Resultados para o tribunal: TRT12

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Intercroma S/A e outros x Intercroma S/A e outros

ID: 280490224

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000627-50.2024.5.12.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTERCROMA S/A PAULA REGINA OECKSLER TESCH

Polo Passivo:

INTERCROMA S/A PAULA REGINA OECKSLER TESCH SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

JAIRO SIDNEY DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CESAR NARCISO DESCHAMPS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ULIANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELSO MEIRA JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000627-50.2024.5.12.0051 RECORRENTE: PAULA REGINA OECKSLER T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000627-50.2024.5.12.0051 RECORRENTE: PAULA REGINA OECKSLER TESCH E OUTROS (1) RECORRIDO: PAULA REGINA OECKSLER TESCH E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000627-50.2024.5.12.0051 RECORRENTE: PAULA REGINA OECKSLER TESCH, INTERCROMA S/A RECORRIDO: PAULA REGINA OECKSLER TESCH, SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA, INTERCROMA S/A ADMINISTRADOR: FREDERICO ARNALDO DE QUEIROZ E SILVA JUNIOR RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES Ementa dispensada (CLT, art. 895, § 1º, IV). RECURSOS ORDINÁRIOS da 4ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC. Recorrentes 1. PAULA REGINA OECKSLER TESCH; 2. INTERCROMA S/A (em Recuperação Judicial) e recorridos 1. SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA (Massa Falida de); 2. PAULA REGINA OECKSLER TESCH; e 3. INTERCROMA S/A (em Recuperação Judicial). Relatório dispensado (rito sumaríssimo - CLT, arts. 852-I, "caput" e 895, § 1º, IV). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ (INTERCROMA S/A) JUÍZO DE MÉRITO 1.1 - Efeito devolutivo em profundidade A segunda ré, INTERCROMA S/A (em Recuperação Judicial), requer a apreciação de todas as questões discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas na instância de origem. Pois bem. O efeito devolutivo em profundidade do apelo não impõe ao julgador a análise de matérias, apreciadas na sentença, em que a parte tenha restado sucumbente e em relação às quais sua insurgência deva ser manejada mediante a interposição do recurso cabível. Pretensão rejeitada. 1.2 - Grupo econômico A segunda reclamada, INTERCROMA S/A (em Recuperação Judicial), insiste que não há formação grupo econômico entre ela e a primeira reclamada SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA (Massa Falida de). Aduz que entre as duas empresas havia uma relação estritamente comercial, onde lhe cabia intermediar os processos de exportação da primeira ré, mas sem imiscuir-se na administração/gestão da primeira ré. Sustenta que foi comprovado que "os adiantamentos financeiros realizados pela 2ª Reclamada sempre estiveram relacionados ao processo de exportação, não havendo, portanto, qualquer controle econômico de uma empresa sobre a outra". Prossegue dizendo que "Todas as transferências ocorreram a título de adiantamento, e o que não foi possível compensar compôs o Termo de Confissão de Dívidas assinado pela 1ª Ré, sendo incontroversa a dívida existente entre as empresas, o que por si só descaracteriza o alegado grupo econômico". Afirma que, ainda que tenha havido orientações sobre o pagamento de despesas da primeira ré, o objetivo da recorrente era assegurar o cumprimento das obrigações comerciais e mitigar os riscos de inadimplência, e não interferir na administração da Schmitz. Aduz que "o fato de a Schmitz ser devedora da Intercroma é prova cabal de que não havia atuação coordenada ou comunhão de interesses. Um grupo econômico pressupõe a existência de uma direção econômica unitária, o que claramente não se verifica quando uma das empresas acumula uma dívida milionária perante a outra". A recorrente alega que ajuizou ações cíveis e criminais contra a primeira ré, evidenciando o conflito de interesses entre elas. Sem razão. Não obstante, por revelar adequada análise da controvérsia à luz do acervo probatório e das normas de regência aplicáveis ao caso, entendo deva ser integralmente mantida a solução adotada na origem (CLT, art. 895, § 1º, IV), nos seguintes termos (fls. 821/824 - Id. 2bd7517): "Pois bem. A análise do contraditório e da instrução processuais demonstram que, no início, existiu uma relação comercial na qual a INTERCROMA fazia os processos de exportação da SCHMITZ, passando ao longo do tempo a adiantar valores não só para o fomento da produção das exportações contratadas, mas, sim, das despesas operacionais e administrativas em geral, de modo a se tornar verdadeira financiadora/investidora da SCHMITZ, inclusive com gestão do departamento financeiro, em típica administração conjunta, caracterizando grupo econômico por coordenação (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º), ao fim rompido por desentendimento entre os sócios da SCHMITZ e da INTERCROMA, conforme já reconhecido no Proc. 0000419-66.2024.5.12.0051, instruído/julgado por este Magistrado. Daniele Grossl, que participava do grupo de WhatsApp do financeiro ("Schmitz - FINANCEIRO"), prestou depoimento como preposta da INTERCROMA no Proc. 0000541-81.2024.5.12.0018, utilizado como prova emprestada, reconhecendo que sempre teve procuração com poderes de administração da INTERCROMA e que acompanhava o departamento financeiro da SCHMITZ, gerindo o fluxo de caixa ao ponto de definir como levantaria os recursos para realizar os pagamentos diários, seja decidindo pela antecipação das duplicadas em bancos/financeiras em geral, seja até mesmo por simples transferência de recursos da INTERCROMA para custeio de despesas operacionais e administrativas em geral (f. 828-831 do Proc. 0000419-66.2024.5.12.0051). Muito diverso das alegações da contestação da INTERCROMA, as conversas no grupo de WhatsApp do financeiro ("Schmitz - FINANCEIRO") não se limitavam às questões financeiras das exportações realizadas pela INTERCROMA, assim como, as transferências financeiras não correspondiam a mera antecipação das exportações (f. 61-230 do Proc. 0000419-66.2024.5.12.0051). A própria mensagem inaugural do grupo de WhatsApp do financeiro ("Schmitz - FINANCEIRO") já registra informações sobre vendas do mercado interno, inclusive com questão sobre desconto de duplicata em favor da INTERCROMA e sobre o pedido de madeira estar saindo no mês de agosto "para fechar o máximo de faturamento possível" (f. 61 do Proc. 0000419-66.2024.5.12.0051). O próprio contrato de confissão de dívida de 12/06/2023 registra uma dívida total de R$ 25.104.851,05, sendo que apenas R$ 1.012.534,83 estão relacionados a vendas internacionais a produzir ou produzindo (f. 557 do Proc. 0000419-66.2024.5.12.0051), havendo ainda cláusula para a INTERCROMA só antecipar valores para negociações de operações de exportação, mediante a apresentação pela SCHMITZ de "solicitação de antecipação pedidos formais de venda do importador /destinatário/cliente final" (f. 553 do Proc. 0000419-66.2024.5.12.0051); vale dizer, o que não ocorria antes. Aliás, salta olhos que, já em 07/06/2023, o capital investido pela INTERCROMA sem qualquer relação com vendas internacionais concretas, de R$ 24.092.316,22 (f. 557 do Proc. 0000419-66.2024.5.12.0051), correspondia a 8,85 vezes o próprio capital social da SCHMITZ, de R$ 2.721.000,00 (f. 372 do Proc. 0000419-66.2024.5.12.0051), sendo certo, ainda, que, pela listagem dos imóveis constante do contrato de confissão de dívida de 23/02/2024, o capital investido pela INTERCROMA provavelmente superava o próprio ativo patrimonial da SCHMITZ (f. 562-563 do Proc. 0000419-66.2024.5.12.0051). Ainda, embora faça questão de defender que "a taxa de juros sobre o adiantamento realizado era aplicada conforme a média do mercado" e que as empresas atuavam sem exclusividade, podendo a SCHMITZ contratar outra empresa para realizar os processos de exportação ou realizar internamente, e a INTERCROMA realizava processos de exportação para outras empresas, o fato é que a contestação também fez questão de omitir - afinal - qual seria a taxa de juros aplicada, apresentando tão somente a dívida consolidada, sem a planilha de cálculo dos créditos e débitos entre si, bem como de omitir o percentual das receitas de ambas referentes aos negócios em comum, mesmo sendo a única parte com essas informações (f. 314-316 do Proc. 0000419-66.2024.5.12.0051), demonstrando que, de fato, o fluxo de caixa da SCHMITZ era totalmente dependente e comprometido com a INTERCROMA, em típica comunhão de interesses interdependentes (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º). Lado outro, conquanto a INTERCROMA tenha razão em defender que as inspeções à produção e o grupo de WhatsApp (Follow) se limitavam a acompanhar o processo da produção das vendas objeto de exportação, sem efetivo controle administrativo (f. 681-796 do Proc. 0000419-66.2024.5.12.0051), a questão é que a caracterização do grupo econômico não exige o efetivo controle ou uma relação de subordinação entre as empresas, bastando a comunhão de interesses diretos e a administração conjunta em coordenação (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º). Quanto ao início da formação do grupo econômico, não prospera o pedido subsidiário da contestação de limitar ao período de existência do grupo de WhatsApp (Schmitz - FINANCEIRO), de agosto/2022 a dezembro/2023. A própria mensagem inaugural do grupo de WhatsApp do financeiro ("Schmitz - FINANCEIRO") demonstra que já havia contato anterior entre as empresas para a mesma função de alinhamento sobre o financeiro da SCHMITZ (f. 61 do Proc. 0000419-66.2024.5.12.0051). Em depoimento prestado no Proc. 0000541-81.2024.5.12.0018, utilizado como prova emprestada, a preposta da INTERCROMA, Daniele Grossl, declarou que, antes da criação do grupo de WhatsApp do financeiro ("Schmitz - FINANCEIRO"), já enviavam planilha de despesas para o fluxo de caixa da SCHMIT, por email, bem como, que a SCHMIT "sempre" teve dívidas com a INTERCROMA (f. 828-831 do Proc. 0000419-66.2024.5.12.0051). Aliás, a própria realização de due diligence para incorporação da SCHMITZ pela INTERCROMA, em julho/2022, já demonstra que dívida com esta certamente já atingia patamares vultosos e impagáveis, tudo isso antes mesmo da criação do grupo de WhatsApp do financeiro ("Schmitz - FINANCEIRO") em 22/08/2022 (f. 61 do Proc. 0000419-66.2024.5.12.0051). Assim, diante da ausência de alegação e prova específicas de quando teria começado efetivamente a administração conjunta das empresas, prevalece a alegação da petição inicial de início a partir de 2016/2017. Dessarte, reconheço o início da formação do grupo econômico em 01/01/2017." Assim, por não apresentados argumentos capazes de modificar a conclusão adotada pelo juízo singular, mantenho a decisão primeira. Nego provimento. 1.3 - Inversão da sucumbência Postulou a recorrente, em caso de acolhimento de sua pretensão recursal em afastar a responsabilidade solidária, a inversão da sucumbência, afastando também a condenação nas custas. Inacolhida a pretensão primeira as acessórias/secundárias seguem a mesma sorte. Apelo improvido. 1.4 - Minoração dos honorários advocatícios sucumbenciais A reclamada (INTERCROMA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) requer a minoração da condenação em honorários em favor do patrono da parte autora, a fim de que sejam fixados em 5%, ou outro percentual que se entenda cabível. Alega ter havido apenas uma única matéria controvertida (grupo econômico), não havendo qualquer tipo de resistência pela 1ª ré (SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA - MASSA FALIDA DE) em relação às demais verbas trabalhistas. Aduz terem se utilizado de prova emprestada nos autos de nº 0000541-81.2024.5.12.0018, sequer tendo havido a realização de audiência de instrução para colheita de depoimentos pessoais e testemunhais. Sem razão. Compartilho do entendimento de origem que fixou em 15% a condenação da parcela epigrafada. Assim, não há falar em minoração do valor arbitrado na condenação em honorários em favor do patrono da parte autora, posto que adequado e dentro dos limites do art. 791-A da CLT. Sentença incólume. 1.5 - Juros e correção monetária O juízo de origem fixou os seguintes parâmetros liquidatórios para fins de correção monetária e juros de mora (fl. 827 - Id. 2bd7517): "Correção monetária, do vencimento da obrigação até o efetivo pagamento, pelo IPCA, suprindo omissão normativa reconhecida pelo Excelso STF na ADC 58 (CC, art. 389, p.u., redação da Lei 14.905/2024), observado para a remuneração o índice do mês subsequente (TST, Súm. 381). Juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação para as parcelas vencidas, sem capitalização, incidentes sobre o crédito atualizado. Suprida a omissão normativa reconhecida pelo Excelso STF na ADC 58 quanto à correção monetária (CC, art. 389, p.u., redação da Lei 14.905/2024), prevalece a legislação especial trabalhista sobre juros de mora (princípio da especialidade; Lei 8.177/1991, art. 39, §1º; CC, art. 406, redação da Lei 14.905/2024), não julgada inconstitucional pelo Excelso STF na ADC 58." Inconformada, a ré busca a reforma da decisão. Razão parcial. Impõe-se adotar as diretrizes objeto de julgamentos (primitivo e decorrentes de aclaratórios) das ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, na: a) fase pré-judicial: IPCA-E e juros simples TRD ("caput" do art. 39 da Lei 8.177/1991); b) fase judicial: a SELIC desde o dia do ajuizamento da ação. Essa a compreensão da SDI-I do TST, em julgamento unânime (PROCESSO Nº TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, relator Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, julgado em 30.06.2022 e aresto publicado no DEJT de 19.08.2022), quanto ao nelas (ADCs e ADIs) decidido pelo STF. No mesmo sentido: Rcl 49.310/RS (ministro GILMAR MENDES), Rcl 50.107/RS (ministra CÁRMEN LUCIA), Rcl 50.189/MG (ministro ALEXANDRE DE MORAES), Rcl 49.508/PR (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO), Rcl 49.740/SP (ministra ROSA WEBER), Rcl 50.117/RS (ministro NUNES MARQUES), Rcl 53.659/MG (ministro RICARDO LEWANDOWSKI), Rcl 54.784 (ministro DIAS TOFFOLI) e Rcl 55.525 (ministro EDSON FACHIN). Esse entendimento uniforme da SDI-I do TST e do STF está em sintonia com o § 3º do art. 489 do CPC, ou seja, a decisão deve ser lida/aplicada/interpretada pela conjugação de todos os seus elementos e não apenas pelo dispositivo. Diante do efeito vinculante e "erga omnes" do decidido nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, de rigor o cumprimento integral a seus comandos (aplicação da tese jurídica do STF em controle concentrado de constitucionalidade) e até para prevenir reclamação constitucional junto à Suprema Corte ou ação rescisória (CPC, arts. 988, II e 966, V, respectivamente), notadamente para a observância dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da entrega da prestação de jurisdicional (cooperação dos atores processuais à aplicação da primazia da integral do mérito - efetiva e eficiente - CPC, arts. 4º, 6º e 8º). Alteração legislativa será aplicada a partir de sua vigência, como decidido no julgamento da ADC 58. O precedente que segue contém os comandos a adotar na confecção/atualização dos cálculos - inclusive acerca dos lançamentos no PJeCalc nas colunas "correção monetária" e "juros de mora" -, além da indicação da espécie de selic pertinente à luz da ADC 58: "ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021. FASE JUDICIAL. ESPÉCIES DE SELIC (SIMPLES, COMPOSTA E RECEITA FEDERAL). ADOÇÃO DA "SELIC (RECEITA FEDERAL)" À LUZ DO DECIDIDO PELO STF. PJE-CALC. MODO DE LANÇAMENTO DOS ÍNDICES DAS FASES EXTRAJUDICIAL (PRÉ-JUDICIAL) E JUDICIAL NO PJE-CALC UTILIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A CORRETA (NÃO) INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. A menção expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Em consequência, impõe-se, adotar a "selic (Receita Federal)" - abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da lei 8.981/1995) - e não a "selic simples" tampouco a "selic composta". 2. A taxa selic deve ser lançada no PJe-Calc utilizado nesta Especializada na coluna "juros de mora" (a incorreta inclusão na coluna "correção monetária" acarretará a incidência - indevida - de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o respectivo valor). 3. Ainda que a taxa selic compreenda índices de "juros e correção monetária" - razão inclusive da expressa vedação naqueles julgamentos de acumular-se à taxa selic outros índices de correção monetária (parte final do item 7 da ementa) -, tal fato não atrai seu lançamento à coluna "correção monetária" do PJe-Calc. 4. Para retratar fielmente as diretrizes do decidido pelo STF deverá ser lançado no PJe-Calc: "a) na coluna "correção monetária" o índice IPCA-E combinado com a opção "sem correção" a partir da data do ajuizamento da ação; b) na coluna "juros de mora" clicar na opção "aplicar juros na fase pré-judicial" selecionando o índice "TRD juros simples" (que corresponde aos juros do "caput" do art. 39 da lei 8.177/1991) combinando com a SELIC (Receita Federal) a partir da data do ajuizamento da ação." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000565-17.2022.5.12.0039; Data de assinatura: 30-06-2023; 5ª Câmara; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Quanto à alteração legislativa referida pela ADC 58 deve ser aplicado o precedente da SDI-I do TST que segue: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024) Dou provimento parcial ao recurso a fim de determinar a adoção das diretrizes definidas na fundamentação para a atualização dos débitos trabalhistas. 2 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 2.1 - Grupo econômico. Impossibilidade de limitação temporal A decisão de origem, embora tenha reconhecido a existência de grupo econômico, limitou o período de responsabilização da 2ª ré, nos termos seguintes (fl. 824 - Id. 2bd7517): "Quanto ao término da formação do grupo econômico, embora a SCHMITZ e a INTERCROMA tenham firmado a confissão de dívida em 12/06/2023 "em razão do interesse na manutenção das relações comerciais entre as partes" (f. 551 do Proc. 0000419-66.2024.5.12.0051), estabelecendo, inclusive, que "a CREDORA somente irá realizar antecipações de valores para negociações de operação de exportações, quando a CONFITENTE DEVEDORA apresentar em conjunto com a solicitação de antecipação pedidos formais de venda do importador/destinatário/cliente final" (f. 553 do Proc. 0000419-66.2024.5.12.0051), as mensagens do grupo de WhatsApp do financeiro ("Schmitz - FINANCEIRO") demonstram que a administração conjunta permaneceu como antes (f. 187-230 do Proc. 0000419-66.2024.5.12.0051), tendo a preposta da INTERCROMA, Daniele Grossl, encerrado o grupo somente em 15/12/2023 com a seguinte informação: "Conforme alinhamentos feitos com Sr. Charles. Estamos finalizando este grupo. A comunicação será feira pelo Sr. Charles diretamente." (f. 230 do Proc. 0000419-66.2024.5.12.0051). A instrução processual demonstra que o efetivo rompimento somente ocorreu a assinatura da confissão de dívida de 23/02/2024, com previsão de pagamento em 4 anos e instituição de várias garantias reais e fidejussórias, sem previsão de continuidade das "relações comerciais" (f. 559-570 do Proc. 0000419-66.2024.5.12.0051), contrato este que, ao fim, acabou culminando na ação de execução de título extrajudicial em 11/04/2024 (f. 571-587 do Proc. 0000419-66.2024.5.12.0051) e, até mesmo, em notícia crime contra os sócios da SCHMITZ (f. 528-543 do Proc. 0000419-66.2024.5.12.0051). O grupo econômico está fundamentado no período específico, devidamente comprovado, de desvirtuamento das relações comerciais, atuando a INTERCROMA como financiadora e gestora financeira da SCHMITZ, não pela simples existência ou manutenção das relações comerciais, seja antes, seja depois. Dessarte, reconheço o término do grupo econômico em 23/02/2024." Inconformada, a autora se insurge contra a limitação da responsabilidade solidária da segunda ré apenas até 23.02.2024, devendo ser reconhecida a existência de grupo econômico por todo o contrato de trabalho. Assere ter sido mantida a ingerência e a dependência econômica entre as rés até abril de 2024, quando perfectibilizada a rescisão do contrato de trabalho e o encerramento das atividades da primeira ré, sendo indevida a tese de que o .grupo econômico se extinguiu com o termo de confissão de dívida assinado em fevereiro. Razão lhe assiste. Diversamente do entendimento esposado em sentença, não há falar em limitação do grupo econômico à data de assinatura do termo de confissão de dívida pela primeira ré, em 23.02.2024, notadamente porque incontroverso que a 2ª ré também se beneficiou da força de trabalho obreira, bem como inconteste a existência de grupo econômico durante o pacto laboral. Assim, persiste a obrigação da segunda ré pela totalidade dos créditos deferidos nesta ação pertinente ao contrato de trabalho da autora que perdurou até 08-04-2024, data em que, também, foram encerradas as atividades da 1ª ré. Dou provimento a fim de afastar a limitação temporal referente à condenação solidária da segunda reclamada (INTERCROMA). 2.2 - Multa por embargos protelatórios A parte autora requer ser isentada da condenação na multa por embargos protelatórios. Alega terem sido opostos embargos de declaração a fim de suprir omissão do juízo na análise probatória que demonstravam cabalmente a continuidade da relação havida entre as rés até a dispensa dos empregados da primeira demandada. Vejamos. O juízo de origem decidiu nos termos seguintes (fls. 854/853 - Id. 5639445): "No caso presente, os embargos de declaração apresentados pela reclamante nitidamente pretendem a reapreciação de matéria decidida, inclusive com a repetição de ED já decidido anteriormente. A presente demanda é idêntica a dezenas de outras patrocinadas pelo mesmo escritório de advocacia, com idêntica sentença e idênticos EDs. Antes mesmo da oposição dos presentes embargos, este Juízo já havia publicado sobre idêntica questão: 3 sentenças de ED Proc. 0000418-81.2024.5.12.0051 em 19/12/2024, Proc. 000530-50.2024.5.12.0051 em 18/01/2025; e Proc. 0000532-20.2024.5.12.0051 em 18/01/2025. As sentenças de ED ainda esclarecem que "O grupo econômico está fundamentado no período específico, devidamente comprovado, de desvirtuamento das relações comerciais, atuando a INTERCROMA como financiadora e gestora financeira da SCHMITZ, não pela simples existência ou manutenção das relações comerciais, seja antes, seja depois", parágrafo que, inclusive, passou a constar de todas as sentenças posteriores, inclusive a do presente processo(f. 824)." (grifos no original) A meu ver, a decisão comporta reparo. Diversamente do entendimento esposado em sentença, reputo que os embargos de declaração apresentados não demonstram a existência inequívoca de interesse protelatório. Com efeito, ainda que a demanda seja idêntica a outras patrocinadas pelo mesmo escritório de advocacia, com idêntica sentença e EDs, é certo que em todas as demandas permanece o direito processual da parte de apresentar impugnações que entender pertinentes, mesmo que outrora rejeitadas em outra demanda idêntica. Dou provimento ao recurso da autora para isentá-la da condenação na multa por embargos protelatórios fixada em sentença. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA SEGUNDA RÉ para determinar a adoção das diretrizes definidas na fundamentação para a atualização dos débitos trabalhistas. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA a fim de: a) afastar a limitação temporal referente à condenação solidária da segunda reclamada; e b) isentar a parte demandante da condenação na multa por embargos protelatórios fixada em sentença. Custas alteradas (de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 50.000,00, pelas rés). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 20 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Reinaldo Branco de Moraes. Presente o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULA REGINA OECKSLER TESCH

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Intercroma S/A e outros x Intercroma S/A e outros

ID: 280490236

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000627-50.2024.5.12.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTERCROMA S/A PAULA REGINA OECKSLER TESCH

Polo Passivo:

INTERCROMA S/A PAULA REGINA OECKSLER TESCH SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

JAIRO SIDNEY DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CESAR NARCISO DESCHAMPS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ULIANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELSO MEIRA JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000627-50.2024.5.12.0051 RECORRENTE: PAULA REGINA OECKSLER T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000627-50.2024.5.12.0051 RECORRENTE: PAULA REGINA OECKSLER TESCH E OUTROS (1) RECORRIDO: PAULA REGINA OECKSLER TESCH E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000627-50.2024.5.12.0051 RECORRENTE: PAULA REGINA OECKSLER TESCH, INTERCROMA S/A RECORRIDO: PAULA REGINA OECKSLER TESCH, SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA, INTERCROMA S/A ADMINISTRADOR: FREDERICO ARNALDO DE QUEIROZ E SILVA JUNIOR RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES Ementa dispensada (CLT, art. 895, § 1º, IV). RECURSOS ORDINÁRIOS da 4ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC. Recorrentes 1. PAULA REGINA OECKSLER TESCH; 2. INTERCROMA S/A (em Recuperação Judicial) e recorridos 1. SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA (Massa Falida de); 2. PAULA REGINA OECKSLER TESCH; e 3. INTERCROMA S/A (em Recuperação Judicial). Relatório dispensado (rito sumaríssimo - CLT, arts. 852-I, "caput" e 895, § 1º, IV). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ (INTERCROMA S/A) JUÍZO DE MÉRITO 1.1 - Efeito devolutivo em profundidade A segunda ré, INTERCROMA S/A (em Recuperação Judicial), requer a apreciação de todas as questões discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas na instância de origem. Pois bem. O efeito devolutivo em profundidade do apelo não impõe ao julgador a análise de matérias, apreciadas na sentença, em que a parte tenha restado sucumbente e em relação às quais sua insurgência deva ser manejada mediante a interposição do recurso cabível. Pretensão rejeitada. 1.2 - Grupo econômico A segunda reclamada, INTERCROMA S/A (em Recuperação Judicial), insiste que não há formação grupo econômico entre ela e a primeira reclamada SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA (Massa Falida de). Aduz que entre as duas empresas havia uma relação estritamente comercial, onde lhe cabia intermediar os processos de exportação da primeira ré, mas sem imiscuir-se na administração/gestão da primeira ré. Sustenta que foi comprovado que "os adiantamentos financeiros realizados pela 2ª Reclamada sempre estiveram relacionados ao processo de exportação, não havendo, portanto, qualquer controle econômico de uma empresa sobre a outra". Prossegue dizendo que "Todas as transferências ocorreram a título de adiantamento, e o que não foi possível compensar compôs o Termo de Confissão de Dívidas assinado pela 1ª Ré, sendo incontroversa a dívida existente entre as empresas, o que por si só descaracteriza o alegado grupo econômico". Afirma que, ainda que tenha havido orientações sobre o pagamento de despesas da primeira ré, o objetivo da recorrente era assegurar o cumprimento das obrigações comerciais e mitigar os riscos de inadimplência, e não interferir na administração da Schmitz. Aduz que "o fato de a Schmitz ser devedora da Intercroma é prova cabal de que não havia atuação coordenada ou comunhão de interesses. Um grupo econômico pressupõe a existência de uma direção econômica unitária, o que claramente não se verifica quando uma das empresas acumula uma dívida milionária perante a outra". A recorrente alega que ajuizou ações cíveis e criminais contra a primeira ré, evidenciando o conflito de interesses entre elas. Sem razão. Não obstante, por revelar adequada análise da controvérsia à luz do acervo probatório e das normas de regência aplicáveis ao caso, entendo deva ser integralmente mantida a solução adotada na origem (CLT, art. 895, § 1º, IV), nos seguintes termos (fls. 821/824 - Id. 2bd7517): "Pois bem. A análise do contraditório e da instrução processuais demonstram que, no início, existiu uma relação comercial na qual a INTERCROMA fazia os processos de exportação da SCHMITZ, passando ao longo do tempo a adiantar valores não só para o fomento da produção das exportações contratadas, mas, sim, das despesas operacionais e administrativas em geral, de modo a se tornar verdadeira financiadora/investidora da SCHMITZ, inclusive com gestão do departamento financeiro, em típica administração conjunta, caracterizando grupo econômico por coordenação (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º), ao fim rompido por desentendimento entre os sócios da SCHMITZ e da INTERCROMA, conforme já reconhecido no Proc. 0000419-66.2024.5.12.0051, instruído/julgado por este Magistrado. Daniele Grossl, que participava do grupo de WhatsApp do financeiro ("Schmitz - FINANCEIRO"), prestou depoimento como preposta da INTERCROMA no Proc. 0000541-81.2024.5.12.0018, utilizado como prova emprestada, reconhecendo que sempre teve procuração com poderes de administração da INTERCROMA e que acompanhava o departamento financeiro da SCHMITZ, gerindo o fluxo de caixa ao ponto de definir como levantaria os recursos para realizar os pagamentos diários, seja decidindo pela antecipação das duplicadas em bancos/financeiras em geral, seja até mesmo por simples transferência de recursos da INTERCROMA para custeio de despesas operacionais e administrativas em geral (f. 828-831 do Proc. 0000419-66.2024.5.12.0051). Muito diverso das alegações da contestação da INTERCROMA, as conversas no grupo de WhatsApp do financeiro ("Schmitz - FINANCEIRO") não se limitavam às questões financeiras das exportações realizadas pela INTERCROMA, assim como, as transferências financeiras não correspondiam a mera antecipação das exportações (f. 61-230 do Proc. 0000419-66.2024.5.12.0051). A própria mensagem inaugural do grupo de WhatsApp do financeiro ("Schmitz - FINANCEIRO") já registra informações sobre vendas do mercado interno, inclusive com questão sobre desconto de duplicata em favor da INTERCROMA e sobre o pedido de madeira estar saindo no mês de agosto "para fechar o máximo de faturamento possível" (f. 61 do Proc. 0000419-66.2024.5.12.0051). O próprio contrato de confissão de dívida de 12/06/2023 registra uma dívida total de R$ 25.104.851,05, sendo que apenas R$ 1.012.534,83 estão relacionados a vendas internacionais a produzir ou produzindo (f. 557 do Proc. 0000419-66.2024.5.12.0051), havendo ainda cláusula para a INTERCROMA só antecipar valores para negociações de operações de exportação, mediante a apresentação pela SCHMITZ de "solicitação de antecipação pedidos formais de venda do importador /destinatário/cliente final" (f. 553 do Proc. 0000419-66.2024.5.12.0051); vale dizer, o que não ocorria antes. Aliás, salta olhos que, já em 07/06/2023, o capital investido pela INTERCROMA sem qualquer relação com vendas internacionais concretas, de R$ 24.092.316,22 (f. 557 do Proc. 0000419-66.2024.5.12.0051), correspondia a 8,85 vezes o próprio capital social da SCHMITZ, de R$ 2.721.000,00 (f. 372 do Proc. 0000419-66.2024.5.12.0051), sendo certo, ainda, que, pela listagem dos imóveis constante do contrato de confissão de dívida de 23/02/2024, o capital investido pela INTERCROMA provavelmente superava o próprio ativo patrimonial da SCHMITZ (f. 562-563 do Proc. 0000419-66.2024.5.12.0051). Ainda, embora faça questão de defender que "a taxa de juros sobre o adiantamento realizado era aplicada conforme a média do mercado" e que as empresas atuavam sem exclusividade, podendo a SCHMITZ contratar outra empresa para realizar os processos de exportação ou realizar internamente, e a INTERCROMA realizava processos de exportação para outras empresas, o fato é que a contestação também fez questão de omitir - afinal - qual seria a taxa de juros aplicada, apresentando tão somente a dívida consolidada, sem a planilha de cálculo dos créditos e débitos entre si, bem como de omitir o percentual das receitas de ambas referentes aos negócios em comum, mesmo sendo a única parte com essas informações (f. 314-316 do Proc. 0000419-66.2024.5.12.0051), demonstrando que, de fato, o fluxo de caixa da SCHMITZ era totalmente dependente e comprometido com a INTERCROMA, em típica comunhão de interesses interdependentes (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º). Lado outro, conquanto a INTERCROMA tenha razão em defender que as inspeções à produção e o grupo de WhatsApp (Follow) se limitavam a acompanhar o processo da produção das vendas objeto de exportação, sem efetivo controle administrativo (f. 681-796 do Proc. 0000419-66.2024.5.12.0051), a questão é que a caracterização do grupo econômico não exige o efetivo controle ou uma relação de subordinação entre as empresas, bastando a comunhão de interesses diretos e a administração conjunta em coordenação (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º). Quanto ao início da formação do grupo econômico, não prospera o pedido subsidiário da contestação de limitar ao período de existência do grupo de WhatsApp (Schmitz - FINANCEIRO), de agosto/2022 a dezembro/2023. A própria mensagem inaugural do grupo de WhatsApp do financeiro ("Schmitz - FINANCEIRO") demonstra que já havia contato anterior entre as empresas para a mesma função de alinhamento sobre o financeiro da SCHMITZ (f. 61 do Proc. 0000419-66.2024.5.12.0051). Em depoimento prestado no Proc. 0000541-81.2024.5.12.0018, utilizado como prova emprestada, a preposta da INTERCROMA, Daniele Grossl, declarou que, antes da criação do grupo de WhatsApp do financeiro ("Schmitz - FINANCEIRO"), já enviavam planilha de despesas para o fluxo de caixa da SCHMIT, por email, bem como, que a SCHMIT "sempre" teve dívidas com a INTERCROMA (f. 828-831 do Proc. 0000419-66.2024.5.12.0051). Aliás, a própria realização de due diligence para incorporação da SCHMITZ pela INTERCROMA, em julho/2022, já demonstra que dívida com esta certamente já atingia patamares vultosos e impagáveis, tudo isso antes mesmo da criação do grupo de WhatsApp do financeiro ("Schmitz - FINANCEIRO") em 22/08/2022 (f. 61 do Proc. 0000419-66.2024.5.12.0051). Assim, diante da ausência de alegação e prova específicas de quando teria começado efetivamente a administração conjunta das empresas, prevalece a alegação da petição inicial de início a partir de 2016/2017. Dessarte, reconheço o início da formação do grupo econômico em 01/01/2017." Assim, por não apresentados argumentos capazes de modificar a conclusão adotada pelo juízo singular, mantenho a decisão primeira. Nego provimento. 1.3 - Inversão da sucumbência Postulou a recorrente, em caso de acolhimento de sua pretensão recursal em afastar a responsabilidade solidária, a inversão da sucumbência, afastando também a condenação nas custas. Inacolhida a pretensão primeira as acessórias/secundárias seguem a mesma sorte. Apelo improvido. 1.4 - Minoração dos honorários advocatícios sucumbenciais A reclamada (INTERCROMA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) requer a minoração da condenação em honorários em favor do patrono da parte autora, a fim de que sejam fixados em 5%, ou outro percentual que se entenda cabível. Alega ter havido apenas uma única matéria controvertida (grupo econômico), não havendo qualquer tipo de resistência pela 1ª ré (SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA - MASSA FALIDA DE) em relação às demais verbas trabalhistas. Aduz terem se utilizado de prova emprestada nos autos de nº 0000541-81.2024.5.12.0018, sequer tendo havido a realização de audiência de instrução para colheita de depoimentos pessoais e testemunhais. Sem razão. Compartilho do entendimento de origem que fixou em 15% a condenação da parcela epigrafada. Assim, não há falar em minoração do valor arbitrado na condenação em honorários em favor do patrono da parte autora, posto que adequado e dentro dos limites do art. 791-A da CLT. Sentença incólume. 1.5 - Juros e correção monetária O juízo de origem fixou os seguintes parâmetros liquidatórios para fins de correção monetária e juros de mora (fl. 827 - Id. 2bd7517): "Correção monetária, do vencimento da obrigação até o efetivo pagamento, pelo IPCA, suprindo omissão normativa reconhecida pelo Excelso STF na ADC 58 (CC, art. 389, p.u., redação da Lei 14.905/2024), observado para a remuneração o índice do mês subsequente (TST, Súm. 381). Juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação para as parcelas vencidas, sem capitalização, incidentes sobre o crédito atualizado. Suprida a omissão normativa reconhecida pelo Excelso STF na ADC 58 quanto à correção monetária (CC, art. 389, p.u., redação da Lei 14.905/2024), prevalece a legislação especial trabalhista sobre juros de mora (princípio da especialidade; Lei 8.177/1991, art. 39, §1º; CC, art. 406, redação da Lei 14.905/2024), não julgada inconstitucional pelo Excelso STF na ADC 58." Inconformada, a ré busca a reforma da decisão. Razão parcial. Impõe-se adotar as diretrizes objeto de julgamentos (primitivo e decorrentes de aclaratórios) das ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, na: a) fase pré-judicial: IPCA-E e juros simples TRD ("caput" do art. 39 da Lei 8.177/1991); b) fase judicial: a SELIC desde o dia do ajuizamento da ação. Essa a compreensão da SDI-I do TST, em julgamento unânime (PROCESSO Nº TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, relator Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, julgado em 30.06.2022 e aresto publicado no DEJT de 19.08.2022), quanto ao nelas (ADCs e ADIs) decidido pelo STF. No mesmo sentido: Rcl 49.310/RS (ministro GILMAR MENDES), Rcl 50.107/RS (ministra CÁRMEN LUCIA), Rcl 50.189/MG (ministro ALEXANDRE DE MORAES), Rcl 49.508/PR (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO), Rcl 49.740/SP (ministra ROSA WEBER), Rcl 50.117/RS (ministro NUNES MARQUES), Rcl 53.659/MG (ministro RICARDO LEWANDOWSKI), Rcl 54.784 (ministro DIAS TOFFOLI) e Rcl 55.525 (ministro EDSON FACHIN). Esse entendimento uniforme da SDI-I do TST e do STF está em sintonia com o § 3º do art. 489 do CPC, ou seja, a decisão deve ser lida/aplicada/interpretada pela conjugação de todos os seus elementos e não apenas pelo dispositivo. Diante do efeito vinculante e "erga omnes" do decidido nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, de rigor o cumprimento integral a seus comandos (aplicação da tese jurídica do STF em controle concentrado de constitucionalidade) e até para prevenir reclamação constitucional junto à Suprema Corte ou ação rescisória (CPC, arts. 988, II e 966, V, respectivamente), notadamente para a observância dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da entrega da prestação de jurisdicional (cooperação dos atores processuais à aplicação da primazia da integral do mérito - efetiva e eficiente - CPC, arts. 4º, 6º e 8º). Alteração legislativa será aplicada a partir de sua vigência, como decidido no julgamento da ADC 58. O precedente que segue contém os comandos a adotar na confecção/atualização dos cálculos - inclusive acerca dos lançamentos no PJeCalc nas colunas "correção monetária" e "juros de mora" -, além da indicação da espécie de selic pertinente à luz da ADC 58: "ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021. FASE JUDICIAL. ESPÉCIES DE SELIC (SIMPLES, COMPOSTA E RECEITA FEDERAL). ADOÇÃO DA "SELIC (RECEITA FEDERAL)" À LUZ DO DECIDIDO PELO STF. PJE-CALC. MODO DE LANÇAMENTO DOS ÍNDICES DAS FASES EXTRAJUDICIAL (PRÉ-JUDICIAL) E JUDICIAL NO PJE-CALC UTILIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A CORRETA (NÃO) INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. A menção expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Em consequência, impõe-se, adotar a "selic (Receita Federal)" - abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da lei 8.981/1995) - e não a "selic simples" tampouco a "selic composta". 2. A taxa selic deve ser lançada no PJe-Calc utilizado nesta Especializada na coluna "juros de mora" (a incorreta inclusão na coluna "correção monetária" acarretará a incidência - indevida - de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o respectivo valor). 3. Ainda que a taxa selic compreenda índices de "juros e correção monetária" - razão inclusive da expressa vedação naqueles julgamentos de acumular-se à taxa selic outros índices de correção monetária (parte final do item 7 da ementa) -, tal fato não atrai seu lançamento à coluna "correção monetária" do PJe-Calc. 4. Para retratar fielmente as diretrizes do decidido pelo STF deverá ser lançado no PJe-Calc: "a) na coluna "correção monetária" o índice IPCA-E combinado com a opção "sem correção" a partir da data do ajuizamento da ação; b) na coluna "juros de mora" clicar na opção "aplicar juros na fase pré-judicial" selecionando o índice "TRD juros simples" (que corresponde aos juros do "caput" do art. 39 da lei 8.177/1991) combinando com a SELIC (Receita Federal) a partir da data do ajuizamento da ação." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000565-17.2022.5.12.0039; Data de assinatura: 30-06-2023; 5ª Câmara; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Quanto à alteração legislativa referida pela ADC 58 deve ser aplicado o precedente da SDI-I do TST que segue: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024) Dou provimento parcial ao recurso a fim de determinar a adoção das diretrizes definidas na fundamentação para a atualização dos débitos trabalhistas. 2 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 2.1 - Grupo econômico. Impossibilidade de limitação temporal A decisão de origem, embora tenha reconhecido a existência de grupo econômico, limitou o período de responsabilização da 2ª ré, nos termos seguintes (fl. 824 - Id. 2bd7517): "Quanto ao término da formação do grupo econômico, embora a SCHMITZ e a INTERCROMA tenham firmado a confissão de dívida em 12/06/2023 "em razão do interesse na manutenção das relações comerciais entre as partes" (f. 551 do Proc. 0000419-66.2024.5.12.0051), estabelecendo, inclusive, que "a CREDORA somente irá realizar antecipações de valores para negociações de operação de exportações, quando a CONFITENTE DEVEDORA apresentar em conjunto com a solicitação de antecipação pedidos formais de venda do importador/destinatário/cliente final" (f. 553 do Proc. 0000419-66.2024.5.12.0051), as mensagens do grupo de WhatsApp do financeiro ("Schmitz - FINANCEIRO") demonstram que a administração conjunta permaneceu como antes (f. 187-230 do Proc. 0000419-66.2024.5.12.0051), tendo a preposta da INTERCROMA, Daniele Grossl, encerrado o grupo somente em 15/12/2023 com a seguinte informação: "Conforme alinhamentos feitos com Sr. Charles. Estamos finalizando este grupo. A comunicação será feira pelo Sr. Charles diretamente." (f. 230 do Proc. 0000419-66.2024.5.12.0051). A instrução processual demonstra que o efetivo rompimento somente ocorreu a assinatura da confissão de dívida de 23/02/2024, com previsão de pagamento em 4 anos e instituição de várias garantias reais e fidejussórias, sem previsão de continuidade das "relações comerciais" (f. 559-570 do Proc. 0000419-66.2024.5.12.0051), contrato este que, ao fim, acabou culminando na ação de execução de título extrajudicial em 11/04/2024 (f. 571-587 do Proc. 0000419-66.2024.5.12.0051) e, até mesmo, em notícia crime contra os sócios da SCHMITZ (f. 528-543 do Proc. 0000419-66.2024.5.12.0051). O grupo econômico está fundamentado no período específico, devidamente comprovado, de desvirtuamento das relações comerciais, atuando a INTERCROMA como financiadora e gestora financeira da SCHMITZ, não pela simples existência ou manutenção das relações comerciais, seja antes, seja depois. Dessarte, reconheço o término do grupo econômico em 23/02/2024." Inconformada, a autora se insurge contra a limitação da responsabilidade solidária da segunda ré apenas até 23.02.2024, devendo ser reconhecida a existência de grupo econômico por todo o contrato de trabalho. Assere ter sido mantida a ingerência e a dependência econômica entre as rés até abril de 2024, quando perfectibilizada a rescisão do contrato de trabalho e o encerramento das atividades da primeira ré, sendo indevida a tese de que o .grupo econômico se extinguiu com o termo de confissão de dívida assinado em fevereiro. Razão lhe assiste. Diversamente do entendimento esposado em sentença, não há falar em limitação do grupo econômico à data de assinatura do termo de confissão de dívida pela primeira ré, em 23.02.2024, notadamente porque incontroverso que a 2ª ré também se beneficiou da força de trabalho obreira, bem como inconteste a existência de grupo econômico durante o pacto laboral. Assim, persiste a obrigação da segunda ré pela totalidade dos créditos deferidos nesta ação pertinente ao contrato de trabalho da autora que perdurou até 08-04-2024, data em que, também, foram encerradas as atividades da 1ª ré. Dou provimento a fim de afastar a limitação temporal referente à condenação solidária da segunda reclamada (INTERCROMA). 2.2 - Multa por embargos protelatórios A parte autora requer ser isentada da condenação na multa por embargos protelatórios. Alega terem sido opostos embargos de declaração a fim de suprir omissão do juízo na análise probatória que demonstravam cabalmente a continuidade da relação havida entre as rés até a dispensa dos empregados da primeira demandada. Vejamos. O juízo de origem decidiu nos termos seguintes (fls. 854/853 - Id. 5639445): "No caso presente, os embargos de declaração apresentados pela reclamante nitidamente pretendem a reapreciação de matéria decidida, inclusive com a repetição de ED já decidido anteriormente. A presente demanda é idêntica a dezenas de outras patrocinadas pelo mesmo escritório de advocacia, com idêntica sentença e idênticos EDs. Antes mesmo da oposição dos presentes embargos, este Juízo já havia publicado sobre idêntica questão: 3 sentenças de ED Proc. 0000418-81.2024.5.12.0051 em 19/12/2024, Proc. 000530-50.2024.5.12.0051 em 18/01/2025; e Proc. 0000532-20.2024.5.12.0051 em 18/01/2025. As sentenças de ED ainda esclarecem que "O grupo econômico está fundamentado no período específico, devidamente comprovado, de desvirtuamento das relações comerciais, atuando a INTERCROMA como financiadora e gestora financeira da SCHMITZ, não pela simples existência ou manutenção das relações comerciais, seja antes, seja depois", parágrafo que, inclusive, passou a constar de todas as sentenças posteriores, inclusive a do presente processo(f. 824)." (grifos no original) A meu ver, a decisão comporta reparo. Diversamente do entendimento esposado em sentença, reputo que os embargos de declaração apresentados não demonstram a existência inequívoca de interesse protelatório. Com efeito, ainda que a demanda seja idêntica a outras patrocinadas pelo mesmo escritório de advocacia, com idêntica sentença e EDs, é certo que em todas as demandas permanece o direito processual da parte de apresentar impugnações que entender pertinentes, mesmo que outrora rejeitadas em outra demanda idêntica. Dou provimento ao recurso da autora para isentá-la da condenação na multa por embargos protelatórios fixada em sentença. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA SEGUNDA RÉ para determinar a adoção das diretrizes definidas na fundamentação para a atualização dos débitos trabalhistas. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA a fim de: a) afastar a limitação temporal referente à condenação solidária da segunda reclamada; e b) isentar a parte demandante da condenação na multa por embargos protelatórios fixada em sentença. Custas alteradas (de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 50.000,00, pelas rés). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 20 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Reinaldo Branco de Moraes. Presente o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INTERCROMA S/A

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Rosangela Soares e outros x Biliton Industria E Comercio De Confeccoes Ltda - Epp e outros

ID: 280617720

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-27.2025.5.12.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SOARES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BILITON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP CATIA MAGNANI LANFEL INDUSTRIA TEXTIL LTDA RA CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

JOSIANE INACIO

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LEDIANE APARECIDA MAZZINI

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ELVIS WILLIAM WAGNER GRAMKOW

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ANDREA MARIA VIEIRA BLEYER SCHLINDWEIN

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HELOISA GRAH XAVIER

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CRISTINA PAULA FELDHAUS TUTIDA

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FABRICIO DOS SANTOS

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GISLENE KLETTENBERG

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ANDRE TITO VOSS

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REGIANI MARCINA BACK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATOrd 0000007-27.2025.5.12.0011 RECLAMANTE: ROSANGELA SOARES RECLAMADO: RA CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATOrd 0000007-27.2025.5.12.0011 RECLAMANTE: ROSANGELA SOARES RECLAMADO: RA CONFECCOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8313671 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA ROSANGELA SOARES propõe ação trabalhista em face de 1) RA CONFECCOES LTDA, 2) CATIA MAGNANI, 3) BILITON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP e 4) LANFEL INDUSTRIA TEXTIL LTDA, todos/as qualificados/as, em 6.1.2025. Expostas as causas de pedir, postula a condenação da parte-ré aos pedidos dispostos na petição inicial. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Dá à causa o valor de R$ 74.907,89. Junta documentos. As 1ª, 2ª e 4ª rés não comparecem à audiência inaugural. A 3ª ré apresenta defesa. No mérito, contesta os pedidos, requerendo sua improcedência. Anexa documentos. Rejeitada a primeira proposta de conciliação, a parte-autora manifesta-se sobre os documentos acostados. É celebrado acordo para exclusão da 3ª demandada do polo passivo. Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual, com razões finais remissivas e recusada a última proposta de conciliação. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTOS PROVIDÊNCIA/S SANEADORA/S Inclusão no cadastro processual. Procurador/a/es/as da parte-autora. Responsabilidade do/a/s advogado/a/s em sua habilitação no Processo Judicial Eletrônico A parte-autora requer que “[...] todas as intimações/publicações, requer que as mesmas sejam expedidas somente em nome do procurador ANDRÉ TITO VOSS, OAB/SC 6882, com endereço à Rua: Coelho Neto, 75 – 2º andar – sala 24 – Centro em Rio do Sul – SC., CEP 89.160-912, sob pena de nulidade dos atos processuais”. Com o objetivo de evitar prejuízos à parte-autora, e levando em conta o art. 5º da Resolução CSJT 185, de 24.3.2017, que ratifica a instituição do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito da Justiça do Trabalho, recomendo ao/à/s advogado/a/s que diligencie/m em sua habilitação nos autos, considerando a responsabilidade prevista no sobredito dispositivo. No caso, o/a/s advogado/a/s que formula/m o requerimento em tela está/ão habilitado/a/s nos autos como procurador/a/es da parte-autora, razão pela qual não há nada a determinar. Requerimento da parte-autora. Início da execução após a liquidação da sentença A parte-autora formula o seguinte requerimento: “r) Requer o(a) autor(a) seja determinado na sentença, que a execução seja iniciada após a liquidação dela, cfe. nosso pedido no item XIX supra;”. O requerimento supratranscrito é matéria que deve ser avaliada pelo Juízo da execução. Desse modo, deixo de conhecer do requerimento da parte-autora de início da execução após a liquidação da sentença, por extemporâneo. Acordo para exclusão da parte-ré BILITON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP A parte-autora e a 3ª ré celebraram acordo na audiência de 14.5.2025, com vistas à exclusão da 3ª demandada do polo passivo após o seu cumprimento. Portanto, prejudicado/s o/s pedido/s da parte-autora em face da 3ª ré. Anoto que, em razão da provável futura exclusão da parte-ré BILITON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP, não serão mais analisadas as teses da defesa da parte que futuramente poderá ser excluída, inclusive requerimentos, visto que prejudicado/s o/s pedido/s da parte-autora em face da referida parte. Audiência de instrução disponibilizada no PJe. Prevalência da/s gravação/ões O acesso à/s eventual/is gravação/ões da audiência de instrução pode ser feito pelo PJe. O/s vídeo/s em questão será/ão utilizado/s como prova. Ressalto que sempre prevalecerá/ão a/s gravação/ões, sobretudo quando eventual degravação estiver em desacordo com o registrado no respectivo vídeo. MÉRITO Revelia e confissão ficta. 1ª, 2ª e 4ª rés Embora devidamente citada/s, as 1ª, 2ª e 4ª rés não estavam presentes à audiência inicial designada. Nos termos do art. 844, “caput”, da CLT, o não comparecimento das 1ª, 2ª e 4ª demandadas à referida audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, o que constou expressamente da citação das 1ª, 2ª e 4ª rés. Ademais, tendo em vista a ausência do/a/s advogado/a/s das 1ª, 2ª e 4ª demandadas à audiência designada, inaplicável o art. 844, § 5º, da CLT. Diante disso, no despacho de 26.2.2025, foi deferido o requerimento de aplicação de revelia às 1ª, 2ª e 4ª rés, inclusive do seu principal efeito, que é a confissão ficta. Por fim, anoto que a confissão, por ser presumida (“juris tantum”), pode ser desconsiderada por outro meio de prova em sentido contrário, desde que pré-constituída nos autos. Responsabilidade solidária. Sociedade de fato. 2ª demandada A parte-demandante alega que “No presente caso, a segunda ré, CÁTIA MAGNANI, é sócia de fato da primeira ré, tendo em vista que administra conjuntamente o empreendimento, dá ordens e paga salários. Vale ressaltar que a segunda ré CÁTIA MAGNANI, é esposa do sócio administrador da primeira ré GILMAR MALIZESKI MAÇANEIRO. Ora, Excelência, não resta dúvida de que a segunda ré CÁTIA MAGNANI, é sócia de fato da primeira ré, RA CONFECÇÕES LTDA., e, obteve proveito do labor da autora”. A aplicação de confissão ficta à 2ª demandada torna incontroverso que a 2ª ré atuava na administração da 1ª demandada, como sócia de fato, durante o/s contrato/s da parte-autora, o que vai de encontro com as normas que regem o tipo societário formalizado pela 1ª ré. Sendo assim, julgo procedente o pedido de condenação solidária da 2ª demandada, na condição de sócia de fato da 1ª ré, em relação a eventuais verbas que venham a ser deferidas à parte-autora nesta ação, relativamente a ambos os contratos. Responsabilidade subsidiária. 4ª ré A parte-demandante alega que “Apesar de a autora ter sido admitida pela primeira ré, junto a qual exerceu a função de costureira, os serviços executados pela autora, ao longo de toda a contratualidade, eram em proveito único e exclusivo da terceira e quarta rés BILITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. e LANFEL INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. A terceira e quarta rés BILITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. e LANFEL INDÚSTRIA TEXTIL LTDA., que exploram a atividade de confecção de peças de vestuário, optaram em terceirizar parte da cadeia produtiva dos produtos fabricados e comercializados por elas. Em resumo, as únicas beneficiárias do trabalho executado pelo autor, sem a menor sombra de dúvidas, foram a terceira e quarta rés BILITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. e LANFEL INDÚSTRIA TEXTIL LTDA., o que ocorreu ao longo de todo o período contratual”. Examino. A terceirização da atividade-fim da tomadora de serviços não torna, por si só, a terceirização ilícita. Entretanto, considerando que a dignidade da pessoa humana é o vetor axiológico da Constituição da República (art. 1º, III, da CRFB), a responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas de quem se beneficia dos serviços prestados decorre de imperativo de direito social. Relativamente à responsabilização subsidiária da 4ª ré, impossível afastá-la, nos termos do art. 5º-A, “caput” e § 5º, da Lei 6.019/74. Quanto à limitação da responsabilidade ao período da prestação de serviços, levando em consideração a revelia aplicada à 4ª demandada, tenho que a 4ª ré figurou como tomadora durante todo o contrato mantido entre a parte-autora e a 1ª demandada. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de condenação subsidiária da 4ª ré pelas verbas trabalhistas deferidas à parte-autora nesta ação, inclusive eventual conversão de obrigação de fazer em obrigação de pagamento e multas para cumprimento desta decisão judicial. Declaração incidental do motivo e data da terminação contratual Na petição inicial, há alegação de que “A autora foi admitida em 10 de janeiro de 2022, na função de costureira, percebendo ao longo de toda a contratualidade os valores anotados em CTPS e destacados nos recibos de salários, que por ocasião da demissão era no importe de R$2.952,47(dois mil, novecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), por mês. Em 12 de dezembro de 2023, a autora demitida sem justa causa, após ter cumprido o aviso prévio trabalhado”. Houve aplicação da confissão ficta às 1ª, 2ª e 4ª demandadas. Portanto, no que concerne ao motivo e à data da terminação do contrato, com apoio no princípio da continuidade da relação de emprego, declaro incidentalmente que a extinção do contrato entre as partes decorreu de dispensa sem justa causa por iniciativa do ente empregador em 12.12.2023, após o cumprimento do aviso-prévio trabalhado de 30 dias. Verbas rescisórias. FGTS com 40% A parte-autora postula “c) O pgto do FGTS do período da admissão à fevereiro de 2022, dos meses de abril e maio de 2022, do período de agosto de 2022 até a demissão, inclusive incidente sobre o 13º salários de 2022, bem como, o pagamento do FGTS incidente sobre as verbas ora pleiteadas, tudo acrescido da indenização compensatória de 40%, cfe. nosso pedido no item IV supra, no importe estimado de R$: [...] e) O pgto de 03(três) dias de aviso prévio, com sua integração ao tempo de serviço para todos os efeitos legais, cfe. nosso pedido no item VI supra, no importe estimado de R$295,24; [...] i) O pgto 11/12 avos de 13º salário de 2023, cfe. nosso pedido no item X supra, no importe estimado de R$2.706,43; j) O pgto de 01(um) período integral de férias, relativo ao período aquisitivo de 10.01.2022 à 09.01.2023, bem como, o pagamento de 11/12 avos de férias proporcionais, atinentes ao período de 10.01.2023 à 12.12.2023, ambas em dobro, acrescidas de 1/3, cfe. nosso pedido no item XI supra, no importe estimado de R$15.090,02;”. Considerando o decidido em capítulo anterior desta sentença (reconhecimento de que a extinção do contrato ocorreu na modalidade de dispensa sem justa causa por iniciativa do ente empregador) e o período do contrato de 10.1.2022 a 12.12.2023 (após o cumprimento do aviso-prévio trabalhado de 30 dias), bem como a ausência de prova de quitação, julgo procedente o pedido de pagamento das seguintes verbas: a) aviso-prévio proporcional de 3 dias; b) férias simples do período aquisitivo de 2022/2023 com 1/3; c) 11/12 de férias proporcionais com 1/3; d) 11/12 de 13º salário proporcional, referente a 2023; e e) FGTS com 40% referente ao contrato, exceto em relação aos meses de março, junho e julho/2022, e sobre as verbas ora deferidas que integrem sua base de cálculo e cujas repercussões não tenham sido julgadas procedentes em capítulos próprios. Para apuração da base de cálculo das parcelas ora deferidas na forma do art. 15 da Lei 8.036/90, o Juízo desde já arbitra que deve ser utilizado o valor apontado na CTPS digital de R$ 2.952,47 por mês. Observe-se. Duração do trabalho Na petição inicial, há alegação de que “A autora, durante toda a contratualidade, sempre fez horas extras, cumprindo a seguinte jornada de trabalho: De segundas às sextas-feiras, das 07:15 às 12:00 horas, sem intervalo, e das 13:00 às 17:00 horas, sem intervalo. Em média de dois dias, por semana, iniciava sua jornada às 05:00 horas. Aos sábados, em média de dois, por mês, das 07:00 às 12:00 horas, sem intervalo”. Examino. Houve aplicação da confissão ficta às 1ª, 2ª e 4ª demandadas. Dessarte, com base na petição inicial, no conjunto das provas e no princípio da razoabilidade, arbitro que a parte-autora cumpriu os seguintes horários: - das 7h15 às 17h, com intervalo intrajornada de 1 hora das 12h às 13h, de segunda a sexta-feira, exceto nas terças e quintas-feiras, quando iniciava a sua jornada às 5h; e - das 7h às 12h, sem intervalo intrajornada, no 1º e 3º sábados do mês. a) horas extraordinárias excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. Pedido de horas extraordinárias excedentes da 4ª diária nos sábados. Pedido sucessivo de horas extraordinárias excedentes da 44ª semanal Diante da jornada ora arbitrada, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extraordinárias excedentes da 8ª diária e 44ª semanal (não cumuláveis, de acordo com o critério diariamente mais benéfico à parte-trabalhadora), conforme se apurar da jornada arbitrada, com adicional convencional de 70% (cláusula 4 das CCTs 2020/2022, 2022/2023 e 2023/2024), durante todo o contrato. A base de cálculo compõe-se das verbas remuneratórias recebidas e eventualmente ora deferidas (Súmula 264 do TST). O divisor é 220. Não juntados aos autos os cartões-ponto, deverá ser considerada a duração do trabalho ora arbitrada. Não juntados aos autos os recibos de pagamento para apuração da base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST, o Juízo desde já arbitra que deve ser utilizado o contracheque referente a abril/2023 para tanto, além de eventuais parcelas salariais ora deferidas. Repercussões em repousos semanais remunerados, aviso-prévio indenizado de 3 dias, férias com 1/3, 13ºs salários, e FGTS com 40%. Improcedem as repercussões no período de aviso-prévio trabalhado de 30 dias, pois a parcela ora deferida não compõe a base de cálculo da aludida verba, que corresponde ao próprio salário do período. Por último, julgo improcedente o pedido de horas extraordinárias excedentes da 4ª diária aos sábados e reputo prejudicado o pedido sucessivo de pagamento das horas extraordinárias excedentes da 44ª semanal. b) indenização pelos intervalos intrajornada sonegados Ante a jornada arbitrada, bem como a data de início da vigência da Lei 13.467/2017 (11.11.2017), julgo procedente o pedido de pagamento de 15 minutos diários, acrescidos do adicional de 50%, como indenização pelos intervalos intrajornada parcialmente sonegados no 1º e 3º sábados do mês, conforme se apurar da jornada arbitrada, durante todo o contrato. A base de cálculo compõe-se das verbas remuneratórias recebidas e eventualmente ora deferidas (art. 71, § 4º, parte final, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17). O divisor é 220. Não juntados aos autos os cartões-ponto, deverá ser considerada a duração do trabalho ora arbitrada. Não juntados aos autos os recibos de pagamento para apuração da base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST de ambos os contratos, o Juízo desde já arbitra que deve ser utilizado o contracheque referente a abril/2023 para tanto, além de eventuais parcelas salariais ora deferidas. Arts. 467 e 477, § 8º, da CLT Ante a confissão ficta aplicada às 1ª, 2ª e 4ª rés, e tendo em vista que não houve quitação na 1ª audiência, julgo procedente o pedido de aplicação da penalidade do art. 467 da CLT, recaindo os 50% sobre as seguintes parcelas: a) aviso-prévio proporcional de 3 dias; b) férias simples do período aquisitivo de 2022/2023 com 1/3; c) 11/12 de férias proporcionais com 1/3; e d) 11/12 de 13º salário proporcional, referente a 2023. Outras parcelas não especificadas nas letras do parágrafo anterior não correspondem à verba rescisória, que são aquelas quitadas no TRCT, mas sim a verbas contratuais não adimplidas. Julgo improcedente. Igualmente ressalto que o FGTS, inclusive a indenização compensatória de 40%, não corresponde à verba rescisória, que são aquelas quitadas no TRCT. Julgo improcedente. Além disso, desrespeitado o prazo legal do art. 477, § 6º, da CLT para pagamento das verbas rescisórias, julgo procedente o pedido de incidência da penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, equivalente a R$ 2.952,47 (observado o princípio da adstrição [arts. 141 e 492 do CPC/2015]), a serem corrigidos. Depósito e liberação do FGTS com 40%. Entrega de guias para saque do FGTS O FGTS com 40% ora deferido, inclusive as repercussões, deverá ser depositado na conta vinculada da parte-autora junto à CEF. Com o depósito e após o trânsito em julgado, tendo em vista o motivo da extinção contratual, deverá ser expedido alvará a ela para saque desses depósitos. Ademais, a parte-demandante postula a entrega de guias para saque do FGTS já depositado em sua conta vinculada. Sendo assim, também levando em conta a modalidade de fim do contrato, após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá expedir alvará judicial à parte-autora para o saque correspondente. Por consequência, julgo improcedente o pedido de entrega de guias para saque do FGTS. Justiça gratuita Defiro à parte-autora os benefícios da gratuidade da justiça, por considerar comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. E ainda que assim não fosse, considero suficiente para tanto a declaração procedida pela parte-demandante na fl. 23 (Súmula 463, I, do TST). Custas processuais O pagamento das custas processuais é responsabilidade do vencido (art. 789, § 1º, da CLT). Honorários advocatícios De início, ressalto que a condenação em honorários sucumbenciais não depende de pedido expresso, o que se pode inferir do tom imperativo da expressão "serão devidos" constante do "caput" do art. 791-A da CLT. Ademais, mesmo em caso de eventual renúncia à pretensão, é devida a parcela honorária ao procurador da parte que não renunciou, porquanto se trata de extinção do processo com resolução do mérito com atuação de advogado. Houve procedência parcial dos pedidos formulados nesta ação, tendo da relação processual participado uma parte-autora, bem como mais de uma parte-ré sucumbente. Sendo assim, a teor do art. 791-A da CLT e considerados os requisitos do seu § 2º, defiro honorários sucumbenciais ao/à/s advogado/a/s da parte-autora: 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença como valor bruto da condenação (ou seja, incluídas eventuais contribuições sociais e fiscais descontadas da parte-autora), de responsabilidade solidária da parte-ré remanescente/1ª, 2ª e 4ª demandadas. Por questão de clareza, sublinho que fica deferido eventual requerimento de pagamento dos honorários cabíveis ao/à/s advogado/a/s ora beneficiado/a/s em favor da sociedade de advogados que integra/m na qualidade de sócio/a/s, bastando que haja a reiteração do requerimento por algum dos/das advogados/as beneficiados/as no momento da ciência da liberação da verba honorária com a indicação da sociedade de advogados como beneficiária, situação em que a referida verba será integralmente liberada em favor da mencionada sociedade de advogados. Anoto que não há advogado/a/s da parte-ré RA CONFECCOES LTDA, CATIA MAGNANI e LANFEL INDUSTRIA TEXTIL LTDA nos autos, motivo pelo qual indevida a condenação da parte-autora em honorários de advogado. Por fim, ressalto que inexiste condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais. Dedução A fim de evitar o enriquecimento sem causa, repudiado pelo direito (art. 884 do CC c/c art. 8º, § 1º, da CLT), autorizo a dedução das importâncias pagas sob idêntica rubrica, desde que comprovadas até a fase de liquidação, independentemente de intimação. Destaco, ainda, que nada há a ser abatido a título de parcela/s pagas no/s contracheque/s com rubrica/s distinta/s da/s ora deferida/s, porquanto indevida a dedução entre si de verbas cujo pagamento é/foi feito com amparo em fundamento jurídico diverso. Litigância de má-fé Não constato litigância de má-fé pela parte-autora, que exerceu seu direito de ação constitucionalmente garantido, não incorrendo nas hipóteses previstas pelo art. 793-B da CLT. Além disso, considero que a parte-ré não excedeu os limites impostos pelo ordenamento jurídico ao exercício do seu direito de defesa. Correção monetária e juros de mora. Limitação de valores Considerando as decisões do STF nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, bem como levando em conta as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, observe-se o seguinte: - até 29.8.2024: na fase pré-processual (período do vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da ação), deve ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros equivalentes à Taxa Referencial (TR) acumulada (art. 39, “caput”, da Lei 8.177/91); e, na fase processual (período a partir do ajuizamento da ação), deve ser aplicada a taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora; e - a partir de 30.8.2024 (início da vigência da Lei 14.905/24): deve ser aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como índice de correção monetária desde o vencimento da obrigação (art. 389, parágrafo único, do CC) mais juros de mora de 1% ao mês, de forma simples, a contar da data do ajuizamento da ação (art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 c/c art. 883 da CLT), pelo princípio da especialidade, sobre a importância da condenação atualizada (Súmula 200 do TST). Por fim, a liquidação dos valores deverá limitar-se a eventuais montantes discriminados na petição inicial a título de pedido, bem como ao valor da causa, devidamente atualizados (Tese Jurídica 6, proveniente do IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000 - Tema 10). Indefiro o requerimento da parte-autora em sentido diverso. Contribuições sociais e retenção fiscal As contribuições sociais e a retenção fiscal atenderão aos critérios estabelecidos na Súmula 368 do TST, respeitadas as especificidades previstas na LC 123/06 no que se refere à parte-optante do Simples Nacional, na Lei 12.546/11, que altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, bem como na Lei 8.212/91 em relação à empresa enquadrada como agroindústria, cuja condição, conforme o caso, esteja efetivamente comprovada. A comprovação supramencionada, inclusive no que tange ao instituto da desoneração da folha de pagamento, caso ainda não tenha sido feita, deverá constar dos autos até a data da homologação dos cálculos de liquidação, independentemente de intimação, sob pena de a parte interessada não se beneficiar de tais especificidades. O preenchimento dos requisitos para tanto, se tempestivamente comprovado, igualmente será apreciado até a data da homologação dos cálculos de liquidação. Desde já reconheço a incompetência material da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições devidas a terceiros. No entanto, declaro a competência material desta Justiça Especializada para a execução das contribuições referentes ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). Esse é, aliás, o entendimento consubstanciado na Súmula 454 do TST. Tratando-se de condenação ao pagamento de verbas referentes à prestação de serviços posterior à vigência do art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91 (que se deu a partir de 5.3.2009), o fato gerador das contribuições sociais incidentes é a aludida prestação. Isso porque o art. 276 do Decreto 3.048/99 foi tacitamente revogado pela nova redação dada àquele dispositivo pela Lei 11.941/09. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, fica especificado que as seguintes verbas têm natureza indenizatória: aviso-prévio indenizado; férias (observada, contudo, a incidência de contribuição social sobre eventual 1/3 das férias, segundo precedente vinculante do STF oriundo dos autos n° RE 1.072.485 ED/PR [Tema 985 RG]); FGTS com 40%; repercussões deferidas em aviso-prévio indenizado, férias (observada, contudo, a incidência de contribuição social sobre eventual 1/3 das férias, segundo precedente vinculante do STF oriundo dos autos n° RE 1.072.485 ED/PR [Tema 985 RG]); e FGTS com 40%; indenização pelos intervalos intrajornada sonegados; penalidade do art. 467 da CLT; penalidade do art. 477, § 8º, da CLT; e juros de mora. As demais são salariais. Autorizo a dedução da cota da parte-autora (Súmula 368, II, parte final, do TST), relativamente à contribuição previdenciária e imposto de renda. No que respeita à retenção fiscal, observe-se o art. 12-A da Lei 7.713/88 e regulamentações editadas pela Receita Federal do Brasil (Instrução Normativa RFB 1.500/14 e posteriores). Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do TST). Por fim, fica desde já cientificada a parte responsável pelo pagamento das parcelas liquidadas decorrentes desta sentença que deverá, observado o prazo legal para tanto, efetuar o recolhimento dos encargos sociais na forma da lei, sob a advertência expressa de que o descumprimento, salvo em caso de dispensa prevista em regulamentação específica, sujeitará o infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como do art. 284, I, do Decreto 3.048/99. CNDT Advirto a parte-ré de que, não satisfeita a condenação ou não garantido o juízo em momento oportuno, será promovida a sua inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) no prazo de 45 dias a contar da intimação para tanto (arts. 642-A e 883-A, ambos da CLT). Expedição de ofícios Não constato irregularidades que chamem a atenção do Juízo a ponto de efetuar comunicação aos/às órgãos de fiscalização/pessoas jurídicas citados/as. Indefiro o requerimento da petição inicial. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, na ação trabalhista proposta por ROSANGELA SOARES, parte-autora, em face de 1) RA CONFECCOES LTDA, 2) CATIA MAGNANI, parte-ré remanescente/1ª e 2ª rés, 3) BILITON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP, parte-ré que provavelmente será futuramente excluída/3ª demandada e 4) LANFEL INDUSTRIA TEXTIL LTDA, parte-ré remanescente/4ª ré, conforme os fundamentos "supra", que integram esta conclusão, decido: - deixar de conhecer do requerimento da parte-autora de início da execução após a liquidação da sentença; e - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a parte-ré remanescente/1ª, 2ª e 4ª demandadas, sendo a 1ª e a 2ª rés de forma solidária e a 4ª demandada de forma subsidiária, a pagarem à parte-autora as seguintes verbas: a) aviso-prévio proporcional de 3 dias; b) férias simples do período aquisitivo de 2022/2023 com 1/3; c) 11/12 de férias proporcionais com 1/3; d) 11/12 de 13º salário proporcional, referente a 2023; e) FGTS com 40% referente ao contrato, exceto em relação aos meses de março, junho e julho/2022, e sobre as verbas ora deferidas que integrem sua base de cálculo e cujas repercussões não tenham sido julgadas procedentes em capítulos próprios; f) horas extraordinárias excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, conforme se apurar da jornada arbitrada, com adicional convencional de 70%, durante todo o contrato, com repercussões; g) 15 minutos diários, acrescidos do adicional de 50%, como indenização pelos intervalos intrajornada parcialmente sonegados no 1º e 3º sábados do mês, conforme se apurar da jornada arbitrada, durante todo o contrato; h) penalidade do art. 467 da CLT; e i) penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, equivalente a R$ 2.952,47, a serem corrigidos. O FGTS com 40% ora deferido, inclusive as repercussões, deverá ser depositado na conta vinculada da parte-autora junto à CEF. Com o depósito e após o trânsito em julgado, deverá ser expedido alvará a ela para saque desses depósitos. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá expedir alvará judicial à parte-autora para saque do FGTS já depositado. Parte-autora beneficiária da justiça gratuita. Defiro honorários de advogado, observadas as especificidades do capítulo "Honorários advocatícios". Correção monetária, juros de mora, contribuições sociais e retenção fiscal, na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença por cálculos, autorizada a dedução das importâncias pagas sob idêntica rubrica e comprovadas até a fase de liquidação, independentemente de intimação, observando-se a limitação a eventuais montantes discriminados na petição inicial a título de pedido, bem como ao valor da causa, devidamente atualizados. Sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 55.000,00, custas de R$ 1.100,00, complementáveis ao final, pela parte-ré remanescente/1ª, 2ª e 4ª demandadas. Intimem-se as partes e a União. Cumpra-se. Ausentes outras pendências, ao arquivo. Nada mais. MARIANA PATRICIA GLASGOW Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA SOARES

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Rosangela Soares e outros x Biliton Industria E Comercio De Confeccoes Ltda - Epp e outros

ID: 280621037

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-27.2025.5.12.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SOARES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BILITON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP CATIA MAGNANI LANFEL INDUSTRIA TEXTIL LTDA RA CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

JOSIANE INACIO

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LEDIANE APARECIDA MAZZINI

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ELVIS WILLIAM WAGNER GRAMKOW

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ANDREA MARIA VIEIRA BLEYER SCHLINDWEIN

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HELOISA GRAH XAVIER

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CRISTINA PAULA FELDHAUS TUTIDA

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FABRICIO DOS SANTOS

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GISLENE KLETTENBERG

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ANDRE TITO VOSS

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REGIANI MARCINA BACK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATOrd 0000007-27.2025.5.12.0011 RECLAMANTE: ROSANGELA SOARES RECLAMADO: RA CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATOrd 0000007-27.2025.5.12.0011 RECLAMANTE: ROSANGELA SOARES RECLAMADO: RA CONFECCOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8313671 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA ROSANGELA SOARES propõe ação trabalhista em face de 1) RA CONFECCOES LTDA, 2) CATIA MAGNANI, 3) BILITON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP e 4) LANFEL INDUSTRIA TEXTIL LTDA, todos/as qualificados/as, em 6.1.2025. Expostas as causas de pedir, postula a condenação da parte-ré aos pedidos dispostos na petição inicial. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Dá à causa o valor de R$ 74.907,89. Junta documentos. As 1ª, 2ª e 4ª rés não comparecem à audiência inaugural. A 3ª ré apresenta defesa. No mérito, contesta os pedidos, requerendo sua improcedência. Anexa documentos. Rejeitada a primeira proposta de conciliação, a parte-autora manifesta-se sobre os documentos acostados. É celebrado acordo para exclusão da 3ª demandada do polo passivo. Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual, com razões finais remissivas e recusada a última proposta de conciliação. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTOS PROVIDÊNCIA/S SANEADORA/S Inclusão no cadastro processual. Procurador/a/es/as da parte-autora. Responsabilidade do/a/s advogado/a/s em sua habilitação no Processo Judicial Eletrônico A parte-autora requer que “[...] todas as intimações/publicações, requer que as mesmas sejam expedidas somente em nome do procurador ANDRÉ TITO VOSS, OAB/SC 6882, com endereço à Rua: Coelho Neto, 75 – 2º andar – sala 24 – Centro em Rio do Sul – SC., CEP 89.160-912, sob pena de nulidade dos atos processuais”. Com o objetivo de evitar prejuízos à parte-autora, e levando em conta o art. 5º da Resolução CSJT 185, de 24.3.2017, que ratifica a instituição do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito da Justiça do Trabalho, recomendo ao/à/s advogado/a/s que diligencie/m em sua habilitação nos autos, considerando a responsabilidade prevista no sobredito dispositivo. No caso, o/a/s advogado/a/s que formula/m o requerimento em tela está/ão habilitado/a/s nos autos como procurador/a/es da parte-autora, razão pela qual não há nada a determinar. Requerimento da parte-autora. Início da execução após a liquidação da sentença A parte-autora formula o seguinte requerimento: “r) Requer o(a) autor(a) seja determinado na sentença, que a execução seja iniciada após a liquidação dela, cfe. nosso pedido no item XIX supra;”. O requerimento supratranscrito é matéria que deve ser avaliada pelo Juízo da execução. Desse modo, deixo de conhecer do requerimento da parte-autora de início da execução após a liquidação da sentença, por extemporâneo. Acordo para exclusão da parte-ré BILITON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP A parte-autora e a 3ª ré celebraram acordo na audiência de 14.5.2025, com vistas à exclusão da 3ª demandada do polo passivo após o seu cumprimento. Portanto, prejudicado/s o/s pedido/s da parte-autora em face da 3ª ré. Anoto que, em razão da provável futura exclusão da parte-ré BILITON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP, não serão mais analisadas as teses da defesa da parte que futuramente poderá ser excluída, inclusive requerimentos, visto que prejudicado/s o/s pedido/s da parte-autora em face da referida parte. Audiência de instrução disponibilizada no PJe. Prevalência da/s gravação/ões O acesso à/s eventual/is gravação/ões da audiência de instrução pode ser feito pelo PJe. O/s vídeo/s em questão será/ão utilizado/s como prova. Ressalto que sempre prevalecerá/ão a/s gravação/ões, sobretudo quando eventual degravação estiver em desacordo com o registrado no respectivo vídeo. MÉRITO Revelia e confissão ficta. 1ª, 2ª e 4ª rés Embora devidamente citada/s, as 1ª, 2ª e 4ª rés não estavam presentes à audiência inicial designada. Nos termos do art. 844, “caput”, da CLT, o não comparecimento das 1ª, 2ª e 4ª demandadas à referida audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, o que constou expressamente da citação das 1ª, 2ª e 4ª rés. Ademais, tendo em vista a ausência do/a/s advogado/a/s das 1ª, 2ª e 4ª demandadas à audiência designada, inaplicável o art. 844, § 5º, da CLT. Diante disso, no despacho de 26.2.2025, foi deferido o requerimento de aplicação de revelia às 1ª, 2ª e 4ª rés, inclusive do seu principal efeito, que é a confissão ficta. Por fim, anoto que a confissão, por ser presumida (“juris tantum”), pode ser desconsiderada por outro meio de prova em sentido contrário, desde que pré-constituída nos autos. Responsabilidade solidária. Sociedade de fato. 2ª demandada A parte-demandante alega que “No presente caso, a segunda ré, CÁTIA MAGNANI, é sócia de fato da primeira ré, tendo em vista que administra conjuntamente o empreendimento, dá ordens e paga salários. Vale ressaltar que a segunda ré CÁTIA MAGNANI, é esposa do sócio administrador da primeira ré GILMAR MALIZESKI MAÇANEIRO. Ora, Excelência, não resta dúvida de que a segunda ré CÁTIA MAGNANI, é sócia de fato da primeira ré, RA CONFECÇÕES LTDA., e, obteve proveito do labor da autora”. A aplicação de confissão ficta à 2ª demandada torna incontroverso que a 2ª ré atuava na administração da 1ª demandada, como sócia de fato, durante o/s contrato/s da parte-autora, o que vai de encontro com as normas que regem o tipo societário formalizado pela 1ª ré. Sendo assim, julgo procedente o pedido de condenação solidária da 2ª demandada, na condição de sócia de fato da 1ª ré, em relação a eventuais verbas que venham a ser deferidas à parte-autora nesta ação, relativamente a ambos os contratos. Responsabilidade subsidiária. 4ª ré A parte-demandante alega que “Apesar de a autora ter sido admitida pela primeira ré, junto a qual exerceu a função de costureira, os serviços executados pela autora, ao longo de toda a contratualidade, eram em proveito único e exclusivo da terceira e quarta rés BILITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. e LANFEL INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. A terceira e quarta rés BILITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. e LANFEL INDÚSTRIA TEXTIL LTDA., que exploram a atividade de confecção de peças de vestuário, optaram em terceirizar parte da cadeia produtiva dos produtos fabricados e comercializados por elas. Em resumo, as únicas beneficiárias do trabalho executado pelo autor, sem a menor sombra de dúvidas, foram a terceira e quarta rés BILITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. e LANFEL INDÚSTRIA TEXTIL LTDA., o que ocorreu ao longo de todo o período contratual”. Examino. A terceirização da atividade-fim da tomadora de serviços não torna, por si só, a terceirização ilícita. Entretanto, considerando que a dignidade da pessoa humana é o vetor axiológico da Constituição da República (art. 1º, III, da CRFB), a responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas de quem se beneficia dos serviços prestados decorre de imperativo de direito social. Relativamente à responsabilização subsidiária da 4ª ré, impossível afastá-la, nos termos do art. 5º-A, “caput” e § 5º, da Lei 6.019/74. Quanto à limitação da responsabilidade ao período da prestação de serviços, levando em consideração a revelia aplicada à 4ª demandada, tenho que a 4ª ré figurou como tomadora durante todo o contrato mantido entre a parte-autora e a 1ª demandada. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de condenação subsidiária da 4ª ré pelas verbas trabalhistas deferidas à parte-autora nesta ação, inclusive eventual conversão de obrigação de fazer em obrigação de pagamento e multas para cumprimento desta decisão judicial. Declaração incidental do motivo e data da terminação contratual Na petição inicial, há alegação de que “A autora foi admitida em 10 de janeiro de 2022, na função de costureira, percebendo ao longo de toda a contratualidade os valores anotados em CTPS e destacados nos recibos de salários, que por ocasião da demissão era no importe de R$2.952,47(dois mil, novecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), por mês. Em 12 de dezembro de 2023, a autora demitida sem justa causa, após ter cumprido o aviso prévio trabalhado”. Houve aplicação da confissão ficta às 1ª, 2ª e 4ª demandadas. Portanto, no que concerne ao motivo e à data da terminação do contrato, com apoio no princípio da continuidade da relação de emprego, declaro incidentalmente que a extinção do contrato entre as partes decorreu de dispensa sem justa causa por iniciativa do ente empregador em 12.12.2023, após o cumprimento do aviso-prévio trabalhado de 30 dias. Verbas rescisórias. FGTS com 40% A parte-autora postula “c) O pgto do FGTS do período da admissão à fevereiro de 2022, dos meses de abril e maio de 2022, do período de agosto de 2022 até a demissão, inclusive incidente sobre o 13º salários de 2022, bem como, o pagamento do FGTS incidente sobre as verbas ora pleiteadas, tudo acrescido da indenização compensatória de 40%, cfe. nosso pedido no item IV supra, no importe estimado de R$: [...] e) O pgto de 03(três) dias de aviso prévio, com sua integração ao tempo de serviço para todos os efeitos legais, cfe. nosso pedido no item VI supra, no importe estimado de R$295,24; [...] i) O pgto 11/12 avos de 13º salário de 2023, cfe. nosso pedido no item X supra, no importe estimado de R$2.706,43; j) O pgto de 01(um) período integral de férias, relativo ao período aquisitivo de 10.01.2022 à 09.01.2023, bem como, o pagamento de 11/12 avos de férias proporcionais, atinentes ao período de 10.01.2023 à 12.12.2023, ambas em dobro, acrescidas de 1/3, cfe. nosso pedido no item XI supra, no importe estimado de R$15.090,02;”. Considerando o decidido em capítulo anterior desta sentença (reconhecimento de que a extinção do contrato ocorreu na modalidade de dispensa sem justa causa por iniciativa do ente empregador) e o período do contrato de 10.1.2022 a 12.12.2023 (após o cumprimento do aviso-prévio trabalhado de 30 dias), bem como a ausência de prova de quitação, julgo procedente o pedido de pagamento das seguintes verbas: a) aviso-prévio proporcional de 3 dias; b) férias simples do período aquisitivo de 2022/2023 com 1/3; c) 11/12 de férias proporcionais com 1/3; d) 11/12 de 13º salário proporcional, referente a 2023; e e) FGTS com 40% referente ao contrato, exceto em relação aos meses de março, junho e julho/2022, e sobre as verbas ora deferidas que integrem sua base de cálculo e cujas repercussões não tenham sido julgadas procedentes em capítulos próprios. Para apuração da base de cálculo das parcelas ora deferidas na forma do art. 15 da Lei 8.036/90, o Juízo desde já arbitra que deve ser utilizado o valor apontado na CTPS digital de R$ 2.952,47 por mês. Observe-se. Duração do trabalho Na petição inicial, há alegação de que “A autora, durante toda a contratualidade, sempre fez horas extras, cumprindo a seguinte jornada de trabalho: De segundas às sextas-feiras, das 07:15 às 12:00 horas, sem intervalo, e das 13:00 às 17:00 horas, sem intervalo. Em média de dois dias, por semana, iniciava sua jornada às 05:00 horas. Aos sábados, em média de dois, por mês, das 07:00 às 12:00 horas, sem intervalo”. Examino. Houve aplicação da confissão ficta às 1ª, 2ª e 4ª demandadas. Dessarte, com base na petição inicial, no conjunto das provas e no princípio da razoabilidade, arbitro que a parte-autora cumpriu os seguintes horários: - das 7h15 às 17h, com intervalo intrajornada de 1 hora das 12h às 13h, de segunda a sexta-feira, exceto nas terças e quintas-feiras, quando iniciava a sua jornada às 5h; e - das 7h às 12h, sem intervalo intrajornada, no 1º e 3º sábados do mês. a) horas extraordinárias excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. Pedido de horas extraordinárias excedentes da 4ª diária nos sábados. Pedido sucessivo de horas extraordinárias excedentes da 44ª semanal Diante da jornada ora arbitrada, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extraordinárias excedentes da 8ª diária e 44ª semanal (não cumuláveis, de acordo com o critério diariamente mais benéfico à parte-trabalhadora), conforme se apurar da jornada arbitrada, com adicional convencional de 70% (cláusula 4 das CCTs 2020/2022, 2022/2023 e 2023/2024), durante todo o contrato. A base de cálculo compõe-se das verbas remuneratórias recebidas e eventualmente ora deferidas (Súmula 264 do TST). O divisor é 220. Não juntados aos autos os cartões-ponto, deverá ser considerada a duração do trabalho ora arbitrada. Não juntados aos autos os recibos de pagamento para apuração da base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST, o Juízo desde já arbitra que deve ser utilizado o contracheque referente a abril/2023 para tanto, além de eventuais parcelas salariais ora deferidas. Repercussões em repousos semanais remunerados, aviso-prévio indenizado de 3 dias, férias com 1/3, 13ºs salários, e FGTS com 40%. Improcedem as repercussões no período de aviso-prévio trabalhado de 30 dias, pois a parcela ora deferida não compõe a base de cálculo da aludida verba, que corresponde ao próprio salário do período. Por último, julgo improcedente o pedido de horas extraordinárias excedentes da 4ª diária aos sábados e reputo prejudicado o pedido sucessivo de pagamento das horas extraordinárias excedentes da 44ª semanal. b) indenização pelos intervalos intrajornada sonegados Ante a jornada arbitrada, bem como a data de início da vigência da Lei 13.467/2017 (11.11.2017), julgo procedente o pedido de pagamento de 15 minutos diários, acrescidos do adicional de 50%, como indenização pelos intervalos intrajornada parcialmente sonegados no 1º e 3º sábados do mês, conforme se apurar da jornada arbitrada, durante todo o contrato. A base de cálculo compõe-se das verbas remuneratórias recebidas e eventualmente ora deferidas (art. 71, § 4º, parte final, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17). O divisor é 220. Não juntados aos autos os cartões-ponto, deverá ser considerada a duração do trabalho ora arbitrada. Não juntados aos autos os recibos de pagamento para apuração da base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST de ambos os contratos, o Juízo desde já arbitra que deve ser utilizado o contracheque referente a abril/2023 para tanto, além de eventuais parcelas salariais ora deferidas. Arts. 467 e 477, § 8º, da CLT Ante a confissão ficta aplicada às 1ª, 2ª e 4ª rés, e tendo em vista que não houve quitação na 1ª audiência, julgo procedente o pedido de aplicação da penalidade do art. 467 da CLT, recaindo os 50% sobre as seguintes parcelas: a) aviso-prévio proporcional de 3 dias; b) férias simples do período aquisitivo de 2022/2023 com 1/3; c) 11/12 de férias proporcionais com 1/3; e d) 11/12 de 13º salário proporcional, referente a 2023. Outras parcelas não especificadas nas letras do parágrafo anterior não correspondem à verba rescisória, que são aquelas quitadas no TRCT, mas sim a verbas contratuais não adimplidas. Julgo improcedente. Igualmente ressalto que o FGTS, inclusive a indenização compensatória de 40%, não corresponde à verba rescisória, que são aquelas quitadas no TRCT. Julgo improcedente. Além disso, desrespeitado o prazo legal do art. 477, § 6º, da CLT para pagamento das verbas rescisórias, julgo procedente o pedido de incidência da penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, equivalente a R$ 2.952,47 (observado o princípio da adstrição [arts. 141 e 492 do CPC/2015]), a serem corrigidos. Depósito e liberação do FGTS com 40%. Entrega de guias para saque do FGTS O FGTS com 40% ora deferido, inclusive as repercussões, deverá ser depositado na conta vinculada da parte-autora junto à CEF. Com o depósito e após o trânsito em julgado, tendo em vista o motivo da extinção contratual, deverá ser expedido alvará a ela para saque desses depósitos. Ademais, a parte-demandante postula a entrega de guias para saque do FGTS já depositado em sua conta vinculada. Sendo assim, também levando em conta a modalidade de fim do contrato, após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá expedir alvará judicial à parte-autora para o saque correspondente. Por consequência, julgo improcedente o pedido de entrega de guias para saque do FGTS. Justiça gratuita Defiro à parte-autora os benefícios da gratuidade da justiça, por considerar comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. E ainda que assim não fosse, considero suficiente para tanto a declaração procedida pela parte-demandante na fl. 23 (Súmula 463, I, do TST). Custas processuais O pagamento das custas processuais é responsabilidade do vencido (art. 789, § 1º, da CLT). Honorários advocatícios De início, ressalto que a condenação em honorários sucumbenciais não depende de pedido expresso, o que se pode inferir do tom imperativo da expressão "serão devidos" constante do "caput" do art. 791-A da CLT. Ademais, mesmo em caso de eventual renúncia à pretensão, é devida a parcela honorária ao procurador da parte que não renunciou, porquanto se trata de extinção do processo com resolução do mérito com atuação de advogado. Houve procedência parcial dos pedidos formulados nesta ação, tendo da relação processual participado uma parte-autora, bem como mais de uma parte-ré sucumbente. Sendo assim, a teor do art. 791-A da CLT e considerados os requisitos do seu § 2º, defiro honorários sucumbenciais ao/à/s advogado/a/s da parte-autora: 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença como valor bruto da condenação (ou seja, incluídas eventuais contribuições sociais e fiscais descontadas da parte-autora), de responsabilidade solidária da parte-ré remanescente/1ª, 2ª e 4ª demandadas. Por questão de clareza, sublinho que fica deferido eventual requerimento de pagamento dos honorários cabíveis ao/à/s advogado/a/s ora beneficiado/a/s em favor da sociedade de advogados que integra/m na qualidade de sócio/a/s, bastando que haja a reiteração do requerimento por algum dos/das advogados/as beneficiados/as no momento da ciência da liberação da verba honorária com a indicação da sociedade de advogados como beneficiária, situação em que a referida verba será integralmente liberada em favor da mencionada sociedade de advogados. Anoto que não há advogado/a/s da parte-ré RA CONFECCOES LTDA, CATIA MAGNANI e LANFEL INDUSTRIA TEXTIL LTDA nos autos, motivo pelo qual indevida a condenação da parte-autora em honorários de advogado. Por fim, ressalto que inexiste condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais. Dedução A fim de evitar o enriquecimento sem causa, repudiado pelo direito (art. 884 do CC c/c art. 8º, § 1º, da CLT), autorizo a dedução das importâncias pagas sob idêntica rubrica, desde que comprovadas até a fase de liquidação, independentemente de intimação. Destaco, ainda, que nada há a ser abatido a título de parcela/s pagas no/s contracheque/s com rubrica/s distinta/s da/s ora deferida/s, porquanto indevida a dedução entre si de verbas cujo pagamento é/foi feito com amparo em fundamento jurídico diverso. Litigância de má-fé Não constato litigância de má-fé pela parte-autora, que exerceu seu direito de ação constitucionalmente garantido, não incorrendo nas hipóteses previstas pelo art. 793-B da CLT. Além disso, considero que a parte-ré não excedeu os limites impostos pelo ordenamento jurídico ao exercício do seu direito de defesa. Correção monetária e juros de mora. Limitação de valores Considerando as decisões do STF nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, bem como levando em conta as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, observe-se o seguinte: - até 29.8.2024: na fase pré-processual (período do vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da ação), deve ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros equivalentes à Taxa Referencial (TR) acumulada (art. 39, “caput”, da Lei 8.177/91); e, na fase processual (período a partir do ajuizamento da ação), deve ser aplicada a taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora; e - a partir de 30.8.2024 (início da vigência da Lei 14.905/24): deve ser aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como índice de correção monetária desde o vencimento da obrigação (art. 389, parágrafo único, do CC) mais juros de mora de 1% ao mês, de forma simples, a contar da data do ajuizamento da ação (art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 c/c art. 883 da CLT), pelo princípio da especialidade, sobre a importância da condenação atualizada (Súmula 200 do TST). Por fim, a liquidação dos valores deverá limitar-se a eventuais montantes discriminados na petição inicial a título de pedido, bem como ao valor da causa, devidamente atualizados (Tese Jurídica 6, proveniente do IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000 - Tema 10). Indefiro o requerimento da parte-autora em sentido diverso. Contribuições sociais e retenção fiscal As contribuições sociais e a retenção fiscal atenderão aos critérios estabelecidos na Súmula 368 do TST, respeitadas as especificidades previstas na LC 123/06 no que se refere à parte-optante do Simples Nacional, na Lei 12.546/11, que altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, bem como na Lei 8.212/91 em relação à empresa enquadrada como agroindústria, cuja condição, conforme o caso, esteja efetivamente comprovada. A comprovação supramencionada, inclusive no que tange ao instituto da desoneração da folha de pagamento, caso ainda não tenha sido feita, deverá constar dos autos até a data da homologação dos cálculos de liquidação, independentemente de intimação, sob pena de a parte interessada não se beneficiar de tais especificidades. O preenchimento dos requisitos para tanto, se tempestivamente comprovado, igualmente será apreciado até a data da homologação dos cálculos de liquidação. Desde já reconheço a incompetência material da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições devidas a terceiros. No entanto, declaro a competência material desta Justiça Especializada para a execução das contribuições referentes ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). Esse é, aliás, o entendimento consubstanciado na Súmula 454 do TST. Tratando-se de condenação ao pagamento de verbas referentes à prestação de serviços posterior à vigência do art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91 (que se deu a partir de 5.3.2009), o fato gerador das contribuições sociais incidentes é a aludida prestação. Isso porque o art. 276 do Decreto 3.048/99 foi tacitamente revogado pela nova redação dada àquele dispositivo pela Lei 11.941/09. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, fica especificado que as seguintes verbas têm natureza indenizatória: aviso-prévio indenizado; férias (observada, contudo, a incidência de contribuição social sobre eventual 1/3 das férias, segundo precedente vinculante do STF oriundo dos autos n° RE 1.072.485 ED/PR [Tema 985 RG]); FGTS com 40%; repercussões deferidas em aviso-prévio indenizado, férias (observada, contudo, a incidência de contribuição social sobre eventual 1/3 das férias, segundo precedente vinculante do STF oriundo dos autos n° RE 1.072.485 ED/PR [Tema 985 RG]); e FGTS com 40%; indenização pelos intervalos intrajornada sonegados; penalidade do art. 467 da CLT; penalidade do art. 477, § 8º, da CLT; e juros de mora. As demais são salariais. Autorizo a dedução da cota da parte-autora (Súmula 368, II, parte final, do TST), relativamente à contribuição previdenciária e imposto de renda. No que respeita à retenção fiscal, observe-se o art. 12-A da Lei 7.713/88 e regulamentações editadas pela Receita Federal do Brasil (Instrução Normativa RFB 1.500/14 e posteriores). Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do TST). Por fim, fica desde já cientificada a parte responsável pelo pagamento das parcelas liquidadas decorrentes desta sentença que deverá, observado o prazo legal para tanto, efetuar o recolhimento dos encargos sociais na forma da lei, sob a advertência expressa de que o descumprimento, salvo em caso de dispensa prevista em regulamentação específica, sujeitará o infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como do art. 284, I, do Decreto 3.048/99. CNDT Advirto a parte-ré de que, não satisfeita a condenação ou não garantido o juízo em momento oportuno, será promovida a sua inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) no prazo de 45 dias a contar da intimação para tanto (arts. 642-A e 883-A, ambos da CLT). Expedição de ofícios Não constato irregularidades que chamem a atenção do Juízo a ponto de efetuar comunicação aos/às órgãos de fiscalização/pessoas jurídicas citados/as. Indefiro o requerimento da petição inicial. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, na ação trabalhista proposta por ROSANGELA SOARES, parte-autora, em face de 1) RA CONFECCOES LTDA, 2) CATIA MAGNANI, parte-ré remanescente/1ª e 2ª rés, 3) BILITON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP, parte-ré que provavelmente será futuramente excluída/3ª demandada e 4) LANFEL INDUSTRIA TEXTIL LTDA, parte-ré remanescente/4ª ré, conforme os fundamentos "supra", que integram esta conclusão, decido: - deixar de conhecer do requerimento da parte-autora de início da execução após a liquidação da sentença; e - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a parte-ré remanescente/1ª, 2ª e 4ª demandadas, sendo a 1ª e a 2ª rés de forma solidária e a 4ª demandada de forma subsidiária, a pagarem à parte-autora as seguintes verbas: a) aviso-prévio proporcional de 3 dias; b) férias simples do período aquisitivo de 2022/2023 com 1/3; c) 11/12 de férias proporcionais com 1/3; d) 11/12 de 13º salário proporcional, referente a 2023; e) FGTS com 40% referente ao contrato, exceto em relação aos meses de março, junho e julho/2022, e sobre as verbas ora deferidas que integrem sua base de cálculo e cujas repercussões não tenham sido julgadas procedentes em capítulos próprios; f) horas extraordinárias excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, conforme se apurar da jornada arbitrada, com adicional convencional de 70%, durante todo o contrato, com repercussões; g) 15 minutos diários, acrescidos do adicional de 50%, como indenização pelos intervalos intrajornada parcialmente sonegados no 1º e 3º sábados do mês, conforme se apurar da jornada arbitrada, durante todo o contrato; h) penalidade do art. 467 da CLT; e i) penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, equivalente a R$ 2.952,47, a serem corrigidos. O FGTS com 40% ora deferido, inclusive as repercussões, deverá ser depositado na conta vinculada da parte-autora junto à CEF. Com o depósito e após o trânsito em julgado, deverá ser expedido alvará a ela para saque desses depósitos. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá expedir alvará judicial à parte-autora para saque do FGTS já depositado. Parte-autora beneficiária da justiça gratuita. Defiro honorários de advogado, observadas as especificidades do capítulo "Honorários advocatícios". Correção monetária, juros de mora, contribuições sociais e retenção fiscal, na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença por cálculos, autorizada a dedução das importâncias pagas sob idêntica rubrica e comprovadas até a fase de liquidação, independentemente de intimação, observando-se a limitação a eventuais montantes discriminados na petição inicial a título de pedido, bem como ao valor da causa, devidamente atualizados. Sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 55.000,00, custas de R$ 1.100,00, complementáveis ao final, pela parte-ré remanescente/1ª, 2ª e 4ª demandadas. Intimem-se as partes e a União. Cumpra-se. Ausentes outras pendências, ao arquivo. Nada mais. MARIANA PATRICIA GLASGOW Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - BILITON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP

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Adriano Grandi Alves e outros x Ozz Saude - Eireli e outros

ID: 280643506

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000434-19.2023.5.12.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES ESTADO DE SANTA CATARINA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

OZZ SAUDE - EIRELI PAULO EDUARDO DAMASIO VIEIRA AVELINE SERGIO ESTELIODORO POZZETTI

Notificação

Advogados:

KELEN CASAGRANDE DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000434-19.2023.5.12.0003 RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000434-19.2023.5.12.0003 RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO: PAULO EDUARDO DAMASIO VIEIRA AVELINE E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000434-19.2023.5.12.0003 RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO: PAULO EDUARDO DAMASIO VIEIRA AVELINE, OZZ SAUDE - EIRELI, SERGIO ESTELIODORO POZZETTI RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES CUSTAS. CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU (EMPREGADOR) AO SEU PAGAMENTO. FAZENDA PÚBLICA COMO DEVEDORA SUBSIDIÁRIA OU SOLIDÁRIA (SEGUNDO RÉU). ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS QUANTO AO ENTE PÚBLICO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 790-A, I, DA CLT. Embora o devedor principal (empregador - primeiro réu) seja condenado nas custas e respondendo a fazenda pública (segundo réu) - devedor subsidiário ou solidário pelos débitos apurados no feito -, o ente público (e os equiparados) são isentos do pagamento de custas do processo. Isso porque, para fins da aplicação do art. 790-A, I, da Norma Consolidada, o legislador não distingue a condição em que a fazenda pública reside no processo (devedor principal ou responsável subsidiário/solidário) para isentá-la daquele pagamento. Nesse sentido precedente do TST (RRAg-2101-30.2020.5.21.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023). RECURSO ORDINÁRIO (rito ordinário) da 1ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC. Recorrente ESTADO DE SANTA CATARINA e recorridos 1. PAULO EDUARDO DAMASIO VIEIRA AVELINE; 2. OZZ SAUDE - EIRELI e 3. SERGIO ESTELIODORO POZZETTI. Inconformado com a sentença (fls. 999/1024 - ID. 7b5a095), recorre o primeiro réu (ESTADO DE SANTA CATARINA), pelas razões expendidas nas fls. 1043/1056 (ID. 375bcba). Contrarrazões nas fls. 1062/1065 (ID. 6c57496). O Ministério Público do Trabalho exarou parecer, opinando pelo não provimento do recurso do Estado de Santa Catarina (fls. 1074/1077 - ID. be3499b). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DO PRIMEIRO RÉU (ESTADO DE SANTA CATARINA) JUÍZO DE MÉRITO 1.1 - Inexistência de responsabilidade subsidiária do Estado de Santa Catarina O juízo de primeira instância reconheceu a responsabilidade subsidiária do primeiro réu (Estado de Santa Catarina) pelos créditos decorrentes da condenação, adotando os seguintes fundamentos (fls. 1009/1013 - ID. 7b5a095): "Da mesma forma, não é a situação financeira do empreendimento que gera a responsabilidade. Na verdade, havendo a ausência de fiscalização no cumprimento das obrigações do contrato dos empregados incide a responsabilidade. A fiscalização envolve obviamente a exigência por parte daquele que presta serviços de que as obrigações trabalhistas estejam sendo cumpridas, a exemplo da correta aplicação da punição, solicitação de comprovação dos depósitos de FGTS do contrato e assim sucessivamente. A prova documental produzida indica por exemplo que em maio de 2020 o primeiro reclamado solicitou cronograma de férias e foi necessário outros ofícios para tal apresentação. Pelo referido cronograma, existiam trabalhadores que ingressaram em 2018 e não havia usufruído férias, tanto que inúmeros deles, com períodos aquisitivos entre 2017/2018 e 2018/2019 somente estariam agendas para 2021. Mesmo o documento de fls. 586 não altera a conclusão do juízo, posto que não houve informação ou resposta, o que somente veio a ocorrer em 2021, por aplicação de multa. Portanto, entendo caracterizada culpa da reclamada no processo de fiscalização já que entre as atribuições do tomadora estaria em exigir que os terceirizados usufruam férias dentro do período concessivo. Não se tratou de apenas um ou outro trabalhador, pois a relação apresentada indica inúmeros empregados, conforme fls. 565 e 566 (exemplo). Num momento, onde se fala em desconexão, como um direito fundamental, é responsabilidade do tomador estabelecer métodos de controle para que os prestadores de serviço possam exercer tal direito, em especial, numa atividade que pela sua natureza tem extremo desgaste físico e psicológico. Da mesma forma, verifico uma comunicação da entidade sindical ao primeiro reclamado relatando uma série questões envolvendo a segunda reclamada, que compreendem desde o FGTS, ausência de reajustes e pagamento do décimo terceiro salário, datado de agosto de 2020. Ora, se tratando de situações pretéritas, o primeiro reclamado já deveria ter adotado medidas de fiscalização para averiguar quanto ao pagamento regular do décimo terceiro e mesmo os reajustes convencionais. Neste ponto, também em dezembro de 2020 havia problemas referente ao pagamento do décimo terceiro salário. Independentemente, a partir do momento que se beneficia do trabalho do empregado, também assume tal risco. O empregado não pode ser prejudicado por ato que não deu causa, inclusive porque durante toda a prestação de serviço agiu de boa-fé, sendo que o nexo de causalidade é a força de trabalho. A matéria se encontra pacificada na súmula 331, e especificamente quanto a administração pública, a súmula foi modificada para acrescer o aspecto da fiscalização, mas que não exime a responsabilidade daquele que se beneficia da prestação de serviço. [...] Destarte, em razão da prova documental produzida, aliado aos demais fundamentos desta decisão, entendo pela responsabilidade subsidiária do primeiro reclamado em relação as parcelas deferidas nesta demanda, o que inclui as multas e demais penalidades posto que a referida responsabilidade abrange todas as parcelas do contrato". Inconformado, o ente público recorre, visando excluir sua responsabilização pelas verbas da condenação, asseverando que: a) está plenamente comprovado nos autos que o Estado de Santa Catarina exerceu fiscalização adequada (e com esmero). A Administração Pública solicitou e obteve documentos, interpelou a então contratada para regularizar questões trabalhistas, aplicou sanções, rescindiu o contrato administrativo etc; b) caberia à parte autora comprovar a culpa da Administração Pública, o que não fez. Não há qualquer prova de que o Estado não teria exercido seu dever fiscalizatório adequadamente, de maneira que o julgamento desfavorável deve recair sobre quem tinha a incumbência probatória, ou seja, a parte reclamante; c) a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8666/1993, restou confirmada em controle concentrado de constitucionalidade pelo STF (ADC 16); d) o STF, no Recurso Extraordinário representativo de controvérsia com repercussão geral 760.931, deu provimento ao RE, reformando decisão do TST. Observe-se, portanto, que o entendimento do STF no RE 760.931, como explicado pelo Ministro Luiz Fux no EDRE 760.931, foi firmado com base nos referidos parâmetros adotados pela maioria, entre os quais o da necessidade de comprovação inequívoca de conduta culposa pela Administração Pública causadora de dano aos empregados do contratado, o de ser indevida a inversão do ônus da prova e da impossibilidade de presunção de culpa; e) do exame dos acórdãos do STF na ADC 16, no RE 760.931 e no EDRE 760.931, a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé, chega-se à conclusão de que o STF decidiu que o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo contratado não acarreta a responsabilidade do Ente Público contratante e que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública depende de prova inequívoca de sua culpa, que não pode ser presumida, cabendo à parte contrária a efetiva demonstração desse elemento; f) o item V da Súmula 331 do TST deve ser interpretado nesse contexto, ou seja, culminando na imprescindibilidade de o reclamante alegar e comprovar inequivocamente a conduta culposa pela Administração Pública que lhe tenha causado dano; g) não se pode olvidar que a culpa da Administração Pública caracteriza-se processualmente, em abstrato, como fato constitutivo do alegado direito do reclamante em relação à responsabilidade subsidiária do Poder Público. Dessa maneira, caberia ao reclamante fazer a prova dessa culpa, nos termos do art. 818, I, da CLT; h) a atividade administrativa é dotada de presunção de legitimidade, cabendo ao particular a prova em sentido contrário, o que evidencia que caberia ao reclamante comprovar comportamento culposo do Ente Público. A propósito, havendo essa presunção, não se pode exigir do Estado que prove a realização de fiscalização adequada, nos termos do art. 374, IV, do CPC; i) § 2º do art. 121 da Lei 14.133/2021 estabelece como um dos requisitos para a condenação da Administração Pública em responsabilidade subsidiária que seja "comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". Ora, a norma é cristalina: é necessário comprovar a falha na fiscalização, ou seja, o encargo probatório cabe ao reclamante. Sim, porque não se trata de comprovar que a fiscalização foi adequada, mas de comprovar a falha na fiscalização. E essa norma, no aspecto em que regula o ônus probatório, em razão da sua natureza processual, tem aplicabilidade imediata, ante a aplicação do princípio geral "tempus regit actum" (CPC, art. 14). Requer o conhecimento e o provimento do presente recurso, para que a sentença impugnada seja reformada, de modo a, ao final, prevalecer o reconhecimento da inexistência de responsabilidade do Estado de Santa Catarina, com fixação dos ônus. Sem razão. Os tomadores de serviços de mão de obra devem tomar medidas acautelatórias, sob pena de responsabilização subsidiária pelas verbas pecuniárias não adimplidas pela prestadora dos serviços. Se assim não for, de nada adiantará a Constituição Federal estabelecer que a República Federativa do Brasil tem como fundamento os valores sociais do trabalho e o respeito à dignidade do trabalhador (art. 1º, IV), enfim, a valorização do trabalho e a busca do pleno emprego (art. 170, "caput" e VIII), sob pena dos mandamentos constitucionais tornarem-se letra morta. Assim, compartilho do entendimento externado na tutela estatal de origem, pois a constatação de ausência de fiscalização, principalmente quanto à fruição de férias, pagamento de décimo terceiro salário e recolhimento de FGTS, apenas evidencia que a fiscalização foi insuficiente/inadequada. Fiscalização, pois, indene de dúvida, precária e insuficiente, que não a isenta da responsabilidade subsidiária, nos termos do item V da súmula 331 do TST. Nessa senda, evidenciadas a culpa "in vigilando", entendo plenamente aplicável à hipótese a súmula 331, IV, do TST. Observo que, em razão da fiscalização que o ente público ou tomador dos serviços deve exercer, na forma dos arts. 58, III c/c 67 e 76 da lei 8.666/1993, o art. 71 deste mesmo diploma também não impede o reconhecimento de responsabilidade subsidiária. A declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da lei 8.666/1993, pelo STF, no julgamento da ADC 16/DF, não afasta a possibilidade de responsabilização do ente público, especialmente porque não se pode impedir "que a Justiça trabalhista, com base em outras normas, em outros princípios e à luz dos fatos de cada causa, reconheça a responsabilidade da Administração", conforme consta consignado no respectivo acórdão. Assinalo que a responsabilidade de fiscalização do ente público não se esgota com a conclusão de um processo licitatório, mas exige o envolvimento direto e diário da Administração com a rotina das práticas trabalhistas da empresa contratada precisamente em relação aos empregados que prestam serviços em seu benefício direto, com exclusividade e durante toda a contratualidade (Lei 8.666/1993, art. 67). Registro que esta Corte, por meio da súmula 26, sedimenta o entendimento de que: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A declaração, pelo STF, de constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 não obsta que seja reconhecida a responsabilidade de ente público quando não comprovado o cumprimento do seu dever de eleição e de fiscalização do prestador de serviços." Assim, não havendo argumentos capazes de infirmar a conclusão sentencial, é imperiosa a sua manutenção. Por fim, acresço que a decisão guerreada está em sintonia com o tema 1118 do STF, haja vista que durante a contratualidade objeto da lide (23.05.2018 a 16.06.2021) a tomadora dos serviços não fiscalizou a falta de recolhimento mensal do FGTS pela prestadora de serviços, além de fruição de férias e pagamento de décimo terceiro salário. Assim, nego provimento ao apelo. 1.2 - Isenção de custas para o Estado de Santa Catarina Na peça recursal, o ente público informa que a sentença atribuiu a responsabilidade pelo pagamento de custas ao polo passivo da demanda, sem consignar que o Estado de Santa Catarina é isento do pagamento de custas, o que contraria o art. 790-A, I, da CLT. Requer a alteração da sentença para que fique consignado que o Estado é isento do pagamento de custas judiciais. O juízo de origem assim proferiu a condenação das custas processuais (fl. 1040 - ID. aa0717b): "Custas de R$ 1.365,30, calculadas sobre o valor total da condenação, pela parte reclamada." Assiste razão à insurgência. A isenção do pagamento de custas é preceituada na CLT, no Art. 790-A, I: "Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica;" Conforme a previsão legal mencionada, o Estado de Santa Catarina é isento do pagamento de custas, ainda que devedor responsável subsidiário ou solidário em demanda trabalhista, visto que o legislador não distingue a condição em que a fazenda pública reside no processo (devedor principal, responsável subsidiário ou solidário) para isentá-la daquele pagamento. Cito, quanto ao tema, precedente do TST: "RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. MUNICÍPIO DE MACAU. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ISENÇÃO. ART. 790-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 790-A, I, da CLT, "São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica". Assim, tratando-se o Município de Macau de ente público, isento do pagamento das custas processuais. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-2101-30.2020.5.21.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023) Dou provimento para isentar o recorrente do pagamento das custas processuais. 1.3 - Da decisão proferida na ação civil pública nº 0000030-06.2022.5.12.0034 Na peça recursal, o Estado de Santa Catarina requer a reforma da sentença, alegando que na Ação Civil Pública nº 0000030-06.2022.5.12.0034, promovida pelo Ministério Público do Trabalho, a 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região absolveu o Estado e decidiu que, "no caso da empresa OZZ Saúde Eireli, está ausente a responsabilidade subsidiária do Estado de Santa Catarina, em razão de que houve a efetiva fiscalização do contrato firmado com a empresa.". Não prospera a insurgência. Rejeito a tese recursal, visto que tendo a parte autora ciência da demanda coletiva optou em promover sua demanda individual, sem requerer a suspensão desta, de forma que não é afetada pelo que for decidido naquela ACP. Apelo improvido. 2 - JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL (EXAME DE OFÍCIO) No primeiro grau, acerca dos juros e correção monetária incidentes sobre os créditos deferidos, restou decidido (fl. 1022 - ID. 7b5a095): "Ainda, no tocante aos juros e correção monetária, deverão ser aplicados os índices estabelecidos na ADC 58/STF, ou seja, deverá haver a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, da taxa SELIC, que abrange tanto juros, como correção monetária. Com relação aos danos morais, para efeito de valoração e arbitramento, considerei o ajuizamento e de tal maneira, o valor da condenação deverá ser atualizado pela taxa SELIC a partir desta data." (destaquei) Impõe-se adotar as diretrizes objeto de julgamentos (primitivo e decorrentes de aclaratórios) das ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, na: a) fase pré-judicial: IPCA-E e juros simples TRD ("caput" do art. 39 da Lei 8.177/1991); b) fase judicial: a SELIC desde o dia do ajuizamento da ação. Essa a compreensão da SDI-I do TST, em julgamento unânime (PROCESSO Nº TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, relator Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, julgado em 30.06.2022 e aresto publicado no DEJT de 19.08.2022), quanto ao nelas (ADCs e ADIs) decidido pelo STF. Aliás, na Rcl 49.545/RS de 04.03.2022, confirmando a liminar, o Relator (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO) disse que, na fase pré-prejudicial, incidem IPCA-E e os juros simples (TRD) acima mencionados, visto que, citando o ministro relator da ADC 58 (GILMAR MENDES): "A impossibilidade de cumulação com qualquer outro índice foi reconhecida apenas em relação à taxa SELIC, na fase judicial, tendo em vista que esta já abrange juros e correção monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem" e "No voto condutor do julgado, o Ministro Gilmar Mendes (relator), ao assinalar que, além do indexador, devem ser aplicados na fase extrajudicial os juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, asseverou que "a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT". No mesmo sentido: Rcl 49.310/RS (ministro GILMAR MENDES), Rcl 50.107/RS (ministra CÁRMEN LUCIA), Rcl 50.189/MG (ministro ALEXANDRE DE MORAES), Rcl 49.508/PR (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO), Rcl 49.740/SP (ministra ROSA WEBER), Rcl 50.117/RS (ministro NUNES MARQUES), Rcl 53.659/MG (ministro RICARDO LEWANDOWSKI), Rcl 54.784 (ministro DIAS TOFFOLI) e Rcl 55.525 (ministro EDSON FACHIN). Esse entendimento uniforme da SDI-I do TST e do STF está em sintonia com o § 3º do art. 489 do CPC, ou seja, a decisão deve ser lida/aplicada/interpretada pela conjugação de todos os seus elementos e não apenas pelo dispositivo. Logo, ainda que a sentença não tenha determinado a inclusão de juros mencionados na fase pré-judicial, a atualização dos débitos trabalhistas é matéria de ordem pública, impondo-se o exame, de ofício, e sua inclusão antes do trânsito em julgado (CPC, art. 485, § 3º), o que não importa em julgamento "extra/ultra petita", "reformatio in pejus" tampouco em preclusão, conforme precedentes que seguem: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADC 58). FASE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC, QUE ABRANGE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, COM OS JUROS MORATÓRIOS DE 1%. O Recurso de Revista interposto pela autora foi provido para aplicação da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal fixada por ocasião do julgamento da ADC 58. Nesse contexto, considerando que, na fase judicial, foi determinada a aplicação da Taxa SELIC, a qual contempla não apenas a correção monetária, mas também os juros, não merece acolhida a pretensão recursal no sentido de que seriam devidos também os juros de 1%, conforme deferidos na sentença, sob pena de caracterização de inaceitável 'bis in idem' em ordem a implicar o enriquecimento sem causa da parte autora. Sinale-se, também, que a Suprema Corte já decidiu que 'juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando 'reformatio in pejus' ou preclusão'. (STF-Rcl 48135 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 27/8/2021). Agravo a que se nega provimento." (Ag-RR-1000322-76.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021) "[...] 4 - Conforme decidido pelo STF na Rcl 48135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. [...]. 8 - Anote-se que a decisão do STF decorre de julgamento realizado em controle concentrado de constitucionalidade, sendo, portanto, dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes, em relação todos os órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, que ficam a ela vinculados nos casos submetidos à sua apreciação, devendo proceder à estrita aplicação da tese jurídica fixada no precedente, inclusive para a observância dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional, não havendo, por conseguinte, cogitar de reformatio in pejus. 9 - O Ministro Gilmar Mendes destacou que a aplicação do posicionamento firmado pelo TST na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, acerca dos índices de correção monetária, "equivaleria a determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nas demandas trabalhistas, cumulado com juros de mora de 1% ao mês, sem previsão legal para tanto". Assim, há julgados das 1ª, 3ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas do TST admitindo o recurso de revista por violação também ao art. 5º, II, da Constituição Federal. 10 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-869-92.2019.5.17.0132, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022). "[...] A decisão proferida pelo STF possui eficácia erga omnes e efeito vinculante ao Poder Judiciário, devendo ser aplicada em relação a todos os processos em curso. Com efeito, além do mencionado efeito vinculante da decisão do STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), trata-se de matéria de ordem pública. A aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF), pelo que não há de se conceber em julgamento ultra ou extra petita ou em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus. Agravo não provido" (Ag-AIRR-836-05.2018.5.17.0014, 8ªTurma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022) Diante do efeito vinculante e "erga omnes" do decidido nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, de rigor o cumprimento integral a seus comandos (aplicação da tese jurídica do STF em controle concentrado de constitucionalidade) e até para prevenir reclamação constitucional junto à Suprema Corte ou ação rescisória (CPC, arts. 988, II e 966, V, respectivamente), notadamente para a observância dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da entrega da prestação de jurisdicional (cooperação dos atores processuais à aplicação da primazia da integral do mérito - efetiva e eficiente - CPC, arts. 4º, 6º e 8º). Alteração legislativa será aplicada a partir de sua vigência, como decidido no julgamento da ADC 58. Por fim, o precedente que segue contém os comandos a adotar na confecção/atualização dos cálculos - inclusive acerca dos lançamentos no PJeCalc nas colunas "correção monetária" e "juros de mora" -, além da indicação da espécie de selic pertinente à luz da ADC 58: "ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021. FASE JUDICIAL. ESPÉCIES DE SELIC (SIMPLES, COMPOSTA E RECEITA FEDERAL). ADOÇÃO DA "SELIC (RECEITA FEDERAL)" À LUZ DO DECIDIDO PELO STF. PJE-CALC. MODO DE LANÇAMENTO DOS ÍNDICES DAS FASES EXTRAJUDICIAL (PRÉ-JUDICIAL) E JUDICIAL NO PJE-CALC UTILIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A CORRETA (NÃO) INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. A menção expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Em consequência, impõe-se, adotar a "selic (Receita Federal)" - abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da lei 8.981/1995) - e não a "selic simples" tampouco a "selic composta". 2. A taxa selic deve ser lançada no PJe-Calc utilizado nesta Especializada na coluna "juros de mora" (a incorreta inclusão na coluna "correção monetária" acarretará a incidência - indevida - de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o respectivo valor). 3. Ainda que a taxa selic compreenda índices de "juros e correção monetária" - razão inclusive da expressa vedação naqueles julgamentos de acumular-se à taxa selic outros índices de correção monetária (parte final do item 7 da ementa) -, tal fato não atrai seu lançamento à coluna "correção monetária" do PJe-Calc. 4. Para retratar fielmente as diretrizes do decidido pelo STF deverá ser lançado no PJe-Calc: "a) na coluna "correção monetária" o índice IPCA-E combinado com a opção "sem correção" a partir da data do ajuizamento da ação; b) na coluna "juros de mora" clicar na opção "aplicar juros na fase pré-judicial" selecionando o índice "TRD juros simples" (que corresponde aos juros do "caput" do art. 39 da lei 8.177/1991) combinando com a SELIC (Receita Federal) a partir da data do ajuizamento da ação." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000565-17.2022.5.12.0039; Data de assinatura: 30-06-2023; 5ª Câmara; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Determino, de ofício, a adoção das diretrizes definidas no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 (fase pré-judicial com IPCA-E e juros simples TRD - lei 8.177/1991, art. 39, "caput" - e fase judicial apenas com a SELIC a contar do ajuizamento da ação), observada a fundamentação. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL a fim de isentá-lo do pagamento das custas processuais. Sem divergência, determinar, de ofício, a adoção das diretrizes definidas no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 (fase pré-judicial com IPCA-E e juros simples TRD - lei 8.177/1991, art. 39, "caput" - e fase judicial apenas com a SELIC a contar do ajuizamento da ação), observada a fundamentação. Custas inalteradas (de R$ 1.365,30, calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 68.265,21, pela ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 20 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Reinaldo Branco de Moraes. Presente o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO EDUARDO DAMASIO VIEIRA AVELINE

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Kaj - Construtora E Incorporadora Ltda e outros x Vanderlei Antonio Farias

ID: 279783478

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000207-94.2021.5.12.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAJ - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RODRIGO KRUCHELSKI MACHADO

Polo Passivo:

VANDERLEI ANTONIO FARIAS

Acórdão

Advogados:

FERNANDO PEREIRA TONIATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREA DE OLIVEIRA FERREIRA BAYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT ROT 0000207-94.2021.5.12.0004 RECORRENTE: KAJ - CONSTRUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT ROT 0000207-94.2021.5.12.0004 RECORRENTE: KAJ - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RECORRIDO: VANDERLEI ANTONIO FARIAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000207-94.2021.5.12.0004 (ROT) RECORRENTE: KAJ - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RECORRIDO: VANDERLEI ANTONIO FARIAS RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DO TRABALHADOR NÃO CONFIGURADA. A culpa exclusiva do trabalhador deve ser reconhecida nas hipóteses em que, a despeito do treinamento e utilização pela empregadora das práticas e mecanismos de segurança, há comprovação de ato inseguro. Não restando demonstrado pelo empregador qual medida de segurança teria sido desrespeitada pelo obreiro, bem como não comprovadas as excludentes referidas na defesa, não há que se falar em culpa exclusiva ou concorrente como fato obstativo ao direito do trabalhador. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrente KAJ - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e recorrido VANDERLEI ANTONIO FARIAS Inconformada com a decisão prolatada pela Exma Juíza Michelle Denise Durieux Lopes Destri, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, recorre a ré a esta Corte Regional. Postula seja afastado o nexo causal quanto a doença laboral, assim como requer o reconhecimento da culpa exclusiva do autor pelo acidente sofrido. Pugna ainda, pela exclusão da condenação ao pagamento das indenizações por danos morais e materiais pretendida. O autor apresenta contrarrazões. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, não conhecendo dos documentos e vídeos carreados com a manifestação do Id Id 74dbba5, uma vez que não se configuram documentos novos (S. 8, TST). Na manifestação, a recorrente informa ter realizado "investigação particular terceirizada" e anexa vídeos que supostamente comprovariam estar o reclamante "conduzindo sua vida normalmente, sem qualquer limitação ou sequela visível". Os vídeos carreados, que consistem em registros do autor saindo de casa e andando de motocicleta em via pública, são resumidos em um "relatório de investigação", no qual o detetive contratado conclui que "o Sr. Vanderlei não tem problema de locomoção, dores ou limitação das pernas". Primeiramente, insta ressaltar que a documentação não se encaixa no conceito de "fato novo", como previsto na Súmula nº 8 do TST. A argumentação referente à ausência de incapacidade, em contraposição à conclusão pericial, deveria ter sido confeccionada e colacionada durante a fase de instrução, inexistindo justificativa plausível para sua vinda aos autos apenas quando o feito já se encontra em grau recursal. Ademais, as imagens, ad argumentandum tantum, não teriam o condão de influenciar diretamente a convicção do juízo, notadamente porque provas unilaterais e confeccionadas ao arrepio de um processo judicial, de forma sub-repticia e que afronta os princípios da leadade e boa fé. . A questão relativa ao estado de saúde do autor é eminentemente técnica e os autos foram instruídos com avaliação de profissional da área médica (especialista em ortopedia e traumatologia), que realizou exame físico e entrevista do autor, além de avaliação presencial ao posto de trabalho - o que não pode ser afastado por ilações de detetive particular contratado pela parte ré ou em parecer médico elaborado a partir de filmagens. No mais, nos termos do disposto no art. 950 do Código Civil, a incapacidade a ser considerada refere-se ao ofício ou profissão que o autor exercia (pedreiro, no caso), e não aos atos da vida cotidiana retratados nas filmagens juntadas. Diante da conduta temerária da ré, cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé, que, valendo-se de imagens de um detetive particular, contratado sorrateiramente, tenta tumultuar o feito, inclusive trazendo imagens de crianças. Os deveres de lealdade, verdade e boa-fé constituem pilares da Justiça e atribuições das partes, conforme artigo 77, I e II, do CPC, não podendo o Judiciário desconsiderá-los quando restarem inobservados, situação demonstrada nos autos, em que a recorrente tenta, claramente, prejudicar, de forma sub-reptícia, a outra parte, além de obstar o andamento regular do feito, com a juntada de documentos absolutamente impertinentes e produzidos ao arrepio do processo judicial. Nesse sentido, aresto da lavra do Exmo. Des. José Ernesto Manzi, que bem elucida a questão: "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. Age como litigante de má-fé a parte que procura, propositadamente, alterar a verdade dos fatos, com o objetivo de obter vantagem ilícita trabalhista. O processo não é um jogo de astúcias, mas um instrumento de realização da justiça." (Acórdão. Proc. TRT/SC/RO-V- 2394/06 - Juiz José Ernesto Manzi, pub. DOE 06.11.2008). (grifei) Se assim ocorre, e porque não pode e não deve o Judiciário compactuar com condutas temerárias e que impliquem tentativa de procrastinar o feito e tumutuá-lo, com clara violação dos princípios da lealdade processual e da boa fé, não conheço dos documentos juntados com a manifestação do Id 74dbba5, bem assim condeno a reclamada por litigância de má fé, no importe de 10% do valor atribuído à causa, com base nos artigos 793-A, da CLT, e 80, IV, V e VI, do CPC. MÉRITO 1.DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL A magistrada sentenciante, afastou a conclusão pericial, reconhecendo o nexo causal entre a doença que acomete o autor e as atividades exercidas na ré, assim como a responsabilidade da ré, com base nas demais provas constantes nos autos e na CAT emitida pela empresa. Irresignada, a ré argumenta que o laudo pericial concluiu de forma fundamentada pela ausência de nexo causal, porquanto a doença do manguito rotador tem natureza degenerativa, assim como já amplamente decidido pelos demais Tribunais. Sustenta que a simples emissão de CAT não é suficiente para que haja a correlação entre a doença e a atividade exercida, sendo obrigação da empresa a comunicação de acidente, e nos casos de doença ela pode ser emitida de forma preventiva, a fim de evitar multa. Defende que as doenças degenerativas não são equiparadas a acidente de trabalho, conforme Lei 8.213/91, em seu art. 20, §1º. Portanto, ausente nexo causal e indevido qualquer indenização. A teor do art. 7º, inc. XXVIII, da Constituição da República, a responsabilidade do empregador é, via de regra, subjetiva, necessitando da presença simultânea de três elementos: a doença ocupacional, o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho e a prova do dolo ou da culpa. O autor foi contratado pela ré em 01-12-2012 para trabalhar na função de pedreiro e, foi afastado mediante a percepção de auxílio-doença acidentário (B-91) durante a contratualidade (de 13-02-2018 a 07-12-2018,), com emissão de CAT, em razão da lesão do manguito rotador e submetido a cirurgia. Diante das afirmações da inicial no sentido de que a patologia que acomete o autor, síndrome do manguito rotador, decorre da atividade laboral prestada na reclamada, foi determinada a realização de perícia médica para verificação da alegada doença ocupacional. Em relação a lesão no ombro, assim concluiu (fl.195): O Reclamante tem histórico de atividades em serviço que exigem grande demanda física. Além de uma lesão do manguito rotador que apresenta caráter degenerativo. Consta histórico no INSS de que já apresentava dor no ombro direito antes do suposto fator acidental na empresa, portanto esse estudo médico legal considera que não há relação dessa doença com o trabalho desempenhado. Hoje tem restrição para elevar o braço acima da altura do ombro no lado afetado. Nos termos do art. 479 do CPC, "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". No caso em apreço, muito embora o perito afirme que as dores no ombro iniciaram antes do acidente, importante ressaltar que tal lesão não foi relacionada ao acidente de trabalho, que atingiu os pés do trabalhador, o que será analisado em tópico próprio. No laudo do INSS citado, o obreiro descreveu que iniciou as dores dois anos antes do afastamento em 2018, o que resultou em cirurgia do ombro. Nesse sentido, é importante ressaltar que o contrato de trabalho iniciou em 2012, portanto, seis anos antes do afastamento, e quatro anos do início dos sintomas. Além disso, muito embora não se desconsidere que a lesão do manguito rotador possa ter origem multifatorial e degenerativa, no caso em apreço não há como desconsiderar que as funções exercidas como pedreiro exigem grande esforço físico, envolvendo os membros superiores. Outrossim, a empresa emitiu a CAT na época, tendo o autor usufruído auxílio doença acidentário, ainda que isso não vincule esse juízo especializado. Ao retornar ao labor, o obreiro teve restrições para as atividade exercidas. Diante de todas essas ponderações, entendo que as atividades exercidas colaboraram, pelo menos, para o agravamento da lesão, do que entendo deve ser mantido o nexo causal, contudo, na modalidade concausa, pois o labor contribuiu para o agravamento da patologia. E ainda, no que tange à culpa, a ré limitou-se a alegar que a não juntada do laudos ambientais e a não comprovação do cumprimento das normas regulamentadoras tornam-se irrelevantes diante da doença degenerativa. Portanto, nesse ponto, compartilho dos fundamentos da sentença, os quais adoto como razões de decidir. Assim, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer que o labor atuou como concausa no agravamento da referida doença. 2.ACIDENTE DE TRABALHO Igualmente, em relação ao acidente de trabalho sofrido pelo autor, o Juízo a quo reconheceu a responsabilidade da ré, deferindo em favor deste indenização por danos materiais e morais. A ré pugna pela reforma da decisão. Sustenta que as provas produzidas corroboram a tese de defesa, e que a única testemunha ocular do acidente, afirmou que este ocorreu por falta de atenção do trabalhador, não havendo qualquer razão para responsabilidade da empresa pelo infortúnio. Alega que ficou comprovado que a escada de onde o autor caiu estava firme, apoiada na parede e chão firmes, tanto que a escada permaneceu intacta, tendo o autor se desequilibrado. Defende que o autor possuía experiência na construção civil, que não estava em altura elevada, pois conforme depoimento, no momento do acidente, encontrava-se a um metro e meio do chão, sendo que o uso obrigatório de cinto de segurança, conforme NR 35, é somente acima de 2 metros Por fim, defende a culpa exclusiva do trabalhador que praticou ato inseguro, negligenciando as normas de segurança, e portanto, ausente qualquer comprovação de dolo ou culpa por parte da empregadora, ora recorrente. Analiso. O autor narrou na inicial que sofreu um acidente típico de trabalho na obra executa pela ré, quando ao subir para cortar uma caixaria que tinha ficado muito alta, caiu da escada e quebrou os dois calcâneos. A ocorrência do acidente é incontroversa, assim como o dano, tendo em vista que, em razão do acidente, o autor teve fratura de ambos os calcâneos, conforme descrito na CAT (fl.93) com deferimento de auxílio doença acidentário, que o deixou incapacitado totalmente para o trabalho (fl. 51). Além disso, durante a tramitação do processo, em 19-01-2022, foi concedida aposentadoria por incapacidade permanente acidentária ao demandante (fl. 165-70). A teor do art. 7º, III, da Constituição, a responsabilidade do empregador é, via de regra, subjetiva, necessitando, assim, da presença simultânea de três elementos: o dano, o nexo de causalidade e a prova do dolo ou da culpa do agente. Na forma disposta no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, a teoria do risco (responsabilidade objetiva) encontra aplicação apenas nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desempenhada implique, em face da sua natureza, risco ao trabalhador, independentemente da forma como é desempenhada. No caso dos autos, os serviços de construção de edifícios em geral são classificados como grau de risco 3 no Anexo V do Decreto nº 6.957/09. Portanto, a empresa pode ser responsabilizada sem aferição de culpa. Ad argumentandum, mesmo que se aplique a responsabilidade subjetiva, vê-se que é possível aferir também a culpa da ré, pela inobservância do disposto no art. 157, I, da CLT, que dispõe que as empresas devem cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, além do art. 19, § 1º, da Lei nº 8.213/91, que estatui: "A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador". Consoante de afere da prova coligida aos autos, o autor caiu de uma escada ao cortar uma caixaria. Em audiência, assim declarou o autor: [...]Tem experiência nas rotinas da construção civil. Na reclamada, fez apenas um curso, na construção de um prédio. Depois disso, nunca mais recebeu nenhum treinamento. Estavam fazendo caixaria. O responsável pela obra - Rodrigo, fez a caixaria e quando foi ver no projeto, estava alta. Tinham que abaixar 5cm. O reclamante disse para desmanchar e fazer novamente. O responsável, que era o filho do mestre de obras, disse que era para cortar a caixaria porque era mais rápido. Ele disse para cortar e o reclamante subiu para fazer o corte. Cortou 3 sarrafos e quando foi cortar o 4º, a madeira quebrou e o reclamante caiu em pé. Usava um serrote para cortar a madeira. A tábua que o reclamante estava cortando quebrou e o reclamante caiu. O reclamante estava segurando a tábua para serrar, quando ela quebrou, o reclamante caiu. [...] A testemunha trazida pela ré, que presenciou o acidente assim narrou: Estavam trabalhando juntos quando o reclamante se acidentou. O depoente estava cortando a caixaria por dentro. Passou a maquita no sarrafo e ficou uma parte para o reclamante ir cortando com o serrote. O serrote travou e ele colocou a mão na madeira que já estava cortada com a maquita. Ele colocou a mão para se segurar porque quando o serrote travou ele desequilibrou. Porém, ele colocou a mão na madeira que já tinha sido cortada com a maquita e a madeira quebrou. Com isso, ele caiu. Ele caiu em pé e já deitou. Estavam rebaixando a caixaria. Para não desmanchar a caixaria, o Depoente cortou por dentro com a maquita e o reclamante vinha cortando o resto por foram com a escada. Ele finalizava o corte porque a maquita não dava conta de cortar tudo. Ficava uma beiradinha que tinha que passar o serrote. Resolveram fazer o trabalho dessa forma porque dá menos trabalho. Não tem por que desmanchar a caixaria se dá para cortar e rebaixar. Não é comum fazer esse tipo de trabalho. Aconteceu com essa caixaria porque "a gente não percebeu no projeto que tinha esse rebaixo na laje". Por essa razão, tiveram que rebaixar a caixaria. Na obra havia um mestre de obras. Mas a decisão de rebaixar a caixaria cortando com a maquita e o serrote não passou por ele. O depoente mesmo percebeu o erro na hora e decidiu fazer assim. Estava trabalhando junto com o reclamante e já tinham noção do que fazer na hora. A ideia de fazer o trabalho dessa forma - usando maquita e serrote, foi do depoente [...]O patrão sempre cobrava o uso de EPIs e o mestre de obras também. Na obra não havia técnico de segurança. Não assinavam o recebimento de EPIs. A prova oral não corrobora a tese da reclamada, na medida em que a testemunha, que aparentemente era o responsável pela obra naquele momento, já que ausente o mestre de obras, tomou a decisão cortar a caixaria, ao invés de refazê-la, após constatar que essa ficou numa altura superior que a projetada na obra, o que seria, conforme relatado pelo demandante, o correto a ser feito. Além disso, o obreiro não estava utilizando equipamentos de proteção. De igual forma, não foi juntado o PCMSO e LTCAT ou outro documento que comprovasse o cumprimento das exigências regulamentares, assim como ausentes os recibos de entrega de EPIS. Não houve prova, assim, do fornecimento ou da utilização de equipamentos de segurança pelo trabalhador, tampouco de fiscalização por parte da empregadora, bem assim que lhe foram disponibilizados equipamentos que proporcionassem maior segurança para as atividades ou mesmo treinamentos específicos. Muito embora, a reclamada apresentasse comprovante de treinamento para o trabalho em altura, este foi realizado em 2016, não havendo comprovação de treinamentos periódicos, conforme previsto na NR 18 que regulamenta as condições e o meio ambiente de trabalho na construção civil, e tampouco na carga horária exigida pela norma regulamentar. Importante salientar, que em sede de acidentes de trabalho, aplicáveis os princípios da precaução e prevenção, sendo que o tema é tão importante para a sociedade, que o próprio Tribunal Superior do Trabalho lançou em 2011 o "Programa Trabalho Seguro", presente nos 24 Tribunais Regionais do Trabalho do país, e que busca conscientizar e informar a população acerca da importância da prevenção dos acidentes do trabalho. Não é possível que o empregador, colocando em risco a vida e a integridade física dos trabalhadores, esquive-se de sua obrigação legal de promover um ambiente de trabalho sadio e seguro, em desconformidade com a Convenção n. 155, da OIT, que, por sua vez, prevê a necessidade de implantação de uma política coerente em matéria de segurança e de saúde dos trabalhadores e sua relação com o meio ambiente do trabalho, estatuindo, em seu art. 3º, alínea "d", que o termo saúde, em relação ao trabalho, abrange não somente a ausência de afecções ou de doenças, mas também os elementos físicos e mentais que afetam a saúde e que estão diretamente relacionados com a segurança e com a higiene do trabalho. Também o artigo 157, I, da CLT, estabelece a necessidade de o empregador manter um ambiente de trabalho seguro e sadio. notadamente em sede de construção civil, segmento que é um dos campeões de acidentes de trabalho no país. Segundo demonstram as notícias divulgadas pela imprensa, Santa Catarina registrou, em 2024, quase 2 mil acidentes de trabalho em obras, com 9 mortes, havendo uma taxa alarmante de quatro acidentes por hora no mesmo ano (informações extraídas do site https://www.nsctotal.com.br/noticias/sc-registra-quase-dois-mil-acidentes-de-trabalho-em-obras-com-nove-mortes-em-2024#:~:text=SC%20registra%20quase%20dois%20mil%20acidentes%20de,nove%20mortes%20em%202024%20%2D%20NSC%20Total). Por esses motivos, não provando a ré o fornecimento de equipamentos de proteção aptos a impedir o acidente, assim como descumprindo outras normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador e não promovendo os treinamentos necessários, entendo que assumiu o risco ao negligenciar os princípios da prevenção e da precaução, e que desrespeitou o disposto no artigo 157, I, da CLT. Assim, mantenho a responsabilidade da ré pelo acidente sofrido. Nego provimento. 3.DANOS MORAIS Em razão da responsabilidade reconhecida, a juíza sentenciante deferiu danos morais no importe de R$90.000,00. A ré, inicialmente, alega julgamento ultrapetita, por ter o autor postulado a condenação de R$89.316,00. No mais, renova os fundamentos de ausência de responsabilidade. O dano moral trata-se de um dano que está ínsito na própria ofensa, que existe "in re ipsa", ou seja, "deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, "ipso facto" está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção "homini ou facti", que decorre das regras da experiência comum" (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 8.ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 86). Ademais, a esfera moral da pessoa encontra proteção no arcabouço normativo constitucional previsto nos incisos V e X do art. 5º da Constituição. Quanto ao valor da indenização, devem ser observados os parâmetros insertos no art. 223-G, § 1º, III, da CLT, os quais são meramente orientativos, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082. No caso concreto, pesam, dentre outras, as seguintes circunstâncias: a natureza do bem jurídico tutelado; a intensidade do sofrimento; a incapacidade para o trabalho; os reflexos pessoais e sociais da omissão da empresa; extensão e a duração dos efeitos da ofensa; e as condições em que ocorreu a ofensa. Não obstante, o montante da indenização de forma alguma visa a proporcionar o enriquecimento da vítima frente a um desfalque no patrimônio de sua empregadora, de forma a onerá-la excessivamente. Considerando tais elementos, o porte do empregador e a existência de sequelas permanentes, levando-se em conta, ainda, o disposto nos arts. 223-A a 223-G da CLT, §L1º, III, bem como a média das indenizações fixadas neste Regional para casos similares, sopesando ainda, a remuneração auferida pelo obreiro, compreendo que o valor arbitrado pelo Juízo de origem, de R$90.000,00, mostra-se excessivo, devendo ser minorado para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), equivalente a cerca de 30 remunerações. Dou provimento ao recurso para reduzir a indenização pelos danos morais para R$ 50.000,00. 4.DANOS MATERIAIS A demandada recorre, ainda, da fixação de pensão mensal em 100% da remuneração. Alega que o perito concluiu que o reclamante apresenta uma capacidade residual para o trabalho superior a 30% e inferior a 50%. Requer seja fixado o percentual em, no máximo, 50%. O art. 950 do CC assim dispõe: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. (grifei) O dispositivo em questão estabelece dois cenários distintos. No primeiro, quando a lesão resulta em uma diminuição da capacidade de trabalho, a pensão deve ser proporcional à sua gravidade. No segundo cenário, quando a lesão é tão grave que impede completamente o trabalhador de exercer sua profissão anterior, a pensão deve corresponder à importância do trabalho do qual ele se tornou incapaz. No caso em apreço, muito embora o perito tenha concluído existir uma capacidade residual para o trabalho em geral, " superior a 30% e inferior a 55%", o autor, em decorrência do acidente, restou totalmente incapacitado, de forma permanente para o trabalho que exercia, como pedreiro. A incapacidade, igualmente, foi reconhecida pela autarquia previdenciária, ao deferir a aposentadoria por por incapacidade permanente. Nesse sentido, extrai-se do laudo pericial (fl. 196): Com relação às fraturas nos calcâneos, sofreu um acidente no ambiente ocupacional e caracteriza nexo de causa. Recebeu atendimento hospitalar adequado com cirurgias bem realizadas e mesmo assim evoluiu com sequela de rigidez de movimentos e dor crônica aos esforços no lado direito irreversível. A conclusão desse estudo médico legal é de que o Reclamante apresenta uma incapacidade definitiva e permanente para o trabalho que habitualmente desempenhava devido às fraturas dos calcâneos. Esta ocorre quando não há recuperação, ou ela acontece de forma parcial, ou o grau da sequela ou as características do indivíduo não permitem a realização de processo de reabilitação. Embora a incapacidade seja definitiva e permanente, pode não caracterizar a chamada invalidez para os hábitos da vida diária. Dessa forma, considerando o teor do disposto no art. 950 do Código Civil, entendo que o percentual a ser adotado para a fixação do pensionamento deve corresponder a 100%, correspondente à incapacidade total e permanente estimada pelo perito, considerando a função específica exercida pelo autor durante a contratualidade, nos exatos termos da sentença. No tocante aos demais critérios, não houve impugnação específica da ré. Por todo o exposto, nego provimento. 5. LUCROS CESSANTES No que tange a doença ocupacional, a sentença deferiu indenização por lucros cessantes, no importe de 100% do valor da remuneração, relativos ao período de afastamento (13.2.2018 a 7.12.2018). A ré alega que não houve pedido de lucros cessantes na petição inicial. No mais, sustenta ausente nexo causal entre a doença adquirida e os serviços prestados. Não há falar em julgamento ultrapetita, tendo em vista que o pleito de lucros cessantes está previsto no conceito de danos materiais, nos termos do art. 950 do CC, devidamente postulado na inicial. Ainda, mantido o nexo causal, é devido a indenização, no percentual arbitrado, diante do nexo causal reconhecido no julgado. 6.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A demandada pugna pela inversão do ônus de pagamento dos honorários periciais e advocatícios sucumbenciais. Mantida a sucumbência quanto ao objeto da perícia, mantenho a sua responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Igualmente, no tocante aos honorários sucumbenciais, provido apenas parcialmente o recurso, quanto ao valor dos danos morais, nada a reformar no aspecto. Nego provimento ao recurso. ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO, exceto dos documentos e vídeos juntados com a manifestação do Id. 74dbba5, por intempestivos. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL reduzir a indenização por danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Sem divergência, condenar a reclamada por litigância de má fé, no importe de 10% do valor atribuído à condenação, com base nos artigos 793-A, da CLT, e 80, IV, V e VI, do CPC. Novo valor da condenação R$ 230.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 128/2025). Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Andréa de Oliveira Ferreira Bayer (telepresencial) procurador(a) de KAJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA . MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 24 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KAJ - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

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Kaj - Construtora E Incorporadora Ltda e outros x Vanderlei Antonio Farias

ID: 279783491

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000207-94.2021.5.12.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAJ - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RODRIGO KRUCHELSKI MACHADO

Polo Passivo:

VANDERLEI ANTONIO FARIAS

Acórdão

Advogados:

FERNANDO PEREIRA TONIATO

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ANDREA DE OLIVEIRA FERREIRA BAYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT ROT 0000207-94.2021.5.12.0004 RECORRENTE: KAJ - CONSTRUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT ROT 0000207-94.2021.5.12.0004 RECORRENTE: KAJ - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RECORRIDO: VANDERLEI ANTONIO FARIAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000207-94.2021.5.12.0004 (ROT) RECORRENTE: KAJ - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RECORRIDO: VANDERLEI ANTONIO FARIAS RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DO TRABALHADOR NÃO CONFIGURADA. A culpa exclusiva do trabalhador deve ser reconhecida nas hipóteses em que, a despeito do treinamento e utilização pela empregadora das práticas e mecanismos de segurança, há comprovação de ato inseguro. Não restando demonstrado pelo empregador qual medida de segurança teria sido desrespeitada pelo obreiro, bem como não comprovadas as excludentes referidas na defesa, não há que se falar em culpa exclusiva ou concorrente como fato obstativo ao direito do trabalhador. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrente KAJ - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e recorrido VANDERLEI ANTONIO FARIAS Inconformada com a decisão prolatada pela Exma Juíza Michelle Denise Durieux Lopes Destri, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, recorre a ré a esta Corte Regional. Postula seja afastado o nexo causal quanto a doença laboral, assim como requer o reconhecimento da culpa exclusiva do autor pelo acidente sofrido. Pugna ainda, pela exclusão da condenação ao pagamento das indenizações por danos morais e materiais pretendida. O autor apresenta contrarrazões. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, não conhecendo dos documentos e vídeos carreados com a manifestação do Id Id 74dbba5, uma vez que não se configuram documentos novos (S. 8, TST). Na manifestação, a recorrente informa ter realizado "investigação particular terceirizada" e anexa vídeos que supostamente comprovariam estar o reclamante "conduzindo sua vida normalmente, sem qualquer limitação ou sequela visível". Os vídeos carreados, que consistem em registros do autor saindo de casa e andando de motocicleta em via pública, são resumidos em um "relatório de investigação", no qual o detetive contratado conclui que "o Sr. Vanderlei não tem problema de locomoção, dores ou limitação das pernas". Primeiramente, insta ressaltar que a documentação não se encaixa no conceito de "fato novo", como previsto na Súmula nº 8 do TST. A argumentação referente à ausência de incapacidade, em contraposição à conclusão pericial, deveria ter sido confeccionada e colacionada durante a fase de instrução, inexistindo justificativa plausível para sua vinda aos autos apenas quando o feito já se encontra em grau recursal. Ademais, as imagens, ad argumentandum tantum, não teriam o condão de influenciar diretamente a convicção do juízo, notadamente porque provas unilaterais e confeccionadas ao arrepio de um processo judicial, de forma sub-repticia e que afronta os princípios da leadade e boa fé. . A questão relativa ao estado de saúde do autor é eminentemente técnica e os autos foram instruídos com avaliação de profissional da área médica (especialista em ortopedia e traumatologia), que realizou exame físico e entrevista do autor, além de avaliação presencial ao posto de trabalho - o que não pode ser afastado por ilações de detetive particular contratado pela parte ré ou em parecer médico elaborado a partir de filmagens. No mais, nos termos do disposto no art. 950 do Código Civil, a incapacidade a ser considerada refere-se ao ofício ou profissão que o autor exercia (pedreiro, no caso), e não aos atos da vida cotidiana retratados nas filmagens juntadas. Diante da conduta temerária da ré, cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé, que, valendo-se de imagens de um detetive particular, contratado sorrateiramente, tenta tumultuar o feito, inclusive trazendo imagens de crianças. Os deveres de lealdade, verdade e boa-fé constituem pilares da Justiça e atribuições das partes, conforme artigo 77, I e II, do CPC, não podendo o Judiciário desconsiderá-los quando restarem inobservados, situação demonstrada nos autos, em que a recorrente tenta, claramente, prejudicar, de forma sub-reptícia, a outra parte, além de obstar o andamento regular do feito, com a juntada de documentos absolutamente impertinentes e produzidos ao arrepio do processo judicial. Nesse sentido, aresto da lavra do Exmo. Des. José Ernesto Manzi, que bem elucida a questão: "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. Age como litigante de má-fé a parte que procura, propositadamente, alterar a verdade dos fatos, com o objetivo de obter vantagem ilícita trabalhista. O processo não é um jogo de astúcias, mas um instrumento de realização da justiça." (Acórdão. Proc. TRT/SC/RO-V- 2394/06 - Juiz José Ernesto Manzi, pub. DOE 06.11.2008). (grifei) Se assim ocorre, e porque não pode e não deve o Judiciário compactuar com condutas temerárias e que impliquem tentativa de procrastinar o feito e tumutuá-lo, com clara violação dos princípios da lealdade processual e da boa fé, não conheço dos documentos juntados com a manifestação do Id 74dbba5, bem assim condeno a reclamada por litigância de má fé, no importe de 10% do valor atribuído à causa, com base nos artigos 793-A, da CLT, e 80, IV, V e VI, do CPC. MÉRITO 1.DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL A magistrada sentenciante, afastou a conclusão pericial, reconhecendo o nexo causal entre a doença que acomete o autor e as atividades exercidas na ré, assim como a responsabilidade da ré, com base nas demais provas constantes nos autos e na CAT emitida pela empresa. Irresignada, a ré argumenta que o laudo pericial concluiu de forma fundamentada pela ausência de nexo causal, porquanto a doença do manguito rotador tem natureza degenerativa, assim como já amplamente decidido pelos demais Tribunais. Sustenta que a simples emissão de CAT não é suficiente para que haja a correlação entre a doença e a atividade exercida, sendo obrigação da empresa a comunicação de acidente, e nos casos de doença ela pode ser emitida de forma preventiva, a fim de evitar multa. Defende que as doenças degenerativas não são equiparadas a acidente de trabalho, conforme Lei 8.213/91, em seu art. 20, §1º. Portanto, ausente nexo causal e indevido qualquer indenização. A teor do art. 7º, inc. XXVIII, da Constituição da República, a responsabilidade do empregador é, via de regra, subjetiva, necessitando da presença simultânea de três elementos: a doença ocupacional, o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho e a prova do dolo ou da culpa. O autor foi contratado pela ré em 01-12-2012 para trabalhar na função de pedreiro e, foi afastado mediante a percepção de auxílio-doença acidentário (B-91) durante a contratualidade (de 13-02-2018 a 07-12-2018,), com emissão de CAT, em razão da lesão do manguito rotador e submetido a cirurgia. Diante das afirmações da inicial no sentido de que a patologia que acomete o autor, síndrome do manguito rotador, decorre da atividade laboral prestada na reclamada, foi determinada a realização de perícia médica para verificação da alegada doença ocupacional. Em relação a lesão no ombro, assim concluiu (fl.195): O Reclamante tem histórico de atividades em serviço que exigem grande demanda física. Além de uma lesão do manguito rotador que apresenta caráter degenerativo. Consta histórico no INSS de que já apresentava dor no ombro direito antes do suposto fator acidental na empresa, portanto esse estudo médico legal considera que não há relação dessa doença com o trabalho desempenhado. Hoje tem restrição para elevar o braço acima da altura do ombro no lado afetado. Nos termos do art. 479 do CPC, "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". No caso em apreço, muito embora o perito afirme que as dores no ombro iniciaram antes do acidente, importante ressaltar que tal lesão não foi relacionada ao acidente de trabalho, que atingiu os pés do trabalhador, o que será analisado em tópico próprio. No laudo do INSS citado, o obreiro descreveu que iniciou as dores dois anos antes do afastamento em 2018, o que resultou em cirurgia do ombro. Nesse sentido, é importante ressaltar que o contrato de trabalho iniciou em 2012, portanto, seis anos antes do afastamento, e quatro anos do início dos sintomas. Além disso, muito embora não se desconsidere que a lesão do manguito rotador possa ter origem multifatorial e degenerativa, no caso em apreço não há como desconsiderar que as funções exercidas como pedreiro exigem grande esforço físico, envolvendo os membros superiores. Outrossim, a empresa emitiu a CAT na época, tendo o autor usufruído auxílio doença acidentário, ainda que isso não vincule esse juízo especializado. Ao retornar ao labor, o obreiro teve restrições para as atividade exercidas. Diante de todas essas ponderações, entendo que as atividades exercidas colaboraram, pelo menos, para o agravamento da lesão, do que entendo deve ser mantido o nexo causal, contudo, na modalidade concausa, pois o labor contribuiu para o agravamento da patologia. E ainda, no que tange à culpa, a ré limitou-se a alegar que a não juntada do laudos ambientais e a não comprovação do cumprimento das normas regulamentadoras tornam-se irrelevantes diante da doença degenerativa. Portanto, nesse ponto, compartilho dos fundamentos da sentença, os quais adoto como razões de decidir. Assim, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer que o labor atuou como concausa no agravamento da referida doença. 2.ACIDENTE DE TRABALHO Igualmente, em relação ao acidente de trabalho sofrido pelo autor, o Juízo a quo reconheceu a responsabilidade da ré, deferindo em favor deste indenização por danos materiais e morais. A ré pugna pela reforma da decisão. Sustenta que as provas produzidas corroboram a tese de defesa, e que a única testemunha ocular do acidente, afirmou que este ocorreu por falta de atenção do trabalhador, não havendo qualquer razão para responsabilidade da empresa pelo infortúnio. Alega que ficou comprovado que a escada de onde o autor caiu estava firme, apoiada na parede e chão firmes, tanto que a escada permaneceu intacta, tendo o autor se desequilibrado. Defende que o autor possuía experiência na construção civil, que não estava em altura elevada, pois conforme depoimento, no momento do acidente, encontrava-se a um metro e meio do chão, sendo que o uso obrigatório de cinto de segurança, conforme NR 35, é somente acima de 2 metros Por fim, defende a culpa exclusiva do trabalhador que praticou ato inseguro, negligenciando as normas de segurança, e portanto, ausente qualquer comprovação de dolo ou culpa por parte da empregadora, ora recorrente. Analiso. O autor narrou na inicial que sofreu um acidente típico de trabalho na obra executa pela ré, quando ao subir para cortar uma caixaria que tinha ficado muito alta, caiu da escada e quebrou os dois calcâneos. A ocorrência do acidente é incontroversa, assim como o dano, tendo em vista que, em razão do acidente, o autor teve fratura de ambos os calcâneos, conforme descrito na CAT (fl.93) com deferimento de auxílio doença acidentário, que o deixou incapacitado totalmente para o trabalho (fl. 51). Além disso, durante a tramitação do processo, em 19-01-2022, foi concedida aposentadoria por incapacidade permanente acidentária ao demandante (fl. 165-70). A teor do art. 7º, III, da Constituição, a responsabilidade do empregador é, via de regra, subjetiva, necessitando, assim, da presença simultânea de três elementos: o dano, o nexo de causalidade e a prova do dolo ou da culpa do agente. Na forma disposta no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, a teoria do risco (responsabilidade objetiva) encontra aplicação apenas nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desempenhada implique, em face da sua natureza, risco ao trabalhador, independentemente da forma como é desempenhada. No caso dos autos, os serviços de construção de edifícios em geral são classificados como grau de risco 3 no Anexo V do Decreto nº 6.957/09. Portanto, a empresa pode ser responsabilizada sem aferição de culpa. Ad argumentandum, mesmo que se aplique a responsabilidade subjetiva, vê-se que é possível aferir também a culpa da ré, pela inobservância do disposto no art. 157, I, da CLT, que dispõe que as empresas devem cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, além do art. 19, § 1º, da Lei nº 8.213/91, que estatui: "A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador". Consoante de afere da prova coligida aos autos, o autor caiu de uma escada ao cortar uma caixaria. Em audiência, assim declarou o autor: [...]Tem experiência nas rotinas da construção civil. Na reclamada, fez apenas um curso, na construção de um prédio. Depois disso, nunca mais recebeu nenhum treinamento. Estavam fazendo caixaria. O responsável pela obra - Rodrigo, fez a caixaria e quando foi ver no projeto, estava alta. Tinham que abaixar 5cm. O reclamante disse para desmanchar e fazer novamente. O responsável, que era o filho do mestre de obras, disse que era para cortar a caixaria porque era mais rápido. Ele disse para cortar e o reclamante subiu para fazer o corte. Cortou 3 sarrafos e quando foi cortar o 4º, a madeira quebrou e o reclamante caiu em pé. Usava um serrote para cortar a madeira. A tábua que o reclamante estava cortando quebrou e o reclamante caiu. O reclamante estava segurando a tábua para serrar, quando ela quebrou, o reclamante caiu. [...] A testemunha trazida pela ré, que presenciou o acidente assim narrou: Estavam trabalhando juntos quando o reclamante se acidentou. O depoente estava cortando a caixaria por dentro. Passou a maquita no sarrafo e ficou uma parte para o reclamante ir cortando com o serrote. O serrote travou e ele colocou a mão na madeira que já estava cortada com a maquita. Ele colocou a mão para se segurar porque quando o serrote travou ele desequilibrou. Porém, ele colocou a mão na madeira que já tinha sido cortada com a maquita e a madeira quebrou. Com isso, ele caiu. Ele caiu em pé e já deitou. Estavam rebaixando a caixaria. Para não desmanchar a caixaria, o Depoente cortou por dentro com a maquita e o reclamante vinha cortando o resto por foram com a escada. Ele finalizava o corte porque a maquita não dava conta de cortar tudo. Ficava uma beiradinha que tinha que passar o serrote. Resolveram fazer o trabalho dessa forma porque dá menos trabalho. Não tem por que desmanchar a caixaria se dá para cortar e rebaixar. Não é comum fazer esse tipo de trabalho. Aconteceu com essa caixaria porque "a gente não percebeu no projeto que tinha esse rebaixo na laje". Por essa razão, tiveram que rebaixar a caixaria. Na obra havia um mestre de obras. Mas a decisão de rebaixar a caixaria cortando com a maquita e o serrote não passou por ele. O depoente mesmo percebeu o erro na hora e decidiu fazer assim. Estava trabalhando junto com o reclamante e já tinham noção do que fazer na hora. A ideia de fazer o trabalho dessa forma - usando maquita e serrote, foi do depoente [...]O patrão sempre cobrava o uso de EPIs e o mestre de obras também. Na obra não havia técnico de segurança. Não assinavam o recebimento de EPIs. A prova oral não corrobora a tese da reclamada, na medida em que a testemunha, que aparentemente era o responsável pela obra naquele momento, já que ausente o mestre de obras, tomou a decisão cortar a caixaria, ao invés de refazê-la, após constatar que essa ficou numa altura superior que a projetada na obra, o que seria, conforme relatado pelo demandante, o correto a ser feito. Além disso, o obreiro não estava utilizando equipamentos de proteção. De igual forma, não foi juntado o PCMSO e LTCAT ou outro documento que comprovasse o cumprimento das exigências regulamentares, assim como ausentes os recibos de entrega de EPIS. Não houve prova, assim, do fornecimento ou da utilização de equipamentos de segurança pelo trabalhador, tampouco de fiscalização por parte da empregadora, bem assim que lhe foram disponibilizados equipamentos que proporcionassem maior segurança para as atividades ou mesmo treinamentos específicos. Muito embora, a reclamada apresentasse comprovante de treinamento para o trabalho em altura, este foi realizado em 2016, não havendo comprovação de treinamentos periódicos, conforme previsto na NR 18 que regulamenta as condições e o meio ambiente de trabalho na construção civil, e tampouco na carga horária exigida pela norma regulamentar. Importante salientar, que em sede de acidentes de trabalho, aplicáveis os princípios da precaução e prevenção, sendo que o tema é tão importante para a sociedade, que o próprio Tribunal Superior do Trabalho lançou em 2011 o "Programa Trabalho Seguro", presente nos 24 Tribunais Regionais do Trabalho do país, e que busca conscientizar e informar a população acerca da importância da prevenção dos acidentes do trabalho. Não é possível que o empregador, colocando em risco a vida e a integridade física dos trabalhadores, esquive-se de sua obrigação legal de promover um ambiente de trabalho sadio e seguro, em desconformidade com a Convenção n. 155, da OIT, que, por sua vez, prevê a necessidade de implantação de uma política coerente em matéria de segurança e de saúde dos trabalhadores e sua relação com o meio ambiente do trabalho, estatuindo, em seu art. 3º, alínea "d", que o termo saúde, em relação ao trabalho, abrange não somente a ausência de afecções ou de doenças, mas também os elementos físicos e mentais que afetam a saúde e que estão diretamente relacionados com a segurança e com a higiene do trabalho. Também o artigo 157, I, da CLT, estabelece a necessidade de o empregador manter um ambiente de trabalho seguro e sadio. notadamente em sede de construção civil, segmento que é um dos campeões de acidentes de trabalho no país. Segundo demonstram as notícias divulgadas pela imprensa, Santa Catarina registrou, em 2024, quase 2 mil acidentes de trabalho em obras, com 9 mortes, havendo uma taxa alarmante de quatro acidentes por hora no mesmo ano (informações extraídas do site https://www.nsctotal.com.br/noticias/sc-registra-quase-dois-mil-acidentes-de-trabalho-em-obras-com-nove-mortes-em-2024#:~:text=SC%20registra%20quase%20dois%20mil%20acidentes%20de,nove%20mortes%20em%202024%20%2D%20NSC%20Total). Por esses motivos, não provando a ré o fornecimento de equipamentos de proteção aptos a impedir o acidente, assim como descumprindo outras normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador e não promovendo os treinamentos necessários, entendo que assumiu o risco ao negligenciar os princípios da prevenção e da precaução, e que desrespeitou o disposto no artigo 157, I, da CLT. Assim, mantenho a responsabilidade da ré pelo acidente sofrido. Nego provimento. 3.DANOS MORAIS Em razão da responsabilidade reconhecida, a juíza sentenciante deferiu danos morais no importe de R$90.000,00. A ré, inicialmente, alega julgamento ultrapetita, por ter o autor postulado a condenação de R$89.316,00. No mais, renova os fundamentos de ausência de responsabilidade. O dano moral trata-se de um dano que está ínsito na própria ofensa, que existe "in re ipsa", ou seja, "deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, "ipso facto" está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção "homini ou facti", que decorre das regras da experiência comum" (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 8.ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 86). Ademais, a esfera moral da pessoa encontra proteção no arcabouço normativo constitucional previsto nos incisos V e X do art. 5º da Constituição. Quanto ao valor da indenização, devem ser observados os parâmetros insertos no art. 223-G, § 1º, III, da CLT, os quais são meramente orientativos, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082. No caso concreto, pesam, dentre outras, as seguintes circunstâncias: a natureza do bem jurídico tutelado; a intensidade do sofrimento; a incapacidade para o trabalho; os reflexos pessoais e sociais da omissão da empresa; extensão e a duração dos efeitos da ofensa; e as condições em que ocorreu a ofensa. Não obstante, o montante da indenização de forma alguma visa a proporcionar o enriquecimento da vítima frente a um desfalque no patrimônio de sua empregadora, de forma a onerá-la excessivamente. Considerando tais elementos, o porte do empregador e a existência de sequelas permanentes, levando-se em conta, ainda, o disposto nos arts. 223-A a 223-G da CLT, §L1º, III, bem como a média das indenizações fixadas neste Regional para casos similares, sopesando ainda, a remuneração auferida pelo obreiro, compreendo que o valor arbitrado pelo Juízo de origem, de R$90.000,00, mostra-se excessivo, devendo ser minorado para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), equivalente a cerca de 30 remunerações. Dou provimento ao recurso para reduzir a indenização pelos danos morais para R$ 50.000,00. 4.DANOS MATERIAIS A demandada recorre, ainda, da fixação de pensão mensal em 100% da remuneração. Alega que o perito concluiu que o reclamante apresenta uma capacidade residual para o trabalho superior a 30% e inferior a 50%. Requer seja fixado o percentual em, no máximo, 50%. O art. 950 do CC assim dispõe: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. (grifei) O dispositivo em questão estabelece dois cenários distintos. No primeiro, quando a lesão resulta em uma diminuição da capacidade de trabalho, a pensão deve ser proporcional à sua gravidade. No segundo cenário, quando a lesão é tão grave que impede completamente o trabalhador de exercer sua profissão anterior, a pensão deve corresponder à importância do trabalho do qual ele se tornou incapaz. No caso em apreço, muito embora o perito tenha concluído existir uma capacidade residual para o trabalho em geral, " superior a 30% e inferior a 55%", o autor, em decorrência do acidente, restou totalmente incapacitado, de forma permanente para o trabalho que exercia, como pedreiro. A incapacidade, igualmente, foi reconhecida pela autarquia previdenciária, ao deferir a aposentadoria por por incapacidade permanente. Nesse sentido, extrai-se do laudo pericial (fl. 196): Com relação às fraturas nos calcâneos, sofreu um acidente no ambiente ocupacional e caracteriza nexo de causa. Recebeu atendimento hospitalar adequado com cirurgias bem realizadas e mesmo assim evoluiu com sequela de rigidez de movimentos e dor crônica aos esforços no lado direito irreversível. A conclusão desse estudo médico legal é de que o Reclamante apresenta uma incapacidade definitiva e permanente para o trabalho que habitualmente desempenhava devido às fraturas dos calcâneos. Esta ocorre quando não há recuperação, ou ela acontece de forma parcial, ou o grau da sequela ou as características do indivíduo não permitem a realização de processo de reabilitação. Embora a incapacidade seja definitiva e permanente, pode não caracterizar a chamada invalidez para os hábitos da vida diária. Dessa forma, considerando o teor do disposto no art. 950 do Código Civil, entendo que o percentual a ser adotado para a fixação do pensionamento deve corresponder a 100%, correspondente à incapacidade total e permanente estimada pelo perito, considerando a função específica exercida pelo autor durante a contratualidade, nos exatos termos da sentença. No tocante aos demais critérios, não houve impugnação específica da ré. Por todo o exposto, nego provimento. 5. LUCROS CESSANTES No que tange a doença ocupacional, a sentença deferiu indenização por lucros cessantes, no importe de 100% do valor da remuneração, relativos ao período de afastamento (13.2.2018 a 7.12.2018). A ré alega que não houve pedido de lucros cessantes na petição inicial. No mais, sustenta ausente nexo causal entre a doença adquirida e os serviços prestados. Não há falar em julgamento ultrapetita, tendo em vista que o pleito de lucros cessantes está previsto no conceito de danos materiais, nos termos do art. 950 do CC, devidamente postulado na inicial. Ainda, mantido o nexo causal, é devido a indenização, no percentual arbitrado, diante do nexo causal reconhecido no julgado. 6.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A demandada pugna pela inversão do ônus de pagamento dos honorários periciais e advocatícios sucumbenciais. Mantida a sucumbência quanto ao objeto da perícia, mantenho a sua responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Igualmente, no tocante aos honorários sucumbenciais, provido apenas parcialmente o recurso, quanto ao valor dos danos morais, nada a reformar no aspecto. Nego provimento ao recurso. ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO, exceto dos documentos e vídeos juntados com a manifestação do Id. 74dbba5, por intempestivos. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL reduzir a indenização por danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Sem divergência, condenar a reclamada por litigância de má fé, no importe de 10% do valor atribuído à condenação, com base nos artigos 793-A, da CLT, e 80, IV, V e VI, do CPC. Novo valor da condenação R$ 230.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 128/2025). Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Andréa de Oliveira Ferreira Bayer (telepresencial) procurador(a) de KAJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA . MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 24 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI ANTONIO FARIAS

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Anderson De Oliveira e outros x Albert Jose Estaba Fajardo

ID: 275891075

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001035-52.2024.5.12.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS EVANDRO ROCCHI

Polo Passivo:

ALBERT JOSE ESTABA FAJARDO

Acórdão

Advogados:

TALITA DE COL

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MYLENNA ROMAN

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ANILSE DE FATIMA SLONGO SEIBEL

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ROBISON BATISTA

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FABIO LUIZ BORTOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0001035-52.2024.5.12.0015 RECORRENTE: COOPERATIVA CENTRAL AURORA AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0001035-52.2024.5.12.0015 RECORRENTE: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS RECORRIDO: ALBERT JOSE ESTABA FAJARDO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001035-52.2024.5.12.0015 (ROT) RECORRENTE: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS RECORRIDO: ALBERT JOSE ESTABA FAJARDO RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. Deve ser mantido o percentual de honorários advocatícios, arbitrados em observância aos critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, quando a parte recorrente não apresenta elementos capazes de justificar a sua modificação. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO 0001035-52.2024.5.12.0015, provenientes da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, SC, sendo recorrente COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e recorridos ALBERT JOSE ESTABA FAJARDO. Inconformada com a decisão de primeiro grau, em que foram acolhidas em parte as postulações formuladas na petição inicial, a demandada recorre a esta egrégia Corte Revisional. A recorrente busca a redução do valor da indenização por danos morais, a exclusão da indenização por danos estéticos (sucessivamente, que o valor seja reduzido), aplicação do redutor de 30% no valor da pensão mensal (pagamento em parcela única), a redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios, bem como a redução do valor arbitrado aos honorários periciais. O autor apresenta contrarrazões, nas quais protesta pela manutenção do julgado. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. RECURSO DA RÉ - COOPERATIVA AURORA 1. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO DE TÍPICO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS (SUCESSIVAMENTE, REDUÇÃO) Extrai-se da sentença: Danos morais - acidente típico [...] O acidente restou incontroverso nos autos, tendo a Reclamada emitido a comunicação de acidente de trabalho - CAT (fl. 187). Conforme apurado na perícia, o periciado tem quadro de amputação parcial do polegar esquerdo e existe nexo causal entre o quadro clínico e o labor na Reclamada, eis que resultante de acidente típico. De acordo com o perito, há redução de 2,25% da capacidade laborativa, de forma definitiva e irreversível, estando apto para o labor. Dano moral é o sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, ou seja, toda dor física ou psicológica injustamente provocada em uma pessoa. O dano não patrimonial decorre da violação da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. A reparação por dano moral não tem por finalidade suprimir o passado, mas sim melhorar o futuro. Por este motivo, na reparação por dano moral deve ser considerado o seguinte: I) a punição do infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, mesmo que imaterial e; II) conceder ao ofendido um meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem material, intelectual e, até mesmo imaterial. A alegação de que o infortúnio ocorreu por culpa exclusiva da vítima não restou evidenciado. Até porque o acidente ocorreu em uma serra o que por si só já atrai a responsabilidade objetiva do empregador. A reparação por dano moral não tem por finalidade suprimir o passado, mas sim melhorar o futuro. Por este motivo, na reparação por dano moral deve ser considerado o seguinte: I) a punição do infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, mesmo que imaterial e; II) conceder ao ofendido um meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem material, intelectual e, até mesmo imaterial. Ainda, o Tribunal Pleno do STF, em decisão proferida no dia 26/06/2023, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Assim, e considerando ainda outros pressupostos que devem nortear a dosimetria da condenação, tais como: a) a compensação da dor ou sofrimento da vítima e o combate à impunidade; b) o grau de culpa do empregador e a gravidade dos efeitos do dano; c) a razoabilidade, a fim de que a reparação não sirva como enriquecimento da vítima e ruína do empregador; d) a situação econômica das partes para que a penalidade tenha efeito prático e repercussão na política administrativa patronal; e) a perpetuação no tempo da lesão. Deste modo, considerando tudo o que aqui foi exposto e trazido aos autos, tenho como razoável a condenação da Reclamada no pagamento de indenização por dano moral no importe de R$20.000,00. Danos estéticos A indenização por dano estético é cabível quando a lesão decorrente do acidente do trabalho compromete ou altera a harmonia física do empregado, como, por exemplo, a perda de um membro ou uma cicatriz. Não se trata de um terceiro gênero de danos, mas de uma especificidade destacada do dano moral, especialmente quando não produz repercussão de natureza patrimonial como ocorre com um artista ou modelo. Não é necessário que a deformidade exerça influência sobre a capacidade laborativa da vítima. Mesmo estando o dano estético compreendido no gênero dano moral, a doutrina e a jurisprudência evoluíram para deferir indenizações distintas, quando esses danos forem passíveis de apuração em separado, com causas inconfundíveis. O dano estético está vinculado ao sofrimento pela deformação com sequelas permanentes, facilmente percebidas, enquanto o dano moral está ligado ao sofrimento e todas as demais consequências ligadas ao acidente. Em razão do acidente o Reclamante teve parte de seu polegar amputado, conforme fotografia de fl. 1704 e tal dano é irreversível. Julgo procedente o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por dano estético no valor de R$10.000,00. A demandada refuta sua condenação ao pagamento de R$20.000,00 a título de indenização por danos morais, pontuando que disponibilizou plano de saúde, treinamento e orientações, serviço médico completo, atividades que observam as Normas de Segurança e Medicina do Trabalho, fornecimento de EPI, máquinas/equipamentos e mobiliários que atendem às condições ergonômicas. Afirma que o autor "teve sua capacidade laboral preservada, considerando que em momento algum apresentou qualquer tipo de limitação para o trabalho" e que o valor fixado é exorbitante. Pugna o seguinte: "pela redução do valor auferido para o mínimo estipulado legalmente e jurisprudencialmente por este E. Tribunal". A recorrente também se insurge contra a condenação ao pagamento de R$10.000,00 a título de indenização por danos estéticos, alegando que é valor exorbitante e que inexiste fundamento fático ou legal que autorize o pagamento da referida indenização. Pede que seja excluída a condenação em indenização por danos estéticos e, caso mantida, pugna pela redução da condenação ao mínimo legal. À análise. O reclamante foi admitido pela reclamada em 23/10/2023, na função de "operador de produção II", sendo que o contrato permanece em vigor; no dia 10/05/2024 sofreu acidente de trabalho típico ao manusear a máquina de serra, fraturando o polegar da mão esquerda, o que causou a amputação parcial do dedo; o trabalhador ficou afastado com o recebimento de auxílio-doença acidentário (B91), no período de 90 dias (de 25/05/2024 até 07/08/2024). Vejamos o parecer do expert(ID 2aa8e23): Trata-se de periciado masculino, com 33 anos de idade, com quadro de amputação parcial do polegar esquerdo. Há relação de nexo causal entre o quadro clínico apresentado e o labor junto à reclamada, uma vez que ocorrera acidente típico de trabalho (há CAT emitida pela reclamada comprovando o referido acidente). Há, decorrente do quadro clínico apresentado, redução de 2,25% da capacidade funcional do polegar esquerdo e da sua capacidade laboral, nos moldes da tabela da SUSEP, de modo definitivo e irreversível, correspondente a quadro de leve repercussão, para o qual atribui-se 25% dos 9% totais possíveis para casos de perda funcional completa da falange distal de um polegar. Apto para o labor. As medidas de segurança adotadas pela empresa (listadas no recurso), com o intuito de preservar a integridade física do autor, foram insuficientes e não há equívoco do Juízo ao considerar evidenciada a culpa da empresa no sinistro ocorrido, incumbindo-lhe o dever de indenizar. A reclamada, com o presente recurso, tão somente busca a redução do valor arbitrado à indenização por danos morais. O dano moral suportado pelo empregado constitui corolário lógico dos sofrimentos e transtornos causados pelo próprio acidente de trabalho em si. Nesse contexto, o dano moral experimentado pelo recorrido restou configurado, quer pela dor, pelos transtornos e dificuldades suportadas em razão do evento danoso em si, quer pelo sofrimento decorrente da lesão física advinda do acidente de trabalho. Ademais, é prescindível prova de ofensa moral quando a lesão sofrida, por si só, resulta em repercussão de cunho psicológico, tratando-se de dano "in re ipsa", pois atenta contra a integridade física do trabalhador. Quanto ao dano estético, conforme se constata a partir das imagens juntadas pelo perito judicial (ID 2aa8e23, fls. 1703-704 dos autos), o acidente em questão resultou dano estético, em razão da amputação parcial da ponta do polegar da mão esquerda. O dano estético ocorre quando há uma deformidade permanente ou duradoura de qualquer parte do corpo da vítima, afetando a integridade pessoal do ser humano. Quanto ao tema, Sebastião Geraldo de Oliveira conceitua o dano estético como "qualquer alteração morfológica do acidentado como, por exemplo, a perda de algum membro ou mesmo de um dedo, uma cicatriz ou qualquer mudança corporal que cause repulsa, afeiamento ou apenas desperte a atenção por ser diferente" (in Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. São Paulo: LTr, 2009, p. 127). Tal dano causa impacto sobre a percepção da própria vítima e sobre a percepção de quem observa, quando se constata alguma alteração na harmonia corporal. No caso, as fotografias constantes dos autos evidenciam o dano estético e, mesmo que seja discreto, a alteração da harmonia corporal do autor é perceptível, não havendo falar em exclusão da indenização respectiva. Com efeito, o dano estético é uma espécie compreendida no gênero dano moral, sendo possível a cumulação da indenização por danos morais e estéticos, destacando-se a Súmula 23 deste Eg. TRT12: DANOS MORAL E ESTÉTICO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. Oriundos do mesmo fato, mas distintos pela sua causa, são cumuláveis os danos moral e estético. No caso, o Juízo deferiu R$20.000,00 a título de danos morais e R$10.000,00 de danos estéticos, somando as indenizações R$30.000,00. Como visto, mantida a condenação à indenização por danos estéticos, passa-se à análise em conjunto do pedido de redução dos valores fixados (a indenização pelo dano estético é uma espécie de indenização por danos morais). Pois bem. Considerando que a presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se os critérios estipulados no art. 223-G da CLT quanto à fixação do valor do dano. Tais critérios, no entanto, nos termos da decisão proferida pelo excelso STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, em 26/06/2023, são "orientativos da fundamentação da decisão judicial". A referida decisão tem o seguinte teor: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Assim, os critérios estabelecidos no art. 223-G, caput e § 1º, devem ser considerados na fixação do quantum indenizatório, mas de maneira orientativa, e não de forma taxativa. No presente caso, conclui-se que se trata de lesão de natureza média, pois se, por um lado, implicou a amputação de parte do polegar do empregado, o que constitui fato em si gravíssimo, no entanto por outro lado a incapacidade laborativa do autor foi temporária, encontrando-se o autor apto ao trabalho segundo a prova técnica, além do que o grau de culpa da reclamada é minimizado pelo fato de ter adotado medidas de segurança, conquanto insuficientes. Este Colegiado tem reservado a qualificação como dano grave ou gravíssimo para aqueles casos que acarretam a perda total ou parcial da capacidade laborativa do empregado, sua morte ou, ainda, para aqueles casos em que se verifica a total falta de atenção do empregador com a saúde dos empregados, que, conforme visto, não é o caso dos autos. Destarte, o enquadramento da ofensa, para efeitos legais, como dano leve, médio, grave ou gravíssimo deriva não apenas da gravidade do acidente em si, mas é o resultado da ponderação das diversas variáveis elencadas no próprio art. 223-G da CLT, tais como o grau da culpa do agente, a existência ou não de redução da capacidade laborativa, o salário do trabalhador, dentre outras. Em resposta ao quesito '12' do reclamante (Essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? As sequelas da lesão podem ser eliminadas ou minimizadas?), o perito disse que "Não há incapacidade laboral, apenas redução parcial e permanente da sua capacidade laboral. Não". O art. 223-G, § 1º, da CLT, em seu item II, orienta que em caso de "ofensa de natureza média" o Juízo fixará indenização no valor de "até cinco vezes o último salário contratual do ofendido". A sentença arbitrou em R$20.000,00 o valor da indenização por danos morais (equivalente a aproximadamente 10 salários-base do autor) e em R$10.000,00 o valor da indenização por danos estéticos (equivalente a aproximadamente 5 salários-base do autor, conforme demonstrativo de pagamento de salário de 06/2024, ID d19c859, fl. 149 dos autos). Desde que devidamente fundamentada, é possível a cumulação de indenização por danos morais com indenização por danos estéticos, conforme dispõe a Súmula 387 do Eg. STJ, in verbis: "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". O dano moral se relaciona às várias formas de sofrimento físico e psíquico do empregado decorrente do acidente, tais como a dor física propriamente e às dificuldades inerentes à realização de tratamentos médicos e cirurgias. O dano estético, diferentemente, se relaciona ao sofrimento que surge depois do acidente relacionado à queda da autoestima pessoal decorrente de sequelas estéticas. A decisão do Excelso STF antes mencionada, como visto, permite "o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G", contudo estabelece que os "critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial". Portanto, diante da existência de lei que indica explicitamente os parâmetros máximos para o arbitramento do dano extrapatrimonial - parâmetros esses que a Suprema Corte estabelece que "deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos", é evidente que "o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos" fixados na lei deve ser devidamente fundamentado. O art. 223-G, § 1º, II, já transcrito, indica o arbitramento da indenização no valor de "até cinco vezes o último salário contratual do ofendido". No presente caso, a sentença fixou a indenização por danos morais em aproximadamente 10 salários (R$ 20.000,00) e por danos estéticos em aproximadamente 5 salários (R$ 10.000,00), de modo que esta indenização observou o teto legal, ao passo que os danos morais foram fixados em patamar equivalente ao dobro do teto legal. Considerando que foram fixadas duas indenizações por dano extrapatrimonial, situação pouco usual nos precedentes deste Colegiado, onde se depara normalmente com apenas uma indenização por dano extrapatrimonial que abrange as ofensas moral e estética; considerando que cada uma das duas indenizações por danos extrapatrimoniais (moral e estético), por si só, já atinge o máximo indicado na lei; considerando a orientação advinda da Suprema Corte, acima mencionada; e considerando os fatores atenuantes também já mencionados, tais como a inocorrência de redução da capacidade laboral e o cuidado, embora insuficiente, da empregadora em tentar promover medidas de segurança; conclui-se que o valor das indenizações deve ser adaptado aos parâmetros legais. Assim, o valor das indenizações por danos morais e estéticos deve ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), respectivamente. Ante o exposto, dou provimento parcial para reduzir o valor das indenizações por danos morais e por danos estéticos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), respectivamente. 2. REDUÇÃO DO DESÁGIO APLICADO À PENSÃO MENSAL VITALÍCIA Fundamentos da sentença quanto aos "Danos materiais - pensão vitalícia", in verbis: Conforme laudo pericial, embora esteja apto para o labor, o Reclamante teve sua capacidade para o trabalho reduzida de forma parcial e permanente num percentual de 2,25%. O pensionamento derivado da responsabilidade civil por acidente do trabalho não tem natureza jurídica de alimentos no sentido adotado pelo Direito de Família. Neste caso, a pensão tem natureza jurídica reparatória, cujo propósito é o ressarcimento integral do prejuízo da vítima. Não há qualquer vínculo do valor fixado com a situação econômica ou financeira do empregador nem com as necessidades do acidentado, como informa o art. 1.694, §1º do Código Civil. Conforme a tábua de mortalidade de 2023 divulgada pelo IBGE (última versão disponível e considerando que o acidente ocorreu em 10/5/2024), o Reclamante tinha a expectativa de viver mais 43,4 anos, eis que, na data do acidente, tinha 33 anos de idade. Assim, considerando tudo o que foi alegado e provado nos autos, tenho como razoável a fixação indenização por danos materiais no valor equivalente a 2,25% da remuneração recebida na época do acidente (R$2.554,43, conforme recibo de fl. 148), desde a data do acidente (10/5/2024) até a data em que o Reclamante completar 76,4 anos, a ser paga em parcela única. Desse modo, considerando que o número de meses desde a data do acidente até o dia em que o Reclamante vai completar 76,4 anos é equivalente a aproximadamente 520,8, multiplicado pelo valor de R$50,72, (equivalente a 2,25% da remuneração na época do acidente), chega-se ao valor de R$26.417,41. Considerando, ainda, o pagamento em parcela única, há que se considerar um redutor, que considero razoável o percentual de 20%. Logo, condeno a Reclamada ao pagamento de R$21.133,92 a título de indenização por danos materiais em substituição à pensão mensal, em parcela única. Para evitar futuras arguições de omissão, destaco que o fato de o Reclamante estar recebendo ou ter recebido benefício previdenciário acidentário ou aposentadoria por invalidez em nada altera esta decisão. A demandada relata que foi condenada ao pagamento da pensão mensal vitalícia a ser paga em parcela única. Insurge-se contra a aplicação do redutor de 20% e pede que seja aplicado o redutor de 30%. Tem razão. Considerando-se o princípio da segurança jurídica, é cabível o pagamento da pensão vitalícia em parcela única, na forma do parágrafo único do art. 950 do CC e, conforme vem decidindo o Eg. TST, aplica-se um deságio de 30%. Vejamos a seguinte ementa: III - RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. PENSÃO VITALÍCIA ADIMPLIDA EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. 1. Verifica-se a transcendência política da matéria objeto do recurso de revista. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que se deve aplicar o redutor de 30%,no máximo, a título de deságio em face da conversão de pensão mensal vitalícia em parcela única. Esse abatimento a ser em relação às parcelas vincendas evita o enriquecimento sem causa do credor e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-719-79.2016.5.06.0017, 5ª Turma, Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 09/04/2021). (sublinhou-se) Assim, dou provimento para aumentar para 30% (trinta por cento) o percentual do deságio a ser aplicado à pensão mensal vitalícia a ser paga em parcela única. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL A recorrente foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% (calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença). Alega que "o art. 791-A da CLT prevê a possibilidade de arbitramento entre o percentual de 5% à 15%" e, caso mantida a condenação, pede que os honorários sucumbenciais sejam reduzidos para 5%. Pois bem. O art. 791-A da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017, tem o seguinte teor: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2º do referido artigo, por sua vez, estabelece que, na fixação dos honorários, o Juízo deverá levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar em que foram prestados os serviços do advogado, a natureza e a importância da causa e, por fim, o trabalho realizado e o tempo exigido para a sua execução. Este Colegiado tem o entendimento sedimentado no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios em patamar inferior ao percentual legal de 15% depende de fundamentação e pode ocorrer em situações específicas, como, por exemplo, nos casos em que o autor, beneficiário da justiça gratuita, é condenado a pagar honorários advocatícios à ré em ação julgada totalmente improcedente. No presente caso, não se vislumbra nenhum elemento de convicção que autorize a fixação de honorários em percentual inferior aos 15% autorizados na lei. Por isso, fica mantido o percentual arbitrado na sentença. Nego provimento. 4. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS O Juízo de origem fixou honorários periciais (perícia médica) no seguinte valor: Por ser a Reclamada sucumbente no objeto da perícia médica, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), tendo em vista o grau de zelo do profissional e a complexidade do trabalho. Inconformada, a reclamada afirma que "os honorários periciais fixados pelo juízo de piso não é condizente com a prática na justiça do trabalho" e ressalta que "o objeto da perícia não demanda tamanha complexidade, devendo ser levado em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, para tanto, a natureza, a complexidade e o tempo exigido para a realização dos trabalhos". Afirma que o valor fixado é excessivo e acaba onerando os jurisdicionados. Pugna pela redução dos honorários periciais. Pois bem. Com efeito, não há lei a definir valores ou critérios específicos a serem observados na fixação dos honorários dos peritos "ad hoc". Assim, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o arbitramento da quantia devida a esse título, conforme reiteradamente vem se pautando a doutrina e a jurisprudência, deve levar em conta o zelo e a presteza do profissional, a qualidade do trabalho desenvolvido, bem assim o grau de dificuldade encontrado para a realização do trabalho, as despesas contraídas, o tempo despendido e a complexidade da matéria envolvida. No caso, a valoração do trabalho do perito, nos moldes arbitrados pelo Juízo, está de acordo com tais parâmetros, e não discrepa dos patamares usualmente aplicados em situações análogas. Ante o exposto, nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reduzir o valor das indenizações por danos morais e danos estéticos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), respectivamente, e aumentar para 30% (trinta por cento) o percentual do deságio a ser aplicado à pensão mensal vitalícia (a ser paga em parcela única). Novo valor da condenação: R$40.000,00 (quarenta mil reais). Custas pela reclamada no importe de R$800,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Ricardo Soares Cassol (telepresencial) procurador(a) de Cooperativa Central Aurora Alimentos. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALBERT JOSE ESTABA FAJARDO

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Anderson De Oliveira e outros x Albert Jose Estaba Fajardo

ID: 275891089

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001035-52.2024.5.12.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS EVANDRO ROCCHI

Polo Passivo:

ALBERT JOSE ESTABA FAJARDO

Acórdão

Advogados:

TALITA DE COL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MYLENNA ROMAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANILSE DE FATIMA SLONGO SEIBEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBISON BATISTA

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FABIO LUIZ BORTOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0001035-52.2024.5.12.0015 RECORRENTE: COOPERATIVA CENTRAL AURORA AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0001035-52.2024.5.12.0015 RECORRENTE: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS RECORRIDO: ALBERT JOSE ESTABA FAJARDO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001035-52.2024.5.12.0015 (ROT) RECORRENTE: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS RECORRIDO: ALBERT JOSE ESTABA FAJARDO RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. Deve ser mantido o percentual de honorários advocatícios, arbitrados em observância aos critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, quando a parte recorrente não apresenta elementos capazes de justificar a sua modificação. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO 0001035-52.2024.5.12.0015, provenientes da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, SC, sendo recorrente COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e recorridos ALBERT JOSE ESTABA FAJARDO. Inconformada com a decisão de primeiro grau, em que foram acolhidas em parte as postulações formuladas na petição inicial, a demandada recorre a esta egrégia Corte Revisional. A recorrente busca a redução do valor da indenização por danos morais, a exclusão da indenização por danos estéticos (sucessivamente, que o valor seja reduzido), aplicação do redutor de 30% no valor da pensão mensal (pagamento em parcela única), a redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios, bem como a redução do valor arbitrado aos honorários periciais. O autor apresenta contrarrazões, nas quais protesta pela manutenção do julgado. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. RECURSO DA RÉ - COOPERATIVA AURORA 1. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO DE TÍPICO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS (SUCESSIVAMENTE, REDUÇÃO) Extrai-se da sentença: Danos morais - acidente típico [...] O acidente restou incontroverso nos autos, tendo a Reclamada emitido a comunicação de acidente de trabalho - CAT (fl. 187). Conforme apurado na perícia, o periciado tem quadro de amputação parcial do polegar esquerdo e existe nexo causal entre o quadro clínico e o labor na Reclamada, eis que resultante de acidente típico. De acordo com o perito, há redução de 2,25% da capacidade laborativa, de forma definitiva e irreversível, estando apto para o labor. Dano moral é o sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, ou seja, toda dor física ou psicológica injustamente provocada em uma pessoa. O dano não patrimonial decorre da violação da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. A reparação por dano moral não tem por finalidade suprimir o passado, mas sim melhorar o futuro. Por este motivo, na reparação por dano moral deve ser considerado o seguinte: I) a punição do infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, mesmo que imaterial e; II) conceder ao ofendido um meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem material, intelectual e, até mesmo imaterial. A alegação de que o infortúnio ocorreu por culpa exclusiva da vítima não restou evidenciado. Até porque o acidente ocorreu em uma serra o que por si só já atrai a responsabilidade objetiva do empregador. A reparação por dano moral não tem por finalidade suprimir o passado, mas sim melhorar o futuro. Por este motivo, na reparação por dano moral deve ser considerado o seguinte: I) a punição do infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, mesmo que imaterial e; II) conceder ao ofendido um meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem material, intelectual e, até mesmo imaterial. Ainda, o Tribunal Pleno do STF, em decisão proferida no dia 26/06/2023, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Assim, e considerando ainda outros pressupostos que devem nortear a dosimetria da condenação, tais como: a) a compensação da dor ou sofrimento da vítima e o combate à impunidade; b) o grau de culpa do empregador e a gravidade dos efeitos do dano; c) a razoabilidade, a fim de que a reparação não sirva como enriquecimento da vítima e ruína do empregador; d) a situação econômica das partes para que a penalidade tenha efeito prático e repercussão na política administrativa patronal; e) a perpetuação no tempo da lesão. Deste modo, considerando tudo o que aqui foi exposto e trazido aos autos, tenho como razoável a condenação da Reclamada no pagamento de indenização por dano moral no importe de R$20.000,00. Danos estéticos A indenização por dano estético é cabível quando a lesão decorrente do acidente do trabalho compromete ou altera a harmonia física do empregado, como, por exemplo, a perda de um membro ou uma cicatriz. Não se trata de um terceiro gênero de danos, mas de uma especificidade destacada do dano moral, especialmente quando não produz repercussão de natureza patrimonial como ocorre com um artista ou modelo. Não é necessário que a deformidade exerça influência sobre a capacidade laborativa da vítima. Mesmo estando o dano estético compreendido no gênero dano moral, a doutrina e a jurisprudência evoluíram para deferir indenizações distintas, quando esses danos forem passíveis de apuração em separado, com causas inconfundíveis. O dano estético está vinculado ao sofrimento pela deformação com sequelas permanentes, facilmente percebidas, enquanto o dano moral está ligado ao sofrimento e todas as demais consequências ligadas ao acidente. Em razão do acidente o Reclamante teve parte de seu polegar amputado, conforme fotografia de fl. 1704 e tal dano é irreversível. Julgo procedente o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por dano estético no valor de R$10.000,00. A demandada refuta sua condenação ao pagamento de R$20.000,00 a título de indenização por danos morais, pontuando que disponibilizou plano de saúde, treinamento e orientações, serviço médico completo, atividades que observam as Normas de Segurança e Medicina do Trabalho, fornecimento de EPI, máquinas/equipamentos e mobiliários que atendem às condições ergonômicas. Afirma que o autor "teve sua capacidade laboral preservada, considerando que em momento algum apresentou qualquer tipo de limitação para o trabalho" e que o valor fixado é exorbitante. Pugna o seguinte: "pela redução do valor auferido para o mínimo estipulado legalmente e jurisprudencialmente por este E. Tribunal". A recorrente também se insurge contra a condenação ao pagamento de R$10.000,00 a título de indenização por danos estéticos, alegando que é valor exorbitante e que inexiste fundamento fático ou legal que autorize o pagamento da referida indenização. Pede que seja excluída a condenação em indenização por danos estéticos e, caso mantida, pugna pela redução da condenação ao mínimo legal. À análise. O reclamante foi admitido pela reclamada em 23/10/2023, na função de "operador de produção II", sendo que o contrato permanece em vigor; no dia 10/05/2024 sofreu acidente de trabalho típico ao manusear a máquina de serra, fraturando o polegar da mão esquerda, o que causou a amputação parcial do dedo; o trabalhador ficou afastado com o recebimento de auxílio-doença acidentário (B91), no período de 90 dias (de 25/05/2024 até 07/08/2024). Vejamos o parecer do expert(ID 2aa8e23): Trata-se de periciado masculino, com 33 anos de idade, com quadro de amputação parcial do polegar esquerdo. Há relação de nexo causal entre o quadro clínico apresentado e o labor junto à reclamada, uma vez que ocorrera acidente típico de trabalho (há CAT emitida pela reclamada comprovando o referido acidente). Há, decorrente do quadro clínico apresentado, redução de 2,25% da capacidade funcional do polegar esquerdo e da sua capacidade laboral, nos moldes da tabela da SUSEP, de modo definitivo e irreversível, correspondente a quadro de leve repercussão, para o qual atribui-se 25% dos 9% totais possíveis para casos de perda funcional completa da falange distal de um polegar. Apto para o labor. As medidas de segurança adotadas pela empresa (listadas no recurso), com o intuito de preservar a integridade física do autor, foram insuficientes e não há equívoco do Juízo ao considerar evidenciada a culpa da empresa no sinistro ocorrido, incumbindo-lhe o dever de indenizar. A reclamada, com o presente recurso, tão somente busca a redução do valor arbitrado à indenização por danos morais. O dano moral suportado pelo empregado constitui corolário lógico dos sofrimentos e transtornos causados pelo próprio acidente de trabalho em si. Nesse contexto, o dano moral experimentado pelo recorrido restou configurado, quer pela dor, pelos transtornos e dificuldades suportadas em razão do evento danoso em si, quer pelo sofrimento decorrente da lesão física advinda do acidente de trabalho. Ademais, é prescindível prova de ofensa moral quando a lesão sofrida, por si só, resulta em repercussão de cunho psicológico, tratando-se de dano "in re ipsa", pois atenta contra a integridade física do trabalhador. Quanto ao dano estético, conforme se constata a partir das imagens juntadas pelo perito judicial (ID 2aa8e23, fls. 1703-704 dos autos), o acidente em questão resultou dano estético, em razão da amputação parcial da ponta do polegar da mão esquerda. O dano estético ocorre quando há uma deformidade permanente ou duradoura de qualquer parte do corpo da vítima, afetando a integridade pessoal do ser humano. Quanto ao tema, Sebastião Geraldo de Oliveira conceitua o dano estético como "qualquer alteração morfológica do acidentado como, por exemplo, a perda de algum membro ou mesmo de um dedo, uma cicatriz ou qualquer mudança corporal que cause repulsa, afeiamento ou apenas desperte a atenção por ser diferente" (in Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. São Paulo: LTr, 2009, p. 127). Tal dano causa impacto sobre a percepção da própria vítima e sobre a percepção de quem observa, quando se constata alguma alteração na harmonia corporal. No caso, as fotografias constantes dos autos evidenciam o dano estético e, mesmo que seja discreto, a alteração da harmonia corporal do autor é perceptível, não havendo falar em exclusão da indenização respectiva. Com efeito, o dano estético é uma espécie compreendida no gênero dano moral, sendo possível a cumulação da indenização por danos morais e estéticos, destacando-se a Súmula 23 deste Eg. TRT12: DANOS MORAL E ESTÉTICO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. Oriundos do mesmo fato, mas distintos pela sua causa, são cumuláveis os danos moral e estético. No caso, o Juízo deferiu R$20.000,00 a título de danos morais e R$10.000,00 de danos estéticos, somando as indenizações R$30.000,00. Como visto, mantida a condenação à indenização por danos estéticos, passa-se à análise em conjunto do pedido de redução dos valores fixados (a indenização pelo dano estético é uma espécie de indenização por danos morais). Pois bem. Considerando que a presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se os critérios estipulados no art. 223-G da CLT quanto à fixação do valor do dano. Tais critérios, no entanto, nos termos da decisão proferida pelo excelso STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, em 26/06/2023, são "orientativos da fundamentação da decisão judicial". A referida decisão tem o seguinte teor: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Assim, os critérios estabelecidos no art. 223-G, caput e § 1º, devem ser considerados na fixação do quantum indenizatório, mas de maneira orientativa, e não de forma taxativa. No presente caso, conclui-se que se trata de lesão de natureza média, pois se, por um lado, implicou a amputação de parte do polegar do empregado, o que constitui fato em si gravíssimo, no entanto por outro lado a incapacidade laborativa do autor foi temporária, encontrando-se o autor apto ao trabalho segundo a prova técnica, além do que o grau de culpa da reclamada é minimizado pelo fato de ter adotado medidas de segurança, conquanto insuficientes. Este Colegiado tem reservado a qualificação como dano grave ou gravíssimo para aqueles casos que acarretam a perda total ou parcial da capacidade laborativa do empregado, sua morte ou, ainda, para aqueles casos em que se verifica a total falta de atenção do empregador com a saúde dos empregados, que, conforme visto, não é o caso dos autos. Destarte, o enquadramento da ofensa, para efeitos legais, como dano leve, médio, grave ou gravíssimo deriva não apenas da gravidade do acidente em si, mas é o resultado da ponderação das diversas variáveis elencadas no próprio art. 223-G da CLT, tais como o grau da culpa do agente, a existência ou não de redução da capacidade laborativa, o salário do trabalhador, dentre outras. Em resposta ao quesito '12' do reclamante (Essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? As sequelas da lesão podem ser eliminadas ou minimizadas?), o perito disse que "Não há incapacidade laboral, apenas redução parcial e permanente da sua capacidade laboral. Não". O art. 223-G, § 1º, da CLT, em seu item II, orienta que em caso de "ofensa de natureza média" o Juízo fixará indenização no valor de "até cinco vezes o último salário contratual do ofendido". A sentença arbitrou em R$20.000,00 o valor da indenização por danos morais (equivalente a aproximadamente 10 salários-base do autor) e em R$10.000,00 o valor da indenização por danos estéticos (equivalente a aproximadamente 5 salários-base do autor, conforme demonstrativo de pagamento de salário de 06/2024, ID d19c859, fl. 149 dos autos). Desde que devidamente fundamentada, é possível a cumulação de indenização por danos morais com indenização por danos estéticos, conforme dispõe a Súmula 387 do Eg. STJ, in verbis: "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". O dano moral se relaciona às várias formas de sofrimento físico e psíquico do empregado decorrente do acidente, tais como a dor física propriamente e às dificuldades inerentes à realização de tratamentos médicos e cirurgias. O dano estético, diferentemente, se relaciona ao sofrimento que surge depois do acidente relacionado à queda da autoestima pessoal decorrente de sequelas estéticas. A decisão do Excelso STF antes mencionada, como visto, permite "o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G", contudo estabelece que os "critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial". Portanto, diante da existência de lei que indica explicitamente os parâmetros máximos para o arbitramento do dano extrapatrimonial - parâmetros esses que a Suprema Corte estabelece que "deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos", é evidente que "o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos" fixados na lei deve ser devidamente fundamentado. O art. 223-G, § 1º, II, já transcrito, indica o arbitramento da indenização no valor de "até cinco vezes o último salário contratual do ofendido". No presente caso, a sentença fixou a indenização por danos morais em aproximadamente 10 salários (R$ 20.000,00) e por danos estéticos em aproximadamente 5 salários (R$ 10.000,00), de modo que esta indenização observou o teto legal, ao passo que os danos morais foram fixados em patamar equivalente ao dobro do teto legal. Considerando que foram fixadas duas indenizações por dano extrapatrimonial, situação pouco usual nos precedentes deste Colegiado, onde se depara normalmente com apenas uma indenização por dano extrapatrimonial que abrange as ofensas moral e estética; considerando que cada uma das duas indenizações por danos extrapatrimoniais (moral e estético), por si só, já atinge o máximo indicado na lei; considerando a orientação advinda da Suprema Corte, acima mencionada; e considerando os fatores atenuantes também já mencionados, tais como a inocorrência de redução da capacidade laboral e o cuidado, embora insuficiente, da empregadora em tentar promover medidas de segurança; conclui-se que o valor das indenizações deve ser adaptado aos parâmetros legais. Assim, o valor das indenizações por danos morais e estéticos deve ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), respectivamente. Ante o exposto, dou provimento parcial para reduzir o valor das indenizações por danos morais e por danos estéticos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), respectivamente. 2. REDUÇÃO DO DESÁGIO APLICADO À PENSÃO MENSAL VITALÍCIA Fundamentos da sentença quanto aos "Danos materiais - pensão vitalícia", in verbis: Conforme laudo pericial, embora esteja apto para o labor, o Reclamante teve sua capacidade para o trabalho reduzida de forma parcial e permanente num percentual de 2,25%. O pensionamento derivado da responsabilidade civil por acidente do trabalho não tem natureza jurídica de alimentos no sentido adotado pelo Direito de Família. Neste caso, a pensão tem natureza jurídica reparatória, cujo propósito é o ressarcimento integral do prejuízo da vítima. Não há qualquer vínculo do valor fixado com a situação econômica ou financeira do empregador nem com as necessidades do acidentado, como informa o art. 1.694, §1º do Código Civil. Conforme a tábua de mortalidade de 2023 divulgada pelo IBGE (última versão disponível e considerando que o acidente ocorreu em 10/5/2024), o Reclamante tinha a expectativa de viver mais 43,4 anos, eis que, na data do acidente, tinha 33 anos de idade. Assim, considerando tudo o que foi alegado e provado nos autos, tenho como razoável a fixação indenização por danos materiais no valor equivalente a 2,25% da remuneração recebida na época do acidente (R$2.554,43, conforme recibo de fl. 148), desde a data do acidente (10/5/2024) até a data em que o Reclamante completar 76,4 anos, a ser paga em parcela única. Desse modo, considerando que o número de meses desde a data do acidente até o dia em que o Reclamante vai completar 76,4 anos é equivalente a aproximadamente 520,8, multiplicado pelo valor de R$50,72, (equivalente a 2,25% da remuneração na época do acidente), chega-se ao valor de R$26.417,41. Considerando, ainda, o pagamento em parcela única, há que se considerar um redutor, que considero razoável o percentual de 20%. Logo, condeno a Reclamada ao pagamento de R$21.133,92 a título de indenização por danos materiais em substituição à pensão mensal, em parcela única. Para evitar futuras arguições de omissão, destaco que o fato de o Reclamante estar recebendo ou ter recebido benefício previdenciário acidentário ou aposentadoria por invalidez em nada altera esta decisão. A demandada relata que foi condenada ao pagamento da pensão mensal vitalícia a ser paga em parcela única. Insurge-se contra a aplicação do redutor de 20% e pede que seja aplicado o redutor de 30%. Tem razão. Considerando-se o princípio da segurança jurídica, é cabível o pagamento da pensão vitalícia em parcela única, na forma do parágrafo único do art. 950 do CC e, conforme vem decidindo o Eg. TST, aplica-se um deságio de 30%. Vejamos a seguinte ementa: III - RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. PENSÃO VITALÍCIA ADIMPLIDA EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. 1. Verifica-se a transcendência política da matéria objeto do recurso de revista. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que se deve aplicar o redutor de 30%,no máximo, a título de deságio em face da conversão de pensão mensal vitalícia em parcela única. Esse abatimento a ser em relação às parcelas vincendas evita o enriquecimento sem causa do credor e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-719-79.2016.5.06.0017, 5ª Turma, Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 09/04/2021). (sublinhou-se) Assim, dou provimento para aumentar para 30% (trinta por cento) o percentual do deságio a ser aplicado à pensão mensal vitalícia a ser paga em parcela única. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL A recorrente foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% (calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença). Alega que "o art. 791-A da CLT prevê a possibilidade de arbitramento entre o percentual de 5% à 15%" e, caso mantida a condenação, pede que os honorários sucumbenciais sejam reduzidos para 5%. Pois bem. O art. 791-A da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017, tem o seguinte teor: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2º do referido artigo, por sua vez, estabelece que, na fixação dos honorários, o Juízo deverá levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar em que foram prestados os serviços do advogado, a natureza e a importância da causa e, por fim, o trabalho realizado e o tempo exigido para a sua execução. Este Colegiado tem o entendimento sedimentado no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios em patamar inferior ao percentual legal de 15% depende de fundamentação e pode ocorrer em situações específicas, como, por exemplo, nos casos em que o autor, beneficiário da justiça gratuita, é condenado a pagar honorários advocatícios à ré em ação julgada totalmente improcedente. No presente caso, não se vislumbra nenhum elemento de convicção que autorize a fixação de honorários em percentual inferior aos 15% autorizados na lei. Por isso, fica mantido o percentual arbitrado na sentença. Nego provimento. 4. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS O Juízo de origem fixou honorários periciais (perícia médica) no seguinte valor: Por ser a Reclamada sucumbente no objeto da perícia médica, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), tendo em vista o grau de zelo do profissional e a complexidade do trabalho. Inconformada, a reclamada afirma que "os honorários periciais fixados pelo juízo de piso não é condizente com a prática na justiça do trabalho" e ressalta que "o objeto da perícia não demanda tamanha complexidade, devendo ser levado em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, para tanto, a natureza, a complexidade e o tempo exigido para a realização dos trabalhos". Afirma que o valor fixado é excessivo e acaba onerando os jurisdicionados. Pugna pela redução dos honorários periciais. Pois bem. Com efeito, não há lei a definir valores ou critérios específicos a serem observados na fixação dos honorários dos peritos "ad hoc". Assim, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o arbitramento da quantia devida a esse título, conforme reiteradamente vem se pautando a doutrina e a jurisprudência, deve levar em conta o zelo e a presteza do profissional, a qualidade do trabalho desenvolvido, bem assim o grau de dificuldade encontrado para a realização do trabalho, as despesas contraídas, o tempo despendido e a complexidade da matéria envolvida. No caso, a valoração do trabalho do perito, nos moldes arbitrados pelo Juízo, está de acordo com tais parâmetros, e não discrepa dos patamares usualmente aplicados em situações análogas. Ante o exposto, nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reduzir o valor das indenizações por danos morais e danos estéticos para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), respectivamente, e aumentar para 30% (trinta por cento) o percentual do deságio a ser aplicado à pensão mensal vitalícia (a ser paga em parcela única). Novo valor da condenação: R$40.000,00 (quarenta mil reais). Custas pela reclamada no importe de R$800,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Ricardo Soares Cassol (telepresencial) procurador(a) de Cooperativa Central Aurora Alimentos. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

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Clara Sousa Damasceno e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 322276685

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000839-53.2024.5.12.0057

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLARA SOUSA DAMASCENO LUIS FELIPE ROHENKOHL

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Acórdão

Advogados:

ANIELI LAURA GONZATTI

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CRISTIANO POPOV ZAMBIASI

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FABIO LUIZ BORTOLIN

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VIRGINIA MICAELA DALLA VALLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RORSum 0000839-53.2024.5.12.0057 RECORRENTE: CLARA SOUSA DAMASCENO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RORSum 0000839-53.2024.5.12.0057 RECORRENTE: CLARA SOUSA DAMASCENO RECORRIDO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000839-53.2024.5.12.0057 (RORSum) RECORRENTE: CLARA SOUSA DAMASCENO RECORRIDO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO EMENTA DISPENSADA, NOS TERMOS DO ART. 895, § 1º, IV, DA CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO nº 0000839-53.2024.5.12.0057, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Chapecó - SC, sendo recorrente CLARA SOUSA DAMASCENO e recorrida COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS. Relatório dispensado, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário em rito sumaríssimo interposto pela reclamante, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, pois em conformidade com a Tese Jurídica nº 06 deste Regional, firmada em IRDR, precedente de observância obrigatória. 2. Insalubridade A reclamante não concorda com a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da insalubridade. Diz que não há nos autos relatório de controle das temperaturas durante todo o período laboral, como também a constatação de apenas 0,9ºC de temperatura acima do nível de tolerância caracteriza a insalubridade por frio. Defende que trabalhava em local com umidade excessiva e nenhuma das botas fornecidas possui CA válido contra o agente umidade, sendo que molhava os calçados todos os dias, ao higienizar o setor. Ainda, alega que o mero fornecimento dos equipamentos de proteção individual não é suficiente para a neutralização da insalubridade por ruído, de acordo com o entendimento do STF no julgamento do ARE 664.335/SC (TEMA 555 de repercussão geral). Com parcial razão. Incontroverso o labor da reclamante em favor da reclamada desde 01/11/2022 nas funções de operadora de produção I e II por todo o período contratual. A prova, por excelência, para a aferição da insalubridade (assim como a de periculosidade) no ambiente laboral é a perícia, a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, conforme estabelece o art. 195 da CLT. E considerando o imperativo da fundamentação das decisões judiciais, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, o afastamento de sua conclusão pressupõe a presença de elementos capazes de justificar decisão contrária àquela sinalizada pela prova técnica (arts. 479 do CPC e 93, IX, da CRFB/88). No caso dos autos, o laudo pericial de insalubridade foi apresentado às fls. 319/336, após a realização da inspeção no local de trabalho da reclamante em 01/08/2024 (setor Evisceração e Sala de Cortes) e contou com a presença de assistente técnico da reclamada, bem como da própria reclamante. Em relação ao agentes físicos frio e umidade, a reclamante não realizou prova de mesmo valor nem apresentou elementos suasórios bastantes para a desconsideração da prova técnica produzida nos autos, que se encontra fundamentada nas medições realizadas no ambiente de trabalho da parte e na eficácia dos equipamentos de proteção fornecidos, todos com certificado de aprovação (fichas de fls. 93/165), conforme ainda esclarecido às fls. 348/350. Por outro lado, constou do laudo pericial a exposição a níveis de ruído de 88,4 dB(A) na sala de cortes e de 90,7 dB(A) no setor de evisceração durante a diligência (fl. 327), acima do limite de tolerância. O perito constatou o fornecimento de protetor auditivo com certificado de aprovação e entendeu que a exposição à insalubridade por ruído foi neutralizada. Quanto ao agente físico ruído, por política judiciária e segurança jurídica, adapto-me à decisão com efeito vinculante do Supremo Tribunal Federal, proferida no julgamento do ARE 664335/SC, que assentou nos fundamentos que o uso de protetor auricular certificado não é eficaz para eliminar a nocividade do ambiente trabalho com ruído excessivo, mesmo que atenue a exposição do trabalhador a nível abaixo do limite legal, ante as implicações que esse agente insalubre gera no corpo humano (Tema 555 de repercussão geral): Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (STF - ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11-02-2015 Public 12-02-2015). Nessa linha tem se posicionado o Tribunal Superior do Trabalho, conforme julgados a seguir: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Segundo o disposto no art. 191 da CLT e na Súmula n.º 80 desta Corte, tem-se que, em regra, deverá ser afastada a condenação ao adicional de insalubridade quando comprovada a utilização pelo empregado de EPIs capazes de neutralizar a incidência dos agentes insalubres. O art. 195 da CLT, por sua vez, determina que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-ão por perícia. Além disso, de acordo com a Súmula n.º 289 do TST, "o simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento de adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado". In casu, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio em razão de contato com o agente físico ruído. Para tanto, o Tribunal Regional dissentiu da conclusão pericial, consignando que "ao contrário do que considerou a perícia (art. 436, CPC), é certo que a utilização do protetor auricular, ainda que eficiente para reduzir o ruído a níveis inferiores ao estabelecido na legislação, não tem o condão de eliminar os efeitos nocivos ao organismo humano, mormente as vibrações". Desse modo, concluiu que o reclamante "no curso do contrato de trabalho, mesmo depois de 04/08/2009 (quando teria recebido protetor tipo concha), estava submetido à insalubridade em grau médio, conforme Anexo 1 da NR15 da Portaria 3.214/78". Ora, nos termos do art. 479 do CPC, "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Conforme descrito, o Tribunal Regional concluiu que, apesar de o protetor auricular tipo concha ter sido fornecido e utilizado, a partir de 4/8/2009, o EPI em questão não seria capaz de eliminar os efeitos deletérios ao organismo humano, em especial, as vibrações. No julgamento do ARE 664335 (Tema 555), de Relatoria do Ministro Luiz Fux, o STF fixou a seguinte tese: "I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (acórdão publicado no DJE em 12/2/2015). Julgados desta Corte Superior embasadas no referido precedente do STF. A decisão regional encontra-se fundamentada na valoração do conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias, consoante a Súmula 126/TST. Assim, não se divisa ofensa aos arts. 189, 190 e 191, II, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (ARR-20-24.2012.5.04.0231, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. A Corte Regional entendeu que a utilização de protetores auriculares, ainda que eficientes para reduzir o agente insalubre ruído a níveis inferiores ao estabelecido na legislação, não têm o condão de eliminar os efeitos nocivos ao organismo humano. 2. Hipótese em que aplicado o entendimento exarado na decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux). 3. Considerando que os protetores auriculares não foram suficientes para eliminar o agente insalubre (ruído), a decisão regional não contraria a Súmula 80 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-20685-51.2018.5.04.0231, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/03/2021). Não obstante esse julgado verse sobre direito previdenciário (tempo de serviço prestado sob condições nocivas para fim de aposentadoria especial), em seus fundamentos o STF assentou o entendimento de que a utilização de protetores auriculares não elimina a nocividade do ambiente de trabalho com ruído excessivo, ainda que atenue a exposição do trabalhador a um nível de ruído abaixo do limite legal, pois a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. Pela adoção da referida tese fixada pelo STF, este Colegiado tem decidido que a utilização de protetores auriculares, ainda que eficazes para reduzir o ruído a um nível abaixo do limite legal, não elimina totalmente a nocividade do ambiente de trabalho com ruído excessivo. O uso de EPI acarreta mera redução, e não neutralização da nocividade causada pelo agente físico ruído. Esclarece-se que não há falar em ofensa ao princípio da legalidade, pois há previsão legal de insalubridade por exposição habitual a ruído excessivo e esta decisão adota a tese explícita de que o uso de protetores auriculares, mesmo quando reduzam o ruído para nível dentro do limite de tolerância, não é capaz de eliminar todos os efeitos nocivos desse agente insalubre no organismo do trabalhador. Assim, a reclamante faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio durante todo o período contratual, com reflexos em 13° salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, excluídos os períodos de afastamento documentados nos autos por se tratar de salário-condição. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo nacional, conforme art. 192 da CLT, Enunciado nº 4 da Súmula Vinculante do STF, item I do Enunciado nº 48 da Súmula deste Regional, até que seja modificada a legislação. Diante da reversão da sucumbência nesta instância, adequo a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada incidentes sobre os pedidos rejeitados (Tese Jurídica n. 5 em IRDR deste Regional) e condeno à reclamada ao pagamento da verba de sucumbência no importe de 10% do valor líquido da condenação, conforme art. 791-A da CLT (análise de ofício, na forma do art. 322, §1º, do CPC), por simetria ao arbitrado na origem e diante do usualmente fixado nesta Turma Julgadora em casos de mesma complexidade. Da mesma forma, inverte-se o ônus quanto ao encargo pelo adimplemento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT, ora recaindo à reclamada, os quais foram fixados em R$ 900,00, pelo Juízo de primeiro grau. Dou provimento parcial ao recurso para adequar a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada incidentes sobre os pedidos rejeitados (Tese Jurídica n. 5 em IRDR deste Regional) e condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade de 20% sobre o salário mínimo nacional por todo o período contratual, com reflexos em férias com o terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS (excluídos os períodos de afastamento documentados nos autos), bem como ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% em favor dos patronos da reclamante e honorários periciais. 3. Redução do intervalo intrajornada. Aplicação da Súmula 437 do TST Os controles de jornada apresentam pré-anotação dos intervalos intrajornada de uma hora até 28/05/2023 (fls. 67/75) e de quarenta e cinco minutos a partir de 29/05/2023 (fls. 75/89), utilizando-se a reclamada da faculdade legal conferida pelo art. 74, §2º, da CLT. A reclamante não produziu prova oral para desconstituir as marcações, pelo que são válidas. Em que pese a existência de acordos individuais de compensação de horas extras que fazem menção a acordos coletivos firmados com o sindicato da categoria (fls. 90/91), nenhum deles inclui a redução do intervalo intrajornada praticado pela reclamada a partir de 29/05/2023, a qual não juntou nenhum instrumento de negociação coletivo que a ampare no aspecto, não sendo adequada a análise do caso sob a ótica do tema 1046 do STF. Considerando que o §4º do art. 71 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente ao tempo da contratação, estabelece o pagamento a título indenizatório somente do tempo suprimido com acréscimo de 50%, tenho por parcialmente procedente a pretensão recursal. Esclareço que, diante da alteração legislativa reportada, resta superada a Súmula 437 do TST, invocada pela reclamante. Outrossim, o tempo suprimido dos intervalos, devido como horas extras com natureza indenizatória, não se confunde com as horas extras efetivamente laboradas no período e eventualmente passíveis de compensação. A base de cálculo inclui todas as parcelas salariais recebidas e deferidas no presente acórdão (salário e adicional de insalubridade). Não há falar na incidência do adicional noturno, porquanto o tempo suprimido do intervalo intrajornada se deu no período diurno, sem caracterização de jornada mista. Dou provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento da indenização do tempo suprimido do intervalo intrajornada (15 minutos) a partir de 29/05/2023, acrescido do adicional de 50%, conforme se apurar em liquidação à vista dos controles de ponto (excluídos os períodos de afastamento documentados). 4. Acúmulo de função. Atividade de higienização Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, em conformidade com o art. 456, parágrafo único, da CLT e Súmula nº 51 deste Regional. Nego provimento. 5. Restrição ao uso do banheiro. Dano moral Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, aos quais acrescento quenão foi invocada a aplicação de nenhum regramento relativo à utilização dos banheiros nas dependências da reclamada para possibilitar a verificação do rigor excessivo, nem prova de que sujeitava os empregados a situações vexatórias ou desrespeitosas. Por outro lado, cumpre destacar que a própria natureza das atividades desempenhadas pela reclamante requer certa medida de controle quanto a eventuais ausências dos empregados, mesmo que breves. O trabalho em uma linha de produção pressupõe continuidade e a falta de sincronismo ocasionada pela concessão indiscriminada de pausas aos ocupantes das estações de trabalho poderia comprometer, a médio e longo prazo, todo o processo produtivo. Assim, pela ausência de indícios que apontem para abusos do poder diretivo pela reclamada ou para a ocorrência de danos morais, ou assédio moral, não falar em violação aos arts. 1º, inc. III, e 5º, inc. X, da Constituição Federal. Nego provimento. 6. Rescisão indireta. Contrato ativo A rescisão indireta pretendida tem como fundamento o descumprimento da legislação trabalhista que lastreia os pedidos da demanda. De todos eles, o único acolhido e persistente seria a insalubridade decorrente do ruído e a redução do intervalo intrajornada sem lastro comprovado em norma coletiva. Contudo, diante das peculiaridades do caso concreto, entendo não haver gravidade suficiente para autorizar a ruptura abrupta do contrato pela empregadora: foram fornecidos EPIs suficientes e eficazes para elidir o ruído, tendo sido reconhecida a insalubridade apenas em razão da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema nº 555 de repercussão geral, bem como a redução do intervalo enseja tão-somente a indenização do tempo suprimido, à vista ainda de acordo válido de compensação das horas extras, inclusive aquelas efetivamente laboradas durante a pausa. Importante frisar que, no caso, não se verificou supressão integral do intervalo intrajornada a fazer incidir a recente tese firmada pelo TST (Tema 85), a qual reconhece a rescisão indireta em caso de descumprimento contratual contumaz relativo a não concessão do intervalo intrajornada. Realizada a distinção, pois, em relação ao quadro fático. Portanto, não há espaço para a modificação da decisão recorrida que deixou de reconhecer a rescisão indireta requerida. Quanto à continuidade do vínculo empregatício e julgamento "extra petita" pelo reconhecimento da rescisão contratual por iniciativa da obreira após o trânsito em julgado, cumpre uma melhor análise. Em princípio, a inicial não traz a informação de que a reclamante suspendeu a prestação de serviços com o ajuizamento da ação, em 21/05/2024, tampouco comunicação à empregadora de exercício da prerrogativa do §3º do art. 483 da CLT, alegada somente nas razões recursais. Contudo, na contestação oferecida um mês depois, em 21/06/2024, a reclamada informou que o contrato de trabalho permanecia ativo (fl. 47), não tendo alegado a cessação da prestação de serviços. No tópico específico da rescisão indireta, defendeu subsidiariamente o reconhecimento da rescisão contratual por demissão a ser fixada em data futura, após o trânsito em julgado (fl. 55). Destaco que, nas contrarrazões, a reclamada limitou-se a requerer a manutenção da sentença por não existirem "provas nos autos que comprovem o enquadramento em qualquer uma das alíneas previstas no art. 463 da CLT" (fl. 431). Portanto, diante da admissão inequívoca da reclamada, na defesa, de que a reclamante não se afastou do serviço para pleitear a rescisão indireta, entendo que não há falar em pedido de demissão por conta da improcedência da rescisão indireta, considerando o princípio da continuidade da relação de emprego (Súmula 212 do C. TST), a prerrogativa do art. 483, § 3º, da CLT e o fato de o contrato se manter ativo quando da postulação exordial. Dou provimento parcial ao recurso para afastar a conversão do pedido de rescisão indireta em pedido de demissão e as obrigações daí decorrentes, mantendo-se hígido o contrato de trabalho. 7. Parâmetros da condenação Diante da reversão da sentença que inicialmente julgou improcedentes os pedidos de natureza pecuniária, observar-se-ão as diretrizes abaixo apontadas: a) quanto aos descontos das contribuições fiscais e previdenciárias (cota parte do empregado e do empregador), responsabilidade pelo recolhimento, fato gerador das contribuições previdenciárias, juros de mora e multa sobre as contribuições previdenciárias, aplica-se o Enunciado nº 368 da Súmula do TST. Eventual requerimento de enquadramento no regime de desoneração da folha deverá ser apresentado e apreciado na fase de liquidação de sentença, momento próprio para tanto, a exemplo do decidido por esta Turma Recursal nos autos nº 0000605-71.2023.5.12.0036, de minha relatoria. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, na forma da OJ nº 400 SDI-1 do TST; b) quanto à atualização dos créditos trabalhistas, aplicar os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, com efeito de repercussão geral, bem como o contido na Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, fixando os seguintes parâmetros: (a) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; (c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. c) liquidação por cálculos limitada aos valores indicados na exordial, por aplicação da Tese Jurídica nº 6 deste TRT12, firmada em Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR), de caráter vinculante, sem prejuízo dos juros e correção monetária e do acréscimo das verbas de sucumbência não postuladas expressamente (pois constituem pedidos implícitos, na forma do §1º do art. 322 do CPC). d) quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, estes devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, na forma da OJ nº 348 da SDI-1 do TST; e) os reflexos sobre FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante, conforme art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036-1990. PREQUESTIONAMENTO Registro que o Magistrado não está adstrito a responder todas as assertivas arguidas pelas partes, nem obrigado a se ater aos fundamentos apontados por elas, e nem a rebater um a um estes fundamentos ou dissertar sobre entendimentos sumulados e artigos constitucionais e de lei, bastando expor os motivos nos quais firmou a sua convicção, como de fato foi feito. Impende salientar que não há justificativa para o prequestionamento à luz da Súmula nº 297 e da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST. Assim, visando evitar possíveis embargos de declaração com intuito protelatório (ficando desde já o alerta acerca da previsão do art. 1.026, § 2º, do CPC), declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais eventualmente citados no recurso. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para modificar a sentença, julgar parcialmente procedente o pedido, adequar a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada incidentes sobre os pedidos rejeitados (Tese Jurídica n. 5 em IRDR deste Regional), afastar a conversão do pedido de rescisão indireta em pedido de demissão e as obrigações daí decorrentes, mantendo-se hígido o contrato de trabalho e condenar a reclamada a pagar: a) adicional de insalubridade de 20% sobre o salário mínimo nacional por todo o período contratual, com reflexos em férias com o terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS (excluídos os períodos de afastamento documentados); b) indenização do tempo suprimido do intervalo intrajornada, acrescido do adicional de 50%, a partir de 29/05/2023 e conforme se apurar em liquidação à vista dos controles de ponto (excluídos os períodos de afastamento documentados); e c) honorários advocatícios de sucumbência de 10% em favor dos patronos da reclamante e honorários periciais, observados os parâmetros da condenação fixados na fundamentação. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas pela reclamada, no importe de R$ 100,00, fixadas sobre o valor provisório da condenação (R$ 5.000,00). Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) VINICIUS DADALD (telepresencial) procurador(a) de Cooperativa Central Aurora Alimentos. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 10 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

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