Resultados para o tribunal: TRT12

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 749 de 887

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01ª Vara Judicial Da Comarc…

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01ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PROMISSÃO-SP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Brasil Sa

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CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Federação Catarinensede Fut…

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FEDERAÇÃO CATARINENSEDE FUTEBOL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Globo Comunicação E Partici…

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GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Globosat Programadora Ltda.

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GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Eduardo Bischofe De Al…

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JOSE EDUARDO BISCHOFE DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mauricio Silveira Coelho

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MAURICIO SILVEIRA COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rede Globo De Televisão

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REDE GLOBO DE TELEVISÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tv Globo Ltda

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TV GLOBO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Figueirense Futebol Clube

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FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mhc Construtora E Incorporadora Ltda x Wellington Kodubizki

ID: 327360348

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002176-62.2024.5.12.0062

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MHC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

WELLINGTON KODUBIZKI

Acórdão

Advogados:

FELIPE GALERA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILA BRIGNOLI GALERA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE INACIO HASCKEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MIRELA FERNANDES BATISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ RORSum 0002176-62.2024.5.12.0062 RECORRENTE: MHC CONSTRUTORA E INCORPORADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ RORSum 0002176-62.2024.5.12.0062 RECORRENTE: MHC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RECORRIDO: WELLINGTON KODUBIZKI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0002176-62.2024.5.12.0062 (RORSum) RECORRENTE: MHC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RECORRIDO: WELLINGTON KODUBIZKI RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ Ementa dispensada, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da Vara do Trabalho de Itapema, SC, sendo recorrente MHC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - EPP e recorrido WELLINGTON KODUBIZKI. Relatório dispensado na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário da ré e das contrarrazões. Registro ter a ré utilizado a prerrogativa do art. 899, § 9º, da CLT, com o recolhimento pela metade do depósito recursal, porquanto empresa de pequeno porte, na forma do CNPJ da fl. 109. Preliminar de nulidade absoluta. Ausência de citação válida. Inobservância dos requisitos legais para a citação válida A ré afirma irregular a citação realizada por intermédio do aplicativo WhatsApp, porquanto, nos termos dos arts. 841, § 1º, da CLT, e 246 do CPC, é necessário assegurar a ciência inequívoca da parte citada, comprovando-se a efetiva entrega da comunicação processual ao representante legal da pessoa jurídica. E, nesse passo, defende que a certidão do Oficial de Justiça menciona que não houve o retorno expresso de recebimento ou confirmação de leitura, em azul, pelo aplicativo. Destaca, ademais, que o Sr. Claudinei H.J. é funcionário da empresa recorrente e não detém poderes para representar a empresa em atos processuais. Por conseguinte, pretende seja declarada a nulidade do feito e determinada a regular intimação da recorrente para compor a lide. Analiso. A notificação foi enviada para a ré no endereço AV. NEREU RAMOS, 3360, APTO. 402, BLOCO A, MEIA PRAIA, ITAPEMA/SC - CEP: 88220-000 (Id. 0be6016, fls. 27-9 do documento PDF gerado pelo sistema PJe em ordem crescente), contudo há comprovação, por meio da certidão de rastreamento negativo da fl. 30, que tal objeto não foi entregue à ré. Determinada a notificação inicial por meio eletrônico à fl. 31, segue a certidão do Oficial de Justiça: Certifico, nesta data, que em cumprimento ao mandado ID 0b09130, enviei mensagem de texto via WhatsApp Business ao número 48 99647 0772 no dia 11/12 às 9:01, informando o motivo do contato e teor do mandado, com cópia da notificação inicial, tendo ele recebido as mensagens e documentos via PDF enviados. Não há confirmação de leitura conforme sinalização do aplicativo tampouco confirmação expressa de recebimento mesmo após nova solicitação. Tentei contato telefônico mas não obtive êxito. Enviei e-mail ao endereço eletrônico informado no dia 11/12 às 9:06 mas também não respondeu. Desta forma notifiquei o destinatário via WhatsApp. Face ao exposto devolvo os autos à apreciação Superior. Dou fé. (fl. 33, gizado) Reconhecida a inexitosa citação da ré na audiência da fl. 36, houve a determinação de renovação da citação da ré por Oficial de Justiça, pelo que sobreveio a seguinte certidão: Certifico a devolução do mandado de intimação ao destinatário MHC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA com tentativas via whattsapp e presenciais, conforme abaixo especificados, para apreciação da validade da intimação: - 47-99653-5173 (telefone informado como de Mayara Heidemann): Intimações enviadas para o contato em data de 07/03/2025, porém sem retorno expresso de recebimento ou confirmação de leitura pelo aplicativo. O aplicativo confirmou a entrega da intimação. Foto de perfil abaixo: [IMAGEM NÃO REPRODUZÍVEL] - 48-99647-0772 (Claudinei Heidemann Junior): Intimações enviadas para o contato em data de 07/03/2025, porém sem retorno expresso de recebimento ou confirmação de leitura pelo aplicativo. O aplicativo confirmou a entrega da intimação. Foto de perfil abaixo: [IMAGEM NÃO REPRODUZÍVEL] - 47-99211-8885 (André): Intimações enviadas para o contato em data de 07/03/2025. O Sr. André confirmou o recebimento, porém informou que apenas trabalha de encarregado geral e que "não sabe nada disso". Mencionei que deve encaminhar as intimações para o responsável. Solicitei mais informações como o endereço da empresa, sem mais retorno. - Rua Canoinhas, 336, esquina com a Rua Felix Walendowski, Perequê, Porto Belo-SC: Não encontrei o número 336 na rua Canoinhas. As casas de esquina da Rua Canoinhas com a Rua Walendowski tem os números 55 e 270 pertencentes à Rua Canoinhas, e 476 (Edifício Belize) e 500 pertencentes à Rua Felix Walendowski. No n.º 270 obtive informações de que não conhecem a empresa ou a Sra. Mayara. No número 270 são turistas. No n.º 500 o proprietário reside no local há 06 anos e também não conhece. - Rua Nereu Ramos, 3360, Meia Praia, Itapema-SC: Edifício Rosa dos Ventos, onde não encontrei a empresa nas salas comerciais do prédio. Não há número de apartamento indicado caso seja morador do prédio. Dou fé. (Id. ID 0f7600cfls. 47-50, gizado) Intimado o autor para fornecer o correto endereço da ré, o autor repisou os nomes e endereços fornecidos com sua petição inicial, qual seja, CLAUDINEI HEIDEMANN E MAYARA HEIDEMANN - Av. Nereu Ramos, nº 3360, Edifício Rosa dos Ventos, apartamento 402, Bloco A, Meia Praia, Itapema/SC. Assim a certidão negativa apresentada aos autos: CERTIDÃO DE CITAÇÃO NEGATIVA- Certifico a devolução do mandado de citação inicial ao reclamado ao destinatário MHC Construtora e Incorporadora Ltda por ter sido frustrado o seu cumprimento conforme a tentativa abaixo: - Avenida Nereu Ramos, 3360, apto 402, Bloco A, Edifício Rosa dos Ventos, Meia Praia, Itapema-SC: No local reside senhora que se identificou como ex-esposa do Sr. Claudinei Heidemann, e que, indagada, disse não saber seu telefone ou paradeiro. Dou fé. (Id. ae20522, fl. 60, destaques acrescidos) Em audiência, o autor afirmou reconhecer pelas fotos da certidão do Id. ID 0f7600cfls., 47-50, os sócios da empresa, Sra. Mayara e o Sr. Claudinei, que não se fizeram presente na audiência. A Magistrada reconheceu a notificação da ré por meio da certidão do Oficial de Justiça, nos seguintes termos: Vistos. Considerando o informado pela parte autora (ata de audiência #id:49f85c6), tenho por perfectibilizada a notificação da reclamada (#id:0f7600c). Diante da ausência da reclamada, intime-se a parte autora para informar se possui outras provas a produzir, no prazo de quinze dias, indicando inclusive a finalidade, sob pena de preclusão. Não tendo outras provas a produzir, a parte autora poderá apresentar suas razões finais, no mesmo prazo de quinze dias. Após, voltem conclusos para sentença. (fl. 63) Três dias após a decisão, a ré compareceu voluntariamente aos autos para impugnar a decisão que reconheceu sua citação válida, suscitando a nulidade da citação por WhatsApp, fls. 67-9. E assim decidiu a sentença na fração de interesse: Revelia e Confissão Ficta Considerando a inércia da ré, que não apresentou contestação, tomam-se por verdadeiros os fatos articulados pela parte reclamante (art. 844 da CLT, arts. 335 e 344 do CPC e súm. 74, I do TST), desde que não infirmados por outros elementos de convicção existentes nos autos. O arrazoado defensivo ao Id 15d94bf, no sentido de haver nulidade na citação, não merece guarida. Explica-se. O primeiro aspecto destacado trata da alegada invalidade do procedimento citatório, indicando que, conforme diretrizes do CNJ, "a utilização do WhatsApp está limitada às intimações, jamais à citação". Todavia, tal posicionamento está superado na jurisprudência deste Regional, ficando destacado o seguinte precedente ilustrativo, por sua clareza e precisão técnica (grifo meu): Analiso que a citação inicial por meio do aplicativo WhatsApp é admitida pelos arts. 193 e 246 ambos do CPC/15 e 1º da Lei 11.419/06, bem como pela Portaria CR n. 1, de 7 de maio de 2020, mais especificadamente no § 3º do art. 5º desta normativa no período do Regime de Plantão Extraordinário previsto na Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n. 98/2020 (...) Diante da minuciosa análise, embora procedimento divirja da normativa legal inserida no art. 841, § 1º, da CLT; é permitida por outro normativos legais, e reputo válida, no caso concreto, a citação das rés por meio do aplicativo WhatsApp. Desse modo, rejeito a preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação válida suscitada pela segunda ré, Sra. C. N.. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000630-86.2024.5.12.0024; Data de assinatura: 16-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria - 1ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA) Em seguida, a parte invoca o art. 248, § 2º, do CPC, o qual "estabelece que a citação da pessoa jurídica deve ser realizada na pessoa do seu representante legal, ou preposto autorizado", indicando que o sr. André não possui poderes de representação. Todavia, tal dispositivo não rege a notificação inicial dos processos trabalhistas, regido por norma específica (art. 841 da CLT), bastando a entrega no endereço correto, entendimento extensível ao âmbito eletrônico. No mesmo sentido (grifo meu): A respeito da citação inicial, no âmbito do processo do trabalho e de acordo com o disposto no art. 841, § 1º, da CLT, ela não está condicionada à realização de forma pessoal, bastando que a entrega se dê no endereço correto do destinatário. Com efeito, a ausência de aviso de recebimento, por si só, não basta para invalidar a cientificação, podendo ser recebida por qualquer destinatário, não somente pela parte, desde que entregue na localidade devida. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000122-03.2021.5.12.0039; Data de assinatura: 12-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Teresa Regina Cotosky - 2ª Turma; Relator(a): TERESA REGINA COTOSKY) Dessa forma, a comunicação realizada em nome da representante da ré (sra. Mayara Heidemann - Id 0f7600c) constituiu complemento, a título de mero reforçoda ciência, sendo que o fato de a destinatária ter ignorado a mensagem recebida não afasta a validade da citação já realizada regularmente. Assim, declara-se a revelia da demandada. Pois bem. A ré, junto ao seu Recurso Ordinário, traz o documento da fl. 110, Consulta ao Quadro de Sócios e Administradores - QSA, do qual consta que a Sra. Mayara Heidemann é sócia-administradora da empresa ré, revelando acima de qualquer dúvida que criou óbices à notificação da sociedade empresária, quando, ao Oficial de Justiça, em cumprimento da notificação da empresa, se identificou como ex-esposa do Sr. Claudinei Heidemann e disse não saber seu telefone ou paradeiro, malgrado sua condição de sócia-administradora da ré. Demais disso, os óbices à notificação judicial são possíveis de serem verificados pelo fato de que ambos os sócios, Sra. Mayara e o Sr. Claudinei, deixaram de confirmar o recebimento das notificações. E, não obstante a não confirmação do recebimento das notificações, a ré, esponte próprio, compareceu aos autos, sem informar como teve notícia da ação trabalhista, a confirmar também aqui a existência de notificação válida. Assim, consoante a certidão do Oficial de Justiça, com a prova de que os interlocutores receberam a mensagem enviada, criando obstáculos à notificação, como acima destacado, impossível reconhecer a nulidade. Rejeito. M É R I T O Vínculo de emprego. Remuneração arbitrada Diz a ré que o autor não trouxe qualquer documento probatório a comprovar as alegações da petição inicial, já que não acostou sua CTPS. Afirma que a fotografia apresentada para comprovar o vínculo de emprego desserve ao desiderato, pois o autor não está fazendo uso do uniforme da empresa, tratando-se assim de prova frágil. Aponta que o autor não trouxe comprovantes de transferências bancárias, recibos, comprovantes de pagamento via PIX ou qualquer outro indício de prova. Por consequência, e considerando não oportunizado o contraditório e a ampla defesa, diz "a recorrente esclarece que o recorrido exercia atividade informal como funcionário do Sr. Paulo Sergio Kodubizki, o qual foi contratado pela recorrente para a prestação de determinados serviços de forma verbal, sendo que o Sr. Paulo, em algumas ocasiões esporádicas, enviou o reclamante para execução desses serviços". Aduz que laborava como auxiliar de pedreiro, somente no período de abril a dezembro/2023, com jornada de trabalho encerrando às 16h. Assim, defende ausentes os elementos caracterizadores do vínculo de emprego, conduzindo à improcedência da ação. Confirmo a sentença, não obstante: Vínculo Empregatício O cerne da presente lide, em torno do qual orbitam todos os pedidos, é a existência de vínculo empregatício. Alega o reclamante que laborou para a reclamada, exercendo a função de pedreiro, na condição de empregado, mediante remuneração mensal de R$ 5.000,00, no período de 19/01/2023 a 22/12/2023, quando foi dispensado imotivadamente. Dada a incontrovérsia, inexistindo quaisquer elementos de prova contrários às alegações da peça de exórdio, fica a realidade fática descrita plenamente acolhida, sendo procedente o pedido declaratório, o qual pautará a liquidação das condenações de cunho pecuniário. As anotações em CTPS serão deliberadas após as verbas rescisórias, oportunidade em que se apreciará a questão do aviso prévio. A ausência da ré à audiência inicial autoriza a decretação da revelia e a aplicação da pena de confissão ficta, presumindo-se verdadeiros os fatos deduzidos pelo autor na petição inicial, desde que não conflitantes com as demais alegações e provas coligidas nos autos. A isso, necessário acrescer que a ré, em sede de Recurso Ordinário, admite o trabalho, mas nega o vínculo empregatício, incumbindo-lhe, por opor fato impeditivo do direito pretendido pelo autor, comprovar que a relação jurídica não se revestia das formalidades que caracterizam o contrato de emprego, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II do CPC. Porém, assim não o fez, levando à conclusão do vínculo de emprego diretamente com a recorrente, na forma do decidido na sentença. A tese de que o autor não apresentou documentos para comprovar a ausência de registro na CTPS é pueril, pois defeso postular pela produção de prova negativa. Idêntico raciocínio para a questão relativa à remuneração. Nesse passo, nego provimento ao recurso da ré, no particular. Multa do art. 477 da CLT e verbas rescisórias. Honorários advocatícios sucumbenciais A ré sustenta havida a prematura decretação da revelia, pelo que não é aplicável o art. 467 da CLT. Da mesma forma, em relação à multa do art. 477, § 8º, da CLT, diz que não teve ciência da existência da demanda, não se podendo assim cogitar na mora deliberada ou na resistência ao pagamento. Em remate, diz que ausente o vínculo de emprego, não há obrigação do registro da CTPS e do pagamento dos haveres rescisórios. Em remate, afirma que não pode ser-lhe imputado o ônus decorrente de um processo cuja relação jurídica sequer foi estabelecida validamente. Nego provimento. Como visto alhures, houve o reconhecimento da validade da notificação da ré, de tal sorte que o não comparecimento em Juízo autoriza manter a incidência das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. De outra quadra, como o acessório segue a sorte do principal, confirmado o vínculo de emprego havido, devido o pagamento das verbas rescisórias e a determinação do registro da CTPS do recorrido. Confirmada a sucumbência da ré, os honorários advocatícios sucumbenciais são mantidos. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Quanto ao prequestionamento, observo que, para considerarem-se prequestionadas as matérias recursais, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara as razões do seu convencimento (Súmula n. 297 e OJ n. 118, ambas do TST), o que foi feito no presente caso, de modo que rejeito a arguição. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. Por igual votação, rejeitar a preliminar de nulidade processual por ausência de citação válida. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Custas inalteradas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (Portaria SEAP/SEMAG Nº 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. NIVALDO STANKIEWICZ Relator FLORIANOPOLIS/SC, 16 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON KODUBIZKI

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Rosilda Pereira x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 257401584

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000242-75.2024.5.12.0060

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROSILDA PEREIRA

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MATHEUS KISSMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI 0000242-75.2024.5.12.0060 : ROSILDA PEREIRA : WMS SU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI 0000242-75.2024.5.12.0060 : ROSILDA PEREIRA : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000242-75.2024.5.12.0060 : ROSILDA PEREIRA : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. 0000242-75.2024.5.12.0060 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Recorrido(a)(s): 1. ROSILDA PEREIRA RECURSO DE: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO - IRR/TST Relativamente ao tema Direito Individual do Trabalho (12936) / Rescisão do Contrato de Trabalho (13949) / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva, informo que o acórdão regional aplicou a Tese Jurídica firmada pelo TST no Tema n. 11 de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos - IRR, nos seguintes termos: 1) A Política de Orientação para Melhoria, com vigência de 16/08/2006 a 28/06/2012, instituída pela empresa por regulamento interno, é aplicável a toda e qualquer dispensa, com ou sem justa causa, e a todos os empregados, independente do nível hierárquico, inclusive os que laboram em período de experiência, e os procedimentos prévios para a sua dispensa variam a depender da causa justificadora da deflagração do respectivo Processo, tal como previsto em suas cláusulas, sendo que a prova da ocorrência do motivo determinante ensejador da ruptura contratual e do integral cumprimento dessa norma interna, em caso de controvérsia, constituem ônus da empregadora, nos termos dos artigos 818, inciso II, da CLT e 373, inciso II, do CPC; 2) Os procedimentos previstos na norma regulamentar com vigência de 16/08/2006 a 28/06/2012 devem ser cumpridos em todas as hipóteses de dispensa com ou sem justa causa e apenas em casos excepcionais (de prática de conduta não abrangida por aquelas arroladas no item IV do programa, que implique quebra de fidúcia nele não descritas que gerem a impossibilidade total de manutenção do vínculo, ou de dispensa por motivos diversos, que não relacionados à conduta do empregado – fatores técnicos, econômicos ou financeiros) é que poderá ser superada. Nessas situações excepcionais, caberá à empresa o ônus de provar a existência da real justificativa para o desligamento do empregado sem a observância das diferentes fases do Processo de Orientação para Melhoria e a submissão da questão ao exame dos setores e órgãos competentes e indicados pela norma, inclusive sua Diretoria, para decisão final e específica a respeito, nos termos do item IV.10 do programa.; 3) Esse programa, unilateralmente instituído pela empregadora, constitui regulamento empresarial com natureza jurídica de cláusula contratual, que adere em definitivo ao contrato de trabalho dos empregados admitidos antes ou durante o seu período de vigência, por se tratar de condição mais benéfica que se incorpora ao seu patrimônio jurídico, nos termos e para os efeitos do artigo 7º, caput, da CF, dos artigos 444 e 468 da CLT e da Súmula nº 51, item I, do Tribunal Superior do Trabalho e, portanto, não pode ser alterada in pejus, suprimida ou descumprida; 4) A inobservância dos procedimentos previstos no referido regulamento interno da empresa viola o direito fundamental do empregado ao direito adquirido (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF), o dever de boa-fé objetiva (artigos 113 e 422 do Código Civil e 3º, inciso I, da Constituição Federal), o princípio da proteção da confiança ou da confiança legítima (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal) e os princípios da isonomia e da não-discriminação (artigos 3º, incisos I e IV, e 5º, caput, da Lei Maior e 3º, parágrafo único, da CLT e Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho); 5) O descumprimento da Política de Orientação para Melhoria pela empregadora que a instituiu, ao dispensar qualquer de seus empregados sem a completa observância dos procedimentos e requisitos nela previstos, tem como efeitos a declaração de nulidade da sua dispensa e, por conseguinte, seu direito à reintegração ao serviço, na mesma função e com o pagamento dos salários e demais vantagens correspondentes (inclusive com aplicação do disposto no artigo 471 da CLT) como se na ativa estivesse, desde a data da sua dispensa até sua efetiva reintegração (artigos 7º, inciso I, da Constituição Federal e 468 da CLT e Súmula nº 77 do TST); 6) A Política Corporativa, com vigência de 29/06/2012 a 13/11/2014, instituída pela empresa por novo regulamento interno, não alcança os pactos laborais daqueles trabalhadores admitidos na empresa anteriormente à sua entrada em vigor, ou seja, até 28/06/2012, cujos contratos continuam regidos pela Política de Orientação para Melhoria precedente, que vigorou de 16/08/2006 a 28/06/2012 e que se incorporou ao seu patrimônio jurídico; 7) Esse novo programa, unilateralmente instituído pela empregadora em 29/06/2012, também constitui regulamento empresarial com natureza jurídica de cláusula contratual, que adere em definitivo ao contrato de trabalho dos empregados admitidos durante o seu período de vigência, de 29/06/2012 a 13/11/2014, por se tratar de condição mais benéfica que se incorpora ao seu patrimônio jurídico, nos termos e para os efeitos do artigo 7º, caput, da CF, dos artigos 444 e 468 da CLT e da Súmula nº 51, item I, do Tribunal Superior do Trabalho e, portanto, não pode ser alterada in pejus, suprimida ou descumprida; 8) A facultatividade da aplicação do Programa prevista de forma expressa na referida Política Corporativa que vigorou de 29/06/2012 a 13/11/2014 para a parte dos empregados por ela alcançados por livre deliberação da empresa, sem nenhum critério prévio, claro, objetivo, fundamentado e legítimo que justifique o discrimen, constitui ilícita e coibida condição puramente potestativa, nos termos do artigo 122 do Código Civil, e viola os princípios da isonomia e da não-discriminação (artigos 3º, incisos I e IV, e 5º, caput, da Lei Maior e 3º, parágrafo único, da CLT e Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho); 9) O descumprimento da Política Corporativa que vigorou de 29/06/2012 a 13/11/2014 pela empregadora que a instituiu, ao dispensar qualquer de seus empregados por ela alcançados sem a completa observância dos procedimentos e requisitos nela previstos, tem como efeitos a declaração de nulidade da sua dispensa e, por conseguinte, seu direito à reintegração ao serviço, na mesma função e com o pagamento dos salários e demais vantagens correspondentes (inclusive com aplicação do disposto no artigo 471 da CLT) como se na ativa estivesse, desde a data da sua dispensa até sua efetiva reintegração (artigos 7º, inciso I, da Constituição Federal e 468 da CLT e Súmula nº 77 do TST); 10) Os acordos coletivos de trabalho firmados por alguns entes sindicais com a empregadora no âmbito de sua representação em decorrência da mediação promovida pela Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho em 05/02/2020 não resolvem e nem tornam prejudicado o objeto deste incidente, sobretudo em virtude da limitação temporal, territorial e subjetiva inerente às referidas normas coletivas, cuja aplicabilidade, portanto, deve ser aferida pelo juízo da causa para cada caso concreto submetido à sua jurisdição, inclusive para a aferição dos requisitos de validade e da amplitude dos efeitos da respectiva norma coletiva. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025; recurso apresentado em 04/04/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL Alegação(ões): A parte recorrente busca o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do IRR do TST, instaurado nos autos do processo 0000872-26.2012.5.04.0012. A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos arts. 832 e 897-A, da CLT; e 489, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. A parte demandada argui a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que, apesar dos embargos de declaração opostos, o Colegiado Regional não se manifestou sobre questões fáticas e jurídicas relevantes para o deslinde da controvérsia acerca da Política de Orientação para Melhoria. Consta do acórdão Id fcf281c: "(...) A controvérsia quanto à validade da dispensa de empregado sem observar o processo previsto na Política de Orientação da demandada é objeto do Incidente de Recurso Repetitivo - IRR - 872-26.2012.5.04.0012 instaurado no TST. Por meio do julgamento do referido IRR, o TST definiu a seguinte tese jurídica, referente ao Tema Repetitivo n° 11: (...) Inobstante haver entendimentos em sentido diverso, o entendimento firmado no IRR possui efeito vinculante, nos termos dos artigos 896-B e 896-C da CLT. Por isso, independentemente de meu posicionamento pessoal, adoto a decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho. Esclareço que no acórdão proferido pelo TST que fixou a tese jurídica supracitada, consta determinação expressa para que, após sua publicação e comunicação sobre seu conteúdo aos Presidentes dos Tribunais Regionais Trabalhistas, sejam tomadas as providências previstas no §11 do art. 896-C da CLT. Portanto, tendo em vista que já houve a publicação do acórdão, bem assim que o Presidente deste Regional já recebeu comunicação a respeito do julgamento do IRR referente ao Tema Repetitivo n° 11 do TST, a tese fixada naquele julgamento deve ser imediatamente aplicada aos presentes autos. A Política de Orientação de Melhoria - POM criada pela demandada possui natureza jurídica de regulamento empresarial e, desse modo, adere ao contrato de trabalho do empregado. Desse modo, os benefícios estabelecidos na norma empresarial não podem ser posteriormente suprimidos por ato unilateral do empregador. No presente caso, a autora foi admitida em 02-07-2013 (CTPS, fl. 24), razão pela qual é aplicável ao seu contrato a Política Corporativa aprovada em 29 de junho de 2012. Assim, as normas estabelecidas nesse regulamento empresarial aderiram ao contrato de trabalho e devem ser observadas, sob pena de caracterizar alteração contratual lesiva e ofender o princípio da condição mais benéfica. Repiso que tal entendimento está em consonância com aquele firmado no item "7" da tese jurídica do Tema Repetitivo n° 11, fixada pelo TST. Partindo dessa premissa, necessário verificar se a dispensa da autora observou os procedimentos e/ou requisitos estabelecidos na Política de Orientação para Melhoria, vigente no período de 29 de junho de 2012 a 13 de novembro de 2014. É incontroverso que à época da demissão a autora exercia suas atividades laborativas como repositora de mercadorias/operadora de loja, na filial de Lages/SC. A tese da defesa foi no sentido de que a POM não se trata de norma impositiva; que possui o direito potestativo de rescindir os contratos; que não há direito à estabilidade no emprego por meio da POM. No entanto, da tese proveniente do Tema Repetitivo n° 11, firmada pelo TST, depreende-se que a facultatividade da aplicação do programa prevista na norma interna da empresa baseada em mera liberalidade e sem prévia definição de critérios específicos, defendida pela ré, é ilícita e, portanto, nula. Nesse contexto, entendo que os procedimentos previstos na Política de Orientação à Melhoria deveriam ter sido integralmente aplicados à reclamante a fim de averiguar a necessidade e possivelmente evitar a sua dispensa. Todavia, conforme confessado pela demandada, os procedimentos e requisitos previstos na Política de Orientação à Melhoria não foram observados no processo de dispensa da autora, razão pela qual deve ser declarada a nulidade da rescisão contratual realizada por iniciativa da ré. O reconhecimento da nulidade da dispensa em razão do descumprimento da Política de Orientação para Melhoria gera à parte autora o direito à reintegração ao serviço, bem como o pagamento dos salários e demais vantagens desde a data da dispensa até sua efetiva reintegração, conforme prevê o item "9" da tese referente ao Tema Repetitivo n° 11 do TST. Rejeito, por conseguinte, o pedido da ré para que seja adotado como termo inicial a data de ajuizamento da ação em detrimento da data da dispensa, assim como da limitação à data da projeção do término dos períodos previstos nas 3 (três) fases do "Processo de Orientação para Melhoria". Observado o prazo prescricional, permanece à autora o direito ao recebimento de todas as verbas devidas desde o ato lesivo, no caso, a dispensa inválida. Apesar de a POM prever três fases específicas para o processo de dispensa, o tempo que, em tese, levaria para se cumprir essas fases (6 meses ou 18 meses) não limita o período em que é devido o pagamento das verbas relacionadas ao afastamento. No caso, não se trata de período pré-determinado de estabilidade, mas de nulidade da dispensa e determinação de reintegração, o que torna indevida a aplicação da Súmula 396 do TST. Rejeito o requerimento no particular." Consta do acórdão Id 26a526c: (...) O pedido recursal da autora foi específico no sentido de declarar a nulidade do ato e reconhecer a determinar a reintegração no emprego (fl. 715). Ademais, o acórdão se ateve a todos os pedidos, por cautela, efetuados pela ora embargante em suas contrarrazões, tais como a adoção do termo inicial da indenização dos salários o ajuizamento da ação, que o termo final da indenização seja limitado à data da projeção do término dos períodos previstos nas 3 (três) fases do "Processo de Orientação para Melhoria"; que a condenação estabeleça a devolução do seguro-desemprego, assim como do FGTS + 40% e rescisórias e/ou abatimento/dedução dos valores devidos; por fim, que a condenação ao pagamento seja limitada da data da dispensa até a data de início do novo emprego. Por oportuno, rememoro que eventual óbice suscitado pela demandada para reintegração da autora, seja por desinteresse, seja por exercício de nova atividade laboral, foi explicitamente abordado no acórdão, reitero (fl. 734): "Não há óbice para que a autora exerça outro emprego após a dispensa, [...] o exercício de outro emprego após a dispensa não inviabiliza a reintegração da autora". Outrossim, acresço que, na concepção desta Magistrada, o declarado pela autora em audiência, de que não tinha interesse no retorno ao trabalho na ocasião, porque já estava trabalhando, não implica em renúncia do pedido de reintegração. Ressalte-se que a ré não ofereceu o retorno ao trabalho." Consigno, inicialmente, que a prefacial arguida somente pode ser apreciada sob a ótica de ofensa, em tese, dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC ou 93, IX, da CF de 1988, tendo em vista o teor da Súmula nº 459 do TST. Da leitura das decisões recorridas, verifico que a mácula indigitada ao dispositivos legais invocados não se materializa, pois o Órgão julgador explicitou as razões do seu convencimento, justificando juridicamente as suas conclusões acerca da matéria suscitada pela parte, e prolatou decisão devidamente fundamentada. Não há confundir entrega de tutela completa, que não contempla os interesses da parte, com negativa de prestação jurisdicional. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Em relação ao tópico, o TST já se pronunciou conforme Tema n. 11 (IRR-872-26.2012.5.04.0012), acima transcrito. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 11 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Vallery Orelien x Seara Alimentos Ltda

ID: 329280459

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001950-25.2024.5.12.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALLERY ORELIEN

