Resultados para o tribunal: TRT12

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 773 de 887

Envolvidos encontrados nos registros

01ª Vara Judicial Da Comarc…

Envolvido

01ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PROMISSÃO-SP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Brasil Sa

Envolvido

BANCO DO BRASIL SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Confederação Brasileira De …

Envolvido

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Federação Catarinensede Fut…

Envolvido

FEDERAÇÃO CATARINENSEDE FUTEBOL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Globo Comunicação E Partici…

Envolvido

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Globosat Programadora Ltda.

Envolvido

GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Eduardo Bischofe De Al…

Envolvido

JOSE EDUARDO BISCHOFE DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mauricio Silveira Coelho

Envolvido

MAURICIO SILVEIRA COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rede Globo De Televisão

Envolvido

REDE GLOBO DE TELEVISÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tv Globo Ltda

Envolvido

TV GLOBO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Figueirense Futebol Clube

Envolvido

FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cibeli Botelho Portal x Velox Prestadora De Servico Ltda

ID: 337600171

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000231-51.2025.5.12.0047

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CIBELI BOTELHO PORTAL

Polo Passivo:

VELOX PRESTADORA DE SERVICO LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO GUSTAVO BEPPLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JESSICA APARECIDA ALVES FILIPON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILSON MARTINS DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATSum 0000231-51.2025.5.12.0047 RECLAMANTE: CIBELI BOTELHO PORTAL RECLAMADO: VELOX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATSum 0000231-51.2025.5.12.0047 RECLAMANTE: CIBELI BOTELHO PORTAL RECLAMADO: VELOX PRESTADORA DE SERVICO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3491ac proferido nos autos. DESPACHO Em defesa, a ré afirma que Causa estranheza que a Reclamante não tenha ajuizado a presente ação contra seu real empregador no período. A resposta, contudo, é simples e revela o caráter espúrio da demanda: a empresa Área Sul Drones Agrícolas e Agricultura de Precisão LTDA pertence ao seu cunhado, o Sr. João Batista Rodrigues, conforme demonstra o contrato social anexo. Ademais, é fundamental informar a este D. Juízo que, até outubro de 2024, o companheiro da Reclamante, Sr. JOÃO CLÁUDIO RODRIGUES, era sócio administrador da Reclamada. A presente ação foi ajuizada somente após a sua retirada da sociedade, o que sugere um nítido intuito retaliatório ("vendeta ") contra a atual gestão da empresa, que sempre pautou sua conduta pela legalidade e pelo cumprimento de suas obrigações. Diante desse cenário, que demonstra a gestão do contrato de trabalho pelo ex-sócio e companheiro da Autora, torna-se imprescindível a denunciação da lide ao mesmo, pois é ele quem detém as informações sobre os fatos e deve responder regressivamente, caso alguma remota condenação seja imposta à Reclamada. Manifestando-se após a defesa, a autora discorda da denunciação da lide sob argumento de "manifesta incompatibilidade com o processo do trabalho" e (...) João Batista Rodrigues e os responsáveis pela empresa Reclamada, são, na verdade, sócios. A empresa Velox é uma extensão da empresa Área Sul, criada pelos responsáveis com o único objetivo de registrar os funcionários, a empresa Reclamada sequer existe fisicamente. Fato este que se comprovou durante o andamento processual, uma vez que o endereço constante no cartão CNPJ da empresa Reclamada não é a real localização da empresa. Os atos constitutivos da ré revelam a constituição formal da sociedade por meio de contrato social pelos sócios JOÃO OTAVIO RODRIGUES e JULIANA PORTELLA FELIX (contrato datado de 6-2-2024), com 1ª Alteração Contratual registrada em 9-4-2024 (com efeitos em 3-4-2024), na qual o sócio JOÃO OTAVIO RODRIGUES transferiu suas cotas ao sócio JOÃO CLAUDIO RODRIGUES. O sócio JOÃO CLAUDIO RODRIGUES retirou-se da sociedada com a 3ª Alteração Contratual (registrada em 24-10-2024, com efeitos em 18-10-2024), quando transferiu suas cotas para a sócia JULIANA PORTELLA FELIX O contrato de emprego da autora com a ré foi registrado em 1º-4-2024 e formalmente extinto em 4-10-2024 (CTPS Digital, ID. e14986b). Por sua vez, a 2ª Alteração Contratual da pessoa jurídica ÁREA SUL DRONES AGRÍCOLAS E AGRICULTURA DE PRECISÃO LTDA. demonstra a admissão do sócio JOÃO BATISTA RODRIGUES (registro em 24-4-2025, com efeitos em 23-4-2025), quando passou a ser único sócio. Os atos constitutivos anteriores não foram juntados aos autos. No recibo de pagamento datado de 1º-3-2024 consta como pagador ÁREA SUL DRONES AGRÍCOLAS E AGRICULTURA DE PRECISÃO LTDA (ID. 5e810ee). No recibo de pagamento datado de 5-2-2024 consta como pagador ÁREA SUL DRONES AGRÍCOLAS E AGRICULTURA DE PRECISÃO LTDA. No recibo de pagamento datado de 5-4-2024 consta como pagador VELOX PRESTADORA DE SERVIÇO LTDA. Em que pese a prova documental produzida quanto à pessoa jurídica pagadora dos salários referente aos "14 dias trabalhados" (recibo datado de 5-2-2024) e ao mês de fevereiro de 2024 (recibo datado de 1º-3-2024) bem como a expressa menção aos artigos 338 e 339 do CPC na ata da audiência inicial, a autora não requereu a alteração da petição inicial para inclusão da pessoa jurídica ÁREA SUL DRONES AGRÍCOLAS E AGRICULTURA DE PRECISÃO LTDA. Em relação à denunciação da lide do sócio retirante, não compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar lide entre a sociedade e o sócio retirante; eventual responsabilidade do sócio retirante, na forma do art. 10-A da CLT poderá ser reconhecida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, desde que requerida pela parte exequente. Eventual direito de regresso deverá ser postulado em ação própria perante o Juízo competente. Logo, o feito deve prosseguir com apenas a ré VELOX no polo passivo e o Juízo analisará, em sentença, o preenchimento dos requisitos do art. 3º da CLT apenas em relação à referida ré (limites da lide). Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 05/11/2025 14:00 ocasião na qual as partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula nº 74 do E. TST), acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de intimação, conforme art. 825 da CLT (no caso de rito ordinário) e art. 852-H, § 2º, da CLT (no caso de rito sumaríssimo) c.c art. 25, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região). A audiência será realizada por meio do Sistema ZOOM, nova plataforma de videoconferências, instituída por meio do Ato ConjuntoTST.CSJ.GP nº 54/2020, que é gratuito, e pode ser acessado por meio de computador, telefone celular ou tablet. LINK DE ACESSO:https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4732411230 (o qual deverá ser transcrito na barra de endereços do seu navegador ou no aplicativo Zoom) ou ID: 4732411230 (no aplicativo Zoom). Na página do TRT12 da internet está disponível tutorial para a utilização da ferramenta de videoconferência:https://portal.trt12.jus.br/noticias/tutorial-orienta-como-acessar-nova-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais. Caberá ao advogado encaminhar o referido link à parte por e-mail, WhatsApp ou outro meio. As partes e as testemunhas deverão ingressar na sala virtual com antecedência (recomendado 5 minutos) em relação ao horário agendado e seguir as orientações na sala de ingresso para a conexão de áudio e de vídeo bem como correta identificação do participante. Após a identificação, as testemunhas serão encaminhadas para a sala virtual destinada a testemunhas, onde deverão permanecer à disposição do Juízo, sem comunicação com as partes. Não há previsão legal para tolerância em caso de atrasos. Serão intimadas pelo Juízo as testemunhas que, convidadas, não comparecerem na audiência, cabendo à parte interessada, para tanto, a comprovação do convite, nos termos dos artigos 818 da CLT (no caso do rito ordinário) e 852-H, § 3º da CLT (no caso de rito sumaríssimo) c.c. art. 25, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Para comprovação do convite, a parte poderá utilizar cópia do despacho/termo de audiência de designação da audiência, na qual identificará a testemunha e colherá a respectiva assinatura, ou realizará a juntada de correspondência eletrônica, na qual conste o nome da testemunha e a confirmação de recebimento (art. 25, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região), além do link de acesso. Havendo necessidade de intimação de testemunha, para facilitar a sua localização, a parte deverá fornecer, além do endereço residencial, o endereço eletrônico e os números dos telefones celular, residencial e comercial, sempre que possível, bem como os pontos de referência, além de alcunha, se tiver (art. 24 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região). Preferindo a parte utilizar o procedimento previsto no art. 25, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, fica desde já autorizada a entrega da intimação diretamente pela parte, com o prazo mínimo de antecedência de 10 (dez) dias úteis da data da audiência, podendo a parte solicitar a intervenção judicial em caso de resistência no recebimento da intimação. Registro a advertência de que o não comparecimento da testemunha à audiência ensejará imposição de multa e condução coercitiva, nos termos da lei. Não comprovados o convite ou a intimação das testemunhas, serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente na audiência, independentemente da intimação. No caso de dificuldade de acesso para o ato de audiência telepresencial pelas partes, advogados e testemunhas, deverá ser feito contato telefônico com a Unidade Judiciária por meio de telefone (48 3216-4233), e-mail (3vara_iai@trt12.jus.br) ou balcão virtual (botão de acesso emhttps://portal.trt12.jus.br/varasdotrabalho). A parte trabalhadora e as testemunhas deverão portar a Carteira de Trabalho na próxima audiência. Ficam as partes e os procuradores cientes de que eventual mudança temporária ou definitiva de endereço deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de se reputarem válidas as notificações ou intimações enviadas para o endereço constante nos autos (art. 77 c.c. art. 274, ambos do CPC). É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Em atendimento ao art. 19 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT da 12ª Região, as partes deverão informar, no prazo de cinco dias, e-mail e telefone/WhatsApp, caso não tenham sido cadastrados no sistema PJe. Desde já, registro que, eventual requerimento de adiamento da audiência designada por coincidência de pauta com compromisso previamente agendado deverá ser efetuado no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se. ITAJAI/SC, 28 de julho de 2025. ROSILAINE BARBOSA ISHIMURA SOUSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VELOX PRESTADORA DE SERVICO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cibeli Botelho Portal x Velox Prestadora De Servico Ltda

ID: 337600180

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000231-51.2025.5.12.0047

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CIBELI BOTELHO PORTAL

Polo Passivo:

VELOX PRESTADORA DE SERVICO LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO GUSTAVO BEPPLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JESSICA APARECIDA ALVES FILIPON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILSON MARTINS DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATSum 0000231-51.2025.5.12.0047 RECLAMANTE: CIBELI BOTELHO PORTAL RECLAMADO: VELOX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATSum 0000231-51.2025.5.12.0047 RECLAMANTE: CIBELI BOTELHO PORTAL RECLAMADO: VELOX PRESTADORA DE SERVICO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3491ac proferido nos autos. DESPACHO Em defesa, a ré afirma que Causa estranheza que a Reclamante não tenha ajuizado a presente ação contra seu real empregador no período. A resposta, contudo, é simples e revela o caráter espúrio da demanda: a empresa Área Sul Drones Agrícolas e Agricultura de Precisão LTDA pertence ao seu cunhado, o Sr. João Batista Rodrigues, conforme demonstra o contrato social anexo. Ademais, é fundamental informar a este D. Juízo que, até outubro de 2024, o companheiro da Reclamante, Sr. JOÃO CLÁUDIO RODRIGUES, era sócio administrador da Reclamada. A presente ação foi ajuizada somente após a sua retirada da sociedade, o que sugere um nítido intuito retaliatório ("vendeta ") contra a atual gestão da empresa, que sempre pautou sua conduta pela legalidade e pelo cumprimento de suas obrigações. Diante desse cenário, que demonstra a gestão do contrato de trabalho pelo ex-sócio e companheiro da Autora, torna-se imprescindível a denunciação da lide ao mesmo, pois é ele quem detém as informações sobre os fatos e deve responder regressivamente, caso alguma remota condenação seja imposta à Reclamada. Manifestando-se após a defesa, a autora discorda da denunciação da lide sob argumento de "manifesta incompatibilidade com o processo do trabalho" e (...) João Batista Rodrigues e os responsáveis pela empresa Reclamada, são, na verdade, sócios. A empresa Velox é uma extensão da empresa Área Sul, criada pelos responsáveis com o único objetivo de registrar os funcionários, a empresa Reclamada sequer existe fisicamente. Fato este que se comprovou durante o andamento processual, uma vez que o endereço constante no cartão CNPJ da empresa Reclamada não é a real localização da empresa. Os atos constitutivos da ré revelam a constituição formal da sociedade por meio de contrato social pelos sócios JOÃO OTAVIO RODRIGUES e JULIANA PORTELLA FELIX (contrato datado de 6-2-2024), com 1ª Alteração Contratual registrada em 9-4-2024 (com efeitos em 3-4-2024), na qual o sócio JOÃO OTAVIO RODRIGUES transferiu suas cotas ao sócio JOÃO CLAUDIO RODRIGUES. O sócio JOÃO CLAUDIO RODRIGUES retirou-se da sociedada com a 3ª Alteração Contratual (registrada em 24-10-2024, com efeitos em 18-10-2024), quando transferiu suas cotas para a sócia JULIANA PORTELLA FELIX O contrato de emprego da autora com a ré foi registrado em 1º-4-2024 e formalmente extinto em 4-10-2024 (CTPS Digital, ID. e14986b). Por sua vez, a 2ª Alteração Contratual da pessoa jurídica ÁREA SUL DRONES AGRÍCOLAS E AGRICULTURA DE PRECISÃO LTDA. demonstra a admissão do sócio JOÃO BATISTA RODRIGUES (registro em 24-4-2025, com efeitos em 23-4-2025), quando passou a ser único sócio. Os atos constitutivos anteriores não foram juntados aos autos. No recibo de pagamento datado de 1º-3-2024 consta como pagador ÁREA SUL DRONES AGRÍCOLAS E AGRICULTURA DE PRECISÃO LTDA (ID. 5e810ee). No recibo de pagamento datado de 5-2-2024 consta como pagador ÁREA SUL DRONES AGRÍCOLAS E AGRICULTURA DE PRECISÃO LTDA. No recibo de pagamento datado de 5-4-2024 consta como pagador VELOX PRESTADORA DE SERVIÇO LTDA. Em que pese a prova documental produzida quanto à pessoa jurídica pagadora dos salários referente aos "14 dias trabalhados" (recibo datado de 5-2-2024) e ao mês de fevereiro de 2024 (recibo datado de 1º-3-2024) bem como a expressa menção aos artigos 338 e 339 do CPC na ata da audiência inicial, a autora não requereu a alteração da petição inicial para inclusão da pessoa jurídica ÁREA SUL DRONES AGRÍCOLAS E AGRICULTURA DE PRECISÃO LTDA. Em relação à denunciação da lide do sócio retirante, não compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar lide entre a sociedade e o sócio retirante; eventual responsabilidade do sócio retirante, na forma do art. 10-A da CLT poderá ser reconhecida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, desde que requerida pela parte exequente. Eventual direito de regresso deverá ser postulado em ação própria perante o Juízo competente. Logo, o feito deve prosseguir com apenas a ré VELOX no polo passivo e o Juízo analisará, em sentença, o preenchimento dos requisitos do art. 3º da CLT apenas em relação à referida ré (limites da lide). Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 05/11/2025 14:00 ocasião na qual as partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula nº 74 do E. TST), acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de intimação, conforme art. 825 da CLT (no caso de rito ordinário) e art. 852-H, § 2º, da CLT (no caso de rito sumaríssimo) c.c art. 25, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região). A audiência será realizada por meio do Sistema ZOOM, nova plataforma de videoconferências, instituída por meio do Ato ConjuntoTST.CSJ.GP nº 54/2020, que é gratuito, e pode ser acessado por meio de computador, telefone celular ou tablet. LINK DE ACESSO:https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4732411230 (o qual deverá ser transcrito na barra de endereços do seu navegador ou no aplicativo Zoom) ou ID: 4732411230 (no aplicativo Zoom). Na página do TRT12 da internet está disponível tutorial para a utilização da ferramenta de videoconferência:https://portal.trt12.jus.br/noticias/tutorial-orienta-como-acessar-nova-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais. Caberá ao advogado encaminhar o referido link à parte por e-mail, WhatsApp ou outro meio. As partes e as testemunhas deverão ingressar na sala virtual com antecedência (recomendado 5 minutos) em relação ao horário agendado e seguir as orientações na sala de ingresso para a conexão de áudio e de vídeo bem como correta identificação do participante. Após a identificação, as testemunhas serão encaminhadas para a sala virtual destinada a testemunhas, onde deverão permanecer à disposição do Juízo, sem comunicação com as partes. Não há previsão legal para tolerância em caso de atrasos. Serão intimadas pelo Juízo as testemunhas que, convidadas, não comparecerem na audiência, cabendo à parte interessada, para tanto, a comprovação do convite, nos termos dos artigos 818 da CLT (no caso do rito ordinário) e 852-H, § 3º da CLT (no caso de rito sumaríssimo) c.c. art. 25, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Para comprovação do convite, a parte poderá utilizar cópia do despacho/termo de audiência de designação da audiência, na qual identificará a testemunha e colherá a respectiva assinatura, ou realizará a juntada de correspondência eletrônica, na qual conste o nome da testemunha e a confirmação de recebimento (art. 25, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região), além do link de acesso. Havendo necessidade de intimação de testemunha, para facilitar a sua localização, a parte deverá fornecer, além do endereço residencial, o endereço eletrônico e os números dos telefones celular, residencial e comercial, sempre que possível, bem como os pontos de referência, além de alcunha, se tiver (art. 24 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região). Preferindo a parte utilizar o procedimento previsto no art. 25, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, fica desde já autorizada a entrega da intimação diretamente pela parte, com o prazo mínimo de antecedência de 10 (dez) dias úteis da data da audiência, podendo a parte solicitar a intervenção judicial em caso de resistência no recebimento da intimação. Registro a advertência de que o não comparecimento da testemunha à audiência ensejará imposição de multa e condução coercitiva, nos termos da lei. Não comprovados o convite ou a intimação das testemunhas, serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente na audiência, independentemente da intimação. No caso de dificuldade de acesso para o ato de audiência telepresencial pelas partes, advogados e testemunhas, deverá ser feito contato telefônico com a Unidade Judiciária por meio de telefone (48 3216-4233), e-mail (3vara_iai@trt12.jus.br) ou balcão virtual (botão de acesso emhttps://portal.trt12.jus.br/varasdotrabalho). A parte trabalhadora e as testemunhas deverão portar a Carteira de Trabalho na próxima audiência. Ficam as partes e os procuradores cientes de que eventual mudança temporária ou definitiva de endereço deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de se reputarem válidas as notificações ou intimações enviadas para o endereço constante nos autos (art. 77 c.c. art. 274, ambos do CPC). É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Em atendimento ao art. 19 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT da 12ª Região, as partes deverão informar, no prazo de cinco dias, e-mail e telefone/WhatsApp, caso não tenham sido cadastrados no sistema PJe. Desde já, registro que, eventual requerimento de adiamento da audiência designada por coincidência de pauta com compromisso previamente agendado deverá ser efetuado no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se. ITAJAI/SC, 28 de julho de 2025. ROSILAINE BARBOSA ISHIMURA SOUSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CIBELI BOTELHO PORTAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Anderson Nizer Stingelin e outros x Condor Super Center Ltda

ID: 338238628

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000187-23.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NIZER STINGELIN LUCIMARA SIQUEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

CONDOR SUPER CENTER LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE OLIVEIRA SCHERER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE FUZINELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000187-23.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: LUCIMARA SIQUEIRA FERNANDES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000187-23.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: LUCIMARA SIQUEIRA FERNANDES RECLAMADO: CONDOR SUPER CENTER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6fdf52f proferido nos autos. DESPACHO A demandada requer o retorno dos autos ao perito técnico para resposta de quesitos complementares que entende controversos e a autora busca a inclusão dos autos em pauta de instrução. O Juiz deverá de ofício ou a requerimento das partes INDEFERIR provas desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Para ilustrar, citam-se precedentes: “PROVA INÚTIL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Sendo a prova inútil ao deslinde da controvérsia, seu indeferimento não configura cerceamento de defesa (inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC). (TRT12 - ROT - 0000987-27.2020.5.12.0050, JOSE ERNESTO MANZI , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 05/05/2022) NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 370 e parágrafo único do CPC, é permitido o indeferimento de prova desnecessária em razão dos princípios do livre convencimento, da celeridade processual e da ampla liberdade do magistrado na condução do processo. (TRT12 - ROT - 0000336-73.2019.5.12.0003, MARI ELEDA MIGLIORINI , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 25/04/2022)”. Esclarece-se à reclamada que o retorno dos autos ao perito técnico para revisitação de temas amplamente analisados no laudo torna-se medida desnecessária. O perito levou em consideração as condições relatadas pelas partes e formulou laudo com base em ampla documentação envolvendo o labor da autora. Por tal razão, indefiro o pedido da reclamada de retorno dos autos ao perito engenheiro. Incluam-se os autos na pauta do dia 12/09/2025 09:50 para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, sendo obrigatória a presença das partes bem como dos seus respectivos advogados. O não comparecimento da parte culminará na aplicação dos efeitos da confissão ou revelia, na forma do art. 844 da CLT. A audiência será realizada por meio de videoconferência e de forma remota, utilizando-se a PLATAFORMA ZOOM, permitida a participação fora das dependências da unidade judiciária (Resolução CNJ nº 345). Os participantes deverão acessar a REUNIÃO ZOOM por meio de ID da reunião ou link enviado: (A) Entrar na reunião Zoom via LINK. Passo 1: basta copiar e colar no seu navegador o seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/82550056020 Passo 2: Após, clique na opção destacada na cor azul “Ingressar em uma Reunião" ou "Launch Meeting” Passo 3: Habilite o áudio e sua câmera no aplicativo. Selecione a opção “incluir áudio”, em seguida toque em “Dados de rede WI-FI ou móvel”. Também poderá aparecer no dispositivo “Junte-se com o Áudio do Computador" ou "Join with Computer Audio”. Toque nessa opção para habilitar o áudio e a rede Wi-FI ou móvel PRONTO, VOCÊ ESTÁ NA SALA DE AUDIÊNCIA! (B) Entrar na reunião Zoom com o código do ID enviado: Em um computador com acesso à internet, o convidado poderá também diretamente abrir o navegador da Web (preferencialmente Google Chrome ou Mozilla Firefox), copiar e colar o seguinte o endereço https://zoom.us/join, inserindo o ID da reunião ou LINK de pessoas enviado e clique em ENTRAR; Passo 1: Poderá também inserir no campo ID da reunião o seguinte código: 825 5005 6020 Passo 2: Após, clique na opção destacada na cor azul “Ingressar em uma Reunião" ou "Launch Meeting” Passo 3: Habilite o áudio e sua câmera no aplicativo. Selecione a opção “incluir áudio”, em seguida toque em “Dados de rede WI-FI ou móvel”. Também poderá aparecer no dispositivo “Junte-se com o Áudio do Computador" ou "Join with Computer Audio”. Toque nessa opção para habilitar o áudio e a rede Wi-FI ou móvel. PRONTO, VOCÊ ESTÁ NA SALA DE AUDIÊNCIA! INSTRUÇÕES DE ACESSO COMPLEMENTARES: 1. As orientações quanto à utilização da ferramenta ZOOM estão disponíveis no site https://zoom.us/docs/pt-pt/covid19.html, CLICANDO NA OPÇÃO INGRESSAR EM UMA REUNIÃO, inserindo o ID da reunião ou link de pessoas enviado e clique em ENTRAR; 2. Vídeo contendo as instruções de configuração e acesso podem também ser acessados no endereço https://www.youtube.com/watch?v=etpSNj_NLC8&list=PLOVTdJCn_KN2F2bCDufUNHX3r-UXBRPwW&index=1, bastando copiar o endereço e colar no seu navegador. Relativamente à sistemática de audiência por videoconferência, o CNJ tem precedente de decisão plenária enfatizando que a mera discordância de uma das partes não tem o condão de impedir a realização do ato, sob pena de violar-se o princípio da celeridade e duração razoável do processo (CNJ - RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0004046-61.2020.2.00.0000 - Rel. MARIA CRISTIANA ZIOUVA - 46ª Sessão Virtual Extraordinária - julgado em 05/08/2020). E, ademais, a audiência por videoconferência justifica-se pelo fato deste feito tramitar pela modalidade Juízo 100% Digital (CNJ, Resolução 345) O não cumprimento da presente ordem culminará na aplicação dos efeitos da confissão sobre a matéria de fato e preclusão do direito de produzir as demais provas em audiência (CLT, arts. 843 e 845, parte final), não cabendo as partes ou advogados invocarem dificuldades sem a devida prova da justificativa, sendo, caso a caso, avaliada pelo magistrado condutor do processo e somente após poderá o prazo vir a ser suspenso ou adiado. Faculta-se que as partes apresentem rol de testemunhas em até 10 (dez) dias úteis que antecede a audiência, advertidas que o comparecimento é espontâneo e independe de intimação. Não apresentado o rol de testemunhas, não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução, diante da previsão legal de comparecimento espontâneo, nos termos do art. 825 da CLT e Tema Vinculante 64 do TST. A intimação de testemunha será deferida somente quando comprovadamente convidada e ausente. Para comprovar o convite, a parte pode apresentar cópia do termo de audiência com identificação e assinatura da testemunha ou comprovante de recebimento de correspondência eletrônica contendo nome da testemunha. Em caso de não comparecimento de testemunha à sala virtual até o momento de sua chamada para a inquirição, a ausência implicará a perda do direito de produzir a prova, se a parte não apresentou rol ou tampouco formulou requerimento prévio requerendo e justificando a necessidade de intimação, nos termos do art. 362, § 1º, do CPC e Tema Vinculante nº 64 do TST. É dever dos procuradores informar eventual dificuldade técnica quanto ao uso do sistema de videoconferência, justificando o motivo, e sendo a justificava acolhida pelo juízo, caso relevante e devidamente comprovada, os efeitos da confissão ou preclusão de prova poderão ser afastados, repetindo-se, quando necessário, o ato processual, hipótese em que caberá a redesignação da audiência, com as mesmas cominações. As dificuldades de acesso até o horário designado devem ser comunicadas na Vara por e-mail: 5vara_jve@trt12.jus.br ou telefones: (48) 3216-4465, advertindo-se que as partes, procuradores e testemunhas poderão testar a conexão e o acesso à sala virtual a qualquer momento, uma vez que não se utiliza nesta Unidade a configuração do Zoom de permitir o ingresso apenas minutos antes da solenidade. O juiz condutor da audiência deve zelar pela observância, dentro do possível, do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes que não depuseram com as que já prestaram depoimento, salientando que tal princípio não é absoluto, como ocorre, por exemplo, na cisão da prova nas cartas precatórias e na oitiva das partes em audiência distinta das testemunhas. (Art. 20 da da Portaria Conjunta nº 21/2021); Poderão os advogados acessar o ambiente virtual a partir de seus escritórios, suas residências ou qualquer outro local de sua preferência. As partes e testemunhas também poderão acessar o ambiente virtual de qualquer lugar, inclusive os escritórios de seus advogados. Se parte e advogado estiverem no mesmo ambiente físico, no momento do depoimento do primeiro o advogado deve sentar-se a pelo menos um passo atrás de seu cliente. Fica VEDADO desde o início da sessão qualquer um dos participantes (partes, patronos e testemunhas) manusear celular, computador, tablet ou qualquer outro equipamento de comunicação, salvo aquele que o está conectando à sala virtual. Os telefones celulares particulares de cada um devem preferencialmente ser desligados, eventual necessidade urgente de qualquer um de manter contato com terceiros deve ser autorizada previamente pelo Juízo. Se o equipamento de acesso à sala virtual for celular, formatar para o modo paisagem deixando-o na horizontal e carregando na fonte de energia durante toda a sessão para evitar desligamento por falta de carga. Tendo em vista que a via telepresencial permite a oitiva de partes e testemunhas à distância, não será necessária a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas de localidades distintas da jurisdição da Vara do Trabalho. As partes e procuradores ficam cientes que as audiências telepresenciais serão objeto de gravação e armazenadas no sistema ACERVO DIGITAL, ferramenta eletrônica constante do portfólio do CSJT (ATO CSJT.GP.SG.SETIC N.º 87/2022), com manual disponível para consulta pelo link:https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Acervo_Digital. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, pelo DEJT. JOINVILLE/SC, 29 de julho de 2025. DILSO AMARAL MATTAR Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMARA SIQUEIRA FERNANDES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Nizer Stingelin e outros x Condor Super Center Ltda

ID: 338238651

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000187-23.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NIZER STINGELIN LUCIMARA SIQUEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

CONDOR SUPER CENTER LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE OLIVEIRA SCHERER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE FUZINELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000187-23.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: LUCIMARA SIQUEIRA FERNANDES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000187-23.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: LUCIMARA SIQUEIRA FERNANDES RECLAMADO: CONDOR SUPER CENTER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6fdf52f proferido nos autos. DESPACHO A demandada requer o retorno dos autos ao perito técnico para resposta de quesitos complementares que entende controversos e a autora busca a inclusão dos autos em pauta de instrução. O Juiz deverá de ofício ou a requerimento das partes INDEFERIR provas desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Para ilustrar, citam-se precedentes: “PROVA INÚTIL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Sendo a prova inútil ao deslinde da controvérsia, seu indeferimento não configura cerceamento de defesa (inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC). (TRT12 - ROT - 0000987-27.2020.5.12.0050, JOSE ERNESTO MANZI , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 05/05/2022) NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 370 e parágrafo único do CPC, é permitido o indeferimento de prova desnecessária em razão dos princípios do livre convencimento, da celeridade processual e da ampla liberdade do magistrado na condução do processo. (TRT12 - ROT - 0000336-73.2019.5.12.0003, MARI ELEDA MIGLIORINI , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 25/04/2022)”. Esclarece-se à reclamada que o retorno dos autos ao perito técnico para revisitação de temas amplamente analisados no laudo torna-se medida desnecessária. O perito levou em consideração as condições relatadas pelas partes e formulou laudo com base em ampla documentação envolvendo o labor da autora. Por tal razão, indefiro o pedido da reclamada de retorno dos autos ao perito engenheiro. Incluam-se os autos na pauta do dia 12/09/2025 09:50 para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, sendo obrigatória a presença das partes bem como dos seus respectivos advogados. O não comparecimento da parte culminará na aplicação dos efeitos da confissão ou revelia, na forma do art. 844 da CLT. A audiência será realizada por meio de videoconferência e de forma remota, utilizando-se a PLATAFORMA ZOOM, permitida a participação fora das dependências da unidade judiciária (Resolução CNJ nº 345). Os participantes deverão acessar a REUNIÃO ZOOM por meio de ID da reunião ou link enviado: (A) Entrar na reunião Zoom via LINK. Passo 1: basta copiar e colar no seu navegador o seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/82550056020 Passo 2: Após, clique na opção destacada na cor azul “Ingressar em uma Reunião" ou "Launch Meeting” Passo 3: Habilite o áudio e sua câmera no aplicativo. Selecione a opção “incluir áudio”, em seguida toque em “Dados de rede WI-FI ou móvel”. Também poderá aparecer no dispositivo “Junte-se com o Áudio do Computador" ou "Join with Computer Audio”. Toque nessa opção para habilitar o áudio e a rede Wi-FI ou móvel PRONTO, VOCÊ ESTÁ NA SALA DE AUDIÊNCIA! (B) Entrar na reunião Zoom com o código do ID enviado: Em um computador com acesso à internet, o convidado poderá também diretamente abrir o navegador da Web (preferencialmente Google Chrome ou Mozilla Firefox), copiar e colar o seguinte o endereço https://zoom.us/join, inserindo o ID da reunião ou LINK de pessoas enviado e clique em ENTRAR; Passo 1: Poderá também inserir no campo ID da reunião o seguinte código: 825 5005 6020 Passo 2: Após, clique na opção destacada na cor azul “Ingressar em uma Reunião" ou "Launch Meeting” Passo 3: Habilite o áudio e sua câmera no aplicativo. Selecione a opção “incluir áudio”, em seguida toque em “Dados de rede WI-FI ou móvel”. Também poderá aparecer no dispositivo “Junte-se com o Áudio do Computador" ou "Join with Computer Audio”. Toque nessa opção para habilitar o áudio e a rede Wi-FI ou móvel. PRONTO, VOCÊ ESTÁ NA SALA DE AUDIÊNCIA! INSTRUÇÕES DE ACESSO COMPLEMENTARES: 1. As orientações quanto à utilização da ferramenta ZOOM estão disponíveis no site https://zoom.us/docs/pt-pt/covid19.html, CLICANDO NA OPÇÃO INGRESSAR EM UMA REUNIÃO, inserindo o ID da reunião ou link de pessoas enviado e clique em ENTRAR; 2. Vídeo contendo as instruções de configuração e acesso podem também ser acessados no endereço https://www.youtube.com/watch?v=etpSNj_NLC8&list=PLOVTdJCn_KN2F2bCDufUNHX3r-UXBRPwW&index=1, bastando copiar o endereço e colar no seu navegador. Relativamente à sistemática de audiência por videoconferência, o CNJ tem precedente de decisão plenária enfatizando que a mera discordância de uma das partes não tem o condão de impedir a realização do ato, sob pena de violar-se o princípio da celeridade e duração razoável do processo (CNJ - RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0004046-61.2020.2.00.0000 - Rel. MARIA CRISTIANA ZIOUVA - 46ª Sessão Virtual Extraordinária - julgado em 05/08/2020). E, ademais, a audiência por videoconferência justifica-se pelo fato deste feito tramitar pela modalidade Juízo 100% Digital (CNJ, Resolução 345) O não cumprimento da presente ordem culminará na aplicação dos efeitos da confissão sobre a matéria de fato e preclusão do direito de produzir as demais provas em audiência (CLT, arts. 843 e 845, parte final), não cabendo as partes ou advogados invocarem dificuldades sem a devida prova da justificativa, sendo, caso a caso, avaliada pelo magistrado condutor do processo e somente após poderá o prazo vir a ser suspenso ou adiado. Faculta-se que as partes apresentem rol de testemunhas em até 10 (dez) dias úteis que antecede a audiência, advertidas que o comparecimento é espontâneo e independe de intimação. Não apresentado o rol de testemunhas, não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução, diante da previsão legal de comparecimento espontâneo, nos termos do art. 825 da CLT e Tema Vinculante 64 do TST. A intimação de testemunha será deferida somente quando comprovadamente convidada e ausente. Para comprovar o convite, a parte pode apresentar cópia do termo de audiência com identificação e assinatura da testemunha ou comprovante de recebimento de correspondência eletrônica contendo nome da testemunha. Em caso de não comparecimento de testemunha à sala virtual até o momento de sua chamada para a inquirição, a ausência implicará a perda do direito de produzir a prova, se a parte não apresentou rol ou tampouco formulou requerimento prévio requerendo e justificando a necessidade de intimação, nos termos do art. 362, § 1º, do CPC e Tema Vinculante nº 64 do TST. É dever dos procuradores informar eventual dificuldade técnica quanto ao uso do sistema de videoconferência, justificando o motivo, e sendo a justificava acolhida pelo juízo, caso relevante e devidamente comprovada, os efeitos da confissão ou preclusão de prova poderão ser afastados, repetindo-se, quando necessário, o ato processual, hipótese em que caberá a redesignação da audiência, com as mesmas cominações. As dificuldades de acesso até o horário designado devem ser comunicadas na Vara por e-mail: 5vara_jve@trt12.jus.br ou telefones: (48) 3216-4465, advertindo-se que as partes, procuradores e testemunhas poderão testar a conexão e o acesso à sala virtual a qualquer momento, uma vez que não se utiliza nesta Unidade a configuração do Zoom de permitir o ingresso apenas minutos antes da solenidade. O juiz condutor da audiência deve zelar pela observância, dentro do possível, do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes que não depuseram com as que já prestaram depoimento, salientando que tal princípio não é absoluto, como ocorre, por exemplo, na cisão da prova nas cartas precatórias e na oitiva das partes em audiência distinta das testemunhas. (Art. 20 da da Portaria Conjunta nº 21/2021); Poderão os advogados acessar o ambiente virtual a partir de seus escritórios, suas residências ou qualquer outro local de sua preferência. As partes e testemunhas também poderão acessar o ambiente virtual de qualquer lugar, inclusive os escritórios de seus advogados. Se parte e advogado estiverem no mesmo ambiente físico, no momento do depoimento do primeiro o advogado deve sentar-se a pelo menos um passo atrás de seu cliente. Fica VEDADO desde o início da sessão qualquer um dos participantes (partes, patronos e testemunhas) manusear celular, computador, tablet ou qualquer outro equipamento de comunicação, salvo aquele que o está conectando à sala virtual. Os telefones celulares particulares de cada um devem preferencialmente ser desligados, eventual necessidade urgente de qualquer um de manter contato com terceiros deve ser autorizada previamente pelo Juízo. Se o equipamento de acesso à sala virtual for celular, formatar para o modo paisagem deixando-o na horizontal e carregando na fonte de energia durante toda a sessão para evitar desligamento por falta de carga. Tendo em vista que a via telepresencial permite a oitiva de partes e testemunhas à distância, não será necessária a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas de localidades distintas da jurisdição da Vara do Trabalho. As partes e procuradores ficam cientes que as audiências telepresenciais serão objeto de gravação e armazenadas no sistema ACERVO DIGITAL, ferramenta eletrônica constante do portfólio do CSJT (ATO CSJT.GP.SG.SETIC N.º 87/2022), com manual disponível para consulta pelo link:https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Acervo_Digital. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, pelo DEJT. JOINVILLE/SC, 29 de julho de 2025. DILSO AMARAL MATTAR Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CONDOR SUPER CENTER LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tarcila Pinto Reis x Tellerina Comercio De Presentes E Artigos Para Decoracao S.A.

ID: 337691830

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001138-93.2025.5.12.0057

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TARCILA PINTO REIS

Polo Passivo:

TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

Notificação

Advogados:

CARLA FRANCO ZANNINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0001138-93.2025.5.12.0057 RECLAMANTE: TARCILA PINTO REIS RECLAMADO: TELLERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0001138-93.2025.5.12.0057 RECLAMANTE: TARCILA PINTO REIS RECLAMADO: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6eef635 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO CERTIFICO E DOU FÉ que, no ato do ajuizamento da ação, a parte autora optou pelo Juízo 100% digital, registrando no sistema PJe, conforme artigo 4º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21/2021 e alterações posteriores. CERTIFICO, também, que foi constatada divergência no endereço da parte ré informado na petição inicial e o cadastrado no PJe. CERTIFICO, ainda, que a parte autora não juntou aos autos seu documento de identificação. Ante o exposto, faço os presentes autos conclusos. Em 28 de julho de 2025 JAQUELINE RICHTER Técnica Judiciária /cjg Considerando a opção da parte autora pelo Juízo 100% digital, devidamente registrado no sistema PJe; Considerando o disposto no artigo 5º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21/2021, segundo o qual “a parte demandada poderá expressamente se opor à adoção do “Juízo 100% Digital” no prazo de 5 dias úteis após a primeira citação/intimação”; Considerando que a parte autora não informou seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel, nem endereço eletrônico ou linha telefônica móvel da parte ré (art. 4º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 21, DE 27.01.2021); Considerando o disposto no Art. 319 e 320 do CPC, que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis a propositura da ação; Determino: 1. Intime-se a parte autora para que informe o endereço correto da parte ré, tendo em vista a divergência identificada entre o endereço registrado no sistema PJe e o informado na petição inicial, no prazo de 05 dias. 2. Intime-se a parte autora para que apresente, até a data da audiência, seu documento de identificação, a fim de comprovar sua identidade. 3. Intime-se a parte autora para que informe seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel, e também, o endereço eletrônico e linha telefônica móvel da parte ré, nos termos do art. 4º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 21, DE 27.01.2021, até a data da audiência abaixo designada. 4. A inclusão dos presentes autos em pauta VIRTUAL no dia 15/04/2026 às 09:30, por videoconferência, por meio da plataforma Zoom, para audiência UNA, ficando a parte demandada dispensada de manifestação expressa - até a audiência designada - acerca da adoção do Juízo 100% digital. 5. A parte demandada será consultada em audiência - pelo Juízo - sobre eventual oposição quanto à adoção do Juízo 100% digital, devidamente registrada em ata. 6. A defesa deverá ser encaminhada eletronicamente por meio do sistema PJe, até 01 (uma) hora antes da realização da audiência virtual ou na forma do artigo 847 da CLT (defesa oral), acompanhada de TODOS os documentos. 7. Tratando-se de procedimento SUMARÍSSIMO, nos termos do § 2º do art. 852-H da CLT, todas as provas serão produzidas na referida audiência e poderão ser ouvidas até o máximo de 2 (duas) testemunhas. 8. A parte autora deverá participar, pessoalmente, da audiência VIRTUAL, acessando a respectiva sala, sob pena de arquivamento, na forma da lei. 9. As partes sejam intimadas do link de acesso à sala de audiência virtual da 3a. Vara do Trabalho de Chapecó: https://trt12-jus-br.zoom.us/my/cco3vt 10. As partes, testemunhas e advogados deverão providenciar - com antecedência - o download necessário para o acesso à plataforma Zoom, da seguinte forma: a) Para acesso por computador: fazer o download do “Cliente ZOOM para reuniões” no endereço eletrônico https://zoom.us/download; b) Para acesso por smartphone: fazer o download do aplicativo “Zoom Cloud Meetings” na PlayStore (aparelhos com sistema operacional Android) ou na App Store (aparelhos com sistema operacional iOS). 11. ATENÇÃO: Eventual dificuldade de acesso das partes e/ou das testemunhas, ao ambiente virtual e/ou da manutenção de conexão estável, não implicará no adiamento da audiência designada, ensejando a aplicação da pena de confissão e/ou perda da prova, em razão da estrutura disponível na sede do Foro Trabalhista e na 3a. Vara do Trabalho de Chapecó, para colheita dos depoimentos, presencialmente, sem intercorrências técnicas. 12. Problemas de conexão - por parte dos advogados - deverão ser imediatamente comunicados por e.mail ou telefone para a Unidade Judiciária: 3vara_cco@trt12.jus.br ou telefone (48) 3216-4483. 13. TODAS as instruções necessárias para que o Juízo realize a oitiva das partes e das testemunhas, garantindo a incomunicabilidade entre elas (artigo 824 da CLT), constam detalhadas a seguir: RITO SUMARÍSSIMO - ORIENTAÇÕES DA 3a. VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ PARA OITIVA DAS PARTES e das TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA VIRTUAL I. As partes deverão - no prazo de 48 horas antes da data de audiência designada, unicamente para fins de otimização da audiência de instrução - indicar as testemunhas que serão ouvidas remotamente, com a seguinte qualificação: nome, nacionalidade, CPF, estado civil, endereço físico e eletrônico, telefone celular ou fixo e profissão, bem como indicar o nome do representante legal da empresa que irá participar da audiência (nome e CPF) ou juntar a carta de preposição antecipadamente, permanecendo a petição em sigilo até a realização da audiência; II. As testemunhas deverão participar da audiência virtual na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT, independentemente de intimação, cabendo à parte ou seu procurador encaminhar o link de acesso da sala de audiência virtual à respectiva testemunha, ficando facultado às partes, procuradores e testemunhas comparecerem presencialmente na sala de audiências da 3a. Vara do Trabalho de Chapecó, a fim de evitar problemas técnicos que prejudiquem a sua participação na audiência; III. As testemunhas deverão exibir ao Juiz - por ocasião do depoimento - seu documento de identificação pessoal, com foto; IV. As testemunhas deverão estar em recinto físico isolado (sozinha), com a porta fechada e distinto do recinto dos advogados e das partes; V. Cada testemunha deverá acessar a “sala de audiência” virtual de um equipamento individual, não sendo permitido o compartilhamento do mesmo equipamento entre testemunhas e/ou partes; VI. As testemunhas farão uso do link de acesso à “sala de audiência” virtual, e serão identificadas e direcionadas - pelo Juízo ou secretário de audiência - a uma sub-sala restrita, denominada “sala de testemunha”, onde deverão permanecer até determinação em contrário do Juízo; VII. O Juiz que estiver conduzindo a audiência de instrução, bem como o secretário de audiência, terão acesso permanente ao ambiente da “sala de testemunha”, por tela adicional, e desta forma ouvirão e verão todas as ocorrências nesse ambiente, assegurando a incomunicabilidade; VIII. As partes e seus advogados farão uso do link da “sala de audiência” contido na intimação, podendo - a critério dos envolvidos - estar, ou não, em ambiente comum; IX. É vedado - desde o início da sessão - a qualquer um dos participantes (partes, advogados e testemunhas), manusear celular, computador, tablet, notebook ou qualquer outro equipamento de comunicação, à exceção do equipamento conectado ao link da “sala de audiência”; X. Eventual necessidade - no curso da audiência - das partes e/ou seus advogados e/ou magistrado conversarem reservadamente, estas serão direcionadas - pelo Juízo - a uma sub-sala restrita, denominada “sala reservada”; XI. As partes que acessarem o link da “sala de audiência” em conexão conjunta com seu advogado estarão no mesmo ambiente físico, e deverão - por ocasião do depoimento pessoal - permanecer 0,5 metros (um passo) à frente de seu advogado, que permanecerá sentado atrás de seu cliente; XII. Sendo utilizado aparelho celular para acessar a “sala de audiência” deverá ser providenciado - com antecedência - a formatação para o modo “paisagem” (posição horizontal), mantendo-se carregado na fonte de energia durante toda a sessão para evitar seu desligamento por falta de bateria; XIII. Eventual constatação pelo Juízo - durante as inquirições das partes e das testemunhas - de quebra da incomunicabilidade entre partes e testemunhas importará - nos termos do artigo 824 da CLT - na incidência da pena de confissão real da parte ou na perda do depoimento (prova), conforme o caso; XIV. As audiências virtuais telepresenciais realizadas na 3a. Vara do Trabalho de Chapecó serão gravadas pelo Juízo, desde o início da colheita da prova oral, e os depoimentos inseridos no Acervo Digital nos autos do processo, conforme Art. 2º, § 2º , da Portaria Conjunta SEAP-GVP-SECOR nº 2 (TRT12ª), acompanhadas do respectivo registro em Ata física de Audiência, sendo compartilhada em tempo real com os advogados e as partes; XV. Havendo necessidade de arquivamento do video-audio da audiência virtual no PJe Mídia, fica proibido - em razão do direito de imagem de todos os envolvidos e das disposições contidas na LGPD (lei 13.853/19) - a reprodução e/ou gravação para divulgação, por qualquer forma e para qualquer finalidade, das audiências virtuais, especialmente para fins comerciais e/ou em redes sociais. CHAPECO/SC, 28 de julho de 2025. MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - TARCILA PINTO REIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Washington Luis Miranda Silva x Dimed S/A - Distribuidora De Medicamentos

ID: 338779476

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001477-76.2024.5.12.0028

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LUIS MIRANDA SILVA

Polo Passivo:

DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS

Acórdão

Advogados:

REGINALDO D ESPINDOLA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JIMMY BARIANI KOCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAMARA CRISTIANE GEISER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA DE ARAUJO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR RORSum 0001477-76.2024.5.12.0028 RECORRENTE: WASHINGTON LUIS MIRANDA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR RORSum 0001477-76.2024.5.12.0028 RECORRENTE: WASHINGTON LUIS MIRANDA SILVA RECORRIDO: DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001477-76.2024.5.12.0028 (RORSum) RECORRENTE: WASHINGTON LUIS MIRANDA SILVA RECORRIDO: DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR Ementa dispensada na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT (Rito Sumaríssimo). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrente WASHINGTON LUIS MIRANDA SILVA e recorrida DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS. Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. VOTO Conheço do recurso do autor, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. RECURSO DO AUTOR MÉRITO 1. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Renova o autor o pedido de reversão da justa causa. Alega, em síntese, que a sanção máxima foi aplicada de forma incorreta, tendo em vista que (i) nasce com vício formal, a ausência de comunicado por escrito detalhando a conduta que ensejou a justa causa; (ii) outros dois funcionários que participaram dos atos, tendo a ré lhes classificado como "gravíssimo", receberam apenas uma advertência formal e (iii) ausência de imediatidade. Pois bem. A sentença rejeitou o pleito autoral de acordo com as seguintes razões: Justa causa A Ré narra os fatos ensejadores da justa causa às fls. 8-11. O alegado vício formal na comunicação da dispensa não é suficiente para que seja decretada a nulidade da modalidade da rescisão contratual, por ausência de previsão legal. O fato ocorrido no dia 2-6-2024, após as 22h, é suficiente para a quebra da fidúcia depositada no empregado e enseja a ruptura contratual por justa causa. Na manifestação sobre esse fato, não nega o Autor que levou seis produtos e que somente quatro foram registrados. Também não nega que pagou com o desconto alegado na defesa. Em seu depoimento pessoal, o Autor não explicou a contento o fato de ter colocado no pacote de papel seis produtos após ter registrado apenas quatro. Os produtos que o Autor colocou no pacote não era os de descarte, pois declarou em seu depoimento que esses foram dois protetores solar e um lenço antisséptico. E no comprovante da compra não consta nenhum protetor solar nem um lenço antisséptico (aliás, no vídeo anexado ao PJe Mídias não se verifica nenhum produto de lenço umedecido sobre a mesa do caixa). Além do mais, soaria estranho levar ao caixa produto do descarte. Do vídeo juntado com a defesa no PJe Mídias, extraio que um produto de embalagem branca com a tampa amarela, deitado sobre a mesa, sempre fica um pouco mais distante dos demais. E em nenhum momento o Autor pega esse produto e alcança para o atendente registrar no caixa. Ao final, ao já efetuar o pagamento, o Autor puxa para mais perto o referido produto. O atendente no caixa não presta muita atenção nos produtos ao lado do Autor. Assim, houve descuido do operador do caixa em não registrar todos os produtos. Contudo, o dever maior era do Autor de ter entregue ao operador do caixa todos os produtos que iria adquirir, só fazendo isso com relação a quatro produtos. Friso que existem muitos outros produtos no balcão do caixa. Assim, era dever do Autor indicar ao operador do caixa todos os produtos que estava adquirindo. Logo, entendo que não há falar em isonomia na aplicação da justa causa ao Autor e ao atendente, pois não se extrai do vídeo um conluio entre o atendente e o Autor para prejudicar a Ré. O que se extrai é um claro descuido do atendente e o Autor não entregando a ele todos os produtos do balcão que iria levar para que o pagamento fosse efetuado. O pequeno valor do produto não tem o condão de afastar a justa causa, pois houve a quebra da fidúcia. A apuração dos fatos dependeu de uma investigação prévia que demanda tempo. Inclusive foram buscadas as compras e cupons fiscais do dia. Isso demanda tempo, até para que não sejam tomadas decisões precipitadas e que possam causar dano ao empregado. Assim, afasto a alegação de perdão tácito, pois razoável o tempo que a Ré despendeu para a devida apuração dos fatos antes da aplicação da rescisão contratual. Diante disso, mantenho a modalidade da rescisão contratual e julgo improcedentes os pedidos "a", "b", "c", "d", "e" e "f" da petição inicial. Com relação ao pedido sucessivo de pagamento de férias proporcionais com um terço, a ementa do julgado colacionada na petição inicial já foi superada pela iterativa e notória jurisprudência do TRT12 e do TST, conforme a seguinte ementa: JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. SÚMULA Nº 171 DO C. TST. A Convenção n° 132 da OIT, promulgada pelo Decreto n. 3.197/1999, não aborda especificamente as férias proporcionais do empregado dispensado por justa causa. O TST solucionou a matéria por meio da edição da Súmula n° 171, republicada em 05/05/2004, data posterior à edição da referida convenção, firmando o entendimento de que o trabalhador dispensado por justa causa não tem o direito à percepção de férias proporcionais. (TRT12 - ROT - 0000271-33.2019.5.12.0018, Rel. JOSE ERNESTO MANZI, 3ª Câmara, Data de Assinatura: 19/11/2020). (TRT da 12ª Região; Processo: 0000585-85.2023.5.12.0002; Data de assinatura: 08-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Reinaldo Branco de Moraes - 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES). Julgo improcedente o pedido "g" da petição inicial. Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. O vídeo anexado pela ré, bem como os relatórios indicando os produtos vendidos em 02/06 demonstram que o autor, não obstante tenha realizado o pagamento de apenas quatro produtos, colocou seis produtos na sacola, o que configura ato de improbidade (art. 482, "a", da CLT), suficientemente grave a ensejar a dispensa por justa causa, independemente de gradação de penalidade, por romper a fidúcia mínima indispensável à manutenção de qualquer vínculo empregatício. Em depoimento pessoal, o autor não explicou o motivo pelo qual colocou seis produtos na sacola, não obstante o pagamento de somente quatro. Diferentemente das alegações recursais, entendo que não houve violação a princípio da isonomia, tendo em vista que o empregado Deusevan, operador do caixa, demonstrou-se, nas imagens, desatento (provavelmente por não imaginar que o colega de trabalho fosse praticar ato ilícito), não havendo como presumir que facilitou propositalmente a retirada indevida da mercadoria pelo autor ou que obteve qualquer benefício. Destaco que não há obrigação legal de o empregador justificar formalmente os motivos da dispensa por justa causa, facultando-se, por outro lado, ao empregado que entende ter sido injustamente prejudicado, ajuizar a respectiva ação judicial. Por fim, diante da gravidade dos fatos que envolvem atos de improbidade, a ensejar máxima diligência, apuração minuciosa e busca por maior nível de certeza, por parte do empregador, reputo razoável o prazo de seis dias entre a conclusão do relatório de prevenção de perdas e o efetivo desligamento do reclamante. Nego provimento. ALERTA AOS LITIGANTES Considerando que os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nos casos em que houver omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A), ou ainda, nos casos em que evidenciada obscuridade ou erro material na decisão proferida (CPC, art. 1.022), alerto aos litigantes que a medida aclaratória somente será recebida nas estritas hipóteses legais acima descritas. Vale dizer, a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento de matérias, dispositivos legais e/ou de teses recursais não abordadas de forma específica, bem como a tentativa de nova apreciação das provas constantes nos autos implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas, pelo autor, de R$ 112,11, dispensadas (beneficiário da gratuidade da justiça). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. WANDERLEY GODOY JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 29 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Washington Luis Miranda Silva x Dimed S/A - Distribuidora De Medicamentos

ID: 338779431

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001477-76.2024.5.12.0028

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LUIS MIRANDA SILVA

Polo Passivo:

DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS

Acórdão

Advogados:

REGINALDO D ESPINDOLA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JIMMY BARIANI KOCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAMARA CRISTIANE GEISER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA DE ARAUJO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR RORSum 0001477-76.2024.5.12.0028 RECORRENTE: WASHINGTON LUIS MIRANDA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR RORSum 0001477-76.2024.5.12.0028 RECORRENTE: WASHINGTON LUIS MIRANDA SILVA RECORRIDO: DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001477-76.2024.5.12.0028 (RORSum) RECORRENTE: WASHINGTON LUIS MIRANDA SILVA RECORRIDO: DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR Ementa dispensada na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT (Rito Sumaríssimo). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrente WASHINGTON LUIS MIRANDA SILVA e recorrida DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS. Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. VOTO Conheço do recurso do autor, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. RECURSO DO AUTOR MÉRITO 1. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Renova o autor o pedido de reversão da justa causa. Alega, em síntese, que a sanção máxima foi aplicada de forma incorreta, tendo em vista que (i) nasce com vício formal, a ausência de comunicado por escrito detalhando a conduta que ensejou a justa causa; (ii) outros dois funcionários que participaram dos atos, tendo a ré lhes classificado como "gravíssimo", receberam apenas uma advertência formal e (iii) ausência de imediatidade. Pois bem. A sentença rejeitou o pleito autoral de acordo com as seguintes razões: Justa causa A Ré narra os fatos ensejadores da justa causa às fls. 8-11. O alegado vício formal na comunicação da dispensa não é suficiente para que seja decretada a nulidade da modalidade da rescisão contratual, por ausência de previsão legal. O fato ocorrido no dia 2-6-2024, após as 22h, é suficiente para a quebra da fidúcia depositada no empregado e enseja a ruptura contratual por justa causa. Na manifestação sobre esse fato, não nega o Autor que levou seis produtos e que somente quatro foram registrados. Também não nega que pagou com o desconto alegado na defesa. Em seu depoimento pessoal, o Autor não explicou a contento o fato de ter colocado no pacote de papel seis produtos após ter registrado apenas quatro. Os produtos que o Autor colocou no pacote não era os de descarte, pois declarou em seu depoimento que esses foram dois protetores solar e um lenço antisséptico. E no comprovante da compra não consta nenhum protetor solar nem um lenço antisséptico (aliás, no vídeo anexado ao PJe Mídias não se verifica nenhum produto de lenço umedecido sobre a mesa do caixa). Além do mais, soaria estranho levar ao caixa produto do descarte. Do vídeo juntado com a defesa no PJe Mídias, extraio que um produto de embalagem branca com a tampa amarela, deitado sobre a mesa, sempre fica um pouco mais distante dos demais. E em nenhum momento o Autor pega esse produto e alcança para o atendente registrar no caixa. Ao final, ao já efetuar o pagamento, o Autor puxa para mais perto o referido produto. O atendente no caixa não presta muita atenção nos produtos ao lado do Autor. Assim, houve descuido do operador do caixa em não registrar todos os produtos. Contudo, o dever maior era do Autor de ter entregue ao operador do caixa todos os produtos que iria adquirir, só fazendo isso com relação a quatro produtos. Friso que existem muitos outros produtos no balcão do caixa. Assim, era dever do Autor indicar ao operador do caixa todos os produtos que estava adquirindo. Logo, entendo que não há falar em isonomia na aplicação da justa causa ao Autor e ao atendente, pois não se extrai do vídeo um conluio entre o atendente e o Autor para prejudicar a Ré. O que se extrai é um claro descuido do atendente e o Autor não entregando a ele todos os produtos do balcão que iria levar para que o pagamento fosse efetuado. O pequeno valor do produto não tem o condão de afastar a justa causa, pois houve a quebra da fidúcia. A apuração dos fatos dependeu de uma investigação prévia que demanda tempo. Inclusive foram buscadas as compras e cupons fiscais do dia. Isso demanda tempo, até para que não sejam tomadas decisões precipitadas e que possam causar dano ao empregado. Assim, afasto a alegação de perdão tácito, pois razoável o tempo que a Ré despendeu para a devida apuração dos fatos antes da aplicação da rescisão contratual. Diante disso, mantenho a modalidade da rescisão contratual e julgo improcedentes os pedidos "a", "b", "c", "d", "e" e "f" da petição inicial. Com relação ao pedido sucessivo de pagamento de férias proporcionais com um terço, a ementa do julgado colacionada na petição inicial já foi superada pela iterativa e notória jurisprudência do TRT12 e do TST, conforme a seguinte ementa: JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. SÚMULA Nº 171 DO C. TST. A Convenção n° 132 da OIT, promulgada pelo Decreto n. 3.197/1999, não aborda especificamente as férias proporcionais do empregado dispensado por justa causa. O TST solucionou a matéria por meio da edição da Súmula n° 171, republicada em 05/05/2004, data posterior à edição da referida convenção, firmando o entendimento de que o trabalhador dispensado por justa causa não tem o direito à percepção de férias proporcionais. (TRT12 - ROT - 0000271-33.2019.5.12.0018, Rel. JOSE ERNESTO MANZI, 3ª Câmara, Data de Assinatura: 19/11/2020). (TRT da 12ª Região; Processo: 0000585-85.2023.5.12.0002; Data de assinatura: 08-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Reinaldo Branco de Moraes - 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES). Julgo improcedente o pedido "g" da petição inicial. Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. O vídeo anexado pela ré, bem como os relatórios indicando os produtos vendidos em 02/06 demonstram que o autor, não obstante tenha realizado o pagamento de apenas quatro produtos, colocou seis produtos na sacola, o que configura ato de improbidade (art. 482, "a", da CLT), suficientemente grave a ensejar a dispensa por justa causa, independemente de gradação de penalidade, por romper a fidúcia mínima indispensável à manutenção de qualquer vínculo empregatício. Em depoimento pessoal, o autor não explicou o motivo pelo qual colocou seis produtos na sacola, não obstante o pagamento de somente quatro. Diferentemente das alegações recursais, entendo que não houve violação a princípio da isonomia, tendo em vista que o empregado Deusevan, operador do caixa, demonstrou-se, nas imagens, desatento (provavelmente por não imaginar que o colega de trabalho fosse praticar ato ilícito), não havendo como presumir que facilitou propositalmente a retirada indevida da mercadoria pelo autor ou que obteve qualquer benefício. Destaco que não há obrigação legal de o empregador justificar formalmente os motivos da dispensa por justa causa, facultando-se, por outro lado, ao empregado que entende ter sido injustamente prejudicado, ajuizar a respectiva ação judicial. Por fim, diante da gravidade dos fatos que envolvem atos de improbidade, a ensejar máxima diligência, apuração minuciosa e busca por maior nível de certeza, por parte do empregador, reputo razoável o prazo de seis dias entre a conclusão do relatório de prevenção de perdas e o efetivo desligamento do reclamante. Nego provimento. ALERTA AOS LITIGANTES Considerando que os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nos casos em que houver omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A), ou ainda, nos casos em que evidenciada obscuridade ou erro material na decisão proferida (CPC, art. 1.022), alerto aos litigantes que a medida aclaratória somente será recebida nas estritas hipóteses legais acima descritas. Vale dizer, a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento de matérias, dispositivos legais e/ou de teses recursais não abordadas de forma específica, bem como a tentativa de nova apreciação das provas constantes nos autos implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas, pelo autor, de R$ 112,11, dispensadas (beneficiário da gratuidade da justiça). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. WANDERLEY GODOY JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 29 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WASHINGTON LUIS MIRANDA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emerson Senafe Tribuci e outros x Heitor De Jesus Alves De Andrade e outros

ID: 277574190

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000103-56.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON SENAFE TRIBUCI HEITOR DE JESUS ALVES DE ANDRADE LUCIANA DE OLIVEIRA DOS REIS PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Polo Passivo:

HEITOR DE JESUS ALVES DE ANDRADE MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Acórdão

Advogados:

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX MIRANDA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARLON PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RORSum 0000103-56.2024.5.12.0050 RECORRENTE: HEITOR DE JESUS ALVES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RORSum 0000103-56.2024.5.12.0050 RECORRENTE: HEITOR DE JESUS ALVES DE ANDRADE E OUTROS (1) RECORRIDO: HEITOR DE JESUS ALVES DE ANDRADE E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000103-56.2024.5.12.0050 (RORSum) RECORRENTES: HEITOR DE JESUS ALVES DE ANDRADE, PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO RECORRIDOS: HEITOR DE JESUS ALVES DE ANDRADE, MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA, PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO EMENTA DISPENSADA, NOS TERMOS DO ART. 895, § 1º, IV, DA CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 5ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrentes PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e HEITOR DE JESUS ALVES DE ANDRADE e recorridos HEITOR DE JESUS ALVES DE ANDRADE e PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO. Relatório dispensado, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VOTO Conheço dos recursos e das contrarrazões porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINARES 1. Cerceamento ao direito de defesa. Indeferimento do pedido de complementação do laudo pericial e de produção de prova oral (arguida pelo reclamante) Alega o reclamante que teve indeferidos os pedidos para que fosse realizada perícia complementar para apuração dos níveis de ruído no seu ambiente laboral e realizada prova oral para comprovar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, tendo registrado os protestos antipreclusivos. Argumenta que, não obstante o adicional de insalubridade tenha sido deferido pelo contato com outro agente e reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, a decisão ainda é passível de reforma. Requer, assim, seja declarada a nulidade processual em razão do cerceamento ao direito de defesa, com a determinação de retorno dos autos à Origem para que seja reaberta a instrução processual e oportunizado ao recorrente o deferimento da produção de prova oral e o retorno dos autos ao perito para complementação do laudo. Vejamos. Como é cediço, o Juiz tem a prerrogativa de condução do processo (art. 139 do CPC), a ser exercida com ampla liberdade e zelo pelo andamento rápido das causas (art. 765 da CLT), cabendo-lhe determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 do CPC). O Magistrado, por meio desses instrumentos jurídicos, torna efetivas as garantias constitucionais de ambas as partes, assegurando o contraditório, a ampla defesa e a igualdade de tratamento aos litigantes; ao mesmo tempo, evita a produção de provas ou a prática de atos inúteis ou desnecessários à postulação ou à defesa, em obediência aos princípios constitucionais da economia e celeridade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88). Logo, não é reconhecido o cerceamento do direito de defesa quando o magistrado já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, tornando dispensável a produção de outras provas, dentre elas a complementação do laudo pericial, com a apresentação de quesitos complementares para o perito responder, e a produção de prova testemunhal. O perito não condicionou a conclusão do laudo à comprovação de algum fato, o que poderia autorizar a reabertura da instrução, caso não tivesse sido oportunizada a produção de prova para esse fim. Assinalo que o laudo já contempla informações técnicas suficientes acerca dos níveis de ruído que tornam desnecessárias a complementação do parecer. Inclusive o perito justificou a impossibilidade de medição de ruídos, motivo pelo qual utilizou os dados constantes do LTCAT de 2023 e no LIP (fls. 364). Assim, torna-se desnecessária e inviável a realização de perícia complementar. O acolhimento ou não da conclusão apresentada pelo perito é matéria a ser analisada oportunamente no mérito. Quanto à produção de prova oral no intuito de instruir o pedido de responsabilização de forma subsidiária da segunda reclamada, melhor sorte não assiste ao reclamante. Nesses termos, constou da manifestação do reclamante (fl. 446): "O Reclamante informa que pretende a produção de prova oral, mediante oitiva do preposto e/ou testemunha(s), para apuração da responsabilidade subsidiária. Ademais, se reserva no direito de produzir a contraprova, caso a(s) Reclamada(s) pretenda(m) produzir prova oral em audiência." A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção fora indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia, o que não se verifica no caso. A questão da culpa in vigilando e/ou in eligendo da segunda reclamada dificilmente poderia ser comprovada pela prova oral, já que o meio mais adequado é a prova documental. É o que se extrai do item 2 da recente tese fixada pelo STF no julgamento do RE 1298647 em 13.02.2025, Tema 1118, de repercussão geral, nesses termos: "2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo". Diante do exposto, não prospera o alegado cerceio ao direito de defesa e, por conseguinte, o pedido de reabertura da instrução. Rejeito a preliminar. 2. Revelia e confissão da primeira reclamada (MIPE Construções e Montagens Ltda) Alega o reclamante que, não obstante a revelia e confissão ficta aplicadas à primeira reclamada, o Juízo de origem indeferiu os pedidos com base em documentação por ela apresentada de forma intempestiva. Alega, assim, que os documentos apresentados pela primeira reclamada não podem ser considerados prova pré-constituída e que os pedidos devem ser julgados procedentes. Via de regra, na forma dos arts. 787 e 845 da CLT, devem as partes apresentar toda a documentação necessária para a solução da controvérsia quando da apresentação da petição inicial e da defesa. Entretanto, a jurisprudência desta Especializada consolidou o seu entendimento no sentido de admitir a juntada de outras provas até o encerramento da instrução, desde que garantida à parte contrária a oportunidade de manifestação, em observância ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da CF/88). Nessa toada, é certo que foi garantido à parte contrária o contraditório e a ampla defesa assegurados constitucionalmente (art. 5º, LV, da CF/88), tanto que o próprio reclamante se manifestou às fls. 403-31, após ser intimado,de modo que não vejo qualquer motivo plausível para desconsiderar as provas precitadas. Declarada a revelia e confissão ficta da primeira reclamada, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. Entretanto, como é sabido, tal presunção é apenas relativa, podendo ser elidida por prova em contrário, conforme entendimento constante da Súmula n. 74, II, do TST e observado, sempre, o ônus probatório que compete a cada parte, na forma do art. 818, I e II, da CLT c/c o art. 373, I e II, do CPC. Logo, a revelia e confissão ficta não justifica, por si só, a procedência dos pedidos formulados. MÉRITO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO) Responsabilidade subsidiária A segunda reclamada aduz que o Pleno do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 760.931, com repercussão geral, entende que não deve ser reconhecida a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Argumenta, ainda, que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela contratada não enseja a responsabilidade subsidiária, já que é preciso que haja comprovação cabal de que a tomadora foi negligente na fiscalização do contrato para que lhe seja imputado algum tipo de responsabilidade. Pois bem. De início, convém registrar que a Transpetro, a despeito de ser pessoa jurídica de direito privado, na qualidade de subsidiária integral de sociedade de economia mista (Petrobrás), integra a administração pública indireta (Decreto-Lei nº 200/1967, art. 4º, inc. II, alínea "c"; e Lei nº 9.478/1997, art. 61 e ss.). A cizânia acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública foi debatida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 760.931, oportunidade em que foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Conquanto essa tese, em um primeiro momento, possa parecer não resolver as principais questões envolvendo a culpa in vigilando da Administração Pública, a exemplo do ônus probatório e de que forma a sua existência poderia ser demonstrada, uma leitura atenta do longo acórdão revela a preocupação dos Ministros do STF quanto a isso. Os Membros da Corte Suprema entenderam que a solução desses temas - diante da necessidade de que a tese firmada fosse sucinta e a fim de evitar o grande número de reclamações - deveria ficar expresso no acórdão em "obter dicta", como bem ponderado pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli (págs. 349 e seguintes do acórdão do RE nº 760.931). Foi entendido que apenas quando houver prova inequívoca da culpa ou dolo da Administração Pública na fiscalização do contrato de prestação de serviços poderá ser ela - como tomadora - responsabilizada pelos créditos oriundos desse contrato. Há jurisprudência do TST nesse sentido, como bem ilustra o julgado abaixo: [...]. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL. ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO APÓS A ATUAL REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS RECONHECIDA PELA CORTE REGIONAL SEM PROVA DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. VEDAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO STF. 1 - Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - De acordo com a Súmula nº 331, V, do TST e a ADC nº 16 do STF, é vedado o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público com base no mero inadimplemento do empregador no cumprimento das obrigações trabalhistas, e deve haver prova da culpa in eligendo ou in vigilando do tomador de serviços. 3 - Também de acordo com o entendimento do STF, em diversas reclamações constitucionais, não deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público, cujos atos gozam da presunção de legalidade e de legitimidade. Por disciplina judiciária, essa diretriz passou a ser seguida pela Sexta Turma do TST, a partir da Sessão de Julgamento de 25/3/2015. Registre-se que no RE-760931/DF, Redator Designado Ministro Luiz Fux (26/4/2017), o Pleno do STF decidiu que não deve ser atribuído ao ente público o ônus da prova nessa matéria. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento. Fica prejudicado o exame do tema remanescente. (RR - 1761-69.2013.5.10.0014, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 04/10/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/10/2017). A propósito, essa nova diretriz traz a conclusão de que a fiscalização prevista nos arts. 58 e 67 da Lei nº 8.666/93 se refere ao contrato administrativo firmado entre a empresa contratante e a Administração Pública, a fim de que esta faça observar o princípio da eficiência nos serviços públicos prestados. Aliás, quando a Lei nº 8.666/93 quis prever a responsabilidade da Administração Pública, ela o fez expressamente, a exemplo do § 2º do art. 71, que estabelece a responsabilidade solidária do Poder Público sobre os encargos previdenciários resultantes da execução do contrato. Dessa forma, apenas diante da efetiva comprovação de uma conduta culposa ou dolosa seria possível atribuir à Administração Pública eventual responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas da prestadora de serviços contratada. Destaco que o mero inadimplemento de verbas trabalhistas não se traduz em conduta omissiva ou comissiva do tomador de serviços, porquanto redundaria na transferência automática da responsabilidade por mera presunção, o que é vedado pela tese do STF firmada em sede de repercussão geral. Sobre o tema, destaco a recente tese fixada pelo STF no julgamento do RE 1298647 em 13.02.2025, Tema 1118, de repercussão geral, nesses termos: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior (grifei). No caso, o reclamante não se desincumbiu de demonstrar a existência de culpa "in elegendo" ou "in vigilando por parte da administração pública. Não há nenhum documento a comprovar que a segunda reclamada foi notificada e que permaneceu inerte, devendo ser destacado que a notificação poderia ser realizada pelo próprio empregado. Logo, entendo que a segunda reclamada não praticou conduta omissiva ou comissiva capaz de caracterizar a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços, o que inviabiliza a sua responsabilização subsidiária. Diante da exclusão da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, incumbe ao reclamante o pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores da segunda reclamada. Nos termos do art. 87 do CPC, os honorários - em caso de ação com diversos réus - devem ser apurados de maneira proporcional, razão pela qual condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 15% sobre a metade (1/2) do valor dado à causa, em favor da segunda reclamada. Registro, ainda, que os honorários sucumbenciais previstos no art. 791-A da CLT são decorrentes de expressa previsão legal e devidos pela simples sucumbência, de modo que é desnecessária a existência de pedido expresso pela parte, seja na contestação, seja no recurso interposto, seja em qualquer outra peça do processo. Em razão da gratuidade de justiça concedida ao reclamante, os honorários advocatícios ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, na forma disposta no art. 791-A, § 4º, da CLT. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à segunda reclamada e condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 15% sobre a metade do valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva da exigibilidade da obrigação, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT conjugado com o decidido pelo STF na ADI 5766, excluindo, por consequência, a condenação da segunda reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos do reclamante. RECURSO DO RECLAMANTE 1. Justa causa A reclamante volta-se contra a decisão de origem que manteve a justa causa aplicada pela empregadora na rescisão contratual. Alega, em síntese, que "o juízo de origem levou em consideração os documentos acostados pela 1° Recorrida para apreciação em sentença, o que não poderia ter feito face à decretação da revelia e confissão ficta da 1ª Recorrida, nos termos supracitados no tópico anterior"; "que a empresa não especificou quais seriam as ameaças, difamações ou injúrias que o Recorrente teria supostamente dirigido aos colegas de trabalho, tampouco detalhou as alegadas agressões verbais"; que "A acusação de envolvimento em uma briga no transporte fornecido pela empresa é igualmente vaga, carecendo de informações precisas, como a data e os detalhes do suposto ocorrido"; que "Não há, ainda, qualquer menção sobre a identidade da pessoa com quem o Recorrente teria supostamente se envolvido em uma briga, tampouco há comprovação da alegada agressão, de que forma esta teria ocorrido ou se seria possível afastar a hipótese de legítima defesa"; que são "devidamente impugnados os dois depoimentos de testemunhas que supostamente presenciaram o fato, eis que carecem de verdade e confeccionados com intuito apenas de beneficiar a Recorrida e não obtidos mediante juramento, perante a justiça ou ao menos autoridade policial"; e que " não foi respeitado o requisito da imediatidadena aplicação da penalidade máxima ao Recorrente, configurando-se o perdão tácito. Isso porque, conforme se observa, embora a 1ª Recorrida alegue a ocorrência de um fato ensejador da justa causa, não informa nem comprova a data em que tal fato teria ocorrido, limitando-se a apresentar uma comunicação de dispensa por justa causa datada de 01/02/2023". Vejamos. Para que a dispensa por justa causa seja considerada válida, é imprescindível que: a conduta do empregado esteja enquadrada em uma das hipóteses previstas no art. 482 da CLT; a falta seja grave o suficiente a autorizar a ruptura abrupta do contrato; tenha sido observada a gradatividade das penas (salvo faltas consideradas gravíssimas, que autorizem a ruptura imediata do contrato); seja observado o princípio da imediatidade, ou seja, que a falta seja punida de forma imediata ou dentro de um prazo razoável, caso necessária eventual apuração; e o fato ensejador da dispensa já não tenha sido objeto de punição pretérita (non bis in idem). O exercício do poder disciplinar inerente à figura do empregador deve ser pautado pelo caráter pedagógico e gradação na aplicação de penalidades no âmbito laboral. Ressalto, no entanto, que é despicienda a gradação da penalidade a ser aplicada quando evidenciada a alta gravidade da conduta imputada ao obreiro, admitindo-se diretamente a despedida sem a necessidade de prévia advertência ou suspensão. Em razão do princípio da continuidade da relação de emprego, bem assim do "in dubio pro operario", a presunção que se estabelece é de que o obreiro é dispensado sem justa causa, restando, pois, imperiosa, a prova cabal e inequívoca de quem sustenta versão contrária. Dessa forma, a comprovação da ocorrência da justa causa compete ao empregador que a invocou (art. 818, II, da CLT e do art. 373, II, do CPC/2015) e deve ser feita de forma robusta, de modo a restar indene de dúvidas os fatos que ensejaram a tipificação da conduta do empregado. No caso, entendo que a primeira reclamada não se desincumbiu desse encargo a contento. A controvérsia foi analisada pelo Juízo de origem de acordo com os seguintes fundamentos (fls. 466-7): A despeito da revelia da 1ª Ré, o comunicado de rescisão de f. 263 evidencia que cometeu a falta grave prevista na alínea "j" do art. 482, da CLT, tendo agredido moralmente um colega de trabalho. Corroborando com o documento, a Ré junta aos autos dois depoimentos de testemunhas que presenciaram a agressão (f. 264/265), com o proferimento de xingamentos, palavrões e ameaças, notadamente contra o encarregado. Resulta evidente, assim, que o Autor incidiu na falta grave do artigo 482, "k", da CLT (ato lesivo da honra ou da boa fama contra superior hierárquico), desautorizando autoridade e contaminando o bem estar do ambiente de trabalho. Assim, afigura-se irretorquível que esse ato único do Autor é suficiente para quebrar a fidúcia existente entre as partes. Por corolário, considerando-se que os fatos não excedem os contornos do art. 482 da CLT; que foi observada a imediatidade, e, finalmente que a conduta praticada reveste-se de gravidade e produziu repercussões sociais e na vida da empresa, sem dúvida, gerando a quebra da confiança mínima necessária à manutenção do vínculo, é lídima a conclusão de que ocorreu justa causa para a ruptura contratual, sem ônus ao empregador. Por isso, mantenho a dispensa de forma motivada, rejeitando, por consequência, os pleitos decorrentes da alegada dispensa injustificada. Constou da comunicação de dispensa por justa causa datada de 1º.02.2023 (fl. 263): "Destarte, declaramos rescindido seu contrato de trabalho por justa causa nos termos da alínea "j" e "k" do artigo 482 da CLT, tendo em vista as ofensas morais e física cometida contra pares de trabalho e seu supervisor hierárquico imediato, violando a norma legal vigente que disciplina a relação de trabalho (...)". Registro que o documento não foi assinado pelo reclamante, mas, sim, por duas testemunhas. A primeira reclamada ainda apresentou duas declarações escritas de próprio punho por duas supostas testemunhas que teriam presenciados os fatos (fls. 264-5). Observo que não consta da comunicação da dispensa o dia em que teria ocorrido a suposta agressão. Ainda, a declaração feita por uma testemunha na fl. 264 narra uma fato ocorrido em "01/01/2023", ou seja, um mês antes da data da comunicação da dispensa. A segunda declaração não traz nenhuma data. Logo, em um primeiro momento, não haveria imediatidade para a aplicação da penalidade de justa causa. Ainda, cabe destacar que as declarações feitas pelas supostas testemunhas não são aptas a provar o fato noticiado, mas, tão somente, a declaração feita pelo particular, nos termos do art. 408, parágrafo único, do CPC. Logo, não servem como meio de prova dos fatos alegados pela empregadora. Nesse contexto, entendo que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a falta grave cometida pelo empregado, devendo a justa causa ser revertida para dispensa sem justa causa. Deverá a reclamada, assim, pagar ao reclamante as diferenças de verbas rescisórias, quais sejam aviso-prévio de 30 dias, décimo terceiro salário proporcional, férias com 1/3 (proporcional) e indenização compensatória de 40%. Ainda, considerando a projeção do aviso-prévio de 30 dias, deverá retificar a data de saída na CTPS para o dia 03.03.2023, bem como fornecer novo TRCT (com código 01), observado o procedimento de execução para obrigação de fazer, sem prejuízo de fixação de astreintes pelo juízo da execução, no patamar máximo de R$ 5.000,00, a serem revertidas em favor do reclamante. Na anotação, a reclamada deverá abster-se de fazer qualquer referência a esta reclamação trabalhista. Na omissão, deverá a Secretaria da Vara proceder às anotações (art. 39, §1º, CLT), sem prejuízo da execução da multa. No mesmo prazo e com as mesmas consequências a serem fixadas, caberá à reclamada a obrigação de fornecer ao reclamante as guias para saque do FGTS e guias para habilitação no seguro-desemprego, observadas as diretrizes da Resolução CODEFAT nº 467, de 21 de dezembro de 2005, ficando determinado que, no caso de inobservância deste comando, ou se indeferido o benefício por óbice atribuível à reclamada, a obrigação de fazer será convolada em obrigação de pagar indenização substitutiva do benefício, consoante se depreende no item II da Súmula nº 389 do TST. Dou provimento ao recurso para converter a dispensa por justa causa para sem justa causa, com a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias e obrigações de fazer, nos termos da fundamentação. 2. Jornada de trabalho Pugna o reclamante pela reforma da sentença que indeferiu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. Alega que os cartões de ponto não podem ser reputados como meio de prova em função da revelia e confissão ficta aplicada à primeira reclamada e, também, porque são britânicos. Ainda, alega que trabalhava em ambiente insalubre, sendo nulo o acordo de compensação adotado pela empregadora, sem a prévia autorização da autoridade competente. Aponta, também, supressão do intervalo intrajornada, sem o correspondente pagamento. Vejamos. Primeiramente, está superada a questão quanto ao recebimento dos documentos apresentados pela primeira reclamada, devendo, portanto, ser considerados como meio de prova. O contrato de trabalho mantido entre as partes perdurou de 04.10.2022 a 01.02.2023 (TRCT; fl. 266). O reclamante trabalhou como ajudante de obra. A primeira reclamada apresentou os controles de ponto nas fls. 258-61 e estão assinados pelo reclamante. Nesse aspecto, mantenho a sentença, de acordo com os seguintes fundamentos (fl. 474): "Juntados os cartões de ponto (ID6101482), foram eles impugnados pelo Autor, aduzindo apresentarem horários britânicos. No entanto, referidos documentos evidenciam horários de trabalho similares aos descritos na inicial e serviram de base para a apresentação de diferenças. Isso posto, reputo-os válidos como meio de prova da jornada praticada". Quanto ao intervalo intrajornada, os cartões de ponto assinalam a fruição de 1 (uma) hora. A tese da inicial é de que o intervalo era de apenas 30 minutos. Contudo, nenhuma prova foi produzida pelo reclamante. Logo, reputo corretas as anotações e reconheço que o reclamante gozava de 1 (uma) hora de intervalo. Os registros de ponto revelam que o reclamante elastecia a jornada de segunda a sexta-feira para compensar a ausência de labor nos sábados. O regime de compensação de horas está previsto no contrato de trabalho (fl. 250). O acordo de compensação semanal mostra-se benéfico ao empregado, que deixou de trabalhar aos sábados, podendo, assim, usufruir de dois descansos semanais, tudo isso sem prejuízo da carga horária semanal de quarenta e quatro horas. A partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11.11.2017, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, nos termos do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Friso que a inclusão desse dispositivo não afasta o entendimento de que a prestação habitual de labor no dia destinado à compensação hebdomadária significa completa inexistência do pacto compensatório no plano fático (contrato realidade), já que compensação efetivamente não houve. No caso, observo que o reclamante trabalhou em vários sábados. Ainda, a partir de 11.11.2017, também se aplicam as novas previsões legais introduzidas na CLT pela Lei 13.467/17, dentre as quais está o art. 611-A, XIII, da CLT, que tornou prescindível a autorização precitada para os empregados em atividades insalubres (caso do reclamante) sujeitos a regime de compensação, desde que existente norma coletiva autorizativa nesse sentido. No caso, não foram apresentados instrumentos coletivos autorizando a instituição do regime de compensação para as atividades insalubres e, também, não há nenhuma licença prévia da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT. Nessa linha, é nulo o acordo de compensação de jornada. Com relação ao regime de compensação semanal e eventuais irregularidades constatadas, sempre entendi indispensável fazer a necessária distinção entre situações que acarretavam a sua invalidade e, outras, a sua inexistência: para as primeiras, a consequência jurídica era o pagamento do adicional extraordinário para as horas irregularmente compensadas, sendo devida a hora mais o adicional somente quando ultrapassada a carga horária semanal; para as segundas, o pagamento da hora mais o adicional sempre que extrapolados o limites diários e semanais previstos no art. 7°, XIII, da CF/88. Essa divisão se fazia necessária em virtude da magnitude dos vícios, os quais - na minha visão - poderiam revestir-se como pressupostos de existência do regime de compensação semanal, e não apenas de sua validade. Nesse contexto, (I) o labor habitual nos dias destinados à compensação (usualmente aos sábados), (II) a realização habitual de jornadas de mais de 10 (dez) horas (vedada pelo § 2º do art. 59 da CLT) e (III) a compensação em atividade insalubre sem licença prévia da autoridade competente ou previsão coletiva que a substitua (arts. 60 e 611-A, XIII, da CLT), eram condições que entendia levar à inexistência da compensação semanal, ensejando o pagamento de horas extras sempre que extrapolados os limites legais. Tal conclusão, inclusive, encontrava ressonância em jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). As hipóteses dos itens I e II, por exemplo, estão expressamente previstas nos itens I e II da Súmula nº 36 do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9), que acresce limitação a esse entendimento, restringindo-o à(s) semana(s) em que verificadas tais situações. Contudo, o TST, por maioria, ao apreciar o tema nº 19 de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR), decidiu suspender a Súmula nº 36 do TRT9 até que ela fosse cancelada ou revisada pela Corte Regional, além de ter fixado a seguinte tese jurídica: I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente. II - Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidade de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido. (grifei) Em suma, foi definido que - adotado o regime de compensação semanal durante o contrato de trabalho - é vedada a sua invalidação parcial (por determinado período da sua vigência), sendo que as irregularidades ou vícios constatados, observada a necessária habitualidade, quando aplicável, têm como consequência os efeitos jurídicos previstos no item IV da Súmula nº 85 do TST: "as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário". É isso o que se extrai da análise dos precedentes utilizados no julgamento do tema precitado (sentenças, acórdãos de segunda instância, razões de recursos de revista e decisões de admissibilidade), bem como dos votos vencidos, que iam ao encontro do meu entendimento acerca das situações de inexistência e os seus efeitos jurídicos. No que diz respeito à terceira hipótese que mencionei (compensação em atividade insalubre sem licença prévia da autoridade competente ou previsão coletiva que a substitua), ela já foi objeto de enfrentamento em precedente vinculante pelo nosso Regional, que fixou a Tese Jurídica nº 8 em IRDR nos seguintes termos: EFEITOS JURÍDICOS DA INVALIDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PAGAMENTO DO ADICIONAL SOBRE AS HORAS IRREGULARMENTE COMPENSADAS. A invalidação da jornada em compensação, sob o fundamento de que prestada em atividade insalubre sem prévia autorização do Ministério do Trabalho, enseja o pagamento apenas do adicional sobre as horas irregularmente compensadas, na forma da Súmula n. 85, III e IV, do TST. As horas excedentes do módulo compensatório são devidas como extras (hora mais adicional). Da mesma forma, havendo trabalho em dias destinados a compensação, a conclusão a que se chega é que somente o adicional é devido, isto em face da fixação do tema nº 19 em IRR, especialmente pela força da expressão "independentemente da irregularidade constatada" e pelo registro de que "o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador", indicando que a intenção da Corte Superior Trabalhista é aplicar o mesmo efeito jurídico a todo e qualquer vício ou irregularidade do regime de compensação semanal, observada a necessária habitualidade, quando aplicável. Assim, por deferência ao princípio da segurança jurídica e em razão da necessária observância dos precedentes fixados em sede de recursos repetitivos, como preconiza o § 11 do art. 896-B da CLT, os arts. 1.039 e 1.040 do CPC e os incisos III e V do art. 927 do CPC, deve tal diretriz ser seguida. Em síntese, deve ser aplicado o item IV da Súmula 85/TST, por força da tese fixada no tema 19 em IRR pelo C.TST, para qualquer tipo de irregularidade no acordo de compensação de jornada semanal, considerando o provimento que foi dado ao recurso de revista da empresa, no caso em que gerou o referido precedente de repercussão geral, para limitar o pagamento ao adicional de extras para as horas trabalhadas e destinadas à compensação, em contrariedade ao que dispunha a Súmula 36 do TRT da 9ª Região. Logo, acordado e efetivamente implementado o regime de compensação semanal, todo e qualquer vício ou irregularidade constatada, observada a necessária habitualidade, quando aplicável, induz à invalidade do ajuste por todo o período da sua vigência (e não apenas em parte dela), com o pagamento apenas do adicional extraordinário para as horas irregularmente compensadas, ficando o pagamento da hora mais o adicional restrito àquelas que extrapolem o limite semanal. Assim, o reclamante tem direito ao pagamento do adicional de horas extras para aquelas horas irregularmente compensadas dentro do módulo semanal de 44 horas e ao pagamento das horas extras (hora mais adicional) para as horas excedentes desse módulo compensatório. São devidos reflexos em descanso semanal remunerado, décimo terceiro, férias acrescidas do terço constitucional, aviso-prévio e FGTS acrescido do adicional de 40%. Aplico a OJ n. 394 da SDI-1 do TST. Não cabem reflexos em adicional de insalubridade, porquanto é esta verba que compõe a base de cálculo das horas extras (Súmula n. 139 do TST e OJ n. 47 da SDI-1 do TST). Para o cálculo observe-se ainda: a base de cálculo na forma da Súmula n. 264 do TST; o divisor 220; a redução do horário noturno (parágrafo 2º do art. 73 da CLT) e o acréscimo do adicional noturno à base de cálculo das horas extras (OJ n. 97 da SDI-1 do TST). Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a igual título, nos termos da OJ n. 415 da SDI-1 do TST e da Súmula n. 77 deste Regional. Registro o voto vencido do Exmo. Des. Hélio Bastida Lopes, nesses termos: "O entendimento deste julgador, após a decisão do STF no Tema 1046 de Repercussão Geral, é pela plena validade da norma coletiva que institui o regime de compensação de horas/banco de horas, não sendo necessário constar cláusula expressa quanto à prorrogação em atividades insalubres. Havendo demonstração de norma coletiva prevendo a instituição do banco de horas e não existindo nenhuma invalidade material, entendo por correta a sentença que validou o instrumento coletivo e indeferiu o pedido formulado." Diante do exposto, por maioria, dá-se provimento ao recurso para invalidar o acordo de compensação de jornada durante todo o período contratual e condenar a reclamada ao pagamento do adicional de horas extras (50%) para as excedentes da 8ª diária até o limite da 44ª semanal, que foram indevidamente destinadas à compensação, e das horas extras (hora mais adicional) para as excedentes da 44ª semanal, com reflexos e parâmetros, conforme a fundamentação. 3. Multa do art. 477, § 8º, da CLT Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, e nego provimento ao recurso. Acrescento que o telegrama foi enviado ao endereço do reclamante constante do contrato de trabalho e da ficha de empregado (fls. 249-50) e que é ônus do empregado manter o seu endereço atualizado ao empregador. Assim, entendo que incide no caso a parte final da Súmula 462 do TST "(...) A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias." Ainda, constitui inovação recursal o pedido de aplicação da multa tendo como causa de pedir a reversão da justa causa em juízo, não merecendo análise sob pena de supressão de instância. 4. Danos morais Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, e nego provimento ao recurso. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. Por igual votação, rejeitar as preliminares de nulidade processual por cerceamento ao direito de defesa, arguidas pelo reclamante. No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à segunda reclamada e condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 15% sobre a metade do valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva da exigibilidade da obrigação, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT conjugado com o decidido pelo STF na ADI 5766, excluindo, por consequência, a condenação da segunda reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos do reclamante. Por maioria de votos, vencido, parcialmente, o Desembargador Hélio Bastida Lopes, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMANTE para converter a dispensa por justa causa para sem justa causa, com a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias e obrigações de fazer, e invalidar o acordo de compensação de jornada durante todo o período contratual e condenar a reclamada ao pagamento do adicional de horas extras (50%) para as excedentes da 8ª diária até o limite da 44ª semanal, que foram indevidamente destinadas à compensação, e das horas extras (hora mais adicional) para as excedentes da 44ª semanal, com reflexos e parâmetros, tudo nos termos da fundamentação. O Ministério Público do Trabalho manifesta-se pela desnecessidade de intervenção. Custas no importe de R$ 160,00, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação, pela primeira reclamada. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela PORTARIA SEAP/SEMAG 127/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) EWERTON RODRIGO KONELL (telepresencial) procurador(a) de MAYBELLY INCORPORADORA LTDA. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HEITOR DE JESUS ALVES DE ANDRADE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emerson Senafe Tribuci e outros x Heitor De Jesus Alves De Andrade e outros

ID: 277574276

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000103-56.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON SENAFE TRIBUCI HEITOR DE JESUS ALVES DE ANDRADE LUCIANA DE OLIVEIRA DOS REIS PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Polo Passivo:

HEITOR DE JESUS ALVES DE ANDRADE MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Acórdão

Advogados:

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX MIRANDA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARLON PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RORSum 0000103-56.2024.5.12.0050 RECORRENTE: HEITOR DE JESUS ALVES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RORSum 0000103-56.2024.5.12.0050 RECORRENTE: HEITOR DE JESUS ALVES DE ANDRADE E OUTROS (1) RECORRIDO: HEITOR DE JESUS ALVES DE ANDRADE E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000103-56.2024.5.12.0050 (RORSum) RECORRENTES: HEITOR DE JESUS ALVES DE ANDRADE, PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO RECORRIDOS: HEITOR DE JESUS ALVES DE ANDRADE, MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA, PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO EMENTA DISPENSADA, NOS TERMOS DO ART. 895, § 1º, IV, DA CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 5ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrentes PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e HEITOR DE JESUS ALVES DE ANDRADE e recorridos HEITOR DE JESUS ALVES DE ANDRADE e PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO. Relatório dispensado, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VOTO Conheço dos recursos e das contrarrazões porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINARES 1. Cerceamento ao direito de defesa. Indeferimento do pedido de complementação do laudo pericial e de produção de prova oral (arguida pelo reclamante) Alega o reclamante que teve indeferidos os pedidos para que fosse realizada perícia complementar para apuração dos níveis de ruído no seu ambiente laboral e realizada prova oral para comprovar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, tendo registrado os protestos antipreclusivos. Argumenta que, não obstante o adicional de insalubridade tenha sido deferido pelo contato com outro agente e reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, a decisão ainda é passível de reforma. Requer, assim, seja declarada a nulidade processual em razão do cerceamento ao direito de defesa, com a determinação de retorno dos autos à Origem para que seja reaberta a instrução processual e oportunizado ao recorrente o deferimento da produção de prova oral e o retorno dos autos ao perito para complementação do laudo. Vejamos. Como é cediço, o Juiz tem a prerrogativa de condução do processo (art. 139 do CPC), a ser exercida com ampla liberdade e zelo pelo andamento rápido das causas (art. 765 da CLT), cabendo-lhe determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 do CPC). O Magistrado, por meio desses instrumentos jurídicos, torna efetivas as garantias constitucionais de ambas as partes, assegurando o contraditório, a ampla defesa e a igualdade de tratamento aos litigantes; ao mesmo tempo, evita a produção de provas ou a prática de atos inúteis ou desnecessários à postulação ou à defesa, em obediência aos princípios constitucionais da economia e celeridade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88). Logo, não é reconhecido o cerceamento do direito de defesa quando o magistrado já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, tornando dispensável a produção de outras provas, dentre elas a complementação do laudo pericial, com a apresentação de quesitos complementares para o perito responder, e a produção de prova testemunhal. O perito não condicionou a conclusão do laudo à comprovação de algum fato, o que poderia autorizar a reabertura da instrução, caso não tivesse sido oportunizada a produção de prova para esse fim. Assinalo que o laudo já contempla informações técnicas suficientes acerca dos níveis de ruído que tornam desnecessárias a complementação do parecer. Inclusive o perito justificou a impossibilidade de medição de ruídos, motivo pelo qual utilizou os dados constantes do LTCAT de 2023 e no LIP (fls. 364). Assim, torna-se desnecessária e inviável a realização de perícia complementar. O acolhimento ou não da conclusão apresentada pelo perito é matéria a ser analisada oportunamente no mérito. Quanto à produção de prova oral no intuito de instruir o pedido de responsabilização de forma subsidiária da segunda reclamada, melhor sorte não assiste ao reclamante. Nesses termos, constou da manifestação do reclamante (fl. 446): "O Reclamante informa que pretende a produção de prova oral, mediante oitiva do preposto e/ou testemunha(s), para apuração da responsabilidade subsidiária. Ademais, se reserva no direito de produzir a contraprova, caso a(s) Reclamada(s) pretenda(m) produzir prova oral em audiência." A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção fora indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia, o que não se verifica no caso. A questão da culpa in vigilando e/ou in eligendo da segunda reclamada dificilmente poderia ser comprovada pela prova oral, já que o meio mais adequado é a prova documental. É o que se extrai do item 2 da recente tese fixada pelo STF no julgamento do RE 1298647 em 13.02.2025, Tema 1118, de repercussão geral, nesses termos: "2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo". Diante do exposto, não prospera o alegado cerceio ao direito de defesa e, por conseguinte, o pedido de reabertura da instrução. Rejeito a preliminar. 2. Revelia e confissão da primeira reclamada (MIPE Construções e Montagens Ltda) Alega o reclamante que, não obstante a revelia e confissão ficta aplicadas à primeira reclamada, o Juízo de origem indeferiu os pedidos com base em documentação por ela apresentada de forma intempestiva. Alega, assim, que os documentos apresentados pela primeira reclamada não podem ser considerados prova pré-constituída e que os pedidos devem ser julgados procedentes. Via de regra, na forma dos arts. 787 e 845 da CLT, devem as partes apresentar toda a documentação necessária para a solução da controvérsia quando da apresentação da petição inicial e da defesa. Entretanto, a jurisprudência desta Especializada consolidou o seu entendimento no sentido de admitir a juntada de outras provas até o encerramento da instrução, desde que garantida à parte contrária a oportunidade de manifestação, em observância ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da CF/88). Nessa toada, é certo que foi garantido à parte contrária o contraditório e a ampla defesa assegurados constitucionalmente (art. 5º, LV, da CF/88), tanto que o próprio reclamante se manifestou às fls. 403-31, após ser intimado,de modo que não vejo qualquer motivo plausível para desconsiderar as provas precitadas. Declarada a revelia e confissão ficta da primeira reclamada, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. Entretanto, como é sabido, tal presunção é apenas relativa, podendo ser elidida por prova em contrário, conforme entendimento constante da Súmula n. 74, II, do TST e observado, sempre, o ônus probatório que compete a cada parte, na forma do art. 818, I e II, da CLT c/c o art. 373, I e II, do CPC. Logo, a revelia e confissão ficta não justifica, por si só, a procedência dos pedidos formulados. MÉRITO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO) Responsabilidade subsidiária A segunda reclamada aduz que o Pleno do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 760.931, com repercussão geral, entende que não deve ser reconhecida a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Argumenta, ainda, que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela contratada não enseja a responsabilidade subsidiária, já que é preciso que haja comprovação cabal de que a tomadora foi negligente na fiscalização do contrato para que lhe seja imputado algum tipo de responsabilidade. Pois bem. De início, convém registrar que a Transpetro, a despeito de ser pessoa jurídica de direito privado, na qualidade de subsidiária integral de sociedade de economia mista (Petrobrás), integra a administração pública indireta (Decreto-Lei nº 200/1967, art. 4º, inc. II, alínea "c"; e Lei nº 9.478/1997, art. 61 e ss.). A cizânia acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública foi debatida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 760.931, oportunidade em que foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Conquanto essa tese, em um primeiro momento, possa parecer não resolver as principais questões envolvendo a culpa in vigilando da Administração Pública, a exemplo do ônus probatório e de que forma a sua existência poderia ser demonstrada, uma leitura atenta do longo acórdão revela a preocupação dos Ministros do STF quanto a isso. Os Membros da Corte Suprema entenderam que a solução desses temas - diante da necessidade de que a tese firmada fosse sucinta e a fim de evitar o grande número de reclamações - deveria ficar expresso no acórdão em "obter dicta", como bem ponderado pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli (págs. 349 e seguintes do acórdão do RE nº 760.931). Foi entendido que apenas quando houver prova inequívoca da culpa ou dolo da Administração Pública na fiscalização do contrato de prestação de serviços poderá ser ela - como tomadora - responsabilizada pelos créditos oriundos desse contrato. Há jurisprudência do TST nesse sentido, como bem ilustra o julgado abaixo: [...]. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL. ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO APÓS A ATUAL REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS RECONHECIDA PELA CORTE REGIONAL SEM PROVA DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. VEDAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO STF. 1 - Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - De acordo com a Súmula nº 331, V, do TST e a ADC nº 16 do STF, é vedado o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público com base no mero inadimplemento do empregador no cumprimento das obrigações trabalhistas, e deve haver prova da culpa in eligendo ou in vigilando do tomador de serviços. 3 - Também de acordo com o entendimento do STF, em diversas reclamações constitucionais, não deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público, cujos atos gozam da presunção de legalidade e de legitimidade. Por disciplina judiciária, essa diretriz passou a ser seguida pela Sexta Turma do TST, a partir da Sessão de Julgamento de 25/3/2015. Registre-se que no RE-760931/DF, Redator Designado Ministro Luiz Fux (26/4/2017), o Pleno do STF decidiu que não deve ser atribuído ao ente público o ônus da prova nessa matéria. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento. Fica prejudicado o exame do tema remanescente. (RR - 1761-69.2013.5.10.0014, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 04/10/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/10/2017). A propósito, essa nova diretriz traz a conclusão de que a fiscalização prevista nos arts. 58 e 67 da Lei nº 8.666/93 se refere ao contrato administrativo firmado entre a empresa contratante e a Administração Pública, a fim de que esta faça observar o princípio da eficiência nos serviços públicos prestados. Aliás, quando a Lei nº 8.666/93 quis prever a responsabilidade da Administração Pública, ela o fez expressamente, a exemplo do § 2º do art. 71, que estabelece a responsabilidade solidária do Poder Público sobre os encargos previdenciários resultantes da execução do contrato. Dessa forma, apenas diante da efetiva comprovação de uma conduta culposa ou dolosa seria possível atribuir à Administração Pública eventual responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas da prestadora de serviços contratada. Destaco que o mero inadimplemento de verbas trabalhistas não se traduz em conduta omissiva ou comissiva do tomador de serviços, porquanto redundaria na transferência automática da responsabilidade por mera presunção, o que é vedado pela tese do STF firmada em sede de repercussão geral. Sobre o tema, destaco a recente tese fixada pelo STF no julgamento do RE 1298647 em 13.02.2025, Tema 1118, de repercussão geral, nesses termos: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior (grifei). No caso, o reclamante não se desincumbiu de demonstrar a existência de culpa "in elegendo" ou "in vigilando por parte da administração pública. Não há nenhum documento a comprovar que a segunda reclamada foi notificada e que permaneceu inerte, devendo ser destacado que a notificação poderia ser realizada pelo próprio empregado. Logo, entendo que a segunda reclamada não praticou conduta omissiva ou comissiva capaz de caracterizar a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços, o que inviabiliza a sua responsabilização subsidiária. Diante da exclusão da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, incumbe ao reclamante o pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores da segunda reclamada. Nos termos do art. 87 do CPC, os honorários - em caso de ação com diversos réus - devem ser apurados de maneira proporcional, razão pela qual condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 15% sobre a metade (1/2) do valor dado à causa, em favor da segunda reclamada. Registro, ainda, que os honorários sucumbenciais previstos no art. 791-A da CLT são decorrentes de expressa previsão legal e devidos pela simples sucumbência, de modo que é desnecessária a existência de pedido expresso pela parte, seja na contestação, seja no recurso interposto, seja em qualquer outra peça do processo. Em razão da gratuidade de justiça concedida ao reclamante, os honorários advocatícios ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, na forma disposta no art. 791-A, § 4º, da CLT. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à segunda reclamada e condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 15% sobre a metade do valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva da exigibilidade da obrigação, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT conjugado com o decidido pelo STF na ADI 5766, excluindo, por consequência, a condenação da segunda reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos do reclamante. RECURSO DO RECLAMANTE 1. Justa causa A reclamante volta-se contra a decisão de origem que manteve a justa causa aplicada pela empregadora na rescisão contratual. Alega, em síntese, que "o juízo de origem levou em consideração os documentos acostados pela 1° Recorrida para apreciação em sentença, o que não poderia ter feito face à decretação da revelia e confissão ficta da 1ª Recorrida, nos termos supracitados no tópico anterior"; "que a empresa não especificou quais seriam as ameaças, difamações ou injúrias que o Recorrente teria supostamente dirigido aos colegas de trabalho, tampouco detalhou as alegadas agressões verbais"; que "A acusação de envolvimento em uma briga no transporte fornecido pela empresa é igualmente vaga, carecendo de informações precisas, como a data e os detalhes do suposto ocorrido"; que "Não há, ainda, qualquer menção sobre a identidade da pessoa com quem o Recorrente teria supostamente se envolvido em uma briga, tampouco há comprovação da alegada agressão, de que forma esta teria ocorrido ou se seria possível afastar a hipótese de legítima defesa"; que são "devidamente impugnados os dois depoimentos de testemunhas que supostamente presenciaram o fato, eis que carecem de verdade e confeccionados com intuito apenas de beneficiar a Recorrida e não obtidos mediante juramento, perante a justiça ou ao menos autoridade policial"; e que " não foi respeitado o requisito da imediatidadena aplicação da penalidade máxima ao Recorrente, configurando-se o perdão tácito. Isso porque, conforme se observa, embora a 1ª Recorrida alegue a ocorrência de um fato ensejador da justa causa, não informa nem comprova a data em que tal fato teria ocorrido, limitando-se a apresentar uma comunicação de dispensa por justa causa datada de 01/02/2023". Vejamos. Para que a dispensa por justa causa seja considerada válida, é imprescindível que: a conduta do empregado esteja enquadrada em uma das hipóteses previstas no art. 482 da CLT; a falta seja grave o suficiente a autorizar a ruptura abrupta do contrato; tenha sido observada a gradatividade das penas (salvo faltas consideradas gravíssimas, que autorizem a ruptura imediata do contrato); seja observado o princípio da imediatidade, ou seja, que a falta seja punida de forma imediata ou dentro de um prazo razoável, caso necessária eventual apuração; e o fato ensejador da dispensa já não tenha sido objeto de punição pretérita (non bis in idem). O exercício do poder disciplinar inerente à figura do empregador deve ser pautado pelo caráter pedagógico e gradação na aplicação de penalidades no âmbito laboral. Ressalto, no entanto, que é despicienda a gradação da penalidade a ser aplicada quando evidenciada a alta gravidade da conduta imputada ao obreiro, admitindo-se diretamente a despedida sem a necessidade de prévia advertência ou suspensão. Em razão do princípio da continuidade da relação de emprego, bem assim do "in dubio pro operario", a presunção que se estabelece é de que o obreiro é dispensado sem justa causa, restando, pois, imperiosa, a prova cabal e inequívoca de quem sustenta versão contrária. Dessa forma, a comprovação da ocorrência da justa causa compete ao empregador que a invocou (art. 818, II, da CLT e do art. 373, II, do CPC/2015) e deve ser feita de forma robusta, de modo a restar indene de dúvidas os fatos que ensejaram a tipificação da conduta do empregado. No caso, entendo que a primeira reclamada não se desincumbiu desse encargo a contento. A controvérsia foi analisada pelo Juízo de origem de acordo com os seguintes fundamentos (fls. 466-7): A despeito da revelia da 1ª Ré, o comunicado de rescisão de f. 263 evidencia que cometeu a falta grave prevista na alínea "j" do art. 482, da CLT, tendo agredido moralmente um colega de trabalho. Corroborando com o documento, a Ré junta aos autos dois depoimentos de testemunhas que presenciaram a agressão (f. 264/265), com o proferimento de xingamentos, palavrões e ameaças, notadamente contra o encarregado. Resulta evidente, assim, que o Autor incidiu na falta grave do artigo 482, "k", da CLT (ato lesivo da honra ou da boa fama contra superior hierárquico), desautorizando autoridade e contaminando o bem estar do ambiente de trabalho. Assim, afigura-se irretorquível que esse ato único do Autor é suficiente para quebrar a fidúcia existente entre as partes. Por corolário, considerando-se que os fatos não excedem os contornos do art. 482 da CLT; que foi observada a imediatidade, e, finalmente que a conduta praticada reveste-se de gravidade e produziu repercussões sociais e na vida da empresa, sem dúvida, gerando a quebra da confiança mínima necessária à manutenção do vínculo, é lídima a conclusão de que ocorreu justa causa para a ruptura contratual, sem ônus ao empregador. Por isso, mantenho a dispensa de forma motivada, rejeitando, por consequência, os pleitos decorrentes da alegada dispensa injustificada. Constou da comunicação de dispensa por justa causa datada de 1º.02.2023 (fl. 263): "Destarte, declaramos rescindido seu contrato de trabalho por justa causa nos termos da alínea "j" e "k" do artigo 482 da CLT, tendo em vista as ofensas morais e física cometida contra pares de trabalho e seu supervisor hierárquico imediato, violando a norma legal vigente que disciplina a relação de trabalho (...)". Registro que o documento não foi assinado pelo reclamante, mas, sim, por duas testemunhas. A primeira reclamada ainda apresentou duas declarações escritas de próprio punho por duas supostas testemunhas que teriam presenciados os fatos (fls. 264-5). Observo que não consta da comunicação da dispensa o dia em que teria ocorrido a suposta agressão. Ainda, a declaração feita por uma testemunha na fl. 264 narra uma fato ocorrido em "01/01/2023", ou seja, um mês antes da data da comunicação da dispensa. A segunda declaração não traz nenhuma data. Logo, em um primeiro momento, não haveria imediatidade para a aplicação da penalidade de justa causa. Ainda, cabe destacar que as declarações feitas pelas supostas testemunhas não são aptas a provar o fato noticiado, mas, tão somente, a declaração feita pelo particular, nos termos do art. 408, parágrafo único, do CPC. Logo, não servem como meio de prova dos fatos alegados pela empregadora. Nesse contexto, entendo que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a falta grave cometida pelo empregado, devendo a justa causa ser revertida para dispensa sem justa causa. Deverá a reclamada, assim, pagar ao reclamante as diferenças de verbas rescisórias, quais sejam aviso-prévio de 30 dias, décimo terceiro salário proporcional, férias com 1/3 (proporcional) e indenização compensatória de 40%. Ainda, considerando a projeção do aviso-prévio de 30 dias, deverá retificar a data de saída na CTPS para o dia 03.03.2023, bem como fornecer novo TRCT (com código 01), observado o procedimento de execução para obrigação de fazer, sem prejuízo de fixação de astreintes pelo juízo da execução, no patamar máximo de R$ 5.000,00, a serem revertidas em favor do reclamante. Na anotação, a reclamada deverá abster-se de fazer qualquer referência a esta reclamação trabalhista. Na omissão, deverá a Secretaria da Vara proceder às anotações (art. 39, §1º, CLT), sem prejuízo da execução da multa. No mesmo prazo e com as mesmas consequências a serem fixadas, caberá à reclamada a obrigação de fornecer ao reclamante as guias para saque do FGTS e guias para habilitação no seguro-desemprego, observadas as diretrizes da Resolução CODEFAT nº 467, de 21 de dezembro de 2005, ficando determinado que, no caso de inobservância deste comando, ou se indeferido o benefício por óbice atribuível à reclamada, a obrigação de fazer será convolada em obrigação de pagar indenização substitutiva do benefício, consoante se depreende no item II da Súmula nº 389 do TST. Dou provimento ao recurso para converter a dispensa por justa causa para sem justa causa, com a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias e obrigações de fazer, nos termos da fundamentação. 2. Jornada de trabalho Pugna o reclamante pela reforma da sentença que indeferiu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. Alega que os cartões de ponto não podem ser reputados como meio de prova em função da revelia e confissão ficta aplicada à primeira reclamada e, também, porque são britânicos. Ainda, alega que trabalhava em ambiente insalubre, sendo nulo o acordo de compensação adotado pela empregadora, sem a prévia autorização da autoridade competente. Aponta, também, supressão do intervalo intrajornada, sem o correspondente pagamento. Vejamos. Primeiramente, está superada a questão quanto ao recebimento dos documentos apresentados pela primeira reclamada, devendo, portanto, ser considerados como meio de prova. O contrato de trabalho mantido entre as partes perdurou de 04.10.2022 a 01.02.2023 (TRCT; fl. 266). O reclamante trabalhou como ajudante de obra. A primeira reclamada apresentou os controles de ponto nas fls. 258-61 e estão assinados pelo reclamante. Nesse aspecto, mantenho a sentença, de acordo com os seguintes fundamentos (fl. 474): "Juntados os cartões de ponto (ID6101482), foram eles impugnados pelo Autor, aduzindo apresentarem horários britânicos. No entanto, referidos documentos evidenciam horários de trabalho similares aos descritos na inicial e serviram de base para a apresentação de diferenças. Isso posto, reputo-os válidos como meio de prova da jornada praticada". Quanto ao intervalo intrajornada, os cartões de ponto assinalam a fruição de 1 (uma) hora. A tese da inicial é de que o intervalo era de apenas 30 minutos. Contudo, nenhuma prova foi produzida pelo reclamante. Logo, reputo corretas as anotações e reconheço que o reclamante gozava de 1 (uma) hora de intervalo. Os registros de ponto revelam que o reclamante elastecia a jornada de segunda a sexta-feira para compensar a ausência de labor nos sábados. O regime de compensação de horas está previsto no contrato de trabalho (fl. 250). O acordo de compensação semanal mostra-se benéfico ao empregado, que deixou de trabalhar aos sábados, podendo, assim, usufruir de dois descansos semanais, tudo isso sem prejuízo da carga horária semanal de quarenta e quatro horas. A partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11.11.2017, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, nos termos do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Friso que a inclusão desse dispositivo não afasta o entendimento de que a prestação habitual de labor no dia destinado à compensação hebdomadária significa completa inexistência do pacto compensatório no plano fático (contrato realidade), já que compensação efetivamente não houve. No caso, observo que o reclamante trabalhou em vários sábados. Ainda, a partir de 11.11.2017, também se aplicam as novas previsões legais introduzidas na CLT pela Lei 13.467/17, dentre as quais está o art. 611-A, XIII, da CLT, que tornou prescindível a autorização precitada para os empregados em atividades insalubres (caso do reclamante) sujeitos a regime de compensação, desde que existente norma coletiva autorizativa nesse sentido. No caso, não foram apresentados instrumentos coletivos autorizando a instituição do regime de compensação para as atividades insalubres e, também, não há nenhuma licença prévia da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT. Nessa linha, é nulo o acordo de compensação de jornada. Com relação ao regime de compensação semanal e eventuais irregularidades constatadas, sempre entendi indispensável fazer a necessária distinção entre situações que acarretavam a sua invalidade e, outras, a sua inexistência: para as primeiras, a consequência jurídica era o pagamento do adicional extraordinário para as horas irregularmente compensadas, sendo devida a hora mais o adicional somente quando ultrapassada a carga horária semanal; para as segundas, o pagamento da hora mais o adicional sempre que extrapolados o limites diários e semanais previstos no art. 7°, XIII, da CF/88. Essa divisão se fazia necessária em virtude da magnitude dos vícios, os quais - na minha visão - poderiam revestir-se como pressupostos de existência do regime de compensação semanal, e não apenas de sua validade. Nesse contexto, (I) o labor habitual nos dias destinados à compensação (usualmente aos sábados), (II) a realização habitual de jornadas de mais de 10 (dez) horas (vedada pelo § 2º do art. 59 da CLT) e (III) a compensação em atividade insalubre sem licença prévia da autoridade competente ou previsão coletiva que a substitua (arts. 60 e 611-A, XIII, da CLT), eram condições que entendia levar à inexistência da compensação semanal, ensejando o pagamento de horas extras sempre que extrapolados os limites legais. Tal conclusão, inclusive, encontrava ressonância em jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). As hipóteses dos itens I e II, por exemplo, estão expressamente previstas nos itens I e II da Súmula nº 36 do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9), que acresce limitação a esse entendimento, restringindo-o à(s) semana(s) em que verificadas tais situações. Contudo, o TST, por maioria, ao apreciar o tema nº 19 de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR), decidiu suspender a Súmula nº 36 do TRT9 até que ela fosse cancelada ou revisada pela Corte Regional, além de ter fixado a seguinte tese jurídica: I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente. II - Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidade de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido. (grifei) Em suma, foi definido que - adotado o regime de compensação semanal durante o contrato de trabalho - é vedada a sua invalidação parcial (por determinado período da sua vigência), sendo que as irregularidades ou vícios constatados, observada a necessária habitualidade, quando aplicável, têm como consequência os efeitos jurídicos previstos no item IV da Súmula nº 85 do TST: "as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário". É isso o que se extrai da análise dos precedentes utilizados no julgamento do tema precitado (sentenças, acórdãos de segunda instância, razões de recursos de revista e decisões de admissibilidade), bem como dos votos vencidos, que iam ao encontro do meu entendimento acerca das situações de inexistência e os seus efeitos jurídicos. No que diz respeito à terceira hipótese que mencionei (compensação em atividade insalubre sem licença prévia da autoridade competente ou previsão coletiva que a substitua), ela já foi objeto de enfrentamento em precedente vinculante pelo nosso Regional, que fixou a Tese Jurídica nº 8 em IRDR nos seguintes termos: EFEITOS JURÍDICOS DA INVALIDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PAGAMENTO DO ADICIONAL SOBRE AS HORAS IRREGULARMENTE COMPENSADAS. A invalidação da jornada em compensação, sob o fundamento de que prestada em atividade insalubre sem prévia autorização do Ministério do Trabalho, enseja o pagamento apenas do adicional sobre as horas irregularmente compensadas, na forma da Súmula n. 85, III e IV, do TST. As horas excedentes do módulo compensatório são devidas como extras (hora mais adicional). Da mesma forma, havendo trabalho em dias destinados a compensação, a conclusão a que se chega é que somente o adicional é devido, isto em face da fixação do tema nº 19 em IRR, especialmente pela força da expressão "independentemente da irregularidade constatada" e pelo registro de que "o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador", indicando que a intenção da Corte Superior Trabalhista é aplicar o mesmo efeito jurídico a todo e qualquer vício ou irregularidade do regime de compensação semanal, observada a necessária habitualidade, quando aplicável. Assim, por deferência ao princípio da segurança jurídica e em razão da necessária observância dos precedentes fixados em sede de recursos repetitivos, como preconiza o § 11 do art. 896-B da CLT, os arts. 1.039 e 1.040 do CPC e os incisos III e V do art. 927 do CPC, deve tal diretriz ser seguida. Em síntese, deve ser aplicado o item IV da Súmula 85/TST, por força da tese fixada no tema 19 em IRR pelo C.TST, para qualquer tipo de irregularidade no acordo de compensação de jornada semanal, considerando o provimento que foi dado ao recurso de revista da empresa, no caso em que gerou o referido precedente de repercussão geral, para limitar o pagamento ao adicional de extras para as horas trabalhadas e destinadas à compensação, em contrariedade ao que dispunha a Súmula 36 do TRT da 9ª Região. Logo, acordado e efetivamente implementado o regime de compensação semanal, todo e qualquer vício ou irregularidade constatada, observada a necessária habitualidade, quando aplicável, induz à invalidade do ajuste por todo o período da sua vigência (e não apenas em parte dela), com o pagamento apenas do adicional extraordinário para as horas irregularmente compensadas, ficando o pagamento da hora mais o adicional restrito àquelas que extrapolem o limite semanal. Assim, o reclamante tem direito ao pagamento do adicional de horas extras para aquelas horas irregularmente compensadas dentro do módulo semanal de 44 horas e ao pagamento das horas extras (hora mais adicional) para as horas excedentes desse módulo compensatório. São devidos reflexos em descanso semanal remunerado, décimo terceiro, férias acrescidas do terço constitucional, aviso-prévio e FGTS acrescido do adicional de 40%. Aplico a OJ n. 394 da SDI-1 do TST. Não cabem reflexos em adicional de insalubridade, porquanto é esta verba que compõe a base de cálculo das horas extras (Súmula n. 139 do TST e OJ n. 47 da SDI-1 do TST). Para o cálculo observe-se ainda: a base de cálculo na forma da Súmula n. 264 do TST; o divisor 220; a redução do horário noturno (parágrafo 2º do art. 73 da CLT) e o acréscimo do adicional noturno à base de cálculo das horas extras (OJ n. 97 da SDI-1 do TST). Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a igual título, nos termos da OJ n. 415 da SDI-1 do TST e da Súmula n. 77 deste Regional. Registro o voto vencido do Exmo. Des. Hélio Bastida Lopes, nesses termos: "O entendimento deste julgador, após a decisão do STF no Tema 1046 de Repercussão Geral, é pela plena validade da norma coletiva que institui o regime de compensação de horas/banco de horas, não sendo necessário constar cláusula expressa quanto à prorrogação em atividades insalubres. Havendo demonstração de norma coletiva prevendo a instituição do banco de horas e não existindo nenhuma invalidade material, entendo por correta a sentença que validou o instrumento coletivo e indeferiu o pedido formulado." Diante do exposto, por maioria, dá-se provimento ao recurso para invalidar o acordo de compensação de jornada durante todo o período contratual e condenar a reclamada ao pagamento do adicional de horas extras (50%) para as excedentes da 8ª diária até o limite da 44ª semanal, que foram indevidamente destinadas à compensação, e das horas extras (hora mais adicional) para as excedentes da 44ª semanal, com reflexos e parâmetros, conforme a fundamentação. 3. Multa do art. 477, § 8º, da CLT Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, e nego provimento ao recurso. Acrescento que o telegrama foi enviado ao endereço do reclamante constante do contrato de trabalho e da ficha de empregado (fls. 249-50) e que é ônus do empregado manter o seu endereço atualizado ao empregador. Assim, entendo que incide no caso a parte final da Súmula 462 do TST "(...) A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias." Ainda, constitui inovação recursal o pedido de aplicação da multa tendo como causa de pedir a reversão da justa causa em juízo, não merecendo análise sob pena de supressão de instância. 4. Danos morais Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, e nego provimento ao recurso. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. Por igual votação, rejeitar as preliminares de nulidade processual por cerceamento ao direito de defesa, arguidas pelo reclamante. No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à segunda reclamada e condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 15% sobre a metade do valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva da exigibilidade da obrigação, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT conjugado com o decidido pelo STF na ADI 5766, excluindo, por consequência, a condenação da segunda reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos do reclamante. Por maioria de votos, vencido, parcialmente, o Desembargador Hélio Bastida Lopes, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMANTE para converter a dispensa por justa causa para sem justa causa, com a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias e obrigações de fazer, e invalidar o acordo de compensação de jornada durante todo o período contratual e condenar a reclamada ao pagamento do adicional de horas extras (50%) para as excedentes da 8ª diária até o limite da 44ª semanal, que foram indevidamente destinadas à compensação, e das horas extras (hora mais adicional) para as excedentes da 44ª semanal, com reflexos e parâmetros, tudo nos termos da fundamentação. O Ministério Público do Trabalho manifesta-se pela desnecessidade de intervenção. Custas no importe de R$ 160,00, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação, pela primeira reclamada. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela PORTARIA SEAP/SEMAG 127/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) EWERTON RODRIGO KONELL (telepresencial) procurador(a) de MAYBELLY INCORPORADORA LTDA. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emerson Senafe Tribuci e outros x Heitor De Jesus Alves De Andrade e outros

ID: 277574357

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000103-56.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON SENAFE TRIBUCI HEITOR DE JESUS ALVES DE ANDRADE LUCIANA DE OLIVEIRA DOS REIS PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Polo Passivo:

HEITOR DE JESUS ALVES DE ANDRADE MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Acórdão

Advogados:

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX MIRANDA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARLON PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RORSum 0000103-56.2024.5.12.0050 RECORRENTE: HEITOR DE JESUS ALVES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RORSum 0000103-56.2024.5.12.0050 RECORRENTE: HEITOR DE JESUS ALVES DE ANDRADE E OUTROS (1) RECORRIDO: HEITOR DE JESUS ALVES DE ANDRADE E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000103-56.2024.5.12.0050 (RORSum) RECORRENTES: HEITOR DE JESUS ALVES DE ANDRADE, PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO RECORRIDOS: HEITOR DE JESUS ALVES DE ANDRADE, MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA, PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO EMENTA DISPENSADA, NOS TERMOS DO ART. 895, § 1º, IV, DA CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 5ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrentes PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e HEITOR DE JESUS ALVES DE ANDRADE e recorridos HEITOR DE JESUS ALVES DE ANDRADE e PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO. Relatório dispensado, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VOTO Conheço dos recursos e das contrarrazões porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINARES 1. Cerceamento ao direito de defesa. Indeferimento do pedido de complementação do laudo pericial e de produção de prova oral (arguida pelo reclamante) Alega o reclamante que teve indeferidos os pedidos para que fosse realizada perícia complementar para apuração dos níveis de ruído no seu ambiente laboral e realizada prova oral para comprovar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, tendo registrado os protestos antipreclusivos. Argumenta que, não obstante o adicional de insalubridade tenha sido deferido pelo contato com outro agente e reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, a decisão ainda é passível de reforma. Requer, assim, seja declarada a nulidade processual em razão do cerceamento ao direito de defesa, com a determinação de retorno dos autos à Origem para que seja reaberta a instrução processual e oportunizado ao recorrente o deferimento da produção de prova oral e o retorno dos autos ao perito para complementação do laudo. Vejamos. Como é cediço, o Juiz tem a prerrogativa de condução do processo (art. 139 do CPC), a ser exercida com ampla liberdade e zelo pelo andamento rápido das causas (art. 765 da CLT), cabendo-lhe determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 do CPC). O Magistrado, por meio desses instrumentos jurídicos, torna efetivas as garantias constitucionais de ambas as partes, assegurando o contraditório, a ampla defesa e a igualdade de tratamento aos litigantes; ao mesmo tempo, evita a produção de provas ou a prática de atos inúteis ou desnecessários à postulação ou à defesa, em obediência aos princípios constitucionais da economia e celeridade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88). Logo, não é reconhecido o cerceamento do direito de defesa quando o magistrado já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, tornando dispensável a produção de outras provas, dentre elas a complementação do laudo pericial, com a apresentação de quesitos complementares para o perito responder, e a produção de prova testemunhal. O perito não condicionou a conclusão do laudo à comprovação de algum fato, o que poderia autorizar a reabertura da instrução, caso não tivesse sido oportunizada a produção de prova para esse fim. Assinalo que o laudo já contempla informações técnicas suficientes acerca dos níveis de ruído que tornam desnecessárias a complementação do parecer. Inclusive o perito justificou a impossibilidade de medição de ruídos, motivo pelo qual utilizou os dados constantes do LTCAT de 2023 e no LIP (fls. 364). Assim, torna-se desnecessária e inviável a realização de perícia complementar. O acolhimento ou não da conclusão apresentada pelo perito é matéria a ser analisada oportunamente no mérito. Quanto à produção de prova oral no intuito de instruir o pedido de responsabilização de forma subsidiária da segunda reclamada, melhor sorte não assiste ao reclamante. Nesses termos, constou da manifestação do reclamante (fl. 446): "O Reclamante informa que pretende a produção de prova oral, mediante oitiva do preposto e/ou testemunha(s), para apuração da responsabilidade subsidiária. Ademais, se reserva no direito de produzir a contraprova, caso a(s) Reclamada(s) pretenda(m) produzir prova oral em audiência." A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção fora indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia, o que não se verifica no caso. A questão da culpa in vigilando e/ou in eligendo da segunda reclamada dificilmente poderia ser comprovada pela prova oral, já que o meio mais adequado é a prova documental. É o que se extrai do item 2 da recente tese fixada pelo STF no julgamento do RE 1298647 em 13.02.2025, Tema 1118, de repercussão geral, nesses termos: "2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo". Diante do exposto, não prospera o alegado cerceio ao direito de defesa e, por conseguinte, o pedido de reabertura da instrução. Rejeito a preliminar. 2. Revelia e confissão da primeira reclamada (MIPE Construções e Montagens Ltda) Alega o reclamante que, não obstante a revelia e confissão ficta aplicadas à primeira reclamada, o Juízo de origem indeferiu os pedidos com base em documentação por ela apresentada de forma intempestiva. Alega, assim, que os documentos apresentados pela primeira reclamada não podem ser considerados prova pré-constituída e que os pedidos devem ser julgados procedentes. Via de regra, na forma dos arts. 787 e 845 da CLT, devem as partes apresentar toda a documentação necessária para a solução da controvérsia quando da apresentação da petição inicial e da defesa. Entretanto, a jurisprudência desta Especializada consolidou o seu entendimento no sentido de admitir a juntada de outras provas até o encerramento da instrução, desde que garantida à parte contrária a oportunidade de manifestação, em observância ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da CF/88). Nessa toada, é certo que foi garantido à parte contrária o contraditório e a ampla defesa assegurados constitucionalmente (art. 5º, LV, da CF/88), tanto que o próprio reclamante se manifestou às fls. 403-31, após ser intimado,de modo que não vejo qualquer motivo plausível para desconsiderar as provas precitadas. Declarada a revelia e confissão ficta da primeira reclamada, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. Entretanto, como é sabido, tal presunção é apenas relativa, podendo ser elidida por prova em contrário, conforme entendimento constante da Súmula n. 74, II, do TST e observado, sempre, o ônus probatório que compete a cada parte, na forma do art. 818, I e II, da CLT c/c o art. 373, I e II, do CPC. Logo, a revelia e confissão ficta não justifica, por si só, a procedência dos pedidos formulados. MÉRITO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO) Responsabilidade subsidiária A segunda reclamada aduz que o Pleno do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 760.931, com repercussão geral, entende que não deve ser reconhecida a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Argumenta, ainda, que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela contratada não enseja a responsabilidade subsidiária, já que é preciso que haja comprovação cabal de que a tomadora foi negligente na fiscalização do contrato para que lhe seja imputado algum tipo de responsabilidade. Pois bem. De início, convém registrar que a Transpetro, a despeito de ser pessoa jurídica de direito privado, na qualidade de subsidiária integral de sociedade de economia mista (Petrobrás), integra a administração pública indireta (Decreto-Lei nº 200/1967, art. 4º, inc. II, alínea "c"; e Lei nº 9.478/1997, art. 61 e ss.). A cizânia acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública foi debatida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 760.931, oportunidade em que foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Conquanto essa tese, em um primeiro momento, possa parecer não resolver as principais questões envolvendo a culpa in vigilando da Administração Pública, a exemplo do ônus probatório e de que forma a sua existência poderia ser demonstrada, uma leitura atenta do longo acórdão revela a preocupação dos Ministros do STF quanto a isso. Os Membros da Corte Suprema entenderam que a solução desses temas - diante da necessidade de que a tese firmada fosse sucinta e a fim de evitar o grande número de reclamações - deveria ficar expresso no acórdão em "obter dicta", como bem ponderado pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli (págs. 349 e seguintes do acórdão do RE nº 760.931). Foi entendido que apenas quando houver prova inequívoca da culpa ou dolo da Administração Pública na fiscalização do contrato de prestação de serviços poderá ser ela - como tomadora - responsabilizada pelos créditos oriundos desse contrato. Há jurisprudência do TST nesse sentido, como bem ilustra o julgado abaixo: [...]. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL. ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO APÓS A ATUAL REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS RECONHECIDA PELA CORTE REGIONAL SEM PROVA DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. VEDAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO STF. 1 - Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - De acordo com a Súmula nº 331, V, do TST e a ADC nº 16 do STF, é vedado o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público com base no mero inadimplemento do empregador no cumprimento das obrigações trabalhistas, e deve haver prova da culpa in eligendo ou in vigilando do tomador de serviços. 3 - Também de acordo com o entendimento do STF, em diversas reclamações constitucionais, não deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público, cujos atos gozam da presunção de legalidade e de legitimidade. Por disciplina judiciária, essa diretriz passou a ser seguida pela Sexta Turma do TST, a partir da Sessão de Julgamento de 25/3/2015. Registre-se que no RE-760931/DF, Redator Designado Ministro Luiz Fux (26/4/2017), o Pleno do STF decidiu que não deve ser atribuído ao ente público o ônus da prova nessa matéria. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento. Fica prejudicado o exame do tema remanescente. (RR - 1761-69.2013.5.10.0014, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 04/10/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/10/2017). A propósito, essa nova diretriz traz a conclusão de que a fiscalização prevista nos arts. 58 e 67 da Lei nº 8.666/93 se refere ao contrato administrativo firmado entre a empresa contratante e a Administração Pública, a fim de que esta faça observar o princípio da eficiência nos serviços públicos prestados. Aliás, quando a Lei nº 8.666/93 quis prever a responsabilidade da Administração Pública, ela o fez expressamente, a exemplo do § 2º do art. 71, que estabelece a responsabilidade solidária do Poder Público sobre os encargos previdenciários resultantes da execução do contrato. Dessa forma, apenas diante da efetiva comprovação de uma conduta culposa ou dolosa seria possível atribuir à Administração Pública eventual responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas da prestadora de serviços contratada. Destaco que o mero inadimplemento de verbas trabalhistas não se traduz em conduta omissiva ou comissiva do tomador de serviços, porquanto redundaria na transferência automática da responsabilidade por mera presunção, o que é vedado pela tese do STF firmada em sede de repercussão geral. Sobre o tema, destaco a recente tese fixada pelo STF no julgamento do RE 1298647 em 13.02.2025, Tema 1118, de repercussão geral, nesses termos: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior (grifei). No caso, o reclamante não se desincumbiu de demonstrar a existência de culpa "in elegendo" ou "in vigilando por parte da administração pública. Não há nenhum documento a comprovar que a segunda reclamada foi notificada e que permaneceu inerte, devendo ser destacado que a notificação poderia ser realizada pelo próprio empregado. Logo, entendo que a segunda reclamada não praticou conduta omissiva ou comissiva capaz de caracterizar a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços, o que inviabiliza a sua responsabilização subsidiária. Diante da exclusão da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, incumbe ao reclamante o pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores da segunda reclamada. Nos termos do art. 87 do CPC, os honorários - em caso de ação com diversos réus - devem ser apurados de maneira proporcional, razão pela qual condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 15% sobre a metade (1/2) do valor dado à causa, em favor da segunda reclamada. Registro, ainda, que os honorários sucumbenciais previstos no art. 791-A da CLT são decorrentes de expressa previsão legal e devidos pela simples sucumbência, de modo que é desnecessária a existência de pedido expresso pela parte, seja na contestação, seja no recurso interposto, seja em qualquer outra peça do processo. Em razão da gratuidade de justiça concedida ao reclamante, os honorários advocatícios ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, na forma disposta no art. 791-A, § 4º, da CLT. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à segunda reclamada e condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 15% sobre a metade do valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva da exigibilidade da obrigação, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT conjugado com o decidido pelo STF na ADI 5766, excluindo, por consequência, a condenação da segunda reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos do reclamante. RECURSO DO RECLAMANTE 1. Justa causa A reclamante volta-se contra a decisão de origem que manteve a justa causa aplicada pela empregadora na rescisão contratual. Alega, em síntese, que "o juízo de origem levou em consideração os documentos acostados pela 1° Recorrida para apreciação em sentença, o que não poderia ter feito face à decretação da revelia e confissão ficta da 1ª Recorrida, nos termos supracitados no tópico anterior"; "que a empresa não especificou quais seriam as ameaças, difamações ou injúrias que o Recorrente teria supostamente dirigido aos colegas de trabalho, tampouco detalhou as alegadas agressões verbais"; que "A acusação de envolvimento em uma briga no transporte fornecido pela empresa é igualmente vaga, carecendo de informações precisas, como a data e os detalhes do suposto ocorrido"; que "Não há, ainda, qualquer menção sobre a identidade da pessoa com quem o Recorrente teria supostamente se envolvido em uma briga, tampouco há comprovação da alegada agressão, de que forma esta teria ocorrido ou se seria possível afastar a hipótese de legítima defesa"; que são "devidamente impugnados os dois depoimentos de testemunhas que supostamente presenciaram o fato, eis que carecem de verdade e confeccionados com intuito apenas de beneficiar a Recorrida e não obtidos mediante juramento, perante a justiça ou ao menos autoridade policial"; e que " não foi respeitado o requisito da imediatidadena aplicação da penalidade máxima ao Recorrente, configurando-se o perdão tácito. Isso porque, conforme se observa, embora a 1ª Recorrida alegue a ocorrência de um fato ensejador da justa causa, não informa nem comprova a data em que tal fato teria ocorrido, limitando-se a apresentar uma comunicação de dispensa por justa causa datada de 01/02/2023". Vejamos. Para que a dispensa por justa causa seja considerada válida, é imprescindível que: a conduta do empregado esteja enquadrada em uma das hipóteses previstas no art. 482 da CLT; a falta seja grave o suficiente a autorizar a ruptura abrupta do contrato; tenha sido observada a gradatividade das penas (salvo faltas consideradas gravíssimas, que autorizem a ruptura imediata do contrato); seja observado o princípio da imediatidade, ou seja, que a falta seja punida de forma imediata ou dentro de um prazo razoável, caso necessária eventual apuração; e o fato ensejador da dispensa já não tenha sido objeto de punição pretérita (non bis in idem). O exercício do poder disciplinar inerente à figura do empregador deve ser pautado pelo caráter pedagógico e gradação na aplicação de penalidades no âmbito laboral. Ressalto, no entanto, que é despicienda a gradação da penalidade a ser aplicada quando evidenciada a alta gravidade da conduta imputada ao obreiro, admitindo-se diretamente a despedida sem a necessidade de prévia advertência ou suspensão. Em razão do princípio da continuidade da relação de emprego, bem assim do "in dubio pro operario", a presunção que se estabelece é de que o obreiro é dispensado sem justa causa, restando, pois, imperiosa, a prova cabal e inequívoca de quem sustenta versão contrária. Dessa forma, a comprovação da ocorrência da justa causa compete ao empregador que a invocou (art. 818, II, da CLT e do art. 373, II, do CPC/2015) e deve ser feita de forma robusta, de modo a restar indene de dúvidas os fatos que ensejaram a tipificação da conduta do empregado. No caso, entendo que a primeira reclamada não se desincumbiu desse encargo a contento. A controvérsia foi analisada pelo Juízo de origem de acordo com os seguintes fundamentos (fls. 466-7): A despeito da revelia da 1ª Ré, o comunicado de rescisão de f. 263 evidencia que cometeu a falta grave prevista na alínea "j" do art. 482, da CLT, tendo agredido moralmente um colega de trabalho. Corroborando com o documento, a Ré junta aos autos dois depoimentos de testemunhas que presenciaram a agressão (f. 264/265), com o proferimento de xingamentos, palavrões e ameaças, notadamente contra o encarregado. Resulta evidente, assim, que o Autor incidiu na falta grave do artigo 482, "k", da CLT (ato lesivo da honra ou da boa fama contra superior hierárquico), desautorizando autoridade e contaminando o bem estar do ambiente de trabalho. Assim, afigura-se irretorquível que esse ato único do Autor é suficiente para quebrar a fidúcia existente entre as partes. Por corolário, considerando-se que os fatos não excedem os contornos do art. 482 da CLT; que foi observada a imediatidade, e, finalmente que a conduta praticada reveste-se de gravidade e produziu repercussões sociais e na vida da empresa, sem dúvida, gerando a quebra da confiança mínima necessária à manutenção do vínculo, é lídima a conclusão de que ocorreu justa causa para a ruptura contratual, sem ônus ao empregador. Por isso, mantenho a dispensa de forma motivada, rejeitando, por consequência, os pleitos decorrentes da alegada dispensa injustificada. Constou da comunicação de dispensa por justa causa datada de 1º.02.2023 (fl. 263): "Destarte, declaramos rescindido seu contrato de trabalho por justa causa nos termos da alínea "j" e "k" do artigo 482 da CLT, tendo em vista as ofensas morais e física cometida contra pares de trabalho e seu supervisor hierárquico imediato, violando a norma legal vigente que disciplina a relação de trabalho (...)". Registro que o documento não foi assinado pelo reclamante, mas, sim, por duas testemunhas. A primeira reclamada ainda apresentou duas declarações escritas de próprio punho por duas supostas testemunhas que teriam presenciados os fatos (fls. 264-5). Observo que não consta da comunicação da dispensa o dia em que teria ocorrido a suposta agressão. Ainda, a declaração feita por uma testemunha na fl. 264 narra uma fato ocorrido em "01/01/2023", ou seja, um mês antes da data da comunicação da dispensa. A segunda declaração não traz nenhuma data. Logo, em um primeiro momento, não haveria imediatidade para a aplicação da penalidade de justa causa. Ainda, cabe destacar que as declarações feitas pelas supostas testemunhas não são aptas a provar o fato noticiado, mas, tão somente, a declaração feita pelo particular, nos termos do art. 408, parágrafo único, do CPC. Logo, não servem como meio de prova dos fatos alegados pela empregadora. Nesse contexto, entendo que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a falta grave cometida pelo empregado, devendo a justa causa ser revertida para dispensa sem justa causa. Deverá a reclamada, assim, pagar ao reclamante as diferenças de verbas rescisórias, quais sejam aviso-prévio de 30 dias, décimo terceiro salário proporcional, férias com 1/3 (proporcional) e indenização compensatória de 40%. Ainda, considerando a projeção do aviso-prévio de 30 dias, deverá retificar a data de saída na CTPS para o dia 03.03.2023, bem como fornecer novo TRCT (com código 01), observado o procedimento de execução para obrigação de fazer, sem prejuízo de fixação de astreintes pelo juízo da execução, no patamar máximo de R$ 5.000,00, a serem revertidas em favor do reclamante. Na anotação, a reclamada deverá abster-se de fazer qualquer referência a esta reclamação trabalhista. Na omissão, deverá a Secretaria da Vara proceder às anotações (art. 39, §1º, CLT), sem prejuízo da execução da multa. No mesmo prazo e com as mesmas consequências a serem fixadas, caberá à reclamada a obrigação de fornecer ao reclamante as guias para saque do FGTS e guias para habilitação no seguro-desemprego, observadas as diretrizes da Resolução CODEFAT nº 467, de 21 de dezembro de 2005, ficando determinado que, no caso de inobservância deste comando, ou se indeferido o benefício por óbice atribuível à reclamada, a obrigação de fazer será convolada em obrigação de pagar indenização substitutiva do benefício, consoante se depreende no item II da Súmula nº 389 do TST. Dou provimento ao recurso para converter a dispensa por justa causa para sem justa causa, com a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias e obrigações de fazer, nos termos da fundamentação. 2. Jornada de trabalho Pugna o reclamante pela reforma da sentença que indeferiu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. Alega que os cartões de ponto não podem ser reputados como meio de prova em função da revelia e confissão ficta aplicada à primeira reclamada e, também, porque são britânicos. Ainda, alega que trabalhava em ambiente insalubre, sendo nulo o acordo de compensação adotado pela empregadora, sem a prévia autorização da autoridade competente. Aponta, também, supressão do intervalo intrajornada, sem o correspondente pagamento. Vejamos. Primeiramente, está superada a questão quanto ao recebimento dos documentos apresentados pela primeira reclamada, devendo, portanto, ser considerados como meio de prova. O contrato de trabalho mantido entre as partes perdurou de 04.10.2022 a 01.02.2023 (TRCT; fl. 266). O reclamante trabalhou como ajudante de obra. A primeira reclamada apresentou os controles de ponto nas fls. 258-61 e estão assinados pelo reclamante. Nesse aspecto, mantenho a sentença, de acordo com os seguintes fundamentos (fl. 474): "Juntados os cartões de ponto (ID6101482), foram eles impugnados pelo Autor, aduzindo apresentarem horários britânicos. No entanto, referidos documentos evidenciam horários de trabalho similares aos descritos na inicial e serviram de base para a apresentação de diferenças. Isso posto, reputo-os válidos como meio de prova da jornada praticada". Quanto ao intervalo intrajornada, os cartões de ponto assinalam a fruição de 1 (uma) hora. A tese da inicial é de que o intervalo era de apenas 30 minutos. Contudo, nenhuma prova foi produzida pelo reclamante. Logo, reputo corretas as anotações e reconheço que o reclamante gozava de 1 (uma) hora de intervalo. Os registros de ponto revelam que o reclamante elastecia a jornada de segunda a sexta-feira para compensar a ausência de labor nos sábados. O regime de compensação de horas está previsto no contrato de trabalho (fl. 250). O acordo de compensação semanal mostra-se benéfico ao empregado, que deixou de trabalhar aos sábados, podendo, assim, usufruir de dois descansos semanais, tudo isso sem prejuízo da carga horária semanal de quarenta e quatro horas. A partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11.11.2017, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, nos termos do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Friso que a inclusão desse dispositivo não afasta o entendimento de que a prestação habitual de labor no dia destinado à compensação hebdomadária significa completa inexistência do pacto compensatório no plano fático (contrato realidade), já que compensação efetivamente não houve. No caso, observo que o reclamante trabalhou em vários sábados. Ainda, a partir de 11.11.2017, também se aplicam as novas previsões legais introduzidas na CLT pela Lei 13.467/17, dentre as quais está o art. 611-A, XIII, da CLT, que tornou prescindível a autorização precitada para os empregados em atividades insalubres (caso do reclamante) sujeitos a regime de compensação, desde que existente norma coletiva autorizativa nesse sentido. No caso, não foram apresentados instrumentos coletivos autorizando a instituição do regime de compensação para as atividades insalubres e, também, não há nenhuma licença prévia da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT. Nessa linha, é nulo o acordo de compensação de jornada. Com relação ao regime de compensação semanal e eventuais irregularidades constatadas, sempre entendi indispensável fazer a necessária distinção entre situações que acarretavam a sua invalidade e, outras, a sua inexistência: para as primeiras, a consequência jurídica era o pagamento do adicional extraordinário para as horas irregularmente compensadas, sendo devida a hora mais o adicional somente quando ultrapassada a carga horária semanal; para as segundas, o pagamento da hora mais o adicional sempre que extrapolados o limites diários e semanais previstos no art. 7°, XIII, da CF/88. Essa divisão se fazia necessária em virtude da magnitude dos vícios, os quais - na minha visão - poderiam revestir-se como pressupostos de existência do regime de compensação semanal, e não apenas de sua validade. Nesse contexto, (I) o labor habitual nos dias destinados à compensação (usualmente aos sábados), (II) a realização habitual de jornadas de mais de 10 (dez) horas (vedada pelo § 2º do art. 59 da CLT) e (III) a compensação em atividade insalubre sem licença prévia da autoridade competente ou previsão coletiva que a substitua (arts. 60 e 611-A, XIII, da CLT), eram condições que entendia levar à inexistência da compensação semanal, ensejando o pagamento de horas extras sempre que extrapolados os limites legais. Tal conclusão, inclusive, encontrava ressonância em jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). As hipóteses dos itens I e II, por exemplo, estão expressamente previstas nos itens I e II da Súmula nº 36 do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9), que acresce limitação a esse entendimento, restringindo-o à(s) semana(s) em que verificadas tais situações. Contudo, o TST, por maioria, ao apreciar o tema nº 19 de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR), decidiu suspender a Súmula nº 36 do TRT9 até que ela fosse cancelada ou revisada pela Corte Regional, além de ter fixado a seguinte tese jurídica: I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente. II - Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidade de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido. (grifei) Em suma, foi definido que - adotado o regime de compensação semanal durante o contrato de trabalho - é vedada a sua invalidação parcial (por determinado período da sua vigência), sendo que as irregularidades ou vícios constatados, observada a necessária habitualidade, quando aplicável, têm como consequência os efeitos jurídicos previstos no item IV da Súmula nº 85 do TST: "as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário". É isso o que se extrai da análise dos precedentes utilizados no julgamento do tema precitado (sentenças, acórdãos de segunda instância, razões de recursos de revista e decisões de admissibilidade), bem como dos votos vencidos, que iam ao encontro do meu entendimento acerca das situações de inexistência e os seus efeitos jurídicos. No que diz respeito à terceira hipótese que mencionei (compensação em atividade insalubre sem licença prévia da autoridade competente ou previsão coletiva que a substitua), ela já foi objeto de enfrentamento em precedente vinculante pelo nosso Regional, que fixou a Tese Jurídica nº 8 em IRDR nos seguintes termos: EFEITOS JURÍDICOS DA INVALIDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PAGAMENTO DO ADICIONAL SOBRE AS HORAS IRREGULARMENTE COMPENSADAS. A invalidação da jornada em compensação, sob o fundamento de que prestada em atividade insalubre sem prévia autorização do Ministério do Trabalho, enseja o pagamento apenas do adicional sobre as horas irregularmente compensadas, na forma da Súmula n. 85, III e IV, do TST. As horas excedentes do módulo compensatório são devidas como extras (hora mais adicional). Da mesma forma, havendo trabalho em dias destinados a compensação, a conclusão a que se chega é que somente o adicional é devido, isto em face da fixação do tema nº 19 em IRR, especialmente pela força da expressão "independentemente da irregularidade constatada" e pelo registro de que "o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador", indicando que a intenção da Corte Superior Trabalhista é aplicar o mesmo efeito jurídico a todo e qualquer vício ou irregularidade do regime de compensação semanal, observada a necessária habitualidade, quando aplicável. Assim, por deferência ao princípio da segurança jurídica e em razão da necessária observância dos precedentes fixados em sede de recursos repetitivos, como preconiza o § 11 do art. 896-B da CLT, os arts. 1.039 e 1.040 do CPC e os incisos III e V do art. 927 do CPC, deve tal diretriz ser seguida. Em síntese, deve ser aplicado o item IV da Súmula 85/TST, por força da tese fixada no tema 19 em IRR pelo C.TST, para qualquer tipo de irregularidade no acordo de compensação de jornada semanal, considerando o provimento que foi dado ao recurso de revista da empresa, no caso em que gerou o referido precedente de repercussão geral, para limitar o pagamento ao adicional de extras para as horas trabalhadas e destinadas à compensação, em contrariedade ao que dispunha a Súmula 36 do TRT da 9ª Região. Logo, acordado e efetivamente implementado o regime de compensação semanal, todo e qualquer vício ou irregularidade constatada, observada a necessária habitualidade, quando aplicável, induz à invalidade do ajuste por todo o período da sua vigência (e não apenas em parte dela), com o pagamento apenas do adicional extraordinário para as horas irregularmente compensadas, ficando o pagamento da hora mais o adicional restrito àquelas que extrapolem o limite semanal. Assim, o reclamante tem direito ao pagamento do adicional de horas extras para aquelas horas irregularmente compensadas dentro do módulo semanal de 44 horas e ao pagamento das horas extras (hora mais adicional) para as horas excedentes desse módulo compensatório. São devidos reflexos em descanso semanal remunerado, décimo terceiro, férias acrescidas do terço constitucional, aviso-prévio e FGTS acrescido do adicional de 40%. Aplico a OJ n. 394 da SDI-1 do TST. Não cabem reflexos em adicional de insalubridade, porquanto é esta verba que compõe a base de cálculo das horas extras (Súmula n. 139 do TST e OJ n. 47 da SDI-1 do TST). Para o cálculo observe-se ainda: a base de cálculo na forma da Súmula n. 264 do TST; o divisor 220; a redução do horário noturno (parágrafo 2º do art. 73 da CLT) e o acréscimo do adicional noturno à base de cálculo das horas extras (OJ n. 97 da SDI-1 do TST). Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a igual título, nos termos da OJ n. 415 da SDI-1 do TST e da Súmula n. 77 deste Regional. Registro o voto vencido do Exmo. Des. Hélio Bastida Lopes, nesses termos: "O entendimento deste julgador, após a decisão do STF no Tema 1046 de Repercussão Geral, é pela plena validade da norma coletiva que institui o regime de compensação de horas/banco de horas, não sendo necessário constar cláusula expressa quanto à prorrogação em atividades insalubres. Havendo demonstração de norma coletiva prevendo a instituição do banco de horas e não existindo nenhuma invalidade material, entendo por correta a sentença que validou o instrumento coletivo e indeferiu o pedido formulado." Diante do exposto, por maioria, dá-se provimento ao recurso para invalidar o acordo de compensação de jornada durante todo o período contratual e condenar a reclamada ao pagamento do adicional de horas extras (50%) para as excedentes da 8ª diária até o limite da 44ª semanal, que foram indevidamente destinadas à compensação, e das horas extras (hora mais adicional) para as excedentes da 44ª semanal, com reflexos e parâmetros, conforme a fundamentação. 3. Multa do art. 477, § 8º, da CLT Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, e nego provimento ao recurso. Acrescento que o telegrama foi enviado ao endereço do reclamante constante do contrato de trabalho e da ficha de empregado (fls. 249-50) e que é ônus do empregado manter o seu endereço atualizado ao empregador. Assim, entendo que incide no caso a parte final da Súmula 462 do TST "(...) A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias." Ainda, constitui inovação recursal o pedido de aplicação da multa tendo como causa de pedir a reversão da justa causa em juízo, não merecendo análise sob pena de supressão de instância. 4. Danos morais Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, e nego provimento ao recurso. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. Por igual votação, rejeitar as preliminares de nulidade processual por cerceamento ao direito de defesa, arguidas pelo reclamante. No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à segunda reclamada e condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 15% sobre a metade do valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva da exigibilidade da obrigação, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT conjugado com o decidido pelo STF na ADI 5766, excluindo, por consequência, a condenação da segunda reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos do reclamante. Por maioria de votos, vencido, parcialmente, o Desembargador Hélio Bastida Lopes, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMANTE para converter a dispensa por justa causa para sem justa causa, com a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias e obrigações de fazer, e invalidar o acordo de compensação de jornada durante todo o período contratual e condenar a reclamada ao pagamento do adicional de horas extras (50%) para as excedentes da 8ª diária até o limite da 44ª semanal, que foram indevidamente destinadas à compensação, e das horas extras (hora mais adicional) para as excedentes da 44ª semanal, com reflexos e parâmetros, tudo nos termos da fundamentação. O Ministério Público do Trabalho manifesta-se pela desnecessidade de intervenção. Custas no importe de R$ 160,00, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação, pela primeira reclamada. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela PORTARIA SEAP/SEMAG 127/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) EWERTON RODRIGO KONELL (telepresencial) procurador(a) de MAYBELLY INCORPORADORA LTDA. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 8867 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes