Resultados para o tribunal: TRT12

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FEDERAÇÃO CATARINENSEDE FUTEBOL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Globo Comunicação E Partici…

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GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Globosat Programadora Ltda.

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GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Eduardo Bischofe De Al…

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JOSE EDUARDO BISCHOFE DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mauricio Silveira Coelho

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MAURICIO SILVEIRA COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rede Globo De Televisão

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Tv Globo Ltda

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Figueirense Futebol Clube

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FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

A. Angeloni & Cia. Ltda e outros x A. Angeloni & Cia. Ltda e outros

ID: 325431888

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000804-62.2024.5.12.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. ANGELONI & CIA. LTDA CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER PAMELA RAISSA MONTELO NASCIMENTO

Polo Passivo:

A. ANGELONI & CIA. LTDA PAMELA RAISSA MONTELO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

TIAGO HENRIQUE FERNANDES MANGOLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALBERT ZILLI DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000804-62.2024.5.12.0035 RECORRENTE: PAMELA RAISSA MONTELO NASC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000804-62.2024.5.12.0035 RECORRENTE: PAMELA RAISSA MONTELO NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: PAMELA RAISSA MONTELO NASCIMENTO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000804-62.2024.5.12.0035 RECORRENTE: PAMELA RAISSA MONTELO NASCIMENTO, A. ANGELONI & CIA. LTDA RECORRIDO: PAMELA RAISSA MONTELO NASCIMENTO, A. ANGELONI & CIA. LTDA RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES GESTANTE. OFERTA DE EMPREGO PELO EMPREGADOR. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AOS DIREITOS DA ESTABILIDADE GESTACIONAL. SUPERAÇÃO DO ITEM IV DA SÚMULA 59 DO TRT-12 PELO TEMA 134 DO TST. O item IV da súmula 59 deste Regional está superado pelo tema 134 do TST (RR 254-57.2023.5.09.0594) - precedente obrigatório -, com a seguinte tese jurídica: "A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional". RECURSOS ORDINÁRIOS (rito ordinário) da 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC. Recorrentes e recorridos 1. PAMELA RAISSA MONTELO NASCIMENTO e 2. A. ANGELONI & CIA. LTDA. Inconformadas com a sentença das fls. 263/271 (ID. d2ddbc9), recorrem as partes, pelas razões expendidas nas fls. 281/285 - ID. ea4fd1c (pela parte autora) e nas fls. 286/299 - ID. 9f46d0b (pela parte ré). Contrarrazões nas fls. 311/319 - ID. 079bb29 (pela parte autora) e nas fls. 320/323 - ID. 9d3f328 (pela parte ré). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ JUÍZO DE MÉRITO 1.1 - Estabilidade gestante. Indenização substitutiva. Recusa à reintegração. Renúncia A autora pleiteou, e teve deferida, a indenização relativa à estabilidade gestante, asseverando que, ao tempo da rescisão, ocorrida em 22.07.2024, se encontrava grávida. A decisão foi assim fundamentada (fls. 265/267 - ID. d2ddbc9): "Incontroverso nos autos que a reclamante foi dispensada, sem justa causa, por iniciativa da empregadora, em 22-07-2024, com aviso prévio indenizado até 27-08-2024 (TRCT, #id: 53117df). Igualmente comprovada a condição gravídica da reclamante em 07-08-2024, com 10 semanas e 5 dias (#id: 435b287), quando vigente o contrato de trabalho entre as partes, tendo a reclamante informado em audiência que somente tomou ciência de sua gestação após a rescisão contratual. Não identifico má-fé da reclamante, portanto. [...] Portanto, a ausência de comunicação formal sobre a gravidez não pode ser utilizada como justificativa para a dispensa imotivada, devendo ser assegurada à reclamante a reintegração ao emprego ou, na impossibilidade desta, o pagamento de indenização substitutiva pelo período de estabilidade. In casu , entretanto, a autora não postula a reintegração, mas exclusivamente a indenização do período, o que, num primeiro momento, corresponderia a recusa injustificada de retorno ao trabalho e importaria renúncia ao direito à estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, permanecendo o direito à indenização exclusivamente dos salários vencidos a suas projeções até a data da recusa, nesse caso, a data do ajuizamento da demanda. [...] No caso dos autos, a reclamante, questionada em audiência sobre o motivo da recusa, informou que, após sua demissão e confirmação da gestação, deixou de residir em Florianópolis-SC, tendo se mudado para sua cidade natal, a fim de ficar mais próxima e receber o apoio de sua família, o que impossibilitaria a reintegração, que tenho como justificativa razoável, diante da opção política do legislador quanto à proteção dos direitos do nascituro. Assim, em sendo a reclamante empregada estável (artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República) e dispensada por iniciativa da reclamada, sem justa causa, quando grávida, e sendo inviável a reintegração, condeno a reclamada a pagar à reclamante, de forma indenizada, os salários do período estabilitário desde a data do término do contrato em 22-07-2024 até 120 (cento e vinte) dias após o parto, informado em 28-02-2025 (#id: 435b287) sob a base de cálculo de R$ 2.233,10 (dois mil, duzentos e trinta e três reais e dez centavos)." Insubmissa, a reclamada busca a reforma da decisão, asseverando, em essência, estar configurada a recusa injustificada da autora a retornar a seu posto de trabalho, o que implica renúncia à garantia provisória em debate. Arrazoa ter entrado em contato com a autora via aplicativo de mensagens (WhatsApp), bem como por meio de carta, direcionada a seu endereço, ambas, contudo, sem sucesso. Prossegue aduzindo ter requerido ao juízo que intimasse a reclamante para que fosse reintegrada a suas funções, conforme petição do ID. 9123c7c, de 06.09.2024. Acrescenta que, em audiência de conciliação ocorrida em 18.09.2024, novamente ofertou a reintegração à autora que, por sua vez, não aceitou a proposta, tampouco justificou a recusa. Finaliza articulando a incidência, na hipótese, do entendimento da súmula 59 deste Regional. Pugna, assim, pela isenção da condenação, subsidiariamente, seja considerado, como período indenizável, a data em que a recorrente teve ciência da gestação, 29.08.2024, até a data em que foi comprovada a oferta de reintegração, 06.09.2024. Ao exame. De plano, esclareço que, a despeito de requerer limitação da condenação para a data da ciência da gestação, a reclamada não ofertou ataque específico ao fundamento da sentença de que o desconhecimento, pelo empregador, do estado gravídico da trabalhadora, não é óbice ao reconhecimento da estabilidade gestante. Dito isso, consigno que a controvérsia remanescente diz respeito tão somente à configuração ou não da recusa injustificada à reintegração. No aspecto, o TST, por meio do procedimento de reafirmação de jurisprudência, em julgamento realizado em 16.05.2025, fixou a seguinte tese jurídica (tema 134 - oriundo do RR 254-57.2023.5.09.0594) de observância obrigatória (CPC, art 927): "A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional". Logo, superado o item IV da súmula 59 deste Regional, adotado como razão de decidir na origem. Então, no caso, comprovada a gravidez da reclamante e encerrado o contrato de trabalho durante o período gestacional (contrato laboral de 03.11.2021 a 22.07.2024, com dispensa sem justa causa por iniciativa patronal - TRCT de fl. 148 - ID. 53117df), é devida a indenização integral substitutiva da estabilidade, ainda que tenha havido recusa de reintegração por parte da obreira. Apelo a que se nega provimento. 2 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 2.1 - Estabilidade gestante. Indenização substitutiva. Parcelas integrantes A reclamante, por sua vez, pede a integração, na indenização deferida, das seguintes parcelas: "aviso prévio indenizado; FGTS + 40% sobre todo o período de estabilidade; 13º salário proporcional e integral de todo o período de estabilidade; férias proporcionais e integrais acrescidas de 1/3 constitucional todo período da estabilidade, e com todos os direitos consectários, inclusive as multas previstas art. 467 e 477 da CLT;" (fl. 284 - ID. ea4fd1c), ao argumento de que a aludida indenização deve ser composta não apenas dos salários do período, mas, também, "pelas verbas trabalhistas que decorreriam do vínculo, independentemente de ter ocorrido efetivo labor". Ao exame. Tal qual fundamentado na sentença revisanda, não há falar nas multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, considerando o pagamento tempestivo das verbas incontroversas (fl. 268 - ID. d2ddbc9). Igualmente não há falar na pretendida repercussão no aviso-prévio indenizado, mormente por se tratar de inovação recursal. Aliás, ainda que assim não fosse, o período da indenização estabilitária gestacional foi deferida na sentença guerreada desde 22.07.2024, ou seja, sem qualquer dedução do aviso-prévio indenizado adimplido no termo rescisório (fl. 148 - ID. 53117df - campo 69), fato a impedir que um direito (salários do interregno da estabilidade) pudesse subsumir-se em outro (aviso-prévio indenizado em dispensa imotivada por iniciativa patronal). Lado outro, tenho por devidas as repercussões em férias com 1/3, gratificação natalina e FGTS com 40% (estes para depósito na conta vinculada - TST, tema 68 - RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Dou provimento parcial ao apelo a fim de acrescer à condenação as repercussões da estabilidade gestacional em férias com 1/3, gratificação natalina e FGTS com 40%, observada a fundamentação. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA a fim de acrescer à condenação as repercussões da estabilidade gestacional em férias com 1/3, gratificação natalina e FGTS com 40%, observada a fundamentação. Custas alteradas (de R$ 600,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 30.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão virtual dos dias 03 a 10 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Participou o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. Sustentou virtualmente a advogada Marina Teixeira de Camargo (virtual) procurador(a) de A. Angeloni & CIA LTDA. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA RAISSA MONTELO NASCIMENTO

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A. Angeloni & Cia. Ltda e outros x A. Angeloni & Cia. Ltda e outros

ID: 325432037

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000804-62.2024.5.12.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. ANGELONI & CIA. LTDA CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER PAMELA RAISSA MONTELO NASCIMENTO

Polo Passivo:

A. ANGELONI & CIA. LTDA PAMELA RAISSA MONTELO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

TIAGO HENRIQUE FERNANDES MANGOLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALBERT ZILLI DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000804-62.2024.5.12.0035 RECORRENTE: PAMELA RAISSA MONTELO NASC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000804-62.2024.5.12.0035 RECORRENTE: PAMELA RAISSA MONTELO NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: PAMELA RAISSA MONTELO NASCIMENTO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000804-62.2024.5.12.0035 RECORRENTE: PAMELA RAISSA MONTELO NASCIMENTO, A. ANGELONI & CIA. LTDA RECORRIDO: PAMELA RAISSA MONTELO NASCIMENTO, A. ANGELONI & CIA. LTDA RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES GESTANTE. OFERTA DE EMPREGO PELO EMPREGADOR. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AOS DIREITOS DA ESTABILIDADE GESTACIONAL. SUPERAÇÃO DO ITEM IV DA SÚMULA 59 DO TRT-12 PELO TEMA 134 DO TST. O item IV da súmula 59 deste Regional está superado pelo tema 134 do TST (RR 254-57.2023.5.09.0594) - precedente obrigatório -, com a seguinte tese jurídica: "A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional". RECURSOS ORDINÁRIOS (rito ordinário) da 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC. Recorrentes e recorridos 1. PAMELA RAISSA MONTELO NASCIMENTO e 2. A. ANGELONI & CIA. LTDA. Inconformadas com a sentença das fls. 263/271 (ID. d2ddbc9), recorrem as partes, pelas razões expendidas nas fls. 281/285 - ID. ea4fd1c (pela parte autora) e nas fls. 286/299 - ID. 9f46d0b (pela parte ré). Contrarrazões nas fls. 311/319 - ID. 079bb29 (pela parte autora) e nas fls. 320/323 - ID. 9d3f328 (pela parte ré). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ JUÍZO DE MÉRITO 1.1 - Estabilidade gestante. Indenização substitutiva. Recusa à reintegração. Renúncia A autora pleiteou, e teve deferida, a indenização relativa à estabilidade gestante, asseverando que, ao tempo da rescisão, ocorrida em 22.07.2024, se encontrava grávida. A decisão foi assim fundamentada (fls. 265/267 - ID. d2ddbc9): "Incontroverso nos autos que a reclamante foi dispensada, sem justa causa, por iniciativa da empregadora, em 22-07-2024, com aviso prévio indenizado até 27-08-2024 (TRCT, #id: 53117df). Igualmente comprovada a condição gravídica da reclamante em 07-08-2024, com 10 semanas e 5 dias (#id: 435b287), quando vigente o contrato de trabalho entre as partes, tendo a reclamante informado em audiência que somente tomou ciência de sua gestação após a rescisão contratual. Não identifico má-fé da reclamante, portanto. [...] Portanto, a ausência de comunicação formal sobre a gravidez não pode ser utilizada como justificativa para a dispensa imotivada, devendo ser assegurada à reclamante a reintegração ao emprego ou, na impossibilidade desta, o pagamento de indenização substitutiva pelo período de estabilidade. In casu , entretanto, a autora não postula a reintegração, mas exclusivamente a indenização do período, o que, num primeiro momento, corresponderia a recusa injustificada de retorno ao trabalho e importaria renúncia ao direito à estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, permanecendo o direito à indenização exclusivamente dos salários vencidos a suas projeções até a data da recusa, nesse caso, a data do ajuizamento da demanda. [...] No caso dos autos, a reclamante, questionada em audiência sobre o motivo da recusa, informou que, após sua demissão e confirmação da gestação, deixou de residir em Florianópolis-SC, tendo se mudado para sua cidade natal, a fim de ficar mais próxima e receber o apoio de sua família, o que impossibilitaria a reintegração, que tenho como justificativa razoável, diante da opção política do legislador quanto à proteção dos direitos do nascituro. Assim, em sendo a reclamante empregada estável (artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República) e dispensada por iniciativa da reclamada, sem justa causa, quando grávida, e sendo inviável a reintegração, condeno a reclamada a pagar à reclamante, de forma indenizada, os salários do período estabilitário desde a data do término do contrato em 22-07-2024 até 120 (cento e vinte) dias após o parto, informado em 28-02-2025 (#id: 435b287) sob a base de cálculo de R$ 2.233,10 (dois mil, duzentos e trinta e três reais e dez centavos)." Insubmissa, a reclamada busca a reforma da decisão, asseverando, em essência, estar configurada a recusa injustificada da autora a retornar a seu posto de trabalho, o que implica renúncia à garantia provisória em debate. Arrazoa ter entrado em contato com a autora via aplicativo de mensagens (WhatsApp), bem como por meio de carta, direcionada a seu endereço, ambas, contudo, sem sucesso. Prossegue aduzindo ter requerido ao juízo que intimasse a reclamante para que fosse reintegrada a suas funções, conforme petição do ID. 9123c7c, de 06.09.2024. Acrescenta que, em audiência de conciliação ocorrida em 18.09.2024, novamente ofertou a reintegração à autora que, por sua vez, não aceitou a proposta, tampouco justificou a recusa. Finaliza articulando a incidência, na hipótese, do entendimento da súmula 59 deste Regional. Pugna, assim, pela isenção da condenação, subsidiariamente, seja considerado, como período indenizável, a data em que a recorrente teve ciência da gestação, 29.08.2024, até a data em que foi comprovada a oferta de reintegração, 06.09.2024. Ao exame. De plano, esclareço que, a despeito de requerer limitação da condenação para a data da ciência da gestação, a reclamada não ofertou ataque específico ao fundamento da sentença de que o desconhecimento, pelo empregador, do estado gravídico da trabalhadora, não é óbice ao reconhecimento da estabilidade gestante. Dito isso, consigno que a controvérsia remanescente diz respeito tão somente à configuração ou não da recusa injustificada à reintegração. No aspecto, o TST, por meio do procedimento de reafirmação de jurisprudência, em julgamento realizado em 16.05.2025, fixou a seguinte tese jurídica (tema 134 - oriundo do RR 254-57.2023.5.09.0594) de observância obrigatória (CPC, art 927): "A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional". Logo, superado o item IV da súmula 59 deste Regional, adotado como razão de decidir na origem. Então, no caso, comprovada a gravidez da reclamante e encerrado o contrato de trabalho durante o período gestacional (contrato laboral de 03.11.2021 a 22.07.2024, com dispensa sem justa causa por iniciativa patronal - TRCT de fl. 148 - ID. 53117df), é devida a indenização integral substitutiva da estabilidade, ainda que tenha havido recusa de reintegração por parte da obreira. Apelo a que se nega provimento. 2 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 2.1 - Estabilidade gestante. Indenização substitutiva. Parcelas integrantes A reclamante, por sua vez, pede a integração, na indenização deferida, das seguintes parcelas: "aviso prévio indenizado; FGTS + 40% sobre todo o período de estabilidade; 13º salário proporcional e integral de todo o período de estabilidade; férias proporcionais e integrais acrescidas de 1/3 constitucional todo período da estabilidade, e com todos os direitos consectários, inclusive as multas previstas art. 467 e 477 da CLT;" (fl. 284 - ID. ea4fd1c), ao argumento de que a aludida indenização deve ser composta não apenas dos salários do período, mas, também, "pelas verbas trabalhistas que decorreriam do vínculo, independentemente de ter ocorrido efetivo labor". Ao exame. Tal qual fundamentado na sentença revisanda, não há falar nas multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, considerando o pagamento tempestivo das verbas incontroversas (fl. 268 - ID. d2ddbc9). Igualmente não há falar na pretendida repercussão no aviso-prévio indenizado, mormente por se tratar de inovação recursal. Aliás, ainda que assim não fosse, o período da indenização estabilitária gestacional foi deferida na sentença guerreada desde 22.07.2024, ou seja, sem qualquer dedução do aviso-prévio indenizado adimplido no termo rescisório (fl. 148 - ID. 53117df - campo 69), fato a impedir que um direito (salários do interregno da estabilidade) pudesse subsumir-se em outro (aviso-prévio indenizado em dispensa imotivada por iniciativa patronal). Lado outro, tenho por devidas as repercussões em férias com 1/3, gratificação natalina e FGTS com 40% (estes para depósito na conta vinculada - TST, tema 68 - RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Dou provimento parcial ao apelo a fim de acrescer à condenação as repercussões da estabilidade gestacional em férias com 1/3, gratificação natalina e FGTS com 40%, observada a fundamentação. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA a fim de acrescer à condenação as repercussões da estabilidade gestacional em férias com 1/3, gratificação natalina e FGTS com 40%, observada a fundamentação. Custas alteradas (de R$ 600,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 30.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão virtual dos dias 03 a 10 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Participou o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. Sustentou virtualmente a advogada Marina Teixeira de Camargo (virtual) procurador(a) de A. Angeloni & CIA LTDA. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - A. ANGELONI & CIA. LTDA

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Patricia Crispim x Minister Servicos De Vigilancia Ltda

ID: 326994801

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001631-37.2024.5.12.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CRISPIM

Polo Passivo:

MINISTER SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA MARTINS RODRIGUES

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ANTONIO JOSE RODRIGUES SANTOS

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LEONARDO LUIS SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATOrd 0001631-37.2024.5.12.0047 RECLAMANTE: PATRICIA CRISPIM RECLAMADO: MINISTER S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATOrd 0001631-37.2024.5.12.0047 RECLAMANTE: PATRICIA CRISPIM RECLAMADO: MINISTER SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d9224d proferido nos autos. DESPACHO Intimada para esclarecer a razão pela qual pretende o reconhecimento de vínculo de emprego com a ré no período em que teve registro do contrato pela pessoa jurídica MISERVI ADMINSTRADORA DE SERVIÇOS LTDA. (despacho de ID. 781cf55), a autora afirma que A autora busca o reconhecimento do vínculo de emprego com a ré MINISTER SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA para o período em que não houve registro formal na CTPS dessa última, ou seja, de 3/10/2022 a 25/10/2024, período em que alega ter trabalhado na função de coordenadora. A intenção é garantir que a relação de trabalho nesse período seja reconhecida judicialmente, especialmente considerando a possibilidade de configurações de grupo econômico, de modo a evitar nulidades e assegurar os direitos trabalhistas. A ré MINISTER insiste na ilegitimidade passiva. Analisando melhor os autos, verifico que o período do contrato de trabalho registrado com a MISERVI ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA é anterior ao período objeto de postulação na presente ação (TRCT de ID. eea8b0d, admissão em 26-1-2021 e afastamento em 20-4-2022). O requerimento da autora para que a pessoa jurídica MISERVI ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA. seja "chamada ao processo" tem por único fundamento a existência de grupo econômico. O chamamento ao processo constitui hipótese de intervenção de terceiros e, na forma do art. 130 do CPC, deve ser requerido pela parte ré. A alteração no polo passivo permitida à parte autora após a apresentação da defesa, em caso de preliminar de ilegitimidade passiva, é a prevista nos artigos 338 e 339 do CPC (com destaque do Juízo): Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º . Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. § 1º O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338 . § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu. No caso dos autos, a ré apontou, em defesa, que a autora foi empregada da MISERVI (empresa do grupo econômico) no período de 26-1-2021 a 20-4-2022, ou seja, período anterior ao que se discute nos autos. No tocante ao período objeto de postulação (3-10-2022 a 25-10-2024), a defesa nega a existência de vínculo de emprego e ainda aduz que em 18-2-2024 a autora constituiu pessoa jurídica para prestação de serviços. Não há indicação de sujeito passivo da relação discutida nem pedido de chamamento ao processo. A hipótese, portanto, não se enquadra no disposto no art. 339 do CPC nem no art. 130 do CPC. Deste modo, a ação deve prosseguir apenas em face da ré MINISTER SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. Em relação ao requerimento da ré para desentranhamento dos documentos juntados pela autora após a defesa (ID. 359cfe3), indefiro, salientando que a análise da prova documental produzida, inclusive quanto à oportunidade da juntada, será apreciada em sentença. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 24/11/2025 14:50 ocasião na qual as partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula nº 74 do E. TST), acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de intimação, conforme art. 825 da CLT (no caso de rito ordinário) e art. 852-H, § 2º, da CLT (no caso de rito sumaríssimo) c.c art. 25, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região). A audiência será realizada por meio do Sistema ZOOM, nova plataforma de videoconferências, instituída por meio do Ato ConjuntoTST.CSJ.GP nº 54/2020, que é gratuito, e pode ser acessado por meio de computador, telefone celular ou tablet. LINK DE ACESSO:https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4732411230 (o qual deverá ser transcrito na barra de endereços do seu navegador ou no aplicativo Zoom) ou ID: 4732411230 (no aplicativo Zoom). Na página do TRT12 da internet está disponível tutorial para a utilização da ferramenta de videoconferência:https://portal.trt12.jus.br/noticias/tutorial-orienta-como-acessar-nova-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais. Caberá ao advogado encaminhar o referido link à parte por e-mail, WhatsApp ou outro meio. As partes e as testemunhas deverão ingressar na sala virtual com antecedência (recomendado 5 minutos) em relação ao horário agendado e seguir as orientações na sala de ingresso para a conexão de áudio e de vídeo bem como correta identificação do participante. Após a identificação, as testemunhas serão encaminhadas para a sala virtual destinada a testemunhas, onde deverão permanecer à disposição do Juízo, sem comunicação com as partes. Não há previsão legal para tolerância em caso de atrasos. Serão intimadas pelo Juízo as testemunhas que, convidadas, não comparecerem na audiência, cabendo à parte interessada, para tanto, a comprovação do convite, nos termos dos artigos 818 da CLT (no caso do rito ordinário) e 852-H, § 3º da CLT (no caso de rito sumaríssimo) c.c. art. 25, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Para comprovação do convite, a parte poderá utilizar cópia do despacho/termo de audiência de designação da audiência, na qual identificará a testemunha e colherá a respectiva assinatura, ou realizará a juntada de correspondência eletrônica, na qual conste o nome da testemunha e a confirmação de recebimento (art. 25, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região), além do link de acesso. Havendo necessidade de intimação de testemunha, para facilitar a sua localização, a parte deverá fornecer, além do endereço residencial, o endereço eletrônico e os números dos telefones celular, residencial e comercial, sempre que possível, bem como os pontos de referência, além de alcunha, se tiver (art. 24 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região). Preferindo a parte utilizar o procedimento previsto no art. 25, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, fica desde já autorizada a entrega da intimação diretamente pela parte, com o prazo mínimo de antecedência de 10 (dez) dias úteis da data da audiência, podendo a parte solicitar a intervenção judicial em caso de resistência no recebimento da intimação. Registro a advertência de que o não comparecimento da testemunha à audiência ensejará imposição de multa e condução coercitiva, nos termos da lei. Não comprovados o convite ou a intimação das testemunhas, serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente na audiência, independentemente da intimação. No caso de dificuldade de acesso para o ato de audiência telepresencial pelas partes, advogados e testemunhas, deverá ser feito contato telefônico com a Unidade Judiciária por meio de telefone (48 3216-4233), e-mail (3vara_iai@trt12.jus.br) ou balcão virtual (botão de acesso emhttps://portal.trt12.jus.br/varasdotrabalho). A parte trabalhadora e as testemunhas deverão portar a Carteira de Trabalho na próxima audiência. Ficam as partes e os procuradores cientes de que eventual mudança temporária ou definitiva de endereço deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de se reputarem válidas as notificações ou intimações enviadas para o endereço constante nos autos (art. 77 c.c. art. 274, ambos do CPC). É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Em atendimento ao art. 19 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT da 12ª Região, as partes deverão informar, no prazo de cinco dias, e-mail e telefone/WhatsApp, caso não tenham sido cadastrados no sistema PJe. Desde já, registro que, eventual requerimento de adiamento da audiência designada por coincidência de pauta com compromisso previamente agendado deverá ser efetuado no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se. ITAJAI/SC, 15 de julho de 2025. ROSILAINE BARBOSA ISHIMURA SOUSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MINISTER SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

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Patricia Crispim x Minister Servicos De Vigilancia Ltda

ID: 326994823

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001631-37.2024.5.12.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CRISPIM

Polo Passivo:

MINISTER SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA MARTINS RODRIGUES

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ANTONIO JOSE RODRIGUES SANTOS

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LEONARDO LUIS SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATOrd 0001631-37.2024.5.12.0047 RECLAMANTE: PATRICIA CRISPIM RECLAMADO: MINISTER S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATOrd 0001631-37.2024.5.12.0047 RECLAMANTE: PATRICIA CRISPIM RECLAMADO: MINISTER SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d9224d proferido nos autos. DESPACHO Intimada para esclarecer a razão pela qual pretende o reconhecimento de vínculo de emprego com a ré no período em que teve registro do contrato pela pessoa jurídica MISERVI ADMINSTRADORA DE SERVIÇOS LTDA. (despacho de ID. 781cf55), a autora afirma que A autora busca o reconhecimento do vínculo de emprego com a ré MINISTER SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA para o período em que não houve registro formal na CTPS dessa última, ou seja, de 3/10/2022 a 25/10/2024, período em que alega ter trabalhado na função de coordenadora. A intenção é garantir que a relação de trabalho nesse período seja reconhecida judicialmente, especialmente considerando a possibilidade de configurações de grupo econômico, de modo a evitar nulidades e assegurar os direitos trabalhistas. A ré MINISTER insiste na ilegitimidade passiva. Analisando melhor os autos, verifico que o período do contrato de trabalho registrado com a MISERVI ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA é anterior ao período objeto de postulação na presente ação (TRCT de ID. eea8b0d, admissão em 26-1-2021 e afastamento em 20-4-2022). O requerimento da autora para que a pessoa jurídica MISERVI ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA. seja "chamada ao processo" tem por único fundamento a existência de grupo econômico. O chamamento ao processo constitui hipótese de intervenção de terceiros e, na forma do art. 130 do CPC, deve ser requerido pela parte ré. A alteração no polo passivo permitida à parte autora após a apresentação da defesa, em caso de preliminar de ilegitimidade passiva, é a prevista nos artigos 338 e 339 do CPC (com destaque do Juízo): Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º . Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. § 1º O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338 . § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu. No caso dos autos, a ré apontou, em defesa, que a autora foi empregada da MISERVI (empresa do grupo econômico) no período de 26-1-2021 a 20-4-2022, ou seja, período anterior ao que se discute nos autos. No tocante ao período objeto de postulação (3-10-2022 a 25-10-2024), a defesa nega a existência de vínculo de emprego e ainda aduz que em 18-2-2024 a autora constituiu pessoa jurídica para prestação de serviços. Não há indicação de sujeito passivo da relação discutida nem pedido de chamamento ao processo. A hipótese, portanto, não se enquadra no disposto no art. 339 do CPC nem no art. 130 do CPC. Deste modo, a ação deve prosseguir apenas em face da ré MINISTER SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. Em relação ao requerimento da ré para desentranhamento dos documentos juntados pela autora após a defesa (ID. 359cfe3), indefiro, salientando que a análise da prova documental produzida, inclusive quanto à oportunidade da juntada, será apreciada em sentença. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 24/11/2025 14:50 ocasião na qual as partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula nº 74 do E. TST), acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de intimação, conforme art. 825 da CLT (no caso de rito ordinário) e art. 852-H, § 2º, da CLT (no caso de rito sumaríssimo) c.c art. 25, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região). A audiência será realizada por meio do Sistema ZOOM, nova plataforma de videoconferências, instituída por meio do Ato ConjuntoTST.CSJ.GP nº 54/2020, que é gratuito, e pode ser acessado por meio de computador, telefone celular ou tablet. LINK DE ACESSO:https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4732411230 (o qual deverá ser transcrito na barra de endereços do seu navegador ou no aplicativo Zoom) ou ID: 4732411230 (no aplicativo Zoom). Na página do TRT12 da internet está disponível tutorial para a utilização da ferramenta de videoconferência:https://portal.trt12.jus.br/noticias/tutorial-orienta-como-acessar-nova-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais. Caberá ao advogado encaminhar o referido link à parte por e-mail, WhatsApp ou outro meio. As partes e as testemunhas deverão ingressar na sala virtual com antecedência (recomendado 5 minutos) em relação ao horário agendado e seguir as orientações na sala de ingresso para a conexão de áudio e de vídeo bem como correta identificação do participante. Após a identificação, as testemunhas serão encaminhadas para a sala virtual destinada a testemunhas, onde deverão permanecer à disposição do Juízo, sem comunicação com as partes. Não há previsão legal para tolerância em caso de atrasos. Serão intimadas pelo Juízo as testemunhas que, convidadas, não comparecerem na audiência, cabendo à parte interessada, para tanto, a comprovação do convite, nos termos dos artigos 818 da CLT (no caso do rito ordinário) e 852-H, § 3º da CLT (no caso de rito sumaríssimo) c.c. art. 25, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Para comprovação do convite, a parte poderá utilizar cópia do despacho/termo de audiência de designação da audiência, na qual identificará a testemunha e colherá a respectiva assinatura, ou realizará a juntada de correspondência eletrônica, na qual conste o nome da testemunha e a confirmação de recebimento (art. 25, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região), além do link de acesso. Havendo necessidade de intimação de testemunha, para facilitar a sua localização, a parte deverá fornecer, além do endereço residencial, o endereço eletrônico e os números dos telefones celular, residencial e comercial, sempre que possível, bem como os pontos de referência, além de alcunha, se tiver (art. 24 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região). Preferindo a parte utilizar o procedimento previsto no art. 25, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, fica desde já autorizada a entrega da intimação diretamente pela parte, com o prazo mínimo de antecedência de 10 (dez) dias úteis da data da audiência, podendo a parte solicitar a intervenção judicial em caso de resistência no recebimento da intimação. Registro a advertência de que o não comparecimento da testemunha à audiência ensejará imposição de multa e condução coercitiva, nos termos da lei. Não comprovados o convite ou a intimação das testemunhas, serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente na audiência, independentemente da intimação. No caso de dificuldade de acesso para o ato de audiência telepresencial pelas partes, advogados e testemunhas, deverá ser feito contato telefônico com a Unidade Judiciária por meio de telefone (48 3216-4233), e-mail (3vara_iai@trt12.jus.br) ou balcão virtual (botão de acesso emhttps://portal.trt12.jus.br/varasdotrabalho). A parte trabalhadora e as testemunhas deverão portar a Carteira de Trabalho na próxima audiência. Ficam as partes e os procuradores cientes de que eventual mudança temporária ou definitiva de endereço deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de se reputarem válidas as notificações ou intimações enviadas para o endereço constante nos autos (art. 77 c.c. art. 274, ambos do CPC). É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Em atendimento ao art. 19 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT da 12ª Região, as partes deverão informar, no prazo de cinco dias, e-mail e telefone/WhatsApp, caso não tenham sido cadastrados no sistema PJe. Desde já, registro que, eventual requerimento de adiamento da audiência designada por coincidência de pauta com compromisso previamente agendado deverá ser efetuado no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se. ITAJAI/SC, 15 de julho de 2025. ROSILAINE BARBOSA ISHIMURA SOUSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA CRISPIM

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Adilio Bentz e outros x Adelaide Lucia Brutscher

ID: 326993387

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001047-03.2025.5.12.0057

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADILIO BENTZ MARCELO CARLOS PUHL