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON PIASESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALFREDO PATRICK MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI RORSum 0001950-25.2024.5.12.0008 RECORRENTE: VALLERY ORELIEN RECORRIDO: SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI RORSum 0001950-25.2024.5.12.0008 RECORRENTE: VALLERY ORELIEN RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001950-25.2024.5.12.0008 (RORSum) RECORRENTE: VALLERY ORELIEN RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA RELATOR: JOSE ERNESTO MANZI Ementa dispensada. Rito sumaríssimo. Art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO N. 0001950-25.2024.5.12.0008, provenientes da Vara do Trabalho de Concórdia, SC, em que é recorrente VALLERY ORELIEN e recorrido SEARA ALIMENTOS LTDA. Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. V O T O CONHECIMENTO Conheço do recurso e das contrarrazões, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINAR 1. Da limitação dos pedidos aos valores indicados na inicial A ré, em contrarrazões, apresenta preliminar para que seja reconhecida a limitação dos valores indicados na exordial como limitativos de eventual condenação. Sem razão. A sentença já determinou a limitação de eventual condenação aos valores indicados na exordial, conforme Tese Jurídica n° 06 deste E. Regional (fl. 232). Portanto, rejeito. MÉRITO RECURSO DO AUTOR 1. Da reversão da justa causa O autor insurge-se contra a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da dispensa por justa causa. Alega, em apertada síntese, que não restaram preenchidos os requisitos legais para a aplicação da penalidade máxima, e que, para além disso, a ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia. Defende, outrossim, que a comunicação de dispensa por justa causa constante no ID a967069 é genérica, pois limita-se à menção do artigo legal, sem descrição dos fatos que motivaram a dispensa. Ainda, narra que há excesso no exercício do poder disciplinar, e que a sindicância interna anexada ao ID f135330 não comprova os fatos alegados pela ré. Ademais, sustenta que não há proporcionalidade entre a suposta conduta praticada e a penalidade aplicada, bem como que a justa causa exige prova robusta da conduta grave, a qual inviabilize a manutenção do contrato de trabalho, o que não há no caso em apreço. Pugnou, por fim, pela reforma da sentença, de modo que seja declarada a nulidade da dispensa por justa causa, e que a ré seja condenada ao pagamento das verbas rescisórias concernentes à dispensa imotivada. Passo à análise. A sentença, em relação ao pedido de reversão da dispensa por justa causa, está assim fundamentada (fl. 233): [...] No caso dos autos, o reclamante foi despedida por justa causa sob a alegação de "incontinência de conduta ou mau procedimento" (art. 482, alínea "b", da CLT - doc. de fls. 177). Consta dos autos que no dia 14/05/2024 o autor jogou uma faca na mesa, quase acertando uma colega de trabalho e no dia 15/05/2024 discutiu com outro colega de trabalho que estava cobrando que executasse o seu trabalho. Nenhuma testemunha foi ouvida em Juízo. Analisando a Sindicância juntada pela ré, pode-se observar que o autor quase causou um ferimento em uma colega com uma faca e envolveu-se em uma discussão, fatos que culminaram na sua demissão. A Sindicância conduzida pela ré, embora não seja uma prova direta, é elemento importante e relevante para a formação do convencimento do julgador e não se pode considerar aceitável o comportamento do reclamante, notadamente o ferimento que poderia ter causado na colega de trabalho. Pelas razões expostas, chancelo a justa causa aplicada ao reclamante pela ré. Não há falar, portanto, em pagamento das verbas rescisórias e indenizações postuladas na exordial. Isto posto, julgo improcedente os pedidos. A sentença não merece reforma. Destaco, de antemão, que a justa causa é a penalidade máxima que pode ser aplicada ao empregado, sendo ônus do empregador demonstrar a conduta que fundamentou a dispensa (art. 818, II, da CLT). Pois bem, no caso em análise, a ré logrou êxito em comprovar a prática de falta grave pelo autor, razão pela qual tenho por escorreita a sentença que indeferiu o pleito de reversão da justa causa. Nesse sentido, insta mencionar que a ré, em contestação, alegou que o reclamante, dentre outras condutas, jogou uma faca sobre a mesa e quase atingiu uma colega de trabalho, e que, em razão desse comportamento inadequado, o autor foi dispensado por justa causa, na forma do art. 482, alínea "b", da CLT. Ato contínuo, a ré anexou aos autos sindicância interna (fls. 167-172), a qual conta com depoimentos de pessoas que confirmaram os fatos alegados em defesa. Ressalto, no particular, que, à luz da sindicância, a Sra. Livia Lopes Cavalcante relatou que, no dia 14/05/2024, estava na linha quando o reclamante "jogou a faca sobre a mesa quase lhe atingindo e gerando um acidente" (fl. 171). A referida depoente mencionou, também, que o autor jogou a faca na mesa em razão dos colegas de trabalho estarem cobrando ele por não estar pegando sua copa (fl. 171). Outrossim, o Sr. Gilvano Lemes de Camargo, Monitor do 2° Turno, em depoimento prestado na sindicância interna realizada pela ré, mencionou que o autor, no dia 15/05/2024, discutiu com outro colega de trabalho e que, um dia antes, o autor havia jogado a faca na mesa e quase atingiu a colaboradora Livia (fl. 172). Registro, ainda, que tanto a Sra. Livia Lopes Cavalcante como o Sr. Gilvano Lemes de Camargo assinaram os respectivos depoimentos realizados no bojo da sindicância interna, o que lhe confere fidedignidade. Isso posto, entendo que o fato do autor jogar uma faca sobre a mesa e quase atingir sua colega de trabalho é conjuntura, deveras, grave, o que justifica a rescisão por justa causa, afinal o reclamante colocou em risco a integridade física da Sra. Livia Lopes Cavalcante, o que caracteriza mau procedimento, na forma do art. 482, alínea "b", da CLT. Ressalto, ademais, que a conduta do trabalhador (jogar a faca sobre a mesa e quase atingir colega de trabalho) revela incontestável comportamento inadequado no ambiente laboral, em total desrespeito e, mesmo, indiferença para com as demais pessoas, o que aflige a confiabilidade necessária para a manutenção do liame empregatício. Soma-se a isso, que o autor, um dia após o episódio do arremesso da faca sobre a mesa, discutiu com outro colega de trabalho, o que corrobora, mais uma vez, a quebra da fidúcia necessária para a manutenção do vínculo empregatício, a justificar a ruptura contratual por justa causa. Desse modo, ao revés do que alega o recorrente, os elementos que constam aos autos demonstram que estão devidamente observados "in casu" os requisitos legais para a aplicação da rescisão por justa causa, uma vez que a ré logrou êxito em comprovar a falta grave do obreiro, desincumbindo-se do seu ônus, a teor do art. 818 da CLT. Outrossim, em relação à alegação de que a ré apenas indicou o dispositivo legal (art. 482, alínea "b", da CLT) para fundamentar a dispensa por justa causa, conforme ID a967069, e que não houve indicação dos motivos fáticos para a dispensa, razão não assiste ao recorrente. Isso porque, à luz da sindicância interna realizada pela ré (fls. 167-172), observa-se que o autor, na data de 16/05/2024, foi afastado de suas funções, pelo período máximo de 4 (quatro) dias, para a averiguação de supostos atos faltosos. Vê-se, pois, que o afastamento ocorreu dois dias após o autor jogar a faca na mesa e quase atingir outro colaborador e um dia após a discussão com outro funcionário. Desse modo é, ao menos, presumível que o autor tinha conhecimento dos fatos que seriam averiguados pela reclamada, os quais, após a realização da sindicância, resultou na rescisão contratual por justa causa. Destaca-se, ainda, que o afastamento para a averiguação de falta grave está assinado pelo reclamante (fl. 169). Em sendo assim, inexiste qualquer violação aos princípios da proteção, boa-fé objetiva, lealdade, informação e ao direito de defesa, pois, do contexto fático delineado nos autos, observa-se que o autor teve ciência de que o seu afastamento, em 16/05/2024, se deu para a apuração dos fatos ocorridos nos dias anteriores. Noutro giro, a alegação do recorrente de que os fatos narrados pela ré não configuram, de modo algum, as condutas descritas no art. 482, alínea "b", da CLT, não merece prosperar. Destaco, nessa senda, que o fato do autor arremessar uma faca na mesa e, com tal ação, quase acertar outro colaborador da ré, é contexto que retrata mau procedimento, pois configura conduta irregular, em flagrante desrespeito às normas de boas condutas, prejudicando o ambiente laboral da empresa, colocando em risco, inclusive, a integridade física de outra pessoa. Ademais, por se tratar de conduta grave, não há dizer em excesso no exercício do poder disciplinar pela reclamada, afinal a conduta praticada pelo obreiro tornou insustentável a manutenção do contrato de trabalho. Ainda, a alegação de que a justa causa foi aplicada pela ré por retaliação à iniciativa do recorrente de buscar seus direitos na justiça do Trabalho, em razão da pena ter sido aplicada quando tramitava ação trabalhista anteriormente ajuizada, não merece prosperar, pois o autor não trouxe aos autos elementos que corroborem a alegada retaliação, o que lhe incumbia (art. 818, I, da CLT). Afora isso, a alegação de que a sindicância interna foi realizada de maneira parcial, que apresenta falhas procedimentais e carece de elementos objetivos, não merece, mais uma vez, prosperar, porquanto na sindicância há relatos de pessoas que presenciaram os fatos alegados pela ré, as quais, inclusive, consignaram suas assinaturas. Outrossim, destaco que, conforme depoimentos colhidos na sindicância, a faca arremessada pelo autor na mesa não chegou a atingir a colega de trabalho (Livia), mas "quase lhe atingiu", não havendo, portanto, que se falar que a ré se omitiu em anexar a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Em relação à alegação de que o desentendimento do autor com o outro colega de trabalho foi pontual e que, logo após, restabeleceu-se a normalidade no ambiente laboral, tal narrativa não suscita a reforma da sentença. Isso porque, a despeito dessa alegação, o motivo mais grave comprovado "in casu" e que, por si só, enseja a penalidade de demissão por justa causa, foi o fato do reclamante lançar a faca sobre a mesa e quase atingir sua colega de trabalho. E mais, tal conduta é suficientemente grave por si só para ensejar a demissão por justa causa, não havendo que se falar em gradação das penalidades. Ato contínuo, em razão da conduta praticada pelo obreiro, entendo atendido, na espécie, o requisito da proporcionalidade quanto à aplicação da demissão motivada. Em face do exposto, mantenho a bem lançada sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade da demissão por justa causa e das verbas consequentes. Nego provimento. 2. Do dano moral O autor insurge-se contra a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Alega, em resumo, que a rescisão contratual por justa causa cominada pela ré foi aplicada de maneira indevida, o que ofende princípios constitucionais. Defende, também, que a justa causa aplicada indevidamente tolheu direitos trabalhistas, em razão da ausência da percepção das verbas rescisórias a que teria direito. Requereu, por fim, a reforma da sentença, de modo que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Sem razão. A pretensão do autor, em relação ao pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, está fundamentada na alegação de que a reclamada procedeu com a rescisão contratual motivada (justa causa) indevidamente. No entanto, conforme tópico anterior, o pedido de declaração de nulidade da rescisão por justa causa foi julgado improcedente, uma vez que a ré comprovou a prática de falta grave pelo autor, o que justifica a penalidade máxima aplicada. Não houve, destarte, qualquer ofensa à dignidade do trabalhador (art. 1°, III, da CF), à intimidade (art. 5°, X, da CF), às liberdades individuais e ao direito fundamental à propriedade. Não há, outrossim, ofensa aos limites do poder diretivo do empregador, pois "in casu" fora exercido nos limites legais. Por fim, ressalto que não houve no caso em análise qualquer prova de ofensa à honra do autor, tampouco ofensa aos seus direitos trabalhistas. Desse modo, entendo escorreita a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Nego provimento. 3. Da limitação dos valores O autor insurge-se contra a sentença que reconheceu a limitação dos valores, em eventual condenação, aos indicados na exordial. Alega, em síntese, que ressalvou expressamente na inicial que os valores atribuídos aos pedidos eram meramente estimativos. Outrossim, sustenta que o art. 840, § 1°, da CLT, estabelece ser necessário apenas a indicação de valores aos pedidos, o qual servirá para a determinação do procedimento. Requereu, por fim, a reforma da sentença. Sem razão. Ressalto, de início, que não houve o deferimento de nenhuma verba trabalhista ao autor, razão pela qual a pretensão de não limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial resta prejudicada. De todo modo, insta registrar que a matéria já restou amplamente discutida neste E. Regional. Destaco que, ressalvado meu entendimento pessoal quanto ao tema, aplico, por política judiciária, o disposto na Tese Jurídica n° 6 deste Tribunal Regional do Trabalho, que assim dispõe: Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Acrescento que, na forma do art. 927, III, do CPC, os acórdãos decididos em incidente de resolução de demandas repetitivas devem ser observados por juízes e tribunais. Logo, considerando que a Tese Jurídica n° 6 deste E. Regional foi firmada em IRDR, é, pois, de observância obrigatória. Em arremate, registro que o fato do autor ter mencionado na inicial que os valores são estimativos não possui o condão de tornar inaplicável a Tese Jurídica n° 6 deste E. Regional, já que a mesma é de observância obrigatória. Nego provimento. 4. Dos honorários sucumbenciais O recorrente, confiante na reforma da sentença, requer a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Sem razão. Considerando a manutenção da sentença, de modo que todos os pedidos formulados pelo autor foram julgados improcedentes, à exceção da justiça gratuita, não há que se falar em condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois não restou sucumbente. Nego provimento. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Adverte-se às partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverá ser apresentado em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c. c. o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos dos arts. 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. Por igual votação, rejeitar a preliminar alegada pela ré em contrarrazões. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Mantidas as custas conforme fixadas na sentença: no importe de R$ 736,91, calculadas sobre o valor dado à causa, pelo autor, dispensadas por ser beneficiário de justiça gratuita. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão virtual dos dias 03 a 10 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Participou o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. JOSÉ ERNESTO MANZI Desembargador do Trabalho-Relator /jp FLORIANOPOLIS/SC, 17 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALLERY ORELIEN

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ID: 329280493

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001950-25.2024.5.12.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALLERY ORELIEN

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON PIASESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALFREDO PATRICK MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI RORSum 0001950-25.2024.5.12.0008 RECORRENTE: VALLERY ORELIEN RECORRIDO: SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI RORSum 0001950-25.2024.5.12.0008 RECORRENTE: VALLERY ORELIEN RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001950-25.2024.5.12.0008 (RORSum) RECORRENTE: VALLERY ORELIEN RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA RELATOR: JOSE ERNESTO MANZI Ementa dispensada. Rito sumaríssimo. Art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO N. 0001950-25.2024.5.12.0008, provenientes da Vara do Trabalho de Concórdia, SC, em que é recorrente VALLERY ORELIEN e recorrido SEARA ALIMENTOS LTDA. Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. V O T O CONHECIMENTO Conheço do recurso e das contrarrazões, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINAR 1. Da limitação dos pedidos aos valores indicados na inicial A ré, em contrarrazões, apresenta preliminar para que seja reconhecida a limitação dos valores indicados na exordial como limitativos de eventual condenação. Sem razão. A sentença já determinou a limitação de eventual condenação aos valores indicados na exordial, conforme Tese Jurídica n° 06 deste E. Regional (fl. 232). Portanto, rejeito. MÉRITO RECURSO DO AUTOR 1. Da reversão da justa causa O autor insurge-se contra a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da dispensa por justa causa. Alega, em apertada síntese, que não restaram preenchidos os requisitos legais para a aplicação da penalidade máxima, e que, para além disso, a ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia. Defende, outrossim, que a comunicação de dispensa por justa causa constante no ID a967069 é genérica, pois limita-se à menção do artigo legal, sem descrição dos fatos que motivaram a dispensa. Ainda, narra que há excesso no exercício do poder disciplinar, e que a sindicância interna anexada ao ID f135330 não comprova os fatos alegados pela ré. Ademais, sustenta que não há proporcionalidade entre a suposta conduta praticada e a penalidade aplicada, bem como que a justa causa exige prova robusta da conduta grave, a qual inviabilize a manutenção do contrato de trabalho, o que não há no caso em apreço. Pugnou, por fim, pela reforma da sentença, de modo que seja declarada a nulidade da dispensa por justa causa, e que a ré seja condenada ao pagamento das verbas rescisórias concernentes à dispensa imotivada. Passo à análise. A sentença, em relação ao pedido de reversão da dispensa por justa causa, está assim fundamentada (fl. 233): [...] No caso dos autos, o reclamante foi despedida por justa causa sob a alegação de "incontinência de conduta ou mau procedimento" (art. 482, alínea "b", da CLT - doc. de fls. 177). Consta dos autos que no dia 14/05/2024 o autor jogou uma faca na mesa, quase acertando uma colega de trabalho e no dia 15/05/2024 discutiu com outro colega de trabalho que estava cobrando que executasse o seu trabalho. Nenhuma testemunha foi ouvida em Juízo. Analisando a Sindicância juntada pela ré, pode-se observar que o autor quase causou um ferimento em uma colega com uma faca e envolveu-se em uma discussão, fatos que culminaram na sua demissão. A Sindicância conduzida pela ré, embora não seja uma prova direta, é elemento importante e relevante para a formação do convencimento do julgador e não se pode considerar aceitável o comportamento do reclamante, notadamente o ferimento que poderia ter causado na colega de trabalho. Pelas razões expostas, chancelo a justa causa aplicada ao reclamante pela ré. Não há falar, portanto, em pagamento das verbas rescisórias e indenizações postuladas na exordial. Isto posto, julgo improcedente os pedidos. A sentença não merece reforma. Destaco, de antemão, que a justa causa é a penalidade máxima que pode ser aplicada ao empregado, sendo ônus do empregador demonstrar a conduta que fundamentou a dispensa (art. 818, II, da CLT). Pois bem, no caso em análise, a ré logrou êxito em comprovar a prática de falta grave pelo autor, razão pela qual tenho por escorreita a sentença que indeferiu o pleito de reversão da justa causa. Nesse sentido, insta mencionar que a ré, em contestação, alegou que o reclamante, dentre outras condutas, jogou uma faca sobre a mesa e quase atingiu uma colega de trabalho, e que, em razão desse comportamento inadequado, o autor foi dispensado por justa causa, na forma do art. 482, alínea "b", da CLT. Ato contínuo, a ré anexou aos autos sindicância interna (fls. 167-172), a qual conta com depoimentos de pessoas que confirmaram os fatos alegados em defesa. Ressalto, no particular, que, à luz da sindicância, a Sra. Livia Lopes Cavalcante relatou que, no dia 14/05/2024, estava na linha quando o reclamante "jogou a faca sobre a mesa quase lhe atingindo e gerando um acidente" (fl. 171). A referida depoente mencionou, também, que o autor jogou a faca na mesa em razão dos colegas de trabalho estarem cobrando ele por não estar pegando sua copa (fl. 171). Outrossim, o Sr. Gilvano Lemes de Camargo, Monitor do 2° Turno, em depoimento prestado na sindicância interna realizada pela ré, mencionou que o autor, no dia 15/05/2024, discutiu com outro colega de trabalho e que, um dia antes, o autor havia jogado a faca na mesa e quase atingiu a colaboradora Livia (fl. 172). Registro, ainda, que tanto a Sra. Livia Lopes Cavalcante como o Sr. Gilvano Lemes de Camargo assinaram os respectivos depoimentos realizados no bojo da sindicância interna, o que lhe confere fidedignidade. Isso posto, entendo que o fato do autor jogar uma faca sobre a mesa e quase atingir sua colega de trabalho é conjuntura, deveras, grave, o que justifica a rescisão por justa causa, afinal o reclamante colocou em risco a integridade física da Sra. Livia Lopes Cavalcante, o que caracteriza mau procedimento, na forma do art. 482, alínea "b", da CLT. Ressalto, ademais, que a conduta do trabalhador (jogar a faca sobre a mesa e quase atingir colega de trabalho) revela incontestável comportamento inadequado no ambiente laboral, em total desrespeito e, mesmo, indiferença para com as demais pessoas, o que aflige a confiabilidade necessária para a manutenção do liame empregatício. Soma-se a isso, que o autor, um dia após o episódio do arremesso da faca sobre a mesa, discutiu com outro colega de trabalho, o que corrobora, mais uma vez, a quebra da fidúcia necessária para a manutenção do vínculo empregatício, a justificar a ruptura contratual por justa causa. Desse modo, ao revés do que alega o recorrente, os elementos que constam aos autos demonstram que estão devidamente observados "in casu" os requisitos legais para a aplicação da rescisão por justa causa, uma vez que a ré logrou êxito em comprovar a falta grave do obreiro, desincumbindo-se do seu ônus, a teor do art. 818 da CLT. Outrossim, em relação à alegação de que a ré apenas indicou o dispositivo legal (art. 482, alínea "b", da CLT) para fundamentar a dispensa por justa causa, conforme ID a967069, e que não houve indicação dos motivos fáticos para a dispensa, razão não assiste ao recorrente. Isso porque, à luz da sindicância interna realizada pela ré (fls. 167-172), observa-se que o autor, na data de 16/05/2024, foi afastado de suas funções, pelo período máximo de 4 (quatro) dias, para a averiguação de supostos atos faltosos. Vê-se, pois, que o afastamento ocorreu dois dias após o autor jogar a faca na mesa e quase atingir outro colaborador e um dia após a discussão com outro funcionário. Desse modo é, ao menos, presumível que o autor tinha conhecimento dos fatos que seriam averiguados pela reclamada, os quais, após a realização da sindicância, resultou na rescisão contratual por justa causa. Destaca-se, ainda, que o afastamento para a averiguação de falta grave está assinado pelo reclamante (fl. 169). Em sendo assim, inexiste qualquer violação aos princípios da proteção, boa-fé objetiva, lealdade, informação e ao direito de defesa, pois, do contexto fático delineado nos autos, observa-se que o autor teve ciência de que o seu afastamento, em 16/05/2024, se deu para a apuração dos fatos ocorridos nos dias anteriores. Noutro giro, a alegação do recorrente de que os fatos narrados pela ré não configuram, de modo algum, as condutas descritas no art. 482, alínea "b", da CLT, não merece prosperar. Destaco, nessa senda, que o fato do autor arremessar uma faca na mesa e, com tal ação, quase acertar outro colaborador da ré, é contexto que retrata mau procedimento, pois configura conduta irregular, em flagrante desrespeito às normas de boas condutas, prejudicando o ambiente laboral da empresa, colocando em risco, inclusive, a integridade física de outra pessoa. Ademais, por se tratar de conduta grave, não há dizer em excesso no exercício do poder disciplinar pela reclamada, afinal a conduta praticada pelo obreiro tornou insustentável a manutenção do contrato de trabalho. Ainda, a alegação de que a justa causa foi aplicada pela ré por retaliação à iniciativa do recorrente de buscar seus direitos na justiça do Trabalho, em razão da pena ter sido aplicada quando tramitava ação trabalhista anteriormente ajuizada, não merece prosperar, pois o autor não trouxe aos autos elementos que corroborem a alegada retaliação, o que lhe incumbia (art. 818, I, da CLT). Afora isso, a alegação de que a sindicância interna foi realizada de maneira parcial, que apresenta falhas procedimentais e carece de elementos objetivos, não merece, mais uma vez, prosperar, porquanto na sindicância há relatos de pessoas que presenciaram os fatos alegados pela ré, as quais, inclusive, consignaram suas assinaturas. Outrossim, destaco que, conforme depoimentos colhidos na sindicância, a faca arremessada pelo autor na mesa não chegou a atingir a colega de trabalho (Livia), mas "quase lhe atingiu", não havendo, portanto, que se falar que a ré se omitiu em anexar a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Em relação à alegação de que o desentendimento do autor com o outro colega de trabalho foi pontual e que, logo após, restabeleceu-se a normalidade no ambiente laboral, tal narrativa não suscita a reforma da sentença. Isso porque, a despeito dessa alegação, o motivo mais grave comprovado "in casu" e que, por si só, enseja a penalidade de demissão por justa causa, foi o fato do reclamante lançar a faca sobre a mesa e quase atingir sua colega de trabalho. E mais, tal conduta é suficientemente grave por si só para ensejar a demissão por justa causa, não havendo que se falar em gradação das penalidades. Ato contínuo, em razão da conduta praticada pelo obreiro, entendo atendido, na espécie, o requisito da proporcionalidade quanto à aplicação da demissão motivada. Em face do exposto, mantenho a bem lançada sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade da demissão por justa causa e das verbas consequentes. Nego provimento. 2. Do dano moral O autor insurge-se contra a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Alega, em resumo, que a rescisão contratual por justa causa cominada pela ré foi aplicada de maneira indevida, o que ofende princípios constitucionais. Defende, também, que a justa causa aplicada indevidamente tolheu direitos trabalhistas, em razão da ausência da percepção das verbas rescisórias a que teria direito. Requereu, por fim, a reforma da sentença, de modo que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Sem razão. A pretensão do autor, em relação ao pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, está fundamentada na alegação de que a reclamada procedeu com a rescisão contratual motivada (justa causa) indevidamente. No entanto, conforme tópico anterior, o pedido de declaração de nulidade da rescisão por justa causa foi julgado improcedente, uma vez que a ré comprovou a prática de falta grave pelo autor, o que justifica a penalidade máxima aplicada. Não houve, destarte, qualquer ofensa à dignidade do trabalhador (art. 1°, III, da CF), à intimidade (art. 5°, X, da CF), às liberdades individuais e ao direito fundamental à propriedade. Não há, outrossim, ofensa aos limites do poder diretivo do empregador, pois "in casu" fora exercido nos limites legais. Por fim, ressalto que não houve no caso em análise qualquer prova de ofensa à honra do autor, tampouco ofensa aos seus direitos trabalhistas. Desse modo, entendo escorreita a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Nego provimento. 3. Da limitação dos valores O autor insurge-se contra a sentença que reconheceu a limitação dos valores, em eventual condenação, aos indicados na exordial. Alega, em síntese, que ressalvou expressamente na inicial que os valores atribuídos aos pedidos eram meramente estimativos. Outrossim, sustenta que o art. 840, § 1°, da CLT, estabelece ser necessário apenas a indicação de valores aos pedidos, o qual servirá para a determinação do procedimento. Requereu, por fim, a reforma da sentença. Sem razão. Ressalto, de início, que não houve o deferimento de nenhuma verba trabalhista ao autor, razão pela qual a pretensão de não limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial resta prejudicada. De todo modo, insta registrar que a matéria já restou amplamente discutida neste E. Regional. Destaco que, ressalvado meu entendimento pessoal quanto ao tema, aplico, por política judiciária, o disposto na Tese Jurídica n° 6 deste Tribunal Regional do Trabalho, que assim dispõe: Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Acrescento que, na forma do art. 927, III, do CPC, os acórdãos decididos em incidente de resolução de demandas repetitivas devem ser observados por juízes e tribunais. Logo, considerando que a Tese Jurídica n° 6 deste E. Regional foi firmada em IRDR, é, pois, de observância obrigatória. Em arremate, registro que o fato do autor ter mencionado na inicial que os valores são estimativos não possui o condão de tornar inaplicável a Tese Jurídica n° 6 deste E. Regional, já que a mesma é de observância obrigatória. Nego provimento. 4. Dos honorários sucumbenciais O recorrente, confiante na reforma da sentença, requer a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Sem razão. Considerando a manutenção da sentença, de modo que todos os pedidos formulados pelo autor foram julgados improcedentes, à exceção da justiça gratuita, não há que se falar em condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois não restou sucumbente. Nego provimento. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Adverte-se às partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverá ser apresentado em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c. c. o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos dos arts. 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. Por igual votação, rejeitar a preliminar alegada pela ré em contrarrazões. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Mantidas as custas conforme fixadas na sentença: no importe de R$ 736,91, calculadas sobre o valor dado à causa, pelo autor, dispensadas por ser beneficiário de justiça gratuita. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão virtual dos dias 03 a 10 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Participou o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. JOSÉ ERNESTO MANZI Desembargador do Trabalho-Relator /jp FLORIANOPOLIS/SC, 17 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Joao Augusto Barbosa Alvetti e outros x Wal Mart Brasil Ltda

ID: 258890702

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000809-08.2024.5.12.0028

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO AUGUSTO BARBOSA ALVETTI KINK DOUGLAS LUCOLLI TONCHUK

Polo Passivo:

WAL MART BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANO BAUER WIENKE

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JESSICA ANDRESSA PANQUEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000809-08.2024.5.12.0028 : JOAO AUGUSTO BARBOSA ALVETTI : WAL MART… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000809-08.2024.5.12.0028 : JOAO AUGUSTO BARBOSA ALVETTI : WAL MART BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000809-08.2024.5.12.0028 (RORSum) RECORRENTE: JOÃO AUGUSTO BARBOSA ALVETTI RECORRIDA: WAL MART BRASIL LTDA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 3ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrente JOÃO AUGUSTO BARBOSA ALVETTI e recorrida WAL MART BRASIL LTDA. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. Não conheço, entretanto, do documento apresentado com as razões recursais na fl. 309, por intempestivo, porque se trata de cópia da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT - ocorrido em 9-8-2013 e emitida em 13-8-2013, pois não comprova o motivo que impediu de juntar anteriormente, na conformidade do parágrafo único do art. 435 do CPC e do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula n. 8 do TST. Tampouco conheço do pedido de declaração incidental da inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, por incabível, porque a constitucionalidade dessa norma já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado na ADI n. 5766, cujo julgamento tem "eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal", consoante os arts. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868, de 1999, e 102, §2º, da Constituição Federal de 1988. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA 1 - Acidente do trabalho Com relação ao acidente do trabalho, verifica-se, por primeiro, que revela a cópia da carteira de trabalho digital a admissão em 3-11-2011, da ficha de registro de empregado o último cargo de Gerenciador de Perecível a partir de 1º-10-2015 e da declaração de benefício do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - a percepção do Auxílio por incapacidade temporária - acidente do trabalho - com termo inicial em 25-5-2018. Igualmente veio para os autos com a petição inicial na fl. 47 cópia da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT -, cujo documento revela a emissão pela parte patronal, destacando-se a informação de ocorrência desse evento em 17-10-2014, às 15h, na "escada que dá acesso à água", a parte atingida o joelho, o agente causador "embalagem ou recipiente vazio ou cheio", a situação geradora "esforço excessivo ao erguer objeto" e a natureza da lesão "distensão torção". Essa descrição respalda a alegação da petição inicial que o acidente do trabalho consistiu na queda de dois lances de escada enquanto carregava um galão de 20 litros de água, lesionando o joelho direito, sobretudo porque na contestação não é impugnado de modo específico a descrição e tampouco a veracidade do contexto e a autenticidade da CAT, tudo na conformidade dos arts. 341, caput, 411, III, 428, I, 429, II, e 436, II, do CPC. Consta do laudo pericial das fls. 251-264, por sua vez, elaborado por Especialista em Medicina do Trabalho, Especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas e Especialista em Medicina do Tráfego, a realização do exame físico em 8-10-2024 e que a parte reclamada não trouxe para os autos "os atestados de saúde ocupacional admissional e periódicos e, bem como, a ficha médica do Reclamante com os registros feitos pelo Serviço de Medicina Ocupacional a Reclamada". Também anota, a partir de entrevista da parte autora, que na data de 17-10-2014 "realizava a reposição de mercadorias com o auxílio de um carrinho transpallet, quando, inesperadamente, um cliente cortou sua frente, e, com o intuito de não colidir com o mesmo, fez uma conversão forçada, contudo, a inércia do veículo fez com que este atingisse suas pernas, lesionando-o". Igualmente disse a parte autora para o perito que "imediatamente após o sinistro, foi socorrido e conduzido para atendimento médico junto ao Hospital da Unimed, lá, sendo avaliado e diagnosticado com entorse e distensão do joelho esquerdo, na oportunidade sendo medicado e liberado", e "que a partir da data do acidente começou a ser acometido por queixas álgicas e limitantes em joelho esquerdo, motivando a sua busca por atendimento médico especializado, lá, sendo avaliado e encaminhado para exames complementares, que o diagnosticaram com desgaste da cartilagem". Acrescenta que em razão do diagnóstico "deu início a tratamento farmacológico e fisioterápico, posteriormente, diante da persistência de suas queixas e devido estas terem alcançado também seu joelho direito, recebeu indicação médica e submeteu-se a tratamento cirúrgico de artroplastia total em fevereiro/2022 e joelho esquerdo em novembro/2022", e que está "em benefício previdenciário junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS desde 12 de setembro de 2016, afirmando inclusive, manter-se ainda sintomático e limitado fisicamente, contando com atuais 57 anos de idade, 1,81 de altura, 99 quilos de peso corporal (...) nega etilismo e tabagismo e, bem como, outras patologias e traumas pregressos". Cita o perito judicial, finalmente, o laudo ortopédico apresentado pela parte autora de 4-10-2024, verbis: "(...) submetido a cirurgia de artroplastia total de joelho direito em fevereiro/2022 e artroplastia total de joelho esquerdo em novembro/2022. Atualmente tem dor eventual, necessita de uso de analgésicos, fisioterapia, exercícios de alongamento e fortalecimentos. Não tem condições de realizar esforços nos joelhos (inclusive leves). Evitar muito tempo em pé ou sentado, deambulação, escadas. Paciente refere que não tem condições de trabalhar. Manter afastado por tempo indeterminado. CID M172". Acontece que, como a descrição do acidente de trabalho ocorrido em 17-10-2014 alegado na petição inicial, correspondente à CAT, é diferente do evento relatado na realização da perícia e tendo em vista os exames complementares que "informam doença de natureza primariamente degenerativa estabelecida", e que "A biomecânica do sinistro noticiado nos autos não pode explicar os desarranjos osteomusculares diagnosticados", sobretudo "na sua forma bilateral", conforme é citado no item das considerações finais do laudo, conclui o perito judicial que "foi portador de desarranjos osteomusculares de natureza degenerativa em joelho na forma bilateral (...) sem nexo causal com seu acidente de trabalho" e que tampouco foi fator de agravamento. A parte autora se insurge, sob a alegação que sofreu dois acidentes de trabalho, um em 9-8-2013 e o outro que está em discussão na presente demanda, que "realiza tratamento psiquiátrico", usa medicamentos e é "portador de transtorno bipolar e quadro de ansiedade generalizada" e que "em nítida confusão descreveu ao perito o primeiro acidente de trabalho sofrido, e não o acidente que o incapacita até a presente data", apresentando com a petição de impugnação ao laudo documentação nas fls. 276-279. Ocorre que, conquanto seja facultado à parte apresentar prova até o encerramento da instrução processual, na conformidade do art. 845 da CLT, não foi dada vista à parte adversa, na conformidade do §1º do art. 437 do CPC, a fim de assegurar o exercício do direito de defesa e ao contraditório, consoante o art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, de maneira que a documentação mencionada não pode ser considerada na apreciação e no julgamento, sobretudo em razão de decisão surpresa, vedada pelos arts. 9º e 10 do CPC. Superada essa questão, em que pese a comprovação do acidente do trabalho em 17-10-2014 que atingiu o joelho direito, cuja lesão resultou em "distensão torção", consoante registrado na CAT, e demandou tratamento médico, conforme a documentação carreada para os autos com a petição inicial nas fls. 74-78, cujo exame de raio-x realizado em 20-5-2019 contempla, no que interessa, o joelho direito e o esquerdo, e embora a parte patronal não demonstre que antes da contratação havia histórico de doença nesse membro inferior, não há consistência na prova produzida para gerar convicção sobre a existência de nexo causal ou concausal. Isso porque, consoante a alegação da petição inicial, respaldada pela CAT, o acidente ocorrido em 17-10-2014 lesionou o joelho direito, mas conforme transcrição antecedente do laudo pericial, cujo exame físico foi realizado em 8-10-2024, os exames complementares "informam doença de natureza primariamente degenerativa estabelecida" e "A biomecânica do sinistro noticiado nos autos não pode explicar os desarranjos osteomusculares diagnosticados", sobretudo "na sua forma bilateral". Não se sustenta, diante disso, a alegação que o perito judicial não especifica os fatores de risco que levaram à conclusão que "foi portador de desarranjos osteomusculares de natureza degenerativa em joelho na forma bilateral (...) sem nexo causal com seu acidente de trabalho" e que se limitou à "análise sem considerar a possível evolução das lesões ao longo do tempo". Não é relevante, em face do que foi fundamentado, a ausência de imagens do exame físico realizado na data de 8-10-2024 e constar do laudo pericial que se encontra "na data da perícia, clinicamente sintomático e definitivamente inapto total para as mesmas atividades laborais na Reclamada e similares". Inexiste ofensa, portanto, aos princípios da primazia da realidade, da proteção, da restituição integral, da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, às regras legais mencionadas e aos arts. 2º, 8º, 9º, 442, 443, 444, 456, 818, 223-A e 832 da CLT, 19, 20 e 21 da Lei n. 8.213, de 1991, 1º, 3º, 4º, 7º, 8º, 11, 369, 370, 371, 375, 489 e 1.013 do CPC, 122, 129, 186, 187, 402, 421, 422, 884, 885, 927, 944, 949 e 950 do Código Civil e 1º, III e IV, 3º, I e IV, 4º, II, 5º, II, V, X, XXII, XXIII, XXXV, XXXVI e LIV, 6º, 7º, XXVIII, 93, IX, 170, 193, 195, 196, 200, VIII, e 225 da Constituição Federal de 1988. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário da parte autora no particular. 2 - Limitação da condenação ao valor do pedido No que tange à limitação da condenação ao valor do pedido indicado na petição inicial, consta da petição inicial ressalva que se trata de estimativa, não significando renúncia, cuja condenação deve obedecer ao teor do art. 879 da CLT. Tampouco é desconsiderado que nos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, julgado em 30-11-2023 pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, Relator o Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, foi apreciada essa matéria e que na fundamentação são mencionados os princípios da informalidade e da simplicidade e que "A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, sob pena de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do art. 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria a um só tempo o princípio da oralidade e do dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas". Embora, por força da diretriz extraída dos arts. 926, 927, III, 932, IV, alínea "c", e 985 do CPC, geralmente seja aplicada a decisão prolatada por este Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região no IRDR n. 0000323-49.2020.5.12.0000, no qual foi definida a Tese Jurídica n. 6 que "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação", o caso em apreço requer solução diferente. Isso porque, não é acolhido nenhum pedido em pecúnia e, assim, como a limitação da condenação ao valor do pedido se trata de questão acessória, não há razão para estabelecer esse parâmetro, já que não existe o principal, sobretudo porque foi prolatada sentença condicional, vedada pelo parágrafo único do art. 492 do CPC, pois consta da parte dispositiva o que segue: "(...) fixo que os valores de eventual condenação não podem ultrapassar os valores postulados em cada verba na petição inicial (...)". (destaque no original) Em face do exposto, dou provimento ao recurso ordinário da parte autora para excluir a limitação ao valor indicado na petição inicial de eventual condenação. 3 - Honorário advocatício de sucumbência Sobre o honorário advocatício de sucumbência, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal - STF -, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI - n. 5.766 em 20-10-2021, complementada pela decisão dos embargos de declaração, somente declara a inconstitucionalidade no §4º do art. 791-A da CLT da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", de modo que permanece vigente a previsão restante dessa regra legal que autoriza responsabilizar o beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento da verba em apreço, cujo acórdão transitou em julgado em 04-8-2022 e tem eficácia contra todos e efeito vinculante, consoante os arts. 102, §2º, da Constituição Federal de 1988 e 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868, de 1999, e deve ser observado pelos juízes e tribunais, conforme o art. 927, I, do CPC. Possui pertinência esclarecer, ainda, que o acolhimento parcial do pedido formulado na petição inicial não caracteriza a parte autora como vencida na lide, porquanto, com fulcro na diretriz extraída dos arts. 926, 927, V, 932, IV, alínea "a", e 985 do CPC, aplica-se a Tese Jurídica n. 5 desse Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, proveniente do IRDR 0000112-13.2020.5.12.0000, verbis: "O percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte reclamante incide apenas sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes". Como nenhum pedido é acolhido e, assim, está configurada a sucumbência total da parte autora, não tem direito ao pagamento do honorário advocatício, cuja condenação, reitera-se, é autorizada pela regra remanescente do §4º do art. 791-A da CLT. Não há falar em violação, por conseguinte, aos princípios da primazia da realidade, da proteção, da restituição integral, da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, às regras legais citadas e aos arts. 2º, 8º, 9º, 442, 443, 444, 456, 818 e 832 da CLT, 22 da Lei n. 8.906, de 1994, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 85, 86, 98, 102, 370, 371, 374, 375 e 489 do CPC, 122, 129, 186, 187, 402, 421, 422, 884, 885, 927 e 944 do Código Civil, e 1º, III e IV, 3º, I e IV, 4º, II, 5º, caput e II, XXII, XXXV, XXXVI, LIV, LV e LXXIV, 7º, XXVIII, 93, IX, 133 e 170, IV, da Constituição Federal de 1988. Perante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário da parte autora nesse tópico. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. Por igual votação, NÃO CONHECER do documento apresentado com as razões recursais na fl. 309, por intempestivo, e do pedido de declaração incidental da inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, por incabível. No mérito, por maioria de votos, vencida, parcialmente, a Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO AUGUSTO BARBOSA ALVETTI

