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Resultados para o tribunal: TRT12

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 774 de 887

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Federação Catarinensede Fut…

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FEDERAÇÃO CATARINENSEDE FUTEBOL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Globo Comunicação E Partici…

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GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Globosat Programadora Ltda.

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Jose Eduardo Bischofe De Al…

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JOSE EDUARDO BISCHOFE DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mauricio Silveira Coelho

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MAURICIO SILVEIRA COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Figueirense Futebol Clube

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Alceu De Barros Martins e outros x Alceu De Barros Martins e outros

ID: 317163378

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000703-13.2024.5.12.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU DE BARROS MARTINS INTERCROMA S/A

Polo Passivo:

ALCEU DE BARROS MARTINS INTERCROMA S/A SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

JAIRO SIDNEY DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CESAR NARCISO DESCHAMPS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENNER OCTAVIO DE OLIVEIRA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ULIANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ARNALDO DE QUEIROZ E SILVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO MEIRA JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA ROT 0000703-13.2024.5.12.0039 RECORRENTE: ALCEU DE BARROS MARTINS E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA ROT 0000703-13.2024.5.12.0039 RECORRENTE: ALCEU DE BARROS MARTINS E OUTROS (1) RECORRIDO: ALCEU DE BARROS MARTINS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000703-13.2024.5.12.0039 (ROT) RECORRENTE: ALCEU DE BARROS MARTINS, INTERCROMA S/A RECORRIDO: ALCEU DE BARROS MARTINS, SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA, INTERCROMA S/A RELATOR: MARCOS VINICIO ZANCHETTA TESE JURÍDICA Nº 6 EM IRDR. TRT 12ª REGIÃO. "OS VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL LIMITAM O MONTANTE A SER AUFERIDO EM EVENTUAL CONDENAÇÃO". Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000703-13.2024.5.12.0039, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC, sendo recorrentes ALCEU DE BARROS MARTINS, INTERCROMA S/A (em Recuperação Judicial) e recorridos ALCEU DE BARROS MARTINS, INTERCROMA S/A (em Recuperação Judicial), SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA. (Massa Falida de). Contra a sentença das fls. 900-917, da lavra do Exmo. Juiz do Trabalho Osmar Theisen, que acolheu em parte os pedidos da exordial, as partes interpõem recursos. Pelas razões das fls. 939-961, a segunda ré questiona a sentença nos seguintes pontos: efeito devolutivo em profundidade, grupo econômico, ônus de sucumbência, honorários advocatícios e parâmetros de liquidação. O autor, a seu turno, discute as seguintes matérias: limitação temporal do reconhecimento do grupo econômico, valor bruto do salário março/2024, multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, majoração dos honorários devidos aos patronos do autor, limitação dos valores dos pedidos e multa por embargos protelatórios. Contrarrazões foram apresentadas nas fls. 1003-1017 e 1018-1029. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1 - RECURSO DA SEGUNDA RÉ 1.1 - EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE Estabelece o art. 1013, §1º, do CPC que serão "objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado". E, de acordo com a Súmula 393 do Eg. TST, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, previsto no referido dispositivo legal, "transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado". Consequentemente, conforme pretendido pela segunda ré (Intercroma), o recurso ordinário por ela interposto já é dotado de efeito devolutivo em profundidade em relação à matéria nele delimitada, nada havendo, portanto, a ser deferido. 1.2 - GRUPO ECONÔMICO Inconformada, contrapõe-se a segunda ré (Intercroma) a tal decisão. Afirma que "a relação entre as empresas era estritamente comercial. A 2ª Reclamada, Intercroma, uma Comercial Exportadora, foi contratada pela 1ª Reclamada, Schmitz, para intermediar seus processos de exportação, não havendo qualquer ingerência da Intercroma sobre a administração ou gestão da Schmitz". Assere que "a 1ª Reclamada contratou os serviços da 2ª Reclamada por volta de 2010/2011 para que esta realizasse seus processos de exportação, em razão da expertise da Intercroma no mercado internacional. Nesse arranjo, a Schmitz era responsável pela captação de clientes e pela formalização dos pedidos de venda, enquanto a Intercroma, na condição de prestadora de serviços, executava o processo de exportação conforme as demandas recebidas". Alega que "os documentos anexados aos autos e o depoimento da própria testemunha da Parte Autora demonstram que os adiantamentos financeiros realizados pela 2ª Reclamada sempre estiveram relacionados ao processo de exportação, não havendo, portanto, qualquer controle econômico de uma empresa sobre a outra". Afirma que "Conforme se extrai do depoimento da testemunha Sra. Adelita Klein Sandrin, a partir de 2016/2017, a 1ª Ré passou a necessitar de adiantamentos para viabilizar sua produção, pois não dispunha de recursos próprios" e que "Esses valores, embora em alguns momentos desvinculados de notas fiscais já emitidas, eram sempre posteriormente compensados, não configurando, portanto, subordinação financeira ou unicidade econômica entre as empresas". Acresce que "As declarações da referida testemunha, que atuava como analista financeira da 1ª Reclamada e participava do grupo de WhatsApp intitulado 'Financeiro', deixam claro que os pagamentos efetuados pela 2ª Reclamada eram realizados a título de adiantamento e que não se tratava de simples pagamento de despesas operacionais da 1ª Ré". Aduz que "Ainda que, em alguns momentos, a 2ª Reclamada possa ter dado orientações sobre o pagamento de despesas pela 1ª Ré, fica claro que o objetivo da Intercroma era assegurar o cumprimento das obrigações comerciais e mitigar os riscos de inadimplência, e não interferir na administração da Schmitz". Destaca que a primeira ré (Schmitz) é sua devedora (em mais de R$ 25 milhões de reais) e que "considerando a dívida incontroversa entre as partes, é perfeitamente compreensível que a 2ª Reclamada estivesse interessada em acompanhar a produção e faturamento da 1ª Reclamada, a fim de garantir o recebimento dos valores devidos. Esse acompanhamento não caracteriza uma ingerência administrativa, mas apenas um interesse legítimo da credora". Afirma que "o fato de a Intercroma ter ajuizado ações cíveis e criminais contra a Schmitz e seus sócios, devido à apropriação indevida de bens, evidencia o conflito de interesses entre as partes, afastando de maneira definitiva qualquer alegação de atuação conjunta ou controle econômico". Considera, por fim, que "as conversas de WhatsApp invocadas pela Parte Autora como meio de prova, foram interpretadas de maneira equivocada. O Magistrado deveria ter considerado os demais elementos presentes nos autos, que não deixam dúvidas quanto à ausência de formação de grupo econômico entre as Reclamadas". Requer seja a sentença reformada e afastada a responsabilidade solidária reconhecida na sentença. Pois bem. Nos termos da parte final do artigo 895, inciso IV, da CLT, confirmo a Sentença pelos próprios fundamentos, a seguir transcritos: No caso dos autos, as provas produzidas demonstram que, ao menos em parte do período de relação mantido entre as rés, houve a existência de grupo econômico. Neste sentido, as provas apontam, que, inicialmente, havia entre as rés tão somente relação comercial, por meio da qual a segunda ré atuava na exportação de produtos fabricados pela primeira ré. As provas também revelam que, ao longo dos anos, a segunda reclamada passou a não só atuar a exportação de produtos, mas também em autêntica administração da primeira reclamada, efetuando inclusive pagamento de despesas operacionais e administrativas da primeira ré, atuando até mesmo na gestão do departamento financeiro da primeira reclamada. Neste sentido, os documentos juntados pela parte autora revelam que foi instituído pela segunda reclamada um grupo de mensagens via aplicativo whatsapp, a partir de agosto/2022, denominado de "Schmitz-FINANCEIRO", por meio do qual a segunda reclamada interferia diretamente no fluxo financeiro da primeira, inclusive indagando acerca de informações sobre contas a pagar da primeira ré, determinando o faturamento necessário para suprir tal necessidade. Havia também interferência da segunda reclamada quanto às duplicatas emitidas em razão do faturamento apresentado pela primeira reclamada, além de pagamento de folha salarial da primeira reclamada, pagamento de fornecedores de matéria-prima e demais despesas administrativas. Não bastasse, foi constituído ainda outro grupo, denominado "Follow", por meio do qual a segunda reclamada realizava um efetivo controle da produção a ser realizada pela primeira reclamada em razão das antecipações de valores efetuadas. Ademais, os documentos também revelam que entre as rés foi firmado contrato de locação de um galpão, por meio do qual a primeira reclamada ré estaria locando um galpão de sua propriedade à segunda reclamada, mas respectivos alugueis, efetivamente, nunca foram quitados, pois absorvidos pela compensação realizada em razão dos adiantamentos concedidos pela segunda reclamada. Ademais, a movimentação da madeira estocada no local, que, a princípio, pertencia à segunda reclamada, era realizada por empregados da primeira ré, sendo que este trabalho seria quitado pela segunda reclamada, mas que também acabava absorvido pela compensação em razão de valores antecipados pela segunda ré. Acrescento que, conforme também noticiado nos autos, houve até mesmo estudo no sentido de realização de incorporação da primeira pela segunda reclamada, o que, segundo afirma a própria segunda reclamada, não foi levado a cabo em razão de que as dívidas da primeira reclamada eram superiores a seu patrimônio. Além do teor dos documentos juntados, os depoimentos prestados na demanda 0000541-81.2024.5.12.0018, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Blumenau, e trazidos aos autos como prova emprestada, também revelam esta constante ingerência da segunda reclamada na administração da primeira ré. Neste sentido, e apenas a título exemplificativo, a Sra. Daniele Grossl, que também participava do grupo denominado "Schmitz - FINANCEIRO", e prestou depoimento como preposta da segunda reclamada, confirmou que havia constante acompanhamento não só acerca dos pagamentos a serem realizados pela primeira reclamada, até mesmo aqueles de cunho administrativo, além do acompanhamento da produção da primeira ré. A Sra. Adelita Klein Sandrin, funcionária da primeira reclamada entre os anos de 2022 e 2024, revelou que: "3. A partir de 2016 ou 2017 a primeira reclamada passou a enviar planilhas com a programação das despesas para que a segunda reclamada fizesse o adiantamento dos valores necessários. As planilhas contemplavam despesas como luz, água, folha de pagamento e todas as despesas da empresa. Não havia vinculação com faturamento de pedidos. 4. Os valores eram repassados pela segunda reclamada diariamente, conforme a necessidade. No começo, em 2010, os adiantamentos tinham vínculo com os pedidos faturados e com os valores das notas fiscais, depois de um tempo, por volta de 2016 ou 2017, eles não tinham mais vínculo com o faturamento, e mais para o final, por volta de 2022, os repasses voltaram a ter vínculo com os pedidos. Tinham que faturar um pedido para poderem obter um adiantamento. (...) 6. Para a primeira reclamada continuar com sua atividade, necessitava dos repasses da segunda reclamada. 7. A segunda reclamada chegou a fazer repasses para pagar a folha de pagamento da primeira reclamada e também de FGTS. 8. A segunda reclamada fazia os repasses e determinava o que deveria ser pago e o que ficaria sem pagamento. Por exemplo, eles diziam, 'esse mês não paga o Itaú'." Portanto, há provas robustas de efetiva ingerência da segunda reclamada no setor administrativo, financeiro e produtivo da primeira ré, situações suficientes para o enquadramento como grupo econômico, nos moldes previstos no artigo 2º da CLT. Quanto ao início do grupo econômico, considero que tal situação passou a ocorrer a partir de 01/01/2017, uma vez que, nos moldes declinados pela testemunha cujo depoimento está em parte acima transcrito, foi por volta deste ano que se iniciou a ingerência da segunda reclamada nos setores administrativo e financeiro da primeira ré. Quanto à duração do grupo econômico, entendo que tal situação perdurou até 23/02/2024. Isso porque, da análise conjugada das provas, pode-se verificar que, não obstante a confissão de dívida realizada em 12/06/2023, os demais documentos também revelam que a relação entre as rés permaneceu sem efetiva alteração pelo período posterior, na medida em que, não obstante o encerramento do grupo de aplicativo de whatsapp denominado "Schmitz-FINANCEIRO", há a informação de que a comunicação permaneceria sendo feita pelo Sr. Charles diretamente. Portanto, concluo que houve efetivo rompimento da relação de coordenação entre as rés e respectivo grupo econômico apenas em 23/02/2024, quando houve a assinatura da segunda confissão de dívida. Registro que não há, por seu turno, nenhuma prova de que se manteve a respectiva relação coordenada entre as rés pelo período posterior à assinatura de tal documento. Pontuo que eventuais contatos entre as rés pelo período posterior a 23/02/2024 não tem o condão de manter o grupo econômico, por ausência de demonstração de que se manteve a atuação coordenada e interligada entre as empresas. Meras relações comerciais não tem o condão de resultar no reconhecimento de grupo econômico. O próprio pedido de autofalência efetuado pela primeira ré em 10/04/2024, com efeitos retroativos a 90 dias, conforme decisão prolatada pelo Juízo competente, traz indícios de que a partir do início do ano de 2024 deixou de haver injeção de valores por parte da segunda ré para quitação das despesas da primeira reclamada, deixando de existir, portanto, a relação de coordenação entre as empresas. Em conclusão, reconheço a existência e grupo econômico entre as rés pelo período de 01/01/2017 a 23/02/2024 e, por consequência, condeno a segunda reclamada, de forma solidária, ao pagamento das verbas deferidas e que correspondam ao período em questão. Por seu turno, rejeito a condenação subsidiária da segunda ré por período não abrangido pelo grupo econômico, ante a ausência de prova de que ela tenha efetivamente atuado como tomadora dos serviços da reclamante. (fls. 847-851) Como se sabe, ainda que cada empresa em análise guarde sua autonomia, quando uma delas estiver sob a direção, controle ou administração de outra resta caracterizado o grupo econômico (art. 2º, §2º, da CLT). Isso significa que, mesmo que haja dívidas entre as empresas ou nuances contratuais de interesses autônomos, mas ainda assim a relação entre elas seja de direção, controle ou administração, o grupo econômico resta configurado. A relação de dependência econômica, ou seja, controle, da ré S. A. L. e da ré I. S. fica evidente na análise do magistrado (basicamente, o funcionamento da ré S. A. L. dependia de repasses e, em última análise, do controle financeiro da ré I. S.). Essa situação nunca foi satisfatoriamente rebatida no recurso, que tenta, por esforços argumentativos longos, desconstituir a conclusão do magistrado sem nunca alterar o fato de que a ré S. A. L. dependia economicamente, por meio de repasses, da ré I. S. Assim, nego provimento. 1.3 - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA Pretende a segunda ré (Intercroma), em caso de acolhimento de sua pretensão recursal quanto ao afastamento da responsabilização solidária, seja determinada a inversão do ônus da sucumbência, "afastando também a responsabilidade da 2ª Reclamada pelo pagamento das custas processuais (as quais deverão ser ressarcidas) e dos honorários advocatícios". Requer, também, seja o autor condenado ao "pagamento de honorários advocatícios em favor da 2ª Reclamada, incidente sobre o valor atribuído à causa, ainda que em condição suspensiva de exigibilidade, conforme os exatos termos do art. 791-A da CLT". Todavia, nada a deferir. Mantida a sentença e permanecendo a segunda ré sucumbente, não se cogita da inversão pretendida quanto aos ônus da sucumbência. Nego provimento. 1.4 - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A segunda ré (Intercroma) alega que o percentual arbitrado (10%) não está em consonância com os critérios previstos no art. 791-A, §2º, da CLT. Pretendendo a minoração do referido percentual para 5%, sustentando o curto lapso temporal decorrido entre o ajuizamento da demanda e a prolação da sentença, única matéria controvertida (grupo econômico), ausência de realização de audiência de instrução para a colheita de depoimentos pessoais e testemunhais. Sem razão. A praxe, há muito sedimentada nesta Justiça, é a fixação de honorários advocatícios no importe de 15%. Esse percentual encontra amparo na disposição contida no art. 791-A da CLT. Nego provimento. 1.5 - PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS Citando decisão do TST, a segunda ré requer a utilização dos seguintes critérios de atualização monetária: a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplicação de IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a taxa SELIC; a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, utilização do IPCA e juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da taxa SELIC com o IPCA. Sem razão. O tema relativo ao índice de correção monetária a ser aplicado aos débitos trabalhistas foi objeto de decisão nos autos da ADC 58/DF, cujo trânsito em julgado ocorreu em 02.02.2022. Portanto, passo a seguir a decisão do STF na referida ação, resumida da seguinte forma para os processos cujo tema (juros e correção monetária) não tenha transitado em julgado: a) fase extrajudicial (antes do ajuizamento da ação): incidência do IPCA-E, acrescido dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991; b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): aplicação tão-somente da taxa SELIC, sem acréscimo dos juros moratórios. Isso posto, tendo a sentença recorrida adotado os mesmos critérios, nego provimento ao recurso. 2 - RECURSO DO AUTOR 2.1 - GRUPO ECONÔMICO. LIMITAÇÃO TEMPORAL Em caso analisado por esta Turma, já foi analisada a questão afeta ao marco temporal de solidariedade entre as empresas rés. Peço vênia para transcrever e utilizar como razões de decidir trecho do processo n.º 0000419-66.2024.5.12.0051, de cujo julgamento participei, data de assinatura: 09-05-2025; 5ª Turma de relatoria Des.ª Mari Eleda Migliorini: O Juízo de primeiro grau limitou o reconhecimento do grupo econômico entre as rés até 23-2-2024 e, assim, a responsabilidade solidária da 2ª ré. Diz a autora haver inúmeras provas nos autos da permanência da atuação conjunta entre as rés após a assinatura da segunda confissão de dívida (data delimitada pelo Juízo). Cita elementos dos autos que entende amparar a sua tese. Pede seja reconhecida a existência do grupo econômico até o fim do contrato de trabalho da autora. Sobre a data de término do grupo econômico, assim fixou a sentença: [...] Quanto ao término da formação do grupo econômico, embora a SCHMITZ e a INTERCROMA tenham firmado a confissão de dívida em 12/06/2023 "em razão do interesse na manutenção das relações comerciais entre as partes" (f. 551), estabelecendo, inclusive, que "a CREDORA somente irá realizar antecipações de valores para negociações de operação de exportações, quando a CONFITENTE DEVEDORA apresentar em conjunto com a solicitação de antecipação pedidos formais de venda do importador/destinatário/cliente final" (f. 553), as mensagens do grupo de WhatsApp do financeiro ("Schmitz - FINANCEIRO") demonstram que a administração conjunta permaneceu como antes (f. 187-230), tendo a preposta da INTERCROMA, Daniele Grossl, encerrado o grupo somente em 15/12/2023 com a seguinte informação: "Conforme alinhamentos feitos com Sr. Charles. Estamos finalizando este grupo. A comunicação será feira pelo Sr. Charles diretamente." (f. 230). A instrução processual demonstra que o efetivo rompimento somente ocorreu a assinatura da confissão de dívida de 23/02/2024, com previsão de pagamento em 4 anos e instuição de várias garantias reais e fidejussórias, sem previsão de continuidade das "relações comerciais" (f. 559-570), contrato este que, ao fim, acabou culminando na ação de execução de título extrajudicial em 11/04/2024 (f. 571-587) e, até mesmo, em notícia crime contra os sócios da SCHMITZ (f. 528-543). Dessarte, reconheço o término do grupo econômico em 23/02/2024. Entendo que tem razão a autora. As provas mostram que houve continuidade das relações entre as rés após o segundo termo de confissão de dívida. A própria 2ª ré (INTERCROMA) admitiu na contestação (fl. 311) que o término da relação entre as rés ocorreu em abril de 2024 (embora sob alegação de que era relação de natureza puramente contratual civil). Ao contrário do que constou da sentença, o Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Garantia Fiduciária de Bem Imóvel registra que foi ajustado "com o intuito de manter a boa relação comercial existente" (fl. 559, cláusula segunda). A notícia crime juntada pela 2ª ré (fls. 528-540) também demonstra que a relação seguiu existente até abril/2024 (quando, segundo noticiado, a mercadoria vendida pela 2ª ré teria sido entregue pelos sócios da 1ª ré para saldar dívidas com fornecedores). Os fatos relatados na notícia crime teriam ocorrido exatamente na época do encerramento das atividades da 1ª ré (início de abril/2024). O motivo do encerramento do contrato de trabalho da autora em 8-4-2024 foi a "extinção da empresa" (TRCT, fl. 25). O pedido de autofalência da 1ª ré (SCHMITZ) ocorreu em 10-4-2024 (fls. 278-284). A execução de título extrajudicial (fls. 571 e ss.) foi distribuída em 11-4-2024 - um dia depois do pedido de autofalência da 1ª ré, portanto, após o encerramento das atividades. O pedido subsidiário da contestação, aliás, foi limitar a responsabilidade às verbas trabalhistas inadimplidas de agosto/2022 a dezembro/2023, período em que ocorreram tratativas pelo grupo de whatsapp. Porém, de acordo com o que constou da sentença, mesmo com o encerramento do grupo do Whatsapp em 15-12-2023, a comunicação seguiu ocorrendo, apenas de outra forma (pelo Sr Charles diretamente). Não há evidências de que a relação entre as rés foi alterada com a assinatura do Instrumento Particular de Confissão de Dívida em 23-2-2024. Portanto, entendo demonstrado que o grupo econômico existiu até o encerramento das atividades pela 1ª ré, em 10 de abril de 2024. Na mesma linha, cito o precedente RORSum 0000649-47.2024.5.12.0039, da 1ª Turma deste Regional, em acórdão unânime, de Relatoria do Exmo. Des. Roberto Luiz Guglielmetto. Dou provimento ao recurso para reconhecer que o grupo econômico entre as rés seguiu existindo durante todo o contrato de trabalho da autora, ficando a 2ª ré solidariamente responsável por todas as verbas da condenação. Assim, reconheço que o grupo econômico entre as rés existiu durante toda a contratualidade da parte autora. Dou provimento. 2.2 - SALÁRIO MARÇO/2024. VALOR BRUTO A parte autora se insurge contra a decisão de embargos de declaração, no ponto em que cita o salário líquido como o devido. Argumenta que os valores devidos devem ser apurados na forma bruta, para evitar duplicidade de descontos. Pois bem. Nos termos da parte final do artigo 895, inciso IV, da CLT, confirmo a Sentença pelos seus próprios fundamentos, a seguir transcritos: Sustenta a parte autora que não recebeu o salário do mês de março de 2024. A primeira reclamada, empregadora, não contesta o pleito, e a segunda reclamada nenhuma prova de pagamento trouxe aos autos. Concluo, desta forma, que a respectiva verba não foi efetivamente quitada, razão pela qual condeno a primeira reclamada ao pagamento do salário do mês de março de 2024, conforme valores apontados no documento de fls. 23. (fl. 845) (...) Noutro norte, a parte autora/embargante sustenta existir obscuridade no julgado, especificamente quanto à condenação ao pagamento do salário de março de 2024, por não constar expressamente se o valor a ser considerado é o bruto ou o líquido indicado no documento à fl. 23. Tendo em vista que o montante que deveria ter sido pago é o líquido, é evidente que este é o parâmetro a ser utilizado quando da liquidação de sentença, afinal o que é descontado do obreiro é destinado a terceiro (deixando de ser, pois, crédito do autor) (fl. 877 - destaquei). Nego provimento. 2.3 - MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT A parte autora renova o pedido de aplicação da multa do art. 477 da CLT, sob o argumento de que o pedido de falência da ré S. A. L. foi formulado apenas depois de sua demissão. No caso dos autos, o contrato de trabalho foi rescindido em 08.04.2024, ao passo que os efeitos da falência foram fixados em 90 dias anteriores ao pedido de autofalência realizado em 10.04.2024. Ou seja, os efeitos da falência retroagem em muito à data do pedido rescisório. Ora, este Regional, acerca da matéria, editou a Súmula de nº 99, verbis: MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (Súmula nº 388 do C. TST) Esse entendimento também é o da Súmula n. 388 do TST. Assim, como os efeitos da falência retroagiram à data da rescisão. Nego provimento. 2.4 - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DO AUTOR Conforme já mencionado no item 1.4 desta decisão, a praxe, nesta Justiça, é a fixação de honorários advocatícios no importe de 15%. Isso posto, dou provimento ao recurso da autora para majorar a condenação da parte ré, ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte autora, para o percentual de 15%. 2.5 - LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS Entendo que o demandante de uma reclamatória trabalhista pode informar, desde logo, o valor do pedido que entende pertinente ou, então, utilizar-se de algum dos meios processuais disponíveis para ter acesso antecipado aos documentos que entende necessários para calcular com mais precisão esse valor. Todavia, independentemente da opção, o autor fica vinculado ao valor informado (obviamente atualizado monetariamente), para todos os efeitos processuais (como, por exemplo, servir de parâmetro para o cálculo de eventuais honorários sucumbenciais). A questão foi pacificada no âmbito deste Regional por meio da Tese Jurídica nº 06, firmada no IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000, no sentido de que os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Nego provimento. 2.6 - MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS A parte autora requer seja afastada a multa por embargos protelatórios, aplicada pelo julgador da origem. Sem razão. Mantenho a aplicação da multa, porquanto inexistia qualquer vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração opostos, os quais foram inadequados e embutidos de nítido caráter protelatório. Este Juízo comunga do mesmo entendimento da Exma. Juíza do Trabalho Patrícia Pereira de Sant'anna no sentido de que: O Poder Judiciário, com expedientes como o presente, perde seu precioso tempo e escasso numerário, enquanto poderia examinar outros feitos. O prejuízo decorrente da prática de atos procrastinatórios como o presente não é do reclamante, mas também do Poder Judiciário e das partes de outros feitos, que acabam tendo os respectivos processos postergados. Nego provimento. Nos termos do § 2o do art. 101 do Regimento Interno desta Corte, passo a transcrever os fundamentos do voto divergente do Exmo. Des. Cesar Luiz Pasold Júnior, verbis: Divirjo parcialmente do Relator para, em maior extensão, dar provimento ao recurso da parte autora, também para afastar a sua condenação ao pagamento da multa pela interposição de embargos de declaração, considerados protelatórios pelo Juízo de primeiro grau. O fato de a matéria objeto dos embargos de declaração ter sido dirimida pelo Juízo de primeiro grau em outros processos ajuizados contra as rés por outros autores, não implica no reconhecimento de que a interposição dos presentes aclaratórios possuem o intuito meramente procrastinatório. Com efeito, a solução de cada controvérsia está adstrita às respectivas partes, nos limites correspondentes a cada uma das relações processuais, consubstanciando lides independentes entre si, com balizamentos próprios, e atreladas aos comandos decisórios nos exatos limites da respectiva coisa julgada. É completamente desarrazoado condenar a parte pela conduta processual de outro litigante praticada em demanda distinta. Considerações finais: Desde já advirto às partes que a utilização de meios protelatórios poderá ensejar a aplicação da sanção prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGUNDA RÉ (INTERCROMA S/A); por maioria, vencido, parcialmente, o Desembargador do Trabalho Cesar Luiz Pasold Júnior, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para, nos termos da fundamentação: I elastecer o reconhecimento do grupo econômico e declarar a responsabilidade solidária das empresas até a rescisão contratual; II majorar a condenação da parte ré, ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte autora, para o percentual de 15%. Custas de R$ 900,00, pelas rés, calculadas sobre o valor de R$ 45.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 26 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, o Desembargador do Trabalho Cesar Luiz Pasold Júnior e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné (Portaria SEAP/SEMAG n. 161/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Cesar Narciso Deschamps (telepresencial) procurador(a) de ALCEU DE BARROS MARTINS. MARCOS VINICIO ZANCHETTA Relator (ajd/rf) FLORIANOPOLIS/SC, 04 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALCEU DE BARROS MARTINS

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Alceu De Barros Martins e outros x Alceu De Barros Martins e outros

ID: 317163433

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000703-13.2024.5.12.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU DE BARROS MARTINS INTERCROMA S/A

Polo Passivo:

ALCEU DE BARROS MARTINS INTERCROMA S/A SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

JAIRO SIDNEY DA CUNHA

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CESAR NARCISO DESCHAMPS

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DENNER OCTAVIO DE OLIVEIRA DIAS

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ANA PAULA ULIANA

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FREDERICO ARNALDO DE QUEIROZ E SILVA JUNIOR

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CELSO MEIRA JÚNIOR

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Alceu De Barros Martins e outros x Alceu De Barros Martins e outros

ID: 317163507

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000703-13.2024.5.12.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU DE BARROS MARTINS INTERCROMA S/A

Polo Passivo:

ALCEU DE BARROS MARTINS INTERCROMA S/A SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

JAIRO SIDNEY DA CUNHA

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CESAR NARCISO DESCHAMPS

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DENNER OCTAVIO DE OLIVEIRA DIAS

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ANA PAULA ULIANA

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FREDERICO ARNALDO DE QUEIROZ E SILVA JUNIOR

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CELSO MEIRA JÚNIOR

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Carbonifera Catarinense Ltda e outros x Carbonifera Catarinense Ltda e outros

ID: 259580884

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000096-11.2024.5.12.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARBONIFERA CATARINENSE LTDA CLEITON FIGUEREDO ANTONIO

Polo Passivo:

CARBONIFERA CATARINENSE LTDA CLEITON FIGUEREDO ANTONIO

Acórdão

Advogados:

VLADIMIR DE MARCK

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MARA MELLO

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GABRIELA MAY CANARIN

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JOAO CARLOS MAY

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RAPHAEL MEURER MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000096-11.2024.5.12.0003 : CLEITON FIGUEREDO ANTONIO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000096-11.2024.5.12.0003 : CLEITON FIGUEREDO ANTONIO E OUTROS (1) : CLEITON FIGUEREDO ANTONIO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000096-11.2024.5.12.0003 (ROT) RECORRENTES: CLEITON FIGUEREDO ANTONIO e CARBONÍFERA CATARINENSE LTDA. RECORRIDAS AS MESMAS PARTES RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMENTA MINEIRO DE SUBSOLO. JORNADA DE TRABALHO. AJUSTE EM NORMA COLETIVA A duração normal do trabalho do mineiro de subsolo é de 6 horas diárias ou 36 horas semanais, nos termos do art. 293 da CLT. A majoração dessa jornada por meio de negociação coletiva deve sujeitar-se à prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, conforme o art. 295 da CLT, em face do tratamento jurídico diferenciado conferido a essa classe obreira, diuturnamente exposta ao risco de graves infortúnios. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PARA REALIZAÇÃO DE NECESSIDADES FISIOLÓGICAS E NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA AO TRABALHADOR O trabalhador que não dispõe de água tratada e de instalações sanitárias adequadas para realizar suas necessidades fisiológicas durante a jornada de trabalho, faz jus ao pagamento de indenização por danos morais, porquanto o art. 7º, XXII, da CRFB, tem como primado a redução dos riscos inerentes ao trabalho mediante adoção de medidas de saúde, higiene e segurança, cabendo ao empregador proporcionar água potável e viabilizar instalações sanitárias adequadas como sanitários químicos ou banheiros públicos. A omissão sistemática da esfera patronal de proporcionar condições de higiene e sanitárias mínimas, viola o patrimônio moral desses trabalhadores dada sua condição laboral precarizada e degradante. RELATÓRIO VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 1ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo recorrentes CLEITON FIGUEREDO ANTONIO e CARBONÍFERA CATARINENSE LTDA. e recorridas as mesmas partes. As partes se insurgem em face da sentença em que os pedidos elencados na petição inicial foram julgados parcialmente procedentes. O autor requer a reforma da sentença a fim de que a condenação não seja limitada ao valor da condenação. A ré, por sua vez, requer a reforma da sentença a fim de que seja exclusa a sua condenação ao pagamento de horas extras, do tempo despendido a título de uniforme e EPIs, do intervalo previsto no art. 298 da CLT, de horas despendidas pelos exames periódicos e de indenização por danos morais. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões. M É R I T O 1.RECURSO DO AUTOR 1.1.LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO O autor requer que a condenação não seja limitada ao valor dos pedidos indicados na exordial. Nos termos do caput do art. 492 do CPC: É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Dessa forma, observado que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/17, que deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, determinando que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor", tenho que a condenação deve estar limitada ao valor do pedido respectivo, excluídos os juros e a correção monetária. Nesse sentido decidiu o Tribunal Pleno deste Regional, em 19 de julho de 2021, no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000, tema 10 de jurisprudência, com definição da tese jurídica nº 6 sobre o tema: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Ante o exposto, nego provimento ao recurso nesse ponto. 2.RECURSO DA RÉ 2.1.JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS A ré requer a reforma da sentença a fim de que seja afastada a sua condenação ao pagamento de horas extras ao autor e, em razão disso, de horas noturnas com o respectivo adicional, afirmando que devem ser consideradas válidas as Convenções Coletivas de Trabalho e as Portarias da Superintendência Regional do Trabalho e, por conseguinte do acordo de compensação de horas. Quanto ao regime de trabalho aplicável ao caso, dispõem os arts. 293 e 295 da CLT: Art. 293 - A duração normal do trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolo não excederá de 6 (seis) horas diárias ou de 36 (trinta e seis) semanais. Art. 295 - A duração normal do trabalho efetivo no subsolo poderá ser elevada até 8 (oito) horas diárias ou 48 (quarenta e oito) semanais, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho, sujeita essa prorrogação à prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. Dos textos legais supratranscritos, deflui que a jornada normal de trabalho para os empregados em subsolo é de 6 horas diárias ou 36 semanais, passível de negociação coletiva desde que previamente autorizada pela autoridade competente, qual seja, o Ministério do Trabalho e Emprego. Isso porque o trabalho em minas de subsolo apresenta especiais condições de agressão à saúde do trabalhador e, portanto, recebe tratamento diferenciado. Consoante colacionado na sentença, as convenções coletivas de trabalho (cláusula vigésima sétima das normas coletivas de 2018/2018, 2019/2019 e 2022/2022 e na cláusula vigésima oitava nas CCTs 2020/2021,2022/2022 e 2023/2024) dispunham que "a jornada de trabalho dos trabalhadores de subsolo será de 7h12min (sete horas e doze minutos), de segunda a sexta-feira, totalizando 36(trinta e seis) horas semanais de trabalho, com 02 (dois) intervalos de 15 (quinze)minutos ao longo da jornada, concedidos no subsolo. A duração dos referidos intervalos é computada na jornada de trabalho". Outrossim, em observância à determinação constante no art. 60 da CLT, a ré também obteve autorização do Ministério do Trabalho e Emprego (Portaria 237/2003 de 10/12/2023) para a prorrogação da jornada por meio de compensação com folga aos sábados, nos termos previstos na norma coletiva mencionada. Inobstante, consoante fundamentado na sentença, não se trata de se declarar a invalidade da norma coletiva, mas do regime de compensação efetuado pela ré, em razão de não ter sido observadas as normas coletivas a esse respeito, haja vista que havia labor não registrado nos cartões-ponto. Os controles de jornada apresentados (fls. 155 e seguintes) demonstram registro variáveis, com a assinatura do trabalhador. Entretanto, os depoimentos testemunhais ratificam a tese do autor no sentido de que as horas extras não eram corretamente anotadas nos cartões-ponto. Como bem destacado na sentença, a testemunha arrolada pelo autor afirmou (https://pje.trt12.jus.br/pje-acervodigital-api/api/acervo-digital/0e834f1d-98b5-4539-897d-60162c4175de) que: "chegou a fazer horas extras; geralmente ficava de uma a duas horas a mais além do turno; isso ocorria quando acontecia algum problema durante o turno e precisavam compensar a produção; trabalhavam dois sábados por mês quando trabalhava no período da noite; explica que para compensara produção, trabalhavam da noite de sexta para sábado; o autor também fazia horas extras junto, pois não tinha outro para substituir e a equipe toda ficava; isso acontecia quase todos os dias; não podia registrar este tempo no cartão; era feita uma CI, que eles somavam e pagavam aquelas horas realizadas, mas tinha vezes que não recebiam; não tinha como ter certeza se o valor pago estava correto, pois os empregados não tinham como conferir, tudo ficava a cargo do encarregado e do supervisor; contando o labor em dois sábados, dava uma média de 30 horas extras por mês; muitas vezes não chegavam a assinar a comunicação interna e depois o encarregado trazia uma folha em branco para anotarem o nome; não sabe se depois as informações das CI eram registradas no cartão-ponto; sempre que ficavam após o horário eram feitas as Comunicações Internas; quando trabalhava de dia, registrava a entrada às 11h05 e a saída às 18h18; espontaneamente, disse que era comum o transporte sofrer alguma avaria na subida da mina e demorarem de 20 a 30 minutos para retornar, mas que não batiam o cartão; somente poderiam bater o cartão até as 18h25; o registro do ponto era biométrico; não fazia o registro da saída; corrige o que foi dito anteriormente quanto a forma do registro do ponto, que era feito com o crachá; não passava o crachá ao final do expediente; não sabe como era feito o registro do horário da saída pela empresa; o depoente tinha acesso ao espelho de ponto ao final do mês, mas apenas via que dava algumas horas extras, assinava e não falava nada; tinham medo de reclamar da falta do registro de horas extras; trabalham por turnos na mina; o depoente e o autor trabalhavam na equipe de produção e, após encerrarem, entrava a equipe de preparação; esta equipe de preparação fazia detonações e manutenção das correias; pelo que se recorda não havia outra pessoa que trabalhava no "big brother"; tinham que trocar de uniforme na saída; explica que registravam o ponto, depois iam guardar a máscara e a bota no armário e iam para o ônibus; esse procedimento demorava 10 minutos; o pagamento das horas extras anotadas no CI era realizado em dinheiro, em um envelope, e assinavam um recibo; no final o pagamento passou a ser por PIX, mas nesta época já estavam batendo o ponto, pois havia "mudado a lei"; este pagamento passou a ser realizado junto com o restante do salário; a empresa passou a pagar tudo nos últimos quatro ou cinco meses anteriores à demissão do depoente, que foi em janeiro. A testemunha arrolada pela ré, por sua vez, afirmou (https://pje.trt12.jus.br/pje-acervodigital-api/api/acervo-digital/59661fda-f04e-4e73-aadc-ab8945454167) que "quando chegam na empresa, pegam os EPIs no armário; isso pode ocorrer antes ou depois de registrar a entrada no ponto; tudo depende do horário do ônibus; geralmente o ônibus chega faltando entre 5 a 10 minutos para o horário e fazem o minuto de segurança antes de registrar o ponto; demora cerca de 5 minutos para pegar os EPIs no armário, depende da quantidade de pessoas e se é dia de fornecimento de EPI; colocam os EPIs depois de registrar a entrada e logo antes de descer para a mina;[...] ouviu falar de um documento denominado CI - Comunicação Interna, mas não é de seu tempo; não sabe quando ocorreu a alteração do procedimento; o registro do ponto é com cartão; o depoente chegou a fazer horas extras nos sábados e eram registradas no cartão; quando retornava à superfície, registra a saída, deixa a bota no armário e pega o ônibus; o procedimento de guardar as coisas no armário demora alguns segundos, pois já fica no caminho; tiram EPIs quando chegam na rua, depois que sobem; o tempo para retirar os EPIs é bem rápido, questão de segundos; é possível levar os EPIs para casa". Ora, ainda que a testemunha da ré tenha dito que "não era do seu tempo" a anotação das horas extras em "Comunicação Interna - CI", afirmou que isso existia, sim, confirmando o fato de que as horas extras eram anotadas pelo encarregado fora dos cartões-ponto, as quais não eram pagas, nem compensadas, corretamente, além de se tratar de uma forma de registro de jornada que impossibilitava os trabalhadores de averiguarem as horas extras anotadas pelo encarregado. Assim, não há falar em ofensa ao disposto nos arts. 7º, XXVI, da CRFB e 59-B da CLT, bem como ao julgamento do STF no tema 1046, visto que a ré sequer cumpriu a determinação constante nas convenções coletivas, uma vez que as horas extras não eram corretamente anotadas nos cartões-ponto. Por conseguinte, considerando a habitualidade da prestação de horas extras não registradas nos cartões ponto, decidiu corretamente o Juízo a quo ao considerar inválida a compensação efetuada pela ré, nos termos do inciso IV da Súmula nº 85 do TST, porquanto em desacordo com as normas convencionais, em razão da ausência da correta anotação. Portanto, não há falar em ofensa ao julgamento do STF na apreciação do Recurso Extraordinário com agravo - ARE - 1.121.633 (tema 1046). Dessa forma, deve ser mantida a condenação da ré ao pagamento das horas excedentes à 6ª diária e 36ªsemanal, não cumuladas, acrescidas do adicional convencional, bem como do adicional noturno, também acrescido do adicional convencional, considerando as jornadas arbitradas de segundas às sextas-feiras, assim como as jornadas indicadas nos registros de ponto aos sábados, domingos e feriados; a hora noturna reduzida; a data de fechamento praticada pela empresa; o salário constante dos contracheques, observada a Súmula 264 do TST; o divisor 180; a prorrogação da hora noturna, nos termos do item II da Súmula nº 60 do TST; devendo, por fim, na ausência de contracheques em determinados meses, utilizar-se para o cômputo das horas extras devidas a remuneração constante do TRCT; autorizada a dedução das horas extras e do adicional noturno adimplidos ao longo da contratualidade, observada a incidência da OJ nº 415 da SDI1 do TST e da Súmula nº 77 do nosso TRT. Nesse sentido há precedente desta Relatora: 0000294-82.2023.5.12.0003 (ROT). Ante o exposto, nego provimento ao recurso nesse particular. Entretanto, ressalto o entendimento do Des. Roberto Luiz Guglielmetto vencido nesse ponto: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO: divergência parcial no recurso da reclamada para limitar a condenação ao pagamento das horas extras além da 36ª semanal, mantidos os reflexos deferidos na sentença. Nos demais tópicos e no recurso do reclamante, acompanho a Relatora. DIVERGÊNCIA RECURSO DA RECLAMADA 2.1.JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS: dou provimento parcial ao recurso para limitar a condenação ao pagamento das horas extras além da 36ª semanal, mantidos os reflexos deferidos na sentença. O Juízo de origem reconheceu os horários de entrada e saída registrados nos cartões de ponto e determinou o acréscimo de duas horas, uma vez por semana, decorrente da realização de serviço extraordinário não anotado, em todo o período contratual imprescrito. A sentença deferiu o "pagamento de adicional de horas extras relativas ao excesso da sexta hora diária de segunda a sexta-feira e observando como limite as horas excedentes e que foram destinadas a compensação dos sábados" e "pagamento de horas extras relativas ao excesso de sete horas e doze minutos, de segunda-feira até sexta-feira, bem como o tempo não compreendido nestes elastecimentos e que resultam em excesso da trigésima sexta hora semanal" (fl. 406). Contudo, por força de norma coletiva (por exemplo, cláusula vigésima sétima da convenção coletiva de trabalho 2019/2019, fl. 58) , o reclamante cumpria jornada de sete horas e doze minutos, de segunda a sexta-feira, totalizando trinta e seis horas semanais. É incontroversa a existência de autorização do Ministério do Trabalho para o regime de compensação em atividade insalubre, conforme exigido pelo art. 60 da CLT (Portarias, fls. 153-154). A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, por força do disposto no parágrafo único do art. 59-B da CLT. Portanto, são devidas as horas extras além da 36ª semanal, mantidos os reflexos deferidos na sentença. 2.2.TEMPO DESPENDIDO COM TROCA DE UNIFORME E EPIs. HORAS EXTRAS O Juízo a quo também condenou a ré ao pagamento, como hora extra, de 10 (dez) minutos por dia laborado, destinado para banho, vestir e retirar uniforme, EPIs e ferramentas de trabalho, no período imprescrito, com o adicional convencional, O adicional será o convencional, mas assegurando o mínimo de 50%, e repercussão no repouso semanal remunerado (com feriado), férias com o terço constitucional, 13º salário e FGTS. A ré, por sua vez, requer a reforma da sentença a fim de que seja exclusa a referida condenação, sob o argumento de que existiria cláusula coletiva determinando que esse tempo não seria computado na jornada de trabalho, nos termos do art. 7º, XXVI, da CRFB e do julgamento do Tema nº 1.046 de Repercussão Geral do STF. Durante todo o período imprescrito, há previsão coletiva estabelecendo que o tempo despendido pelos empregados para "banho e troca de roupa" não será computado na jornada de trabalho como tempo à disposição. A título de exemplo, a redação da cláusula 10ª da CCT 2019, que estabelece o seguinte (fl. 53): CLÁUSULA DÉCIMA - CLÁUSULA DÉCIMA - TRANSPORTE GRATUITO (...) Parágrafo único: A duração do transporte (tempo de transporte) ou de espera nos pontos de parada e no pátio da empresa quando do retorno para casa, bem como o tempo despendido para o banho e troca de roupa, não será considerado tempo de trabalho e nem, também, tempo à disposição da Empresa, não se aplicando, por decorrência, no caso, o que dispõe o artigo 4º, da CLT. Não se aplicará, igualmente, na espécie, o disposto do Enunciado 90, do Tribunal Superior do Trabalho. (grifei) Nos termos da tese jurídica fixada pelo STF no julgamento do Tema nº 1.046 de Repercussão Geral, deve ser considerada válida negociação coletiva que limite ou suprima direitos trabalhistas, desde que respeitados aqueles absolutamente indisponíveis. O tempo à disposição do empregador previsto no art. 4º da CLT, dispositivo infraconstitucional, não se trata de direito absolutamente indisponível contemplado no art. 7º da Constituição Federal. Outrossim, o inciso I do art. 611-A da CLT dispõe expressamente sobre a prevalência do acordado sobre o legislado quanto à jornada de trabalho, desde que observados os limites constitucionais. O art. 611-B da CLT, ao dispor sobre os direitos inegociáveis, registra em seu parágrafo único que: "Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo". Nesse diapasão, os minutos despendidos para "colocação/retirada de EPIs" estão englobados no tempo para "banho e troca de roupa", uma vez que este se refere ao período de preparação para o trabalho e após o seu término. Insta salientar que não se está negando vigência às normas de segurança que tratam da exigência do uso de EPIs nas atividades de minas de subsolo, mas, apenas, interpretando juridicamente a previsão em norma coletiva quanto ao tempo destinado à colocação/retirada desses equipamentos. Por conseguinte, não há falar em tempo adicional, computado na jornada de trabalho, para "colocação/retirada de EPIs". Há voto precedente desta Relatora nesse sentido: 0000336-05.2021.5.12.0003 (ROT) e 0000291-30.2023.5.12.0003 (ROT). Ante o exposto, dou provimento ao recurso da ré para excluir a condenação ao pagamento do tempo à disposição para colocação/retirada de EPIs. 2.3.HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO NO ART. 298 DA CLT Com relação ao intervalo previsto no art. 298 da CLT, anota-se que aos trabalhadores em minas de subsolo, por conta da pouca ventilação em que o labor é realizado, aplica-se a norma especial de proteção disposta no art. 298 da CLT, in verbis: "Em cada período de três horas consecutivas de trabalho, será obrigatória uma pausa de quinze minutos para repouso, a qual será computada na duração normal de trabalho efetivo". As referidas pausas, porém, não se confundem com o intervalo intrajornada previsto no caput do art. 71 da CLT, aplicável às hipóteses de labor excedente a 6 horas diárias. Eis a dita regra: "Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas". Dessarte, quando a jornada cumprida em minas de subsolo extrapola 6 horas diárias, é devida a cumulação das pausas estabelecidas no art. 298 com o intervalo previsto no caput do art. 71, ambos, da CLT. Nesse rumo, decidiu o Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE SEIS HORAS. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. Conquanto a CLT estabeleça intervalo especial de quinze minutos para os empregados em minas de subsolo (art. 298 da CLT), não especifica, para esses trabalhadores, o intervalo intrajornada devido nos casos em que a jornada ultrapassa seis horas diárias. Não havendo, pois, regramento específico para a matéria, é devida a aplicação da regra geral prevista no art. 71 da CLT e, por conseguinte, do entendimento consolidado na Súmula nº 437 desta Corte. Recurso de revista conhecido e desprovido [...] (ARR 3270-10.2011.5.12.0027, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de publicação: 12/04/2013). Extraem-se do voto as seguintes razões: "Conforme classificação do Ilustre Professor e Ministro Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho, 9ª ed, LTr, p. 868), os intervalos intrajornadas podem ser comuns e especiais. Os comuns, que abrangem o maior número de categorias de trabalho; os especiais, dirigidos às categorias profissionais cujas atividades são exercidas em condições peculiares e que merecem atenção diferenciada pelo legislador (digitadores, trabalhadores em minas, trabalho no interior de câmaras frias, etc...). Conquanto a CLT estabeleça intervalo especial de quinze minutos para os empregados em minas de subsolo (art. 298 da CLT), não especifica, para esses trabalhadores, o intervalo intrajornada devido nos casos que a jornada ultrapassa seis horas diárias. Não havendo, pois, regramento específico para a matéria, devida é a aplicação do art. 71 da CLT e, por conseguinte, do entendimento consolidado no item I, II e IV da Súmula nº 437 desta Corte [...]". Inicialmente, o disposto no art. 298 da CLT determina que, a cada período de 3 (três) horas consecutivas de trabalho, seja concedida uma pausa de 15 (quinze) minutos para repouso, a qual será computada na duração normal de trabalho efetivo. As normas convencionais aplicáveis ao caso em análise (ex. CCT 2020/2021 - cláusula 28, "d"; CCT de 2019/2019 - cláusula 27, "d"), dispuseram que os intervalos para repouso e alimentação nos turnos de subsolo teriam a duração de 15 (quinze) minutos, concedidos uma vez por turno e, a partir de 01/01/2019, duas vezes por turno, sempre computados na jornada efetiva de trabalho. Contudo, considerando que a testemunha arrolada pela ré passou a trabalhar em benefício dela somente a partir de agosto de 2022 e que a testemunha arrolada pelo autor afirmou que passaram a usufruir o referido intervalo somente a partir de agosto de 2022, quando passou a existir um mecânico de correia que permanecia parte de cima da mina e na sala de controle, viabilizando ao operador usufruir seu intervalo, comungo do entendimento do Juízo no sentido de que até julho de 2022 o autor não fruía desse período. Assim, comungo do entendimento do Juízo a quo no sentido de que ser devido como extra o intervalo em questão, em relação ao período imprescrito da contratualidade até julho de 2022. Ante o exposto, nego provimento ao recurso nesse ponto. 2.4.EXAMES. HORAS EXTRAS O Juízo a quo condenou a ré ao pagamento de 8 (oito) horas extras no ano de 2019 e 2022 para realização do exame periódico, decisão sobre a qual a ré recorre a fim de que seja exclusa a referida condenação. Quanto ao tempo necessário para a realização dos exames ocupacionais periódicos, em que pese a reclamada tenha aduzido que foram realizados somente durante as férias e era concedida uma folga compensatória para estes trabalhadores, isso somente ocorreu em relação ao exame de 2023. Mas a reclamada deixou de juntar os atestados dos exames médicos ocupacionais dos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022. Ainda que as Medidas Provisórias n. 927/2020 e n. 1046/2021 tenham dispensado a realização de exames médicos ocupacionais durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia de COVID-19, este perdurou de fevereiro de 2020 até maio de 2022, motivo pelo qual deveria a ré ter apresentado os atestados de saúde ocupacional periódicos de 2019 e 2022. Caberia à ré demonstrar quando foram realizados os exames médicos ocupacionais periódicos do autor em razão do princípio da aptidão da prova e da disponibilidade, uma vez que os documentos deveriam estar em seu poder. Logo, reconheço que nos anos de 2019 e 2022 o autor realizou seu exame período fora de sua jornada de trabalho e sem receber qualquer tipo de compensação. Portanto, mantenho a sentença no sentido de serem devidas oito horas diárias para a realização desses exames nos anos de 2019 e 2022. Ante o exposto, nego provimento ao recurso nesse aspecto. 2.5.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MULTA CONVENCIONAL CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS PERSONALÍSSIMOS O Juízo condenou a ré ao pagamento de indenização por assédio moral no valor de R$ 6.500,00 reais, por ter reconhecido a existência de condições desumanas e precárias para fazer higiene por ausência de banheiros, chuveiro e água potável. A ré, por sua vez, requer a exclusão da referida condenação, afirmando que na Mina Novo Horizonte, em que o autor teria trabalhado, possui 8 (oito) banheiros de alvenaria no subsolo para uso de seus colaboradores e que a cada sala de TV (vulgo Big Brother), local de trabalho do autor, também há banheiro, em boas condições de uso e higiene disponíveis ao autor. De forma subsequente, a ré requer que seja minorado o valor a ser indenizado para R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista a comprovação da existência de banheiros com condições de uso para o trabalhador e adequado fornecimento de chuveiro. A reclamada apresentou fotografias dos banheiros em fls. 141-142 e de chuveiro em fls. 144. Inobstante, como bem colacionado na sentença, a testemunha arrolada pelo autor afirmou que: "havia um banheiro próximo à mesa de café na frente de serviço; na parte de trás não havia banheiro; para fazer suas necessidades, a pessoa que trabalhava no "big brother" tinha que "inventar" que havia pedra e precisava olhar o motor, então fazia as necessidade na pá e jogava em uma mina abandonada; somente nos últimos cinco meses de 2022 que ocorreram mudanças e que passou a ter um banheiros com lavatório próximos às salas do "big brother"; quem trabalhava na sala do "big brother" sempre lavava e limpava o banheiro que ficava ali; o depoente nunca viu chuveiro; não tinha como tomar um banho antes de ir embora; tinha como reclamar das condições de trabalho, mas tinham medo de fazer isso; o banheiro da frente de serviços ficava a cerca de 2km da sala de controle; o banheiro foi construído em 2022; o depoente nunca viu chuveiro na reclamada; se tinha, o depoente não sabia que existia; nunca foi no banheiro com porta verde que fica ao lado da correia; acredita que aquele banheiro era para a engenharia; nunca viu ninguém tomar banho na empresa; não sabe se alguém chegou a solicitar a instalação de chuveiro pela empresa". A testemunha arrolada pela ré, que passou a trabalhar para a empresa em agosto de 2022, por sua vez, confirmou a existência de 13 banheiros no subsolo na mina e cerca de 5m da sala do "big brother"; que a empresa fornece produtos de limpeza para fazer a higienização dos banheiros; que o próprio operador da sala do "big brother" faz a limpeza, pois tem um tempo enquanto liga as correias, ou no intervalo para café. Quanto ao chuveiro, a testemunha arrolada pela ré afirmou que "existe um chuveiro na empresa; este chuveiro é para todos, mas ninguém usa; o depoente chegou a utilizar o chuveiro uma vez; acredita que o pessoal prefere deixar para tomar banho em casa; questionado se precisou pedir autorização para utilizar o chuveiro, o depoente respondeu que hoje o banheiro é aberto; o banheiro ficou fechado durante alguns meses; explica que o banheiro era fechado porque ninguém utilizava". Ora, pelos depoimentos colacionados, verifica-se que, de fato, não havia banheiro, nem chuveiro disponível no subsolo como afirma a ré, passando a ter apenas um banheiro próximo à sala de TV (big brother) somente a partir de 2022, o que também não era suficiente para a quantidade de empregados que havia na mina. Assim, não há como reconhecer que os banheiros de alvenaria retratados nas fotografias trazidos pela ré teriam sido disponibilizados na época da contratualidade em questão, nem na mesma mina em que o autor trabalhou. Dessa forma, comungo do entendimento do Juízo a quo no sentido de não ser crível que uma pessoa deixe de utilizar um banheiro higienizado, com água e papel higiênico, de portas fechadas, para realizarem suas necessidades fisiológicas nas galerias subterrâneas da ré por "preguiça" e "comodismo", sem qualquer privacidade e higiene. O trabalhador que não dispõe de água tratada e de instalações sanitárias adequadas para realizar suas necessidades fisiológicas durante a jornada de trabalho, faz jus ao pagamento de indenização por danos morais, porquanto o art. 7º, XXII, da CRFB, tem como primado a redução dos riscos inerentes ao trabalho mediante adoção de medidas de saúde, higiene e segurança, cabendo ao empregador proporcionar água potável e viabilizar instalações sanitárias adequadas como sanitários químicos ou banheiros públicos. A omissão sistemática da esfera patronal de proporcionar condições de higiene e sanitárias mínimas, viola o patrimônio moral desses trabalhadores dada sua condição laboral precarizada e degradante, ensejando a indenização por danos morais. Assim, considerando os precedentes analisados por esta Relatora e por esta Câmara Julgadora, entendo tratar-se de ofensa de natureza leve, de modo que se aplica o limite previsto no inc. I do §1º do art. 223-G da CLT, cuja regra legal estabelece "reparação de até três vezes o último salário contratual do ofendido", bem como o tempo em que perdurou a ofensa, entendo até diminuta o valor da indenização arbitrada (R$6.500,00), considerando o valor da última remuneração do trabalhador (R$3.943,18 - TRCT - fl. 306) e o disposto no inc. I do §1º do art. 223-G da CLT. Nesse sentido há votos precedentes desta Relatora: 0000828-65.2019.5.12.0003 (ROT), 0000165-58.2022.5.12.0053 (ROT), 0000291-30.2023.5.12.0003 (ROT) e 0000294-05.2018.5.12.0053 (ROT). Ante o exposto, nego provimento ao recurso nesse aspecto. Nesses termos, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Por maioria de votos, vencido, parcialmente, o Desembargador Roberto Luiz Guglielmetto, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para excluir a condenação ao pagamento do tempo à disposição para colocação/retirada de EPIs. Valor da condenação, reduzido para R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Custas pela ré de R$900,00 (quinhentos reais). Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA DE LOURDES LEIRIA Desembargadora Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON FIGUEREDO ANTONIO