Polo Passivo:

ADELAIDE LUCIA BRUTSCHER

Notificação

Advogados:

ARIANI DE GODOIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0001047-03.2025.5.12.0057 RECLAMANTE: ADILIO BENTZ E OUTROS (1) RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0001047-03.2025.5.12.0057 RECLAMANTE: ADILIO BENTZ E OUTROS (1) RECLAMADO: ADELAIDE LUCIA BRUTSCHER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4417391 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO CERTIFICO E DOU FÉ que, no ato do ajuizamento da ação, as partes autoras optaram pelo Juízo 100% digital, registrando no sistema PJe, conforme artigo 4º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21/2021 e alterações posteriores. CERTIFICO que a parte autora requerer, dentre os pedidos da inicial, o reconhecimento de vínculo empregatício com a parte ré. CERTIFICO, também, que a parte autora ADILIO BENTZ deixou de informar seu endereço na petição inicial. CERTIFICO, ainda, que foi constatada divergência no endereço da parte autora MARCELO CARLOS PUHL informado na petição inicial e o cadastrado no Pje, tendo sido retificado de acordo com o comprovante de endereço constante nos autos, bem como da parte autora CERTIFICO, mais, que foi identificada divergência entre o valor da causa informado na petição inicial e no PJe (R$ 34.815,74) e a soma dos pedidos em valores liquidados (R$ 44.815,94). Ante o exposto, faço os presentes autos conclusos. Em 14 de julho de 2025 JAQUELINE RICHTER Técnica Judiciária /cjg Considerando a opção das partes autoras pelo Juízo 100% digital, devidamente registrado no sistema PJe; Considerando o disposto no artigo 5º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21/2021, segundo o qual “a parte demandada poderá expressamente se opor à adoção do “Juízo 100% Digital” no prazo de 5 dias úteis após a primeira citação/intimação”; Considerando que as partes autoras não informaram seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel (art. 4º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 21, DE 27.01.2021); Determino: 1. Intime-se a parte autora ADILIO BENTZ para que informe seu endereço correto, tendo em vista a ausência de informação na petição inicial. 2. Intime-se a parte autora para que informe seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel, nos termos do art. 4º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 21, DE 27.01.2021, até a data da audiência abaixo designada. 3. Intime-se - ainda - a parte autora para incluir nos autos cópia integral da CTPS (física e digital), até a data da audiência abaixo designada. 4. Proceda a Secretaria, de ofício, a retificação do valor da causa, junto ao PJe, observada a SOMA FINAL de TODOS os pedidos liquidados na petição inicial, que totalizam R$ 44.815,94 (quarenta e quatro mil, oitocentos e quinze reais e noventa e quatro centavos), e não o valor apontado na petição e registrado no PJe (R$ 34.815,74), prosseguindo-se pelo RITO SUMARÍSSIMO. 5. A inclusão dos presentes autos em pauta VIRTUAL no dia 30/03/2026 às 11:00, por videoconferência, por meio da plataforma Zoom, para audiência UNA, ficando a parte demandada dispensada de manifestação expressa - até a audiência designada - acerca da adoção do Juízo 100% digital. 6. A parte demandada será consultada em audiência - pelo Juízo - sobre eventual oposição quanto à adoção do Juízo 100% digital, devidamente registrada em ata. 7. A defesa deverá ser encaminhada eletronicamente por meio do sistema PJe, até 01 (uma) hora antes da realização da audiência virtual ou na forma do artigo 847 da CLT (defesa oral), acompanhada de TODOS os documentos. 8. Tratando-se de procedimento SUMARÍSSIMO, nos termos do § 2º do art. 852-H da CLT, todas as provas serão produzidas na referida audiência e poderão ser ouvidas até o máximo de 2 (duas) testemunhas. 9. As partes autoras deverão participar, pessoalmente, da audiência VIRTUAL, acessando a respectiva sala, sob pena de arquivamento, na forma da lei. 10. As partes sejam intimadas do link de acesso à sala de audiência virtual da 3a. Vara do Trabalho de Chapecó: https://trt12-jus-br.zoom.us/my/cco3vt 11. As partes, testemunhas e advogados deverão providenciar - com antecedência - o download necessário para o acesso à plataforma Zoom, da seguinte forma: a) Para acesso por computador: fazer o download do “Cliente ZOOM para reuniões” no endereço eletrônico https://zoom.us/download; b) Para acesso por smartphone: fazer o download do aplicativo “Zoom Cloud Meetings” na PlayStore (aparelhos com sistema operacional Android) ou na App Store (aparelhos com sistema operacional iOS). 12. ATENÇÃO: Eventual dificuldade de acesso das partes e/ou das testemunhas, ao ambiente virtual e/ou da manutenção de conexão estável, não implicará no adiamento da audiência designada, ensejando a aplicação da pena de confissão e/ou perda da prova, em razão da estrutura disponível na sede do Foro Trabalhista e na 3a. Vara do Trabalho de Chapecó, para colheita dos depoimentos, presencialmente, sem intercorrências técnicas. 13. Problemas de conexão - por parte dos advogados - deverão ser imediatamente comunicados por e.mail ou telefone para a Unidade Judiciária: 3vara_cco@trt12.jus.br ou telefone (48) 3216-4483. 14. TODAS as instruções necessárias para que o Juízo realize a oitiva das partes e das testemunhas, garantindo a incomunicabilidade entre elas (artigo 824 da CLT), constam detalhadas a seguir: RITO SUMARÍSSIMO - ORIENTAÇÕES DA 3a. VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ PARA OITIVA DAS PARTES e das TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA VIRTUAL I. As partes deverão - no prazo de 48 horas antes da data de audiência designada, unicamente para fins de otimização da audiência de instrução - indicar as testemunhas que serão ouvidas remotamente, com a seguinte qualificação: nome, nacionalidade, CPF, estado civil, endereço físico e eletrônico, telefone celular ou fixo e profissão, bem como indicar o nome do representante legal da empresa que irá participar da audiência (nome e CPF) ou juntar a carta de preposição antecipadamente, permanecendo a petição em sigilo até a realização da audiência; II. As testemunhas deverão participar da audiência virtual na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT, independentemente de intimação, cabendo à parte ou seu procurador encaminhar o link de acesso da sala de audiência virtual à respectiva testemunha, ficando facultado às partes, procuradores e testemunhas comparecerem presencialmente na sala de audiências da 3a. Vara do Trabalho de Chapecó, a fim de evitar problemas técnicos que prejudiquem a sua participação na audiência; III. As testemunhas deverão exibir ao Juiz - por ocasião do depoimento - seu documento de identificação pessoal, com foto; IV. As testemunhas deverão estar em recinto físico isolado (sozinha), com a porta fechada e distinto do recinto dos advogados e das partes; V. Cada testemunha deverá acessar a “sala de audiência” virtual de um equipamento individual, não sendo permitido o compartilhamento do mesmo equipamento entre testemunhas e/ou partes; VI. As testemunhas farão uso do link de acesso à “sala de audiência” virtual, e serão identificadas e direcionadas - pelo Juízo ou secretário de audiência - a uma sub-sala restrita, denominada “sala de testemunha”, onde deverão permanecer até determinação em contrário do Juízo; VII. O Juiz que estiver conduzindo a audiência de instrução, bem como o secretário de audiência, terão acesso permanente ao ambiente da “sala de testemunha”, por tela adicional, e desta forma ouvirão e verão todas as ocorrências nesse ambiente, assegurando a incomunicabilidade; VIII. As partes e seus advogados farão uso do link da “sala de audiência” contido na intimação, podendo - a critério dos envolvidos - estar, ou não, em ambiente comum; IX. É vedado - desde o início da sessão - a qualquer um dos participantes (partes, advogados e testemunhas), manusear celular, computador, tablet, notebook ou qualquer outro equipamento de comunicação, à exceção do equipamento conectado ao link da “sala de audiência”; X. Eventual necessidade - no curso da audiência - das partes e/ou seus advogados e/ou magistrado conversarem reservadamente, estas serão direcionadas - pelo Juízo - a uma sub-sala restrita, denominada “sala reservada”; XI. As partes que acessarem o link da “sala de audiência” em conexão conjunta com seu advogado estarão no mesmo ambiente físico, e deverão - por ocasião do depoimento pessoal - permanecer 0,5 metros (um passo) à frente de seu advogado, que permanecerá sentado atrás de seu cliente; XII. Sendo utilizado aparelho celular para acessar a “sala de audiência” deverá ser providenciado - com antecedência - a formatação para o modo “paisagem” (posição horizontal), mantendo-se carregado na fonte de energia durante toda a sessão para evitar seu desligamento por falta de bateria; XIII. Eventual constatação pelo Juízo - durante as inquirições das partes e das testemunhas - de quebra da incomunicabilidade entre partes e testemunhas importará - nos termos do artigo 824 da CLT - na incidência da pena de confissão real da parte ou na perda do depoimento (prova), conforme o caso; XIV. As audiências virtuais telepresenciais realizadas na 3a. Vara do Trabalho de Chapecó serão gravadas pelo Juízo, desde o início da colheita da prova oral, e os depoimentos inseridos no Acervo Digital nos autos do processo, conforme Art. 2º, § 2º , da Portaria Conjunta SEAP-GVP-SECOR nº 2 (TRT12ª), acompanhadas do respectivo registro em Ata física de Audiência, sendo compartilhada em tempo real com os advogados e as partes; XV. Havendo necessidade de arquivamento do video-audio da audiência virtual no PJe Mídia, fica proibido - em razão do direito de imagem de todos os envolvidos e das disposições contidas na LGPD (lei 13.853/19) - a reprodução e/ou gravação para divulgação, por qualquer forma e para qualquer finalidade, das audiências virtuais, especialmente para fins comerciais e/ou em redes sociais. CHAPECO/SC, 15 de julho de 2025. MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO CARLOS PUHL - ADILIO BENTZ

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Tatiano Da Silva Souza x Brasterra Fundacoes Ltda - Epp

ID: 328059762

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000901-80.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TATIANO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