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Joao Augusto Barbosa Alvetti e outros x Wal Mart Brasil Ltda

ID: 258890728

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000809-08.2024.5.12.0028

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO AUGUSTO BARBOSA ALVETTI KINK DOUGLAS LUCOLLI TONCHUK

Polo Passivo:

WAL MART BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JESSICA ANDRESSA PANQUEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000809-08.2024.5.12.0028 : JOAO AUGUSTO BARBOSA ALVETTI : WAL MART… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000809-08.2024.5.12.0028 : JOAO AUGUSTO BARBOSA ALVETTI : WAL MART BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000809-08.2024.5.12.0028 (RORSum) RECORRENTE: JOÃO AUGUSTO BARBOSA ALVETTI RECORRIDA: WAL MART BRASIL LTDA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 3ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrente JOÃO AUGUSTO BARBOSA ALVETTI e recorrida WAL MART BRASIL LTDA. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. Não conheço, entretanto, do documento apresentado com as razões recursais na fl. 309, por intempestivo, porque se trata de cópia da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT - ocorrido em 9-8-2013 e emitida em 13-8-2013, pois não comprova o motivo que impediu de juntar anteriormente, na conformidade do parágrafo único do art. 435 do CPC e do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula n. 8 do TST. Tampouco conheço do pedido de declaração incidental da inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, por incabível, porque a constitucionalidade dessa norma já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado na ADI n. 5766, cujo julgamento tem "eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal", consoante os arts. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868, de 1999, e 102, §2º, da Constituição Federal de 1988. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA 1 - Acidente do trabalho Com relação ao acidente do trabalho, verifica-se, por primeiro, que revela a cópia da carteira de trabalho digital a admissão em 3-11-2011, da ficha de registro de empregado o último cargo de Gerenciador de Perecível a partir de 1º-10-2015 e da declaração de benefício do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - a percepção do Auxílio por incapacidade temporária - acidente do trabalho - com termo inicial em 25-5-2018. Igualmente veio para os autos com a petição inicial na fl. 47 cópia da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT -, cujo documento revela a emissão pela parte patronal, destacando-se a informação de ocorrência desse evento em 17-10-2014, às 15h, na "escada que dá acesso à água", a parte atingida o joelho, o agente causador "embalagem ou recipiente vazio ou cheio", a situação geradora "esforço excessivo ao erguer objeto" e a natureza da lesão "distensão torção". Essa descrição respalda a alegação da petição inicial que o acidente do trabalho consistiu na queda de dois lances de escada enquanto carregava um galão de 20 litros de água, lesionando o joelho direito, sobretudo porque na contestação não é impugnado de modo específico a descrição e tampouco a veracidade do contexto e a autenticidade da CAT, tudo na conformidade dos arts. 341, caput, 411, III, 428, I, 429, II, e 436, II, do CPC. Consta do laudo pericial das fls. 251-264, por sua vez, elaborado por Especialista em Medicina do Trabalho, Especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas e Especialista em Medicina do Tráfego, a realização do exame físico em 8-10-2024 e que a parte reclamada não trouxe para os autos "os atestados de saúde ocupacional admissional e periódicos e, bem como, a ficha médica do Reclamante com os registros feitos pelo Serviço de Medicina Ocupacional a Reclamada". Também anota, a partir de entrevista da parte autora, que na data de 17-10-2014 "realizava a reposição de mercadorias com o auxílio de um carrinho transpallet, quando, inesperadamente, um cliente cortou sua frente, e, com o intuito de não colidir com o mesmo, fez uma conversão forçada, contudo, a inércia do veículo fez com que este atingisse suas pernas, lesionando-o". Igualmente disse a parte autora para o perito que "imediatamente após o sinistro, foi socorrido e conduzido para atendimento médico junto ao Hospital da Unimed, lá, sendo avaliado e diagnosticado com entorse e distensão do joelho esquerdo, na oportunidade sendo medicado e liberado", e "que a partir da data do acidente começou a ser acometido por queixas álgicas e limitantes em joelho esquerdo, motivando a sua busca por atendimento médico especializado, lá, sendo avaliado e encaminhado para exames complementares, que o diagnosticaram com desgaste da cartilagem". Acrescenta que em razão do diagnóstico "deu início a tratamento farmacológico e fisioterápico, posteriormente, diante da persistência de suas queixas e devido estas terem alcançado também seu joelho direito, recebeu indicação médica e submeteu-se a tratamento cirúrgico de artroplastia total em fevereiro/2022 e joelho esquerdo em novembro/2022", e que está "em benefício previdenciário junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS desde 12 de setembro de 2016, afirmando inclusive, manter-se ainda sintomático e limitado fisicamente, contando com atuais 57 anos de idade, 1,81 de altura, 99 quilos de peso corporal (...) nega etilismo e tabagismo e, bem como, outras patologias e traumas pregressos". Cita o perito judicial, finalmente, o laudo ortopédico apresentado pela parte autora de 4-10-2024, verbis: "(...) submetido a cirurgia de artroplastia total de joelho direito em fevereiro/2022 e artroplastia total de joelho esquerdo em novembro/2022. Atualmente tem dor eventual, necessita de uso de analgésicos, fisioterapia, exercícios de alongamento e fortalecimentos. Não tem condições de realizar esforços nos joelhos (inclusive leves). Evitar muito tempo em pé ou sentado, deambulação, escadas. Paciente refere que não tem condições de trabalhar. Manter afastado por tempo indeterminado. CID M172". Acontece que, como a descrição do acidente de trabalho ocorrido em 17-10-2014 alegado na petição inicial, correspondente à CAT, é diferente do evento relatado na realização da perícia e tendo em vista os exames complementares que "informam doença de natureza primariamente degenerativa estabelecida", e que "A biomecânica do sinistro noticiado nos autos não pode explicar os desarranjos osteomusculares diagnosticados", sobretudo "na sua forma bilateral", conforme é citado no item das considerações finais do laudo, conclui o perito judicial que "foi portador de desarranjos osteomusculares de natureza degenerativa em joelho na forma bilateral (...) sem nexo causal com seu acidente de trabalho" e que tampouco foi fator de agravamento. A parte autora se insurge, sob a alegação que sofreu dois acidentes de trabalho, um em 9-8-2013 e o outro que está em discussão na presente demanda, que "realiza tratamento psiquiátrico", usa medicamentos e é "portador de transtorno bipolar e quadro de ansiedade generalizada" e que "em nítida confusão descreveu ao perito o primeiro acidente de trabalho sofrido, e não o acidente que o incapacita até a presente data", apresentando com a petição de impugnação ao laudo documentação nas fls. 276-279. Ocorre que, conquanto seja facultado à parte apresentar prova até o encerramento da instrução processual, na conformidade do art. 845 da CLT, não foi dada vista à parte adversa, na conformidade do §1º do art. 437 do CPC, a fim de assegurar o exercício do direito de defesa e ao contraditório, consoante o art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, de maneira que a documentação mencionada não pode ser considerada na apreciação e no julgamento, sobretudo em razão de decisão surpresa, vedada pelos arts. 9º e 10 do CPC. Superada essa questão, em que pese a comprovação do acidente do trabalho em 17-10-2014 que atingiu o joelho direito, cuja lesão resultou em "distensão torção", consoante registrado na CAT, e demandou tratamento médico, conforme a documentação carreada para os autos com a petição inicial nas fls. 74-78, cujo exame de raio-x realizado em 20-5-2019 contempla, no que interessa, o joelho direito e o esquerdo, e embora a parte patronal não demonstre que antes da contratação havia histórico de doença nesse membro inferior, não há consistência na prova produzida para gerar convicção sobre a existência de nexo causal ou concausal. Isso porque, consoante a alegação da petição inicial, respaldada pela CAT, o acidente ocorrido em 17-10-2014 lesionou o joelho direito, mas conforme transcrição antecedente do laudo pericial, cujo exame físico foi realizado em 8-10-2024, os exames complementares "informam doença de natureza primariamente degenerativa estabelecida" e "A biomecânica do sinistro noticiado nos autos não pode explicar os desarranjos osteomusculares diagnosticados", sobretudo "na sua forma bilateral". Não se sustenta, diante disso, a alegação que o perito judicial não especifica os fatores de risco que levaram à conclusão que "foi portador de desarranjos osteomusculares de natureza degenerativa em joelho na forma bilateral (...) sem nexo causal com seu acidente de trabalho" e que se limitou à "análise sem considerar a possível evolução das lesões ao longo do tempo". Não é relevante, em face do que foi fundamentado, a ausência de imagens do exame físico realizado na data de 8-10-2024 e constar do laudo pericial que se encontra "na data da perícia, clinicamente sintomático e definitivamente inapto total para as mesmas atividades laborais na Reclamada e similares". Inexiste ofensa, portanto, aos princípios da primazia da realidade, da proteção, da restituição integral, da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, às regras legais mencionadas e aos arts. 2º, 8º, 9º, 442, 443, 444, 456, 818, 223-A e 832 da CLT, 19, 20 e 21 da Lei n. 8.213, de 1991, 1º, 3º, 4º, 7º, 8º, 11, 369, 370, 371, 375, 489 e 1.013 do CPC, 122, 129, 186, 187, 402, 421, 422, 884, 885, 927, 944, 949 e 950 do Código Civil e 1º, III e IV, 3º, I e IV, 4º, II, 5º, II, V, X, XXII, XXIII, XXXV, XXXVI e LIV, 6º, 7º, XXVIII, 93, IX, 170, 193, 195, 196, 200, VIII, e 225 da Constituição Federal de 1988. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário da parte autora no particular. 2 - Limitação da condenação ao valor do pedido No que tange à limitação da condenação ao valor do pedido indicado na petição inicial, consta da petição inicial ressalva que se trata de estimativa, não significando renúncia, cuja condenação deve obedecer ao teor do art. 879 da CLT. Tampouco é desconsiderado que nos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, julgado em 30-11-2023 pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, Relator o Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, foi apreciada essa matéria e que na fundamentação são mencionados os princípios da informalidade e da simplicidade e que "A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, sob pena de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do art. 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria a um só tempo o princípio da oralidade e do dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas". Embora, por força da diretriz extraída dos arts. 926, 927, III, 932, IV, alínea "c", e 985 do CPC, geralmente seja aplicada a decisão prolatada por este Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região no IRDR n. 0000323-49.2020.5.12.0000, no qual foi definida a Tese Jurídica n. 6 que "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação", o caso em apreço requer solução diferente. Isso porque, não é acolhido nenhum pedido em pecúnia e, assim, como a limitação da condenação ao valor do pedido se trata de questão acessória, não há razão para estabelecer esse parâmetro, já que não existe o principal, sobretudo porque foi prolatada sentença condicional, vedada pelo parágrafo único do art. 492 do CPC, pois consta da parte dispositiva o que segue: "(...) fixo que os valores de eventual condenação não podem ultrapassar os valores postulados em cada verba na petição inicial (...)". (destaque no original) Em face do exposto, dou provimento ao recurso ordinário da parte autora para excluir a limitação ao valor indicado na petição inicial de eventual condenação. 3 - Honorário advocatício de sucumbência Sobre o honorário advocatício de sucumbência, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal - STF -, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI - n. 5.766 em 20-10-2021, complementada pela decisão dos embargos de declaração, somente declara a inconstitucionalidade no §4º do art. 791-A da CLT da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", de modo que permanece vigente a previsão restante dessa regra legal que autoriza responsabilizar o beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento da verba em apreço, cujo acórdão transitou em julgado em 04-8-2022 e tem eficácia contra todos e efeito vinculante, consoante os arts. 102, §2º, da Constituição Federal de 1988 e 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868, de 1999, e deve ser observado pelos juízes e tribunais, conforme o art. 927, I, do CPC. Possui pertinência esclarecer, ainda, que o acolhimento parcial do pedido formulado na petição inicial não caracteriza a parte autora como vencida na lide, porquanto, com fulcro na diretriz extraída dos arts. 926, 927, V, 932, IV, alínea "a", e 985 do CPC, aplica-se a Tese Jurídica n. 5 desse Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, proveniente do IRDR 0000112-13.2020.5.12.0000, verbis: "O percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte reclamante incide apenas sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes". Como nenhum pedido é acolhido e, assim, está configurada a sucumbência total da parte autora, não tem direito ao pagamento do honorário advocatício, cuja condenação, reitera-se, é autorizada pela regra remanescente do §4º do art. 791-A da CLT. Não há falar em violação, por conseguinte, aos princípios da primazia da realidade, da proteção, da restituição integral, da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, às regras legais citadas e aos arts. 2º, 8º, 9º, 442, 443, 444, 456, 818 e 832 da CLT, 22 da Lei n. 8.906, de 1994, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 85, 86, 98, 102, 370, 371, 374, 375 e 489 do CPC, 122, 129, 186, 187, 402, 421, 422, 884, 885, 927 e 944 do Código Civil, e 1º, III e IV, 3º, I e IV, 4º, II, 5º, caput e II, XXII, XXXV, XXXVI, LIV, LV e LXXIV, 7º, XXVIII, 93, IX, 133 e 170, IV, da Constituição Federal de 1988. Perante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário da parte autora nesse tópico. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. Por igual votação, NÃO CONHECER do documento apresentado com as razões recursais na fl. 309, por intempestivo, e do pedido de declaração incidental da inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, por incabível. No mérito, por maioria de votos, vencida, parcialmente, a Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WAL MART BRASIL LTDA

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Denner Fossile Baracy e outros x Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 256627030

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001090-12.2024.5.12.0012

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DENNER FOSSILE BARACY FULVIO FERNANDES FURTADO NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. WYLIAN DEIVID CRUZETTA

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. WYLIAN DEIVID CRUZETTA

Acórdão

Advogados:

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREIA MARIA ROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DE CASTRO CARVALHO CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO BERTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA 0001090-12.2024.5.12.0012 : WYLIAN DEIVID CRUZETTA E OUTROS (3) : W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA 0001090-12.2024.5.12.0012 : WYLIAN DEIVID CRUZETTA E OUTROS (3) : WYLIAN DEIVID CRUZETTA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001090-12.2024.5.12.0012 (ROT) RECORRENTES: WYLIAN DEIVID CRUZETTA, NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e FULVIO FERNANDES FURTADO RECORRIDOS: WYLIAN DEIVID CRUZETTA, NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. RELATOR: DES. MARCOS VINICIO ZANCHETTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Aplicação das diretrizes fixadas pelo STF no julgamento da ADC 58/DF. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Joaçaba, SC, sendo recorrentes 1. NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, 2. PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., 3. WYLIAN DEIVID CRUZETTA e 4. FULVIO FERNANDES FURTADO e recorridos OS MESMOS. Da sentença de ID. 39ca2d0, da lavra da Exma. Juíza Lisiane Vieira, que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes da inicial, recorrem as partes a este Regional. As demandadas buscam a reforma da decisão de origem quanto aos seguintes aspectos: a) limitação da condenação, b) horas extras, c) intervalo intrajornada, d) reflexos das horas extras no DSR, e) indenização pelo uso de veículo, f) justiça gratuita, g) honorários sucumbenciais e h) atualização dos débitos trabalhistas. O autor, por sua vez, almeja alterar a sentença nos itens: a) justiça gratuita, b) honorários sucumbenciais, c) reconhecimento da condição de bancário ou, sucessivamente, financiário, com o pagamentos dos consectários daí advindos e d) venda obrigatória de férias. Já o advogado da parte autora, Dr. Fulvio Fernandes Furtado, apresenta recurso postulando a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. O autor e as rés apresentam contrarrazões. É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DAS EMPRESAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Eventual inobservância do disposto no inciso II do art. 514 do antigo CPC (art. 1.010, II, do CPC) acarreta o não provimento do recurso. Ou seja, é matéria de mérito e com ele será apreciada. Rejeito. No mais, não conheço do recurso das rés quanto ao pedido de exclusão dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor, bem como de dedução dos honorários de sucumbência devidos aos advogados das rés dos créditos que o autor tem a receber neste feito, ambos por ausência de lesividade. Uma leitura mais atenta da decisão de origem teria permitido às empresas observarem que tais pleitos já foram contemplados. No mais, conheço dos recursos e das contrarrazões, já que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DAS EMPRESAS 1 - HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA A jornada de trabalho do autor não é passível de controle pela empresa. O simples lançamento de informações como negociações, pedidos, relatórios referentes aos clientes e visitas efetuadas por meio do aplicativo "força de vendas" não pode ser utilizado como parâmetro para controle de jornada, tratando-se apenas de uma ferramenta de comunicação entre o empregado e a empresa, que viabilizava/facilitava a realização da atividade laboral. O fato de o autor participar de reuniões externamente no início e no final do expediente não enseja a conclusão de que a sua jornada de trabalho era controlada durante esse interregno pelas demandadas. Por fim, ao discorrer sobre a jornada de trabalho, o próprio autor, em depoimento, asseverou que "tinha essa autonomia de fazer o horário meu...". Esse contexto probatório é suficiente para convencer este Relator de que o autor desenvolvia atividade externa sem fiscalização, estando ele inserido na exceção prevista no inc. I do art. 62 da CLT. Logo, nada lhe é devido a título de horas extras, por esse motivo. Isso posto, dou provimento ao recurso para excluir da condenação pagamento das horas extras e dos consectários daí advindos. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA O autor está inserido na exceção de que trata o art. 62, inc. I, da CLT. Assim sendo, ele está excluído da aplicação de todo o Capítulo da Consolidação das Leis do Trabalho que trata da duração do trabalho, no qual se inclui também a remuneração do intervalo intrajornada. Dessa forma, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada e dos consectários daí advindos. 3 - INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO. DIFERENÇAS A prova colacionada aos autos demonstra que o autor utilizava veículo próprio para a realização de suas atividades laborais, tanto que as demandadas efetuavam o pagamento de auxílio combustível no valor fixo de R$ 800,00/mês. Observo, ainda, que as rés não rebatem a decisão de origem quando esta consigna que o autor percorria, em média, 1.250 km por mês. Dito isso, é cabível a indenização postulada. Quanto ao valor deferido (R$ 1.125,00/mês - R$ 800.00/mês no ano de 2021 e R$ 1.187,50/mês - R$ 800.00/mês no ano de 2022), verifico que o Juízo a quo foi até parcimonioso. Explico. Em consulta ao site da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - http://www.anp.gov.br), verifico que o preço médio da gasolina no Estado de Santa Catarina, no mês de outubro de 2024 (mês do ajuizamento da presente ação), era de R$ 5,84. Tenho que o valor de R$ 1,168 por quilômetro rodado, que representa o dobro das despesas que a parte autora teria apenas com combustível, cobre não só essas despesas - combustível - mas, também, aquelas inerentes à utilização do veículo (troca de óleo, de filtro, pneu, etc.) e a sua depreciação. O valor de R$ 1,168 é obtido da seguinte forma: preço médio da gasolina (R$ 5,84) x 2 = R$ 11,68. R$ 11,68/10 km (10 km representa o consumo médio de um veículo movido a gasolina) = R$ 1,168. Logo, considerando a quantidade de quilômetros rodados por mês (1250) e o valor do quilômetro ora estabelecido (R$ 1,168), a indenização devida à parte autora seria de R$ 1.460,00/mês, ou seja, valor superior ao deferido pelo Juízo a quo. Contudo, a reforma da decisão nesse aspecto acarretaria reformatio in pejus, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Nego provimento. 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS 4.1 - Majoração Considerando a praxe consagrada nesta Justiça Especializada, bem como o permissivo contido no art. 791-A da CLT, entendo ser cabível a fixação de honorários advocatícios no importe de 15% do valor da condenação. Isso posto, dou provimento ao recurso para majorar para 15% os honorários sucumbenciais em favor dos procuradores das rés (7,5% para os procuradores da 1ª ré e 7,5% para os procuradores da 2ª ré). 4.2 - Minoração do percentual devido ao advogada da parte autora Quanto à minoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios (10%), nada há para ser deferido. Como dito acima, a praxe nesta Justiça é a fixação de honorários advocatícios no importe de 15%, percentual que encontra amparo na disposição contida no art. 791-A da CLT. Contudo, a reforma da decisão nesse aspecto acarretaria reformatio in pejus, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Nego provimento. 5 - ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS Sustentam as empresas que a atualização dos débitos trabalhistas não devem incluir os juros de mora na fase extrajudicial. Pois bem. A este processo aplicam-se integralmente os parâmetros fixados pelo STF na ADC 58, que podem ser resumidos da seguinte forma: a) fase extrajudicial (antes do ajuizamento da ação): incidência do IPCA-E, acrescido dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991; (grifei) b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): aplicação tão-somente da taxa SELIC, sem acréscimo dos juros moratórios. Portanto, no período que antecedeu ao ajuizamento da ação, deve haver a incidência do IPCA-E, acrescido dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991, que consistem na TRD, tal como determinado na decisão de origem. Assim sendo, nego provimento ao recurso. RECURSO DO AUTOR 1 - JUSTIÇA GRATUITA A presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o parágrafo 4º no art. 790 da CLT, dispondo que o benefício da justiça gratuita somente será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo, o que não é a hipótese dos autos. A simples declaração de miserabilidade não é suficiente para tal desiderato. Ressalto que a cópia da CTPS juntada aos autos demonstra que o autor percebe salário superior a 40% do limite do REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). Assim, por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a alegada insuficiência financeira, na forma do art. 790, §3º e § 4º, da CLT, indefiro o benefício postulado. Ressalto, por fim, não desconhecer a decisão do colendo TST no julgamento do IRR 21, contudo, referida decisão ainda não transitou em julgado. Nego provimento. 2 - CONDIÇÃO DE BANCÁRIO 2.1 - declaração do vínculo de emprego com o Pagseguro (2º réu) Insiste o autor na tese de que as atividades por ele desenvolvidas eram típicas de bancário, ligadas à atividade-fim da 2ª ré (Pagseguro). Sem razão, contudo. Toda a argumentação quanto à alegada terceirização da atividade fim do 2º réu (tomadores de serviço), sucumbe à decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADPF 324/DF e do RE 958252/MG, definiu ser lícita a terceirização de qualquer forma de trabalho. Eis o teor da Ata de Julgamento publicada no DJE nº 180, divulgado em 30/08/2018: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 725 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", vencida a Ministra Rosa Weber. O Ministro Marco Aurélio não se pronunciou quanto à tese. Ausentes os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes no momento da fixação da tese. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018. Diante disso, a eventual atuação do autor na atividade fim da empresa tomadora, não acarreta a nulidade do contrato de trabalho do reclamante com o 1º réu (NET+PHONE). Nego provimento. 2.2 - Condição análoga à de bancário Tampouco prospera o pedido de reconhecimento de "condição análoga à de bancário". Como bem destacado pelo Juízo de primeiro grau, (...) restou incontroverso e, ademais, sobejamente comprovado pelas provas documental e oral, com destaque para o depoimento pessoal do autor, o fato de que sua função primordial consistia na comercialização de máquinas para recebimento de pagamentos via moeda eletrônica (cartões de débito/crédito, PIX, cartões de alimentação). De tais provas se extrai, ainda, que o autor nunca trabalhou em estabelecimento bancário ou financeiro, realizando seu trabalho mediante oferta do produto que comercializava (máquinas de pagamento) diretamente nos estabelecimentos comerciais dos clientes. Ademais, o autor não era responsável pela abertura de contas - apenas orientava os clientes a fazê-lo diretamente no aplicativo do segundo reclamado - e, não efetuava análise financeira, concessão de empréstimos, negociação de taxas, entre outras atividades típicas de bancários e/ou financiários. Nego provimento. 3 - CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO Renova o autor o pedido de reconhecimento da condição de financiário. Alega, em síntese, que as atividades desenvolvidas estavam incluídas no art. 17, da Lei nº 4.595/7964. Razão não lhe assiste. Em que pese ser incontroverso o fato de os réus integrarem o mesmo grupo econômico, a solidariedade entre elas, mesmo que existente, não ensejaria por si só o enquadramento da autora na categoria de financeira ou de outra empresa do grupo, já que é a atividade preponderante do real empregador que define qual entidade sindical a representa. Nesse sentido, sendo o fator de relevância para a classificação do autor na categoria dos financiários a atividade principal efetivamente desempenhada pelo empregador, no caso, o 1º réu (Net+Phone), é indiferente a qualificação da segunda reclamada (PagSeguro) ou do grupo econômico como instituição financeira. A respeito, veja-se o art. 17 da Lei nº 4.595/1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias: Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. E, de fato, analisando o contrato social da primeira ré, verifico que o seu objeto principal não consiste na "coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros." Na realidade, o seu principal objeto é, de acordo com o contrato social da empresa, verbis: (a) exploração e a prestação de serviços de telecomunicações em geral, bem como a prática de quaisquer atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços; (b) a prestação de serviços de assistência técnica administrativa. organizacional de vendas e de consultoria, que contribuam para a consecução de seus objetivos sociais; (c) a execução de atividades de estudo e pesquisa, visando o desenvolvimento do setor de telecomunicações, bem como a importação e exportação de equipamentos de comunicação ; (d) importação e comercialização de equipamentos de leitura de cartões de crédito, cartões de débito e congêneres; (e) a participação, como sócia, acionista ou quotista, em outras sociedades simples ou empresárias em empreendimentos comerciais de qualquer natureza, no Brasil e/ou no exterior, e a administração de bens próprios e/ou de terceiros; (f) o agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. (fl. 334) Ademais, pelo próprio depoimento do autor é possível concluir que ele, na função de "analista de negócios", não realizava atividades próprias de financiários, já que sua atividade primordial consistia na venda de "maquininhas de cartão" com uma taxa já fixada pela empresa. Ele não era responsável pela intermediação de empréstimos e/ou financiamentos, dentre outras atividades típicas de financiários. Logo as atividades desempenhadas pelo autor não se confundem com aquelas desempenhadas pelos financiários, nos termos do art. 17 da Lei n. 4.595/64. Isso posto, nego provimento ao recurso. 4 - HORAS EXTRAS. NÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXPRESSO NA OJ 397 DA SDI-1 DO TST Independentemente de quaisquer outras considerações que poderiam ser tecidas, nego provimento ao recurso, uma vez que foi excluído da condenação o pagamento das horas extras. 5 - VENDA DE FÉRIAS O autor alegou na inicial ter sido "coagido" a vender parte de suas férias. Por se tratar de fato básico e constitutivo de seu direito, a ele incumbia o ônus da prova. Todavia, desse mister ele não se desvencilhou, já que nenhuma prova nesse sentido foi produzida. Pelo contrário, em depoimento o obreiro confirmou que vendeu 10 dias de férias, mas não teceu nenhum comentário acerca alega "coação" para vendê-la. Por fim, a circunstância de o réu eventualmente não ter juntado o "aceite" do autor em vender 10 dias de férias não conduz à conclusão de que ele obrigava o obreiro a vender parte de suas férias. Assim sendo, nego provimento ao recurso. RECURSO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO A praxe consagrada nesta Justiça Especializada e o permissivo contido no art. 791-A da CLT, permitem a fixação de honorários advocatícios no importe de 15% do valor da condenação. Assim sendo, dou provimento ao recurso para majorar para 15% os honorários sucumbenciais em favor do procurador do autor. Considerações finais Desde já advirto às partes que a utilização de meios protelatórios poderá ensejar a aplicação da sanção prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso das rés e CONHECER DOS RECURSOS, exceto, no recurso das rés, em relação aos pedidos de exclusão dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor, bem como de dedução dos honorários de sucumbência devidos aos advogados das rés dos créditos que o autor tem a receber neste feito, ambos por ausência de lesividade. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DAS RÉS para, nos termos da fundamentação, excluir da condenação o pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada, bem como para majorar para 15% os honorários sucumbenciais em favor dos procuradores das rés; sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO ADVOGADO DO AUTOR para majorar para 15% os honorários sucumbenciais devidos pelas empresas. Custas, pelas rés, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o novo valor da condenação de R$ 1.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARCOS VINICIO ZANCHETTA Relator mc FLORIANOPOLIS/SC, 14 de abril de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WYLIAN DEIVID CRUZETTA

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Denner Fossile Baracy e outros x Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 256627058

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001090-12.2024.5.12.0012

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DENNER FOSSILE BARACY FULVIO FERNANDES FURTADO NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. WYLIAN DEIVID CRUZETTA

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. WYLIAN DEIVID CRUZETTA

Acórdão

Advogados:

FULVIO FERNANDES FURTADO

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ANDREIA MARIA ROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DE CASTRO CARVALHO CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO BERTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA 0001090-12.2024.5.12.0012 : WYLIAN DEIVID CRUZETTA E OUTROS (3) : W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA 0001090-12.2024.5.12.0012 : WYLIAN DEIVID CRUZETTA E OUTROS (3) : WYLIAN DEIVID CRUZETTA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001090-12.2024.5.12.0012 (ROT) RECORRENTES: WYLIAN DEIVID CRUZETTA, NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e FULVIO FERNANDES FURTADO RECORRIDOS: WYLIAN DEIVID CRUZETTA, NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. RELATOR: DES. MARCOS VINICIO ZANCHETTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Aplicação das diretrizes fixadas pelo STF no julgamento da ADC 58/DF. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Joaçaba, SC, sendo recorrentes 1. NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, 2. PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., 3. WYLIAN DEIVID CRUZETTA e 4. FULVIO FERNANDES FURTADO e recorridos OS MESMOS. Da sentença de ID. 39ca2d0, da lavra da Exma. Juíza Lisiane Vieira, que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes da inicial, recorrem as partes a este Regional. As demandadas buscam a reforma da decisão de origem quanto aos seguintes aspectos: a) limitação da condenação, b) horas extras, c) intervalo intrajornada, d) reflexos das horas extras no DSR, e) indenização pelo uso de veículo, f) justiça gratuita, g) honorários sucumbenciais e h) atualização dos débitos trabalhistas. O autor, por sua vez, almeja alterar a sentença nos itens: a) justiça gratuita, b) honorários sucumbenciais, c) reconhecimento da condição de bancário ou, sucessivamente, financiário, com o pagamentos dos consectários daí advindos e d) venda obrigatória de férias. Já o advogado da parte autora, Dr. Fulvio Fernandes Furtado, apresenta recurso postulando a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. O autor e as rés apresentam contrarrazões. É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DAS EMPRESAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Eventual inobservância do disposto no inciso II do art. 514 do antigo CPC (art. 1.010, II, do CPC) acarreta o não provimento do recurso. Ou seja, é matéria de mérito e com ele será apreciada. Rejeito. No mais, não conheço do recurso das rés quanto ao pedido de exclusão dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor, bem como de dedução dos honorários de sucumbência devidos aos advogados das rés dos créditos que o autor tem a receber neste feito, ambos por ausência de lesividade. Uma leitura mais atenta da decisão de origem teria permitido às empresas observarem que tais pleitos já foram contemplados. No mais, conheço dos recursos e das contrarrazões, já que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DAS EMPRESAS 1 - HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA A jornada de trabalho do autor não é passível de controle pela empresa. O simples lançamento de informações como negociações, pedidos, relatórios referentes aos clientes e visitas efetuadas por meio do aplicativo "força de vendas" não pode ser utilizado como parâmetro para controle de jornada, tratando-se apenas de uma ferramenta de comunicação entre o empregado e a empresa, que viabilizava/facilitava a realização da atividade laboral. O fato de o autor participar de reuniões externamente no início e no final do expediente não enseja a conclusão de que a sua jornada de trabalho era controlada durante esse interregno pelas demandadas. Por fim, ao discorrer sobre a jornada de trabalho, o próprio autor, em depoimento, asseverou que "tinha essa autonomia de fazer o horário meu...". Esse contexto probatório é suficiente para convencer este Relator de que o autor desenvolvia atividade externa sem fiscalização, estando ele inserido na exceção prevista no inc. I do art. 62 da CLT. Logo, nada lhe é devido a título de horas extras, por esse motivo. Isso posto, dou provimento ao recurso para excluir da condenação pagamento das horas extras e dos consectários daí advindos. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA O autor está inserido na exceção de que trata o art. 62, inc. I, da CLT. Assim sendo, ele está excluído da aplicação de todo o Capítulo da Consolidação das Leis do Trabalho que trata da duração do trabalho, no qual se inclui também a remuneração do intervalo intrajornada. Dessa forma, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada e dos consectários daí advindos. 3 - INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO. DIFERENÇAS A prova colacionada aos autos demonstra que o autor utilizava veículo próprio para a realização de suas atividades laborais, tanto que as demandadas efetuavam o pagamento de auxílio combustível no valor fixo de R$ 800,00/mês. Observo, ainda, que as rés não rebatem a decisão de origem quando esta consigna que o autor percorria, em média, 1.250 km por mês. Dito isso, é cabível a indenização postulada. Quanto ao valor deferido (R$ 1.125,00/mês - R$ 800.00/mês no ano de 2021 e R$ 1.187,50/mês - R$ 800.00/mês no ano de 2022), verifico que o Juízo a quo foi até parcimonioso. Explico. Em consulta ao site da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - http://www.anp.gov.br), verifico que o preço médio da gasolina no Estado de Santa Catarina, no mês de outubro de 2024 (mês do ajuizamento da presente ação), era de R$ 5,84. Tenho que o valor de R$ 1,168 por quilômetro rodado, que representa o dobro das despesas que a parte autora teria apenas com combustível, cobre não só essas despesas - combustível - mas, também, aquelas inerentes à utilização do veículo (troca de óleo, de filtro, pneu, etc.) e a sua depreciação. O valor de R$ 1,168 é obtido da seguinte forma: preço médio da gasolina (R$ 5,84) x 2 = R$ 11,68. R$ 11,68/10 km (10 km representa o consumo médio de um veículo movido a gasolina) = R$ 1,168. Logo, considerando a quantidade de quilômetros rodados por mês (1250) e o valor do quilômetro ora estabelecido (R$ 1,168), a indenização devida à parte autora seria de R$ 1.460,00/mês, ou seja, valor superior ao deferido pelo Juízo a quo. Contudo, a reforma da decisão nesse aspecto acarretaria reformatio in pejus, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Nego provimento. 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS 4.1 - Majoração Considerando a praxe consagrada nesta Justiça Especializada, bem como o permissivo contido no art. 791-A da CLT, entendo ser cabível a fixação de honorários advocatícios no importe de 15% do valor da condenação. Isso posto, dou provimento ao recurso para majorar para 15% os honorários sucumbenciais em favor dos procuradores das rés (7,5% para os procuradores da 1ª ré e 7,5% para os procuradores da 2ª ré). 4.2 - Minoração do percentual devido ao advogada da parte autora Quanto à minoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios (10%), nada há para ser deferido. Como dito acima, a praxe nesta Justiça é a fixação de honorários advocatícios no importe de 15%, percentual que encontra amparo na disposição contida no art. 791-A da CLT. Contudo, a reforma da decisão nesse aspecto acarretaria reformatio in pejus, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Nego provimento. 5 - ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS Sustentam as empresas que a atualização dos débitos trabalhistas não devem incluir os juros de mora na fase extrajudicial. Pois bem. A este processo aplicam-se integralmente os parâmetros fixados pelo STF na ADC 58, que podem ser resumidos da seguinte forma: a) fase extrajudicial (antes do ajuizamento da ação): incidência do IPCA-E, acrescido dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991; (grifei) b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): aplicação tão-somente da taxa SELIC, sem acréscimo dos juros moratórios. Portanto, no período que antecedeu ao ajuizamento da ação, deve haver a incidência do IPCA-E, acrescido dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991, que consistem na TRD, tal como determinado na decisão de origem. Assim sendo, nego provimento ao recurso. RECURSO DO AUTOR 1 - JUSTIÇA GRATUITA A presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o parágrafo 4º no art. 790 da CLT, dispondo que o benefício da justiça gratuita somente será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo, o que não é a hipótese dos autos. A simples declaração de miserabilidade não é suficiente para tal desiderato. Ressalto que a cópia da CTPS juntada aos autos demonstra que o autor percebe salário superior a 40% do limite do REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). Assim, por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a alegada insuficiência financeira, na forma do art. 790, §3º e § 4º, da CLT, indefiro o benefício postulado. Ressalto, por fim, não desconhecer a decisão do colendo TST no julgamento do IRR 21, contudo, referida decisão ainda não transitou em julgado. Nego provimento. 2 - CONDIÇÃO DE BANCÁRIO 2.1 - declaração do vínculo de emprego com o Pagseguro (2º réu) Insiste o autor na tese de que as atividades por ele desenvolvidas eram típicas de bancário, ligadas à atividade-fim da 2ª ré (Pagseguro). Sem razão, contudo. Toda a argumentação quanto à alegada terceirização da atividade fim do 2º réu (tomadores de serviço), sucumbe à decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADPF 324/DF e do RE 958252/MG, definiu ser lícita a terceirização de qualquer forma de trabalho. Eis o teor da Ata de Julgamento publicada no DJE nº 180, divulgado em 30/08/2018: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 725 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", vencida a Ministra Rosa Weber. O Ministro Marco Aurélio não se pronunciou quanto à tese. Ausentes os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes no momento da fixação da tese. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018. Diante disso, a eventual atuação do autor na atividade fim da empresa tomadora, não acarreta a nulidade do contrato de trabalho do reclamante com o 1º réu (NET+PHONE). Nego provimento. 2.2 - Condição análoga à de bancário Tampouco prospera o pedido de reconhecimento de "condição análoga à de bancário". Como bem destacado pelo Juízo de primeiro grau, (...) restou incontroverso e, ademais, sobejamente comprovado pelas provas documental e oral, com destaque para o depoimento pessoal do autor, o fato de que sua função primordial consistia na comercialização de máquinas para recebimento de pagamentos via moeda eletrônica (cartões de débito/crédito, PIX, cartões de alimentação). De tais provas se extrai, ainda, que o autor nunca trabalhou em estabelecimento bancário ou financeiro, realizando seu trabalho mediante oferta do produto que comercializava (máquinas de pagamento) diretamente nos estabelecimentos comerciais dos clientes. Ademais, o autor não era responsável pela abertura de contas - apenas orientava os clientes a fazê-lo diretamente no aplicativo do segundo reclamado - e, não efetuava análise financeira, concessão de empréstimos, negociação de taxas, entre outras atividades típicas de bancários e/ou financiários. Nego provimento. 3 - CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO Renova o autor o pedido de reconhecimento da condição de financiário. Alega, em síntese, que as atividades desenvolvidas estavam incluídas no art. 17, da Lei nº 4.595/7964. Razão não lhe assiste. Em que pese ser incontroverso o fato de os réus integrarem o mesmo grupo econômico, a solidariedade entre elas, mesmo que existente, não ensejaria por si só o enquadramento da autora na categoria de financeira ou de outra empresa do grupo, já que é a atividade preponderante do real empregador que define qual entidade sindical a representa. Nesse sentido, sendo o fator de relevância para a classificação do autor na categoria dos financiários a atividade principal efetivamente desempenhada pelo empregador, no caso, o 1º réu (Net+Phone), é indiferente a qualificação da segunda reclamada (PagSeguro) ou do grupo econômico como instituição financeira. A respeito, veja-se o art. 17 da Lei nº 4.595/1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias: Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. E, de fato, analisando o contrato social da primeira ré, verifico que o seu objeto principal não consiste na "coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros." Na realidade, o seu principal objeto é, de acordo com o contrato social da empresa, verbis: (a) exploração e a prestação de serviços de telecomunicações em geral, bem como a prática de quaisquer atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços; (b) a prestação de serviços de assistência técnica administrativa. organizacional de vendas e de consultoria, que contribuam para a consecução de seus objetivos sociais; (c) a execução de atividades de estudo e pesquisa, visando o desenvolvimento do setor de telecomunicações, bem como a importação e exportação de equipamentos de comunicação ; (d) importação e comercialização de equipamentos de leitura de cartões de crédito, cartões de débito e congêneres; (e) a participação, como sócia, acionista ou quotista, em outras sociedades simples ou empresárias em empreendimentos comerciais de qualquer natureza, no Brasil e/ou no exterior, e a administração de bens próprios e/ou de terceiros; (f) o agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. (fl. 334) Ademais, pelo próprio depoimento do autor é possível concluir que ele, na função de "analista de negócios", não realizava atividades próprias de financiários, já que sua atividade primordial consistia na venda de "maquininhas de cartão" com uma taxa já fixada pela empresa. Ele não era responsável pela intermediação de empréstimos e/ou financiamentos, dentre outras atividades típicas de financiários. Logo as atividades desempenhadas pelo autor não se confundem com aquelas desempenhadas pelos financiários, nos termos do art. 17 da Lei n. 4.595/64. Isso posto, nego provimento ao recurso. 4 - HORAS EXTRAS. NÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXPRESSO NA OJ 397 DA SDI-1 DO TST Independentemente de quaisquer outras considerações que poderiam ser tecidas, nego provimento ao recurso, uma vez que foi excluído da condenação o pagamento das horas extras. 5 - VENDA DE FÉRIAS O autor alegou na inicial ter sido "coagido" a vender parte de suas férias. Por se tratar de fato básico e constitutivo de seu direito, a ele incumbia o ônus da prova. Todavia, desse mister ele não se desvencilhou, já que nenhuma prova nesse sentido foi produzida. Pelo contrário, em depoimento o obreiro confirmou que vendeu 10 dias de férias, mas não teceu nenhum comentário acerca alega "coação" para vendê-la. Por fim, a circunstância de o réu eventualmente não ter juntado o "aceite" do autor em vender 10 dias de férias não conduz à conclusão de que ele obrigava o obreiro a vender parte de suas férias. Assim sendo, nego provimento ao recurso. RECURSO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO A praxe consagrada nesta Justiça Especializada e o permissivo contido no art. 791-A da CLT, permitem a fixação de honorários advocatícios no importe de 15% do valor da condenação. Assim sendo, dou provimento ao recurso para majorar para 15% os honorários sucumbenciais em favor do procurador do autor. Considerações finais Desde já advirto às partes que a utilização de meios protelatórios poderá ensejar a aplicação da sanção prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso das rés e CONHECER DOS RECURSOS, exceto, no recurso das rés, em relação aos pedidos de exclusão dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor, bem como de dedução dos honorários de sucumbência devidos aos advogados das rés dos créditos que o autor tem a receber neste feito, ambos por ausência de lesividade. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DAS RÉS para, nos termos da fundamentação, excluir da condenação o pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada, bem como para majorar para 15% os honorários sucumbenciais em favor dos procuradores das rés; sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO ADVOGADO DO AUTOR para majorar para 15% os honorários sucumbenciais devidos pelas empresas. Custas, pelas rés, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o novo valor da condenação de R$ 1.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARCOS VINICIO ZANCHETTA Relator mc FLORIANOPOLIS/SC, 14 de abril de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Denner Fossile Baracy e outros x Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 256627074

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001090-12.2024.5.12.0012

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DENNER FOSSILE BARACY FULVIO FERNANDES FURTADO NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. WYLIAN DEIVID CRUZETTA

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. WYLIAN DEIVID CRUZETTA

Acórdão

Advogados:

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREIA MARIA ROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DE CASTRO CARVALHO CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO BERTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA 0001090-12.2024.5.12.0012 : WYLIAN DEIVID CRUZETTA E OUTROS (3) : W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA 0001090-12.2024.5.12.0012 : WYLIAN DEIVID CRUZETTA E OUTROS (3) : WYLIAN DEIVID CRUZETTA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001090-12.2024.5.12.0012 (ROT) RECORRENTES: WYLIAN DEIVID CRUZETTA, NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e FULVIO FERNANDES FURTADO RECORRIDOS: WYLIAN DEIVID CRUZETTA, NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. RELATOR: DES. MARCOS VINICIO ZANCHETTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Aplicação das diretrizes fixadas pelo STF no julgamento da ADC 58/DF. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Joaçaba, SC, sendo recorrentes 1. NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, 2. PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., 3. WYLIAN DEIVID CRUZETTA e 4. FULVIO FERNANDES FURTADO e recorridos OS MESMOS. Da sentença de ID. 39ca2d0, da lavra da Exma. Juíza Lisiane Vieira, que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes da inicial, recorrem as partes a este Regional. As demandadas buscam a reforma da decisão de origem quanto aos seguintes aspectos: a) limitação da condenação, b) horas extras, c) intervalo intrajornada, d) reflexos das horas extras no DSR, e) indenização pelo uso de veículo, f) justiça gratuita, g) honorários sucumbenciais e h) atualização dos débitos trabalhistas. O autor, por sua vez, almeja alterar a sentença nos itens: a) justiça gratuita, b) honorários sucumbenciais, c) reconhecimento da condição de bancário ou, sucessivamente, financiário, com o pagamentos dos consectários daí advindos e d) venda obrigatória de férias. Já o advogado da parte autora, Dr. Fulvio Fernandes Furtado, apresenta recurso postulando a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. O autor e as rés apresentam contrarrazões. É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DAS EMPRESAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Eventual inobservância do disposto no inciso II do art. 514 do antigo CPC (art. 1.010, II, do CPC) acarreta o não provimento do recurso. Ou seja, é matéria de mérito e com ele será apreciada. Rejeito. No mais, não conheço do recurso das rés quanto ao pedido de exclusão dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor, bem como de dedução dos honorários de sucumbência devidos aos advogados das rés dos créditos que o autor tem a receber neste feito, ambos por ausência de lesividade. Uma leitura mais atenta da decisão de origem teria permitido às empresas observarem que tais pleitos já foram contemplados. No mais, conheço dos recursos e das contrarrazões, já que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DAS EMPRESAS 1 - HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA A jornada de trabalho do autor não é passível de controle pela empresa. O simples lançamento de informações como negociações, pedidos, relatórios referentes aos clientes e visitas efetuadas por meio do aplicativo "força de vendas" não pode ser utilizado como parâmetro para controle de jornada, tratando-se apenas de uma ferramenta de comunicação entre o empregado e a empresa, que viabilizava/facilitava a realização da atividade laboral. O fato de o autor participar de reuniões externamente no início e no final do expediente não enseja a conclusão de que a sua jornada de trabalho era controlada durante esse interregno pelas demandadas. Por fim, ao discorrer sobre a jornada de trabalho, o próprio autor, em depoimento, asseverou que "tinha essa autonomia de fazer o horário meu...". Esse contexto probatório é suficiente para convencer este Relator de que o autor desenvolvia atividade externa sem fiscalização, estando ele inserido na exceção prevista no inc. I do art. 62 da CLT. Logo, nada lhe é devido a título de horas extras, por esse motivo. Isso posto, dou provimento ao recurso para excluir da condenação pagamento das horas extras e dos consectários daí advindos. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA O autor está inserido na exceção de que trata o art. 62, inc. I, da CLT. Assim sendo, ele está excluído da aplicação de todo o Capítulo da Consolidação das Leis do Trabalho que trata da duração do trabalho, no qual se inclui também a remuneração do intervalo intrajornada. Dessa forma, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada e dos consectários daí advindos. 3 - INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO. DIFERENÇAS A prova colacionada aos autos demonstra que o autor utilizava veículo próprio para a realização de suas atividades laborais, tanto que as demandadas efetuavam o pagamento de auxílio combustível no valor fixo de R$ 800,00/mês. Observo, ainda, que as rés não rebatem a decisão de origem quando esta consigna que o autor percorria, em média, 1.250 km por mês. Dito isso, é cabível a indenização postulada. Quanto ao valor deferido (R$ 1.125,00/mês - R$ 800.00/mês no ano de 2021 e R$ 1.187,50/mês - R$ 800.00/mês no ano de 2022), verifico que o Juízo a quo foi até parcimonioso. Explico. Em consulta ao site da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - http://www.anp.gov.br), verifico que o preço médio da gasolina no Estado de Santa Catarina, no mês de outubro de 2024 (mês do ajuizamento da presente ação), era de R$ 5,84. Tenho que o valor de R$ 1,168 por quilômetro rodado, que representa o dobro das despesas que a parte autora teria apenas com combustível, cobre não só essas despesas - combustível - mas, também, aquelas inerentes à utilização do veículo (troca de óleo, de filtro, pneu, etc.) e a sua depreciação. O valor de R$ 1,168 é obtido da seguinte forma: preço médio da gasolina (R$ 5,84) x 2 = R$ 11,68. R$ 11,68/10 km (10 km representa o consumo médio de um veículo movido a gasolina) = R$ 1,168. Logo, considerando a quantidade de quilômetros rodados por mês (1250) e o valor do quilômetro ora estabelecido (R$ 1,168), a indenização devida à parte autora seria de R$ 1.460,00/mês, ou seja, valor superior ao deferido pelo Juízo a quo. Contudo, a reforma da decisão nesse aspecto acarretaria reformatio in pejus, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Nego provimento. 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS 4.1 - Majoração Considerando a praxe consagrada nesta Justiça Especializada, bem como o permissivo contido no art. 791-A da CLT, entendo ser cabível a fixação de honorários advocatícios no importe de 15% do valor da condenação. Isso posto, dou provimento ao recurso para majorar para 15% os honorários sucumbenciais em favor dos procuradores das rés (7,5% para os procuradores da 1ª ré e 7,5% para os procuradores da 2ª ré). 4.2 - Minoração do percentual devido ao advogada da parte autora Quanto à minoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios (10%), nada há para ser deferido. Como dito acima, a praxe nesta Justiça é a fixação de honorários advocatícios no importe de 15%, percentual que encontra amparo na disposição contida no art. 791-A da CLT. Contudo, a reforma da decisão nesse aspecto acarretaria reformatio in pejus, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Nego provimento. 5 - ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS Sustentam as empresas que a atualização dos débitos trabalhistas não devem incluir os juros de mora na fase extrajudicial. Pois bem. A este processo aplicam-se integralmente os parâmetros fixados pelo STF na ADC 58, que podem ser resumidos da seguinte forma: a) fase extrajudicial (antes do ajuizamento da ação): incidência do IPCA-E, acrescido dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991; (grifei) b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): aplicação tão-somente da taxa SELIC, sem acréscimo dos juros moratórios. Portanto, no período que antecedeu ao ajuizamento da ação, deve haver a incidência do IPCA-E, acrescido dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991, que consistem na TRD, tal como determinado na decisão de origem. Assim sendo, nego provimento ao recurso. RECURSO DO AUTOR 1 - JUSTIÇA GRATUITA A presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o parágrafo 4º no art. 790 da CLT, dispondo que o benefício da justiça gratuita somente será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo, o que não é a hipótese dos autos. A simples declaração de miserabilidade não é suficiente para tal desiderato. Ressalto que a cópia da CTPS juntada aos autos demonstra que o autor percebe salário superior a 40% do limite do REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). Assim, por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a alegada insuficiência financeira, na forma do art. 790, §3º e § 4º, da CLT, indefiro o benefício postulado. Ressalto, por fim, não desconhecer a decisão do colendo TST no julgamento do IRR 21, contudo, referida decisão ainda não transitou em julgado. Nego provimento. 2 - CONDIÇÃO DE BANCÁRIO 2.1 - declaração do vínculo de emprego com o Pagseguro (2º réu) Insiste o autor na tese de que as atividades por ele desenvolvidas eram típicas de bancário, ligadas à atividade-fim da 2ª ré (Pagseguro). Sem razão, contudo. Toda a argumentação quanto à alegada terceirização da atividade fim do 2º réu (tomadores de serviço), sucumbe à decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADPF 324/DF e do RE 958252/MG, definiu ser lícita a terceirização de qualquer forma de trabalho. Eis o teor da Ata de Julgamento publicada no DJE nº 180, divulgado em 30/08/2018: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 725 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", vencida a Ministra Rosa Weber. O Ministro Marco Aurélio não se pronunciou quanto à tese. Ausentes os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes no momento da fixação da tese. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018. Diante disso, a eventual atuação do autor na atividade fim da empresa tomadora, não acarreta a nulidade do contrato de trabalho do reclamante com o 1º réu (NET+PHONE). Nego provimento. 2.2 - Condição análoga à de bancário Tampouco prospera o pedido de reconhecimento de "condição análoga à de bancário". Como bem destacado pelo Juízo de primeiro grau, (...) restou incontroverso e, ademais, sobejamente comprovado pelas provas documental e oral, com destaque para o depoimento pessoal do autor, o fato de que sua função primordial consistia na comercialização de máquinas para recebimento de pagamentos via moeda eletrônica (cartões de débito/crédito, PIX, cartões de alimentação). De tais provas se extrai, ainda, que o autor nunca trabalhou em estabelecimento bancário ou financeiro, realizando seu trabalho mediante oferta do produto que comercializava (máquinas de pagamento) diretamente nos estabelecimentos comerciais dos clientes. Ademais, o autor não era responsável pela abertura de contas - apenas orientava os clientes a fazê-lo diretamente no aplicativo do segundo reclamado - e, não efetuava análise financeira, concessão de empréstimos, negociação de taxas, entre outras atividades típicas de bancários e/ou financiários. Nego provimento. 3 - CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO Renova o autor o pedido de reconhecimento da condição de financiário. Alega, em síntese, que as atividades desenvolvidas estavam incluídas no art. 17, da Lei nº 4.595/7964. Razão não lhe assiste. Em que pese ser incontroverso o fato de os réus integrarem o mesmo grupo econômico, a solidariedade entre elas, mesmo que existente, não ensejaria por si só o enquadramento da autora na categoria de financeira ou de outra empresa do grupo, já que é a atividade preponderante do real empregador que define qual entidade sindical a representa. Nesse sentido, sendo o fator de relevância para a classificação do autor na categoria dos financiários a atividade principal efetivamente desempenhada pelo empregador, no caso, o 1º réu (Net+Phone), é indiferente a qualificação da segunda reclamada (PagSeguro) ou do grupo econômico como instituição financeira. A respeito, veja-se o art. 17 da Lei nº 4.595/1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias: Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. E, de fato, analisando o contrato social da primeira ré, verifico que o seu objeto principal não consiste na "coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros." Na realidade, o seu principal objeto é, de acordo com o contrato social da empresa, verbis: (a) exploração e a prestação de serviços de telecomunicações em geral, bem como a prática de quaisquer atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços; (b) a prestação de serviços de assistência técnica administrativa. organizacional de vendas e de consultoria, que contribuam para a consecução de seus objetivos sociais; (c) a execução de atividades de estudo e pesquisa, visando o desenvolvimento do setor de telecomunicações, bem como a importação e exportação de equipamentos de comunicação ; (d) importação e comercialização de equipamentos de leitura de cartões de crédito, cartões de débito e congêneres; (e) a participação, como sócia, acionista ou quotista, em outras sociedades simples ou empresárias em empreendimentos comerciais de qualquer natureza, no Brasil e/ou no exterior, e a administração de bens próprios e/ou de terceiros; (f) o agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. (fl. 334) Ademais, pelo próprio depoimento do autor é possível concluir que ele, na função de "analista de negócios", não realizava atividades próprias de financiários, já que sua atividade primordial consistia na venda de "maquininhas de cartão" com uma taxa já fixada pela empresa. Ele não era responsável pela intermediação de empréstimos e/ou financiamentos, dentre outras atividades típicas de financiários. Logo as atividades desempenhadas pelo autor não se confundem com aquelas desempenhadas pelos financiários, nos termos do art. 17 da Lei n. 4.595/64. Isso posto, nego provimento ao recurso. 4 - HORAS EXTRAS. NÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXPRESSO NA OJ 397 DA SDI-1 DO TST Independentemente de quaisquer outras considerações que poderiam ser tecidas, nego provimento ao recurso, uma vez que foi excluído da condenação o pagamento das horas extras. 5 - VENDA DE FÉRIAS O autor alegou na inicial ter sido "coagido" a vender parte de suas férias. Por se tratar de fato básico e constitutivo de seu direito, a ele incumbia o ônus da prova. Todavia, desse mister ele não se desvencilhou, já que nenhuma prova nesse sentido foi produzida. Pelo contrário, em depoimento o obreiro confirmou que vendeu 10 dias de férias, mas não teceu nenhum comentário acerca alega "coação" para vendê-la. Por fim, a circunstância de o réu eventualmente não ter juntado o "aceite" do autor em vender 10 dias de férias não conduz à conclusão de que ele obrigava o obreiro a vender parte de suas férias. Assim sendo, nego provimento ao recurso. RECURSO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO A praxe consagrada nesta Justiça Especializada e o permissivo contido no art. 791-A da CLT, permitem a fixação de honorários advocatícios no importe de 15% do valor da condenação. Assim sendo, dou provimento ao recurso para majorar para 15% os honorários sucumbenciais em favor do procurador do autor. Considerações finais Desde já advirto às partes que a utilização de meios protelatórios poderá ensejar a aplicação da sanção prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso das rés e CONHECER DOS RECURSOS, exceto, no recurso das rés, em relação aos pedidos de exclusão dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor, bem como de dedução dos honorários de sucumbência devidos aos advogados das rés dos créditos que o autor tem a receber neste feito, ambos por ausência de lesividade. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DAS RÉS para, nos termos da fundamentação, excluir da condenação o pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada, bem como para majorar para 15% os honorários sucumbenciais em favor dos procuradores das rés; sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO ADVOGADO DO AUTOR para majorar para 15% os honorários sucumbenciais devidos pelas empresas. Custas, pelas rés, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o novo valor da condenação de R$ 1.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARCOS VINICIO ZANCHETTA Relator mc FLORIANOPOLIS/SC, 14 de abril de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

