Resultados para o tribunal: TRT12

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 665 de 708

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01ª Vara Judicial Da Comarc…

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01ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PROMISSÃO-SP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Brasil Sa

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CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Federação Catarinensede Fut…

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FEDERAÇÃO CATARINENSEDE FUTEBOL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Globo Comunicação E Partici…

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GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Globosat Programadora Ltda.

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GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Eduardo Bischofe De Al…

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JOSE EDUARDO BISCHOFE DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mauricio Silveira Coelho

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MAURICIO SILVEIRA COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rede Globo De Televisão

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Tv Globo Ltda

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Figueirense Futebol Clube

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FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cooperativa Regional Sul De Eletrificacao Rural e outros x Cooperativa Regional Sul De Eletrificacao Rural e outros

ID: 326990861

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000509-62.2024.5.12.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA REGIONAL SUL DE ELETRIFICACAO RURAL FERNANDO FRANKLIN DE CAMPOS LEANDRO MARTINS MARIANA DE OLIVEIRA PRESADO MACARINI DE SOUZA

Polo Passivo:

COOPERATIVA REGIONAL SUL DE ELETRIFICACAO RURAL LEANDRO MARTINS

Acórdão

Advogados:

MAICON SCHMOELLER FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHELE BARRETO CATTANEO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO ROT 0000509-62.2024.5.12.0055 RECORRENTE: LEANDRO MARTINS E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO ROT 0000509-62.2024.5.12.0055 RECORRENTE: LEANDRO MARTINS E OUTROS (1) RECORRIDO: LEANDRO MARTINS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000509-62.2024.5.12.0055 (ROT) RECORRENTE: LEANDRO MARTINS, COOPERATIVA REGIONAL SUL DE ELETRIFICACAO RURAL RECORRIDO: LEANDRO MARTINS, COOPERATIVA REGIONAL SUL DE ELETRIFICACAO RURAL REDATOR: HÉLIO HENRIQUE GARCIA ROMERO ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. VALORES ARBITRADOS. Evidenciado nos autos que o acidente de trabalho ocorreu não apenas por falha da empregadora em garantir um ambiente de trabalho plenamente seguro e em fornecer treinamento adequado, mas também por ato inseguro praticado pelo próprio empregado, resta configurada a culpa concorrente, nos termos do art. 945 do Código Civil. Em tal contexto, a responsabilidade da empregadora é atenuada, devendo as indenizações ser fixadas com razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, o grau de culpa de cada parte e a situação econômica das partes, conforme art. 223-G da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo recorrentes LEANDRO MARTINS e COOPERATIVA REGIONAL SUL DE ELETRIFICACAO RURAL e recorridos OS MESMOS. O feito foi assim relatado pelo Desembargador Wanderley Godoy Junior: Da sentença de Id b75987b, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, recorrem as partes a esta Corte Revisora. Nas suas razões recursais (Id 29d70e1), o reclamante requer a reforma da decisão de origem quanto aos seguintes pontos: indenização por danos morais e indenização por dano estético. Pugna pela manutenção da sentença quanto à pensão mensal e à estabilidade acidentária. Por sua vez, a reclamada apresenta razões recursais (Id f3f4ab2), arguindo, preliminarmente, cerceamento de defesa. No mérito, pugna pela reforma da decisão de origem no que tange ao reconhecimento da sua responsabilidade pelo acidente de trabalho, indenizações por danos morais, materiais e estéticos, e indenização substitutiva decorrente da estabilidade acidentária. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório fixado para todas as verbas e a inversão do ônus sucumbencial. Contrarrazões pela reclamada no Id 04000a1. Contrarrazões pelo reclamante no Id 73d8cd4. Os recursos foram admitidos em primeiro grau, nos termos da decisão do Id 100b2df. V O T O Conheço dos recursos e das contrarrazões, pois presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Considerando a prejudicialidade e a interconexão dos temas aventados nos recursos, passo à análise conjunta de algumas matérias, invertendo, se necessário, a ordem de apreciação dos apelos para melhor clareza. RECURSO DA RECLAMADA 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Voto do Relator, unânime: A reclamada argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o Juízo de origem indeferiu a realização de prova pericial técnica no local do acidente. Sustenta que a perícia médica realizada não permite constatar o nexo causal entre a culpa e o dano, mas apenas a consolidação da lesão, e que o nexo causal verificado na análise técnica decorreu de presunções baseadas na versão do recorrido e na emissão da CAT. Sem razão a recorrente. O Juízo de origem, na audiência de instrução (ID 3d310a2), indeferiu o requerimento da reclamada para realização de perícia técnica com engenheiro do trabalho. Tal decisão encontra amparo no princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC) e na prerrogativa de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). A perícia médica realizada foi conclusiva quanto à existência da lesão, ao nexo causal entre o acidente de trabalho ocorrido. A emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) pela própria empregadora também corrobora o nexo entre o evento e o trabalho. Eventual perícia no local do acidente (garagem de uma residência) se mostra inócua diante das circunstâncias do caso em apreço, mormente por ter o infortúnio ocorrido em ambiente externo ao local de trabalho do reclamante, sem evidências de que a análise técnica possa contribuir de alguma forma para o deslinde da questão. A análise da culpa, por sua vez, é matéria de direito e de fato, a ser dirimida pelo magistrado com base em todo o conjunto probatório carreado aos autos, incluindo a prova oral, e não exclusivamente por meio de perícia de engenharia. A prova pericial médica, no caso, forneceu os elementos técnicos necessários sobre a lesão e sua vinculação com o acidente narrado. A dinâmica do acidente e a eventual concorrência de culpas devem ser analisadas com base no conjunto probatório do caderno processual. Rejeito a preliminar. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA. INDENIZAÇÕES (DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS). PENSÃO MENSAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. (Análise conjunta com o recurso da parte reclamante) Voto vencido do Relator: O Juízo a quo, reconhecendo a ocorrência de acidente de trabalho típico e a culpa concorrente das partes, condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, indenização por danos estéticos no importe de R$ 15.000,00, pensão mensal vitalícia correspondente a 15% sobre o último salário do autor, e indenização substitutiva do período de estabilidade provisória. As partes se insurgem. A reclamada sustenta a ausência de sua responsabilidade, alegando culpa exclusiva da vítima. Argumenta que o acidente ocorreu durante o intervalo para almoço do recorrido, fora do ambiente laboral, durante a realização de atividade não autorizada, nem exigida pela empresa, e em contexto alheio às atribuições do reclamante, que era eletricista e não mecânico. Afirma que possui contrato com local próprio e pessoas qualificadas para a manutenção das motocicletas e que o reclamante não demonstrou a necessidade da manutenção. Requer, assim, a exclusão de sua responsabilidade e, consequentemente, o afastamento de todas as condenações indenizatórias e da estabilidade. Subsidiariamente, pleiteia a redução dos valores indenizatórios. O reclamante, por sua vez, recorre para que seja afastada a culpa concorrente, imputando a responsabilidade exclusiva à empregadora. Argumenta que a lubrificação da corrente da motocicleta era prática habitual e tolerada, sem treinamento, normatização ou fiscalização por parte da reclamada, que tinha o dever de garantir um ambiente seguro. Pleiteia a majoração da indenização por danos morais e da indenização por dano estético. Requer a manutenção da pensão mensal no percentual de 15% e da indenização relativa à estabilidade. Pois bem. O acidente do trabalho é caracterizado, em regra, pelo liame causal entre o evento danoso e a atividade laboral da vítima. Em outras palavras, caracteriza-se o infortúnio trabalhista quando o dano se verifica pelo exercício do trabalho. A Lei nº 8.213/91 conceitua acidente de trabalho, in verbis: Art. 19. Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade e trabalho A responsabilidade civil do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho, via de regra, é subjetiva, exigindo a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa patronal, nos termos do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal e dos arts. 186 e 927 do Código Civil. No caso dos autos, o dano (amputação parcial da falange distal do dedo indicador esquerdo) e o nexo causal com o acidente ocorrido em 20/09/2023 são incontroversos, conforme laudo pericial (ID e892f12) e CAT emitida pela própria reclamada (ID 112ab77). Conforme relatado pelo reclamante, aos 20/09/2023, durante o seu intervalo de almoço, sofreu acidente de trabalho que lhe causou a amputação parcial ao nível da falange distal do dedo indicador esquerdo. Informou que ao retornar para a empresa, após o seu intervalo para almoço, precisou lubrificar a corrente da motocicleta fornecida pela empresa, quando lesionou o dedo indicador. A reclamada, em sua contestação, alegou a culpa exclusiva da vítima, considerando que o infortúnio se deu na residência dos pais do reclamante, durante o seu horário de almoço, em atitude não permitida e fora da vigilância dos prepostos da empresa. A sentença recorrida, após minuciosa análise da prova oral produzida, concluiu pela culpa concorrente. Entendeu que a empregadora falhou em não fornecer equipamento de trabalho (motocicleta) com as devidas manutenções e em não promover medidas eficazes para evitar riscos desnecessários, permitindo a execução do trabalho em motocicleta sem a devida manutenção. Por outro lado, reconheceu que o trabalhador cometeu ato inseguro ao engraxar a corrente da motocicleta com o veículo ligado e a corrente em movimento, conforme admitido em seu depoimento. Conforme consta nos autos, o próprio reclamante admitiu ter realizado o procedimento de engraxar a corrente da motocicleta com o veículo ligado. Mas por outro lado, as testemunhas ouvidas em juízo confirmaram a disponibilidade de graxa e de óleo aos empregados, sendo prática habitual dos leituristas a lubrificação da corrente da motocicleta. Este conjunto probatório demonstra que a reclamada, no mínimo, tolerava a prática de manutenção das motocicletas fornecidas para o trabalho, pelos próprios leituristas, sem treinamento específico para a tarefa, equipamentos de proteção adequados para tal, ou mesmo um procedimento seguro. A mera alegação da reclamada de que possuía contrato com terceiros para manutenção não elide sua responsabilidade por permitir ou não coibir que seus empregados realizassem tais procedimentos de forma arriscada, especialmente considerando a disponibilidade dos insumos (graxa e óleo). A omissão da empregadora em seu dever de fiscalização e de promoção de um meio ambiente de trabalho seguro (art. 157 da CLT) contribuiu para o infortúnio. Por outro lado, a conduta do reclamante de engraxar a corrente da motocicleta com o motor ligado e, consequentemente, com a corrente em movimento, configura, de fato, um ato inseguro que concorreu diretamente para a ocorrência do acidente. Mesmo que fosse uma prática habitual ou tolerada, tal fato não exime o trabalhador de zelar pela sua própria segurança, adotando as cautelas mínimas esperadas. Assim, correta a sentença ao reconhecer a culpa concorrente, não havendo que se falar em culpa exclusiva da vítima, como pretende a reclamada, nem em ausência de culpa do reclamante, como almeja o autor. Configurada a responsabilidade civil da reclamada, a magistrada de origem fixou a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a indenização por danos estéticos em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Quanto à pensão mensal vitalícia, fixou em 15% sobre o último salário do autor. No que tange ao quantum indenizatório, entendo que merece reforma a decisão de origem, devendo ser considerados aspectos como a gravidade e a extensão do dano, o grau de culpa dos envolvidos, bem como a situação econômica das partes. Ainda, não se pode perder de vista o disposto no art.223-G da CLT, in verbis: Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. § 1º Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. § 2º Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. Nesse sentido, estabelecidas tais premissas e, considerando, ainda, a culpa concorrente e o grau fixado do dano (leve), entendo que os valores fixados não se afiguram razoáveis e adequados aos parâmetros estabelecidos pela novel lei trabalhista, bem como ao que vem sendo observado por esta Câmara julgadora em casos semelhantes. O laudo pericial apontou uma perda anatômica e funcional de 5%, de acordo com a tabela SUSEP, e lesão estética de natureza leve, nos seguintes termos (Id e892f12): O exame físico demonstrou limitações funcionais no seu dedo indicador esquerdo. Trata-se de uma sequela permanente e que se encontra consolidada desde a data da cessação do seu benéfico previdenciário, em 19/02/2024. Em decorrência desta sequela o Reclamante possui dificuldade para manuseio de pesos excessivos com a mão esquerda. (...) Perda total do uso de um dos dedos indicadores: 15% x 1/3 (falange distal): 5% (de perda anatômica e da capacidade funcional devida ao Acidente de Trabalho, de acordo com a tabela SUSEP). A perda estética avaliada no segundo dedo da mão esquerda do Reclamante pode ser classificada como de grau leve, de acordo com a tabela abaixo, descrita por José Antônio de Barros Piantá, em seu livro Perícias do Trabalho (2011): (...) GRAU LEVE Pequenas lesões com perdas cutâneas, ou de pequenos segmentos, cicatrizantes de pequeno porte, perceptíveis, mas sem repercussões mais significativas. Nesse contexto, entendo que a indenização por danos morais e por dano estético devem ser reduzidas ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada uma. Ainda, considerado o percentual de redução da funcionalidade do reclamante, de forma permanente e consolidada, entendo que a pensão mensal deve ser fixada em 5% sobre a última remuneração percebida pelo trabalhador. No tocante à estabilidade provisória, a reclamada sustenta o pedido de reforma com base na culpa exclusiva do reclamante. Assim, mantida a análise quanto à configuração da culpa patronal, ainda que de forma concorrente, a indenização referente ao período de estabilidade é medida que se impõe. Pelo exposto, nego provimento ao recurso da parte reclamante e dou parcial provimento ao recurso da reclamada para reduzir as indenizações por danos morais e danos estéticos ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada uma, bem como para fixar a pensão mensal no percentual de 5% (cinco por cento) da última remuneração percebida pelo reclamante. Considerando a parcial procedência, não há que se falar em inversão do ônus sucumbencial. Voto prevalecente do Redator: Inicialmente, registro a íntegra do voto do Desembargador José Ernesto Manzi: "nego provimento ao recurso da empresa. A parte autora tem uma sequela permanente, conforme o laudo pericial. Não há como reduzir o dano moral: "O exame físico demonstrou limitações funcionais no seu dedo indicador esquerdo. Trata-se de uma sequela permanente e que se encontra consolidada desde a data da cessação do seu beneficio previdenciário, em 19/02/2024. Em decorrência desta sequela o Reclamante possui dificuldade para manuseio de pesos excessivos com a mão esquerda." O dedo indicador é responsável pelo movimento de pinça, que é essencial para qualquer pessoa, que se dirá para um trabalhador que use as mãos no exercício de suas funções. RECURSO DO AUTOR: Majoro os danos morais para R$30.000,00, considerando que, o comprometimento do movimento de pinça afeta a coordenação motora fina, com reflexos que ultrapassam a vida profissional do autor". No meu entendimento, contudo, está correta a divergência lançada em relação ao recurso da ré, motivo por que, pelos fundamentos trazidos pelo Desembargador José Ernesto Manzi, nego provimento ao apelo. Quanto ao recurso do autor, considero adequado o valor fixado no primeiro grau, motivo por que também a ele nego provimento. Assim, nego provimento a ambos os recursos. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. Por igual votação, rejeitar a preliminar de nulidade arguida pela parte reclamada. No mérito, por maioria, vencido parcialmente o Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE. Por maioria, vencido o Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, o Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 160/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Redigirá o acórdão o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero, Redator Designado. HÉLIO HENRIQUE GARCIA ROMERO Redator FLORIANOPOLIS/SC, 15 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA REGIONAL SUL DE ELETRIFICACAO RURAL

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Janaina Freitas Figueiro x Koch Hipermercado S/A

ID: 327044869

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001571-03.2025.5.12.0056

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA FREITAS FIGUEIRO

Polo Passivo:

KOCH HIPERMERCADO S/A

Notificação

Advogados:

ESTEFANIO RAFAEL PIVATTO

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SÉFORA CRISTINA SCHUBERT

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RICARDO PEDRO INACIO SCHUBERT

