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Augusto Humm e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262607704

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000120-80.2022.5.12.0012

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO HUMM MAICO LUIZ GUEDES

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE CAMPOS PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA VAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALTER BEIRITH FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA DA SILVA CANDEMIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO GILBERTO FOLSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000120-80.2022.5.12.0012 : MAICO LUIZ GUEDES : OI S.A. - EM RECUPERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000120-80.2022.5.12.0012 : MAICO LUIZ GUEDES : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000120-80.2022.5.12.0012 (AP) AGRAVANTE: MAICO LUIZ GUEDES AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI COISA JULGADA. LIMITES PARA A EXECUÇÃO. O processo de execução, com raras exceções em que se admite a flexibilização da coisa julgada, deve observar os termos do título exequendo que transitou em julgado. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da Vara do Trabalho de Joaçaba, SC, sendo agravante MAICO LUIZ GUEDES e agravadas 1. SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. e 2. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Inconformada com a sentença da lavra da Exma. Juíza Lisiane Vieira, que julgou parcialmente procedente a impugnação à sentença de liquidação por ele ofertada, o exequente interpões agravo de petição. Pretende a reforma em relação aos seguintes temas: 1) quantidade de horas extras (adicional de 50%); 2) reflexos negativos (horas extras); 3) base de cálculo do FGTS (parcelas deferidas) e 4) base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Contraminuta foi apresentada pela SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.. É o relatório. V O T O Conheço do agravo de petição e da contraminuta, pois atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. M É R I T O AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE 1. QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 50% Requer o exequente "[...] seja dado provimento ao presente Agravo de Petição, visto que não foi apurada corretamente a quantidade de horas extras devidas com adicional de 50% e, requerendo sejam retificados os cálculos, inclusive quanto aos reflexos deferidos em RSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS + multa 40%." Argumenta, em suma, que: 1) "De acordo com a condenação são devidas as horas extras observado o limite da 8ª diária e destinadas à compensação, o que significa que as horas extras aos sábados devem observar o limite da quarta diária, sendo que as excedentes aos sábados até as 13h devem ser pagas com o adicional de 50% e as demais com o adicional de 75%." e 2) "O artigo 5ª, XXXVI, da Constituição Federal garante a segurança jurídica as partes ao determinar a observância da coisa julgada [...]." O perito contábil nomeado pela Juíza prestou os seguintes esclarecimentos: III - DA QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS COM ADICIONAL DE 50,00% O Reclamante alega incorreção na apuração da quantidade de horas com o adicional de 50,00%, sem fundamentar e exemplificar a sua insurgência. De pronto se registra que o Reclamante, sem observar o regramento contido no Parágrafo 2º do Artigo 879 da CLT, não declina nem mesmo um único exemplo de algum dia em que tal incorreção exista. Diante da total ausência dos elementos necessários para a análise e manifestação deste profissional, não há como opinar a respeito da impugnação neste título. (fls. 2817-2818) A Juíza assim decidiu: 2.3 - Quantidade de horas extras O exequente alegou incorreção na apuração da quantidade de horas extras. Porém, não apontou, exemplificativamente, nenhuma data onde a quantidade de horas extras apurada pelo perito estaria incorreta. Logo, entendo que o exequente não observou o contido no Parágrafo 2º do Artigo 879 da CLT neste ponto. Impugnação rejeitada no particular. (fl. 2874) A sentença merece ser mantida. Competia ao exequente ter apontado no momento processual oportuno o equívoco existente nos cálculos de liquidação, o que não ocorreu. Como bem observou a Juíza, o exequente não indicou, ainda que de forma exemplificativa, datas em que o quantitativo de horas extraordinárias foi incorretamente apurado pelo especialista. Incólume o disposto no art. 5º, XXXVI, da CF. Nego provimento. 2. REFLEXOS NEGATIVOS. HORAS EXTRAS Requer o exequente "[...] seja dado provimento ao presente Agravo de Petição, para que seja determinada a retificação da conta para que não se considere os valores negativos nos reflexos deferidos sobre as horas extras em RSR, 13º salário, férias e 13º salário na presente conta." Argumenta, em suma, que: 1) "De acordo com a condenação, não se verifica qualquer deferimento para a apuração das diferenças de RSR, férias ou 13º salários e sim, há apenas a condenação dos reflexos das rubricas deferidas em tais parcelas."; 2) "Ocorre que não há condenação para recálculo do RSR, aviso prévio, férias e o 13º salário do contrato, bem como, não há compensação de valores negativos nos cálculos de liquidação, isto porque não há previsão nas decisões judiciais para esses abatimentos."; 3) "Portanto, os cálculos de liquidação homologado, claramente, afrontam a coisa julgada, nos termos do artigo 5ª, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que o perito realiza recálculo e abatimentos que não estão previstos no título executivo."; 4) "Assim, quando remanescerem valores devidos das rubricas principais elas serão refletidas nas parcelas acessórias, motivo pelo qual, não podem ser feitos novos abatimentos dos valores negativos das parcelas principais pagas no contrato, já que os valores refletidos se tratam das diferenças devidas pelos seus valores líquidos."; 5) "Dessa forma, os valores líquidos dessas parcelas principais são refletidos e não podem ensejar deduções de outros valores pagos, sob pena de abatimentos em duplicidade."; 6) "Logo, por não existirem diferenças das parcelas já pagas e sim, apenas os valores líquidos deferidos, também não haverá reflexos para as deduções, motivo pelo qual, estão incorretos os reflexos negativos abatidos das horas extras liquidadas na conta apresentada."; 7) "Ademais, em relação à Orientação Jurisprudencial nº 415 do TST diz respeito apenas aos abatimentos das horas, e não há qualquer menção para RSR, aviso prévio, férias ou para 13º salário, sendo indevida a compensação entre rubricas distintas, nos moldes procedidos pela Expert, o que deve ser excluído da conta." O perito contábil nomeado pela Juíza prestou os seguintes esclarecimentos: V - DOS REFLEXOS NEGATIVOS DAS HORAS EXTRAS O Reclamante requer que os valores que em algumas competências resultaram negativos sejam zerados. A manifestação deste profissional é reprodução da recente decisão do erudito Juízo na respeitável Sentença de Impugnação aos Cálculos na Ação Trabalhista nº 0000516-21.2022.5.12.0024, que tramita na Vara do Trabalho de São Bento do Sul, SC, em que são os mesmos Reclamados, ID 801c6ea F 4128, e que assim decidiu: Os valores negativos apurados em cada mês foram deduzidos do valor total devido da parcela, seguindo o comando da sentença em não limitar os abatimentos ao mesmo mês, pois não foram "zerados" os valores negativos. Rejeita-se a impugnação quanto ao presente tópico. (Sublinhei) Diante do exposto, não cabe razão ao Reclamante nesta insurgência. (fls. 2819-2820) Considerando não serem os argumentos apresentados no apelo capazes de infirmar a conclusão exposta na decisão agravada, mantenho-a pelos seguintes fundamentos (os quais integram estas razões decisórias para todos os efeitos), acrescidos daqueles ao final apresentados: 2.5 - Reflexos negativos das horas extras O exequente postula que os valores que em algumas competências resultaram negativos sejam zerados. Sem razão o exequente. A sentença autorizou a compensação de valores pagos a iguais títulos, de forma global e não apenas mensal. Para maior clareza, transcrevo o seguinte trecho da sentença (título executivo): Determino o abatimento dos valores percebidos sob iguais títulos, observado o disposto na OJ n. 415, da SDI-1, do E. TST. Rejeito a impugnação, no particular. (fl. 2875) A determinação de dedução global dos valores recebidos e a referência ao disposto na OJ n. 415 da SDI do TST autorizam o procedimento adotado pelo perito, inclusive no tocante aos reflexos das parcelas principais (repouso semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina e aviso prévio, por exemplo). Se em determinado período de apuração o resultado foi negativo, evidentemente tal resultado deve ser transportado também para os reflexos. Entendimento em sentido contrário acarretaria o enriquecimento sem causa do exequente, o que não se admite. Incólume o disposto no art. 5º, XXXVI, da CF. Nego provimento. 3. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. PARCELAS DEFERIDAS Requer o exequente "[...] seja dado provimento ao presente Agravo de Petição, bem como requer a devolução dos autos ao perito para que retifique a conta, uma vez que se encontra e desacordo com a LEI Nª 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990." Argumenta, em suma, que: 1) "Agrava o Reclamante quanto à decisão de impugnação à sentença de liquidação que julgou corretos os cálculos apresentados pelo Perito no que se refere a base de cálculo do FGTS, uma vez que a conta homologada desconsidera a totalidade das parcelas deferidas, deixando de considerar os reflexos em repouso semanal remunerado, férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio sobre as parcelas deferidas de produtividade e adicional de periculosidade que também são parcelas salariais, além do RSR sobre as horas extras e irregulares." e 2) "A legislação que trata do FGTS, determina a base de cálculo com base no art. 15 da Lei 8.036/90, a qual reconhece a remuneração paga e devida na composição da base de recolhimento mensal." O perito contábil nomeado pela Juíza referiu que: VI - DA BASE DE CÁLCULO DO FGTS 11,20% O Reclamante requer que o FGTS 11,20% incida também sobre os reflexos. O Perito Contábil entende que para a inclusão dos reflexos na base de cálculo do FGTS 11,20% deve estar expresso no comando sentencial uma das expressões: "Sobre tudo FGTS 8,00%", ou "Sobre as parcelas de cunho salarial FGTS 8,00%", ou "Sobre as parcelas retro deferidas FGTS 8,00%", ou outra equivalente. Examinando os comandos sentenciais, não se visualiza nenhuma menção a deferimento da incidência de reflexos sobre reflexos. [...] Além disto, examinando o pedido II na inicial, ID 39e05e7 F 15, não se visualiza o pedido nestes termos. Diante do exposto, não assiste razão ao Reclamante sob este título. (fls. 2820-2821) Considerando não serem os argumentos apresentados no apelo capazes de infirmar a conclusão exposta na decisão agravada, mantenho-a pelos seguintes fundamentos (os quais integram estas razões decisórias para todos os efeitos): 2.6 - Base de cálculo do FGTS O exequente pretende a inclusão na base de cálculo do FGTS de reflexos "em repouso semanal remunerado, férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio sobre as parcelas deferidas de produtividade e adicional de periculosidade que também são parcelas salariais, além do RSR sobre as horas extras e irregulares". O perito esclareceu que 'entende que para a inclusão dos reflexos na base de cálculo do FGTS 11,20% deve estar expresso no comando sentencial uma das expressões: "Sobre tudo FGTS 8,00%", ou "Sobre as parcelas de cunho salarial FGTS 8,00%", ou "Sobre as parcelas retro deferidas FGTS 8,00%", ou outra equivalente"'. Pois bem. Não houve pedido na inicial nem deferimento na sentença de "reflexos sobre reflexos". Ante o disposto no art. 879,§1º da CLT, rejeito a impugnação, no particular. (fl. 2875) Nego provimento. 4. BASE DE CÁLCULO DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT Requer o exequente "[...] seja dado provimento ao presente Agravo de Petição, bem como a devolução dos autos ao perito para que retifique a conta, uma vez que se encontra em desacordo com o entendimento deste Tribunal." Argumenta, em suma, que: 1) "Agrava o Reclamante quanto à decisão de impugnação à sentença de liquidação que julgou corretos os cálculos apresentados pelo Perito no que se refere base de cálculo da multa do art. 477 da CLT, uma vez que o Expert deixa de considerar o valor correto equivalente ao seu salário."; 2) "Ocorre que a remuneração não se trata somente do salário base, também deve ser considerado em sua base o total da remuneração paga e não somente o salário básico, isso por que o entendimento deste Tribunal é de que todas as parcelas salariais devem compor a referida base."; 3) "[...] além do salário base, o Reclamante recebia produtividade, adicional de periculosidade, horas extras e RSR, os quais devem compor a base de cálculo por se tratarem de verbas de natureza salarial." O perito contábil nomeado pela Juíza referiu que: VII - DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 477 DA CLT O Reclamante requer que a base de cálculo da multa do Parágrafo 8º do Artigo 477 da CLT seja a remuneração e não apenas o salário, reproduz textos para embasar o seu entendimento. Este profissional, não tendo visualizado nenhuma menção quanto a consideração da remuneração ou apenas o salário, considerou somente o salário, nos exatos termos do referido texto legal, que abaixo se reproduz: 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Sublinhei) Diante do exposto, o tema passa a ser mérito e, como tal, deve ser analisado e decidido pelo douto Juízo. (fls. 2821-2822) Com razão. Assim constou na sentença proferida na fase de conhecimento (título executivo): Multa do artigo 477,§ 8º, da CLT Aduziu o autor que a segunda reclamada deixou de lhe entregar os documentos rescisórios no prazo estipulado no art. 477, § 6º, da CLT, o que atrasou o levantamento do FGTS depositado e o encaminhamento do seguro-desemprego. Postulou o pagamento da multa prevista no § 8º do mesmo artigo. A segunda ré contestou, afirmando, em síntese, que afastamento se deu no dia 02/06/2021 e a documentação foi enviada corretamente. Conforme documentos do ID ca69733, as guias SD foram entregues ao obreiro em 16/06/2021 e o pagamento do FGTS rescisório, agendado para 15/06/2021. Assim, efetivamente, o prazo de dez dias não foi cumprido. Nos termos do artigo 477, § 6º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, a inobservância do prazo de 10 dias para entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes dá ensejo ao pagamento da respectiva multa. Em razão disso, defiro ao reclamante o pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT. (fl. 1962) Como visto, o título executivo não estabeleceu o critério de apuração da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Tal circunstância autoriza definir a questão na fase executiva. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT deve levar em consideração o complexo salarial do empregado, e não apenas o salário básico. Nesse sentido: TRT12 - ROT - 0000560-72.2019.5.12.0015, Rel. GISELE PEREIRA ALEXANDRINO, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 18/05/2020 e TRT12 - ROT - 0000002-28.2019.5.12.0039, Rel. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 29/04/2020. Ainda sobre o tema: MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. O artigo 477, § 8º, da CLT impõe o pagamento de multa no caso de atraso na realização do acerto rescisório, em valor equivalente ao salário. Salário, por definição legal, é o somatório de todas as parcelas pagas habitualmente ao empregado em contraprestação ao trabalho. Dessa forma, as horas extras habitualmente prestadas devem ser computadas na base de cálculo da multa em epígrafe. (TRT-3 - RO: 00104116120175030111 MG 0010411-61.2017.5.03.0111, Relator: Leonardo Passos Ferreira, Data de Julgamento: 13/08/2020, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 20/08/2020) MULTA DO ART. 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. O entendimento predominante na jurisprudência desta Corte Superior, quanto à interpretação do art. 477, § 8º, da CLT, é o de que a multa incide sobre a totalidade das parcelas de natureza jurídica salarial, as quais estão abrangidas na expressão "salário", a que se refere o citado dispositivo de lei federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - RR: 62420105040841 6-24.2010.5.04.0841, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 23/11/2011, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/12/2011). Dou provimento ao agravo de petição para determinar a retificação dos cálculos apresentados pelo perito, a fim de que a base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT leve em consideração todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo exequente. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO A decisão colegiada já contém os fundamentos necessários para que todas as matérias sejam consideradas prequestionadas, afigurando-se desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dos dispositivos legais invocados pelas partes (Súmula n.º 297 do TST). ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria, vencido, parcialmente, o Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar a retificação dos cálculos apresentados pelo perito, a fim de que a base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT leve em consideração todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo exequente. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

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Augusto Humm e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262607710

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000120-80.2022.5.12.0012

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO HUMM MAICO LUIZ GUEDES

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

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RAFAEL DE CAMPOS PEREIRA

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ANA CAROLINA VAZ

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WALTER BEIRITH FREITAS

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ALEXANDRA DA SILVA CANDEMIL

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BRUNO GILBERTO FOLSTER

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SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

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DIEGO RODRIGUES DA SILVA

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RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

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TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI

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ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA

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SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