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Denner Fossile Baracy e outros x Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 256627102

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001090-12.2024.5.12.0012

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DENNER FOSSILE BARACY FULVIO FERNANDES FURTADO NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. WYLIAN DEIVID CRUZETTA

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. WYLIAN DEIVID CRUZETTA

Acórdão

Advogados:

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREIA MARIA ROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DE CASTRO CARVALHO CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO BERTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA 0001090-12.2024.5.12.0012 : WYLIAN DEIVID CRUZETTA E OUTROS (3) : W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA 0001090-12.2024.5.12.0012 : WYLIAN DEIVID CRUZETTA E OUTROS (3) : WYLIAN DEIVID CRUZETTA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001090-12.2024.5.12.0012 (ROT) RECORRENTES: WYLIAN DEIVID CRUZETTA, NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e FULVIO FERNANDES FURTADO RECORRIDOS: WYLIAN DEIVID CRUZETTA, NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. RELATOR: DES. MARCOS VINICIO ZANCHETTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Aplicação das diretrizes fixadas pelo STF no julgamento da ADC 58/DF. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Joaçaba, SC, sendo recorrentes 1. NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, 2. PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., 3. WYLIAN DEIVID CRUZETTA e 4. FULVIO FERNANDES FURTADO e recorridos OS MESMOS. Da sentença de ID. 39ca2d0, da lavra da Exma. Juíza Lisiane Vieira, que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes da inicial, recorrem as partes a este Regional. As demandadas buscam a reforma da decisão de origem quanto aos seguintes aspectos: a) limitação da condenação, b) horas extras, c) intervalo intrajornada, d) reflexos das horas extras no DSR, e) indenização pelo uso de veículo, f) justiça gratuita, g) honorários sucumbenciais e h) atualização dos débitos trabalhistas. O autor, por sua vez, almeja alterar a sentença nos itens: a) justiça gratuita, b) honorários sucumbenciais, c) reconhecimento da condição de bancário ou, sucessivamente, financiário, com o pagamentos dos consectários daí advindos e d) venda obrigatória de férias. Já o advogado da parte autora, Dr. Fulvio Fernandes Furtado, apresenta recurso postulando a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. O autor e as rés apresentam contrarrazões. É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DAS EMPRESAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Eventual inobservância do disposto no inciso II do art. 514 do antigo CPC (art. 1.010, II, do CPC) acarreta o não provimento do recurso. Ou seja, é matéria de mérito e com ele será apreciada. Rejeito. No mais, não conheço do recurso das rés quanto ao pedido de exclusão dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor, bem como de dedução dos honorários de sucumbência devidos aos advogados das rés dos créditos que o autor tem a receber neste feito, ambos por ausência de lesividade. Uma leitura mais atenta da decisão de origem teria permitido às empresas observarem que tais pleitos já foram contemplados. No mais, conheço dos recursos e das contrarrazões, já que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DAS EMPRESAS 1 - HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA A jornada de trabalho do autor não é passível de controle pela empresa. O simples lançamento de informações como negociações, pedidos, relatórios referentes aos clientes e visitas efetuadas por meio do aplicativo "força de vendas" não pode ser utilizado como parâmetro para controle de jornada, tratando-se apenas de uma ferramenta de comunicação entre o empregado e a empresa, que viabilizava/facilitava a realização da atividade laboral. O fato de o autor participar de reuniões externamente no início e no final do expediente não enseja a conclusão de que a sua jornada de trabalho era controlada durante esse interregno pelas demandadas. Por fim, ao discorrer sobre a jornada de trabalho, o próprio autor, em depoimento, asseverou que "tinha essa autonomia de fazer o horário meu...". Esse contexto probatório é suficiente para convencer este Relator de que o autor desenvolvia atividade externa sem fiscalização, estando ele inserido na exceção prevista no inc. I do art. 62 da CLT. Logo, nada lhe é devido a título de horas extras, por esse motivo. Isso posto, dou provimento ao recurso para excluir da condenação pagamento das horas extras e dos consectários daí advindos. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA O autor está inserido na exceção de que trata o art. 62, inc. I, da CLT. Assim sendo, ele está excluído da aplicação de todo o Capítulo da Consolidação das Leis do Trabalho que trata da duração do trabalho, no qual se inclui também a remuneração do intervalo intrajornada. Dessa forma, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada e dos consectários daí advindos. 3 - INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO. DIFERENÇAS A prova colacionada aos autos demonstra que o autor utilizava veículo próprio para a realização de suas atividades laborais, tanto que as demandadas efetuavam o pagamento de auxílio combustível no valor fixo de R$ 800,00/mês. Observo, ainda, que as rés não rebatem a decisão de origem quando esta consigna que o autor percorria, em média, 1.250 km por mês. Dito isso, é cabível a indenização postulada. Quanto ao valor deferido (R$ 1.125,00/mês - R$ 800.00/mês no ano de 2021 e R$ 1.187,50/mês - R$ 800.00/mês no ano de 2022), verifico que o Juízo a quo foi até parcimonioso. Explico. Em consulta ao site da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - http://www.anp.gov.br), verifico que o preço médio da gasolina no Estado de Santa Catarina, no mês de outubro de 2024 (mês do ajuizamento da presente ação), era de R$ 5,84. Tenho que o valor de R$ 1,168 por quilômetro rodado, que representa o dobro das despesas que a parte autora teria apenas com combustível, cobre não só essas despesas - combustível - mas, também, aquelas inerentes à utilização do veículo (troca de óleo, de filtro, pneu, etc.) e a sua depreciação. O valor de R$ 1,168 é obtido da seguinte forma: preço médio da gasolina (R$ 5,84) x 2 = R$ 11,68. R$ 11,68/10 km (10 km representa o consumo médio de um veículo movido a gasolina) = R$ 1,168. Logo, considerando a quantidade de quilômetros rodados por mês (1250) e o valor do quilômetro ora estabelecido (R$ 1,168), a indenização devida à parte autora seria de R$ 1.460,00/mês, ou seja, valor superior ao deferido pelo Juízo a quo. Contudo, a reforma da decisão nesse aspecto acarretaria reformatio in pejus, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Nego provimento. 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS 4.1 - Majoração Considerando a praxe consagrada nesta Justiça Especializada, bem como o permissivo contido no art. 791-A da CLT, entendo ser cabível a fixação de honorários advocatícios no importe de 15% do valor da condenação. Isso posto, dou provimento ao recurso para majorar para 15% os honorários sucumbenciais em favor dos procuradores das rés (7,5% para os procuradores da 1ª ré e 7,5% para os procuradores da 2ª ré). 4.2 - Minoração do percentual devido ao advogada da parte autora Quanto à minoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios (10%), nada há para ser deferido. Como dito acima, a praxe nesta Justiça é a fixação de honorários advocatícios no importe de 15%, percentual que encontra amparo na disposição contida no art. 791-A da CLT. Contudo, a reforma da decisão nesse aspecto acarretaria reformatio in pejus, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Nego provimento. 5 - ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS Sustentam as empresas que a atualização dos débitos trabalhistas não devem incluir os juros de mora na fase extrajudicial. Pois bem. A este processo aplicam-se integralmente os parâmetros fixados pelo STF na ADC 58, que podem ser resumidos da seguinte forma: a) fase extrajudicial (antes do ajuizamento da ação): incidência do IPCA-E, acrescido dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991; (grifei) b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): aplicação tão-somente da taxa SELIC, sem acréscimo dos juros moratórios. Portanto, no período que antecedeu ao ajuizamento da ação, deve haver a incidência do IPCA-E, acrescido dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991, que consistem na TRD, tal como determinado na decisão de origem. Assim sendo, nego provimento ao recurso. RECURSO DO AUTOR 1 - JUSTIÇA GRATUITA A presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o parágrafo 4º no art. 790 da CLT, dispondo que o benefício da justiça gratuita somente será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo, o que não é a hipótese dos autos. A simples declaração de miserabilidade não é suficiente para tal desiderato. Ressalto que a cópia da CTPS juntada aos autos demonstra que o autor percebe salário superior a 40% do limite do REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). Assim, por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a alegada insuficiência financeira, na forma do art. 790, §3º e § 4º, da CLT, indefiro o benefício postulado. Ressalto, por fim, não desconhecer a decisão do colendo TST no julgamento do IRR 21, contudo, referida decisão ainda não transitou em julgado. Nego provimento. 2 - CONDIÇÃO DE BANCÁRIO 2.1 - declaração do vínculo de emprego com o Pagseguro (2º réu) Insiste o autor na tese de que as atividades por ele desenvolvidas eram típicas de bancário, ligadas à atividade-fim da 2ª ré (Pagseguro). Sem razão, contudo. Toda a argumentação quanto à alegada terceirização da atividade fim do 2º réu (tomadores de serviço), sucumbe à decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADPF 324/DF e do RE 958252/MG, definiu ser lícita a terceirização de qualquer forma de trabalho. Eis o teor da Ata de Julgamento publicada no DJE nº 180, divulgado em 30/08/2018: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 725 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", vencida a Ministra Rosa Weber. O Ministro Marco Aurélio não se pronunciou quanto à tese. Ausentes os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes no momento da fixação da tese. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018. Diante disso, a eventual atuação do autor na atividade fim da empresa tomadora, não acarreta a nulidade do contrato de trabalho do reclamante com o 1º réu (NET+PHONE). Nego provimento. 2.2 - Condição análoga à de bancário Tampouco prospera o pedido de reconhecimento de "condição análoga à de bancário". Como bem destacado pelo Juízo de primeiro grau, (...) restou incontroverso e, ademais, sobejamente comprovado pelas provas documental e oral, com destaque para o depoimento pessoal do autor, o fato de que sua função primordial consistia na comercialização de máquinas para recebimento de pagamentos via moeda eletrônica (cartões de débito/crédito, PIX, cartões de alimentação). De tais provas se extrai, ainda, que o autor nunca trabalhou em estabelecimento bancário ou financeiro, realizando seu trabalho mediante oferta do produto que comercializava (máquinas de pagamento) diretamente nos estabelecimentos comerciais dos clientes. Ademais, o autor não era responsável pela abertura de contas - apenas orientava os clientes a fazê-lo diretamente no aplicativo do segundo reclamado - e, não efetuava análise financeira, concessão de empréstimos, negociação de taxas, entre outras atividades típicas de bancários e/ou financiários. Nego provimento. 3 - CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO Renova o autor o pedido de reconhecimento da condição de financiário. Alega, em síntese, que as atividades desenvolvidas estavam incluídas no art. 17, da Lei nº 4.595/7964. Razão não lhe assiste. Em que pese ser incontroverso o fato de os réus integrarem o mesmo grupo econômico, a solidariedade entre elas, mesmo que existente, não ensejaria por si só o enquadramento da autora na categoria de financeira ou de outra empresa do grupo, já que é a atividade preponderante do real empregador que define qual entidade sindical a representa. Nesse sentido, sendo o fator de relevância para a classificação do autor na categoria dos financiários a atividade principal efetivamente desempenhada pelo empregador, no caso, o 1º réu (Net+Phone), é indiferente a qualificação da segunda reclamada (PagSeguro) ou do grupo econômico como instituição financeira. A respeito, veja-se o art. 17 da Lei nº 4.595/1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias: Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. E, de fato, analisando o contrato social da primeira ré, verifico que o seu objeto principal não consiste na "coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros." Na realidade, o seu principal objeto é, de acordo com o contrato social da empresa, verbis: (a) exploração e a prestação de serviços de telecomunicações em geral, bem como a prática de quaisquer atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços; (b) a prestação de serviços de assistência técnica administrativa. organizacional de vendas e de consultoria, que contribuam para a consecução de seus objetivos sociais; (c) a execução de atividades de estudo e pesquisa, visando o desenvolvimento do setor de telecomunicações, bem como a importação e exportação de equipamentos de comunicação ; (d) importação e comercialização de equipamentos de leitura de cartões de crédito, cartões de débito e congêneres; (e) a participação, como sócia, acionista ou quotista, em outras sociedades simples ou empresárias em empreendimentos comerciais de qualquer natureza, no Brasil e/ou no exterior, e a administração de bens próprios e/ou de terceiros; (f) o agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. (fl. 334) Ademais, pelo próprio depoimento do autor é possível concluir que ele, na função de "analista de negócios", não realizava atividades próprias de financiários, já que sua atividade primordial consistia na venda de "maquininhas de cartão" com uma taxa já fixada pela empresa. Ele não era responsável pela intermediação de empréstimos e/ou financiamentos, dentre outras atividades típicas de financiários. Logo as atividades desempenhadas pelo autor não se confundem com aquelas desempenhadas pelos financiários, nos termos do art. 17 da Lei n. 4.595/64. Isso posto, nego provimento ao recurso. 4 - HORAS EXTRAS. NÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXPRESSO NA OJ 397 DA SDI-1 DO TST Independentemente de quaisquer outras considerações que poderiam ser tecidas, nego provimento ao recurso, uma vez que foi excluído da condenação o pagamento das horas extras. 5 - VENDA DE FÉRIAS O autor alegou na inicial ter sido "coagido" a vender parte de suas férias. Por se tratar de fato básico e constitutivo de seu direito, a ele incumbia o ônus da prova. Todavia, desse mister ele não se desvencilhou, já que nenhuma prova nesse sentido foi produzida. Pelo contrário, em depoimento o obreiro confirmou que vendeu 10 dias de férias, mas não teceu nenhum comentário acerca alega "coação" para vendê-la. Por fim, a circunstância de o réu eventualmente não ter juntado o "aceite" do autor em vender 10 dias de férias não conduz à conclusão de que ele obrigava o obreiro a vender parte de suas férias. Assim sendo, nego provimento ao recurso. RECURSO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO A praxe consagrada nesta Justiça Especializada e o permissivo contido no art. 791-A da CLT, permitem a fixação de honorários advocatícios no importe de 15% do valor da condenação. Assim sendo, dou provimento ao recurso para majorar para 15% os honorários sucumbenciais em favor do procurador do autor. Considerações finais Desde já advirto às partes que a utilização de meios protelatórios poderá ensejar a aplicação da sanção prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso das rés e CONHECER DOS RECURSOS, exceto, no recurso das rés, em relação aos pedidos de exclusão dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor, bem como de dedução dos honorários de sucumbência devidos aos advogados das rés dos créditos que o autor tem a receber neste feito, ambos por ausência de lesividade. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DAS RÉS para, nos termos da fundamentação, excluir da condenação o pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada, bem como para majorar para 15% os honorários sucumbenciais em favor dos procuradores das rés; sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO ADVOGADO DO AUTOR para majorar para 15% os honorários sucumbenciais devidos pelas empresas. Custas, pelas rés, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o novo valor da condenação de R$ 1.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARCOS VINICIO ZANCHETTA Relator mc FLORIANOPOLIS/SC, 14 de abril de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FULVIO FERNANDES FURTADO

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