BRASTERRA FUNDACOES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARIA CLARA ROMANZINI E SILVA

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CAROLINE BORBA DE SOUZA

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JESSICA IARA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000901-80.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: TATIANO DA SILVA SOUZA RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000901-80.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: TATIANO DA SILVA SOUZA RECLAMADO: BRASTERRA FUNDACOES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e62dfa proferido nos autos. DECISÃO 1. Proposta a ação, a reclamada foi citada para apresentar defesa no prazo de 15 dias, suprimindo-se, com apoio no princípio da instrumentalidade, a audiência inicial por revelar-se ato desnecessário, com deslocamento das partes e designação de pauta apenas para receber a defesa, em detrimento de outros casos em que as empresas adotam a política da conciliação. 2. Recebida a citação no dia 24-06-2025, transcorreu o prazo para a resposta em 15-07-2025 (Id 92be30f ). 3. Isso posto, nos termos e contextos dos arts. 844 da CLT e 385, § 1º, do CPC, decreto A REVELIA da(s) demandada(s) BRASTERRA FUNDACOES LTDA - EPP, conduta processual que a torna confessa a respeito dos fatos contra ela alegados em tudo aquilo em que os elementos de prova constantes dos autos não lhe forem contrários, respeitado os limites e exceções fixadas em lei – CPC, art. 344 e CLT, art. 844, § 4º – e as alegações da parte autora porventura reputadas inverossímeis pelo julgador (Idem, inciso IV). 4. No entanto, permito que a revel intervenha no feito (CPC, art. 346, parágrafo único), utilizando-se dos meios e recursos processuais inerentes até a solução final da demanda, sendo lícito ao revel inclusive a produção de provas contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção (CPC, art. 349). 5. Designa-se perícia médica a cargo do Dr. JORGE RICARDO FLORES PAQUEIRA, médico, que terá 20 dias úteis para a entrega do laudo contados da inspeção/exame/visita. A perícia será realizada no dia 02-09-2025, às 09h20min, Local: Health Clin Consultórios Compartilhados - Rua João Pessoa 94 - Saguaçú - Joinville. Fica a parte Autora ciente que deverá comparecer à diligência pericia munida de documento de identificação com foto e com 15 minutos de antecedência em relação ao horário designado e que o não comparecimento, ainda que justificado, poderá implicar desistência em relação à prova pericial, sujeita a parte aos ônus daí decorrentes. A perícia iniciará no horário designado e iniciado o exame, não será permitido o ingresso tardio de assistentes técnicos na sala de perícia a fim de evitar qualquer interrupção do ato pericial. 5.1. Nas perícias em processos sujeitos ao “Juízo 100% Digital”, quando possível, deverá o perito realizar a maior parte possível das diligências de forma telepresencial, tais como a entrevista das partes, solicitação de documentos e outros (Art. 10, PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 21, DE 27 DE JANEIRO DE 2021). 5.2 Somente será permitida a entrada do periciado e dos assistentes técnico médicos conforme Lei 12.842/2013. E por força do Código de Ética Médica e em respeito à inviolabilidade da intimidade do paciente os procedimentos periciais médicos, somente poderão ser acompanhados por assistentes técnicos médicos, na forma da legislação aplicável, sendo vedada a presença de profissionais não sujeitos ao sigilo imposto pelo referido Código, entre os quais os procuradores das partes. Eventual descumprimento ou tentativa de tumultuar o ato pericial estará sujeito à multa a ser arbitrada, além da autorização de requisição de reforço policial, a cargo do perito, para garantia de cumprimento da presente ordem, na forma do art. 139, VI, 358, III, 403, parágrafo único, 536, § 1º, e 781, § 2º, todos do CPC, de aplicação supletiva nos feitos trabalhistas, em conformidade com o permissivo do art. 769 da CLT. 6. Concede-se prazo de 05 dias às partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. As partes deverão apresentar diretamente ao perito quesitos suplementares durante a diligência pericial, sob pena de preclusão, assegurando-lhes, contudo, a critério do Juízo, a formulação de esclarecimentos na manifestação/impugnação da prova técnica, condicionada à existência de contradição, omissão ou obscuridade no respectivo laudo (CPC, art. 469), incumbindo ao juiz indeferir, a qualquer tempo, quesitos impertinentes (CPC, art. 470, I); 6.1. Considerar-se cientes as parte que deverão juntar aos autos até à data da perícia, sob pena de preclusão, salvo comprovada as situações previstas no art. 435 do CPC, todos os documentos relevantes que contribuam de alguma forma na formação da conclusão pericial, como atestados de saúde ocupacional, atestados médicos, exames, fichas, papeletas, laudos, etc, devendo especificar os períodos respectivos e indicar, se for o caso, os períodos cobertos por documentos já juntados aos autos. 7. FICAM CIENTES QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS SERÃO OPORTUNAMENTE ARBITRADOS E EM VALOR NÃO INFERIOR A R$ 2.000,00, advertida quanto ao disposto no art. 790-B e § 4º da CLT, salvo se beneficiário da Justiça Gratuita, em conformidade com o que fora decidido pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, que, por maioria, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Nestes casos de gratuidade, os honorários serão equitativamente reduzidos a fim de enquadrar-se o valor nas normas internas do TRT da 12ª Região e do CSJT quando da expedição da Requisição para pagamentos às expensas das dotações orçamentárias do Tribunal; 8. Na realização da perícia e confecção do laudo o/a perito deverá observar: (a) resposta aos quesitos (art. 470, inc. II, CPC), se houver; (b) os ditames do art. 473, § 3º, CPC e das resoluções dos Conselhos Federais sobre a elaboração de perícias; (b) resposta aos quesitos; (c) investigação dos antecedentes pessoais, familiares e a história ocupacional da vítima, exigindo, se for o caso, exames complementares; (d) por força do Código de Ética Médica e em respeito à inviolabilidade da intimidade do paciente os procedimentos periciais médicos em que forem realizadas anamneses e/ou exames físicos, somente poderão ser acompanhados por assistentes técnicos médicos, na forma da legislação aplicável, sendo vedada a presença de profissionais não sujeitos ao sigilo imposto pelo referido Código, dentre os quais os procuradores das partes, que poderão, no entanto, acompanhar inspeções de ambientes laborais; (e) instrução com fotografias e filmagens (por meio de CD), quando for o caso; (f) cumpre ao perito proceder informação às partes, por seus/suas procuradores/as, por escrito e antecipadamente, com comprovação documental nos autos, da data, da hora e do local da inspeção e exames (art. 474, CPC); ADVERTÊNCIAS AO/À AUTOR/A: (1) advirto que a ausência injustificada do/a autor/a ao exame médico será considerada como recusa de colaborar com a realização da perícia e importará presunção favorável à tese levantada na contestação no particular; (2) o/a autor/a deverá portar suas CTPSs quando da realização da inspeção pericial. ADVERTÊNCIA À/AO RÉ/U: o/a perito/a está autorizado/a a requisitar os documentos que entender necessários para a elaboração do laudo, ficando a/o ré/u advertida/o de que a não entrega desse material poderá implicar presunção favorável à tese levantada na inicial quanto ao particular. 9. Por força do Código de Ética Médica e em respeito à inviolabilidade da intimidade do paciente os procedimentos periciais médicos somente poderão ser acompanhados por assistentes técnicos médicos, na forma da legislação aplicável, sendo vedada a presença de profissionais não sujeitos ao sigilo imposto pelo referido Código, entre os quais os procuradores das partes, que poderão, no entanto, acompanhar inspeções de ambientes laborais; 10. Por ocasião do exame médico pericial, a trabalhador periciando deverá portar todos os documentos médicos, exames, atestados, laudos, prontuários receituários que dispor, sob pena de preclusão a exibição posteriormente ao exame. Desde já, decreto a quebra do sigilo médico do periciando, para fins de obtenção das informações necessárias à realização da prova pericial. Providencie a Secretaria a obtenção do dossiê médico junto à Previdência Social; 11. A parte que indicar assistente técnico fica responsável em avisá-lo do dia, hora e local da diligência. 12. Atribui-se ao presente despacho eficácia de MANDADO JUDICIAL, determinando que a (s) empresa (s) demandadas autorize (m) a entrada em suas dependências das partes e seus procuradores e do perito; 13. A lei permite, independentemente de autorização judicial, a gravação diretamente por qualquer das partes apenas de audiência e inquirição de testemunhas (CPC, arts. 367, §§ 5º e 6º, e 460), vedada a gravação oculta ou sem prévia comunicação. No concerne aos demais atos processuais, a exemplo das perícias, a gravação de voz e vídeo fica condicionada ao consentimento do perito e das partes, em respeito o princípio da inviolabilidade do direito à intimidade, a proteção da vida privada e da honra, bem como a imagem das pessoas (art. 5º, X), sendo vedada a gravação oculta, sob pena de ferir o conteúdo ético do processo, sem prejuízo das sanções administrativas e penais. 14. Entregue o laudo, vista às partes no prazo comum de 05 dias. 15. Intimem-se as partes, sendo a parte revel considerada intimada pela simples publicação deste despacho no órgão oficial - DJEN, na forma do art. 346 do CPC ("Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial"). 16. Cumpra-se. JOINVILLE/SC, 16 de julho de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TATIANO DA SILVA SOUZA

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Elodir Guedes Do Amaral De Souza e outros x Clube 14 De Junho

ID: 257639172

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000183-52.2024.5.12.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELODIR GUEDES DO AMARAL DE SOUZA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CLUBE 14 DE JUNHO

Acórdão

Advogados:

SANDRA MARIA JULIO GONCALVES

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CARLOS ANDRE VIEIRA

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SUSAN MARA ZILLI

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JACKSON SILVA LINS

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LUANA APARECIDA BOUFLEUR LINS

