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Resultados para o tribunal: TRT12

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01ª Vara Judicial Da Comarc…

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FEDERAÇÃO CATARINENSEDE FUTEBOL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Jose Eduardo Bischofe De Al…

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JOSE EDUARDO BISCHOFE DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mauricio Silveira Coelho

Envolvido

MAURICIO SILVEIRA COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Envolvido

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Tv Globo Ltda

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Figueirense Futebol Clube

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FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Renan Antunes Dos Reis x Ana Paula Pereira De Oliveira e outros

ID: 260242106

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001885-62.2024.5.12.0062

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RENAN ANTUNES DOS REIS

Polo Passivo:

ANA PAULA PEREIRA DE OLIVEIRA CAMILA FATIMA ALMEIDA DELIO CESAR DE SOUZA GLADIS EUGENIA BANDURA MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA NAIARA SANTOS DE OLIVEIRA PATRICIA DANIELE MAUL VALQUIRIA APARECIDA CORDUVA NOGUEIRA

Acórdão

Advogados:

GUILHERME JOAO SOMBRIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CELIA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CANDIRA MARAIA BENTO DA SILVA BENVENUTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL ROBERTO ZANONI FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSANA AMALIA APPELT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOSÉ MARTINS FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE MARTINS MENDIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVERSON SALEM CUSTODIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAISON SOARES MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HELIO AUGUSTO DA SILVA NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JESSICA BRAGA DE SOUZA MAGLIANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ELISEI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAOLA NICOLETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRO DE MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAX GUILHERME DAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAOLA MARCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0001885-62.2024.5.12.0062 : RENAN ANTUNES DOS REIS : CAMILA FATIMA AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0001885-62.2024.5.12.0062 : RENAN ANTUNES DOS REIS : CAMILA FATIMA ALMEIDA E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001885-62.2024.5.12.0062 (AP) AGRAVANTE: RENAN ANTUNES DOS REIS AGRAVADO: CAMILA FATIMA ALMEIDA, GLADIS EUGENIA BANDURA , DELIO CESAR DE SOUZA, ANA PAULA PEREIRA DE OLIVEIRA , PATRICIA DANIELE MAUL , NAIARA SANTOS DE OLIVEIRA, MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA, VALQUIRIA APARECIDA CORDUVA NOGUEIRA RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. A aquisição do bem antes da averbação da penhora e sem prova da má-fé do adquirente (terceiro embargante) não configura fraude à execução trabalhista, nos termos das Súmulas 45 deste TRT/SC e 375 do STJ. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO nº 0001885-62.2024.5.12.0062, provenientes da Vara do Trabalho de Itapema, SC, sendo agravante RENAN ANTUNES DOS REIS e agravados CAMILA FATIMA ALMEIDA; GLADIS EUGENIA BANDURA; DELIO CESAR DE SOUZA; ANA PAULA PEREIRA DE OLIVEIRA; PATRICIA DANIELE MAUL; NAIARA SANTOS DE OLIVEIRA; MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA; VALQUIRIA APARECIDA CORDUVA NOGUEIRA. Inconformado com a sentença que rejeitou os embargos de terceiro por si propostos (ID. fb4a856), o terceiro embargante interpõe agravo de petição (ID. f7b8c50). Pretende seja determinado o levantamento da restrição incidente sobre o veículo "VW SAVEIRO SUMMER, RENAVAM 00766868907, placas DFU3G96". Contraminutas são apresentadas pelas embargadas Valquíria (ID. c885f9c) e Patrícia (ID. a0a6182), nas quais a primeira embargada suscita preliminar de ilegitimidade ativa e ambas pugnam pela manutenção da decisão agravada. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA A agravada Valquíria suscita a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, alegando que o agravante não comprova a posse legítima do veículo em questão. Assere que "A mera apresentação do DUT assinado, sem o devido registro no DETRAN, não constitui prova de propriedade, conforme entendimento e precedentes já consolidados no Superior Tribunal de Justiça". Pois bem. Tratando-se o embargante de terceira pessoa que não figura como parte na relação jurídica dos autos principais nº 0000629-97.2017.5.12.0040) e havendo alegação de propriedade e de posse em relação ao veículo que sofreu a constrição judicial, certo é que possui legitimidade para a propositura dos presentes embargos de terceiro, conforme o art. 674 do CPC, que assim preceitua: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. A questão relacionada à efetiva propriedade ou posse do bem é afeta ao mérito e com este será analisada. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam e conheço do agravo de petição e das contraminutas, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO O Juízo de origem rejeitou os embargos de terceiro opostos pelo agravante nos seguintes termos: O embargante alega que teria adquirido o veículo penhorado em 9-7-2024 e que não havia restrição judicial sobre o bem. Afirma, por isso, que seria terceira de boa-fé. De acordo com o art. 889 da CLT, nos incidentes da fase de execução do processo do trabalho são aplicáveis "os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal". Em interpretação potencializadora do direito à prestação jurisdicional célere e efetiva, esse dispositivo possibilita o ingresso na execução trabalhista de todo o sistema integrado de execução dos créditos tributários, mediante aplicação simultânea, coerente e harmônica das plúrimas fontes legislativas convergentes. Daí a incidência à fase executiva trabalhista não apenas da Lei n. 6.830/1980 mas do próprio Código Tribunal Nacional, cujo art. 185 adota presunção absoluta de fraude na alienação ou oneração de bens do sujeito passivo em débito com Fazenda Pública com crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa: Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. A aplicabilidade do art. 792 do CPC, portanto, é relegada por força do comando celetista que prioriza a integração pelo sistema executivo dos , composta essencialmente pela Lei dos Executivos créditos tributários Fiscais e pelo Código Tribunal Nacional, com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil apenas na hipótese de vácuo legislativo, o que não é o caso da fraude à execução. Convém mencionar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.141.990, de relatoria do Ministro Luiz Fux, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, definiu que a Súmula 375 daquela Corte não tem incidência nos casos de fraude à execução fiscal. Resulta daí que, para essa modalidade de execução, a boa-fé do terceiro adquirente é de somenos importância. Essa mesma compreensão jurídica, ex vi do art. 889 da CLT, deve ser trazida para a fase executiva da processualística laboral. Do contrário, a lógica do art. 186 do CTN, que estabelece a prevalência do crédito trabalhista, seria subvertida. O item 4 da Exposição de Motivos da Lei n. 6.830/1980 fortalece essa conclusão ao salientar que "nenhum outro crédito deve ter, em sua execução judicial, preferência, garantia ou rito processual que supere os do crédito público, à exceção de alguns créditos trabalhistas." Vale mencionar ementa do nosso Regional que já encampou esse posicionamento: FRAUDE À EXECUÇÃO - DIFERENÇA ENTRE A APLICAÇÃO DESSE INSTITUTO PROCESSUAL QUANDO CARACTERIZADA NA EXECUÇÃO CIVIL X EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL REGULADOR DO CRÉDITO FISCAL AO CRÉDITO TRABALHISTA PARA MANUTENÇÃO DA PREFERÊNCIA DESTE ÀQUELE. MARCO INICIAL DA FRAUDE À EXECUÇÃO TRABALHISTA. Até o advento do julgamento do Recurso Especial nº 1.141.990-PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJE de 19.11.2010, a jurisprudência do STJ oscilava na aplicação da Súmula 375 à execução fiscal. Nesse julgamento ficou definida a diferença de tratamento conferido à fraude à execução fiscal em comparação à fraude à execução civil. Nesta há afronta ao interesse privado e naquela ao interesse público, daí por que, na fraude à execução fiscal, impõe-se sujeitá-la ao regime jurídico especial do art. 185 do CTN e, por consequência, irrelevante a boa-fé do terceiro adquirente (presunção absoluta de fraude à execução). Por isso, a partir de então, passou-se a entender pela inaplicabilidade nas execuções fiscais da Súmula 375 do STJ devendo ser mantida penhora efetuada, com a rejeição de eventuais embargos de terceiro pelo adquirente, prosseguindo a execução, independentemente da existência ou não de boa-fé do comprador. Idêntica interpretação deve ser aplicada no reconhecimento de fraude à execução na seara trabalhista a fim de que ao crédito trabalhista seja garantido o mesmo regime especial previsto ao fiscal, sob pena de negar a preferência daquele a este, inclusive como forma de manter hígido o indispensável diálogo das fontes e a interpretação (CPC/1973, art. 593, III, sistemática NCPC - lei 13.105/2015, art. 792, V, CLT, art. 889 e CTN, arts. 185 e 186), além da necessária coerência do conjunto de normas reguladoras do mesmo instituto processual (fraude à execução) a credores com preferência especial. A aplicação do instituto processual da fraude à execução nas causas trabalhistas, apenas com base no art. 593, II, do CPC, ou art. 792, IV, do NCPC (que conduz à presunção relativa daquela fraude por força do entendimento objeto da Súmula 375 do STJ) - consoante entendimento hodierno -, colocaria o crédito trabalhista em situação inferior ao tributário, pois a este a lei prevê presunção absoluta da prefalada fraude desde momento anterior à existência da execução fiscal (CTN, art. 185). Equivale dizer: o credor fiscal receberá seu crédito (por força de presunção absoluta de fraude) e o credor trabalhista estaria compelido a provar a má-fé do adquirente (presunção relativa de fraude) e, pois, sujeitando-se aos mais diversos expedientes normalmente utilizados pelos envolvidos no negócio jurídico (comprador e vendedor) a fim de obstar a efetividade da execução trabalhista, em completa subversão da preferência do crédito trabalhista sobre o fiscal (CTN, art. 186). O marco inicial da fraude à execução trabalhista é o ajuizamento da ação - fase de conhecimento (inteligência CPC/1973, art. 263 e NCPC, art. 312), até pela inexistência da constituição do crédito trabalhista em fase anterior à judicial, como ocorre com o crédito tributário. (TRT12 - AP - 0001823-46.2015.5.12.0059, Rel. Reinaldo Branco de Moraes, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 06/12/2016) De todo modo, no Direito do Trabalho a ausência de uma fase administrativa de pré-constituição do crédito mediante registro público impõe que a delimitação do marco a partir do qual a alienação faz presumir a fraude ocorra mediante integração de outra fonte normativa, em específico, o art. 792, IV, do CPC, pelo qual se exige apenas a existência de demanda contra o devedor capaz de reduzi-lo à insolvência. Sendo assim, o marco temporal caracterizador da fraude à execução é o ajuizamento da ação trabalhista, o qual, nesse caso, aconteceu em 4-4-2017, ou seja, antes da aquisição do veículo pelo embargante, em 9-7-2024. De tal maneira, diante da inexistência de outros bens hábeis a suportar os créditos executados, é forçoso reconhecer que à época do ajuizamento da ação havia demanda capaz de reduzir o devedor a insolvência. Importante acrescentar que não comprovou ter diligenciado nesta Justiça Especializada acerca da (in)existência de ação judicial em desfavor do proprietário do bem antes de adquirir o veículo. De tal maneira, está caracterizada a fraude à execução, cujos efeitos, de ineficácia do negócio jurídico, contaminam a transferência do bem. Sublinhe-se, com amparo nas lições do, na época, magistrado Reinaldo Branco de Moraes, indicadas no mesmo julgamento anteriormente transcrito, que "a presente decisão não afronta o decidido na Súmula 45 desta e. Corte de Justiça considerando que outras as abordagens havendo, portanto, distinção de situações analisadas (aplicação do regime especial da fraude à execução fiscal na execução trabalhista - presunção absoluta - e aplicação dos princípios de proteção na análise da presunção relativa de fraude à via execucional trabalhista, aspectos não objetivamente enfrentados na edição do entendimento sumulado)". Por todos esses fundamentos, evidenciada fraude à execução, julgo improcedente os pedidos. O agravante sustenta erro da sentença na aplicação da presunção de fraude à execução. Assere que "O artigo 185 do CTN estabelece uma presunção de fraude à execução apenas em casos específicos relacionados a débitos fiscais. A extensão desta presunção ao caso do Agravante, que envolve aquisição de bem móvel em boa-fé, sem restrições ao tempo da compra, é uma aplicação indevida da norma. A Súmula 375 do STJ expressamente exclui a fraude à execução fiscal da necessidade de registro prévio da penhora para que se presuma a má-fé do adquirente". Acrescenta que "Conforme o art. 792 do CPC, é essencial considerar a condição de boa-fé do terceiro adquirente para afastar a presunção de fraude" e que "decisão recorrida afronta o art. 5º, XXII, da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade do direito de propriedade. O veículo constrito não pertence ao executado, mas ao Agravante, que comprovou ser terceiro de boa-fé, alheio à relação processual originária". Requer, diante disso, seja determinado o levantamento da penhora sobre o mencionado veículo. Pois bem. Conquanto o art. 792 do CPC não exija, textualmente, a má-fé para a configuração da fraude à execução, a jurisprudência desta Corte Regional, na esteira do entendimento majoritário pacificado pelo Eg. STJ (Súmula 375), firmou-se no sentido de que o seu reconhecimento é condição "sine qua non" para tal veredicto e que este há de estar respaldado em um dos seguintes pressupostos: existir ao tempo da alienação impugnada a averbação de constrição judicial no registro do bem ou restar comprovada a má-fé do adquirente. Dessa forma, acerca da matéria, a jurisprudência tem mitigado referido dispositivo legal, buscando privilegiar a boa-fé do terceiro adquirente, assim como o princípio da segurança jurídica (art. 5º, inciso XXXVI, da CRFB). Nesse sentido, o STJ determina que, para o reconhecimento da fraude à execução, é necessária a prova do registro de penhora sobre o bem alienado ou da má-fé do adquirente, conforme Súmula 375. No mesmo sentido é o teor da Súmula 45 deste Regional (publicado no TRT-SC/DOE, nos dias 3, 4 e 5-9-2013), a seguir transcrita: FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. (Súmula nº 375 do STJ) Assim, implica inferir que, na esteira do entendimento acima transcrito, a fraude à execução nas lides trabalhistas só se configurará quando houver má-fé do comprador, por sua vez, caracterizada quando este tiver ciência da existência de penhora por ocasião da alienação (isto é, presunção absoluta da má-fé quando existir averbação de penhora junto ao registro do bem ao tempo da sua aquisição) ou, ainda, acaso inexistente esse registro, quando houver, nos autos, a efetiva demonstração da má-fé do adquirente por meio de outros elementos de convicção (noutro dizer, presunção relativa da boa-fé do adquirente quando essa prova não for produzida). No caso, o terceiro embargante coligiu com a petição inicial a "Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo - Digital", com assinatura do vendedor em 09/07/2024 e reconhecimento da assinatura por autêntica em 10/07/2024. Da certidão do oficial de justiça (ID. 9Fbf518), assinada em 04/09/2024, consta que a consulta ao convênio RENAJUD retornou com o veículo em questão com restrição de transferência e observação de "intenção de venda, comunicação de venda e suspensão modificada". É incontroverso que a restrição de transferência que recaiu sobre o veículo foi determinada em 04/09/2024, nos autos principais nº 0000629-97.2017.5.12.0040, e a realização do negócio jurídico de compra e venda entre o terceiro embargante e o executado nos autos principais se deu em 10/07/2024, consoante autorização para transferência de propriedade de veículo. Portanto, a venda e a transferência da posse do bem ao agravante, segundo a prova dos autos, ocorreu antes da data do registro de restrição de transferência do veículo. Nesse contexto, ante a apresentação de prova bastante da venda e da tradição do bem móvel em questão ao agravante, bem como em razão da inexistência da constrição judicial anteriormente à compra do bem, também não se verifica a comprovação da má-fé do adquirente por outros meios, ônus que, conforme se conclui do posicionamento consolidado, é de ser imputado à parte interessada na manutenção da constrição, isto é, ao credor exequente. Ademais, a eventual ausência da transferência do veículo perante o DETRAN é de pouca relevância, pois, tratando-se de bem móvel, a transferência ocorre pela tradição (artigos 1226 e 1267, do Código Civil). Dessa forma, sem a configuração de má-fé não há falar em fraude à execução capaz de tornar incidentalmente inválida a aquisição pelo agravante/terceiro embargante do indigitado veículo, pois, diante da inexistência de prova em contrário, a sua boa-fé contratual é de ser presumida. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de petição para determinar o levantamento da restrição que recaiu sobre o veículo VW SAVEIRO SUMMER, Renavam 00766868907 e placas DFU3G96, nos autos principais nº 0000629-97.2017.5.12.0040. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam e CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o levantamento da restrição que recaiu sobre o veículo VW SAVEIRO SUMMER, Renavam 00766868907 e placas DFU3G96, nos autos principais nº 0000629-97.2017.5.12.0040. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GLADIS EUGENIA BANDURA

