Resultados para o tribunal: TRT12

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 685 de 708

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Mauricio Silveira Coelho

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Figueirense Futebol Clube

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Clara Sousa Damasceno e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 322276718

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000839-53.2024.5.12.0057

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLARA SOUSA DAMASCENO LUIS FELIPE ROHENKOHL

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Acórdão

Advogados:

ANIELI LAURA GONZATTI

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CRISTIANO POPOV ZAMBIASI

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FABIO LUIZ BORTOLIN

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VIRGINIA MICAELA DALLA VALLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RORSum 0000839-53.2024.5.12.0057 RECORRENTE: CLARA SOUSA DAMASCENO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RORSum 0000839-53.2024.5.12.0057 RECORRENTE: CLARA SOUSA DAMASCENO RECORRIDO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000839-53.2024.5.12.0057 (RORSum) RECORRENTE: CLARA SOUSA DAMASCENO RECORRIDO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO EMENTA DISPENSADA, NOS TERMOS DO ART. 895, § 1º, IV, DA CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO nº 0000839-53.2024.5.12.0057, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Chapecó - SC, sendo recorrente CLARA SOUSA DAMASCENO e recorrida COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS. Relatório dispensado, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário em rito sumaríssimo interposto pela reclamante, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, pois em conformidade com a Tese Jurídica nº 06 deste Regional, firmada em IRDR, precedente de observância obrigatória. 2. Insalubridade A reclamante não concorda com a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da insalubridade. Diz que não há nos autos relatório de controle das temperaturas durante todo o período laboral, como também a constatação de apenas 0,9ºC de temperatura acima do nível de tolerância caracteriza a insalubridade por frio. Defende que trabalhava em local com umidade excessiva e nenhuma das botas fornecidas possui CA válido contra o agente umidade, sendo que molhava os calçados todos os dias, ao higienizar o setor. Ainda, alega que o mero fornecimento dos equipamentos de proteção individual não é suficiente para a neutralização da insalubridade por ruído, de acordo com o entendimento do STF no julgamento do ARE 664.335/SC (TEMA 555 de repercussão geral). Com parcial razão. Incontroverso o labor da reclamante em favor da reclamada desde 01/11/2022 nas funções de operadora de produção I e II por todo o período contratual. A prova, por excelência, para a aferição da insalubridade (assim como a de periculosidade) no ambiente laboral é a perícia, a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, conforme estabelece o art. 195 da CLT. E considerando o imperativo da fundamentação das decisões judiciais, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, o afastamento de sua conclusão pressupõe a presença de elementos capazes de justificar decisão contrária àquela sinalizada pela prova técnica (arts. 479 do CPC e 93, IX, da CRFB/88). No caso dos autos, o laudo pericial de insalubridade foi apresentado às fls. 319/336, após a realização da inspeção no local de trabalho da reclamante em 01/08/2024 (setor Evisceração e Sala de Cortes) e contou com a presença de assistente técnico da reclamada, bem como da própria reclamante. Em relação ao agentes físicos frio e umidade, a reclamante não realizou prova de mesmo valor nem apresentou elementos suasórios bastantes para a desconsideração da prova técnica produzida nos autos, que se encontra fundamentada nas medições realizadas no ambiente de trabalho da parte e na eficácia dos equipamentos de proteção fornecidos, todos com certificado de aprovação (fichas de fls. 93/165), conforme ainda esclarecido às fls. 348/350. Por outro lado, constou do laudo pericial a exposição a níveis de ruído de 88,4 dB(A) na sala de cortes e de 90,7 dB(A) no setor de evisceração durante a diligência (fl. 327), acima do limite de tolerância. O perito constatou o fornecimento de protetor auditivo com certificado de aprovação e entendeu que a exposição à insalubridade por ruído foi neutralizada. Quanto ao agente físico ruído, por política judiciária e segurança jurídica, adapto-me à decisão com efeito vinculante do Supremo Tribunal Federal, proferida no julgamento do ARE 664335/SC, que assentou nos fundamentos que o uso de protetor auricular certificado não é eficaz para eliminar a nocividade do ambiente trabalho com ruído excessivo, mesmo que atenue a exposição do trabalhador a nível abaixo do limite legal, ante as implicações que esse agente insalubre gera no corpo humano (Tema 555 de repercussão geral): Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (STF - ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11-02-2015 Public 12-02-2015). Nessa linha tem se posicionado o Tribunal Superior do Trabalho, conforme julgados a seguir: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Segundo o disposto no art. 191 da CLT e na Súmula n.º 80 desta Corte, tem-se que, em regra, deverá ser afastada a condenação ao adicional de insalubridade quando comprovada a utilização pelo empregado de EPIs capazes de neutralizar a incidência dos agentes insalubres. O art. 195 da CLT, por sua vez, determina que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-ão por perícia. Além disso, de acordo com a Súmula n.º 289 do TST, "o simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento de adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado". In casu, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio em razão de contato com o agente físico ruído. Para tanto, o Tribunal Regional dissentiu da conclusão pericial, consignando que "ao contrário do que considerou a perícia (art. 436, CPC), é certo que a utilização do protetor auricular, ainda que eficiente para reduzir o ruído a níveis inferiores ao estabelecido na legislação, não tem o condão de eliminar os efeitos nocivos ao organismo humano, mormente as vibrações". Desse modo, concluiu que o reclamante "no curso do contrato de trabalho, mesmo depois de 04/08/2009 (quando teria recebido protetor tipo concha), estava submetido à insalubridade em grau médio, conforme Anexo 1 da NR15 da Portaria 3.214/78". Ora, nos termos do art. 479 do CPC, "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Conforme descrito, o Tribunal Regional concluiu que, apesar de o protetor auricular tipo concha ter sido fornecido e utilizado, a partir de 4/8/2009, o EPI em questão não seria capaz de eliminar os efeitos deletérios ao organismo humano, em especial, as vibrações. No julgamento do ARE 664335 (Tema 555), de Relatoria do Ministro Luiz Fux, o STF fixou a seguinte tese: "I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (acórdão publicado no DJE em 12/2/2015). Julgados desta Corte Superior embasadas no referido precedente do STF. A decisão regional encontra-se fundamentada na valoração do conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias, consoante a Súmula 126/TST. Assim, não se divisa ofensa aos arts. 189, 190 e 191, II, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (ARR-20-24.2012.5.04.0231, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. A Corte Regional entendeu que a utilização de protetores auriculares, ainda que eficientes para reduzir o agente insalubre ruído a níveis inferiores ao estabelecido na legislação, não têm o condão de eliminar os efeitos nocivos ao organismo humano. 2. Hipótese em que aplicado o entendimento exarado na decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux). 3. Considerando que os protetores auriculares não foram suficientes para eliminar o agente insalubre (ruído), a decisão regional não contraria a Súmula 80 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-20685-51.2018.5.04.0231, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/03/2021). Não obstante esse julgado verse sobre direito previdenciário (tempo de serviço prestado sob condições nocivas para fim de aposentadoria especial), em seus fundamentos o STF assentou o entendimento de que a utilização de protetores auriculares não elimina a nocividade do ambiente de trabalho com ruído excessivo, ainda que atenue a exposição do trabalhador a um nível de ruído abaixo do limite legal, pois a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. Pela adoção da referida tese fixada pelo STF, este Colegiado tem decidido que a utilização de protetores auriculares, ainda que eficazes para reduzir o ruído a um nível abaixo do limite legal, não elimina totalmente a nocividade do ambiente de trabalho com ruído excessivo. O uso de EPI acarreta mera redução, e não neutralização da nocividade causada pelo agente físico ruído. Esclarece-se que não há falar em ofensa ao princípio da legalidade, pois há previsão legal de insalubridade por exposição habitual a ruído excessivo e esta decisão adota a tese explícita de que o uso de protetores auriculares, mesmo quando reduzam o ruído para nível dentro do limite de tolerância, não é capaz de eliminar todos os efeitos nocivos desse agente insalubre no organismo do trabalhador. Assim, a reclamante faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio durante todo o período contratual, com reflexos em 13° salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, excluídos os períodos de afastamento documentados nos autos por se tratar de salário-condição. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo nacional, conforme art. 192 da CLT, Enunciado nº 4 da Súmula Vinculante do STF, item I do Enunciado nº 48 da Súmula deste Regional, até que seja modificada a legislação. Diante da reversão da sucumbência nesta instância, adequo a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada incidentes sobre os pedidos rejeitados (Tese Jurídica n. 5 em IRDR deste Regional) e condeno à reclamada ao pagamento da verba de sucumbência no importe de 10% do valor líquido da condenação, conforme art. 791-A da CLT (análise de ofício, na forma do art. 322, §1º, do CPC), por simetria ao arbitrado na origem e diante do usualmente fixado nesta Turma Julgadora em casos de mesma complexidade. Da mesma forma, inverte-se o ônus quanto ao encargo pelo adimplemento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT, ora recaindo à reclamada, os quais foram fixados em R$ 900,00, pelo Juízo de primeiro grau. Dou provimento parcial ao recurso para adequar a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada incidentes sobre os pedidos rejeitados (Tese Jurídica n. 5 em IRDR deste Regional) e condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade de 20% sobre o salário mínimo nacional por todo o período contratual, com reflexos em férias com o terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS (excluídos os períodos de afastamento documentados nos autos), bem como ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% em favor dos patronos da reclamante e honorários periciais. 3. Redução do intervalo intrajornada. Aplicação da Súmula 437 do TST Os controles de jornada apresentam pré-anotação dos intervalos intrajornada de uma hora até 28/05/2023 (fls. 67/75) e de quarenta e cinco minutos a partir de 29/05/2023 (fls. 75/89), utilizando-se a reclamada da faculdade legal conferida pelo art. 74, §2º, da CLT. A reclamante não produziu prova oral para desconstituir as marcações, pelo que são válidas. Em que pese a existência de acordos individuais de compensação de horas extras que fazem menção a acordos coletivos firmados com o sindicato da categoria (fls. 90/91), nenhum deles inclui a redução do intervalo intrajornada praticado pela reclamada a partir de 29/05/2023, a qual não juntou nenhum instrumento de negociação coletivo que a ampare no aspecto, não sendo adequada a análise do caso sob a ótica do tema 1046 do STF. Considerando que o §4º do art. 71 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente ao tempo da contratação, estabelece o pagamento a título indenizatório somente do tempo suprimido com acréscimo de 50%, tenho por parcialmente procedente a pretensão recursal. Esclareço que, diante da alteração legislativa reportada, resta superada a Súmula 437 do TST, invocada pela reclamante. Outrossim, o tempo suprimido dos intervalos, devido como horas extras com natureza indenizatória, não se confunde com as horas extras efetivamente laboradas no período e eventualmente passíveis de compensação. A base de cálculo inclui todas as parcelas salariais recebidas e deferidas no presente acórdão (salário e adicional de insalubridade). Não há falar na incidência do adicional noturno, porquanto o tempo suprimido do intervalo intrajornada se deu no período diurno, sem caracterização de jornada mista. Dou provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento da indenização do tempo suprimido do intervalo intrajornada (15 minutos) a partir de 29/05/2023, acrescido do adicional de 50%, conforme se apurar em liquidação à vista dos controles de ponto (excluídos os períodos de afastamento documentados). 4. Acúmulo de função. Atividade de higienização Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, em conformidade com o art. 456, parágrafo único, da CLT e Súmula nº 51 deste Regional. Nego provimento. 5. Restrição ao uso do banheiro. Dano moral Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, aos quais acrescento quenão foi invocada a aplicação de nenhum regramento relativo à utilização dos banheiros nas dependências da reclamada para possibilitar a verificação do rigor excessivo, nem prova de que sujeitava os empregados a situações vexatórias ou desrespeitosas. Por outro lado, cumpre destacar que a própria natureza das atividades desempenhadas pela reclamante requer certa medida de controle quanto a eventuais ausências dos empregados, mesmo que breves. O trabalho em uma linha de produção pressupõe continuidade e a falta de sincronismo ocasionada pela concessão indiscriminada de pausas aos ocupantes das estações de trabalho poderia comprometer, a médio e longo prazo, todo o processo produtivo. Assim, pela ausência de indícios que apontem para abusos do poder diretivo pela reclamada ou para a ocorrência de danos morais, ou assédio moral, não falar em violação aos arts. 1º, inc. III, e 5º, inc. X, da Constituição Federal. Nego provimento. 6. Rescisão indireta. Contrato ativo A rescisão indireta pretendida tem como fundamento o descumprimento da legislação trabalhista que lastreia os pedidos da demanda. De todos eles, o único acolhido e persistente seria a insalubridade decorrente do ruído e a redução do intervalo intrajornada sem lastro comprovado em norma coletiva. Contudo, diante das peculiaridades do caso concreto, entendo não haver gravidade suficiente para autorizar a ruptura abrupta do contrato pela empregadora: foram fornecidos EPIs suficientes e eficazes para elidir o ruído, tendo sido reconhecida a insalubridade apenas em razão da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema nº 555 de repercussão geral, bem como a redução do intervalo enseja tão-somente a indenização do tempo suprimido, à vista ainda de acordo válido de compensação das horas extras, inclusive aquelas efetivamente laboradas durante a pausa. Importante frisar que, no caso, não se verificou supressão integral do intervalo intrajornada a fazer incidir a recente tese firmada pelo TST (Tema 85), a qual reconhece a rescisão indireta em caso de descumprimento contratual contumaz relativo a não concessão do intervalo intrajornada. Realizada a distinção, pois, em relação ao quadro fático. Portanto, não há espaço para a modificação da decisão recorrida que deixou de reconhecer a rescisão indireta requerida. Quanto à continuidade do vínculo empregatício e julgamento "extra petita" pelo reconhecimento da rescisão contratual por iniciativa da obreira após o trânsito em julgado, cumpre uma melhor análise. Em princípio, a inicial não traz a informação de que a reclamante suspendeu a prestação de serviços com o ajuizamento da ação, em 21/05/2024, tampouco comunicação à empregadora de exercício da prerrogativa do §3º do art. 483 da CLT, alegada somente nas razões recursais. Contudo, na contestação oferecida um mês depois, em 21/06/2024, a reclamada informou que o contrato de trabalho permanecia ativo (fl. 47), não tendo alegado a cessação da prestação de serviços. No tópico específico da rescisão indireta, defendeu subsidiariamente o reconhecimento da rescisão contratual por demissão a ser fixada em data futura, após o trânsito em julgado (fl. 55). Destaco que, nas contrarrazões, a reclamada limitou-se a requerer a manutenção da sentença por não existirem "provas nos autos que comprovem o enquadramento em qualquer uma das alíneas previstas no art. 463 da CLT" (fl. 431). Portanto, diante da admissão inequívoca da reclamada, na defesa, de que a reclamante não se afastou do serviço para pleitear a rescisão indireta, entendo que não há falar em pedido de demissão por conta da improcedência da rescisão indireta, considerando o princípio da continuidade da relação de emprego (Súmula 212 do C. TST), a prerrogativa do art. 483, § 3º, da CLT e o fato de o contrato se manter ativo quando da postulação exordial. Dou provimento parcial ao recurso para afastar a conversão do pedido de rescisão indireta em pedido de demissão e as obrigações daí decorrentes, mantendo-se hígido o contrato de trabalho. 7. Parâmetros da condenação Diante da reversão da sentença que inicialmente julgou improcedentes os pedidos de natureza pecuniária, observar-se-ão as diretrizes abaixo apontadas: a) quanto aos descontos das contribuições fiscais e previdenciárias (cota parte do empregado e do empregador), responsabilidade pelo recolhimento, fato gerador das contribuições previdenciárias, juros de mora e multa sobre as contribuições previdenciárias, aplica-se o Enunciado nº 368 da Súmula do TST. Eventual requerimento de enquadramento no regime de desoneração da folha deverá ser apresentado e apreciado na fase de liquidação de sentença, momento próprio para tanto, a exemplo do decidido por esta Turma Recursal nos autos nº 0000605-71.2023.5.12.0036, de minha relatoria. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, na forma da OJ nº 400 SDI-1 do TST; b) quanto à atualização dos créditos trabalhistas, aplicar os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, com efeito de repercussão geral, bem como o contido na Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, fixando os seguintes parâmetros: (a) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; (c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. c) liquidação por cálculos limitada aos valores indicados na exordial, por aplicação da Tese Jurídica nº 6 deste TRT12, firmada em Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR), de caráter vinculante, sem prejuízo dos juros e correção monetária e do acréscimo das verbas de sucumbência não postuladas expressamente (pois constituem pedidos implícitos, na forma do §1º do art. 322 do CPC). d) quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, estes devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, na forma da OJ nº 348 da SDI-1 do TST; e) os reflexos sobre FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante, conforme art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036-1990. PREQUESTIONAMENTO Registro que o Magistrado não está adstrito a responder todas as assertivas arguidas pelas partes, nem obrigado a se ater aos fundamentos apontados por elas, e nem a rebater um a um estes fundamentos ou dissertar sobre entendimentos sumulados e artigos constitucionais e de lei, bastando expor os motivos nos quais firmou a sua convicção, como de fato foi feito. Impende salientar que não há justificativa para o prequestionamento à luz da Súmula nº 297 e da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST. Assim, visando evitar possíveis embargos de declaração com intuito protelatório (ficando desde já o alerta acerca da previsão do art. 1.026, § 2º, do CPC), declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais eventualmente citados no recurso. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para modificar a sentença, julgar parcialmente procedente o pedido, adequar a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada incidentes sobre os pedidos rejeitados (Tese Jurídica n. 5 em IRDR deste Regional), afastar a conversão do pedido de rescisão indireta em pedido de demissão e as obrigações daí decorrentes, mantendo-se hígido o contrato de trabalho e condenar a reclamada a pagar: a) adicional de insalubridade de 20% sobre o salário mínimo nacional por todo o período contratual, com reflexos em férias com o terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS (excluídos os períodos de afastamento documentados); b) indenização do tempo suprimido do intervalo intrajornada, acrescido do adicional de 50%, a partir de 29/05/2023 e conforme se apurar em liquidação à vista dos controles de ponto (excluídos os períodos de afastamento documentados); e c) honorários advocatícios de sucumbência de 10% em favor dos patronos da reclamante e honorários periciais, observados os parâmetros da condenação fixados na fundamentação. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas pela reclamada, no importe de R$ 100,00, fixadas sobre o valor provisório da condenação (R$ 5.000,00). Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) VINICIUS DADALD (telepresencial) procurador(a) de Cooperativa Central Aurora Alimentos. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 10 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARA SOUSA DAMASCENO

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Jose Luiz Guindani e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 276482434

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000987-61.2024.5.12.0058

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ GUINDANI NESNER DEROZIL

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Acórdão

Advogados:

ANIELI LAURA GONZATTI

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CRISTIANO POPOV ZAMBIASI

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LUCINEIA CANDATTI

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VANESSA ALVES DO NASCIMENTO

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ROBISON BATISTA

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FABIO LUIZ BORTOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0000987-61.2024.5.12.0058 RECORRENTE: NESNER DEROZIL RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0000987-61.2024.5.12.0058 RECORRENTE: NESNER DEROZIL RECORRIDO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000987-61.2024.5.12.0058 (ROT) RECORRENTE: NESNER DEROZIL RECORRIDA: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. CLÁUSULAS COLETIVAS GENÉRICAS. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. As normas coletivas que cuidam da compensação e prorrogação da jornada de trabalho devem tratar de forma específica sobre a necessidade ou não da autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para aqueles que desempenham atividades insalubres, a fim de que seja assegurada a prevalência da convenção coletiva e do acordo coletivo sobre a lei, na forma dos arts. 60 e 611-A, inc. XIII, ambos da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC, sendo recorrente NESNER DEROZIL e recorrida COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS. Inconformado com a decisão de primeiro grau (fls. 818-831), que julgou improcedentes os pedidos, o reclamante interpõe recurso a esta Corte. Nas razões recursais das fls. 849-852, o reclamante busca a reforma da sentença nos seguintes pontos: adicional de insalubridade (agente ruído) e horas extras (nulidade do banco de horas). Contrarrazões são apresentadas pela reclamada às fls. 855-864. É o relatório. VOTO CONHECIMENTO Conheço do recurso e das contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO A reclamante insurge-se contra a sentença que não reconheceu o trabalho em condições insalubres em razão do contato com o agente insalutífero ruído. Alega que "a utilização deste tipo de EPI, ainda que eficiente para reduzir o ruído a níveis inferiores ao estabelecido na legislação, não tem o condão de eliminar os efeitos nocivos ao organismo humano, mormente as vibrações" Assiste-lhe razão. Para que o empregado tenha direito ao adicional de insalubridade, a atividade insalubre deve estar classificada na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho (CLT, art. 190; TST, OJ nº 4 da SBDI-1, item I) e, além disso, deve ficar constatado o efetivo labor em condições insalubres, por meio da prova técnica pericial (CLT, art. 195). O julgador não fica adstrito ao laudo do perito (CPC, art. 479), podendo adotar decisão diversa, entretanto, em razão do imperativo da fundamentação das decisões judiciais (CF, art. 93, inciso IX), apenas quando existentes argumentos suasórios bastantes para justificar a decisão contrária àquela indicada pela prova técnica. A respeito do agente ruído, constou do laudo pericial (fl. 789): "Conclui a existência no ambiente de trabalho do autor quanto ao agente ruído com 87,3dB(A) para as atividades de operador de produção I e balanceiro de produção, no setor embalagem primária, considerado acima do limite de tolerância, conforme NR15 Anexo 01 da Portaria 32114/78." Após a análise da efetividade dos EPIs quanto aos riscos relativos ao agente ruído, o perito teceu a seguinte conclusão: "Autor em seu ambiente de trabalho esteve exposto ao risco ruído de 87,3dB(A) para as atividades de operador de produção I e balanceiro de produção, no setor embalagem primária, contudo, recebeu o protetor auricular com CA35721, (NRRsf 20dB), assim atenuando o agente de risco ruído, foi analisado no site dos fabricantes os laudos técnicos dos protetores auriculares, demonstrando a vida útil, conclui-se que caracteriza atividade no período: 03/12/2019 a 26/06/2024 - Recebeu EPI (Salubre)." Como visto, o nível de ruído mensurado se encontra em intensidade superior aos limites de tolerância estabelecidos na tabela 1 do anexo 01 da NR-15. Na esteira da decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento do ARE nº 664.355/SC, a utilização de protetores auriculares certificados não é eficaz para eliminar a nocividade do ambiente de trabalho com ruído excessivo, por mais que atenue a exposição do trabalhador a níveis abaixo do limite legal, circunstância que torna insuficiente a declaração unilateral do empregador para descaracterizar a contagem do tempo de serviço para efeitos da aposentadoria especial (Tema nº 555): "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores.14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário." (destaquei) (STF - ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11-02-2015 Public 12-02-2015). Na esteira da decisão do STF no ARE 664335/SC, destaco farta e reiterada jurisprudência do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. A Corte Regional entendeu que a utilização de protetores auriculares, ainda que eficientes para reduzir o agente insalubre ruído a níveis inferiores ao estabelecido na legislação, não têm o condão de eliminar os efeitos nocivos ao organismo humano. 2. Hipótese em que aplicado o entendimento exarado na decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux). 3. Considerando que os protetores auriculares não foram suficientes para eliminar o agente insalubre (ruído), a decisão regional não contraria a Súmula 80 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-20685-51.2018.5.04.0231, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/03/2021). "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. FORNECIMENTO PELA EMPRESA DE EPI' s QUE NÃO NEUTRALIZAM, APENAS ATENUAM OS EFEITOS MALÉFICOS DO AGENTE INSALUBRE. Segundo o entendimento da Súmula 80/TST," A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". Desta forma, em regra, tem-se que, quando comprovada a utilização pelo Obreiro de EPI' s capazes de neutralizar a incidência dos agentes insalubres, deverá ser afastada a condenação da Reclamada ao adicional de insalubridade. Porém, com relação ao agente insalubre "ruído" (grau médio de insalubridade), a matéria comporta tratamento diverso. Consoante se extrai da ratio decidendi dos fundamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux), aquela Corte, embora tivesse no exame dos pressupostos para a concessão do benefício previdenciário relativo à aposentadoria especial, adentrou na análise do "ruído" como agente insalubre, bem como dos efeitos dos equipamentos de proteção individual - EPI' S como insuscetíveis de neutralizar as implicações que esse agente insalubre gera no corpo humano. O STF ponderou que, " apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas". Assinalou, ainda, que "não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores". No caso dos autos, restou incontroverso que o Reclamante trabalhou exposto ao agente insalubre ruído. Assim, considerando que a Corte Regional, para manter o deferimento da parcela entendeu que a mera concessão de EPI - protetores auriculares, no caso específico do ruído - não é capaz de eliminar o agente insalubre, bem como ponderando que, na decisão em sede de repercussão geral, o STF concluiu que o uso de EPI, por si só, não se revela suficiente para elidir a insalubridade, depreende-se que na hipótese em exame o Reclamante, de fato, possui o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da exposição ao ruído. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-1548-65.2012.5.15.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/06/2018). "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI. AUSÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DO AGENTE NOCIVO. O Regional consignou expressamente que "ainda que fornecidos os EPI's com os respectivos certificados de aprovação, observada a utilização pelo trabalhador e promovidos o treinamento e a fiscalização por parte do empregador no sentido de assegurar observância dos empregados ao respectivo uso, apresenta-se devido o pagamento de adicional de insalubridade, no grau mínimo (artigo 192 da CLT)", na medida em que "numa jornada de oito ou doze horas por dia, o obreiro não conseguirá fazer uso do equipamento de proteção individual em tempo integral, mesmo porque certos EPI's, a exemplo do protetor auricular, geram certo incômodo se usados por longo interregno de tempo, além de atrapalharem a comunicação com outros colegas de serviço, o que é corriqueiro no cotidiano laboral" . No julgamento do ARE-664.335/SC, de 12/2/2015, o STF entendeu que o uso de protetor auricular, ainda que reduza a hostilidade dos ruídos a níveis toleráveis, não confere total proteção ao trabalhador submetido a ruídos excessivos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-734-22.2015.5.17.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/03/2018). Nessa toada, por mais que o reclamante tenha utilizado EPIs durante a contratualidade, tem ele direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo nacional, conforme interpretação da Súmula Vinculante nº 4, na forma da liminar proferida nos autos da Reclamação nº 6.266 do STF. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo nacional, conforme art. 192 da CLT, Súmula Vinculante nº 4 do STF, item I da Súmula nº 48 deste Regional, até que seja modificada a legislação. Registro, aqui, o voto divergente do Exmo. Juiz Convocado Adilton José Detoni, no sentido de manter a sentença por seus próprios fundamentos, in verbis: "Razões da divergência: No julgamento do ARE 664335/SC (Tema 555), para os efeitos ora analisados -sua aplicabilidade no âmbito do pagamento do adicional de insalubridade-, mostra-se necessária análise da questão posta ao STF com algumas considerações específicas. Com efeito, discutiu-se no referido ARE (664335/SC) a validade da aplicação da Súmula nº 9 da TNU, em razão de recurso interposto pelo INSS. Referida Súmula dispõe que " O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado (sem grifos no original). Quando a Procuradoria-Geral da República se manifestou, lançou a seguinte ementa (sem grifos no original): Recurso Extraordinário. Aposentadoria especial. Caráter social e protetivo. Equipamento de proteção individual (EPI). Eficácia questionável. Direitos à vida, saúde e à previdência social. Dignidade da pessoa humana. Fonte de custeio não comprometida pela concessão de incentivo previsto no art. 22, § 3º, da Lei nº 8.212/91. Pelo desprovimento da iniciativa. Portanto, fica patente que a discussão travada em relação a matéria, é de nítido cunho previdenciário, pois, o questionamento é em referência a Súmula antes comentada e esta dispõe que mesmo que o EPI elida a insalubridade, fica assegurado o tempo de serviço especial (o que não implica em pagar a insalubridade no âmbito da relação de emprego). A Procuradoria a União, por sua vez, disse que não há violação da ordem jurídica, porque a fonte custeio, para efeitos previdenciários, está assegurada pelo art. 22, § 3 º, da Lei 8.212/91. Há nítida distinção entre a matéria trabalhista (com elisão da insalubridade com a utilização de equipamento eficiente para tal - art. 191, II da CLT) e a previdenciária, decorrente da consideração da aposentadoria especial com fonte de custeio assegurada. A ratio decidendi do Tema 555, aborda a questão da possibilidade de concessão de aposentadoria especial em razão do ruído, independente da eficácia ou não do EPI utilizado, o que, novamente se frisa, é diferente de ser devido ou não pagamento do adicional respectivo, pois esse somente é devido ao trabalhador em caso de não fornecimento do EPI adequado. Dessa forma, ao se aplicar entendimento do precedente a caso diverso daquele que o gerou, acaba-se violando o próprio sistema de precedentes, pois, por via transversa, estaria se descumprindo o próprio julgado vinculante (Patrícia Perrone Campos Mello e Paula de Andrade Baqueiro). Ainda, seja como for, deve-se partir da premissa que juízes não criam normas com a mesma liberdade e no mesmo grau que os legisladores o fazem, de maneira que se recomenda que a interpretação de precedentes seja restritiva (Thomé Sabbag Neto), entendendo-se que, o obiter dictum (outros efeitos além da perda auditiva causada pelo ruído) não seja suficiente para aplicação analógica do Tema." Dessa forma, por maioria, dá-se provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacionalmente unificado, com reflexos em férias com terço constitucional, 13os salários e FGTS (este a ser depositado na conta vinculada do obreiro). 2. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO O reclamante pugna pela reforma da sentença para que seja declarado nulo o banco de horas, com a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de horas extras assim consideradas às excedentes da 8ª diária ou 44ª hora semanal. Analiso. Como visto em tópico anterior, o trabalho da reclamante era exercido em atividade insalubre. Nesse caso, incide o art. 60 da CLT, segundo o qual, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só poderão ser pactuadas mediante licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.046, de repercussão geral, firmou tese jurídica segundo a qual estabelece que são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. O art. 611-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, exemplifica os direitos de indisponibilidade apenas relativa. O inc. XIII do art. 611-A da CLT passou a autorizar a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, sem licença prévia do Ministério do Trabalho e Emprego, como exigido pelo art. 60 do Texto Consolidado, desde que mediante previsão em instrumento negocial coletivo. In verbis: Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; (...) XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; Portanto, as normas coletivas que cuidam da compensação e prorrogação da jornada de trabalho devem tratar de forma "específica" sobre a necessidade, ou não, da autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para aqueles que desempenham atividades insalubres, a fim de que seja assegurada a prevalência da convenção coletiva e do acordo coletivo sobre a lei, na forma dos arts. 60 e 611-A, inc. XIII, ambos da CLT, e Tese Jurídica do STF (Tema 1046). Sendo regra de caráter especial e excepcional não pode, por óbvio, ser encampada pela generalidade da norma de compensação, sem qualquer ressalva. No caso concreto, os acordos coletivos de trabalho contêm apenas autorizações genéricas para compensação de jornada. Inexiste cláusula coletiva que trate, especificamente, da prorrogação de jornada em ambiente insalubre, tampouco, que expressamente dispense a licença prévia do Ministério do Trabalho. Registro que o reconhecimento da invalidade não implica desrespeito à Tese Jurídica firmada pelo STF, acerca do Tema 1046, em razão da peculiaridade do presente caso (inexistência de cláusula coletiva específica), bem como não implica violação aos princípios da autonomia negocial coletiva (art. 7º, inc. XXVI, da CF) e da intervenção mínima na autonomia coletiva (art. 8º, § 3º, da CLT e art. 611-A, inc. XIII, da CLT). Logo, declaro a invalidade do regime do banco de horas adotado e condeno a reclamada ao pagamento de horas extras. Nessa linha, a sentença que julgou improcedente o pedido de horas extras deve ser reformada. Destaco meu particular posicionamento de que a situação em análise não autoriza a adoção do entendimento contido na Súmula nº 85 do TST (pagamento apenas do adicional), pois o vício verificado leva à inexistência do regime de compensação, e não a sua mera invalidade. Assim e em tese, entendo que a reclamante teria direito ao pagamento das horas extras (hora mais adicional), consideradas como tais aquelas superiores à 8ª diária e à 44ª semanal, de forma não cumulativa. Todavia, por questão de política judiciária, adapto-me à Tese Jurídica nº 8 fixada por este Regional por ocasião do julgamento do IRDR 0002652-34.2020.5.12.000, in verbis: "A invalidação da jornada em compensação, sob o fundamento de que prestada em atividade insalubre sem prévia autorização do Ministério do Trabalho, enseja o pagamento apenas do adicional sobre as horas irregularmente compensadas, na forma da Súmula n. 85, III e IV, do TST. As horas excedentes do módulo compensatório são devidas como extras (hora mais adicional)". Dessa forma, a condenação se restringe ao pagamento do adicional sobre as horas destinadas à compensação até a 44ª hora semanal, sendo devidas como extras (hora mais adicional) as excedentes desse módulo. Base de cálculo nos termos da Súmula nº 264 do TST; apuração com base nos cartões de ponto, o que já contempla os períodos de afastamento e folgas do trabalhador, observada a tolerância prevista no art. 58, § 1º, da CLT. Pela habitualidade do trabalho em sobrejornada, são deferidos reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS, este a ser depositado na conta vinculada do reclamante. Não há reflexos em aviso prévio e indenização compensatório de 40% dos depósitos do FGTS, porquanto não há notícia resilição unilateral do contrato, por iniciativa do empregador. Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título (OJ nº 415 da SDI-1 do TST). Registro o voto divergente do Desembargador Hélio Bastida Lopes: "O entendimento deste julgador, após a decisão do STF no Tema 1046 de Repercussão Geral, é pela plena validade da norma coletiva que institui o acordo de compensação e o banco de horas, mesmo para os empregados que desempenhem atividade insalubre, sendo desnecessário que conste, expressamente na referida norma coletiva, a referida exceção. Assim, nego provimento, quanto ao tópico." Desse modo, por maioria, dá-se parcial provimento ao recurso da reclamante para declarar a nulidade do regime de compensação semanal de jornada, acrescendo à condenação o pagamento do adicional por trabalho extraordinário, sendo devidas, como extras, somente as horas excedentes do módulo semanal de 44 horas, com adicional de 50% e reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS, observadas as demais diretrizes da fundamentação. DIRETRIZES EM VIRTUDE DA REVERSÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS Revertida a sentença de improcedência e observadas as diretrizes do art. 791-A, § 2º, da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Ficará a empresa, também, responsável pelo pagamento dos honorários periciais fixados na origem, diante do que prevê o art. 790-B da CLT. A condenação ficará limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, conforme Tese Jurídica nº 6 em IRDR deste Regional. Juros e correção monetária na forma do julgamento da ADC nº 58 do STF, conforme interpretação majoritária da Turma sobre os seus termos, observadas, ainda, as alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024: - na fase pré-judicial (do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação), a aplicação cumulada do IPCA-E e da TRD ("juros legais" do caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91); - na fase judicial, até 29/08/2024, aplicação apenas da SELIC; a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, aplicação do IPCA do IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e, no cômputo dos juros de mora, aplicação do resultado da operação SELIC menos o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência em caso de resultado negativo (adoção de taxa zero de juros legais - art. 406, § 3º, do Código Civil). Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da Súmula nº 368 do TST; eventual requerimento de enquadramento no regime de desoneração da folha deverá ser apresentado na fase de liquidação de sentença, nestes autos, momento próprio para tanto. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. DISPOSIÇÕES FINAIS Prequestionamento suprido na forma consubstanciada na Súmula nº 297 e na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST. Alerto as partes que a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento, quando este implicar a repetição dos fundamentos do acórdão embargado, implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por maioria de votos, vencido, parcialmente, o Desembargador Hélio Bastida Lopes e o o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: (i) condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacionalmente unificado, com reflexos em férias com terço constitucional, 13os salários e FGTS; e (ii) declarar a nulidade do regime de compensação semanal de jornada, acrescendo à condenação o pagamento do adicional por trabalho extraordinário para as horas destinadas a compensação, sendo devidas, como extras, somente as horas excedentes do módulo semanal de 44 horas, com adicional de 50% e reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS, observadas as demais diretrizes da fundamentação. Custas, pela reclamada, de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela Portaria SEAP/SEMAG N. 127/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Vinicius Dadald (telepresencial) procurador(a) de Cooperativa Central Aurora Alimentos. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NESNER DEROZIL

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Jose Luiz Guindani e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 276482476

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000987-61.2024.5.12.0058

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ GUINDANI NESNER DEROZIL

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Acórdão

Advogados:

ANIELI LAURA GONZATTI

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LUCINEIA CANDATTI

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FABIO LUIZ BORTOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0000987-61.2024.5.12.0058 RECORRENTE: NESNER DEROZIL RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0000987-61.2024.5.12.0058 RECORRENTE: NESNER DEROZIL RECORRIDO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000987-61.2024.5.12.0058 (ROT) RECORRENTE: NESNER DEROZIL RECORRIDA: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. CLÁUSULAS COLETIVAS GENÉRICAS. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. As normas coletivas que cuidam da compensação e prorrogação da jornada de trabalho devem tratar de forma específica sobre a necessidade ou não da autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para aqueles que desempenham atividades insalubres, a fim de que seja assegurada a prevalência da convenção coletiva e do acordo coletivo sobre a lei, na forma dos arts. 60 e 611-A, inc. XIII, ambos da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC, sendo recorrente NESNER DEROZIL e recorrida COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS. Inconformado com a decisão de primeiro grau (fls. 818-831), que julgou improcedentes os pedidos, o reclamante interpõe recurso a esta Corte. Nas razões recursais das fls. 849-852, o reclamante busca a reforma da sentença nos seguintes pontos: adicional de insalubridade (agente ruído) e horas extras (nulidade do banco de horas). Contrarrazões são apresentadas pela reclamada às fls. 855-864. É o relatório. VOTO CONHECIMENTO Conheço do recurso e das contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO A reclamante insurge-se contra a sentença que não reconheceu o trabalho em condições insalubres em razão do contato com o agente insalutífero ruído. Alega que "a utilização deste tipo de EPI, ainda que eficiente para reduzir o ruído a níveis inferiores ao estabelecido na legislação, não tem o condão de eliminar os efeitos nocivos ao organismo humano, mormente as vibrações" Assiste-lhe razão. Para que o empregado tenha direito ao adicional de insalubridade, a atividade insalubre deve estar classificada na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho (CLT, art. 190; TST, OJ nº 4 da SBDI-1, item I) e, além disso, deve ficar constatado o efetivo labor em condições insalubres, por meio da prova técnica pericial (CLT, art. 195). O julgador não fica adstrito ao laudo do perito (CPC, art. 479), podendo adotar decisão diversa, entretanto, em razão do imperativo da fundamentação das decisões judiciais (CF, art. 93, inciso IX), apenas quando existentes argumentos suasórios bastantes para justificar a decisão contrária àquela indicada pela prova técnica. A respeito do agente ruído, constou do laudo pericial (fl. 789): "Conclui a existência no ambiente de trabalho do autor quanto ao agente ruído com 87,3dB(A) para as atividades de operador de produção I e balanceiro de produção, no setor embalagem primária, considerado acima do limite de tolerância, conforme NR15 Anexo 01 da Portaria 32114/78." Após a análise da efetividade dos EPIs quanto aos riscos relativos ao agente ruído, o perito teceu a seguinte conclusão: "Autor em seu ambiente de trabalho esteve exposto ao risco ruído de 87,3dB(A) para as atividades de operador de produção I e balanceiro de produção, no setor embalagem primária, contudo, recebeu o protetor auricular com CA35721, (NRRsf 20dB), assim atenuando o agente de risco ruído, foi analisado no site dos fabricantes os laudos técnicos dos protetores auriculares, demonstrando a vida útil, conclui-se que caracteriza atividade no período: 03/12/2019 a 26/06/2024 - Recebeu EPI (Salubre)." Como visto, o nível de ruído mensurado se encontra em intensidade superior aos limites de tolerância estabelecidos na tabela 1 do anexo 01 da NR-15. Na esteira da decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento do ARE nº 664.355/SC, a utilização de protetores auriculares certificados não é eficaz para eliminar a nocividade do ambiente de trabalho com ruído excessivo, por mais que atenue a exposição do trabalhador a níveis abaixo do limite legal, circunstância que torna insuficiente a declaração unilateral do empregador para descaracterizar a contagem do tempo de serviço para efeitos da aposentadoria especial (Tema nº 555): "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores.14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário." (destaquei) (STF - ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11-02-2015 Public 12-02-2015). Na esteira da decisão do STF no ARE 664335/SC, destaco farta e reiterada jurisprudência do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. A Corte Regional entendeu que a utilização de protetores auriculares, ainda que eficientes para reduzir o agente insalubre ruído a níveis inferiores ao estabelecido na legislação, não têm o condão de eliminar os efeitos nocivos ao organismo humano. 2. Hipótese em que aplicado o entendimento exarado na decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux). 3. Considerando que os protetores auriculares não foram suficientes para eliminar o agente insalubre (ruído), a decisão regional não contraria a Súmula 80 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-20685-51.2018.5.04.0231, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/03/2021). "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. FORNECIMENTO PELA EMPRESA DE EPI' s QUE NÃO NEUTRALIZAM, APENAS ATENUAM OS EFEITOS MALÉFICOS DO AGENTE INSALUBRE. Segundo o entendimento da Súmula 80/TST," A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". Desta forma, em regra, tem-se que, quando comprovada a utilização pelo Obreiro de EPI' s capazes de neutralizar a incidência dos agentes insalubres, deverá ser afastada a condenação da Reclamada ao adicional de insalubridade. Porém, com relação ao agente insalubre "ruído" (grau médio de insalubridade), a matéria comporta tratamento diverso. Consoante se extrai da ratio decidendi dos fundamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux), aquela Corte, embora tivesse no exame dos pressupostos para a concessão do benefício previdenciário relativo à aposentadoria especial, adentrou na análise do "ruído" como agente insalubre, bem como dos efeitos dos equipamentos de proteção individual - EPI' S como insuscetíveis de neutralizar as implicações que esse agente insalubre gera no corpo humano. O STF ponderou que, " apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas". Assinalou, ainda, que "não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores". No caso dos autos, restou incontroverso que o Reclamante trabalhou exposto ao agente insalubre ruído. Assim, considerando que a Corte Regional, para manter o deferimento da parcela entendeu que a mera concessão de EPI - protetores auriculares, no caso específico do ruído - não é capaz de eliminar o agente insalubre, bem como ponderando que, na decisão em sede de repercussão geral, o STF concluiu que o uso de EPI, por si só, não se revela suficiente para elidir a insalubridade, depreende-se que na hipótese em exame o Reclamante, de fato, possui o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da exposição ao ruído. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-1548-65.2012.5.15.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/06/2018). "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI. AUSÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DO AGENTE NOCIVO. O Regional consignou expressamente que "ainda que fornecidos os EPI's com os respectivos certificados de aprovação, observada a utilização pelo trabalhador e promovidos o treinamento e a fiscalização por parte do empregador no sentido de assegurar observância dos empregados ao respectivo uso, apresenta-se devido o pagamento de adicional de insalubridade, no grau mínimo (artigo 192 da CLT)", na medida em que "numa jornada de oito ou doze horas por dia, o obreiro não conseguirá fazer uso do equipamento de proteção individual em tempo integral, mesmo porque certos EPI's, a exemplo do protetor auricular, geram certo incômodo se usados por longo interregno de tempo, além de atrapalharem a comunicação com outros colegas de serviço, o que é corriqueiro no cotidiano laboral" . No julgamento do ARE-664.335/SC, de 12/2/2015, o STF entendeu que o uso de protetor auricular, ainda que reduza a hostilidade dos ruídos a níveis toleráveis, não confere total proteção ao trabalhador submetido a ruídos excessivos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-734-22.2015.5.17.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/03/2018). Nessa toada, por mais que o reclamante tenha utilizado EPIs durante a contratualidade, tem ele direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo nacional, conforme interpretação da Súmula Vinculante nº 4, na forma da liminar proferida nos autos da Reclamação nº 6.266 do STF. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo nacional, conforme art. 192 da CLT, Súmula Vinculante nº 4 do STF, item I da Súmula nº 48 deste Regional, até que seja modificada a legislação. Registro, aqui, o voto divergente do Exmo. Juiz Convocado Adilton José Detoni, no sentido de manter a sentença por seus próprios fundamentos, in verbis: "Razões da divergência: No julgamento do ARE 664335/SC (Tema 555), para os efeitos ora analisados -sua aplicabilidade no âmbito do pagamento do adicional de insalubridade-, mostra-se necessária análise da questão posta ao STF com algumas considerações específicas. Com efeito, discutiu-se no referido ARE (664335/SC) a validade da aplicação da Súmula nº 9 da TNU, em razão de recurso interposto pelo INSS. Referida Súmula dispõe que " O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado (sem grifos no original). Quando a Procuradoria-Geral da República se manifestou, lançou a seguinte ementa (sem grifos no original): Recurso Extraordinário. Aposentadoria especial. Caráter social e protetivo. Equipamento de proteção individual (EPI). Eficácia questionável. Direitos à vida, saúde e à previdência social. Dignidade da pessoa humana. Fonte de custeio não comprometida pela concessão de incentivo previsto no art. 22, § 3º, da Lei nº 8.212/91. Pelo desprovimento da iniciativa. Portanto, fica patente que a discussão travada em relação a matéria, é de nítido cunho previdenciário, pois, o questionamento é em referência a Súmula antes comentada e esta dispõe que mesmo que o EPI elida a insalubridade, fica assegurado o tempo de serviço especial (o que não implica em pagar a insalubridade no âmbito da relação de emprego). A Procuradoria a União, por sua vez, disse que não há violação da ordem jurídica, porque a fonte custeio, para efeitos previdenciários, está assegurada pelo art. 22, § 3 º, da Lei 8.212/91. Há nítida distinção entre a matéria trabalhista (com elisão da insalubridade com a utilização de equipamento eficiente para tal - art. 191, II da CLT) e a previdenciária, decorrente da consideração da aposentadoria especial com fonte de custeio assegurada. A ratio decidendi do Tema 555, aborda a questão da possibilidade de concessão de aposentadoria especial em razão do ruído, independente da eficácia ou não do EPI utilizado, o que, novamente se frisa, é diferente de ser devido ou não pagamento do adicional respectivo, pois esse somente é devido ao trabalhador em caso de não fornecimento do EPI adequado. Dessa forma, ao se aplicar entendimento do precedente a caso diverso daquele que o gerou, acaba-se violando o próprio sistema de precedentes, pois, por via transversa, estaria se descumprindo o próprio julgado vinculante (Patrícia Perrone Campos Mello e Paula de Andrade Baqueiro). Ainda, seja como for, deve-se partir da premissa que juízes não criam normas com a mesma liberdade e no mesmo grau que os legisladores o fazem, de maneira que se recomenda que a interpretação de precedentes seja restritiva (Thomé Sabbag Neto), entendendo-se que, o obiter dictum (outros efeitos além da perda auditiva causada pelo ruído) não seja suficiente para aplicação analógica do Tema." Dessa forma, por maioria, dá-se provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacionalmente unificado, com reflexos em férias com terço constitucional, 13os salários e FGTS (este a ser depositado na conta vinculada do obreiro). 2. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO O reclamante pugna pela reforma da sentença para que seja declarado nulo o banco de horas, com a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de horas extras assim consideradas às excedentes da 8ª diária ou 44ª hora semanal. Analiso. Como visto em tópico anterior, o trabalho da reclamante era exercido em atividade insalubre. Nesse caso, incide o art. 60 da CLT, segundo o qual, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só poderão ser pactuadas mediante licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.046, de repercussão geral, firmou tese jurídica segundo a qual estabelece que são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. O art. 611-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, exemplifica os direitos de indisponibilidade apenas relativa. O inc. XIII do art. 611-A da CLT passou a autorizar a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, sem licença prévia do Ministério do Trabalho e Emprego, como exigido pelo art. 60 do Texto Consolidado, desde que mediante previsão em instrumento negocial coletivo. In verbis: Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; (...) XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; Portanto, as normas coletivas que cuidam da compensação e prorrogação da jornada de trabalho devem tratar de forma "específica" sobre a necessidade, ou não, da autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para aqueles que desempenham atividades insalubres, a fim de que seja assegurada a prevalência da convenção coletiva e do acordo coletivo sobre a lei, na forma dos arts. 60 e 611-A, inc. XIII, ambos da CLT, e Tese Jurídica do STF (Tema 1046). Sendo regra de caráter especial e excepcional não pode, por óbvio, ser encampada pela generalidade da norma de compensação, sem qualquer ressalva. No caso concreto, os acordos coletivos de trabalho contêm apenas autorizações genéricas para compensação de jornada. Inexiste cláusula coletiva que trate, especificamente, da prorrogação de jornada em ambiente insalubre, tampouco, que expressamente dispense a licença prévia do Ministério do Trabalho. Registro que o reconhecimento da invalidade não implica desrespeito à Tese Jurídica firmada pelo STF, acerca do Tema 1046, em razão da peculiaridade do presente caso (inexistência de cláusula coletiva específica), bem como não implica violação aos princípios da autonomia negocial coletiva (art. 7º, inc. XXVI, da CF) e da intervenção mínima na autonomia coletiva (art. 8º, § 3º, da CLT e art. 611-A, inc. XIII, da CLT). Logo, declaro a invalidade do regime do banco de horas adotado e condeno a reclamada ao pagamento de horas extras. Nessa linha, a sentença que julgou improcedente o pedido de horas extras deve ser reformada. Destaco meu particular posicionamento de que a situação em análise não autoriza a adoção do entendimento contido na Súmula nº 85 do TST (pagamento apenas do adicional), pois o vício verificado leva à inexistência do regime de compensação, e não a sua mera invalidade. Assim e em tese, entendo que a reclamante teria direito ao pagamento das horas extras (hora mais adicional), consideradas como tais aquelas superiores à 8ª diária e à 44ª semanal, de forma não cumulativa. Todavia, por questão de política judiciária, adapto-me à Tese Jurídica nº 8 fixada por este Regional por ocasião do julgamento do IRDR 0002652-34.2020.5.12.000, in verbis: "A invalidação da jornada em compensação, sob o fundamento de que prestada em atividade insalubre sem prévia autorização do Ministério do Trabalho, enseja o pagamento apenas do adicional sobre as horas irregularmente compensadas, na forma da Súmula n. 85, III e IV, do TST. As horas excedentes do módulo compensatório são devidas como extras (hora mais adicional)". Dessa forma, a condenação se restringe ao pagamento do adicional sobre as horas destinadas à compensação até a 44ª hora semanal, sendo devidas como extras (hora mais adicional) as excedentes desse módulo. Base de cálculo nos termos da Súmula nº 264 do TST; apuração com base nos cartões de ponto, o que já contempla os períodos de afastamento e folgas do trabalhador, observada a tolerância prevista no art. 58, § 1º, da CLT. Pela habitualidade do trabalho em sobrejornada, são deferidos reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS, este a ser depositado na conta vinculada do reclamante. Não há reflexos em aviso prévio e indenização compensatório de 40% dos depósitos do FGTS, porquanto não há notícia resilição unilateral do contrato, por iniciativa do empregador. Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título (OJ nº 415 da SDI-1 do TST). Registro o voto divergente do Desembargador Hélio Bastida Lopes: "O entendimento deste julgador, após a decisão do STF no Tema 1046 de Repercussão Geral, é pela plena validade da norma coletiva que institui o acordo de compensação e o banco de horas, mesmo para os empregados que desempenhem atividade insalubre, sendo desnecessário que conste, expressamente na referida norma coletiva, a referida exceção. Assim, nego provimento, quanto ao tópico." Desse modo, por maioria, dá-se parcial provimento ao recurso da reclamante para declarar a nulidade do regime de compensação semanal de jornada, acrescendo à condenação o pagamento do adicional por trabalho extraordinário, sendo devidas, como extras, somente as horas excedentes do módulo semanal de 44 horas, com adicional de 50% e reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS, observadas as demais diretrizes da fundamentação. DIRETRIZES EM VIRTUDE DA REVERSÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS Revertida a sentença de improcedência e observadas as diretrizes do art. 791-A, § 2º, da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Ficará a empresa, também, responsável pelo pagamento dos honorários periciais fixados na origem, diante do que prevê o art. 790-B da CLT. A condenação ficará limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, conforme Tese Jurídica nº 6 em IRDR deste Regional. Juros e correção monetária na forma do julgamento da ADC nº 58 do STF, conforme interpretação majoritária da Turma sobre os seus termos, observadas, ainda, as alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024: - na fase pré-judicial (do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação), a aplicação cumulada do IPCA-E e da TRD ("juros legais" do caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91); - na fase judicial, até 29/08/2024, aplicação apenas da SELIC; a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, aplicação do IPCA do IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e, no cômputo dos juros de mora, aplicação do resultado da operação SELIC menos o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência em caso de resultado negativo (adoção de taxa zero de juros legais - art. 406, § 3º, do Código Civil). Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da Súmula nº 368 do TST; eventual requerimento de enquadramento no regime de desoneração da folha deverá ser apresentado na fase de liquidação de sentença, nestes autos, momento próprio para tanto. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. DISPOSIÇÕES FINAIS Prequestionamento suprido na forma consubstanciada na Súmula nº 297 e na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST. Alerto as partes que a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento, quando este implicar a repetição dos fundamentos do acórdão embargado, implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por maioria de votos, vencido, parcialmente, o Desembargador Hélio Bastida Lopes e o o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: (i) condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacionalmente unificado, com reflexos em férias com terço constitucional, 13os salários e FGTS; e (ii) declarar a nulidade do regime de compensação semanal de jornada, acrescendo à condenação o pagamento do adicional por trabalho extraordinário para as horas destinadas a compensação, sendo devidas, como extras, somente as horas excedentes do módulo semanal de 44 horas, com adicional de 50% e reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS, observadas as demais diretrizes da fundamentação. Custas, pela reclamada, de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela Portaria SEAP/SEMAG N. 127/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Vinicius Dadald (telepresencial) procurador(a) de Cooperativa Central Aurora Alimentos. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

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Andressa Kataryne Machado e outros x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 324197967

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000856-43.2024.5.12.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA KATARYNE MACHADO MAGAZINE LUIZA S/A MARIA ELCI VISLOSKI BACKSHARDT ROBSON DA SILVA ANTERO

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A ROBSON DA SILVA ANTERO

Acórdão

Advogados:

ORLEI DE SOUZA MORAIS

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CATILENE BRAMBATTI ALTAMIRANDA

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SAMUEL CARLOS LIMA

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FABIANO DA SILVA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO ROT 0000856-43.2024.5.12.0040 RECORRENTE: ROBSON DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO ROT 0000856-43.2024.5.12.0040 RECORRENTE: ROBSON DA SILVA ANTERO E OUTROS (1) RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000856-43.2024.5.12.0040 (ROT) RECORRENTE: ROBSON DA SILVA ANTERO, MAGAZINE LUIZA S/A RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A, ROBSON DA SILVA ANTERO RELATOR: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO ASSÉDIO MORAL. COBRANÇA DE METAS. INDENIZAÇÃO. O assédio moral é caracterizado por condutas hostis perpetradas pelo empregador ou seu preposto. A cobrança de metas dentro dos padrões da razoabilidade não configura ato ilícito a desafiar pagamento de indenização. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, SC, sendo recorrentes 1. MAGAZINE LUIZA S.A. e 2. ROBSON DA SILVA ANTERO e recorridos 1. ROBSON DA SILVA ANTERO e 2. MAGAZINE LUIZA S.A. Inconformadas com a sentença que acolheu parcialmente os pedidos formulados na inicial, recorrem as partes a esta Corte revisora. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos e das contrarrazões, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RÉ 1 - DIFERENÇAS DE FÉRIAS COM 1/3, GRATIFICAÇÃO NATALINA E VERBAS RESCISÓRIAS Na petição inicial, o autor alegou que sua remuneração era composta apenas por comissões e que a ré não calculou as verbas rescisórias adequadamente, uma vez que deixou de aplicar a correção monetária sobre os valores pagos nos últimos doze meses, a fim de extrair a correta base de cálculo das verbas rescisórias, contrariando o disposto na OJ nº 181, da SDI-1 do TST. Disse que, em decorrência, a ré também se equivocou ao calcular as férias dos períodos aquisitivos de 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e proporcionais ao período de 27/01/20222 a 10/07/2023. Ainda, por estas mesmas razões, a reclamada não calculou corretamente a gratificação natalina referente ao mesmo período. Asseverou que, além da previsão contida na referida OJ, deve ser observada a correção monetária prevista na cláusula quadragésima quinta da CCT da categoria. Postulou o pagamento de diferenças salariais, em razão da aplicação da cláusula quadragésima quinta da CCT da categoria e a OJ nº 181 da SDI1, do TST. Em defesa, a ré alegou que "não há previsão contratual da aplicação da OJ 181 do TST, logo o correto pagamento das verbas rescisórias consta no termo de rescisão do contrato", inexistindo as diferenças postuladas. O Juízo de origem deferiu o pedido, sob os seguintes fundamentos: (...) A Orientação Jurisprudencial nº 181/TST-SDI-I, preconiza que: Comissões. Correção monetária. Cálculo. O valor das comissões deve ser corrigido monetariamente para em seguida obter-se a média para efeito de cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias. É incontroverso que o reclamante era comissionista puro e a reclamada não nega que deixou de efetuar a correção monetária postulada, limitando-se a sustentar que não há obrigatoriedade de fazê-lo. Seguindo o entendimento consolidado pelo Colendo TST, que dirime controvérsia sobre a aplicação da correção monetária sobre as verbas em questão, o pedido para condenar a reclamada ao pagamento acolhe-se das diferenças de férias dos períodos aquisitivos de 2019 a 2020 - 2020 a 2021 - 2021 a 2022 e proporcionais de 27/01/2022 a 10/07/2023; de diferença da gratificação natalina referente ao período de 2019 a 2020 - 2020 a 2021 - 2021 a 2022 e proporcionais de 27/01/2022 a 10/07/2023; e, da diferença das verbas rescisórias, considerando-se quanto a estas a correção monetária das comissões pagas nos doze meses anteriores à dispensa. O valor original da condenação fica limitado aos respectivos valores indicados pelo reclamante aos pedidos. (grifei) A ré recorre do julgado, afirmando que todos os "valores contratuais e rescisórios foram totalmente pagos ao autor nos devidos momentos", não havendo diferenças a serem adimplidas. Não merece reforma o julgado. Conforme destacado na sentença, a OJ nº 181 da SDI-I do TST preconiza que "o valor das comissões deve ser corrigido monetariamente para em seguida obter-se a média para efeito de cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias". No caso, é incontroverso que o reclamante era comissionista puro e a reclamada, em sua defesa, não negou que deixou de efetuar a correção monetária postulada, limitando-se a sustentar que não há obrigatoriedade de fazê-lo. Assim, correta a sentença ao deferir as diferenças pleiteadas. Nego provimento. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Caso provido seu recurso, a ré pretende excluir a sua condenação em honorários advocatícios. Pede também que seja afastada a condição suspensiva de exigibilidade aplicada aos honorários devidos pelo autor. Sem razão. Conforme decidido alhures, a ré continua sucumbente em parte dos pedidos formulados na inicial, pelo que não há falar em exclusão da verba honorária à qual foi condenada. No que diz respeito ao pedido de afastamento da condição suspensiva de exigibilidade aplicada aos honorários devidos pelo autor não lhe assiste melhor sorte. Conforme observo da sentença, foram concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita. Nesse contexto, ressalto que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade da parte do disposto no parágrafo 4º do art. 791-A da CLT, que condicionava a suspensão do pagamento da sucumbência à falta de crédito em Juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar a sua despesa. Assim, a condição suspensiva aplica-se ao beneficiário da justiça gratuita de forma indiscriminada, afastando-se qualquer dedução. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. RECURSO DO AUTOR 1 - NULIDADE DOS REGISTROS DE PONTO. HORAS EXTRAS. DOMINGOS LABORADOS Na inicial, o autor disse que seu contrato teve vigência de 27.01.2017 a 10.7.2023, e que cumpria as seguintes jornadas de trabalho: De segunda a sábado, antes da abertura da loja, o reclamante participava de reuniões com o gerente, chamada de reunião matinal, que ocorria às 8h30min, com exceção de quinta-feira quando o labor iniciava às 8h, por ocasião da reunião chamada de TV Luiza; ao fim do dia, de segunda a sexta-feira, a jornada encerrava em média às 18h, contudo, em razão dos atendimentos aos clientes, por várias ocasiões, o labor se estendeu até o fechamento da loja, às 19h, fato que ocorria na média de uma vez por semana; aos sábados, o trabalho ocorria das 8h30min às 17h; aos domingos, havia labor em um a cada dois meses, quando era realizada a ação "cliente ouro" e/ou "festa do cartão Luiza", nestes dias a jornada ocorria das 9h às 18h; em duas ocasiões por ano, a reclamada promovia feirões, em janeiro na primeira semana a "liquidação fantástica" e na última semana de novembro a "black Friday". Nestas ocasiões o trabalho se dava na sexta-feira, das 6h30 min às 22h, sábado, das 8h às 19h e no domingo, das 9h às 18. Disse que a ré exigia o trabalho em horários excepcionais, inclusive com convocações no grupo de WhatsApp da equipe; que, durante todo o período contratual, nos meses de dezembro, na semana que antecedia o natal, o reclamante laborou de segunda a sexta feira, das 8h30min às 20h, aos sábados, das 8h30min às 19h e em dois domingos, das 9h às 18h. Alegou que usufruía de no máximo 30 min de intervalo intrajornada e que em todo o período contratual não registrou a jornada laborada na totalidade, uma vez que a reclamada impedia que o obreiro registrasse a verdadeira jornada nos cartões ponto, tanto no início como meio e fim da jornada de trabalho, bem como que havia manipulação dos registros de ponto pela gestora Sabrina. Postulou o pagamento das horas extras. Em defesa, a ré rechaçou a pretensão asseverando que as horas extras realizadas foram compensadas ou pagas; que o sistema utilizado é o ponto eletrônico impassível de adulteração ou manipulação por parte de terceiros e que o ponto era marcado corretamente pelo reclamante, sendo indevidas as horas extras postuladas. Na manifestação à defesa, o autor impugnou os cartões ponto acostados com a defesa, afirmando que não registram a verdadeira jornada praticada, uma vez que o trabalhador estava impedido de registrar a verdadeira jornada trabalhada e a reclamada alterava os registros de ponto conforme melhor atendesse aos seus interesses. Em seu depoimento pessoal, o autor disse que o ponto era biométrico; que seu horário era das 8h30min às 17h; que o ponto era sempre marcado um pouco depois do início, quando começava a atender os clientes; que existe uma turma de abertura e uma de fechamento; que tinha 1h30min de intervalo para almoço, mas geralmente esse tempo era reduzido porque havia necessidade de atender a algum cliente; que nessas ocasiões fazia de 30min a 40min; que fazia vendas pelo mobile; que precisava estar com o ponto batido para fazer as vendas; que raramente tirava folgas relativas ao banco de horas; que apenas às vezes acontecia de folgar; que as turmas de abertura e fechamento eram intercaladas para ter atendimento na hora do almoço; que quando tirava folgas aparecia no espelho do ponto a mensagem compensação de horas; que tinha acesso ao banco de horas pelo aplicativo da empresa; que tinha acesso aos registros, tudo certinho; que dava aceite no ponto no final do mês; que havia reuniões de rito de comunhão e tv Luiza, que o ponto era batido após as reuniões; que quando estava fora do horário de expediente não era punido caso não fizesse alguma venda, mas que tinha metas a cumprir". Com relação à controvérsia, a primeira testemunha do reclamante, Sra. Andressa, disse que laborou para a ré de 2023 a 2024 como vendedora, na loja de rua de Balneário Camboriú; que de segunda a sexta, entrava às 8h30min e ia até às 18h, com horário de intervalo e, aos sábados, das 8h às 17h; que tinha em torno de 1h, 1h15min, de intervalo, mas às vezes era interrompido pois tinha que atender cliente, pois quando o cliente era da depoente, era ela quem tinha que atender; que quando isso ocorria, demorava uns 30 minutos a negociação; que registrava cartão de ponto em relógio virtual, com login e senha no computador; que geralmente não conseguia fazer vendas sem estar logada no ponto; que trabalhou com o autor; que fazia o mesmo horário da depoente; que o normal de intrajornada era de 1h, 1h15min; que, em média, interrompia o intervalo para atender os clientes cerca de 3 vezes por semana; que quando era rápido, logo voltavam para almoçar; que participava das reuniões tv Luiza e rito matinal; que só batiam o ponto após as reuniões; que para fazer a venda sem bater o ponto a gente não conseguia, por isso batiam o ponto somente após as reuniões, para conseguirem vender; que as reuniões ocorriam todos os dias, e a tv Luiza todas às quintas-feiras; que a reunião era de 8h30 às 9h, inclusive aos sábados; que se o ponto estivesse liberado conseguiam fazer a venda pelo mobile mesmo em casa, respondendo aos clientes; que no mobile somente conseguia fazer as vendas se no sistema estivesse registrado certinho o horário; que se o cliente chegasse com o carrinho de compras pronto conseguia fazer a venda pelo mobile mesmo sem o ponto estar batido; que não era punida se deixasse de atender algum cliente no mobile fora do expediente, mas como se tratava de meta, respondia; que o salário era puramente por comissões; que quando laborava aos domingos, tinha folga depois. A segunda testemunha do reclamante, Sra. Maria Elci, declarou que foi vendedora nos últimos 5 anos na mesma loja; tinha 1h30min de intervalo; que registrava o cartão de ponto; que tinha reunião das 8h30min às 9h; que às vezes marcava o ponto às 8h30min e às vezes às 09h horas; que às vezes não registrava às 8h30min porque trabalhava até mais tarde, para não bloquear o ponto. Novamente questionada pelo Juízo, disse que registrava o ponto às 8h30min, às vezes às 8h20min horas ou até um pouquinho antes; que registrava às 8h15min horas geralmente, sempre adiantada; que marcava o ponto antes da reunião; que no sábado ficavam até mais tarde, até 18h, 19h e registravam corretamente o horário de saída; que o autor trabalhava no mesmo horário; que eram os primeiros a chegar; que ele também registrava o ponto às 8h15/8h20; que almoçava na loja; que já precisou interromper o almoço para atender clientes várias vezes; que isso acontecia de 3 a 4 vezes por semana; que havia 6 ou 7 vendedores na loja; que havia reunião todos os dias; que a tv luíza era às quintas e iniciava às 8h; que registrava o ponto na entrada e na saída mas já trabalhou várias vezes sem o ponto batido, como na hora do almoço; que todas as vendas passam pelo mobile (são pelo mobile); às vezes a reclamada liberava para fazer vendas sem estar com o ponto registrado; a meta do mobile (remota) era junto com a meta da loja; que não era punida se não respondesse pelo mobile fora do expediente. Por sua vez, a testemunha da ré, Sra. Chaiane declarou que trabalha como vendedora deste 2019 na mesma loja; que tem intervalo de 1h30min; que não exerce nenhuma atividade sem registro de ponto; que tem reunião matinal todos os dias; tem dias que começa às 8 e outros às 8h30min; que são orientados a bater o ponto quando chegam; o período de reunião já está no ponto; agora não pode mais fazer venda sem estar com o ponto registrado; que horário diferente somente em época de black friday ou de alguma promoção; já teve folga para compensar horas extras; o horário de intervalo é livre e pode fazer onde quiser; o sistema de venda fica bloqueado durante o registro do intervalo; daí o cliente tem que aguardar para ser feita a venda; que a meta remota ou na loja faz parte de um todo; que raramente a loja abre aos domingos com horários reduzidos; quando trabalham no domingo tiram dois dias de folga, sendo um dia antes e outro depois (2 dias de folgas); que são orientados a bater o ponto quando entram e quando saem; que se o cliente volta na hora do almoço, não podem atender porque o ponto fica bloqueado; que não consegue fazer a venda; que cada vendedor tem a opção de atender o cliente na hora do almoço. O Juízo de origem rejeitou os pedidos por entender que "o contexto probatório documental e oral convencem este Juízo de que o reclamante marcava corretamente os horários de trabalho com relação à entrada e à saída do trabalho, bem como quanto às entradas e saídas do intervalo, sendo fidedignos os registros apresentados pela reclamada; que os períodos de labor extraordinário eram integralmente computados em banco horas validamente ajustado entre as partes ou pagos ao reclamante; e, que todas as horas extras realizadas foram compensadas ou quitadas pela reclamada". O autor recorre do julgado, requerendo a nulidade dos registros de ponto, afirmando que a prova produzida demonstra que não refletem a real jornada cumprida. Requer seja considerada a jornada descrita na inicial. Pois bem. Os cartões de ponto trazidos pela ré apresentam horários bastante variados, inclusive em relação aos intervalos intrajornada, constando ainda diversas horas extras e folgas compensatórias. Observo, ainda, que a grande maioria das anotações se coaduna com a jornada descrita pelo obreiro em Juízo, qual seja, em média, das 8h30min às 17h. Há também o registro de diversas entradas antecipadas, antes das 8h, principalmente às quintas-feiras, dia em que havia a reunião da TV Luiza, conforme esclarecido pela prova oral. Diversamente do que pretende fazer crer o autor, a prova oral não demonstrou que ele fosse impedido pela empresa de anotar a jornada efetivamente cumprida. Ao revés, pelos depoimentos prestados o que se verifica é que havia a orientação da empresa no sentido de que o ponto fosse batido na entrada e na saída, sendo que os vendedores algumas vezes se utilizavam da artimanha de bater o ponto somente após as reuniões com o propósito de terem mais tempo com o ponto logado no final do expediente para poderem vender por mais tempo. Este fato pode ser observado em algumas oportunidades nos cartões de ponto do obreiro, como, a título de amostragem, nos dias 07/09/2021, quando o início do labor ocorreu às 09h38min, e 22/09/2021, quando se iniciou às 09h35. Entretanto, entendo que, em tais casos, o autor não pode se beneficiar da própria torpeza. Assim sendo, compartilho do entendimento esposado na origem de que não foi produzida prova robusta apta a desconstituir os registros de horário. Assim, tenho que o reclamante marcava corretamente os horários de trabalho com relação à entrada e à saída do trabalho, bem como quanto às entradas e saídas do intervalo, sendo fidedignos os registros apresentados pela reclamada. No que diz respeito aos domingos, a prova produzida revela que havia a concessão regular de folgas semanais aos domingos e que, na eventualidade do trabalho em tais dias, a empresa concedia duas folgas durante a semana, sendo um dia antes e outro depois do domingo trabalhado. Nesse passo, não tendo o autor se desincumbido do ônus de demonstrar eventual labor aos domingos sem que houvesse o seu regular pagamento ou fruição de folga compensatória, não há o que deferir. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante postula o pagamento das horas não usufruídas de intervalo intrajornada, alegando que a prova oral confirmou a supressão parcial do intervalo, pois frequentemente fazia pausas de apenas 20 a 30 minutos, sendo pressionado a retornar ao atendimento para não perder comissões ou deixar de bater metas. Não lhe assiste razão. A prova documental, considerada válida, comprova a concessão regular dos intervalos intrajornada de, no mínimo, uma hora por dia. Por sua vez, embora a prova oral tenha revelado que, em alguns dias da semana, o autor interrompia seu intervalo para atender clientes, tal fato se tratava de uma opção do empregado e não de uma exigência da empresa. Com efeito, pelos depoimentos prestados, verifico que, no período de intervalo, o sistema de venda ficava bloqueado, não sendo possível realizar vendas, o que demonstra a preocupação da ré para que os funcionários usufruíssem adequadamente do intervalo. Assim, nego provimento ao recurso. 3 - DANO MORAL O reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais, aduzindo que a prova oral corroborou a sua tese de que era submetido a um ambiente de trabalho marcado por pressão psicológica diária e cobranças desmedidas por metas inatingíveis, sem qualquer preocupação com sua saúde física ou mental. Sem razão. Quanto à cobrança de metas, é inerente à atividade de "vendas" e não pode ser considerada como assédio moral, se exercida dentro dos limites da razoabilidade. O fato de a reclamada estabelecer metas de produção, estimulando os empregados no desempenho de suas tarefas, não implica em ato ilícito de constrangimento ou assédio. Assim, entendo que a cobrança diária, embora bastante desconfortável para quem a recepciona, não é elemento que, desconectado de eventuais ofensas/agressões/abusos, possa indicar a ocorrência de sofrimento psicológico indenizável. Aplica-se ao caso, nesse aspecto, o entendimento consolidado nesse Tribunal Regional por intermédio da Súmula n. 47, segundo a qual somente a cobrança efetivamente abusiva de cumprimento de metas caracteriza dano moral indenizável. Outrossim, saliento que a prova oral não comprovou a alegada cobrança desproporcional ou abusiva de metas e nem a prática de conduta patronal que expusesse o reclamante a situações humilhantes ou vexatórias, pelo que resta indevida a indenização postulada. Nego provimento. 4 - SOBREAVISO O autor pretende a condenação da ré ao pagamento de horas de sobreaviso, diante da exigência patronal de que permanecesse, fora da jornada de trabalho, à disposição da empresa por meio de celular corporativo, especialmente entre 19h e 21h, para atendimento remoto a clientes via sistema online da empresa, na ferramenta "fale com o vendedor". Afirma que era obrigado a levar o aparelho celular da loja para casa (mobaio), manter ligado mesmo após o expediente, e realizar vendas, o que alega ter sido comprovado pela prova testemunhal. Sem razão. O regime de sobreaviso possui previsão normativa no art. 244, § 2º, da CLT, segundo o qual "considera-se de sobreaviso o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço". Apesar de tal locução legal estar voltada aos ferroviários, atualmente não se discute mais a possibilidade de se aplicar tal preceito, por analogia, a outras categorias de empregados, desde que presentes seus requisitos caracterizadores. Frente aos termos da expressa previsão legal, pacificou-se o entendimento, inicialmente, de que não bastava o trabalhador estar ciente que poderá ser chamado fora do horário do expediente, havendo necessidade da permanência do empregado em sua própria casa ou outro local pré-determinado, no aguardo de eventual chamado, ou seja, cerceio ao direito de livre locomoção e deslocamento do trabalhador nas horas de seu descanso e lazer, para caracterizar-se o regime de sobreaviso. Ocorre que, mais recentemente, o Eg. TST, ajustando sua jurisprudência aos tempos modernos, altamente influenciados pela massiva informatização e o avanço das telecomunicações, passou a orientar no seguinte sentido, consoante verbete sumular nº 428: SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Dessarte, resta evidente que não basta o mero fornecimento do equipamento de comunicação, mas sim deve restar caracterizada a sujeição do empregado ao controle patronal em regime de permanente prontidão (não no sentido estrito do art. 244, § 3º, da CLT, mas sim genérico de "plantão ou equivalente") para receber chamados com vistas à execução dos serviços. No caso, o autor não comprovou que ficava submetido a algum controle patronal ou que permanecia em sua residência ou em outro local pré-determinado, aguardando o chamado da empresa, ou que havia cerceamento ao seu direito de livre locomoção e deslocamento, situações necessárias para a caracterização do regime de sobreaviso Com efeito, conforme apontado pelo Julgador primeiro, a prova oral revelou que o autor não permanecia com aparelho celular em regime de sobreaviso fora do expediente, uma vez que não havia obrigatoriedade e nem punição caso não respondesse às mensagens de clientes pelo sistema mobile fora do seu horário normal. Além disso, restou comprovado que mesmo as vendas remotas pelo sistema mobile somente eram realizadas com o ponto batido, ou seja, tal período de venda já era computado como jornada, o que afasta qualquer lógica para reconhecimento do alegado sobreaviso. Assim, nego provimento ao recurso. 5 - INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS Acerca da matéria, verifico que não houve manifestação do Juízo de origem, o que impede a análise por esta Corte sob pena de supressão de instância. Nada a deferir. 6 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Requer o autor a reforma da sentença que limitou o valor da condenação aos valores indicados na petição inicial. Sem razão. Este Tribunal Regional, na decisão proferida no julgamento do IRDR n. 0000323-49.2020.5.12.0000, que resultou na Tese Jurídica n. 6, entendeu que "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". A tese jurídica firmada em julgamento de Resolução de Demandas Repetitivas consiste em precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC, razão pela qual deve ser adotada no caso em análise. Portanto, os limites quantitativos apontados aos pedidos da inicial devem ser observados estritamente na liquidação da sentença, devendo comportar apenas o acréscimo da atualização monetária e juros ante o disposto nos arts. 322, § 1º, e 491 do CPC. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 7 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO O Julgado da origem fixou os honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação. O autor pede a elevação para 15%. Considerando o entendimento desta Turma Julgadora, ao qual me alinho por política judiciária, não havendo aspecto excepcional, caso dos autos, sempre deve ser aplicado o percentual máximo, nos termos do art. 791-A, da CLT. Assim, dou aqui provimento ao recurso para fixar em 15% os honorários de sucumbência devidos pela ré. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para majorar os honorários advocatícios devidos pela ré para 15%. Custas mantidas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz, os Juízes do Trabalho Convocados Hélio Henrique Garcia Romero (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 231/2025) e Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Igor Alves de Souza (telepresencial) procurador(a) de Magazine Luiza S/A. MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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Andressa Kataryne Machado e outros x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 324198013

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000856-43.2024.5.12.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA KATARYNE MACHADO MAGAZINE LUIZA S/A MARIA ELCI VISLOSKI BACKSHARDT ROBSON DA SILVA ANTERO

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A ROBSON DA SILVA ANTERO

Acórdão

Advogados:

ORLEI DE SOUZA MORAIS

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CATILENE BRAMBATTI ALTAMIRANDA

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SAMUEL CARLOS LIMA

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FABIANO DA SILVA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO ROT 0000856-43.2024.5.12.0040 RECORRENTE: ROBSON DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO ROT 0000856-43.2024.5.12.0040 RECORRENTE: ROBSON DA SILVA ANTERO E OUTROS (1) RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000856-43.2024.5.12.0040 (ROT) RECORRENTE: ROBSON DA SILVA ANTERO, MAGAZINE LUIZA S/A RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A, ROBSON DA SILVA ANTERO RELATOR: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO ASSÉDIO MORAL. COBRANÇA DE METAS. INDENIZAÇÃO. O assédio moral é caracterizado por condutas hostis perpetradas pelo empregador ou seu preposto. A cobrança de metas dentro dos padrões da razoabilidade não configura ato ilícito a desafiar pagamento de indenização. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, SC, sendo recorrentes 1. MAGAZINE LUIZA S.A. e 2. ROBSON DA SILVA ANTERO e recorridos 1. ROBSON DA SILVA ANTERO e 2. MAGAZINE LUIZA S.A. Inconformadas com a sentença que acolheu parcialmente os pedidos formulados na inicial, recorrem as partes a esta Corte revisora. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos e das contrarrazões, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RÉ 1 - DIFERENÇAS DE FÉRIAS COM 1/3, GRATIFICAÇÃO NATALINA E VERBAS RESCISÓRIAS Na petição inicial, o autor alegou que sua remuneração era composta apenas por comissões e que a ré não calculou as verbas rescisórias adequadamente, uma vez que deixou de aplicar a correção monetária sobre os valores pagos nos últimos doze meses, a fim de extrair a correta base de cálculo das verbas rescisórias, contrariando o disposto na OJ nº 181, da SDI-1 do TST. Disse que, em decorrência, a ré também se equivocou ao calcular as férias dos períodos aquisitivos de 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e proporcionais ao período de 27/01/20222 a 10/07/2023. Ainda, por estas mesmas razões, a reclamada não calculou corretamente a gratificação natalina referente ao mesmo período. Asseverou que, além da previsão contida na referida OJ, deve ser observada a correção monetária prevista na cláusula quadragésima quinta da CCT da categoria. Postulou o pagamento de diferenças salariais, em razão da aplicação da cláusula quadragésima quinta da CCT da categoria e a OJ nº 181 da SDI1, do TST. Em defesa, a ré alegou que "não há previsão contratual da aplicação da OJ 181 do TST, logo o correto pagamento das verbas rescisórias consta no termo de rescisão do contrato", inexistindo as diferenças postuladas. O Juízo de origem deferiu o pedido, sob os seguintes fundamentos: (...) A Orientação Jurisprudencial nº 181/TST-SDI-I, preconiza que: Comissões. Correção monetária. Cálculo. O valor das comissões deve ser corrigido monetariamente para em seguida obter-se a média para efeito de cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias. É incontroverso que o reclamante era comissionista puro e a reclamada não nega que deixou de efetuar a correção monetária postulada, limitando-se a sustentar que não há obrigatoriedade de fazê-lo. Seguindo o entendimento consolidado pelo Colendo TST, que dirime controvérsia sobre a aplicação da correção monetária sobre as verbas em questão, o pedido para condenar a reclamada ao pagamento acolhe-se das diferenças de férias dos períodos aquisitivos de 2019 a 2020 - 2020 a 2021 - 2021 a 2022 e proporcionais de 27/01/2022 a 10/07/2023; de diferença da gratificação natalina referente ao período de 2019 a 2020 - 2020 a 2021 - 2021 a 2022 e proporcionais de 27/01/2022 a 10/07/2023; e, da diferença das verbas rescisórias, considerando-se quanto a estas a correção monetária das comissões pagas nos doze meses anteriores à dispensa. O valor original da condenação fica limitado aos respectivos valores indicados pelo reclamante aos pedidos. (grifei) A ré recorre do julgado, afirmando que todos os "valores contratuais e rescisórios foram totalmente pagos ao autor nos devidos momentos", não havendo diferenças a serem adimplidas. Não merece reforma o julgado. Conforme destacado na sentença, a OJ nº 181 da SDI-I do TST preconiza que "o valor das comissões deve ser corrigido monetariamente para em seguida obter-se a média para efeito de cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias". No caso, é incontroverso que o reclamante era comissionista puro e a reclamada, em sua defesa, não negou que deixou de efetuar a correção monetária postulada, limitando-se a sustentar que não há obrigatoriedade de fazê-lo. Assim, correta a sentença ao deferir as diferenças pleiteadas. Nego provimento. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Caso provido seu recurso, a ré pretende excluir a sua condenação em honorários advocatícios. Pede também que seja afastada a condição suspensiva de exigibilidade aplicada aos honorários devidos pelo autor. Sem razão. Conforme decidido alhures, a ré continua sucumbente em parte dos pedidos formulados na inicial, pelo que não há falar em exclusão da verba honorária à qual foi condenada. No que diz respeito ao pedido de afastamento da condição suspensiva de exigibilidade aplicada aos honorários devidos pelo autor não lhe assiste melhor sorte. Conforme observo da sentença, foram concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita. Nesse contexto, ressalto que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade da parte do disposto no parágrafo 4º do art. 791-A da CLT, que condicionava a suspensão do pagamento da sucumbência à falta de crédito em Juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar a sua despesa. Assim, a condição suspensiva aplica-se ao beneficiário da justiça gratuita de forma indiscriminada, afastando-se qualquer dedução. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. RECURSO DO AUTOR 1 - NULIDADE DOS REGISTROS DE PONTO. HORAS EXTRAS. DOMINGOS LABORADOS Na inicial, o autor disse que seu contrato teve vigência de 27.01.2017 a 10.7.2023, e que cumpria as seguintes jornadas de trabalho: De segunda a sábado, antes da abertura da loja, o reclamante participava de reuniões com o gerente, chamada de reunião matinal, que ocorria às 8h30min, com exceção de quinta-feira quando o labor iniciava às 8h, por ocasião da reunião chamada de TV Luiza; ao fim do dia, de segunda a sexta-feira, a jornada encerrava em média às 18h, contudo, em razão dos atendimentos aos clientes, por várias ocasiões, o labor se estendeu até o fechamento da loja, às 19h, fato que ocorria na média de uma vez por semana; aos sábados, o trabalho ocorria das 8h30min às 17h; aos domingos, havia labor em um a cada dois meses, quando era realizada a ação "cliente ouro" e/ou "festa do cartão Luiza", nestes dias a jornada ocorria das 9h às 18h; em duas ocasiões por ano, a reclamada promovia feirões, em janeiro na primeira semana a "liquidação fantástica" e na última semana de novembro a "black Friday". Nestas ocasiões o trabalho se dava na sexta-feira, das 6h30 min às 22h, sábado, das 8h às 19h e no domingo, das 9h às 18. Disse que a ré exigia o trabalho em horários excepcionais, inclusive com convocações no grupo de WhatsApp da equipe; que, durante todo o período contratual, nos meses de dezembro, na semana que antecedia o natal, o reclamante laborou de segunda a sexta feira, das 8h30min às 20h, aos sábados, das 8h30min às 19h e em dois domingos, das 9h às 18h. Alegou que usufruía de no máximo 30 min de intervalo intrajornada e que em todo o período contratual não registrou a jornada laborada na totalidade, uma vez que a reclamada impedia que o obreiro registrasse a verdadeira jornada nos cartões ponto, tanto no início como meio e fim da jornada de trabalho, bem como que havia manipulação dos registros de ponto pela gestora Sabrina. Postulou o pagamento das horas extras. Em defesa, a ré rechaçou a pretensão asseverando que as horas extras realizadas foram compensadas ou pagas; que o sistema utilizado é o ponto eletrônico impassível de adulteração ou manipulação por parte de terceiros e que o ponto era marcado corretamente pelo reclamante, sendo indevidas as horas extras postuladas. Na manifestação à defesa, o autor impugnou os cartões ponto acostados com a defesa, afirmando que não registram a verdadeira jornada praticada, uma vez que o trabalhador estava impedido de registrar a verdadeira jornada trabalhada e a reclamada alterava os registros de ponto conforme melhor atendesse aos seus interesses. Em seu depoimento pessoal, o autor disse que o ponto era biométrico; que seu horário era das 8h30min às 17h; que o ponto era sempre marcado um pouco depois do início, quando começava a atender os clientes; que existe uma turma de abertura e uma de fechamento; que tinha 1h30min de intervalo para almoço, mas geralmente esse tempo era reduzido porque havia necessidade de atender a algum cliente; que nessas ocasiões fazia de 30min a 40min; que fazia vendas pelo mobile; que precisava estar com o ponto batido para fazer as vendas; que raramente tirava folgas relativas ao banco de horas; que apenas às vezes acontecia de folgar; que as turmas de abertura e fechamento eram intercaladas para ter atendimento na hora do almoço; que quando tirava folgas aparecia no espelho do ponto a mensagem compensação de horas; que tinha acesso ao banco de horas pelo aplicativo da empresa; que tinha acesso aos registros, tudo certinho; que dava aceite no ponto no final do mês; que havia reuniões de rito de comunhão e tv Luiza, que o ponto era batido após as reuniões; que quando estava fora do horário de expediente não era punido caso não fizesse alguma venda, mas que tinha metas a cumprir". Com relação à controvérsia, a primeira testemunha do reclamante, Sra. Andressa, disse que laborou para a ré de 2023 a 2024 como vendedora, na loja de rua de Balneário Camboriú; que de segunda a sexta, entrava às 8h30min e ia até às 18h, com horário de intervalo e, aos sábados, das 8h às 17h; que tinha em torno de 1h, 1h15min, de intervalo, mas às vezes era interrompido pois tinha que atender cliente, pois quando o cliente era da depoente, era ela quem tinha que atender; que quando isso ocorria, demorava uns 30 minutos a negociação; que registrava cartão de ponto em relógio virtual, com login e senha no computador; que geralmente não conseguia fazer vendas sem estar logada no ponto; que trabalhou com o autor; que fazia o mesmo horário da depoente; que o normal de intrajornada era de 1h, 1h15min; que, em média, interrompia o intervalo para atender os clientes cerca de 3 vezes por semana; que quando era rápido, logo voltavam para almoçar; que participava das reuniões tv Luiza e rito matinal; que só batiam o ponto após as reuniões; que para fazer a venda sem bater o ponto a gente não conseguia, por isso batiam o ponto somente após as reuniões, para conseguirem vender; que as reuniões ocorriam todos os dias, e a tv Luiza todas às quintas-feiras; que a reunião era de 8h30 às 9h, inclusive aos sábados; que se o ponto estivesse liberado conseguiam fazer a venda pelo mobile mesmo em casa, respondendo aos clientes; que no mobile somente conseguia fazer as vendas se no sistema estivesse registrado certinho o horário; que se o cliente chegasse com o carrinho de compras pronto conseguia fazer a venda pelo mobile mesmo sem o ponto estar batido; que não era punida se deixasse de atender algum cliente no mobile fora do expediente, mas como se tratava de meta, respondia; que o salário era puramente por comissões; que quando laborava aos domingos, tinha folga depois. A segunda testemunha do reclamante, Sra. Maria Elci, declarou que foi vendedora nos últimos 5 anos na mesma loja; tinha 1h30min de intervalo; que registrava o cartão de ponto; que tinha reunião das 8h30min às 9h; que às vezes marcava o ponto às 8h30min e às vezes às 09h horas; que às vezes não registrava às 8h30min porque trabalhava até mais tarde, para não bloquear o ponto. Novamente questionada pelo Juízo, disse que registrava o ponto às 8h30min, às vezes às 8h20min horas ou até um pouquinho antes; que registrava às 8h15min horas geralmente, sempre adiantada; que marcava o ponto antes da reunião; que no sábado ficavam até mais tarde, até 18h, 19h e registravam corretamente o horário de saída; que o autor trabalhava no mesmo horário; que eram os primeiros a chegar; que ele também registrava o ponto às 8h15/8h20; que almoçava na loja; que já precisou interromper o almoço para atender clientes várias vezes; que isso acontecia de 3 a 4 vezes por semana; que havia 6 ou 7 vendedores na loja; que havia reunião todos os dias; que a tv luíza era às quintas e iniciava às 8h; que registrava o ponto na entrada e na saída mas já trabalhou várias vezes sem o ponto batido, como na hora do almoço; que todas as vendas passam pelo mobile (são pelo mobile); às vezes a reclamada liberava para fazer vendas sem estar com o ponto registrado; a meta do mobile (remota) era junto com a meta da loja; que não era punida se não respondesse pelo mobile fora do expediente. Por sua vez, a testemunha da ré, Sra. Chaiane declarou que trabalha como vendedora deste 2019 na mesma loja; que tem intervalo de 1h30min; que não exerce nenhuma atividade sem registro de ponto; que tem reunião matinal todos os dias; tem dias que começa às 8 e outros às 8h30min; que são orientados a bater o ponto quando chegam; o período de reunião já está no ponto; agora não pode mais fazer venda sem estar com o ponto registrado; que horário diferente somente em época de black friday ou de alguma promoção; já teve folga para compensar horas extras; o horário de intervalo é livre e pode fazer onde quiser; o sistema de venda fica bloqueado durante o registro do intervalo; daí o cliente tem que aguardar para ser feita a venda; que a meta remota ou na loja faz parte de um todo; que raramente a loja abre aos domingos com horários reduzidos; quando trabalham no domingo tiram dois dias de folga, sendo um dia antes e outro depois (2 dias de folgas); que são orientados a bater o ponto quando entram e quando saem; que se o cliente volta na hora do almoço, não podem atender porque o ponto fica bloqueado; que não consegue fazer a venda; que cada vendedor tem a opção de atender o cliente na hora do almoço. O Juízo de origem rejeitou os pedidos por entender que "o contexto probatório documental e oral convencem este Juízo de que o reclamante marcava corretamente os horários de trabalho com relação à entrada e à saída do trabalho, bem como quanto às entradas e saídas do intervalo, sendo fidedignos os registros apresentados pela reclamada; que os períodos de labor extraordinário eram integralmente computados em banco horas validamente ajustado entre as partes ou pagos ao reclamante; e, que todas as horas extras realizadas foram compensadas ou quitadas pela reclamada". O autor recorre do julgado, requerendo a nulidade dos registros de ponto, afirmando que a prova produzida demonstra que não refletem a real jornada cumprida. Requer seja considerada a jornada descrita na inicial. Pois bem. Os cartões de ponto trazidos pela ré apresentam horários bastante variados, inclusive em relação aos intervalos intrajornada, constando ainda diversas horas extras e folgas compensatórias. Observo, ainda, que a grande maioria das anotações se coaduna com a jornada descrita pelo obreiro em Juízo, qual seja, em média, das 8h30min às 17h. Há também o registro de diversas entradas antecipadas, antes das 8h, principalmente às quintas-feiras, dia em que havia a reunião da TV Luiza, conforme esclarecido pela prova oral. Diversamente do que pretende fazer crer o autor, a prova oral não demonstrou que ele fosse impedido pela empresa de anotar a jornada efetivamente cumprida. Ao revés, pelos depoimentos prestados o que se verifica é que havia a orientação da empresa no sentido de que o ponto fosse batido na entrada e na saída, sendo que os vendedores algumas vezes se utilizavam da artimanha de bater o ponto somente após as reuniões com o propósito de terem mais tempo com o ponto logado no final do expediente para poderem vender por mais tempo. Este fato pode ser observado em algumas oportunidades nos cartões de ponto do obreiro, como, a título de amostragem, nos dias 07/09/2021, quando o início do labor ocorreu às 09h38min, e 22/09/2021, quando se iniciou às 09h35. Entretanto, entendo que, em tais casos, o autor não pode se beneficiar da própria torpeza. Assim sendo, compartilho do entendimento esposado na origem de que não foi produzida prova robusta apta a desconstituir os registros de horário. Assim, tenho que o reclamante marcava corretamente os horários de trabalho com relação à entrada e à saída do trabalho, bem como quanto às entradas e saídas do intervalo, sendo fidedignos os registros apresentados pela reclamada. No que diz respeito aos domingos, a prova produzida revela que havia a concessão regular de folgas semanais aos domingos e que, na eventualidade do trabalho em tais dias, a empresa concedia duas folgas durante a semana, sendo um dia antes e outro depois do domingo trabalhado. Nesse passo, não tendo o autor se desincumbido do ônus de demonstrar eventual labor aos domingos sem que houvesse o seu regular pagamento ou fruição de folga compensatória, não há o que deferir. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante postula o pagamento das horas não usufruídas de intervalo intrajornada, alegando que a prova oral confirmou a supressão parcial do intervalo, pois frequentemente fazia pausas de apenas 20 a 30 minutos, sendo pressionado a retornar ao atendimento para não perder comissões ou deixar de bater metas. Não lhe assiste razão. A prova documental, considerada válida, comprova a concessão regular dos intervalos intrajornada de, no mínimo, uma hora por dia. Por sua vez, embora a prova oral tenha revelado que, em alguns dias da semana, o autor interrompia seu intervalo para atender clientes, tal fato se tratava de uma opção do empregado e não de uma exigência da empresa. Com efeito, pelos depoimentos prestados, verifico que, no período de intervalo, o sistema de venda ficava bloqueado, não sendo possível realizar vendas, o que demonstra a preocupação da ré para que os funcionários usufruíssem adequadamente do intervalo. Assim, nego provimento ao recurso. 3 - DANO MORAL O reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais, aduzindo que a prova oral corroborou a sua tese de que era submetido a um ambiente de trabalho marcado por pressão psicológica diária e cobranças desmedidas por metas inatingíveis, sem qualquer preocupação com sua saúde física ou mental. Sem razão. Quanto à cobrança de metas, é inerente à atividade de "vendas" e não pode ser considerada como assédio moral, se exercida dentro dos limites da razoabilidade. O fato de a reclamada estabelecer metas de produção, estimulando os empregados no desempenho de suas tarefas, não implica em ato ilícito de constrangimento ou assédio. Assim, entendo que a cobrança diária, embora bastante desconfortável para quem a recepciona, não é elemento que, desconectado de eventuais ofensas/agressões/abusos, possa indicar a ocorrência de sofrimento psicológico indenizável. Aplica-se ao caso, nesse aspecto, o entendimento consolidado nesse Tribunal Regional por intermédio da Súmula n. 47, segundo a qual somente a cobrança efetivamente abusiva de cumprimento de metas caracteriza dano moral indenizável. Outrossim, saliento que a prova oral não comprovou a alegada cobrança desproporcional ou abusiva de metas e nem a prática de conduta patronal que expusesse o reclamante a situações humilhantes ou vexatórias, pelo que resta indevida a indenização postulada. Nego provimento. 4 - SOBREAVISO O autor pretende a condenação da ré ao pagamento de horas de sobreaviso, diante da exigência patronal de que permanecesse, fora da jornada de trabalho, à disposição da empresa por meio de celular corporativo, especialmente entre 19h e 21h, para atendimento remoto a clientes via sistema online da empresa, na ferramenta "fale com o vendedor". Afirma que era obrigado a levar o aparelho celular da loja para casa (mobaio), manter ligado mesmo após o expediente, e realizar vendas, o que alega ter sido comprovado pela prova testemunhal. Sem razão. O regime de sobreaviso possui previsão normativa no art. 244, § 2º, da CLT, segundo o qual "considera-se de sobreaviso o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço". Apesar de tal locução legal estar voltada aos ferroviários, atualmente não se discute mais a possibilidade de se aplicar tal preceito, por analogia, a outras categorias de empregados, desde que presentes seus requisitos caracterizadores. Frente aos termos da expressa previsão legal, pacificou-se o entendimento, inicialmente, de que não bastava o trabalhador estar ciente que poderá ser chamado fora do horário do expediente, havendo necessidade da permanência do empregado em sua própria casa ou outro local pré-determinado, no aguardo de eventual chamado, ou seja, cerceio ao direito de livre locomoção e deslocamento do trabalhador nas horas de seu descanso e lazer, para caracterizar-se o regime de sobreaviso. Ocorre que, mais recentemente, o Eg. TST, ajustando sua jurisprudência aos tempos modernos, altamente influenciados pela massiva informatização e o avanço das telecomunicações, passou a orientar no seguinte sentido, consoante verbete sumular nº 428: SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Dessarte, resta evidente que não basta o mero fornecimento do equipamento de comunicação, mas sim deve restar caracterizada a sujeição do empregado ao controle patronal em regime de permanente prontidão (não no sentido estrito do art. 244, § 3º, da CLT, mas sim genérico de "plantão ou equivalente") para receber chamados com vistas à execução dos serviços. No caso, o autor não comprovou que ficava submetido a algum controle patronal ou que permanecia em sua residência ou em outro local pré-determinado, aguardando o chamado da empresa, ou que havia cerceamento ao seu direito de livre locomoção e deslocamento, situações necessárias para a caracterização do regime de sobreaviso Com efeito, conforme apontado pelo Julgador primeiro, a prova oral revelou que o autor não permanecia com aparelho celular em regime de sobreaviso fora do expediente, uma vez que não havia obrigatoriedade e nem punição caso não respondesse às mensagens de clientes pelo sistema mobile fora do seu horário normal. Além disso, restou comprovado que mesmo as vendas remotas pelo sistema mobile somente eram realizadas com o ponto batido, ou seja, tal período de venda já era computado como jornada, o que afasta qualquer lógica para reconhecimento do alegado sobreaviso. Assim, nego provimento ao recurso. 5 - INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS Acerca da matéria, verifico que não houve manifestação do Juízo de origem, o que impede a análise por esta Corte sob pena de supressão de instância. Nada a deferir. 6 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Requer o autor a reforma da sentença que limitou o valor da condenação aos valores indicados na petição inicial. Sem razão. Este Tribunal Regional, na decisão proferida no julgamento do IRDR n. 0000323-49.2020.5.12.0000, que resultou na Tese Jurídica n. 6, entendeu que "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". A tese jurídica firmada em julgamento de Resolução de Demandas Repetitivas consiste em precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC, razão pela qual deve ser adotada no caso em análise. Portanto, os limites quantitativos apontados aos pedidos da inicial devem ser observados estritamente na liquidação da sentença, devendo comportar apenas o acréscimo da atualização monetária e juros ante o disposto nos arts. 322, § 1º, e 491 do CPC. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 7 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO O Julgado da origem fixou os honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação. O autor pede a elevação para 15%. Considerando o entendimento desta Turma Julgadora, ao qual me alinho por política judiciária, não havendo aspecto excepcional, caso dos autos, sempre deve ser aplicado o percentual máximo, nos termos do art. 791-A, da CLT. Assim, dou aqui provimento ao recurso para fixar em 15% os honorários de sucumbência devidos pela ré. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para majorar os honorários advocatícios devidos pela ré para 15%. Custas mantidas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz, os Juízes do Trabalho Convocados Hélio Henrique Garcia Romero (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 231/2025) e Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Igor Alves de Souza (telepresencial) procurador(a) de Magazine Luiza S/A. MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON DA SILVA ANTERO

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Andressa Cristhine Scheller Sangalli e outros x Adriana Miranda e outros

ID: 325558150

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0115000-69.2005.5.12.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA CRISTHINE SCHELLER SANGALLI CONDOMINIO DO EDIFICIO MOZART ELIZABETE UBIALLI

Polo Passivo:

ADRIANA MIRANDA ADRIANE FATIMA MENGUES DA SILVA FLORIANO ALESSANDRA ROCHA SIMAS PIEPER ALEX SANDRO HESPANHOL JEREMIAS ANA BEATRIZ VOGADO SANTOS CLAUDIA SIRLENE DIAS CRISTIANE MARILHA DE BRITO DULCINEIA REGIS DA ROSA EDSON ALVES ELIANA MEDEIROS DA SILVA ELIETE MARIA PEREIRA EVANILDA CONCEICAO DA COSTA FRANCINE SOARES DE SOUZA GISELE DE SOUZA VIEIRA BERTRAM HELENA LUZIA PETRI IVONETE MARCELINO MARQUES JAIME ANTONIO DOS SANTOS JANAINA APARECIDA MENDES DE OLIVEIRA JANETE FALCAO ALVES BARABACHA JOSE AMILTON WEBER LUCINEIA PELLENS MARCIA CONCEICAO NUNES MARCIA MEBS MARIA ALVES DANTAS CAETANO MARIA CLAUDINIR MORETTI MARIA CLEMES TOMAZ MARIA CLEUSA NUNES MARIA DE LOURDES RIBEIRO JENNRICH MARIA IOLANDA DE FRANCA MARIA MARGARETE PEREIRA DE LIMA SCHMIDT MARILETE RETZLAFF MACHADO MARILIA RAMOS DA SILVA MARLENE OLIVEIRA RAITZ MARLETE PEREIRA FERNANDES NELY ISIDORIO NEUZA RODRIGUES MALAQUIAS NICANORA DA SILVA REINERT NILDA BORTOLUZZI DE SOUZA CERCAL NORMELIA BUENO PATI NICKI CONFECCOES LTDA. PATRICIA SIEDSCHLAG DOS SANTOS REGINA MARIA ALBERT HALTER REVELINO DA LUZ RITA STEORACZJH ROSA DA SILVA MARTIM ROSANA APARECIDA HEMER RUBENS EDGAR LINK SIDNEIA MARTINS SIMONE DANTAS ALVES SONIA MARLI POMMERENING SUELI AMANDIO SUELI ROMANHA TALITA REITHE TEREZINHA ELISABETE BRUNER VALERIO PEREIRA VALQUIRIA DREFAHL LEDOUX VANILDA WEGENER VERA LUCIA LEMES FERREIRA VERONICA BLOEMER SIEDSCHLAG VILMAR SCHPAK ZENIR GENEROZO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ORLANDO BENCZ DE CAMARGO

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REGINALDO D ESPINDOLA JUNIOR

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SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA

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KARLO MURILLO HONOTORIO

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AMADEU PAULO DA SILVA

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JAIR PEREIRA

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ENZO GARGANTINI MARTINS DINIZ

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ANDERSON RICARDO DE ASSIS PEREIRA

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RICARDO FARIAS VOLPATO

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DIOGO HENRIQUE DA SILVA

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FELIPE GUIMARAES RITZMANN

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JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

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PATRICIA COLOMBO ZANONI RANGEL

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LARISSA DE ARAUJO

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FABRICIO BITTENCOURT

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MARCELO PEREIRA

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ALCIDES DELAMURE HESS

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DONYE TEIXEIRA LAURENTINO

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ORLANDO BENCZ DE CAMARGO

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TAMARA CRISTIANE GEISER

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OSNI JOSE DEMATTE

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ANDERSON JASKI SANTOS

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ANDRE LUIZ SCHLINDWEIN

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EDSON HODECKER

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ANGELA ROMANHA RUSSO

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JULIO SERGIO FREITAS

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LUIZ ANTONIO KLEIN

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GIULIA BELLI AGUIAR

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LAERCIO JOSE PEREIRA

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FERNANDA GUIMARAES RITZMANN VIEIRA

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VALDECI MARCOS MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES AP 0115000-69.2005.5.12.0016 AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MOZAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES AP 0115000-69.2005.5.12.0016 AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MOZART AGRAVADO: PATRICIA SIEDSCHLAG DOS SANTOS E OUTROS (60) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0115000-69.2005.5.12.0016 AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MOZART AGRAVADO: PATRICIA SIEDSCHLAG DOS SANTOS, ELIETE MARIA PEREIRA, MARILIA RAMOS DA SILVA, HELENA LUZIA PETRI, JANAINA APARECIDA MENDES DE OLIVEIRA, REVELINO DA LUZ, VANILDA WEGENER, GISELE DE SOUZA VIEIRA BERTRAM, TALITA REITHE, RITA STEORACZJH, JAIME ANTONIO DOS SANTOS, TEREZINHA ELISABETE BRUNER, LUCINEIA PELLENS, DULCINEIA REGIS DA ROSA, REGINA MARIA ALBERT HALTER, ADRIANA MIRANDA, MARLETE PEREIRA FERNANDES, SIDNEIA MARTINS, NEUZA RODRIGUES MALAQUIAS, MARLENE OLIVEIRA RAITZ, ALEX SANDRO HESPANHOL JEREMIAS, MARCIA CONCEICAO NUNES, SIMONE DANTAS ALVES, VERONICA BLOEMER SIEDSCHLAG, ROSA DA SILVA MARTIM, VILMAR SCHPAK, NICANORA DA SILVA REINERT, VALQUIRIA DREFAHL LEDOUX , MARIA CLAUDINIR MORETTI, ROSANA APARECIDA HEMER, MARIA CLEUSA NUNES, MARCIA MEBS, CLAUDIA SIRLENE DIAS, NELY ISIDORIO, SUELI ROMANHA, SONIA MARLI POMMERENING, EDSON ALVES, CRISTIANE MARILHA DE BRITO, RUBENS EDGAR LINK, MARIA MARGARETE PEREIRA DE LIMA SCHMIDT, NORMELIA BUENO, VERA LUCIA LEMES FERREIRA, ELIANA MEDEIROS DA SILVA, MARIA DE LOURDES RIBEIRO JENNRICH, JANETE FALCAO ALVES BARABACHA, MARIA IOLANDA DE FRANCA, MARIA ALVES DANTAS CAETANO, ADRIANE FATIMA MENGUES DA SILVA FLORIANO, NILDA BORTOLUZZI DE SOUZA CERCAL, MARILETE RETZLAFF MACHADO, IVONETE MARCELINO MARQUES, EVANILDA CONCEICAO DA COSTA, ANA BEATRIZ VOGADO SANTOS, ZENIR GENEROZO, SUELI AMANDIO, MARIA CLEMES TOMAZ, FRANCINE SOARES DE SOUZA, JOSE AMILTON WEBER, ALESSANDRA ROCHA SIMAS PIEPER, PATI NICKI CONFECCOES LTDA., VALERIO PEREIRA, ROBERTO GONCALVES RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES CRÉDITO TRABALHISTA "VERSUS" CRÉDITO CONDOMINIAL (NATUREZA "PROPTER REM"). PREVALÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA ASSENTADA EM LEI MATERIAL. O crédito trabalhista, por sua índole alimentar, goza de superprivilégio e possui precedência sobre quaisquer outros créditos privilegiados ou preferenciais, incluindo os de natureza tributária e os de natureza "propter rem". Isso porque a preferência do crédito trabalhista está assentada em lei material (CTN, art. 186) e a lei processual prevê, havendo pluralidade de credores, o montante arrecadado em venda judicial observará "a ordem das respectivas preferências" (CPC, art. 908, íntegro). Aliás, a preferência processual - como a do credor/exequente que primeiro realizar a penhora - não se sobrepõe à preferência material. Esse entendimento decorre da interpretação conjunta das disposições legais regentes da matéria (CTN, arts. 130, parágrafo único e 186; CPC, arts. 797, "caput" e parágrafo único, e 908, "caput", §§ 1º e 2º; lei 6.830/1980, art. 30; lei 11.101/2005, art. 84, I-D; e CLT, art. 889). Nesse norte o posicionamento consolidado do STJ ao analisar a preferência do crédito trabalhista relativamente ao condominial (REsp 1.539.255/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 6/12/2018; REsp 1.914.902/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 24/10/2024 e decisão singular no AREsp 2449389/DF, DJe 25/06/2024, Relator Ministro Humberto Martins). AGRAVO DE PETIÇÃO da 2ª Vara do Trabalho de JOINVILLE, SC. Agravante CONDOMINIO DO EDIFICIO MOZART e agravados PATRICIA SIEDSCHLAG DOS SANTOS e OUTROS. Inconformada com a decisão das fls. 2111/2112 (ID. f58fbf2), recorre o terceiro interessado (CONDOMINIO DO EDIFICIO MOZART), pelas razões expendidas nas fls. 2119/2124 (ID. 596c65c). Contraminuta nas fls. 2159/2164 (ID. 9a79689 - SIDNEIA MARTINS); fls. 2165/2169 (Id. 87f8097 - DULCINÉIA REGIS DA ROSA e REGINA MARIA ALBER HALTER); fls. 2170/2171 (Id. 72ea333 - PATRICIA SIEDSCHLAG DOS SANTOS); fls. 2172/2177 (Id. 2fcb684 - JAIME ANTONIO DOS SANTOS); fls. 2178/2181 (Id. 178c621 - GISELE DE SOUZA VIEIRA BERTRAM e outros). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e das contraminutas. AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO (CONDOMINIO DO EDIFICIO MOZART) JUÍZO PRELIMINAR Efeito suspensivo O agravante pugna pela concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição, alegando o perigo de "periculum in mora" e risco de dano grave. Pois bem. De acordo com o disposto na parte final do item I da Súmula 414 do TST, "é admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015". O art. 1.012 do CPC dispõe que o relator pode suspender a eficácia da sentença quando ficar evidenciada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação à parte que recorre. No caso, entendo que o agravante não demonstrou o "periculum in mora". Isso porque não há elementos que indiquem o risco de dano grave, irreversível ou de difícil reparação, notadamente quando o recurso está em processamento no próprio feito principal. Pretensão rejeitada. JUÍZO DE MÉRITO Concurso de credores. Dívida "propter rem". Dívida trabalhista A controvérsia surge da decisão que não acolheu o pleito condominial de reserva de valores oriundos da arrematação de um imóvel (apartamento nº 701 e três vagas de garagem) para a quitação de débitos condominiais. O imóvel foi arrematado nesta execução pelo valor total de R$ 785.400,00, montante depositado nos autos. O agravante (Condomínio do Edifício Mozart) havia requerido a reserva da importância de R$ 523.272,55, referente a débitos condominiais do apartamento arrematado, informando que tais valores são objeto de ação de execução que tramita na 6ª Vara Cível de Joinville, na qual o apartamento foi penhorado. A decisão agravada, contudo, entendeu que os créditos trabalhistas preferem aos créditos condominiais, e que, no caso concreto, a dívida trabalhista supera o valor obtido com a arrematação, do que decorreria a inexistência de sobra para a satisfação do crédito cuja reserva foi requerida. Além disso, destacou-se que os trabalhadores aguardam a quitação de seus créditos há quase 20 anos e que inexistem outros bens aptos a satisfazê-los. O Condomínio, ora agravante, argumenta que os créditos condominiais possuem natureza "propter rem", estando vinculados ao próprio imóvel e à sua existência, não à pessoa do proprietário, sendo essenciais para a manutenção da edificação. Afirma que a dívida perseguida pelos reclamantes neste feito trabalhista não possui relação direta com o apartamento alienado judicialmente, pois se refere a direitos reconhecidos contra a empresa PATI NICKI CONFECÇÕES LTDA., e não pessoalmente ao sócio executado Roberto Gonçalves, apesar de ter havido desconsideração da personalidade jurídica. O Agravante busca a reforma da decisão para que seja liberado em seu favor o valor de seus créditos, conforme requerido pelo Juízo Cível. Analiso. A controvérsia central reside na ordem de preferência entre os créditos trabalhistas e os débitos condominiais, ainda que estes últimos possuam natureza "propter rem". Conforme o art. 908 do Código de Processo Civil (CPC), havendo pluralidade de credores, o dinheiro será distribuído e entregue conforme a ordem das respectivas preferências. O § 1º do mesmo dispositivo estabelece que, no caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza "propter rem", sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência. Cito: "CPC, Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora." Nesse contexto de prioridades, o art. 186 do Código Tributário Nacional (CTN) é claro ao estabelecer que o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados, expressamente, os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho: "CTN, Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho." Isso significa que os créditos trabalhistas, por guardarem índole alimentar, são superprivilegiados, gozando de precedência sobre quaisquer outros créditos privilegiados ou preferenciais, incluindo os de natureza tributária ou credores com garantia real, subsistindo mesmo que a garantia tenha sido constituída antes. Impende igualmente analisar o constante no art. 130, parágrafo único, do CTN: "Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço." Entendo que o art. 130, parágrafo único, deve ser analisado e interpretado conjuntamente com o art. 186, ambos do CTN. Assim não fosse, no caso de venda judicial e se prevalecesse prioritariamente o pagamento de créditos outros que não os decorrentes da legislação do trabalho (como o tributário, hipotecário e os com natureza "propter rem"), a alienação judicial de bem com valor que resultasse apenas na quitação destes tornaria letra morta o superprivilégio daqueles. Ademais, embora os débitos condominiais possuam, de fato, natureza "propter rem", vinculando-se diretamente ao imóvel e sendo cruciais para a subsistência do condomínio - o que não é negado neste voto -, essa característica não é suficiente para sobrepujar o superprivilégio do crédito trabalhista e sua reconhecida natureza alimentar. Nesse sentido, destaco jurisprudência do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA AO CONDOMINIAL. 1. Ação de cobrança de despesas condominiais, já em fase de cumprimento de sentença. 2. Ação ajuizada em 08/08/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se há - sobre o produto da arrematação de bem imóvel - preferência de crédito trabalhista ao crédito condominial. 4. Esta Corte entende não ser possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material, preferindo o credor trabalhista aos demais, sobre o crédito obtido na alienação do bem penhorado. 5. Recurso especial conhecido e não provido." (REsp n. 1.539.255/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 6/12/2018). Esse entendimento no STJ está assentando inclusive julgamentos singulares - alguns aludindo ao precedente retrocitado - e dentre eles destaco o AREsp 2449389/DF, DJe 25/06/2024, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS: "Cuida-se de agravo interposto por CONDOMINIO DO RESIDENCIAL IMPRENSA IV contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 29-30): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VAGAS DE GARAGEM. ALIENAÇÃO JUDICIAL. RETENÇÃO DE VALORES. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRABALHISTA. REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DETERMINADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANTERIOR À PENHORA REALIZADA NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA. CRÉDITO TRABALHISTA. PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO CONDOMINIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, a execução é realizada no interesse do exequente, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Desse modo, o fato de haver registro de indisponibilidade nas matrículas dos imóveis expropriados, em momento anterior à formalização da penhora nos autos de origem, a princípio, não altera o direito de preferência adquirido pelo exequente com a penhora formalizada sobre as vagas de garagem pertencentes ao executado. Contudo, a questão perde relevância quando verificado que, na pluralidade de credores existente, há crédito trabalhista, noticiado pela determinação de indisponibilidade nas matrículas dos imóveis, realizada pela Justiça do Trabalho. 1.1. Diante da realidade fática observada, a preferência sobre os créditos advindos da venda judicial das vagas de garagem penhoradas deve observar a existência de crédito privilegiado. 1.2. Isto porque o Código de Processo Civil adotou o princípio do prior tempore, portior iure, ou seja, a penhora anterior prevalece sobre a posterior. Contudo, a preferência processual - verificada pela anterioridade do registro da penhora, na forma do citado art. 908, §2º do Código de Processo Civil - deve ser observada apenas na hipótese de inexistência de crédito privilegiado, como o trabalhista, não prevalecendo diante da preferência material. 2. A preferência ao crédito trabalhista, observada pelo Juiz a quo, tem fundamento não em uma questão temporal relativa ao crédito comum, dada a anterioridade do registro de indisponibilidade gravada nas matrículas dos imóveis pela Justiça do Trabalho, mas, em verdade, fundamenta-se na natureza especial e privilegiada do crédito perseguido naqueles autos, de natureza alimentar, fato que não pode ser ignorado. 3. O crédito trabalhista tem preferência sobre o crédito condominial, considerando a sua natureza extraconcursal, determinada pelo art. 84, I-D da Lei 11.101/205, com redação dada pela Lei 11.112 de 2020. 4. Recurso conhecido e desprovido. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por Condomínio do Residencial Imprensa IV (exequente/agravante), contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, que, no cumprimento de sentença em desfavor da Cooperativa Habitacional dos Profissionais de Comunicação do Distrito Federal (executada/agravada), determinou a retenção nos autos dos valores de possível venda judicial das vagas de garagem, com o fim de resguardar possível crédito trabalhista. O Tribunal estadual negou provimento ao agravo de instrumento. Sem embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 797, caput e parágrafo único, e 908, §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil. Aponta divergência jurisprudencial. Sem contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 80-83), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Cinge-se a controvérsia a estabelecer a quem pertence a preferência de crédito decorrente da alienação de bem imóvel, consistente em vagas de garagem autônomas, em hasta pública. O cerne da questão é a existência de preferência, ou não, do crédito trabalhista, por sua natureza alimentar, sobre o crédito condominial, considerando a natureza propter rem. O Tribunal de origem, acerca do tema, concluiu que o crédito trabalhista teria preferência sobre o crédito condominial, nos termos (fls. 33-36): [...] o Código de Processo Civil adotou o princípio do prior tempore, portior iure, ou seja, a penhora anterior prevalece sobre a posterior. Contudo, a preferência processual - verificada pela anterioridade do registro da penhora, na forma do citado art. 908, §2º do Código de Processo Civil - deve ser observada apenas na hipótese de inexistência de crédito privilegiado, como o trabalhista. Esse é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça. [...] Diante de tais esclarecimento, mostra-se evidente que a preferência ao crédito trabalhista, observada pelo Juiz a quo, tem fundamento não em uma questão temporal relativa ao crédito comum, dada a anterioridade do registro de indisponibilidade gravada nas matrículas dos imóveis pela Justiça do Trabalho, mas, em verdade, fundamenta-se na natureza especial e privilegiada do crédito perseguido naqueles autos, de natureza alimentar, o que deve ser mantido. Já em relação à argumentação trazida pelo agravante, de que o crédito condominial tem natureza extraconcursal, sobrepondo-se a qualquer outro, na dicção da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que, em relação ao crédito trabalhista, a afirmação não encontra amparo legal. Isto porque a lei 11.101/2005, com redação dada pela lei14.112/2020, considera como crédito extraconcursal os "créditos derivados da legislação trabalhista" (art. 84, I-D)[1], o que afasta a possibilidade de considerar a preferência do crédito condominial em relação ao crédito trabalhista. Com efeito, dispõe o art. 797, parágrafo único, do Código de Processo Civil que: Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. Além disso, o art. 908, §§ 1º e 2º, do Diploma Processual dispõe que: Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem. sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. No caso em exame, ainda que o agravante pretenda a satisfação de créditos condominiais, em razão da sua natureza propter rem, esta Corte Superior tem entendimento consolidado de que o crédito trabalhista prefere aos demais, incluindo o crédito condominial: "Esta Corte entende não ser possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material, preferindo o credor trabalhista aos demais, sobre o crédito obtido na alienação do bem penhorado. Precedentes: REsp n. 1.539.255/SP, Terceira Turma, DJe de 6/12/2018; AgInt no REsp n. 1.981.806/SP, Quarta Turma, DJe de 31/3/2023 e AgRg no AREsp n. 537.847/SP, Terceira Turma, DJe de 16/5/2017." O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em conformidade com o posicionamento do STJ, portanto incidente o teor da Súmula 83 desta Corte Superior, segundo a qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial." Ainda, destaco trecho de acórdão do STJ, após a transcrição do art. 130 do CTN: "A partir da leitura do dispositivo, extrai-se que, ressalvada a prova de quitação, o terceiro que adquire imóvel passa a ter responsabilidade pelo pagamento dos impostos, taxas ou contribuições de melhorias incidentes cujo fato gerador tenha ocorrido em momento anterior à transmissão da propriedade. Ocorre, por expressa disposição legal, a sub-rogação do crédito tributário na pessoa do seu adquirente, que assume a sujeição passiva da relação jurídico-tributária, ou a ocupa em concorrência com o contribuinte originário. Portanto, em se tratando de alienação comum, a obrigação de recolher os tributos não quitados será transferida, juntamente como o bem, ao seu adquirente. Trata-se de clássico caso de obrigação propter rem, hipótese em que o adquirente do imóvel assume também a obrigação por ele gerada. Em que pese o comando geral inserto no caput, o parágrafo único do art. 130 excepciona a regra ao estabelecer que "no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço". Significa dizer que, quando a aquisição do imóvel ocorrer mediante alienação judicial, a sub-rogação se operará sobre o preço ofertado, e não sobre o arrematante, que receberá o bem livre de quaisquer ônus. Nesse específico caso, a aquisição da propriedade dar-se-á na sua forma originária, visto que não há relação de causalidade entre o antigo proprietário do bem e o seu adquirente. A propósito, é clássica a lição da doutrina civilista acerca dos modos de aquisição da propriedade, in verbis [...] Em síntese, adquirido um imóvel mediante alienação comum, hipótese em que há prévia intermediação subjetiva entre as partes, transfere-se, juntamente com o bem, os ônus e gravames porventura existentes ao novo titular, que passa a ocupar, nos termos do art. 128 do CTN, a posição de responsável pelos tributos correspondentes. Em contrapartida, em se tratando de venda em hasta pública, como a aquisição da propriedade ocorre sem que exista prévia intermediação entre o proprietário anterior e o terceiro arrematante, o bem é incorporado ao patrimônio do adquirente livre de qualquer vício, gravame ou ônus tributário. Justamente em razão da ausência de vínculo do arrematante com o fato gerador ocorrido previamente à transmissão, ou com o anterior proprietário do imóvel, é que não haverá espaço, nesse específico caso, para elevar o terceiro à categoria de responsável tributário. Tal circunstância, contudo, não implica na ausência de proteção da dívida fiscal, visto que o direito ao recebimento do crédito pela Fazenda Pública poderá ser satisfeito por intermédio da quantia depositada em juízo pelo arrematante (sub-rogação da dívida no preço). Concorrerá o ente público, contudo, com outros credores, inclusive com o titular de crédito trabalhista, que terá preferência. Na impossibilidade de satisfação integral da dívida, deverá insurgir-se contra o antigo proprietário para a recuperação do montante remanescente. Certo é que, independente do grau de satisfação da sub-rogação prevista pelo parágrafo único do art. 130 do CTN, fica o arrematante, repita-se, livre e desembaraçado de responsabilidade pelos encargos tributários pretéritos, passando atuar, doravante, como contribuinte dos fatos geradores que incidirão sobre o bem que passou a integrar seu patrimônio, uma vez que passar a ter relação pessoal e direta com ele." (REsp n. 1.914.902/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 24/10/2024) Cito julgado deste Regional específico sobre créditos com natureza "propter rem" assim ementado: "ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. DESTINAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS. CONCURSO DE CREDORES. É pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência desta Especializada, o entendimento de que o crédito trabalhista, em decorrência da sua natureza alimentar, possui caráter privilegiado, sobrepondo-se a qualquer outro, inclusive aos créditos tributários e aos de natureza propter rem." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000234-15.2020.5.12.0036; Data de assinatura: 04-04-2024; 4ª Turma; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE) Segue excerto do referido aresto: "Não obstante, a pretensão da agravante, de utilização do valor obtido com a alienação judicial para quitação de débitos tributários, dívidas condominiais e crédito privilegiado que estava gravado na matrícula do imóvel, não prospera. Isso porque é pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência desta Especializada, o entendimento de que o crédito trabalhista, em decorrência da sua natureza alimentar, possui caráter privilegiado, sobrepondo-se a qualquer outro. No aspecto, inclusive, peço vênia para transcrever as seguintes lições de Francisco Antonio de Oliveira, mencionadas por Mauro Schiavi ao tratar do assunto em seu manual de direito processual do trabalho (in Manual de Direito Processual do Trabalho. 17 ed. rev., atual. e ampl. Salvador: Editora JusPodivm, 2021, p. 1385): O crédito trabalhista goza de superprivilégio e está colocado na ordem de preferência acima do próprio executivo fiscal pelo art. 186 do CTN, diploma legal hierarquicamente superior às Leis dos Executivos Legais (Lei n. 6.830/80). A preferência trabalhista opõe-se, inclusive, aos credores com garantia real - penhora, anticrese, hipoteca, etc. - e subsiste ainda que a garantia tenha sido constituída antes. Nesse sentido dispõem os arts. 10 e 30 da Lei n. 6.830/80, aplicáveis ex vi art. 889 da CLT. O crédito acidentário perdeu a preferência, desde que a responsabilidade passou para a União. (OLIVEIRA, Francisco Antonio de. Execução na Justiça do Trabalho: doutrina, jurisprudência, súmulas e orientações jurisprudenciais. 6. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 161) (Destaquei) O privilégio do crédito trabalhista sobre todos os outros fica evidente a partir da análise dos artigos 186 do CTN e 30 da Lei 6.830/80, in verbis: Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. (CTN - Lei nº 5.172/66.) Art. 30 - Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis. (Lei nº 6.830/80.) Desse modo, não há dúvidas de que o crédito trabalhista goza de preferência em relação a todos os outros créditos, inclusive aos créditos tributários e aos de natureza propter rem." No caso, a decisão agravada apontou que a dívida trabalhista acumulada supera o valor total obtido com a arrematação do imóvel (R$ 785.400,00), não restando saldo para a satisfação de outros créditos, inclusive os condominiais. Ademais, é crucial considerar que os trabalhadores aguardam a quitação de seus créditos há quase 20 anos, e inexistem outros bens aptos a satisfazê-los. A desconsideração da personalidade jurídica que redirecionou a execução ao sócio Roberto Gonçalves apenas reafirma a validade da dívida trabalhista em relação ao patrimônio do executado, não alterando a ordem de preferência dos créditos. Dessarte, a decisão atacada encontra-se em perfeita conformidade com a legislação aplicável e os precedentes jurisprudenciais sobre a matéria, não merecendo qualquer reparo. Nego provimento. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Por igual votação, rejeitar a preliminar suscitada em recurso de concessão de efeito suspensivo. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas de R$ 44,26, pela executada (CLT, art. 789-A, IV). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão virtual dos dias 03 a 10 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Participou o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARLETE PEREIRA FERNANDES

