Resultados para o tribunal: TRT12

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 771 de 887

Envolvidos encontrados nos registros

01ª Vara Judicial Da Comarc…

Envolvido

01ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PROMISSÃO-SP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Brasil Sa

Envolvido

BANCO DO BRASIL SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Confederação Brasileira De …

Envolvido

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Federação Catarinensede Fut…

Envolvido

FEDERAÇÃO CATARINENSEDE FUTEBOL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Globo Comunicação E Partici…

Envolvido

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Globosat Programadora Ltda.

Envolvido

GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Eduardo Bischofe De Al…

Envolvido

JOSE EDUARDO BISCHOFE DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mauricio Silveira Coelho

Envolvido

MAURICIO SILVEIRA COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rede Globo De Televisão

Envolvido

REDE GLOBO DE TELEVISÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tv Globo Ltda

Envolvido

TV GLOBO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Figueirense Futebol Clube

Envolvido

FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Douglas Goncalves De Paula e outros x Alianca Navegacao E Logistica Ltda. e outros

ID: 259929197

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000776-18.2023.5.12.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS GONCALVES DE PAULA FABIO BATISTA HENCKE MARGOT NUNES CATANEO CASTRAVECHI

Polo Passivo:

ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS GUARARAPES PAINEIS S/A INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRO HOLZ GESTAO DE PROJETOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO CESAR RAMOS DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILENA KEIPEK LANDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HELIO GOMES COELHO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RECH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CESAR BERGAMO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS ALBERTO GONCALVES GOMES COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KIRK DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOMES KAMEGASAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON WELLINGTON GOETTEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES 0000776-18.2023.5.12.0007 : DOUGLAS GONCALVES DE PAULA : INTECNIAL S.A. - EM RECUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES 0000776-18.2023.5.12.0007 : DOUGLAS GONCALVES DE PAULA : INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ae4e761 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - Dispositivo Isso posto, declaro, ex officio, a incompetência material deste Juízo para julgar o pedido de recolhimento previdenciário sobre os salários pagos durante a contratualidade, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC; rejeito as preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, impugnação ao valor da causa e aos documentos; no mérito, julgo procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor na inicial, para, observando o que consta da fundamentação, condenar a primeira ré a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no qual deve constar, à luz do princípio da adstrição (art. 141 c/c art. 492 do CPC/2015), a exposição ao agente ruído (grau médio) durante todo o interregno contratual e ao agente químico (grau máximo) de 16/01/2022 a 31/05/2022 – na forma da fundamentação supra. A obrigação deverá ser cumprida no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado, independente de nova intimação, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, nos termos inciso IV do art. 139 e § 1º do art. 536 do CPC, até o limite de R$ 5.000,00. A primeira ré também deverá comprovar no prazo de dez dias a partir do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o recolhimento dos depósitos do FGTS na conta vinculada do autor de FGTS dos meses de fevereiro/2022, março/2022, abril/2022, maio/2022, junho/2022 e janeiro/2023, fevereiro/2023, inclusive em relação às verbas deferidas nesta sentença e do período de vínculo empregatício reconhecido, sob pena de arcar com multa diária de R$ 100,00 em favor do autor, nos termos do inciso IV do art. 139 e § 1º do art. 536 do CPC, até o limite de R$ 2.000,00. Após, a ele deve ser liberado o montante contido em sua conta vinculada por meio de alvará judicial (parágrafo único do art. 26 da Lei n. 8.036/90). De igual modo, deverá a primeira ré, no prazo de dez dias, independentemente do trânsito em julgado e de nova intimação, proceder à anotação da CTPS do autor para fazer constar: admissão: 01/05/2021 e baixa com data de 02/05/2023, já considerada a projeção do aviso prévio, sob pena de arcar com multa diária de R$ 100,00 em favor do autor, nos termos inciso IV do art. 139 e § 1º do art. 536 do CPC, até o limite de R$ 2.000,00, sem prejuízo da Secretaria da Vara fazê-lo (art. 39, § 1º, CLT). Ademais, a primeira ré tem a obrigação de comprovar nos autos a comunicação da dispensa aos órgãos competentes (art. 477 da CLT), na modalidade de rescisão indireta/dispensa imotivada, a fim de possibilitar habilitação no seguro-desemprego, no prazo de 10 (dez) dias a partir do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de multa unitária de R$ 2.000,00 em favor do autor. Caso silente, determino que a Secretaria da Vara expeça ordem judicial para pagamento do seguro-desemprego, devendo constar expressamente neste expediente que o benefício está condicionado ao atendimento pelo trabalhador dos períodos de carência exigidos no artigo 4º da Lei nº 7.998/90. Por fim, condeno a primeira ré, INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e, subsidiariamente (observada a limitação fixada), a segunda, terceira, quarta e quinta rés INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS, ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA, PRO HOLZ GESTAO DE PROJETOS LTDA e GUARARAPES PAINEIS S/A, respectivamente, a pagar ao autor, DOUGLAS GONCALVES DE PAULA: a) diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções no importe de 20% do salário-base percebido pelo autor de 16/01/2022 a 31/05/2022, com reflexos no aviso prévio, nas férias acrescidas de 1/3, no décimo terceiro salário, nos depósitos do FGTS acrescidos de 40% e em horas extras; b) adicional de insalubridade em grau médio (20%) de 10/05/2021 (data do início do treinamento, consoante inicial) a 15/01/2022, bem como de 01/06/2022 até o encerramento contratual; e ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) de 16/01/2022 a 31/05/2022, cujo calculo terá como base o salário mínimo, com reflexos no aviso prévio, nas férias acrescidas de 1/3, no décimo terceiro salário, nos depósitos do FGTS acrescidos de 40% e em horas extras; c) verbas rescisórias: salário de 01/05/2021 a 13/05/2021 (vínculo reconhecido), saldo de salário de 30 dias; aviso prévio de 33 dias e sua integração ao contrato de trabalho; férias proporcionais do período aquisitivo 2022/2023 (12/12 avos), acrescidas de 1/3; décimo terceiro salário proporcional (4/12 avos); d) multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT, em montante equivalente à remuneração do demandante, ou seja, considerando o salário-base acrescido de todas as verbas de natureza salarial percebidas; Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do § 3o do art. 790 da CLT. Honorários advocatícios de 15% sobre o valor dos pedidos total ou parcialmente procedentes, reversíveis aos procuradores do autor, e 15% sobre o valor dos pedidos totalmente improcedentes, reversíveis aos procuradores de cada uma das rés, cuja obrigação de pagamento pelo autor fica em condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, da CLT). Honorários periciais arbitrados de R$ 2.000,00 em benefício de cada um dos peritos técnicos. A primeira ré deverá pagar multa de 3% sobre o valor corrigido da causa, revertida em favor do autor, nos termos do arts. 793-A e 793-C da CLT c/c art. 81 do CPC. Tal multa detém caráter personalíssimo, não respondendo subsidiariamente por ela as demais rés. Atualização monetária e juros observarão as decisões de efeito vinculante do STF proferidas nas ADC’s 58, 59 e Tema de Repercussão Geral 1.191, compatibilizadas com os termos da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024 (vigência a partir de 30/8/2024), da seguinte forma: no período pré-processual, índice de correção IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91); na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão à taxa legal, ou seja, ao resultado da subtração da taxa SELIC (Receita Federal) com o IPCA, na forma definida no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos moldes do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Revendo posicionamento anterior, registro que no art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005 não há previsão expressa ou implícita de limitação do cômputo dos juros e da correção monetária até a data do pedido da recuperação judicial, porque explicita, apenas, que a habilitação dos créditos deve incluir o valor do crédito atualizado. Portanto, entendo inaplicável o art. 9º, II da Lei nº 11.101/05, devendo ser apurada a correção monetária e os juros normalmente, caso evidenciada reversão da cassação da recuperação judicial da primeira ré, bem como a comprovação do estado de recuperação judicial das demais rés. Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação de sentença, devendo se limitar aos valores indicados pelo autor na inicial, tendo em vista a Tese Jurídica nº 6, firmada no julgamento do IRDR 323/2020: “os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação", salvo quanto à atualização monetária e aos juros não contemplados no cálculo. Incidem sobre o crédito do autor os descontos legais, relativos à contribuição previdenciária e ao imposto de renda, exceto em relação a: aviso prévio; férias acrescidas de 1/3; FGTS e a respectiva multa de 40%; multa do art. 477, §8º da CLT. Descontos fiscais calculados, na forma da lei nº 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa MF/SRFB nº 1127 de 07 de fevereiro de 2011, não incidindo sobre os juros. Descontos previdenciários, inclusive SAT, calculados pelo regime de competência, de acordo com o CNAE da empresa, tendo por fato gerador a relação de emprego e atualizados pelos índices próprios (taxa SELIC), na forma do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e do artigo 879, § 4º, da CLT. Custas de R$ 800,00, pela primeira ré (segunda, terceira, quarta e quinta rés subsidiariamente), calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. PATRICIA PEREIRA DE SANTANNA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUARARAPES PAINEIS S/A - PRO HOLZ GESTAO DE PROJETOS LTDA - INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. - BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Douglas Goncalves De Paula e outros x Alianca Navegacao E Logistica Ltda. e outros

ID: 259929241

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000776-18.2023.5.12.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS GONCALVES DE PAULA FABIO BATISTA HENCKE MARGOT NUNES CATANEO CASTRAVECHI

Polo Passivo:

ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS GUARARAPES PAINEIS S/A INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRO HOLZ GESTAO DE PROJETOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO CESAR RAMOS DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILENA KEIPEK LANDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HELIO GOMES COELHO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RECH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CESAR BERGAMO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS ALBERTO GONCALVES GOMES COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KIRK DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOMES KAMEGASAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON WELLINGTON GOETTEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES 0000776-18.2023.5.12.0007 : DOUGLAS GONCALVES DE PAULA : INTECNIAL S.A. - EM RECUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES 0000776-18.2023.5.12.0007 : DOUGLAS GONCALVES DE PAULA : INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ae4e761 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - Dispositivo Isso posto, declaro, ex officio, a incompetência material deste Juízo para julgar o pedido de recolhimento previdenciário sobre os salários pagos durante a contratualidade, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC; rejeito as preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, impugnação ao valor da causa e aos documentos; no mérito, julgo procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor na inicial, para, observando o que consta da fundamentação, condenar a primeira ré a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no qual deve constar, à luz do princípio da adstrição (art. 141 c/c art. 492 do CPC/2015), a exposição ao agente ruído (grau médio) durante todo o interregno contratual e ao agente químico (grau máximo) de 16/01/2022 a 31/05/2022 – na forma da fundamentação supra. A obrigação deverá ser cumprida no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado, independente de nova intimação, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, nos termos inciso IV do art. 139 e § 1º do art. 536 do CPC, até o limite de R$ 5.000,00. A primeira ré também deverá comprovar no prazo de dez dias a partir do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o recolhimento dos depósitos do FGTS na conta vinculada do autor de FGTS dos meses de fevereiro/2022, março/2022, abril/2022, maio/2022, junho/2022 e janeiro/2023, fevereiro/2023, inclusive em relação às verbas deferidas nesta sentença e do período de vínculo empregatício reconhecido, sob pena de arcar com multa diária de R$ 100,00 em favor do autor, nos termos do inciso IV do art. 139 e § 1º do art. 536 do CPC, até o limite de R$ 2.000,00. Após, a ele deve ser liberado o montante contido em sua conta vinculada por meio de alvará judicial (parágrafo único do art. 26 da Lei n. 8.036/90). De igual modo, deverá a primeira ré, no prazo de dez dias, independentemente do trânsito em julgado e de nova intimação, proceder à anotação da CTPS do autor para fazer constar: admissão: 01/05/2021 e baixa com data de 02/05/2023, já considerada a projeção do aviso prévio, sob pena de arcar com multa diária de R$ 100,00 em favor do autor, nos termos inciso IV do art. 139 e § 1º do art. 536 do CPC, até o limite de R$ 2.000,00, sem prejuízo da Secretaria da Vara fazê-lo (art. 39, § 1º, CLT). Ademais, a primeira ré tem a obrigação de comprovar nos autos a comunicação da dispensa aos órgãos competentes (art. 477 da CLT), na modalidade de rescisão indireta/dispensa imotivada, a fim de possibilitar habilitação no seguro-desemprego, no prazo de 10 (dez) dias a partir do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de multa unitária de R$ 2.000,00 em favor do autor. Caso silente, determino que a Secretaria da Vara expeça ordem judicial para pagamento do seguro-desemprego, devendo constar expressamente neste expediente que o benefício está condicionado ao atendimento pelo trabalhador dos períodos de carência exigidos no artigo 4º da Lei nº 7.998/90. Por fim, condeno a primeira ré, INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e, subsidiariamente (observada a limitação fixada), a segunda, terceira, quarta e quinta rés INTECNIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS, ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA, PRO HOLZ GESTAO DE PROJETOS LTDA e GUARARAPES PAINEIS S/A, respectivamente, a pagar ao autor, DOUGLAS GONCALVES DE PAULA: a) diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções no importe de 20% do salário-base percebido pelo autor de 16/01/2022 a 31/05/2022, com reflexos no aviso prévio, nas férias acrescidas de 1/3, no décimo terceiro salário, nos depósitos do FGTS acrescidos de 40% e em horas extras; b) adicional de insalubridade em grau médio (20%) de 10/05/2021 (data do início do treinamento, consoante inicial) a 15/01/2022, bem como de 01/06/2022 até o encerramento contratual; e ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) de 16/01/2022 a 31/05/2022, cujo calculo terá como base o salário mínimo, com reflexos no aviso prévio, nas férias acrescidas de 1/3, no décimo terceiro salário, nos depósitos do FGTS acrescidos de 40% e em horas extras; c) verbas rescisórias: salário de 01/05/2021 a 13/05/2021 (vínculo reconhecido), saldo de salário de 30 dias; aviso prévio de 33 dias e sua integração ao contrato de trabalho; férias proporcionais do período aquisitivo 2022/2023 (12/12 avos), acrescidas de 1/3; décimo terceiro salário proporcional (4/12 avos); d) multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT, em montante equivalente à remuneração do demandante, ou seja, considerando o salário-base acrescido de todas as verbas de natureza salarial percebidas; Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do § 3o do art. 790 da CLT. Honorários advocatícios de 15% sobre o valor dos pedidos total ou parcialmente procedentes, reversíveis aos procuradores do autor, e 15% sobre o valor dos pedidos totalmente improcedentes, reversíveis aos procuradores de cada uma das rés, cuja obrigação de pagamento pelo autor fica em condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, da CLT). Honorários periciais arbitrados de R$ 2.000,00 em benefício de cada um dos peritos técnicos. A primeira ré deverá pagar multa de 3% sobre o valor corrigido da causa, revertida em favor do autor, nos termos do arts. 793-A e 793-C da CLT c/c art. 81 do CPC. Tal multa detém caráter personalíssimo, não respondendo subsidiariamente por ela as demais rés. Atualização monetária e juros observarão as decisões de efeito vinculante do STF proferidas nas ADC’s 58, 59 e Tema de Repercussão Geral 1.191, compatibilizadas com os termos da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024 (vigência a partir de 30/8/2024), da seguinte forma: no período pré-processual, índice de correção IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91); na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão à taxa legal, ou seja, ao resultado da subtração da taxa SELIC (Receita Federal) com o IPCA, na forma definida no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos moldes do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Revendo posicionamento anterior, registro que no art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005 não há previsão expressa ou implícita de limitação do cômputo dos juros e da correção monetária até a data do pedido da recuperação judicial, porque explicita, apenas, que a habilitação dos créditos deve incluir o valor do crédito atualizado. Portanto, entendo inaplicável o art. 9º, II da Lei nº 11.101/05, devendo ser apurada a correção monetária e os juros normalmente, caso evidenciada reversão da cassação da recuperação judicial da primeira ré, bem como a comprovação do estado de recuperação judicial das demais rés. Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação de sentença, devendo se limitar aos valores indicados pelo autor na inicial, tendo em vista a Tese Jurídica nº 6, firmada no julgamento do IRDR 323/2020: “os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação", salvo quanto à atualização monetária e aos juros não contemplados no cálculo. Incidem sobre o crédito do autor os descontos legais, relativos à contribuição previdenciária e ao imposto de renda, exceto em relação a: aviso prévio; férias acrescidas de 1/3; FGTS e a respectiva multa de 40%; multa do art. 477, §8º da CLT. Descontos fiscais calculados, na forma da lei nº 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa MF/SRFB nº 1127 de 07 de fevereiro de 2011, não incidindo sobre os juros. Descontos previdenciários, inclusive SAT, calculados pelo regime de competência, de acordo com o CNAE da empresa, tendo por fato gerador a relação de emprego e atualizados pelos índices próprios (taxa SELIC), na forma do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e do artigo 879, § 4º, da CLT. Custas de R$ 800,00, pela primeira ré (segunda, terceira, quarta e quinta rés subsidiariamente), calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. PATRICIA PEREIRA DE SANTANNA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS GONCALVES DE PAULA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ailton Souza De Jesus x Concordia Pisos Industriais Ltda e outros

ID: 329032356

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000863-47.2025.5.12.0057

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AILTON SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

CONCORDIA PISOS INDUSTRIAIS LTDA COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

LINDOMAR PINTO DA SILVA SAEZ AMADOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000863-47.2025.5.12.0057 RECLAMANTE: AILTON SOUZA DE JESUS RECLAMADO: CONC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000863-47.2025.5.12.0057 RECLAMANTE: AILTON SOUZA DE JESUS RECLAMADO: CONCORDIA PISOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c891afb proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO CERTIFICO E DOU FÉ que, no ato do ajuizamento da ação, a parte autora optou pelo Juízo 100% digital, registrando no sistema PJe, conforme artigo 4º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21/2021 e alterações posteriores. CERTIFICO que no sistema PJe, a razão social da primeira reclamada consta como CONCORDIA PISOS INDUSTRIAIS LTDA ao informar o CNPJ 11.041.796/0001-47, divergindo da razão social que consta na petição inicial (MASTER CONSTRUCOES LTDA). Não obstante tal divergência, conforme pesquisa em convênios e Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, o CNPJ informado pertence efetivamente à empresa MASTER CONSTRUCOES LTDA. CERTIFICO, ainda, que foi identificada divergência entre o valor da causa informado na petição inicial e no PJe (R$ 45.569,25) e a soma dos pedidos em valores liquidados (R$ 46.633,65). Ante o exposto, faço os presentes autos conclusos. Em 17 de julho de 2025 LILIANE TOLDO CUNHA OLDRA Diretora de Secretaria /cjg/jr Considerando a opção da parte autora pelo Juízo 100% digital, devidamente registrado no sistema PJe; Considerando o disposto no artigo 5º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21/2021, segundo o qual “a parte demandada poderá expressamente se opor à adoção do “Juízo 100% Digital” no prazo de 5 dias úteis após a primeira citação/intimação”; Determino: 1. Proceda a Secretaria, de ofício, a retificação do valor da causa, junto ao PJe, observada a SOMA FINAL de TODOS os pedidos liquidados na petição inicial, que totalizam R$ 46.633,65 (quarenta e seis mil, seiscentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos), e não o valor apontado na petição e registrado no PJe (R$ 45.569,25), prosseguindo-se pelo RITO SUMARÍSSIMO. 2. A inclusão dos presentes autos em pauta VIRTUAL no dia 04/12/2025 às 9h30min, por videoconferência, por meio da plataforma Zoom, para audiência UNA, ficando a parte demandada dispensada de manifestação expressa - até a audiência designada - acerca da adoção do Juízo 100% digital. 3. A parte demandada será consultada em audiência - pelo Juízo - sobre eventual oposição quanto à adoção do Juízo 100% digital, devidamente registrada em ata. 4. A defesa deverá ser encaminhada eletronicamente por meio do sistema PJe, até 01 (uma) hora antes da realização da audiência virtual ou na forma do artigo 847 da CLT (defesa oral), acompanhada de TODOS os documentos. 5. Tratando-se de procedimento SUMARÍSSIMO, nos termos do § 2º do art. 852-H da CLT, todas as provas serão produzidas na referida audiência e poderão ser ouvidas até o máximo de 2 (duas) testemunhas. 6. A parte autora deverá participar, pessoalmente, da audiência VIRTUAL, acessando a respectiva sala, sob pena de arquivamento, na forma da lei. 7. As partes sejam intimadas do link de acesso à sala de audiência virtual da 3a. Vara do Trabalho de Chapecó: https://trt12-jus-br.zoom.us/my/cco3vt 8. As partes, testemunhas e advogados deverão providenciar - com antecedência - o download necessário para o acesso à plataforma Zoom, da seguinte forma: a) Para acesso por computador: fazer o download do “Cliente ZOOM para reuniões” no endereço eletrônico https://zoom.us/download; b) Para acesso por smartphone: fazer o download do aplicativo “Zoom Cloud Meetings” na PlayStore (aparelhos com sistema operacional Android) ou na App Store (aparelhos com sistema operacional iOS). 9. ATENÇÃO: Eventual dificuldade de acesso das partes e/ou das testemunhas, ao ambiente virtual e/ou da manutenção de conexão estável, não implicará no adiamento da audiência designada, ensejando a aplicação da pena de confissão e/ou perda da prova, em razão da estrutura disponível na sede do Foro Trabalhista e na 3a. Vara do Trabalho de Chapecó, para colheita dos depoimentos, presencialmente, sem intercorrências técnicas. 10. Problemas de conexão - por parte dos advogados - deverão ser imediatamente comunicados por e.mail ou telefone para a Unidade Judiciária: 3vara_cco@trt12.jus.br ou telefone (48) 3216-4483. 11. TODAS as instruções necessárias para que o Juízo realize a oitiva das partes e das testemunhas, garantindo a incomunicabilidade entre elas (artigo 824 da CLT), constam detalhadas a seguir: RITO SUMARÍSSIMO - ORIENTAÇÕES DA 3a. VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ PARA OITIVA DAS PARTES e das TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA VIRTUAL I. As partes deverão - no prazo de 48 horas antes da data de audiência designada, unicamente para fins de otimização da audiência de instrução - indicar as testemunhas que serão ouvidas remotamente, com a seguinte qualificação: nome, nacionalidade, CPF, estado civil, endereço físico e eletrônico, telefone celular ou fixo e profissão, bem como indicar o nome do representante legal da empresa que irá participar da audiência (nome e CPF) ou juntar a carta de preposição antecipadamente, permanecendo a petição em sigilo até a realização da audiência; II. As testemunhas deverão participar da audiência virtual na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT, independentemente de intimação, cabendo à parte ou seu procurador encaminhar o link de acesso da sala de audiência virtual à respectiva testemunha, ficando facultado às partes, procuradores e testemunhas comparecerem presencialmente na sala de audiências da 3a. Vara do Trabalho de Chapecó, a fim de evitar problemas técnicos que prejudiquem a sua participação na audiência; III. As testemunhas deverão exibir ao Juiz - por ocasião do depoimento - seu documento de identificação pessoal, com foto; IV. As testemunhas deverão estar em recinto físico isolado (sozinha), com a porta fechada e distinto do recinto dos advogados e das partes; V. Cada testemunha deverá acessar a “sala de audiência” virtual de um equipamento individual, não sendo permitido o compartilhamento do mesmo equipamento entre testemunhas e/ou partes; VI. As testemunhas farão uso do link de acesso à “sala de audiência” virtual, e serão identificadas e direcionadas - pelo Juízo ou secretário de audiência - a uma sub-sala restrita, denominada “sala de testemunha”, onde deverão permanecer até determinação em contrário do Juízo; VII. O Juiz que estiver conduzindo a audiência de instrução, bem como o secretário de audiência, terão acesso permanente ao ambiente da “sala de testemunha”, por tela adicional, e desta forma ouvirão e verão todas as ocorrências nesse ambiente, assegurando a incomunicabilidade; VIII. As partes e seus advogados farão uso do link da “sala de audiência” contido na intimação, podendo - a critério dos envolvidos - estar, ou não, em ambiente comum; IX. É vedado - desde o início da sessão - a qualquer um dos participantes (partes, advogados e testemunhas), manusear celular, computador, tablet, notebook ou qualquer outro equipamento de comunicação, à exceção do equipamento conectado ao link da “sala de audiência”; X. Eventual necessidade - no curso da audiência - das partes e/ou seus advogados e/ou magistrado conversarem reservadamente, estas serão direcionadas - pelo Juízo - a uma sub-sala restrita, denominada “sala reservada”; XI. As partes que acessarem o link da “sala de audiência” em conexão conjunta com seu advogado estarão no mesmo ambiente físico, e deverão - por ocasião do depoimento pessoal - permanecer 0,5 metros (um passo) à frente de seu advogado, que permanecerá sentado atrás de seu cliente; XII. Sendo utilizado aparelho celular para acessar a “sala de audiência” deverá ser providenciado - com antecedência - a formatação para o modo “paisagem” (posição horizontal), mantendo-se carregado na fonte de energia durante toda a sessão para evitar seu desligamento por falta de bateria; XIII. Eventual constatação pelo Juízo - durante as inquirições das partes e das testemunhas - de quebra da incomunicabilidade entre partes e testemunhas importará - nos termos do artigo 824 da CLT - na incidência da pena de confissão real da parte ou na perda do depoimento (prova), conforme o caso; XIV. As audiências virtuais telepresenciais realizadas na 3a. Vara do Trabalho de Chapecó serão gravadas pelo Juízo, desde o início da colheita da prova oral, e os depoimentos inseridos no Acervo Digital nos autos do processo, conforme Art. 2º, § 2º , da Portaria Conjunta SEAP-GVP-SECOR nº 2 (TRT12ª), acompanhadas do respectivo registro em Ata física de Audiência, sendo compartilhada em tempo real com os advogados e as partes; XV. Havendo necessidade de arquivamento do video-audio da audiência virtual no PJe Mídia, fica proibido - em razão do direito de imagem de todos os envolvidos e das disposições contidas na LGPD (lei 13.853/19) - a reprodução e/ou gravação para divulgação, por qualquer forma e para qualquer finalidade, das audiências virtuais, especialmente para fins comerciais e/ou em redes sociais. CHAPECO/SC, 17 de julho de 2025. MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - AILTON SOUZA DE JESUS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jonata Jandrey x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 329032424