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JANILTO DOMINGOS RAULINO

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ALESSANDRO MARCEDDU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES ATSum 0001571-03.2025.5.12.0056 RECLAMANTE: JANAINA FREITAS FIGUEIRO RECLAMADO: K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES ATSum 0001571-03.2025.5.12.0056 RECLAMANTE: JANAINA FREITAS FIGUEIRO RECLAMADO: KOCH HIPERMERCADO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5b063a proferida nos autos. DECISÃO Vistos em gabinete, etc. Pleiteia a parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada incidental, que seja a parte reclamada compelida a efetuar a sua reintegração no emprego e a pagar os salários do período de afastamento até a efetiva reintegração. Alega, em síntese, que sofreu acidente de trabalho típico no dia 02/07/2024, o qual acarretou incapacidade laborativa e afastamento do trabalho, em gozo de benefício por incapacidade temporária, na modalidade acidentária (espécie 91), até 04/06/2025, quando houve a cessação do benefício. Acrescenta que seu pedido de prorrogação do benefício foi indeferido pelo INSS, que, por não constatar a existência de incapacidade laborativa em perícia médica oficial, a considerou apta para retornar ao labor, na forma da decisão juntada no bojo da petição inicial (fl. 4). Não obstante, assevera que, apesar da alta previdenciária, ao se apresentar para retornar ao trabalho, a empregadora, em exame ocupacional de retorno ao trabalho, entendeu que ainda persiste a incapacidade laborativa, não aceitando, pois, o seu retorno às atividades laborativas (ASO de fl. 5), de modo que, atualmente, encontra-se em situação de desamparo financeiro, já que não recebe o benefício previdenciário e não consegue auferir salários. Oportunizado o contraditório à parte reclamada, que se manifestou no ID 8cd7b5c. Produzida prova documental. Analisa-se. De início, registre-se que a antecipação de tutela, segundo dispõe o art. 300 do CPC, tem lugar sempre que, existindo probabilidade do direito postulado, o Juízo se convencer do perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda ajuizada. Já o § 3º do mesmo artigo legal impede a concessão da tutela caso haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado e, consequentemente, risco de prejuízo a parte adversa. Portanto, quanto maior o risco de prejuízo à parte contrária, maior a necessidade de prova da probabilidade do direito perquirido ou do perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, sendo o inverso também verdadeiro. Há, assim, uma relação de proporcionalidade a ser aferida quando da análise do pedido de tutela de urgência. O artigo XXV, 1, da Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que "todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe, e a sua família, saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle". A dignidade da pessoa humana, erigida a fundamento da República e do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CRFB/88), representa um valor supremo que irradia sobre todos os direitos fundamentais. Uadi Lammêgo Bulos ensina que: […] este vetor agrega em torno de si a unanimidade dos direitos e garantias fundamentais do homem, expressos na Constituição de 1988. Quando o Texto Maior proclama a dignidade da pessoa humana, está consagrando um imperativo de justiça social, um valor constitucional supremo. Por isso, o primado consubstancia o espaço de integridade moral do ser humano, independentemente de credo, raça, cor, origem ou status social. O conteúdo do vetor é amplo e pujante, envolvendo valores espirituais (liberdade de ser, pensar e criar etc.) e materiais (renda mínima, saúde, alimentação, lazer, moradia, educação etc.). Seu acatamento representa a vitória contra a intolerância, o preconceito, a exclusão social, a ignorância e a opressão. A dignidade humana reflete, portanto, um conjunto de valores civilizatórios incorporados ao patrimônio do homem. Seu conteúdo jurídico interliga-se às liberdades públicas, em sentido amplo, abarcando aspectos individuais, coletivos, políticos e sociais do direito à vida, dos direitos pessoais tradicionais, dos direitos metaindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos), dos direitos econômicos, dos direitos educacionais, dos direitos culturais etc. Abarca uma variedade de bens, sem os quais o homem não subsisti ria. A força j u rídica do pórtico da dignidade começa a espargir efeitos desde o ventre materno, perdurando até a morte, sendo i nata ao homem. Notório é o caráter instrumental do princípio, afinal ele propicia o acesso à justiça de quem se sentir prejudicado pela sua inobservância. No Brasil, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm reconhecido a importância da dignidade humana. (in Curso de direito constitucional. 8. Ed. rev. e aual. de acordo com a Emenda Constitucional n. 76/2013 - São Paulo: Saraiva, 2014. p. 512). O art. 5º, caput, da CRFB/88, assegura o direito à vida como direito fundamental, o qual deve ser interpretado em sua acepção mais abrangente, abrangendo o conceito de vida digna, inclusive no que tange à subsistência. Conforme ensinam Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco: "(...) é por vezes referido sob um modo qualificado, num sentido amplo, a abranger não apenas a preservação da existência física, mas designando, além disso, um direito a uma vida digna. Essa expressão abarcaria o direito a alimentação, a habitação, a vestuário, a educação elementar, entre outras pretensões. Em certas hipóteses, o direito à vida haverá de conduzir a esses desdobramentos. Muitos desses direitos, porém, são tratados pelo constituinte autonomamente, podendo, para melhor equacionamento técnico dos problemas surgidos, ser invocados, eles mesmos, com preferência ao recurso exclusivo, direto e imediato do direito à vida, que no seu núcleo básico protege mesmo a existência física". (in Curso de direito constitucional. 9. ed. rev. e atual. São Paulo : Saraiva, 2014. p.252.) Dessa forma, por ser um princípio fundamental, irradia sobre todo o ordenamento jurídico, otimizando as demais normas e servindo de baliza para a interpretação judicial. No caso em questão, em sede de cognição sumária, restou demonstrada a probabilidade do direito. Com efeito, da análise da prova documental pré-constituída é possível observar que a perícia médica oficial do INSS “não reconheceu sua incapacidade para o trabalho ou atividade habitual”, sendo, por isso, indeferida a prorrogação do benefício por incapacidade temporária em favor da, o qual foi mantido até o dia 04/06/2025 (fl. 4). Extrai-se, também, em cognição não exauriente, que a parte autora, ao receber alta médica do órgão previdenciário, apresentou-se na empresa para retornar ao labor. Todavia o retorno não foi admitido pela parte empregadora, uma vez que o médico ocupacional constatou a inaptidão da reclamante para o trabalho. É o que se verifica no ASO de retorno ao trabalho acostado às fls. 5-6, datado de 17/06/2025, o qual consigna em seu bojo que a reclamante, em razão de seu quadro de saúde, encontra-se “INAPTA PARA RETORNO AO TRABALHO”. Tal situação, aliás, foi confirmada pela própria reclamada em sua manifestação de ID 8cd7b5c, na qual, além de confirmar que “a Reclamante comunicou o encerramento do benefício previdenciário”, informou que “(...) diante do resultado do Atestado de Saúde Ocupacional – ASO, a Reclamada não poderia, por dever legal, reintegrar a Reclamante às suas funções, sob pena de infringir as normas de segurança e medicina do trabalho, notadamente o art. 157, I, da CLT e a NR-7 do MTE”, bem como que esclareceu que: “os salários da Reclamante não estão sendo pagos pela Reclamada em razão do afastamento previdenciário vigente, sendo que o contrato de trabalho permanece suspenso, à luz do art. 476 da CLT, sem a obrigação de pagamento de salários pela Reclamada, enquanto perdurar tal suspensão e a inaptidão médica para o retorno ao trabalho”. (grifou-se) Embora relevantes os argumentos contrários, em caso de discordância com a decisão do INSS, que considerou a reclamante apta ao trabalho, compete ao empregador recorrer perante a Previdência Social. Não se admite, em face dos princípios e normas de proteção que regem o Direito do Trabalho, que a empregada, isenta de responsabilidade, suporte o prejuízo e a solução da questão, mormente diante da natureza alimentar dos valores em questão. A parte reclamante, com capacidade laborativa reconhecida pelo INSS, não pode permanecer em um "vácuo" jurídico, sem benefício previdenciário e sem salário, pois tal situação não pode obstar direitos trabalhistas, especialmente a remuneração. Ademais, a reclamante não deu causa a essa situação e compareceu à empresa após a alta previdenciária, conforme comprovado. Ao contrário do que alega a reclamada, não há suspensão contratual que justifique a interrupção da obrigação de pagar salários. O art. 476 da CLT estabelece que a suspensão do contrato de trabalho não é automática, mas decorre da concessão do auxílio por incapacidade pelo INSS, durante o período de fruição do benefício: “Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício”. Na lição de Arnaldo Sussekind, a suspensão contratual somente ocorre com a concessão do benefício previdenciário. In verbis: “(...) a suspensão contratual, que corresponde à licença não remunerada a que alude o art. 476 da CLT, só se configura com a concessão do auxílio-doença previsto no sistema da previdência social. A suspensão do contrato de trabalho, nos casos de enfermidade ou incapacidade biológica presumidamente transitória, está condicionada às hipóteses em que o empregado obtiver a concessão do auxílio-doença por parte do INSS, permanecendo sem perceber salário do seu empregador. E, enquanto durar o benefício previdenciário, perdurará a inexecução contratual.” (Sussekind, Arnaldo, et alli. Instituições de Direito do Trabalho, 17a ed., São Paulo: LTr: 1997, vol. I, pág. 506). Assim, considerando que o INSS indeferiu o benefício previdenciário à parte autora (vide comunicação do INSS de fl. 4), esta, a partir da alta médica, estaria à disposição da empregadora. Entretanto, a empresa, em face da avaliação inaptidão médica consignada no ASO de retorno ao trabalho (ID 347b9ec – fls. 96-97), indeferiu o retorno da trabalhadora, afastando-a do local de trabalho em decorrência de entender pela incompatibilidade, o que vem, inclusive, de acordo inclusive com a NR-07. Conforme reiteradamente decidido pelo E. TRT da 12ª Região, a questão deveria ser resolvida entre o INSS e o empregador, cabendo a este, caso o médico da empresa constate a inaptidão do empregado, buscar o ressarcimento dos prejuízos junto à Previdência Social. Em nenhuma hipótese se admite que o empregado, isento de culpa, arque com o prejuízo e a solução do problema, especialmente considerando a natureza alimentar dos valores devidos: LIMBO PREVIDENCIÁRIO". DIREITO AOS SALÁRIOS E VANTAGENS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. O "limbo jurídico trabalhista previdenciário" consiste no período em que o trabalhador, após a alta médica previdenciária, não tem reconhecida pelo empregador a sua aptidão para o trabalho, não obstante seu interesse em retornar ao emprego. Nessa condição, tem direito o trabalhador a receber do empregador os salários e vantagens do período de afastamento. (TRT12 - ROT - 0000342-06.2023.5.12.0047 , Rel. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR , 5ª Turma , Data de Assinatura: 21/10/2024) ALTA PREVIDENCIÁRIA. ÓBICE PATRONAL AO RETORNO AO TRABALHO. "LIMBO PREVIDENCIÁRIO". PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. A alta previdenciária impõe ao empregador reassumir a integralidade de suas obrigações contratuais e, diante de eventual inaptidão do obreiro atestada por médico da empresa, querendo o empregador preservar a higidez física do trabalhador, deve questionar a referida alta junto ao INSS ou junto ao Juízo competente, mas sem deixar de proceder ao pagamento dos salários e consectários legais, como se o empregado laborando estivesse, na medida em que o pacto laboral não está mais suspenso e o empregado encontra-se à sua disposição (art. 4º da CLT). (TRT12 - ROT - 0000731-05.2019.5.12.0023 , Rel. ROBERTO BASILONE LEITE , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 26/06/2020) LIMBO PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE APTIDÃO PARA O RETORNO AO TRABALHO. EMPREGADO QUE PERMANECE POR UM PERÍODO SEM RECEBER SALÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Quando do término do benefício previdenciário, que também gera a cessação da suspenção do contrato de trabalho, mas o trabalhador é considerado inapto para o trabalho pelo médico do trabalho da empresa, em situação de limbo previdenciário, tem-se como efeito o restabelecimento das obrigações trabalhistas, inclusive a de pagar o salário, pois todas as cláusulas contratuais e o respectivo regramento jurídico possuem plena eficácia. No caso, de impossibilidade do retorno do trabalhador ao labor, em razão de doença, e não reconhecimento da situação pelo órgão previdenciário, o contrato fica interrompido, sendo do empregador a obrigação de pagar os salários, porquanto não é possível transferir ao empregado o risco do negócio. (TRT12 - ROT - 0000072-02.2016.5.12.0055 , Rel. JOSE ERNESTO MANZI , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 20/10/2017) É possível que, em algum momento, ocorra a revisão da capacidade laborativa da trabalhadora, com a concessão ou restabelecimento do benefício previdenciário, seja administrativamente ou pela via judicial. Nessa situação, caberá à trabalhadora comunicar a empresa, a fim de evitar o pagamento cumulativo de salários e benefício previdenciário, e, se for o caso, promover a devolução dos valores recebidos em duplicidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Contudo, enquanto não houver comprovação objetiva desse fato futuro e incerto, o contrato de trabalho não pode ser considerado suspenso, mas meramente interrompido, sendo devido o pagamento dos salários ao empregado que se encontra à disposição do empregador. Dessa forma, considerando que não cabe ao empregado suportar o prejuízo até a solução do problema, e, ainda, diante da natureza alimentar dos créditos que vem deixando de receber, destinados a garantir sua própria subsistência digna, presente está o periculum in mora. Dessarte, por preenchidos os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, o Juízo, sem prejuízo de reconsideração posterior, DEFERE PARCIALMENTE o pedido formulado para o fim de determinar que a reclamada restabeleça, imediatamente, a partir da intimação desta decisão, o pagamento do salário contratual da reclamante, observando-se, inclusive, eventual reajuste convencional e demais vantagens, gratificações e adicionais habitualmente percebidos antes do afastamento, até eventual e ulterior concessão do benefício previdenciário ou efetiva reintegração ao trabalho, em condições adequadas à sua limitação de saúde, mediante comprovação nos autos, sob pena de multa a ser fixada oportunamente por este Juízo. Quanto aos salários vencidos e vincendos do período de afastamento até o efetivo restabelecimento do pagamento do salário contratual da reclamante, na forma ora determinada, entende o Juízo desaconselhável o deferimento da medida nesse momento processual, tratando-se de pretensão inerente ao mérito da demanda, e, como tal, será apreciada em momento processual oportuno, quando da prolação da sentença. Sem prejuízo, OFICIE-SE ao INSS solicitando o histórico de benefícios e afastamentos concedidos à Reclamante, conforme requerido pela ré no item “1” da manifestação do ID 8cd7b5c, o qual deverá ser juntado em sigilo no processo, disponível apenas às partes e respectivos procuradores. Intime-se a ré com urgência e por oficial de justiça, para cumprimento da presente decisão. Intime-se a autora, dando ciência da presente decisão, bem como para que informe, no prazo de 05 dias, se, atualmente, encontra-se acobertada por atestado médico ou benefício previdenciário, com a juntada dos correspondentes documentos comprobatórios. No mesmo prazo, deverá a autora informar se existe, atualmente, pretensão formulada no âmbito administrativo ou judicial visando à concessão e/ou ao restabelecimento de benefício previdenciário, informando nos autos o número do processo administrativo/judicial, se for o caso, bem como se autoriza a quebra de seu sigilo médico para a juntada ao processo, assegurado o sigilo documental, de seu prontuário médico/psiquiátrico, nos moldes requeridos no item “2” da manifestação do ID 8cd7b5c. Cumpra-se. Após, encaminhem-se os autos ao CEJUSC-JT de Itajaí/Navegantes para inclusão dos autos em pauta inicial e tentativa de conciliação. NAVEGANTES/SC, 15 de julho de 2025. DANIEL LISBOA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KOCH HIPERMERCADO S/A

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Janaina Freitas Figueiro x Koch Hipermercado S/A

ID: 327044879

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001571-03.2025.5.12.0056

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA FREITAS FIGUEIRO

Polo Passivo:

KOCH HIPERMERCADO S/A

Notificação

Advogados:

ESTEFANIO RAFAEL PIVATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SÉFORA CRISTINA SCHUBERT

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RICARDO PEDRO INACIO SCHUBERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JANILTO DOMINGOS RAULINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MARCEDDU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES ATSum 0001571-03.2025.5.12.0056 RECLAMANTE: JANAINA FREITAS FIGUEIRO RECLAMADO: K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES ATSum 0001571-03.2025.5.12.0056 RECLAMANTE: JANAINA FREITAS FIGUEIRO RECLAMADO: KOCH HIPERMERCADO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5b063a proferida nos autos. DECISÃO Vistos em gabinete, etc. Pleiteia a parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada incidental, que seja a parte reclamada compelida a efetuar a sua reintegração no emprego e a pagar os salários do período de afastamento até a efetiva reintegração. Alega, em síntese, que sofreu acidente de trabalho típico no dia 02/07/2024, o qual acarretou incapacidade laborativa e afastamento do trabalho, em gozo de benefício por incapacidade temporária, na modalidade acidentária (espécie 91), até 04/06/2025, quando houve a cessação do benefício. Acrescenta que seu pedido de prorrogação do benefício foi indeferido pelo INSS, que, por não constatar a existência de incapacidade laborativa em perícia médica oficial, a considerou apta para retornar ao labor, na forma da decisão juntada no bojo da petição inicial (fl. 4). Não obstante, assevera que, apesar da alta previdenciária, ao se apresentar para retornar ao trabalho, a empregadora, em exame ocupacional de retorno ao trabalho, entendeu que ainda persiste a incapacidade laborativa, não aceitando, pois, o seu retorno às atividades laborativas (ASO de fl. 5), de modo que, atualmente, encontra-se em situação de desamparo financeiro, já que não recebe o benefício previdenciário e não consegue auferir salários. Oportunizado o contraditório à parte reclamada, que se manifestou no ID 8cd7b5c. Produzida prova documental. Analisa-se. De início, registre-se que a antecipação de tutela, segundo dispõe o art. 300 do CPC, tem lugar sempre que, existindo probabilidade do direito postulado, o Juízo se convencer do perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda ajuizada. Já o § 3º do mesmo artigo legal impede a concessão da tutela caso haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado e, consequentemente, risco de prejuízo a parte adversa. Portanto, quanto maior o risco de prejuízo à parte contrária, maior a necessidade de prova da probabilidade do direito perquirido ou do perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, sendo o inverso também verdadeiro. Há, assim, uma relação de proporcionalidade a ser aferida quando da análise do pedido de tutela de urgência. O artigo XXV, 1, da Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que "todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe, e a sua família, saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle". A dignidade da pessoa humana, erigida a fundamento da República e do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CRFB/88), representa um valor supremo que irradia sobre todos os direitos fundamentais. Uadi Lammêgo Bulos ensina que: […] este vetor agrega em torno de si a unanimidade dos direitos e garantias fundamentais do homem, expressos na Constituição de 1988. Quando o Texto Maior proclama a dignidade da pessoa humana, está consagrando um imperativo de justiça social, um valor constitucional supremo. Por isso, o primado consubstancia o espaço de integridade moral do ser humano, independentemente de credo, raça, cor, origem ou status social. O conteúdo do vetor é amplo e pujante, envolvendo valores espirituais (liberdade de ser, pensar e criar etc.) e materiais (renda mínima, saúde, alimentação, lazer, moradia, educação etc.). Seu acatamento representa a vitória contra a intolerância, o preconceito, a exclusão social, a ignorância e a opressão. A dignidade humana reflete, portanto, um conjunto de valores civilizatórios incorporados ao patrimônio do homem. Seu conteúdo jurídico interliga-se às liberdades públicas, em sentido amplo, abarcando aspectos individuais, coletivos, políticos e sociais do direito à vida, dos direitos pessoais tradicionais, dos direitos metaindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos), dos direitos econômicos, dos direitos educacionais, dos direitos culturais etc. Abarca uma variedade de bens, sem os quais o homem não subsisti ria. A força j u rídica do pórtico da dignidade começa a espargir efeitos desde o ventre materno, perdurando até a morte, sendo i nata ao homem. Notório é o caráter instrumental do princípio, afinal ele propicia o acesso à justiça de quem se sentir prejudicado pela sua inobservância. No Brasil, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm reconhecido a importância da dignidade humana. (in Curso de direito constitucional. 8. Ed. rev. e aual. de acordo com a Emenda Constitucional n. 76/2013 - São Paulo: Saraiva, 2014. p. 512). O art. 5º, caput, da CRFB/88, assegura o direito à vida como direito fundamental, o qual deve ser interpretado em sua acepção mais abrangente, abrangendo o conceito de vida digna, inclusive no que tange à subsistência. Conforme ensinam Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco: "(...) é por vezes referido sob um modo qualificado, num sentido amplo, a abranger não apenas a preservação da existência física, mas designando, além disso, um direito a uma vida digna. Essa expressão abarcaria o direito a alimentação, a habitação, a vestuário, a educação elementar, entre outras pretensões. Em certas hipóteses, o direito à vida haverá de conduzir a esses desdobramentos. Muitos desses direitos, porém, são tratados pelo constituinte autonomamente, podendo, para melhor equacionamento técnico dos problemas surgidos, ser invocados, eles mesmos, com preferência ao recurso exclusivo, direto e imediato do direito à vida, que no seu núcleo básico protege mesmo a existência física". (in Curso de direito constitucional. 9. ed. rev. e atual. São Paulo : Saraiva, 2014. p.252.) Dessa forma, por ser um princípio fundamental, irradia sobre todo o ordenamento jurídico, otimizando as demais normas e servindo de baliza para a interpretação judicial. No caso em questão, em sede de cognição sumária, restou demonstrada a probabilidade do direito. Com efeito, da análise da prova documental pré-constituída é possível observar que a perícia médica oficial do INSS “não reconheceu sua incapacidade para o trabalho ou atividade habitual”, sendo, por isso, indeferida a prorrogação do benefício por incapacidade temporária em favor da, o qual foi mantido até o dia 04/06/2025 (fl. 4). Extrai-se, também, em cognição não exauriente, que a parte autora, ao receber alta médica do órgão previdenciário, apresentou-se na empresa para retornar ao labor. Todavia o retorno não foi admitido pela parte empregadora, uma vez que o médico ocupacional constatou a inaptidão da reclamante para o trabalho. É o que se verifica no ASO de retorno ao trabalho acostado às fls. 5-6, datado de 17/06/2025, o qual consigna em seu bojo que a reclamante, em razão de seu quadro de saúde, encontra-se “INAPTA PARA RETORNO AO TRABALHO”. Tal situação, aliás, foi confirmada pela própria reclamada em sua manifestação de ID 8cd7b5c, na qual, além de confirmar que “a Reclamante comunicou o encerramento do benefício previdenciário”, informou que “(...) diante do resultado do Atestado de Saúde Ocupacional – ASO, a Reclamada não poderia, por dever legal, reintegrar a Reclamante às suas funções, sob pena de infringir as normas de segurança e medicina do trabalho, notadamente o art. 157, I, da CLT e a NR-7 do MTE”, bem como que esclareceu que: “os salários da Reclamante não estão sendo pagos pela Reclamada em razão do afastamento previdenciário vigente, sendo que o contrato de trabalho permanece suspenso, à luz do art. 476 da CLT, sem a obrigação de pagamento de salários pela Reclamada, enquanto perdurar tal suspensão e a inaptidão médica para o retorno ao trabalho”. (grifou-se) Embora relevantes os argumentos contrários, em caso de discordância com a decisão do INSS, que considerou a reclamante apta ao trabalho, compete ao empregador recorrer perante a Previdência Social. Não se admite, em face dos princípios e normas de proteção que regem o Direito do Trabalho, que a empregada, isenta de responsabilidade, suporte o prejuízo e a solução da questão, mormente diante da natureza alimentar dos valores em questão. A parte reclamante, com capacidade laborativa reconhecida pelo INSS, não pode permanecer em um "vácuo" jurídico, sem benefício previdenciário e sem salário, pois tal situação não pode obstar direitos trabalhistas, especialmente a remuneração. Ademais, a reclamante não deu causa a essa situação e compareceu à empresa após a alta previdenciária, conforme comprovado. Ao contrário do que alega a reclamada, não há suspensão contratual que justifique a interrupção da obrigação de pagar salários. O art. 476 da CLT estabelece que a suspensão do contrato de trabalho não é automática, mas decorre da concessão do auxílio por incapacidade pelo INSS, durante o período de fruição do benefício: “Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício”. Na lição de Arnaldo Sussekind, a suspensão contratual somente ocorre com a concessão do benefício previdenciário. In verbis: “(...) a suspensão contratual, que corresponde à licença não remunerada a que alude o art. 476 da CLT, só se configura com a concessão do auxílio-doença previsto no sistema da previdência social. A suspensão do contrato de trabalho, nos casos de enfermidade ou incapacidade biológica presumidamente transitória, está condicionada às hipóteses em que o empregado obtiver a concessão do auxílio-doença por parte do INSS, permanecendo sem perceber salário do seu empregador. E, enquanto durar o benefício previdenciário, perdurará a inexecução contratual.” (Sussekind, Arnaldo, et alli. Instituições de Direito do Trabalho, 17a ed., São Paulo: LTr: 1997, vol. I, pág. 506). Assim, considerando que o INSS indeferiu o benefício previdenciário à parte autora (vide comunicação do INSS de fl. 4), esta, a partir da alta médica, estaria à disposição da empregadora. Entretanto, a empresa, em face da avaliação inaptidão médica consignada no ASO de retorno ao trabalho (ID 347b9ec – fls. 96-97), indeferiu o retorno da trabalhadora, afastando-a do local de trabalho em decorrência de entender pela incompatibilidade, o que vem, inclusive, de acordo inclusive com a NR-07. Conforme reiteradamente decidido pelo E. TRT da 12ª Região, a questão deveria ser resolvida entre o INSS e o empregador, cabendo a este, caso o médico da empresa constate a inaptidão do empregado, buscar o ressarcimento dos prejuízos junto à Previdência Social. Em nenhuma hipótese se admite que o empregado, isento de culpa, arque com o prejuízo e a solução do problema, especialmente considerando a natureza alimentar dos valores devidos: LIMBO PREVIDENCIÁRIO". DIREITO AOS SALÁRIOS E VANTAGENS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. O "limbo jurídico trabalhista previdenciário" consiste no período em que o trabalhador, após a alta médica previdenciária, não tem reconhecida pelo empregador a sua aptidão para o trabalho, não obstante seu interesse em retornar ao emprego. Nessa condição, tem direito o trabalhador a receber do empregador os salários e vantagens do período de afastamento. (TRT12 - ROT - 0000342-06.2023.5.12.0047 , Rel. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR , 5ª Turma , Data de Assinatura: 21/10/2024) ALTA PREVIDENCIÁRIA. ÓBICE PATRONAL AO RETORNO AO TRABALHO. "LIMBO PREVIDENCIÁRIO". PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. A alta previdenciária impõe ao empregador reassumir a integralidade de suas obrigações contratuais e, diante de eventual inaptidão do obreiro atestada por médico da empresa, querendo o empregador preservar a higidez física do trabalhador, deve questionar a referida alta junto ao INSS ou junto ao Juízo competente, mas sem deixar de proceder ao pagamento dos salários e consectários legais, como se o empregado laborando estivesse, na medida em que o pacto laboral não está mais suspenso e o empregado encontra-se à sua disposição (art. 4º da CLT). (TRT12 - ROT - 0000731-05.2019.5.12.0023 , Rel. ROBERTO BASILONE LEITE , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 26/06/2020) LIMBO PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE APTIDÃO PARA O RETORNO AO TRABALHO. EMPREGADO QUE PERMANECE POR UM PERÍODO SEM RECEBER SALÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Quando do término do benefício previdenciário, que também gera a cessação da suspenção do contrato de trabalho, mas o trabalhador é considerado inapto para o trabalho pelo médico do trabalho da empresa, em situação de limbo previdenciário, tem-se como efeito o restabelecimento das obrigações trabalhistas, inclusive a de pagar o salário, pois todas as cláusulas contratuais e o respectivo regramento jurídico possuem plena eficácia. No caso, de impossibilidade do retorno do trabalhador ao labor, em razão de doença, e não reconhecimento da situação pelo órgão previdenciário, o contrato fica interrompido, sendo do empregador a obrigação de pagar os salários, porquanto não é possível transferir ao empregado o risco do negócio. (TRT12 - ROT - 0000072-02.2016.5.12.0055 , Rel. JOSE ERNESTO MANZI , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 20/10/2017) É possível que, em algum momento, ocorra a revisão da capacidade laborativa da trabalhadora, com a concessão ou restabelecimento do benefício previdenciário, seja administrativamente ou pela via judicial. Nessa situação, caberá à trabalhadora comunicar a empresa, a fim de evitar o pagamento cumulativo de salários e benefício previdenciário, e, se for o caso, promover a devolução dos valores recebidos em duplicidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Contudo, enquanto não houver comprovação objetiva desse fato futuro e incerto, o contrato de trabalho não pode ser considerado suspenso, mas meramente interrompido, sendo devido o pagamento dos salários ao empregado que se encontra à disposição do empregador. Dessa forma, considerando que não cabe ao empregado suportar o prejuízo até a solução do problema, e, ainda, diante da natureza alimentar dos créditos que vem deixando de receber, destinados a garantir sua própria subsistência digna, presente está o periculum in mora. Dessarte, por preenchidos os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, o Juízo, sem prejuízo de reconsideração posterior, DEFERE PARCIALMENTE o pedido formulado para o fim de determinar que a reclamada restabeleça, imediatamente, a partir da intimação desta decisão, o pagamento do salário contratual da reclamante, observando-se, inclusive, eventual reajuste convencional e demais vantagens, gratificações e adicionais habitualmente percebidos antes do afastamento, até eventual e ulterior concessão do benefício previdenciário ou efetiva reintegração ao trabalho, em condições adequadas à sua limitação de saúde, mediante comprovação nos autos, sob pena de multa a ser fixada oportunamente por este Juízo. Quanto aos salários vencidos e vincendos do período de afastamento até o efetivo restabelecimento do pagamento do salário contratual da reclamante, na forma ora determinada, entende o Juízo desaconselhável o deferimento da medida nesse momento processual, tratando-se de pretensão inerente ao mérito da demanda, e, como tal, será apreciada em momento processual oportuno, quando da prolação da sentença. Sem prejuízo, OFICIE-SE ao INSS solicitando o histórico de benefícios e afastamentos concedidos à Reclamante, conforme requerido pela ré no item “1” da manifestação do ID 8cd7b5c, o qual deverá ser juntado em sigilo no processo, disponível apenas às partes e respectivos procuradores. Intime-se a ré com urgência e por oficial de justiça, para cumprimento da presente decisão. Intime-se a autora, dando ciência da presente decisão, bem como para que informe, no prazo de 05 dias, se, atualmente, encontra-se acobertada por atestado médico ou benefício previdenciário, com a juntada dos correspondentes documentos comprobatórios. No mesmo prazo, deverá a autora informar se existe, atualmente, pretensão formulada no âmbito administrativo ou judicial visando à concessão e/ou ao restabelecimento de benefício previdenciário, informando nos autos o número do processo administrativo/judicial, se for o caso, bem como se autoriza a quebra de seu sigilo médico para a juntada ao processo, assegurado o sigilo documental, de seu prontuário médico/psiquiátrico, nos moldes requeridos no item “2” da manifestação do ID 8cd7b5c. Cumpra-se. Após, encaminhem-se os autos ao CEJUSC-JT de Itajaí/Navegantes para inclusão dos autos em pauta inicial e tentativa de conciliação. NAVEGANTES/SC, 15 de julho de 2025. DANIEL LISBOA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA FREITAS FIGUEIRO

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Isabella Carolina Dos Santos x Fundacao De Apoio Ao Hemosc/Cepon

ID: 261931851

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000756-71.2023.5.12.0057

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ISABELLA CAROLINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO DE APOIO AO HEMOSC/CEPON

Acórdão

Advogados:

FRANCISLAINE DARIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JANINE GERENT MATTOS LEHMKUHL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAINA CRISTINA BEAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA THAIS BRANDALIZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA HENRIQUE MENDONCA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANOELLA ROSSI KEUNECKE

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CAMILA CARDOSO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO 0000756-71.2023.5.12.0057 : ISABELLA CAROLINA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO 0000756-71.2023.5.12.0057 : ISABELLA CAROLINA DOS SANTOS : FUNDACAO DE APOIO AO HEMOSC/CEPON PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000756-71.2023.5.12.0057 (ROT) RECORRENTE: ISABELLA CAROLINA DOS SANTOS RECORRIDO: FUNDACAO DE APOIO AO HEMOSC/CEPON RELATOR: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Nos termos da Tese Jurídica nº 06 em IRDR do TRT-SC (Tema 10), "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3° Vara do Trabalho de Chapecó, SC, sendo Recorrente ISABELLA CAROLINA DOS SANTOS e Recorrido FUNDACAO DE APOIO AO HEMOSC/CEPON. A parte autora interpõe RECURSO ORDINÁRIO em face da sentença proferida pelo Exma. Dra. Vera Marisa Vieira Ramos Filho (Id. b4debd6). Em suas razões de recurso, busca a reforma do julgado no que tange à limitação da condenação ao valores apontados na inicial e à nulidade do contrato por prazo determinado (ID. cb2708a). Contrarrazões são oferecidas (Id. 713fc61) É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário e das Contrarrazões. M É R I T O 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A ação foi ajuizada na vigência da Lei n.º 13.487/2017, que trouxe alteração ao parágrafo 1º do art. 840 da CLT. Nos termos do "caput" do art. 460 do CPC, "é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Este Tribunal Regional, na decisão proferida no julgamento do IRDR n.º 0000323-49.2020.5.12.0000, que resultou na Tese Jurídica n.º 6, entendeu que "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". A tese jurídica firmada em julgamento de resolução de demandas repetitivas consiste em precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC, razão por que deve ser adotada no caso em análise. Assim, os limites quantitativos apontados aos pedidos da inicial devem ser observados estritamente na liquidação da sentença, devendo comportar apenas a atualização monetária, porque existente pedido implícito (CPC, arts. 322, § 1º, e 491). Nego provimento. 2. NULIDADE DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Insurge-se a autora em face da sentença que deixou de reconhecer a nulidade do contrato por prazo determinado. Alega que 'Em análise específica ao contrato formulado e ao real desempenho das atividades, observa-se que o trabalho realizado pela autora, bem como, a atividade desempenhada pela empresa ré não se enquadra na modalidade de contratação a termo, a qual foi formulada", fls. 575-6. Aduz que "no mês de janeiro de 2023, a ré efetuou a alteração do contrato de trabalho para prazo indeterminado realizado até então com a autora, entretanto, quando da comunicação da dispensa, de modo unilateral e sem anuência da empregada, retificou a CTPS digital para reestabelecer o contrato por prazo determinado (...),na clara tentativa de se ilidir de suas responsabilidades". Ainda, que "tanto a autora quanto a sua testemunha tinham como certa a prorrogação de seus contratos, o que demonstram que a Ré utilizava-se desta modalidade contratual a fim de se eximir de suas responsabilidades, no entanto, sempre houve a promessa de que o contrato seria indeterminado", fl. 576. Assere que "subsequentemente ao e-mail encaminhado ao RH, a autora, bem como seus colegas de trabalho que participaram do grupo de WhatsApp, criado com o intuito de elucidar as faltas que vinham sofrendo, foram demitidos de forma imediata, como meio de retaliação por parte da empresa", fl. 577. Assim a sentença na fração de interesse (id. b4debd6, fls. 555-60): O "Contrato de Gestão nº 01/2022 e Anexos Técnicos" juntado pela FAHECE no #id:072a17b foi formalizado entre o Estado de Santa Catarina e a ré, em caráter emergencial, estando - a princípio - enquadrado dentre as situações legais que permitem a formalização de contrato a termo, conforme destaques: (...) O "contrato de trabalho por prazo determinado" da autora formalizado no #id:e8832ed, fls. 110 PDF, registra que ela foi contratada por prazo determinado, em consonância com a lei e com o contrato de gestão emergencial, sendo possível haver prorrogação do prazo por 01 (uma) única vez, conforme termo do #id:a41569b, nos seguintes termos: O documento do #id:eaae9b7 - consistente em aviso de "término de contrato por prazo determinado" - confirma a intenção da ré em, efetivamente, rescindir o contrato da autora na data ajustada no termo de prorrogação, ou seja, em 31.03.2023, como de fato se concretizou conforme TRCT do #id:7bf3da0, fls. 146/147 PDF, inexistindo cláusula que assegure nova prorrogação (mesmo porque seria ilegal - artigo 451 da CLT), ou que assegure a conversão em contrato por prazo indeterminado. A autora - em seu depoimento pessoal prestado na audiência #id:e5743e2- reconheceu ter firmado contrato a termo, havendo prorrogação do contrato até o dia 30.03.2023, afirmando e reconhecendo que tinha somente expectativa de "uma nova prorrogação". Vejamos: (...) A única testemunha da autora - Daniela Capelezzo - em seu depoimento pessoal prestado na audiência de instrução, confirmou ter trabalhado para a ré por contrato por prazo determinado, tendo havido rescisão no prazo estipulado (termo final). Vejamos: (...) As provas produzidas nos autos, o depoimento pessoal da parte autora - que reconheceu/confessou ter firmado contrato a termo, estando ciente do termo final - e o relato da única testemunha ouvida na audiência de instrução (DANIELA), não deixam dúvidas que a autora foi contratada mediante regular formalização de contrato a termo, tendo havido rescisão contratual no fim do prazo estipulado e após já ter havido 01 (uma) prorrogação (de 01/01/2022 a 26/06/2022, prorrogado até 31/03/2023), obedecendo ao disposto nos artigos 443, 445 e 451 da CLT, constando - como causa da rescisão - "extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado" (vide TRCT do #id:7bf3da0), inexistindo razão para o reconhecimento da sua nulidade e conversão em contrato por prazo indeterminado, como pretendido pela autora. Não há falar - nesse contexto - em dispensa discriminatória como pretendido pela autora, mas sim em regular término do contrato a termo, que já havido sido prorrogado por 01 (uma) vez, razão pela qual é indeferido o pedido de indenização em dobro da remuneração do período de afastamento até o trânsito em julgado da sentença, nos termos do pedido mediato formulado na alínea "c", fls. 13 - PDF da petição inicial do #id:4b61c09. É indeferido - igualmente - o pedido de reconhecimento da nulidade do contrato a termo e conversão em contrato por prazo indeterminado, com a rescisão sem justa causa pelo empregador, nos termos do pedido mediato formulado na alínea "a", fls. 13 - PDF da petição inicial do #id:4b61c09 Não divirjo desse entendimento. Em regra, o contrato de trabalho é por prazo indeterminado em razão do princípio da continuidade da relação empregatícia. Diante desse raciocínio jurídico e doutrinário, o pacto laboral por prazo determinado, por constituir excepcionalidade, deve observar a formalidade mínima para validade, como a celebração por escrito firmado pelas partes: trabalhador e empregador. Destarte, tratando-se de contrato especial, o contrato de experiência exige formalidades, mormente no que toca à anuência da vontade das partes contratantes quanto à sua modalidade, a qual deve ser sempre expressa e por escrito. Nesse sentido, o §1° do art. 443 da CLT, estabelece que se considera como contrato a termo o contrato "cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada". Ainda, a alínea "a" do § 2°, do mesmo artigo, aduz que o contrato por prazo determinado é válido quando se tratando de serviço "de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo". No caso dos autos, há contrato formalizado entre a ré e o Estado de Santa Catarina (Id. 072a17b), firmado em caráter emergencial, sendo, portanto, uma das situações previstas legalmente que possibilita o contrato a termo. Nessa toada, não prospera a tese de que o contrato formalizado entre as partes não se enquadra na modalidade do contrato a termo. Outrossim, em que pese o argumento de que a "dispensa" ocorreu imediatamente após a autora abordar a empresa quanto aos haveres trabalhistas descumpridos - os quais serão analisados em tópico próprio -, infere-se que o contrato findou exatamente na data prevista no termo de prorrogação de contrato, qual seja, dia 31/03/2023 (id. a41569b). Ou seja, não ocorreu a dispensa arbitrária/discriminatória, mas, sim, a rescisão no prazo estipulado (termo final). Ressalta-se que o contrato foi estipulado de 01/01/2022 até 26/06/2022, data nesta na qual foi prorrogado o contrato até 31/03/2023. A prorrogação ocorreu uma única vez, por termo escrito, e, ainda, respeitado o prazo legal de 2 anos para contrato por prazo determinado (ids. e8832ed; a41569b). Dessa forma, não houve qualquer ilicitude na modalidade do contrato, porquanto em consonância com os arts. 443, 445 e 451 da CLT. Registro, ainda, que a autora detinha conhecimento desses ditames, tendo em conta que tanto o contrato de trabalho por prazo determinado, quanto à prorrogação, estão devidamente assinados pela parte. Destaco que nem mesmo do depoimento pessoal da autora é possível extrair que tenha havido vício dessa ordem, ao contrário, tornou clarividente se tratar de contrato por prazo determinado, o qual perfez ante termo final previsto, conforme se infere do entendimento esposado na sentença de tal depoimento, in verbis: As provas produzidas nos autos, o depoimento pessoal da parte autora - que reconheceu/confessou ter firmado contrato a termo, estando ciente do termo final - e o relato da única testemunha ouvida na audiência de instrução (DANIELA), não deixam dúvidas que a autora foi contratada mediante regular formalização de contrato a termo, tendo havido rescisão contratual no fim do prazo estipulado e após já ter havido 01 (uma) prorrogação (de 01/01/2022 a 26/06/2022, prorrogado até 31/03/2023),obedecendo ao disposto nos artigos 443, 445 e 451 da CLT, constando - como causa da rescisão - "extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado" (vide TRCT do #id:7bf3da0), inexistindo razão para o reconhecimento da sua nulidade e conversão em contrato por prazo indeterminado, como pretendido pela autora. (grifei) Dessa forma, as alegações da autora de que se trata de nulidade de contrato por prazo determinado com fraude à lei, não se sustentam ante a prova documental coligida nos autos e o depoimento pessoal da própria autora. Diante de todo o exposto, não há como se sustentar a pretensão autoral. Nada a prover, portanto. Por consequência lógica, nego provimento ao pleito de dano moral por dispensa discriminatória, por já demonstrado se tratar de regular término de contrato a termo. 3. HORAS EXTRAS/INTERVALO/ DESCONTO INDEVIDO A autora se insurge contra o indeferimento do pedido de horas extras e desconto indevido por "horas faltas", aduzindo que os elementos nos autos demonstram a irregularidade nos pagamentos feitos pela ré. Analiso. Inicialmente, destaco que os cartões-ponto apresentam a marcação de horários variáveis, com registro de horas a serem compensadas e de jornada noturna (id. 475143f). Ainda, apresentam pré-assinalação do intervalo intrajornada, o que é permitido nos termos do art. 74, § 2º, da CLT. Analisando a prova oral, verifico que a testemunha da autora afirma que "o controle de jornada era feito por meio de aplicativo e nele constava todas as horas efetivamente trabalhadas, inclusive as horas extras" (id. e5743e2, fl. 542-3). No mesmo sentido, confessa a autora no depoimento pessoal e, ainda, confirma a veracidade dos registros constantes no cartão-ponto (id. e5743e2, fl. 542): DEPOIMENTO DA AUTORA: (...) que a jornada inicial de trabalho era de 6h diárias, trabalhando 2 dias seguidos e folgando 1 e assim sucessivamente; que o registro da jornada era feito por meio de aplicativo, nele constando a efetiva jornada de trabalho praticada; que nunca foi contratada para cumprir jornada de 12h diárias e nem trabalhou em regime 12x36; que em razão da necessidade de suprir ausências decorrentes de muitos atestados médicos de outros telefonistas e falta do contingente necessário para atender a demanda, acabava trabalhando além de 6h diárias, isso a partir de novembro de 2022, anotando todas as horas trabalhadas no aplicativo; que ficaram pendentes de pagamento as horas extras laboradas a partir de novembro de 2022 até a demissão; que confirma a veracidade dos registros constantes no cartão de fl. 139, inclusive confirmando o usufruto de atestado; (grifei) Dessa forma, não havendo prova a desconstituir o valor da prova documental, esta permanece hígida na sua função. Ademais, ressalta-se que houve homologação perante o Sindicato de Classe, em 10/04/2023, do TRCT (id. 74d0277, fls. 146-7), com o pagamento dos valores referentes à irregularidade nos pagamentos de salários, horas extras e escala, os quais a autora deixou de apresentar demonstrativo de diferenças com a indicação do valor na manifestação aos documentos da ré. Da mesma forma, em relação ao desconto realizado no mês de dezembro de 2022, porquanto há rubrica no TRCT nominada como "outras verbas - diferenças salário", a qual a autora não apontou diferenças, como bem expendido na sentença (id. b4debd6, fl. 567), in verbis: A autora - na petição inicial - afirma que, no pagamento referente ao mês de dezembro de 2022, a ré efetuou - indevidamente - o desconto de R$ 245,81 a título de "horas faltas", pretendendo a devolução do valor. A ré - em sua defesa - aduz que não foi efetivado desconto indevido, sendo que em março/2023 foi identificado equívocos no pagamentos de "horas extras" e "descontos por falta", e - após reunião com o sindicato e empregados - foram novamente apuradas as horas extras e verificados os descontos por faltas, de forma que o que era devido à autora foi quitado por ocasião da rescisão, devendo ser julgado improcedente o pedido. A folha de pagamento do mês de dezembro de 2022 - constante no #id:9f16b75 , fls. 134 PDF - registra, de fato, o desconto de R$ 245,81 a título de "003 horas faltas", sendo que o TRCT do #id:7bf3da0 indica ter havido homologação perante o sindicato de classe no dia 10.04.2023, com o pagamento dos valores naquela oportunidade, havendo discriminação de "outras verbas - diferenças salário", no valor de R$ 115,54 (crédito), não tendo a autora - por ocasião de sua manifestação sobre os documentos apresentados com a defesa (vide #id:6b6bed3 ) - apresentado demonstrativo de diferenças, indicando que o valor indicado, devendo ser observada a Recomendação nº 03/GCGJT, de 24 de Setembro de 2024 .referente às faltas em dezembro/2022 não foi corretamente ressarcido por ocasião da rescisão contratual. Indefere-se - nesse contexto - o pedido de devolução do valor que, segundo a autora, teria sido descontado indevidamente, pretendido na na alínea "f", fls. 13 - PDF da petição inicial. Desse modo, deve ser mantida a sentença que rejeitou o pedido de pagamento de horas extras e desconto indevido. Nego provimento. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas mantidas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, o Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (Portaria SEAP/SEMAG N. 101/2025). Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISABELLA CAROLINA DOS SANTOS

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Isabella Carolina Dos Santos x Fundacao De Apoio Ao Hemosc/Cepon

ID: 261931870

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000756-71.2023.5.12.0057

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ISABELLA CAROLINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO DE APOIO AO HEMOSC/CEPON

Acórdão

Advogados:

CAMILA CARDOSO SILVA

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FRANCISLAINE DARIO

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RENATA THAIS BRANDALIZE

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THAINA CRISTINA BEAL

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MANOELLA ROSSI KEUNECKE

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BRUNA HENRIQUE MENDONCA

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JANINE GERENT MATTOS LEHMKUHL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO 0000756-71.2023.5.12.0057 : ISABELLA CAROLINA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO 0000756-71.2023.5.12.0057 : ISABELLA CAROLINA DOS SANTOS : FUNDACAO DE APOIO AO HEMOSC/CEPON PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000756-71.2023.5.12.0057 (ROT) RECORRENTE: ISABELLA CAROLINA DOS SANTOS RECORRIDO: FUNDACAO DE APOIO AO HEMOSC/CEPON RELATOR: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Nos termos da Tese Jurídica nº 06 em IRDR do TRT-SC (Tema 10), "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3° Vara do Trabalho de Chapecó, SC, sendo Recorrente ISABELLA CAROLINA DOS SANTOS e Recorrido FUNDACAO DE APOIO AO HEMOSC/CEPON. A parte autora interpõe RECURSO ORDINÁRIO em face da sentença proferida pelo Exma. Dra. Vera Marisa Vieira Ramos Filho (Id. b4debd6). Em suas razões de recurso, busca a reforma do julgado no que tange à limitação da condenação ao valores apontados na inicial e à nulidade do contrato por prazo determinado (ID. cb2708a). Contrarrazões são oferecidas (Id. 713fc61) É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário e das Contrarrazões. M É R I T O 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A ação foi ajuizada na vigência da Lei n.º 13.487/2017, que trouxe alteração ao parágrafo 1º do art. 840 da CLT. Nos termos do "caput" do art. 460 do CPC, "é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Este Tribunal Regional, na decisão proferida no julgamento do IRDR n.º 0000323-49.2020.5.12.0000, que resultou na Tese Jurídica n.º 6, entendeu que "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". A tese jurídica firmada em julgamento de resolução de demandas repetitivas consiste em precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC, razão por que deve ser adotada no caso em análise. Assim, os limites quantitativos apontados aos pedidos da inicial devem ser observados estritamente na liquidação da sentença, devendo comportar apenas a atualização monetária, porque existente pedido implícito (CPC, arts. 322, § 1º, e 491). Nego provimento. 2. NULIDADE DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Insurge-se a autora em face da sentença que deixou de reconhecer a nulidade do contrato por prazo determinado. Alega que 'Em análise específica ao contrato formulado e ao real desempenho das atividades, observa-se que o trabalho realizado pela autora, bem como, a atividade desempenhada pela empresa ré não se enquadra na modalidade de contratação a termo, a qual foi formulada", fls. 575-6. Aduz que "no mês de janeiro de 2023, a ré efetuou a alteração do contrato de trabalho para prazo indeterminado realizado até então com a autora, entretanto, quando da comunicação da dispensa, de modo unilateral e sem anuência da empregada, retificou a CTPS digital para reestabelecer o contrato por prazo determinado (...),na clara tentativa de se ilidir de suas responsabilidades". Ainda, que "tanto a autora quanto a sua testemunha tinham como certa a prorrogação de seus contratos, o que demonstram que a Ré utilizava-se desta modalidade contratual a fim de se eximir de suas responsabilidades, no entanto, sempre houve a promessa de que o contrato seria indeterminado", fl. 576. Assere que "subsequentemente ao e-mail encaminhado ao RH, a autora, bem como seus colegas de trabalho que participaram do grupo de WhatsApp, criado com o intuito de elucidar as faltas que vinham sofrendo, foram demitidos de forma imediata, como meio de retaliação por parte da empresa", fl. 577. Assim a sentença na fração de interesse (id. b4debd6, fls. 555-60): O "Contrato de Gestão nº 01/2022 e Anexos Técnicos" juntado pela FAHECE no #id:072a17b foi formalizado entre o Estado de Santa Catarina e a ré, em caráter emergencial, estando - a princípio - enquadrado dentre as situações legais que permitem a formalização de contrato a termo, conforme destaques: (...) O "contrato de trabalho por prazo determinado" da autora formalizado no #id:e8832ed, fls. 110 PDF, registra que ela foi contratada por prazo determinado, em consonância com a lei e com o contrato de gestão emergencial, sendo possível haver prorrogação do prazo por 01 (uma) única vez, conforme termo do #id:a41569b, nos seguintes termos: O documento do #id:eaae9b7 - consistente em aviso de "término de contrato por prazo determinado" - confirma a intenção da ré em, efetivamente, rescindir o contrato da autora na data ajustada no termo de prorrogação, ou seja, em 31.03.2023, como de fato se concretizou conforme TRCT do #id:7bf3da0, fls. 146/147 PDF, inexistindo cláusula que assegure nova prorrogação (mesmo porque seria ilegal - artigo 451 da CLT), ou que assegure a conversão em contrato por prazo indeterminado. A autora - em seu depoimento pessoal prestado na audiência #id:e5743e2- reconheceu ter firmado contrato a termo, havendo prorrogação do contrato até o dia 30.03.2023, afirmando e reconhecendo que tinha somente expectativa de "uma nova prorrogação". Vejamos: (...) A única testemunha da autora - Daniela Capelezzo - em seu depoimento pessoal prestado na audiência de instrução, confirmou ter trabalhado para a ré por contrato por prazo determinado, tendo havido rescisão no prazo estipulado (termo final). Vejamos: (...) As provas produzidas nos autos, o depoimento pessoal da parte autora - que reconheceu/confessou ter firmado contrato a termo, estando ciente do termo final - e o relato da única testemunha ouvida na audiência de instrução (DANIELA), não deixam dúvidas que a autora foi contratada mediante regular formalização de contrato a termo, tendo havido rescisão contratual no fim do prazo estipulado e após já ter havido 01 (uma) prorrogação (de 01/01/2022 a 26/06/2022, prorrogado até 31/03/2023), obedecendo ao disposto nos artigos 443, 445 e 451 da CLT, constando - como causa da rescisão - "extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado" (vide TRCT do #id:7bf3da0), inexistindo razão para o reconhecimento da sua nulidade e conversão em contrato por prazo indeterminado, como pretendido pela autora. Não há falar - nesse contexto - em dispensa discriminatória como pretendido pela autora, mas sim em regular término do contrato a termo, que já havido sido prorrogado por 01 (uma) vez, razão pela qual é indeferido o pedido de indenização em dobro da remuneração do período de afastamento até o trânsito em julgado da sentença, nos termos do pedido mediato formulado na alínea "c", fls. 13 - PDF da petição inicial do #id:4b61c09. É indeferido - igualmente - o pedido de reconhecimento da nulidade do contrato a termo e conversão em contrato por prazo indeterminado, com a rescisão sem justa causa pelo empregador, nos termos do pedido mediato formulado na alínea "a", fls. 13 - PDF da petição inicial do #id:4b61c09 Não divirjo desse entendimento. Em regra, o contrato de trabalho é por prazo indeterminado em razão do princípio da continuidade da relação empregatícia. Diante desse raciocínio jurídico e doutrinário, o pacto laboral por prazo determinado, por constituir excepcionalidade, deve observar a formalidade mínima para validade, como a celebração por escrito firmado pelas partes: trabalhador e empregador. Destarte, tratando-se de contrato especial, o contrato de experiência exige formalidades, mormente no que toca à anuência da vontade das partes contratantes quanto à sua modalidade, a qual deve ser sempre expressa e por escrito. Nesse sentido, o §1° do art. 443 da CLT, estabelece que se considera como contrato a termo o contrato "cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada". Ainda, a alínea "a" do § 2°, do mesmo artigo, aduz que o contrato por prazo determinado é válido quando se tratando de serviço "de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo". No caso dos autos, há contrato formalizado entre a ré e o Estado de Santa Catarina (Id. 072a17b), firmado em caráter emergencial, sendo, portanto, uma das situações previstas legalmente que possibilita o contrato a termo. Nessa toada, não prospera a tese de que o contrato formalizado entre as partes não se enquadra na modalidade do contrato a termo. Outrossim, em que pese o argumento de que a "dispensa" ocorreu imediatamente após a autora abordar a empresa quanto aos haveres trabalhistas descumpridos - os quais serão analisados em tópico próprio -, infere-se que o contrato findou exatamente na data prevista no termo de prorrogação de contrato, qual seja, dia 31/03/2023 (id. a41569b). Ou seja, não ocorreu a dispensa arbitrária/discriminatória, mas, sim, a rescisão no prazo estipulado (termo final). Ressalta-se que o contrato foi estipulado de 01/01/2022 até 26/06/2022, data nesta na qual foi prorrogado o contrato até 31/03/2023. A prorrogação ocorreu uma única vez, por termo escrito, e, ainda, respeitado o prazo legal de 2 anos para contrato por prazo determinado (ids. e8832ed; a41569b). Dessa forma, não houve qualquer ilicitude na modalidade do contrato, porquanto em consonância com os arts. 443, 445 e 451 da CLT. Registro, ainda, que a autora detinha conhecimento desses ditames, tendo em conta que tanto o contrato de trabalho por prazo determinado, quanto à prorrogação, estão devidamente assinados pela parte. Destaco que nem mesmo do depoimento pessoal da autora é possível extrair que tenha havido vício dessa ordem, ao contrário, tornou clarividente se tratar de contrato por prazo determinado, o qual perfez ante termo final previsto, conforme se infere do entendimento esposado na sentença de tal depoimento, in verbis: As provas produzidas nos autos, o depoimento pessoal da parte autora - que reconheceu/confessou ter firmado contrato a termo, estando ciente do termo final - e o relato da única testemunha ouvida na audiência de instrução (DANIELA), não deixam dúvidas que a autora foi contratada mediante regular formalização de contrato a termo, tendo havido rescisão contratual no fim do prazo estipulado e após já ter havido 01 (uma) prorrogação (de 01/01/2022 a 26/06/2022, prorrogado até 31/03/2023),obedecendo ao disposto nos artigos 443, 445 e 451 da CLT, constando - como causa da rescisão - "extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado" (vide TRCT do #id:7bf3da0), inexistindo razão para o reconhecimento da sua nulidade e conversão em contrato por prazo indeterminado, como pretendido pela autora. (grifei) Dessa forma, as alegações da autora de que se trata de nulidade de contrato por prazo determinado com fraude à lei, não se sustentam ante a prova documental coligida nos autos e o depoimento pessoal da própria autora. Diante de todo o exposto, não há como se sustentar a pretensão autoral. Nada a prover, portanto. Por consequência lógica, nego provimento ao pleito de dano moral por dispensa discriminatória, por já demonstrado se tratar de regular término de contrato a termo. 3. HORAS EXTRAS/INTERVALO/ DESCONTO INDEVIDO A autora se insurge contra o indeferimento do pedido de horas extras e desconto indevido por "horas faltas", aduzindo que os elementos nos autos demonstram a irregularidade nos pagamentos feitos pela ré. Analiso. Inicialmente, destaco que os cartões-ponto apresentam a marcação de horários variáveis, com registro de horas a serem compensadas e de jornada noturna (id. 475143f). Ainda, apresentam pré-assinalação do intervalo intrajornada, o que é permitido nos termos do art. 74, § 2º, da CLT. Analisando a prova oral, verifico que a testemunha da autora afirma que "o controle de jornada era feito por meio de aplicativo e nele constava todas as horas efetivamente trabalhadas, inclusive as horas extras" (id. e5743e2, fl. 542-3). No mesmo sentido, confessa a autora no depoimento pessoal e, ainda, confirma a veracidade dos registros constantes no cartão-ponto (id. e5743e2, fl. 542): DEPOIMENTO DA AUTORA: (...) que a jornada inicial de trabalho era de 6h diárias, trabalhando 2 dias seguidos e folgando 1 e assim sucessivamente; que o registro da jornada era feito por meio de aplicativo, nele constando a efetiva jornada de trabalho praticada; que nunca foi contratada para cumprir jornada de 12h diárias e nem trabalhou em regime 12x36; que em razão da necessidade de suprir ausências decorrentes de muitos atestados médicos de outros telefonistas e falta do contingente necessário para atender a demanda, acabava trabalhando além de 6h diárias, isso a partir de novembro de 2022, anotando todas as horas trabalhadas no aplicativo; que ficaram pendentes de pagamento as horas extras laboradas a partir de novembro de 2022 até a demissão; que confirma a veracidade dos registros constantes no cartão de fl. 139, inclusive confirmando o usufruto de atestado; (grifei) Dessa forma, não havendo prova a desconstituir o valor da prova documental, esta permanece hígida na sua função. Ademais, ressalta-se que houve homologação perante o Sindicato de Classe, em 10/04/2023, do TRCT (id. 74d0277, fls. 146-7), com o pagamento dos valores referentes à irregularidade nos pagamentos de salários, horas extras e escala, os quais a autora deixou de apresentar demonstrativo de diferenças com a indicação do valor na manifestação aos documentos da ré. Da mesma forma, em relação ao desconto realizado no mês de dezembro de 2022, porquanto há rubrica no TRCT nominada como "outras verbas - diferenças salário", a qual a autora não apontou diferenças, como bem expendido na sentença (id. b4debd6, fl. 567), in verbis: A autora - na petição inicial - afirma que, no pagamento referente ao mês de dezembro de 2022, a ré efetuou - indevidamente - o desconto de R$ 245,81 a título de "horas faltas", pretendendo a devolução do valor. A ré - em sua defesa - aduz que não foi efetivado desconto indevido, sendo que em março/2023 foi identificado equívocos no pagamentos de "horas extras" e "descontos por falta", e - após reunião com o sindicato e empregados - foram novamente apuradas as horas extras e verificados os descontos por faltas, de forma que o que era devido à autora foi quitado por ocasião da rescisão, devendo ser julgado improcedente o pedido. A folha de pagamento do mês de dezembro de 2022 - constante no #id:9f16b75 , fls. 134 PDF - registra, de fato, o desconto de R$ 245,81 a título de "003 horas faltas", sendo que o TRCT do #id:7bf3da0 indica ter havido homologação perante o sindicato de classe no dia 10.04.2023, com o pagamento dos valores naquela oportunidade, havendo discriminação de "outras verbas - diferenças salário", no valor de R$ 115,54 (crédito), não tendo a autora - por ocasião de sua manifestação sobre os documentos apresentados com a defesa (vide #id:6b6bed3 ) - apresentado demonstrativo de diferenças, indicando que o valor indicado, devendo ser observada a Recomendação nº 03/GCGJT, de 24 de Setembro de 2024 .referente às faltas em dezembro/2022 não foi corretamente ressarcido por ocasião da rescisão contratual. Indefere-se - nesse contexto - o pedido de devolução do valor que, segundo a autora, teria sido descontado indevidamente, pretendido na na alínea "f", fls. 13 - PDF da petição inicial. Desse modo, deve ser mantida a sentença que rejeitou o pedido de pagamento de horas extras e desconto indevido. Nego provimento. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas mantidas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, o Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (Portaria SEAP/SEMAG N. 101/2025). Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DE APOIO AO HEMOSC/CEPON

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Clodoaldo Augusto De Campos e outros x Rumo Malha Sul S.A e outros

ID: 261812830

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000151-75.2024.5.12.0030

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO AUGUSTO DE CAMPOS JORGE RICARDO FLORES PAQUEIRA

Polo Passivo:

RUMO MALHA SUL S.A TERLOGS TERMINAL MARITIMO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARLON PACHECO

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MIZAEL WANDERSEE CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCAL MUNIZ DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SALGADO BROLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA COMUNELLO ELEOTERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000151-75.2024.5.12.0030 : CLODOALDO AUGUSTO DE CAMPOS : TERLOGS TERMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000151-75.2024.5.12.0030 : CLODOALDO AUGUSTO DE CAMPOS : TERLOGS TERMINAL MARITIMO LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000151-75.2024.5.12.0030 (ED-ROT) RECORRENTE: CLODOALDO AUGUSTO DE CAMPOS RECORRIDAS: TERLOGS TERMINAL MARITIMO LTDA, RUMO MALHA SUL S.A RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. Os embargos declaratórios não se prestam à obtenção direta de reforma da decisão judicial. Devem ser rejeitados os embargos quando ausentes as hipóteses elencadas no art. 897-A da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0000151-75.2024.5.12.0030, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo embargante CLODOALDO AUGUSTO DE CAMPOS. O autor opõe embargos declaratórios ao acórdão proferido, alegando omissão no julgado e necessidade de pré-questionamento da matéria. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos de declaração, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR OMISSÕES.ACIDENTE DE TRABALHO O autor busca o acolhimento dos embargos para sanar alegada omissão referente à previsão contida no próprio PGR acostado pela Embargada Terlogs ao ID 4c459a9, que reconhece o risco de acidente por prensagens e esmagamentos para a função do Embargante (fl.4375). (....) Argumenta que o acórdão não apreciou o mérito da demanda sob a ótica da responsabilidade objetiva decorrente do risco inerente às funções exercidas pelo Embargante em favor das Embargadas, para os fins de evitar o acidente ocorrido, conforme reconhecido pelos próprios membros da CIPA na ata sobre o acidente (fl.4376). Pugna pela manifestação acerca dos depoimentos das testemunhas Daniel e Leopoldo que comprovariam que não havia obrigação de frenagem do vagão, exceto em desnível. Sustenta a contradição das informações prestadas pela testemunha em face da própria prova documental dos autos, havendo por consequência sua desconsideração para os fins decisórios do processo, aplicando-se efeito modificativo no que couber.(fl.4386) Assere que o Magistrado de origem induziu o Obreiro a tecer resposta positiva ao questionamento de que os procedimentos entre as Embargadas eram os mesmos, quando nitidamente não eram. Requer a expressa manifestação deste Tribunal quanto ao ponto em comento, sanando a omissão para,analisando o feito sob esta ótica, confirmar ou alterar o posicionamento (aplicando-se possível efeito modificativo) para afastar (ou manter) o status de confissão do teor do depoimento pessoal do Obreiro(fl.4385). Requer o pronunciamento acerca de possível culpa concorrente pelo acidente, considerando os elementos dos autos que podem sinalizar para falhas ocorridas por ambas as partes,culminando em uma possível conclusão acerca de culpa concorrente das partes pelo acidente, aplicando-se efeito modificativo ao decisum e arbitrando indenizações ao Embargante com o fator atenuante cabível(fl.4387). Finaliza requerendo o prequestionamento da matéria. Sem razão. Inicialmente, destaco que o manejo de embargos de declaração deve observar as hipóteses contidas no art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC/2015, os quais informam que aludido recurso tem como objetivo sanar omissões, obscuridades e contradições ou corrigir eventual erro material, de modo que não está incluída, dentre os objetivos desta via recursal, a revisão da decisão, sobretudo quando não se verifica omissão a modificar o teor do acórdão. Além disso, a decisão colegiada contém provimento jurisdicional claro e motivado quanto ao tema, bem como houve manifesta apreciação da matéria de fato e de direito pertinente, inclusive referente aos argumentos ventilados pela autor, inexistindo omissão no caso (acórdão, fls. 4331-4338): (...) É importante ressaltar que a responsabilidade civil do empregador pela indenização pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a prática de ato ilícito, o dano e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos e o dano sofrido pelo trabalhador. Nesse contexto, vislumbra-se que o direito à indenização, em decorrência de dano moral e material, necessita da coexistência da relação de causa e efeito entre o ato ilícito da empregadora e o fato ensejador do dano, da ação ou omissão ilícita do agente, bem como a comprovada responsabilidade da empresa pelo evento, de modo a definir-se eventual culpa. O autor foi contratado pela 1ª Ré (TERLOGS) em 08/05/2014 para laborar na função de Operador de Manobras, sendo dispensado sem justa causa em 13/07/2023 (TRCT, fl. 254). Realizada a prova pericial, o perito concluiu que existe nexo entre o trabalho e as sequelas observadas no exame físico; houve incapacidade total, multiprofissional e temporária; afastamento por 90 dias, conforme relato do autor; o autor se enquadra como CLASSE 2 - REDUÇÃO LEVE DA CAPACIDADE DE TRABALHO (Classificação de Primo Brandimiller)"; o presente caso resulta em dano estético grau MÍNIMO: "alteração morfológica ou funcional que pode chamar a atenção, mas sem causar maior vexame ou repulsa" (ID d3765ad). Incontroverso que o reclamante sofreu acidente de trabalho em 15/03/2022, quando o vagão que era para ficar parado na linha, se movimentou e acertou o autor entre o meio dos vagões que estava sendo puxado pela máquina, atingindo a parte superior da perna esquerda, na região da coxa, tendo a empresa emitido CAT(fl. 2647). Desta forma, cumpre perquirir se houve qualquer parcela de culpa da ré para a ocorrência do infortúnio, elemento indispensável à configuração do direito indenizatório. Assim, se à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes foi conferida, por força de lei, a atribuição para investigar as causas das doenças e acidentes do trabalho, parece claro que as suas conclusões devem ser prestigiadas, sob pena de se esvaziar uma das razões de ser do órgão,qual seja, a de identificar as causas dos acidentes e propor medidas de solução dos problemas identificados. Ignorar as conclusões da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes seria o mesmo que tratar o órgão como entidade simbólica, destituída de qualquer utilidade, colocando-o no patamar de instituições desnecessárias e que não podem ser levadas a sério. Desta forma, realizada a investigação na CIPA e chegando-se à conclusão de que o autor descumpriu deliberadamente o procedimento PR 069 (descarga moega ferroviária), ao autorizar o Operador de Máquina a puxar os vagões em velocidade não compatível com a autorizada pela empresa, bem como sem antes ter tomado a distância segura e não se encontrar no posicionamento seguro no momento da passagem dos vagões, tem-se que o acidente do trabalho ocorreu por sua culpa exclusiva, não havendo que se falar em indenizações por dano moral, material e estético, resultando disto a improcedência da reclamatória. Ainda que as conclusões da investigação procedida pela CIPA pudessem ser questionadas - ad argumentandum tantum-as provas coligidas, de fato, direcionam para a negligência do autor. E isto porque o autor em seu depoimento confessou que, de acordo com as normas de segurança, repassadas tanto pela 1ª quanto pela 2ª ré, o manobrista de vagão deve realizar primeiramente à frenagem do vagão, para tão somente, após à frenagem, desacoplá-lo, tendo o autor afirmado que não realizou a frenagem, porque o freio estava do outro lado e ele não o alcançaria. Além disto, a primeira testemunha do autor, Daniel, que operava um dos vagões envolvidos no acidente declarou que recebeu um rádio do autor dizendo que estava tudo pronto e que ele podia puxar o vagão, sendo que quando o manobrista fala que está tudo pronto subentende-se que já realizou a frenagem do mesmo. Com efeito, o autor teve diversos treinamentos para a função (fls. 260-349), recebeu e assinou a ordem de serviço compilada no documento (fls. 415-417) e o comunicado interno de manobras e vagões, (fls 351-414). Ademais, consta no o procedimento PR 069 (descarga moega ferroviária), no itens 5.3.3, que orientam os manobreiros em conjunto com os operadores de máquina, a realizarem o posicionamento dos vagões nas linhas férreas, bem como o abastecimento e retirada de vagões na moega ferroviária em conformidade com as normas e procedimentos técnicos.Senão, vejamos: Na puxada de vagões para expedição, um manobreiro deve ficar na calda dos vagões e outro manobreiro faz a chave dando cobertura para a passagem da máquina na rua. Na retirada dos vagões vazios da moega o fiscal deve liberar os vagões, certificando-se que não tenha nenhum colaborador em cima ou embaixo dos vagões e informar o operador de máquina e manobreiro. O manobreiro deve verificar as chaves, acompanhar a máquina mantendo a distância de segurança, orientar se na passagem tem algum obstáculo como também controlar a velocidade do operador de máquina. O operador de máquina deve apenas andar na velocidade permitida (5 km/h) para que a manobra consiga acompanhar. O operador de máquina vai puxando o vagão com a orientação do manobreiro até livrar a chave. Ex: comunicação do manobreiro para o operador de máquina: 2 vagões, 1 vagão,meio, vagão, 3 MT e manda parar. O manobreiro deve operar a chave e verificar se a agulha esta encostada e avisar o operador de máquina. Ex: chave travada e operada pode recuar. O manobreiro na calda deve manter a distância segura (1 ou meio vagão), auxiliar o operador de máquina no final da linha, verificar a quantidade de vagões que falta para o engate sempre informando o operador de máquina a quantidade que falta para o engate.Ex: 2 vagões, 1 vagão ou meio vagão. Nunca ficar dentro da linha, sempre na lateral pare ter visão do vagão e orientar o operador de máquina via rádio. Sempre deixar os vagões na linha do marco e puxar freio manual por segurança. É obrigatório que em linhas com desnível o freio manual seja acionado. Além dos treinamentos, o autor também detinha ampla experiência na função, pois foi contratado pela 1ª Reclamada (TERLOGS) em 08/05/2014 para laborar na função de Operador de Manobras I, ao passo que a partir de 01/05/2020 passou a desempenhar atividades como Operador de Manobras II, função esta que exerceu até 13/07/2023. Outrossim, a testemunha da demandada Daniel confirmou a tese da defesa de que o autor não adotou as normas de segurança impostas, de modo a provocar por sua exclusiva culpa o acidente noticiado nos autos. Logo, de acordo com a prova oral e documental, se extrai que o autor tinha ciência (e, portanto, treinamento) de que primeiramente deveria ter procedido à frenagem do vagão para somente depois realizar o "corte"/desacoplamento e referida sequência de procedimentos faz parte das normas de segurança repassadas pela reclamada. Ainda, não cabe as alegações recursais de que a segunda ré possuía procedimento diverso da primeira ré, visto que não foi sua empregadora e não detinha gerência nos trabalhos realizados pelo autor. Além disso, não prospera o requerimento recursal de desconsideração do depoimento do Sr. Daniel, testemunha ouvida a convite da 1ª ré, pois sequer suscitou contradita no momento oportuno e não apresentou nenhuma prova capaz de desqualificar a testemunha. Outrossim, ainda não prospera a insurgência recursal de que a sentença excedeu os limites impostos pela ré em sua defesa, posto que o juízo de origem fundamentou a sua decisão com base nas provas produzidas e na confissão do autor, sendo essa a tese de defesa: culpa exclusiva da vítima. A culpa pelo acidente do trabalho, portanto, recai exclusivamente sobre o autor, que desrespeitou norma de segurança da qual tinha inequívoca ciência. Não há, pois, elementos nos autos a autorizar a modificar a conclusão da sentença recorrida. Neste contexto, não concorrendo a ré com culpa ou dolo pelo acidente de trabalho sofrido pelo autor, requisito essencial para a responsabilização civil, não há mesmo que se falar em indenizações por danos moral, material ou estético, custeio do tratamento e constituição de capital devendo ser mantida a sentença de primeiro grau. Por conseguinte, restam prejudicados os demais pleitos recursais. Com esses fundamentos, nego provimento ao recurso do autor. Conforme exposto na decisão colegiada, foi improvido o recurso do autor quanto à matéria, sobretudo em razão da prova oral e documental produzida, as quais demonstraram que o autor tinha ciência (e, portanto, treinamento) de que primeiramente deveria ter procedido à frenagem do vagão para somente depois realizar o "corte"/desacoplamento e referida sequência de procedimentos faz parte das normas de segurança repassadas pela reclamada, recaindo a culpa pelo acidente do trabalho exclusivamente sobre o autor, que desrespeitou norma de segurança da qual tinha inequívoca ciência, não havendo contradição no aspecto. Destaco ainda que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pela parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O magistrado possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão impugnada, o que efetivamente não ocorreu no caso, conforme trechos do acórdão destacados acima (em cumprimento à norma contida no art. 489, §1º, inciso IV do CPC/2015). Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabe o manejo de embargos declaratórios contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016; STJ - AgInt no Resp: 1920967/SP, Relator: Ministro Marco Aurélio Belizze, Data de Julgamento: 03/05/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 05/05/2021; STJ - AgInt no AREsp 1382885/SP, Relator: Ministro Francisco Falcão, Data de Julgamento: 26/04/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/04/2021). Todavia, não escapada análise do Juízo, que o recorrente pleiteia a reapreciação do conjunto probatório, na medida em que transparece que o objetivo da parte ao opor os embargos é o de reformar a decisão, o que não é possível por meio do remédio jurídico intentado. Se a parte considera que o acórdão encontra-se embasado em dados fáticos ou jurídicos supostamente errôneos, ou em equivocada apreciação de determinados fatos, não se cogita de vício no acórdão, mas, como aponta, de error in judicando, não passível de correção por essa via. A respeito, a tese fixada em acórdão pelo STF no RE nº 194.662, no sentido de que os "embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento". Do quanto exposto, considero prequestionada a matéria, à vista dos dispositivos constitucionais e legais mencionados nos recursos, eis que adotada tese explícita em cumprimento aos requisitos abordados na Súmula 297 do TST. Faz-se desnecessária, no entanto, a apreciação específica de cada um dos artigos transcritos na legislação respectiva e mencionados nos recursos, pois cabível revisão acerca da matéria versada com fundamento em tais comandos. Nesse aspecto, deixo de reconhecer a existência de qualquer vício do Órgão Julgador no exame das matérias fática e jurídica submetidas ao reexame, e identifico, tão somente, inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável. Com efeito, o entendimento diverso do julgador com relação à matéria posta sob exame não autoriza que a parte se utilize dos embargos como recurso, procedimento que atenta contra princípios e dispositivos legais do ordenamento jurídico pátrio, especialmente o contido nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC/1973). É certo que as partes têm o direito de manejar os instrumentos processuais que o ordenamento coloca à sua disposição, no entanto, também têm o dever de respeitar o Poder Judiciário e de cumprir estritamente os ditames legais e processuais. É inadmissível a apresentação de embargos de declaração com o único propósito de reexaminar o decidido e procrastinar o feito. No entender deste Relator, procedimentos como este, que levam à banalização do instituto processual e visam unicamente a retardar o processo. Rejeito. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 23 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. HELIO BASTIDA LOPES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RUMO MALHA SUL S.A

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Clodoaldo Augusto De Campos e outros x Rumo Malha Sul S.A e outros

ID: 261812873

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000151-75.2024.5.12.0030

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO AUGUSTO DE CAMPOS JORGE RICARDO FLORES PAQUEIRA

Polo Passivo:

RUMO MALHA SUL S.A TERLOGS TERMINAL MARITIMO LTDA

Acórdão

Advogados:

RAFAELA COMUNELLO ELEOTERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCAL MUNIZ DA SILVA LIMA

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MAURICIO SALGADO BROLLO

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MARLON PACHECO

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MIZAEL WANDERSEE CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000151-75.2024.5.12.0030 : CLODOALDO AUGUSTO DE CAMPOS : TERLOGS TERMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000151-75.2024.5.12.0030 : CLODOALDO AUGUSTO DE CAMPOS : TERLOGS TERMINAL MARITIMO LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000151-75.2024.5.12.0030 (ED-ROT) RECORRENTE: CLODOALDO AUGUSTO DE CAMPOS RECORRIDAS: TERLOGS TERMINAL MARITIMO LTDA, RUMO MALHA SUL S.A RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. Os embargos declaratórios não se prestam à obtenção direta de reforma da decisão judicial. Devem ser rejeitados os embargos quando ausentes as hipóteses elencadas no art. 897-A da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0000151-75.2024.5.12.0030, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo embargante CLODOALDO AUGUSTO DE CAMPOS. O autor opõe embargos declaratórios ao acórdão proferido, alegando omissão no julgado e necessidade de pré-questionamento da matéria. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos de declaração, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR OMISSÕES.ACIDENTE DE TRABALHO O autor busca o acolhimento dos embargos para sanar alegada omissão referente à previsão contida no próprio PGR acostado pela Embargada Terlogs ao ID 4c459a9, que reconhece o risco de acidente por prensagens e esmagamentos para a função do Embargante (fl.4375). (....) Argumenta que o acórdão não apreciou o mérito da demanda sob a ótica da responsabilidade objetiva decorrente do risco inerente às funções exercidas pelo Embargante em favor das Embargadas, para os fins de evitar o acidente ocorrido, conforme reconhecido pelos próprios membros da CIPA na ata sobre o acidente (fl.4376). Pugna pela manifestação acerca dos depoimentos das testemunhas Daniel e Leopoldo que comprovariam que não havia obrigação de frenagem do vagão, exceto em desnível. Sustenta a contradição das informações prestadas pela testemunha em face da própria prova documental dos autos, havendo por consequência sua desconsideração para os fins decisórios do processo, aplicando-se efeito modificativo no que couber.(fl.4386) Assere que o Magistrado de origem induziu o Obreiro a tecer resposta positiva ao questionamento de que os procedimentos entre as Embargadas eram os mesmos, quando nitidamente não eram. Requer a expressa manifestação deste Tribunal quanto ao ponto em comento, sanando a omissão para,analisando o feito sob esta ótica, confirmar ou alterar o posicionamento (aplicando-se possível efeito modificativo) para afastar (ou manter) o status de confissão do teor do depoimento pessoal do Obreiro(fl.4385). Requer o pronunciamento acerca de possível culpa concorrente pelo acidente, considerando os elementos dos autos que podem sinalizar para falhas ocorridas por ambas as partes,culminando em uma possível conclusão acerca de culpa concorrente das partes pelo acidente, aplicando-se efeito modificativo ao decisum e arbitrando indenizações ao Embargante com o fator atenuante cabível(fl.4387). Finaliza requerendo o prequestionamento da matéria. Sem razão. Inicialmente, destaco que o manejo de embargos de declaração deve observar as hipóteses contidas no art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC/2015, os quais informam que aludido recurso tem como objetivo sanar omissões, obscuridades e contradições ou corrigir eventual erro material, de modo que não está incluída, dentre os objetivos desta via recursal, a revisão da decisão, sobretudo quando não se verifica omissão a modificar o teor do acórdão. Além disso, a decisão colegiada contém provimento jurisdicional claro e motivado quanto ao tema, bem como houve manifesta apreciação da matéria de fato e de direito pertinente, inclusive referente aos argumentos ventilados pela autor, inexistindo omissão no caso (acórdão, fls. 4331-4338): (...) É importante ressaltar que a responsabilidade civil do empregador pela indenização pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a prática de ato ilícito, o dano e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos e o dano sofrido pelo trabalhador. Nesse contexto, vislumbra-se que o direito à indenização, em decorrência de dano moral e material, necessita da coexistência da relação de causa e efeito entre o ato ilícito da empregadora e o fato ensejador do dano, da ação ou omissão ilícita do agente, bem como a comprovada responsabilidade da empresa pelo evento, de modo a definir-se eventual culpa. O autor foi contratado pela 1ª Ré (TERLOGS) em 08/05/2014 para laborar na função de Operador de Manobras, sendo dispensado sem justa causa em 13/07/2023 (TRCT, fl. 254). Realizada a prova pericial, o perito concluiu que existe nexo entre o trabalho e as sequelas observadas no exame físico; houve incapacidade total, multiprofissional e temporária; afastamento por 90 dias, conforme relato do autor; o autor se enquadra como CLASSE 2 - REDUÇÃO LEVE DA CAPACIDADE DE TRABALHO (Classificação de Primo Brandimiller)"; o presente caso resulta em dano estético grau MÍNIMO: "alteração morfológica ou funcional que pode chamar a atenção, mas sem causar maior vexame ou repulsa" (ID d3765ad). Incontroverso que o reclamante sofreu acidente de trabalho em 15/03/2022, quando o vagão que era para ficar parado na linha, se movimentou e acertou o autor entre o meio dos vagões que estava sendo puxado pela máquina, atingindo a parte superior da perna esquerda, na região da coxa, tendo a empresa emitido CAT(fl. 2647). Desta forma, cumpre perquirir se houve qualquer parcela de culpa da ré para a ocorrência do infortúnio, elemento indispensável à configuração do direito indenizatório. Assim, se à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes foi conferida, por força de lei, a atribuição para investigar as causas das doenças e acidentes do trabalho, parece claro que as suas conclusões devem ser prestigiadas, sob pena de se esvaziar uma das razões de ser do órgão,qual seja, a de identificar as causas dos acidentes e propor medidas de solução dos problemas identificados. Ignorar as conclusões da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes seria o mesmo que tratar o órgão como entidade simbólica, destituída de qualquer utilidade, colocando-o no patamar de instituições desnecessárias e que não podem ser levadas a sério. Desta forma, realizada a investigação na CIPA e chegando-se à conclusão de que o autor descumpriu deliberadamente o procedimento PR 069 (descarga moega ferroviária), ao autorizar o Operador de Máquina a puxar os vagões em velocidade não compatível com a autorizada pela empresa, bem como sem antes ter tomado a distância segura e não se encontrar no posicionamento seguro no momento da passagem dos vagões, tem-se que o acidente do trabalho ocorreu por sua culpa exclusiva, não havendo que se falar em indenizações por dano moral, material e estético, resultando disto a improcedência da reclamatória. Ainda que as conclusões da investigação procedida pela CIPA pudessem ser questionadas - ad argumentandum tantum-as provas coligidas, de fato, direcionam para a negligência do autor. E isto porque o autor em seu depoimento confessou que, de acordo com as normas de segurança, repassadas tanto pela 1ª quanto pela 2ª ré, o manobrista de vagão deve realizar primeiramente à frenagem do vagão, para tão somente, após à frenagem, desacoplá-lo, tendo o autor afirmado que não realizou a frenagem, porque o freio estava do outro lado e ele não o alcançaria. Além disto, a primeira testemunha do autor, Daniel, que operava um dos vagões envolvidos no acidente declarou que recebeu um rádio do autor dizendo que estava tudo pronto e que ele podia puxar o vagão, sendo que quando o manobrista fala que está tudo pronto subentende-se que já realizou a frenagem do mesmo. Com efeito, o autor teve diversos treinamentos para a função (fls. 260-349), recebeu e assinou a ordem de serviço compilada no documento (fls. 415-417) e o comunicado interno de manobras e vagões, (fls 351-414). Ademais, consta no o procedimento PR 069 (descarga moega ferroviária), no itens 5.3.3, que orientam os manobreiros em conjunto com os operadores de máquina, a realizarem o posicionamento dos vagões nas linhas férreas, bem como o abastecimento e retirada de vagões na moega ferroviária em conformidade com as normas e procedimentos técnicos.Senão, vejamos: Na puxada de vagões para expedição, um manobreiro deve ficar na calda dos vagões e outro manobreiro faz a chave dando cobertura para a passagem da máquina na rua. Na retirada dos vagões vazios da moega o fiscal deve liberar os vagões, certificando-se que não tenha nenhum colaborador em cima ou embaixo dos vagões e informar o operador de máquina e manobreiro. O manobreiro deve verificar as chaves, acompanhar a máquina mantendo a distância de segurança, orientar se na passagem tem algum obstáculo como também controlar a velocidade do operador de máquina. O operador de máquina deve apenas andar na velocidade permitida (5 km/h) para que a manobra consiga acompanhar. O operador de máquina vai puxando o vagão com a orientação do manobreiro até livrar a chave. Ex: comunicação do manobreiro para o operador de máquina: 2 vagões, 1 vagão,meio, vagão, 3 MT e manda parar. O manobreiro deve operar a chave e verificar se a agulha esta encostada e avisar o operador de máquina. Ex: chave travada e operada pode recuar. O manobreiro na calda deve manter a distância segura (1 ou meio vagão), auxiliar o operador de máquina no final da linha, verificar a quantidade de vagões que falta para o engate sempre informando o operador de máquina a quantidade que falta para o engate.Ex: 2 vagões, 1 vagão ou meio vagão. Nunca ficar dentro da linha, sempre na lateral pare ter visão do vagão e orientar o operador de máquina via rádio. Sempre deixar os vagões na linha do marco e puxar freio manual por segurança. É obrigatório que em linhas com desnível o freio manual seja acionado. Além dos treinamentos, o autor também detinha ampla experiência na função, pois foi contratado pela 1ª Reclamada (TERLOGS) em 08/05/2014 para laborar na função de Operador de Manobras I, ao passo que a partir de 01/05/2020 passou a desempenhar atividades como Operador de Manobras II, função esta que exerceu até 13/07/2023. Outrossim, a testemunha da demandada Daniel confirmou a tese da defesa de que o autor não adotou as normas de segurança impostas, de modo a provocar por sua exclusiva culpa o acidente noticiado nos autos. Logo, de acordo com a prova oral e documental, se extrai que o autor tinha ciência (e, portanto, treinamento) de que primeiramente deveria ter procedido à frenagem do vagão para somente depois realizar o "corte"/desacoplamento e referida sequência de procedimentos faz parte das normas de segurança repassadas pela reclamada. Ainda, não cabe as alegações recursais de que a segunda ré possuía procedimento diverso da primeira ré, visto que não foi sua empregadora e não detinha gerência nos trabalhos realizados pelo autor. Além disso, não prospera o requerimento recursal de desconsideração do depoimento do Sr. Daniel, testemunha ouvida a convite da 1ª ré, pois sequer suscitou contradita no momento oportuno e não apresentou nenhuma prova capaz de desqualificar a testemunha. Outrossim, ainda não prospera a insurgência recursal de que a sentença excedeu os limites impostos pela ré em sua defesa, posto que o juízo de origem fundamentou a sua decisão com base nas provas produzidas e na confissão do autor, sendo essa a tese de defesa: culpa exclusiva da vítima. A culpa pelo acidente do trabalho, portanto, recai exclusivamente sobre o autor, que desrespeitou norma de segurança da qual tinha inequívoca ciência. Não há, pois, elementos nos autos a autorizar a modificar a conclusão da sentença recorrida. Neste contexto, não concorrendo a ré com culpa ou dolo pelo acidente de trabalho sofrido pelo autor, requisito essencial para a responsabilização civil, não há mesmo que se falar em indenizações por danos moral, material ou estético, custeio do tratamento e constituição de capital devendo ser mantida a sentença de primeiro grau. Por conseguinte, restam prejudicados os demais pleitos recursais. Com esses fundamentos, nego provimento ao recurso do autor. Conforme exposto na decisão colegiada, foi improvido o recurso do autor quanto à matéria, sobretudo em razão da prova oral e documental produzida, as quais demonstraram que o autor tinha ciência (e, portanto, treinamento) de que primeiramente deveria ter procedido à frenagem do vagão para somente depois realizar o "corte"/desacoplamento e referida sequência de procedimentos faz parte das normas de segurança repassadas pela reclamada, recaindo a culpa pelo acidente do trabalho exclusivamente sobre o autor, que desrespeitou norma de segurança da qual tinha inequívoca ciência, não havendo contradição no aspecto. Destaco ainda que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pela parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O magistrado possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão impugnada, o que efetivamente não ocorreu no caso, conforme trechos do acórdão destacados acima (em cumprimento à norma contida no art. 489, §1º, inciso IV do CPC/2015). Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabe o manejo de embargos declaratórios contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016; STJ - AgInt no Resp: 1920967/SP, Relator: Ministro Marco Aurélio Belizze, Data de Julgamento: 03/05/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 05/05/2021; STJ - AgInt no AREsp 1382885/SP, Relator: Ministro Francisco Falcão, Data de Julgamento: 26/04/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/04/2021). Todavia, não escapada análise do Juízo, que o recorrente pleiteia a reapreciação do conjunto probatório, na medida em que transparece que o objetivo da parte ao opor os embargos é o de reformar a decisão, o que não é possível por meio do remédio jurídico intentado. Se a parte considera que o acórdão encontra-se embasado em dados fáticos ou jurídicos supostamente errôneos, ou em equivocada apreciação de determinados fatos, não se cogita de vício no acórdão, mas, como aponta, de error in judicando, não passível de correção por essa via. A respeito, a tese fixada em acórdão pelo STF no RE nº 194.662, no sentido de que os "embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento". Do quanto exposto, considero prequestionada a matéria, à vista dos dispositivos constitucionais e legais mencionados nos recursos, eis que adotada tese explícita em cumprimento aos requisitos abordados na Súmula 297 do TST. Faz-se desnecessária, no entanto, a apreciação específica de cada um dos artigos transcritos na legislação respectiva e mencionados nos recursos, pois cabível revisão acerca da matéria versada com fundamento em tais comandos. Nesse aspecto, deixo de reconhecer a existência de qualquer vício do Órgão Julgador no exame das matérias fática e jurídica submetidas ao reexame, e identifico, tão somente, inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável. Com efeito, o entendimento diverso do julgador com relação à matéria posta sob exame não autoriza que a parte se utilize dos embargos como recurso, procedimento que atenta contra princípios e dispositivos legais do ordenamento jurídico pátrio, especialmente o contido nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC/1973). É certo que as partes têm o direito de manejar os instrumentos processuais que o ordenamento coloca à sua disposição, no entanto, também têm o dever de respeitar o Poder Judiciário e de cumprir estritamente os ditames legais e processuais. É inadmissível a apresentação de embargos de declaração com o único propósito de reexaminar o decidido e procrastinar o feito. No entender deste Relator, procedimentos como este, que levam à banalização do instituto processual e visam unicamente a retardar o processo. Rejeito. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 23 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. HELIO BASTIDA LOPES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLODOALDO AUGUSTO DE CAMPOS

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Clodoaldo Augusto De Campos e outros x Rumo Malha Sul S.A e outros

ID: 261812795

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000151-75.2024.5.12.0030

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO AUGUSTO DE CAMPOS JORGE RICARDO FLORES PAQUEIRA

Polo Passivo:

RUMO MALHA SUL S.A TERLOGS TERMINAL MARITIMO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCAL MUNIZ DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA COMUNELLO ELEOTERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SALGADO BROLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLON PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000151-75.2024.5.12.0030 : CLODOALDO AUGUSTO DE CAMPOS : TERLOGS TERMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000151-75.2024.5.12.0030 : CLODOALDO AUGUSTO DE CAMPOS : TERLOGS TERMINAL MARITIMO LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000151-75.2024.5.12.0030 (ED-ROT) RECORRENTE: CLODOALDO AUGUSTO DE CAMPOS RECORRIDAS: TERLOGS TERMINAL MARITIMO LTDA, RUMO MALHA SUL S.A RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. Os embargos declaratórios não se prestam à obtenção direta de reforma da decisão judicial. Devem ser rejeitados os embargos quando ausentes as hipóteses elencadas no art. 897-A da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0000151-75.2024.5.12.0030, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo embargante CLODOALDO AUGUSTO DE CAMPOS. O autor opõe embargos declaratórios ao acórdão proferido, alegando omissão no julgado e necessidade de pré-questionamento da matéria. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos de declaração, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR OMISSÕES.ACIDENTE DE TRABALHO O autor busca o acolhimento dos embargos para sanar alegada omissão referente à previsão contida no próprio PGR acostado pela Embargada Terlogs ao ID 4c459a9, que reconhece o risco de acidente por prensagens e esmagamentos para a função do Embargante (fl.4375). (....) Argumenta que o acórdão não apreciou o mérito da demanda sob a ótica da responsabilidade objetiva decorrente do risco inerente às funções exercidas pelo Embargante em favor das Embargadas, para os fins de evitar o acidente ocorrido, conforme reconhecido pelos próprios membros da CIPA na ata sobre o acidente (fl.4376). Pugna pela manifestação acerca dos depoimentos das testemunhas Daniel e Leopoldo que comprovariam que não havia obrigação de frenagem do vagão, exceto em desnível. Sustenta a contradição das informações prestadas pela testemunha em face da própria prova documental dos autos, havendo por consequência sua desconsideração para os fins decisórios do processo, aplicando-se efeito modificativo no que couber.(fl.4386) Assere que o Magistrado de origem induziu o Obreiro a tecer resposta positiva ao questionamento de que os procedimentos entre as Embargadas eram os mesmos, quando nitidamente não eram. Requer a expressa manifestação deste Tribunal quanto ao ponto em comento, sanando a omissão para,analisando o feito sob esta ótica, confirmar ou alterar o posicionamento (aplicando-se possível efeito modificativo) para afastar (ou manter) o status de confissão do teor do depoimento pessoal do Obreiro(fl.4385). Requer o pronunciamento acerca de possível culpa concorrente pelo acidente, considerando os elementos dos autos que podem sinalizar para falhas ocorridas por ambas as partes,culminando em uma possível conclusão acerca de culpa concorrente das partes pelo acidente, aplicando-se efeito modificativo ao decisum e arbitrando indenizações ao Embargante com o fator atenuante cabível(fl.4387). Finaliza requerendo o prequestionamento da matéria. Sem razão. Inicialmente, destaco que o manejo de embargos de declaração deve observar as hipóteses contidas no art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC/2015, os quais informam que aludido recurso tem como objetivo sanar omissões, obscuridades e contradições ou corrigir eventual erro material, de modo que não está incluída, dentre os objetivos desta via recursal, a revisão da decisão, sobretudo quando não se verifica omissão a modificar o teor do acórdão. Além disso, a decisão colegiada contém provimento jurisdicional claro e motivado quanto ao tema, bem como houve manifesta apreciação da matéria de fato e de direito pertinente, inclusive referente aos argumentos ventilados pela autor, inexistindo omissão no caso (acórdão, fls. 4331-4338): (...) É importante ressaltar que a responsabilidade civil do empregador pela indenização pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a prática de ato ilícito, o dano e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos e o dano sofrido pelo trabalhador. Nesse contexto, vislumbra-se que o direito à indenização, em decorrência de dano moral e material, necessita da coexistência da relação de causa e efeito entre o ato ilícito da empregadora e o fato ensejador do dano, da ação ou omissão ilícita do agente, bem como a comprovada responsabilidade da empresa pelo evento, de modo a definir-se eventual culpa. O autor foi contratado pela 1ª Ré (TERLOGS) em 08/05/2014 para laborar na função de Operador de Manobras, sendo dispensado sem justa causa em 13/07/2023 (TRCT, fl. 254). Realizada a prova pericial, o perito concluiu que existe nexo entre o trabalho e as sequelas observadas no exame físico; houve incapacidade total, multiprofissional e temporária; afastamento por 90 dias, conforme relato do autor; o autor se enquadra como CLASSE 2 - REDUÇÃO LEVE DA CAPACIDADE DE TRABALHO (Classificação de Primo Brandimiller)"; o presente caso resulta em dano estético grau MÍNIMO: "alteração morfológica ou funcional que pode chamar a atenção, mas sem causar maior vexame ou repulsa" (ID d3765ad). Incontroverso que o reclamante sofreu acidente de trabalho em 15/03/2022, quando o vagão que era para ficar parado na linha, se movimentou e acertou o autor entre o meio dos vagões que estava sendo puxado pela máquina, atingindo a parte superior da perna esquerda, na região da coxa, tendo a empresa emitido CAT(fl. 2647). Desta forma, cumpre perquirir se houve qualquer parcela de culpa da ré para a ocorrência do infortúnio, elemento indispensável à configuração do direito indenizatório. Assim, se à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes foi conferida, por força de lei, a atribuição para investigar as causas das doenças e acidentes do trabalho, parece claro que as suas conclusões devem ser prestigiadas, sob pena de se esvaziar uma das razões de ser do órgão,qual seja, a de identificar as causas dos acidentes e propor medidas de solução dos problemas identificados. Ignorar as conclusões da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes seria o mesmo que tratar o órgão como entidade simbólica, destituída de qualquer utilidade, colocando-o no patamar de instituições desnecessárias e que não podem ser levadas a sério. Desta forma, realizada a investigação na CIPA e chegando-se à conclusão de que o autor descumpriu deliberadamente o procedimento PR 069 (descarga moega ferroviária), ao autorizar o Operador de Máquina a puxar os vagões em velocidade não compatível com a autorizada pela empresa, bem como sem antes ter tomado a distância segura e não se encontrar no posicionamento seguro no momento da passagem dos vagões, tem-se que o acidente do trabalho ocorreu por sua culpa exclusiva, não havendo que se falar em indenizações por dano moral, material e estético, resultando disto a improcedência da reclamatória. Ainda que as conclusões da investigação procedida pela CIPA pudessem ser questionadas - ad argumentandum tantum-as provas coligidas, de fato, direcionam para a negligência do autor. E isto porque o autor em seu depoimento confessou que, de acordo com as normas de segurança, repassadas tanto pela 1ª quanto pela 2ª ré, o manobrista de vagão deve realizar primeiramente à frenagem do vagão, para tão somente, após à frenagem, desacoplá-lo, tendo o autor afirmado que não realizou a frenagem, porque o freio estava do outro lado e ele não o alcançaria. Além disto, a primeira testemunha do autor, Daniel, que operava um dos vagões envolvidos no acidente declarou que recebeu um rádio do autor dizendo que estava tudo pronto e que ele podia puxar o vagão, sendo que quando o manobrista fala que está tudo pronto subentende-se que já realizou a frenagem do mesmo. Com efeito, o autor teve diversos treinamentos para a função (fls. 260-349), recebeu e assinou a ordem de serviço compilada no documento (fls. 415-417) e o comunicado interno de manobras e vagões, (fls 351-414). Ademais, consta no o procedimento PR 069 (descarga moega ferroviária), no itens 5.3.3, que orientam os manobreiros em conjunto com os operadores de máquina, a realizarem o posicionamento dos vagões nas linhas férreas, bem como o abastecimento e retirada de vagões na moega ferroviária em conformidade com as normas e procedimentos técnicos.Senão, vejamos: Na puxada de vagões para expedição, um manobreiro deve ficar na calda dos vagões e outro manobreiro faz a chave dando cobertura para a passagem da máquina na rua. Na retirada dos vagões vazios da moega o fiscal deve liberar os vagões, certificando-se que não tenha nenhum colaborador em cima ou embaixo dos vagões e informar o operador de máquina e manobreiro. O manobreiro deve verificar as chaves, acompanhar a máquina mantendo a distância de segurança, orientar se na passagem tem algum obstáculo como também controlar a velocidade do operador de máquina. O operador de máquina deve apenas andar na velocidade permitida (5 km/h) para que a manobra consiga acompanhar. O operador de máquina vai puxando o vagão com a orientação do manobreiro até livrar a chave. Ex: comunicação do manobreiro para o operador de máquina: 2 vagões, 1 vagão,meio, vagão, 3 MT e manda parar. O manobreiro deve operar a chave e verificar se a agulha esta encostada e avisar o operador de máquina. Ex: chave travada e operada pode recuar. O manobreiro na calda deve manter a distância segura (1 ou meio vagão), auxiliar o operador de máquina no final da linha, verificar a quantidade de vagões que falta para o engate sempre informando o operador de máquina a quantidade que falta para o engate.Ex: 2 vagões, 1 vagão ou meio vagão. Nunca ficar dentro da linha, sempre na lateral pare ter visão do vagão e orientar o operador de máquina via rádio. Sempre deixar os vagões na linha do marco e puxar freio manual por segurança. É obrigatório que em linhas com desnível o freio manual seja acionado. Além dos treinamentos, o autor também detinha ampla experiência na função, pois foi contratado pela 1ª Reclamada (TERLOGS) em 08/05/2014 para laborar na função de Operador de Manobras I, ao passo que a partir de 01/05/2020 passou a desempenhar atividades como Operador de Manobras II, função esta que exerceu até 13/07/2023. Outrossim, a testemunha da demandada Daniel confirmou a tese da defesa de que o autor não adotou as normas de segurança impostas, de modo a provocar por sua exclusiva culpa o acidente noticiado nos autos. Logo, de acordo com a prova oral e documental, se extrai que o autor tinha ciência (e, portanto, treinamento) de que primeiramente deveria ter procedido à frenagem do vagão para somente depois realizar o "corte"/desacoplamento e referida sequência de procedimentos faz parte das normas de segurança repassadas pela reclamada. Ainda, não cabe as alegações recursais de que a segunda ré possuía procedimento diverso da primeira ré, visto que não foi sua empregadora e não detinha gerência nos trabalhos realizados pelo autor. Além disso, não prospera o requerimento recursal de desconsideração do depoimento do Sr. Daniel, testemunha ouvida a convite da 1ª ré, pois sequer suscitou contradita no momento oportuno e não apresentou nenhuma prova capaz de desqualificar a testemunha. Outrossim, ainda não prospera a insurgência recursal de que a sentença excedeu os limites impostos pela ré em sua defesa, posto que o juízo de origem fundamentou a sua decisão com base nas provas produzidas e na confissão do autor, sendo essa a tese de defesa: culpa exclusiva da vítima. A culpa pelo acidente do trabalho, portanto, recai exclusivamente sobre o autor, que desrespeitou norma de segurança da qual tinha inequívoca ciência. Não há, pois, elementos nos autos a autorizar a modificar a conclusão da sentença recorrida. Neste contexto, não concorrendo a ré com culpa ou dolo pelo acidente de trabalho sofrido pelo autor, requisito essencial para a responsabilização civil, não há mesmo que se falar em indenizações por danos moral, material ou estético, custeio do tratamento e constituição de capital devendo ser mantida a sentença de primeiro grau. Por conseguinte, restam prejudicados os demais pleitos recursais. Com esses fundamentos, nego provimento ao recurso do autor. Conforme exposto na decisão colegiada, foi improvido o recurso do autor quanto à matéria, sobretudo em razão da prova oral e documental produzida, as quais demonstraram que o autor tinha ciência (e, portanto, treinamento) de que primeiramente deveria ter procedido à frenagem do vagão para somente depois realizar o "corte"/desacoplamento e referida sequência de procedimentos faz parte das normas de segurança repassadas pela reclamada, recaindo a culpa pelo acidente do trabalho exclusivamente sobre o autor, que desrespeitou norma de segurança da qual tinha inequívoca ciência, não havendo contradição no aspecto. Destaco ainda que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pela parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O magistrado possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão impugnada, o que efetivamente não ocorreu no caso, conforme trechos do acórdão destacados acima (em cumprimento à norma contida no art. 489, §1º, inciso IV do CPC/2015). Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabe o manejo de embargos declaratórios contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016; STJ - AgInt no Resp: 1920967/SP, Relator: Ministro Marco Aurélio Belizze, Data de Julgamento: 03/05/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 05/05/2021; STJ - AgInt no AREsp 1382885/SP, Relator: Ministro Francisco Falcão, Data de Julgamento: 26/04/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/04/2021). Todavia, não escapada análise do Juízo, que o recorrente pleiteia a reapreciação do conjunto probatório, na medida em que transparece que o objetivo da parte ao opor os embargos é o de reformar a decisão, o que não é possível por meio do remédio jurídico intentado. Se a parte considera que o acórdão encontra-se embasado em dados fáticos ou jurídicos supostamente errôneos, ou em equivocada apreciação de determinados fatos, não se cogita de vício no acórdão, mas, como aponta, de error in judicando, não passível de correção por essa via. A respeito, a tese fixada em acórdão pelo STF no RE nº 194.662, no sentido de que os "embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento". Do quanto exposto, considero prequestionada a matéria, à vista dos dispositivos constitucionais e legais mencionados nos recursos, eis que adotada tese explícita em cumprimento aos requisitos abordados na Súmula 297 do TST. Faz-se desnecessária, no entanto, a apreciação específica de cada um dos artigos transcritos na legislação respectiva e mencionados nos recursos, pois cabível revisão acerca da matéria versada com fundamento em tais comandos. Nesse aspecto, deixo de reconhecer a existência de qualquer vício do Órgão Julgador no exame das matérias fática e jurídica submetidas ao reexame, e identifico, tão somente, inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável. Com efeito, o entendimento diverso do julgador com relação à matéria posta sob exame não autoriza que a parte se utilize dos embargos como recurso, procedimento que atenta contra princípios e dispositivos legais do ordenamento jurídico pátrio, especialmente o contido nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC/1973). É certo que as partes têm o direito de manejar os instrumentos processuais que o ordenamento coloca à sua disposição, no entanto, também têm o dever de respeitar o Poder Judiciário e de cumprir estritamente os ditames legais e processuais. É inadmissível a apresentação de embargos de declaração com o único propósito de reexaminar o decidido e procrastinar o feito. No entender deste Relator, procedimentos como este, que levam à banalização do instituto processual e visam unicamente a retardar o processo. Rejeito. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 23 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. HELIO BASTIDA LOPES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TERLOGS TERMINAL MARITIMO LTDA

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Renan Antunes Dos Reis x Ana Paula Pereira De Oliveira e outros

ID: 260242038

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001885-62.2024.5.12.0062

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RENAN ANTUNES DOS REIS

Polo Passivo:

ANA PAULA PEREIRA DE OLIVEIRA CAMILA FATIMA ALMEIDA DELIO CESAR DE SOUZA GLADIS EUGENIA BANDURA MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA NAIARA SANTOS DE OLIVEIRA PATRICIA DANIELE MAUL VALQUIRIA APARECIDA CORDUVA NOGUEIRA

Acórdão

Advogados:

GUILHERME JOAO SOMBRIO

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ANA CELIA COSTA

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CANDIRA MARAIA BENTO DA SILVA BENVENUTI

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DANIEL ROBERTO ZANONI FERNANDES

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ROSANA AMALIA APPELT

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JOÃO JOSÉ MARTINS FILHO

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FRANCIELE MARTINS MENDIA

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EVERSON SALEM CUSTODIO

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CLAISON SOARES MACHADO

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HELIO AUGUSTO DA SILVA NETO

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JESSICA BRAGA DE SOUZA MAGLIANI

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LEANDRO ELISEI

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PAOLA NICOLETTO

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JOSE ALEXANDRO DE MIRANDA

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MAX GUILHERME DAUER

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PAOLA MARCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0001885-62.2024.5.12.0062 : RENAN ANTUNES DOS REIS : CAMILA FATIMA AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0001885-62.2024.5.12.0062 : RENAN ANTUNES DOS REIS : CAMILA FATIMA ALMEIDA E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001885-62.2024.5.12.0062 (AP) AGRAVANTE: RENAN ANTUNES DOS REIS AGRAVADO: CAMILA FATIMA ALMEIDA, GLADIS EUGENIA BANDURA , DELIO CESAR DE SOUZA, ANA PAULA PEREIRA DE OLIVEIRA , PATRICIA DANIELE MAUL , NAIARA SANTOS DE OLIVEIRA, MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA, VALQUIRIA APARECIDA CORDUVA NOGUEIRA RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. A aquisição do bem antes da averbação da penhora e sem prova da má-fé do adquirente (terceiro embargante) não configura fraude à execução trabalhista, nos termos das Súmulas 45 deste TRT/SC e 375 do STJ. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO nº 0001885-62.2024.5.12.0062, provenientes da Vara do Trabalho de Itapema, SC, sendo agravante RENAN ANTUNES DOS REIS e agravados CAMILA FATIMA ALMEIDA; GLADIS EUGENIA BANDURA; DELIO CESAR DE SOUZA; ANA PAULA PEREIRA DE OLIVEIRA; PATRICIA DANIELE MAUL; NAIARA SANTOS DE OLIVEIRA; MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA; VALQUIRIA APARECIDA CORDUVA NOGUEIRA. Inconformado com a sentença que rejeitou os embargos de terceiro por si propostos (ID. fb4a856), o terceiro embargante interpõe agravo de petição (ID. f7b8c50). Pretende seja determinado o levantamento da restrição incidente sobre o veículo "VW SAVEIRO SUMMER, RENAVAM 00766868907, placas DFU3G96". Contraminutas são apresentadas pelas embargadas Valquíria (ID. c885f9c) e Patrícia (ID. a0a6182), nas quais a primeira embargada suscita preliminar de ilegitimidade ativa e ambas pugnam pela manutenção da decisão agravada. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA A agravada Valquíria suscita a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, alegando que o agravante não comprova a posse legítima do veículo em questão. Assere que "A mera apresentação do DUT assinado, sem o devido registro no DETRAN, não constitui prova de propriedade, conforme entendimento e precedentes já consolidados no Superior Tribunal de Justiça". Pois bem. Tratando-se o embargante de terceira pessoa que não figura como parte na relação jurídica dos autos principais nº 0000629-97.2017.5.12.0040) e havendo alegação de propriedade e de posse em relação ao veículo que sofreu a constrição judicial, certo é que possui legitimidade para a propositura dos presentes embargos de terceiro, conforme o art. 674 do CPC, que assim preceitua: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. A questão relacionada à efetiva propriedade ou posse do bem é afeta ao mérito e com este será analisada. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam e conheço do agravo de petição e das contraminutas, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO O Juízo de origem rejeitou os embargos de terceiro opostos pelo agravante nos seguintes termos: O embargante alega que teria adquirido o veículo penhorado em 9-7-2024 e que não havia restrição judicial sobre o bem. Afirma, por isso, que seria terceira de boa-fé. De acordo com o art. 889 da CLT, nos incidentes da fase de execução do processo do trabalho são aplicáveis "os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal". Em interpretação potencializadora do direito à prestação jurisdicional célere e efetiva, esse dispositivo possibilita o ingresso na execução trabalhista de todo o sistema integrado de execução dos créditos tributários, mediante aplicação simultânea, coerente e harmônica das plúrimas fontes legislativas convergentes. Daí a incidência à fase executiva trabalhista não apenas da Lei n. 6.830/1980 mas do próprio Código Tribunal Nacional, cujo art. 185 adota presunção absoluta de fraude na alienação ou oneração de bens do sujeito passivo em débito com Fazenda Pública com crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa: Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. A aplicabilidade do art. 792 do CPC, portanto, é relegada por força do comando celetista que prioriza a integração pelo sistema executivo dos , composta essencialmente pela Lei dos Executivos créditos tributários Fiscais e pelo Código Tribunal Nacional, com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil apenas na hipótese de vácuo legislativo, o que não é o caso da fraude à execução. Convém mencionar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.141.990, de relatoria do Ministro Luiz Fux, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, definiu que a Súmula 375 daquela Corte não tem incidência nos casos de fraude à execução fiscal. Resulta daí que, para essa modalidade de execução, a boa-fé do terceiro adquirente é de somenos importância. Essa mesma compreensão jurídica, ex vi do art. 889 da CLT, deve ser trazida para a fase executiva da processualística laboral. Do contrário, a lógica do art. 186 do CTN, que estabelece a prevalência do crédito trabalhista, seria subvertida. O item 4 da Exposição de Motivos da Lei n. 6.830/1980 fortalece essa conclusão ao salientar que "nenhum outro crédito deve ter, em sua execução judicial, preferência, garantia ou rito processual que supere os do crédito público, à exceção de alguns créditos trabalhistas." Vale mencionar ementa do nosso Regional que já encampou esse posicionamento: FRAUDE À EXECUÇÃO - DIFERENÇA ENTRE A APLICAÇÃO DESSE INSTITUTO PROCESSUAL QUANDO CARACTERIZADA NA EXECUÇÃO CIVIL X EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL REGULADOR DO CRÉDITO FISCAL AO CRÉDITO TRABALHISTA PARA MANUTENÇÃO DA PREFERÊNCIA DESTE ÀQUELE. MARCO INICIAL DA FRAUDE À EXECUÇÃO TRABALHISTA. Até o advento do julgamento do Recurso Especial nº 1.141.990-PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJE de 19.11.2010, a jurisprudência do STJ oscilava na aplicação da Súmula 375 à execução fiscal. Nesse julgamento ficou definida a diferença de tratamento conferido à fraude à execução fiscal em comparação à fraude à execução civil. Nesta há afronta ao interesse privado e naquela ao interesse público, daí por que, na fraude à execução fiscal, impõe-se sujeitá-la ao regime jurídico especial do art. 185 do CTN e, por consequência, irrelevante a boa-fé do terceiro adquirente (presunção absoluta de fraude à execução). Por isso, a partir de então, passou-se a entender pela inaplicabilidade nas execuções fiscais da Súmula 375 do STJ devendo ser mantida penhora efetuada, com a rejeição de eventuais embargos de terceiro pelo adquirente, prosseguindo a execução, independentemente da existência ou não de boa-fé do comprador. Idêntica interpretação deve ser aplicada no reconhecimento de fraude à execução na seara trabalhista a fim de que ao crédito trabalhista seja garantido o mesmo regime especial previsto ao fiscal, sob pena de negar a preferência daquele a este, inclusive como forma de manter hígido o indispensável diálogo das fontes e a interpretação (CPC/1973, art. 593, III, sistemática NCPC - lei 13.105/2015, art. 792, V, CLT, art. 889 e CTN, arts. 185 e 186), além da necessária coerência do conjunto de normas reguladoras do mesmo instituto processual (fraude à execução) a credores com preferência especial. A aplicação do instituto processual da fraude à execução nas causas trabalhistas, apenas com base no art. 593, II, do CPC, ou art. 792, IV, do NCPC (que conduz à presunção relativa daquela fraude por força do entendimento objeto da Súmula 375 do STJ) - consoante entendimento hodierno -, colocaria o crédito trabalhista em situação inferior ao tributário, pois a este a lei prevê presunção absoluta da prefalada fraude desde momento anterior à existência da execução fiscal (CTN, art. 185). Equivale dizer: o credor fiscal receberá seu crédito (por força de presunção absoluta de fraude) e o credor trabalhista estaria compelido a provar a má-fé do adquirente (presunção relativa de fraude) e, pois, sujeitando-se aos mais diversos expedientes normalmente utilizados pelos envolvidos no negócio jurídico (comprador e vendedor) a fim de obstar a efetividade da execução trabalhista, em completa subversão da preferência do crédito trabalhista sobre o fiscal (CTN, art. 186). O marco inicial da fraude à execução trabalhista é o ajuizamento da ação - fase de conhecimento (inteligência CPC/1973, art. 263 e NCPC, art. 312), até pela inexistência da constituição do crédito trabalhista em fase anterior à judicial, como ocorre com o crédito tributário. (TRT12 - AP - 0001823-46.2015.5.12.0059, Rel. Reinaldo Branco de Moraes, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 06/12/2016) De todo modo, no Direito do Trabalho a ausência de uma fase administrativa de pré-constituição do crédito mediante registro público impõe que a delimitação do marco a partir do qual a alienação faz presumir a fraude ocorra mediante integração de outra fonte normativa, em específico, o art. 792, IV, do CPC, pelo qual se exige apenas a existência de demanda contra o devedor capaz de reduzi-lo à insolvência. Sendo assim, o marco temporal caracterizador da fraude à execução é o ajuizamento da ação trabalhista, o qual, nesse caso, aconteceu em 4-4-2017, ou seja, antes da aquisição do veículo pelo embargante, em 9-7-2024. De tal maneira, diante da inexistência de outros bens hábeis a suportar os créditos executados, é forçoso reconhecer que à época do ajuizamento da ação havia demanda capaz de reduzir o devedor a insolvência. Importante acrescentar que não comprovou ter diligenciado nesta Justiça Especializada acerca da (in)existência de ação judicial em desfavor do proprietário do bem antes de adquirir o veículo. De tal maneira, está caracterizada a fraude à execução, cujos efeitos, de ineficácia do negócio jurídico, contaminam a transferência do bem. Sublinhe-se, com amparo nas lições do, na época, magistrado Reinaldo Branco de Moraes, indicadas no mesmo julgamento anteriormente transcrito, que "a presente decisão não afronta o decidido na Súmula 45 desta e. Corte de Justiça considerando que outras as abordagens havendo, portanto, distinção de situações analisadas (aplicação do regime especial da fraude à execução fiscal na execução trabalhista - presunção absoluta - e aplicação dos princípios de proteção na análise da presunção relativa de fraude à via execucional trabalhista, aspectos não objetivamente enfrentados na edição do entendimento sumulado)". Por todos esses fundamentos, evidenciada fraude à execução, julgo improcedente os pedidos. O agravante sustenta erro da sentença na aplicação da presunção de fraude à execução. Assere que "O artigo 185 do CTN estabelece uma presunção de fraude à execução apenas em casos específicos relacionados a débitos fiscais. A extensão desta presunção ao caso do Agravante, que envolve aquisição de bem móvel em boa-fé, sem restrições ao tempo da compra, é uma aplicação indevida da norma. A Súmula 375 do STJ expressamente exclui a fraude à execução fiscal da necessidade de registro prévio da penhora para que se presuma a má-fé do adquirente". Acrescenta que "Conforme o art. 792 do CPC, é essencial considerar a condição de boa-fé do terceiro adquirente para afastar a presunção de fraude" e que "decisão recorrida afronta o art. 5º, XXII, da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade do direito de propriedade. O veículo constrito não pertence ao executado, mas ao Agravante, que comprovou ser terceiro de boa-fé, alheio à relação processual originária". Requer, diante disso, seja determinado o levantamento da penhora sobre o mencionado veículo. Pois bem. Conquanto o art. 792 do CPC não exija, textualmente, a má-fé para a configuração da fraude à execução, a jurisprudência desta Corte Regional, na esteira do entendimento majoritário pacificado pelo Eg. STJ (Súmula 375), firmou-se no sentido de que o seu reconhecimento é condição "sine qua non" para tal veredicto e que este há de estar respaldado em um dos seguintes pressupostos: existir ao tempo da alienação impugnada a averbação de constrição judicial no registro do bem ou restar comprovada a má-fé do adquirente. Dessa forma, acerca da matéria, a jurisprudência tem mitigado referido dispositivo legal, buscando privilegiar a boa-fé do terceiro adquirente, assim como o princípio da segurança jurídica (art. 5º, inciso XXXVI, da CRFB). Nesse sentido, o STJ determina que, para o reconhecimento da fraude à execução, é necessária a prova do registro de penhora sobre o bem alienado ou da má-fé do adquirente, conforme Súmula 375. No mesmo sentido é o teor da Súmula 45 deste Regional (publicado no TRT-SC/DOE, nos dias 3, 4 e 5-9-2013), a seguir transcrita: FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. (Súmula nº 375 do STJ) Assim, implica inferir que, na esteira do entendimento acima transcrito, a fraude à execução nas lides trabalhistas só se configurará quando houver má-fé do comprador, por sua vez, caracterizada quando este tiver ciência da existência de penhora por ocasião da alienação (isto é, presunção absoluta da má-fé quando existir averbação de penhora junto ao registro do bem ao tempo da sua aquisição) ou, ainda, acaso inexistente esse registro, quando houver, nos autos, a efetiva demonstração da má-fé do adquirente por meio de outros elementos de convicção (noutro dizer, presunção relativa da boa-fé do adquirente quando essa prova não for produzida). No caso, o terceiro embargante coligiu com a petição inicial a "Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo - Digital", com assinatura do vendedor em 09/07/2024 e reconhecimento da assinatura por autêntica em 10/07/2024. Da certidão do oficial de justiça (ID. 9Fbf518), assinada em 04/09/2024, consta que a consulta ao convênio RENAJUD retornou com o veículo em questão com restrição de transferência e observação de "intenção de venda, comunicação de venda e suspensão modificada". É incontroverso que a restrição de transferência que recaiu sobre o veículo foi determinada em 04/09/2024, nos autos principais nº 0000629-97.2017.5.12.0040, e a realização do negócio jurídico de compra e venda entre o terceiro embargante e o executado nos autos principais se deu em 10/07/2024, consoante autorização para transferência de propriedade de veículo. Portanto, a venda e a transferência da posse do bem ao agravante, segundo a prova dos autos, ocorreu antes da data do registro de restrição de transferência do veículo. Nesse contexto, ante a apresentação de prova bastante da venda e da tradição do bem móvel em questão ao agravante, bem como em razão da inexistência da constrição judicial anteriormente à compra do bem, também não se verifica a comprovação da má-fé do adquirente por outros meios, ônus que, conforme se conclui do posicionamento consolidado, é de ser imputado à parte interessada na manutenção da constrição, isto é, ao credor exequente. Ademais, a eventual ausência da transferência do veículo perante o DETRAN é de pouca relevância, pois, tratando-se de bem móvel, a transferência ocorre pela tradição (artigos 1226 e 1267, do Código Civil). Dessa forma, sem a configuração de má-fé não há falar em fraude à execução capaz de tornar incidentalmente inválida a aquisição pelo agravante/terceiro embargante do indigitado veículo, pois, diante da inexistência de prova em contrário, a sua boa-fé contratual é de ser presumida. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de petição para determinar o levantamento da restrição que recaiu sobre o veículo VW SAVEIRO SUMMER, Renavam 00766868907 e placas DFU3G96, nos autos principais nº 0000629-97.2017.5.12.0040. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam e CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o levantamento da restrição que recaiu sobre o veículo VW SAVEIRO SUMMER, Renavam 00766868907 e placas DFU3G96, nos autos principais nº 0000629-97.2017.5.12.0040. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENAN ANTUNES DOS REIS