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Renan Antunes Dos Reis x Ana Paula Pereira De Oliveira e outros

ID: 260242135

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001885-62.2024.5.12.0062

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RENAN ANTUNES DOS REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME JOAO SOMBRIO

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ANA CELIA COSTA

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CANDIRA MARAIA BENTO DA SILVA BENVENUTI

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DANIEL ROBERTO ZANONI FERNANDES

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JOÃO JOSÉ MARTINS FILHO

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FRANCIELE MARTINS MENDIA

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EVERSON SALEM CUSTODIO

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CLAISON SOARES MACHADO

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LEANDRO ELISEI

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PAOLA NICOLETTO

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JOSE ALEXANDRO DE MIRANDA

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PAOLA MARCHI

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Renan Antunes Dos Reis x Ana Paula Pereira De Oliveira e outros

ID: 260242169

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001885-62.2024.5.12.0062

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RENAN ANTUNES DOS REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

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ANA CELIA COSTA

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Renan Antunes Dos Reis x Ana Paula Pereira De Oliveira e outros

ID: 260242198

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001885-62.2024.5.12.0062

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RENAN ANTUNES DOS REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

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Renan Antunes Dos Reis x Ana Paula Pereira De Oliveira e outros

ID: 260242223

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001885-62.2024.5.12.0062

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RENAN ANTUNES DOS REIS

Polo Passivo:

Acórdão

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DANIEL ROBERTO ZANONI FERNANDES

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ROSANA AMALIA APPELT

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JOÃO JOSÉ MARTINS FILHO

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FRANCIELE MARTINS MENDIA

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EVERSON SALEM CUSTODIO

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CLAISON SOARES MACHADO

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HELIO AUGUSTO DA SILVA NETO

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JESSICA BRAGA DE SOUZA MAGLIANI