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001033-19.2025.5.12.0057

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JONATA JANDREY

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA LOURENCO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WESLEY EDUARDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0001033-19.2025.5.12.0057 RECLAMANTE: JONATA JANDREY RECLAMADO: BETRON TECN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0001033-19.2025.5.12.0057 RECLAMANTE: JONATA JANDREY RECLAMADO: BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad8f3d7 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO CERTIFICO E DOU FÉ que, no ato do ajuizamento da ação, a parte autora optou pelo Juízo 100% digital, registrando no sistema PJe, conforme artigo 4º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21/2021 e alterações posteriores. CERTIFICO que foi constatada divergência no CNPJ da parte ré informado na petição inicial e cadastrado no sistema Pje. CERTIFICO que o sistema PJe observa para cadastro da parte o número do CNPJ raiz, que no presente caso é: CNPJ 03.229.363 e 00.000.000, o mesmo para todas as Unidades das Empresas, alterando apenas a parte que se refere a respectiva filial, que nos presentes autos refere-se à filial CNPJ 03.229.363/0002-72 e 00.000.000/1520-21, razão pela qual não é possível figurar no polo passivo as empresas filiais. Ante o exposto, faço os presentes autos conclusos. Em 9 de julho de 2025 JAQUELINE RICHTER Técnica Judiciária /cjg Considerando a opção da parte autora pelo Juízo 100% digital, devidamente registrado no sistema PJe; Considerando o disposto no artigo 5º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21/2021, segundo o qual “a parte demandada poderá expressamente se opor à adoção do “Juízo 100% Digital” no prazo de 5 dias úteis após a primeira citação/intimação”; Considerando que a parte autora não informou seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel, nem endereço eletrônico ou linha telefônica móvel da parte ré (art. 4º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 21, DE 27.01.2021); Determino: 1. Intime-se a parte autora para que informe seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel, e também, o endereço eletrônico e linha telefônica móvel da parte ré, nos termos do art. 4º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 21, DE 27.01.2021, até a data da audiência abaixo designada. 2. A inclusão dos presentes autos em pauta VIRTUAL no dia 09/04/2026 às 08:30, por videoconferência, por meio da plataforma Zoom, para audiência UNA, ficando a parte demandada dispensada de manifestação expressa - até a audiência designada - acerca da adoção do Juízo 100% digital. 3. A parte demandada será consultada em audiência - pelo Juízo - sobre eventual oposição quanto à adoção do Juízo 100% digital, devidamente registrada em ata. 4. A defesa deverá ser encaminhada eletronicamente por meio do sistema PJe, até 01 (uma) hora antes da realização da audiência virtual ou na forma do artigo 847 da CLT (defesa oral), acompanhada de TODOS os documentos. 5. Tratando-se de procedimento SUMARÍSSIMO, nos termos do § 2º do art. 852-H da CLT, todas as provas serão produzidas na referida audiência e poderão ser ouvidas até o máximo de 2 (duas) testemunhas. 6. A parte autora deverá participar, pessoalmente, da audiência VIRTUAL, acessando a respectiva sala, sob pena de arquivamento, na forma da lei. 7. As partes sejam intimadas do link de acesso à sala de audiência virtual da 3a. Vara do Trabalho de Chapecó: https://trt12-jus-br.zoom.us/my/cco3vt 8. As partes, testemunhas e advogados deverão providenciar - com antecedência - o download necessário para o acesso à plataforma Zoom, da seguinte forma: a) Para acesso por computador: fazer o download do “Cliente ZOOM para reuniões” no endereço eletrônico https://zoom.us/download; b) Para acesso por smartphone: fazer o download do aplicativo “Zoom Cloud Meetings” na PlayStore (aparelhos com sistema operacional Android) ou na App Store (aparelhos com sistema operacional iOS). 9. ATENÇÃO: Eventual dificuldade de acesso das partes e/ou das testemunhas, ao ambiente virtual e/ou da manutenção de conexão estável, não implicará no adiamento da audiência designada, ensejando a aplicação da pena de confissão e/ou perda da prova, em razão da estrutura disponível na sede do Foro Trabalhista e na 3a. Vara do Trabalho de Chapecó, para colheita dos depoimentos, presencialmente, sem intercorrências técnicas. 10. Problemas de conexão - por parte dos advogados - deverão ser imediatamente comunicados por e.mail ou telefone para a Unidade Judiciária: 3vara_cco@trt12.jus.br ou telefone (48) 3216-4483. 11. TODAS as instruções necessárias para que o Juízo realize a oitiva das partes e das testemunhas, garantindo a incomunicabilidade entre elas (artigo 824 da CLT), constam detalhadas a seguir: RITO SUMARÍSSIMO - ORIENTAÇÕES DA 3a. VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ PARA OITIVA DAS PARTES e das TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA VIRTUAL I. As partes deverão - no prazo de 48 horas antes da data de audiência designada, unicamente para fins de otimização da audiência de instrução - indicar as testemunhas que serão ouvidas remotamente, com a seguinte qualificação: nome, nacionalidade, CPF, estado civil, endereço físico e eletrônico, telefone celular ou fixo e profissão, bem como indicar o nome do representante legal da empresa que irá participar da audiência (nome e CPF) ou juntar a carta de preposição antecipadamente, permanecendo a petição em sigilo até a realização da audiência; II. As testemunhas deverão participar da audiência virtual na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT, independentemente de intimação, cabendo à parte ou seu procurador encaminhar o link de acesso da sala de audiência virtual à respectiva testemunha, ficando facultado às partes, procuradores e testemunhas comparecerem presencialmente na sala de audiências da 3a. Vara do Trabalho de Chapecó, a fim de evitar problemas técnicos que prejudiquem a sua participação na audiência; III. As testemunhas deverão exibir ao Juiz - por ocasião do depoimento - seu documento de identificação pessoal, com foto; IV. As testemunhas deverão estar em recinto físico isolado (sozinha), com a porta fechada e distinto do recinto dos advogados e das partes; V. Cada testemunha deverá acessar a “sala de audiência” virtual de um equipamento individual, não sendo permitido o compartilhamento do mesmo equipamento entre testemunhas e/ou partes; VI. As testemunhas farão uso do link de acesso à “sala de audiência” virtual, e serão identificadas e direcionadas - pelo Juízo ou secretário de audiência - a uma sub-sala restrita, denominada “sala de testemunha”, onde deverão permanecer até determinação em contrário do Juízo; VII. O Juiz que estiver conduzindo a audiência de instrução, bem como o secretário de audiência, terão acesso permanente ao ambiente da “sala de testemunha”, por tela adicional, e desta forma ouvirão e verão todas as ocorrências nesse ambiente, assegurando a incomunicabilidade; VIII. As partes e seus advogados farão uso do link da “sala de audiência” contido na intimação, podendo - a critério dos envolvidos - estar, ou não, em ambiente comum; IX. É vedado - desde o início da sessão - a qualquer um dos participantes (partes, advogados e testemunhas), manusear celular, computador, tablet, notebook ou qualquer outro equipamento de comunicação, à exceção do equipamento conectado ao link da “sala de audiência”; X. Eventual necessidade - no curso da audiência - das partes e/ou seus advogados e/ou magistrado conversarem reservadamente, estas serão direcionadas - pelo Juízo - a uma sub-sala restrita, denominada “sala reservada”; XI. As partes que acessarem o link da “sala de audiência” em conexão conjunta com seu advogado estarão no mesmo ambiente físico, e deverão - por ocasião do depoimento pessoal - permanecer 0,5 metros (um passo) à frente de seu advogado, que permanecerá sentado atrás de seu cliente; XII. Sendo utilizado aparelho celular para acessar a “sala de audiência” deverá ser providenciado - com antecedência - a formatação para o modo “paisagem” (posição horizontal), mantendo-se carregado na fonte de energia durante toda a sessão para evitar seu desligamento por falta de bateria; XIII. Eventual constatação pelo Juízo - durante as inquirições das partes e das testemunhas - de quebra da incomunicabilidade entre partes e testemunhas importará - nos termos do artigo 824 da CLT - na incidência da pena de confissão real da parte ou na perda do depoimento (prova), conforme o caso; XIV. As audiências virtuais telepresenciais realizadas na 3a. Vara do Trabalho de Chapecó serão gravadas pelo Juízo, desde o início da colheita da prova oral, e os depoimentos inseridos no Acervo Digital nos autos do processo, conforme Art. 2º, § 2º , da Portaria Conjunta SEAP-GVP-SECOR nº 2 (TRT12ª), acompanhadas do respectivo registro em Ata física de Audiência, sendo compartilhada em tempo real com os advogados e as partes; XV. Havendo necessidade de arquivamento do video-audio da audiência virtual no PJe Mídia, fica proibido - em razão do direito de imagem de todos os envolvidos e das disposições contidas na LGPD (lei 13.853/19) - a reprodução e/ou gravação para divulgação, por qualquer forma e para qualquer finalidade, das audiências virtuais, especialmente para fins comerciais e/ou em redes sociais. CHAPECO/SC, 17 de julho de 2025. MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JONATA JANDREY

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ketlin Dos Santos Rodrigues x Ranee Industria E Comercio Ltda

ID: 256065309

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000527-43.2025.5.12.0057

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KETLIN DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

RANEE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MARLON FERNANDES BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ 0000527-43.2025.5.12.0057 : KETLIN DOS SANTOS RODRIGUES : RANEE INDUSTRIA E COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ 0000527-43.2025.5.12.0057 : KETLIN DOS SANTOS RODRIGUES : RANEE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6306e33 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO CERTIFICO E DOU FÉ que, no ato do ajuizamento da ação, a parte autora optou pelo Juízo 100% digital, registrando no sistema PJe, conforme artigo 4º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21/2021 e alterações posteriores. CERTIFICO que foi constatada divergência no endereço da parte autora informado na petição inicial e o cadastrado no Pje, tendo sido retificado de acordo com o comprovante de endereço constante nos autos. CERTIFICO QUE o documento ID b30ae9a não foi juntado em conformidade com o disposto no Art. 13. § 1º da RESOLUÇÃO 185/2017 do CSJT. Ante o exposto, faço os presentes autos conclusos. Em 11 de abril de 2025 JAQUELINE RICHTER Técnica Judiciária Considerando a opção da parte autora pelo Juízo 100% digital, devidamente registrado no sistema PJe; Considerando o disposto no artigo 5º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21/2021, segundo o qual “a parte demandada poderá expressamente se opor à adoção do “Juízo 100% Digital” no prazo de 5 dias úteis após a primeira citação/intimação”; Considerando que a parte autora não informou o endereço eletrônico e linha telefônica móvel da parte ré (art. 4º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 21, DE 27.01.2021); Determino: 1. Intime-se a parte autora para que informe o endereço eletrônico e linha telefônica móvel da parte ré, nos termos do art. 4º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 21, DE 27.01.2021, até a data da audiência abaixo designada. 2. Intime-se a parte autora - também - para que reapresente o(s) documento(s) ID b30ae9a, observando a forma estabelecida no Art. 13. § 1º da RESOLUÇÃO 185/2017 do CSJT, sob pena de ter sua visualização tornada indisponível, nos termos do Art. 15 da referida Resolução. 3. Intime-se - ainda - a parte autora para incluir nos autos cópia integral da CTPS (física e digital), até a data da audiência abaixo designada. 4. A inclusão dos presentes autos em pauta VIRTUAL no dia 25/11/2025, às 9h30min, por videoconferência, por meio da plataforma Zoom, para audiência UNA, ficando a parte demandada dispensada de manifestação expressa - até a audiência designada - acerca da adoção do Juízo 100% digital. 5. A parte demandada será consultada em audiência - pelo Juízo - sobre eventual oposição quanto à adoção do Juízo 100% digital, devidamente registrada em ata. 6. A defesa deverá ser encaminhada eletronicamente por meio do sistema PJe, até 01 (uma) hora antes da realização da audiência virtual ou na forma do artigo 847 da CLT (defesa oral), acompanhada de TODOS os documentos. 7. Tratando-se de procedimento SUMARÍSSIMO, nos termos do § 2º do art. 852-H da CLT, todas as provas serão produzidas na referida audiência e poderão ser ouvidas até o máximo de 2 (duas) testemunhas. 8. A parte autora deverá participar, pessoalmente, da audiência VIRTUAL, acessando a respectiva sala, sob pena de arquivamento, na forma da lei. 9. As partes sejam intimadas do link de acesso à sala de audiência virtual da 3a. Vara do Trabalho de Chapecó: https://trt12-jus-br.zoom.us/my/cco3vt 10. As partes, testemunhas e advogados deverão providenciar - com antecedência - o download necessário para o acesso à plataforma Zoom, da seguinte forma: a) Para acesso por computador: fazer o download do “Cliente ZOOM para reuniões” no endereço eletrônico https://zoom.us/download; b) Para acesso por smartphone: fazer o download do aplicativo “Zoom Cloud Meetings” na PlayStore (aparelhos com sistema operacional Android) ou na App Store (aparelhos com sistema operacional iOS). 11. ATENÇÃO: Eventual dificuldade de acesso das partes e/ou das testemunhas, ao ambiente virtual e/ou da manutenção de conexão estável, não implicará no adiamento da audiência designada, ensejando a aplicação da pena de confissão e/ou perda da prova, em razão da estrutura disponível na sede do Foro Trabalhista e na 3a. Vara do Trabalho de Chapecó, para colheita dos depoimentos, presencialmente, sem intercorrências técnicas. 12. Problemas de conexão - por parte dos advogados - deverão ser imediatamente comunicados por e.mail ou telefone para a Unidade Judiciária: 3vara_cco@trt12.jus.br ou telefone (48) 3216-4483. 13. TODAS as instruções necessárias para que o Juízo realize a oitiva das partes e das testemunhas, garantindo a incomunicabilidade entre elas (artigo 824 da CLT), constam detalhadas a seguir: RITO SUMARÍSSIMO - ORIENTAÇÕES DA 3a. VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ PARA OITIVA DAS PARTES e das TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA VIRTUAL I. As partes deverão - no prazo de 48 horas antes da data de audiência designada, unicamente para fins de otimização da audiência de instrução - indicar as testemunhas que serão ouvidas remotamente, com a seguinte qualificação: nome, nacionalidade, CPF, estado civil, endereço físico e eletrônico, telefone celular ou fixo e profissão, bem como indicar o nome do representante legal da empresa que irá participar da audiência (nome e CPF) ou juntar a carta de preposição antecipadamente, permanecendo a petição em sigilo até a realização da audiência; II. As testemunhas deverão participar da audiência virtual na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT, independentemente de intimação, cabendo à parte ou seu procurador encaminhar o link de acesso da sala de audiência virtual à respectiva testemunha, ficando facultado às partes, procuradores e testemunhas comparecerem presencialmente na sala de audiências da 3a. Vara do Trabalho de Chapecó, a fim de evitar problemas técnicos que prejudiquem a sua participação na audiência; III. As testemunhas deverão exibir ao Juiz - por ocasião do depoimento - seu documento de identificação pessoal, com foto; IV. As testemunhas deverão estar em recinto físico isolado (sozinha), com a porta fechada e distinto do recinto dos advogados e das partes; V. Cada testemunha deverá acessar a “sala de audiência” virtual de um equipamento individual, não sendo permitido o compartilhamento do mesmo equipamento entre testemunhas e/ou partes; VI. As testemunhas farão uso do link de acesso à “sala de audiência” virtual, e serão identificadas e direcionadas - pelo Juízo ou secretário de audiência - a uma sub-sala restrita, denominada “sala de testemunha”, onde deverão permanecer até determinação em contrário do Juízo; VII. O Juiz que estiver conduzindo a audiência de instrução, bem como o secretário de audiência, terão acesso permanente ao ambiente da “sala de testemunha”, por tela adicional, e desta forma ouvirão e verão todas as ocorrências nesse ambiente, assegurando a incomunicabilidade; VIII. As partes e seus advogados farão uso do link da “sala de audiência” contido na intimação, podendo - a critério dos envolvidos - estar, ou não, em ambiente comum; IX. É vedado - desde o início da sessão - a qualquer um dos participantes (partes, advogados e testemunhas), manusear celular, computador, tablet, notebook ou qualquer outro equipamento de comunicação, à exceção do equipamento conectado ao link da “sala de audiência”; X. Eventual necessidade - no curso da audiência - das partes e/ou seus advogados e/ou magistrado conversarem reservadamente, estas serão direcionadas - pelo Juízo - a uma sub-sala restrita, denominada “sala reservada”; XI. As partes que acessarem o link da “sala de audiência” em conexão conjunta com seu advogado estarão no mesmo ambiente físico, e deverão - por ocasião do depoimento pessoal - permanecer 0,5 metros (um passo) à frente de seu advogado, que permanecerá sentado atrás de seu cliente; XII. Sendo utilizado aparelho celular para acessar a “sala de audiência” deverá ser providenciado - com antecedência - a formatação para o modo “paisagem” (posição horizontal), mantendo-se carregado na fonte de energia durante toda a sessão para evitar seu desligamento por falta de bateria; XIII. Eventual constatação pelo Juízo - durante as inquirições das partes e das testemunhas - de quebra da incomunicabilidade entre partes e testemunhas importará - nos termos do artigo 824 da CLT - na incidência da pena de confissão real da parte ou na perda do depoimento (prova), conforme o caso; XIV. As audiências virtuais telepresenciais realizadas na 3a. Vara do Trabalho de Chapecó serão gravadas pelo Juízo, acompanhadas do respectivo registro em Ata física de Audiência, sendo compartilhada em tempo real com os advogados e as partes; XV. Terminada a audiência, os advogados das partes serão consultados pelo Juízo acerca da real necessidade de manutenção do arquivo da audiência gravada no PJe Mídias, e - não havendo justificativa e nem ocorrência de incidente - será o arquivo de video-audio eliminado, permanecendo apenas o registro físico da Ata de Audiência que será imediatamente lançada no Pje; XVI. Havendo necessidade de arquivamento do video-audio da audiência virtual no PJe Mídia, fica proibido - em razão do direito de imagem de todos os envolvidos e das disposições contidas na LGPD (lei 13.853/19) - a reprodução e/ou gravação para divulgação, por qualquer forma e para qualquer finalidade, das audiências virtuais, especialmente para fins comerciais e/ou em redes sociais. CHAPECO/SC, 11 de abril de 2025. LAIS MANICA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - KETLIN DOS SANTOS RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bugio Agropecuaria Ltda e outros x Bugio Agropecuaria Ltda e outros