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HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000120-80.2022.5.12.0012 : MAICO LUIZ GUEDES : OI S.A. - EM RECUPERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000120-80.2022.5.12.0012 : MAICO LUIZ GUEDES : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000120-80.2022.5.12.0012 (AP) AGRAVANTE: MAICO LUIZ GUEDES AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI COISA JULGADA. LIMITES PARA A EXECUÇÃO. O processo de execução, com raras exceções em que se admite a flexibilização da coisa julgada, deve observar os termos do título exequendo que transitou em julgado. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da Vara do Trabalho de Joaçaba, SC, sendo agravante MAICO LUIZ GUEDES e agravadas 1. SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. e 2. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Inconformada com a sentença da lavra da Exma. Juíza Lisiane Vieira, que julgou parcialmente procedente a impugnação à sentença de liquidação por ele ofertada, o exequente interpões agravo de petição. Pretende a reforma em relação aos seguintes temas: 1) quantidade de horas extras (adicional de 50%); 2) reflexos negativos (horas extras); 3) base de cálculo do FGTS (parcelas deferidas) e 4) base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Contraminuta foi apresentada pela SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.. É o relatório. V O T O Conheço do agravo de petição e da contraminuta, pois atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. M É R I T O AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE 1. QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 50% Requer o exequente "[...] seja dado provimento ao presente Agravo de Petição, visto que não foi apurada corretamente a quantidade de horas extras devidas com adicional de 50% e, requerendo sejam retificados os cálculos, inclusive quanto aos reflexos deferidos em RSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS + multa 40%." Argumenta, em suma, que: 1) "De acordo com a condenação são devidas as horas extras observado o limite da 8ª diária e destinadas à compensação, o que significa que as horas extras aos sábados devem observar o limite da quarta diária, sendo que as excedentes aos sábados até as 13h devem ser pagas com o adicional de 50% e as demais com o adicional de 75%." e 2) "O artigo 5ª, XXXVI, da Constituição Federal garante a segurança jurídica as partes ao determinar a observância da coisa julgada [...]." O perito contábil nomeado pela Juíza prestou os seguintes esclarecimentos: III - DA QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS COM ADICIONAL DE 50,00% O Reclamante alega incorreção na apuração da quantidade de horas com o adicional de 50,00%, sem fundamentar e exemplificar a sua insurgência. De pronto se registra que o Reclamante, sem observar o regramento contido no Parágrafo 2º do Artigo 879 da CLT, não declina nem mesmo um único exemplo de algum dia em que tal incorreção exista. Diante da total ausência dos elementos necessários para a análise e manifestação deste profissional, não há como opinar a respeito da impugnação neste título. (fls. 2817-2818) A Juíza assim decidiu: 2.3 - Quantidade de horas extras O exequente alegou incorreção na apuração da quantidade de horas extras. Porém, não apontou, exemplificativamente, nenhuma data onde a quantidade de horas extras apurada pelo perito estaria incorreta. Logo, entendo que o exequente não observou o contido no Parágrafo 2º do Artigo 879 da CLT neste ponto. Impugnação rejeitada no particular. (fl. 2874) A sentença merece ser mantida. Competia ao exequente ter apontado no momento processual oportuno o equívoco existente nos cálculos de liquidação, o que não ocorreu. Como bem observou a Juíza, o exequente não indicou, ainda que de forma exemplificativa, datas em que o quantitativo de horas extraordinárias foi incorretamente apurado pelo especialista. Incólume o disposto no art. 5º, XXXVI, da CF. Nego provimento. 2. REFLEXOS NEGATIVOS. HORAS EXTRAS Requer o exequente "[...] seja dado provimento ao presente Agravo de Petição, para que seja determinada a retificação da conta para que não se considere os valores negativos nos reflexos deferidos sobre as horas extras em RSR, 13º salário, férias e 13º salário na presente conta." Argumenta, em suma, que: 1) "De acordo com a condenação, não se verifica qualquer deferimento para a apuração das diferenças de RSR, férias ou 13º salários e sim, há apenas a condenação dos reflexos das rubricas deferidas em tais parcelas."; 2) "Ocorre que não há condenação para recálculo do RSR, aviso prévio, férias e o 13º salário do contrato, bem como, não há compensação de valores negativos nos cálculos de liquidação, isto porque não há previsão nas decisões judiciais para esses abatimentos."; 3) "Portanto, os cálculos de liquidação homologado, claramente, afrontam a coisa julgada, nos termos do artigo 5ª, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que o perito realiza recálculo e abatimentos que não estão previstos no título executivo."; 4) "Assim, quando remanescerem valores devidos das rubricas principais elas serão refletidas nas parcelas acessórias, motivo pelo qual, não podem ser feitos novos abatimentos dos valores negativos das parcelas principais pagas no contrato, já que os valores refletidos se tratam das diferenças devidas pelos seus valores líquidos."; 5) "Dessa forma, os valores líquidos dessas parcelas principais são refletidos e não podem ensejar deduções de outros valores pagos, sob pena de abatimentos em duplicidade."; 6) "Logo, por não existirem diferenças das parcelas já pagas e sim, apenas os valores líquidos deferidos, também não haverá reflexos para as deduções, motivo pelo qual, estão incorretos os reflexos negativos abatidos das horas extras liquidadas na conta apresentada."; 7) "Ademais, em relação à Orientação Jurisprudencial nº 415 do TST diz respeito apenas aos abatimentos das horas, e não há qualquer menção para RSR, aviso prévio, férias ou para 13º salário, sendo indevida a compensação entre rubricas distintas, nos moldes procedidos pela Expert, o que deve ser excluído da conta." O perito contábil nomeado pela Juíza prestou os seguintes esclarecimentos: V - DOS REFLEXOS NEGATIVOS DAS HORAS EXTRAS O Reclamante requer que os valores que em algumas competências resultaram negativos sejam zerados. A manifestação deste profissional é reprodução da recente decisão do erudito Juízo na respeitável Sentença de Impugnação aos Cálculos na Ação Trabalhista nº 0000516-21.2022.5.12.0024, que tramita na Vara do Trabalho de São Bento do Sul, SC, em que são os mesmos Reclamados, ID 801c6ea F 4128, e que assim decidiu: Os valores negativos apurados em cada mês foram deduzidos do valor total devido da parcela, seguindo o comando da sentença em não limitar os abatimentos ao mesmo mês, pois não foram "zerados" os valores negativos. Rejeita-se a impugnação quanto ao presente tópico. (Sublinhei) Diante do exposto, não cabe razão ao Reclamante nesta insurgência. (fls. 2819-2820) Considerando não serem os argumentos apresentados no apelo capazes de infirmar a conclusão exposta na decisão agravada, mantenho-a pelos seguintes fundamentos (os quais integram estas razões decisórias para todos os efeitos), acrescidos daqueles ao final apresentados: 2.5 - Reflexos negativos das horas extras O exequente postula que os valores que em algumas competências resultaram negativos sejam zerados. Sem razão o exequente. A sentença autorizou a compensação de valores pagos a iguais títulos, de forma global e não apenas mensal. Para maior clareza, transcrevo o seguinte trecho da sentença (título executivo): Determino o abatimento dos valores percebidos sob iguais títulos, observado o disposto na OJ n. 415, da SDI-1, do E. TST. Rejeito a impugnação, no particular. (fl. 2875) A determinação de dedução global dos valores recebidos e a referência ao disposto na OJ n. 415 da SDI do TST autorizam o procedimento adotado pelo perito, inclusive no tocante aos reflexos das parcelas principais (repouso semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina e aviso prévio, por exemplo). Se em determinado período de apuração o resultado foi negativo, evidentemente tal resultado deve ser transportado também para os reflexos. Entendimento em sentido contrário acarretaria o enriquecimento sem causa do exequente, o que não se admite. Incólume o disposto no art. 5º, XXXVI, da CF. Nego provimento. 3. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. PARCELAS DEFERIDAS Requer o exequente "[...] seja dado provimento ao presente Agravo de Petição, bem como requer a devolução dos autos ao perito para que retifique a conta, uma vez que se encontra e desacordo com a LEI Nª 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990." Argumenta, em suma, que: 1) "Agrava o Reclamante quanto à decisão de impugnação à sentença de liquidação que julgou corretos os cálculos apresentados pelo Perito no que se refere a base de cálculo do FGTS, uma vez que a conta homologada desconsidera a totalidade das parcelas deferidas, deixando de considerar os reflexos em repouso semanal remunerado, férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio sobre as parcelas deferidas de produtividade e adicional de periculosidade que também são parcelas salariais, além do RSR sobre as horas extras e irregulares." e 2) "A legislação que trata do FGTS, determina a base de cálculo com base no art. 15 da Lei 8.036/90, a qual reconhece a remuneração paga e devida na composição da base de recolhimento mensal." O perito contábil nomeado pela Juíza referiu que: VI - DA BASE DE CÁLCULO DO FGTS 11,20% O Reclamante requer que o FGTS 11,20% incida também sobre os reflexos. O Perito Contábil entende que para a inclusão dos reflexos na base de cálculo do FGTS 11,20% deve estar expresso no comando sentencial uma das expressões: "Sobre tudo FGTS 8,00%", ou "Sobre as parcelas de cunho salarial FGTS 8,00%", ou "Sobre as parcelas retro deferidas FGTS 8,00%", ou outra equivalente. Examinando os comandos sentenciais, não se visualiza nenhuma menção a deferimento da incidência de reflexos sobre reflexos. [...] Além disto, examinando o pedido II na inicial, ID 39e05e7 F 15, não se visualiza o pedido nestes termos. Diante do exposto, não assiste razão ao Reclamante sob este título. (fls. 2820-2821) Considerando não serem os argumentos apresentados no apelo capazes de infirmar a conclusão exposta na decisão agravada, mantenho-a pelos seguintes fundamentos (os quais integram estas razões decisórias para todos os efeitos): 2.6 - Base de cálculo do FGTS O exequente pretende a inclusão na base de cálculo do FGTS de reflexos "em repouso semanal remunerado, férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio sobre as parcelas deferidas de produtividade e adicional de periculosidade que também são parcelas salariais, além do RSR sobre as horas extras e irregulares". O perito esclareceu que 'entende que para a inclusão dos reflexos na base de cálculo do FGTS 11,20% deve estar expresso no comando sentencial uma das expressões: "Sobre tudo FGTS 8,00%", ou "Sobre as parcelas de cunho salarial FGTS 8,00%", ou "Sobre as parcelas retro deferidas FGTS 8,00%", ou outra equivalente"'. Pois bem. Não houve pedido na inicial nem deferimento na sentença de "reflexos sobre reflexos". Ante o disposto no art. 879,§1º da CLT, rejeito a impugnação, no particular. (fl. 2875) Nego provimento. 4. BASE DE CÁLCULO DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT Requer o exequente "[...] seja dado provimento ao presente Agravo de Petição, bem como a devolução dos autos ao perito para que retifique a conta, uma vez que se encontra em desacordo com o entendimento deste Tribunal." Argumenta, em suma, que: 1) "Agrava o Reclamante quanto à decisão de impugnação à sentença de liquidação que julgou corretos os cálculos apresentados pelo Perito no que se refere base de cálculo da multa do art. 477 da CLT, uma vez que o Expert deixa de considerar o valor correto equivalente ao seu salário."; 2) "Ocorre que a remuneração não se trata somente do salário base, também deve ser considerado em sua base o total da remuneração paga e não somente o salário básico, isso por que o entendimento deste Tribunal é de que todas as parcelas salariais devem compor a referida base."; 3) "[...] além do salário base, o Reclamante recebia produtividade, adicional de periculosidade, horas extras e RSR, os quais devem compor a base de cálculo por se tratarem de verbas de natureza salarial." O perito contábil nomeado pela Juíza referiu que: VII - DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 477 DA CLT O Reclamante requer que a base de cálculo da multa do Parágrafo 8º do Artigo 477 da CLT seja a remuneração e não apenas o salário, reproduz textos para embasar o seu entendimento. Este profissional, não tendo visualizado nenhuma menção quanto a consideração da remuneração ou apenas o salário, considerou somente o salário, nos exatos termos do referido texto legal, que abaixo se reproduz: 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Sublinhei) Diante do exposto, o tema passa a ser mérito e, como tal, deve ser analisado e decidido pelo douto Juízo. (fls. 2821-2822) Com razão. Assim constou na sentença proferida na fase de conhecimento (título executivo): Multa do artigo 477,§ 8º, da CLT Aduziu o autor que a segunda reclamada deixou de lhe entregar os documentos rescisórios no prazo estipulado no art. 477, § 6º, da CLT, o que atrasou o levantamento do FGTS depositado e o encaminhamento do seguro-desemprego. Postulou o pagamento da multa prevista no § 8º do mesmo artigo. A segunda ré contestou, afirmando, em síntese, que afastamento se deu no dia 02/06/2021 e a documentação foi enviada corretamente. Conforme documentos do ID ca69733, as guias SD foram entregues ao obreiro em 16/06/2021 e o pagamento do FGTS rescisório, agendado para 15/06/2021. Assim, efetivamente, o prazo de dez dias não foi cumprido. Nos termos do artigo 477, § 6º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, a inobservância do prazo de 10 dias para entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes dá ensejo ao pagamento da respectiva multa. Em razão disso, defiro ao reclamante o pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT. (fl. 1962) Como visto, o título executivo não estabeleceu o critério de apuração da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Tal circunstância autoriza definir a questão na fase executiva. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT deve levar em consideração o complexo salarial do empregado, e não apenas o salário básico. Nesse sentido: TRT12 - ROT - 0000560-72.2019.5.12.0015, Rel. GISELE PEREIRA ALEXANDRINO, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 18/05/2020 e TRT12 - ROT - 0000002-28.2019.5.12.0039, Rel. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA, 5ª Câmara, Data de Assinatura: 29/04/2020. Ainda sobre o tema: MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. O artigo 477, § 8º, da CLT impõe o pagamento de multa no caso de atraso na realização do acerto rescisório, em valor equivalente ao salário. Salário, por definição legal, é o somatório de todas as parcelas pagas habitualmente ao empregado em contraprestação ao trabalho. Dessa forma, as horas extras habitualmente prestadas devem ser computadas na base de cálculo da multa em epígrafe. (TRT-3 - RO: 00104116120175030111 MG 0010411-61.2017.5.03.0111, Relator: Leonardo Passos Ferreira, Data de Julgamento: 13/08/2020, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 20/08/2020) MULTA DO ART. 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. O entendimento predominante na jurisprudência desta Corte Superior, quanto à interpretação do art. 477, § 8º, da CLT, é o de que a multa incide sobre a totalidade das parcelas de natureza jurídica salarial, as quais estão abrangidas na expressão "salário", a que se refere o citado dispositivo de lei federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - RR: 62420105040841 6-24.2010.5.04.0841, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 23/11/2011, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/12/2011). Dou provimento ao agravo de petição para determinar a retificação dos cálculos apresentados pelo perito, a fim de que a base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT leve em consideração todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo exequente. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO A decisão colegiada já contém os fundamentos necessários para que todas as matérias sejam consideradas prequestionadas, afigurando-se desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dos dispositivos legais invocados pelas partes (Súmula n.º 297 do TST). ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria, vencido, parcialmente, o Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar a retificação dos cálculos apresentados pelo perito, a fim de que a base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT leve em consideração todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo exequente. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAICO LUIZ GUEDES

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Andrei Dias De Oliveira e outros x Andrei Dias De Oliveira e outros

ID: 257380848

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000547-39.2024.5.12.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDREI DIAS DE OLIVEIRA INTERCROMA S/A ROCHA NETO CONSULTORIA E AUDITORIA CONTABIL LTDA

Polo Passivo:

ANDREI DIAS DE OLIVEIRA INTERCROMA S/A SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

JAIRO SIDNEY DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CESAR NARCISO DESCHAMPS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENNER OCTAVIO DE OLIVEIRA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ULIANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ARNALDO DE QUEIROZ E SILVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO MEIRA JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000547-39.2024.5.12.0002 : ANDREI DIAS DE OLIVEIRA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000547-39.2024.5.12.0002 : ANDREI DIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : ANDREI DIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000547-39.2024.5.12.0002 (RORSum) RECORRENTE: ANDREI DIAS DE OLIVEIRA, INTERCROMA S/A RECORRIDO: ANDREI DIAS DE OLIVEIRA, SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA, INTERCROMA S/A RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Ementa dispensada (processo sumaríssimo). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO nº 0000547-39.2024.5.12.0002, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC, sendo recorrentes 1. INTERCROMA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (SEGUNDA RÉ) e 2. ANDREI DIAS DE OLIVEIRA e recorridos 1. ANDREI DIAS DE OLIVEIRA, 2. INTERCROMA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e 3. MASSA FALIDA DE SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA (PRIMEIRA RÉ). Relatório dispensado (processo sumaríssimo). ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINAR DE MÉRITO - EFEITO DEVOLUTIVO (ARGUIDA EM RAZÕES RECURSAIS PELA 2ª RÉ) A segunda ré suscita, em razões recursais, a aplicação do teor da Súmula nº 393 do TST, afirmando que se transfeririam automaticamente a este Tribunal a apreciação de todas as questões discutidas no processo. Registro que, diante do efeito devolutivo em profundidade dos recursos (art. 1.013, § 1º, do CPC e Súmula nº 393 do TST), todos os temas e fatos debatidos na inicial e na defesa são devolvidos à análise por esta Instância Revisora, bem como aqueles que rebaterem os fundamentos da sentença recorrida. Prejudicada, assim, a análise nesse aspecto em preliminar. MÉRITO RECURSO DA 2ª RÉ (INTERCROMA S/A) 1 - GRUPO ECONÔMICO Insurge-se, a segunda ré, contra a sentença no aspecto em que reconheceu sua responsabilidade solidária pelas verbas deferidas nestes autos sob o fundamento de que integrou grupo econômico com a primeira ré (massa falida de Schmitz Agroindustrial LTDA). Argumenta que a relação entre as demandas era estritamente comercial, tendo sido contratada pela primeira apenas para intermediar seu processo de exportação, não havendo qualquer ingerência da Intercroma sobre a administração ou gestão da Schmitz Agroindustrial. Que não há indícios de empregador único, que jamais houve coincidência de sócios, identidade no ramo de atividades, tampouco houve a apresentação de defesa conjunta e/ou representação por patrono e preposto em comum. Sustenta que os valores repassados seriam adiantamentos financeiros sempre relacionados ao processo de exportação; que, "embora em alguns momentos desvinculados de notas fiscais já emitidas, eram sempre posteriormente compensados"; que as conversas de Whatsapp eram um mero mecanismo de comunicação operacional; que, em alguns momentos, a segunda reclamada pode ter dado orientações sobre o pagamento de despesas pela primeira Ré, mas que ficaria claro que o objetivo da Intercroma era assegurar o cumprimento das obrigações comerciais e mitigar os riscos de inadimplência, e não interferir na administração da Schmitz. Afirma, ainda, haver conflito de interesses entre a primeira e a segunda rés, pois aquela possuiria dívida milionária com esta, tendo inclusive ajuizado ação de cobrança e criminal em face dos sócios da 1ª ré por apropriação indevida de bens. Ressalta a existência de termos de confissão de dívidas, firmado em 12-06-2023, no valor de R$ 25.104.851,05, alegando que não havia atuação coordenada, comunhão de interesses ou direção econômica unitária entre as rés; que a 1ª ré chegou a ofertar a entregar da empresa em troca da dívida, mas foi rejeitada após realização de uma "Due Diligence", tudo a comprovar a inexistência do grupo econômico. Sucessivamente, pleiteia a limitação da condenação solidária até 23-2-2024, pois, a partir de tal data, teria havido o rompimento das relações comerciais existentes com a assinatura da confissão de dívida em datal data, com previsão de pagamento do débito pela 1ª ré em 4 (quatro) anos, e que o referido instrumento particular culminou na ação de execução de título extrajudicial em 11-4-2024 e até mesmo em notícia crime contra os sócios da Schmitz. Pois bem. Nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Considerando os elementos presentes nos autos, entendo que a situação fática se enquadra no conceito de grupo econômico dado pelo § 2º do art. 2º da CLT. O acervo probatório demonstra que, embora as reclamadas tenham iniciado suas atividades de modo autônomo, aproximadamente a partir de 2016/2017, passaram atuar de forma conjunta, mediante controle e direção da segunda ré sobre a primeira, uma vez que a Intercroma passou a fazer repasses financeiros indispensáveis para a manutenção da viabilidade da Schmitz Agroindustrial. Conforme evidenciado pelo depoimento da testemunha A. K. S. (nome completo anonimizado), analista financeira da primeira reclamada (prova emprestada oriunda da reclamação trabalhista nº 0000541-81.2024.5.12.0018, fls. 807-8), a Schmitz Agroindustrial, a partir de 2016 ou 2017, enviava à Intercroma "planilhas com a programação das despesas para que a segunda reclamada fizesse o adiantamento dos valores necessários", referentes a todas as despesas da empresa, incluindo luz, água, folha de pagamento e FGTS. O testigo esclareceu que, desde tal período, os adiantamentos passaram a ser desvinculados do faturamento; que tais repasses eram indispensáveis à continuidade das atividades da primeira ré; bem assim que a segunda ré "determinava o que deveria ser pago e o que ficaria sem pagamento", dizendo, por exemplo, "esse mês não paga o Itaú". Essa ingerência é confirmada pelas conversas de whatsapp no grupo "Schmitz/Intercroma-follow", criado pela segunda reclamada, constante da ata notarial das fls. 651-771. Diante de tais constatações, são insuficientes para autorizar a reforma da sentença o fato de ter sido firmado instrumento de confissão de dívida pela primeira ré; o ajuizamento de ação de cobrança em desfavor dela; a propositura de uma ação penal contra seus sócios; bem como a desistência da incorporação da primeira ré pela segunda, porque não se sobrepõem às relações materiais ora constatadas. Os elementos reunidos autorizam firmar convicção, portanto, quanto à formação de grupo econômico entre as reclamadas, nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT, acima reproduzido, porquanto satisfeitas condições bastantes para entender a existência de interesses comuns, atuação coordenada e direção econômica unitária entre as demandadas. Por fim, saliento que esta e outras Turmas deste Regional já analisaram a questão, tendo reconhecido a existência de grupo econômico entre as reclamadas nos seguintes precedentes: RORSum - 0000615-38.2024.5.12.0018 , Rel. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR , 5ª Turma , Data de Assinatura: 13/01/2025; ROT - 0000632-74.2024.5.12.0018 , Rel. WANDERLEY GODOY JUNIOR , 3ª Turma , Data de Assinatura: 20/12/2024; ROT - 0000435-22.2024.5.12.0018 , Rel. MARIA DE LOURDES LEIRIA , 1ª Turma , Data de Assinatura: 16/12/2024; RORSum - 0000671-71.2024.5.12.0018 , Rel. ROBERTO BASILONE LEITE , 2ª Turma , Data de Assinatura: 13/12/2024 e RORSum - 0000447-36.2024.5.12.0018 , Rel. ROBERTO BASILONE LEITE , 2ª Turma , Data de Assinatura: 09/12/2024. Quanto ao pedido sucessivo para limitação da responsabilidade até 23-2-2024, data em que celebrado um novo instrumento particular de confissão de dívida (fls. 559-569), melhor sorte não assiste à recorrente. Isso porque o documento consigna que os débitos são decorrentes de "negociações envolvendo pedidos de exportação e respectivos adiantamentos de tais pedidos até a assinatura do presente tempo" (cláusula primeira), atos que, segundo conclusão perfilhada nestes autos, estão imbricados às ações coordenadas pela segunda ré que levaram à constatação de um grupo econômico de fato. O trabalhador foi admitido, em 28-11-2019, quando já configurado o grupo econômico, e foi dispensado em 8-4-2024, aproximadamente 1 mês e 2 semanas após o suposto encerramento das relações entre as rés. Ocorre que ele não percebeu suas verbas rescisórias e a primeira ré, logo em seguida, obteve a declaração de autofalência com efeitos retroativos anteriores a 23-2-2024, a saber: 9-1-2024; tudo a reforçar que o cumprimento dos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, como a própria subsistência da 1ª ré, dependia dos recursos da 2ª ré. Os efeitos "inter partes" de tal documento (Intercroma x Schmitz) deverá ser discutido em foro competente, como já noticiado pela segunda ré, que ajuizou execução de título extrajudicial; mas não possuem força suficiente para infirmar a conclusão mantida no presente julgamento quanto à responsabilidade solidária pela satisfação dos créditos trabalhistas reconhecidos. Por essas razões, reputo indevida a exclusão da responsabilidade solidária da segunda ré também no período entre 23-2-2024 e 8-4-2024. Ante todo o exposto, nego provimento. 2 - INVERSÃO DOS ÔNUS DAS SUCUMBÊNCIA No tópico, a recorrente pugna pela inversão da sucumbência. Mantida o reconhecimento da responsabilidade solidária da segunda ré, não há que se falar em inversão dos ônus da sucumbência. Nego provimento. 3 - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Por fim, a recorrente pugna, ainda, pela minoração dos honorários sucumbenciais. O Juízo de primeiro grau fixou em 15% os honorários sucumbenciais, percentual que atende aos requisitos estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT, em especial no que diz respeito ao grau de zelo do profissional, à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DO AUTOR MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT O Juízo "a quo" inferiu a multa em epígrafe, por entender que o término do contrato de trabalho se deu em data posterior à decisão de falência. O autor não se conforma. Alega que foi dispensado em 8-4-2024, quando a primeira reclamada (SCHMITZ AGROINDUSTRIAL) ainda nem sequer havia ajuizado o pedido de autofalência, realizado em 10-4-2024 e deferido no dia 3-5-2024. Sustenta que não existia óbice ao cumprimento da lei trabalhista, especialmente no que se refere ao pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Afirma que a jurisprudência consolidada do TST é firme no sentido de que, ocorrendo a dispensa do empregado antes da decretação da falência, resta devida a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. À análise. Sobre o tema, a Súmula nº 338 do TST estabelece que "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT.". O entendimento foi repetido na Súmula nº 99 deste Tribunal. A jurisprudência do TST, por sua vez, tem compreendido que tal entendimento se aplica quando a decretação da falência ocorre antes da rescisão contratual, conforme julgados a seguir transcritos: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA PRECONIZADA NO ARTIGO 467 DA CLT. CABIMENTO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA APÓS A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. A discussão destes autos se refere ao cabimento da multa do artigo 467 da CLT nos casos em que a decretação de falência da empresa reclamada se efetivou após a extinção do contrato de trabalho da empregada, mas antes da ocorrência da audiência inicial. Na hipótese, o Regional deu provimento ao recurso ordinário das reclamadas para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, haja vista que, "na data do ajuizamento da presente reclamação (12.11.2020) já havia sido decretada a falência da primeira ré, sendo aplicável a Súmula 388 quanto à multa do art. 467 da CLT". No caso, a rescisão do contrato de trabalho ocorreu em 21/6/2019, ou seja, antes da decretação de falência da primeira reclamada em 14/7/2020. A Súmula nº 388 desta Corte dispõe o seguinte: "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT". A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica aos casos em que a decretação de falência ocorre antes da rescisão contratual, pois, nessa situação, a empresa não pode movimentar livremente suas finanças, havendo nítida restrição à sua disponibilidade patrimonial. Dessa forma, o critério principal a ser considerado é a data da falência e a data da rescisão contratual. Sendo a falência anterior à rescisão, é indevida a multa. No entanto, sendo posterior à rescisão, é devida a multa. Como a primeira reclamada, no momento da rescisão contratual, não ostentava a condição de massa falida, é devida a multa preconizada no artigo 467 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA QUINTA RECLAMADA - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO . CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS. Discute-se, na hipótese, a configuração de grupo econômico entre as reclamadas, de modo a ensejar condenação solidária ao pagamento dos créditos trabalhistas devidos à reclamante. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a responsabilidade solidária das reclamadas, porquanto configurada a existência de grupo econômico entre a recorrente e a primeira reclamada, Oceanair Linhas Aéreas S.A. - Massa Falida, na medida em que há "o entrelaçamento entre as empresas OCEANAIR Linahs Aereas S.A, Avianca Holdings S.A, Tampa Cargo S.A, Trans American Airlines S.A - Taca Peru, Aerovias Del Continente Americano S/A e Avianca Costa Rica S.A., diante da existência de idênticos sócios/procuradores/diretores (Sra. Marcela Quental, Sr. José Efromovich e Sr. Frederico Miguel Preza Pedreira) e endereços comuns das empresas OCEANAIR (Avianca Brasil) e a empresa Aerovias Del Continente". Com efeito, estabelece o artigo 2º, § 3º, da CLT que "não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Assim, verifica-se que Regional não se baseou unicamente na existência de sócios comuns, pois deixou expresso que "o entrelaçamento entre as empresas OCEANAIR Linahs Aereas S.A, Avianca Holdings S.A, Tampa Cargo S.A, Trans American Airlines S.A - Taca Peru, Aerovias Del Continente Americano S/A e Avianca Costa Rica S.A., diante da existência de idênticos sócios/procuradores/diretores (Sra. Marcela Quental, Sr. José Efromovich e Sr. Frederico Miguel Preza Pedreira) e endereços comuns das empresas OCEANAIR (Avianca Brasil) e a empresa Aerovias Del Continente", o que demonstra a sujeição ao mesmo centro decisório e viabiliza o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as empresas reclamadas. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001223-86.2020.5.02.0713, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO FALIMENTAR COM EFEITOS RETROATIVOS. PAGAMENTO INDEVIDO . SÚMULA Nº 388 DO TST. APLICABILIDADE . A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não se aplica, por analogia, o teor da Súmula nº 388 do TST às empresas em recuperação judicial, sendo devida, nessa hipótese, a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Ademais, entende-se que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica aos casos em que a decretação de falência ocorre antes da rescisão contratual, pois, nessa situação, a empresa não pode movimentar livremente suas finanças, havendo nítida restrição à sua disponibilidade patrimonial. No caso dos autos, no entanto, o Regional consignou que "a r. sentença proferida pelo Juízo Comum Estadual que decretou a falência da reclamada fixou termo legal da falência como sendo o 60º (sexagésimo) dia anterior à data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, nos termos do disposto no artigo 99, inciso II, da Lei nº 11.101/2005". Assim, à época da rescisão do contrato de trabalho da autora, a reclamada já se encontrava em estado falimentar, considerado o termo inicial da falência com efeitos retroativos fixados pelo Juízo competente, o que torna indevida a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, já que a empresa não detinha disponibilidade financeira para efetuar o pagamento das verbas rescisórias incontroversas no prazo legal. Assim, não há como se desconsiderar a constituição da massa falida apenas na data da prolação da sentença pelo juízo falimentar, tendo em vista a atribuição de efeitos retroativos à mesma, nos termos da decisão proferida no Juízo falimentar. Portanto, aplicável a Súmula nº 388 do TST na hipótese em que a falência foi decretada com efeitos retroativos para data anterior à rescisão do contrato de trabalho. Precedente. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-11167-69.2020.5.15.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/05/2022). No caso, a rescisão contratual ocorreu em 8-4-2024 e o Juízo Falimentar fixou o termo inicial da falência da primeira ré, na data correspondente a 90 (noventa) dias antes do pedido de autofalência, conforme autoriza o art. 99, inc. II, da Lei nº 11.101/2005, tendo aquele pedido sido apresentado em 10-4-2024. Assim, quando o autor foi dispensado, a Schmitz Agroindustrial já se encontrava em estado falimentar, tendo em vista o termo inicial da falência com efeitos retroativos fixados pelo Juízo competente, o que obsta a aplicação da multa prevista pelo art. 477, § 8º, da CLT. Por essas razões, nego provimento ao recurso adesivo do autor. PREQUESTIONAMENTO Ficam as partes advertidas de que a decisão já contém os fundamentos para que sejam consideradas prequestionadas todas as matérias, desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dispositivos invocados (OJ 118 da SBDI-I do TST). Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO; por igual votação, rejeitar a preliminar arguida pela segunda ré em razões recursais. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 98/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Procedeu a sustentação oral (telepresencial), pelo autor, o Dr. Cesar Narciso Deschamps. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDREI DIAS DE OLIVEIRA

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Andrei Dias De Oliveira e outros x Andrei Dias De Oliveira e outros

ID: 257380903

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000547-39.2024.5.12.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDREI DIAS DE OLIVEIRA INTERCROMA S/A ROCHA NETO CONSULTORIA E AUDITORIA CONTABIL LTDA

Polo Passivo:

ANDREI DIAS DE OLIVEIRA INTERCROMA S/A SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

JAIRO SIDNEY DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CESAR NARCISO DESCHAMPS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENNER OCTAVIO DE OLIVEIRA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ULIANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ARNALDO DE QUEIROZ E SILVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO MEIRA JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000547-39.2024.5.12.0002 : ANDREI DIAS DE OLIVEIRA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000547-39.2024.5.12.0002 : ANDREI DIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : ANDREI DIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000547-39.2024.5.12.0002 (RORSum) RECORRENTE: ANDREI DIAS DE OLIVEIRA, INTERCROMA S/A RECORRIDO: ANDREI DIAS DE OLIVEIRA, SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA, INTERCROMA S/A RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Ementa dispensada (processo sumaríssimo). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO nº 0000547-39.2024.5.12.0002, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC, sendo recorrentes 1. INTERCROMA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (SEGUNDA RÉ) e 2. ANDREI DIAS DE OLIVEIRA e recorridos 1. ANDREI DIAS DE OLIVEIRA, 2. INTERCROMA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e 3. MASSA FALIDA DE SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA (PRIMEIRA RÉ). Relatório dispensado (processo sumaríssimo). ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINAR DE MÉRITO - EFEITO DEVOLUTIVO (ARGUIDA EM RAZÕES RECURSAIS PELA 2ª RÉ) A segunda ré suscita, em razões recursais, a aplicação do teor da Súmula nº 393 do TST, afirmando que se transfeririam automaticamente a este Tribunal a apreciação de todas as questões discutidas no processo. Registro que, diante do efeito devolutivo em profundidade dos recursos (art. 1.013, § 1º, do CPC e Súmula nº 393 do TST), todos os temas e fatos debatidos na inicial e na defesa são devolvidos à análise por esta Instância Revisora, bem como aqueles que rebaterem os fundamentos da sentença recorrida. Prejudicada, assim, a análise nesse aspecto em preliminar. MÉRITO RECURSO DA 2ª RÉ (INTERCROMA S/A) 1 - GRUPO ECONÔMICO Insurge-se, a segunda ré, contra a sentença no aspecto em que reconheceu sua responsabilidade solidária pelas verbas deferidas nestes autos sob o fundamento de que integrou grupo econômico com a primeira ré (massa falida de Schmitz Agroindustrial LTDA). Argumenta que a relação entre as demandas era estritamente comercial, tendo sido contratada pela primeira apenas para intermediar seu processo de exportação, não havendo qualquer ingerência da Intercroma sobre a administração ou gestão da Schmitz Agroindustrial. Que não há indícios de empregador único, que jamais houve coincidência de sócios, identidade no ramo de atividades, tampouco houve a apresentação de defesa conjunta e/ou representação por patrono e preposto em comum. Sustenta que os valores repassados seriam adiantamentos financeiros sempre relacionados ao processo de exportação; que, "embora em alguns momentos desvinculados de notas fiscais já emitidas, eram sempre posteriormente compensados"; que as conversas de Whatsapp eram um mero mecanismo de comunicação operacional; que, em alguns momentos, a segunda reclamada pode ter dado orientações sobre o pagamento de despesas pela primeira Ré, mas que ficaria claro que o objetivo da Intercroma era assegurar o cumprimento das obrigações comerciais e mitigar os riscos de inadimplência, e não interferir na administração da Schmitz. Afirma, ainda, haver conflito de interesses entre a primeira e a segunda rés, pois aquela possuiria dívida milionária com esta, tendo inclusive ajuizado ação de cobrança e criminal em face dos sócios da 1ª ré por apropriação indevida de bens. Ressalta a existência de termos de confissão de dívidas, firmado em 12-06-2023, no valor de R$ 25.104.851,05, alegando que não havia atuação coordenada, comunhão de interesses ou direção econômica unitária entre as rés; que a 1ª ré chegou a ofertar a entregar da empresa em troca da dívida, mas foi rejeitada após realização de uma "Due Diligence", tudo a comprovar a inexistência do grupo econômico. Sucessivamente, pleiteia a limitação da condenação solidária até 23-2-2024, pois, a partir de tal data, teria havido o rompimento das relações comerciais existentes com a assinatura da confissão de dívida em datal data, com previsão de pagamento do débito pela 1ª ré em 4 (quatro) anos, e que o referido instrumento particular culminou na ação de execução de título extrajudicial em 11-4-2024 e até mesmo em notícia crime contra os sócios da Schmitz. Pois bem. Nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Considerando os elementos presentes nos autos, entendo que a situação fática se enquadra no conceito de grupo econômico dado pelo § 2º do art. 2º da CLT. O acervo probatório demonstra que, embora as reclamadas tenham iniciado suas atividades de modo autônomo, aproximadamente a partir de 2016/2017, passaram atuar de forma conjunta, mediante controle e direção da segunda ré sobre a primeira, uma vez que a Intercroma passou a fazer repasses financeiros indispensáveis para a manutenção da viabilidade da Schmitz Agroindustrial. Conforme evidenciado pelo depoimento da testemunha A. K. S. (nome completo anonimizado), analista financeira da primeira reclamada (prova emprestada oriunda da reclamação trabalhista nº 0000541-81.2024.5.12.0018, fls. 807-8), a Schmitz Agroindustrial, a partir de 2016 ou 2017, enviava à Intercroma "planilhas com a programação das despesas para que a segunda reclamada fizesse o adiantamento dos valores necessários", referentes a todas as despesas da empresa, incluindo luz, água, folha de pagamento e FGTS. O testigo esclareceu que, desde tal período, os adiantamentos passaram a ser desvinculados do faturamento; que tais repasses eram indispensáveis à continuidade das atividades da primeira ré; bem assim que a segunda ré "determinava o que deveria ser pago e o que ficaria sem pagamento", dizendo, por exemplo, "esse mês não paga o Itaú". Essa ingerência é confirmada pelas conversas de whatsapp no grupo "Schmitz/Intercroma-follow", criado pela segunda reclamada, constante da ata notarial das fls. 651-771. Diante de tais constatações, são insuficientes para autorizar a reforma da sentença o fato de ter sido firmado instrumento de confissão de dívida pela primeira ré; o ajuizamento de ação de cobrança em desfavor dela; a propositura de uma ação penal contra seus sócios; bem como a desistência da incorporação da primeira ré pela segunda, porque não se sobrepõem às relações materiais ora constatadas. Os elementos reunidos autorizam firmar convicção, portanto, quanto à formação de grupo econômico entre as reclamadas, nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT, acima reproduzido, porquanto satisfeitas condições bastantes para entender a existência de interesses comuns, atuação coordenada e direção econômica unitária entre as demandadas. Por fim, saliento que esta e outras Turmas deste Regional já analisaram a questão, tendo reconhecido a existência de grupo econômico entre as reclamadas nos seguintes precedentes: RORSum - 0000615-38.2024.5.12.0018 , Rel. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR , 5ª Turma , Data de Assinatura: 13/01/2025; ROT - 0000632-74.2024.5.12.0018 , Rel. WANDERLEY GODOY JUNIOR , 3ª Turma , Data de Assinatura: 20/12/2024; ROT - 0000435-22.2024.5.12.0018 , Rel. MARIA DE LOURDES LEIRIA , 1ª Turma , Data de Assinatura: 16/12/2024; RORSum - 0000671-71.2024.5.12.0018 , Rel. ROBERTO BASILONE LEITE , 2ª Turma , Data de Assinatura: 13/12/2024 e RORSum - 0000447-36.2024.5.12.0018 , Rel. ROBERTO BASILONE LEITE , 2ª Turma , Data de Assinatura: 09/12/2024. Quanto ao pedido sucessivo para limitação da responsabilidade até 23-2-2024, data em que celebrado um novo instrumento particular de confissão de dívida (fls. 559-569), melhor sorte não assiste à recorrente. Isso porque o documento consigna que os débitos são decorrentes de "negociações envolvendo pedidos de exportação e respectivos adiantamentos de tais pedidos até a assinatura do presente tempo" (cláusula primeira), atos que, segundo conclusão perfilhada nestes autos, estão imbricados às ações coordenadas pela segunda ré que levaram à constatação de um grupo econômico de fato. O trabalhador foi admitido, em 28-11-2019, quando já configurado o grupo econômico, e foi dispensado em 8-4-2024, aproximadamente 1 mês e 2 semanas após o suposto encerramento das relações entre as rés. Ocorre que ele não percebeu suas verbas rescisórias e a primeira ré, logo em seguida, obteve a declaração de autofalência com efeitos retroativos anteriores a 23-2-2024, a saber: 9-1-2024; tudo a reforçar que o cumprimento dos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, como a própria subsistência da 1ª ré, dependia dos recursos da 2ª ré. Os efeitos "inter partes" de tal documento (Intercroma x Schmitz) deverá ser discutido em foro competente, como já noticiado pela segunda ré, que ajuizou execução de título extrajudicial; mas não possuem força suficiente para infirmar a conclusão mantida no presente julgamento quanto à responsabilidade solidária pela satisfação dos créditos trabalhistas reconhecidos. Por essas razões, reputo indevida a exclusão da responsabilidade solidária da segunda ré também no período entre 23-2-2024 e 8-4-2024. Ante todo o exposto, nego provimento. 2 - INVERSÃO DOS ÔNUS DAS SUCUMBÊNCIA No tópico, a recorrente pugna pela inversão da sucumbência. Mantida o reconhecimento da responsabilidade solidária da segunda ré, não há que se falar em inversão dos ônus da sucumbência. Nego provimento. 3 - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Por fim, a recorrente pugna, ainda, pela minoração dos honorários sucumbenciais. O Juízo de primeiro grau fixou em 15% os honorários sucumbenciais, percentual que atende aos requisitos estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT, em especial no que diz respeito ao grau de zelo do profissional, à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DO AUTOR MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT O Juízo "a quo" inferiu a multa em epígrafe, por entender que o término do contrato de trabalho se deu em data posterior à decisão de falência. O autor não se conforma. Alega que foi dispensado em 8-4-2024, quando a primeira reclamada (SCHMITZ AGROINDUSTRIAL) ainda nem sequer havia ajuizado o pedido de autofalência, realizado em 10-4-2024 e deferido no dia 3-5-2024. Sustenta que não existia óbice ao cumprimento da lei trabalhista, especialmente no que se refere ao pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Afirma que a jurisprudência consolidada do TST é firme no sentido de que, ocorrendo a dispensa do empregado antes da decretação da falência, resta devida a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. À análise. Sobre o tema, a Súmula nº 338 do TST estabelece que "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT.". O entendimento foi repetido na Súmula nº 99 deste Tribunal. A jurisprudência do TST, por sua vez, tem compreendido que tal entendimento se aplica quando a decretação da falência ocorre antes da rescisão contratual, conforme julgados a seguir transcritos: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA PRECONIZADA NO ARTIGO 467 DA CLT. CABIMENTO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA APÓS A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. A discussão destes autos se refere ao cabimento da multa do artigo 467 da CLT nos casos em que a decretação de falência da empresa reclamada se efetivou após a extinção do contrato de trabalho da empregada, mas antes da ocorrência da audiência inicial. Na hipótese, o Regional deu provimento ao recurso ordinário das reclamadas para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, haja vista que, "na data do ajuizamento da presente reclamação (12.11.2020) já havia sido decretada a falência da primeira ré, sendo aplicável a Súmula 388 quanto à multa do art. 467 da CLT". No caso, a rescisão do contrato de trabalho ocorreu em 21/6/2019, ou seja, antes da decretação de falência da primeira reclamada em 14/7/2020. A Súmula nº 388 desta Corte dispõe o seguinte: "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT". A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica aos casos em que a decretação de falência ocorre antes da rescisão contratual, pois, nessa situação, a empresa não pode movimentar livremente suas finanças, havendo nítida restrição à sua disponibilidade patrimonial. Dessa forma, o critério principal a ser considerado é a data da falência e a data da rescisão contratual. Sendo a falência anterior à rescisão, é indevida a multa. No entanto, sendo posterior à rescisão, é devida a multa. Como a primeira reclamada, no momento da rescisão contratual, não ostentava a condição de massa falida, é devida a multa preconizada no artigo 467 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA QUINTA RECLAMADA - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO . CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS. Discute-se, na hipótese, a configuração de grupo econômico entre as reclamadas, de modo a ensejar condenação solidária ao pagamento dos créditos trabalhistas devidos à reclamante. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a responsabilidade solidária das reclamadas, porquanto configurada a existência de grupo econômico entre a recorrente e a primeira reclamada, Oceanair Linhas Aéreas S.A. - Massa Falida, na medida em que há "o entrelaçamento entre as empresas OCEANAIR Linahs Aereas S.A, Avianca Holdings S.A, Tampa Cargo S.A, Trans American Airlines S.A - Taca Peru, Aerovias Del Continente Americano S/A e Avianca Costa Rica S.A., diante da existência de idênticos sócios/procuradores/diretores (Sra. Marcela Quental, Sr. José Efromovich e Sr. Frederico Miguel Preza Pedreira) e endereços comuns das empresas OCEANAIR (Avianca Brasil) e a empresa Aerovias Del Continente". Com efeito, estabelece o artigo 2º, § 3º, da CLT que "não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Assim, verifica-se que Regional não se baseou unicamente na existência de sócios comuns, pois deixou expresso que "o entrelaçamento entre as empresas OCEANAIR Linahs Aereas S.A, Avianca Holdings S.A, Tampa Cargo S.A, Trans American Airlines S.A - Taca Peru, Aerovias Del Continente Americano S/A e Avianca Costa Rica S.A., diante da existência de idênticos sócios/procuradores/diretores (Sra. Marcela Quental, Sr. José Efromovich e Sr. Frederico Miguel Preza Pedreira) e endereços comuns das empresas OCEANAIR (Avianca Brasil) e a empresa Aerovias Del Continente", o que demonstra a sujeição ao mesmo centro decisório e viabiliza o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as empresas reclamadas. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001223-86.2020.5.02.0713, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO FALIMENTAR COM EFEITOS RETROATIVOS. PAGAMENTO INDEVIDO . SÚMULA Nº 388 DO TST. APLICABILIDADE . A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não se aplica, por analogia, o teor da Súmula nº 388 do TST às empresas em recuperação judicial, sendo devida, nessa hipótese, a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Ademais, entende-se que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica aos casos em que a decretação de falência ocorre antes da rescisão contratual, pois, nessa situação, a empresa não pode movimentar livremente suas finanças, havendo nítida restrição à sua disponibilidade patrimonial. No caso dos autos, no entanto, o Regional consignou que "a r. sentença proferida pelo Juízo Comum Estadual que decretou a falência da reclamada fixou termo legal da falência como sendo o 60º (sexagésimo) dia anterior à data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, nos termos do disposto no artigo 99, inciso II, da Lei nº 11.101/2005". Assim, à época da rescisão do contrato de trabalho da autora, a reclamada já se encontrava em estado falimentar, considerado o termo inicial da falência com efeitos retroativos fixados pelo Juízo competente, o que torna indevida a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, já que a empresa não detinha disponibilidade financeira para efetuar o pagamento das verbas rescisórias incontroversas no prazo legal. Assim, não há como se desconsiderar a constituição da massa falida apenas na data da prolação da sentença pelo juízo falimentar, tendo em vista a atribuição de efeitos retroativos à mesma, nos termos da decisão proferida no Juízo falimentar. Portanto, aplicável a Súmula nº 388 do TST na hipótese em que a falência foi decretada com efeitos retroativos para data anterior à rescisão do contrato de trabalho. Precedente. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-11167-69.2020.5.15.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/05/2022). No caso, a rescisão contratual ocorreu em 8-4-2024 e o Juízo Falimentar fixou o termo inicial da falência da primeira ré, na data correspondente a 90 (noventa) dias antes do pedido de autofalência, conforme autoriza o art. 99, inc. II, da Lei nº 11.101/2005, tendo aquele pedido sido apresentado em 10-4-2024. Assim, quando o autor foi dispensado, a Schmitz Agroindustrial já se encontrava em estado falimentar, tendo em vista o termo inicial da falência com efeitos retroativos fixados pelo Juízo competente, o que obsta a aplicação da multa prevista pelo art. 477, § 8º, da CLT. Por essas razões, nego provimento ao recurso adesivo do autor. PREQUESTIONAMENTO Ficam as partes advertidas de que a decisão já contém os fundamentos para que sejam consideradas prequestionadas todas as matérias, desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dispositivos invocados (OJ 118 da SBDI-I do TST). Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO; por igual votação, rejeitar a preliminar arguida pela segunda ré em razões recursais. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 98/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Procedeu a sustentação oral (telepresencial), pelo autor, o Dr. Cesar Narciso Deschamps. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA

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Andrei Dias De Oliveira e outros x Andrei Dias De Oliveira e outros

ID: 257380952

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000547-39.2024.5.12.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDREI DIAS DE OLIVEIRA INTERCROMA S/A ROCHA NETO CONSULTORIA E AUDITORIA CONTABIL LTDA

Polo Passivo:

ANDREI DIAS DE OLIVEIRA INTERCROMA S/A SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

JAIRO SIDNEY DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CESAR NARCISO DESCHAMPS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENNER OCTAVIO DE OLIVEIRA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ULIANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ARNALDO DE QUEIROZ E SILVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO MEIRA JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000547-39.2024.5.12.0002 : ANDREI DIAS DE OLIVEIRA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0000547-39.2024.5.12.0002 : ANDREI DIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : ANDREI DIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000547-39.2024.5.12.0002 (RORSum) RECORRENTE: ANDREI DIAS DE OLIVEIRA, INTERCROMA S/A RECORRIDO: ANDREI DIAS DE OLIVEIRA, SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA, INTERCROMA S/A RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Ementa dispensada (processo sumaríssimo). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO nº 0000547-39.2024.5.12.0002, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC, sendo recorrentes 1. INTERCROMA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (SEGUNDA RÉ) e 2. ANDREI DIAS DE OLIVEIRA e recorridos 1. ANDREI DIAS DE OLIVEIRA, 2. INTERCROMA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e 3. MASSA FALIDA DE SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA (PRIMEIRA RÉ). Relatório dispensado (processo sumaríssimo). ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINAR DE MÉRITO - EFEITO DEVOLUTIVO (ARGUIDA EM RAZÕES RECURSAIS PELA 2ª RÉ) A segunda ré suscita, em razões recursais, a aplicação do teor da Súmula nº 393 do TST, afirmando que se transfeririam automaticamente a este Tribunal a apreciação de todas as questões discutidas no processo. Registro que, diante do efeito devolutivo em profundidade dos recursos (art. 1.013, § 1º, do CPC e Súmula nº 393 do TST), todos os temas e fatos debatidos na inicial e na defesa são devolvidos à análise por esta Instância Revisora, bem como aqueles que rebaterem os fundamentos da sentença recorrida. Prejudicada, assim, a análise nesse aspecto em preliminar. MÉRITO RECURSO DA 2ª RÉ (INTERCROMA S/A) 1 - GRUPO ECONÔMICO Insurge-se, a segunda ré, contra a sentença no aspecto em que reconheceu sua responsabilidade solidária pelas verbas deferidas nestes autos sob o fundamento de que integrou grupo econômico com a primeira ré (massa falida de Schmitz Agroindustrial LTDA). Argumenta que a relação entre as demandas era estritamente comercial, tendo sido contratada pela primeira apenas para intermediar seu processo de exportação, não havendo qualquer ingerência da Intercroma sobre a administração ou gestão da Schmitz Agroindustrial. Que não há indícios de empregador único, que jamais houve coincidência de sócios, identidade no ramo de atividades, tampouco houve a apresentação de defesa conjunta e/ou representação por patrono e preposto em comum. Sustenta que os valores repassados seriam adiantamentos financeiros sempre relacionados ao processo de exportação; que, "embora em alguns momentos desvinculados de notas fiscais já emitidas, eram sempre posteriormente compensados"; que as conversas de Whatsapp eram um mero mecanismo de comunicação operacional; que, em alguns momentos, a segunda reclamada pode ter dado orientações sobre o pagamento de despesas pela primeira Ré, mas que ficaria claro que o objetivo da Intercroma era assegurar o cumprimento das obrigações comerciais e mitigar os riscos de inadimplência, e não interferir na administração da Schmitz. Afirma, ainda, haver conflito de interesses entre a primeira e a segunda rés, pois aquela possuiria dívida milionária com esta, tendo inclusive ajuizado ação de cobrança e criminal em face dos sócios da 1ª ré por apropriação indevida de bens. Ressalta a existência de termos de confissão de dívidas, firmado em 12-06-2023, no valor de R$ 25.104.851,05, alegando que não havia atuação coordenada, comunhão de interesses ou direção econômica unitária entre as rés; que a 1ª ré chegou a ofertar a entregar da empresa em troca da dívida, mas foi rejeitada após realização de uma "Due Diligence", tudo a comprovar a inexistência do grupo econômico. Sucessivamente, pleiteia a limitação da condenação solidária até 23-2-2024, pois, a partir de tal data, teria havido o rompimento das relações comerciais existentes com a assinatura da confissão de dívida em datal data, com previsão de pagamento do débito pela 1ª ré em 4 (quatro) anos, e que o referido instrumento particular culminou na ação de execução de título extrajudicial em 11-4-2024 e até mesmo em notícia crime contra os sócios da Schmitz. Pois bem. Nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Considerando os elementos presentes nos autos, entendo que a situação fática se enquadra no conceito de grupo econômico dado pelo § 2º do art. 2º da CLT. O acervo probatório demonstra que, embora as reclamadas tenham iniciado suas atividades de modo autônomo, aproximadamente a partir de 2016/2017, passaram atuar de forma conjunta, mediante controle e direção da segunda ré sobre a primeira, uma vez que a Intercroma passou a fazer repasses financeiros indispensáveis para a manutenção da viabilidade da Schmitz Agroindustrial. Conforme evidenciado pelo depoimento da testemunha A. K. S. (nome completo anonimizado), analista financeira da primeira reclamada (prova emprestada oriunda da reclamação trabalhista nº 0000541-81.2024.5.12.0018, fls. 807-8), a Schmitz Agroindustrial, a partir de 2016 ou 2017, enviava à Intercroma "planilhas com a programação das despesas para que a segunda reclamada fizesse o adiantamento dos valores necessários", referentes a todas as despesas da empresa, incluindo luz, água, folha de pagamento e FGTS. O testigo esclareceu que, desde tal período, os adiantamentos passaram a ser desvinculados do faturamento; que tais repasses eram indispensáveis à continuidade das atividades da primeira ré; bem assim que a segunda ré "determinava o que deveria ser pago e o que ficaria sem pagamento", dizendo, por exemplo, "esse mês não paga o Itaú". Essa ingerência é confirmada pelas conversas de whatsapp no grupo "Schmitz/Intercroma-follow", criado pela segunda reclamada, constante da ata notarial das fls. 651-771. Diante de tais constatações, são insuficientes para autorizar a reforma da sentença o fato de ter sido firmado instrumento de confissão de dívida pela primeira ré; o ajuizamento de ação de cobrança em desfavor dela; a propositura de uma ação penal contra seus sócios; bem como a desistência da incorporação da primeira ré pela segunda, porque não se sobrepõem às relações materiais ora constatadas. Os elementos reunidos autorizam firmar convicção, portanto, quanto à formação de grupo econômico entre as reclamadas, nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT, acima reproduzido, porquanto satisfeitas condições bastantes para entender a existência de interesses comuns, atuação coordenada e direção econômica unitária entre as demandadas. Por fim, saliento que esta e outras Turmas deste Regional já analisaram a questão, tendo reconhecido a existência de grupo econômico entre as reclamadas nos seguintes precedentes: RORSum - 0000615-38.2024.5.12.0018 , Rel. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR , 5ª Turma , Data de Assinatura: 13/01/2025; ROT - 0000632-74.2024.5.12.0018 , Rel. WANDERLEY GODOY JUNIOR , 3ª Turma , Data de Assinatura: 20/12/2024; ROT - 0000435-22.2024.5.12.0018 , Rel. MARIA DE LOURDES LEIRIA , 1ª Turma , Data de Assinatura: 16/12/2024; RORSum - 0000671-71.2024.5.12.0018 , Rel. ROBERTO BASILONE LEITE , 2ª Turma , Data de Assinatura: 13/12/2024 e RORSum - 0000447-36.2024.5.12.0018 , Rel. ROBERTO BASILONE LEITE , 2ª Turma , Data de Assinatura: 09/12/2024. Quanto ao pedido sucessivo para limitação da responsabilidade até 23-2-2024, data em que celebrado um novo instrumento particular de confissão de dívida (fls. 559-569), melhor sorte não assiste à recorrente. Isso porque o documento consigna que os débitos são decorrentes de "negociações envolvendo pedidos de exportação e respectivos adiantamentos de tais pedidos até a assinatura do presente tempo" (cláusula primeira), atos que, segundo conclusão perfilhada nestes autos, estão imbricados às ações coordenadas pela segunda ré que levaram à constatação de um grupo econômico de fato. O trabalhador foi admitido, em 28-11-2019, quando já configurado o grupo econômico, e foi dispensado em 8-4-2024, aproximadamente 1 mês e 2 semanas após o suposto encerramento das relações entre as rés. Ocorre que ele não percebeu suas verbas rescisórias e a primeira ré, logo em seguida, obteve a declaração de autofalência com efeitos retroativos anteriores a 23-2-2024, a saber: 9-1-2024; tudo a reforçar que o cumprimento dos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, como a própria subsistência da 1ª ré, dependia dos recursos da 2ª ré. Os efeitos "inter partes" de tal documento (Intercroma x Schmitz) deverá ser discutido em foro competente, como já noticiado pela segunda ré, que ajuizou execução de título extrajudicial; mas não possuem força suficiente para infirmar a conclusão mantida no presente julgamento quanto à responsabilidade solidária pela satisfação dos créditos trabalhistas reconhecidos. Por essas razões, reputo indevida a exclusão da responsabilidade solidária da segunda ré também no período entre 23-2-2024 e 8-4-2024. Ante todo o exposto, nego provimento. 2 - INVERSÃO DOS ÔNUS DAS SUCUMBÊNCIA No tópico, a recorrente pugna pela inversão da sucumbência. Mantida o reconhecimento da responsabilidade solidária da segunda ré, não há que se falar em inversão dos ônus da sucumbência. Nego provimento. 3 - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Por fim, a recorrente pugna, ainda, pela minoração dos honorários sucumbenciais. O Juízo de primeiro grau fixou em 15% os honorários sucumbenciais, percentual que atende aos requisitos estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT, em especial no que diz respeito ao grau de zelo do profissional, à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DO AUTOR MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT O Juízo "a quo" inferiu a multa em epígrafe, por entender que o término do contrato de trabalho se deu em data posterior à decisão de falência. O autor não se conforma. Alega que foi dispensado em 8-4-2024, quando a primeira reclamada (SCHMITZ AGROINDUSTRIAL) ainda nem sequer havia ajuizado o pedido de autofalência, realizado em 10-4-2024 e deferido no dia 3-5-2024. Sustenta que não existia óbice ao cumprimento da lei trabalhista, especialmente no que se refere ao pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Afirma que a jurisprudência consolidada do TST é firme no sentido de que, ocorrendo a dispensa do empregado antes da decretação da falência, resta devida a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. À análise. Sobre o tema, a Súmula nº 338 do TST estabelece que "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT.". O entendimento foi repetido na Súmula nº 99 deste Tribunal. A jurisprudência do TST, por sua vez, tem compreendido que tal entendimento se aplica quando a decretação da falência ocorre antes da rescisão contratual, conforme julgados a seguir transcritos: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA PRECONIZADA NO ARTIGO 467 DA CLT. CABIMENTO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA APÓS A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. A discussão destes autos se refere ao cabimento da multa do artigo 467 da CLT nos casos em que a decretação de falência da empresa reclamada se efetivou após a extinção do contrato de trabalho da empregada, mas antes da ocorrência da audiência inicial. Na hipótese, o Regional deu provimento ao recurso ordinário das reclamadas para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, haja vista que, "na data do ajuizamento da presente reclamação (12.11.2020) já havia sido decretada a falência da primeira ré, sendo aplicável a Súmula 388 quanto à multa do art. 467 da CLT". No caso, a rescisão do contrato de trabalho ocorreu em 21/6/2019, ou seja, antes da decretação de falência da primeira reclamada em 14/7/2020. A Súmula nº 388 desta Corte dispõe o seguinte: "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT". A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica aos casos em que a decretação de falência ocorre antes da rescisão contratual, pois, nessa situação, a empresa não pode movimentar livremente suas finanças, havendo nítida restrição à sua disponibilidade patrimonial. Dessa forma, o critério principal a ser considerado é a data da falência e a data da rescisão contratual. Sendo a falência anterior à rescisão, é indevida a multa. No entanto, sendo posterior à rescisão, é devida a multa. Como a primeira reclamada, no momento da rescisão contratual, não ostentava a condição de massa falida, é devida a multa preconizada no artigo 467 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA QUINTA RECLAMADA - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO . CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS. Discute-se, na hipótese, a configuração de grupo econômico entre as reclamadas, de modo a ensejar condenação solidária ao pagamento dos créditos trabalhistas devidos à reclamante. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a responsabilidade solidária das reclamadas, porquanto configurada a existência de grupo econômico entre a recorrente e a primeira reclamada, Oceanair Linhas Aéreas S.A. - Massa Falida, na medida em que há "o entrelaçamento entre as empresas OCEANAIR Linahs Aereas S.A, Avianca Holdings S.A, Tampa Cargo S.A, Trans American Airlines S.A - Taca Peru, Aerovias Del Continente Americano S/A e Avianca Costa Rica S.A., diante da existência de idênticos sócios/procuradores/diretores (Sra. Marcela Quental, Sr. José Efromovich e Sr. Frederico Miguel Preza Pedreira) e endereços comuns das empresas OCEANAIR (Avianca Brasil) e a empresa Aerovias Del Continente". Com efeito, estabelece o artigo 2º, § 3º, da CLT que "não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Assim, verifica-se que Regional não se baseou unicamente na existência de sócios comuns, pois deixou expresso que "o entrelaçamento entre as empresas OCEANAIR Linahs Aereas S.A, Avianca Holdings S.A, Tampa Cargo S.A, Trans American Airlines S.A - Taca Peru, Aerovias Del Continente Americano S/A e Avianca Costa Rica S.A., diante da existência de idênticos sócios/procuradores/diretores (Sra. Marcela Quental, Sr. José Efromovich e Sr. Frederico Miguel Preza Pedreira) e endereços comuns das empresas OCEANAIR (Avianca Brasil) e a empresa Aerovias Del Continente", o que demonstra a sujeição ao mesmo centro decisório e viabiliza o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as empresas reclamadas. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001223-86.2020.5.02.0713, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO FALIMENTAR COM EFEITOS RETROATIVOS. PAGAMENTO INDEVIDO . SÚMULA Nº 388 DO TST. APLICABILIDADE . A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não se aplica, por analogia, o teor da Súmula nº 388 do TST às empresas em recuperação judicial, sendo devida, nessa hipótese, a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Ademais, entende-se que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica aos casos em que a decretação de falência ocorre antes da rescisão contratual, pois, nessa situação, a empresa não pode movimentar livremente suas finanças, havendo nítida restrição à sua disponibilidade patrimonial. No caso dos autos, no entanto, o Regional consignou que "a r. sentença proferida pelo Juízo Comum Estadual que decretou a falência da reclamada fixou termo legal da falência como sendo o 60º (sexagésimo) dia anterior à data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, nos termos do disposto no artigo 99, inciso II, da Lei nº 11.101/2005". Assim, à época da rescisão do contrato de trabalho da autora, a reclamada já se encontrava em estado falimentar, considerado o termo inicial da falência com efeitos retroativos fixados pelo Juízo competente, o que torna indevida a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, já que a empresa não detinha disponibilidade financeira para efetuar o pagamento das verbas rescisórias incontroversas no prazo legal. Assim, não há como se desconsiderar a constituição da massa falida apenas na data da prolação da sentença pelo juízo falimentar, tendo em vista a atribuição de efeitos retroativos à mesma, nos termos da decisão proferida no Juízo falimentar. Portanto, aplicável a Súmula nº 388 do TST na hipótese em que a falência foi decretada com efeitos retroativos para data anterior à rescisão do contrato de trabalho. Precedente. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-11167-69.2020.5.15.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/05/2022). No caso, a rescisão contratual ocorreu em 8-4-2024 e o Juízo Falimentar fixou o termo inicial da falência da primeira ré, na data correspondente a 90 (noventa) dias antes do pedido de autofalência, conforme autoriza o art. 99, inc. II, da Lei nº 11.101/2005, tendo aquele pedido sido apresentado em 10-4-2024. Assim, quando o autor foi dispensado, a Schmitz Agroindustrial já se encontrava em estado falimentar, tendo em vista o termo inicial da falência com efeitos retroativos fixados pelo Juízo competente, o que obsta a aplicação da multa prevista pelo art. 477, § 8º, da CLT. Por essas razões, nego provimento ao recurso adesivo do autor. PREQUESTIONAMENTO Ficam as partes advertidas de que a decisão já contém os fundamentos para que sejam consideradas prequestionadas todas as matérias, desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dispositivos invocados (OJ 118 da SBDI-I do TST). Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO; por igual votação, rejeitar a preliminar arguida pela segunda ré em razões recursais. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 98/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Procedeu a sustentação oral (telepresencial), pelo autor, o Dr. Cesar Narciso Deschamps. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INTERCROMA S/A

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Pedro Paulo Dos Santos Costa x Tupy S/A

ID: 260103862

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0000713-87.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

TUPY S/A

Notificação

Advogados:

EDUARDO FERREIRA

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DOUGLAS HONORATO LUIZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO FRANCISCO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000713-87.2025.5.12.0050 : PEDRO PAULO DOS SANTOS COSTA : TUPY S/A INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000713-87.2025.5.12.0050 : PEDRO PAULO DOS SANTOS COSTA : TUPY S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a131930 proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de ação de produção antecipada de prova proposta pelo Requerente com o fim de obter os seguintes documentos do contrato de trabalho mantido com a Requerida: Trata-se de ação de produção antecipada de prova proposta pelo Requerente com o fim de obter os seguintes documentos do contrato de trabalho mantido com a Requerida: a. Controle de Jornada de trabalho em ordem cronológica e legível; b. Relatórios diários de serviço ordem cronológica e legível, se houver; c. Holerites de pagamento em ordem cronológica e legível: do início ao fim do contrato; d. Cartão ponto registro, se houver; e. Ficha de registro do empregado, apresentar contrato de trabalho; f. Ficha de Registro do Funcionário; g. Ordem de serviço por atividade; Descritivo de função; h. Advertências recebidas pela empresa, se houver; i. Suspensões recebidas pela empresa, se houver; j. Convenção Coletiva de Trabalho e Acordo Coletivo de Trabalho: início ao fim do contrato; k. Histórico de entrega de EPI: início ao fim do contrato; l. Fotos do último setor que trabalhou o requerente – visão panorâmica; m. PPP’s; n. LTCAT; o. Prontuários do médico do trabalho; p. Se houver, data de afastamento do empregado e motivos; q. Históricos de uso do plano de saúde; r. Atestados médicos; s. Se houver, receitas médicas; t. Se houver, laudos médicos; u. Se houver, exames médicos; v. Se houver, prontuário médico pelo Médico do Trabalho contratado pela Empresa; w. ASO (Atestado de Saúde Ocupacional); x. CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho); y. PCMSO, PPRA; z. FISQP Justifica a pretensão em razão de que pretende ingressar com ação trabalhista postulando: A discussão de eventuais diferenças a seu favor. Pugna pela citação da(s) Requerida(s) para que exiba(m) os documentos. Valorou a causa em R$ 100,00. Requer a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para compelir a ré a apresentar documentos. A ação de produção antecipada tem previsão no CPC/2015, considerada a redação dada pela Lei nº 14.195/21: Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação. II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. E ao contrário do que previa o extinto procedimento cautelar específico de exibição de documentos ( CPC/73, arts. 844/845), no atual regramento o procedimento não tem natureza cautelar e nem caráter contencioso (CPC/15, art. 381, § 5º) . Em igual medida, não se confunde com o incidente de relativo à obtenção de prova (arts. 355-363 do CPC/73). Por sua vez, a petição inicial do procedimento tem requisitos essenciais, entre eles as razões que justificam a necessidade da antecipação da prova e e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. (CPC/2015, art. 382, caput), residindo aí o interesse/necessidade de comparecer em juízo. Busca-se, com essa medida, evitar o fenômeno do fishing expedition. Na doutrina, colhe-se: Trata-se a fishing expeditionde uma investigação especulativa indiscriminada, sem objetivo certo ou declarado, que lança suas redes com a esperança de pescar qualquer prova, para subsidiar uma futura acusação. Ou seja, é uma investigação prévia, realizada de maneira muito ampla e genérica para buscar evidências sobre a prática de futuros crimes. Como consequência, não pode ser aceita no ordenamento jurídico brasileiro, sob pena de malferimento das balizas de um processo penal democrático de índole Constitucional. (Melo e Silva, Philipe Benoni. FISHING EXPEDITION. A pesca predatória por provas por parte dos órgãos de investigação. Fonte: https://www.jota.info/artigos/fishing-expedition-21012017) Portanto, cumpre ao juiz impedir investigação especulativa e indiscriminada visando pescar qualquer coisa para subsidiar futura ação, sem ao menos haver um começo de prova sobre fato ou eventual lesão específica.É por isso que a petição deve trazer a devida (a) individuação da coisa, (b) finalidade da prova, (c) circunstâncias em que se baseia para afirmar que o documento existe e está em poder do requerido. Impõe-se, aí, ter presente, no que concerne, especificamente, ao cabimento da cautelar de exibição no processo do trabalho, a lúcida e e pertinente lição de Teixeira Filho (TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. As ações cautelares no processo do trabalho , 5. ed. , São Paulo : LTr, 2005, p. 444): No processo do trabalho entram, perfeitamente, no conceito de documento comum, v. g., os recibos de pagamento de salários e de férias, o próprio contrato de trabalho e o instrumento de sua ruptura, os cartões ou livros de controle de frequência etc. Sendo assim, se o empregado necessitar inteirar-se do conteúdo de um desses documentos, que se encontram em poder do empregador, com a finalidade de produzir prova em processo futuro , poderá ingressar com a ação cautelar de exibição, precatando-se, dessa forma, contra possíveis surpresas desfavoráveis ao seu direito ou interesse, que se poderiam advir da sua insciência quanto ao teor do documento. Há, ainda, um aspecto relevante a considerar, relativo à proibição do juiz pronunciar-se sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. Impõe-se, assim, nesse ponto, colacionar advertência de Carlos Alberto Rezende Gomes (Carlos Alberto Rezende Gonçalves. Breves considerações sobre as espécies de exibição de documentos previstas no CPC. Revista Juris Síntese nº 71, Maio/Jun de 2008): Jamais, contudo, poderá o magistrado admitir como verdadeiros quaisquer fatos, pois se o autor não conhece o conteúdo do documento não pode alegar fatos atinentes ao mesmo. A presunção de veracidade somente pode ser afirmada na sentença do processo principal, depois de verificada a recusa injustificada de exibição, no incidente relativo à obtenção de prova (arts. 355-363 do CPC). Em havendo a necessidade de decisão do incidente, acaso verificada a não exibição injustificada do documento ou da coisa, deverá o juiz declarar este juízo, a fim de aplicar, na sentença, (e não na decisão que constitui este incidente), a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo requerente da medida. Assume, então, a exibição, caráter de ônus processual [...]." (cf. Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart em Comentários ao Código de Processo Civil, v. 5, t. I, Do Processo de Conhecimento - Arts. 332 a 363 -Ovídio A. Baptista da Silva (Coord.). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 417). Vale dizer, não cabe ao magistrado valorar a prova, mas apenas intimar os interessados na produção da prova ou no fato (art. 382, §1º). Por isso, o procedimento, como regra, não se admitirá defesa ou recursos, exceto em caso de sentença de INDEFERIMENTO total da produção da prova (§ 4º do art. 382). Tal pretensão tem sido chancelada pela Corte Regional, a teor do v. Acórdão da lavra da Exma. Des. Ligia Maria Teixeira Gouvea: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MEDIDA ACAUTELATÓRIA JUSTIFICADA. CABIMENTO. Configura a hipótese prevista no art. 381, III, do CPC, o manejo de ação para produção antecipada de provas consistente na exibição de documentos do contrato de trabalho para o prévio conhecimento dos fatos, a fim de justificar ou evitar o ajuizamento de futura ação trabalhista e quantificar eventuais pedidos, impondo-se, por conseguinte, a reforma da decisão que extinguiu o feito por reputar ausente interesse processual do requerente na medida preparatória. (TRT12 - RO - 0000627-26.2018.5.12.0030 , Rel. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 30/01/2019) Por conta disso é que o legislador inaugurou o instituto com a intenção de (i) privilegiar o alcance da autocomposição (CLT, arts. 764, caput, 846, 850 e 852-E, e CPC/15, arts. 3º, §§ 2º e 3º e 334), ampliando a eficácia dos métodos alternativos de solução de conflitos (CPC/15, art. 381, inciso II), e (ii) possibilitar ao autor, com o devido e prévio conhecimento dos fatos, justificar a viabilidade da futura demanda ou, até mesmo, deixar de propô-la ante a não constatação de lastro probatório mínimo a seu favor (CPC/15, art. 381, inciso III). Daí por que a presente medida é plenamente cabível, emoldurando-se como instituto processual benfazejo ao acesso à justiça (CF/88, art. 5º, inciso XXXV e CPC/15, art. 1º e 3º) e à litigância responsável (CLT, arts. 793-A usque 793-C), sendo capaz de evitar demandas temerárias ou, ao menos, de adequar a pretensão à real situação das partes, no caso específico do Processo do Trabalho, com a formulação de pedidos não padronizados, calculados e consentâneos com o proveito econômico a ser (possivelmente) obtido. À vista disso, preenchidos os requisitos dos arts. 381, inciso III e 382, caput, do CPC/15, como forma de "proporcionar aos interessados adequado ambiente para avaliação de suas chances e riscos na disputa judicial" (YARSHELL, Flávio Luiz, Novo CPC aplicado, visto por processualistas. Coord. Terese Arruda Alvim, Mirna Cianci e Lucio Delfino. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2017) e assegurar o eventual manejo de pedidos liquidados (CLT, art. 840, § 1º), a requerida deverá ser intimada para apresentar os documentos arrolados pela requerente, no prazo. O processualista Arruda Alvim, desde as suas "Notas sobre o projeto de novo código de processo civil" (Revista de Processo, São Paulo; Vol. 191, p. 299), ressalta, com percuciência, que "este novo propósito da atividade probatória, que, de certa forma, situa também as partes como destinatárias da prova, tem como objetivo prevenir a propositura de ações infundadas ou fadadas ao insucesso, porque desprovidas de respaldo fático". Humberto Theodoro Júnior complementa que, "se a lei processual impõe o dever de veracidade na condução do processo (art. 77, I), é natural que não lhes recuse o acesso ao prévio esclarecimento dos fatos, por meio de prova antecipada (...). Só assim se terá como exigir-lhes que os fatos sejam expostos em juízo 'conforme a verdade' e, até mesmo, haverá condição de evitar o aforamento de demanda inviável ou mal proposta". Fica advertida a Requerida que caso se tenha por injustificada a recusa ou omissão em exibir os documentos, deflagrando caráter contencioso à demanda (CPC, art. 381, § 5º), não poderá fazê-lo em eventual ação principal, tendo-se por preclusa a prova, na medida que a demanda de produção antecipada de prova é um recorte da dilação probatória, com os ônus das despesas processuais e honorários advocatícios. Colaciona-se precedente neste sentido: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MULTA. INAPLICABILIDADE. Descabe a aplicação de multa quando a lei prevê outra penalidade mais adequada à situação. Havendo a previsão para admissão por verdadeiros dos fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 do CPC/2015. Inteligência do art. 400 do CPC/2015. Ac. 5ª Câmara. Proc. 0000068-11.2018.5.12.0017. Rel.: Maria de Lourdes Leiria. Data de Assinatura: 29/10/2018. Em relação aos documentos não juntados, fica advertida a requerida que caso se tenha por injustificada a recusa ou omissão em exibir os documentos, deflagrando caráter contencioso à demanda (CPC, art. 381, § 5º), não poderá fazê-lo em eventual ação principal, tendo-se por preclusa a prova, na medida que a demanda de produção antecipada de prova é um recorte da dilação probatória, com os ônus das despesas processuais e honorários advocatícios, exceto se pelo argumento de que não os possuir, a teor da jurisprudência: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE PARTE DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. A não apresentação pela ré de documentos requeridos pela parte autora sob o argumento de que não os possui não caracteriza litigância de má-fé, razão pela qual afasta-se a aplicação da multa.(Ac. 3ª Câmara Proc. 0000475-13.2020.5.12.0028. Rel.: Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez. Data de Assinatura: 11/05/2021). A depender do juízo competente para o processamento de eventual ação principal, poderá, sem outro sentido, aplicar a regra da inversão do ônus da prova, conforme jurisprudência: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECUSA DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA AÇÃO PRINCIPAL. A recusa ou omissão (parcial ou total) na apresentação de documentos pela empresa, na Produção Antecipada de Provas movida pelo empregado implica em inversão do ônus da prova na ação principal, carreando à empresa o ônus de demonstrar a inveracidade das afirmações e postulações que se buscava demonstrar com a prova sonegada. Isso não impede que o ônus seja atendido, com eventual indeferimento da pretensão. Recurso empresarial parcialmente provido. Ac. 3ª Câmara Proc. 0001459-45.2020.5.12.0012. Rel.: José Ernesto Manzi. Data de Assinatura: 10/09/2021. No Processo Judicial Eletrônico, o protocolo de petições e documentos deverá ser realizado exclusivamente por meio eletrônico, sendo que a parte que pretender juntar mídias (imagens, sons e vídeos) para instruir o processo eletrônico (§ 4º do art. 14 da Resolução n. 185/2013 do CNJ) deve ser realizada por meio do sistema PJe Mídias (Portaria n. 61, de 31 de março de 2020, do CNJ), no endereço eletrônico https://midias.pje.jus.br/, situação que deve ser informada no processo por meio da petição inicial ou de petição avulsa; O sistema PJe Mídias admite o armazenamento apenas de arquivos no formato MP4; Para acessar o PJe Mídias é necessário o cadastramento prévio do advogado no sistema Escritório Digital do CNJ, pelo link: https://www.escritoriodigital.jus.br; Ressalta-se que é de inteira responsabilidade do peticionante que apresentar os arquivos zelar pela sua qualidade, sendo que os originais deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para propositura de ação rescisória, para apresentação ao juízo, acaso e quando solicitado, assim como para a realização de perícias ou outras diligências, acaso se fizerem necessárias; No Processo Judicial Eletrônico, o protocolo de petições e documentos deverá ser realizado exclusivamente por meio eletrônico e a juntada de mídias (imagens, sons e vídeos) mediante armazenamento no sistema ACERVO DIGITAL (PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 53, DE 22 DE MARÇO DE 2024, que dispõe sobre o ACERVO DIGITAL no âmbito do TRT – 12ª Região, a sua utilização para a juntada das gravações de audiências e a padronização de seu uso), estando DESCONTINUADO no âmbito deste Tribunal o PJe-Mídias (Portaria CNJ nº 61, de 31 de março de 2020; No mais, não há que se falar em antecipação dos efeitos da tutela em razão da ausência de perigo de perecimento do direito. Isso posto, reputo preenchidos os pressupostos processuais, determinando que a Requerida, no prazo de 15 dias: (a) exiba os documentos; ou (b) impugne alegando que não possui o documento, ou (c) recuse-se a exibir o documento, apresentando justificativa, ciente dos efeitos dessa recusa em eventual ação principal de lhe ser vedado exibir o (s) documento (os) ou de inversão do ônus da prova, a depender do entendimento do juízo competente para o processamento e julgamento da ação principal derivada, ou (d) impugne suscitando aspectos meramente processuais: (f) formule desde já proposta de conciliação, se for do seu interesse, buscando-se prevenir demanda futura. Juntados os documentos ou justificada eventual recusa, terá o Requerente o prazo de 5 dias para manifestar-se, cientes as partes de que após o transcurso do prazo do Requerente sem manifestação, entender-se-á que os documentos foram exibidos atendem ao pedido, seguindo o feito para sentença de extinção apenas para fins estatísticos, uma vez que não há necessidade de “extração de cópias” ou entrega do processado ao Requerente por tratar-se de processo digital, sendo certo que o rito do art. 383 do CPC só é aplicável para processos físicos, mostrando-se anacrônico quando se trata de processo digital. O presente feito passa a tramitar de forma digital (Juízo 100% digital - PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 21, de 27 de janeiro de 2021 e Resolução CNJ 345), assegurado em qualquer caso que todas as intimações direcionadas aos advogados sejam realizadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), conforme art. 6º da referida norma, bem como que o “Juízo 100% Digital” não veda a realização de atos presenciais, como perícias, inspeções, audiências e cumprimento de mandado pelos oficiais de justiça, caso necessário (arts. 10 e 11 da Portaria). Em face dessas garantias asseguradas às partes, eventual oposição ao Juízo 100% Digital será examinada por este Juízo somente quando apresentar-se fundamentada em atual, iminente ou eventual prejuízo à parte oponente. Anote-se nos registros dos autos. Este Juízo adverte que a partir de 1° de marco de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicilio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/). Maiores informações podem ser obtidas na página do Domicilio Judicial Eletrônico do CNJ e nos dispositivos acima mencionados. Por fim, informo que várias dúvidas quanto ao procedimento de cadastro foram respondidas e estão disponíveis no documento de "Perguntas frequentes" (FAQ) do Programa Justiça 4.0. Excluem-se da obrigatoriedade as microempresas e as empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Caso não realizem o cadastro obrigatório no prazo estabelecido no cronograma, serão cadastradas compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil. Cumpra-se. Cite-se o/a Requerida/o e Intime-se o/a Requerente. JOINVILLE/SC, 23 de abril de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO PAULO DOS SANTOS COSTA

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Narciso Grandi e outros x Jose Aleixo Da Silva