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LEANDRO ELISEI

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PAOLA NICOLETTO

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JOSE ALEXANDRO DE MIRANDA

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MAX GUILHERME DAUER

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PAOLA MARCHI

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Renan Antunes Dos Reis x Ana Paula Pereira De Oliveira e outros

ID: 260242248

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001885-62.2024.5.12.0062

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RENAN ANTUNES DOS REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME JOAO SOMBRIO

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ANA CELIA COSTA

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CANDIRA MARAIA BENTO DA SILVA BENVENUTI

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DANIEL ROBERTO ZANONI FERNANDES

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ROSANA AMALIA APPELT

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JOÃO JOSÉ MARTINS FILHO

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FRANCIELE MARTINS MENDIA

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EVERSON SALEM CUSTODIO

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CLAISON SOARES MACHADO

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HELIO AUGUSTO DA SILVA NETO

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JESSICA BRAGA DE SOUZA MAGLIANI

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LEANDRO ELISEI

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PAOLA NICOLETTO

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JOSE ALEXANDRO DE MIRANDA

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MAX GUILHERME DAUER

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PAOLA MARCHI

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Renan Antunes Dos Reis x Ana Paula Pereira De Oliveira e outros

ID: 260242270

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001885-62.2024.5.12.0062

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RENAN ANTUNES DOS REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME JOAO SOMBRIO

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ANA CELIA COSTA

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CANDIRA MARAIA BENTO DA SILVA BENVENUTI

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DANIEL ROBERTO ZANONI FERNANDES

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ROSANA AMALIA APPELT

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JOÃO JOSÉ MARTINS FILHO

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FRANCIELE MARTINS MENDIA

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EVERSON SALEM CUSTODIO

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CLAISON SOARES MACHADO

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HELIO AUGUSTO DA SILVA NETO

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JESSICA BRAGA DE SOUZA MAGLIANI

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LEANDRO ELISEI

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PAOLA NICOLETTO

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JOSE ALEXANDRO DE MIRANDA

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MAX GUILHERME DAUER

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PAOLA MARCHI

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Embrasil Empresa Brasileira De Seguranca Ltda e outros x Embrasil Empresa Brasileira De Seguranca Ltda e outros

ID: 257668352

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000803-38.2024.5.12.0048

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA NELCILENE AFILHADO DE ABREU

Polo Passivo:

EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA NELCILENE AFILHADO DE ABREU

Acórdão

Advogados:

TAMARA ROBERTA HILLER

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MELISSA BERTACO CRISTOFOLINI