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HEVERTON DA SILVA LINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000183-52.2024.5.12.0007 : ELODIR GUEDES DO AMARAL DE SOUZA : CLUBE 14 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000183-52.2024.5.12.0007 : ELODIR GUEDES DO AMARAL DE SOUZA : CLUBE 14 DE JUNHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000183-52.2024.5.12.0007 (RORSum) RECORRENTE: ELODIR GUEDES DO AMARAL DE SOUZA RECORRIDO: CLUBE 14 DE JUNHO RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA DISPENSADA NOS TERMOS DO ART. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO 0000183-52.2024.5.12.0007, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Lages, SC, sendo recorrente ELODIR GUEDES DO AMARAL DE SOUZA, e recorrida CLUBE 14 DE JUNHO. Relatório dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT, com redação dada pela Lei nº 9957/2001. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA 1 - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO A recorrente afirma que foi contratada pela ré para a limpeza das áreas utilizadas pelos sócios do Clube 14 de Junho, ora réu. Afirma que "restou comprovado nos autos que havia a prestação de serviços por dois dias na semana, período suficiente para caracterizar o vínculo de pessoa jurídica, haja vista que não se trata de serviços domésticos, que ela foi contratada pelo funcionário da reclamada, que recebia remuneração oriunda de renda auferida de eventos realizados no clube, que fazia a limpeza do salão(sauna) utilizado para o churrasco e jogos, das escadas e do 9º andar (utilizado pela diretoria e sócios para realizar reuniões), preenchendo portanto os requisitos do vínculo empregatício." Vínculo de emprego Afirmou a reclamante que embora tenha trabalhado nos moldes do vínculo de emprego, na função de serviços gerais, mediante última remuneração mensal de R$ 450,00, de 20/11/2019 a 10/10/2023, o reclamado não registrou a sua CTPS, tampouco quitou os salários de agosto e setembro do ano de 2023, férias, 13º salários e FGTS, requerendo-os. O reclamado negou o vínculo de emprego consigo, citando que eventual prestação de serviços se deu, de forma autônoma, em favor do Sr. Alcides, esse sim seu empregado. Justificou que, apesar de estar inativo há muito tempo, permite aos seus antigos sócios que se reúnam em sua sede para jogar "tranca", "canastra", dentre outros, bem como para fazer churrascos. Procurou deixar bastante claro que nada ganhava, nem com aluguel, nem por qualquer contribuição em decorrência de tal permissivo, pois tais espaços eram cedidos gratuitamente. Prosseguiu explicando que, até 2019/2020, cedia gratuitamente ao ecônomo, Sr. Zacarias, a possibilidade de encabeçar tais churrascos para esses sócios, "mediante a gratificação sem obrigatoriedade, espontânea e diretamente dessas pessoas, que variavam de R$ 5,00 a R$ 10,00 por pessoa e mais o que vendida de bebida. As pessoas (antigos associados ou não), pagavam também a carne ao então chamado ecônomo". Ainda, que após a morte do Sr. Zacarias, o Sr. Alcides assumiu sua posição, reiterando que "O Clube nada ganha, como também nada perde em emprestar, ceder a título gratuito ao Sr. Alcides que durante o horário comercial, exerce sua atividade no Clube. A Noite, não tem compromisso algum com o Clube." Explicou que em razão desses eventos, a partir de 2021, especificamente na terça-feira e quinta-feira o Sr. Alcides passou a chamar a autora "para fazer a limpeza do local que é feito o churrasco (espaço da sauna e adjacências), pagando do seu bolso a quantia de R$ 50,00 por limpeza das 14h até às 16:30/17h" realizada. Defendeu, ademais, que a autora nunca exerceu atividades além destes dias, não passando de uma diarista, bem como que não prestava serviço todas as semanas pois tinha outros afazeres. Nesses termos, requereu a improcedência dos pedidos da parte autora. Pois bem. De acordo com o artigo 3º da CLT, empregado é toda pessoa física que presta serviço (técnico, manual ou intelectual) de natureza não-eventual a empregador mediante salário e subordinação jurídica. No caso, o Clube reclamado negou os elementos caracterizadores do vínculo empregatício em face de si e, a reclamante não logrou demonstrar o contrário, ônus que lhe incumbia por força do artigo 818, I, da CLT. Anoto que, em seu depoimento, a reclamante admitiu que foi contratada e remunerada pelo Sr. Alcides, inexistindo um único indício probatório da prestação de serviços em favor do Clube reclamado de forma direta, ou mesmo que o Sr. Alcides estivesse agindo em nome ou em benefício do Clube nesta contratação. Também não há qualquer prova ou indício de prova no sentido de que era o clube reclamado quem destinava valores ao Sr. Alcides para que ele remunerasse a reclamante, ou mesmo de que, de alguma forma, o clube mantivesse a autora subordinada a si. Destaco, por relevante, que nem mesmo o nome do Sr. Alcides figura dentre aqueles que compõem o corpo diretivo do clube (id. ac890fe). Diante disso, ausentes os elementos caracterizadores do vínculo de emprego em face do réu, não há como se reconhecer o vínculo empregatício com ele, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos dele decorrentes, como verbas rescisórias, acessórias e multas celetistas, além de anotação em CTPS e entrega de guias. Considerando os elementos probatórios dos autos, tenho que a decisão de origem deve ser mantida, pois bem apreende a situação posta sob exame, conforme seus fundamentos já citados, os quais acolho como razões de decidir. Diante disso, entendo que não há elementos nos autos para que se reconheça a existência de vínculo de emprego entre as partes. Ademais, diante do princípio da imediatidade que orienta o processo do trabalho, deve ser considerada a percepção e as impressões que o Magistrado de origem teve acerca da prova oral realizada nos autos. Nesse sentido, ensina o doutrinador Mauro Schiavi "Pelo princípio da imediatidade, no processo do trabalho, há maior interação entre juiz e partes e também entre juiz e testemunhas, há comunicação direta entre as partes e partes e juiz na audiência, maior concentração do processo na figura do juiz e possibilidade de exercício de amplos poderes instrutórios em audiência (Princípios do processo do trabalho, 2ªed, 2014)". Por outro lado, o recorrente não apresentou argumento consistente, capaz de modificar a valoração dos depoimentos, conforme realizado pelo juízo de primeiro grau às fls. 230-231. Assim, à míngua de outras provas, necessário considerar a percepção da magistrada que, com base no contato imediato que manteve com a prova testemunhal, obtendo compreensão pessoal acerca da autenticidade das narrativas, entendeu que as testemunhas agiram de forma tendenciosa, e desconsiderou os depoimentos produzidos. Diante disso, entendo demonstrado pela prova oral produzida pelo réu, testemunha Sr. Alcides, que o Clube não tem mais atuação, e que o espaço pode ser utilizado pelos sócios para eventos, mediante gratificação ao Sr. Alcides, o qual se utilizava dos serviços de limpeza da autora de forma eventual. Diante disso, cabe a aplicação do art. 1º da Lei Complementar n. 150/15, que considera como empregado doméstico o trabalhador "que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana". No caso em tela, a autora é uma prestadora de serviço autônomo, por no máximo dois dias na semana. Portanto, não há que se falar em vínculo de emprego. Correta, portanto, a sentença que julgou improcedente o pedido. Nego provimento. 2 - MULTA APLICADA ÀS TESTEMUNHAS A Magistrada sentenciante entendeu que as testemunhas da autora, de forma ardilosa, alteraram a verdade dos fatos para favorecer a parte autora, e, por tal motivo, aplicou multa de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 793-D da CLT. A ré alega que "somente deve ser aplicada quando comprovado o dolo processual, o que não se verificou nos presentes autos." Entendo não lhe assistir razão. Incontroverso, como visto pelas provas dos autos e admitido agora em sede recursal, que as testemunhas da autora prestaram informações falsas sobre o contrato de trabalho. Embora não guarde relação direta com o pedido principal, entendo que a testemunha deve prestar informações verídicas em relação a todos os questionamentos formulados pelo juízo, sob pena de ser responsabilizada civil e criminalmente, nos termos da legislação vigente. Portanto, entendo correta a sentença que aplicou a multa prevista no art. 793-D da CLT. Sobremaneira no caso em comento, deve-se prestigiar o princípio da imediatidade, segundo o qual o juiz que conduz a audiência tem maiores condições de avaliar a prova testemunhal colhida. Mantenho. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O Ministério Público do Trabalho manifesta-se pela desnecessidade de intervenção. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. Sustentou oralmente o Dr. GUSTAVO GARBELINI WISCHNESKI, advogado de ELODIR GUEDES DO AMARAL DOS SANTOS HELIO BASTIDA LOPES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELODIR GUEDES DO AMARAL DE SOUZA

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Elodir Guedes Do Amaral De Souza e outros x Clube 14 De Junho

ID: 257639184

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000183-52.2024.5.12.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELODIR GUEDES DO AMARAL DE SOUZA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CLUBE 14 DE JUNHO

Acórdão

Advogados:

SANDRA MARIA JULIO GONCALVES

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CARLOS ANDRE VIEIRA

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SUSAN MARA ZILLI

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JACKSON SILVA LINS

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LUANA APARECIDA BOUFLEUR LINS

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HEVERTON DA SILVA LINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000183-52.2024.5.12.0007 : ELODIR GUEDES DO AMARAL DE SOUZA : CLUBE 14 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000183-52.2024.5.12.0007 : ELODIR GUEDES DO AMARAL DE SOUZA : CLUBE 14 DE JUNHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000183-52.2024.5.12.0007 (RORSum) RECORRENTE: ELODIR GUEDES DO AMARAL DE SOUZA RECORRIDO: CLUBE 14 DE JUNHO RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA DISPENSADA NOS TERMOS DO ART. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO 0000183-52.2024.5.12.0007, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Lages, SC, sendo recorrente ELODIR GUEDES DO AMARAL DE SOUZA, e recorrida CLUBE 14 DE JUNHO. Relatório dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT, com redação dada pela Lei nº 9957/2001. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA 1 - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO A recorrente afirma que foi contratada pela ré para a limpeza das áreas utilizadas pelos sócios do Clube 14 de Junho, ora réu. Afirma que "restou comprovado nos autos que havia a prestação de serviços por dois dias na semana, período suficiente para caracterizar o vínculo de pessoa jurídica, haja vista que não se trata de serviços domésticos, que ela foi contratada pelo funcionário da reclamada, que recebia remuneração oriunda de renda auferida de eventos realizados no clube, que fazia a limpeza do salão(sauna) utilizado para o churrasco e jogos, das escadas e do 9º andar (utilizado pela diretoria e sócios para realizar reuniões), preenchendo portanto os requisitos do vínculo empregatício." Vínculo de emprego Afirmou a reclamante que embora tenha trabalhado nos moldes do vínculo de emprego, na função de serviços gerais, mediante última remuneração mensal de R$ 450,00, de 20/11/2019 a 10/10/2023, o reclamado não registrou a sua CTPS, tampouco quitou os salários de agosto e setembro do ano de 2023, férias, 13º salários e FGTS, requerendo-os. O reclamado negou o vínculo de emprego consigo, citando que eventual prestação de serviços se deu, de forma autônoma, em favor do Sr. Alcides, esse sim seu empregado. Justificou que, apesar de estar inativo há muito tempo, permite aos seus antigos sócios que se reúnam em sua sede para jogar "tranca", "canastra", dentre outros, bem como para fazer churrascos. Procurou deixar bastante claro que nada ganhava, nem com aluguel, nem por qualquer contribuição em decorrência de tal permissivo, pois tais espaços eram cedidos gratuitamente. Prosseguiu explicando que, até 2019/2020, cedia gratuitamente ao ecônomo, Sr. Zacarias, a possibilidade de encabeçar tais churrascos para esses sócios, "mediante a gratificação sem obrigatoriedade, espontânea e diretamente dessas pessoas, que variavam de R$ 5,00 a R$ 10,00 por pessoa e mais o que vendida de bebida. As pessoas (antigos associados ou não), pagavam também a carne ao então chamado ecônomo". Ainda, que após a morte do Sr. Zacarias, o Sr. Alcides assumiu sua posição, reiterando que "O Clube nada ganha, como também nada perde em emprestar, ceder a título gratuito ao Sr. Alcides que durante o horário comercial, exerce sua atividade no Clube. A Noite, não tem compromisso algum com o Clube." Explicou que em razão desses eventos, a partir de 2021, especificamente na terça-feira e quinta-feira o Sr. Alcides passou a chamar a autora "para fazer a limpeza do local que é feito o churrasco (espaço da sauna e adjacências), pagando do seu bolso a quantia de R$ 50,00 por limpeza das 14h até às 16:30/17h" realizada. Defendeu, ademais, que a autora nunca exerceu atividades além destes dias, não passando de uma diarista, bem como que não prestava serviço todas as semanas pois tinha outros afazeres. Nesses termos, requereu a improcedência dos pedidos da parte autora. Pois bem. De acordo com o artigo 3º da CLT, empregado é toda pessoa física que presta serviço (técnico, manual ou intelectual) de natureza não-eventual a empregador mediante salário e subordinação jurídica. No caso, o Clube reclamado negou os elementos caracterizadores do vínculo empregatício em face de si e, a reclamante não logrou demonstrar o contrário, ônus que lhe incumbia por força do artigo 818, I, da CLT. Anoto que, em seu depoimento, a reclamante admitiu que foi contratada e remunerada pelo Sr. Alcides, inexistindo um único indício probatório da prestação de serviços em favor do Clube reclamado de forma direta, ou mesmo que o Sr. Alcides estivesse agindo em nome ou em benefício do Clube nesta contratação. Também não há qualquer prova ou indício de prova no sentido de que era o clube reclamado quem destinava valores ao Sr. Alcides para que ele remunerasse a reclamante, ou mesmo de que, de alguma forma, o clube mantivesse a autora subordinada a si. Destaco, por relevante, que nem mesmo o nome do Sr. Alcides figura dentre aqueles que compõem o corpo diretivo do clube (id. ac890fe). Diante disso, ausentes os elementos caracterizadores do vínculo de emprego em face do réu, não há como se reconhecer o vínculo empregatício com ele, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos dele decorrentes, como verbas rescisórias, acessórias e multas celetistas, além de anotação em CTPS e entrega de guias. Considerando os elementos probatórios dos autos, tenho que a decisão de origem deve ser mantida, pois bem apreende a situação posta sob exame, conforme seus fundamentos já citados, os quais acolho como razões de decidir. Diante disso, entendo que não há elementos nos autos para que se reconheça a existência de vínculo de emprego entre as partes. Ademais, diante do princípio da imediatidade que orienta o processo do trabalho, deve ser considerada a percepção e as impressões que o Magistrado de origem teve acerca da prova oral realizada nos autos. Nesse sentido, ensina o doutrinador Mauro Schiavi "Pelo princípio da imediatidade, no processo do trabalho, há maior interação entre juiz e partes e também entre juiz e testemunhas, há comunicação direta entre as partes e partes e juiz na audiência, maior concentração do processo na figura do juiz e possibilidade de exercício de amplos poderes instrutórios em audiência (Princípios do processo do trabalho, 2ªed, 2014)". Por outro lado, o recorrente não apresentou argumento consistente, capaz de modificar a valoração dos depoimentos, conforme realizado pelo juízo de primeiro grau às fls. 230-231. Assim, à míngua de outras provas, necessário considerar a percepção da magistrada que, com base no contato imediato que manteve com a prova testemunhal, obtendo compreensão pessoal acerca da autenticidade das narrativas, entendeu que as testemunhas agiram de forma tendenciosa, e desconsiderou os depoimentos produzidos. Diante disso, entendo demonstrado pela prova oral produzida pelo réu, testemunha Sr. Alcides, que o Clube não tem mais atuação, e que o espaço pode ser utilizado pelos sócios para eventos, mediante gratificação ao Sr. Alcides, o qual se utilizava dos serviços de limpeza da autora de forma eventual. Diante disso, cabe a aplicação do art. 1º da Lei Complementar n. 150/15, que considera como empregado doméstico o trabalhador "que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana". No caso em tela, a autora é uma prestadora de serviço autônomo, por no máximo dois dias na semana. Portanto, não há que se falar em vínculo de emprego. Correta, portanto, a sentença que julgou improcedente o pedido. Nego provimento. 2 - MULTA APLICADA ÀS TESTEMUNHAS A Magistrada sentenciante entendeu que as testemunhas da autora, de forma ardilosa, alteraram a verdade dos fatos para favorecer a parte autora, e, por tal motivo, aplicou multa de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 793-D da CLT. A ré alega que "somente deve ser aplicada quando comprovado o dolo processual, o que não se verificou nos presentes autos." Entendo não lhe assistir razão. Incontroverso, como visto pelas provas dos autos e admitido agora em sede recursal, que as testemunhas da autora prestaram informações falsas sobre o contrato de trabalho. Embora não guarde relação direta com o pedido principal, entendo que a testemunha deve prestar informações verídicas em relação a todos os questionamentos formulados pelo juízo, sob pena de ser responsabilizada civil e criminalmente, nos termos da legislação vigente. Portanto, entendo correta a sentença que aplicou a multa prevista no art. 793-D da CLT. Sobremaneira no caso em comento, deve-se prestigiar o princípio da imediatidade, segundo o qual o juiz que conduz a audiência tem maiores condições de avaliar a prova testemunhal colhida. Mantenho. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O Ministério Público do Trabalho manifesta-se pela desnecessidade de intervenção. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. Sustentou oralmente o Dr. GUSTAVO GARBELINI WISCHNESKI, advogado de ELODIR GUEDES DO AMARAL DOS SANTOS HELIO BASTIDA LOPES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLUBE 14 DE JUNHO