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Carbonifera Catarinense Ltda e outros x Carbonifera Catarinense Ltda e outros

ID: 259580911

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000096-11.2024.5.12.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARBONIFERA CATARINENSE LTDA CLEITON FIGUEREDO ANTONIO

Polo Passivo:

CARBONIFERA CATARINENSE LTDA CLEITON FIGUEREDO ANTONIO

Acórdão

Advogados:

VLADIMIR DE MARCK

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MARA MELLO

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GABRIELA MAY CANARIN

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JOAO CARLOS MAY

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RAPHAEL MEURER MELO

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Intercroma S/A e outros x Intercroma S/A e outros

ID: 317165274

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000451-10.2024.5.12.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INTERCROMA S/A JUAREZ LUIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

INTERCROMA S/A JUAREZ LUIS DOS SANTOS SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

JAIRO SIDNEY DA CUNHA

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CESAR NARCISO DESCHAMPS

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DENNER OCTAVIO DE OLIVEIRA DIAS

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ANA PAULA ULIANA

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FREDERICO ARNALDO DE QUEIROZ E SILVA JUNIOR

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CELSO MEIRA JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA RORSum 0000451-10.2024.5.12.0039 RECORRENTE: JUAREZ LUIS DOS SANTOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA RORSum 0000451-10.2024.5.12.0039 RECORRENTE: JUAREZ LUIS DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: JUAREZ LUIS DOS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000451-10.2024.5.12.0039 (RORSum) RECORRENTES: JUAREZ LUIS DOS SANTOS, INTERCROMA S/A RECORRIDOS: JUAREZ LUIS DOS SANTOS, SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA, INTERCROMA S/A ADMINISTRADOR: CLYBAS CORREA ROCHA NETO RELATOR: DES. MARCOS VINICIO ZANCHETTA Ementa dispensada. Rito sumaríssimo. Art. 895, IV da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU, SC, sendo recorrentes JUAREZ LUIS DOS SANTOS e INTERCROMA S/A; são recorridos, além deles, SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA. Relatório dispensado nos termos do art. 852 - I da CLT. V O T O Conheço dos recursos, bem como das contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A - RECURSO DA RÉ INTERCROMA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1 - GRUPO ECONÔMICO Nos termos da parte final do artigo 895, inciso IV, da CLT, confirmo a Sentença pelos próprios fundamentos, a seguir transcritos: Da responsabilidade da segunda reclamada Postula a parte autora a condenação solidária da segunda reclamada por todas as verbas postuladas, ao argumento de existência de grupo econômico entre as rés. Subsidiariamente, requer a condenação da segunda ré de forma subsidiária. A primeira reclamada concorda com a existência de grupo econômico, ao passo que a segunda ré contesta, afirmando, em apertada síntese, que entre as rés havia apenas relações comerciais. Pois bem. Nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." Já o §3º do mesmo artigo 2º da CLT reza que: "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." No caso dos autos, as provas produzidas demonstram que, ao menos em parte do período de relação mantido entre as rés, houve a existência de grupo econômico. Neste sentido, as provas apontam, que, inicialmente, havia entre as rés tão somente relação comercial, por meio da qual a segunda ré atuava na exportação de produtos fabricados pela primeira ré. As provas também revelam que, ao longo dos anos, a segunda reclamada passou a não só atuar a exportação de produtos, mas também em autêntica administração da primeira reclamada, efetuando inclusive pagamento de despesas operacionais e administrativas da primeira ré, atuando até mesmo na gestão do departamento financeiro da primeira reclamada. Neste sentido, os documentos juntados pela parte autora revelam que foi instituído pela segunda reclamada um grupo de mensagens via aplicativo whatsapp, a partir de agosto/2022, denominado de "Schmitz-FINANCEIRO", por meio do qual a segunda reclamada interferia diretamente no fluxo financeiro da primeira, inclusive indagando acerca de informações sobre contas a pagar da primeira ré, determinando o faturamento necessário para suprir tal necessidade. Havia também interferência da segunda reclamada quanto às duplicatas emitidas em razão do faturamento apresentado pela primeira reclamada, além de pagamento de folha salarial da primeira reclamada, pagamento de fornecedores de matéria-prima e demais despesas administrativas. Não bastasse, foi constituído ainda outro grupo, denominado "Follow", por meio do qual a segunda reclamada realizava um efetivo controle da produção a ser realizada pela primeira reclamada em razão das antecipações de valores efetuadas. Ademais, os documentos também revelam que entre as rés foi firmado contrato de locação de um galpão, por meio do qual a primeira reclamada ré estaria locando um galpão de sua propriedade à segunda reclamada, mas respectivos alugueis, efetivamente, nunca foram quitados, pois absorvidos pela compensação realizada em razão dos adiantamentos concedidos pela segunda reclamada. Ademais, a movimentação da madeira estocada no local, que, a princípio, pertencia à segunda reclamada, era realizada por empregados da primeira ré, sendo que este trabalho seria quitado pela segunda reclamada, mas que também acabava absorvido pela compensação em razão de valores antecipados pela segunda ré. Acrescento que, conforme também noticiado nos autos, houve até mesmo estudo no sentido de realização de incorporação da primeira pela segunda reclamada, o que, segundo afirma a própria segunda reclamada, não foi levado a cabo em razão de que as dívidas da primeira reclamada eram superiores a seu patrimônio. Além do teor dos documentos juntados, os depoimentos prestados na demanda 0000541-81.2024.5.12.0018, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Blumenau, e trazidos aos autos como prova emprestada, também revelam esta constante ingerência da segunda reclamada na administração da primeira ré. Neste sentido, e apenas a título exemplificativo, a Sra. Daniele Grossl, que também participava do grupo denominado "Schmitz - FINANCEIRO", e prestou depoimento como preposta da segunda reclamada, confirmou que havia constante acompanhamento não só acerca dos pagamentos a serem realizados pela primeira reclamada, até mesmo aqueles de cunho administrativo, além do acompanhamento da produção da primeira ré. A Sra. Adelita Klein Sandrin, funcionária da primeira reclamada entre os anos de 2022 e 2024, revelou que: "3. A partir de 2016 ou 2017 a primeira reclamada passou a enviar planilhas com a programação das despesas para que a segunda reclamada fizesse o adiantamento dos valores necessários. As planilhas contemplavam despesas como luz, água, folha de pagamento e todas as despesas da empresa. Não havia vinculação com faturamento de pedidos. 4. Os valores eram repassados pela segunda reclamada diariamente, conforme a necessidade. No começo, em 2010, os adiantamentos tinham vínculo com os pedidos faturados e com os valores das notas fiscais, depois de um tempo, por volta de 2016 ou 2017, eles não tinham mais vínculo com o faturamento, e mais para o final, por volta de 2022, os repasses voltaram a ter vínculo com os pedidos. Tinham que faturar um pedido para poderem obter um adiantamento. (...) 6. Para a primeira reclamada continuar com sua atividade, necessitava dos repasses da segunda reclamada. 7. A segunda reclamada chegou a fazer repasses para pagar a folha de pagamento da primeira reclamada e também de FGTS. 8. A segunda reclamada fazia os repasses e determinava o que deveria ser pago e o que ficaria sem pagamento. Por exemplo, eles diziam, 'esse mês não paga o Itaú'." Portanto, há provas robustas de efetiva ingerência da segunda reclamada no setor administrativo, financeiro e produtivo da primeira ré, situações suficientes para o enquadramento como grupo econômico, nos moldes previstos no artigo 2º da CLT. Como se sabe, ainda que cada empresa em análise guarde sua autonomia, quando uma delas estiver sob a direção, controle ou administração de outra resta caracterizado o grupo econômico (art. 2º, §2º, da CLT). Isso significa que, mesmo que haja dívidas entre as empresas ou nuances contratuais de interesses autônomos, mas ainda assim a relação entre elas seja de direção, controle ou administração, o grupo econômico resta configurado. A relação de dependência econômica, ou seja, controle, da ré SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA. e da ré INTERCROMA S/A fica evidente na análise do magistrado (basicamente, o funcionamento da ré SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA. dependia de repasses e, em última análise, do controle financeiro da ré INTERCROMA S/A). Essa situação nunca foi satisfatoriamente rebatida no recurso, que tenta, por esforços argumentativos longos, desconstituir a conclusão do magistrado sem nunca alterar o fato de que a ré SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA. dependia economicamente, por meio de repasses, da ré INTERCROMA S/A. Assim, nego provimento. 2 - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA Nego provimento, tendo em vista que a ré continuou sucumbente. 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (Devidos aos patronos da parte autora, pedido de minoração) O pleito de redução da verba não merece acolhimento, tendo em vista que foi assinalado em parâmetros já inferiores (10%) à prática desta Especializada (15%). Nego provimento. 4 - PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Quanto aos critérios, deve ser observada a decisão do STF no julgamento da ADC 58/DF, de acordo com a qual, na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E + juros de mora previstos no art. 39 da Lei nº 8.177/91. Após o ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC apenas, já que ela engloba os juros. Isso, contudo, até a data de 29.8.2024, pois em 30.8.2024 entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024 que determina Correção pelo IPCA, acumulado anual (atualmente 4,42%), com juros de mora correspondentes à subtração da Selic pelo IPCA (Selic - IPCA). Dou provimento, nesses termos. B - RECURSO DA PARTE AUTORA 1 - GRUPO ECONÔMICO Em caso analisado por esta Turma, já foi analisada a questão afeta ao marco temporal de solidariedade entre as empresas rés. Peço vênia para transcrever e utilizar como razões de decidir trecho do processo n.º 0000419-66.2024.5.12.0051, de cujo julgamento participei, data de assinatura: 09-05-2025; 5ª Turma de relatoria Des.ª Mari Eleda Migliorini: O Juízo de primeiro grau limitou o reconhecimento do grupo econômico entre as rés até 23-2-2024 e, assim, a responsabilidade solidária da 2ª ré. Diz a autora haver inúmeras provas nos autos da permanência da atuação conjunta entre as rés após a assinatura da segunda confissão de dívida (data delimitada pelo Juízo). Cita elementos dos autos que entende amparar a sua tese. Pede seja reconhecida a existência do grupo econômico até o fim do contrato de trabalho da autora. Sobre a data de término do grupo econômico, assim fixou a sentença: [...] Quanto ao término da formação do grupo econômico, embora a SCHMITZ e a INTERCROMA tenham firmado a confissão de dívida em 12/06/2023 "em razão do interesse na manutenção das relações comerciais entre as partes" (f. 551), estabelecendo, inclusive, que "a CREDORA somente irá realizar antecipações de valores para negociações de operação de exportações, quando a CONFITENTE DEVEDORA apresentar em conjunto com a solicitação de antecipação pedidos formais de venda do importador/destinatário/cliente final" (f. 553), as mensagens do grupo de WhatsApp do financeiro ("Schmitz - FINANCEIRO") demonstram que a administração conjunta permaneceu como antes (f. 187-230), tendo a preposta da INTERCROMA, Daniele Grossl, encerrado o grupo somente em 15/12/2023 com a seguinte informação: "Conforme alinhamentos feitos com Sr. Charles. Estamos finalizando este grupo. A comunicação será feira pelo Sr. Charles diretamente." (f. 230). A instrução processual demonstra que o efetivo rompimento somente ocorreu a assinatura da confissão de dívida de 23/02/2024, com previsão de pagamento em 4 anos e instuição de várias garantias reais e fidejussórias, sem previsão de continuidade das "relações comerciais" (f. 559-570), contrato este que, ao fim, acabou culminando na ação de execução de título extrajudicial em 11/04/2024 (f. 571-587) e, até mesmo, em notícia crime contra os sócios da SCHMITZ (f. 528-543). Dessarte, reconheço o término do grupo econômico em 23/02/2024. Entendo que tem razão a autora. As provas mostram que houve continuidade das relações entre as rés após o segundo termo de confissão de dívida. A própria 2ª ré (INTERCROMA) admitiu na contestação (fl. 311) que o término da relação entre as rés ocorreu em abril de 2024 (embora sob alegação de que era relação de natureza puramente contratual civil). Ao contrário do que constou da sentença, o Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Garantia Fiduciária de Bem Imóvel registra que foi ajustado "com o intuito de manter a boa relação comercial existente" (fl. 559, cláusula segunda). A notícia crime juntada pela 2ª ré (fls. 528-540) também demonstra que a relação seguiu existente até abril/2024 (quando, segundo noticiado, a mercadoria vendida pela 2ª ré teria sido entregue pelos sócios da 1ª ré para saldar dívidas com fornecedores). Os fatos relatados na notícia crime teriam ocorrido exatamente na época do encerramento das atividades da 1ª ré (início de abril/2024). O motivo do encerramento do contrato de trabalho da autora em 8-4-2024 foi a "extinção da empresa" (TRCT, fl. 25). O pedido de autofalência da 1ª ré (SCHMITZ) ocorreu em 10-4-2024 (fls. 278-284). A execução de título extrajudicial (fls. 571 e ss.) foi distribuída em 11-4-2024 - um dia depois do pedido de autofalência da 1ª ré, portanto, após o encerramento das atividades. O pedido subsidiário da contestação, aliás, foi limitar a responsabilidade às verbas trabalhistas inadimplidas de agosto/2022 a dezembro/2023, período em que ocorreram tratativas pelo grupo de whatsapp. Porém, de acordo com o que constou da sentença, mesmo com o encerramento do grupo do Whatsapp em 15-12-2023, a comunicação seguiu ocorrendo, apenas de outra forma (pelo Sr Charles diretamente). Não há evidências de que a relação entre as rés foi alterada com a assinatura do Instrumento Particular de Confissão de Dívida em 23-2-2024. Portanto, entendo demonstrado que o grupo econômico existiu até o encerramento das atividades pela 1ª ré, em 10 de abril de 2024. Na mesma linha, cito o precedente RORSum 0000649-47.2024.5.12.0039, da 1ª Turma deste Regional, em acórdão unânime, de Relatoria do Exmo. Des. Roberto Luiz Guglielmetto. Dou provimento ao recurso para reconhecer que o grupo econômico entre as rés seguiu existindo durante todo o contrato de trabalho da autora, ficando a 2ª ré solidariamente responsável por todas as verbas da condenação. Assim, reconheço que o grupo econômico entre as rés existiu durante toda a contratualidade da parte autora. Dou provimento. 2 - SALÁRIO DE MARÇO/2024. PEDIDO DE PAGAMENTO PELO VALOR BRUTO Nos termos da parte final do artigo 895, inciso IV, da CLT, confirmo a Sentença pelos seus próprios fundamentos, a seguir transcritos: Tendo em vista que o montante que deveria ter sido pago é o líquido, é evidente que este é o parâmetro a ser utilizado quando da liquidação de sentença, afinal o que é descontado do obreiro é destinado a terceiro (deixando de ser, pois, crédito do autor). Nego provimento. 3 - MULTA DO ART. 477 DA CLT A parte autora renova o pedido de aplicação da multa do art. 477 da CLT, sob o argumento de que o pedido de falência da ré SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA foi formulado apenas depois de sua demissão. No caso dos autos, o contrato de trabalho foi rescindido em 08.04.2024, ao passo que os efeitos da falência foram fixados em 90 dias anteriores ao pedido de autofalência realizado em 10.04.2024 (fl. 386). Ou seja, os efeitos da falência retroagem em muito à data do pedido rescisório. Ora, este Regional, acerca da matéria, editou a Súmula de nº 99, verbis: MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (Súmula nº 388 do C. TST) Esse entendimento também é o da Súmula n. 388 do TST. Assim, como os efeitos da falência retroagiram à data da rescisão, afasto o pedido. Ademais, a solidariedade foi reconhecida apenas em Juízo, razão pela qual entendo que essa condição não pode ser levada em consideração para que a multa (aplicável a partir de fato ocorrido antes do ajuizamento da ação) seja imputada à ré INTERCROMA S/A. Afasto o pedido subsidiário. Nego provimento. 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (Devidos aos patronos da ré; pedido de majoração) A praxe, há muito sedimentada nesta Justiça, é a fixação de honorários advocatícios no importe de 15%. Esse percentual encontra amparo na disposição contida no art. 791-A da CLT. Isso posto, majoro a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte autora para o percentual de 15%. Dou provimento, nesses termos. 5 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A questão já foi pacificada no âmbito deste Regional por meio da Tese Jurídica nº 06 no sentido de que "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação", solução que adoto. Nego provimento. 6 - MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS A parte autora impugna a multa imposta na origem pela oposição de embargos de declaração com caráter protelatório. Os embargos declaratórios foram opostos pela ré sob fundamento de que a sentença teria sido omissa quanto aos documentos que comprovariam a continuidade de relação entre as empresas (a justificar a extensão do reconhecimento do período de responsabilidade solidária) e também por entender que "a sentença foi obscura quando da condenação do salário de março, passando a ser contraditória após os aclaratórios interposto." Ocorre que, como bem constou da decisão de embargos, inexistiam quaisquer dos vícios alegados! Logo, mantenho a aplicação da multa, porquanto os embargos de declaração opostos foram inadequados e embutidos de nítido caráter protelatório. Este Juízo comunga do mesmo entendimento da Exma. Juíza do Trabalho Patrícia Pereira de Sant'anna no sentido de que: O Poder Judiciário, com expedientes como o presente, perde seu precioso tempo e escasso numerário, enquanto poderia examinar outros feitos. O prejuízo decorrente da prática de atos procrastinatórios como o presente não é do reclamante, mas também do Poder Judiciário e das partes de outros feitos, que acabam tendo os respectivos processos postergados. Nego provimento. Nos termos do § 2º do art. 101 do Regimento Interno desta Corte, passo a transcrever os fundamentos do voto divergente do Exmo. Des. Cesar Luiz Pasold Júnior, verbis: Divirjo parcialmente do Relator para, em maior extensão, dar provimento ao recurso da parte autora, também para afastar a sua condenação ao pagamento da multa pela interposição de embargos de declaração, considerados protelatórios pelo Juízo de primeiro grau. O fato de a matéria objeto dos embargos de declaração ter sido dirimida pelo Juízo de primeiro grau em outros processos ajuizados contra as rés por outros autores, não implica no reconhecimento de que a interposição dos presentes aclaratórios possuem o intuito meramente procrastinatório. Com efeito, a solução de cada controvérsia está adstrita às respectivas partes, nos limites correspondentes a cada uma das relações processuais, consubstanciando lides independentes entre si, com balizamentos próprios, e atreladas aos comandos decisórios nos exatos limites da respectiva coisa julgada. É completamente desarrazoado condenar a parte pela conduta processual de outro litigante praticada em demanda distinta. Considerações finais: Desde já advirto às partes que a utilização de meios protelatórios poderá ensejar a aplicação da sanção prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para, nos termos da fundamentação, estabelecer que os critérios de liquidação observem, além da ADC 58/DF, a Lei nº 14.905/2024; por maioria, vencido, parcialmente, o Desembargador do Trabalho Cesar Luiz Pasold Júnior, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para, nos termos da fundamentação: a) reconhecer que o grupo econômico existiu durante toda a contratualidade da parte autora; e b) majorar a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte autora para o percentual de 15%. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas, conforme arbitradas em primeiro grau. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 26 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, o Desembargador do Trabalho Cesar Luiz Pasold Júnior e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné (Portaria SEAP/SEMAG n. 161/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Cesar Narciso Deschamps (telepresencial) procurador(a) de JUAREZ LUIS DOS SANTOS. DES. MARCOS VINICIO ZANCHETTA Relator /adss FLORIANOPOLIS/SC, 04 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JUAREZ LUIS DOS SANTOS

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Intercroma S/A e outros x Intercroma S/A e outros

ID: 317165321

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000451-10.2024.5.12.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INTERCROMA S/A JUAREZ LUIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

INTERCROMA S/A JUAREZ LUIS DOS SANTOS SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

JAIRO SIDNEY DA CUNHA

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CESAR NARCISO DESCHAMPS

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DENNER OCTAVIO DE OLIVEIRA DIAS

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ANA PAULA ULIANA

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FREDERICO ARNALDO DE QUEIROZ E SILVA JUNIOR

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CELSO MEIRA JÚNIOR

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Intercroma S/A e outros x Intercroma S/A e outros

ID: 317165353

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000451-10.2024.5.12.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INTERCROMA S/A JUAREZ LUIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

INTERCROMA S/A JUAREZ LUIS DOS SANTOS SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

JAIRO SIDNEY DA CUNHA

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CESAR NARCISO DESCHAMPS

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DENNER OCTAVIO DE OLIVEIRA DIAS

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ANA PAULA ULIANA

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FREDERICO ARNALDO DE QUEIROZ E SILVA JUNIOR

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CELSO MEIRA JÚNIOR

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Francisco Anderson De Sousa Santos e outros x Francisco Anderson De Sousa Santos e outros

ID: 260306311

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000075-52.2024.5.12.0062

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS VERTICAL SOLUCOES LTDA VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARMINE FERRAZ BIANCO JUNIOR

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SABRINA SARTORI DOS SANTOS

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FELIPE REIS DE MELO

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SUELLEN SAMANTHA WECK ROHLING

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ARIEL FELIPE CORDEIRO DE MIRANDA

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LEONARDO LUIZ BRITO GRASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000075-52.2024.5.12.0062 : FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA 0000075-52.2024.5.12.0062 : FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS E OUTROS (1) : FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000075-52.2024.5.12.0062 (ROT) RECORRENTES: FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS, VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDOS: FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS, VERTICAL SOLUCOES LTDA, VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE COMPROVADA. VALIDADE A dispensa por justa causa, por representar a penalidade máxima contratual imposta ao trabalhador, exige a prática de falta grave, assim tipificada na legislação, a ponto de impossibilitar a manutenção do contrato de trabalho. Comprovada, no caso concreto, a falta grave imputada ao empregado, por mau procedimento (CLT, art. 482, "b"), deve ser confirmada a sentença de improcedência proferida quanto ao pedido de reversão da dispensa por justa causa. VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da Vara do Trabalho de Itapema, SC, sendo recorrentes FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS e VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA e recorridos FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS, VERTICAL SOLUCOES LTDA e VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA. As partes se insurgem contra a sentença de fls. 267-286, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. O autor interpõe recurso ordinário às fls. 289-305, buscando a reforma do julgado para que lhe sejam deferidos os pedidos de reversão da dispensa por justa causa e de aplicação das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT; e para majorar a indenização por dano moral. A segunda ré, VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA, interpõe recurso ordinário às fls. 307-313, pretendendo a reforma da decisão para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas e para excluir as condenações em indenização por dano moral e honorários advocatícios de sucumbência. As partes apresentam as respectivas contrarrazões às fls. 320-331 (autor) e às fls. 332-336 (segunda ré). É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões. MÉRITO 1. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 1.1. Reversão da dispensa por justa causa Inicialmente, registro que o autor foi contratado pela primeira ré, VERTICAL SOLUCOES LTDA, em 23.8.2023, na função de servente de obras, sendo dispensado por justa causa em 19.12.2023, conforme TRCT de fls. 50-51/114-115 e ficha de anotação e atualização da CTPS de fls. 52/116. Relativamente à rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregado, em audiência (fls. 256-260), as partes convencionaram a utilização, como prova emprestada, dos depoimentos prestados nos autos da ATOrd 0000072-97.2024.5.12.0062. O depoimento do autor como testemunha foi utilizado como depoimento pessoal nesta ação. Segue a transcrição dos depoimentos, no que interessa: Depoimento pessoal do autor: que morava numa casa fornecida pela empresa; que foi mandado embora, sob alegação de uso de droga; que a ré deu 03 dias para saírem da casa; que a dispensa ocorreu num sábado; que no sábado foi o dia em que receberam a notificação; que só fumavam palheiro e cigarro; que nunca consumiram drogas; que compra o palheiro que já vem enrolado; que ninguém compra o papel para enrolar o palheiro; que trabalhou como operador de cremalheira no final do contrato; que se o operador de cremalheira falta atrapalha o serviço. Depoimento da testemunha do autor, FELIPE DE OLIVEIRA MEDEIROS: que trabalhou na construtora por 5 meses; que foi mandado embora porque trabalhavam de segunda a sexta-feira, sendo sábado horas extras; que decidiram não ir no sábado porque não estavam recebendo as horas extras por fora pelo trabalho nesse dia; que foi solicitado que trabalhassem no sábado; que daí decidiram todos faltarem no sábado; que o sócio mandou mensagem para irem trabalhar e compareceu no dia seguinte com 03 seguranças com os papéis para assinarem; que no sábado não foi na casa; que não viu a foto do processo de uma mesa com resquício de uso de maconha; que não achou nada; que não usavam droga; que nunca ninguém reclamou de nada; que os vizinhos não reclamaram; que questionado sobre o dia da dispensa, disse que não se lembra direito, mas salvo engano foi no sábado. Depoimento da testemunha da primeira ré (VERTICAL), PAULO KATY DE ALMEIDA FRANCO: que trabalha como sinaleiro, depois operador de grua e hoje tem um cargo de encarregado; que não morou na casa com o autor; que já frequentou a casa em que o autor morava, porque na parte da frente era o escritório da empresa; que na época em que foram mandados embora existia esse escritório lá; que ficou sabendo que foram mandados embora porque tinham diversas faltas (os 05 empregados) e na última ocasião e, na última vez, combinaram entre eles de faltarem e deixarem a empresa na mão; que sabe disso por comentários do Rossano (dono da empresa); que não viu nem presenciou nada; que no dia estava trabalhando e soube que os 5 faltaram; que só compareceu no dia em que assinaram a rescisão; que foi junto com o dono da empresa; que não viu nada de diferente na casa; que, na verdade, como trabalhavam todos juntos, sabia que eles eram usuários de maconha; que tinha 03 deles que tinha certeza que eram usuários; um que não usava era um galeguinho (Felipe) e os outros 02 não tá lembrado; que sempre tinha cheiro de maconha; que não chegou a ver, ver algum resquício, mas cheiro tinha, porque eles costumavam fumar no terraço perto da churrasqueira; que as vezes ia lá no meio da semana e sentia o cheiro e tinha certeza que eram eles que faziam uso; que no dia que assinaram a rescisão compareceram o depoente, o dono da empresa Rossano e o Robson; que Rossano pegou a papelada da rescisão, explicou a situação e eles assinaram tranquilo; que deu um prazo para eles saírem da casa; que acha que foi uma semana; que não lembra se alguém pediu um prazo maior para desocupar a casa; que no dia da demissão não viu nada de diferente na fisionomia dos empregados; que a dispensa foi dada por causa das faltas e nesse dia em específico a empresa ficou sem a mão de obra deles e praticamente parou tudo; que cada um trabalhava numa obra e faltaram os 5; que não tinha ninguém para substituí-los; que acha que isso foi no começo da semana; quem morava na casa eram os 5, apenas; que Daniel é um antigo operador, venezuelano; que Daniel foi junto no dia da dispensa. Assim como o Juízo de origem, entendo que o conjunto probatório permite concluir que o motivo ensejador da aplicação da justa causa foi a decisão, tomada em comum acordo pelos cinco empregados que moravam na casa cedida pela primeira ré (VERTICAL), de não trabalharem no sábado que precedeu a rescisão contratual, o que acabou por gerar prejuízos nas obras em que prestavam serviços. Conforme depoimento da testemunha do autor, a intenção consciente do grupo de empregados de não trabalhar simultaneamente no referido sábado decorreu do fato de as horas extras trabalhadas nesse dia não estarem sendo corretamente pagas pela primeira ré (VERTICAL). Contudo, o pagamento incorreto dos sábados trabalhados não encontra amparo na prova documental, porquanto os cartões de ponto (fls. 130-134), cuja idoneidade foi ratificada pelo autor em depoimento, registram jornada de trabalho em diversos sábados e os contracheques (fls. 124-129) demonstram o pagamento de horas extras, não tendo o autor indicado eventuais diferenças devidas. A afirmação da testemunha do autor de que haveria pagamento extrafolha pelos sábados trabalhados não consta da petição inicial, representando inovação no contraditório processual (CPC, arts. 141 e 492). Além disso, o autor admitiu, em seu depoimento, que a ausência dos trabalhadores prejudicou a prestação dos serviços, uma vez que impediu a movimentação de materiais nas obras. A testemunha da primeira ré (VERTICAL) confirmou que o autor e os demais empregados trabalhavam em obras diferentes e que, com a falta simultânea, a empresa não dispunha de empregados suficientes para substituí-los. Desse modo, considerando que houve a prática conjunta de um descumprimento contratual - as faltas ao trabalho - com a intenção deliberada de comprometer o funcionamento das obras nas quais trabalhavam, causando prejuízos ao empregador, entendo devidamente comprovada a falta grave do autor capaz de motivar a denúncia cheia do contrato de trabalho por mau procedimento (CLT, art. 482, b). Ressalto que a gravidade da falta cometida, envolvendo a conduta consciente e deliberada de lesar o empregador, é suficiente para quebrar a confiança necessária para a manutenção do vínculo de emprego, não havendo ofensa à gradação da pena. Nesse sentido, é a jurisprudência do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. GRADAÇÃO DAS PENALIDADES. DESNECESSIDADE.A configuração da justa causa amparada no mau procedimento do empregado, capitulado no artigo 482, "b", da CLT, nem sempre será necessária a gradação das penalidades, sendo totalmente possível que uma única conduta do obreiro seja relevante o suficiente para resultar na quebra da confiança e tornar inviável a continuidade da relação de emprego. Na hipótese, a conduta da agravante ("a prática irregular de usar indevidamente e sem autorização o dinheiro do banco reclamado ou de clientes do banco, para uso pessoal") detém grande gravidade, não sendo razoável exigir do reclamado a observância à gradação das penalidades para fins de aplicação de pena mais branda à autora. Precedentes. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-156000-84.2004.5.01.0341, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. QUEBRA DE FIDÚCIA. MAU PROCEDIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. As premissas fáticas delineadas no acórdão regional revelam que a reclamante, na função de enfermeira chefe, permitia que seus subordinados dormissem durante os plantões, por longos períodos, fora do horário destinado ao descanso, de forma rotineira. II. Conquanto a própria reclamante não tenha tido o citado comportamento desidioso, a confiança a ela conferida pela reclamada se corrompeu ao consentir com o descumprimento das regras por parte daqueles que estavam sob a sua chefia. III. Nesse passo, verifica-se a quebra de fidúcia e o conflito de interesses aptos a configuraram o mau procedimento da reclamante na vigência do contrato de trabalho, dando azo à despedida por justa causa, na forma do art. 482, "b", da CLT. IV. A gravidade da conduta que resulta na quebra de fidúcia contratual justifica a imediata dispensa do empregado, sendo incompatível, nesses casos, se exigir a prévia observância das medidas pedagógicas da gradação da pena. V. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-1000961-87.2019.5.02.0482, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). Ante todo o exposto, não há falar em reversão da dispensa por justa causa, nem em condenação das rés ao pagamento das verbas rescisórias consectárias. Há precedentes desta Relatora: 0000072-97.2024.5.12.0062 (ROT); 0000076-37.2024.5.12.0062 (ROT). Nego provimento ao recurso ordinário, no item. 1.2. Multa dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT A multa prevista no art. 467 da CLT somente é devida nos casos em que, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o empregador deixa de pagar ao empregado a parte incontroversa das verbas rescisórias. Como, no caso, há controvérsia acerca da modalidade de extinção contratual, se por justa causa ou sem justa causa, e tendo a primeira ré (VERTICAL) sustentado em defesa que quitou a totalidade dos valores rescisórios devidas ao autor, quando da dispensa por falta grave do empregado, não há valor incontroverso que deveria ter sido pago na primeira audiência. Já a aplicação da multa disposta no §8º do art. 477 da CLT ocorre quando as verbas da rescisão não são quitadas no prazo estabelecido no §6º do mesmo dispositivo legal. Consoante TRCT de fls. 50-51/114-115, o autor foi dispensado no dia 19.2.2023 e o termo de homologação da rescisão do contrato de trabalho, no qual consta o recebimento de R$274,06 a título de verbas rescisórias, foi assinado em 21.12.2023; portanto, dentro do prazo de 10 dias previsto no art. 477, §6º, da CLT. Desse modo, as multas pleiteadas não são devidas. Nego provimento ao recurso ordinário, no item. 1.3. Dano moral (análise conjunta do recurso da segunda ré) Os incisos V e X do art. 5º da CRFB/1988 preveem indenização por dano material, moral ou à imagem e asseguram a inviolabilidade à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O art. 186, do Código Civil, dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". No que se refere à relação de emprego, o dano moral distingue-se por condutas abusivas cometidas pelo empregador ou por seu preposto, atingindo a dignidade do trabalhador, tendo como consequência jurídica a violação de direitos da personalidade. A prova do ato ilícito patronal constitui ônus da parte autora, a teor do art. 818, I, da CLT, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado. No caso, o autor atribuiu à primeira ré (VERTICAL)a prática das seguintes condutas: não fornecer equipamentos de proteção individual suficientes; descontar indevidamente da remuneração gastos de hospedagem; dispensar ilegalmente o autor, por justa causa, sem o pagamento das verbas rescisórias e sem fornecer suporte para o retorno do autor para casa localizada em outro Estado; coagir, pressionar e humilhar o autor no momento da dispensa; fornecer alojamento sem condições de habitação; causar transtorno, com desvio produtivo, diante do ajuizamento de ação para cobrança dos descumprimentos contratuais; e submeter o autor à jornada extenuante. Em sentença, as rés foram condenadas ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$4.000,00, tendo em vista a determinação do empregador para que os funcionários, em um curto período, desocupassem a casa em que estavam hospedados. No entanto, a testemunha da primeira ré (VERTICAL), que estava presente no momento da comunicação da dispensa, afirmou que o sócio da empresa concedeu o prazo de uma semana para os empregados deixarem o alojamento, prazo esse que reputo razoável e sem o condão de gerar dano moral indenizável. As demais circunstâncias alegadas também não foram comprovadas: o contrato de trabalho do autor vigeu em 2023, quando a crise sanitária de Covid-19 não mais se enquadrava como pandemia, além de haver prova da entrega de EPIs consoante ficha de fl. 121; não ficou demonstrado a realização de descontos salariais indevidos, consoante destacado em sentença; a dispensa do autor por justa causa foi reconhecida como válida, com comprovação do pagamento das verbas rescisórias; a testemunha da primeira ré (VERTICAL) esclareceu que ele compareceu, com outro empregado da empresa, no momento da comunicação da dispensa; não há qualquer referência às condições inadequadas do alojamento fornecido aos empregados; não houve comprovação dos descumprimentos contratuais alegados; e a jornada de trabalho retratada pelos cartões de ponto de fls. 130-134 não se revela extenuante a prejudicar o descanso e o lazer do autor. Dessa forma, por não haver ato ilícito praticado pela empregadora a ensejar sua responsabilização, a sentença merece reforma para afastar a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral ao autor. Nego provimento ao recurso ordinário do autor, no item. Dou provimento do recurso ordinário da segunda ré (VETTER), no item, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ 2.1. Responsabilidade subsidiária A segunda ré, VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA, firmou contratos de prestação de serviços com a primeira ré (VERTICAL), cujo objeto foi o fornecimento de mão de obra de operador de grua e de sinaleiro de grua (fls. 135-150), de operador de cremalheira (fls. 151-160/191-197) e para execução de reboco externo (fls. 161-174). Incontroverso, porquanto admitido pela segunda ré (VETTER) em contestação, que o autor, como servente de obras contratado pela primeira ré (VERTICAL), prestou serviços em seu benefício por todo período do contrato de trabalho (23.8.2023 a 19.12.2023). Esse contexto se amolda ao conceito de terceirização previsto no art. 4º-A da Lei nº 6.019/1974, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017: "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução". Comprovada a terceirização da atividade, cuja execução é realizada pela primeira ré (VERTICAL) por intermédio dos empregados contratados, dentre os quais a parte autora, a responsabilidade da segunda ré (VETTER) é subsidiária e objetiva, consoante §5º do art. 5º-A da Lei nº 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429/2017: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991". Nesse sentido, está consolidado no item IV da Súmula nº 331 do TST que "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Ainda, o STF, em 30.8.2018, apreciando o Tema 725 de Repercussão Geral, deu provimento ao RE 958252 e fixou a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Portanto, inescapável a responsabilidade subsidiária da segunda ré (VETTER) por todos os créditos trabalhistas deferidos na presente demanda. Quanto ao pedido subsidiário de que, "ao ser iniciada a fase de execução para a satisfação dos créditos trabalhistas, seja precedida antes sobre a 1ª Reclamada e, em seguida, sobre os bens de seus sócios", nada a prover, pois se trata de matéria referente à fase de execução. Relativamente ao pedido de que "seja observado e determinado que o cálculo de liquidação seja limitado e proporcional à responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada", inexiste limitação a ser deferida, uma vez que o contrato de trabalho do autor perdurou de 23.8.2023 a 19.12.2023; portanto, dentro do período de vigência dos contratos de prestação de serviços celebrados pelas rés (fls. 135-174/191-197). Nego provimento ao recurso ordinário, no item. 2.2. Honorários advocatícios de sucumbência Mantida a responsabilidade subsidiária da segunda ré (VETTER) e a condenação das rés ao pagamento de "diferenças dos valores da cesta básica", remanesce sua sucumbência para a condenação na verba honorária. Nego provimento ao recurso ordinário, no item. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA SEGUNDA RÉ (VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA) para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Novo valor da condenação R$ 378,00. Custas no importe de R$ 10,64 pelas rés. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS

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Francisco Anderson De Sousa Santos e outros x Francisco Anderson De Sousa Santos e outros

ID: 260306826

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000075-52.2024.5.12.0062

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO ANDERSON DE SOUSA SANTOS VERTICAL SOLUCOES LTDA VETTER EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARMINE FERRAZ BIANCO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SABRINA SARTORI DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE REIS DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUELLEN SAMANTHA WECK ROHLING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARIEL FELIPE CORDEIRO DE MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIZ BRITO GRASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

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