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Renan Antunes Dos Reis x Ana Paula Pereira De Oliveira e outros

ID: 260242073

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001885-62.2024.5.12.0062

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RENAN ANTUNES DOS REIS

Polo Passivo:

ANA PAULA PEREIRA DE OLIVEIRA CAMILA FATIMA ALMEIDA DELIO CESAR DE SOUZA GLADIS EUGENIA BANDURA MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA NAIARA SANTOS DE OLIVEIRA PATRICIA DANIELE MAUL VALQUIRIA APARECIDA CORDUVA NOGUEIRA

Acórdão

Advogados:

GUILHERME JOAO SOMBRIO

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ANA CELIA COSTA

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CANDIRA MARAIA BENTO DA SILVA BENVENUTI

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DANIEL ROBERTO ZANONI FERNANDES

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ROSANA AMALIA APPELT

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JOÃO JOSÉ MARTINS FILHO

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FRANCIELE MARTINS MENDIA

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EVERSON SALEM CUSTODIO

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CLAISON SOARES MACHADO

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HELIO AUGUSTO DA SILVA NETO

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JESSICA BRAGA DE SOUZA MAGLIANI

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LEANDRO ELISEI

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PAOLA NICOLETTO

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JOSE ALEXANDRO DE MIRANDA

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MAX GUILHERME DAUER

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PAOLA MARCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0001885-62.2024.5.12.0062 : RENAN ANTUNES DOS REIS : CAMILA FATIMA AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0001885-62.2024.5.12.0062 : RENAN ANTUNES DOS REIS : CAMILA FATIMA ALMEIDA E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001885-62.2024.5.12.0062 (AP) AGRAVANTE: RENAN ANTUNES DOS REIS AGRAVADO: CAMILA FATIMA ALMEIDA, GLADIS EUGENIA BANDURA , DELIO CESAR DE SOUZA, ANA PAULA PEREIRA DE OLIVEIRA , PATRICIA DANIELE MAUL , NAIARA SANTOS DE OLIVEIRA, MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA, VALQUIRIA APARECIDA CORDUVA NOGUEIRA RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. A aquisição do bem antes da averbação da penhora e sem prova da má-fé do adquirente (terceiro embargante) não configura fraude à execução trabalhista, nos termos das Súmulas 45 deste TRT/SC e 375 do STJ. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO nº 0001885-62.2024.5.12.0062, provenientes da Vara do Trabalho de Itapema, SC, sendo agravante RENAN ANTUNES DOS REIS e agravados CAMILA FATIMA ALMEIDA; GLADIS EUGENIA BANDURA; DELIO CESAR DE SOUZA; ANA PAULA PEREIRA DE OLIVEIRA; PATRICIA DANIELE MAUL; NAIARA SANTOS DE OLIVEIRA; MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA; VALQUIRIA APARECIDA CORDUVA NOGUEIRA. Inconformado com a sentença que rejeitou os embargos de terceiro por si propostos (ID. fb4a856), o terceiro embargante interpõe agravo de petição (ID. f7b8c50). Pretende seja determinado o levantamento da restrição incidente sobre o veículo "VW SAVEIRO SUMMER, RENAVAM 00766868907, placas DFU3G96". Contraminutas são apresentadas pelas embargadas Valquíria (ID. c885f9c) e Patrícia (ID. a0a6182), nas quais a primeira embargada suscita preliminar de ilegitimidade ativa e ambas pugnam pela manutenção da decisão agravada. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA A agravada Valquíria suscita a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, alegando que o agravante não comprova a posse legítima do veículo em questão. Assere que "A mera apresentação do DUT assinado, sem o devido registro no DETRAN, não constitui prova de propriedade, conforme entendimento e precedentes já consolidados no Superior Tribunal de Justiça". Pois bem. Tratando-se o embargante de terceira pessoa que não figura como parte na relação jurídica dos autos principais nº 0000629-97.2017.5.12.0040) e havendo alegação de propriedade e de posse em relação ao veículo que sofreu a constrição judicial, certo é que possui legitimidade para a propositura dos presentes embargos de terceiro, conforme o art. 674 do CPC, que assim preceitua: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. A questão relacionada à efetiva propriedade ou posse do bem é afeta ao mérito e com este será analisada. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam e conheço do agravo de petição e das contraminutas, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO O Juízo de origem rejeitou os embargos de terceiro opostos pelo agravante nos seguintes termos: O embargante alega que teria adquirido o veículo penhorado em 9-7-2024 e que não havia restrição judicial sobre o bem. Afirma, por isso, que seria terceira de boa-fé. De acordo com o art. 889 da CLT, nos incidentes da fase de execução do processo do trabalho são aplicáveis "os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal". Em interpretação potencializadora do direito à prestação jurisdicional célere e efetiva, esse dispositivo possibilita o ingresso na execução trabalhista de todo o sistema integrado de execução dos créditos tributários, mediante aplicação simultânea, coerente e harmônica das plúrimas fontes legislativas convergentes. Daí a incidência à fase executiva trabalhista não apenas da Lei n. 6.830/1980 mas do próprio Código Tribunal Nacional, cujo art. 185 adota presunção absoluta de fraude na alienação ou oneração de bens do sujeito passivo em débito com Fazenda Pública com crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa: Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. A aplicabilidade do art. 792 do CPC, portanto, é relegada por força do comando celetista que prioriza a integração pelo sistema executivo dos , composta essencialmente pela Lei dos Executivos créditos tributários Fiscais e pelo Código Tribunal Nacional, com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil apenas na hipótese de vácuo legislativo, o que não é o caso da fraude à execução. Convém mencionar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.141.990, de relatoria do Ministro Luiz Fux, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, definiu que a Súmula 375 daquela Corte não tem incidência nos casos de fraude à execução fiscal. Resulta daí que, para essa modalidade de execução, a boa-fé do terceiro adquirente é de somenos importância. Essa mesma compreensão jurídica, ex vi do art. 889 da CLT, deve ser trazida para a fase executiva da processualística laboral. Do contrário, a lógica do art. 186 do CTN, que estabelece a prevalência do crédito trabalhista, seria subvertida. O item 4 da Exposição de Motivos da Lei n. 6.830/1980 fortalece essa conclusão ao salientar que "nenhum outro crédito deve ter, em sua execução judicial, preferência, garantia ou rito processual que supere os do crédito público, à exceção de alguns créditos trabalhistas." Vale mencionar ementa do nosso Regional que já encampou esse posicionamento: FRAUDE À EXECUÇÃO - DIFERENÇA ENTRE A APLICAÇÃO DESSE INSTITUTO PROCESSUAL QUANDO CARACTERIZADA NA EXECUÇÃO CIVIL X EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL REGULADOR DO CRÉDITO FISCAL AO CRÉDITO TRABALHISTA PARA MANUTENÇÃO DA PREFERÊNCIA DESTE ÀQUELE. MARCO INICIAL DA FRAUDE À EXECUÇÃO TRABALHISTA. Até o advento do julgamento do Recurso Especial nº 1.141.990-PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJE de 19.11.2010, a jurisprudência do STJ oscilava na aplicação da Súmula 375 à execução fiscal. Nesse julgamento ficou definida a diferença de tratamento conferido à fraude à execução fiscal em comparação à fraude à execução civil. Nesta há afronta ao interesse privado e naquela ao interesse público, daí por que, na fraude à execução fiscal, impõe-se sujeitá-la ao regime jurídico especial do art. 185 do CTN e, por consequência, irrelevante a boa-fé do terceiro adquirente (presunção absoluta de fraude à execução). Por isso, a partir de então, passou-se a entender pela inaplicabilidade nas execuções fiscais da Súmula 375 do STJ devendo ser mantida penhora efetuada, com a rejeição de eventuais embargos de terceiro pelo adquirente, prosseguindo a execução, independentemente da existência ou não de boa-fé do comprador. Idêntica interpretação deve ser aplicada no reconhecimento de fraude à execução na seara trabalhista a fim de que ao crédito trabalhista seja garantido o mesmo regime especial previsto ao fiscal, sob pena de negar a preferência daquele a este, inclusive como forma de manter hígido o indispensável diálogo das fontes e a interpretação (CPC/1973, art. 593, III, sistemática NCPC - lei 13.105/2015, art. 792, V, CLT, art. 889 e CTN, arts. 185 e 186), além da necessária coerência do conjunto de normas reguladoras do mesmo instituto processual (fraude à execução) a credores com preferência especial. A aplicação do instituto processual da fraude à execução nas causas trabalhistas, apenas com base no art. 593, II, do CPC, ou art. 792, IV, do NCPC (que conduz à presunção relativa daquela fraude por força do entendimento objeto da Súmula 375 do STJ) - consoante entendimento hodierno -, colocaria o crédito trabalhista em situação inferior ao tributário, pois a este a lei prevê presunção absoluta da prefalada fraude desde momento anterior à existência da execução fiscal (CTN, art. 185). Equivale dizer: o credor fiscal receberá seu crédito (por força de presunção absoluta de fraude) e o credor trabalhista estaria compelido a provar a má-fé do adquirente (presunção relativa de fraude) e, pois, sujeitando-se aos mais diversos expedientes normalmente utilizados pelos envolvidos no negócio jurídico (comprador e vendedor) a fim de obstar a efetividade da execução trabalhista, em completa subversão da preferência do crédito trabalhista sobre o fiscal (CTN, art. 186). O marco inicial da fraude à execução trabalhista é o ajuizamento da ação - fase de conhecimento (inteligência CPC/1973, art. 263 e NCPC, art. 312), até pela inexistência da constituição do crédito trabalhista em fase anterior à judicial, como ocorre com o crédito tributário. (TRT12 - AP - 0001823-46.2015.5.12.0059, Rel. Reinaldo Branco de Moraes, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 06/12/2016) De todo modo, no Direito do Trabalho a ausência de uma fase administrativa de pré-constituição do crédito mediante registro público impõe que a delimitação do marco a partir do qual a alienação faz presumir a fraude ocorra mediante integração de outra fonte normativa, em específico, o art. 792, IV, do CPC, pelo qual se exige apenas a existência de demanda contra o devedor capaz de reduzi-lo à insolvência. Sendo assim, o marco temporal caracterizador da fraude à execução é o ajuizamento da ação trabalhista, o qual, nesse caso, aconteceu em 4-4-2017, ou seja, antes da aquisição do veículo pelo embargante, em 9-7-2024. De tal maneira, diante da inexistência de outros bens hábeis a suportar os créditos executados, é forçoso reconhecer que à época do ajuizamento da ação havia demanda capaz de reduzir o devedor a insolvência. Importante acrescentar que não comprovou ter diligenciado nesta Justiça Especializada acerca da (in)existência de ação judicial em desfavor do proprietário do bem antes de adquirir o veículo. De tal maneira, está caracterizada a fraude à execução, cujos efeitos, de ineficácia do negócio jurídico, contaminam a transferência do bem. Sublinhe-se, com amparo nas lições do, na época, magistrado Reinaldo Branco de Moraes, indicadas no mesmo julgamento anteriormente transcrito, que "a presente decisão não afronta o decidido na Súmula 45 desta e. Corte de Justiça considerando que outras as abordagens havendo, portanto, distinção de situações analisadas (aplicação do regime especial da fraude à execução fiscal na execução trabalhista - presunção absoluta - e aplicação dos princípios de proteção na análise da presunção relativa de fraude à via execucional trabalhista, aspectos não objetivamente enfrentados na edição do entendimento sumulado)". Por todos esses fundamentos, evidenciada fraude à execução, julgo improcedente os pedidos. O agravante sustenta erro da sentença na aplicação da presunção de fraude à execução. Assere que "O artigo 185 do CTN estabelece uma presunção de fraude à execução apenas em casos específicos relacionados a débitos fiscais. A extensão desta presunção ao caso do Agravante, que envolve aquisição de bem móvel em boa-fé, sem restrições ao tempo da compra, é uma aplicação indevida da norma. A Súmula 375 do STJ expressamente exclui a fraude à execução fiscal da necessidade de registro prévio da penhora para que se presuma a má-fé do adquirente". Acrescenta que "Conforme o art. 792 do CPC, é essencial considerar a condição de boa-fé do terceiro adquirente para afastar a presunção de fraude" e que "decisão recorrida afronta o art. 5º, XXII, da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade do direito de propriedade. O veículo constrito não pertence ao executado, mas ao Agravante, que comprovou ser terceiro de boa-fé, alheio à relação processual originária". Requer, diante disso, seja determinado o levantamento da penhora sobre o mencionado veículo. Pois bem. Conquanto o art. 792 do CPC não exija, textualmente, a má-fé para a configuração da fraude à execução, a jurisprudência desta Corte Regional, na esteira do entendimento majoritário pacificado pelo Eg. STJ (Súmula 375), firmou-se no sentido de que o seu reconhecimento é condição "sine qua non" para tal veredicto e que este há de estar respaldado em um dos seguintes pressupostos: existir ao tempo da alienação impugnada a averbação de constrição judicial no registro do bem ou restar comprovada a má-fé do adquirente. Dessa forma, acerca da matéria, a jurisprudência tem mitigado referido dispositivo legal, buscando privilegiar a boa-fé do terceiro adquirente, assim como o princípio da segurança jurídica (art. 5º, inciso XXXVI, da CRFB). Nesse sentido, o STJ determina que, para o reconhecimento da fraude à execução, é necessária a prova do registro de penhora sobre o bem alienado ou da má-fé do adquirente, conforme Súmula 375. No mesmo sentido é o teor da Súmula 45 deste Regional (publicado no TRT-SC/DOE, nos dias 3, 4 e 5-9-2013), a seguir transcrita: FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. (Súmula nº 375 do STJ) Assim, implica inferir que, na esteira do entendimento acima transcrito, a fraude à execução nas lides trabalhistas só se configurará quando houver má-fé do comprador, por sua vez, caracterizada quando este tiver ciência da existência de penhora por ocasião da alienação (isto é, presunção absoluta da má-fé quando existir averbação de penhora junto ao registro do bem ao tempo da sua aquisição) ou, ainda, acaso inexistente esse registro, quando houver, nos autos, a efetiva demonstração da má-fé do adquirente por meio de outros elementos de convicção (noutro dizer, presunção relativa da boa-fé do adquirente quando essa prova não for produzida). No caso, o terceiro embargante coligiu com a petição inicial a "Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo - Digital", com assinatura do vendedor em 09/07/2024 e reconhecimento da assinatura por autêntica em 10/07/2024. Da certidão do oficial de justiça (ID. 9Fbf518), assinada em 04/09/2024, consta que a consulta ao convênio RENAJUD retornou com o veículo em questão com restrição de transferência e observação de "intenção de venda, comunicação de venda e suspensão modificada". É incontroverso que a restrição de transferência que recaiu sobre o veículo foi determinada em 04/09/2024, nos autos principais nº 0000629-97.2017.5.12.0040, e a realização do negócio jurídico de compra e venda entre o terceiro embargante e o executado nos autos principais se deu em 10/07/2024, consoante autorização para transferência de propriedade de veículo. Portanto, a venda e a transferência da posse do bem ao agravante, segundo a prova dos autos, ocorreu antes da data do registro de restrição de transferência do veículo. Nesse contexto, ante a apresentação de prova bastante da venda e da tradição do bem móvel em questão ao agravante, bem como em razão da inexistência da constrição judicial anteriormente à compra do bem, também não se verifica a comprovação da má-fé do adquirente por outros meios, ônus que, conforme se conclui do posicionamento consolidado, é de ser imputado à parte interessada na manutenção da constrição, isto é, ao credor exequente. Ademais, a eventual ausência da transferência do veículo perante o DETRAN é de pouca relevância, pois, tratando-se de bem móvel, a transferência ocorre pela tradição (artigos 1226 e 1267, do Código Civil). Dessa forma, sem a configuração de má-fé não há falar em fraude à execução capaz de tornar incidentalmente inválida a aquisição pelo agravante/terceiro embargante do indigitado veículo, pois, diante da inexistência de prova em contrário, a sua boa-fé contratual é de ser presumida. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de petição para determinar o levantamento da restrição que recaiu sobre o veículo VW SAVEIRO SUMMER, Renavam 00766868907 e placas DFU3G96, nos autos principais nº 0000629-97.2017.5.12.0040. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam e CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o levantamento da restrição que recaiu sobre o veículo VW SAVEIRO SUMMER, Renavam 00766868907 e placas DFU3G96, nos autos principais nº 0000629-97.2017.5.12.0040. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA FATIMA ALMEIDA

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