Resultados para o tribunal: TRT12

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FEDERAÇÃO CATARINENSEDE FUTEBOL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Mauricio Silveira Coelho

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MAURICIO SILVEIRA COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rede Globo De Televisão

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Tv Globo Ltda

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Figueirense Futebol Clube

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Adriano Grandi Alves e outros x Diego Lunelli e outros

ID: 325494786

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001447-92.2024.5.12.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES CELESC DISTRIBUICAO S.A MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DIEGO LUNELLI SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO BITTENCOURT

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BRUNA AMORIM

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ROSELLE BERTHIER

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BRUNO ANDRADE GARCIA

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SANDRO LUIS VIEIRA

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VANESSA PIRES DE SOUZA BERGER

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FREDERICO CAMARGO SIEBERT

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ARIANE THIVES KRUGER

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SHEILA APARECIDA SCHEIDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ADILTON JOSE DETONI AP 0001447-92.2024.5.12.0011 AGRAVANTE: CELESC DISTRIBUICAO S.A AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ADILTON JOSE DETONI AP 0001447-92.2024.5.12.0011 AGRAVANTE: CELESC DISTRIBUICAO S.A AGRAVADO: DIEGO LUNELLI E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001447-92.2024.5.12.0011 (AP) AGRAVANTE: CELESC DISTRIBUICAO S.A AGRAVADO: DIEGO LUNELLI, SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI RELATOR: ADILTON JOSE DETONI DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITE SUBJETIVO. I - Caso em exame 1 - Apreciação do limite subjetivo da coisa julgada em título executivo judicial de sentença prolatada em ação coletiva. II - Razões da decisão 2 - O sindicato tem legitimidade ampla e geral na defesa do direito e interesse coletivo ou individual da categoria, consoante o inc. III do art. 8º da Constituição da República. 3 - Se consta do título executivo judicial da sentença prolatada em ação coletiva o pagamento da parcela trabalhista em parcela vencida e vincenda sem limitação ao substituído com contrato de trabalho vigente na data de ajuizamento, não ofende a coisa julgada a inclusão de empregado admitido em data posterior. III - Agravo conhecido e provimento negado. VISTO, relatado e discutido este processo de AGRAVO DE PETIÇÃO, proveniente da 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, SC, sendo parte agravante CELESC DISTRIBUICAO S.A e partes agravadas DIEGO LUNELLI e SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI. Não conformada com a decisão de Id. 60cff5d, que julgou improcedentes os embargos à execução, a parte executada interpõe agravo de petição no Id. 2450912. Contraminuta no Id. d900d60. Manifestação do MPT pelo prosseguimento do feito (Id. 861d562). É o relatório. V O T O Possui relevância registrar que os presentes autos se tratam de execução individual da sentença coletiva prolatada no processo n. 0001863-95.2017.5.12.0014 e que na petição inicial, protocolizada em 10-10-2024, é dado à causa o valor de R$1.000,00 (um mil reais). Conquanto o valor dado à causa seja inferior ao dobro do salário mínimo regulamentado para o ano de 2024 no importe de R$1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), prescreve o §4º do art. 2º da Lei n. 5.584, de 1970, o que segue: "Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação". Como a parte executada controverte o limite subjetivo definido no título executivo judicial, a matéria traduz ofensa à coisa julgada, a qual possui previsão no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Depois, mesmo que fosse entendido que a matéria não teria afetação constitucional, o recurso deve ser conhecido. Conforme já decidido anteriormente nesta Corte, o limite de alçada se dá exclusivamente para as ações de conhecimento, não se aplicando para execuções individuais de ação coletiva, onde o valor da causa é fixado por exigência do próprio PJE, sem correspondência com o valor liquidando. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (DEMANDA INDIVIDUAL OU COLETIVA). AGRAVO DE PETIÇÃO. ALÇADA. INCABIMENTO. No cumprimento de sentença individual, ainda que realizado em autos apartados, o valor da conta liquidanda/exequenda, mesmo quando igual ou inferior a dois salários mínimos, não obsta a recorribilidade, a tempo e modo, por agravo de petição. Isso porque a alçada recursal, no dissídio individual do processo do trabalho, é legalmente definida para a fase de conhecimento, devendo o julgador definir o valor da causa "antes de passar à instrução da causa" - quando "indeterminado no pedido" - para viabilizar o "pedido de revisão" ao tribunal (lei 5.584/1970, art. 2º, "caput", §§ 1º a 3º). Apenas quando o valor da causa - indicado pelo autor ou definido pelo juiz/tribunal -, na fase cognitiva, for igual ou inferior a dois salários, a recorribilidade (recurso ordinário) é restrita "sobre matéria constitucional" (lei 5.584/1970, art. 2º, § 4º). Constitui situação "de lege feranda" (= de lei a ser criada) atribuir "alçada" - para obstar a recorribilidade - a decisões definitivas proferidas em liquidação de sentença (como a que não reconhece valor algum em cálculos liquidatórios ou a pronúncia prescrição intercorrente), ou em execução (pronunciamento do § 4º do art. 884 da Norma Consolidada) de dissídio individual. O cumprimento de sentença coletiva, no feito em que entregue a tutela cognitiva, ou em autos apartados, segue a mesma disciplina da lei 5.584/1970. Equivale dizer: só há falar em "alçada recursal" com base no valor da causa da fase de conhecimento, mormente pela ausência diversa de disciplinamento no ordenamento jurídico (às demandas individuais e às coletivas). De outro norte, o fato de, na protocolização de cumprimento (autônomo) de sentença(de demanda individual ou coletiva), o sistema PJE conter "exigência" de lançamento do "valor da causa" e cujo montante, tenha ou não exata correspondência com o valor liquidando/exequendo, ainda quando igual ou inferior a dois salários mínimos na data do protocolo, não representa "alçada" para fins de recurso. PROCESSO nº 0000320-47.2024.5.12.0035 (AP) - Redator Designado: Des. Reinaldo Branco de Moraes. Neste norte, é mais consentâneo com a tutela derivada das ações coletivas, que não se submeta a execução (e o recurso dela advindo), a disciplina da Lei 5.584/70. Dessa maneira e preenchidos os demais pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. M É R I T O AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA 1 - Limite subjetivo da coisa julgada A parte executada sustenta que o empregado admitido após o ajuizamento da ação coletiva n. 0001863-95.2017.5.12.0014 não se beneficia dos efeitos da respectiva sentença, pois não integrava a categoria dos empregados substituídos. Acrescenta que o título exequendo condena ao pagamento aos substituídos dos sindicatos autores as parcelas deferidas na fundamentação e que a parte exequente somente foi admitido em 18-11-2020, após a propositura da ação coletiva, conforme comprova a ficha de registro, de modo que não é parte legítima para requerer aproveitamento daquela sentença, razão pela qual requer seja respeitado o limite subjetivo. Com relação a essa questão, a ficha de registro de empregado realmente confirma a admissão da parte exequente em 18-11-2020 (fl. 99), em data posterior, portanto, ao ajuizamento da ação coletiva n. 0001863-95.2017.5.12.0014, cuja sentença foi prolatada em 14-02-2019, ocorrendo o trânsito em julgado em 8-9-2023. Igualmente é pertinente mencionar que a indicação dos empregados substituídos se tornou desnecessária com a superação da Súmula n. 310 do TST e o reconhecimento pelo STF da legitimidade ampla e geral conferida à entidade sindical, uma vez que o inc. III do art. 8º da Constituição da República estabelece que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Destaca-se do título executivo judicial, por sua vez, que a parte reclamada é condenada "ao pagamento de 8 horas extras aos empregados convocados para substituir os colegas do turno de revezamento, nas modalidades TR1, TR2 e HE4, retroativo à data em que ela passou a pagar somente 7 horas, compensando-se os valores pagos sob o mesmo título, em parcelas vencidas e vincendas", e "que a presente ação, quanto às parcelas vencidas, refere-se ao ano de 2017 em diante". Diante disso e consoante o precedente da minha relatoria, AP n. 0000715-20.2024.5.12.0009, julgado em 16-10-2024, na 1ª Turma, por maioria, não prospera a insurgência da parte executada, porque a jurisprudência do TST é no sentido de, ainda que após o ajuizamento da ação coletiva, o título executivo da referida ação alcança o empregado que foi admitido durante sua tramitação, como segue: (...) AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ROL DE SUBSTITUÍDOS - LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA.O Eg. Tribunal Regional concluiu que o título executivo reconheceu a legitimidade ampla do Sindicato-Autor para substituir todos os engenheiros contratados pela Executada, sem delimitar a aludida legitimidade aos associados à época da propositura da ação. Desse modo, tendo o Exequente trabalhado como engenheiro, ainda que após o ajuizamento da ação coletiva, o título executivo dos autos da referida ação o alcança. A pretensão recursal viola a coisa julgada . Incólumes os dispositivos constitucionais invocados. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-823-39.2015.5.09.0303, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/04/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO E CESSADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da plausibilidade da contrariedade à Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1, dá-se provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO E CESSADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO E CESSADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.Assente o posicionamento desta e. Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1, no sentido de que "a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima 'ad causam.'". Trata-se de interpretação que prestigia a defesa coletiva de direitos na medida em que preserva os trabalhadores que possuem a expectativa de serem beneficiários do bem jurídico postulado dos riscos da litigância presentes na assimetria das partes na relação individual de trabalho. (E-RR-497368-82.1998.5.01.5555, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/12/2007). Nesse contexto, à luz do art. 202 parágrafo único, do Código Civil, pacificou-se o entendimento desta Corte de que, interrompida a fluência do prazo prescricional pelo ajuizamento da ação coletiva, a contagem do prazo bienal inicia-se apenas com o trânsito em julgado da decisão nela proferida. Por outro lado, a contagem do prazo quinquenal considera a data do ajuizamento da ação coletiva. Em observância à finalidade da ação coletiva de preservar a higidez da relação individual , o fato de a pretensão ao direito trabalhista pleiteado na ação coletiva ter surgido posteriormente ao seu ajuizamento, com o início do contrato de emprego, não exclui o direito do empregado à interrupção da pretensão, decorrente do seu pertencimento à categoria profissional do sindicato-auto r. Recurso de revista provido (RR-12923-43.2017.5.15.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023). Registra-se, afora isso, que há reconhecimento pela própria parte executada que o marco para pagamento é o trânsito em julgado com comunicação interna feita em 18-12-2023. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição da parte executada no particular. Por fim, no intuito de evitar possíveis embargos de declaração com intuito protelatório, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais citados nos recursos das partes. Embargos manifestamente protelatórios acarretarão a penalização prevista em lei (CPC, art. 1.026), inclusive para o respeito às normas legais, celeridade e razoável duração do processo (CF, art. 5º LXXVIII). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas, de R$ 44,26, pela executada (art. 789-A, IV da CLT). Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela Portaria SEAP/SEMAG Nº 176/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. ADILTON JOSE DETONI Relator FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI

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Anderson Nizer Stingelin e outros x Tupy S/A

ID: 262714792

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001464-11.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NIZER STINGELIN EUDES BARROS OLIVEIRA

Polo Passivo:

TUPY S/A

Notificação

Advogados:

REGIS KONAT VARANI

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CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

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OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