ID: 255739122

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001415-02.2016.5.12.0033

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NARCISO GRANDI TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOSE ALEIXO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ERNESTO ZULMIR MORESTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOMES NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0001415-02.2016.5.12.0033 : TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA - EM R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0001415-02.2016.5.12.0033 : TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL : JOSE ALEIXO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001415-02.2016.5.12.0033 (AP) AGRAVANTE: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: JOSE ALEIXO DA SILVA RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. LEI Nº 11.105/2005. Somente na decretação de falência é que cessa a incidência de juros, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.105/2005, não aproveitando esta restrição as empresas em recuperação judicial. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da Vara do Trabalho de Indaial, SC, sendo agravante TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e agravado JOSÉ ALEIXO DA SILVA. Inconformada com a decisão de ID. ce906dc, que acolheu em parte os embargos à execução opostos, interpõe a executada o presente recurso. Contraminuta é apresentada. É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE DESERÇÃO O exequente, em contraminuta, suscita preliminar de não conhecimento do agravo de petição, pela falta de garantia do Juízo. Sem razão. Reconhecida a condição de empresa em recuperação judicial da executada, não há falar em deserção do recurso, pois o art. 899, § 10, da CLT isenta as empresas em recuperação judicial da necessidade de garantia do Juízo. Rejeito a preliminar. Assim, conheço do agravo de petição e da contraminuta de ambas as partes, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1 - JUSTIÇA GRATUITA A agravante pleiteia os benefícios da justiça gratuita afirmando que demonstra cabalmente a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Pois bem. O fato de encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não autoriza o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, valendo lembrar que o art. 899, §10, da CLT já lhe assegura a isenção do preparo. Quanto a não ter condições de arcar com as despesas processuais, assim dispõe a Súmula 463, II, do TST: No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Entendo que a agravante, em recuperação judicial, comprovou, por meio dos balancetes (ID. 1486c44) e informações financeiras dos anos de 2023 e 2024 (ID. 7645c68), que opera no prejuízo, não tendo condições de suportar o pagamento das despesas processuais, motivo pelo qual lhe concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Todavia, a concessão da justiça gratuita não opera efeitos pretéritos, não isentando a executada da condenação aos honorários advocatícios sucumbenciais, em relação à qual, assinala-se, operou a coisa julgada na fase de conhecimento. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ADI N. 5.766, STF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. EFEITO EX NUNC. A suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, prevista no art. 4º do art. 791-A da CLT, em prol do beneficiário da justiça gratuita, aplica-se tanto ao empregado, como ao empregador, porquanto a lei não realiza distinção quanto ao seu destinatário. Embora o deferimento da benesse possa ocorrer em fase de execução, havendo condenação da parte em honorários e transitado em julgado o comando, nada mais se pode questionar em sede executória, uma vez que nos termos do art. 879, § 1º, da CLT, devem ser respeitados os parâmetros fixados no título executivo. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000502-92.2018.5.12.0051; Data de assinatura: 01-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Teresa Regina Cotosky - 2ª Turma; Relator(a): TERESA REGINA COTOSKY) Sendo assim, dou provimento parcial ao recurso apenas para conceder à executada o benefício da justiça gratuita, mantendo a condenação à verba honorária, sem qualquer restrição. 2 - COISA JULGADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO No presente caso, acerca da competência para execução do créditos, o Juízo da execução assim decidiu: CRÉDITO CONCURSAL E EXTRACONCURSAL Nos termos da sentença que declarou a Recuperação Judicial, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Blumenau, n. 0023674-23.2012.8.24.0008, ficou estabelecido que os créditos concursais naquele processo seriam todos aqueles constituídos até a data da sentença da Recuperação Judicial, e, portanto, considerando que os créditos destes autos são posteriores àquela sentença, são extraconcursais e serão executados nestes autos, nos termos da recente decisão do STJ (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 191533), bem assim disposição da competente Lei 11.101, com as alterações promovidas pela Lei 14.112. A executada alega a existência de coisa julgada quanto ao Juízo competente para execução de crédito extraconcursal, uma vez que a sentença transitada em julgado (ID f33a488) determinou que, independentemente da natureza do crédito, se concursal ou extraconcursal, a execução se daria, exclusivamente, perante o Juízo Universal. Requer a reforma da sentença, a fim de que esta Especializada se limite à expedição da respectiva certidão de habilitação de créditos. Assiste-lhe razão. Consta da sentença transitada em julgado (ID. f33a488): 3.9. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA/HABILITAÇÃO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO Impende consignar para fins também de coisa julgada material que somente os créditos concursais (= aqueles incluídos no plano aprovado pelo Juízo da Recuperação da demandada em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau) estão sujeitos aos efeitos daquela recuperação (empregadora obteve prazo de 180 dias, prorrogado por igual período, com posterior aprovação do plano de recuperação). Todos os demais créditos trabalhistas, quer os excluídos pelo Juízo da Recuperação Judicial (como FGTS), quer os oriundos de contratos de trabalho entabulados/iniciados posteriormente à data do ajuizamento da Recuperação Judicial ou mesmo direitos inadimplidos de contratos antigos após a data do ajuizamento da Recuperação Judicial, nada tem a ver com aquela medida e serão objeto de cobrança/execução nos termos da CLT. Créditos extraconcursais, por óbvio, gize-se novamente, estão fora da Recuperação Judicial e devem ser cobrados/excutidos nesta Especializada. (...) No entanto, o e. Regional Catarinense, editou a TJP nº 02 com o seguinte conteúdo: "EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. Nos casos de empresa em Recuperação Judicial, a competência desta Justiça Especializada limita-se à apuração dos créditos, sendo do Juízo Recuperando a competência para executar os valores apurados, inclusive aqueles relativos às contribuições previdenciárias e fiscais." Não obstante o posicionamento retroexposto e, pois, com ressalva de entendimento, passo a adotar, em toda sua extensão, a TJP (tese jurídica prevalecente) do TRTSC, que segue na mesma linha de pensamento do STJ (impossibilidade total de constrição de valores/bens de empresa recuperanda, ainda que o crédito seja extraconcursal). Por isso, elaborada a conta de liquidação, haverá intimação dos procuradores das partes para, no prazo comum de oito dias úteis, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 2º, com a redação dada pela Lei 13.467/2017). Sem insurgências estarão definidos os valores devidos, não havendo outro cenário jurídico quanto à cobrança de débitos de empresa em recuperação judicial. Nesse caso, haverá expedição de certidão para habilitação dos créditos perante o Juízo da Recuperação Judicial e com entrega aos respectivos credores a fim de que procedam à habilitação perante aquele juízo (Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), art. 81). (...) (grifei) Portanto, o título exequendo determinou a observância da Tese Jurídica Prevalecente nº 02 deste Regional, no sentido de que o Juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas, no caso de empresa em recuperação judicial, é o Juízo da recuperação judicial, independentemente da natureza dos créditos, se concursais ou extraconcursais. Ressalto que na liquidação não é possível modificar a sentença liquidanda, tampouco rediscutir matéria pertinente à causa principal, pois já se operou a coisa julgada (art. 879, § 1º, da CLT), pelo que é evidente que a sentença proferida em sede de execução merece reforma. Ainda que assim não fosse, deixo registrado meu entendimento de que, nos termos do art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/2005, as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º de referida Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. A lei não faz distinção quanto à data da constituição dos créditos, ou seja, se concursais ou extraconcursais. Conforme entendimento pacificado pela Tese Jurídica Prevalecente nº 02 deste Regional, editada em consonância com o posicionamento do STF no RE 583955, o Juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas, no caso de empresa em recuperação judicial, é o Juízo da recuperação judicial, senão vejamos: EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. Nos casos de empresa em Recuperação Judicial, a competência desta Justiça Especializada limita-se à apuração dos créditos, sendo do Juízo Recuperando a competência para executar os valores apurados, inclusive aqueles relativos às contribuições previdenciárias e fiscais. Acrescento que, embora a referida Tese Jurídica Prevalecente nº 02 tenha sido cancelada por meio da Resolução nº 04/2022 deste Regional, tal cancelamento decorreu apenas em face da alteração no art. 6º, inciso II, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, o qual passou a dispor expressamente que a suspensão das execuções, quando da decretação da falência ou do deferimento da recuperação judicial, não se aplica às execuções fiscais. Dessa feita, não é possível modificar, em virtude de tal alteração legislativa, a tese jurídica prevalecente firmada por este Tribunal em IUJ, ante os critérios previstos na letra "f" do inciso I do art. 702 da CLT. Disso concluo que o entendimento desta Corte acerca da matéria continua o mesmo, no sentido de que, nos casos de empresa em recuperação judicial, a competência desta Justiça Especializada limita-se à apuração dos créditos, sendo do Juízo Recuperando a competência para executar os valores apurados. Dessa forma, a execução dos valores devidos deverá ocorrer nos autos do processo de recuperação judicial, nos exatos termos da decisão transitada em julgado. Nesse mesmo sentido, destaco os julgados proferidos no âmbito deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. COMPETÊNCIA. Nos processos em que a executada se encontra em recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à apuração do crédito, na forma do artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005. Cabe ao Juízo da Recuperação Judicial a execução dos créditos, independentemente da sua natureza (AP 0001243-33.2021.5.12.0050, Rel. Des. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 1ª Câmara, Data de Assinatura 12/09/2023) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. COMPETÊNCIA. Nos processos em que a executada se encontra em recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à apuração do crédito, na forma do artigo 6ª, § 2º, da Lei 11.101/2005. Cabe ao Juízo da Recuperação Judicial a execução dos créditos, independentemente da sua natureza. (AP 0000108-50.2019.5.12.0019, Rel. Desª MIRNA ULIANO BERTOLDI, 6ª Câmara, Data de Assinatura 06/10/2023) Ante o exposto, dou provimento ao agravo para determinar que a execução dos créditos devidos ao exequente ocorra nos autos do processo de recuperação judicial, conforme decisão transitada em julgado. 3 - ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS Acerca da matéria, consta do julgado: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Objetivamente, não há previsão de limitação à incidência de juros durante a recuperação judicial, existindo previsão apenas, no artigo 124 da Lei nº 11.101/2005, aplicando-se exclusivamente à massa falida e somente se o ativo apurado não bastar para o pagamento da dívida. (...) Em relação aos índices apurados pelo perito, verifico que a sentença transitou em julgado em 10.09.2024, deste modo, deve ser aplicada a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58. A este respeito, destaco que em 18.12.2020 foi proferida decisão pelo STF alterando os parâmetros de apuração de correção monetária e juros na justiça do trabalho, com efeito erga omnes, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, e em 25.10.2021 foi proferida decisão em embargos de declaração com os seguintes esclarecimentos: "estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC". Em outras palavras, devem ser observados apenas os seguintes parâmetros de liquidação: 1) índice de correção monetária IPCA-E até o ajuizamento; 2) TAXA SELIC Receita Federal, índice de correção que já contempla juros de mora, a partir do ajuizamento. (grifei) A executada afirma que os créditos devidos na presente demanda serão objeto de habilitação, e sua atualização teria que respeitar os critérios do artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005. Assim, o cálculo deveria ser apresentado livre de juros e/ou correção monetária (somente apuração e somatória dos valores históricos). Pois bem. É certo que a inexigibilidade dos juros ocorre apenas após a decretação da falência: Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia. (grifei) Todavia, para fins de habilitação dos créditos perante o Juízo da Recuperação Judicial, a incidência de juros e correção monetária deve ser limitada à data do pedido de recuperação judicial, de forma a possibilitar a divisão perante todos os credores: Art. 9° A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, §1º, desta Lei deverá conter: I - o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III - os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; IV - a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; V - a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor. Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo. (grifei) Assim, razão assiste à executada, pois a habilitação dos créditos perante o Juízo da Recuperação Judicial deve observar a Lei n° 11.101/05, a qual prevê tratamento igualitário para todos os credores. Nestes termos, e ciente que a violação do supracitado art. 9º da Lei n° 11.101/05 obstará a habilitação dos créditos naquele Juízo, visando a celeridade na habilitação dos créditos do autor perante o Juízo da Recuperação Judicial, os juros e a correção monetária, para fins de habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial, devem ser limitados até a data do pedido de recuperação judicial, pois a atualização dos créditos deve ser feita até essa data, conforme art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05, assegurado o direito do exequente pleitear o cálculo da diferença de juros e de correção monetária perante o Juízo da Recuperação Judicial, caso haja saldo remanescente. Assim, dou provimento ao apelo para determinar que a atualização dos créditos seja limitada até a data do pedido de recuperação judicial. Todavia, fiquei vencido pelo entendimento contrário da douta maioria, que houve por bem manter a sentença, conforme fundamentos que seguem: Possuo o entendimento de que não é cabível a limitação dos juros e da correção monetária à data do pedido de recuperação judicial, uma vez que o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005, mesmo após as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, com vigência a partir de 23.01.2021, não proíbe a incidência da atualização monetária após o pedido de recuperação da empresa. Foi, assim, negado provimento ao recurso. 4 - HONORÁRIOS PERICIAIS Em relação aos honorários periciais devidos ao perito contador, título que foi constituído após a realização da conta liquidatória, tenho que, uma vez concedidos os benefícios da justiça gratuita à executada, o ônus pelo pagamento da parcela deve ser suportado pela União. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para transferir à União o pagamento dos honorários devidos ao perito contador, observado o limite disposto na Portaria SEAP 166/2021. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Alerto aos litigantes que a propositura de embargos declaratórios fora das hipóteses processualmente admitidas ensejará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de deserção e CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria, vencido parcialmente o Exmo. Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para a) conceder à executada os benefícios da justiça gratuita; b) determinar que a execução dos créditos devidos ao exequente ocorra nos autos do processo de recuperação judicial e c) transferir à União o pagamento dos honorários devidos ao perito contador, observado o limite disposto na Portaria SEAP 166/2021. Custas na forma da lei. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de abril de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Narciso Grandi e outros x Jose Aleixo Da Silva

ID: 255739152

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001415-02.2016.5.12.0033

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NARCISO GRANDI TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOSE ALEIXO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ERNESTO ZULMIR MORESTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOMES NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0001415-02.2016.5.12.0033 : TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA - EM R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0001415-02.2016.5.12.0033 : TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL : JOSE ALEIXO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001415-02.2016.5.12.0033 (AP) AGRAVANTE: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: JOSE ALEIXO DA SILVA RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. LEI Nº 11.105/2005. Somente na decretação de falência é que cessa a incidência de juros, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.105/2005, não aproveitando esta restrição as empresas em recuperação judicial. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da Vara do Trabalho de Indaial, SC, sendo agravante TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e agravado JOSÉ ALEIXO DA SILVA. Inconformada com a decisão de ID. ce906dc, que acolheu em parte os embargos à execução opostos, interpõe a executada o presente recurso. Contraminuta é apresentada. É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE DESERÇÃO O exequente, em contraminuta, suscita preliminar de não conhecimento do agravo de petição, pela falta de garantia do Juízo. Sem razão. Reconhecida a condição de empresa em recuperação judicial da executada, não há falar em deserção do recurso, pois o art. 899, § 10, da CLT isenta as empresas em recuperação judicial da necessidade de garantia do Juízo. Rejeito a preliminar. Assim, conheço do agravo de petição e da contraminuta de ambas as partes, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1 - JUSTIÇA GRATUITA A agravante pleiteia os benefícios da justiça gratuita afirmando que demonstra cabalmente a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Pois bem. O fato de encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não autoriza o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, valendo lembrar que o art. 899, §10, da CLT já lhe assegura a isenção do preparo. Quanto a não ter condições de arcar com as despesas processuais, assim dispõe a Súmula 463, II, do TST: No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Entendo que a agravante, em recuperação judicial, comprovou, por meio dos balancetes (ID. 1486c44) e informações financeiras dos anos de 2023 e 2024 (ID. 7645c68), que opera no prejuízo, não tendo condições de suportar o pagamento das despesas processuais, motivo pelo qual lhe concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Todavia, a concessão da justiça gratuita não opera efeitos pretéritos, não isentando a executada da condenação aos honorários advocatícios sucumbenciais, em relação à qual, assinala-se, operou a coisa julgada na fase de conhecimento. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ADI N. 5.766, STF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. EFEITO EX NUNC. A suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, prevista no art. 4º do art. 791-A da CLT, em prol do beneficiário da justiça gratuita, aplica-se tanto ao empregado, como ao empregador, porquanto a lei não realiza distinção quanto ao seu destinatário. Embora o deferimento da benesse possa ocorrer em fase de execução, havendo condenação da parte em honorários e transitado em julgado o comando, nada mais se pode questionar em sede executória, uma vez que nos termos do art. 879, § 1º, da CLT, devem ser respeitados os parâmetros fixados no título executivo. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000502-92.2018.5.12.0051; Data de assinatura: 01-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Teresa Regina Cotosky - 2ª Turma; Relator(a): TERESA REGINA COTOSKY) Sendo assim, dou provimento parcial ao recurso apenas para conceder à executada o benefício da justiça gratuita, mantendo a condenação à verba honorária, sem qualquer restrição. 2 - COISA JULGADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO No presente caso, acerca da competência para execução do créditos, o Juízo da execução assim decidiu: CRÉDITO CONCURSAL E EXTRACONCURSAL Nos termos da sentença que declarou a Recuperação Judicial, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Blumenau, n. 0023674-23.2012.8.24.0008, ficou estabelecido que os créditos concursais naquele processo seriam todos aqueles constituídos até a data da sentença da Recuperação Judicial, e, portanto, considerando que os créditos destes autos são posteriores àquela sentença, são extraconcursais e serão executados nestes autos, nos termos da recente decisão do STJ (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 191533), bem assim disposição da competente Lei 11.101, com as alterações promovidas pela Lei 14.112. A executada alega a existência de coisa julgada quanto ao Juízo competente para execução de crédito extraconcursal, uma vez que a sentença transitada em julgado (ID f33a488) determinou que, independentemente da natureza do crédito, se concursal ou extraconcursal, a execução se daria, exclusivamente, perante o Juízo Universal. Requer a reforma da sentença, a fim de que esta Especializada se limite à expedição da respectiva certidão de habilitação de créditos. Assiste-lhe razão. Consta da sentença transitada em julgado (ID. f33a488): 3.9. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA/HABILITAÇÃO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO Impende consignar para fins também de coisa julgada material que somente os créditos concursais (= aqueles incluídos no plano aprovado pelo Juízo da Recuperação da demandada em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau) estão sujeitos aos efeitos daquela recuperação (empregadora obteve prazo de 180 dias, prorrogado por igual período, com posterior aprovação do plano de recuperação). Todos os demais créditos trabalhistas, quer os excluídos pelo Juízo da Recuperação Judicial (como FGTS), quer os oriundos de contratos de trabalho entabulados/iniciados posteriormente à data do ajuizamento da Recuperação Judicial ou mesmo direitos inadimplidos de contratos antigos após a data do ajuizamento da Recuperação Judicial, nada tem a ver com aquela medida e serão objeto de cobrança/execução nos termos da CLT. Créditos extraconcursais, por óbvio, gize-se novamente, estão fora da Recuperação Judicial e devem ser cobrados/excutidos nesta Especializada. (...) No entanto, o e. Regional Catarinense, editou a TJP nº 02 com o seguinte conteúdo: "EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. Nos casos de empresa em Recuperação Judicial, a competência desta Justiça Especializada limita-se à apuração dos créditos, sendo do Juízo Recuperando a competência para executar os valores apurados, inclusive aqueles relativos às contribuições previdenciárias e fiscais." Não obstante o posicionamento retroexposto e, pois, com ressalva de entendimento, passo a adotar, em toda sua extensão, a TJP (tese jurídica prevalecente) do TRTSC, que segue na mesma linha de pensamento do STJ (impossibilidade total de constrição de valores/bens de empresa recuperanda, ainda que o crédito seja extraconcursal). Por isso, elaborada a conta de liquidação, haverá intimação dos procuradores das partes para, no prazo comum de oito dias úteis, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 2º, com a redação dada pela Lei 13.467/2017). Sem insurgências estarão definidos os valores devidos, não havendo outro cenário jurídico quanto à cobrança de débitos de empresa em recuperação judicial. Nesse caso, haverá expedição de certidão para habilitação dos créditos perante o Juízo da Recuperação Judicial e com entrega aos respectivos credores a fim de que procedam à habilitação perante aquele juízo (Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), art. 81). (...) (grifei) Portanto, o título exequendo determinou a observância da Tese Jurídica Prevalecente nº 02 deste Regional, no sentido de que o Juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas, no caso de empresa em recuperação judicial, é o Juízo da recuperação judicial, independentemente da natureza dos créditos, se concursais ou extraconcursais. Ressalto que na liquidação não é possível modificar a sentença liquidanda, tampouco rediscutir matéria pertinente à causa principal, pois já se operou a coisa julgada (art. 879, § 1º, da CLT), pelo que é evidente que a sentença proferida em sede de execução merece reforma. Ainda que assim não fosse, deixo registrado meu entendimento de que, nos termos do art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/2005, as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º de referida Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. A lei não faz distinção quanto à data da constituição dos créditos, ou seja, se concursais ou extraconcursais. Conforme entendimento pacificado pela Tese Jurídica Prevalecente nº 02 deste Regional, editada em consonância com o posicionamento do STF no RE 583955, o Juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas, no caso de empresa em recuperação judicial, é o Juízo da recuperação judicial, senão vejamos: EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. Nos casos de empresa em Recuperação Judicial, a competência desta Justiça Especializada limita-se à apuração dos créditos, sendo do Juízo Recuperando a competência para executar os valores apurados, inclusive aqueles relativos às contribuições previdenciárias e fiscais. Acrescento que, embora a referida Tese Jurídica Prevalecente nº 02 tenha sido cancelada por meio da Resolução nº 04/2022 deste Regional, tal cancelamento decorreu apenas em face da alteração no art. 6º, inciso II, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, o qual passou a dispor expressamente que a suspensão das execuções, quando da decretação da falência ou do deferimento da recuperação judicial, não se aplica às execuções fiscais. Dessa feita, não é possível modificar, em virtude de tal alteração legislativa, a tese jurídica prevalecente firmada por este Tribunal em IUJ, ante os critérios previstos na letra "f" do inciso I do art. 702 da CLT. Disso concluo que o entendimento desta Corte acerca da matéria continua o mesmo, no sentido de que, nos casos de empresa em recuperação judicial, a competência desta Justiça Especializada limita-se à apuração dos créditos, sendo do Juízo Recuperando a competência para executar os valores apurados. Dessa forma, a execução dos valores devidos deverá ocorrer nos autos do processo de recuperação judicial, nos exatos termos da decisão transitada em julgado. Nesse mesmo sentido, destaco os julgados proferidos no âmbito deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. COMPETÊNCIA. Nos processos em que a executada se encontra em recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à apuração do crédito, na forma do artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005. Cabe ao Juízo da Recuperação Judicial a execução dos créditos, independentemente da sua natureza (AP 0001243-33.2021.5.12.0050, Rel. Des. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 1ª Câmara, Data de Assinatura 12/09/2023) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. COMPETÊNCIA. Nos processos em que a executada se encontra em recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à apuração do crédito, na forma do artigo 6ª, § 2º, da Lei 11.101/2005. Cabe ao Juízo da Recuperação Judicial a execução dos créditos, independentemente da sua natureza. (AP 0000108-50.2019.5.12.0019, Rel. Desª MIRNA ULIANO BERTOLDI, 6ª Câmara, Data de Assinatura 06/10/2023) Ante o exposto, dou provimento ao agravo para determinar que a execução dos créditos devidos ao exequente ocorra nos autos do processo de recuperação judicial, conforme decisão transitada em julgado. 3 - ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS Acerca da matéria, consta do julgado: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Objetivamente, não há previsão de limitação à incidência de juros durante a recuperação judicial, existindo previsão apenas, no artigo 124 da Lei nº 11.101/2005, aplicando-se exclusivamente à massa falida e somente se o ativo apurado não bastar para o pagamento da dívida. (...) Em relação aos índices apurados pelo perito, verifico que a sentença transitou em julgado em 10.09.2024, deste modo, deve ser aplicada a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58. A este respeito, destaco que em 18.12.2020 foi proferida decisão pelo STF alterando os parâmetros de apuração de correção monetária e juros na justiça do trabalho, com efeito erga omnes, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, e em 25.10.2021 foi proferida decisão em embargos de declaração com os seguintes esclarecimentos: "estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC". Em outras palavras, devem ser observados apenas os seguintes parâmetros de liquidação: 1) índice de correção monetária IPCA-E até o ajuizamento; 2) TAXA SELIC Receita Federal, índice de correção que já contempla juros de mora, a partir do ajuizamento. (grifei) A executada afirma que os créditos devidos na presente demanda serão objeto de habilitação, e sua atualização teria que respeitar os critérios do artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005. Assim, o cálculo deveria ser apresentado livre de juros e/ou correção monetária (somente apuração e somatória dos valores históricos). Pois bem. É certo que a inexigibilidade dos juros ocorre apenas após a decretação da falência: Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia. (grifei) Todavia, para fins de habilitação dos créditos perante o Juízo da Recuperação Judicial, a incidência de juros e correção monetária deve ser limitada à data do pedido de recuperação judicial, de forma a possibilitar a divisão perante todos os credores: Art. 9° A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, §1º, desta Lei deverá conter: I - o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III - os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; IV - a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; V - a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor. Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo. (grifei) Assim, razão assiste à executada, pois a habilitação dos créditos perante o Juízo da Recuperação Judicial deve observar a Lei n° 11.101/05, a qual prevê tratamento igualitário para todos os credores. Nestes termos, e ciente que a violação do supracitado art. 9º da Lei n° 11.101/05 obstará a habilitação dos créditos naquele Juízo, visando a celeridade na habilitação dos créditos do autor perante o Juízo da Recuperação Judicial, os juros e a correção monetária, para fins de habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial, devem ser limitados até a data do pedido de recuperação judicial, pois a atualização dos créditos deve ser feita até essa data, conforme art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05, assegurado o direito do exequente pleitear o cálculo da diferença de juros e de correção monetária perante o Juízo da Recuperação Judicial, caso haja saldo remanescente. Assim, dou provimento ao apelo para determinar que a atualização dos créditos seja limitada até a data do pedido de recuperação judicial. Todavia, fiquei vencido pelo entendimento contrário da douta maioria, que houve por bem manter a sentença, conforme fundamentos que seguem: Possuo o entendimento de que não é cabível a limitação dos juros e da correção monetária à data do pedido de recuperação judicial, uma vez que o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005, mesmo após as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, com vigência a partir de 23.01.2021, não proíbe a incidência da atualização monetária após o pedido de recuperação da empresa. Foi, assim, negado provimento ao recurso. 4 - HONORÁRIOS PERICIAIS Em relação aos honorários periciais devidos ao perito contador, título que foi constituído após a realização da conta liquidatória, tenho que, uma vez concedidos os benefícios da justiça gratuita à executada, o ônus pelo pagamento da parcela deve ser suportado pela União. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para transferir à União o pagamento dos honorários devidos ao perito contador, observado o limite disposto na Portaria SEAP 166/2021. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Alerto aos litigantes que a propositura de embargos declaratórios fora das hipóteses processualmente admitidas ensejará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de deserção e CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria, vencido parcialmente o Exmo. Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para a) conceder à executada os benefícios da justiça gratuita; b) determinar que a execução dos créditos devidos ao exequente ocorra nos autos do processo de recuperação judicial e c) transferir à União o pagamento dos honorários devidos ao perito contador, observado o limite disposto na Portaria SEAP 166/2021. Custas na forma da lei. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de abril de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALEIXO DA SILVA

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ID: 255717634

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001144-40.2023.5.12.0035

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JEFERSON SALAZAR FAN MARCELO FADANELLI RAMOS TELEFONICA BRASIL S.A. UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

JEFERSON SALAZAR FAN TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

THIAGO TORRES GUEDES

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KLAUS PACHECO MARTINS

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ANA CAROLINA ANGELO HELOU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0001144-40.2023.5.12.0035 : JEFERSON SALAZAR FAN E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0001144-40.2023.5.12.0035 : JEFERSON SALAZAR FAN E OUTROS (1) : TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001144-40.2023.5.12.0035 (ROT) RECORRENTE: JEFERSON SALAZAR FAN, TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A., JEFERSON SALAZAR FAN RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. A fim de adequar ao montante usualmente arbitrado nesta Justiça Especializada, cabe elevar o percentual da verba honorária. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes 1. JEFERSON SALAZAR FAN e 2. TELEFÔNICA BRASIL S.A. e recorridos 1. TELEFÔNICA BRASIL S.A. e 2. JEFERSON SALAZAR FAN. Inconformadas com a sentença das fls. 3380-3390, da lavra do Exmo. Juiz do Trabalho João Carlos Trois Scalco, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorrem as partes a esta Corte. O autor, em suas razões recursais (fls. 3414-3420), pugna pela reforma da sentença quanto às diferenças de remuneração variável decorrentes de estornos e cancelamentos e majoração dos honorários sucumbenciais. A ré, por sua vez (fls. 3421-3428), requer a reforma da decisão quanto às diferenças de remuneração variável e aos honorários sucumbenciais. Contrarrazões são apresentadas pelo autor (fls. 3445-3452) e pela ré (fls. 3453-3455). É o relatório. VOTO Por superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. MÉRITO Inverto a ordem de julgamento dos recursos, a iniciar pelo do réu, por conter matéria prejudicial. RECURSO DA RÉ 1 - DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Em primeiro grau, o Magistrado deferiu diferenças de remuneração variável em razão de alteração contratual lesiva (fls. 3382-3384): No tocante ao estorno/cancelamento das comissões, os elementos de convicção produzidos revelam que as regras eram conhecidas pelos empregados, não havendo alegação de descumprimento das regras da empresa (grifei). Destarte, a hipótese supracitada (estorno de comissões de vendas canceladas) constitui critério de apuração da parcela variável, sendo de pleno conhecimento do empregado. Com relação à produtividade, ao contrário do alegado pelo autor, a reclamada anexou relatório de produtividade (fls. 3227-3335), não tendo o autor apresentado diferenças de parcelas variáveis em seu favor com base nos documentos anexados, ônus que lhe competia a teor do que dispõe o artigo 818 da CLT. Relativamente à alteração de critérios, observo que a primeira alteração ocorreu no mês de abril de 2019, ou seja, antes da data de admissão do autor (04/07/2019), não havendo falar, portanto, em alteração lesiva das condições contratuais neste particular. Destarte, resta perquirir tão somente acerca da alteração verificada no mês de fevereiro de 2022. Neste sentido, o autor alega que houve alteração do percentual mínimo, asseverando que, "dependendo do atingimento da meta de serviços, da Nota do Termômetro DNA e do nível de classificação da Loja, o vendedor receberia até, no máximo, 50% do seu salário fixo (não bruto) de comissionamento independentemente da produção, ou seja, o teto baixou" e que "caso a loja tenha sido classificada no nível oportunidade, por insatisfação do cliente com a "experiência Vivo" ou outro motivo qualquer, nenhum colaborador daquela loja receberia remuneração variável por suas vendas (RV = 0,00), como especificado acima, ainda que tenha individualmente batido sua meta. Analisando os documentos anexados, verifico que houve efetiva alteração prejudicial dos critérios de apuração da remuneração variável, haja vista que a empresa estabeleceu um teto para pagamento da parcela variável, além de incluir critério prejudicial ao reclamante, qual seja, classificação da loja, que poderia importar, inclusive, ausência de pagamento da parcela variável, ainda que atingidas as metas individuais. Destaco, por oportuno, que as alterações lesivas verificadas não implicam redução das comissões ou alteração de metas, mas fixação de teto de pagamento (50% do salário bruto) ou ausência de pagamento da parcela, em razão da meta da loja. Ressalto que o direito tem origem em norma contratual, não sendo possível alteração em prejuízo do empregado (Princípio da Aderência), sob pena de violação ao artigo 468 da CLT. Com relação à ausência de pagamento da parcela variável (rubrica 0505 - "Incentivo de Vendas"), compulsando os recibos salariais a partir do mês de fevereiro de 2022 (fls. 549-591), verifico que houve o pagamento da verba em todos os meses do período, contexto fático que revela ausência de prejuízo ao autor neste aspecto, haja vista que não identificada ausência de pagamento da parcela variável (grifei). Quanto à limitação da parcela variável, observo que nos meses anterior à alteração contratual, o reclamante recebeu a média de R$1.403,92 de parcela variável (total de R$14.039,92 em 10 meses), sendo que em 7 meses o importe pago foi superior a 50% do salário bruto. De outro vértice, os recibos salariais dos 12 meses subsequentes a fevereiro de 2022 revelam que o autor recebeu tão somente o importe médio de R$ 546,51 (total de R$ 6.558,18 no período), importe evidentemente inferior ao novo teto estabelecido (50% do salário bruto). Assim, por configurar alteração contratual lesiva, forçoso reconhecer a nulidade das alterações de critérios de pagamento da remuneração variável havida no mês de fevereiro de 2022, mormente no tocante à limitação do importe da parcela variável, tendo direito o autor ao pagamento de diferenças neste aspecto, no montante que reputo razoável fixar em R$857,41 por mês, limitado ao período de 01/02/2022 a 01/06/2023. Quanto à alteração de meta no período de apuração, a prova documental produzida pelo autor revela diferença ínfima de meta (2,2%), com diferenças de comunicação de poucos dias (vide fls. 08), sendo mais plausível concluir tenha havido erro material no primeiro e-mail encaminhado pela empresa. Assim sendo, reputo insuficiente o conjunto probatório para demonstrar a irregularidade aduzida neste aspecto, restando indevidas as diferenças de parcela variáveis neste particular, inclusive reflexos, por acessórios. Inconformada a ré apresenta suas razões recursais. Como questão preliminar, aponta contradição entre a fundamentação da sentença e seu dispositivo, pois embora o dispositivo estabeleça condenação ao pagamento de diferenças, na fundamentação da decisão não há conclusão neste sentido, havendo apenas o reconhecimento da natureza salarial da parcela. Alega, ainda, que "os funcionários recebem a rubrica denominada 'incentivo de vendas' que se trata de uma parcela variável referente ao atingimento de metas e não 'comissão' sobre as vendas que realizam" (fl. 3423); que os critérios, pesos e valores sempre foram objetivos e divulgados de forma ampla e clara aos funcionários, assim como o pagamento da parcela os obedece; que "inexiste norma legal que imponha a reclamada a adoção de determinados critérios para pagamento, tendo ela total liberdade para assim dispor, nos exatos ditamos do art. 444 da CLT" (fl. 3424). Pretende a reforma da decisão para excluir as condenações referentes a diferenças de remuneração variável e, de maneira sucessiva, requer a redução do valor fixado na origem, bem como sejam afastados reflexos em repousos semanais ou em feriados, uma vez que a parte autora era remunerada pelo módulo mensal. Analiso. Inicialmente, acerca da alegada contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença, destaco que eventual divergência deveria ter sido objeto de embargos de declaração perante o Juízo de primeiro grau, não sendo este o momento processual adequado para tal arguição. De todo modo, verifico que a fundamentação sentencial contém os elementos essenciais que embasam a conclusão exposta em seu dispositivo. Ademais, para melhor elucidação da natureza jurídica da parcela controvertida, é fundamental estabelecer a distinção entre prêmios e comissões. O prêmio caracteriza-se como parcela paga em razão do cumprimento de condições específicas, possuindo natureza transitória e, por conseguinte, não gerando reflexos nas demais verbas salariais. As comissões, por sua vez, decorrem geralmente do alcance de metas de vendas ou da execução de serviços específicos, sendo quitadas habitualmente e, em razão disso, repercutem nas demais parcelas salariais. No caso em análise, conforme demonstrativos de pagamento juntados pela reclamada, verifica-se que o reclamante percebia a parcela denominada "incentivo de vendas", sob a rubrica 0505, na maior parte dos meses do período contratual não prescrito (fls. 485-591), evidenciando a habitualidade do pagamento. Além disso, referida parcela estava diretamente vinculada ao trabalho desenvolvido pelo autor, variando conforme sua produtividade. Assim, embora intitulada pela ré como prêmio, a verba possui natureza jurídica de comissão. Tal circunstância é corroborada pelo fato de que a própria empregadora quitava os reflexos correspondentes, incluindo a verba na base de cálculo da contribuição previdenciária, FGTS e imposto de renda. A parcela também repercutia no RSR, como demonstra a rubrica "0555 DSR Incent. Vendas\comis". A natureza jurídica de comissão é, inclusive, admitida pela própria reclamada em contestação, ao afirmar que "os valores recebidos pela parte autora a título de incentivo variável, na forma dos demonstrativos de pagamento que ora se anexam ao feito, por total liberalidade da empregadora integraram a base de cálculo para o fim de pagamento das férias com o terço constitucional, 13º salário, FGTS, INSS e DSR´s" (fl. 470). Dessa forma, a análise do conjunto probatório evidencia que a parcela denominada "incentivo de vendas" possui inequívoca natureza jurídica de comissão. Superada essa discussão, ressalvo que, no caso em concreto, o ônus da prova quanto à matéria ora em análise pertencia à empresa reclamada, seja em virtude da sua aptidão para a prova, seja pelo fato de ter atraído para si o encargo probatório ao afirmar, em sua defesa, que a remuneração variável sempre foi corretamente adimplida à reclamante, conforme política interna instituída por sua própria liberalidade (art. 818, inc. II, da CLT). E, uma vez pertencendo à demandada o ônus da prova no particular, tenho que de tal encargo processual a ré não se desincumbiu a contento, senão vejamos. Além dos demonstrativos de pagamento do autor, a ré também trouxe ao presente feito os extratos de remuneração variável relacionados à parte autora (fls. 3225-3333) e os inúmeros informativos e diversos regulamentos da empresa acerca da matéria (fls. 952-3213). Todavia, a despeito de toda essa documentação, a ré não logrou êxito em demonstrar com clareza os critérios e a metodologia de cálculo utilizada para aferição da remuneração variável devida ao obreiro. A bem da verdade, tenho que a documentação carreada aos autos sequer permitiu ao autor apontar diferenças devidas, porquanto estamos diante de uma remuneração variável de complexa apuração, sendo que a mencionada documentação apresentada pela ré não permite compreender com exatidão e transparência as variações sofridas no pagamento da parcela. Nesse sentido, deveria a ré ter demonstrado nos autos, de maneira compreensível e inequívoca, os parâmetros adotados para a avaliação do cumprimento das metas, a fim de se averiguar se foram ou não atingidas pelo reclamante e se o respectivo pagamento efetivamente se deu de forma regular, o que não ocorreu. Não bastasse isso, conforme já destacado pelo Juízo de origem, os critérios da remuneração variável sofreram alterações com a instituição de um teto para pagamento da parcela variável e a inclusão do critério de classificação da loja, que poderia resultar na ausência de pagamento da verba. Tais modificações configuram alteração contratual lesiva ao trabalhador, vedada pelo art. 468 da CLT. Os demonstrativos de pagamento evidenciam que a limitação da parcela variável acarretou uma redução de 61% em seu valor médio após fevereiro de 2022, passando de uma média de R$ 1.403,92 antes de fevereiro de 2022 para R$ 546,51 após esse período. Portanto, levando em conta as informações trazidas pela prova documental, aliadas à circunstância de que a empregadora não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar o alegado pagamento regular da parcela devida a título de remuneração variável, nos termos do inc. II do art. 818 da CLT, correta a sentença que deferiu as diferenças de remuneração variável. Por fim, devidos reflexos em RSR diante da natureza salarial da parcela, além de bem aquilatadas as diferenças no importe de R$ 857,41 (oitocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos) mensais, pois sopesados os valores médios percebidos pelo reclamante com as demais provas produzidas nos autos. Por todo o exposto, nego provimento. 2 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada questiona a inexigibilidade dos honorários sucumbenciais, defendendo que a condição de beneficiária da justiça gratuita não isenta a reclamante do pagamento de despesas decorrentes de sua sucumbência. Vejamos. Considerando que a demanda foi proposta após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, são aplicáveis a ambas as partes as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Segundo disposto no art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de cinco por cento (5%) e o máximo de quinze por cento (15%) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No aspecto, o parágrafo 3º do art. 791 dispõe que "na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". Não há, portanto, previsão no processo do trabalho para isentar a parte dos honorários no caso em que um dos litigantes sucumbir em parte mínima do pedido. Por outro lado, diante da concessão da gratuidade da justiça à autora, e observado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, impõe-se atribuir-lhe a condição suspensiva de exigibilidade estabelecida pelo §4º do art. 791-A da CLT, tal como deferido em sentença. Por fim, mantida a sentença quanto à condenação ao pagamento de diferenças de comissões, nada a prover no tópico. Nego provimento. RECURSO DO AUTOR 1 - DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL ESTORNO. CANCELAMENTO O Juízo de primeiro grau rejeitou o pedido de diferenças salariais provenientes dos estornos efetuados, por entender que as regras aplicáveis eram de conhecimento dos trabalhadores (fl. 3382). O reclamante busca a reforma da sentença, sustentando que o entendimento do Juízo a quo afronta a Súmula nº 88 deste Regional, segundo a qual a inadimplência do cliente, o cancelamento do negócio ou a troca de mercadoria não podem repercutir na base de cálculo das comissões, sob pena de transferência do risco do negócio ao empregado. Acrescenta que a própria reclamada reconheceu em sua defesa que o cancelamento impacta negativamente no valor devido ao empregado, bem como que os regulamentos internos preveem descontos por inadimplência. Pois bem. É incontroversa a existência desses ajustes no faturamento para cálculo da parcela variável da remuneração, tendo a reclamada confessado em defesa a aplicação de deflatores no cálculo da remuneração variável, vinculados à fidelização do cliente (fl. 468). Ademais, os próprios normativos da parcela variável preveem o impacto dos estornos de cancelamentos nas comissões (fls. 1573 e 1621). Tal procedimento viola o princípio da alteridade, segundo o qual compete ao empregador suportar os riscos inerentes à sua atividade econômica capazes de repercutir no contrato de trabalho, nos termos do art. 2º, caput, da CLT. Com efeito, a inadimplência ou arrependimento posterior à venda constitui ônus a ser suportado pelo empregador, por decorrer de sua atividade, e não de atos dos empregados. No aspecto, por se tratar de verba salarial como as comissões, aplica-se a Súmula nº 88 deste Regional, in verbis: COMISSÕES. CANCELAMENTO DA VENDA. DEVOLUÇÃO OU TROCA DA MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO. Após a efetivação da venda, caracterizada esta pela entrega do bem, é vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, tanto em face do cancelamento da venda quanto da troca do produto adquirido. Quanto ao seu valor,inexiste nos autos relatório detalhado dos descontos efetuados. Assim, reputo razoável a aplicação de um percentual de redução no cálculo da parcela variável correspondente a 1/4 dos valores recebidos e, quando não houver pagamento, 1/4 da média dos valores recebidos nos últimos 12 meses. Dou provimento ao recurso para deferir a diferenças decorrentes de estorno correspondentes a 1/4 dos valores recebidos a título de remuneração variável, e, quando não houver pagamento da parcela, 1/4 da média dos valores recebidos nos últimos 12 (doze) meses. 2 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A sentença deferiu o pedido de honorários sucumbenciais fixando-os no importe de 10% sobre o valor da condenação. O autor pretende a majoração para o percentual de 15%. Com razão. De acordo com os elementos elencados no §2º do art. 791-A da CLT, tenho arbitrado os honorários sucumbenciais no patamar de 15%, porquanto correto, razoável, nos limites da prescrição legal que regulamenta a matéria e de acordo com os percentuais usualmente arbitrados nesta Justiça Especializada para casos similares. Dessa forma, dou provimento ao recurso para majorar os honorários sucumbenciais devidos aos procuradores do autor para 15% sobre o valor da condenação. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Alerto aos litigantes que a propositura de embargos declaratórios fora das hipóteses processualmente admitidas ensejará a aplicação das penalidades previstas em lei. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. Sem divergência, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR para (a) condenar a ré ao pagamento de diferenças decorrentes de estorno correspondentes a 1/4 dos valores recebidos a título de remuneração variável, e, quando não houver pagamento da parcela, 1/4 da média dos valores recebidos nos últimos 12 (doze) meses e (b) majorar os honorários sucumbenciais devidos aos seus procuradores para 15% sobre o valor da condenação. Alterado o valor provisório da condenação para R$ 50.000,00. Custas pela ré de R$ 1.000,00. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. Sustentou oralmente o advogado Klaus Pacheco Martins, procurador da parte autora. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON SALAZAR FAN

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Jeferson Salazar Fan e outros x Jeferson Salazar Fan e outros

ID: 255717687

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001144-40.2023.5.12.0035

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JEFERSON SALAZAR FAN MARCELO FADANELLI RAMOS TELEFONICA BRASIL S.A. UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

JEFERSON SALAZAR FAN TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

THIAGO TORRES GUEDES

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KLAUS PACHECO MARTINS

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ANA CAROLINA ANGELO HELOU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0001144-40.2023.5.12.0035 : JEFERSON SALAZAR FAN E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0001144-40.2023.5.12.0035 : JEFERSON SALAZAR FAN E OUTROS (1) : TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001144-40.2023.5.12.0035 (ROT) RECORRENTE: JEFERSON SALAZAR FAN, TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A., JEFERSON SALAZAR FAN RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. A fim de adequar ao montante usualmente arbitrado nesta Justiça Especializada, cabe elevar o percentual da verba honorária. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes 1. JEFERSON SALAZAR FAN e 2. TELEFÔNICA BRASIL S.A. e recorridos 1. TELEFÔNICA BRASIL S.A. e 2. JEFERSON SALAZAR FAN. Inconformadas com a sentença das fls. 3380-3390, da lavra do Exmo. Juiz do Trabalho João Carlos Trois Scalco, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorrem as partes a esta Corte. O autor, em suas razões recursais (fls. 3414-3420), pugna pela reforma da sentença quanto às diferenças de remuneração variável decorrentes de estornos e cancelamentos e majoração dos honorários sucumbenciais. A ré, por sua vez (fls. 3421-3428), requer a reforma da decisão quanto às diferenças de remuneração variável e aos honorários sucumbenciais. Contrarrazões são apresentadas pelo autor (fls. 3445-3452) e pela ré (fls. 3453-3455). É o relatório. VOTO Por superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. MÉRITO Inverto a ordem de julgamento dos recursos, a iniciar pelo do réu, por conter matéria prejudicial. RECURSO DA RÉ 1 - DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Em primeiro grau, o Magistrado deferiu diferenças de remuneração variável em razão de alteração contratual lesiva (fls. 3382-3384): No tocante ao estorno/cancelamento das comissões, os elementos de convicção produzidos revelam que as regras eram conhecidas pelos empregados, não havendo alegação de descumprimento das regras da empresa (grifei). Destarte, a hipótese supracitada (estorno de comissões de vendas canceladas) constitui critério de apuração da parcela variável, sendo de pleno conhecimento do empregado. Com relação à produtividade, ao contrário do alegado pelo autor, a reclamada anexou relatório de produtividade (fls. 3227-3335), não tendo o autor apresentado diferenças de parcelas variáveis em seu favor com base nos documentos anexados, ônus que lhe competia a teor do que dispõe o artigo 818 da CLT. Relativamente à alteração de critérios, observo que a primeira alteração ocorreu no mês de abril de 2019, ou seja, antes da data de admissão do autor (04/07/2019), não havendo falar, portanto, em alteração lesiva das condições contratuais neste particular. Destarte, resta perquirir tão somente acerca da alteração verificada no mês de fevereiro de 2022. Neste sentido, o autor alega que houve alteração do percentual mínimo, asseverando que, "dependendo do atingimento da meta de serviços, da Nota do Termômetro DNA e do nível de classificação da Loja, o vendedor receberia até, no máximo, 50% do seu salário fixo (não bruto) de comissionamento independentemente da produção, ou seja, o teto baixou" e que "caso a loja tenha sido classificada no nível oportunidade, por insatisfação do cliente com a "experiência Vivo" ou outro motivo qualquer, nenhum colaborador daquela loja receberia remuneração variável por suas vendas (RV = 0,00), como especificado acima, ainda que tenha individualmente batido sua meta. Analisando os documentos anexados, verifico que houve efetiva alteração prejudicial dos critérios de apuração da remuneração variável, haja vista que a empresa estabeleceu um teto para pagamento da parcela variável, além de incluir critério prejudicial ao reclamante, qual seja, classificação da loja, que poderia importar, inclusive, ausência de pagamento da parcela variável, ainda que atingidas as metas individuais. Destaco, por oportuno, que as alterações lesivas verificadas não implicam redução das comissões ou alteração de metas, mas fixação de teto de pagamento (50% do salário bruto) ou ausência de pagamento da parcela, em razão da meta da loja. Ressalto que o direito tem origem em norma contratual, não sendo possível alteração em prejuízo do empregado (Princípio da Aderência), sob pena de violação ao artigo 468 da CLT. Com relação à ausência de pagamento da parcela variável (rubrica 0505 - "Incentivo de Vendas"), compulsando os recibos salariais a partir do mês de fevereiro de 2022 (fls. 549-591), verifico que houve o pagamento da verba em todos os meses do período, contexto fático que revela ausência de prejuízo ao autor neste aspecto, haja vista que não identificada ausência de pagamento da parcela variável (grifei). Quanto à limitação da parcela variável, observo que nos meses anterior à alteração contratual, o reclamante recebeu a média de R$1.403,92 de parcela variável (total de R$14.039,92 em 10 meses), sendo que em 7 meses o importe pago foi superior a 50% do salário bruto. De outro vértice, os recibos salariais dos 12 meses subsequentes a fevereiro de 2022 revelam que o autor recebeu tão somente o importe médio de R$ 546,51 (total de R$ 6.558,18 no período), importe evidentemente inferior ao novo teto estabelecido (50% do salário bruto). Assim, por configurar alteração contratual lesiva, forçoso reconhecer a nulidade das alterações de critérios de pagamento da remuneração variável havida no mês de fevereiro de 2022, mormente no tocante à limitação do importe da parcela variável, tendo direito o autor ao pagamento de diferenças neste aspecto, no montante que reputo razoável fixar em R$857,41 por mês, limitado ao período de 01/02/2022 a 01/06/2023. Quanto à alteração de meta no período de apuração, a prova documental produzida pelo autor revela diferença ínfima de meta (2,2%), com diferenças de comunicação de poucos dias (vide fls. 08), sendo mais plausível concluir tenha havido erro material no primeiro e-mail encaminhado pela empresa. Assim sendo, reputo insuficiente o conjunto probatório para demonstrar a irregularidade aduzida neste aspecto, restando indevidas as diferenças de parcela variáveis neste particular, inclusive reflexos, por acessórios. Inconformada a ré apresenta suas razões recursais. Como questão preliminar, aponta contradição entre a fundamentação da sentença e seu dispositivo, pois embora o dispositivo estabeleça condenação ao pagamento de diferenças, na fundamentação da decisão não há conclusão neste sentido, havendo apenas o reconhecimento da natureza salarial da parcela. Alega, ainda, que "os funcionários recebem a rubrica denominada 'incentivo de vendas' que se trata de uma parcela variável referente ao atingimento de metas e não 'comissão' sobre as vendas que realizam" (fl. 3423); que os critérios, pesos e valores sempre foram objetivos e divulgados de forma ampla e clara aos funcionários, assim como o pagamento da parcela os obedece; que "inexiste norma legal que imponha a reclamada a adoção de determinados critérios para pagamento, tendo ela total liberdade para assim dispor, nos exatos ditamos do art. 444 da CLT" (fl. 3424). Pretende a reforma da decisão para excluir as condenações referentes a diferenças de remuneração variável e, de maneira sucessiva, requer a redução do valor fixado na origem, bem como sejam afastados reflexos em repousos semanais ou em feriados, uma vez que a parte autora era remunerada pelo módulo mensal. Analiso. Inicialmente, acerca da alegada contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença, destaco que eventual divergência deveria ter sido objeto de embargos de declaração perante o Juízo de primeiro grau, não sendo este o momento processual adequado para tal arguição. De todo modo, verifico que a fundamentação sentencial contém os elementos essenciais que embasam a conclusão exposta em seu dispositivo. Ademais, para melhor elucidação da natureza jurídica da parcela controvertida, é fundamental estabelecer a distinção entre prêmios e comissões. O prêmio caracteriza-se como parcela paga em razão do cumprimento de condições específicas, possuindo natureza transitória e, por conseguinte, não gerando reflexos nas demais verbas salariais. As comissões, por sua vez, decorrem geralmente do alcance de metas de vendas ou da execução de serviços específicos, sendo quitadas habitualmente e, em razão disso, repercutem nas demais parcelas salariais. No caso em análise, conforme demonstrativos de pagamento juntados pela reclamada, verifica-se que o reclamante percebia a parcela denominada "incentivo de vendas", sob a rubrica 0505, na maior parte dos meses do período contratual não prescrito (fls. 485-591), evidenciando a habitualidade do pagamento. Além disso, referida parcela estava diretamente vinculada ao trabalho desenvolvido pelo autor, variando conforme sua produtividade. Assim, embora intitulada pela ré como prêmio, a verba possui natureza jurídica de comissão. Tal circunstância é corroborada pelo fato de que a própria empregadora quitava os reflexos correspondentes, incluindo a verba na base de cálculo da contribuição previdenciária, FGTS e imposto de renda. A parcela também repercutia no RSR, como demonstra a rubrica "0555 DSR Incent. Vendas\comis". A natureza jurídica de comissão é, inclusive, admitida pela própria reclamada em contestação, ao afirmar que "os valores recebidos pela parte autora a título de incentivo variável, na forma dos demonstrativos de pagamento que ora se anexam ao feito, por total liberalidade da empregadora integraram a base de cálculo para o fim de pagamento das férias com o terço constitucional, 13º salário, FGTS, INSS e DSR´s" (fl. 470). Dessa forma, a análise do conjunto probatório evidencia que a parcela denominada "incentivo de vendas" possui inequívoca natureza jurídica de comissão. Superada essa discussão, ressalvo que, no caso em concreto, o ônus da prova quanto à matéria ora em análise pertencia à empresa reclamada, seja em virtude da sua aptidão para a prova, seja pelo fato de ter atraído para si o encargo probatório ao afirmar, em sua defesa, que a remuneração variável sempre foi corretamente adimplida à reclamante, conforme política interna instituída por sua própria liberalidade (art. 818, inc. II, da CLT). E, uma vez pertencendo à demandada o ônus da prova no particular, tenho que de tal encargo processual a ré não se desincumbiu a contento, senão vejamos. Além dos demonstrativos de pagamento do autor, a ré também trouxe ao presente feito os extratos de remuneração variável relacionados à parte autora (fls. 3225-3333) e os inúmeros informativos e diversos regulamentos da empresa acerca da matéria (fls. 952-3213). Todavia, a despeito de toda essa documentação, a ré não logrou êxito em demonstrar com clareza os critérios e a metodologia de cálculo utilizada para aferição da remuneração variável devida ao obreiro. A bem da verdade, tenho que a documentação carreada aos autos sequer permitiu ao autor apontar diferenças devidas, porquanto estamos diante de uma remuneração variável de complexa apuração, sendo que a mencionada documentação apresentada pela ré não permite compreender com exatidão e transparência as variações sofridas no pagamento da parcela. Nesse sentido, deveria a ré ter demonstrado nos autos, de maneira compreensível e inequívoca, os parâmetros adotados para a avaliação do cumprimento das metas, a fim de se averiguar se foram ou não atingidas pelo reclamante e se o respectivo pagamento efetivamente se deu de forma regular, o que não ocorreu. Não bastasse isso, conforme já destacado pelo Juízo de origem, os critérios da remuneração variável sofreram alterações com a instituição de um teto para pagamento da parcela variável e a inclusão do critério de classificação da loja, que poderia resultar na ausência de pagamento da verba. Tais modificações configuram alteração contratual lesiva ao trabalhador, vedada pelo art. 468 da CLT. Os demonstrativos de pagamento evidenciam que a limitação da parcela variável acarretou uma redução de 61% em seu valor médio após fevereiro de 2022, passando de uma média de R$ 1.403,92 antes de fevereiro de 2022 para R$ 546,51 após esse período. Portanto, levando em conta as informações trazidas pela prova documental, aliadas à circunstância de que a empregadora não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar o alegado pagamento regular da parcela devida a título de remuneração variável, nos termos do inc. II do art. 818 da CLT, correta a sentença que deferiu as diferenças de remuneração variável. Por fim, devidos reflexos em RSR diante da natureza salarial da parcela, além de bem aquilatadas as diferenças no importe de R$ 857,41 (oitocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos) mensais, pois sopesados os valores médios percebidos pelo reclamante com as demais provas produzidas nos autos. Por todo o exposto, nego provimento. 2 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada questiona a inexigibilidade dos honorários sucumbenciais, defendendo que a condição de beneficiária da justiça gratuita não isenta a reclamante do pagamento de despesas decorrentes de sua sucumbência. Vejamos. Considerando que a demanda foi proposta após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, são aplicáveis a ambas as partes as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Segundo disposto no art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de cinco por cento (5%) e o máximo de quinze por cento (15%) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No aspecto, o parágrafo 3º do art. 791 dispõe que "na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". Não há, portanto, previsão no processo do trabalho para isentar a parte dos honorários no caso em que um dos litigantes sucumbir em parte mínima do pedido. Por outro lado, diante da concessão da gratuidade da justiça à autora, e observado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, impõe-se atribuir-lhe a condição suspensiva de exigibilidade estabelecida pelo §4º do art. 791-A da CLT, tal como deferido em sentença. Por fim, mantida a sentença quanto à condenação ao pagamento de diferenças de comissões, nada a prover no tópico. Nego provimento. RECURSO DO AUTOR 1 - DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL ESTORNO. CANCELAMENTO O Juízo de primeiro grau rejeitou o pedido de diferenças salariais provenientes dos estornos efetuados, por entender que as regras aplicáveis eram de conhecimento dos trabalhadores (fl. 3382). O reclamante busca a reforma da sentença, sustentando que o entendimento do Juízo a quo afronta a Súmula nº 88 deste Regional, segundo a qual a inadimplência do cliente, o cancelamento do negócio ou a troca de mercadoria não podem repercutir na base de cálculo das comissões, sob pena de transferência do risco do negócio ao empregado. Acrescenta que a própria reclamada reconheceu em sua defesa que o cancelamento impacta negativamente no valor devido ao empregado, bem como que os regulamentos internos preveem descontos por inadimplência. Pois bem. É incontroversa a existência desses ajustes no faturamento para cálculo da parcela variável da remuneração, tendo a reclamada confessado em defesa a aplicação de deflatores no cálculo da remuneração variável, vinculados à fidelização do cliente (fl. 468). Ademais, os próprios normativos da parcela variável preveem o impacto dos estornos de cancelamentos nas comissões (fls. 1573 e 1621). Tal procedimento viola o princípio da alteridade, segundo o qual compete ao empregador suportar os riscos inerentes à sua atividade econômica capazes de repercutir no contrato de trabalho, nos termos do art. 2º, caput, da CLT. Com efeito, a inadimplência ou arrependimento posterior à venda constitui ônus a ser suportado pelo empregador, por decorrer de sua atividade, e não de atos dos empregados. No aspecto, por se tratar de verba salarial como as comissões, aplica-se a Súmula nº 88 deste Regional, in verbis: COMISSÕES. CANCELAMENTO DA VENDA. DEVOLUÇÃO OU TROCA DA MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO. Após a efetivação da venda, caracterizada esta pela entrega do bem, é vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, tanto em face do cancelamento da venda quanto da troca do produto adquirido. Quanto ao seu valor,inexiste nos autos relatório detalhado dos descontos efetuados. Assim, reputo razoável a aplicação de um percentual de redução no cálculo da parcela variável correspondente a 1/4 dos valores recebidos e, quando não houver pagamento, 1/4 da média dos valores recebidos nos últimos 12 meses. Dou provimento ao recurso para deferir a diferenças decorrentes de estorno correspondentes a 1/4 dos valores recebidos a título de remuneração variável, e, quando não houver pagamento da parcela, 1/4 da média dos valores recebidos nos últimos 12 (doze) meses. 2 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A sentença deferiu o pedido de honorários sucumbenciais fixando-os no importe de 10% sobre o valor da condenação. O autor pretende a majoração para o percentual de 15%. Com razão. De acordo com os elementos elencados no §2º do art. 791-A da CLT, tenho arbitrado os honorários sucumbenciais no patamar de 15%, porquanto correto, razoável, nos limites da prescrição legal que regulamenta a matéria e de acordo com os percentuais usualmente arbitrados nesta Justiça Especializada para casos similares. Dessa forma, dou provimento ao recurso para majorar os honorários sucumbenciais devidos aos procuradores do autor para 15% sobre o valor da condenação. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Alerto aos litigantes que a propositura de embargos declaratórios fora das hipóteses processualmente admitidas ensejará a aplicação das penalidades previstas em lei. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. Sem divergência, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR para (a) condenar a ré ao pagamento de diferenças decorrentes de estorno correspondentes a 1/4 dos valores recebidos a título de remuneração variável, e, quando não houver pagamento da parcela, 1/4 da média dos valores recebidos nos últimos 12 (doze) meses e (b) majorar os honorários sucumbenciais devidos aos seus procuradores para 15% sobre o valor da condenação. Alterado o valor provisório da condenação para R$ 50.000,00. Custas pela ré de R$ 1.000,00. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. Sustentou oralmente o advogado Klaus Pacheco Martins, procurador da parte autora. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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