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Resultados para o tribunal: TRT12

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Federação Catarinensede Fut…

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FEDERAÇÃO CATARINENSEDE FUTEBOL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Globo Comunicação E Partici…

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GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Globosat Programadora Ltda.

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GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Eduardo Bischofe De Al…

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Mauricio Silveira Coelho

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Figueirense Futebol Clube

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Maiara Machado x Dionisio Albino E Cia Ltda

ID: 335411315

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000014-96.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA MACHADO

Polo Passivo:

DIONISIO ALBINO E CIA LTDA

Acórdão

Advogados:

KASSIA ANGELO ASTOLPHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EVANDRO DA FONSECA LEMOS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROGERIA LEITE VALENTIM DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RORSum 0000014-96.2025.5.12.0050 RECORRENTE: MAIARA MACHADO RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RORSum 0000014-96.2025.5.12.0050 RECORRENTE: MAIARA MACHADO RECORRIDO: DIONISIO ALBINO E CIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000014-96.2025.5.12.0050 (RORSum) RECORRENTE: MAIARA MACHADO RECORRIDO: DIONISIO ALBINO E CIA LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO EMENTA DISPENSADA, NOS TERMOS DO ART. 895, § 1º, IV, DA CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE, SC sendo recorrente MAIARA MACHADO e recorrida DIONISIO ALBINO E CIA LTDA. Relatório dispensado, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VOTO Conheço do recurso ordinário interposto pela autora e das contrarrazões porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE 1. ACIDENTE DE TRAJETO. INDENIZAÇÕES DECORRENTES O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, sob os seguintes fundamentos (fls.213-214): A autora descreve contratação em 27-09-2024, função de operadora de caixa, remuneração de R$2.115,00, extinto a termo em 25-12-2024, relata que sofreu acidente de trajeto no dia 02-12-2024 enquanto se deslocava para o trabalho, pela ocorrência do sinistro sofreu luxação no braço e se afastou por poucos dias sem que a empresa tenha emitido a CAT e lhe prestado auxílio, requer por tudo o reconhecimento da estabilidade acidentária pelo acidente sofrido e a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva e dano moral. A reclamada impugna o pedido apontando que o acidente sofrido pela autora não é de sua responsabilidade por ser de trajeto. Exame: Nos termos do art. 21, IV, alínea "a", da Lei nº 8.213/91, considera-se acidente de trabalho o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. Posta assim a causa, tem-se o seguinte. A matéria controvertida foi objeto de prova oral, resumida ao interrogatório da preposta da ré: "a reclamante relatou via whatsapp em uma segunda feira que o esposo sofreu acidente de veículo, dia 2; ficariam resolvendo o problema, por volta de 10 horas, a empresa aguardou o retorno, a reclamante voltou 3 dias e relatou dores e enviou atestado; a empresa fez perguntas para abertura de CAT, que foi emitida logo após o recebimento do atestado; a empresa tentou contato, mas não obteve retorno da reclamante; o atestado relatava que era dor aguda; a reclamante não relatou nada mais específico do acidente". Nenhuma outra prova relevante foi apresentada. O Juízo reconhece que a autora sofreu acidente de percurso, permanecendo 3 dias de afastamento (vide cópia do atestado médico no ID a8c6b95 ) enquadrando o caso como acidente de trabalho. Em face do tempo de afastamento, inferior a 15 dias, não possui a autora direito à estabilidade no emprego (art. 118, da lei 8.213/91). Quanto à reparação por danos morais, tem-se o seguinte: A responsabilidade civil do empregador em regra é subjetiva, sendo necessária a ocorrência do dano, da culpa ou dolo e do nexo de causalidade (Art. 7º, XXVIII da Constituição da República). Neste caso concreto, o Juízo verifica que o acidente de trajeto não pode ser interpretado como de responsabilidade objetiva da ré, uma vez ocorrido fora do estabelecimento, necessitando da comprovação de culpa do empregador para o enquadramento da indenização requerida pelo empregado, a qual entendo não configurada. A autora sofreu acidente de trânsito motivado por terceiro que não respeitou o sinal de parada (vide conversas de fl. 100), o infortúnio ocorreu enquanto a autora se deslocava para o trabalho em nítida situação de excludente de responsabilidade por ato/fato exclusivo de terceiro, sem culpa da empregadora. Assim, não estando presentes os requisitos da responsabilidade civil (dano, nexo causal e responsabilidade subjetiva), julgo improcedentes os pedidos. A reclamante não se conforma com a decisão. Alega que a Recorrida não emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), e que a negligência da Reclamada agravou o seu estado psicológico, que além de lidar com as dores e limitações decorrentes da lesão sofrida, viu-se desamparada e sem acesso a benefícios previdenciários por culpa exclusiva do empregador. Analiso. O acidente de trajeto, embora equiparado ao acidente de trabalho por ficção legal e para fins previdenciários, não autoriza, por si só, a responsabilização do empregador. Para tanto, é imprescindível a demonstração de que este contribuiu para o acidente. A obrigação de reparar um dano sofrido pelo empregado pressupõe a comprovação do nexo causal entre a lesão por ele apresentada e as atividades desenvolvidas em prol do empregador. Há que ser provado, também, ter o infortúnio decorrido de um ato ilícito do empregador, comissivo ou omissivo, culposo ou doloso, de forma que haja a capitulação dos fatos aos arts. 186 do Código Civil vigente ou 159 da Lei Cível anterior. O art. 7º, XXVIII, da CRFB/1988 e os dispositivos da lei civil precitados consagram a teoria da responsabilidade subjetiva nas lides oriundas de acidente do trabalho, pressupondo-se, assim, a necessidade da prova de uma ação ou omissão culposa por parte do empregador que cause danos ao empregado, bem como que esse evento danoso apresente nexo de causalidade entre com o trabalho desenvolvido em favor do empregador. Na forma disposta no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, a teoria do risco (responsabilidade objetiva) encontra aplicação apenas nos casos especificados em lei ou "quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade", conforme julgamento do Tema 932, de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal. Não sendo essa a hipótese dos autos, o pleito será analisado sob a ótica da teoria da responsabilidade civil subjetiva. Assim, o deferimento das indenizações pretendidas pela reclamante, na inicial, submete-se à demonstração da ocorrência de três elementos essenciais, sem os quais não é possível reconhecer a responsabilidade civil invocada, quais sejam: o dano, o nexo de causalidade e a culpa do agente. O dano sofrido pela reclamante é incontroverso, permanecendo com 3 dias de afastamento (atestado médico - ID a8c6b95). Tal como salientou o Juízo de origem: "A matéria controvertida foi objeto de prova oral, resumida ao interrogatório da preposta da ré: "a reclamante relatou via whatsapp em uma segunda feira que o esposo sofreu acidente de veículo, dia 2; ficariam resolvendo o problema, por volta de 10 horas, a empresa aguardou o retorno, a reclamante voltou 3 dias e relatou dores e enviou atestado; a empresa fez perguntas para abertura de CAT, que foi emitida logo após o recebimento do atestado; a empresa tentou contato, mas não obteve retorno da reclamante; o atestado relatava que era dor aguda; a reclamante não relatou nada mais específico do acidente". Nenhuma outra prova relevante foi apresentada". Analisando os elementos de prova constantes dos autos, notadamente a CAT (fls.118 -119), atestado médico (fl.110) e os prints de conversas de whatsapp (fls. 130-134) verifico que o acidente de trabalho noticiado pela reclamante, na realidade é um acidente de trânsito (de trajeto). Destaco que conforme narrado na contestação e nas conversas de whatsapp a reclamada promoveu a abertura da CAT, conforme solicitado pela reclamante após o recebimento do atestado médico, e informou a parte autora de que o documento estava disponível para retirada na empresa. Como bem asseverado pelo Juízo de primeira instância, a autora sofreu acidente de trânsito motivado por terceiro que não respeitou o sinal de parada (vide conversas de fl. 100), o infortúnio ocorreu enquanto a autora se deslocava para o trabalho em nítida situação de excludente de responsabilidade por ato/fato exclusivo de terceiro, sem culpa da empregadora. O acidente de trajeto é considerado acidente do trabalho apenas para fins previdenciários (art. 21, IV, d, da Lei n. 8.213/1991), de modo que o deferimento das indenizações pretendidas exige a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil subjetiva (dano, culpa e nexo de causalidade), que persiste como regra no direito positivo brasileiro, ou, excepcionalmente, da responsabilidade objetiva, a qual dispensa a comprovação de culpa patronal. O acidente de trânsito sofrido pela reclamante decorreu de fato de terceiro estranho à relação de emprego. Inexistindo culpa e nexo de causalidade entre os danos sofridos pela demandante e a conduta da reclamada, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pleitos indenizatórios. Nesse sentido, a seguinte decisão desta Turma envolvendo situação análoga: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. INEXISTÊNCIA. A equiparação do acidente de trajeto ao acidente de trabalho, estabelecida pelo art. 21, IV, d, da Lei nº 8.213/91, somente se aplica para efeitos previdenciários, não importando em reconhecimento da responsabilidade civil do empregador, a não ser que exista prova efetiva de nexo de causalidade entre o infortúnio e a atividade laborativa realizada pelo obreiro em favor da empresa. (Processo: 0000819-93.2022.5.12.0037, Relator: Desembargador Hélio Bastida Lopes, Data de assinatura: 05/12/2023) Por esses fundamentos, rejeito as pretensões de pagamento de indenização por dano moral, decorrentes do acidente de trânsito sofrido em 02-12-2024. Nego provimento. 2. RESCISÃO INDIRETA Pugna a recorrente pela modificação do decisum no que tange ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. O Juízo de origem indeferiu o pedido sob os seguintes fundamentos: A autora sustenta que o contrato deve ser extinto mediante a declaração pelo Juízo da rescisão indireta sob os argumentos de jornadas extenuantes, ausência de pagamento de vale-transporte, condições precárias de trabalho e negligência no suporte do acidente, medida com a qual a reclamada não concorda. Exame: A rescisão indireta do contrato de trabalho é medida utilizada pelo empregado nas hipóteses do artigo 483 da CLT e está sujeita aos mesmos elementos da justa causa, sendo necessária a presença dos seus requisitos objetivos (tipicidade e gravidade da conduta), subjetivos (autoria e dolo ou culpa) e circunstanciais (nexo causal, adequação, proporcionalidade, imediatidade, ausência de perdão tácito e a singularidade da punição) que lhe são inerentes. A prova oral contemplou a matéria, resumida ao interrogatório da preposta da ré: "a reclamada tinha jornada de 9 às 12 e 14 às 18:20 de segunda a sábado, repouso aos domingos; havia horas extras quando necessário, registradas em ponto e pagas". O contrato a prazo determinado entre as partes foi extinto a termo em 25-12-2024 e as verbas rescisórias líquidas de R$813,91 foram quitadas em 20-12-2024 (ID 4c94198). A autora comunicou a empresa que não mais comparecia ao trabalho a partir de 13-12-2024 (ID 4c5175c) e mesmo assim não sofreu descontos de salário por parte da ré. As supostas jornadas extenuantes não estão comprovadas. No caso dos autos, reconheço inexistir motivo suficiente para o encerramento do vínculo empregatício por culpa patronal, nestes autos não se verificaram descumprimentos contratuais aptos a amparar a rescisão indireta do contrato, para a qual se exige conduta grave o bastante para ensejar as hipóteses do art. 483 da CLT. Improcede. A reclamante pugna pela reforma alegando o descumprimento reiterado das obrigações contratuais por parte da Recorrida. Alega que cumpria jornadas extenuantes com reiteradas horas extras e com ausência de concessão de condições adequadas de descanso. Afirma que a reclamada não forneceu regularmente o vale-transporte e a negativa em emitir a CAT agravou a situação emocional e financeira da trabalhadora Vejamos. O art. 483 da CLT estabelece que o empregado poderá considerar rescindido o seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização quando o empregador incorrer em uma das faltas nele elencadas. O mesmo rigor que se exige na análise da falta cometida pelo trabalhador para caracterização da justa causa, diante do princípio da continuidade da relação de emprego que vigora no Direito do Trabalho, também deve ser adotado para a configuração da rescisão indireta. Isso implica dizer que o descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, apto a ensejar a resolução unilateral do pacto, deve se revestir de gravidade suficiente a ponto de traduzir efetivo obstáculo ao prosseguimento da relação empregatícia. A prova há de ser inequívoca e robusta o suficiente para justificar a medida, sendo do empregado o seu ônus, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, inc. I, do CPC. Constato que a autora não produziu prova oral e se resume apenas ao depoimento da preposta da ré: "a reclamada tinha jornada de 9 às 12 e 14 às 18:20 de segunda a sábado, repouso aos domingos; havia horas extras quando necessário, registradas em ponto e pagas". Além disso, a Comunicação de Acidente de Trabalho foi emitida pela empresa (fls. 118-119), ao contrário do alegado pela Reclamante. Ademais, no momento da contratação a Reclamante renunciou o recebimento do vale transporte de forma expressa ( fl.127). As alegações recursais, não autorizam reconhecer que a reclamada praticou falta suficientemente grave a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Sobre o tema, entendo não configurado ato grave o suficiente a caracterizar a rescisão indireta. Nego provimento. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Mantida a improcedência dos pedidos contidos na exordial, não há fundamento para a condenação do reclamado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nego provimento. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Prequestionamento suprido na forma consubstanciada na Súmula nº 297 e na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST. Alerto as partes que a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento, quando este implicar a repetição dos fundamentos do acórdão embargado, implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas inalteradas, pela reclamante, no valor de R$ 942,82, calculadas sobre o valor da causa de R$ 47.140,99, dispensadas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIONISIO ALBINO E CIA LTDA

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Cristiane Gregorio e outros x Cristiane Gregorio e outros

ID: 323505796

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000332-42.2024.5.12.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE GREGORIO VIDA EMERGENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANE GREGORIO VIDA EMERGENCIA MEDICA LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIO ADRIANO MASCARELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VOLNEI CARLOS SCHWAIKARTT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ORLEI CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ADILTON JOSE DETONI ROT 0000332-42.2024.5.12.0009 RECORRENTE: CRISTIANE GREGORIO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ADILTON JOSE DETONI ROT 0000332-42.2024.5.12.0009 RECORRENTE: CRISTIANE GREGORIO E OUTROS (1) RECORRIDO: CRISTIANE GREGORIO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000332-42.2024.5.12.0009 (ROT) RECORRENTES: CRISTIANE GREGÓRIO, VIDA EMERGÊNCIA MÉDICA LTDA RECORRIDAS: CRISTIANE GREGÓRIO, VIDA EMERGÊNCIA MÉDICA LTDA RELATOR: ADILTON JOSÉ DETONI DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DIÁRIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. CUMULAÇÃO. REVISÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I - Caso em exame 1 - Aplicação da multa diária de modo cumulado com a multa de que trata o §8º do art. 477 da CLT. II - Razões da decisão 2 - Considerando que o pagamento das verbas rescisórias configura obrigação de pagar, não é aplicável a multa diária, denominada de astreinte, pois os arts. 497, 500 e 536 do CPC somente preveem para o cumprimento de obrigação de fazer e de não fazer, de modo que, tendo em vista a natureza coercitiva, a interpretação é estrita. 3 - Quanto à entrega da guia para saque do FGTS e habilitação do seguro-desemprego, como se trata de obrigação de fazer, não há óbice na aplicação de multa diária, consoante os arts. 497, 500 e 536 do CPC, a fim de compelir ao cumprimento pela parte patronal. 4 - A multa de que trata o §8º do art. 477 da CLT tem natureza jurídica material punitiva da infração patronal de descumprimento tempestivo da obrigação de entrega ao empregado de documento que comprove a comunicação da extinção contratual ou de pagamento das verbas rescisórias, razão pela qual o fato gerador consiste na inobservância do prazo estabelecido no §6º dessa regra legal, traduzindo, portanto, cláusula penal prevista na legislação. 5 - A multa diária, conhecida como astreinte, tem natureza jurídica processual coercitiva, porque tem a finalidade de compelir o cumprimento da prestação jurisdicional referente à obrigação de fazer ou de não fazer, conforme o teor dos arts. 497, 500 e 536 do CPC, de modo que o fato gerador consiste no descumprimento de ordem judicial. 6 - A aplicação da multa diária em conjunto com a multa de que trata o §8º do art. 477 da CLT não configura dupla penalidade pelo mesmo fato. 7 - Na apreciação da proporcionalidade e da razoabilidade da multa diária o critério consiste na comparação do valor no momento de arbitramento com a expressão econômica da prestação que deve ser cumprida pelo devedor, e não pelo montante total, a fim de não estimular a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial, conforme critério estabelecido no Recurso Especial - REsp - n. 1.714.990/MG, julgado em 16-10-2018, por unanimidade, pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relatora a Exma. Ministra Nancy Andrighi. III - Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 1ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC, sendo recorrentes e recorridas VIDA EMERGÊNCIA MÉDICA LTDA e CRISTIANE GREGÓRIO. A reclamada interpõe recurso ordinário na fls. 292-296 pleiteando em preliminar a concessão do benefício da justiça gratuita para ser dispensada do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, colacionando documentação nas fls. 297-319. No mérito, busca ser absolvida da condenação ao pagamento da multa diária no importe de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de 30 (trinta) dias ou, sucessivamente, a minoração para um único dia e a autorização de dedução do valor pago sob o mesmo título. A parte autora, por sua vez, interpõe recurso ordinário na fls. 321-329 pretendendo o pagamento de indenização por dano moral no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), de acréscimo salarial pelo acúmulo de função no patamar de 50% (cinquenta por cento) do salário-base, da hora excedente da 8ª diária e da 44ª semanal e do intervalo não usufruído. Pugna, por último, pelo reconhecimento da contratação desde 19-12-2021 para que seja retificada a carteira de trabalho e deferido o pagamento de todas as verbas rescisórias. Somente a parte reclamada apresenta contrarrazões. Considerando que somente veio para os autos na fl. 174 instrumento de substabelecimento, com fulcro nos arts. 775, caput, da CLT e 76, §2º, inc. I, 103, 104 e 932, parágrafo único, do CPC e no item II da Súmula n. 383 do TST, foi determinada em 25-5-2025 a intimação da parte reclamada, na pessoa do seu advogado, para regularizar a representação processual no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário, cujo documento veio tempestivamente para os autos. É o relatório. V O T O PRELIMINAR Concessão da justiça gratuita para a reclamada A respeito do pedido da parte reclamada de concessão do benefício da justiça gratuita, a documentação carreada para os autos com o recurso ordinário nas fls. 297-314, extraída do e-Social, compreendendo o período de janeiro a dezembro de 2024 e de janeiro a março de 2025, confirma que desde o mês de abril de 2024 não há registro de vínculo de emprego. O balancete do ano de 2024 e de 2025, por sua vez, apresentados nas fls. 315-317, revela, respectivamente, a insignificante ou nenhuma movimentação financeira, cuja situação inclusive é retratada no relatório de faturamento de 1º-3-2024 a 31-3-2025 da fl. 319, cuja documentação está assinada de modo digital por profissional contador identificado. A prova apresentada com as razões recursais, diante disso, tem consistência para respaldar a alegação que a empresa não tem atualmente atividade empresarial ativa e tampouco receita suficiente para suportar os ônus processuais, na conformidade do §4º do art. 790 da CLT e do entendimento consolidado no item II da Súmula n. 463 do TST. Prospera, desse modo, o pedido da parte reclamada de concessão da justiça gratuita, cujo benefício, conforme é pleiteado e autoriza o §5º do art. 98 do CPC, se restringe ao pagamento das custas processuais e ao depósito recursal. Ante o exposto, acolho a preliminar para conceder à parte reclamada o benefício da justiça gratuita para dispensar do pagamento das custas processuais e do depósito recursal. Conhecimento Dessa maneira e preenchidos os demais pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da parte reclamada e, pela mesma razão, do recurso ordinário da parte autora e das contrarrazões da reclamada. Também conheço da documentação apresentada pela reclamada com as razões recursais nas fls. 297-319, consistente em informação extraída do e-Social, em balancete do ano de 2024 e de 2025, em declaração de inexistência de vínculo empregatício firmado pelo sócio administrador e em relatório de faturamento de 1º-3-2024 a 31-3-2025, porque tem a finalidade de instruir o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, o qual pode ser formulado em qualquer instância, consoante os arts. 790, §3º, da CLT e 99, §7º, do CPC. Não conheço, entretanto, do pedido da parte autora referente ao intervalo intrajornada, por inovação da lide, porque não consta a formulação da petição inicial. M É R I T O RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMADA 1 - Exclusão ou minoração da multa diária Com relação à multa diária arbitrada no importe de R$500,00 (quinhentos reais) limitada a 30 (trinta) dias, o exame da sentença das fls. 274-288 revela a cominação em razão da falta de comprovação nos autos de pagamento das verbas rescisórias e de entrega das guias para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego e, além disso, a condenação ao pagamento da multa de que trata o §8º do art. 477 da CLT. Considerando, todavia, que o pagamento das verbas rescisórias configura obrigação de pagar, não é aplicável a multa diária, denominada de astreinte, pois os arts. 497, 500 e 536 do CPC somente preveem para o cumprimento de obrigação de fazer e de não fazer, de modo que, tendo em vista a natureza coercitiva, a interpretação é estrita a essas hipóteses. Colaciona-se, nesse sentido, o AIRR-790-45.2016.5.05.0038, julgado em 14-12-2022, por unanimidade, pela 3ª Turma do TST, Relator o Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta, cuja fundamentação cita precedente da 2ª, 5ª e 6ª Turma e na ementa sintetiza o seguinte entendimento: MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se o caso de condenação no pagamento de diferenças decorrentes da equiparação salarial. Assim, correta a decisão do Regional que indeferiu a fixação de multa diária à reclamada pelo não pagamento da parcela condenatória respectiva. Com efeito, as astreintes só podem ser infligidas para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não se aplicando às obrigações de pagar. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. Quanto à entrega das guias para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego, como se trata de obrigação de fazer, não há óbice na aplicação de multa diária, consoante os arts. 497, 500 e 536 do CPC, a fim de compelir ao cumprimento pela parte patronal. A tese, de impossibilidade de cumulação com a multa de que trata o §8º do art. 477 da CLT, tampouco merece guarida, porque tem natureza jurídica material punitiva da infração patronal de descumprimento tempestivo da obrigação de entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual ou de pagamento das verbas rescisórias, razão pela qual o fato gerador consiste na inobservância do prazo estabelecido no §6º dessa regra legal, traduzindo, portanto, cláusula penal prevista na legislação. A multa diária, conhecida como astreinte, por outro lado, tem natureza jurídica processual coercitiva, porque tem a finalidade de compelir o cumprimento da prestação jurisdicional referente à obrigação de fazer ou de não fazer, conforme, reitera-se, o teor dos arts. 497, 500 e 536 do CPC, de modo que o fato gerador consiste no descumprimento de ordem judicial. A aplicação da multa diária em conjunto com a multa de que trata o §8º do art. 477 da CLT, diante disso, não configura dupla penalidade pelo mesmo fato. Acerca da minoração da multa diária no importe de R$500,00 (quinhentos reais) limitada a 30 (trinta) dias, ressalta-se que na apreciação da proporcionalidade e da razoabilidade o critério consiste na comparação do valor no momento de arbitramento com a expressão econômica da prestação que deve ser cumprida pelo devedor, e não pelo montante total, a fim de não estimular a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial, conforme critério estabelecido no Recurso Especial - REsp - n. 1.714.990/MG, julgado em 16-10-2018, por unanimidade, pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relatora a Exma. Ministra Nancy Andrighi. Estabelecida essa premissa e considerando que no caso em apreço somente é aplicável à obrigação de fazer de entrega das guias para saque do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego e que revela a cópia da carteira de trabalho digital a anotação do vínculo de emprego em 20-4-2022 e a comunicação do aviso prévio a rescisão em 9-3-2024 e, ademais, tendo em vista a situação financeira das partes, é razoável e proporcional minorar o valor da multa diária para o importe de R$150,00 (cento e cinquenta reais) por dia de descumprimento limitada a 30 (trinta) dias. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para minorar a multa diária ao importe de R$150,00 (cento e cinquenta reais) limitada a 30 (trinta) dias. 2 - Dedução da parcela paga sob o mesmo título No que tange à dedução da parcela paga sob o mesmo título, observa-se que a parte reclamada não especifica nenhuma verba quitada na vigência do vínculo de emprego, à exceção do adicional noturno. Consta da sentença das fls. 274-288, não obstante, o deferimento das verbas rescisórias, cujo inadimplemento é incontroverso, e do FGTS, autorizando-se quanto a este "o abatimento de todos os valores eventualmente depositados". O juízo de primeira instância também defere o pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5h sem determinação de dedução, cuja decisão, porém, não merece reforma. Os cartões de ponto revelam que a parte autora trabalhava no regime de 12x36 horas de descanso no horário padrão das 19h às 7h e que era apurado como horário noturno a quantidade de 10 (dez) horas, o que significa que não eram computadas duas horas prorrogadas, em contrariedade aos §§4º e 5º do art. 73 da CLT, à Súmula n. 54 desse TRT da 12ª Região e à Súmula n. 60, item II, do TST. Perante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário da parte reclamada no particular. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA 1 - Data de admissão anterior à anotada Quanto à data de admissão anterior à anotada na carteira do trabalho em 20-4-2022, a parte autora sustenta a prestação de trabalho desde 19-12-2021 e como o fato é negado na contestação, é seu o ônus da prova, consoante o art. 818, I, da CLT, pois é constitutivo do direito pleiteado. Estabelecida essa premissa, a testemunha obreira relata que trabalhou registrado para a reclamada de 2022 até janeiro de 2023 como motorista socorrista; trabalhou junto com a autora; (...) já trabalhava na reclamada há um mês quando a autora começou; em 2021 já estava na empresa; sabe que nessa época a empresa contratava trabalhador sem registro na CTPS mediante pagamento por diária ou comissão; trabalhou 2 (dois) meses assim 'freela'; tinha os freelancer que vinham cobrir plantão quando faltava gente". Acontece que, como veio para os autos a cópia da carteira de trabalho digital da testemunha, cujo documento informa a admissão em 4-02-2022, a narrativa que trabalhou sem registro 2 (dois) meses e que já trabalhava na reclamada há um mês quando a autora começou, a qual alega o início em 19-12-2021, não tem coerência e, por isso, não é consistente para gerar convicção sobre a veracidade do fato alegado na petição inicial. Frente ao exposto, nego provimento ao recurso ordinário da parte autora nesse aspecto. 2 - Acúmulo de função No que concerne ao acúmulo de função, revela a cópia da carteira de trabalho digital a contratação para o cargo de Técnica de Enfermagem e a petição inicial a alegação que exercia outras funções como auxiliar de limpeza, cujo pedido consiste no pagamento do acréscimo salarial de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-base. Possui pertinência destacar da contestação a afirmação que "havia pessoa responsável pela limpeza", que confunde "a necessidade de manter o ambiente, materiais, equipamentos e organização para exercício das funções com limpeza" e que em razão de "se tratar de uma profissional da saúde é obrigação e dever a manutenção de um ambiente organizado e adequado, inclusive com a realização de eventual higienização de equipamentos (...) em virtude da própria natureza da atividade". Ambas as partes, portanto, invocaram questões que requerem sob o ônus da prova de cada uma a comprovação da condição de trabalho. Feito esse esclarecimento, a testemunha obreira afirma que "fazia outras atividades além daquela para a qual fomos contratados; a gente fazia a faxina diária; passaram uma escala de faxina para a gente limpar e organizar a base, desinfecção da ambulância, cortar grama; a gente limpava o banheiro, passava pano, esfregava parede; limpava a cozinha; isso acontecia todo o plantão; (...) a funcionária Emili era administrativo e ajudava a limpar". A testemunha patronal, por sua vez, diz que "para fazer limpeza no local tinha pessoa específica chamada Emili; sempre na passagem de plantão a gente tinha que passar o setor organizado e limpava os locais que utilizava; não fazia faxina, pois havia pessoa específica para isso; (...) a função de técnico era atendimento domiciliar de urgência e de emergência para os pacientes, medicação, administração endovenosa, diluição de medicamento, remoções, transporte; esse era o nosso serviço como técnico; a gente no máximo fazia a limpeza do nosso setor para passar o plantão; o máximo que fazia era passar vassoura ou pano no setor para passar o plantão; se trata de lógica do profissional da saúde, pois não tem como passar o setor bagunçado". Apreciando o contexto da condição de trabalho retratada pela prova oral, não merece reforma a sentença, porquanto, como a narrativa revela que se trata de limpeza realizada de modo intermitente dentro da jornada restrita ao local de trabalho utilizado pela parte autora, é compatível com o cargo de Técnico de Enfermagem no regime de 12x36 horas de descanso exercido numa ambulância para a atividade principal de atendimento domiciliar de urgência e de emergência aos pacientes, na conformidade do parágrafo único do art. 456 da CLT. Considerando o exposto, nego provimento ao recurso ordinário da parte autora nesse item. 3 - Dano moral Acerca do dano moral, a parte autora sustenta que sua testemunha comprova o fato exposto na petição inicial, confirmando o assédio moral no trabalho, tendo em vista as humilhações, cuja inquirição revela o relato que "o Supervisor Andrei dizia que se agente não seguisse o que era para fazer, a escala de faxina, podia pedir as contas e ir embora porque não fazia diferença; havia ameaça direta de advertir, de suspensão e de demissão; presenciou essa conduta dele em relação à autora e contra os demais colegas". Em que pese a testemunha afirmar que "havia ameaça direta de advertir, de suspensão e de demissão", como a narrativa revela que era em razão da escala de faxina referente ao local de trabalho, cuja atividade acessória é compatível com a principal, consoante apreciado no tópico antecedente, não prospera a pretensão. Está contemplado no poder diretivo patronal a dispensa sem justa causa de empregado sem garantia de emprego, apenas devendo observar a consequência pecuniária, conforme o art. 487 da CLT, razão pela qual, consoante o art. 153 do Código Civil, "Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial". Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário da parte autora no particular. 4 - Hora extraordinária Sobre a hora extraordinária, é relevante transcrever do interrogatório da parte autora a informação que "inicialmente trabalhava das 7h às 19h e depois das 19h às 7h; anotava a jornada, mas a hora extra não; o André e o Andrei instruíam para não anotar e muitas vezes não era pago esse horário; a frequência da hora extra era até duas vezes na semana; a hora extra geralmente era para fazer atendimento, no caso, transporte de paciente para outra cidade; o nosso serviço era trabalho em casa, que era a equipe de plantão que fazia; as remoções de pacientes eram feitas por uma segunda equipe; a gente nessa segunda equipe teria que ganhar como extra, mas nem sempre era pago; pegava o paciente em casa e levava para o hospital, tirava do hospital e levava para outro". A testemunha obreira, por sua vez, relata que "trabalhou para a reclamada registrado de 2022 até janeiro de 2023 como motorista socorrista; trabalhou junto com a autora; a jornada de 12x36 estava corretamente registrada no ponto; após o horário normal acontecia de permanecer trabalhando quando havia viagens e era acertado por fora ou quando outra equipe ia viajar a gente ficava cobrindo o plantão; acontecia sempre que tinha viagem, até duas ou três vezes por semana; ficava além da jornada normal às vezes até o plantão inteiro na cobertura até a outra equipe voltar da viagem; o pagamento dessas horas extras era por fora; às vezes não pagavam corretamente; essas horas extras não era registradas no contracheque; nas viagens já foi para Uruguaiana, Porto Alegre, São Paulo, Minas Gerais, Floripa". Em que pese o depoimento da testemunha obreira confirmar a informação da parte autora de realização da hora extraordinária na execução do serviço de remoção de paciente até duas ou três vezes por semana e afirmar que "o pagamento dessas horas extras era por fora; às vezes não pagavam corretamente; essas horas extras não era registradas no contracheque", não merece reforma a sentença. É que os cartões de ponto da parte autora revelam o registro de hora extraordinária, mencionando, por amostragem, o do mês de junho de 2023 da fl. 77, cujo documento informa a apuração do tempo excedente diurno de 12h32min com adicional de 60% (sessenta por cento) e noturno de 20h com adicional de 100% (cem por cento), cujo pagamento consta do demonstrativo da fl. 108, contrariando, desse modo, o relato de impossibilidade de registro e de inexistência de lançamento no recibo salarial. Na petição de manifestação, embora impugnada a veracidade do contexto e a autenticidade dessa documentação, na conformidade dos arts. 411, III, 428, I, 429, II, e 436, II, do CPC, não é alegada a falsidade, e sim que "não refletem a realidade dos fatos". Por tais motivos, nego provimento ao recurso ordinário da parte autora nesse tópico. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, conhecer da documentação de fls. 297-319, concedendo à parte reclamada o benefício da justiça gratuita para dispensá-la do pagamento das custas processuais e do depósito recursal, CONHECER DO RECURSO DA RECLAMADA. Por igual votação, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DA AUTORA, deixando de conhecer do pedido referente ao intervalo intrajornada, por inovação da lide. No mérito, sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RECLAMADA para minorar a multa diária ao importe de R$150,00 (cento e cinquenta reais) limitada a 30 (trinta) dias. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. Novo valor da condenação: R$15.000,00. Custas pela ré, no importe de R$300,00, dispensada em razão da concessão da justiça gratuita. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 176/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. ADILTON JOSE DETONI Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE GREGORIO

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Cristiane Gregorio e outros x Cristiane Gregorio e outros

ID: 323505821

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000332-42.2024.5.12.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE GREGORIO VIDA EMERGENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANE GREGORIO VIDA EMERGENCIA MEDICA LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIO ADRIANO MASCARELLO

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VOLNEI CARLOS SCHWAIKARTT

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ORLEI CORREIA

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Jean Carlos Da Silva Vanel x John Maicon Bauer

ID: 315984449

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000312-88.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS DA SILVA VANEL

Polo Passivo:

JOHN MAICON BAUER

Notificação

Advogados:

FABIO BOAVENTURA MADEIRA

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MARCOS ANTONIO ODA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000312-88.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: JEAN CARLOS DA SILVA VANEL RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000312-88.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: JEAN CARLOS DA SILVA VANEL RECLAMADO: JOHN MAICON BAUER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 035702a proferido nos autos. DESPACHO. Incluam-se os autos na pauta do dia 20/08/2025 08:00 para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, sendo obrigatória a presença das partes bem como dos seus respectivos advogados. O não comparecimento da parte culminará na aplicação dos efeitos da confissão ou revelia, na forma do art. 844 da CLT. A audiência será realizada por meio de videoconferência e de forma remota, utilizando-se a PLATAFORMA ZOOM, permitida a participação fora das dependências da unidade judiciária (Resolução CNJ nº 345). Os participantes deverão acessar a REUNIÃO ZOOM por meio de ID da reunião ou link enviado: (A) Entrar na reunião Zoom via LINK. Passo 1: basta copiar e colar no seu navegador o seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/86281410856 Passo 2: Após, clique na opção destacada na cor azul “Ingressar em uma Reunião" ou "Launch Meeting” Passo 3: Habilite o áudio e sua câmera no aplicativo. Selecione a opção “incluir áudio”, em seguida toque em “Dados de rede WI-FI ou móvel”. Também poderá aparecer no dispositivo “Junte-se com o Áudio do Computador" ou "Join with Computer Audio”. Toque nessa opção para habilitar o áudio e a rede Wi-FI ou móvel PRONTO, VOCÊ ESTÁ NA SALA DE AUDIÊNCIA! (B) Entrar na reunião Zoom com o código do ID enviado: Em um computador com acesso à internet, o convidado poderá também diretamente abrir o navegador da Web (preferencialmente Google Chrome ou Mozilla Firefox), copiar e colar o seguinte o endereço https://zoom.us/join, inserindo o ID da reunião ou LINK de pessoas enviado e clique em ENTRAR; Passo 1: Poderá também inserir no campo ID da reunião o seguinte código: 862 8141 0856 Passo 2: Após, clique na opção destacada na cor azul “Ingressar em uma Reunião" ou "Launch Meeting” Passo 3: Habilite o áudio e sua câmera no aplicativo. Selecione a opção “incluir áudio”, em seguida toque em “Dados de rede WI-FI ou móvel”. Também poderá aparecer no dispositivo “Junte-se com o Áudio do Computador" ou "Join with Computer Audio”. Toque nessa opção para habilitar o áudio e a rede Wi-FI ou móvel. PRONTO, VOCÊ ESTÁ NA SALA DE AUDIÊNCIA! INSTRUÇÕES DE ACESSO COMPLEMENTARES: 1. As orientações quanto à utilização da ferramenta ZOOM estão disponíveis no site https://zoom.us/docs/pt-pt/covid19.html, CLICANDO NA OPÇÃO INGRESSAR EM UMA REUNIÃO, inserindo o ID da reunião ou link de pessoas enviado e clique em ENTRAR; 2. Vídeo contendo as instruções de configuração e acesso podem também ser acessados no endereço https://www.youtube.com/watch?v=etpSNj_NLC8&list=PLOVTdJCn_KN2F2bCDufUNHX3r-UXBRPwW&index=1, bastando copiar o endereço e colar no seu navegador. Relativamente à sistemática de audiência por videoconferência, o CNJ tem precedente de decisão plenária enfatizando que a mera discordância de uma das partes não tem o condão de impedir a realização do ato, sob pena de violar-se o princípio da celeridade e duração razoável do processo (CNJ - RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0004046-61.2020.2.00.0000 - Rel. MARIA CRISTIANA ZIOUVA - 46ª Sessão Virtual Extraordinária - julgado em 05/08/2020). E, ademais, a audiência por videoconferência justifica-se pelo fato deste feito tramitar pela modalidade Juízo 100% Digital (CNJ, Resolução 345) O não cumprimento da presente ordem culminará na aplicação dos efeitos da confissão sobre a matéria de fato e preclusão do direito de produzir as demais provas em audiência (CLT, arts. 843 e 845, parte final), não cabendo as partes ou advogados invocarem dificuldades sem a devida prova da justificativa, sendo, caso a caso, avaliada pelo magistrado condutor do processo e somente após poderá o prazo vir a ser suspenso ou adiado. Faculta-se que as partes apresentem rol de testemunhas em até 10 (dez) dias úteis que antecede a audiência, advertidas que o comparecimento é espontâneo e independe de intimação. Não apresentado o rol de testemunhas, não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução, diante da previsão legal de comparecimento espontâneo, nos termos do art. 825 da CLT e Tema Vinculante 64 do TST. A intimação de testemunha será deferida somente quando comprovadamente convidada e ausente. Para comprovar o convite, a parte pode apresentar cópia do termo de audiência com identificação e assinatura da testemunha ou comprovante de recebimento de correspondência eletrônica contendo nome da testemunha. Em caso de não comparecimento de testemunha à sala virtual até o momento de sua chamada para a inquirição, a ausência implicará a perda do direito de produzir a prova, se a parte não apresentou rol ou tampouco formulou requerimento prévio requerendo e justificando a necessidade de intimação, nos termos do art. 362, § 1º, do CPC e Tema Vinculante nº 64 do TST. É dever dos procuradores informar eventual dificuldade técnica quanto ao uso do sistema de videoconferência, justificando o motivo, e sendo a justificava acolhida pelo juízo, caso relevante e devidamente comprovada, os efeitos da confissão ou preclusão de prova poderão ser afastados, repetindo-se, quando necessário, o ato processual, hipótese em que caberá a redesignação da audiência, com as mesmas cominações. As dificuldades de acesso até o horário designado devem ser comunicadas na Vara por e-mail: 5vara_jve@trt12.jus.br ou telefones: (48) 3216-4465, advertindo-se que as partes, procuradores e testemunhas poderão testar a conexão e o acesso à sala virtual a qualquer momento, uma vez que não se utiliza nesta Unidade a configuração do Zoom de permitir o ingresso apenas minutos antes da solenidade. O juiz condutor da audiência deve zelar pela observância, dentro do possível, do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes que não depuseram com as que já prestaram depoimento, salientando que tal princípio não é absoluto, como ocorre, por exemplo, na cisão da prova nas cartas precatórias e na oitiva das partes em audiência distinta das testemunhas. (Art. 20 da da Portaria Conjunta nº 21/2021); Poderão os advogados acessar o ambiente virtual a partir de seus escritórios, suas residências ou qualquer outro local de sua preferência. As partes e testemunhas também poderão acessar o ambiente virtual de qualquer lugar, inclusive os escritórios de seus advogados. Se parte e advogado estiverem no mesmo ambiente físico, no momento do depoimento do primeiro o advogado deve sentar-se a pelo menos um passo atrás de seu cliente. Fica VEDADO desde o início da sessão qualquer um dos participantes (partes, patronos e testemunhas) manusear celular, computador, tablet ou qualquer outro equipamento de comunicação, salvo aquele que o está conectando à sala virtual. Os telefones celulares particulares de cada um devem preferencialmente ser desligados, eventual necessidade urgente de qualquer um de manter contato com terceiros deve ser autorizada previamente pelo Juízo. Se o equipamento de acesso à sala virtual for celular, formatar para o modo paisagem deixando-o na horizontal e carregando na fonte de energia durante toda a sessão para evitar desligamento por falta de carga. Tendo em vista que a via telepresencial permite a oitiva de partes e testemunhas à distância, não será necessária a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas de localidades distintas da jurisdição da Vara do Trabalho. As partes e procuradores ficam cientes que as audiências telepresenciais serão objeto de gravação e armazenadas no sistema ACERVO DIGITAL, ferramenta eletrônica constante do portfólio do CSJT (ATO CSJT.GP.SG.SETIC N.º 87/2022), com manual disponível para consulta pelo link:https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Acervo_Digital. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, pelo DEJT. JOINVILLE/SC, 03 de julho de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEAN CARLOS DA SILVA VANEL

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Jean Carlos Da Silva Vanel x John Maicon Bauer

ID: 315984524

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000312-88.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS DA SILVA VANEL

Polo Passivo:

JOHN MAICON BAUER

Notificação

Advogados:

FABIO BOAVENTURA MADEIRA

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MARCOS ANTONIO ODA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

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Ladiel Josue Amarante x Transportadora Print Ltda

ID: 315984540

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000896-27.2025.5.12.0028

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LADIEL JOSUE AMARANTE

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA PRINT LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO JOAO ROSOLIM SALERNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALEXANDRE REIMER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000896-27.2025.5.12.0028 RECLAMANTE: LADIEL JOSUE AMARANTE RECLAMADO: TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000896-27.2025.5.12.0028 RECLAMANTE: LADIEL JOSUE AMARANTE RECLAMADO: TRANSPORTADORA PRINT LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 95f15a0 proferido nos autos. DESPACHO. Incluam-se os autos na pauta do dia 15/08/2025 10:30 para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, sendo obrigatória a presença das partes bem como dos seus respectivos advogados. O não comparecimento da parte culminará na aplicação dos efeitos da confissão ou revelia, na forma do art. 844 da CLT. A audiência será realizada por meio de videoconferência e de forma remota, utilizando-se a PLATAFORMA ZOOM, permitida a participação fora das dependências da unidade judiciária (Resolução CNJ nº 345). Os participantes deverão acessar a REUNIÃO ZOOM por meio de ID da reunião ou link enviado: (A) Entrar na reunião Zoom via LINK. Passo 1: basta copiar e colar no seu navegador o seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/87366554711 Passo 2: Após, clique na opção destacada na cor azul “Ingressar em uma Reunião" ou "Launch Meeting” Passo 3: Habilite o áudio e sua câmera no aplicativo. Selecione a opção “incluir áudio”, em seguida toque em “Dados de rede WI-FI ou móvel”. Também poderá aparecer no dispositivo “Junte-se com o Áudio do Computador" ou "Join with Computer Audio”. Toque nessa opção para habilitar o áudio e a rede Wi-FI ou móvel PRONTO, VOCÊ ESTÁ NA SALA DE AUDIÊNCIA! (B) Entrar na reunião Zoom com o código do ID enviado: Em um computador com acesso à internet, o convidado poderá também diretamente abrir o navegador da Web (preferencialmente Google Chrome ou Mozilla Firefox), copiar e colar o seguinte o endereço https://zoom.us/join, inserindo o ID da reunião ou LINK de pessoas enviado e clique em ENTRAR; Passo 1: Poderá também inserir no campo ID da reunião o seguinte código: 873 6655 4711 Passo 2: Após, clique na opção destacada na cor azul “Ingressar em uma Reunião" ou "Launch Meeting” Passo 3: Habilite o áudio e sua câmera no aplicativo. Selecione a opção “incluir áudio”, em seguida toque em “Dados de rede WI-FI ou móvel”. Também poderá aparecer no dispositivo “Junte-se com o Áudio do Computador" ou "Join with Computer Audio”. Toque nessa opção para habilitar o áudio e a rede Wi-FI ou móvel. PRONTO, VOCÊ ESTÁ NA SALA DE AUDIÊNCIA! INSTRUÇÕES DE ACESSO COMPLEMENTARES: 1. As orientações quanto à utilização da ferramenta ZOOM estão disponíveis no site https://zoom.us/docs/pt-pt/covid19.html, CLICANDO NA OPÇÃO INGRESSAR EM UMA REUNIÃO, inserindo o ID da reunião ou link de pessoas enviado e clique em ENTRAR; 2. Vídeo contendo as instruções de configuração e acesso podem também ser acessados no endereço https://www.youtube.com/watch?v=etpSNj_NLC8&list=PLOVTdJCn_KN2F2bCDufUNHX3r-UXBRPwW&index=1, bastando copiar o endereço e colar no seu navegador. Relativamente à sistemática de audiência por videoconferência, o CNJ tem precedente de decisão plenária enfatizando que a mera discordância de uma das partes não tem o condão de impedir a realização do ato, sob pena de violar-se o princípio da celeridade e duração razoável do processo (CNJ - RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0004046-61.2020.2.00.0000 - Rel. MARIA CRISTIANA ZIOUVA - 46ª Sessão Virtual Extraordinária - julgado em 05/08/2020). E, ademais, a audiência por videoconferência justifica-se pelo fato deste feito tramitar pela modalidade Juízo 100% Digital (CNJ, Resolução 345) O não cumprimento da presente ordem culminará na aplicação dos efeitos da confissão sobre a matéria de fato e preclusão do direito de produzir as demais provas em audiência (CLT, arts. 843 e 845, parte final), não cabendo as partes ou advogados invocarem dificuldades sem a devida prova da justificativa, sendo, caso a caso, avaliada pelo magistrado condutor do processo e somente após poderá o prazo vir a ser suspenso ou adiado. Faculta-se que as partes apresentem rol de testemunhas em até 10 (dez) dias úteis que antecede a audiência, advertidas que o comparecimento é espontâneo e independe de intimação. Não apresentado o rol de testemunhas, não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução, diante da previsão legal de comparecimento espontâneo, nos termos do art. 825 da CLT e Tema Vinculante 64 do TST. A intimação de testemunha será deferida somente quando comprovadamente convidada e ausente. Para comprovar o convite, a parte pode apresentar cópia do termo de audiência com identificação e assinatura da testemunha ou comprovante de recebimento de correspondência eletrônica contendo nome da testemunha. Em caso de não comparecimento de testemunha à sala virtual até o momento de sua chamada para a inquirição, a ausência implicará a perda do direito de produzir a prova, se a parte não apresentou rol ou tampouco formulou requerimento prévio requerendo e justificando a necessidade de intimação, nos termos do art. 362, § 1º, do CPC e Tema Vinculante nº 64 do TST. É dever dos procuradores informar eventual dificuldade técnica quanto ao uso do sistema de videoconferência, justificando o motivo, e sendo a justificava acolhida pelo juízo, caso relevante e devidamente comprovada, os efeitos da confissão ou preclusão de prova poderão ser afastados, repetindo-se, quando necessário, o ato processual, hipótese em que caberá a redesignação da audiência, com as mesmas cominações. As dificuldades de acesso até o horário designado devem ser comunicadas na Vara por e-mail: 5vara_jve@trt12.jus.br ou telefones: (48) 3216-4465, advertindo-se que as partes, procuradores e testemunhas poderão testar a conexão e o acesso à sala virtual a qualquer momento, uma vez que não se utiliza nesta Unidade a configuração do Zoom de permitir o ingresso apenas minutos antes da solenidade. O juiz condutor da audiência deve zelar pela observância, dentro do possível, do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes que não depuseram com as que já prestaram depoimento, salientando que tal princípio não é absoluto, como ocorre, por exemplo, na cisão da prova nas cartas precatórias e na oitiva das partes em audiência distinta das testemunhas. (Art. 20 da da Portaria Conjunta nº 21/2021); Poderão os advogados acessar o ambiente virtual a partir de seus escritórios, suas residências ou qualquer outro local de sua preferência. As partes e testemunhas também poderão acessar o ambiente virtual de qualquer lugar, inclusive os escritórios de seus advogados. Se parte e advogado estiverem no mesmo ambiente físico, no momento do depoimento do primeiro o advogado deve sentar-se a pelo menos um passo atrás de seu cliente. Fica VEDADO desde o início da sessão qualquer um dos participantes (partes, patronos e testemunhas) manusear celular, computador, tablet ou qualquer outro equipamento de comunicação, salvo aquele que o está conectando à sala virtual. Os telefones celulares particulares de cada um devem preferencialmente ser desligados, eventual necessidade urgente de qualquer um de manter contato com terceiros deve ser autorizada previamente pelo Juízo. Se o equipamento de acesso à sala virtual for celular, formatar para o modo paisagem deixando-o na horizontal e carregando na fonte de energia durante toda a sessão para evitar desligamento por falta de carga. Tendo em vista que a via telepresencial permite a oitiva de partes e testemunhas à distância, não será necessária a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas de localidades distintas da jurisdição da Vara do Trabalho. As partes e procuradores ficam cientes que as audiências telepresenciais serão objeto de gravação e armazenadas no sistema ACERVO DIGITAL, ferramenta eletrônica constante do portfólio do CSJT (ATO CSJT.GP.SG.SETIC N.º 87/2022), com manual disponível para consulta pelo link:https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Acervo_Digital. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, pelo DEJT. JOINVILLE/SC, 03 de julho de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LADIEL JOSUE AMARANTE

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Vilson Ribeiro De Lima x Tupy S/A

ID: 315984564

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000735-48.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VILSON RIBEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

TUPY S/A

Notificação

Advogados:

CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

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OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

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ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA DE OLIVEIRA BAMBINETTI

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MARLON PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000735-48.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: VILSON RIBEIRO DE LIMA RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000735-48.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: VILSON RIBEIRO DE LIMA RECLAMADO: TUPY S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9149d51 proferido nos autos. DESPACHO. Incluam-se os autos na pauta do dia 15/08/2025 08:00 para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, sendo obrigatória a presença das partes bem como dos seus respectivos advogados. O não comparecimento da parte culminará na aplicação dos efeitos da confissão ou revelia, na forma do art. 844 da CLT. A audiência será realizada por meio de videoconferência e de forma remota, utilizando-se a PLATAFORMA ZOOM, permitida a participação fora das dependências da unidade judiciária (Resolução CNJ nº 345). Os participantes deverão acessar a REUNIÃO ZOOM por meio de ID da reunião ou link enviado: (A) Entrar na reunião Zoom via LINK. Passo 1: basta copiar e colar no seu navegador o seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/85881393734 Passo 2: Após, clique na opção destacada na cor azul “Ingressar em uma Reunião" ou "Launch Meeting” Passo 3: Habilite o áudio e sua câmera no aplicativo. Selecione a opção “incluir áudio”, em seguida toque em “Dados de rede WI-FI ou móvel”. Também poderá aparecer no dispositivo “Junte-se com o Áudio do Computador" ou "Join with Computer Audio”. Toque nessa opção para habilitar o áudio e a rede Wi-FI ou móvel PRONTO, VOCÊ ESTÁ NA SALA DE AUDIÊNCIA! (B) Entrar na reunião Zoom com o código do ID enviado: Em um computador com acesso à internet, o convidado poderá também diretamente abrir o navegador da Web (preferencialmente Google Chrome ou Mozilla Firefox), copiar e colar o seguinte o endereço https://zoom.us/join, inserindo o ID da reunião ou LINK de pessoas enviado e clique em ENTRAR; Passo 1: Poderá também inserir no campo ID da reunião o seguinte código: 58 8139 3734 Passo 2: Após, clique na opção destacada na cor azul “Ingressar em uma Reunião" ou "Launch Meeting” Passo 3: Habilite o áudio e sua câmera no aplicativo. Selecione a opção “incluir áudio”, em seguida toque em “Dados de rede WI-FI ou móvel”. Também poderá aparecer no dispositivo “Junte-se com o Áudio do Computador" ou "Join with Computer Audio”. Toque nessa opção para habilitar o áudio e a rede Wi-FI ou móvel. PRONTO, VOCÊ ESTÁ NA SALA DE AUDIÊNCIA! INSTRUÇÕES DE ACESSO COMPLEMENTARES: 1. As orientações quanto à utilização da ferramenta ZOOM estão disponíveis no site https://zoom.us/docs/pt-pt/covid19.html, CLICANDO NA OPÇÃO INGRESSAR EM UMA REUNIÃO, inserindo o ID da reunião ou link de pessoas enviado e clique em ENTRAR; 2. Vídeo contendo as instruções de configuração e acesso podem também ser acessados no endereço https://www.youtube.com/watch?v=etpSNj_NLC8&list=PLOVTdJCn_KN2F2bCDufUNHX3r-UXBRPwW&index=1, bastando copiar o endereço e colar no seu navegador. Relativamente à sistemática de audiência por videoconferência, o CNJ tem precedente de decisão plenária enfatizando que a mera discordância de uma das partes não tem o condão de impedir a realização do ato, sob pena de violar-se o princípio da celeridade e duração razoável do processo (CNJ - RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0004046-61.2020.2.00.0000 - Rel. MARIA CRISTIANA ZIOUVA - 46ª Sessão Virtual Extraordinária - julgado em 05/08/2020). E, ademais, a audiência por videoconferência justifica-se pelo fato deste feito tramitar pela modalidade Juízo 100% Digital (CNJ, Resolução 345) O não cumprimento da presente ordem culminará na aplicação dos efeitos da confissão sobre a matéria de fato e preclusão do direito de produzir as demais provas em audiência (CLT, arts. 843 e 845, parte final), não cabendo as partes ou advogados invocarem dificuldades sem a devida prova da justificativa, sendo, caso a caso, avaliada pelo magistrado condutor do processo e somente após poderá o prazo vir a ser suspenso ou adiado. Faculta-se que as partes apresentem rol de testemunhas em até 10 (dez) dias úteis que antecede a audiência, advertidas que o comparecimento é espontâneo e independe de intimação. Não apresentado o rol de testemunhas, não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução, diante da previsão legal de comparecimento espontâneo, nos termos do art. 825 da CLT e Tema Vinculante 64 do TST. A intimação de testemunha será deferida somente quando comprovadamente convidada e ausente. Para comprovar o convite, a parte pode apresentar cópia do termo de audiência com identificação e assinatura da testemunha ou comprovante de recebimento de correspondência eletrônica contendo nome da testemunha. Em caso de não comparecimento de testemunha à sala virtual até o momento de sua chamada para a inquirição, a ausência implicará a perda do direito de produzir a prova, se a parte não apresentou rol ou tampouco formulou requerimento prévio requerendo e justificando a necessidade de intimação, nos termos do art. 362, § 1º, do CPC e Tema Vinculante nº 64 do TST. É dever dos procuradores informar eventual dificuldade técnica quanto ao uso do sistema de videoconferência, justificando o motivo, e sendo a justificava acolhida pelo juízo, caso relevante e devidamente comprovada, os efeitos da confissão ou preclusão de prova poderão ser afastados, repetindo-se, quando necessário, o ato processual, hipótese em que caberá a redesignação da audiência, com as mesmas cominações. As dificuldades de acesso até o horário designado devem ser comunicadas na Vara por e-mail: 5vara_jve@trt12.jus.br ou telefones: (48) 3216-4465, advertindo-se que as partes, procuradores e testemunhas poderão testar a conexão e o acesso à sala virtual a qualquer momento, uma vez que não se utiliza nesta Unidade a configuração do Zoom de permitir o ingresso apenas minutos antes da solenidade. O juiz condutor da audiência deve zelar pela observância, dentro do possível, do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes que não depuseram com as que já prestaram depoimento, salientando que tal princípio não é absoluto, como ocorre, por exemplo, na cisão da prova nas cartas precatórias e na oitiva das partes em audiência distinta das testemunhas. (Art. 20 da da Portaria Conjunta nº 21/2021); Poderão os advogados acessar o ambiente virtual a partir de seus escritórios, suas residências ou qualquer outro local de sua preferência. As partes e testemunhas também poderão acessar o ambiente virtual de qualquer lugar, inclusive os escritórios de seus advogados. Se parte e advogado estiverem no mesmo ambiente físico, no momento do depoimento do primeiro o advogado deve sentar-se a pelo menos um passo atrás de seu cliente. Fica VEDADO desde o início da sessão qualquer um dos participantes (partes, patronos e testemunhas) manusear celular, computador, tablet ou qualquer outro equipamento de comunicação, salvo aquele que o está conectando à sala virtual. Os telefones celulares particulares de cada um devem preferencialmente ser desligados, eventual necessidade urgente de qualquer um de manter contato com terceiros deve ser autorizada previamente pelo Juízo. Se o equipamento de acesso à sala virtual for celular, formatar para o modo paisagem deixando-o na horizontal e carregando na fonte de energia durante toda a sessão para evitar desligamento por falta de carga. Tendo em vista que a via telepresencial permite a oitiva de partes e testemunhas à distância, não será necessária a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas de localidades distintas da jurisdição da Vara do Trabalho. As partes e procuradores ficam cientes que as audiências telepresenciais serão objeto de gravação e armazenadas no sistema ACERVO DIGITAL, ferramenta eletrônica constante do portfólio do CSJT (ATO CSJT.GP.SG.SETIC N.º 87/2022), com manual disponível para consulta pelo link:https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Acervo_Digital. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, pelo DEJT. JOINVILLE/SC, 03 de julho de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VILSON RIBEIRO DE LIMA

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Zeferino Correa Da Cunha x Ft Servicos Ltda e outros

ID: 315984607

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000581-30.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ZEFERINO CORREA DA CUNHA

Polo Passivo:

FT SERVICOS LTDA TERLOGS TERMINAL MARITIMO LTDA

Notificação

Advogados:

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILSON FURTADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTINE SCHREITER FURTADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLON PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000581-30.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: ZEFERINO CORREA DA CUNHA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000581-30.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: ZEFERINO CORREA DA CUNHA RECLAMADO: FT SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08cdae3 proferido nos autos. DESPACHO. Incluam-se os autos na pauta do dia 15/08/2025 08:30 para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, sendo obrigatória a presença das partes bem como dos seus respectivos advogados. O não comparecimento da parte culminará na aplicação dos efeitos da confissão ou revelia, na forma do art. 844 da CLT. A audiência será realizada por meio de videoconferência e de forma remota, utilizando-se a PLATAFORMA ZOOM, permitida a participação fora das dependências da unidade judiciária (Resolução CNJ nº 345). Os participantes deverão acessar a REUNIÃO ZOOM por meio de ID da reunião ou link enviado: (A) Entrar na reunião Zoom via LINK. Passo 1: basta copiar e colar no seu navegador o seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/81780820772 Passo 2: Após, clique na opção destacada na cor azul “Ingressar em uma Reunião" ou "Launch Meeting” Passo 3: Habilite o áudio e sua câmera no aplicativo. Selecione a opção “incluir áudio”, em seguida toque em “Dados de rede WI-FI ou móvel”. Também poderá aparecer no dispositivo “Junte-se com o Áudio do Computador" ou "Join with Computer Audio”. Toque nessa opção para habilitar o áudio e a rede Wi-FI ou móvel PRONTO, VOCÊ ESTÁ NA SALA DE AUDIÊNCIA! (B) Entrar na reunião Zoom com o código do ID enviado: Em um computador com acesso à internet, o convidado poderá também diretamente abrir o navegador da Web (preferencialmente Google Chrome ou Mozilla Firefox), copiar e colar o seguinte o endereço https://zoom.us/join, inserindo o ID da reunião ou LINK de pessoas enviado e clique em ENTRAR; Passo 1: Poderá também inserir no campo ID da reunião o seguinte código: 817 8082 0772 Passo 2: Após, clique na opção destacada na cor azul “Ingressar em uma Reunião" ou "Launch Meeting” Passo 3: Habilite o áudio e sua câmera no aplicativo. Selecione a opção “incluir áudio”, em seguida toque em “Dados de rede WI-FI ou móvel”. Também poderá aparecer no dispositivo “Junte-se com o Áudio do Computador" ou "Join with Computer Audio”. Toque nessa opção para habilitar o áudio e a rede Wi-FI ou móvel. PRONTO, VOCÊ ESTÁ NA SALA DE AUDIÊNCIA! INSTRUÇÕES DE ACESSO COMPLEMENTARES: 1. As orientações quanto à utilização da ferramenta ZOOM estão disponíveis no site https://zoom.us/docs/pt-pt/covid19.html, CLICANDO NA OPÇÃO INGRESSAR EM UMA REUNIÃO, inserindo o ID da reunião ou link de pessoas enviado e clique em ENTRAR; 2. Vídeo contendo as instruções de configuração e acesso podem também ser acessados no endereço https://www.youtube.com/watch?v=etpSNj_NLC8&list=PLOVTdJCn_KN2F2bCDufUNHX3r-UXBRPwW&index=1, bastando copiar o endereço e colar no seu navegador. Relativamente à sistemática de audiência por videoconferência, o CNJ tem precedente de decisão plenária enfatizando que a mera discordância de uma das partes não tem o condão de impedir a realização do ato, sob pena de violar-se o princípio da celeridade e duração razoável do processo (CNJ - RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0004046-61.2020.2.00.0000 - Rel. MARIA CRISTIANA ZIOUVA - 46ª Sessão Virtual Extraordinária - julgado em 05/08/2020). E, ademais, a audiência por videoconferência justifica-se pelo fato deste feito tramitar pela modalidade Juízo 100% Digital (CNJ, Resolução 345) O não cumprimento da presente ordem culminará na aplicação dos efeitos da confissão sobre a matéria de fato e preclusão do direito de produzir as demais provas em audiência (CLT, arts. 843 e 845, parte final), não cabendo as partes ou advogados invocarem dificuldades sem a devida prova da justificativa, sendo, caso a caso, avaliada pelo magistrado condutor do processo e somente após poderá o prazo vir a ser suspenso ou adiado. Faculta-se que as partes apresentem rol de testemunhas em até 10 (dez) dias úteis que antecede a audiência, advertidas que o comparecimento é espontâneo e independe de intimação. Não apresentado o rol de testemunhas, não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução, diante da previsão legal de comparecimento espontâneo, nos termos do art. 825 da CLT e Tema Vinculante 64 do TST. A intimação de testemunha será deferida somente quando comprovadamente convidada e ausente. Para comprovar o convite, a parte pode apresentar cópia do termo de audiência com identificação e assinatura da testemunha ou comprovante de recebimento de correspondência eletrônica contendo nome da testemunha. Em caso de não comparecimento de testemunha à sala virtual até o momento de sua chamada para a inquirição, a ausência implicará a perda do direito de produzir a prova, se a parte não apresentou rol ou tampouco formulou requerimento prévio requerendo e justificando a necessidade de intimação, nos termos do art. 362, § 1º, do CPC e Tema Vinculante nº 64 do TST. É dever dos procuradores informar eventual dificuldade técnica quanto ao uso do sistema de videoconferência, justificando o motivo, e sendo a justificava acolhida pelo juízo, caso relevante e devidamente comprovada, os efeitos da confissão ou preclusão de prova poderão ser afastados, repetindo-se, quando necessário, o ato processual, hipótese em que caberá a redesignação da audiência, com as mesmas cominações. As dificuldades de acesso até o horário designado devem ser comunicadas na Vara por e-mail: 5vara_jve@trt12.jus.br ou telefones: (48) 3216-4465, advertindo-se que as partes, procuradores e testemunhas poderão testar a conexão e o acesso à sala virtual a qualquer momento, uma vez que não se utiliza nesta Unidade a configuração do Zoom de permitir o ingresso apenas minutos antes da solenidade. O juiz condutor da audiência deve zelar pela observância, dentro do possível, do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes que não depuseram com as que já prestaram depoimento, salientando que tal princípio não é absoluto, como ocorre, por exemplo, na cisão da prova nas cartas precatórias e na oitiva das partes em audiência distinta das testemunhas. (Art. 20 da da Portaria Conjunta nº 21/2021); Poderão os advogados acessar o ambiente virtual a partir de seus escritórios, suas residências ou qualquer outro local de sua preferência. As partes e testemunhas também poderão acessar o ambiente virtual de qualquer lugar, inclusive os escritórios de seus advogados. Se parte e advogado estiverem no mesmo ambiente físico, no momento do depoimento do primeiro o advogado deve sentar-se a pelo menos um passo atrás de seu cliente. Fica VEDADO desde o início da sessão qualquer um dos participantes (partes, patronos e testemunhas) manusear celular, computador, tablet ou qualquer outro equipamento de comunicação, salvo aquele que o está conectando à sala virtual. Os telefones celulares particulares de cada um devem preferencialmente ser desligados, eventual necessidade urgente de qualquer um de manter contato com terceiros deve ser autorizada previamente pelo Juízo. Se o equipamento de acesso à sala virtual for celular, formatar para o modo paisagem deixando-o na horizontal e carregando na fonte de energia durante toda a sessão para evitar desligamento por falta de carga. Tendo em vista que a via telepresencial permite a oitiva de partes e testemunhas à distância, não será necessária a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas de localidades distintas da jurisdição da Vara do Trabalho. As partes e procuradores ficam cientes que as audiências telepresenciais serão objeto de gravação e armazenadas no sistema ACERVO DIGITAL, ferramenta eletrônica constante do portfólio do CSJT (ATO CSJT.GP.SG.SETIC N.º 87/2022), com manual disponível para consulta pelo link:https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Acervo_Digital. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, pelo DEJT. JOINVILLE/SC, 03 de julho de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZEFERINO CORREA DA CUNHA

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Ladiel Josue Amarante x Transportadora Print Ltda

ID: 315984651

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000896-27.2025.5.12.0028

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LADIEL JOSUE AMARANTE

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA PRINT LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO JOAO ROSOLIM SALERNO

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RODRIGO ALEXANDRE REIMER

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Vilson Ribeiro De Lima x Tupy S/A

ID: 315984671

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000735-48.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VILSON RIBEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

TUPY S/A

Notificação

Advogados:

CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA DE OLIVEIRA BAMBINETTI

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MARLON PACHECO

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