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ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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JULIA DE OLIVEIRA BAMBINETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001464-11.2024.5.12.0050 : EUDES BARROS OLIVEIRA : TUPY S/A INTIMAÇÃO Fica … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001464-11.2024.5.12.0050 : EUDES BARROS OLIVEIRA : TUPY S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38de692 proferido nos autos. DESPACHO O(A) autor(a) requer o retorno dos autos ao perito técnico para resposta de 13 quesitos complementares que entende controversos, além de inclusão do processo em pauta de instrução para a prova do acúmulo de função, jornada, adicional de insalubridade/periculosidade, entre outros. O Juiz deverá de ofício ou a requerimento das partes INDEFERIR provas desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Para ilustrar, citam-se precedentes: “PROVA INÚTIL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Sendo a prova inútil ao deslinde da controvérsia, seu indeferimento não configura cerceamento de defesa (inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC). (TRT12 - ROT - 0000987-27.2020.5.12.0050, JOSE ERNESTO MANZI , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 05/05/2022) NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 370 e parágrafo único do CPC, é permitido o indeferimento de prova desnecessária em razão dos princípios do livre convencimento, da celeridade processual e da ampla liberdade do magistrado na condução do processo. (TRT12 - ROT - 0000336-73.2019.5.12.0003, MARI ELEDA MIGLIORINI , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 25/04/2022)”. Esclarece-se ao(à) autor(a) que o retorno dos autos ao perito técnico para revisitação de temas amplamente analisados no laudo torna-se medida desnecessária. O(A) autor(a) estava ciente da necessidade de apresentação de quesitos complementares durante o ato de inspeção, conforme ata de audiência/despacho de ID 512ded5. Por tal razão, indefiro o pedido do(a) autor(a) de retorno dos autos ao perito engenheiro. Incluam-se os autos na pauta do dia 05/06/2025 08:00 para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, sendo obrigatória a presença das partes bem como dos seus respectivos advogados. O não comparecimento da parte culminará na aplicação dos efeitos da confissão ou revelia, na forma do art. 844 da CLT. A audiência será realizada por meio de videoconferência e de forma remota, utilizando-se a PLATAFORMA ZOOM, permitida a participação fora das dependências da unidade judiciária (Resolução CNJ nº 345). Os participantes deverão acessar a REUNIÃO ZOOM por meio de ID da reunião ou link enviado: (A) Entrar na reunião Zoom via LINK. Passo 1: basta copiar e colar no seu navegador o seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/83614331254 Passo 2: Após, clique na opção destacada na cor azul “Ingressar em uma Reunião" ou "Launch Meeting” Passo 3: Habilite o áudio e sua câmera no aplicativo. Selecione a opção “incluir áudio”, em seguida toque em “Dados de rede WI-FI ou móvel”. Também poderá aparecer no dispositivo “Junte-se com o Áudio do Computador" ou "Join with Computer Audio”. Toque nessa opção para habilitar o áudio e a rede Wi-FI ou móvel PRONTO, VOCÊ ESTÁ NA SALA DE AUDIÊNCIA! (B) Entrar na reunião Zoom com o código do ID enviado: Em um computador com acesso à internet, o convidado poderá também diretamente abrir o navegador da Web (preferencialmente Google Chrome ou Mozilla Firefox), copiar e colar o seguinte o endereço https://zoom.us/join, inserindo o ID da reunião ou LINK de pessoas enviado e clique em ENTRAR; Passo 1: Poderá também inserir no campo ID da reunião o seguinte código: 836 1433 1254 Passo 2: Após, clique na opção destacada na cor azul “Ingressar em uma Reunião" ou "Launch Meeting” Passo 3: Habilite o áudio e sua câmera no aplicativo. Selecione a opção “incluir áudio”, em seguida toque em “Dados de rede WI-FI ou móvel”. Também poderá aparecer no dispositivo “Junte-se com o Áudio do Computador" ou "Join with Computer Audio”. Toque nessa opção para habilitar o áudio e a rede Wi-FI ou móvel. PRONTO, VOCÊ ESTÁ NA SALA DE AUDIÊNCIA! INSTRUÇÕES DE ACESSO COMPLEMENTARES: 1. As orientações quanto à utilização da ferramenta ZOOM estão disponíveis no site https://zoom.us/docs/pt-pt/covid19.html, CLICANDO NA OPÇÃO INGRESSAR EM UMA REUNIÃO, inserindo o ID da reunião ou link de pessoas enviado e clique em ENTRAR; 2. Vídeo contendo as instruções de configuração e acesso podem também ser acessados no endereço https://www.youtube.com/watch?v=etpSNj_NLC8&list=PLOVTdJCn_KN2F2bCDufUNHX3r-UXBRPwW&index=1, bastando copiar o endereço e colar no seu navegador. Relativamente à sistemática de audiência por videoconferência, o CNJ tem precedente de decisão plenária enfatizando que a mera discordância de uma das partes não tem o condão de impedir a realização do ato, sob pena de violar-se o princípio da celeridade e duração razoável do processo (CNJ - RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0004046-61.2020.2.00.0000 - Rel. MARIA CRISTIANA ZIOUVA - 46ª Sessão Virtual Extraordinária - julgado em 05/08/2020). E. ademais, a audiência por videoconferência justifica-se pelo fato deste feito tramitar pela modalidade Juízo 100% Digital (CNJ, Resolução 345) O não cumprimento da presente ordem culminará na aplicação dos efeitos da confissão sobre a matéria de fato e preclusão do direito de produzir as demais provas em audiência (CLT, arts. 843 e 845, parte final), não cabendo as partes ou advogados invocarem dificuldades sem a devida prova da justificativa, sendo, caso a caso, a justificativa avaliada pelo magistrado condutor do processo durante a solenidade, e somente após poderá o prazo vir a ser suspenso ou adiado. Sob tal aspecto, o CNJ assim manifestou-se nos autos do PCA nº 0003560-76.2020.2.00.0000 Rel. Candice Lavocat Galvão Jobim - 15ª Sessão Virtual Extraordinária - j. 25/05/2020). O secretário de audiências deverá orientar os participantes durante a solenidade quanto aos aspectos técnicos, bem como desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando com o intuito de evitar interferências sonoras, e ainda, em caso de esquecimento, solicitar aos que estejam se manifestando que religuem o microfone. Para as testemunhas a serem ouvidas independentemente de intimação e sem conexão conjunta com a parte ou advogado caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação desse encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha. Nos termos do art. 362, § 1º, do CPC (O impedimento da parte deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução), é dever dos procuradores informarem eventual dificuldade técnica quanto ao uso do sistema por meio de petição ou e-mail para a Unidade, assim como de suas testemunhas, justificando o motivo, e sendo a justificava acolhida pelo juízo, caso relevante e devidamente comprovada, os efeitos da confissão ou preclusão de prova poderão ser afastados, repetindo-se, quando necessário, o ato processual, hipótese em que caberá a redesignação da audiência, com as mesmas cominações. As dificuldades de acesso até o horário designado devem ser comunicadas na Vara por e-mail: 5vara_jve@trt12.jus.br ou telefones: (48) 3216-4465, advertindo-se que as partes, procuradores e testemunhas poderão testar a conexão e o acesso à sala virtual a qualquer momento, uma vez que não se utiliza nesta Unidade a configuração do Zoom de permitir o ingresso apenas minutos antes da solenidade. A(s) testemunha(s) arrolada(s) deverá (ão) ser intimada(s) a comparecer neste Juízo para prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa caso, sem motivo justificado, não atenda(m) a intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT), valendo este despacho como intimação, devendo o (s) procurador (es) (CPC, art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo), providenciar a impressão dos documentos através do sítio deste Tribunal para posterior entrega ao(s) destinatário(s) ou encaminhar o link por e-mail, WhatsApp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. Em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha. Para o caso da parte pretender justificadamente a intimação de testemunha (com prova da recusa INJUSTIFICADA) deverá informar até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, em especial, se a testemunha tem algum meio eletrônico para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (mensagem de telefone, email, whatsapp ou outro). Neste caso, a secretaria expedirá a intimação eletrônica já com o envio de link de acesso à audiência, advertindo a testemunha quanto aos efeitos de sua ausência e da possibilidade de justificadamente informar a impossibilidade de participar do ato. Requerimento de intimação de testemunhas sem justificativa e prova do convite será indeferido. Em caso de não comparecimento de testemunha à sala virtual até o momento de sua chamada para a inquirição sem motivo relevante, poderá implicar a perda do direito de produzir a prova e se a parte pretender a oitiva em outra sessão da testemunha ausente, devendo comprovar no ato que a convidou para a audiência, competindo às partes procederem o CONVITE das testemunhas, utilizando-se desse despacho ou da ata de audiência como instrumento para a intimação, mediante a colheita do ciente, ou comprovar o convite à testemunha, por escrito ou outro meio idôneo (correspondência eletrônica, redes sociais, aplicativos e/ou convites, nos quais conste o nome da testemunha e a confirmação do recebimento), conforme exigido no § 3º do art. 852-H, da CLT, independente do rito, e determinado no art. 21, § 1º, do PROVIMENTO CR 01/2017 do e. TRT da 12ª Região, sendo desnecessária a apresentação de rol prévio nos autos ou a retirada de intimação desta Vara (artigo 455 do CPC). O juiz condutor da audiência deve zelar pela observância, dentro do possível, do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes que não depuseram com as que já prestaram depoimento, salientando que tal princípio não é absoluto, como ocorre, por exemplo, na cisão da prova nas cartas precatórias e na oitiva das partes em audiência distinta das testemunhas. (Art. 20 da da Portaria Conjunta nº 21/2021); Poderão os advogados acessar o ambiente virtual a partir de seus escritórios, suas residências ou qualquer outro local de sua preferência. As partes e testemunhas também poderão acessar o ambiente virtual de qualquer lugar, inclusive os escritórios de seus advogados. Se parte e advogado estiverem no mesmo ambiente físico, no momento do depoimento do primeiro o advogado deve sentar-se a pelo menos um passo atrás de seu cliente. Fica VEDADO desde o início da sessão qualquer um dos participantes (partes, patronos e testemunhas) manusear celular, computador, tablet ou qualquer outro equipamento de comunicação, salvo aquele que o está conectando à sala virtual. Os telefones celulares particulares de cada um devem preferencialmente ser desligados, eventual necessidade urgente de qualquer um de manter contato com terceiros deve ser autorizada previamente pelo Juízo. Se o equipamento de acesso à sala virtual for celular, formatar para o modo paisagem deixando-o na horizontal e carregando na fonte de energia durante toda a sessão para evitar desligamento por falta de carga. Tendo em vista que a via telepresencial permite a oitiva de partes e testemunhas à distância, não será necessária a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas de localidades distintas da jurisdição da Vara do Trabalho. As partes e procuradores ficam cientes que as audiências telepresenciais serão objeto de gravação e armazenadas no sistema PJe-Mídias (Portaria n. 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça), ou no sistema local compatível com o Repositório Nacional de Mídias para o Sistema PJe ou PJe-Mídias (Resolução CNJ n. 105/2010), garantida a publicidade dos arquivos de gravação, mediante acesso por via de link específico a ser encaminhado por e-mail pelo secretário de audiências. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, pelo DEJT. JOINVILLE/SC, 29 de abril de 2025. DILSO AMARAL MATTAR Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - EUDES BARROS OLIVEIRA

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Anderson Nizer Stingelin e outros x Tupy S/A

ID: 262714856

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001464-11.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NIZER STINGELIN EUDES BARROS OLIVEIRA

Polo Passivo:

TUPY S/A

Notificação

Advogados:

REGIS KONAT VARANI

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CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

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ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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JULIA DE OLIVEIRA BAMBINETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001464-11.2024.5.12.0050 : EUDES BARROS OLIVEIRA : TUPY S/A INTIMAÇÃO Fica … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001464-11.2024.5.12.0050 : EUDES BARROS OLIVEIRA : TUPY S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38de692 proferido nos autos. DESPACHO O(A) autor(a) requer o retorno dos autos ao perito técnico para resposta de 13 quesitos complementares que entende controversos, além de inclusão do processo em pauta de instrução para a prova do acúmulo de função, jornada, adicional de insalubridade/periculosidade, entre outros. O Juiz deverá de ofício ou a requerimento das partes INDEFERIR provas desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Para ilustrar, citam-se precedentes: “PROVA INÚTIL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Sendo a prova inútil ao deslinde da controvérsia, seu indeferimento não configura cerceamento de defesa (inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC). (TRT12 - ROT - 0000987-27.2020.5.12.0050, JOSE ERNESTO MANZI , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 05/05/2022) NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 370 e parágrafo único do CPC, é permitido o indeferimento de prova desnecessária em razão dos princípios do livre convencimento, da celeridade processual e da ampla liberdade do magistrado na condução do processo. (TRT12 - ROT - 0000336-73.2019.5.12.0003, MARI ELEDA MIGLIORINI , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 25/04/2022)”. Esclarece-se ao(à) autor(a) que o retorno dos autos ao perito técnico para revisitação de temas amplamente analisados no laudo torna-se medida desnecessária. O(A) autor(a) estava ciente da necessidade de apresentação de quesitos complementares durante o ato de inspeção, conforme ata de audiência/despacho de ID 512ded5. Por tal razão, indefiro o pedido do(a) autor(a) de retorno dos autos ao perito engenheiro. Incluam-se os autos na pauta do dia 05/06/2025 08:00 para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, sendo obrigatória a presença das partes bem como dos seus respectivos advogados. O não comparecimento da parte culminará na aplicação dos efeitos da confissão ou revelia, na forma do art. 844 da CLT. A audiência será realizada por meio de videoconferência e de forma remota, utilizando-se a PLATAFORMA ZOOM, permitida a participação fora das dependências da unidade judiciária (Resolução CNJ nº 345). Os participantes deverão acessar a REUNIÃO ZOOM por meio de ID da reunião ou link enviado: (A) Entrar na reunião Zoom via LINK. Passo 1: basta copiar e colar no seu navegador o seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/83614331254 Passo 2: Após, clique na opção destacada na cor azul “Ingressar em uma Reunião" ou "Launch Meeting” Passo 3: Habilite o áudio e sua câmera no aplicativo. Selecione a opção “incluir áudio”, em seguida toque em “Dados de rede WI-FI ou móvel”. Também poderá aparecer no dispositivo “Junte-se com o Áudio do Computador" ou "Join with Computer Audio”. Toque nessa opção para habilitar o áudio e a rede Wi-FI ou móvel PRONTO, VOCÊ ESTÁ NA SALA DE AUDIÊNCIA! (B) Entrar na reunião Zoom com o código do ID enviado: Em um computador com acesso à internet, o convidado poderá também diretamente abrir o navegador da Web (preferencialmente Google Chrome ou Mozilla Firefox), copiar e colar o seguinte o endereço https://zoom.us/join, inserindo o ID da reunião ou LINK de pessoas enviado e clique em ENTRAR; Passo 1: Poderá também inserir no campo ID da reunião o seguinte código: 836 1433 1254 Passo 2: Após, clique na opção destacada na cor azul “Ingressar em uma Reunião" ou "Launch Meeting” Passo 3: Habilite o áudio e sua câmera no aplicativo. Selecione a opção “incluir áudio”, em seguida toque em “Dados de rede WI-FI ou móvel”. Também poderá aparecer no dispositivo “Junte-se com o Áudio do Computador" ou "Join with Computer Audio”. Toque nessa opção para habilitar o áudio e a rede Wi-FI ou móvel. PRONTO, VOCÊ ESTÁ NA SALA DE AUDIÊNCIA! INSTRUÇÕES DE ACESSO COMPLEMENTARES: 1. As orientações quanto à utilização da ferramenta ZOOM estão disponíveis no site https://zoom.us/docs/pt-pt/covid19.html, CLICANDO NA OPÇÃO INGRESSAR EM UMA REUNIÃO, inserindo o ID da reunião ou link de pessoas enviado e clique em ENTRAR; 2. Vídeo contendo as instruções de configuração e acesso podem também ser acessados no endereço https://www.youtube.com/watch?v=etpSNj_NLC8&list=PLOVTdJCn_KN2F2bCDufUNHX3r-UXBRPwW&index=1, bastando copiar o endereço e colar no seu navegador. Relativamente à sistemática de audiência por videoconferência, o CNJ tem precedente de decisão plenária enfatizando que a mera discordância de uma das partes não tem o condão de impedir a realização do ato, sob pena de violar-se o princípio da celeridade e duração razoável do processo (CNJ - RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0004046-61.2020.2.00.0000 - Rel. MARIA CRISTIANA ZIOUVA - 46ª Sessão Virtual Extraordinária - julgado em 05/08/2020). E. ademais, a audiência por videoconferência justifica-se pelo fato deste feito tramitar pela modalidade Juízo 100% Digital (CNJ, Resolução 345) O não cumprimento da presente ordem culminará na aplicação dos efeitos da confissão sobre a matéria de fato e preclusão do direito de produzir as demais provas em audiência (CLT, arts. 843 e 845, parte final), não cabendo as partes ou advogados invocarem dificuldades sem a devida prova da justificativa, sendo, caso a caso, a justificativa avaliada pelo magistrado condutor do processo durante a solenidade, e somente após poderá o prazo vir a ser suspenso ou adiado. Sob tal aspecto, o CNJ assim manifestou-se nos autos do PCA nº 0003560-76.2020.2.00.0000 Rel. Candice Lavocat Galvão Jobim - 15ª Sessão Virtual Extraordinária - j. 25/05/2020). O secretário de audiências deverá orientar os participantes durante a solenidade quanto aos aspectos técnicos, bem como desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando com o intuito de evitar interferências sonoras, e ainda, em caso de esquecimento, solicitar aos que estejam se manifestando que religuem o microfone. Para as testemunhas a serem ouvidas independentemente de intimação e sem conexão conjunta com a parte ou advogado caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação desse encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha. Nos termos do art. 362, § 1º, do CPC (O impedimento da parte deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução), é dever dos procuradores informarem eventual dificuldade técnica quanto ao uso do sistema por meio de petição ou e-mail para a Unidade, assim como de suas testemunhas, justificando o motivo, e sendo a justificava acolhida pelo juízo, caso relevante e devidamente comprovada, os efeitos da confissão ou preclusão de prova poderão ser afastados, repetindo-se, quando necessário, o ato processual, hipótese em que caberá a redesignação da audiência, com as mesmas cominações. As dificuldades de acesso até o horário designado devem ser comunicadas na Vara por e-mail: 5vara_jve@trt12.jus.br ou telefones: (48) 3216-4465, advertindo-se que as partes, procuradores e testemunhas poderão testar a conexão e o acesso à sala virtual a qualquer momento, uma vez que não se utiliza nesta Unidade a configuração do Zoom de permitir o ingresso apenas minutos antes da solenidade. A(s) testemunha(s) arrolada(s) deverá (ão) ser intimada(s) a comparecer neste Juízo para prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa caso, sem motivo justificado, não atenda(m) a intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT), valendo este despacho como intimação, devendo o (s) procurador (es) (CPC, art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo), providenciar a impressão dos documentos através do sítio deste Tribunal para posterior entrega ao(s) destinatário(s) ou encaminhar o link por e-mail, WhatsApp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. Em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha. Para o caso da parte pretender justificadamente a intimação de testemunha (com prova da recusa INJUSTIFICADA) deverá informar até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, em especial, se a testemunha tem algum meio eletrônico para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (mensagem de telefone, email, whatsapp ou outro). Neste caso, a secretaria expedirá a intimação eletrônica já com o envio de link de acesso à audiência, advertindo a testemunha quanto aos efeitos de sua ausência e da possibilidade de justificadamente informar a impossibilidade de participar do ato. Requerimento de intimação de testemunhas sem justificativa e prova do convite será indeferido. Em caso de não comparecimento de testemunha à sala virtual até o momento de sua chamada para a inquirição sem motivo relevante, poderá implicar a perda do direito de produzir a prova e se a parte pretender a oitiva em outra sessão da testemunha ausente, devendo comprovar no ato que a convidou para a audiência, competindo às partes procederem o CONVITE das testemunhas, utilizando-se desse despacho ou da ata de audiência como instrumento para a intimação, mediante a colheita do ciente, ou comprovar o convite à testemunha, por escrito ou outro meio idôneo (correspondência eletrônica, redes sociais, aplicativos e/ou convites, nos quais conste o nome da testemunha e a confirmação do recebimento), conforme exigido no § 3º do art. 852-H, da CLT, independente do rito, e determinado no art. 21, § 1º, do PROVIMENTO CR 01/2017 do e. TRT da 12ª Região, sendo desnecessária a apresentação de rol prévio nos autos ou a retirada de intimação desta Vara (artigo 455 do CPC). O juiz condutor da audiência deve zelar pela observância, dentro do possível, do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes que não depuseram com as que já prestaram depoimento, salientando que tal princípio não é absoluto, como ocorre, por exemplo, na cisão da prova nas cartas precatórias e na oitiva das partes em audiência distinta das testemunhas. (Art. 20 da da Portaria Conjunta nº 21/2021); Poderão os advogados acessar o ambiente virtual a partir de seus escritórios, suas residências ou qualquer outro local de sua preferência. As partes e testemunhas também poderão acessar o ambiente virtual de qualquer lugar, inclusive os escritórios de seus advogados. Se parte e advogado estiverem no mesmo ambiente físico, no momento do depoimento do primeiro o advogado deve sentar-se a pelo menos um passo atrás de seu cliente. Fica VEDADO desde o início da sessão qualquer um dos participantes (partes, patronos e testemunhas) manusear celular, computador, tablet ou qualquer outro equipamento de comunicação, salvo aquele que o está conectando à sala virtual. Os telefones celulares particulares de cada um devem preferencialmente ser desligados, eventual necessidade urgente de qualquer um de manter contato com terceiros deve ser autorizada previamente pelo Juízo. Se o equipamento de acesso à sala virtual for celular, formatar para o modo paisagem deixando-o na horizontal e carregando na fonte de energia durante toda a sessão para evitar desligamento por falta de carga. Tendo em vista que a via telepresencial permite a oitiva de partes e testemunhas à distância, não será necessária a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas de localidades distintas da jurisdição da Vara do Trabalho. As partes e procuradores ficam cientes que as audiências telepresenciais serão objeto de gravação e armazenadas no sistema PJe-Mídias (Portaria n. 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça), ou no sistema local compatível com o Repositório Nacional de Mídias para o Sistema PJe ou PJe-Mídias (Resolução CNJ n. 105/2010), garantida a publicidade dos arquivos de gravação, mediante acesso por via de link específico a ser encaminhado por e-mail pelo secretário de audiências. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, pelo DEJT. JOINVILLE/SC, 29 de abril de 2025. DILSO AMARAL MATTAR Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - TUPY S/A

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Intercroma S/A e outros x Intercroma S/A e outros

ID: 261906717

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000641-84.2024.5.12.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

INTERCROMA S/A JULIANA HEDLER JANSEN ROCHA NETO CONSULTORIA E AUDITORIA CONTABIL LTDA

Polo Passivo:

INTERCROMA S/A JULIANA HEDLER JANSEN SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DENNER OCTAVIO DE OLIVEIRA DIAS

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ANA PAULA ULIANA

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FREDERICO ARNALDO DE QUEIROZ E SILVA JUNIOR

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JAIRO SIDNEY DA CUNHA

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CESAR NARCISO DESCHAMPS

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CELSO MEIRA JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO 0000641-84.2024.5.12.0002 : INTERCROMA S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO 0000641-84.2024.5.12.0002 : INTERCROMA S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) : JULIANA HEDLER JANSEN E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000641-84.2024.5.12.0002 : INTERCROMA S/A E OUTROS (1) : JULIANA HEDLER JANSEN E OUTROS (2) RECURSO DE REVISTATramitação Preferencial 0000641-84.2024.5.12.0002 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. INTERCROMA S/A Recorrido(a)(s): 1. JULIANA HEDLER JANSEN 2. ROCHA NETO CONSULTORIA E AUDITORIA CONTABIL LTDA 3. SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA RECURSO DE: INTERCROMA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025; recurso apresentado em 15/04/2025). Regular a representação processual. Custas pagas. Dispensado o depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Consigno, inicialmente, que, o cabimento de recurso de revista nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringe-se às hipóteses de contrariedade a súmula do TST e a súmula vinculante do STF e violação direta de norma da Constituição Federal, consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT. Por essa razão, serão desconsideradas e, portanto, nem sequer mencionadas na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais distintos dos previstos, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. A parte recorrente pretende seja afastado o reconhecimento de grupo econômico com a primeira ré e, por consequência, a responsabilidade solidária pelos créditos da parte autora. Consta do acórdão: O Juízo de primeiro grau decidiu (fls. 859-861): RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ Ao argumento de que as rés formam grupo econômico, a parte autora requer que elas respondam de forma solidária quanto aos créditos formulados na demanda. A segunda reclamada nega a formação de grupo econômico com a primeira reclamada e sustenta ter firmado contrato de prestação de serviços com a primeira ré. (...) Ressalto que não veio aos autos o alegado contrato de prestação de serviços firmado pela segunda reclamada com a primeira reclamada, conforme consta na defesa da 2ª ré. Mediante consulta ao site eletrônico da Receita Federal, constata-se que a atividade principal da primeira reclamada é a fabricação de móveis com predominância de madeira, atividade interligada com a atividade principal da segunda reclamada, comércio atacadista de madeira e produtos derivados. Na defesa da 2ª ré é evidenciada a coordenação dos serviços prestados pelas duas reclamadas: a primeira reclamada realizava a captação de clientes e produtos, formalizando pedidos de venda, e a segunda reclamada realizava o processo de exportação quando acionada pela primeira ré. Confessa a segunda reclamada que antecipava os valores para a primeira reclamada, para que esta realizasse a compra de insumos necessários à produção, pagamento de fornecedores e demais despesas operacionais. Consta na defesa da 2ª ré que o acompanhamento da produção da primeira reclamada era primordial para analisar e aprovar outras autorizações e antecipações de valores, conforme novos pedidos chegavam, e que, na condição de exportadora, a segunda reclamada tinha "a obrigação legal de averiguar o atendimento de critérios de qualidade dos produtos para exportação e, sendo assim, poderiam ocorrer inspeções das cargas a serem transportadas". Confirma a segunda reclamada que o carregamento e descarregamento de containers no galpão locado era realizado por funcionários da primeira reclamada, ao argumento de que a primeira reclamada era remunerada pela realização desse serviço de armazenagem e conteinerização. Ao analisar a prova emprestada acostada aos autos, afeta ao processo nº 0000541-81.2024.5.12.0018, observo que a preposta da 2ª reclamada confessou que tinham um grupo de WhatsApp denominado Financeiro/Schimitz/Intercroma, em conjunto com a primeira reclamada, sendo que neste grupo, a primeira reclamada compartilhava planilhas de despesas para que a segunda reclamada pudesse verificar com o que poderia contribuir a título de adiantamento ao fomento da produção e que em alguns momentos eles chegaram a mostrar que tinham conta de luz para ser paga, bem como a compartilhar o valor da folha de pagamento. A testemunha, Sra. Adelita, ouvida no processo nº 0000541-81.2024.5.12.0018 afirmou que a segunda reclamada fazia adiantamento de valores para poder girar a empresa, sendo que tais adiantamentos começaram por volta de 2016/2017. Que a partir de 2016/2017 a primeira reclamada passou a enviar planilhas com a programação das despesas para que a segunda reclamada fizesse o adiantamento dos valores necessários. As planilhas contemplavam despesas como luz, água, folha de pagamento e todas as despesas da empresa. Por fim, registro que a 1ª reclamada confirma que há solidariedade entre as empresas rés. No caso dos autos, diante do exposto, patente a responsabilidade solidária da primeira e segunda rés, no que se refere aos direitos perseguidos pela parte autora nesta ação. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, sendo que a eles outros acrescento. A 2ª ré criou no aplicativo do whatsapp o grupo denominado "Schmitz-FINANCEIRO" para o fim de fazer com a 1ª ré "alinhamentos sobre o fluxo financeiro". Consta dessas conversas - mantidas entre as representantes da 1ª e da 2ª demandada, Adelita e Danielle, respectivamente - solicitação à 1ª ré de informações sobre cheques compensados; deliberações sobre duplicatas; pedido de transferência de valores em razão de "conta estourada"; compartilhamento de planilhas com contas a pagar; cobranças acerca da renovação de seguro; relatórios de produção, entre outras questões. As mensagens de whatsapp traduzem a efetiva ingerência da 2ª ré no fluxo financeiro da 1ª demandada, e não simples mecanismo de comunicação operacional. O depoimento da preposta da recorrente confirma essa conclusão (prova emprestada, fl. 806): [...] 6. A depoente é uma das pessoas responsáveis pela parte financeira da segunda reclamada. Adelita era responsável pelo setor financeiro da primeira reclamada. 7. Durante o período de relação comercial entre as empresas, a segunda reclamada identificou dificuldades financeiras da primeira reclamada, há cerca de uns três anos. 8. A segunda reclamada fazia adiantamento ao fomento da produção da primeira reclamada. Essa prática sempre ocorreu. Não começou com as dificuldades da primeira reclamada. [...] 10. Tinham um grupo de whatsapp denominado financeiro/schimitz/intercroma, em conjunto com a primeira reclamada. Participavam do grupo pela segunda reclamada, a depoente, a sabrina, o Ricardo e pela primeira reclamada, a Adelita e salvo engano, dois ou três sócios da primeira reclamada. Nesse grupo, a primeira reclamada compartilhava planilhas de despesas para que a segunda pudesse verificar com o que poderia contribuir a título de adiantamento ao fomento da produção. Em alguns momentos eles chegaram a mostrar que tinham conta de luz para ser paga. Eles chegaram até mesmo a compartilhar o valor da folha de pagamento. A segunda reclamada acabava fazendo o adiantamento de determinado valor apurado em função do pedido internacional. 11. Mesmo antes da formação do grupo de whatsapp pode ter havido compartilhamento de planilhas de despesas, por email. [...] 18. A primeira reclamada fazia prestação de contas mensalmente para a segunda reclamada. Isso ocorreu desde o início da relação. Inexiste impedimento para que empresas do mesmo grupo econômico mantenham relações comerciais das quais advenham obrigações e, como consequência, eventual descumprimento de tais obrigações. Por essa razão, os argumentos da recorrente no sentido de que a existência de dívidas e ações afastam o reconhecimento do grupo econômico não se sustentam. O que ocorreu é que a circunstância de existir dívida de grande monta da 1ª ré com a 2ª isso impactou o relacionamento das empresas, que a toda evidência não mais se limitou ao objeto do contrato comercial, passando à efetiva ingerência da 2ª ré na organização financeira da 1ª. É assim que os adiantamentos de valores corroboram a tese de que as demandadas possuíam atuação conjunta e interesses em comum. Ademais, a preposta da recorrente admitiu que o "adiantamento ao fomento da produção" sempre ocorreu, não tendo começado com as dificuldades da 1ª ré, e que o procedimento visava garantir a continuidade dos processos de exportação, ou seja, a atividade empresarial da 1ª ré. Se em momento posterior havia o desconto dos adiantamentos, isso não altera o fato de que o adimplemento das despesas, que incluíam até mesmo luz e folha de pagamento, dependia desses valores. Logo, o reconhecimento do grupo econômico exsurge claramente do conjunto probatório, impondo-se manter a responsabilização solidária da 2ª ré pelas verbas devidas à autora. Nesse contexto, estando a controvérsia decidida com base nos elementos de prova disponíveis nos autos, à insurgência aplica-se o óbice insculpido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista. De qualquer sorte, inviável o processamento da revista por lesão ao contido no art. 5º, II, da Constituição Federal, pois, a par do comando eminentemente genérico do princípio constitucional da legalidade, o STF já firmou o entendimento de que sua verificação pressupõe "rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida", hipótese que refoge ao escopo dos recursos de natureza extraordinária (ex vi da Súmula nº 636 do STF). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. A parte recorrente afirma que o termo legal da falência da primeira ré é anterior à dispensa da reclamante, de modo que não deve haver condenação ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, nos termos da Súmula nº 388 do TST. Consta do acórdão: A rescisão contratual ocorreu em 08-4-2024. A falência foi decretada em 3-5-2024, sendo fixada como termo legal a data correspondente a 90 (noventa) dias anteriores ao pedido de autofalência (10-4-2024). A controvérsia cinge-se à aplicabilidade da Súmula nº 388 do TST e da Súmula nº 99 deste Regional, que eximem a massa falida de pagar a penalidade do art. 467 e a multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT, aos casos em que houver fixação do termo legal da falência com efeitos retroativos para data anterior à rescisão do contrato de trabalho. A falência decorre de um processo de deterioração. Assim, a falência não costuma ser uma surpresa para o falido, o qual às vésperas da falência tem ciência da aproximação da quebra. Nesse contexto, o termo legal da falência é o período anterior à decretação da falência, podendo ser até 90 dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do primeiro protesto por falta de pagamento (art. 99, II, da Lei nº 11.101/05), que serve de referência para a verificação/auditoria dos atos praticados. Trata-se de um período de suspeição, que visa investigar se houve a prática de atos contrários aos objetivos da falência e a responsabilidade por referidos atos. Não se presta, portanto, para afastar a responsabilidade da empresa e de seus administradores, ao revés. Tampouco serve para retroagir todos os efeitos da falência, posto que naquele período a empresa devedora não estava privada da administração do empreendimento. Posto isso, entendo não ser devida a aplicação ao caso das Súmulas nº 388 do TST e nº 99 deste TRT-12. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento da penalidade prevista no art. 477, §8º da CLT. Considerando o entendimento do Colegiado de que a Súmula nº 388 do TST não se aplica ao caso, pois a rescisão contratual ocorreu antes da decretação da falência da primeira ré, não há falar em sua contrariedade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 25 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - INTERCROMA S/A

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C.R.D.O. e outros x C.R.D.O. e outros

ID: 261907428

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000552-61.2024.5.12.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

C.R.D.O. INTERCROMA S/A MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROCHA NETO CONSULTORIA E AUDITORIA CONTABIL LTDA

Polo Passivo:

C.R.D.O. INTERCROMA S/A SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

CELSO MEIRA JÚNIOR

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CESAR NARCISO DESCHAMPS

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JAIRO SIDNEY DA CUNHA

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ANA PAULA ULIANA

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DENNER OCTAVIO DE OLIVEIRA DIAS

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FREDERICO ARNALDO DE QUEIROZ E SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO 0000552-61.2024.5.12.0002 : INTERCROMA S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO 0000552-61.2024.5.12.0002 : INTERCROMA S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) : CRO E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000552-61.2024.5.12.0002 : INTERCROMA S/A E OUTROS (1) : CRO E OUTROS (2) RECURSO DE REVISTATramitação Preferencial 0000552-61.2024.5.12.0002 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. INTERCROMA S/A Recorrido(a)(s): 1. CAROLINE RABER DE OLIVEIRA 2. ROCHA NETO CONSULTORIA E AUDITORIA CONTABIL LTDA 3. SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA RECURSO DE: INTERCROMA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025; recurso apresentado em 15/04/2025). Regular a representação processual. Custas pagas. Dispensado o depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Consigno, inicialmente, que, o cabimento de recurso de revista nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringe-se às hipóteses de contrariedade a súmula do TST e a súmula vinculante do STF e violação direta de norma da Constituição Federal, consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT. Por essa razão, serão desconsideradas e, portanto, nem sequer mencionadas na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais distintos dos previstos, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. A parte recorrente pretende seja afastado o reconhecimento de grupo econômico com a primeira ré e, por consequência, a responsabilidade solidária pelos créditos da parte autora. Consta do acórdão: O Juízo de primeiro grau decidiu (fls. 859-861): Da responsabilidade da 2ª ré - grupo econômico A autora requer na petição inicial que as rés sejam responsabilizadas solidariamente, com fundamento no art. 2º, § 2º, da CLT. Alega que a 1ª ré é a empresa que contratou seus serviços, enquanto a 2ª ré seria a responsável pela direção e administração da 1ª, a partir de 2017. A 1ª ré afirma em sua contestação que, desde 2017, quem passou a controlar todo o fluxo financeiro e decidir o direcionamento da produção e do caixa foi a 2ª ré. Diante disso, teria perdido o controle sobre suas operações e, por essa razão, requereu a autofalência. Por outro lado, a 2ª ré nega a existência de um grupo econômico, alegando que a relação entre as empresas era exclusivamente contratual. Afirma que, desde 2011, atuava apenas como intermediária para processos de exportação da 1ª ré, sem qualquer participação societária entre ambas. Declara ainda que, como empresa exportadora, era comum antecipar valores aos seus clientes, incluindo a 1ª ré, para facilitar a compra de insumos e o pagamento de despesas operacionais. Alega, portanto, que se limitava a prestar serviços de intermediação e que não tem responsabilidade pelos valores devidos à autora, sustentando que não existe fundamento fático ou jurídico que ampare o pedido da autora. Inicialmente, considerando a alegação da 2ª ré de que a sua relação com a 1ª era contratual civil e, diante do expressivo valor envolvido, causa estranheza não ter sido juntado aos autos um contrato da efetiva relação que envolvia as partes. Bem como, a prova documental anexada aos autos, especialmente as mensagens de WhatsApp trocadas em grupo criado pela 2ª ré em agosto de 2022, aponta que a 2ª ré interferia diretamente na gestão financeira e produtiva da 1ª reclamada, solicitando informações sobre contas a pagar e determinando o faturamento necessário para cobrir essas despesas, ou seja, havia um controle da produção a ser realizada pela 1ª ré. Ademais, conforme contestação da 2ª reclamada, era ela que recebia os valores dos clientes, efetuava os descontos dos valores devidos pela 1ª reclamada, retinha valores referentes aos processo de exportação, ou seja, fazia toda a gestão da produção e da parte financeira da 1ª reclamada, sem, ao menos, ter um contrato firmado entre elas. O controle exercido pela 2ª ré sobre as operações da 1ª ré era tão abrangente que foi considerado, inclusive, um estudo para incorporação da 1ª ré pela 2ª. Contudo, a operação não se concretizou em razão do patrimônio líquido negativo da 1ª ré, que impactaria o patrimônio e o resultado financeiro da 2ª. A prova oral emprestada nos autos (colhida na ATSum 0000541- 81.2024.5.12.001) confirma que, a partir de 2016/2017, a 1ª ré se tornou completamente dependente dos repasses financeiros da 2ª ré, os quais eram destinados ao pagamento de despesas variadas (folha de pagamento, recolhimento de FGTS, luz, água, etc.). Ressalto, ainda, que a testemunha da autora informou que o pagamento dessas despesas pela 2ª ré, não tinha vinculação com faturamento de pedidos e era ela que decidia o que deveria ou não ser pago. Isto posto, tenho que restou comprovado que a 2ª ré exercia controle econômico e financeiro sobre a 1ª ré, o que configura o grupo econômico previsto no art. 2º, § 2º, da CLT. Assim, reconheço a existência de grupo econômico, impondo à 2ª ré a responsabilidade solidária pelos valores devidos à autora. Diante do reconhecimento da responsabilidade solidária, fica a análise do pedido sucessivo de responsabilidade subsidiária prejudicado. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, sendo que a eles outros acrescento. A 2ª ré criou no aplicativo do whatsapp o grupo denominado "Schmitz-FINANCEIRO" para o fim de fazer com a 1ª ré "alinhamentos sobre o fluxo financeiro". Consta dessas conversas - mantidas entre as representantes da 1ª e da 2ª demandada, Adelita e Danielle, respectivamente - solicitação à 1ª ré de informações sobre cheques compensados; deliberações sobre duplicatas; pedido de transferência de valores em razão de "conta estourada"; compartilhamento de planilhas com contas a pagar; cobranças acerca da renovação de seguro; relatórios de produção, entre outras questões. As mensagens de whatsapp traduzem a efetiva ingerência da 2ª ré no fluxo financeiro da 1ª demandada, e não simples mecanismo de comunicação operacional. O depoimento da preposta da recorrente confirma essa conclusão (prova emprestada, fls. 797-798): [...] 6. A depoente é uma das pessoas responsáveis pela parte financeira da segunda reclamada. Adelita era responsável pelo setor financeiro da primeira reclamada. 7. Durante o período de relação comercial entre as empresas, a segunda reclamada identificou dificuldades financeiras da primeira reclamada, há cerca de uns três anos. 8. A segunda reclamada fazia adiantamento ao fomento da produção da primeira reclamada. Essa prática sempre ocorreu. Não começou com as dificuldades da primeira reclamada. [...] 10. Tinham um grupo de whatsapp denominado financeiro/schimitz/intercroma, em conjunto com a primeira reclamada. Participavam do grupo pela segunda reclamada, a depoente, a sabrina, o Ricardo e pela primeira reclamada, a Adelita e salvo engano, dois ou três sócios da primeira reclamada. Nesse grupo, a primeira reclamada compartilhava planilhas de despesas para que a segunda pudesse verificar com o que poderia contribuir a título de adiantamento ao fomento da produção. Em alguns momentos eles chegaram a mostrar que tinham conta de luz para ser paga. Eles chegaram até mesmo a compartilhar o valor da folha de pagamento. A segunda reclamada acabava fazendo o adiantamento de determinado valor apurado em função do pedido internacional. 11. Mesmo antes da formação do grupo de whatsapp pode ter havido compartilhamento de planilhas de despesas, por email. [...] 18. A primeira reclamada fazia prestação de contas mensalmente para a segunda reclamada. Isso ocorreu desde o início da relação. Inexiste impedimento para que empresas do mesmo grupo econômico mantenham relações comerciais das quais advenham obrigações e, como consequência, eventual descumprimento de tais obrigações. Por essa razão, os argumentos da recorrente no sentido de que a existência de dívidas e ações afastam o reconhecimento do grupo econômico não se sustentam. O que ocorreu é que a circunstância de existir dívida de grande monta da 1ª ré em favor da 2ª impactou o relacionamento das empresas, que a toda evidência não se mais limitou ao objeto do contrato comercial, revelando a efetiva ingerência da 2ª ré na organização financeira da 1ª. É assim que os adiantamentos de valores corroboram a tese de que as demandadas possuíam atuação conjunta e interesses em comum. Ademais, a preposta da recorrente admitiu que o "adiantamento ao fomento da produção" sempre ocorreu, não tendo começado com as dificuldades da 1ª ré, e que o procedimento visava garantir a continuidade dos processos de exportação, ou seja, a atividade empresarial da 1ª ré. Se em momento posterior havia o desconto dos adiantamentos, isso não altera o fato de que o adimplemento das despesas, que incluíam até mesmo luz e folha de pagamento, dependia desses valores. Logo, o reconhecimento do grupo econômico exsurge claramente do conjunto probatório, impondo-se manter a responsabilização solidária da 2ª ré pelas verbas devidas à autora. Nesse contexto, estando a controvérsia decidida com base nos elementos de prova disponíveis nos autos, à insurgência aplica-se o óbice insculpido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista. De qualquer sorte, inviável o processamento da revista por lesão ao contido no art. 5º, II, da Constituição Federal, pois, a par do comando eminentemente genérico do princípio constitucional da legalidade, o STF já firmou o entendimento de que sua verificação pressupõe "rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida", hipótese que refoge ao escopo dos recursos de natureza extraordinária (ex vi da Súmula nº 636 do STF). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. A parte recorrente afirma que o termo legal da falência da primeira ré é anterior à dispensa da reclamante, de modo que não deve haver condenação ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, nos termos da Súmula nº 388 do TST. Consta do acórdão: A rescisão contratual ocorreu em 08-4-2024. A falência foi decretada em 3-5-2024, sendo fixada como termo legal a data correspondente a 90 (noventa) dias anteriores ao pedido de autofalência (10-4-2024). A controvérsia cinge-se à aplicabilidade da Súmula nº 388 do TST e da Súmula nº 99 deste Regional, que eximem a massa falida de pagar a penalidade do art. 467 e a multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT, aos casos em que houver fixação do termo legal da falência com efeitos retroativos para data anterior à rescisão do contrato de trabalho. A falência decorre de um processo de deterioração. Assim, a falência não costuma ser uma surpresa para o falido, o qual às vésperas da falência tem ciência da aproximação da quebra. Nesse contexto, o termo legal da falência é o período anterior à decretação da falência, podendo ser até 90 dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do primeiro protesto por falta de pagamento (art. 99, II, da Lei nº 11.101/05), que serve de referência para a verificação/auditoria dos atos praticados. Trata-se de um período de suspeição, que visa investigar se houve a prática de atos contrários aos objetivos da falência e a responsabilidade por referidos atos. Não se presta, portanto, para afastar a responsabilidade da empresa e de seus administradores, ao revés. Tampouco serve para retroagir todos os efeitos da falência, posto que naquele período a empresa devedora não estava privada da administração do empreendimento. Posto isso, entendo não ser devida a aplicação ao caso das Súmulas nº 388 do TST e nº 99 deste TRT-12. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento da penalidade prevista no art. 477, §8º da CLT. Considerando o entendimento do Colegiado de que a Súmula nº 388 do TST não se aplica ao caso, pois a rescisão contratual ocorreu antes da decretação da falência da primeira ré, não há falar em sua contrariedade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 25 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - INTERCROMA S/A

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Ednilson Cidral Da Costa e outros x Ednilson Cidral Da Costa e outros

ID: 260329416

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000928-60.2024.5.12.0030

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDNILSON CIDRAL DA COSTA EMPREGADOR RECURSOS HUMANOS EIRELI

Polo Passivo:

EDNILSON CIDRAL DA COSTA EMPREGADOR RECURSOS HUMANOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA KROEFF

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RAFAEL DE SOUZA BERGANTON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000928-60.2024.5.12.0030 : EDNILSON CIDRAL DA COSTA E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000928-60.2024.5.12.0030 : EDNILSON CIDRAL DA COSTA E OUTROS (1) : EDNILSON CIDRAL DA COSTA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000928-60.2024.5.12.0030 (RORSum) RECORRENTES: EDNILSON CIDRAL DA COSTA, EMPREGADOR RECURSOS HUMANOS EIRELI RECORRIDOS: EDNILSON CIDRAL DA COSTA, EMPREGADOR RECURSOS HUMANOS EIRELI RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMENTA Ementa dispensada na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrente(s) 1. EDNILSON CIDRAL DA COSTA; 2. EMPREGADOR RECURSOS HUMANOS EIRELI e recorrida (s) 1. EMPREGADOR RECURSOS HUMANOS EIRELI; 2. EDNILSON CIDRAL DA COSTA. Dispensado relatório, conforme o art. 852-I da CLT. DIREITO INTERTEMPORAL Tendo sido a presente ação ajuizada em 27-6-2024, ou seja, em data posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/17 (11-11-2017), a legislação e os verbetes citados neste acórdão referem-se à redação vigente e aplicável dessa Norma Legal, à exceção de ressalva expressa em sentido contrário. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões. JUÍZO DE MÉRITO I-RECURSO DA RÉ 1.NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ART. 11 DA LEI Nº 6.019/74. ACRÉSCIMO DE SERVIÇOS. CONVERSÃO PARA CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO A ré sustenta que o autor foi contratado única e exclusivamente como trabalhador temporário, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.019/74, em razão de acréscimo de serviços. Aduz que a contratação ocorreu em 18-10-2023 e a rescisão registrada em 23-4-2024, com vigência pelo período total de 188 dias, não ultrapassando, portanto, o prazo máximo previsto em lei. Por fim, admite que não dispõe de documentos adicionais para comprovar o aumento de serviços de forma detalhada, invocando a utilização do contrato de trabalho temporário como prova robusta de que a modalidade foi adotada em conformidade com a Lei. O Sentenciante assim definiu a invalidade da forma de contratação do autor(fls. 147-148): [...]No caso , embora conste do contrato sub judice formalizado (Id bc1b4ee) que o motivo da contratação na referida modalidade é um suposto "aumento de serviços", não houve pela demandada nenhuma prova e/ou sequer alguma justificativa da citada alegação, sendo que tal ônus a esta incumbia[...] O contrato de trabalho temporário é regido pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974 e suas a atualizações dispondo em seu art. 2º; 5º- B e 10 e seus §§ que: [...]Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços. (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)(...) O contrato de prestação de serviços conterá: (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) I - qualificação das partes; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) II - especificação do serviço a ser prestado; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) III - prazo para realização do serviço, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) IV - valor. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)(...) Art. 10. Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário. (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017) § 1o O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) § 2o O contrato poderá ser prorrogado por até noventa dias, consecutivos ou não, além do prazo estabelecido no § 1o deste artigo, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) [...](grifei) No exame de provas, e consequências, extrai-se que: (a) os elementos da relação jurídica se dá somente entre autor e a ré; desbordando da Lei: "que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços"; (b) a empresa de trabalho temporário(ré) e a tomadora(ré) é a mesma empresa, não havendo tomadora do serviço de fato; (c)há um contrato de trabalho temporário(Lei 6.019/74) escrito entre o autor e a ré, sendo esta uma empresa de trabalho temporário com mesmo CNPJ (contratante - tomadora. CNPJ 03.120.174/0001-86 - fls. 2 e 88-90); (d) há confissão da ré(art. 389 do CPC/15) que não há como demonstrar o "aumento de serviço"; (e) a forma de contratação fática foi por tempo indeterminado. Assim, conclui-se que a ré não desincumbiu de demonstrar o ajuste e execução do pacto laboral ao contrato de trabalho temporário(art. 818, inc. II da CLT), subsistindo hígida a sentença. Logo, nego provimento ao recurso da ré no tema. 2.JORNADA DE TRABALHO A limitação de jornada é um direito fundamental do trabalhador (art. 7º, XIII, da CR/88), possibilitando-se a compensação de horários e a redução de jornada por meio de acordo e convenções coletivas (art. 7º XXVI, CR/88). Vejamos. 2.1.HORAS EXTRAS A ré aduz a validade das marcações de ponto durante todo o período contratual, razão pela qual pugna pelo afastamento das horas extras deferidas acima da 8ª diária e 44ª semanal, a partir de 20-1-2024 até o final do contrato por registro uniformes nos cartões de ponto, invalidando-os(fl. 150). Os cartões de pontos são válidos como meio de prova quando possuírem marcações não uniformes(Súmula 338 do TST), sendo da ré o ônus de sua hígida apresentação aos autos(art. 818, inc. II da CLT c/c art. 341 e 350 do CPC/15). Observo, na mesma linha do Juízo originário que, de forma diversa dos outros períodos em se percebe a marcação de horas extras, a exemplo do dia 8-11-24, com saída às 21h30min(fl.99); a partir do dia 20-1-2024, ocasião em que houve a transmutação de ponto eletrônico para manual(fls. 101-102), a marcação é britânica com saída sempre às 17h ou 16h exatas (fls. 102-104). Desse modo, não há validade nos registros nesse período; pois, as marcações sugerem um direcionamento pela ré, o que não traduz a jornada praticada. Portanto, como a ré deixou de ratificar os horários com provas robustas(Súmula 338 do TST, art. 818, inc. II da CLT c/c art. 341 e 350 do CPC/15), correta a decisão originária que impôs a ré a condenação em horas extras, conforme a jornada fixada na sentença. Por conseguinte, nego provimento ao recurso no tema. 2.2.INTERVALO INTRAJORNADA. INDENIZAÇÃO A ré admite(art. 389 do CPC/15) que, em algumas ocasiões em que o autor usufruiu de intervalo menor que o previsto contratualmente, o trabalho extraordinário prestado foi devidamente remunerado, razão pela qual buscar afastar a condenação em epígrafe. Em razão da invalidade dos cartões de ponto fundamentada anteriormente, sobressai a infração ao intervalo intrajornada a partir de 21-1-2024: (a) pela fixação de 40 minutos de intervalo intrajornada; (b) bem assim, da confissão da ré, sem a correspondente quitação nos comprovantes de pagamento a idêntico título(indenização por não concessão de intervalo intrajornada/fls. 108-115). Por isso, nego provimento ao recurso da ré no tema. II-RECURSO ADESIVO DO AUTOR 1.RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil é um conjunto de regras e postulados que visa à reparação patrimonial (arts. 404 e 950 do CC) e à compensação extrapatrimonial (art. 5º, V e X, da CR/88) decorrentes de ação ou omissão culposa que possuam nexo causal ou concausal com o prejuízo experimentado pela vítima pela ótica subjetiva (art. 7º, inc. XXVIII da CR/88 e arts. 186 c/c art. 927, ambos do CC). Noutra via, pelo prisma objetivo, prescindindo de culpa, no caso específico de lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (art. 927, parágrafo único, do CC); bem assim, na forma do art. 187 do CC(abuso de direito). Vejamos. 1.1.ACIDENTE DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS . REPARAÇÃO MATERIAL O autor busca responsabilizar a ré por acidente de trabalho, não reconhecido na origem, sob os seguintes pretextos: a) a própria ré reconheceu a ocorrência do acidente ao emitir a CAT; b) ficou comprovado pela documentação o nexo causal; c) a ré não demonstrou ter adotado medidas eficazes para evitar o acidente, incidindo em culpa pela omissão. Na inicial, o autor narra que(fl. 6): [...]20/02/2024, por volta das 16h, quando realizava a lavagem de uma fachada predial, suspenso a 12 metros de altura pelos equipamentos de proteção, o autor fora atingido por uma mangueira de aço que acabou caindo do topo do prédio, atingindo diretamente sua cabeça, ombros e braços(...)A reclamada se recusou a emitir um comunicado de acidente de trabalho [...] No exame de provas, verifico que de forma diversa do aduzido pelo autor na inicial, a ré emitiu a CAT, inserta à fls. 116-117, sendo que esta argumentou que cumpriu seu dever legal, conforme descrição do fato pelo autor. Prevê o art. 169 da CLT que: [...]Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, de conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)[...](grifei) Portanto, É obrigatória notificação mediante comunicação de acidente de trabalho - CAT - quando está comprovado o nexo causal com a atividade laborativa ou no caso de suspeita, consoante o art. 169 da CLT. Nesse contexto, na mesma linha do decidido na ação nº 0000544-65.2023.5.12.0052, embora emitida pela parte patronal, se comprovada a elaboração em razão de pedido da parte obreira, conforme o seu relato, esse documento somente estabelece presunção relativa de veracidade, de maneira que é seu o ônus da prova, a teor do art. 818, I, do mesmo diploma, tendo em vista que é fato constitutivo do direito pleiteado de pagamento da respectiva indenização pelo equivalente em pecúnia. No dia do suposto acidente (20-2-2024), embora o fato, pelo relato, teria ocorrido às 16h, o autor laborou até às 17h (fl.103). O atestado à fl. 107 não descreve qualquer motivo de "traumatismo múltiplos não identificados" para sua emissão a qual foi realizada somente às 21h43min daquele dia. As fotos às fls. 36-46 nada revelam sobre o acidente alegado. Tais fotos demonstram que o autor trabalhava com uma equipe de diversas pessoas; mesmo assim, preferiu não produzir prova testemunhal do suposto acidente (fl. 142). Nesse cenário, concluo que o autor não produziu provas de suas alegações(art. 818, inc. I da CLT), não havendo ato ilícito imputável à ré para responsabilizá-la a compensar por danos morais e/ou reparação material, sendo desnecessário o exame de outros elementos (dano, nexo, culpa). Logo nego provimento ao recurso adesivo do autor. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas processuais inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDNILSON CIDRAL DA COSTA

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Ednilson Cidral Da Costa e outros x Ednilson Cidral Da Costa e outros

ID: 260329440

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000928-60.2024.5.12.0030

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDNILSON CIDRAL DA COSTA EMPREGADOR RECURSOS HUMANOS EIRELI

Polo Passivo:

EDNILSON CIDRAL DA COSTA EMPREGADOR RECURSOS HUMANOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA KROEFF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE SOUZA BERGANTON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000928-60.2024.5.12.0030 : EDNILSON CIDRAL DA COSTA E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000928-60.2024.5.12.0030 : EDNILSON CIDRAL DA COSTA E OUTROS (1) : EDNILSON CIDRAL DA COSTA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000928-60.2024.5.12.0030 (RORSum) RECORRENTES: EDNILSON CIDRAL DA COSTA, EMPREGADOR RECURSOS HUMANOS EIRELI RECORRIDOS: EDNILSON CIDRAL DA COSTA, EMPREGADOR RECURSOS HUMANOS EIRELI RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMENTA Ementa dispensada na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrente(s) 1. EDNILSON CIDRAL DA COSTA; 2. EMPREGADOR RECURSOS HUMANOS EIRELI e recorrida (s) 1. EMPREGADOR RECURSOS HUMANOS EIRELI; 2. EDNILSON CIDRAL DA COSTA. Dispensado relatório, conforme o art. 852-I da CLT. DIREITO INTERTEMPORAL Tendo sido a presente ação ajuizada em 27-6-2024, ou seja, em data posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/17 (11-11-2017), a legislação e os verbetes citados neste acórdão referem-se à redação vigente e aplicável dessa Norma Legal, à exceção de ressalva expressa em sentido contrário. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões. JUÍZO DE MÉRITO I-RECURSO DA RÉ 1.NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ART. 11 DA LEI Nº 6.019/74. ACRÉSCIMO DE SERVIÇOS. CONVERSÃO PARA CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO A ré sustenta que o autor foi contratado única e exclusivamente como trabalhador temporário, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.019/74, em razão de acréscimo de serviços. Aduz que a contratação ocorreu em 18-10-2023 e a rescisão registrada em 23-4-2024, com vigência pelo período total de 188 dias, não ultrapassando, portanto, o prazo máximo previsto em lei. Por fim, admite que não dispõe de documentos adicionais para comprovar o aumento de serviços de forma detalhada, invocando a utilização do contrato de trabalho temporário como prova robusta de que a modalidade foi adotada em conformidade com a Lei. O Sentenciante assim definiu a invalidade da forma de contratação do autor(fls. 147-148): [...]No caso , embora conste do contrato sub judice formalizado (Id bc1b4ee) que o motivo da contratação na referida modalidade é um suposto "aumento de serviços", não houve pela demandada nenhuma prova e/ou sequer alguma justificativa da citada alegação, sendo que tal ônus a esta incumbia[...] O contrato de trabalho temporário é regido pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974 e suas a atualizações dispondo em seu art. 2º; 5º- B e 10 e seus §§ que: [...]Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços. (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)(...) O contrato de prestação de serviços conterá: (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) I - qualificação das partes; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) II - especificação do serviço a ser prestado; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) III - prazo para realização do serviço, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) IV - valor. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)(...) Art. 10. Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário. (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017) § 1o O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) § 2o O contrato poderá ser prorrogado por até noventa dias, consecutivos ou não, além do prazo estabelecido no § 1o deste artigo, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) [...](grifei) No exame de provas, e consequências, extrai-se que: (a) os elementos da relação jurídica se dá somente entre autor e a ré; desbordando da Lei: "que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços"; (b) a empresa de trabalho temporário(ré) e a tomadora(ré) é a mesma empresa, não havendo tomadora do serviço de fato; (c)há um contrato de trabalho temporário(Lei 6.019/74) escrito entre o autor e a ré, sendo esta uma empresa de trabalho temporário com mesmo CNPJ (contratante - tomadora. CNPJ 03.120.174/0001-86 - fls. 2 e 88-90); (d) há confissão da ré(art. 389 do CPC/15) que não há como demonstrar o "aumento de serviço"; (e) a forma de contratação fática foi por tempo indeterminado. Assim, conclui-se que a ré não desincumbiu de demonstrar o ajuste e execução do pacto laboral ao contrato de trabalho temporário(art. 818, inc. II da CLT), subsistindo hígida a sentença. Logo, nego provimento ao recurso da ré no tema. 2.JORNADA DE TRABALHO A limitação de jornada é um direito fundamental do trabalhador (art. 7º, XIII, da CR/88), possibilitando-se a compensação de horários e a redução de jornada por meio de acordo e convenções coletivas (art. 7º XXVI, CR/88). Vejamos. 2.1.HORAS EXTRAS A ré aduz a validade das marcações de ponto durante todo o período contratual, razão pela qual pugna pelo afastamento das horas extras deferidas acima da 8ª diária e 44ª semanal, a partir de 20-1-2024 até o final do contrato por registro uniformes nos cartões de ponto, invalidando-os(fl. 150). Os cartões de pontos são válidos como meio de prova quando possuírem marcações não uniformes(Súmula 338 do TST), sendo da ré o ônus de sua hígida apresentação aos autos(art. 818, inc. II da CLT c/c art. 341 e 350 do CPC/15). Observo, na mesma linha do Juízo originário que, de forma diversa dos outros períodos em se percebe a marcação de horas extras, a exemplo do dia 8-11-24, com saída às 21h30min(fl.99); a partir do dia 20-1-2024, ocasião em que houve a transmutação de ponto eletrônico para manual(fls. 101-102), a marcação é britânica com saída sempre às 17h ou 16h exatas (fls. 102-104). Desse modo, não há validade nos registros nesse período; pois, as marcações sugerem um direcionamento pela ré, o que não traduz a jornada praticada. Portanto, como a ré deixou de ratificar os horários com provas robustas(Súmula 338 do TST, art. 818, inc. II da CLT c/c art. 341 e 350 do CPC/15), correta a decisão originária que impôs a ré a condenação em horas extras, conforme a jornada fixada na sentença. Por conseguinte, nego provimento ao recurso no tema. 2.2.INTERVALO INTRAJORNADA. INDENIZAÇÃO A ré admite(art. 389 do CPC/15) que, em algumas ocasiões em que o autor usufruiu de intervalo menor que o previsto contratualmente, o trabalho extraordinário prestado foi devidamente remunerado, razão pela qual buscar afastar a condenação em epígrafe. Em razão da invalidade dos cartões de ponto fundamentada anteriormente, sobressai a infração ao intervalo intrajornada a partir de 21-1-2024: (a) pela fixação de 40 minutos de intervalo intrajornada; (b) bem assim, da confissão da ré, sem a correspondente quitação nos comprovantes de pagamento a idêntico título(indenização por não concessão de intervalo intrajornada/fls. 108-115). Por isso, nego provimento ao recurso da ré no tema. II-RECURSO ADESIVO DO AUTOR 1.RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil é um conjunto de regras e postulados que visa à reparação patrimonial (arts. 404 e 950 do CC) e à compensação extrapatrimonial (art. 5º, V e X, da CR/88) decorrentes de ação ou omissão culposa que possuam nexo causal ou concausal com o prejuízo experimentado pela vítima pela ótica subjetiva (art. 7º, inc. XXVIII da CR/88 e arts. 186 c/c art. 927, ambos do CC). Noutra via, pelo prisma objetivo, prescindindo de culpa, no caso específico de lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (art. 927, parágrafo único, do CC); bem assim, na forma do art. 187 do CC(abuso de direito). Vejamos. 1.1.ACIDENTE DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS . REPARAÇÃO MATERIAL O autor busca responsabilizar a ré por acidente de trabalho, não reconhecido na origem, sob os seguintes pretextos: a) a própria ré reconheceu a ocorrência do acidente ao emitir a CAT; b) ficou comprovado pela documentação o nexo causal; c) a ré não demonstrou ter adotado medidas eficazes para evitar o acidente, incidindo em culpa pela omissão. Na inicial, o autor narra que(fl. 6): [...]20/02/2024, por volta das 16h, quando realizava a lavagem de uma fachada predial, suspenso a 12 metros de altura pelos equipamentos de proteção, o autor fora atingido por uma mangueira de aço que acabou caindo do topo do prédio, atingindo diretamente sua cabeça, ombros e braços(...)A reclamada se recusou a emitir um comunicado de acidente de trabalho [...] No exame de provas, verifico que de forma diversa do aduzido pelo autor na inicial, a ré emitiu a CAT, inserta à fls. 116-117, sendo que esta argumentou que cumpriu seu dever legal, conforme descrição do fato pelo autor. Prevê o art. 169 da CLT que: [...]Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, de conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)[...](grifei) Portanto, É obrigatória notificação mediante comunicação de acidente de trabalho - CAT - quando está comprovado o nexo causal com a atividade laborativa ou no caso de suspeita, consoante o art. 169 da CLT. Nesse contexto, na mesma linha do decidido na ação nº 0000544-65.2023.5.12.0052, embora emitida pela parte patronal, se comprovada a elaboração em razão de pedido da parte obreira, conforme o seu relato, esse documento somente estabelece presunção relativa de veracidade, de maneira que é seu o ônus da prova, a teor do art. 818, I, do mesmo diploma, tendo em vista que é fato constitutivo do direito pleiteado de pagamento da respectiva indenização pelo equivalente em pecúnia. No dia do suposto acidente (20-2-2024), embora o fato, pelo relato, teria ocorrido às 16h, o autor laborou até às 17h (fl.103). O atestado à fl. 107 não descreve qualquer motivo de "traumatismo múltiplos não identificados" para sua emissão a qual foi realizada somente às 21h43min daquele dia. As fotos às fls. 36-46 nada revelam sobre o acidente alegado. Tais fotos demonstram que o autor trabalhava com uma equipe de diversas pessoas; mesmo assim, preferiu não produzir prova testemunhal do suposto acidente (fl. 142). Nesse cenário, concluo que o autor não produziu provas de suas alegações(art. 818, inc. I da CLT), não havendo ato ilícito imputável à ré para responsabilizá-la a compensar por danos morais e/ou reparação material, sendo desnecessário o exame de outros elementos (dano, nexo, culpa). Logo nego provimento ao recurso adesivo do autor. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas processuais inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPREGADOR RECURSOS HUMANOS EIRELI

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Diogo Werncke Borba e outros x Tupy S/A

ID: 260353177

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001140-21.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO WERNCKE BORBA JORGE RICARDO FLORES PAQUEIRA LUCAS DA ROSA

Polo Passivo:

TUPY S/A

Acórdão

Advogados:

CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVERTON LUIS DE AGUIAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS VALERIO FORNER

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OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

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EDSON CARLOS NEVES NOGUEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE VINICIUS QUINTINO

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JULIA DE OLIVEIRA BAMBINETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0001140-21.2024.5.12.0050 : LUCAS DA ROSA : TUPY S/A PODER JUDICIÁRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0001140-21.2024.5.12.0050 : LUCAS DA ROSA : TUPY S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001140-21.2024.5.12.0050 (ROT) RECORRENTE: LUCAS DA ROSA RECORRIDO: TUPY S/A RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO. Arbitra-se o valor da indenização por dano moral com base na intensidade e gravidade do dano, grau de culpa do agente e capacidade econômica do agente causador do dano. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 5ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrente LUCAS DA ROSA e recorrido TUPY S/A. O autor interpõe recurso postulando a reforma da sentença das fls. 461-470, proferida pelo Exmo. Juiz Dilso Amaral Mattar, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Nas suas razões recursais, o autor requer a reforma da sentença com a consequente condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais (pensão vitalícia e lucros cessantes). Pugna pela majoração dos dos danos morais e honorários advocatícios fixados na origem. Por fim, requer que os valores indicados na exordial não limitem a condenação. A ré apresentou contrarrazões nas fls. 508-515 nas quais arguiu preliminar de não conhecimento do recurso do demandante por ausência de interesse recursal. É o relatório, sucintamente exposto. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES Nas contrarrazões apresentadas, a ré pugna pelo não conhecimento do recurso ao argumento de que carece ao autor interesse recursal. Assere que o recurso não está fundamentado pois a perícia realizada nos autos concluiu pela inexistência de doença ou sequela incapacitante. Sem razão. O recurso interposto pelo autor se insurge contra o indeferimento dos pedidos de pagamento de pensão vitalícia e lucros cessante, pelos motivos e argumentos que julga pertinentes. Trata-se, portanto, de peça processual fundamentada, na qual o demandante apresenta seus argumentos não havendo que se falar em ausência de interesse recursal. Rejeito. Destarte, conheço do recurso do autor e das contrarrazões, porque estão preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO 1 - DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES A sentença decidiu nos seguintes termos: a) Dano material (pensionamento e lucros cessantes): O(A) autor(a) pede pagamento a título de pensão vitalícia e lucros cessantes sob o fundamento na incapacidade laborativa decorrente da(o) doença/acidente. A indenização decorrente de incapacidade laboral apura-se com base no grau de incapacidade de trabalho da vítima, em sua remuneração e paga sob a forma de pensão enquanto viver: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". No presente caso, o MM. Juízo acolhe o laudo pericial que considerou a parte autora atualmente capaz, não procedendo o pedido de indenização por danos materiais vinculados à pensão vitalícia, a qual somente poderá ser deferida em razão de incapacidade permanente parcial ou total do empregado. Julgo improcedente o pedido. De igual forma, julgo improcedente o pedido de lucros cessantes, durante o período de convalescença o contrato de trabalho fica suspenso sem dever do empregador de pagar salários, o segurado recebe benefício social do órgão competente para tal fim. O autor pretende a reforma da sentença com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes e pensão vitalícia). Sustenta que os lucros cessantes são devidos mesmo na hipótese de recebimento de benefício previdenciário pois autônomos e independentes entre si. Assere que, diferentemente do que consta do laudo pericial, "há restrições e sequelas permanentes que implica num quadro de redução parcial e definitiva da capacidade laborativa". Ao exame. O recorrente sustenta que faz jus ao pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período em que esteve afastado em gozo de benefício previdenciário, não havendo comunicação entre o benefício previdenciário e o valor indenizatório requerido. Pugna a reforma. No caso, é incontroverso que durante o período do contrato de trabalho, que perdurou de 01-02-2021 a 23-05-2023, o autor esteve afastado em gozo de benefício previdenciário de 21-07-2021 a 09-01-2022 (auxílio doença por acidente de trabalho, fls. 51). Inexiste erro na sentença, a ser corrigido pela via recursal, no que tange à conclusão no sentido de que o laudo pericial considerou a autora atualmente dotada de capacidade laboral, o que inviabiliza a procedência do pedido de lucros cessantes, posto que, durante o período de convalescença em que o segurado permanece afastado em licença previdenciária, recebe o respectivo benefício . A Excelentíssima Desembargadora Teresa Regina Cotosky divergiu desta relatoria, nos seguintes termos: Divirjo para dar parcial provimento ao recurso e condenar a ré ao pagamento de indenização correspondente à última remuneração, no período de 21-7-2021 a 9-1-2022. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES: Nego provimento ao recurso. Divirjo. Incontroversa a ocorrência de acidente de trabalho em 5-7-2021 (fl. 41), bem como o afastamento previdenciário de 21-7-2021 a 9-1-2022 (fl. 50). Por outro lado, inobstante a conclusão da perícia do INSS (indicando "déficit fisiológico 15%", fl. 429), o perito nomeado no presente feito concluiu que "o autor não apresenta sequelas permanentes decorrentes do acidente, nem redução da capacidade laborativa" (fl. 405), o que prevalece, no aspecto. Assim, não cabe deferir a pensão vitalícia. Entretanto, durante o período de afastamento previdenciário, faz jus o autor ao pensionamento, haja vista a incapacidade total (100%) e temporária, como postulado na exordial (item 2.3:1) e no apelo (fl. 490). Logo, divirjo para dar parcial provimento ao recurso e condenar a ré ao pagamento de indenização correspondente à última remuneração, no período de 21-7-2021 a 9-1-2022. Pelo exposto, a maioria da Turma votou para negar provimento ao recurso no aspecto. 2 - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA Não há elementos nos autos que amparem a condenação da ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia, tendo em vista a recuperação completa da autora, sem sequelas, tal como constou da prova técnica (laudo pericial das fls. 392-409), não elidida por outros elementos de prova de igual envergadura. Nego provimento. 3 - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A sentença arbitrou o valor da indenização em comento em R$ 10.000,00 (dez mil reais). O autor sustenta, em síntese, que em face da gravidade do prejuízo moral sofrido, faz jus a indenização mínima de R$ 35.871,00 (trinta e cinco mil, oitocentos e setenta e um reais). Sem razão. Em que pese a argumentação do recorrente, não se evidencia a ocorrência de erro na prestação jurisdicional que autorize a reforma da sentença. A doutrina preconiza que a indenização por danos morais tem caráter compensatório, pedagógico e preventivo. Na lição de José Affonso Dallegrave Neto (in "Responsabilidade civil no direito do trabalho", 3. ed, São Paulo: LTr, 2008, pág. 153): Com efeito, a efetiva reparação do dano extrapatrimonial, mormente aquele advindo da relação empregatícia, deve representar função ressarcitória-preventiva. Assim, o valor da indenização deve representar, ao mesmo tempo, uma compensação financeira à vítima e uma punição ao agente capaz de desestimular a reiteração da prática leviana. Para o arbitramento do valor do dano moral, consideram-se três fatores: a gravidade do dano, o grau de culpa e a situação econômica do agente, para efeito inclusive de avaliação da função pedagógica da decisão judicial. Ressalte-se que o arbitramento da indenização por danos morais é de caráter subjetivo, a critério do Juiz, já que a lei não oferece parâmetros objetivos para a sua fixação. No caso vertente, o valor de R$ 10.000,00 arbitrado pelo Juízo de primeiro grau está de acordo com tais parâmetros e atende aos intuitos punitivo e compensatório, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não comportando, pois, qualquer ajuste. Saliente-se que a função do Tribunal consiste não na "reanálise do conjunto probatório" com vistas a reapreciar o caso ab initio, mas sim com vistas a constatar se o Estado, ao oferecer a prestação jurisdicional às partes - o que ocorre com a prolação da sentença pela autoridade judiciária local - incidiu em erro de julgamento. O recurso existe não propriamente para que a Corte revisional promova novo julgamento da causa, mas para expurgar o processo de erro judiciário verificado por ocasião da entrega da prestação jurisdicional pelo Estado por meio do juiz natural da causa e, no caso concreto, este não se afigura. Diante desse contexto, por não existirem elementos suficientes nos autos para conduzir à grave medida consistente em reconhecer a ocorrência de erro judiciário e, via de consequência, autorizar a reforma da sentença, demonstra-se incabível o acolhimento da pretensão recursal de alteração do valor fixado pelo Juízo de origem a título de indenização por danos morais. Ante exposto, mantenho a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescidos das presentes razões de decidir. Nego provimento 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO Com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, consta da sentença (fl. 465): HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados, condeno a reclamada a pagar aos patronos da parte adversa honorários advocatícios arbitrados no importe de 10% incidente sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença, sem deduzir os encargos previdenciários e fiscais devidos pelo reclamante, na forma dos arts. 791-A da CLT e 85, "caput", e § 2º, do CPC, o valor assim apurado deve ser acrescido à condenação para todos os fins. Em face da sucumbência parcial da parte autora, considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados, condeno o reclamante ao pagamento ao(s) patrono(s) da parte reclamada(s) de honorários advocatícios, arbitrados no importe de 10%, incidente sobre os pedidos julgados improcedentes. O autor pretende a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem. Pois bem. O percentual de 10% definido na sentença não discrepa dos parâmetros definidos na norma legal e a parte recorrente não apresenta, nas suas razões recursais, elementos capazes de justificar a alteração desse arbitramento,não havendo, pois, erro na sentença nesse ponto. Não havendo erro na sentença a justificar sua reforma, nego provimento. 5 - LIMITAÇÃO DOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Insurge-se o autor contra a decisão que determinou a aplicação da Tese Jurídica nº 6 em IRDR do TRT da 12ª Região. Alega, em síntese, que o lançamento de valores estimativos cumpre a exigência prevista no artigo 840, §1º, da CLT de indicação de valor do pedido e que não é exigida a liquidação dos pedidos da exordial. Pois bem. A matéria concernente à limitação do importe a ser auferido em eventual condenação aos valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial já foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0000323-49.2020.5.12.0000 no âmbito deste Eg. TRT, que culminou com a aprovação da Tese Jurídica nº 06, já transcrita na sentença. Observada essa diretriz, sob pena de afronta ao princípio da adstrição, a condenação não poderá ultrapassar as quantias expressamente indicadas na petição inicial, devidamente atualizadas. A sentença, como visto, está em consonância com a tese fixada por este Regional, razão pela qual não há falar na alteração do julgado. Diante da tese ora aplicada, consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados. Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, arguida pela ré em contrarrazões, e CONHECER DO RECURSO. No mérito, por maioria, vencida, parcialmente, a Desembargadora do Trabalho Teresa Regina Cotosky, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DA ROSA

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Diogo Werncke Borba e outros x Tupy S/A

ID: 260353205

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001140-21.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO WERNCKE BORBA JORGE RICARDO FLORES PAQUEIRA LUCAS DA ROSA

Polo Passivo:

TUPY S/A

Acórdão

Advogados:

CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

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EVERTON LUIS DE AGUIAR

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MARCOS VALERIO FORNER

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OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

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EDSON CARLOS NEVES NOGUEIRA

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ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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ANDRE VINICIUS QUINTINO

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JULIA DE OLIVEIRA BAMBINETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0001140-21.2024.5.12.0050 : LUCAS DA ROSA : TUPY S/A PODER JUDICIÁRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0001140-21.2024.5.12.0050 : LUCAS DA ROSA : TUPY S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001140-21.2024.5.12.0050 (ROT) RECORRENTE: LUCAS DA ROSA RECORRIDO: TUPY S/A RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO. Arbitra-se o valor da indenização por dano moral com base na intensidade e gravidade do dano, grau de culpa do agente e capacidade econômica do agente causador do dano. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 5ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrente LUCAS DA ROSA e recorrido TUPY S/A. O autor interpõe recurso postulando a reforma da sentença das fls. 461-470, proferida pelo Exmo. Juiz Dilso Amaral Mattar, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Nas suas razões recursais, o autor requer a reforma da sentença com a consequente condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais (pensão vitalícia e lucros cessantes). Pugna pela majoração dos dos danos morais e honorários advocatícios fixados na origem. Por fim, requer que os valores indicados na exordial não limitem a condenação. A ré apresentou contrarrazões nas fls. 508-515 nas quais arguiu preliminar de não conhecimento do recurso do demandante por ausência de interesse recursal. É o relatório, sucintamente exposto. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES Nas contrarrazões apresentadas, a ré pugna pelo não conhecimento do recurso ao argumento de que carece ao autor interesse recursal. Assere que o recurso não está fundamentado pois a perícia realizada nos autos concluiu pela inexistência de doença ou sequela incapacitante. Sem razão. O recurso interposto pelo autor se insurge contra o indeferimento dos pedidos de pagamento de pensão vitalícia e lucros cessante, pelos motivos e argumentos que julga pertinentes. Trata-se, portanto, de peça processual fundamentada, na qual o demandante apresenta seus argumentos não havendo que se falar em ausência de interesse recursal. Rejeito. Destarte, conheço do recurso do autor e das contrarrazões, porque estão preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO 1 - DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES A sentença decidiu nos seguintes termos: a) Dano material (pensionamento e lucros cessantes): O(A) autor(a) pede pagamento a título de pensão vitalícia e lucros cessantes sob o fundamento na incapacidade laborativa decorrente da(o) doença/acidente. A indenização decorrente de incapacidade laboral apura-se com base no grau de incapacidade de trabalho da vítima, em sua remuneração e paga sob a forma de pensão enquanto viver: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". No presente caso, o MM. Juízo acolhe o laudo pericial que considerou a parte autora atualmente capaz, não procedendo o pedido de indenização por danos materiais vinculados à pensão vitalícia, a qual somente poderá ser deferida em razão de incapacidade permanente parcial ou total do empregado. Julgo improcedente o pedido. De igual forma, julgo improcedente o pedido de lucros cessantes, durante o período de convalescença o contrato de trabalho fica suspenso sem dever do empregador de pagar salários, o segurado recebe benefício social do órgão competente para tal fim. O autor pretende a reforma da sentença com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes e pensão vitalícia). Sustenta que os lucros cessantes são devidos mesmo na hipótese de recebimento de benefício previdenciário pois autônomos e independentes entre si. Assere que, diferentemente do que consta do laudo pericial, "há restrições e sequelas permanentes que implica num quadro de redução parcial e definitiva da capacidade laborativa". Ao exame. O recorrente sustenta que faz jus ao pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período em que esteve afastado em gozo de benefício previdenciário, não havendo comunicação entre o benefício previdenciário e o valor indenizatório requerido. Pugna a reforma. No caso, é incontroverso que durante o período do contrato de trabalho, que perdurou de 01-02-2021 a 23-05-2023, o autor esteve afastado em gozo de benefício previdenciário de 21-07-2021 a 09-01-2022 (auxílio doença por acidente de trabalho, fls. 51). Inexiste erro na sentença, a ser corrigido pela via recursal, no que tange à conclusão no sentido de que o laudo pericial considerou a autora atualmente dotada de capacidade laboral, o que inviabiliza a procedência do pedido de lucros cessantes, posto que, durante o período de convalescença em que o segurado permanece afastado em licença previdenciária, recebe o respectivo benefício . A Excelentíssima Desembargadora Teresa Regina Cotosky divergiu desta relatoria, nos seguintes termos: Divirjo para dar parcial provimento ao recurso e condenar a ré ao pagamento de indenização correspondente à última remuneração, no período de 21-7-2021 a 9-1-2022. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES: Nego provimento ao recurso. Divirjo. Incontroversa a ocorrência de acidente de trabalho em 5-7-2021 (fl. 41), bem como o afastamento previdenciário de 21-7-2021 a 9-1-2022 (fl. 50). Por outro lado, inobstante a conclusão da perícia do INSS (indicando "déficit fisiológico 15%", fl. 429), o perito nomeado no presente feito concluiu que "o autor não apresenta sequelas permanentes decorrentes do acidente, nem redução da capacidade laborativa" (fl. 405), o que prevalece, no aspecto. Assim, não cabe deferir a pensão vitalícia. Entretanto, durante o período de afastamento previdenciário, faz jus o autor ao pensionamento, haja vista a incapacidade total (100%) e temporária, como postulado na exordial (item 2.3:1) e no apelo (fl. 490). Logo, divirjo para dar parcial provimento ao recurso e condenar a ré ao pagamento de indenização correspondente à última remuneração, no período de 21-7-2021 a 9-1-2022. Pelo exposto, a maioria da Turma votou para negar provimento ao recurso no aspecto. 2 - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA Não há elementos nos autos que amparem a condenação da ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia, tendo em vista a recuperação completa da autora, sem sequelas, tal como constou da prova técnica (laudo pericial das fls. 392-409), não elidida por outros elementos de prova de igual envergadura. Nego provimento. 3 - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A sentença arbitrou o valor da indenização em comento em R$ 10.000,00 (dez mil reais). O autor sustenta, em síntese, que em face da gravidade do prejuízo moral sofrido, faz jus a indenização mínima de R$ 35.871,00 (trinta e cinco mil, oitocentos e setenta e um reais). Sem razão. Em que pese a argumentação do recorrente, não se evidencia a ocorrência de erro na prestação jurisdicional que autorize a reforma da sentença. A doutrina preconiza que a indenização por danos morais tem caráter compensatório, pedagógico e preventivo. Na lição de José Affonso Dallegrave Neto (in "Responsabilidade civil no direito do trabalho", 3. ed, São Paulo: LTr, 2008, pág. 153): Com efeito, a efetiva reparação do dano extrapatrimonial, mormente aquele advindo da relação empregatícia, deve representar função ressarcitória-preventiva. Assim, o valor da indenização deve representar, ao mesmo tempo, uma compensação financeira à vítima e uma punição ao agente capaz de desestimular a reiteração da prática leviana. Para o arbitramento do valor do dano moral, consideram-se três fatores: a gravidade do dano, o grau de culpa e a situação econômica do agente, para efeito inclusive de avaliação da função pedagógica da decisão judicial. Ressalte-se que o arbitramento da indenização por danos morais é de caráter subjetivo, a critério do Juiz, já que a lei não oferece parâmetros objetivos para a sua fixação. No caso vertente, o valor de R$ 10.000,00 arbitrado pelo Juízo de primeiro grau está de acordo com tais parâmetros e atende aos intuitos punitivo e compensatório, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não comportando, pois, qualquer ajuste. Saliente-se que a função do Tribunal consiste não na "reanálise do conjunto probatório" com vistas a reapreciar o caso ab initio, mas sim com vistas a constatar se o Estado, ao oferecer a prestação jurisdicional às partes - o que ocorre com a prolação da sentença pela autoridade judiciária local - incidiu em erro de julgamento. O recurso existe não propriamente para que a Corte revisional promova novo julgamento da causa, mas para expurgar o processo de erro judiciário verificado por ocasião da entrega da prestação jurisdicional pelo Estado por meio do juiz natural da causa e, no caso concreto, este não se afigura. Diante desse contexto, por não existirem elementos suficientes nos autos para conduzir à grave medida consistente em reconhecer a ocorrência de erro judiciário e, via de consequência, autorizar a reforma da sentença, demonstra-se incabível o acolhimento da pretensão recursal de alteração do valor fixado pelo Juízo de origem a título de indenização por danos morais. Ante exposto, mantenho a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescidos das presentes razões de decidir. Nego provimento 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO Com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, consta da sentença (fl. 465): HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados, condeno a reclamada a pagar aos patronos da parte adversa honorários advocatícios arbitrados no importe de 10% incidente sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença, sem deduzir os encargos previdenciários e fiscais devidos pelo reclamante, na forma dos arts. 791-A da CLT e 85, "caput", e § 2º, do CPC, o valor assim apurado deve ser acrescido à condenação para todos os fins. Em face da sucumbência parcial da parte autora, considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados, condeno o reclamante ao pagamento ao(s) patrono(s) da parte reclamada(s) de honorários advocatícios, arbitrados no importe de 10%, incidente sobre os pedidos julgados improcedentes. O autor pretende a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem. Pois bem. O percentual de 10% definido na sentença não discrepa dos parâmetros definidos na norma legal e a parte recorrente não apresenta, nas suas razões recursais, elementos capazes de justificar a alteração desse arbitramento,não havendo, pois, erro na sentença nesse ponto. Não havendo erro na sentença a justificar sua reforma, nego provimento. 5 - LIMITAÇÃO DOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Insurge-se o autor contra a decisão que determinou a aplicação da Tese Jurídica nº 6 em IRDR do TRT da 12ª Região. Alega, em síntese, que o lançamento de valores estimativos cumpre a exigência prevista no artigo 840, §1º, da CLT de indicação de valor do pedido e que não é exigida a liquidação dos pedidos da exordial. Pois bem. A matéria concernente à limitação do importe a ser auferido em eventual condenação aos valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial já foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0000323-49.2020.5.12.0000 no âmbito deste Eg. TRT, que culminou com a aprovação da Tese Jurídica nº 06, já transcrita na sentença. Observada essa diretriz, sob pena de afronta ao princípio da adstrição, a condenação não poderá ultrapassar as quantias expressamente indicadas na petição inicial, devidamente atualizadas. A sentença, como visto, está em consonância com a tese fixada por este Regional, razão pela qual não há falar na alteração do julgado. Diante da tese ora aplicada, consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados. Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, arguida pela ré em contrarrazões, e CONHECER DO RECURSO. No mérito, por maioria, vencida, parcialmente, a Desembargadora do Trabalho Teresa Regina Cotosky, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TUPY S/A

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Manuel Alejandro Romero Lopez e outros x Tupy S/A

ID: 258929097

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001458-04.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MANUEL ALEJANDRO ROMERO LOPEZ RAFAEL FRANCO PETRUY

Polo Passivo:

TUPY S/A

Notificação

Advogados:

REGIS KONAT VARANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

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OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

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ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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JULIA DE OLIVEIRA BAMBINETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001458-04.2024.5.12.0050 : MANUEL ALEJANDRO ROMERO LOPEZ : TUPY S/A INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001458-04.2024.5.12.0050 : MANUEL ALEJANDRO ROMERO LOPEZ : TUPY S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b29dddb proferido nos autos. DESPACHO O(A) autor(a) requer o retorno dos autos ao perito técnico para resposta de 12 quesitos complementares que entende controversos, além de inclusão do processo em pauta de instrução para a prova do acúmulo de função, jornada, adicional de insalubridade/periculosidade, entre outros. O Juiz deverá de ofício ou a requerimento das partes INDEFERIR provas desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Para ilustrar, citam-se precedentes: “PROVA INÚTIL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Sendo a prova inútil ao deslinde da controvérsia, seu indeferimento não configura cerceamento de defesa (inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC). (TRT12 - ROT - 0000987-27.2020.5.12.0050, JOSE ERNESTO MANZI , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 05/05/2022) NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 370 e parágrafo único do CPC, é permitido o indeferimento de prova desnecessária em razão dos princípios do livre convencimento, da celeridade processual e da ampla liberdade do magistrado na condução do processo. (TRT12 - ROT - 0000336-73.2019.5.12.0003, MARI ELEDA MIGLIORINI , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 25/04/2022)”. Esclarece-se ao(à) autor(a) que o retorno dos autos ao perito técnico para revisitação de temas amplamente analisados no laudo torna-se medida desnecessária. O(A) autor(a) estava ciente da necessidade de apresentação de quesitos complementares durante o ato de inspeção, conforme ata de audiência/despacho de ID 16f0428. Por tal razão, indefiro o pedido do autor de retorno dos autos ao perito engenheiro. Incluam-se os autos na pauta do dia 04/06/2025 15:20 para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, sendo obrigatória a presença das partes bem como dos seus respectivos advogados. O não comparecimento da parte culminará na aplicação dos efeitos da confissão ou revelia, na forma do art. 844 da CLT. A audiência será realizada por meio de videoconferência e de forma remota, utilizando-se a PLATAFORMA ZOOM, permitida a participação fora das dependências da unidade judiciária (Resolução CNJ nº 345). Os participantes deverão acessar a REUNIÃO ZOOM por meio de ID da reunião ou link enviado: (A) Entrar na reunião Zoom via LINK. Passo 1: basta copiar e colar no seu navegador o seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/86849532434 Passo 2: Após, clique na opção destacada na cor azul “Ingressar em uma Reunião" ou "Launch Meeting” Passo 3: Habilite o áudio e sua câmera no aplicativo. Selecione a opção “incluir áudio”, em seguida toque em “Dados de rede WI-FI ou móvel”. Também poderá aparecer no dispositivo “Junte-se com o Áudio do Computador" ou "Join with Computer Audio”. Toque nessa opção para habilitar o áudio e a rede Wi-FI ou móvel PRONTO, VOCÊ ESTÁ NA SALA DE AUDIÊNCIA! (B) Entrar na reunião Zoom com o código do ID enviado: Em um computador com acesso à internet, o convidado poderá também diretamente abrir o navegador da Web (preferencialmente Google Chrome ou Mozilla Firefox), copiar e colar o seguinte o endereço https://zoom.us/join, inserindo o ID da reunião ou LINK de pessoas enviado e clique em ENTRAR; Passo 1: Poderá também inserir no campo ID da reunião o seguinte código: 868 4953 2434 Passo 2: Após, clique na opção destacada na cor azul “Ingressar em uma Reunião" ou "Launch Meeting” Passo 3: Habilite o áudio e sua câmera no aplicativo. Selecione a opção “incluir áudio”, em seguida toque em “Dados de rede WI-FI ou móvel”. Também poderá aparecer no dispositivo “Junte-se com o Áudio do Computador" ou "Join with Computer Audio”. Toque nessa opção para habilitar o áudio e a rede Wi-FI ou móvel. PRONTO, VOCÊ ESTÁ NA SALA DE AUDIÊNCIA! INSTRUÇÕES DE ACESSO COMPLEMENTARES: 1. As orientações quanto à utilização da ferramenta ZOOM estão disponíveis no site https://zoom.us/docs/pt-pt/covid19.html, CLICANDO NA OPÇÃO INGRESSAR EM UMA REUNIÃO, inserindo o ID da reunião ou link de pessoas enviado e clique em ENTRAR; 2. Vídeo contendo as instruções de configuração e acesso podem também ser acessados no endereço https://www.youtube.com/watch?v=etpSNj_NLC8&list=PLOVTdJCn_KN2F2bCDufUNHX3r-UXBRPwW&index=1, bastando copiar o endereço e colar no seu navegador. Relativamente à sistemática de audiência por videoconferência, o CNJ tem precedente de decisão plenária enfatizando que a mera discordância de uma das partes não tem o condão de impedir a realização do ato, sob pena de violar-se o princípio da celeridade e duração razoável do processo (CNJ - RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0004046-61.2020.2.00.0000 - Rel. MARIA CRISTIANA ZIOUVA - 46ª Sessão Virtual Extraordinária - julgado em 05/08/2020). E. ademais, a audiência por videoconferência justifica-se pelo fato deste feito tramitar pela modalidade Juízo 100% Digital (CNJ, Resolução 345) O não cumprimento da presente ordem culminará na aplicação dos efeitos da confissão sobre a matéria de fato e preclusão do direito de produzir as demais provas em audiência (CLT, arts. 843 e 845, parte final), não cabendo as partes ou advogados invocarem dificuldades sem a devida prova da justificativa, sendo, caso a caso, a justificativa avaliada pelo magistrado condutor do processo durante a solenidade, e somente após poderá o prazo vir a ser suspenso ou adiado. Sob tal aspecto, o CNJ assim manifestou-se nos autos do PCA nº 0003560-76.2020.2.00.0000 Rel. Candice Lavocat Galvão Jobim - 15ª Sessão Virtual Extraordinária - j. 25/05/2020). O secretário de audiências deverá orientar os participantes durante a solenidade quanto aos aspectos técnicos, bem como desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando com o intuito de evitar interferências sonoras, e ainda, em caso de esquecimento, solicitar aos que estejam se manifestando que religuem o microfone. Para as testemunhas a serem ouvidas independentemente de intimação e sem conexão conjunta com a parte ou advogado caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação desse encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha. Nos termos do art. 362, § 1º, do CPC (O impedimento da parte deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução), é dever dos procuradores informarem eventual dificuldade técnica quanto ao uso do sistema por meio de petição ou e-mail para a Unidade, assim como de suas testemunhas, justificando o motivo, e sendo a justificava acolhida pelo juízo, caso relevante e devidamente comprovada, os efeitos da confissão ou preclusão de prova poderão ser afastados, repetindo-se, quando necessário, o ato processual, hipótese em que caberá a redesignação da audiência, com as mesmas cominações. As dificuldades de acesso até o horário designado devem ser comunicadas na Vara por e-mail: 5vara_jve@trt12.jus.br ou telefones: (48) 3216-4465, advertindo-se que as partes, procuradores e testemunhas poderão testar a conexão e o acesso à sala virtual a qualquer momento, uma vez que não se utiliza nesta Unidade a configuração do Zoom de permitir o ingresso apenas minutos antes da solenidade. A(s) testemunha(s) arrolada(s) deverá (ão) ser intimada(s) a comparecer neste Juízo para prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa caso, sem motivo justificado, não atenda(m) a intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT), valendo este despacho como intimação, devendo o (s) procurador (es) (CPC, art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo), providenciar a impressão dos documentos através do sítio deste Tribunal para posterior entrega ao(s) destinatário(s) ou encaminhar o link por e-mail, WhatsApp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. Em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha. Para o caso da parte pretender justificadamente a intimação de testemunha (com prova da recusa INJUSTIFICADA) deverá informar até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, em especial, se a testemunha tem algum meio eletrônico para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (mensagem de telefone, email, whatsapp ou outro). Neste caso, a secretaria expedirá a intimação eletrônica já com o envio de link de acesso à audiência, advertindo a testemunha quanto aos efeitos de sua ausência e da possibilidade de justificadamente informar a impossibilidade de participar do ato. Requerimento de intimação de testemunhas sem justificativa e prova do convite será indeferido. Em caso de não comparecimento de testemunha à sala virtual até o momento de sua chamada para a inquirição sem motivo relevante, poderá implicar a perda do direito de produzir a prova e se a parte pretender a oitiva em outra sessão da testemunha ausente, devendo comprovar no ato que a convidou para a audiência, competindo às partes procederem o CONVITE das testemunhas, utilizando-se desse despacho ou da ata de audiência como instrumento para a intimação, mediante a colheita do ciente, ou comprovar o convite à testemunha, por escrito ou outro meio idôneo (correspondência eletrônica, redes sociais, aplicativos e/ou convites, nos quais conste o nome da testemunha e a confirmação do recebimento), conforme exigido no § 3º do art. 852-H, da CLT, independente do rito, e determinado no art. 21, § 1º, do PROVIMENTO CR 01/2017 do e. TRT da 12ª Região, sendo desnecessária a apresentação de rol prévio nos autos ou a retirada de intimação desta Vara (artigo 455 do CPC). O juiz condutor da audiência deve zelar pela observância, dentro do possível, do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes que não depuseram com as que já prestaram depoimento, salientando que tal princípio não é absoluto, como ocorre, por exemplo, na cisão da prova nas cartas precatórias e na oitiva das partes em audiência distinta das testemunhas. (Art. 20 da da Portaria Conjunta nº 21/2021); Poderão os advogados acessar o ambiente virtual a partir de seus escritórios, suas residências ou qualquer outro local de sua preferência. As partes e testemunhas também poderão acessar o ambiente virtual de qualquer lugar, inclusive os escritórios de seus advogados. Se parte e advogado estiverem no mesmo ambiente físico, no momento do depoimento do primeiro o advogado deve sentar-se a pelo menos um passo atrás de seu cliente. Fica VEDADO desde o início da sessão qualquer um dos participantes (partes, patronos e testemunhas) manusear celular, computador, tablet ou qualquer outro equipamento de comunicação, salvo aquele que o está conectando à sala virtual. Os telefones celulares particulares de cada um devem preferencialmente ser desligados, eventual necessidade urgente de qualquer um de manter contato com terceiros deve ser autorizada previamente pelo Juízo. Se o equipamento de acesso à sala virtual for celular, formatar para o modo paisagem deixando-o na horizontal e carregando na fonte de energia durante toda a sessão para evitar desligamento por falta de carga. Tendo em vista que a via telepresencial permite a oitiva de partes e testemunhas à distância, não será necessária a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas de localidades distintas da jurisdição da Vara do Trabalho. As partes e procuradores ficam cientes que as audiências telepresenciais serão objeto de gravação e armazenadas no sistema PJe-Mídias (Portaria n. 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça), ou no sistema local compatível com o Repositório Nacional de Mídias para o Sistema PJe ou PJe-Mídias (Resolução CNJ n. 105/2010), garantida a publicidade dos arquivos de gravação, mediante acesso por via de link específico a ser encaminhado por e-mail pelo secretário de audiências. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, pelo DEJT. JOINVILLE/SC, 22 de abril de 2025. DILSO AMARAL MATTAR Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MANUEL ALEJANDRO ROMERO LOPEZ

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