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MAYCON PREIS

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BRUNA CRISTINA NAGEL

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SILMARA SARAI DA SILVA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FERNANDO TADEU CARARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000803-38.2024.5.12.0048 : NELCILENE AFILHADO DE ABREU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000803-38.2024.5.12.0048 : NELCILENE AFILHADO DE ABREU E OUTROS (1) : NELCILENE AFILHADO DE ABREU E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000803-38.2024.5.12.0048 (RORSum) RECORRENTE: NELCILENE AFILHADO DE ABREU, EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA RECORRIDO: NELCILENE AFILHADO DE ABREU, EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Ementa dispensada (rito sumaríssimo) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO nº 0000803-38.2024.5.12.0048, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, SC, sendo recorrentes 1. EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA LTDA e 2. NELCILENE AFILHADO DE ABREU e recorridos 1. NELCILENE AFILHADO DE ABREU e 2. EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA LTDA. Relatório dispensado (processo sumaríssimo). ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. Não conheço, porém, do tópico recursal da autora referente ao pedido para condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais no patamar de 15%, por ausência de lesividade e de dialeticidade. Isso porque o Juízo "a quo" condenou a ré ao pagamento de honorários no montante arbitrado de R$ 835,87. Portanto, já tendo sido fixada a verba, não há lesividade. Quanto ao percentual, não há dialeticidade, pois a recorrente não deduziu quaisquer razões porque entende que o valor arbitrado seria inadequado à situação dos autos e, ademais, o pedido recursal é de condenação, e não de majoração. MÉRITO RECURSO DA RÉ 1 - INTERVALO INTRAJORNADA A ré pugna pela exclusão da condenação ao pagamento do intervalo intrajornada alegando que a autora sempre fruiu da pausa e que nunca laborou em sobrejornada, por ser horista. À análise. Trabalhou a reclamante como vigilante, na condição de horista, no período de 2-12-2023 a 6-1-2024, tendo o contrato por tempo determinado sido extinto antecipadamente por iniciativa dela (fl. 225). A defesa é confusa, pois, embora alegue que a autora tenha se recusado a assinar os cartões de ponto, afirma que "o documento competente e obrigatório para registro da jornada de trabalho é o cartão ponto, todas as informações acerca do horário de trabalho estão lá registradas corretamente" (fl. 102) e que os cartões de ponto possuem o intervalo intrajornada pré-assinalado. Os cartões de ponto das fls. 23-4, juntados pela autora com a inicial, são variáveis e possuem a logotipo da empresa. Por outro lado, a reclamada não se desincumbiu de provar a suposta recusa da autora em assiná-los, não sendo suficiente mero email do setor de RH enviado já durante o trâmite da presente ação (fl. 219). Não bastasse isso, os contracheques apresentados pela empresa assinalam o pagamento de 6 (seis) horas extras em dezembro de 2023 e de 7 (sete) horas extras em janeiro de 2024, o que confirma que a rá exercia o controle de jornada da reclamante. Por essas razões, considero que os registros apresentados na inicial são válidos e fazem prova inclusive contra a autora, que os apresentou. Os documentos em questão possuem pré-assinalação do intervalo intrajornada com duração de 1 (uma) hora entre as 12h às 13h, o que é autorizado pelo art. 74, § 2º, da CLT. Contudo, a autora não produziu prova, nem sequer testemunhal, de que não era possível fruir a integralidade das pausas intervalares, não sendo possível presumir a impossibilidade de fruição tão somente devido à função desempenhada (vigilante). Ante o exposto, dou provimento ao recurso da ré para excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada. 2 - MULTA CONVENCIONAL No tópico, requer a exclusão da multa convencional sustentando que "cumpriu com todas as suas obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado com a obreira, não havendo que se falar em infração de qualquer cláusula do instrumento coletivo. Portanto, inexiste fato gerador para o pagamento de multa". Dos termos da contestação, resta incontroverso que não houve homologação da rescisão contratual perante o sindicato da categoria profissional. A CCT aplicável à autora determinava que a rescisão do contrato de trabalho deveria ser homologada na sede do sindicado laboral, sob pena de multa sobre o valor bruto da rescisão (cláusula 19ª da CCT de 2023/2024, fls. 36-7), "verbis": CLÁUSULA DÉCIMA NONA - HOMOLOGAÇÕES DAS RESCISÕES DOS CONTRATOS DE TRABALHO As rescisões dos contratos de trabalho de empregados deverão, obrigatoriamente, ser homologadas na sede do Sindicato Laboral, exclusivamente de forma presencial, em até 5 dias úteis após o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecida pela legislação vigente. Parágrafo primeiro: No ato da homologação, a empresa deverá se fazer representar por preposto devidamente registrado como empregado celetista da empresa, que deverá entregar ao Sindicato Laboral cópia dos documentos relativos à rescisão dos empregados: ficha cadastral do empregado, TRCT, extrato de FGTS, cópia CTPS com a baixa do contrato, comprovante de quitação das verbas rescisórias, aviso prévio ou pedido de demissão, comprovante de depósito da multa do FGTS se for o caso, exame médico demissional, contracheque dos últimos 3 meses, comprovante no caso de descontos e PPP. [...] Parágrafo terceiro: O descumprimento da presente Cláusula culminará em multa de 20% do valor bruto da rescisão, sendo 10% revertidos para o trabalhador e 10% para o Sindicato da base territorial correspondente. Assim, em que pese a revogação do § 1º do art. 477 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, a norma convencional assegurava condição mais benéfica, que prevalece sobre o legislado, nos termos do art. 611-A da CLT e da tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral. Sendo incontroversa a ausência de homologação da rescisão perante o sindicato laboral, não há reparos a ser realizado na sentença que deferiu a multa em epígrafe. Nego provimento. 3 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Por fim, requer a exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores da autora, pois ela poderia ter se valido da assistência do sindicato. Pugna, ainda, pela fixação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentil de 15%. Sem razão. Inicialmente, cumpre esclarecer que a presente ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o art. 791-A à CLT. O art. 791-A da CLT dispõe: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Portanto, a fixação de honorários sucumbenciais para ações ajuizadas a partir de 17-11-2017 é um direito dos advogados, independentemente da possibilidade de o trabalhador ser assistido por advogado indicado por sindicato de sua categoria profissional. Por outro lado, o Juízo "a quo" já deferiu aos patronos da recorrente verba honorário no percentual de 15%. Nego provimento. RECURSO DA AUTORA 1 - MULTA DO ART. 477 DA CLT A autora reitera sua pretensão ao pagamento da multa em epígrafe, pois os valores rescisórios não teriam sido quitados no prazo correto, uma vez que a ré teria efetuado descontos indevidos, tanto que teria sido condenada