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Tania Mara Alves x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 259901415

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000265-17.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TANIA MARA ALVES

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS SIMÕES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA FERREIRA BARBOSA

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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RAFAEL DOS SANTOS

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MAYKO DONINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000265-17.2025.5.12.0050 : TANIA MARA ALVES : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000265-17.2025.5.12.0050 : TANIA MARA ALVES : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b48192 proferido nos autos. DESPACHO 1. Designa-se perícia médica a cargo do Dr. Rodrigo Kruchelski Machado, médico do trabalho, que terá 20 dias úteis para a entrega do laudo contados da inspeção/exame/visita. O perito deverá informar nos autos, dia, hora e local da realização da PERÍCIA, com no mínimo 20 dias de antecedência, a fim de possibilitar a intimação das partes. Fica a parte Autora ciente que deverá comparecer à diligência pericial munido de documento de identificação com foto e com 15 minutos de antecedência em relação ao horário a ser designado e que o não comparecimento, ainda que justificado, poderá implicar desistência em relação à prova pericial, sujeita a parte aos ônus daí decorrentes. Ao perito cumprirá o encargo de comunicar às partes, por seus procuradores, por qualquer meio eficaz, no prazo de 15 dias, dia, hora e local da realização da PERÍCIA, agregando o comprovante nos autos. 1.1. Nas perícias em processos sujeitos ao “Juízo 100% Digital”, quando possível, deverá o perito realizar a maior parte possível das diligências de forma telepresencial, tais como a entrevista das partes, solicitação de documentos e outros (Art. 10, PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 21, DE 27 DE JANEIRO DE 2021). 1.2. Somente será permitida a entrada do periciado (a) e dos assistentes técnico médicos será permitida a entrada do periciado (a) e dos assistentes técnico médicos conforme Lei 12.842/2013. E por força do Código de Ética Médica e em respeito à inviolabilidade da intimidade do paciente os procedimentos periciais médicos, somente poderão ser acompanhados por assistentes técnicos médicos, na forma da legislação aplicável, sendo vedada a presença de profissionais não sujeitos ao sigilo imposto pelo referido Código, entre os quais os procuradores das partes. Eventual descumprimento ou tentativa de tumultuar o ato pericial estará sujeito à multa a ser arbitrada, além da autorização de requisição de reforço policial, a cargo do perito, para garantia de cumprimento da presente ordem, na forma do art. 139, VI, 358, III, 403, parágrafo único, 536, § 1º, e 781, § 2º, todos do CPC, de aplicação supletiva nos feitos trabalhistas, em conformidade com o permissivo do art. 769 da CLT. 2. Igualmente, em face do pedido de adicional de INSALUBRIDADE, designo perícia a cargo de ANDERSON NIZER STINGELIN que terá 20 dias úteis para a entrega do laudo contados da inspeção/exame/visita. A perícia fica desde já designada para o dia 10.06.2025 às 10h30min, nas dependências da parte Ré GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Fica a parte Autora ciente que deverá comparecer à diligência pericial com 15 minutos de antecedência em relação ao horário designado e que o não comparecimento, ainda que justificado, poderá implicar desistência em relação à prova pericial, sujeita a parte aos ônus daí decorrentes. 3. Poderão as partes apresentar quesitos e/ou indicar assistente técnico no prazo de 05 dias.Quanto ao quesitos suplementares ficam as partes desde já alertadas que deverão apresentar diretamente ao perito os quesitos suplementares durante a diligência pericial, sob pena de preclusão, assegurando-lhes, contudo, a critério do Juízo, a formulação de esclarecimentos na manifestação/impugnação da prova técnica, condicionada à existência de contradição, omissão ou obscuridade no respectivo laudo (CPC, art. 469), incumbindo ao juiz indeferir, a qualquer tempo, quesitos impertinentes (CPC, art. 470, I) 4. FICAM CIENTES QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS SERÃO OPORTUNAMENTE ARBITRADOS E EM VALOR NÃO INFERIOR A R$ 2.000,00, advertida quanto ao disposto no art. 790-B e § 4º da CLT, salvo se beneficiário da Justiça Gratuita, em conformidade com o que fora decidido pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, que, por maioria, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Nestes casos de gratuidade, os honorários serão equitativamente reduzidos a fim de enquadrar-se o valor nas normas internas do TRT da 12ª Região e do CSJT quando da expedição da Requisição para pagamentos às expensas das dotações orçamentárias do Tribunal; 5. Na realização das perícias e confecção dos laudos os/as peritos deverão observar, conforme a natureza da perícia: (a) resposta aos quesitos (art. 470, inc. II, CPC), se houver; (b) os ditames do art. 473, § 3º, CPC e das resoluções dos Conselhos Federais sobre a elaboração de perícias; (b) resposta aos quesitos; (c) investigação dos antecedentes pessoais, familiares e a história ocupacional da vítima, exigindo, se for o caso, exames complementares; (d) por força do Código de Ética Médica e em respeito à inviolabilidade da intimidade do paciente os procedimentos periciais médicos em que forem realizadas anamneses e/ou exames físicos, somente poderão ser acompanhados por assistentes técnicos médicos, na forma da legislação aplicável, sendo vedada a presença de profissionais não sujeitos ao sigilo imposto pelo referido Código, dentre os quais os procuradores das partes, que poderão, no entanto, acompanhar inspeções de ambientes laborais; (e) instrução com fotografias e filmagens (por meio de CD), quando for o caso; (f) cumpre ao perito proceder informação às partes, por seus/suas procuradores/as, por escrito e antecipadamente, com comprovação documental nos autos, da data, da hora e do local da inspeção e exames (art. 474, CPC); ADVERTÊNCIAS AO/À AUTOR/A: (1) advirto que a ausência injustificada do/a autor/a ao exame médico/diligência pericial será considerada como recusa de colaborar com a realização da perícia e importará presunção favorável à tese levantada na contestação no particular; (2) o/a autor/a deverá portar suas CTPSs quando da realização da inspeção pericial. ADVERTÊNCIA À/AO RÉ/U: o/a perito/a está autorizado/a a requisitar os documentos que entender necessários para a elaboração do laudo, ficando a/o ré/u advertida/o de que a não entrega desse material poderá implicar presunção favorável à tese levantada na inicial quanto ao particular. 6. Por força do Código de Ética Médica e em respeito à inviolabilidade da intimidade do paciente os procedimentos periciais médicos somente poderão ser acompanhados por assistentes técnicos médicos, na forma da legislação aplicável, sendo vedada a presença de profissionais não sujeitos ao sigilo imposto pelo referido Código, entre os quais os procuradores das partes, que poderão, no entanto, acompanhar inspeções de ambientes laborais. 7. Por ocasião do exame médico pericial, a trabalhador periciando deverá portar todos os documentos médicos, exames, atestados, laudos, prontuários receituários que dispor, sob pena de preclusão a exibição posteriormente ao exame. Desde já, decreto a quebra do sigilo médico do periciando, para fins de obtenção das informações necessárias à realização da prova pericial. Providencie a Secretaria a obtenção do dossiê médico obtido junto à Previdência Social; 8. Em se tratando de perícia para apuração de periculosidade/insalubridade O AUTOR, SEU PROCURADOR E ASSISTENTE TÉCNICO, ACASO INDICADO, PODERÃO ACOMPANHAR A PERÍCIA, SEM QUALQUER IMPEDIMENTO POR PARTE DO(A) DEMANDADO(A), ATRIBUINDO-SE AO PRESENTE DESPACHO EFICÁCIA DE MANDADO JUDICIAL. 9. Considerar-se cientes as parte que deverão juntar aos autos até à data da perícia, sob pena de preclusão, salvo comprovada as situações previstas no art. 435 do CPC, todos os documentos relevantes que contribuam de alguma forma na formação da conclusão pericial, como atestados de saúde ocupacional, atestados médicos, exames, fichas, papeletas, laudos, etc, devendo especificar os períodos respectivos e indicar, se for o caso, os períodos cobertos por documentos já juntados aos autos, 10. A parte que indicar assistente técnico fica responsável em avisá-lo do dia, hora e local da diligência. 11. Atribui-se ao presente despacho eficácia de MANDADO JUDICIAL, determinando que a (s) empresa (s) demandadas autorize (m) a entrada em suas dependências das partes e seus procuradores, do perito e de eventuais assistentes técnicos; 12. A lei permite, independentemente de autorização judicial, a gravação diretamente por qualquer das partes apenas de audiência e inquirição de testemunhas (CPC, arts. 367, §§ 5º e 6º, e 460), vedada a gravação oculta ou sem prévia comunicação. No concerne aos demais atos processuais, a exemplo das perícias, a gravação de voz e vídeo fica condicionada ao consentimento do perito e das partes, em respeito o princípio da inviolabilidade do direito à intimidade, a proteção da vida privada e da honra, bem como a imagem das pessoas (art. 5º, X), sendo vedada a gravação oculta, sob pena de ferir o conteúdo ético do processo, sem prejuízo das sanções administrativas e penais. 13. Entregue o laudo, vista às partes no prazo comum de 05 dias. 14. Cumpra-se. JOINVILLE/SC, 23 de abril de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TANIA MARA ALVES

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Tania Mara Alves x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 259901513

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000265-17.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TANIA MARA ALVES

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

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RUBENS SIMÕES DE OLIVEIRA JUNIOR

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MARIA CLAUDIA FERREIRA BARBOSA

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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RAFAEL DOS SANTOS

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MAYKO DONINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000265-17.2025.5.12.0050 : TANIA MARA ALVES : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000265-17.2025.5.12.0050 : TANIA MARA ALVES : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b48192 proferido nos autos. DESPACHO 1. Designa-se perícia médica a cargo do Dr. Rodrigo Kruchelski Machado, médico do trabalho, que terá 20 dias úteis para a entrega do laudo contados da inspeção/exame/visita. O perito deverá informar nos autos, dia, hora e local da realização da PERÍCIA, com no mínimo 20 dias de antecedência, a fim de possibilitar a intimação das partes. Fica a parte Autora ciente que deverá comparecer à diligência pericial munido de documento de identificação com foto e com 15 minutos de antecedência em relação ao horário a ser designado e que o não comparecimento, ainda que justificado, poderá implicar desistência em relação à prova pericial, sujeita a parte aos ônus daí decorrentes. Ao perito cumprirá o encargo de comunicar às partes, por seus procuradores, por qualquer meio eficaz, no prazo de 15 dias, dia, hora e local da realização da PERÍCIA, agregando o comprovante nos autos. 1.1. Nas perícias em processos sujeitos ao “Juízo 100% Digital”, quando possível, deverá o perito realizar a maior parte possível das diligências de forma telepresencial, tais como a entrevista das partes, solicitação de documentos e outros (Art. 10, PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 21, DE 27 DE JANEIRO DE 2021). 1.2. Somente será permitida a entrada do periciado (a) e dos assistentes técnico médicos será permitida a entrada do periciado (a) e dos assistentes técnico médicos conforme Lei 12.842/2013. E por força do Código de Ética Médica e em respeito à inviolabilidade da intimidade do paciente os procedimentos periciais médicos, somente poderão ser acompanhados por assistentes técnicos médicos, na forma da legislação aplicável, sendo vedada a presença de profissionais não sujeitos ao sigilo imposto pelo referido Código, entre os quais os procuradores das partes. Eventual descumprimento ou tentativa de tumultuar o ato pericial estará sujeito à multa a ser arbitrada, além da autorização de requisição de reforço policial, a cargo do perito, para garantia de cumprimento da presente ordem, na forma do art. 139, VI, 358, III, 403, parágrafo único, 536, § 1º, e 781, § 2º, todos do CPC, de aplicação supletiva nos feitos trabalhistas, em conformidade com o permissivo do art. 769 da CLT. 2. Igualmente, em face do pedido de adicional de INSALUBRIDADE, designo perícia a cargo de ANDERSON NIZER STINGELIN que terá 20 dias úteis para a entrega do laudo contados da inspeção/exame/visita. A perícia fica desde já designada para o dia 10.06.2025 às 10h30min, nas dependências da parte Ré GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Fica a parte Autora ciente que deverá comparecer à diligência pericial com 15 minutos de antecedência em relação ao horário designado e que o não comparecimento, ainda que justificado, poderá implicar desistência em relação à prova pericial, sujeita a parte aos ônus daí decorrentes. 3. Poderão as partes apresentar quesitos e/ou indicar assistente técnico no prazo de 05 dias.Quanto ao quesitos suplementares ficam as partes desde já alertadas que deverão apresentar diretamente ao perito os quesitos suplementares durante a diligência pericial, sob pena de preclusão, assegurando-lhes, contudo, a critério do Juízo, a formulação de esclarecimentos na manifestação/impugnação da prova técnica, condicionada à existência de contradição, omissão ou obscuridade no respectivo laudo (CPC, art. 469), incumbindo ao juiz indeferir, a qualquer tempo, quesitos impertinentes (CPC, art. 470, I) 4. FICAM CIENTES QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS SERÃO OPORTUNAMENTE ARBITRADOS E EM VALOR NÃO INFERIOR A R$ 2.000,00, advertida quanto ao disposto no art. 790-B e § 4º da CLT, salvo se beneficiário da Justiça Gratuita, em conformidade com o que fora decidido pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, que, por maioria, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Nestes casos de gratuidade, os honorários serão equitativamente reduzidos a fim de enquadrar-se o valor nas normas internas do TRT da 12ª Região e do CSJT quando da expedição da Requisição para pagamentos às expensas das dotações orçamentárias do Tribunal; 5. Na realização das perícias e confecção dos laudos os/as peritos deverão observar, conforme a natureza da perícia: (a) resposta aos quesitos (art. 470, inc. II, CPC), se houver; (b) os ditames do art. 473, § 3º, CPC e das resoluções dos Conselhos Federais sobre a elaboração de perícias; (b) resposta aos quesitos; (c) investigação dos antecedentes pessoais, familiares e a história ocupacional da vítima, exigindo, se for o caso, exames complementares; (d) por força do Código de Ética Médica e em respeito à inviolabilidade da intimidade do paciente os procedimentos periciais médicos em que forem realizadas anamneses e/ou exames físicos, somente poderão ser acompanhados por assistentes técnicos médicos, na forma da legislação aplicável, sendo vedada a presença de profissionais não sujeitos ao sigilo imposto pelo referido Código, dentre os quais os procuradores das partes, que poderão, no entanto, acompanhar inspeções de ambientes laborais; (e) instrução com fotografias e filmagens (por meio de CD), quando for o caso; (f) cumpre ao perito proceder informação às partes, por seus/suas procuradores/as, por escrito e antecipadamente, com comprovação documental nos autos, da data, da hora e do local da inspeção e exames (art. 474, CPC); ADVERTÊNCIAS AO/À AUTOR/A: (1) advirto que a ausência injustificada do/a autor/a ao exame médico/diligência pericial será considerada como recusa de colaborar com a realização da perícia e importará presunção favorável à tese levantada na contestação no particular; (2) o/a autor/a deverá portar suas CTPSs quando da realização da inspeção pericial. ADVERTÊNCIA À/AO RÉ/U: o/a perito/a está autorizado/a a requisitar os documentos que entender necessários para a elaboração do laudo, ficando a/o ré/u advertida/o de que a não entrega desse material poderá implicar presunção favorável à tese levantada na inicial quanto ao particular. 6. Por força do Código de Ética Médica e em respeito à inviolabilidade da intimidade do paciente os procedimentos periciais médicos somente poderão ser acompanhados por assistentes técnicos médicos, na forma da legislação aplicável, sendo vedada a presença de profissionais não sujeitos ao sigilo imposto pelo referido Código, entre os quais os procuradores das partes, que poderão, no entanto, acompanhar inspeções de ambientes laborais. 7. Por ocasião do exame médico pericial, a trabalhador periciando deverá portar todos os documentos médicos, exames, atestados, laudos, prontuários receituários que dispor, sob pena de preclusão a exibição posteriormente ao exame. Desde já, decreto a quebra do sigilo médico do periciando, para fins de obtenção das informações necessárias à realização da prova pericial. Providencie a Secretaria a obtenção do dossiê médico obtido junto à Previdência Social; 8. Em se tratando de perícia para apuração de periculosidade/insalubridade O AUTOR, SEU PROCURADOR E ASSISTENTE TÉCNICO, ACASO INDICADO, PODERÃO ACOMPANHAR A PERÍCIA, SEM QUALQUER IMPEDIMENTO POR PARTE DO(A) DEMANDADO(A), ATRIBUINDO-SE AO PRESENTE DESPACHO EFICÁCIA DE MANDADO JUDICIAL. 9. Considerar-se cientes as parte que deverão juntar aos autos até à data da perícia, sob pena de preclusão, salvo comprovada as situações previstas no art. 435 do CPC, todos os documentos relevantes que contribuam de alguma forma na formação da conclusão pericial, como atestados de saúde ocupacional, atestados médicos, exames, fichas, papeletas, laudos, etc, devendo especificar os períodos respectivos e indicar, se for o caso, os períodos cobertos por documentos já juntados aos autos, 10. A parte que indicar assistente técnico fica responsável em avisá-lo do dia, hora e local da diligência. 11. Atribui-se ao presente despacho eficácia de MANDADO JUDICIAL, determinando que a (s) empresa (s) demandadas autorize (m) a entrada em suas dependências das partes e seus procuradores, do perito e de eventuais assistentes técnicos; 12. A lei permite, independentemente de autorização judicial, a gravação diretamente por qualquer das partes apenas de audiência e inquirição de testemunhas (CPC, arts. 367, §§ 5º e 6º, e 460), vedada a gravação oculta ou sem prévia comunicação. No concerne aos demais atos processuais, a exemplo das perícias, a gravação de voz e vídeo fica condicionada ao consentimento do perito e das partes, em respeito o princípio da inviolabilidade do direito à intimidade, a proteção da vida privada e da honra, bem como a imagem das pessoas (art. 5º, X), sendo vedada a gravação oculta, sob pena de ferir o conteúdo ético do processo, sem prejuízo das sanções administrativas e penais. 13. Entregue o laudo, vista às partes no prazo comum de 05 dias. 14. Cumpra-se. JOINVILLE/SC, 23 de abril de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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