ID: 256627677

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000219-41.2024.5.12.0057

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BUGIO AGROPECUARIA LTDA NELSON ALFREDO BOLIVAR NAVARRO

Polo Passivo:

BUGIO AGROPECUARIA LTDA NELSON ALFREDO BOLIVAR NAVARRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EVERTON ESCOBAR MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIR IVAN JAHNEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL GIRARDINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0000219-41.2024.5.12.0057 : NELSON ALFREDO BOLIVAR NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0000219-41.2024.5.12.0057 : NELSON ALFREDO BOLIVAR NAVARRO E OUTROS (1) : NELSON ALFREDO BOLIVAR NAVARRO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000219-41.2024.5.12.0057 : NELSON ALFREDO BOLIVAR NAVARRO E OUTROS (1) : NELSON ALFREDO BOLIVAR NAVARRO E OUTROS (1) Tramitação Preferencial 0000219-41.2024.5.12.0057 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. BUGIO AGROPECUARIA LTDA 2. NELSON ALFREDO BOLIVAR NAVARRO Recorrido(a)(s): 1. NELSON ALFREDO BOLIVAR NAVARRO 2. BUGIO AGROPECUARIA LTDA RECURSO DE: BUGIO AGROPECUARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025; recurso apresentado em 06/04/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação do art. 7º, XIII, CF - violação do art. 611-A, CLT - contrariedade ao Tema 1046, STF A parte recorrente busca afastar a condenação de pagar horas extras. Consta do acórdão: "Há na inicial pedido explícito de "A declaração de nulidade dos acordos de compensação". O autor foi admitido em 09/09/2021 e reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo sido fixada a data da extinção do contrato em 24/11/2024. Conforme se depreende dos cartões ponto (ID. a3626b9 - Pág. 1) o reclamante estava submetido a jornada semanal de 44 horas, as quais eram cumpridas de segunda a sexta (jornada de 8h48min), sendo que os sábados eram compensados. O regime de compensação semanal é autorizado pelas normas coletivas (ACT ID. 1f6e0b9): CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A jornada de trabalho poderá ser prorrogada além das 8 (oito) horas normais, sem o pagamento de qualquer acréscimo a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. A prorrogação objetiva compensar a redução do trabalho para que a jornada semanal seja de 5 dias trabalhados. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A referida compensação poderá ser feita também em atividades insalubres, desde que observadas as seguintes condições: a. Deverão ser cumpridas as pausas constantes na NR 36, artigo 36.13.2; b. As referidas pausas deverão ser usufruídas, obrigatoriamente, fora do local de trabalho quando o mesmo for insalubre; 1. Nos locais insalubres o tempo de exposição não poderá ultrapassar 08:00 horas diárias, sendo que o restante da jornada deverá ser completado com pausas fora do local de trabalho. No caso do reclamante, a perícia realizada concluiu que não trabalhava exposto a condições de trabalho insalubres, portanto, resta verificar, apenas se o acordo de compensação semanal era cumprido. Compulsando os registros de ponto juntados percebe-se que havia trabalho nos sábados que deveriam ser compensados. A própria reclamada em suas razões recursais admite que havia trabalho aos sábados, tendo afirmado que "163 sábados se passaram (registrando que o autor continua trabalhando normalmente até o dia de hoje), dos quais, 27 foram laborados mediante comunicação ao sindicato da categoria". Portanto, inexiste erro na sentença que invalidou o regime de compensação semanal e condenou a reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes. Ressalto que as cláusulas negociadas pelos sindicatos prevalecem sobre qualquer outra, no que se refere ao acordo de compensação de jornada. Há de registrar que quando não ocorre extrapolação dos limites legais nem descumprimento do pactuado, é válida a pactuação coletiva de regime de compensação de horário, pois, nesse caso, o acordo está autorizado pelos arts. 59, §2º, da CLT e 7º, XIII, da Constituição Federal. Essa tese se aplica com mais razão quando o acordo é benéfico ao empregado, desde que seus termos sejam efetivamente respeitados pelo empregador. O cumprimento do acordo pela reclamada, no entanto, é condição essencial para que o pacto possa produzir efeitos, pois, do contrário, os termos escritos não ultrapassam a condição de mero ajuste de intenção, que, por vontade do empregador, deixou de ser implantado. E, como visto, a reclamada deixou de cumprir com o acordo, exigindo que o empregado trabalhasse nos dias destinados à compensação. Portanto, inexiste erro na sentença que invalidou o regime de compensação semanal e condenou a reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Por outro lado, carecem de especificidade os arestos colacionados, pois não abordam com precisão todas as premissas da hipótese vertente (Súmula nº 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: NELSON ALFREDO BOLIVAR NAVARRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025; recurso apresentado em 07/04/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" A transcrição simples do dispositivo não supre a exigência acima referida. Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. A transcrição integral da decisão regional, nas razões de recurso de revista, sem que se mencione ou especifique a questão objeto da controvérsia, não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocadas. Precedentes da Corte. Recurso de revista não conhecido." (ARR - 970-65.2015.5.09.0303 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 19/04/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2017) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS TÓPICOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I, DO § 1º-A, DO ARTIGO 896 DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada que, no recurso de revista interposto na vigência da Lei n.º 13.015/2014, a parte recorrente não cumpre os requisitos impostos pelo §1º-A, I, do art. 896 da CLT, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR - 24707-86.2014.5.24.0086 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 22/06/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 11 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 14 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - NELSON ALFREDO BOLIVAR NAVARRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bugio Agropecuaria Ltda e outros x Bugio Agropecuaria Ltda e outros