a restituir a multa do art. 480 da CLT. Afirma, ainda, que até a presente data não teria sido entregue o TRCT. Vejamos. Dispõe o § 6º do art. 477 da CLT: §6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. O § 8º do referido artigo, por sua vez, é claro ao estabelecer que: A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. Com efeito, a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT tem como fato gerador a ausência de entrega dos documentos rescisórios e/ou do pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, qual seja, até dez dias contados a partir do término do contrato. Vale notar que o pagamento da multa do artigo 477, §8º, da CLT encontra justificativa no direito do empregado de receber o que é seu de direito no prazo legal. Pois bem. Desde já, afasto a alegação recursal de que até o presente momento não teria sido efetuada a entrega do TRCT, porque se trata de alegação inovatória, que não constou da petição inicial, sendo, portanto, inadmissível, sob pena de violação dos limites da lide. Com efeito, o Juízo "a quo", em tópico não impugnado pelas partes, reconheceu que a multa do art. 480 da CLT, aplicada pela ré porque a autora rescindiu antecipadamente seu contrato por prazo determinado, foi ilegal, por ausência de prova de prejuízos, e determinou sua devolução. No entanto, conforme vem compreendendo a jurisprudência majoritária, o reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias em Juízo não se amolda ao disposto no art. 477, § 8º, da CLT, por se tratar de norma sancionatória, que, como tal, exige interpretação estrita. Logo, apesar de ter sido reconhecido judicialmente que o desconto no TRCT do montante equivalente a R$ 504,02 a título de "multa Art. 480/CLT" foi indevido (fl. 25), não há como acolher a pretensão da reclamante, por ausência de precisa adequação normativa ao dispositivo invocado. Nego provimento. 2 - HORAS EXTRAS Pugna, também, pela condenação da ré ao pagamento de horas extras conforme jornada descrita na petição inicial, requerendo que sejam consideradas como tais aquelas superiores à 8ª diária. Examino. Em contestação, a ré afirmou que a reclamante foi admitia como vigilante horista; que os minutos sobejantes do limite de oito horas diárias foram licitamente compensadas com a ausência de labor aos sábados ou em outro dia da semana e que a modalidade de contratação era prevista na CCT da categoria; que era mais vantajosos a instituição de jornada de trabalho de 44 horas semanais com a possibilidade de prorrogação das jornadas pactuadas; que a reclamada realizou acordo de compensação individual prevendo expressamente folga compensatória ao sábado e descanso semanal remunerado ao domingo. Segundo o registro de empregado da fl. 125, a escala da autora era das 6h às 18h, com intervalo das 12h às 13h, em sistemática "SDF" (sábados, domingos e feriados), com carga horária semanal de 24h. Consta que a trabalhadora era horista, conforme ainda o contrato de trabalho das fls. 126-8. A norma convencional expressamente invocada dispõe sobre a contratação de vigilantes na condição de horista, "verbis" (fl. 37): CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - HORISTA Ficam as empresas autorizadas a contratar vigilantes na condição de horistas, para somente para laborar em sábados, domingos, feriados, folgas, faltas, férias, eventos, substituição em intervalo intrajornada e em caso de necessidade de prorrogação da jornada de trabalho superior a 12 horas diárias e inferior a 15 horas diárias. Da análise da norma acima, verifica-se que não há previsão de jornada ou compensação de jornada, pelo que se aplica o módulo constitucional previsto no art. 7º, inc. XIII, da CF. Ressalto que, apesar de a ré ter afirmado genericamente na contestação a adoção de um acordo de compensação, a referência foi à cláusula 21ª acima transcrita, não tendo havido qualquer alusão à cláusula 38ª, que trata da possibilidade de adoção, mediante acordo entre as empresas e os empregados, da jornada 12x36, o que nem sequer foi apontada como sendo a aquela cumprida pela reclamante. Em realidade, dos cartões de ponto, verifico que a autora laborou, no curto período de duração do seu contrato (2-12-2023 a 6-1-2024), em 5 finais de semanais, em todas as ocasiões, em sábados e domingos seguidos, incluindo ainda a segunda-feira, nas últimas 2 (duas) semanas. Pelo que se evidencia que nem sequer houve a suposta compensação do sábado alegada na contestação, nem nunca houve a fruição de 36 horas de descanso. Portanto, não há qualquer respaldo convencional para considerar que a jornada diária máxima da autora era outra senão aquela de 8 (oito) horas prevista pela constituição. Nesse cenário, tendo em vista que a ré não considerava as horas diárias superiores à oitava como extraordinárias, a autora faz jus ao pagamento de tal parcela. Friso que não houve questionamentos quanto às horas trabalhadas e quitadas na condição de horista. Não há como reputar verdadeira a jornada indicada na petição inicial, pois apresentados pela própria reclamante controles de jornada não infirmados por prova em sentido contrário. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento das horas extras com o adicional legal (50% em dias normais e 100% em domingos e feriados), assim consideradas aquelas superiores à 8ª diária ou 44ª semanal, sem cumulação, conforme se apurar nos cartões do Id 864cdf2, com reflexos em férias +1/3, 13º salário e FGTS. Autorizada a dedução apenas dos valores quitados sob mesmo título (OJ 415 da SDI-1 do TST). Base de cálculo conforme Súmula 264 do TST. Tendo em vista a condição de horista, observe-se o valor da hora contratual. Registro o voto vencido da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi: A autora laborou para a ré no exíguo período de 2-12-2023 a 6-1-2024, na função de vigilante horista. Dos controles de jornada anexados à inicial consta que trabalhava em sábados, domingos e feriados. O contrato individual previu jornadas de 12 horas (6 às 18 horas, com 1 hora de intervalo) e tem respaldo inclusive na norma coletiva. Logo, tenho por válida a jornada de 12 horas (11 horas efetivamente trabalhadas), em no máximo 3 dias por semana. Matéria analisada em precedente de minha Relatoria (TRT12 - ROT - 0000154-87.2024.5.12.0011 , Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI , 2ª Turma , Data de Assinatura: 27/02/2025). PREQUESTIONAMENTO Ficam as partes advertidas de que a decisão já contém os fundamentos para que sejam consideradas prequestionadas todas as matérias, desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dispositivos invocados (OJ 118 da SBDI-I do TST). Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO, com exceção do tópico recursal da autora referente aos honorários sucumbenciais. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para excluir a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada; por maioria, vencida, parcialmente, a Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA para acrescer à condenação o pagamento das horas extras com o adicional legal (50% em dias normais e 100% em domingos e feriados), assim consideradas aquelas superiores à 8ª diária ou 44ª semanal, sem cumulação, conforme se apurar nos cartões do Id 864cdf2, com reflexos em férias +1/3, 13º salário e FGTS, na forma da fundamentação. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 98/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NELCILENE AFILHADO DE ABREU

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Embrasil Empresa Brasileira De Seguranca Ltda e outros x Embrasil Empresa Brasileira De Seguranca Ltda e outros

ID: 257668403

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000803-38.2024.5.12.0048

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA NELCILENE AFILHADO DE ABREU

Polo Passivo:

EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA NELCILENE AFILHADO DE ABREU

Acórdão

Advogados:

TAMARA ROBERTA HILLER

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MELISSA BERTACO CRISTOFOLINI

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MAYCON PREIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA CRISTINA NAGEL

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SILMARA SARAI DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FERNANDO TADEU CARARA

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Amarildo Fernandes e outros x Amarildo Fernandes e outros

ID: 257422365

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000182-47.2022.5.12.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AMARILDO FERNANDES ANDRE LUIS DE FREITAS ALVES BMW DO BRASIL LTDA GIASSI & CIA LTDA GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A.

Polo Passivo:

AMARILDO FERNANDES BMW DO BRASIL LTDA GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A.

Acórdão

Advogados:

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

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FERNANDO GARGANTINI DE MORAIS

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MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER ABRAHAO NIMIR JUNIOR

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MARLON PACHECO

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INGRID SORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSCAR LUIS MENDES PERIUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA 0000182-47.2022.5.12.0004 : AMARILDO FERNANDES E OUTROS (2) : AMARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA 0000182-47.2022.5.12.0004 : AMARILDO FERNANDES E OUTROS (2) : AMARILDO FERNANDES E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000182-47.2022.5.12.0004 (ROT) RECORRENTES: 1. AMARILDO FERNANDES, 2. GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A., 3. BMW DO BRASIL LTDA RECORRIDOS: 1. AMARILDO FERNANDES, 2. GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A., 3. BMW DO BRASIL LTDA RELATOR: MARCOS VINICIO ZANCHETTA TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." (Súmula 331, IV, do TST) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrentes 1. AMARILDO FERNANDES e 2. GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A. e OUTROS e recorridos 1. GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A. e 2. AMARILDO FERNANDES e OUTROS. Inconformadas com a sentença da lavra do Exmo. Juiz Rodrigo Gamba Rocha Diniz, recorrem as partes a esta Egrégia Corte. A segunda ré (BMW DO BRASIL LTDA) postula a reforma no que tange às indenizações decorrentes da doença ocupacional, honorários periciais, multa do art. 477 da CLT e honorários advocatícios. O autor pretende seja afastada a limitação aos valores da inicial, bem como sejam majoradas as indenizações decorrentes das patologias e determinado o restabelecimento do plano de saúde. A primeira reclamada (GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A.) insurge-se com relação às reparações decorrentes da doença ocupacional, honorários periciais, multa do art. 477 da CLT e honorários advocatícios. As partes oferecem razões de contrariedade. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos e das contrarrazões, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA 1ª RÉ (GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A.) 1. DOENÇA OCUPACIONAL. REPARAÇÃO A primeira reclamada pretende excluir da condenação as indenizações por danos morais e materiais decorrentes das doenças do reclamante. Afirma, para tanto, que não existem dados suficientes para que se possa estabelecer o nexo causal entre as patologias e as atividades profissionais desenvolvidas. Assevera, também, que as moléstias são de origem degenerativa e que o autor não produziu provas de sua culpa, como lhe incumbia. Sucessivamente, requer a redução do valor arbitrado a título de danos morais. Pois bem. Para que haja o reconhecimento ao direito à indenização civil, faz-se necessária a comprovação da existência simultânea do dano, do nexo causal entre este e as atividades laborativas desenvolvidas na ré, bem como da existência de culpa do empregador, conforme prevê expressamente o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Depreendo da análise dos autos, que o reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 08.07.2016 para exercer a função de ajudante prático, tendo sido dispensado em 05.11.2021. A prova pericial médica produzida, não desconstituída por prova em sentido contrário, concluiu que há nexo concausal entre as patologias hernia inguinal bilateral e hernia discal l4-l5 com radiculopatia com o tipo de trabalho referido pelo Reclamante na exordial (fl. 1276). Estabeleceu o perito, ao responder aos quesitos, que as referidas patologias podem ser consideradas genéticas e/ou degenerativas (fl. 1280, quesito nº 10 da segunda reclamada). Destaco, de plano, que o § 1º, do art. 20 da Lei nº 8.213/91, prevê, em sua alínea "a", que não será considerada como doença do trabalho, "a doença degenerativa". De qualquer sorte, ainda que se considere que as moléstias guardassem certa relação com as atividades exercidas na empresa, o fato é que não visualizo, in casu, tenha o autor se desincumbido de comprovar a culpa da ré pelas patologias. A mera constatação pelo perito de que a atividade possui riscos ergonômicos não é suficiente para demonstrar a existência de culpa da empresa em casos de ocorrência de acidentes ou doenças adquiridas durante o contrato de trabalho. Assinalo, nesse aspecto, que a culpa pressupõe a violação de um dever jurídico específico, cuja observância teria, in tese,evitado a ocorrência do dano. Não é o caso aqui apresentado. Saliento que o art. 198 da CLT estabelece que "é de 60 kg o peso máximo que um empregado pode remover individualmente", não havendo prova de extrapolação deste limite. Em síntese, não há como afirmar que a reclamada não tenha adotado os procedimentos exigidos pelas normas regulamentadoras do trabalho destinadas a evitar danos relacionados à saúde de seus empregados. Entendo que, a teor do art. 818 da CLT, cabia ao autor comprovar o nexo causal e a culpa das rés pelas doenças adquiridas, não tendo se desincumbido a contento desse mister. Assim sendo, em não havendo prova de violação de dever jurídico pela parte ré, não há falar em ato ilícito. Da mesma forma, inexistindo omissão da empregadora, por negligência ou imprudência, que tenha dado causa à patologia contraída pelo obreiro, não há falar em responsabilidade, tampouco em dever de indenizar. Posto isso, dou provimento ao recurso para isentar a parte ré do pagamento da indenização por danos morais e materiais decorrente das doenças contraídas pelo autor. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando o decidido anteriormente, inverto o ônus da sucumbência para atribuir à parte autora o pagamento dos honorários periciais referentes à perícia médica. Contudo, diante do trânsito em julgado da ADI 5766, na qual o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B da CLT, os honorários periciais devem ser satisfeitos pela União quando a parte sucumbente no objeto da perícia foi agraciada com os benefícios da justiça gratuita, como é a hipótese dos autos. Assim, atribuo à União o pagamento dos honorários periciais, nos termos e limites previstos na Portaria SEAP n. 166/2021 deste Tribunal Regional do Trabalho. 3. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT Insurge-se a ré contra a sentença que a condenou ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, em razão da entrega a destempo dos documentos referentes à extinção do contrato de trabalho. Aduz, em suma, que somente a entrega dos documentos rescisórios ocorreu em data posterior ao prazo legal. Sem razão. De plano, cumpre registrar que o contrato de trabalho do autor foi rescindido em 05.11.2021, ou seja, quando vigente a nova redação do art. 477, §6º, da CLT, o qual dispõe, in verbis: A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (grifo acrescido) Neste caso, os documentos juntados pela própria empregadora (fls. 774-776) demonstram que a homologação da rescisão contratual ocorreu em data posterior ao prazo estabelecido no art. 477, § 8º, da CLT. Dessa forma, a par de quaisquer outras considerações, sendo inequívoco o descumprimento da regra prevista no aludido dispositivo legal no tocante ao fornecimento dos documentos rescisórios ao trabalhador, entendo correta a sentença que condenou a empresa ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Nego provimento. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM FAVOR DOS PATRONOS DO AUTOR O pedido recursal de exclusão da condenação da verba honorária está atrelado ao provimento total do recurso, nada havendo para ser deferido no aspecto. Apenas destaco que a sentença já determinou que os honorários devidos pelas empresas incidam sobre o valor da condenação, não incidindo, portanto, nas parcelas ora excluídas. Nego provimento. RECURSO DA 2ª RÉ (BMW DO BRASIL LTDA) 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Requer a segunda ré (BMW DO BRASIL LTDA.) a reforma do julgado que declarou sua responsabilidade subsidiária pelos créditos da presente demanda. Aduz que firmou contrato comercial com a empresa GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS S.A., primeira ré. Contudo, sem razão. Constou da defesa da recorrente (fls. 96-97): 12. Convém, entretanto, esclarecer que esta 2ª RECLAMADA celebrou contrato com a 1ª RÉ, cuja relação perdura até hoje (v. documentos anexos), para que esta lhe prestasse serviços de "gestão global de resíduos, incluindo acondicionamento, logística interna, manuseio, segregação, operação da central de resíduo com armazenamento temporário, transporte e destinação final adequada de resíduos" - v. doc. 6, p. 1, ora anexo. (grifo meu) A segunda ré juntou, ainda, o "Contrato de Prestação de Serviços" (fls. 339-353) firmado com a primeira ré (GRI KOLETA), e que tinha como objeto: Prestação de serviços de gestão global de resíduos, incluindo acondicionamento, logística interna, manuseio, segregação, operação da central de resíduo com armazenamento temporário, transporte e destinação final adequada de resíduos, pela CONTRATADA, nas dependências da BMW, unidade Industrial de Araquari, Santa Catarina. No que diz respeito à responsabilidade subsidiária das entidades não-estatais (hipótese dos autos), há se atentar para o disposto no inc. IV da Súmula nº 331 do TST, verbis: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações (omissis). A 2ª reclamada (BMW DO BRASIL LTDA.) foi diretamente beneficiada por intermédio da força de trabalho da parte autora. Logo, nos termos da Súmula 331, do TST é responsável de forma subsidiária pelos haveres devidos ao autor por sua empregadora. Por fim, não há como ser deferido o pedido sucessivo de limitação da condenação aos dias laborados em favor da recorrente, visto que a única verba remanescente da condenação é a multa do art. 477 da CLT, sendo que a recorrente confessou em sua defesa que a relação entre as empresas "perdura até hoje". Nego provimento ao recurso. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. REPARAÇÃO A segunda reclamada pretende excluir da condenação as indenizações por danos morais e materiais decorrentes das doenças do reclamante. Sucessivamente postula a redução dos importes arbitrados. Dou provimento pelos mesmos fundamentos expostos no recurso da 1ª Ré. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS Reporto-me aos fundamentos expostos no recurso da 1ª demandada no sentido de atribuir à União o pagamento dos honorários periciais, nos termos e limites previstos na Portaria SEAP n. 166/2021 deste Tribunal Regional do Trabalho. 4. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT Mantenho a penalidade aplicada em razão dos fundamentos expostos no recurso da 1ª reclamada. Extrai-se também da jurisprudência majoritária que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços alcança a condenação ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT - nesse sentido, Súmula 331, item VI, do c. TST; Súmula 52 deste Tribunal Regional. Nego provimento. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM FAVOR DOS PATRONOS DO AUTOR Requer a recorrente, sendo acolhido o apelo e seja afastada a sua condenação. Nego provimento pelos mesmos fundamentos expostos no recurso da 1ª demandada. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS EM FAVOR DOS PATRONOS DA RÉ. MAJORAÇÃO Requer a recorrente a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor. Razão parcial lhe assiste. Constou da sentença (fl. 1754), verbis: Fixo a base de cálculo dos honorários devidos pelo autor nos seguintes termos: valor dado ao pedido do item "k" da petição inicial (R$2.400,00) e à pretensão ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência de dispensa discriminatória, ora arbitrado em R$10.000,00. Assim sendo, condeno o autor a pagar aos procuradores da ré honorários advocatícios no valor de R$1.240,00, correspondente a 10% sobre a base de cálculo fixada. Entendo que a condenação do demandante ao pagamento de honorários de sucumbência deverá incidir no percentual de 15% (praxe sedimentada nesta Corte) sobre os pedidos julgados improcedentes (Tese Jurídica n.º 05 deste Regional - IRDR 0000112-13.2020.5.12.0000). Assim, e considerando o que restou decidido nos itens anteriores, deverá o reclamante adimplir os honorários de sucumbência em favor dos patronos da ré, no importe de 15% (diante da praxe consagrada nesta Justiça Especializada, bem como o permissivo contido no art. 791-A da CLT) a incidir sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, merecendo reforma a sentença quanto ao aspecto. Em síntese, dou provimento parcial ao apelo para determinar que a condenação do autor ao pagamento dos honorários de sucumbência observe o percentual de 15% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. RECURSO DO AUTOR 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Entendo que o demandante de uma reclamatória trabalhista pode informar, desde logo, o valor do pedido que entende pertinente ou, então, utilizar-se de algum dos meios processuais disponíveis para ter acesso antecipado aos documentos que entende necessários para calcular com mais precisão esse valor. Todavia, independentemente da opção, o autor fica vinculado ao valor informado (obviamente atualizado monetariamente), para todos os efeitos processuais (como, por exemplo, servir de parâmetro para o cálculo de eventuais honorários sucumbenciais). A questão foi pacificada no âmbito deste Regional por meio da Tese Jurídica nº 06, firmada no IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000, no sentido de que os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Nego provimento. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. REPARAÇÃO. MAJORAÇÃO Postula o demandante seja reconhecido "o nexo causal integral (100%) em relação à patologia que assolava a Recorrente, ante a doença do trabalho, para condenar a Recorrida às indenizações (moral e material) e consectários pleiteados, nos termos da exordial." Requer, ainda, seja determinado o restabelecimento do plano de saúde em razão das patologias ocupacionais. Contudo, entendo que não há falar em qualquer reparação que tenha como suporte fático as doenças noticiadas na inicial, em razão do meu entendimento exposto no recurso da primeira ré. Saliento que as alegações referentes à manutenção do plano de saúde em razão do disposto no art. 30 da Lei nº 9656/98 da ANS são totalmente inovatórias, visto que não constaram da petição inicial. Registro que a petição inicial é o momento onde são estabelecidos os limites da lide. A simplicidade no processo trabalhista não pode ser confundida com a ausência de completude, sob pena de obstar o contraditório, e é por meio da petição inicial, que o autor invoca a proteção e limita a prestação jurisdicional do Estado, expondo sua pretensão e requerendo do Juiz uma providência jurisdicional que a tutele. Nego provimento. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Alerto aos litigantes que a propositura de embargos declaratórios fora das hipóteses processualmente admitidas ensejará a aplicação das penalidades previstas em lei. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS S.A.) para, nos termos da fundamentação, afastar da condenação o pagamento das indenizações por danos morais e materiais decorrentes das doenças do autor, determinando que os honorários periciais sejam satisfeitos pela União; sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA SEGUNDA RÉ (BMW DO BRASIL LTDA) para, na forma da fundamentação, afastar da condenação o pagamento das indenizações por danos morais e materiais decorrentes das doenças do autor, determinando que os honorários periciais sejam satisfeitos pela União e para determinar que a condenação do autor ao pagamento dos honorários de sucumbência observe o percentual de 15% sobre os pedidos julgados improcedentes; por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Valor da condenação alterado de R$ 8.000,00 para R$ 1.222,94. Custas: R$ 24,46. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARCOS VINICIO ZANCHETTA Relator /mmsc FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A.

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