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Andressa Cristhine Scheller Sangalli e outros x Adriana Miranda e outros

ID: 325558668

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0115000-69.2005.5.12.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA CRISTHINE SCHELLER SANGALLI CONDOMINIO DO EDIFICIO MOZART ELIZABETE UBIALLI

Polo Passivo:

ADRIANA MIRANDA ADRIANE FATIMA MENGUES DA SILVA FLORIANO ALESSANDRA ROCHA SIMAS PIEPER ALEX SANDRO HESPANHOL JEREMIAS ANA BEATRIZ VOGADO SANTOS CLAUDIA SIRLENE DIAS CRISTIANE MARILHA DE BRITO DULCINEIA REGIS DA ROSA EDSON ALVES ELIANA MEDEIROS DA SILVA ELIETE MARIA PEREIRA EVANILDA CONCEICAO DA COSTA FRANCINE SOARES DE SOUZA GISELE DE SOUZA VIEIRA BERTRAM HELENA LUZIA PETRI IVONETE MARCELINO MARQUES JAIME ANTONIO DOS SANTOS JANAINA APARECIDA MENDES DE OLIVEIRA JANETE FALCAO ALVES BARABACHA JOSE AMILTON WEBER LUCINEIA PELLENS MARCIA CONCEICAO NUNES MARCIA MEBS MARIA ALVES DANTAS CAETANO MARIA CLAUDINIR MORETTI MARIA CLEMES TOMAZ MARIA CLEUSA NUNES MARIA DE LOURDES RIBEIRO JENNRICH MARIA IOLANDA DE FRANCA MARIA MARGARETE PEREIRA DE LIMA SCHMIDT MARILETE RETZLAFF MACHADO MARILIA RAMOS DA SILVA MARLENE OLIVEIRA RAITZ MARLETE PEREIRA FERNANDES NELY ISIDORIO NEUZA RODRIGUES MALAQUIAS NICANORA DA SILVA REINERT NILDA BORTOLUZZI DE SOUZA CERCAL NORMELIA BUENO PATI NICKI CONFECCOES LTDA. PATRICIA SIEDSCHLAG DOS SANTOS REGINA MARIA ALBERT HALTER REVELINO DA LUZ RITA STEORACZJH ROSA DA SILVA MARTIM ROSANA APARECIDA HEMER RUBENS EDGAR LINK SIDNEIA MARTINS SIMONE DANTAS ALVES SONIA MARLI POMMERENING SUELI AMANDIO SUELI ROMANHA TALITA REITHE TEREZINHA ELISABETE BRUNER VALERIO PEREIRA VALQUIRIA DREFAHL LEDOUX VANILDA WEGENER VERA LUCIA LEMES FERREIRA VERONICA BLOEMER SIEDSCHLAG VILMAR SCHPAK ZENIR GENEROZO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ORLANDO BENCZ DE CAMARGO

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REGINALDO D ESPINDOLA JUNIOR

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SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA

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KARLO MURILLO HONOTORIO

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AMADEU PAULO DA SILVA

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JAIR PEREIRA

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ENZO GARGANTINI MARTINS DINIZ

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ANDERSON RICARDO DE ASSIS PEREIRA

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RICARDO FARIAS VOLPATO

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DIOGO HENRIQUE DA SILVA

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FELIPE GUIMARAES RITZMANN

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JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

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PATRICIA COLOMBO ZANONI RANGEL

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LARISSA DE ARAUJO

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FABRICIO BITTENCOURT

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MARCELO PEREIRA

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ALCIDES DELAMURE HESS

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DONYE TEIXEIRA LAURENTINO

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ORLANDO BENCZ DE CAMARGO

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TAMARA CRISTIANE GEISER

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OSNI JOSE DEMATTE

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ANDERSON JASKI SANTOS

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ANDRE LUIZ SCHLINDWEIN

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EDSON HODECKER

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ANGELA ROMANHA RUSSO

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JULIO SERGIO FREITAS

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LUIZ ANTONIO KLEIN

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GIULIA BELLI AGUIAR

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LAERCIO JOSE PEREIRA

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FERNANDA GUIMARAES RITZMANN VIEIRA

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VALDECI MARCOS MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES AP 0115000-69.2005.5.12.0016 AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MOZAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES AP 0115000-69.2005.5.12.0016 AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MOZART AGRAVADO: PATRICIA SIEDSCHLAG DOS SANTOS E OUTROS (60) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0115000-69.2005.5.12.0016 AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MOZART AGRAVADO: PATRICIA SIEDSCHLAG DOS SANTOS, ELIETE MARIA PEREIRA, MARILIA RAMOS DA SILVA, HELENA LUZIA PETRI, JANAINA APARECIDA MENDES DE OLIVEIRA, REVELINO DA LUZ, VANILDA WEGENER, GISELE DE SOUZA VIEIRA BERTRAM, TALITA REITHE, RITA STEORACZJH, JAIME ANTONIO DOS SANTOS, TEREZINHA ELISABETE BRUNER, LUCINEIA PELLENS, DULCINEIA REGIS DA ROSA, REGINA MARIA ALBERT HALTER, ADRIANA MIRANDA, MARLETE PEREIRA FERNANDES, SIDNEIA MARTINS, NEUZA RODRIGUES MALAQUIAS, MARLENE OLIVEIRA RAITZ, ALEX SANDRO HESPANHOL JEREMIAS, MARCIA CONCEICAO NUNES, SIMONE DANTAS ALVES, VERONICA BLOEMER SIEDSCHLAG, ROSA DA SILVA MARTIM, VILMAR SCHPAK, NICANORA DA SILVA REINERT, VALQUIRIA DREFAHL LEDOUX , MARIA CLAUDINIR MORETTI, ROSANA APARECIDA HEMER, MARIA CLEUSA NUNES, MARCIA MEBS, CLAUDIA SIRLENE DIAS, NELY ISIDORIO, SUELI ROMANHA, SONIA MARLI POMMERENING, EDSON ALVES, CRISTIANE MARILHA DE BRITO, RUBENS EDGAR LINK, MARIA MARGARETE PEREIRA DE LIMA SCHMIDT, NORMELIA BUENO, VERA LUCIA LEMES FERREIRA, ELIANA MEDEIROS DA SILVA, MARIA DE LOURDES RIBEIRO JENNRICH, JANETE FALCAO ALVES BARABACHA, MARIA IOLANDA DE FRANCA, MARIA ALVES DANTAS CAETANO, ADRIANE FATIMA MENGUES DA SILVA FLORIANO, NILDA BORTOLUZZI DE SOUZA CERCAL, MARILETE RETZLAFF MACHADO, IVONETE MARCELINO MARQUES, EVANILDA CONCEICAO DA COSTA, ANA BEATRIZ VOGADO SANTOS, ZENIR GENEROZO, SUELI AMANDIO, MARIA CLEMES TOMAZ, FRANCINE SOARES DE SOUZA, JOSE AMILTON WEBER, ALESSANDRA ROCHA SIMAS PIEPER, PATI NICKI CONFECCOES LTDA., VALERIO PEREIRA, ROBERTO GONCALVES RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES CRÉDITO TRABALHISTA "VERSUS" CRÉDITO CONDOMINIAL (NATUREZA "PROPTER REM"). PREVALÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA ASSENTADA EM LEI MATERIAL. O crédito trabalhista, por sua índole alimentar, goza de superprivilégio e possui precedência sobre quaisquer outros créditos privilegiados ou preferenciais, incluindo os de natureza tributária e os de natureza "propter rem". Isso porque a preferência do crédito trabalhista está assentada em lei material (CTN, art. 186) e a lei processual prevê, havendo pluralidade de credores, o montante arrecadado em venda judicial observará "a ordem das respectivas preferências" (CPC, art. 908, íntegro). Aliás, a preferência processual - como a do credor/exequente que primeiro realizar a penhora - não se sobrepõe à preferência material. Esse entendimento decorre da interpretação conjunta das disposições legais regentes da matéria (CTN, arts. 130, parágrafo único e 186; CPC, arts. 797, "caput" e parágrafo único, e 908, "caput", §§ 1º e 2º; lei 6.830/1980, art. 30; lei 11.101/2005, art. 84, I-D; e CLT, art. 889). Nesse norte o posicionamento consolidado do STJ ao analisar a preferência do crédito trabalhista relativamente ao condominial (REsp 1.539.255/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 6/12/2018; REsp 1.914.902/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 24/10/2024 e decisão singular no AREsp 2449389/DF, DJe 25/06/2024, Relator Ministro Humberto Martins). AGRAVO DE PETIÇÃO da 2ª Vara do Trabalho de JOINVILLE, SC. Agravante CONDOMINIO DO EDIFICIO MOZART e agravados PATRICIA SIEDSCHLAG DOS SANTOS e OUTROS. Inconformada com a decisão das fls. 2111/2112 (ID. f58fbf2), recorre o terceiro interessado (CONDOMINIO DO EDIFICIO MOZART), pelas razões expendidas nas fls. 2119/2124 (ID. 596c65c). Contraminuta nas fls. 2159/2164 (ID. 9a79689 - SIDNEIA MARTINS); fls. 2165/2169 (Id. 87f8097 - DULCINÉIA REGIS DA ROSA e REGINA MARIA ALBER HALTER); fls. 2170/2171 (Id. 72ea333 - PATRICIA SIEDSCHLAG DOS SANTOS); fls. 2172/2177 (Id. 2fcb684 - JAIME ANTONIO DOS SANTOS); fls. 2178/2181 (Id. 178c621 - GISELE DE SOUZA VIEIRA BERTRAM e outros). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e das contraminutas. AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO (CONDOMINIO DO EDIFICIO MOZART) JUÍZO PRELIMINAR Efeito suspensivo O agravante pugna pela concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição, alegando o perigo de "periculum in mora" e risco de dano grave. Pois bem. De acordo com o disposto na parte final do item I da Súmula 414 do TST, "é admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015". O art. 1.012 do CPC dispõe que o relator pode suspender a eficácia da sentença quando ficar evidenciada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação à parte que recorre. No caso, entendo que o agravante não demonstrou o "periculum in mora". Isso porque não há elementos que indiquem o risco de dano grave, irreversível ou de difícil reparação, notadamente quando o recurso está em processamento no próprio feito principal. Pretensão rejeitada. JUÍZO DE MÉRITO Concurso de credores. Dívida "propter rem". Dívida trabalhista A controvérsia surge da decisão que não acolheu o pleito condominial de reserva de valores oriundos da arrematação de um imóvel (apartamento nº 701 e três vagas de garagem) para a quitação de débitos condominiais. O imóvel foi arrematado nesta execução pelo valor total de R$ 785.400,00, montante depositado nos autos. O agravante (Condomínio do Edifício Mozart) havia requerido a reserva da importância de R$ 523.272,55, referente a débitos condominiais do apartamento arrematado, informando que tais valores são objeto de ação de execução que tramita na 6ª Vara Cível de Joinville, na qual o apartamento foi penhorado. A decisão agravada, contudo, entendeu que os créditos trabalhistas preferem aos créditos condominiais, e que, no caso concreto, a dívida trabalhista supera o valor obtido com a arrematação, do que decorreria a inexistência de sobra para a satisfação do crédito cuja reserva foi requerida. Além disso, destacou-se que os trabalhadores aguardam a quitação de seus créditos há quase 20 anos e que inexistem outros bens aptos a satisfazê-los. O Condomínio, ora agravante, argumenta que os créditos condominiais possuem natureza "propter rem", estando vinculados ao próprio imóvel e à sua existência, não à pessoa do proprietário, sendo essenciais para a manutenção da edificação. Afirma que a dívida perseguida pelos reclamantes neste feito trabalhista não possui relação direta com o apartamento alienado judicialmente, pois se refere a direitos reconhecidos contra a empresa PATI NICKI CONFECÇÕES LTDA., e não pessoalmente ao sócio executado Roberto Gonçalves, apesar de ter havido desconsideração da personalidade jurídica. O Agravante busca a reforma da decisão para que seja liberado em seu favor o valor de seus créditos, conforme requerido pelo Juízo Cível. Analiso. A controvérsia central reside na ordem de preferência entre os créditos trabalhistas e os débitos condominiais, ainda que estes últimos possuam natureza "propter rem". Conforme o art. 908 do Código de Processo Civil (CPC), havendo pluralidade de credores, o dinheiro será distribuído e entregue conforme a ordem das respectivas preferências. O § 1º do mesmo dispositivo estabelece que, no caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza "propter rem", sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência. Cito: "CPC, Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora." Nesse contexto de prioridades, o art. 186 do Código Tributário Nacional (CTN) é claro ao estabelecer que o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados, expressamente, os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho: "CTN, Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho." Isso significa que os créditos trabalhistas, por guardarem índole alimentar, são superprivilegiados, gozando de precedência sobre quaisquer outros créditos privilegiados ou preferenciais, incluindo os de natureza tributária ou credores com garantia real, subsistindo mesmo que a garantia tenha sido constituída antes. Impende igualmente analisar o constante no art. 130, parágrafo único, do CTN: "Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço." Entendo que o art. 130, parágrafo único, deve ser analisado e interpretado conjuntamente com o art. 186, ambos do CTN. Assim não fosse, no caso de venda judicial e se prevalecesse prioritariamente o pagamento de créditos outros que não os decorrentes da legislação do trabalho (como o tributário, hipotecário e os com natureza "propter rem"), a alienação judicial de bem com valor que resultasse apenas na quitação destes tornaria letra morta o superprivilégio daqueles. Ademais, embora os débitos condominiais possuam, de fato, natureza "propter rem", vinculando-se diretamente ao imóvel e sendo cruciais para a subsistência do condomínio - o que não é negado neste voto -, essa característica não é suficiente para sobrepujar o superprivilégio do crédito trabalhista e sua reconhecida natureza alimentar. Nesse sentido, destaco jurisprudência do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA AO CONDOMINIAL. 1. Ação de cobrança de despesas condominiais, já em fase de cumprimento de sentença. 2. Ação ajuizada em 08/08/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se há - sobre o produto da arrematação de bem imóvel - preferência de crédito trabalhista ao crédito condominial. 4. Esta Corte entende não ser possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material, preferindo o credor trabalhista aos demais, sobre o crédito obtido na alienação do bem penhorado. 5. Recurso especial conhecido e não provido." (REsp n. 1.539.255/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 6/12/2018). Esse entendimento no STJ está assentando inclusive julgamentos singulares - alguns aludindo ao precedente retrocitado - e dentre eles destaco o AREsp 2449389/DF, DJe 25/06/2024, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS: "Cuida-se de agravo interposto por CONDOMINIO DO RESIDENCIAL IMPRENSA IV contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 29-30): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VAGAS DE GARAGEM. ALIENAÇÃO JUDICIAL. RETENÇÃO DE VALORES. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRABALHISTA. REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DETERMINADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANTERIOR À PENHORA REALIZADA NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA. CRÉDITO TRABALHISTA. PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO CONDOMINIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, a execução é realizada no interesse do exequente, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Desse modo, o fato de haver registro de indisponibilidade nas matrículas dos imóveis expropriados, em momento anterior à formalização da penhora nos autos de origem, a princípio, não altera o direito de preferência adquirido pelo exequente com a penhora formalizada sobre as vagas de garagem pertencentes ao executado. Contudo, a questão perde relevância quando verificado que, na pluralidade de credores existente, há crédito trabalhista, noticiado pela determinação de indisponibilidade nas matrículas dos imóveis, realizada pela Justiça do Trabalho. 1.1. Diante da realidade fática observada, a preferência sobre os créditos advindos da venda judicial das vagas de garagem penhoradas deve observar a existência de crédito privilegiado. 1.2. Isto porque o Código de Processo Civil adotou o princípio do prior tempore, portior iure, ou seja, a penhora anterior prevalece sobre a posterior. Contudo, a preferência processual - verificada pela anterioridade do registro da penhora, na forma do citado art. 908, §2º do Código de Processo Civil - deve ser observada apenas na hipótese de inexistência de crédito privilegiado, como o trabalhista, não prevalecendo diante da preferência material. 2. A preferência ao crédito trabalhista, observada pelo Juiz a quo, tem fundamento não em uma questão temporal relativa ao crédito comum, dada a anterioridade do registro de indisponibilidade gravada nas matrículas dos imóveis pela Justiça do Trabalho, mas, em verdade, fundamenta-se na natureza especial e privilegiada do crédito perseguido naqueles autos, de natureza alimentar, fato que não pode ser ignorado. 3. O crédito trabalhista tem preferência sobre o crédito condominial, considerando a sua natureza extraconcursal, determinada pelo art. 84, I-D da Lei 11.101/205, com redação dada pela Lei 11.112 de 2020. 4. Recurso conhecido e desprovido. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por Condomínio do Residencial Imprensa IV (exequente/agravante), contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, que, no cumprimento de sentença em desfavor da Cooperativa Habitacional dos Profissionais de Comunicação do Distrito Federal (executada/agravada), determinou a retenção nos autos dos valores de possível venda judicial das vagas de garagem, com o fim de resguardar possível crédito trabalhista. O Tribunal estadual negou provimento ao agravo de instrumento. Sem embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 797, caput e parágrafo único, e 908, §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil. Aponta divergência jurisprudencial. Sem contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 80-83), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Cinge-se a controvérsia a estabelecer a quem pertence a preferência de crédito decorrente da alienação de bem imóvel, consistente em vagas de garagem autônomas, em hasta pública. O cerne da questão é a existência de preferência, ou não, do crédito trabalhista, por sua natureza alimentar, sobre o crédito condominial, considerando a natureza propter rem. O Tribunal de origem, acerca do tema, concluiu que o crédito trabalhista teria preferência sobre o crédito condominial, nos termos (fls. 33-36): [...] o Código de Processo Civil adotou o princípio do prior tempore, portior iure, ou seja, a penhora anterior prevalece sobre a posterior. Contudo, a preferência processual - verificada pela anterioridade do registro da penhora, na forma do citado art. 908, §2º do Código de Processo Civil - deve ser observada apenas na hipótese de inexistência de crédito privilegiado, como o trabalhista. Esse é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça. [...] Diante de tais esclarecimento, mostra-se evidente que a preferência ao crédito trabalhista, observada pelo Juiz a quo, tem fundamento não em uma questão temporal relativa ao crédito comum, dada a anterioridade do registro de indisponibilidade gravada nas matrículas dos imóveis pela Justiça do Trabalho, mas, em verdade, fundamenta-se na natureza especial e privilegiada do crédito perseguido naqueles autos, de natureza alimentar, o que deve ser mantido. Já em relação à argumentação trazida pelo agravante, de que o crédito condominial tem natureza extraconcursal, sobrepondo-se a qualquer outro, na dicção da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que, em relação ao crédito trabalhista, a afirmação não encontra amparo legal. Isto porque a lei 11.101/2005, com redação dada pela lei14.112/2020, considera como crédito extraconcursal os "créditos derivados da legislação trabalhista" (art. 84, I-D)[1], o que afasta a possibilidade de considerar a preferência do crédito condominial em relação ao crédito trabalhista. Com efeito, dispõe o art. 797, parágrafo único, do Código de Processo Civil que: Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. Além disso, o art. 908, §§ 1º e 2º, do Diploma Processual dispõe que: Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem. sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. No caso em exame, ainda que o agravante pretenda a satisfação de créditos condominiais, em razão da sua natureza propter rem, esta Corte Superior tem entendimento consolidado de que o crédito trabalhista prefere aos demais, incluindo o crédito condominial: "Esta Corte entende não ser possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material, preferindo o credor trabalhista aos demais, sobre o crédito obtido na alienação do bem penhorado. Precedentes: REsp n. 1.539.255/SP, Terceira Turma, DJe de 6/12/2018; AgInt no REsp n. 1.981.806/SP, Quarta Turma, DJe de 31/3/2023 e AgRg no AREsp n. 537.847/SP, Terceira Turma, DJe de 16/5/2017." O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em conformidade com o posicionamento do STJ, portanto incidente o teor da Súmula 83 desta Corte Superior, segundo a qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial." Ainda, destaco trecho de acórdão do STJ, após a transcrição do art. 130 do CTN: "A partir da leitura do dispositivo, extrai-se que, ressalvada a prova de quitação, o terceiro que adquire imóvel passa a ter responsabilidade pelo pagamento dos impostos, taxas ou contribuições de melhorias incidentes cujo fato gerador tenha ocorrido em momento anterior à transmissão da propriedade. Ocorre, por expressa disposição legal, a sub-rogação do crédito tributário na pessoa do seu adquirente, que assume a sujeição passiva da relação jurídico-tributária, ou a ocupa em concorrência com o contribuinte originário. Portanto, em se tratando de alienação comum, a obrigação de recolher os tributos não quitados será transferida, juntamente como o bem, ao seu adquirente. Trata-se de clássico caso de obrigação propter rem, hipótese em que o adquirente do imóvel assume também a obrigação por ele gerada. Em que pese o comando geral inserto no caput, o parágrafo único do art. 130 excepciona a regra ao estabelecer que "no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço". Significa dizer que, quando a aquisição do imóvel ocorrer mediante alienação judicial, a sub-rogação se operará sobre o preço ofertado, e não sobre o arrematante, que receberá o bem livre de quaisquer ônus. Nesse específico caso, a aquisição da propriedade dar-se-á na sua forma originária, visto que não há relação de causalidade entre o antigo proprietário do bem e o seu adquirente. A propósito, é clássica a lição da doutrina civilista acerca dos modos de aquisição da propriedade, in verbis [...] Em síntese, adquirido um imóvel mediante alienação comum, hipótese em que há prévia intermediação subjetiva entre as partes, transfere-se, juntamente com o bem, os ônus e gravames porventura existentes ao novo titular, que passa a ocupar, nos termos do art. 128 do CTN, a posição de responsável pelos tributos correspondentes. Em contrapartida, em se tratando de venda em hasta pública, como a aquisição da propriedade ocorre sem que exista prévia intermediação entre o proprietário anterior e o terceiro arrematante, o bem é incorporado ao patrimônio do adquirente livre de qualquer vício, gravame ou ônus tributário. Justamente em razão da ausência de vínculo do arrematante com o fato gerador ocorrido previamente à transmissão, ou com o anterior proprietário do imóvel, é que não haverá espaço, nesse específico caso, para elevar o terceiro à categoria de responsável tributário. Tal circunstância, contudo, não implica na ausência de proteção da dívida fiscal, visto que o direito ao recebimento do crédito pela Fazenda Pública poderá ser satisfeito por intermédio da quantia depositada em juízo pelo arrematante (sub-rogação da dívida no preço). Concorrerá o ente público, contudo, com outros credores, inclusive com o titular de crédito trabalhista, que terá preferência. Na impossibilidade de satisfação integral da dívida, deverá insurgir-se contra o antigo proprietário para a recuperação do montante remanescente. Certo é que, independente do grau de satisfação da sub-rogação prevista pelo parágrafo único do art. 130 do CTN, fica o arrematante, repita-se, livre e desembaraçado de responsabilidade pelos encargos tributários pretéritos, passando atuar, doravante, como contribuinte dos fatos geradores que incidirão sobre o bem que passou a integrar seu patrimônio, uma vez que passar a ter relação pessoal e direta com ele." (REsp n. 1.914.902/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 24/10/2024) Cito julgado deste Regional específico sobre créditos com natureza "propter rem" assim ementado: "ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. DESTINAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS. CONCURSO DE CREDORES. É pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência desta Especializada, o entendimento de que o crédito trabalhista, em decorrência da sua natureza alimentar, possui caráter privilegiado, sobrepondo-se a qualquer outro, inclusive aos créditos tributários e aos de natureza propter rem." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000234-15.2020.5.12.0036; Data de assinatura: 04-04-2024; 4ª Turma; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE) Segue excerto do referido aresto: "Não obstante, a pretensão da agravante, de utilização do valor obtido com a alienação judicial para quitação de débitos tributários, dívidas condominiais e crédito privilegiado que estava gravado na matrícula do imóvel, não prospera. Isso porque é pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência desta Especializada, o entendimento de que o crédito trabalhista, em decorrência da sua natureza alimentar, possui caráter privilegiado, sobrepondo-se a qualquer outro. No aspecto, inclusive, peço vênia para transcrever as seguintes lições de Francisco Antonio de Oliveira, mencionadas por Mauro Schiavi ao tratar do assunto em seu manual de direito processual do trabalho (in Manual de Direito Processual do Trabalho. 17 ed. rev., atual. e ampl. Salvador: Editora JusPodivm, 2021, p. 1385): O crédito trabalhista goza de superprivilégio e está colocado na ordem de preferência acima do próprio executivo fiscal pelo art. 186 do CTN, diploma legal hierarquicamente superior às Leis dos Executivos Legais (Lei n. 6.830/80). A preferência trabalhista opõe-se, inclusive, aos credores com garantia real - penhora, anticrese, hipoteca, etc. - e subsiste ainda que a garantia tenha sido constituída antes. Nesse sentido dispõem os arts. 10 e 30 da Lei n. 6.830/80, aplicáveis ex vi art. 889 da CLT. O crédito acidentário perdeu a preferência, desde que a responsabilidade passou para a União. (OLIVEIRA, Francisco Antonio de. Execução na Justiça do Trabalho: doutrina, jurisprudência, súmulas e orientações jurisprudenciais. 6. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 161) (Destaquei) O privilégio do crédito trabalhista sobre todos os outros fica evidente a partir da análise dos artigos 186 do CTN e 30 da Lei 6.830/80, in verbis: Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. (CTN - Lei nº 5.172/66.) Art. 30 - Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis. (Lei nº 6.830/80.) Desse modo, não há dúvidas de que o crédito trabalhista goza de preferência em relação a todos os outros créditos, inclusive aos créditos tributários e aos de natureza propter rem." No caso, a decisão agravada apontou que a dívida trabalhista acumulada supera o valor total obtido com a arrematação do imóvel (R$ 785.400,00), não restando saldo para a satisfação de outros créditos, inclusive os condominiais. Ademais, é crucial considerar que os trabalhadores aguardam a quitação de seus créditos há quase 20 anos, e inexistem outros bens aptos a satisfazê-los. A desconsideração da personalidade jurídica que redirecionou a execução ao sócio Roberto Gonçalves apenas reafirma a validade da dívida trabalhista em relação ao patrimônio do executado, não alterando a ordem de preferência dos créditos. Dessarte, a decisão atacada encontra-se em perfeita conformidade com a legislação aplicável e os precedentes jurisprudenciais sobre a matéria, não merecendo qualquer reparo. Nego provimento. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Por igual votação, rejeitar a preliminar suscitada em recurso de concessão de efeito suspensivo. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas de R$ 44,26, pela executada (CLT, art. 789-A, IV). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão virtual dos dias 03 a 10 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Participou o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEIA MARTINS

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Andressa Cristhine Scheller Sangalli e outros x Adriana Miranda e outros

ID: 325558813

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0115000-69.2005.5.12.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA CRISTHINE SCHELLER SANGALLI CONDOMINIO DO EDIFICIO MOZART ELIZABETE UBIALLI

Polo Passivo:

ADRIANA MIRANDA ADRIANE FATIMA MENGUES DA SILVA FLORIANO ALESSANDRA ROCHA SIMAS PIEPER ALEX SANDRO HESPANHOL JEREMIAS ANA BEATRIZ VOGADO SANTOS CLAUDIA SIRLENE DIAS CRISTIANE MARILHA DE BRITO DULCINEIA REGIS DA ROSA EDSON ALVES ELIANA MEDEIROS DA SILVA ELIETE MARIA PEREIRA EVANILDA CONCEICAO DA COSTA FRANCINE SOARES DE SOUZA GISELE DE SOUZA VIEIRA BERTRAM HELENA LUZIA PETRI IVONETE MARCELINO MARQUES JAIME ANTONIO DOS SANTOS JANAINA APARECIDA MENDES DE OLIVEIRA JANETE FALCAO ALVES BARABACHA JOSE AMILTON WEBER LUCINEIA PELLENS MARCIA CONCEICAO NUNES MARCIA MEBS MARIA ALVES DANTAS CAETANO MARIA CLAUDINIR MORETTI MARIA CLEMES TOMAZ MARIA CLEUSA NUNES MARIA DE LOURDES RIBEIRO JENNRICH MARIA IOLANDA DE FRANCA MARIA MARGARETE PEREIRA DE LIMA SCHMIDT MARILETE RETZLAFF MACHADO MARILIA RAMOS DA SILVA MARLENE OLIVEIRA RAITZ MARLETE PEREIRA FERNANDES NELY ISIDORIO NEUZA RODRIGUES MALAQUIAS NICANORA DA SILVA REINERT NILDA BORTOLUZZI DE SOUZA CERCAL NORMELIA BUENO PATI NICKI CONFECCOES LTDA. PATRICIA SIEDSCHLAG DOS SANTOS REGINA MARIA ALBERT HALTER REVELINO DA LUZ RITA STEORACZJH ROSA DA SILVA MARTIM ROSANA APARECIDA HEMER RUBENS EDGAR LINK SIDNEIA MARTINS SIMONE DANTAS ALVES SONIA MARLI POMMERENING SUELI AMANDIO SUELI ROMANHA TALITA REITHE TEREZINHA ELISABETE BRUNER VALERIO PEREIRA VALQUIRIA DREFAHL LEDOUX VANILDA WEGENER VERA LUCIA LEMES FERREIRA VERONICA BLOEMER SIEDSCHLAG VILMAR SCHPAK ZENIR GENEROZO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ORLANDO BENCZ DE CAMARGO

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REGINALDO D ESPINDOLA JUNIOR

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SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA

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KARLO MURILLO HONOTORIO

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AMADEU PAULO DA SILVA

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JAIR PEREIRA

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ENZO GARGANTINI MARTINS DINIZ

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ANDERSON RICARDO DE ASSIS PEREIRA

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RICARDO FARIAS VOLPATO

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DIOGO HENRIQUE DA SILVA

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FELIPE GUIMARAES RITZMANN

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JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

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PATRICIA COLOMBO ZANONI RANGEL

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LARISSA DE ARAUJO

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FABRICIO BITTENCOURT

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MARCELO PEREIRA

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ALCIDES DELAMURE HESS

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DONYE TEIXEIRA LAURENTINO

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ORLANDO BENCZ DE CAMARGO

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TAMARA CRISTIANE GEISER

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OSNI JOSE DEMATTE

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ANDERSON JASKI SANTOS

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ANDRE LUIZ SCHLINDWEIN

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EDSON HODECKER

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ANGELA ROMANHA RUSSO

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JULIO SERGIO FREITAS

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LUIZ ANTONIO KLEIN

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GIULIA BELLI AGUIAR

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LAERCIO JOSE PEREIRA

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FERNANDA GUIMARAES RITZMANN VIEIRA

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VALDECI MARCOS MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES AP 0115000-69.2005.5.12.0016 AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MOZAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES AP 0115000-69.2005.5.12.0016 AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MOZART AGRAVADO: PATRICIA SIEDSCHLAG DOS SANTOS E OUTROS (60) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0115000-69.2005.5.12.0016 AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MOZART AGRAVADO: PATRICIA SIEDSCHLAG DOS SANTOS, ELIETE MARIA PEREIRA, MARILIA RAMOS DA SILVA, HELENA LUZIA PETRI, JANAINA APARECIDA MENDES DE OLIVEIRA, REVELINO DA LUZ, VANILDA WEGENER, GISELE DE SOUZA VIEIRA BERTRAM, TALITA REITHE, RITA STEORACZJH, JAIME ANTONIO DOS SANTOS, TEREZINHA ELISABETE BRUNER, LUCINEIA PELLENS, DULCINEIA REGIS DA ROSA, REGINA MARIA ALBERT HALTER, ADRIANA MIRANDA, MARLETE PEREIRA FERNANDES, SIDNEIA MARTINS, NEUZA RODRIGUES MALAQUIAS, MARLENE OLIVEIRA RAITZ, ALEX SANDRO HESPANHOL JEREMIAS, MARCIA CONCEICAO NUNES, SIMONE DANTAS ALVES, VERONICA BLOEMER SIEDSCHLAG, ROSA DA SILVA MARTIM, VILMAR SCHPAK, NICANORA DA SILVA REINERT, VALQUIRIA DREFAHL LEDOUX , MARIA CLAUDINIR MORETTI, ROSANA APARECIDA HEMER, MARIA CLEUSA NUNES, MARCIA MEBS, CLAUDIA SIRLENE DIAS, NELY ISIDORIO, SUELI ROMANHA, SONIA MARLI POMMERENING, EDSON ALVES, CRISTIANE MARILHA DE BRITO, RUBENS EDGAR LINK, MARIA MARGARETE PEREIRA DE LIMA SCHMIDT, NORMELIA BUENO, VERA LUCIA LEMES FERREIRA, ELIANA MEDEIROS DA SILVA, MARIA DE LOURDES RIBEIRO JENNRICH, JANETE FALCAO ALVES BARABACHA, MARIA IOLANDA DE FRANCA, MARIA ALVES DANTAS CAETANO, ADRIANE FATIMA MENGUES DA SILVA FLORIANO, NILDA BORTOLUZZI DE SOUZA CERCAL, MARILETE RETZLAFF MACHADO, IVONETE MARCELINO MARQUES, EVANILDA CONCEICAO DA COSTA, ANA BEATRIZ VOGADO SANTOS, ZENIR GENEROZO, SUELI AMANDIO, MARIA CLEMES TOMAZ, FRANCINE SOARES DE SOUZA, JOSE AMILTON WEBER, ALESSANDRA ROCHA SIMAS PIEPER, PATI NICKI CONFECCOES LTDA., VALERIO PEREIRA, ROBERTO GONCALVES RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES CRÉDITO TRABALHISTA "VERSUS" CRÉDITO CONDOMINIAL (NATUREZA "PROPTER REM"). PREVALÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA ASSENTADA EM LEI MATERIAL. O crédito trabalhista, por sua índole alimentar, goza de superprivilégio e possui precedência sobre quaisquer outros créditos privilegiados ou preferenciais, incluindo os de natureza tributária e os de natureza "propter rem". Isso porque a preferência do crédito trabalhista está assentada em lei material (CTN, art. 186) e a lei processual prevê, havendo pluralidade de credores, o montante arrecadado em venda judicial observará "a ordem das respectivas preferências" (CPC, art. 908, íntegro). Aliás, a preferência processual - como a do credor/exequente que primeiro realizar a penhora - não se sobrepõe à preferência material. Esse entendimento decorre da interpretação conjunta das disposições legais regentes da matéria (CTN, arts. 130, parágrafo único e 186; CPC, arts. 797, "caput" e parágrafo único, e 908, "caput", §§ 1º e 2º; lei 6.830/1980, art. 30; lei 11.101/2005, art. 84, I-D; e CLT, art. 889). Nesse norte o posicionamento consolidado do STJ ao analisar a preferência do crédito trabalhista relativamente ao condominial (REsp 1.539.255/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 6/12/2018; REsp 1.914.902/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 24/10/2024 e decisão singular no AREsp 2449389/DF, DJe 25/06/2024, Relator Ministro Humberto Martins). AGRAVO DE PETIÇÃO da 2ª Vara do Trabalho de JOINVILLE, SC. Agravante CONDOMINIO DO EDIFICIO MOZART e agravados PATRICIA SIEDSCHLAG DOS SANTOS e OUTROS. Inconformada com a decisão das fls. 2111/2112 (ID. f58fbf2), recorre o terceiro interessado (CONDOMINIO DO EDIFICIO MOZART), pelas razões expendidas nas fls. 2119/2124 (ID. 596c65c). Contraminuta nas fls. 2159/2164 (ID. 9a79689 - SIDNEIA MARTINS); fls. 2165/2169 (Id. 87f8097 - DULCINÉIA REGIS DA ROSA e REGINA MARIA ALBER HALTER); fls. 2170/2171 (Id. 72ea333 - PATRICIA SIEDSCHLAG DOS SANTOS); fls. 2172/2177 (Id. 2fcb684 - JAIME ANTONIO DOS SANTOS); fls. 2178/2181 (Id. 178c621 - GISELE DE SOUZA VIEIRA BERTRAM e outros). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e das contraminutas. AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO (CONDOMINIO DO EDIFICIO MOZART) JUÍZO PRELIMINAR Efeito suspensivo O agravante pugna pela concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição, alegando o perigo de "periculum in mora" e risco de dano grave. Pois bem. De acordo com o disposto na parte final do item I da Súmula 414 do TST, "é admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015". O art. 1.012 do CPC dispõe que o relator pode suspender a eficácia da sentença quando ficar evidenciada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação à parte que recorre. No caso, entendo que o agravante não demonstrou o "periculum in mora". Isso porque não há elementos que indiquem o risco de dano grave, irreversível ou de difícil reparação, notadamente quando o recurso está em processamento no próprio feito principal. Pretensão rejeitada. JUÍZO DE MÉRITO Concurso de credores. Dívida "propter rem". Dívida trabalhista A controvérsia surge da decisão que não acolheu o pleito condominial de reserva de valores oriundos da arrematação de um imóvel (apartamento nº 701 e três vagas de garagem) para a quitação de débitos condominiais. O imóvel foi arrematado nesta execução pelo valor total de R$ 785.400,00, montante depositado nos autos. O agravante (Condomínio do Edifício Mozart) havia requerido a reserva da importância de R$ 523.272,55, referente a débitos condominiais do apartamento arrematado, informando que tais valores são objeto de ação de execução que tramita na 6ª Vara Cível de Joinville, na qual o apartamento foi penhorado. A decisão agravada, contudo, entendeu que os créditos trabalhistas preferem aos créditos condominiais, e que, no caso concreto, a dívida trabalhista supera o valor obtido com a arrematação, do que decorreria a inexistência de sobra para a satisfação do crédito cuja reserva foi requerida. Além disso, destacou-se que os trabalhadores aguardam a quitação de seus créditos há quase 20 anos e que inexistem outros bens aptos a satisfazê-los. O Condomínio, ora agravante, argumenta que os créditos condominiais possuem natureza "propter rem", estando vinculados ao próprio imóvel e à sua existência, não à pessoa do proprietário, sendo essenciais para a manutenção da edificação. Afirma que a dívida perseguida pelos reclamantes neste feito trabalhista não possui relação direta com o apartamento alienado judicialmente, pois se refere a direitos reconhecidos contra a empresa PATI NICKI CONFECÇÕES LTDA., e não pessoalmente ao sócio executado Roberto Gonçalves, apesar de ter havido desconsideração da personalidade jurídica. O Agravante busca a reforma da decisão para que seja liberado em seu favor o valor de seus créditos, conforme requerido pelo Juízo Cível. Analiso. A controvérsia central reside na ordem de preferência entre os créditos trabalhistas e os débitos condominiais, ainda que estes últimos possuam natureza "propter rem". Conforme o art. 908 do Código de Processo Civil (CPC), havendo pluralidade de credores, o dinheiro será distribuído e entregue conforme a ordem das respectivas preferências. O § 1º do mesmo dispositivo estabelece que, no caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza "propter rem", sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência. Cito: "CPC, Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora." Nesse contexto de prioridades, o art. 186 do Código Tributário Nacional (CTN) é claro ao estabelecer que o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados, expressamente, os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho: "CTN, Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho." Isso significa que os créditos trabalhistas, por guardarem índole alimentar, são superprivilegiados, gozando de precedência sobre quaisquer outros créditos privilegiados ou preferenciais, incluindo os de natureza tributária ou credores com garantia real, subsistindo mesmo que a garantia tenha sido constituída antes. Impende igualmente analisar o constante no art. 130, parágrafo único, do CTN: "Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço." Entendo que o art. 130, parágrafo único, deve ser analisado e interpretado conjuntamente com o art. 186, ambos do CTN. Assim não fosse, no caso de venda judicial e se prevalecesse prioritariamente o pagamento de créditos outros que não os decorrentes da legislação do trabalho (como o tributário, hipotecário e os com natureza "propter rem"), a alienação judicial de bem com valor que resultasse apenas na quitação destes tornaria letra morta o superprivilégio daqueles. Ademais, embora os débitos condominiais possuam, de fato, natureza "propter rem", vinculando-se diretamente ao imóvel e sendo cruciais para a subsistência do condomínio - o que não é negado neste voto -, essa característica não é suficiente para sobrepujar o superprivilégio do crédito trabalhista e sua reconhecida natureza alimentar. Nesse sentido, destaco jurisprudência do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA AO CONDOMINIAL. 1. Ação de cobrança de despesas condominiais, já em fase de cumprimento de sentença. 2. Ação ajuizada em 08/08/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se há - sobre o produto da arrematação de bem imóvel - preferência de crédito trabalhista ao crédito condominial. 4. Esta Corte entende não ser possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material, preferindo o credor trabalhista aos demais, sobre o crédito obtido na alienação do bem penhorado. 5. Recurso especial conhecido e não provido." (REsp n. 1.539.255/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 6/12/2018). Esse entendimento no STJ está assentando inclusive julgamentos singulares - alguns aludindo ao precedente retrocitado - e dentre eles destaco o AREsp 2449389/DF, DJe 25/06/2024, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS: "Cuida-se de agravo interposto por CONDOMINIO DO RESIDENCIAL IMPRENSA IV contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 29-30): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VAGAS DE GARAGEM. ALIENAÇÃO JUDICIAL. RETENÇÃO DE VALORES. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRABALHISTA. REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DETERMINADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANTERIOR À PENHORA REALIZADA NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA. CRÉDITO TRABALHISTA. PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO CONDOMINIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, a execução é realizada no interesse do exequente, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Desse modo, o fato de haver registro de indisponibilidade nas matrículas dos imóveis expropriados, em momento anterior à formalização da penhora nos autos de origem, a princípio, não altera o direito de preferência adquirido pelo exequente com a penhora formalizada sobre as vagas de garagem pertencentes ao executado. Contudo, a questão perde relevância quando verificado que, na pluralidade de credores existente, há crédito trabalhista, noticiado pela determinação de indisponibilidade nas matrículas dos imóveis, realizada pela Justiça do Trabalho. 1.1. Diante da realidade fática observada, a preferência sobre os créditos advindos da venda judicial das vagas de garagem penhoradas deve observar a existência de crédito privilegiado. 1.2. Isto porque o Código de Processo Civil adotou o princípio do prior tempore, portior iure, ou seja, a penhora anterior prevalece sobre a posterior. Contudo, a preferência processual - verificada pela anterioridade do registro da penhora, na forma do citado art. 908, §2º do Código de Processo Civil - deve ser observada apenas na hipótese de inexistência de crédito privilegiado, como o trabalhista, não prevalecendo diante da preferência material. 2. A preferência ao crédito trabalhista, observada pelo Juiz a quo, tem fundamento não em uma questão temporal relativa ao crédito comum, dada a anterioridade do registro de indisponibilidade gravada nas matrículas dos imóveis pela Justiça do Trabalho, mas, em verdade, fundamenta-se na natureza especial e privilegiada do crédito perseguido naqueles autos, de natureza alimentar, fato que não pode ser ignorado. 3. O crédito trabalhista tem preferência sobre o crédito condominial, considerando a sua natureza extraconcursal, determinada pelo art. 84, I-D da Lei 11.101/205, com redação dada pela Lei 11.112 de 2020. 4. Recurso conhecido e desprovido. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por Condomínio do Residencial Imprensa IV (exequente/agravante), contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, que, no cumprimento de sentença em desfavor da Cooperativa Habitacional dos Profissionais de Comunicação do Distrito Federal (executada/agravada), determinou a retenção nos autos dos valores de possível venda judicial das vagas de garagem, com o fim de resguardar possível crédito trabalhista. O Tribunal estadual negou provimento ao agravo de instrumento. Sem embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 797, caput e parágrafo único, e 908, §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil. Aponta divergência jurisprudencial. Sem contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 80-83), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Cinge-se a controvérsia a estabelecer a quem pertence a preferência de crédito decorrente da alienação de bem imóvel, consistente em vagas de garagem autônomas, em hasta pública. O cerne da questão é a existência de preferência, ou não, do crédito trabalhista, por sua natureza alimentar, sobre o crédito condominial, considerando a natureza propter rem. O Tribunal de origem, acerca do tema, concluiu que o crédito trabalhista teria preferência sobre o crédito condominial, nos termos (fls. 33-36): [...] o Código de Processo Civil adotou o princípio do prior tempore, portior iure, ou seja, a penhora anterior prevalece sobre a posterior. Contudo, a preferência processual - verificada pela anterioridade do registro da penhora, na forma do citado art. 908, §2º do Código de Processo Civil - deve ser observada apenas na hipótese de inexistência de crédito privilegiado, como o trabalhista. Esse é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça. [...] Diante de tais esclarecimento, mostra-se evidente que a preferência ao crédito trabalhista, observada pelo Juiz a quo, tem fundamento não em uma questão temporal relativa ao crédito comum, dada a anterioridade do registro de indisponibilidade gravada nas matrículas dos imóveis pela Justiça do Trabalho, mas, em verdade, fundamenta-se na natureza especial e privilegiada do crédito perseguido naqueles autos, de natureza alimentar, o que deve ser mantido. Já em relação à argumentação trazida pelo agravante, de que o crédito condominial tem natureza extraconcursal, sobrepondo-se a qualquer outro, na dicção da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que, em relação ao crédito trabalhista, a afirmação não encontra amparo legal. Isto porque a lei 11.101/2005, com redação dada pela lei14.112/2020, considera como crédito extraconcursal os "créditos derivados da legislação trabalhista" (art. 84, I-D)[1], o que afasta a possibilidade de considerar a preferência do crédito condominial em relação ao crédito trabalhista. Com efeito, dispõe o art. 797, parágrafo único, do Código de Processo Civil que: Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. Além disso, o art. 908, §§ 1º e 2º, do Diploma Processual dispõe que: Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem. sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. No caso em exame, ainda que o agravante pretenda a satisfação de créditos condominiais, em razão da sua natureza propter rem, esta Corte Superior tem entendimento consolidado de que o crédito trabalhista prefere aos demais, incluindo o crédito condominial: "Esta Corte entende não ser possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material, preferindo o credor trabalhista aos demais, sobre o crédito obtido na alienação do bem penhorado. Precedentes: REsp n. 1.539.255/SP, Terceira Turma, DJe de 6/12/2018; AgInt no REsp n. 1.981.806/SP, Quarta Turma, DJe de 31/3/2023 e AgRg no AREsp n. 537.847/SP, Terceira Turma, DJe de 16/5/2017." O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em conformidade com o posicionamento do STJ, portanto incidente o teor da Súmula 83 desta Corte Superior, segundo a qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial." Ainda, destaco trecho de acórdão do STJ, após a transcrição do art. 130 do CTN: "A partir da leitura do dispositivo, extrai-se que, ressalvada a prova de quitação, o terceiro que adquire imóvel passa a ter responsabilidade pelo pagamento dos impostos, taxas ou contribuições de melhorias incidentes cujo fato gerador tenha ocorrido em momento anterior à transmissão da propriedade. Ocorre, por expressa disposição legal, a sub-rogação do crédito tributário na pessoa do seu adquirente, que assume a sujeição passiva da relação jurídico-tributária, ou a ocupa em concorrência com o contribuinte originário. Portanto, em se tratando de alienação comum, a obrigação de recolher os tributos não quitados será transferida, juntamente como o bem, ao seu adquirente. Trata-se de clássico caso de obrigação propter rem, hipótese em que o adquirente do imóvel assume também a obrigação por ele gerada. Em que pese o comando geral inserto no caput, o parágrafo único do art. 130 excepciona a regra ao estabelecer que "no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço". Significa dizer que, quando a aquisição do imóvel ocorrer mediante alienação judicial, a sub-rogação se operará sobre o preço ofertado, e não sobre o arrematante, que receberá o bem livre de quaisquer ônus. Nesse específico caso, a aquisição da propriedade dar-se-á na sua forma originária, visto que não há relação de causalidade entre o antigo proprietário do bem e o seu adquirente. A propósito, é clássica a lição da doutrina civilista acerca dos modos de aquisição da propriedade, in verbis [...] Em síntese, adquirido um imóvel mediante alienação comum, hipótese em que há prévia intermediação subjetiva entre as partes, transfere-se, juntamente com o bem, os ônus e gravames porventura existentes ao novo titular, que passa a ocupar, nos termos do art. 128 do CTN, a posição de responsável pelos tributos correspondentes. Em contrapartida, em se tratando de venda em hasta pública, como a aquisição da propriedade ocorre sem que exista prévia intermediação entre o proprietário anterior e o terceiro arrematante, o bem é incorporado ao patrimônio do adquirente livre de qualquer vício, gravame ou ônus tributário. Justamente em razão da ausência de vínculo do arrematante com o fato gerador ocorrido previamente à transmissão, ou com o anterior proprietário do imóvel, é que não haverá espaço, nesse específico caso, para elevar o terceiro à categoria de responsável tributário. Tal circunstância, contudo, não implica na ausência de proteção da dívida fiscal, visto que o direito ao recebimento do crédito pela Fazenda Pública poderá ser satisfeito por intermédio da quantia depositada em juízo pelo arrematante (sub-rogação da dívida no preço). Concorrerá o ente público, contudo, com outros credores, inclusive com o titular de crédito trabalhista, que terá preferência. Na impossibilidade de satisfação integral da dívida, deverá insurgir-se contra o antigo proprietário para a recuperação do montante remanescente. Certo é que, independente do grau de satisfação da sub-rogação prevista pelo parágrafo único do art. 130 do CTN, fica o arrematante, repita-se, livre e desembaraçado de responsabilidade pelos encargos tributários pretéritos, passando atuar, doravante, como contribuinte dos fatos geradores que incidirão sobre o bem que passou a integrar seu patrimônio, uma vez que passar a ter relação pessoal e direta com ele." (REsp n. 1.914.902/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 24/10/2024) Cito julgado deste Regional específico sobre créditos com natureza "propter rem" assim ementado: "ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. DESTINAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS. CONCURSO DE CREDORES. É pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência desta Especializada, o entendimento de que o crédito trabalhista, em decorrência da sua natureza alimentar, possui caráter privilegiado, sobrepondo-se a qualquer outro, inclusive aos créditos tributários e aos de natureza propter rem." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000234-15.2020.5.12.0036; Data de assinatura: 04-04-2024; 4ª Turma; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE) Segue excerto do referido aresto: "Não obstante, a pretensão da agravante, de utilização do valor obtido com a alienação judicial para quitação de débitos tributários, dívidas condominiais e crédito privilegiado que estava gravado na matrícula do imóvel, não prospera. Isso porque é pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência desta Especializada, o entendimento de que o crédito trabalhista, em decorrência da sua natureza alimentar, possui caráter privilegiado, sobrepondo-se a qualquer outro. No aspecto, inclusive, peço vênia para transcrever as seguintes lições de Francisco Antonio de Oliveira, mencionadas por Mauro Schiavi ao tratar do assunto em seu manual de direito processual do trabalho (in Manual de Direito Processual do Trabalho. 17 ed. rev., atual. e ampl. Salvador: Editora JusPodivm, 2021, p. 1385): O crédito trabalhista goza de superprivilégio e está colocado na ordem de preferência acima do próprio executivo fiscal pelo art. 186 do CTN, diploma legal hierarquicamente superior às Leis dos Executivos Legais (Lei n. 6.830/80). A preferência trabalhista opõe-se, inclusive, aos credores com garantia real - penhora, anticrese, hipoteca, etc. - e subsiste ainda que a garantia tenha sido constituída antes. Nesse sentido dispõem os arts. 10 e 30 da Lei n. 6.830/80, aplicáveis ex vi art. 889 da CLT. O crédito acidentário perdeu a preferência, desde que a responsabilidade passou para a União. (OLIVEIRA, Francisco Antonio de. Execução na Justiça do Trabalho: doutrina, jurisprudência, súmulas e orientações jurisprudenciais. 6. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 161) (Destaquei) O privilégio do crédito trabalhista sobre todos os outros fica evidente a partir da análise dos artigos 186 do CTN e 30 da Lei 6.830/80, in verbis: Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. (CTN - Lei nº 5.172/66.) Art. 30 - Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis. (Lei nº 6.830/80.) Desse modo, não há dúvidas de que o crédito trabalhista goza de preferência em relação a todos os outros créditos, inclusive aos créditos tributários e aos de natureza propter rem." No caso, a decisão agravada apontou que a dívida trabalhista acumulada supera o valor total obtido com a arrematação do imóvel (R$ 785.400,00), não restando saldo para a satisfação de outros créditos, inclusive os condominiais. Ademais, é crucial considerar que os trabalhadores aguardam a quitação de seus créditos há quase 20 anos, e inexistem outros bens aptos a satisfazê-los. A desconsideração da personalidade jurídica que redirecionou a execução ao sócio Roberto Gonçalves apenas reafirma a validade da dívida trabalhista em relação ao patrimônio do executado, não alterando a ordem de preferência dos créditos. Dessarte, a decisão atacada encontra-se em perfeita conformidade com a legislação aplicável e os precedentes jurisprudenciais sobre a matéria, não merecendo qualquer reparo. Nego provimento. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Por igual votação, rejeitar a preliminar suscitada em recurso de concessão de efeito suspensivo. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas de R$ 44,26, pela executada (CLT, art. 789-A, IV). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão virtual dos dias 03 a 10 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Participou o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NEUZA RODRIGUES MALAQUIAS

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Andressa Cristhine Scheller Sangalli e outros x Adriana Miranda e outros

ID: 325558958

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0115000-69.2005.5.12.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA CRISTHINE SCHELLER SANGALLI CONDOMINIO DO EDIFICIO MOZART ELIZABETE UBIALLI

Polo Passivo:

ADRIANA MIRANDA ADRIANE FATIMA MENGUES DA SILVA FLORIANO ALESSANDRA ROCHA SIMAS PIEPER ALEX SANDRO HESPANHOL JEREMIAS ANA BEATRIZ VOGADO SANTOS CLAUDIA SIRLENE DIAS CRISTIANE MARILHA DE BRITO DULCINEIA REGIS DA ROSA EDSON ALVES ELIANA MEDEIROS DA SILVA ELIETE MARIA PEREIRA EVANILDA CONCEICAO DA COSTA FRANCINE SOARES DE SOUZA GISELE DE SOUZA VIEIRA BERTRAM HELENA LUZIA PETRI IVONETE MARCELINO MARQUES JAIME ANTONIO DOS SANTOS JANAINA APARECIDA MENDES DE OLIVEIRA JANETE FALCAO ALVES BARABACHA JOSE AMILTON WEBER LUCINEIA PELLENS MARCIA CONCEICAO NUNES MARCIA MEBS MARIA ALVES DANTAS CAETANO MARIA CLAUDINIR MORETTI MARIA CLEMES TOMAZ MARIA CLEUSA NUNES MARIA DE LOURDES RIBEIRO JENNRICH MARIA IOLANDA DE FRANCA MARIA MARGARETE PEREIRA DE LIMA SCHMIDT MARILETE RETZLAFF MACHADO MARILIA RAMOS DA SILVA MARLENE OLIVEIRA RAITZ MARLETE PEREIRA FERNANDES NELY ISIDORIO NEUZA RODRIGUES MALAQUIAS NICANORA DA SILVA REINERT NILDA BORTOLUZZI DE SOUZA CERCAL NORMELIA BUENO PATI NICKI CONFECCOES LTDA. PATRICIA SIEDSCHLAG DOS SANTOS REGINA MARIA ALBERT HALTER REVELINO DA LUZ RITA STEORACZJH ROSA DA SILVA MARTIM ROSANA APARECIDA HEMER RUBENS EDGAR LINK SIDNEIA MARTINS SIMONE DANTAS ALVES SONIA MARLI POMMERENING SUELI AMANDIO SUELI ROMANHA TALITA REITHE TEREZINHA ELISABETE BRUNER VALERIO PEREIRA VALQUIRIA DREFAHL LEDOUX VANILDA WEGENER VERA LUCIA LEMES FERREIRA VERONICA BLOEMER SIEDSCHLAG VILMAR SCHPAK ZENIR GENEROZO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ORLANDO BENCZ DE CAMARGO

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REGINALDO D ESPINDOLA JUNIOR

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SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA

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KARLO MURILLO HONOTORIO

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AMADEU PAULO DA SILVA

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JAIR PEREIRA

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ENZO GARGANTINI MARTINS DINIZ

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ANDERSON RICARDO DE ASSIS PEREIRA

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RICARDO FARIAS VOLPATO

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DIOGO HENRIQUE DA SILVA

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FELIPE GUIMARAES RITZMANN

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JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

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PATRICIA COLOMBO ZANONI RANGEL

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LARISSA DE ARAUJO

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FABRICIO BITTENCOURT

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MARCELO PEREIRA

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ALCIDES DELAMURE HESS

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DONYE TEIXEIRA LAURENTINO

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ORLANDO BENCZ DE CAMARGO

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TAMARA CRISTIANE GEISER

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OSNI JOSE DEMATTE

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ANDERSON JASKI SANTOS

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ANDRE LUIZ SCHLINDWEIN

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EDSON HODECKER

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ANGELA ROMANHA RUSSO

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JULIO SERGIO FREITAS

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LUIZ ANTONIO KLEIN

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GIULIA BELLI AGUIAR

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LAERCIO JOSE PEREIRA

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FERNANDA GUIMARAES RITZMANN VIEIRA

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VALDECI MARCOS MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES AP 0115000-69.2005.5.12.0016 AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MOZAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES AP 0115000-69.2005.5.12.0016 AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MOZART AGRAVADO: PATRICIA SIEDSCHLAG DOS SANTOS E OUTROS (60) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0115000-69.2005.5.12.0016 AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MOZART AGRAVADO: PATRICIA SIEDSCHLAG DOS SANTOS, ELIETE MARIA PEREIRA, MARILIA RAMOS DA SILVA, HELENA LUZIA PETRI, JANAINA APARECIDA MENDES DE OLIVEIRA, REVELINO DA LUZ, VANILDA WEGENER, GISELE DE SOUZA VIEIRA BERTRAM, TALITA REITHE, RITA STEORACZJH, JAIME ANTONIO DOS SANTOS, TEREZINHA ELISABETE BRUNER, LUCINEIA PELLENS, DULCINEIA REGIS DA ROSA, REGINA MARIA ALBERT HALTER, ADRIANA MIRANDA, MARLETE PEREIRA FERNANDES, SIDNEIA MARTINS, NEUZA RODRIGUES MALAQUIAS, MARLENE OLIVEIRA RAITZ, ALEX SANDRO HESPANHOL JEREMIAS, MARCIA CONCEICAO NUNES, SIMONE DANTAS ALVES, VERONICA BLOEMER SIEDSCHLAG, ROSA DA SILVA MARTIM, VILMAR SCHPAK, NICANORA DA SILVA REINERT, VALQUIRIA DREFAHL LEDOUX , MARIA CLAUDINIR MORETTI, ROSANA APARECIDA HEMER, MARIA CLEUSA NUNES, MARCIA MEBS, CLAUDIA SIRLENE DIAS, NELY ISIDORIO, SUELI ROMANHA, SONIA MARLI POMMERENING, EDSON ALVES, CRISTIANE MARILHA DE BRITO, RUBENS EDGAR LINK, MARIA MARGARETE PEREIRA DE LIMA SCHMIDT, NORMELIA BUENO, VERA LUCIA LEMES FERREIRA, ELIANA MEDEIROS DA SILVA, MARIA DE LOURDES RIBEIRO JENNRICH, JANETE FALCAO ALVES BARABACHA, MARIA IOLANDA DE FRANCA, MARIA ALVES DANTAS CAETANO, ADRIANE FATIMA MENGUES DA SILVA FLORIANO, NILDA BORTOLUZZI DE SOUZA CERCAL, MARILETE RETZLAFF MACHADO, IVONETE MARCELINO MARQUES, EVANILDA CONCEICAO DA COSTA, ANA BEATRIZ VOGADO SANTOS, ZENIR GENEROZO, SUELI AMANDIO, MARIA CLEMES TOMAZ, FRANCINE SOARES DE SOUZA, JOSE AMILTON WEBER, ALESSANDRA ROCHA SIMAS PIEPER, PATI NICKI CONFECCOES LTDA., VALERIO PEREIRA, ROBERTO GONCALVES RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES CRÉDITO TRABALHISTA "VERSUS" CRÉDITO CONDOMINIAL (NATUREZA "PROPTER REM"). PREVALÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA ASSENTADA EM LEI MATERIAL. O crédito trabalhista, por sua índole alimentar, goza de superprivilégio e possui precedência sobre quaisquer outros créditos privilegiados ou preferenciais, incluindo os de natureza tributária e os de natureza "propter rem". Isso porque a preferência do crédito trabalhista está assentada em lei material (CTN, art. 186) e a lei processual prevê, havendo pluralidade de credores, o montante arrecadado em venda judicial observará "a ordem das respectivas preferências" (CPC, art. 908, íntegro). Aliás, a preferência processual - como a do credor/exequente que primeiro realizar a penhora - não se sobrepõe à preferência material. Esse entendimento decorre da interpretação conjunta das disposições legais regentes da matéria (CTN, arts. 130, parágrafo único e 186; CPC, arts. 797, "caput" e parágrafo único, e 908, "caput", §§ 1º e 2º; lei 6.830/1980, art. 30; lei 11.101/2005, art. 84, I-D; e CLT, art. 889). Nesse norte o posicionamento consolidado do STJ ao analisar a preferência do crédito trabalhista relativamente ao condominial (REsp 1.539.255/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 6/12/2018; REsp 1.914.902/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 24/10/2024 e decisão singular no AREsp 2449389/DF, DJe 25/06/2024, Relator Ministro Humberto Martins). AGRAVO DE PETIÇÃO da 2ª Vara do Trabalho de JOINVILLE, SC. Agravante CONDOMINIO DO EDIFICIO MOZART e agravados PATRICIA SIEDSCHLAG DOS SANTOS e OUTROS. Inconformada com a decisão das fls. 2111/2112 (ID. f58fbf2), recorre o terceiro interessado (CONDOMINIO DO EDIFICIO MOZART), pelas razões expendidas nas fls. 2119/2124 (ID. 596c65c). Contraminuta nas fls. 2159/2164 (ID. 9a79689 - SIDNEIA MARTINS); fls. 2165/2169 (Id. 87f8097 - DULCINÉIA REGIS DA ROSA e REGINA MARIA ALBER HALTER); fls. 2170/2171 (Id. 72ea333 - PATRICIA SIEDSCHLAG DOS SANTOS); fls. 2172/2177 (Id. 2fcb684 - JAIME ANTONIO DOS SANTOS); fls. 2178/2181 (Id. 178c621 - GISELE DE SOUZA VIEIRA BERTRAM e outros). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e das contraminutas. AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO (CONDOMINIO DO EDIFICIO MOZART) JUÍZO PRELIMINAR Efeito suspensivo O agravante pugna pela concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição, alegando o perigo de "periculum in mora" e risco de dano grave. Pois bem. De acordo com o disposto na parte final do item I da Súmula 414 do TST, "é admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015". O art. 1.012 do CPC dispõe que o relator pode suspender a eficácia da sentença quando ficar evidenciada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação à parte que recorre. No caso, entendo que o agravante não demonstrou o "periculum in mora". Isso porque não há elementos que indiquem o risco de dano grave, irreversível ou de difícil reparação, notadamente quando o recurso está em processamento no próprio feito principal. Pretensão rejeitada. JUÍZO DE MÉRITO Concurso de credores. Dívida "propter rem". Dívida trabalhista A controvérsia surge da decisão que não acolheu o pleito condominial de reserva de valores oriundos da arrematação de um imóvel (apartamento nº 701 e três vagas de garagem) para a quitação de débitos condominiais. O imóvel foi arrematado nesta execução pelo valor total de R$ 785.400,00, montante depositado nos autos. O agravante (Condomínio do Edifício Mozart) havia requerido a reserva da importância de R$ 523.272,55, referente a débitos condominiais do apartamento arrematado, informando que tais valores são objeto de ação de execução que tramita na 6ª Vara Cível de Joinville, na qual o apartamento foi penhorado. A decisão agravada, contudo, entendeu que os créditos trabalhistas preferem aos créditos condominiais, e que, no caso concreto, a dívida trabalhista supera o valor obtido com a arrematação, do que decorreria a inexistência de sobra para a satisfação do crédito cuja reserva foi requerida. Além disso, destacou-se que os trabalhadores aguardam a quitação de seus créditos há quase 20 anos e que inexistem outros bens aptos a satisfazê-los. O Condomínio, ora agravante, argumenta que os créditos condominiais possuem natureza "propter rem", estando vinculados ao próprio imóvel e à sua existência, não à pessoa do proprietário, sendo essenciais para a manutenção da edificação. Afirma que a dívida perseguida pelos reclamantes neste feito trabalhista não possui relação direta com o apartamento alienado judicialmente, pois se refere a direitos reconhecidos contra a empresa PATI NICKI CONFECÇÕES LTDA., e não pessoalmente ao sócio executado Roberto Gonçalves, apesar de ter havido desconsideração da personalidade jurídica. O Agravante busca a reforma da decisão para que seja liberado em seu favor o valor de seus créditos, conforme requerido pelo Juízo Cível. Analiso. A controvérsia central reside na ordem de preferência entre os créditos trabalhistas e os débitos condominiais, ainda que estes últimos possuam natureza "propter rem". Conforme o art. 908 do Código de Processo Civil (CPC), havendo pluralidade de credores, o dinheiro será distribuído e entregue conforme a ordem das respectivas preferências. O § 1º do mesmo dispositivo estabelece que, no caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza "propter rem", sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência. Cito: "CPC, Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora." Nesse contexto de prioridades, o art. 186 do Código Tributário Nacional (CTN) é claro ao estabelecer que o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados, expressamente, os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho: "CTN, Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho." Isso significa que os créditos trabalhistas, por guardarem índole alimentar, são superprivilegiados, gozando de precedência sobre quaisquer outros créditos privilegiados ou preferenciais, incluindo os de natureza tributária ou credores com garantia real, subsistindo mesmo que a garantia tenha sido constituída antes. Impende igualmente analisar o constante no art. 130, parágrafo único, do CTN: "Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço." Entendo que o art. 130, parágrafo único, deve ser analisado e interpretado conjuntamente com o art. 186, ambos do CTN. Assim não fosse, no caso de venda judicial e se prevalecesse prioritariamente o pagamento de créditos outros que não os decorrentes da legislação do trabalho (como o tributário, hipotecário e os com natureza "propter rem"), a alienação judicial de bem com valor que resultasse apenas na quitação destes tornaria letra morta o superprivilégio daqueles. Ademais, embora os débitos condominiais possuam, de fato, natureza "propter rem", vinculando-se diretamente ao imóvel e sendo cruciais para a subsistência do condomínio - o que não é negado neste voto -, essa característica não é suficiente para sobrepujar o superprivilégio do crédito trabalhista e sua reconhecida natureza alimentar. Nesse sentido, destaco jurisprudência do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA AO CONDOMINIAL. 1. Ação de cobrança de despesas condominiais, já em fase de cumprimento de sentença. 2. Ação ajuizada em 08/08/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se há - sobre o produto da arrematação de bem imóvel - preferência de crédito trabalhista ao crédito condominial. 4. Esta Corte entende não ser possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material, preferindo o credor trabalhista aos demais, sobre o crédito obtido na alienação do bem penhorado. 5. Recurso especial conhecido e não provido." (REsp n. 1.539.255/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 6/12/2018). Esse entendimento no STJ está assentando inclusive julgamentos singulares - alguns aludindo ao precedente retrocitado - e dentre eles destaco o AREsp 2449389/DF, DJe 25/06/2024, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS: "Cuida-se de agravo interposto por CONDOMINIO DO RESIDENCIAL IMPRENSA IV contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 29-30): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VAGAS DE GARAGEM. ALIENAÇÃO JUDICIAL. RETENÇÃO DE VALORES. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRABALHISTA. REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DETERMINADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANTERIOR À PENHORA REALIZADA NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA. CRÉDITO TRABALHISTA. PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO CONDOMINIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, a execução é realizada no interesse do exequente, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Desse modo, o fato de haver registro de indisponibilidade nas matrículas dos imóveis expropriados, em momento anterior à formalização da penhora nos autos de origem, a princípio, não altera o direito de preferência adquirido pelo exequente com a penhora formalizada sobre as vagas de garagem pertencentes ao executado. Contudo, a questão perde relevância quando verificado que, na pluralidade de credores existente, há crédito trabalhista, noticiado pela determinação de indisponibilidade nas matrículas dos imóveis, realizada pela Justiça do Trabalho. 1.1. Diante da realidade fática observada, a preferência sobre os créditos advindos da venda judicial das vagas de garagem penhoradas deve observar a existência de crédito privilegiado. 1.2. Isto porque o Código de Processo Civil adotou o princípio do prior tempore, portior iure, ou seja, a penhora anterior prevalece sobre a posterior. Contudo, a preferência processual - verificada pela anterioridade do registro da penhora, na forma do citado art. 908, §2º do Código de Processo Civil - deve ser observada apenas na hipótese de inexistência de crédito privilegiado, como o trabalhista, não prevalecendo diante da preferência material. 2. A preferência ao crédito trabalhista, observada pelo Juiz a quo, tem fundamento não em uma questão temporal relativa ao crédito comum, dada a anterioridade do registro de indisponibilidade gravada nas matrículas dos imóveis pela Justiça do Trabalho, mas, em verdade, fundamenta-se na natureza especial e privilegiada do crédito perseguido naqueles autos, de natureza alimentar, fato que não pode ser ignorado. 3. O crédito trabalhista tem preferência sobre o crédito condominial, considerando a sua natureza extraconcursal, determinada pelo art. 84, I-D da Lei 11.101/205, com redação dada pela Lei 11.112 de 2020. 4. Recurso conhecido e desprovido. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por Condomínio do Residencial Imprensa IV (exequente/agravante), contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, que, no cumprimento de sentença em desfavor da Cooperativa Habitacional dos Profissionais de Comunicação do Distrito Federal (executada/agravada), determinou a retenção nos autos dos valores de possível venda judicial das vagas de garagem, com o fim de resguardar possível crédito trabalhista. O Tribunal estadual negou provimento ao agravo de instrumento. Sem embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 797, caput e parágrafo único, e 908, §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil. Aponta divergência jurisprudencial. Sem contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 80-83), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Cinge-se a controvérsia a estabelecer a quem pertence a preferência de crédito decorrente da alienação de bem imóvel, consistente em vagas de garagem autônomas, em hasta pública. O cerne da questão é a existência de preferência, ou não, do crédito trabalhista, por sua natureza alimentar, sobre o crédito condominial, considerando a natureza propter rem. O Tribunal de origem, acerca do tema, concluiu que o crédito trabalhista teria preferência sobre o crédito condominial, nos termos (fls. 33-36): [...] o Código de Processo Civil adotou o princípio do prior tempore, portior iure, ou seja, a penhora anterior prevalece sobre a posterior. Contudo, a preferência processual - verificada pela anterioridade do registro da penhora, na forma do citado art. 908, §2º do Código de Processo Civil - deve ser observada apenas na hipótese de inexistência de crédito privilegiado, como o trabalhista. Esse é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça. [...] Diante de tais esclarecimento, mostra-se evidente que a preferência ao crédito trabalhista, observada pelo Juiz a quo, tem fundamento não em uma questão temporal relativa ao crédito comum, dada a anterioridade do registro de indisponibilidade gravada nas matrículas dos imóveis pela Justiça do Trabalho, mas, em verdade, fundamenta-se na natureza especial e privilegiada do crédito perseguido naqueles autos, de natureza alimentar, o que deve ser mantido. Já em relação à argumentação trazida pelo agravante, de que o crédito condominial tem natureza extraconcursal, sobrepondo-se a qualquer outro, na dicção da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que, em relação ao crédito trabalhista, a afirmação não encontra amparo legal. Isto porque a lei 11.101/2005, com redação dada pela lei14.112/2020, considera como crédito extraconcursal os "créditos derivados da legislação trabalhista" (art. 84, I-D)[1], o que afasta a possibilidade de considerar a preferência do crédito condominial em relação ao crédito trabalhista. Com efeito, dispõe o art. 797, parágrafo único, do Código de Processo Civil que: Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. Além disso, o art. 908, §§ 1º e 2º, do Diploma Processual dispõe que: Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem. sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. No caso em exame, ainda que o agravante pretenda a satisfação de créditos condominiais, em razão da sua natureza propter rem, esta Corte Superior tem entendimento consolidado de que o crédito trabalhista prefere aos demais, incluindo o crédito condominial: "Esta Corte entende não ser possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material, preferindo o credor trabalhista aos demais, sobre o crédito obtido na alienação do bem penhorado. Precedentes: REsp n. 1.539.255/SP, Terceira Turma, DJe de 6/12/2018; AgInt no REsp n. 1.981.806/SP, Quarta Turma, DJe de 31/3/2023 e AgRg no AREsp n. 537.847/SP, Terceira Turma, DJe de 16/5/2017." O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em conformidade com o posicionamento do STJ, portanto incidente o teor da Súmula 83 desta Corte Superior, segundo a qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial." Ainda, destaco trecho de acórdão do STJ, após a transcrição do art. 130 do CTN: "A partir da leitura do dispositivo, extrai-se que, ressalvada a prova de quitação, o terceiro que adquire imóvel passa a ter responsabilidade pelo pagamento dos impostos, taxas ou contribuições de melhorias incidentes cujo fato gerador tenha ocorrido em momento anterior à transmissão da propriedade. Ocorre, por expressa disposição legal, a sub-rogação do crédito tributário na pessoa do seu adquirente, que assume a sujeição passiva da relação jurídico-tributária, ou a ocupa em concorrência com o contribuinte originário. Portanto, em se tratando de alienação comum, a obrigação de recolher os tributos não quitados será transferida, juntamente como o bem, ao seu adquirente. Trata-se de clássico caso de obrigação propter rem, hipótese em que o adquirente do imóvel assume também a obrigação por ele gerada. Em que pese o comando geral inserto no caput, o parágrafo único do art. 130 excepciona a regra ao estabelecer que "no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço". Significa dizer que, quando a aquisição do imóvel ocorrer mediante alienação judicial, a sub-rogação se operará sobre o preço ofertado, e não sobre o arrematante, que receberá o bem livre de quaisquer ônus. Nesse específico caso, a aquisição da propriedade dar-se-á na sua forma originária, visto que não há relação de causalidade entre o antigo proprietário do bem e o seu adquirente. A propósito, é clássica a lição da doutrina civilista acerca dos modos de aquisição da propriedade, in verbis [...] Em síntese, adquirido um imóvel mediante alienação comum, hipótese em que há prévia intermediação subjetiva entre as partes, transfere-se, juntamente com o bem, os ônus e gravames porventura existentes ao novo titular, que passa a ocupar, nos termos do art. 128 do CTN, a posição de responsável pelos tributos correspondentes. Em contrapartida, em se tratando de venda em hasta pública, como a aquisição da propriedade ocorre sem que exista prévia intermediação entre o proprietário anterior e o terceiro arrematante, o bem é incorporado ao patrimônio do adquirente livre de qualquer vício, gravame ou ônus tributário. Justamente em razão da ausência de vínculo do arrematante com o fato gerador ocorrido previamente à transmissão, ou com o anterior proprietário do imóvel, é que não haverá espaço, nesse específico caso, para elevar o terceiro à categoria de responsável tributário. Tal circunstância, contudo, não implica na ausência de proteção da dívida fiscal, visto que o direito ao recebimento do crédito pela Fazenda Pública poderá ser satisfeito por intermédio da quantia depositada em juízo pelo arrematante (sub-rogação da dívida no preço). Concorrerá o ente público, contudo, com outros credores, inclusive com o titular de crédito trabalhista, que terá preferência. Na impossibilidade de satisfação integral da dívida, deverá insurgir-se contra o antigo proprietário para a recuperação do montante remanescente. Certo é que, independente do grau de satisfação da sub-rogação prevista pelo parágrafo único do art. 130 do CTN, fica o arrematante, repita-se, livre e desembaraçado de responsabilidade pelos encargos tributários pretéritos, passando atuar, doravante, como contribuinte dos fatos geradores que incidirão sobre o bem que passou a integrar seu patrimônio, uma vez que passar a ter relação pessoal e direta com ele." (REsp n. 1.914.902/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 24/10/2024) Cito julgado deste Regional específico sobre créditos com natureza "propter rem" assim ementado: "ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. DESTINAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS. CONCURSO DE CREDORES. É pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência desta Especializada, o entendimento de que o crédito trabalhista, em decorrência da sua natureza alimentar, possui caráter privilegiado, sobrepondo-se a qualquer outro, inclusive aos créditos tributários e aos de natureza propter rem." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000234-15.2020.5.12.0036; Data de assinatura: 04-04-2024; 4ª Turma; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE) Segue excerto do referido aresto: "Não obstante, a pretensão da agravante, de utilização do valor obtido com a alienação judicial para quitação de débitos tributários, dívidas condominiais e crédito privilegiado que estava gravado na matrícula do imóvel, não prospera. Isso porque é pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência desta Especializada, o entendimento de que o crédito trabalhista, em decorrência da sua natureza alimentar, possui caráter privilegiado, sobrepondo-se a qualquer outro. No aspecto, inclusive, peço vênia para transcrever as seguintes lições de Francisco Antonio de Oliveira, mencionadas por Mauro Schiavi ao tratar do assunto em seu manual de direito processual do trabalho (in Manual de Direito Processual do Trabalho. 17 ed. rev., atual. e ampl. Salvador: Editora JusPodivm, 2021, p. 1385): O crédito trabalhista goza de superprivilégio e está colocado na ordem de preferência acima do próprio executivo fiscal pelo art. 186 do CTN, diploma legal hierarquicamente superior às Leis dos Executivos Legais (Lei n. 6.830/80). A preferência trabalhista opõe-se, inclusive, aos credores com garantia real - penhora, anticrese, hipoteca, etc. - e subsiste ainda que a garantia tenha sido constituída antes. Nesse sentido dispõem os arts. 10 e 30 da Lei n. 6.830/80, aplicáveis ex vi art. 889 da CLT. O crédito acidentário perdeu a preferência, desde que a responsabilidade passou para a União. (OLIVEIRA, Francisco Antonio de. Execução na Justiça do Trabalho: doutrina, jurisprudência, súmulas e orientações jurisprudenciais. 6. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 161) (Destaquei) O privilégio do crédito trabalhista sobre todos os outros fica evidente a partir da análise dos artigos 186 do CTN e 30 da Lei 6.830/80, in verbis: Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. (CTN - Lei nº 5.172/66.) Art. 30 - Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis. (Lei nº 6.830/80.) Desse modo, não há dúvidas de que o crédito trabalhista goza de preferência em relação a todos os outros créditos, inclusive aos créditos tributários e aos de natureza propter rem." No caso, a decisão agravada apontou que a dívida trabalhista acumulada supera o valor total obtido com a arrematação do imóvel (R$ 785.400,00), não restando saldo para a satisfação de outros créditos, inclusive os condominiais. Ademais, é crucial considerar que os trabalhadores aguardam a quitação de seus créditos há quase 20 anos, e inexistem outros bens aptos a satisfazê-los. A desconsideração da personalidade jurídica que redirecionou a execução ao sócio Roberto Gonçalves apenas reafirma a validade da dívida trabalhista em relação ao patrimônio do executado, não alterando a ordem de preferência dos créditos. Dessarte, a decisão atacada encontra-se em perfeita conformidade com a legislação aplicável e os precedentes jurisprudenciais sobre a matéria, não merecendo qualquer reparo. Nego provimento. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Por igual votação, rejeitar a preliminar suscitada em recurso de concessão de efeito suspensivo. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas de R$ 44,26, pela executada (CLT, art. 789-A, IV). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão virtual dos dias 03 a 10 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Participou o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE OLIVEIRA RAITZ

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Andressa Cristhine Scheller Sangalli e outros x Adriana Miranda e outros

ID: 325559115

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0115000-69.2005.5.12.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA CRISTHINE SCHELLER SANGALLI CONDOMINIO DO EDIFICIO MOZART ELIZABETE UBIALLI

Polo Passivo:

ADRIANA MIRANDA ADRIANE FATIMA MENGUES DA SILVA FLORIANO ALESSANDRA ROCHA SIMAS PIEPER ALEX SANDRO HESPANHOL JEREMIAS ANA BEATRIZ VOGADO SANTOS CLAUDIA SIRLENE DIAS CRISTIANE MARILHA DE BRITO DULCINEIA REGIS DA ROSA EDSON ALVES ELIANA MEDEIROS DA SILVA ELIETE MARIA PEREIRA EVANILDA CONCEICAO DA COSTA FRANCINE SOARES DE SOUZA GISELE DE SOUZA VIEIRA BERTRAM HELENA LUZIA PETRI IVONETE MARCELINO MARQUES JAIME ANTONIO DOS SANTOS JANAINA APARECIDA MENDES DE OLIVEIRA JANETE FALCAO ALVES BARABACHA JOSE AMILTON WEBER LUCINEIA PELLENS MARCIA CONCEICAO NUNES MARCIA MEBS MARIA ALVES DANTAS CAETANO MARIA CLAUDINIR MORETTI MARIA CLEMES TOMAZ MARIA CLEUSA NUNES MARIA DE LOURDES RIBEIRO JENNRICH MARIA IOLANDA DE FRANCA MARIA MARGARETE PEREIRA DE LIMA SCHMIDT MARILETE RETZLAFF MACHADO MARILIA RAMOS DA SILVA MARLENE OLIVEIRA RAITZ MARLETE PEREIRA FERNANDES NELY ISIDORIO NEUZA RODRIGUES MALAQUIAS NICANORA DA SILVA REINERT NILDA BORTOLUZZI DE SOUZA CERCAL NORMELIA BUENO PATI NICKI CONFECCOES LTDA. PATRICIA SIEDSCHLAG DOS SANTOS REGINA MARIA ALBERT HALTER REVELINO DA LUZ RITA STEORACZJH ROSA DA SILVA MARTIM ROSANA APARECIDA HEMER RUBENS EDGAR LINK SIDNEIA MARTINS SIMONE DANTAS ALVES SONIA MARLI POMMERENING SUELI AMANDIO SUELI ROMANHA TALITA REITHE TEREZINHA ELISABETE BRUNER VALERIO PEREIRA VALQUIRIA DREFAHL LEDOUX VANILDA WEGENER VERA LUCIA LEMES FERREIRA VERONICA BLOEMER SIEDSCHLAG VILMAR SCHPAK ZENIR GENEROZO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ORLANDO BENCZ DE CAMARGO

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REGINALDO D ESPINDOLA JUNIOR

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SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA

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KARLO MURILLO HONOTORIO

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AMADEU PAULO DA SILVA

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JAIR PEREIRA

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ENZO GARGANTINI MARTINS DINIZ

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ANDERSON RICARDO DE ASSIS PEREIRA

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RICARDO FARIAS VOLPATO

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DIOGO HENRIQUE DA SILVA

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FELIPE GUIMARAES RITZMANN

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JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

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PATRICIA COLOMBO ZANONI RANGEL

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LARISSA DE ARAUJO

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FABRICIO BITTENCOURT

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MARCELO PEREIRA

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ALCIDES DELAMURE HESS

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DONYE TEIXEIRA LAURENTINO

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ORLANDO BENCZ DE CAMARGO

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TAMARA CRISTIANE GEISER

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OSNI JOSE DEMATTE

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ANDERSON JASKI SANTOS

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ANDRE LUIZ SCHLINDWEIN

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EDSON HODECKER

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ANGELA ROMANHA RUSSO

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JULIO SERGIO FREITAS

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LUIZ ANTONIO KLEIN

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GIULIA BELLI AGUIAR

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LAERCIO JOSE PEREIRA

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FERNANDA GUIMARAES RITZMANN VIEIRA

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VALDECI MARCOS MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES AP 0115000-69.2005.5.12.0016 AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MOZAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES AP 0115000-69.2005.5.12.0016 AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MOZART AGRAVADO: PATRICIA SIEDSCHLAG DOS SANTOS E OUTROS (60) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0115000-69.2005.5.12.0016 AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MOZART AGRAVADO: PATRICIA SIEDSCHLAG DOS SANTOS, ELIETE MARIA PEREIRA, MARILIA RAMOS DA SILVA, HELENA LUZIA PETRI, JANAINA APARECIDA MENDES DE OLIVEIRA, REVELINO DA LUZ, VANILDA WEGENER, GISELE DE SOUZA VIEIRA BERTRAM, TALITA REITHE, RITA STEORACZJH, JAIME ANTONIO DOS SANTOS, TEREZINHA ELISABETE BRUNER, LUCINEIA PELLENS, DULCINEIA REGIS DA ROSA, REGINA MARIA ALBERT HALTER, ADRIANA MIRANDA, MARLETE PEREIRA FERNANDES, SIDNEIA MARTINS, NEUZA RODRIGUES MALAQUIAS, MARLENE OLIVEIRA RAITZ, ALEX SANDRO HESPANHOL JEREMIAS, MARCIA CONCEICAO NUNES, SIMONE DANTAS ALVES, VERONICA BLOEMER SIEDSCHLAG, ROSA DA SILVA MARTIM, VILMAR SCHPAK, NICANORA DA SILVA REINERT, VALQUIRIA DREFAHL LEDOUX , MARIA CLAUDINIR MORETTI, ROSANA APARECIDA HEMER, MARIA CLEUSA NUNES, MARCIA MEBS, CLAUDIA SIRLENE DIAS, NELY ISIDORIO, SUELI ROMANHA, SONIA MARLI POMMERENING, EDSON ALVES, CRISTIANE MARILHA DE BRITO, RUBENS EDGAR LINK, MARIA MARGARETE PEREIRA DE LIMA SCHMIDT, NORMELIA BUENO, VERA LUCIA LEMES FERREIRA, ELIANA MEDEIROS DA SILVA, MARIA DE LOURDES RIBEIRO JENNRICH, JANETE FALCAO ALVES BARABACHA, MARIA IOLANDA DE FRANCA, MARIA ALVES DANTAS CAETANO, ADRIANE FATIMA MENGUES DA SILVA FLORIANO, NILDA BORTOLUZZI DE SOUZA CERCAL, MARILETE RETZLAFF MACHADO, IVONETE MARCELINO MARQUES, EVANILDA CONCEICAO DA COSTA, ANA BEATRIZ VOGADO SANTOS, ZENIR GENEROZO, SUELI AMANDIO, MARIA CLEMES TOMAZ, FRANCINE SOARES DE SOUZA, JOSE AMILTON WEBER, ALESSANDRA ROCHA SIMAS PIEPER, PATI NICKI CONFECCOES LTDA., VALERIO PEREIRA, ROBERTO GONCALVES RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES CRÉDITO TRABALHISTA "VERSUS" CRÉDITO CONDOMINIAL (NATUREZA "PROPTER REM"). PREVALÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA ASSENTADA EM LEI MATERIAL. O crédito trabalhista, por sua índole alimentar, goza de superprivilégio e possui precedência sobre quaisquer outros créditos privilegiados ou preferenciais, incluindo os de natureza tributária e os de natureza "propter rem". Isso porque a preferência do crédito trabalhista está assentada em lei material (CTN, art. 186) e a lei processual prevê, havendo pluralidade de credores, o montante arrecadado em venda judicial observará "a ordem das respectivas preferências" (CPC, art. 908, íntegro). Aliás, a preferência processual - como a do credor/exequente que primeiro realizar a penhora - não se sobrepõe à preferência material. Esse entendimento decorre da interpretação conjunta das disposições legais regentes da matéria (CTN, arts. 130, parágrafo único e 186; CPC, arts. 797, "caput" e parágrafo único, e 908, "caput", §§ 1º e 2º; lei 6.830/1980, art. 30; lei 11.101/2005, art. 84, I-D; e CLT, art. 889). Nesse norte o posicionamento consolidado do STJ ao analisar a preferência do crédito trabalhista relativamente ao condominial (REsp 1.539.255/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 6/12/2018; REsp 1.914.902/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 24/10/2024 e decisão singular no AREsp 2449389/DF, DJe 25/06/2024, Relator Ministro Humberto Martins). AGRAVO DE PETIÇÃO da 2ª Vara do Trabalho de JOINVILLE, SC. Agravante CONDOMINIO DO EDIFICIO MOZART e agravados PATRICIA SIEDSCHLAG DOS SANTOS e OUTROS. Inconformada com a decisão das fls. 2111/2112 (ID. f58fbf2), recorre o terceiro interessado (CONDOMINIO DO EDIFICIO MOZART), pelas razões expendidas nas fls. 2119/2124 (ID. 596c65c). Contraminuta nas fls. 2159/2164 (ID. 9a79689 - SIDNEIA MARTINS); fls. 2165/2169 (Id. 87f8097 - DULCINÉIA REGIS DA ROSA e REGINA MARIA ALBER HALTER); fls. 2170/2171 (Id. 72ea333 - PATRICIA SIEDSCHLAG DOS SANTOS); fls. 2172/2177 (Id. 2fcb684 - JAIME ANTONIO DOS SANTOS); fls. 2178/2181 (Id. 178c621 - GISELE DE SOUZA VIEIRA BERTRAM e outros). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e das contraminutas. AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO (CONDOMINIO DO EDIFICIO MOZART) JUÍZO PRELIMINAR Efeito suspensivo O agravante pugna pela concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição, alegando o perigo de "periculum in mora" e risco de dano grave. Pois bem. De acordo com o disposto na parte final do item I da Súmula 414 do TST, "é admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015". O art. 1.012 do CPC dispõe que o relator pode suspender a eficácia da sentença quando ficar evidenciada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação à parte que recorre. No caso, entendo que o agravante não demonstrou o "periculum in mora". Isso porque não há elementos que indiquem o risco de dano grave, irreversível ou de difícil reparação, notadamente quando o recurso está em processamento no próprio feito principal. Pretensão rejeitada. JUÍZO DE MÉRITO Concurso de credores. Dívida "propter rem". Dívida trabalhista A controvérsia surge da decisão que não acolheu o pleito condominial de reserva de valores oriundos da arrematação de um imóvel (apartamento nº 701 e três vagas de garagem) para a quitação de débitos condominiais. O imóvel foi arrematado nesta execução pelo valor total de R$ 785.400,00, montante depositado nos autos. O agravante (Condomínio do Edifício Mozart) havia requerido a reserva da importância de R$ 523.272,55, referente a débitos condominiais do apartamento arrematado, informando que tais valores são objeto de ação de execução que tramita na 6ª Vara Cível de Joinville, na qual o apartamento foi penhorado. A decisão agravada, contudo, entendeu que os créditos trabalhistas preferem aos créditos condominiais, e que, no caso concreto, a dívida trabalhista supera o valor obtido com a arrematação, do que decorreria a inexistência de sobra para a satisfação do crédito cuja reserva foi requerida. Além disso, destacou-se que os trabalhadores aguardam a quitação de seus créditos há quase 20 anos e que inexistem outros bens aptos a satisfazê-los. O Condomínio, ora agravante, argumenta que os créditos condominiais possuem natureza "propter rem", estando vinculados ao próprio imóvel e à sua existência, não à pessoa do proprietário, sendo essenciais para a manutenção da edificação. Afirma que a dívida perseguida pelos reclamantes neste feito trabalhista não possui relação direta com o apartamento alienado judicialmente, pois se refere a direitos reconhecidos contra a empresa PATI NICKI CONFECÇÕES LTDA., e não pessoalmente ao sócio executado Roberto Gonçalves, apesar de ter havido desconsideração da personalidade jurídica. O Agravante busca a reforma da decisão para que seja liberado em seu favor o valor de seus créditos, conforme requerido pelo Juízo Cível. Analiso. A controvérsia central reside na ordem de preferência entre os créditos trabalhistas e os débitos condominiais, ainda que estes últimos possuam natureza "propter rem". Conforme o art. 908 do Código de Processo Civil (CPC), havendo pluralidade de credores, o dinheiro será distribuído e entregue conforme a ordem das respectivas preferências. O § 1º do mesmo dispositivo estabelece que, no caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza "propter rem", sub-rogam-se sobre o preço, observada a ordem de preferência. Cito: "CPC, Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora." Nesse contexto de prioridades, o art. 186 do Código Tributário Nacional (CTN) é claro ao estabelecer que o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados, expressamente, os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho: "CTN, Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho." Isso significa que os créditos trabalhistas, por guardarem índole alimentar, são superprivilegiados, gozando de precedência sobre quaisquer outros créditos privilegiados ou preferenciais, incluindo os de natureza tributária ou credores com garantia real, subsistindo mesmo que a garantia tenha sido constituída antes. Impende igualmente analisar o constante no art. 130, parágrafo único, do CTN: "Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço." Entendo que o art. 130, parágrafo único, deve ser analisado e interpretado conjuntamente com o art. 186, ambos do CTN. Assim não fosse, no caso de venda judicial e se prevalecesse prioritariamente o pagamento de créditos outros que não os decorrentes da legislação do trabalho (como o tributário, hipotecário e os com natureza "propter rem"), a alienação judicial de bem com valor que resultasse apenas na quitação destes tornaria letra morta o superprivilégio daqueles. Ademais, embora os débitos condominiais possuam, de fato, natureza "propter rem", vinculando-se diretamente ao imóvel e sendo cruciais para a subsistência do condomínio - o que não é negado neste voto -, essa característica não é suficiente para sobrepujar o superprivilégio do crédito trabalhista e sua reconhecida natureza alimentar. Nesse sentido, destaco jurisprudência do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA AO CONDOMINIAL. 1. Ação de cobrança de despesas condominiais, já em fase de cumprimento de sentença. 2. Ação ajuizada em 08/08/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se há - sobre o produto da arrematação de bem imóvel - preferência de crédito trabalhista ao crédito condominial. 4. Esta Corte entende não ser possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material, preferindo o credor trabalhista aos demais, sobre o crédito obtido na alienação do bem penhorado. 5. Recurso especial conhecido e não provido." (REsp n. 1.539.255/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 6/12/2018). Esse entendimento no STJ está assentando inclusive julgamentos singulares - alguns aludindo ao precedente retrocitado - e dentre eles destaco o AREsp 2449389/DF, DJe 25/06/2024, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS: "Cuida-se de agravo interposto por CONDOMINIO DO RESIDENCIAL IMPRENSA IV contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 29-30): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VAGAS DE GARAGEM. ALIENAÇÃO JUDICIAL. RETENÇÃO DE VALORES. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRABALHISTA. REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DETERMINADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANTERIOR À PENHORA REALIZADA NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA. CRÉDITO TRABALHISTA. PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO CONDOMINIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, a execução é realizada no interesse do exequente, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Desse modo, o fato de haver registro de indisponibilidade nas matrículas dos imóveis expropriados, em momento anterior à formalização da penhora nos autos de origem, a princípio, não altera o direito de preferência adquirido pelo exequente com a penhora formalizada sobre as vagas de garagem pertencentes ao executado. Contudo, a questão perde relevância quando verificado que, na pluralidade de credores existente, há crédito trabalhista, noticiado pela determinação de indisponibilidade nas matrículas dos imóveis, realizada pela Justiça do Trabalho. 1.1. Diante da realidade fática observada, a preferência sobre os créditos advindos da venda judicial das vagas de garagem penhoradas deve observar a existência de crédito privilegiado. 1.2. Isto porque o Código de Processo Civil adotou o princípio do prior tempore, portior iure, ou seja, a penhora anterior prevalece sobre a posterior. Contudo, a preferência processual - verificada pela anterioridade do registro da penhora, na forma do citado art. 908, §2º do Código de Processo Civil - deve ser observada apenas na hipótese de inexistência de crédito privilegiado, como o trabalhista, não prevalecendo diante da preferência material. 2. A preferência ao crédito trabalhista, observada pelo Juiz a quo, tem fundamento não em uma questão temporal relativa ao crédito comum, dada a anterioridade do registro de indisponibilidade gravada nas matrículas dos imóveis pela Justiça do Trabalho, mas, em verdade, fundamenta-se na natureza especial e privilegiada do crédito perseguido naqueles autos, de natureza alimentar, fato que não pode ser ignorado. 3. O crédito trabalhista tem preferência sobre o crédito condominial, considerando a sua natureza extraconcursal, determinada pelo art. 84, I-D da Lei 11.101/205, com redação dada pela Lei 11.112 de 2020. 4. Recurso conhecido e desprovido. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por Condomínio do Residencial Imprensa IV (exequente/agravante), contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, que, no cumprimento de sentença em desfavor da Cooperativa Habitacional dos Profissionais de Comunicação do Distrito Federal (executada/agravada), determinou a retenção nos autos dos valores de possível venda judicial das vagas de garagem, com o fim de resguardar possível crédito trabalhista. O Tribunal estadual negou provimento ao agravo de instrumento. Sem embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 797, caput e parágrafo único, e 908, §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil. Aponta divergência jurisprudencial. Sem contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 80-83), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Cinge-se a controvérsia a estabelecer a quem pertence a preferência de crédito decorrente da alienação de bem imóvel, consistente em vagas de garagem autônomas, em hasta pública. O cerne da questão é a existência de preferência, ou não, do crédito trabalhista, por sua natureza alimentar, sobre o crédito condominial, considerando a natureza propter rem. O Tribunal de origem, acerca do tema, concluiu que o crédito trabalhista teria preferência sobre o crédito condominial, nos termos (fls. 33-36): [...] o Código de Processo Civil adotou o princípio do prior tempore, portior iure, ou seja, a penhora anterior prevalece sobre a posterior. Contudo, a preferência processual - verificada pela anterioridade do registro da penhora, na forma do citado art. 908, §2º do Código de Processo Civil - deve ser observada apenas na hipótese de inexistência de crédito privilegiado, como o trabalhista. Esse é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça. [...] Diante de tais esclarecimento, mostra-se evidente que a preferência ao crédito trabalhista, observada pelo Juiz a quo, tem fundamento não em uma questão temporal relativa ao crédito comum, dada a anterioridade do registro de indisponibilidade gravada nas matrículas dos imóveis pela Justiça do Trabalho, mas, em verdade, fundamenta-se na natureza especial e privilegiada do crédito perseguido naqueles autos, de natureza alimentar, o que deve ser mantido. Já em relação à argumentação trazida pelo agravante, de que o crédito condominial tem natureza extraconcursal, sobrepondo-se a qualquer outro, na dicção da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que, em relação ao crédito trabalhista, a afirmação não encontra amparo legal. Isto porque a lei 11.101/2005, com redação dada pela lei14.112/2020, considera como crédito extraconcursal os "créditos derivados da legislação trabalhista" (art. 84, I-D)[1], o que afasta a possibilidade de considerar a preferência do crédito condominial em relação ao crédito trabalhista. Com efeito, dispõe o art. 797, parágrafo único, do Código de Processo Civil que: Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. Além disso, o art. 908, §§ 1º e 2º, do Diploma Processual dispõe que: Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem. sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. No caso em exame, ainda que o agravante pretenda a satisfação de créditos condominiais, em razão da sua natureza propter rem, esta Corte Superior tem entendimento consolidado de que o crédito trabalhista prefere aos demais, incluindo o crédito condominial: "Esta Corte entende não ser possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material, preferindo o credor trabalhista aos demais, sobre o crédito obtido na alienação do bem penhorado. Precedentes: REsp n. 1.539.255/SP, Terceira Turma, DJe de 6/12/2018; AgInt no REsp n. 1.981.806/SP, Quarta Turma, DJe de 31/3/2023 e AgRg no AREsp n. 537.847/SP, Terceira Turma, DJe de 16/5/2017." O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em conformidade com o posicionamento do STJ, portanto incidente o teor da Súmula 83 desta Corte Superior, segundo a qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial." Ainda, destaco trecho de acórdão do STJ, após a transcrição do art. 130 do CTN: "A partir da leitura do dispositivo, extrai-se que, ressalvada a prova de quitação, o terceiro que adquire imóvel passa a ter responsabilidade pelo pagamento dos impostos, taxas ou contribuições de melhorias incidentes cujo fato gerador tenha ocorrido em momento anterior à transmissão da propriedade. Ocorre, por expressa disposição legal, a sub-rogação do crédito tributário na pessoa do seu adquirente, que assume a sujeição passiva da relação jurídico-tributária, ou a ocupa em concorrência com o contribuinte originário. Portanto, em se tratando de alienação comum, a obrigação de recolher os tributos não quitados será transferida, juntamente como o bem, ao seu adquirente. Trata-se de clássico caso de obrigação propter rem, hipótese em que o adquirente do imóvel assume também a obrigação por ele gerada. Em que pese o comando geral inserto no caput, o parágrafo único do art. 130 excepciona a regra ao estabelecer que "no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço". Significa dizer que, quando a aquisição do imóvel ocorrer mediante alienação judicial, a sub-rogação se operará sobre o preço ofertado, e não sobre o arrematante, que receberá o bem livre de quaisquer ônus. Nesse específico caso, a aquisição da propriedade dar-se-á na sua forma originária, visto que não há relação de causalidade entre o antigo proprietário do bem e o seu adquirente. A propósito, é clássica a lição da doutrina civilista acerca dos modos de aquisição da propriedade, in verbis [...] Em síntese, adquirido um imóvel mediante alienação comum, hipótese em que há prévia intermediação subjetiva entre as partes, transfere-se, juntamente com o bem, os ônus e gravames porventura existentes ao novo titular, que passa a ocupar, nos termos do art. 128 do CTN, a posição de responsável pelos tributos correspondentes. Em contrapartida, em se tratando de venda em hasta pública, como a aquisição da propriedade ocorre sem que exista prévia intermediação entre o proprietário anterior e o terceiro arrematante, o bem é incorporado ao patrimônio do adquirente livre de qualquer vício, gravame ou ônus tributário. Justamente em razão da ausência de vínculo do arrematante com o fato gerador ocorrido previamente à transmissão, ou com o anterior proprietário do imóvel, é que não haverá espaço, nesse específico caso, para elevar o terceiro à categoria de responsável tributário. Tal circunstância, contudo, não implica na ausência de proteção da dívida fiscal, visto que o direito ao recebimento do crédito pela Fazenda Pública poderá ser satisfeito por intermédio da quantia depositada em juízo pelo arrematante (sub-rogação da dívida no preço). Concorrerá o ente público, contudo, com outros credores, inclusive com o titular de crédito trabalhista, que terá preferência. Na impossibilidade de satisfação integral da dívida, deverá insurgir-se contra o antigo proprietário para a recuperação do montante remanescente. Certo é que, independente do grau de satisfação da sub-rogação prevista pelo parágrafo único do art. 130 do CTN, fica o arrematante, repita-se, livre e desembaraçado de responsabilidade pelos encargos tributários pretéritos, passando atuar, doravante, como contribuinte dos fatos geradores que incidirão sobre o bem que passou a integrar seu patrimônio, uma vez que passar a ter relação pessoal e direta com ele." (REsp n. 1.914.902/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 24/10/2024) Cito julgado deste Regional específico sobre créditos com natureza "propter rem" assim ementado: "ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. DESTINAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS. CONCURSO DE CREDORES. É pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência desta Especializada, o entendimento de que o crédito trabalhista, em decorrência da sua natureza alimentar, possui caráter privilegiado, sobrepondo-se a qualquer outro, inclusive aos créditos tributários e aos de natureza propter rem." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000234-15.2020.5.12.0036; Data de assinatura: 04-04-2024; 4ª Turma; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE) Segue excerto do referido aresto: "Não obstante, a pretensão da agravante, de utilização do valor obtido com a alienação judicial para quitação de débitos tributários, dívidas condominiais e crédito privilegiado que estava gravado na matrícula do imóvel, não prospera. Isso porque é pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência desta Especializada, o entendimento de que o crédito trabalhista, em decorrência da sua natureza alimentar, possui caráter privilegiado, sobrepondo-se a qualquer outro. No aspecto, inclusive, peço vênia para transcrever as seguintes lições de Francisco Antonio de Oliveira, mencionadas por Mauro Schiavi ao tratar do assunto em seu manual de direito processual do trabalho (in Manual de Direito Processual do Trabalho. 17 ed. rev., atual. e ampl. Salvador: Editora JusPodivm, 2021, p. 1385): O crédito trabalhista goza de superprivilégio e está colocado na ordem de preferência acima do próprio executivo fiscal pelo art. 186 do CTN, diploma legal hierarquicamente superior às Leis dos Executivos Legais (Lei n. 6.830/80). A preferência trabalhista opõe-se, inclusive, aos credores com garantia real - penhora, anticrese, hipoteca, etc. - e subsiste ainda que a garantia tenha sido constituída antes. Nesse sentido dispõem os arts. 10 e 30 da Lei n. 6.830/80, aplicáveis ex vi art. 889 da CLT. O crédito acidentário perdeu a preferência, desde que a responsabilidade passou para a União. (OLIVEIRA, Francisco Antonio de. Execução na Justiça do Trabalho: doutrina, jurisprudência, súmulas e orientações jurisprudenciais. 6. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 161) (Destaquei) O privilégio do crédito trabalhista sobre todos os outros fica evidente a partir da análise dos artigos 186 do CTN e 30 da Lei 6.830/80, in verbis: Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. (CTN - Lei nº 5.172/66.) Art. 30 - Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis. (Lei nº 6.830/80.) Desse modo, não há dúvidas de que o crédito trabalhista goza de preferência em relação a todos os outros créditos, inclusive aos créditos tributários e aos de natureza propter rem." No caso, a decisão agravada apontou que a dívida trabalhista acumulada supera o valor total obtido com a arrematação do imóvel (R$ 785.400,00), não restando saldo para a satisfação de outros créditos, inclusive os condominiais. Ademais, é crucial considerar que os trabalhadores aguardam a quitação de seus créditos há quase 20 anos, e inexistem outros bens aptos a satisfazê-los. A desconsideração da personalidade jurídica que redirecionou a execução ao sócio Roberto Gonçalves apenas reafirma a validade da dívida trabalhista em relação ao patrimônio do executado, não alterando a ordem de preferência dos créditos. Dessarte, a decisão atacada encontra-se em perfeita conformidade com a legislação aplicável e os precedentes jurisprudenciais sobre a matéria, não merecendo qualquer reparo. Nego provimento. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Por igual votação, rejeitar a preliminar suscitada em recurso de concessão de efeito suspensivo. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas de R$ 44,26, pela executada (CLT, art. 789-A, IV). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão virtual dos dias 03 a 10 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Participou o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEX SANDRO HESPANHOL JEREMIAS

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