ID: 256627701

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000219-41.2024.5.12.0057

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BUGIO AGROPECUARIA LTDA NELSON ALFREDO BOLIVAR NAVARRO

Polo Passivo:

BUGIO AGROPECUARIA LTDA NELSON ALFREDO BOLIVAR NAVARRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EVERTON ESCOBAR MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIR IVAN JAHNEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL GIRARDINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0000219-41.2024.5.12.0057 : NELSON ALFREDO BOLIVAR NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0000219-41.2024.5.12.0057 : NELSON ALFREDO BOLIVAR NAVARRO E OUTROS (1) : NELSON ALFREDO BOLIVAR NAVARRO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000219-41.2024.5.12.0057 : NELSON ALFREDO BOLIVAR NAVARRO E OUTROS (1) : NELSON ALFREDO BOLIVAR NAVARRO E OUTROS (1) Tramitação Preferencial 0000219-41.2024.5.12.0057 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. BUGIO AGROPECUARIA LTDA 2. NELSON ALFREDO BOLIVAR NAVARRO Recorrido(a)(s): 1. NELSON ALFREDO BOLIVAR NAVARRO 2. BUGIO AGROPECUARIA LTDA RECURSO DE: BUGIO AGROPECUARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025; recurso apresentado em 06/04/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação do art. 7º, XIII, CF - violação do art. 611-A, CLT - contrariedade ao Tema 1046, STF A parte recorrente busca afastar a condenação de pagar horas extras. Consta do acórdão: "Há na inicial pedido explícito de "A declaração de nulidade dos acordos de compensação". O autor foi admitido em 09/09/2021 e reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo sido fixada a data da extinção do contrato em 24/11/2024. Conforme se depreende dos cartões ponto (ID. a3626b9 - Pág. 1) o reclamante estava submetido a jornada semanal de 44 horas, as quais eram cumpridas de segunda a sexta (jornada de 8h48min), sendo que os sábados eram compensados. O regime de compensação semanal é autorizado pelas normas coletivas (ACT ID. 1f6e0b9): CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A jornada de trabalho poderá ser prorrogada além das 8 (oito) horas normais, sem o pagamento de qualquer acréscimo a título de adicional de horas extras, desde que observado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. A prorrogação objetiva compensar a redução do trabalho para que a jornada semanal seja de 5 dias trabalhados. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A referida compensação poderá ser feita também em atividades insalubres, desde que observadas as seguintes condições: a. Deverão ser cumpridas as pausas constantes na NR 36, artigo 36.13.2; b. As referidas pausas deverão ser usufruídas, obrigatoriamente, fora do local de trabalho quando o mesmo for insalubre; 1. Nos locais insalubres o tempo de exposição não poderá ultrapassar 08:00 horas diárias, sendo que o restante da jornada deverá ser completado com pausas fora do local de trabalho. No caso do reclamante, a perícia realizada concluiu que não trabalhava exposto a condições de trabalho insalubres, portanto, resta verificar, apenas se o acordo de compensação semanal era cumprido. Compulsando os registros de ponto juntados percebe-se que havia trabalho nos sábados que deveriam ser compensados. A própria reclamada em suas razões recursais admite que havia trabalho aos sábados, tendo afirmado que "163 sábados se passaram (registrando que o autor continua trabalhando normalmente até o dia de hoje), dos quais, 27 foram laborados mediante comunicação ao sindicato da categoria". Portanto, inexiste erro na sentença que invalidou o regime de compensação semanal e condenou a reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes. Ressalto que as cláusulas negociadas pelos sindicatos prevalecem sobre qualquer outra, no que se refere ao acordo de compensação de jornada. Há de registrar que quando não ocorre extrapolação dos limites legais nem descumprimento do pactuado, é válida a pactuação coletiva de regime de compensação de horário, pois, nesse caso, o acordo está autorizado pelos arts. 59, §2º, da CLT e 7º, XIII, da Constituição Federal. Essa tese se aplica com mais razão quando o acordo é benéfico ao empregado, desde que seus termos sejam efetivamente respeitados pelo empregador. O cumprimento do acordo pela reclamada, no entanto, é condição essencial para que o pacto possa produzir efeitos, pois, do contrário, os termos escritos não ultrapassam a condição de mero ajuste de intenção, que, por vontade do empregador, deixou de ser implantado. E, como visto, a reclamada deixou de cumprir com o acordo, exigindo que o empregado trabalhasse nos dias destinados à compensação. Portanto, inexiste erro na sentença que invalidou o regime de compensação semanal e condenou a reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Por outro lado, carecem de especificidade os arestos colacionados, pois não abordam com precisão todas as premissas da hipótese vertente (Súmula nº 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: NELSON ALFREDO BOLIVAR NAVARRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025; recurso apresentado em 07/04/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" A transcrição simples do dispositivo não supre a exigência acima referida. Neste sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. TÓPICO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a transcrição integral do tópico do acórdão, sem destaque algum do trecho impugnado, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 804-33.2014.5.06.0018 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. A transcrição integral da decisão regional, nas razões de recurso de revista, sem que se mencione ou especifique a questão objeto da controvérsia, não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocadas. Precedentes da Corte. Recurso de revista não conhecido." (ARR - 970-65.2015.5.09.0303 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 19/04/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2017) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS TÓPICOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I, DO § 1º-A, DO ARTIGO 896 DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada que, no recurso de revista interposto na vigência da Lei n.º 13.015/2014, a parte recorrente não cumpre os requisitos impostos pelo §1º-A, I, do art. 896 da CLT, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR - 24707-86.2014.5.24.0086 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 22/06/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 11 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 14 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BUGIO AGROPECUARIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcia Miranda Portes x Creche Cantinho Da Vovo Eireli

ID: 331682732

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001087-82.2025.5.12.0057

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MIRANDA PORTES

Polo Passivo:

CRECHE CANTINHO DA VOVO EIRELI

Notificação

Advogados:

NATALIA BLASI BONETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0001087-82.2025.5.12.0057 RECLAMANTE: MARCIA MIRANDA PORTES RECLAMADO: CREC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0001087-82.2025.5.12.0057 RECLAMANTE: MARCIA MIRANDA PORTES RECLAMADO: CRECHE CANTINHO DA VOVO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e778c1 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO CERTIFICO E DOU FÉ que, no ato do ajuizamento da ação, a parte autora optou pelo Juízo 100% digital, registrando no sistema PJe, conforme artigo 4º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21/2021 e alterações posteriores. CERTIFICO que a parte autora requereu, dentre os pedidos da inicial, o reconhecimento de vínculo empregatício com a parte ré. CERTIFICO também que na petição inicial há pedido de adicional de insalubridade. CERTIFICO, ainda, que o documento de identificação ID 7ef86be, não foi juntado em conformidade com o disposto no Art. 13. § 1º da RESOLUÇÃO 185/2017 do CSJT. Ante o exposto, faço os presentes autos conclusos. Em 21 de julho de 2025 JAQUELINE RICHTER Técnica Judiciária /cjg Considerando a opção da parte autora pelo Juízo 100% digital, devidamente registrado no sistema PJe; Considerando o disposto no artigo 5º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21/2021, segundo o qual “a parte demandada poderá expressamente se opor à adoção do “Juízo 100% Digital” no prazo de 5 dias úteis após a primeira citação/intimação”; Considerando que a parte autora não informou seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel (art. 4º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 21, DE 27.01.2021); Determino: 1. Intime-se a parte autora para que reapresente seu documento de identificação, ID 7ef86be, até a data da audiência, observando a forma estabelecida no Art. 13. § 1º da RESOLUÇÃO 185/2017 do CSJT, sob pena de ter sua visualização tornada indisponível, nos termos do Art. 15 da referida Resolução. 2. Intime-se a parte autora para que informe seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel, nos termos do art. 4º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 21, DE 27.01.2021, até a data da audiência abaixo designada. 3. Intime-se a parte autora para incluir nos autos cópia integral da CTPS (física e digital), até a data da audiência abaixo designada. 4. A inclusão dos presentes autos em pauta VIRTUAL no dia 09/04/2026 às 10:30, por videoconferência, por meio da plataforma Zoom, para audiência UNA, ficando a parte demandada dispensada de manifestação expressa - até a audiência designada - acerca da adoção do Juízo 100% digital. 5. A parte demandada será consultada em audiência - pelo Juízo - sobre eventual oposição quanto à adoção do Juízo 100% digital, devidamente registrada em ata. 6. A defesa deverá ser encaminhada eletronicamente por meio do sistema PJe, até 01 (uma) hora antes da realização da audiência virtual ou na forma do artigo 847 da CLT (defesa oral), acompanhada de TODOS os documentos. 7. Tratando-se de procedimento SUMARÍSSIMO, nos termos do § 2º do art. 852-H da CLT, todas as provas serão produzidas na referida audiência e poderão ser ouvidas até o máximo de 2 (duas) testemunhas. 8. A parte autora deverá participar, pessoalmente, da audiência VIRTUAL, acessando a respectiva sala, sob pena de arquivamento, na forma da lei. 9. As partes sejam intimadas do link de acesso à sala de audiência virtual da 3a. Vara do Trabalho de Chapecó: https://trt12-jus-br.zoom.us/my/cco3vt 10. As partes, testemunhas e advogados deverão providenciar - com antecedência - o download necessário para o acesso à plataforma Zoom, da seguinte forma: a) Para acesso por computador: fazer o download do “Cliente ZOOM para reuniões” no endereço eletrônico https://zoom.us/download; b) Para acesso por smartphone: fazer o download do aplicativo “Zoom Cloud Meetings” na PlayStore (aparelhos com sistema operacional Android) ou na App Store (aparelhos com sistema operacional iOS). 11. ATENÇÃO: Eventual dificuldade de acesso das partes e/ou das testemunhas, ao ambiente virtual e/ou da manutenção de conexão estável, não implicará no adiamento da audiência designada, ensejando a aplicação da pena de confissão e/ou perda da prova, em razão da estrutura disponível na sede do Foro Trabalhista e na 3a. Vara do Trabalho de Chapecó, para colheita dos depoimentos, presencialmente, sem intercorrências técnicas. 12. Problemas de conexão - por parte dos advogados - deverão ser imediatamente comunicados por e.mail ou telefone para a Unidade Judiciária: 3vara_cco@trt12.jus.br ou telefone (48) 3216-4483. 13. TODAS as instruções necessárias para que o Juízo realize a oitiva das partes e das testemunhas, garantindo a incomunicabilidade entre elas (artigo 824 da CLT), constam detalhadas a seguir: RITO SUMARÍSSIMO - ORIENTAÇÕES DA 3a. VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ PARA OITIVA DAS PARTES e das TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA VIRTUAL I. As partes deverão - no prazo de 48 horas antes da data de audiência designada, unicamente para fins de otimização da audiência de instrução - indicar as testemunhas que serão ouvidas remotamente, com a seguinte qualificação: nome, nacionalidade, CPF, estado civil, endereço físico e eletrônico, telefone celular ou fixo e profissão, bem como indicar o nome do representante legal da empresa que irá participar da audiência (nome e CPF) ou juntar a carta de preposição antecipadamente, permanecendo a petição em sigilo até a realização da audiência; II. As testemunhas deverão participar da audiência virtual na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT, independentemente de intimação, cabendo à parte ou seu procurador encaminhar o link de acesso da sala de audiência virtual à respectiva testemunha, ficando facultado às partes, procuradores e testemunhas comparecerem presencialmente na sala de audiências da 3a. Vara do Trabalho de Chapecó, a fim de evitar problemas técnicos que prejudiquem a sua participação na audiência; III. As testemunhas deverão exibir ao Juiz - por ocasião do depoimento - seu documento de identificação pessoal, com foto; IV. As testemunhas deverão estar em recinto físico isolado (sozinha), com a porta fechada e distinto do recinto dos advogados e das partes; V. Cada testemunha deverá acessar a “sala de audiência” virtual de um equipamento individual, não sendo permitido o compartilhamento do mesmo equipamento entre testemunhas e/ou partes; VI. As testemunhas farão uso do link de acesso à “sala de audiência” virtual, e serão identificadas e direcionadas - pelo Juízo ou secretário de audiência - a uma sub-sala restrita, denominada “sala de testemunha”, onde deverão permanecer até determinação em contrário do Juízo; VII. O Juiz que estiver conduzindo a audiência de instrução, bem como o secretário de audiência, terão acesso permanente ao ambiente da “sala de testemunha”, por tela adicional, e desta forma ouvirão e verão todas as ocorrências nesse ambiente, assegurando a incomunicabilidade; VIII. As partes e seus advogados farão uso do link da “sala de audiência” contido na intimação, podendo - a critério dos envolvidos - estar, ou não, em ambiente comum; IX. É vedado - desde o início da sessão - a qualquer um dos participantes (partes, advogados e testemunhas), manusear celular, computador, tablet, notebook ou qualquer outro equipamento de comunicação, à exceção do equipamento conectado ao link da “sala de audiência”; X. Eventual necessidade - no curso da audiência - das partes e/ou seus advogados e/ou magistrado conversarem reservadamente, estas serão direcionadas - pelo Juízo - a uma sub-sala restrita, denominada “sala reservada”; XI. As partes que acessarem o link da “sala de audiência” em conexão conjunta com seu advogado estarão no mesmo ambiente físico, e deverão - por ocasião do depoimento pessoal - permanecer 0,5 metros (um passo) à frente de seu advogado, que permanecerá sentado atrás de seu cliente; XII. Sendo utilizado aparelho celular para acessar a “sala de audiência” deverá ser providenciado - com antecedência - a formatação para o modo “paisagem” (posição horizontal), mantendo-se carregado na fonte de energia durante toda a sessão para evitar seu desligamento por falta de bateria; XIII. Eventual constatação pelo Juízo - durante as inquirições das partes e das testemunhas - de quebra da incomunicabilidade entre partes e testemunhas importará - nos termos do artigo 824 da CLT - na incidência da pena de confissão real da parte ou na perda do depoimento (prova), conforme o caso; XIV. As audiências virtuais telepresenciais realizadas na 3a. Vara do Trabalho de Chapecó serão gravadas pelo Juízo, desde o início da colheita da prova oral, e os depoimentos inseridos no Acervo Digital nos autos do processo, conforme Art. 2º, § 2º , da Portaria Conjunta SEAP-GVP-SECOR nº 2 (TRT12ª), acompanhadas do respectivo registro em Ata física de Audiência, sendo compartilhada em tempo real com os advogados e as partes; XV. Havendo necessidade de arquivamento do video-audio da audiência virtual no PJe Mídia, fica proibido - em razão do direito de imagem de todos os envolvidos e das disposições contidas na LGPD (lei 13.853/19) - a reprodução e/ou gravação para divulgação, por qualquer forma e para qualquer finalidade, das audiências virtuais, especialmente para fins comerciais e/ou em redes sociais. CHAPECO/SC, 21 de julho de 2025. MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA MIRANDA PORTES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Suzana Antunes Dias x Agil Eireli - Me e outros

ID: 331682758

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001062-69.2025.5.12.0057

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA ANTUNES DIAS

Polo Passivo:

AGIL EIRELI - ME INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Notificação

Advogados:

FELIPE SLONGO SEIBEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0001062-69.2025.5.12.0057 RECLAMANTE: SUZANA ANTUNES DIAS RECLAMADO: AGIL E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0001062-69.2025.5.12.0057 RECLAMANTE: SUZANA ANTUNES DIAS RECLAMADO: AGIL EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e02e2ef proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO CERTIFICO E DOU FÉ que, no ato do ajuizamento da ação, a parte autora optou pelo Juízo 100% digital, registrando no sistema PJe, conforme artigo 4º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21/2021 e alterações posteriores. CERTIFICO que foi constatada divergência no endereço da parte autora informado na petição inicial e o cadastrado no Pje. Ante o exposto, faço os presentes autos conclusos. Em 21 de julho de 2025 JAQUELINE RICHTER Técnica Judiciária Considerando a opção da parte autora pelo Juízo 100% digital, devidamente registrado no sistema PJe; Considerando o disposto no artigo 5º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21/2021, segundo o qual “a parte demandada poderá expressamente se opor à adoção do “Juízo 100% Digital” no prazo de 5 dias úteis após a primeira citação/intimação”; Considerando que a parte autora não informou seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel, nem endereço eletrônico ou linha telefônica móvel da parte ré (art. 4º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 21, DE 27.01.2021); Determino: 1. Intime-se - ainda - a parte autora para que informe seu endereço correto, tendo em vista a divergência identificada entre o endereço registrado no sistema PJe e o informado na petição inicial. 2. Intime-se a parte autora para que informe seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel, e também, o endereço eletrônico e linha telefônica móvel da parte ré, nos termos do art. 4º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 21, DE 27.01.2021, até a data da audiência abaixo designada. 3. Intime-se a parte autora para incluir nos autos cópia integral da CTPS (física e digital), até a data da audiência abaixo designada. 4. A inclusão dos presentes autos em pauta VIRTUAL no dia 19/08/2025 às 10:30, por videoconferência, por meio da plataforma Zoom, para audiência UNA, ficando a parte demandada dispensada de manifestação expressa - até a audiência designada - acerca da adoção do Juízo 100% digital. 5. A parte demandada será consultada em audiência - pelo Juízo - sobre eventual oposição quanto à adoção do Juízo 100% digital, devidamente registrada em ata. 6. A defesa deverá ser encaminhada eletronicamente por meio do sistema PJe, até 01 (uma) hora antes da realização da audiência virtual ou na forma do artigo 847 da CLT (defesa oral), acompanhada de TODOS os documentos. 7. Tratando-se de procedimento SUMARÍSSIMO, nos termos do § 2º do art. 852-H da CLT, todas as provas serão produzidas na referida audiência e poderão ser ouvidas até o máximo de 2 (duas) testemunhas. 8. A parte autora deverá participar, pessoalmente, da audiência VIRTUAL, acessando a respectiva sala, sob pena de arquivamento, na forma da lei. 9. As partes sejam intimadas do link de acesso à sala de audiência virtual da 3a. Vara do Trabalho de Chapecó: https://trt12-jus-br.zoom.us/my/cco3vt 10. As partes, testemunhas e advogados deverão providenciar - com antecedência - o download necessário para o acesso à plataforma Zoom, da seguinte forma: a) Para acesso por computador: fazer o download do “Cliente ZOOM para reuniões” no endereço eletrônico https://zoom.us/download; b) Para acesso por smartphone: fazer o download do aplicativo “Zoom Cloud Meetings” na PlayStore (aparelhos com sistema operacional Android) ou na App Store (aparelhos com sistema operacional iOS). 11. ATENÇÃO: Eventual dificuldade de acesso das partes e/ou das testemunhas, ao ambiente virtual e/ou da manutenção de conexão estável, não implicará no adiamento da audiência designada, ensejando a aplicação da pena de confissão e/ou perda da prova, em razão da estrutura disponível na sede do Foro Trabalhista e na 3a. Vara do Trabalho de Chapecó, para colheita dos depoimentos, presencialmente, sem intercorrências técnicas. 12. Problemas de conexão - por parte dos advogados - deverão ser imediatamente comunicados por e.mail ou telefone para a Unidade Judiciária: 3vara_cco@trt12.jus.br ou telefone (48) 3216-4483. 13. TODAS as instruções necessárias para que o Juízo realize a oitiva das partes e das testemunhas, garantindo a incomunicabilidade entre elas (artigo 824 da CLT), constam detalhadas a seguir: RITO SUMARÍSSIMO - ORIENTAÇÕES DA 3a. VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ PARA OITIVA DAS PARTES e das TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA VIRTUAL I. As partes deverão - no prazo de 48 horas antes da data de audiência designada, unicamente para fins de otimização da audiência de instrução - indicar as testemunhas que serão ouvidas remotamente, com a seguinte qualificação: nome, nacionalidade, CPF, estado civil, endereço físico e eletrônico, telefone celular ou fixo e profissão, bem como indicar o nome do representante legal da empresa que irá participar da audiência (nome e CPF) ou juntar a carta de preposição antecipadamente, permanecendo a petição em sigilo até a realização da audiência; II. As testemunhas deverão participar da audiência virtual na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT, independentemente de intimação, cabendo à parte ou seu procurador encaminhar o link de acesso da sala de audiência virtual à respectiva testemunha, ficando facultado às partes, procuradores e testemunhas comparecerem presencialmente na sala de audiências da 3a. Vara do Trabalho de Chapecó, a fim de evitar problemas técnicos que prejudiquem a sua participação na audiência; III. As testemunhas deverão exibir ao Juiz - por ocasião do depoimento - seu documento de identificação pessoal, com foto; IV. As testemunhas deverão estar em recinto físico isolado (sozinha), com a porta fechada e distinto do recinto dos advogados e das partes; V. Cada testemunha deverá acessar a “sala de audiência” virtual de um equipamento individual, não sendo permitido o compartilhamento do mesmo equipamento entre testemunhas e/ou partes; VI. As testemunhas farão uso do link de acesso à “sala de audiência” virtual, e serão identificadas e direcionadas - pelo Juízo ou secretário de audiência - a uma sub-sala restrita, denominada “sala de testemunha”, onde deverão permanecer até determinação em contrário do Juízo; VII. O Juiz que estiver conduzindo a audiência de instrução, bem como o secretário de audiência, terão acesso permanente ao ambiente da “sala de testemunha”, por tela adicional, e desta forma ouvirão e verão todas as ocorrências nesse ambiente, assegurando a incomunicabilidade; VIII. As partes e seus advogados farão uso do link da “sala de audiência” contido na intimação, podendo - a critério dos envolvidos - estar, ou não, em ambiente comum; IX. É vedado - desde o início da sessão - a qualquer um dos participantes (partes, advogados e testemunhas), manusear celular, computador, tablet, notebook ou qualquer outro equipamento de comunicação, à exceção do equipamento conectado ao link da “sala de audiência”; X. Eventual necessidade - no curso da audiência - das partes e/ou seus advogados e/ou magistrado conversarem reservadamente, estas serão direcionadas - pelo Juízo - a uma sub-sala restrita, denominada “sala reservada”; XI. As partes que acessarem o link da “sala de audiência” em conexão conjunta com seu advogado estarão no mesmo ambiente físico, e deverão - por ocasião do depoimento pessoal - permanecer 0,5 metros (um passo) à frente de seu advogado, que permanecerá sentado atrás de seu cliente; XII. Sendo utilizado aparelho celular para acessar a “sala de audiência” deverá ser providenciado - com antecedência - a formatação para o modo “paisagem” (posição horizontal), mantendo-se carregado na fonte de energia durante toda a sessão para evitar seu desligamento por falta de bateria; XIII. Eventual constatação pelo Juízo - durante as inquirições das partes e das testemunhas - de quebra da incomunicabilidade entre partes e testemunhas importará - nos termos do artigo 824 da CLT - na incidência da pena de confissão real da parte ou na perda do depoimento (prova), conforme o caso; XIV. As audiências virtuais telepresenciais realizadas na 3a. Vara do Trabalho de Chapecó serão gravadas pelo Juízo, desde o início da colheita da prova oral, e os depoimentos inseridos no Acervo Digital nos autos do processo, conforme Art. 2º, § 2º , da Portaria Conjunta SEAP-GVP-SECOR nº 2 (TRT12ª), acompanhadas do respectivo registro em Ata física de Audiência, sendo compartilhada em tempo real com os advogados e as partes; XV. Havendo necessidade de arquivamento do video-audio da audiência virtual no PJe Mídia, fica proibido - em razão do direito de imagem de todos os envolvidos e das disposições contidas na LGPD (lei 13.853/19) - a reprodução e/ou gravação para divulgação, por qualquer forma e para qualquer finalidade, das audiências virtuais, especialmente para fins comerciais e/ou em redes sociais. CHAPECO/SC, 21 de julho de 2025. MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SUZANA ANTUNES DIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guilherme Vieira Rodrigues Da Silva e outros x Kamila Dos Santos Felix e outros

ID: 333658823

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000224-29.2024.5.12.0036

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME VIEIRA RODRIGUES DA SILVA HIRAM GUNTHER JORACI PAES RODRIGUES PAULA ROSANA BANDEIRA DUARTE

Polo Passivo:

KAMILA DOS SANTOS FELIX ZANUTO E TORRES LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIO FERNANDES GUEDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MURILLO DEMARCO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA RORSum 0000224-29.2024.5.12.0036 RECORRENTE: JORACI PAES RODRIGUES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA RORSum 0000224-29.2024.5.12.0036 RECORRENTE: JORACI PAES RODRIGUES RECORRIDO: KAMILA DOS SANTOS FELIX E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000224-29.2024.5.12.0036 (RORSum) RECORRENTE: JORACI PAES RODRIGUES RECORRIDAS: KAMILA DOS SANTOS FELIX e ZANUTO E TORRES LTDA. RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMENTA Ementa dispensada, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. RELATÓRIO VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrente JORACI PAES RODRIGUES e recorridas KAMILA DOS SANTOS FELIX e ZANUTO E TORRES LTDA. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. V O T O JUSTIÇA GRATUITA A recorrente, testemunha arrolada pela ré, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando estar desempregada e sem condições para arcar com os custos processuais. O § 3º do art. 790 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, assegurou o direito à justiça gratuita aos que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do art. 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No âmbito desse TRT12, por ocasião do julgamento do IRDR nº 0000435-47.2022.5.12.0000, firmou-se o seguinte entendimento, consubstanciado no Tema nº 13: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da Justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). No entanto, mais recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho adotou a seguinte tese jurídica (Tema nº 21 em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos), cujo entendimento é vinculante, na conformidade dos §§ 11, 12 e 16 do art. 896-C da CLT, do inciso III do art. 927, do inciso IV do art. 932 e do art. 985 do CPC: I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, de acordo com a tese jurídica, se o requerente auferir salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, fará jus à justiça gratuita (item I); se receber salário superior, deverá comprovar a hipossuficiência alegada, o que poderá ser feito mediante a juntada de declaração (item II); se a parte contrária impugnar a declaração, incumbe-lhe a prova respectiva para a sua desconstituição (item III). No caso dos autos, a recorrente juntou CTPS em que consta o seu estado de desemprego, visto que o último vínculo empregatício foi rescindido em 10/1/2022. Assim, tendo alegado a sua hipossuficiência e inexistindo provas que infirmem a sua alegação, nos termos do inciso III da tese jurídica firmada pelo TST no Tema nº 21 em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, faz-se mister conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. M É R I T O LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA TESTEMUNHA. VALOR DA MULTA APLICADA A recorrente, testemunha arrolada pela ré, requer a reforma da sentença a fim de que seja afastada a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), alegando que o documento trazido por ela (id536029f) comprovaria que o horário de fechamento variava entre 23h e 23h30min e que, embora seu depoimento tenha divergido dos dados de georreferenciamento, não faltou com a verdade. Conforme o artigo 793-D da CLT, incluído pela Lei nº 13.467 /2017, a penalidade prevista no artigo 793-C da CLT aplica-se também à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa. No caso dos autos, extraio dos depoimentos testemunhais as seguintes afirmações: Depoimento da recorrente (9min - https://pje.trt12.jus.br/pje-acervodigital-api/api/acervo-digital/49e48d36-56f6-4fa4-bd29-7d10d9f33a5d): "o horário de fechamento" variava entre 23h e 23h30min; Depoimento da testemunha Guilherme, arrolada pela autora (12min40s - https://pje.trt12.jus.br/pje-acervodigital-api/api/acervo-digital/ec319fc5-727f-40d8-91c2-2a351ed57dd3): trabalhava das 16h30min às 23h, 23h30min (quando o depoimento foi interrompido pelo magistrado, em razão de estar sendo falado dentro do tópico referente às funções); posteriormente, afirmou que sua jornada era finalizada às 24h, mas muitas vezes a jornada se estendia até 0h30min/1h no máximo, pois tinham que esperar todos os clientes saírem; paravam para descansar somente no início da jornada, em torno de 40min; todos saiam no mesmo horário, inclusive a autora. Extrai-se da manifestação da fl. 344, que a recorrente confirmou o seu depoimento no sentido de que o horário de fechamento da loja ocorria entre 23h e 23h30min, salvo aos finais de semana, em que o horário era até às 24h, juntando extrato do horário de fechamento de caixa (fl. 345) e mensagens via whatsapp (fls. 346 e seguintes) em que a recorrente pediu para os funcionários fecharem a loja às 22h30min aproximadamente, no dia 23/3 (sábado), às 22h no dia 3/4 (quarta-feira), às 20h30min no dia 28/4 (domingo) e às 22h30min no dia 16/5 (quinta-feira). Ora, pelos depoimentos mencionados, bem como pelas mensagens trocadas entre a recorrente e os empregados da ré, verifica-se que o horário de fechamento da loja, de fato, era em torno das 23h/23h30min, salvo aos finais de semana, o que demonstra que o depoimento da testemunha recorrente não foi contrário à verdade dos fatos, tanto que em vários outros dias o fechamento ocorria inclusive até antes das 23h. Assim, ainda que no extrato de geolocalização juntado à fl. 420 conste que a autora utilizou o serviço de transporte público por volta das 0h30min, 1h ou 2h, tal fato não comprova a má-fé da testemunha em questão, visto que não há como presumir que o horário em que a autora pegou o transporte público ocorria instantaneamente logo após o término da sua jornada laboral e, por conseguinte, do fechamento da loja. Cumpre salientar que, observando as imagens da audiência, as testemunhas estavam claramente sem saber como se comportar no momento, inclusive se deveriam permanecer com a câmera aberta ou fechada, considerando que, além do nervoso por estar depondo no Poder Judiciário, não podiam ver quem estava falando com elas, uma vez que a câmera do magistrado permaneceu desligada durante toda a audiência, dificultando a comunicação de forma mais efetiva com as testemunhas. Assim, não vislumbro ter ocorrido a má-fé da testemunha recorrente como reconhecido pelo Juízo a quo, motivo pelo qual deve ser afastada a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé da testemunha em questão. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para afastar a condenação da testemunha recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesses termos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, conceder os benefícios da Justiça Gratuita e CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a condenação da testemunha recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas inalterada. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARIA DE LOURDES LEIRIA Desembargadora Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 23 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KAMILA DOS SANTOS FELIX

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 8867 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes