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Resultados para o tribunal: TRT12

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 826 de 887

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Federação Catarinensede Fut…

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FEDERAÇÃO CATARINENSEDE FUTEBOL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Globo Comunicação E Partici…

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GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Globosat Programadora Ltda.

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Jose Eduardo Bischofe De Al…

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JOSE EDUARDO BISCHOFE DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mauricio Silveira Coelho

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MAURICIO SILVEIRA COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rede Globo De Televisão

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REDE GLOBO DE TELEVISÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tv Globo Ltda

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Figueirense Futebol Clube

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Campanha Nacional De Escolas Da Comunidade x Francisco Carlos Chaikosky

ID: 331766292

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001134-19.2024.5.12.0016

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS CHAIKOSKY

Acórdão

Advogados:

KELE CRISTINA DE SOUZA MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MICHELLE RIBEIRO ABUCHAHIN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMANDA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0001134-19.2024.5.12.0016 RECORRENTE: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0001134-19.2024.5.12.0016 RECORRENTE: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE RECORRIDO: FRANCISCO CARLOS CHAIKOSKY PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001134-19.2024.5.12.0016 (ROT) RECORRENTE: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE RECORRIDO: FRANCISCO CARLOS CHAIKOSKY RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e da Súmula n.º 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, é viável a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, mas apenas quando demonstrada a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrente CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE, e recorrido FRANCISCO CARLOS CHAIKOSKY. Inconformada com a sentença de parcial procedência proferida no feito, da lavra do Exmo. Juiz SERGIO MASSARONI, recorre a ré a este Egrégio Tribunal. Objetiva a reforma da decisão quanto aos seguintes aspectos: gratuidade da justiça, redução salarial, reajuste salarial e honorários sucumbenciais. Contrarrazões são oferecidas pelo autor. É o relatório. V O T O P R E L I M I N A R M E N T E 1. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE O autor sustenta que o recurso ordinário interposto pela ré não deve ser conhecido, por violar o princípio da dialeticidade. Argumenta que as razões recursais não enfrentam, de forma específica e direta, os fundamentos da sentença, limitando-se a alegações genéricas e dissociadas do conteúdo da decisão. Ao exame. A informalidade é inerente ao processo trabalhista. Tanto é assim que a legislação processual autoriza ser o recurso interposto por simples petição (artigo 899 da CLT). A ausência de argumentos capazes de infirmar a conclusão exposta na decisão da origem depende da análise do próprio mérito do apelo. Se constatada tal ausência, o recurso ordinário não será provido. Rejeito. Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. M É R I T O RECURSO ORDINÁRIO 1. JUSTIÇA GRATUITA A ré se insurge contra o indeferimento da justiça gratuita, alegando que, como entidade filantrópica sem fins lucrativos que presta serviços a idosos, tem direito ao benefício, conforme o art. 51 do Estatuto do Idoso, sem precisar comprovar hipossuficiência. Cita jurisprudência do STJ que confirma essa interpretação. Informa que enfrenta crise financeira desde 2015, agravada pela pandemia, com déficits milionários comprovados por documentos contábeis. Diante disso, entende estarem preenchidos os requisitos do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Pois bem. A ação foi ajuizada na vigência da Lei n. 13.467/2017, que disciplinou o instituto da justiça gratuita e afastou qualquer dúvida acerca da possibilidade da concessão dos seus benefícios às pessoas jurídicas. Mesmo antes do aludido diploma, já se entendia pela viabilidade da concessão da benesse à pessoa jurídica, com base no art. 98 do CPC. Logo, é viável a medida almejada, condicionada à demonstração inequívoca da debilidade financeira da parte que a requer, nos termos da Súmula n. 463 do TST. No caso, a ré apresentou farta documentação contábil que evidencia prejuízos expressivos, acumulando déficits superiores a R$ 75 milhões entre 2017 e 2019 - período anterior à crise provocada pela pandemia. Esses dados, por si só, demonstram a fragilidade financeira da entidade, comprometendo sua capacidade de custear o processo sem prejuízo às suas atividades essenciais. Dou provimento ao recurso para conceder os benefícios da Justiça Gratuita. 2. REDUÇÃO SALARIAL A ré se insurge contra a sentença que a condenou ao pagamento de diferenças salariais pela redução indevida de salário. Sustenta que a diminuição ocorreu apenas na carga horária, em razão da queda no número de alunos e da adoção do ensino remoto durante a pandemia, sem alteração no valor da hora-aula, o que é admitido pela jurisprudência do TST. Afirma, ainda, que houve anuência do empregado, sem vício de consentimento, e que o acordo firmado possui validade jurídica. Diante disso, requer a reforma da decisão para julgar improcedente o pedido ou, alternativamente, que os cálculos considerem corretamente a evolução salarial do autor. A sentença assentou os seguintes fundamentos: Aduz o autor que, até março de 2020, sua remuneração bruta era de R$29,95 a hora aula no Ensino Fundamental, R$33,02 a hora aula no Ensino Médio e R$3.146,85 como Coordenador Pedagógico, sendo que a partir de abril/2020 passou a ser de de R$22,81 a hora aula no Ensino Fundamental e R$15,12 a hora aula no Ensino Médio, sem que tenha havido redução da carga horária, e R$3.146,85 como Coordenador Pedagógico. Pugna pelas diferenças salariais, apresentando as seguintes ressalvas: i) que já recebeu o valor de R$.1777,73 relativo ao mês de maio/2020, em ACP ajuizada pelo sindicato da categoria, o que deve ser descontado; ii) que em agosto e setembro/2020 a reclamada pagou a título de diferença o valor de R$5,04% e 5,13% quanto às horas aulas do ensino fundamental e ensino médio, que também foi deduzido do pleito. Formula o pedido de diferenças salariais e reflexos em DSR, ATS, férias acrescidas de 1/3, além de FGTS e indenização de 40%. A reclamada, em defesa, diz que enfrenta crise financeira desde o ano de 2015, o que foi agravado pela pandemia do novo coronavírus, e que em 20.03.2020, em virtude do decreto e calamidade pública pelo Congresso Nacional, teve suas atividades presenciais suspensas. Acresce que implantou sistema remoto aos seus empregados, havendo redução nas horas efetivamente trabalhadas, em especial pelos professores, vez que a elaboração de conteúdo digital demanda menor tempo de trabalho. Diz que não restou comprovado que a reclamada tenha imposto aos empregados o pedido de redução de jornada, com a consequente redução de salário, de modo a caracterizar vício na manifestação de vontade. Ante os termos da defesa, impõe-se a conclusão de que houve a redução salarial apontada pelo autor, bem como que o reajuste previsto em norma coletiva não foi aplicado pela ré. Especificamente quanto a redução salarial, se negando o sindicato a participar de negociação coletiva que interessava aos empregados, conforme tese da ré, cabia a estes adotar as medidas relacionadas ao Direito Coletivo para comunicação da entidade, nos termos do art. 617 da CLT. Não há indícios, porém, de que tais procedimentos tenham sido observados. Inexiste demonstração, sequer, de que o sindicato tenha sido provocado à negociação, conforme art. 616 da CLT. Nos termos do inciso VI do art. 8º da Constituição Federal, é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Nesse sentido, inexistente a participação da entidade representativa ou observância dos procedimentos previstos no art. 617, da CLT, conforme já mencionado, sendo nulo qualquer procedimento respectivo. Embora entenda que não há ilicitude na redução do número de aulas do professor, pela redução do número de alunos, quando o salário tenha sido fixado por hora-aula e não haja redução nesta, é incontroverso que, no caso, o próprio valor da hora-aula foi reduzido, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (art. 468 da CLT). Dessa forma, e por não haver impugnação específica ao demonstrativo apresentado pelo reclamante, acolho o pedido e condeno a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da redução salarial, no valor indicado de R$65.650,08, com reflexos em FGTS (R$5.252,00) e multa de 40% (R$2.100,80), a serem atualizados. A sentença não comporta reforma. A análise dos contracheques apresentados revela que não houve mera redução da carga horária em decorrência da diminuição do número de alunos, mas sim redução do valor da hora-aula, sem respaldo em norma coletiva que autorizasse tal medida. O contracheque de março de 2020 (Id cdc7aae) demonstra que o autor recebeu R$ 2.156,40 por 72 horas no ensino fundamental II, o que corresponde a R$ 29,95 por hora-aula; R$ 891,54 por 27 horas no ensino médio, resultando em R$ 33,02 por hora-aula; e R$ 3.146,85 pelo exercício da função de coordenador pedagógico. No mês seguinte, abril de 2020, o contracheque indica que, embora tenha mantido a mesma carga horária, o autor recebeu valores menores: R$ 1.642,32 pelas horas no ensino fundamental II; R$ 678,24 pelas horas no ensino médio; e R$ 2.202,80 pela função de coordenador pedagógico, evidenciando uma redução indevida no valor da hora-aula e da remuneração pela função exercida. Reconhece-se que, durante o período em questão, esteve em vigor a MP nº 936/2020, a qual autorizava a redução salarial por até 90 dias. No entanto, tal medida exigia a correspondente redução proporcional da jornada de trabalho, justamente para preservar o valor do salário-hora, o que não ocorreu no presente caso. Por fim, não assiste razão à ré quanto à alegação de força maior, uma vez que tal instituto jurídico também se submete aos ditames legais. Nego provimento. 3. REAJUSTE SALARIAL A ré se insurge contra a decisão que a condenou ao pagamento dos reajustes salariais previstos em norma coletiva, alegando que não foi possível cumprir integralmente as obrigações devido à grave crise financeira enfrentada. Argumenta, em síntese, que a situação se agravou com a pandemia da COVID-19, marcada por evasão de alunos, inadimplência e redução obrigatória de mensalidades, o que comprometeu sua capacidade econômica, mesmo com a adoção do ensino remoto e das medidas de flexibilização previstas nas MPs 927 e 936. A sentença assentou os seguintes fundamentos: Diz o autor que a reclamada deixou de aplicar o reajuste salarial previsto na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, referente a data-base do ano de 2021, 2022/2023 e 2023/2024, nos percentuais de 10,47%, 10,8% e 6%, respectivamente, conforme faz prova os contracheques. Requer o pagamento das diferenças respectivas. O fundamento da reclamada cinge-se à alegação de que decretado estado de Calamidade Pública pelo Congresso Nacional em 20 de março de 2020, momento a partir do qual as atividades presenciais da ré tiveram de ser suspensas, mantendo-se inalterada em 2021 devido aos picos de novas ondas ocorridas. Também incontroverso que não foi observado o contido na CCT. A justificativa de crise financeira apresentada pela ré, porém, não tem o condão de afastar o reajuste, que foi acordado mediante negociação sindical, com representação da demandada. Nos termos da cláusula 4ª da CCT 2021/2022, devido o reajuste de 10,47% no período de 01.03.2019 a 28.02.2021, a incidir sobre o salário vigente em março/2020; da 4ª da CCT 2022/2023, devido o reajuste de 10,8% no período de 01.03.2021 a 28.02.2022, a incidir sobre o salário vigente em março/2021; conforme cláusula 4ª da CCT 2023/2024, devido o reajuste de 6% no período de 01.03.2022 a 28.02.2023, a incidir sobre o salário vigente em março/2022. Assim, defiro as diferenças salariais em razão da ausência do reajuste pactuado em norma coletiva, no valor indicado de R$10.523,37, com reflexos em ATS, Férias e 13.º salário (R$6.307,71), além de FGTS (R$1.346,48) e multa de 40% (R$538,59). Defiro, por fim, as diferenças das verbas rescisórias, considerando o valor da hora aula sem a redução e acrescida no reajuste coletivo, no valor de R$ 1.173,66. A sentença não comporta reforma, tendo em vista que a ré estava vinculada ao cumprimento dos reajustes salariais previstos nas Convenções Coletivas. Diante do descumprimento incontroverso dessa obrigação, não há fundamento jurídico que justifique a alteração da decisão proferida. Sobre a matéria, esta Turma já se pronunciou em caso semelhante, envolvendo a mesma ré e idêntico descumprimento, nos autos do processo nº 0000876-09.2024.5.12.0016, sob relatoria do Excelentíssimo Desembargador Marcos Vinicio Zanchetta: É certo que os sujeitos coletivos, sindicatos da classe trabalhadora e empregadora, dispuseram as normas aplicáveis às relações laborais cientes do estado de calamidade pública e, mesmo assim, conferiram reajuste salarial na CCT 2021/2022, não havendo fato imprevisível que justifique o afastamento do pactuado. Nego provimento. 4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ré requer que os honorários devidos aos patronos do autor sejam reduzidos para o mínimo legal (5%). Sem razão. O percentual de 15% fixado a título de honorários advocatícios está em conformidade com os parâmetros estabelecidos no artigo 791-A da CLT, mostrando-se adequado diante da complexidade da causa e do trabalho desenvolvido. Contudo, por ser a ré beneficiária da Justiça Gratuita, a exigibilidade desses honorários fica suspensa, nos termos do §4º do referido dispositivo legal. Nego provimento. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de ausência de dialeticidade suscitada pelo autor e CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para conceder à ré os benefícios da Justiça Gratuita. Custas pela ré, no importe de R$ 368,60, dispensadas em razão da Justiça Gratuita. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE

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Campanha Nacional De Escolas Da Comunidade x Francisco Carlos Chaikosky

ID: 331766339

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001134-19.2024.5.12.0016

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS CHAIKOSKY

Acórdão

Advogados:

KELE CRISTINA DE SOUZA MIRANDA

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MICHELLE RIBEIRO ABUCHAHIN

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AMANDA MARTINS

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GUSTAVO BORGES

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Andreia Silvia Fernandes x Heli Brasil - Kmr Group Ltda

ID: 330002598

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000965-02.2025.5.12.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SILVIA FERNANDES

Polo Passivo:

HELI BRASIL - KMR GROUP LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO FELISBERTO

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CELSO ALMEIDA DA SILVA

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GIULIO CESARE BARONTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ HTE 0000965-02.2025.5.12.0047 REQUERENTE: ANDREIA SILVIA FERNANDES REQUERIDO: HELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ HTE 0000965-02.2025.5.12.0047 REQUERENTE: ANDREIA SILVIA FERNANDES REQUERIDO: HELI BRASIL - KMR GROUP LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4315b79 proferido nos autos. DESPACHO As requerentes noticiam a realização de acordo extrajudicial (Id 550beeb), no valor de R$ 16.800,63 a título de “displaymant (indenização pela rescisão contratual)”. Informam que o contrato de trabalho teve início em 1-6-2022 e declaram que “após ajustes entre as partes, em que ambas manifestam o interesse na rescisão contratual, as partes ajustam que o desligamento é operado pela Reclamada e sem justa causa, com aviso prévio indenizado e demais créditos devidamente pagos conforme TRCT”. Ajustam, ainda, algumas obrigações de fazer: “a reclamada custeará o plano de saúde da reclamante pelo período de 6 mesesm a contar da assinatura do presente acordo extrajudicial” e “fornecerá pelo período de 3 meses, a contar da assinatura do presente acordo extrajudicial, a assessoria denominada outplacement, em que visa o apoio por parte da reclamada para que a reclamante tenha melhor condições no processo de recolocação profissional”. Informam que “não possuem o interesse em conciliar em termos diversos”. Pugnam pela divisão pro rata das custas processuais, com dispensa da cota da empregada, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, e da cota da empregadora, em promoção ao acordo celebrado. Juntaram procurações (IDs. 41fc5d3 e 5aa110f), TRCT e resumo analítico da rescisão, ficha de anotações a atualizações da CTPS, extrato do FGTS, comunicação de baixa do contrato à CEF, guia digital do FGTS, guia SD, comprovante de pagamento do valor líquido da rescisão (ID. f094bab), guia de depósito judicial referente a outro processo (ID. 0206822, comprovante de pagamento da Guia do FGTS e atos constitutivos da empregadora. Não juntaram documento de identificação civil da empregada. Não esclareceram a juntada de guia de depósito judicial vinculado a processo no Tribunal de Justiça. A homologação de acordo extrajudicial constitui faculdade do Juízo (inteligência da Súmula nº 418 do E. TST), a quem cabe analisar de forma detalhada as condições do acordo e a extensão de suas consequências, especialmente porque qualquer ato com intuito de impedir ou fraudar direitos deve ser coibido e não chancelado. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados do Eg. TRT da 12ª Região: PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. A Lei n. 13.467/2017 introduziu na CLT (arts. 855-B e seguintes) o procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial. O Magistrado analisará o conteúdo da avença, nos seus aspectos formal e material, proferindo sentença, à luz do art. 855-D da CLT. Inexiste, assim, direito líquido e certo das partes interessadas à pretendida homologação. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000053-63.2024.5.12.0039; Data de assinatura: 15-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - 2ª Turma; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ALÍNEA "F" DO ART. 652 DA CLT. A previsão legal contida na alínea "f" do art. 652/CLT, introduzida pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), inseriu na competência das Varas do Trabalho a decisão acerca da homologação, ou não, do acordo extrajudicial firmado pelas partes. É poder-dever do julgador evitar que, em transação que lhe é submetida, resulte excesso de lesividade a alguma das partes ou a terceiros, sendo legítima a recusa da homologação de acordo. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000686-11.2023.5.12.0039; Data de assinatura: 13-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Teresa Regina Cotosky - 2ª Turma; Relator(a): TERESA REGINA COTOSKY) ACORDO EXTRAJUDICIAL. MANIFESTO PREJUÍZO AO TRABALHADOR. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O procedimento previsto no art. 855-B da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017, busca transacionar extrajudicialmente um litígio existente entre o trabalhador e seu empregador, como forma de pacificação social. Não tem cabimento, contudo, quando não há controvérsia acerca das parcelas devidas ao trabalhador, que acabaria dando quitação ampla do contrato de trabalho sem qualquer contrapartida decorrente do acordo extrajudicial firmado. Recurso que se nega provimento para manter a decisão que não homologa a suposta transação extrajudicial. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001072-34.2023.5.12.0009; Data de assinatura: 15-01-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Amarildo Carlos de Lima - 3ª Turma; Relator(a): AMARILDO CARLOS DE LIMA) NEGATIVA DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA Nº 418 DO TST. O magistrado detém amplos poderes de direção do processo. A decisão de homologar a avença decorre da análise de diversos fatores, dentre eles o cumprimento das obrigações legais pelos convenentes, a ausência de conluio para burlar direitos de qualquer das partes ou de terceiros e a existência de verdadeira transação, mediante a qual os convenentes fazem concessões recíprocas. Por isso, a homologação de acordo extrajudicial consiste em faculdade do magistrado, segundo o entendimento consolidado na Súmula nº 418 do TST, medida que vem ao encontro dos princípios norteadores do Direito. (TRT12 - ROT - 0000014-76.2018.5.12.0039, ROSANA BASILONE LEITE, 3ª Câmara , Data de Assinatura: 04/09/2018). Para a homologação do acordo extrajudicial é indispensável a verificação da regularidade de todos os seus termos. O TRCT indica que o afastamento se deu por iniciativa da empregadora, sem justa causa (Id f094bab). A última remuneração informada no TRCT foi de R$ 12.000,45. As verbas rescisórias foram adimplidas conforme TRCT, constando as seguintes verbas: “50 saldo de 7/dias Salário” (R$2.800,10) “63 13º Salário Proporcional 4/12 avos” (R$ 4.000,15) “63.1 Ad Função 13º Prop Resc” (R$ 1.600,06) “65 Ad Func Ferias Prop Resc” (R$ 4.400,16) “65.1 Férias Propor 11/12 Avos (27,5 dias)” (R$ 11.000,41) “68 Terço Constituc. de Férias” (R$ 6.066,90) “69 Aviso Prévio Indenizado 39,0 /dias” (R$ 15.600,59) “69.1 Ad Função Aviso Prev Inde” (R$ 6.240,24) “70 13º Salário (Aviso Prévio Indenizado)” (R$ 2.000,08) “70.1 Ad Função 13º Ind Resc” (R$ 800,03) “71 Dias Férias Indeniz. Resc.” (R$ 2.000,08) “71.1 Ad Função Ferias Ind Resc” (R$ 800,00) “95 Outras Verbas Dias Normais” (R$ 16.800,63) “95.1 Outras Verbas Adicional de Função” (R$ 1.120,04) Foram expedidas as guias para habilitação no programa do seguro-desemprego e levantamento dos depósitos do FGTS. A petição de acordo não informa como se dará o pagamento do valor ajustado a título de “indenização pela rescisão contratual”. Ao que parece, o valor constou no campo 95 do TRCT, todavia, na letra “b” do item III do acordo, há estipulação de que a indenização será paga “além dos valores pagos no TRCT”, o que deve ser esclarecido pelas partes. Também não ficou claro ao Juízo a discriminação da verba "indenização pela rescisão contratual" nem se a iniciativa da ruptura foi efetivamente da empregadora ou se houve acordo entre empregado e empregador para a extinção do contrato - o que, se for o caso, exige a formalização da ruptura contratual com observância do disposto no art. 484-A da CLT, estando as partes submetidas às consequências jurídicas consentâneas (§§ 1º e 2º do art. 484-A da CLT). Vale destacar que, recentemente, a Comissão Nacional de Promoção à Conciliação - CONAPROC, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 9, de 11 de março de 2016, editou o Enunciado nº 1, de 30 de outubro de 2024, dispondo sobre a relevância da apreciação direta, pessoal e síncrona, em audiência, por parte da autoridade judiciária coordenadora ou supervisora de Cejusc-JT, quando da apreciação de procedimento de jurisdição voluntária voltada à homologação de acordo extrajudicial, como forma de prevenir a litigância abusiva: Enunciado CONAPROC 01, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024. Na apreciação dos Acordos Extrajudiciais, conforme procedimento previsto nos arts. 855-B a 855-E da Consolidação das Leis do Trabalho, e em efetividade da Resolução CNJ 586/2024, a magistrada ou magistrado que estiver na coordenação ou na supervisão de CEJUSC deverá zelar, por meio da respectiva atuação direta, pessoal e síncrona em audiência, pela efetividade da Recomendação CNJ 159, de 23 de Outubro de 2024, isso de forma a "prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça". Sempre que verificado indício da prática simulada de acordos tergiversados, deverá ser oficiado o Ministério Público do Trabalho. (destaquei) A Resolução CNJ nº 159/2024, por sua vez, dispõe que: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero "litigância abusiva", devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Diante dessas situações, a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região emitiu a Nota Técnica nº 11/CI/2025, que recomenda medidas preventivas para evitar a litigância abusiva e predatória no processo de jurisdição voluntária, especialmente na homologação de acordos extrajudiciais. O item 41 da referida nota técnica dispõe: 41. Ademais, também salutar asseverar na homologação dos acordos extrajudiciais a inexistência de conluio entre as partes para defraudar deveres previdenciários e tributários, uma vez que a transação não pode prejudicar interesses de terceiros. Diante disso, a verificação de que o acordo tem por fim tão somente mascarar a forma de extinção do pacto laboral a fim de permitir, fora das hipóteses previstas em lei, a obtenção de vantagens como a liberação integral do FGTS e o acesso ao Seguro Desemprego pelo ex-trabalhador e a dissimulação da natureza jurídica de parcelas pagas com o flagrante intuito de sonegação de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, em prejuízo do Erário e do sistema de Previdência Social - em detrimento de toda a sociedade brasileira -, também se mostram cuidados primordiais. (destaquei) No tocante às custas, não há previsão legal para dispensa em caso de acordo, mas sim para cobrança (art. 789, § 3º, da CLT). Designo AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL DE CONCILIAÇÃO para o dia 18/08/2025, às 13h30min ocasião na qual os requerentes deverão comparecer para esclarecimentos e, se for o caso, retificação dos termos do acordo, sob pena de não homologação do acordo. Até a abertura da audiência, os requerentes deverão juntar cópia do documento de identificação civil da empregada para regularizar a representação processual, sob pena de não homologação do acordo. A audiência será realizada por meio do Sistema ZOOM, nova plataforma de videoconferências, instituída por meio do Ato ConjuntoTST.CSJ.GP nº 54/2020, que é gratuito, e pode ser acessado por meio de computador, telefone celular ou tablet. LINK DE ACESSO:https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4732411230 (o qual deverá ser transcrito na barra de endereços do seu navegador ou no aplicativo Zoom) ou ID: 4732411230 (no aplicativo Zoom). Na página do TRT12 da internet está disponível tutorial para a utilização da ferramenta de videoconferência:https://portal.trt12.jus.br/noticias/tutorial-orienta-como-acessar-nova-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais. Caberá ao advogado encaminhar o referido link à parte por e-mail, WhatsApp ou outro meio. No caso de dificuldade de acesso para o ato de audiência telepresencial pelas partes e advogado, deverá ser feito contato telefônico com a Unidade Judiciária por meio de telefone (48 3216-4233), e-mail (3vara_iai@trt12.jus.br) ou balcão virtual (botão de acesso emhttps://portal.trt12.jus.br/varasdotrabalho). Ficam as partes e os procuradores cientes de que eventual mudança temporária ou definitiva de endereço deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de se reputarem válidas as notificações ou intimações enviadas para o endereço constante nos autos (art. 77 c.c. art. 274, ambos do CPC). É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Em atendimento ao art. 19 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT da 12ª Região, as partes deverão informar, no prazo de cinco dias, e-mail e telefone/WhatsApp, caso não tenham sido cadastrados no sistema PJe. Desde já, registro que, eventual requerimento de adiamento da audiência designada por coincidência de pauta com compromisso previamente agendado deverá ser efetuado no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. Por fim, inverto os requerentes na autuação para que a trabalhadora não figure na listagem das pessoas demandadas na Justiça do Trabalho. Intimem-se. ITAJAI/SC, 18 de julho de 2025. ROSILAINE BARBOSA ISHIMURA SOUSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA SILVIA FERNANDES

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Andreia Silvia Fernandes x Heli Brasil - Kmr Group Ltda

ID: 330002630

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000965-02.2025.5.12.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SILVIA FERNANDES

Polo Passivo:

HELI BRASIL - KMR GROUP LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO FELISBERTO

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CELSO ALMEIDA DA SILVA

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GIULIO CESARE BARONTINI

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Ines Da Silva Santos Mendes x Sociedade De Educacao Superior E Cultura Brasil S.A.

ID: 332071553

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000577-62.2024.5.12.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INES DA SILVA SANTOS MENDES

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA VOLPATO

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JOAO LUIS VALGAS DE BEM

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JORGE LUIZ VOLPATO JUNIOR

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TATIANA MARCELINO DE CARVALHO ABUL HISS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA ROT 0000577-62.2024.5.12.0006 RECORRENTE: INES DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA ROT 0000577-62.2024.5.12.0006 RECORRENTE: INES DA SILVA SANTOS MENDES RECORRIDO: SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000577-62.2024.5.12.0006 RECORRENTE: INES DA SILVA SANTOS MENDES RECORRIDO: SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A. ROT 0000577-62.2024.5.12.0006 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INES DA SILVA SANTOS MENDES ANA PAULA VOLPATO (SC27100) JOAO LUIS VALGAS DE BEM (SC52330) JORGE LUIZ VOLPATO JUNIOR (SC16230) Recorrido: Advogado(s): SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A. TATIANA MARCELINO DE CARVALHO ABUL HISS (SC14598) RECURSO DE: INES DA SILVA SANTOS MENDES INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025; recurso apresentado em 08/07/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação dos arts. 74, § 2º e 818, CLT - ofensa à Súmula 338, I, TST A parte recorrente busca "declarar a prevalência dos horários descritos na exordial em todos os meses aos quais não houve apresentação de controles de ponto válidos, com as devidas repercussões". Consta do acórdão: "(..) o Juízo de 1º grau, frente a vários aspectos trazidos aos autos, tais como ausência de registro de ponto em alguns meses, a realização de teletrabalho durante o período pandêmico e os depoimentos testemunhais prestados, estabeleceu uma variada gama de jornadas de trabalho a serem observadas na apuração da sobrejornada devida. O complexo arbitramento dos vários horários de trabalho da autora pelo Juízo de primeiro grau deu-se após 5 páginas de uma pormenorizada análise dos diferentes documentos e depoimentos testemunhais constantes destes autos, em que foram detalhadamente sopesadas as muitas informações (por vezes contraditórias) de cada um dos ouvidos durante a fase instrutória (vide Sentença, fls. 303-307). Diante desse quadro, em que a prova oral revela-se cheia de nuances e certos conflitos, ganha força o princípio da imediatidade, uma vez que a Exma. Juíza Camila Torrao Britto de Moraes Carvalho foi quem procedeu à oitiva das testemunhas deste feito. Nesse passo, transcrevo a seguir os fundamentos da Magistrada sentenciante, desde logo adotando-os como minhas próprias razões de decidir: 5.3 - A ré trouxe aos autos os controles de jornada do início do período imprescrito até maio/2023 (fls. 145 e seguintes), os quais foram impugnados pela autora, mas não fundamentadamente desconstituídos, razão pela qual reputo-os fidedignos, com exceção dos controles de fls. 155-61 e 202-4 (março/2020 a março/2021), visto que a própria ré admite que a autora laborou remotamente e sem controle de jornada neste interregno, os quais, portanto, se mostram inválidos. Além disso, ainda que as partes não tenham formalizado tal condição, entendo que não invalida o regime de teletrabalho. Ainda assim, mesmo em teletrabalho, não estava a autora enquadrada na exceção do art. 62 da CLT, seja porque o labor externo permitia o controle de jornada (a testemunha CAROLINA, em teletrabalho no período de março/2020 até sua rescisão em 2024, disse que havia controle de jornada para os colaboradores em home office), seja porque não se tratava de serviço prestado por produção ou tarefa (art. 75-B, §3º, da CLT). Ante o exposto, admito como verídica a jornada narrada na inicial, em parte, para o período da pandemia, ou seja, de segunda a sexta-feira, das 09h00min às 20h00min, com elastecimento uma vez por semana até 21h30min (média dos horários apontados na inicial), sempre com uma hora e meia de intervalo intrajornada. Esclareço que, uma vez em teletrabalho, não se extrai dos autos, principalmente da prova oral, motivo para que a autora iniciasse o labor às 07h30min, até mesmo porque confirmado pela testemunha CAROLINA, também em regime de home office, que a jornada se iniciava às 09h00min. No mesmo sentido, não restou convencido o Juízo acerca do suposto labor ao sábados, domingos e feriados, visto que destoa dos controles de frequência da contratualidade. Aliás, uma vez invalidados os controles de ponto de março/2020 a março/2021, não se mostram válidas as diferenças apontadas na réplica a título de feriados (fls. 219-20). 5.4 - Dito isso, considerando que remanescem períodos não abrangidos pelos controles de frequência anexados pela defesa (fevereiro e abril/2019, janeiro, fevereiro, julho, agosto e dezembro/2020), e considerando critérios de razoabilidade, arbitro jornada complementar com base na peça inicial e observadas as limitações decorrentes da prova oral: a) fevereiro/2019: de segunda a sexta-feira, das 13h00min às 19h00min, sem intervalo, assim fixado em conformidade com o controle de janeiro/2019 (fl. 145); b) abril/2019: de segunda a sexta-feira, das 12h46min às 22h30min, com uma hora de intervalo intrajornada, assim fixado em conformidade com os controles de março e maio/2019 (fls. 146-7), visto que a jornada não sofreu alterações no período; c) janeiro/2020 a 16.03.2020: de segunda a sexta-feira, das 13h00min às 19h00min, sem intervalo; d) de 17.03.2020 a março/2021: de segunda a sexta-feira, das 09h00min às 20h00min, elastecendo até 21h30min uma vez por semana, com uma hora e meia de intervalo intrajornada. 5.5 - Esclareço, ainda, que os documentos de fls. 56, 57 e 60 (arguidos em réplica) não se sobrepõem aos registros dos controles de jornada pelos seguintes motivos: a) fl. 56: trata-se de aviso aos usuários do serviço, não implicando necessariamente que este era o horário cumprido pela autora, até mesmo porque, segundo a prova oral, o serviço de assistência social era prestado por mais de uma colaboradora; b) fl. 57: trata-se de caso aparentemente isolado; c) fls. 60-1: observa-se das mensagens que a autora teria iniciado efetivamente a jornada por volta de 09h21min, quando encaminhou uma mensagem de áudio, pois na mensagem anterior (08h38min) esclareceu justamente que estava se dirigindo ao trabalho, o que é confirmado pelo controle de jornada juntado na fl. 200. (Sentença, fls. 303-307) Especificamente quanto à falta de assinatura dos registros de ponto, já há bastante tempo alterei entendimento para considerar que a ausência de assinatura, por si só, não invalida os registros de jornada, conforme pacificado na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do colendo TST (...)" Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação direta e literal aos textos legais indicados, tampouco contrariedade à súmula apontada. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação do art. 5º-A, Lei 8.662/1993 A parte recorrente requer a condenação da "reclamada ao pagamento das horas excedentes à 6ª diária como extraordinárias". Consta do acórdão: "A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, com alterações trazidas pela Lei 12.317/2010, dispõe: Art. 5º-A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais. Portanto, a própria lei invocada pela parte recorrente estabelece expressamente apenas a jornada semanal de 30 horas. Em consequência, a referida lei traz, ínsita, a possibilidade de compensação semanal de jornada." Não há falar na mácula apontada, tendo em vista que o preceito de lei invocado foi a razão de decidir da Turma julgadora. No que tange à suscitada divergência jurisprudencial, verifico que os modelos transcritos não atendem o requisito de perfeita identidade fática, circunstância que atrai o óbice previsto na Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação dos arts. 113, 129, 187, 421 e 422, CC - violação do art. 611-A, CLT - violação do art. 7º, XXVI, CF A parte recorrente busca "reconhecer a estabilidade da reclamante no emprego, com declaração de nulidade de sua dispensa e condenação da reclamada à reintegra-lo com pagamento de salários vencidos ou pagar indenização correspondente aos salários vencidos e vincendos do período de garantia no emprego". Consta do acórdão: "Eis a redação da Cláusula 32 da CCT 2023/2024, invocada pela autora: CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DA GARANTIA DE EMPREGO POR APOSENTADORIA Fica assegurado ao trabalhador estabilidade de emprego durante os 24 (vinte quatro) meses que antecedem a data em que o mesmo adquirir o direito à aposentadoria voluntária por tempo de serviço integral, independentemente da aplicação do fator previdenciário, desde que esteja no atual emprego, no mínimo, há 5 (cinco) anos ininterruptos. §1º Preenchido o requisito previsto no caput desta cláusula (estar há cinco anos no atual emprego), a escola deverá comunicar ao trabalhador, expressamente, com o "ciente" deste, o benefício estabelecido pela presente cláusula, alertando sobre a necessidade de cumprimento do procedimento previsto no parágrafo seguinte. §2º O benefício previsto no caput desta cláusula fica condicionado a apresentação do extrato de contribuição do período trabalhado, emitido pelo INSS, por parte do trabalhador, que comprove o tempo efetivo de trabalho que falta para sua aposentadoria, até 60 (sessenta) dias após o previsto para o início da sua estabilidade provisória. [...]. (CCT, fl. 32; os destaques são meus) Como se vê, o parágrafo 2º da cláusula em comento expressamente condiciona o direito à garantia de emprego à apresentação, pelo trabalhador, do extrato de contribuição do período trabalhado ,emitido pelo INSS no prazo de "até 60 (sessenta) dias após o previsto para o início da sua estabilidade provisória". Diante disso, tem total razão a ré ao alegar, em sua contestação, o que segue: A Reclamante em momento algum demonstrou que informou e demonstrou de forma expressa para a Reclamada do tempo efetivo de trabalho que falta para sua aposentadoria, até 60 (sessenta) dias, após o previsto para o início da sua estabilidade provisória, nos termos do § 2º da Cláusula 32ª. O documento - Id. 9b9e069 é unilateral produzido pela própria Reclamante, imprestável como meio de prova e foi emitido em 28 de março de 2024. O documento - Id. 7418e27, foi emitido pelo Órgão Previdenciário em 10 de janeiro de 2024. O próprio TRCT - Id. 61f01cb, anexado aos autos pela Reclamante, foi homologado pelo Sindicato Laboral em 23 de maio de 2023, e não traz qualquer ressalva quanto a suposta estabilidade da pré aposentadoria. Durante a vigência do contrato de trabalho e no momento da rescisão a Reclamante não informou para a Reclamada o período dos recolhimentos previdenciários e que se encontrava na condição de pré aposentadoria, o que impede a procedência do pedido, eis que não foram observados os requisitos previstos na norma Convencional [...]. (fl. 94). Em seu recurso, a autora afirma que implementaria o direito à aposentadoria em 15/12/2024 (fl. 334), o que fixaria o início do período convencional de estabilidade pré-aposentadoria em 15/12/2022 (24 meses antes). A norma coletiva, como visto, determinava que o benefício estava "condicionado" à apresentação, pelo trabalhador, do extrato de contribuição do período trabalhado "até 60 dias após o previsto para o início da estabilidade provisória". No caso dos autos, não há prova do cumprimento, pela autora, desse expresso requisito convencional, já que os documentos invocados pela obreira são posteriores ao próprio contrato de trabalho. Quanto à alegação recursal de que a ré não teria observado a comunicação ao empregado estabelecida no parágrafo 1º da cláusula acima transcrita, ela não foi ventilada na petição inicial (fls. 4/5), não sendo, portanto, objeto de controvérsia neste feito." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com o julgado proveniente do TRT da 2ª Região (1000895-31.2019.5.02.0087). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 840, §1º, CLT - violação do art. 324, §1º, III, CPC - divergência jurisprudencial. A parte recorrente se insurge contra a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 840, § 1º, da CLT, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 18 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - INES DA SILVA SANTOS MENDES

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Ines Da Silva Santos Mendes x Sociedade De Educacao Superior E Cultura Brasil S.A.

ID: 332071588

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000577-62.2024.5.12.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INES DA SILVA SANTOS MENDES

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA VOLPATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIS VALGAS DE BEM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ VOLPATO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TATIANA MARCELINO DE CARVALHO ABUL HISS

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Luan William Nepomuceno x Condor Super Center Ltda

ID: 332868851

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001566-45.2024.5.12.0046

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUAN WILLIAM NEPOMUCENO

Polo Passivo:

CONDOR SUPER CENTER LTDA

Acórdão

Advogados:

EDMAR MORAIS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CLAUDINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE FUZINELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA AFONSO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA RORSum 0001566-45.2024.5.12.0046 RECORRENTE: LUAN WILLIAM NEPOMUCENO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA RORSum 0001566-45.2024.5.12.0046 RECORRENTE: LUAN WILLIAM NEPOMUCENO RECORRIDO: CONDOR SUPER CENTER LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001566-45.2024.5.12.0046 (RORSum) RECORRENTE: LUAN WILLIAM NEPOMUCENO RECORRIDA: CONDOR SUPER CENTER LTDA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA CEJUSC. AUDIÊNCIA. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. CONTESTAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO. PETIÇÃO INTEMPESTIVA. ATO PROCESSUAL. FRACIONAMENTO. Realizada audiência inicial para tentativa de conciliação no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC - da Justiça do Trabalho, a falta de apresentação da contestação nessa ocasião, e sim no prazo concedido, não configura intempestividade, a despeito do teor do art. 847, caput e parágrafo único, da CLT e de no processo do trabalho a regra legal impor a realização de audiência una, sobretudo no rito sumaríssimo, consoante os arts. 849 e 852-C do mesmo diploma, porque aquela estrutura judiciária, cuja criação é respaldada pelo arts. 24 da Lei n. 13.140, de 2015, 334 do CPC e 7º da Resolução n. 125, de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, somente tem finalidade conciliatória e, por isso, não há obrigação de apresentar contestação na ocasião, inclusive porque houve a concessão de prazo, motivo pelo qual a tramitação apenas revela o fracionamento do ato processual com a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional mediante separação para outro momento o exercício do direito de defesa e ao contraditório, na conformidade da diretriz extraída do inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, cuja regra legal estabelece o direito e a garantia fundamental "à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC, sendo recorrente LUAN WILLIAM NEPOMUCENO e recorrida CONDOR SUPER CENTER LTDA. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. PRELIMINAR Contestação intempestiva Com relação à alegação de intempestividade da contestação, consta da notificação inicial encaminhada à parte reclamada, na conformidade do art. 841 da CLT, no que interessa, a intimação para participar de audiência inicial virtual em 13-02-2025 para a finalidade de tentativa de conciliação no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC - da Justiça do Trabalho. A ata das fls. 51-53 confirma a realização da audiência na data antes mencionada para tentativa de conciliação perante o Cejusc-JT, extraindo-se a informação que as partes estavam presentes, que não houve proposta de conciliação e o que segue: "(...) nos termos do art. 31, §3º, da Portaria SEAP/GVP/SECOR nº 139/2022, alterada pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 189/2024, a reclamada terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para para apresentação de credenciais, defesa e documentos, diretamente no sistema PJe e independentemente de nova intimação". (destaque no original) Desse modo e tendo em vista a protocolização da contestação na data de 25-02-2025, não está configurada a intempestividade, embora o art. 847, caput e parágrafo único, da CLT estabeleça, nessa ordem, que "Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes", e que "A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência". É verdade que no processo do trabalho a regra legal impõe a realização de audiência una, consoante o art. 849 da CLT, sobretudo na presente hipótese, cujo rito é sumaríssimo, pois o art. 852-C do mesmo diploma, incluído pela Lei n. 9.957, de 2000, prescreve o que segue: "As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, sob a direção de juiz presidente ou substituto, que poderá ser convocado para atuar simultaneamente com o titular". Acontece que no caso em apreço a audiência inicial foi realizada apenas para tentativa de conciliação perante o Cejusc-JT, cuja criação é respaldada pelo arts. 24 da Lei n. 13.140, de 2015, 334 do CPC e 7º da Resolução n. 125, de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, de modo que, considerando apenas a finalidade conciliatória, não havia obrigação de apresentar contestação na ocasião, inclusive porque houve a concessão de prazo, motivo pelo qual a tramitação revela o fracionamento do ato processual com a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional mediante separação para outro momento do exercício do direito de defesa e ao contraditório, na conformidade da diretriz extraída do inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, cuja regra legal estabelece o direito e garantia fundamental "à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Possui pertinência esclarecer, de toda sorte, que o reconhecimento da intempestividade da contestação e o seu desentranhamento dos autos não implicaria no reconhecimento da revelia da parte reclamada, porque no processo trabalhista somente configura essa hipótese a ausência à audiência, consoante o art. 844, caput, da CLT, verbis: "O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato". Não há falar em afronta, por conseguinte, os princípios da primazia da realidade, da proteção, da restituição integral, da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, às regras legais mencionadas e aos arts. 2º, 8º, 456, 818 e 832 da CLT, 3º, 4º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 369, 370, 371, 374, 375, 489 e 1.013 do CPC e 1º, III e IV, 3º, I e IV, 4º, II, 5º, II, XXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 6º, 7º, XXVIII, 93, IX, 170, 193 e 196 da Constituição Federal de 1988. Ante o exposto, rejeito a preliminar de intempestividade da contestação. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA 1 - Nulidade da dispensa por justa causa No que tange à nulidade da dispensa por justa causa, a invocação de irregularidade na aplicação de advertência em 16-9-2022, cujo documento da fl. 200 (ID. e9e9e41) informa "por faltar sem justificativa no dia 13-9-22" e "por não cumprir sua jornada de trabalho no dia 14-9-22", não se sustenta. O respectivo cartão de ponto da fl. 145 (ID. 9fb7bd4) confirma os fatos, não lhe beneficiando o atestado de comparecimento da fl. 176 (ID. 00c500c), emitido em 14-9-2022, quarta-feira, pois somente informa que "foi atendido neste ambulatório às 11:10 para exames", cuja hipótese não é causa de abono da ausência ao trabalho, consoante os arts. 473 da CLT, 6º da Lei n. 605, de 1949, e 159 do Decreto n. 10.854, de 2021. Quanto à advertência aplicada em 5-3-2024, cujo documento da fl. 203 (ID. e9e9e41) demonstra que foi "por trabalhar com atestado vigente em 3-3-24 e em 4-3-24", está correta a conduta da empregadora, porque, como a necessidade de afastamento da atividade é confirmada pelo documento da fl. 197 (ID. 00c500c), não é permitida a prestação de trabalho, sob pena de caracterização de infração da parte patronal, na conformidade da alínea "b" e "d" do art. 483 da CLT. A respeito da punição aplicada em 25-3-2024, o documento da fl. 206 (ID. e9e9e41) revela a suspensão por 5 (cinco) dias em razão de "faltar dia 21-3-2024 sem apresentar justificativa", cujo cartão de ponto da fl. 165 (ID. 9fb7bd4) confirma o fato. O atestado médico da fl. 194 (ID. 00c500c), no qual é declarado que "esteve presente neste hospital dia 21-3-2024 para realização de consulta médica, necessitando de 1 dia de afastamento do trabalho", não lhe socorre, porque consta da parte final desse documento, após a identificação da profissional médica, a entrada do paciente às 18h43min e atestado emitido às 20h13min, de modo que, como o cartão de ponto revela a prática de cumprimento de horário em torno das 13h20min às 21h30min, significa que realmente faltou. Constata-se, além disso, que a parte autora não controverte as infrações listadas na sentença em 31-8-2021 por ausência injustificada, ano de 2022 em 11 de janeiro por falta ao trabalho, em 21 de setembro por não cumprir a jornada de trabalho e em 28 e 31 de outubro por não cumprir o horário de trabalho e tampouco no ano de 2024 em 14 de março por ausência injustificada e em 1º, 2, 3 e 4 de abril por não cumprir a jornada de trabalho. Em que pese o tempo de serviço de quase 3 (três) anos, tendo em vista a admissão em 3-5-2021 e a dispensa em 17-4-2024, o histórico de faltas revela que apesar da aplicação de punição mediante graduação para ajustar o comportamento não surtiu efeito pedagógico, de modo que a reiteração demonstra desleixo no cumprimento de obrigação contratual que tipifica a hipótese prevista na alínea "e" do art. 482 da CLT, consistente em desídia no desempenho da respectiva função. O documento, por sua vez, de comunicação de dispensa da fl. 237 (ID. d96771b), emitido em 17-4-2024 e assinado pela parte autora, informa que o último ato infrator foi porque "faltou sem nenhuma justificativa no dia 09/04/2024, prejudicando o andamento do setor", cuja informação é confirmada pelo cartão de ponto da fl. 165 (ID. 9fb7bd4). O cometimento da última infração em 9-4-2024 e a efetivação da dispensa por justa causa em 17-4-2024, ao reverso do alegado, não configura inobservância do requisito da imediatidade, pois não evidencia demora na reação da parte patronal na aplicação de punição. A consequência é a quebra da fidúcia representada pelo vínculo de confiança entre empregador e empregado, razão pela qual a dispensa por justa causa observa o princípio da razoabilidade, que exige uma causa que justifique a medida adotada, e da proporcionalidade, o qual requer adequação entre a falta e a penalidade. Inexiste ofensa, portanto, aos princípios da primazia da realidade, da proteção, da restituição integral, da legalidade e da segurança jurídica, às regras legais citadas e aos arts. 2º, 8º, 9º, 442, 443, 444, 456, 477, 818 e 832 da CLT, 3º, 4º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 369, 370, 371, 374, 375, 489 e 1.013 do CPC, 122, 129, 186, 187, 402, 421, 422, 884, 885, 927 e 944 do Código Civil e 1º, III e IV, 3º, I e IV, 4º, II, 5º, II, XXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 6º, 7º, XXVIII, 93, IX, 170, 193 e 196 da Constituição Federal de 1988. Em face do exposto, nego provimento ao recurso ordinário da parte autora no particular. 2 - Multa do §8º do art. 477 da CLT Sobre a multa de que trata o §8º do art. 477 da CLT, a parte autora insiste na alegação que "a empresa não comprova o pagamento tempestivo das verbas rescisórias", mas desconsidera que o comprovante de transação bancária da fl. 234 (ID. d96771b), cujo documento informa a realização de transferência em 19-4-2024 do valor líquido da rescisão no importe de R$2.654,44 (dois mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), cuja veracidade do contexto e autenticidade não é impugnada na petição de manifestação, na conformidade dos arts. 411, III, 428, I, 429, II, e 436, II, do CPC. Desse modo e como a rescisão contratual foi efetivada em 17-4-2024, o pagamento não é intempestivo, e no que se refere à entrega das guias, como no tópico anterior é mantida a validade da dispensa por justa causa, a parte patronal não tem obrigação de entrega a guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, de maneira que ilesos os princípios da primazia da realidade, da proteção, da restituição integral, da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, as regras legais mencionadas e os arts. 2º, 8º, 9º, 442, 443, 444, 456, 477, §6º, 818 e 832 da CLT, 3º, 4º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 369, 370, 371, 374, 375, 489 e 1.013 do CPC, 122, 129, 186, 187, 402, 421, 422, 884, 885, 927 e 944 do Código Civil e 1º, III e IV, 3º, I e IV, 4º, II, 5º, II, XXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 6º, 7º, XXVIII, 93, IX, 170, 193 e 196 da Constituição Federal de 1988. Perante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário da parte autora nesse item. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. Rejeitar a preliminar de intempestividade da contestação. No mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O Ministério Público do Trabalho manifesta-se pela desnecessidade de intervenção. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUAN WILLIAM NEPOMUCENO

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Luan William Nepomuceno x Condor Super Center Ltda

ID: 332868888

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001566-45.2024.5.12.0046

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUAN WILLIAM NEPOMUCENO

Polo Passivo:

CONDOR SUPER CENTER LTDA

Acórdão

Advogados:

EDMAR MORAIS DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE CLAUDINO DOS SANTOS

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THIAGO HENRIQUE FUZINELLI

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ANA LAURA AFONSO PEREIRA

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Erica Da Silva Pereira x Orcali Servicos De Limpeza Ltda

ID: 332969278

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000860-16.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERICA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

ORCALI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL FLORES SACCOL

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ANDRE CHEDID DAHER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000860-16.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: ERICA DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000860-16.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: ERICA DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: ORCALI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e59593 proferido nos autos. DESPACHO A parte Autora postula o adicional de insalubridade no grau máximo em virtude da atividade de limpeza de banheiros, requerendo a produção de prova pericial. No Recurso Extraordinário 1.482.761-SC, Relator Min. Gilmar Mendes, o STF cassou acórdão deste Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, determinar que outro julgamento seja realizado, de maneira a observar as diretrizes fixadas no julgamento do tema 1.046 da repercussão geral, tendo em vista a parte trabalhadora, no exercício da função de servente, sempre ter recebido tal verba em grau médio, por força da Convenção Coletiva de Trabalho. Em seus fundamentos, Sua Excelência assentou: [...] Contudo, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, ao ser analisado o mérito propriamente dito da matéria debatida, registrou-se que o laudo pericial produzido nos autos demonstrou que os agentes biológicos a que sujeito o trabalhador justificam o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Afastou-se, assim, a- incidência de cláusula presente em acordo coletivo de trabalho, que prevê o pagamento do adicional em grau médio. Nesse sentido, eis um trecho da decisão do TRT: Inicialmente, registro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 1.046 da repercussão geral, de minha relatoria, assentou que são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. [...] Efetivamente, considerando-se que, na espécie, o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo foi assegurado com fundamento unicamente em laudo pericial e na classificação das atividades como insalubres e no grau correspondente, o que conduziu ao afastamento de cláusula contida em acordo coletivo que previa o pagamento da verba em grau médio, conclui-se que o acórdão impugnado divergiu do tema 1.046, que autoriza tal flexibilização de direitos trabalhistas, desde que observados a adequação setorial e os direitos absolutamente indisponíveis dos trabalhadores. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, para cassar o acórdão do Tribunal de origem (eDOC 60 – ID: 540995a9) e determinar que outro julgamento seja realizado, de maneira a observar as diretrizes fixadas no julgamento do tema 1.046 da repercussão geral. Com efeito, o Ministério do Trabalho editou norma regulamentar (NR-15), cujo Anexo 14 prevê o pagamento do adicional de insalubridade, no grau máximo, para a atividade de coleta e industrialização de lixo urbano e com manipulação de esgotos (galerias e tanques), nada mencionando, portanto, acerca de limpeza de banheiros e coleta do lixo, sem ter em conta o número de pessoas que os utilizam. Torna-se necessário mencionar, sob tal aspecto, que o TST editou a Súmula n° 448, que assim dispõe: I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. O TRT 12ª Região seguiu idêntica diretriz em seu magistério jurisprudencial com a Súmula 46: INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS. A atividade de limpeza de banheiros públicos, utilizados por grande fluxo de pessoas, equipara-se à coleta de lixo urbano, sendo insalubre em grau máximo, nos termos da NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Sob tais aspecto, este Juízo entende, à luz do precedente da Suprema Corte proferido no Recurso Extraordinário 1.482.761-SC, do preconizado no Tema 1046 e do disposto no no § 2º ao art. 8º da CLT, dispondo: “Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.”, por equipararem, ainda que de forma inversa, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo ao trabalho de “coleta e industrialização de lixo urbano” e assim assegurar o adicional de insalubridade em grau máximo, e que o juiz não está adstrito a prova pericial, podendo formar a convicção a partir de outros elementos, o tema será julgado à luz dos preceitos legais estando dispensada a produção de prova técnica pericial e testemunhal sobre o quantitativo de usuários dos banheiros. Entrementes, determino a inclusão do feito em pauta para dirimir os demais temas controvertidos. Incluam-se os autos na pauta do dia 28/08/2025 09:30 para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, sendo obrigatória a presença das partes bem como dos seus respectivos advogados. O não comparecimento da parte culminará na aplicação dos efeitos da confissão ou revelia, na forma do art. 844 da CLT. A audiência será realizada por meio de videoconferência e de forma remota, utilizando-se a PLATAFORMA ZOOM, permitida a participação fora das dependências da unidade judiciária (Resolução CNJ nº 345). Os participantes deverão acessar a REUNIÃO ZOOM por meio de ID da reunião ou link enviado: (A) Entrar na reunião Zoom via LINK. Passo 1: basta copiar e colar no seu navegador o seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/82966341901 Passo 2: Após, clique na opção destacada na cor azul “Ingressar em uma Reunião" ou "Launch Meeting” Passo 3: Habilite o áudio e sua câmera no aplicativo. Selecione a opção “incluir áudio”, em seguida toque em “Dados de rede WI-FI ou móvel”. Também poderá aparecer no dispositivo “Junte-se com o Áudio do Computador" ou "Join with Computer Audio”. Toque nessa opção para habilitar o áudio e a rede Wi-FI ou móvel PRONTO, VOCÊ ESTÁ NA SALA DE AUDIÊNCIA! (B) Entrar na reunião Zoom com o código do ID enviado: Em um computador com acesso à internet, o convidado poderá também diretamente abrir o navegador da Web (preferencialmente Google Chrome ou Mozilla Firefox), copiar e colar o seguinte o endereço https://zoom.us/join, inserindo o ID da reunião ou LINK de pessoas enviado e clique em ENTRAR; Passo 1: Poderá também inserir no campo ID da reunião o seguinte código: 829 6634 1901 Passo 2: Após, clique na opção destacada na cor azul “Ingressar em uma Reunião" ou "Launch Meeting” Passo 3: Habilite o áudio e sua câmera no aplicativo. Selecione a opção “incluir áudio”, em seguida toque em “Dados de rede WI-FI ou móvel”. Também poderá aparecer no dispositivo “Junte-se com o Áudio do Computador" ou "Join with Computer Audio”. Toque nessa opção para habilitar o áudio e a rede Wi-FI ou móvel. PRONTO, VOCÊ ESTÁ NA SALA DE AUDIÊNCIA! INSTRUÇÕES DE ACESSO COMPLEMENTARES: 1. As orientações quanto à utilização da ferramenta ZOOM estão disponíveis no site https://zoom.us/docs/pt-pt/covid19.html, CLICANDO NA OPÇÃO INGRESSAR EM UMA REUNIÃO, inserindo o ID da reunião ou link de pessoas enviado e clique em ENTRAR; 2. Vídeo contendo as instruções de configuração e acesso podem também ser acessados no endereço https://www.youtube.com/watch?v=etpSNj_NLC8&list=PLOVTdJCn_KN2F2bCDufUNHX3r-UXBRPwW&index=1, bastando copiar o endereço e colar no seu navegador. Relativamente à sistemática de audiência por videoconferência, o CNJ tem precedente de decisão plenária enfatizando que a mera discordância de uma das partes não tem o condão de impedir a realização do ato, sob pena de violar-se o princípio da celeridade e duração razoável do processo (CNJ - RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0004046-61.2020.2.00.0000 - Rel. MARIA CRISTIANA ZIOUVA - 46ª Sessão Virtual Extraordinária - julgado em 05/08/2020). E, ademais, a audiência por videoconferência justifica-se pelo fato deste feito tramitar pela modalidade Juízo 100% Digital (CNJ, Resolução 345) O não cumprimento da presente ordem culminará na aplicação dos efeitos da confissão sobre a matéria de fato e preclusão do direito de produzir as demais provas em audiência (CLT, arts. 843 e 845, parte final), não cabendo as partes ou advogados invocarem dificuldades sem a devida prova da justificativa, sendo, caso a caso, avaliada pelo magistrado condutor do processo e somente após poderá o prazo vir a ser suspenso ou adiado. Faculta-se que as partes apresentem rol de testemunhas em até 10 (dez) dias úteis que antecede a audiência, advertidas que o comparecimento é espontâneo e independe de intimação. Não apresentado o rol de testemunhas, não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução, diante da previsão legal de comparecimento espontâneo, nos termos do art. 825 da CLT e Tema Vinculante 64 do TST. A intimação de testemunha será deferida somente quando comprovadamente convidada e ausente. Para comprovar o convite, a parte pode apresentar cópia do termo de audiência com identificação e assinatura da testemunha ou comprovante de recebimento de correspondência eletrônica contendo nome da testemunha. Em caso de não comparecimento de testemunha à sala virtual até o momento de sua chamada para a inquirição, a ausência implicará a perda do direito de produzir a prova, se a parte não apresentou rol ou tampouco formulou requerimento prévio requerendo e justificando a necessidade de intimação, nos termos do art. 362, § 1º, do CPC e Tema Vinculante nº 64 do TST. É dever dos procuradores informar eventual dificuldade técnica quanto ao uso do sistema de videoconferência, justificando o motivo, e sendo a justificava acolhida pelo juízo, caso relevante e devidamente comprovada, os efeitos da confissão ou preclusão de prova poderão ser afastados, repetindo-se, quando necessário, o ato processual, hipótese em que caberá a redesignação da audiência, com as mesmas cominações. As dificuldades de acesso até o horário designado devem ser comunicadas na Vara por e-mail: 5vara_jve@trt12.jus.br ou telefones: (48) 3216-4465, advertindo-se que as partes, procuradores e testemunhas poderão testar a conexão e o acesso à sala virtual a qualquer momento, uma vez que não se utiliza nesta Unidade a configuração do Zoom de permitir o ingresso apenas minutos antes da solenidade. O juiz condutor da audiência deve zelar pela observância, dentro do possível, do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes que não depuseram com as que já prestaram depoimento, salientando que tal princípio não é absoluto, como ocorre, por exemplo, na cisão da prova nas cartas precatórias e na oitiva das partes em audiência distinta das testemunhas. (Art. 20 da da Portaria Conjunta nº 21/2021); Poderão os advogados acessar o ambiente virtual a partir de seus escritórios, suas residências ou qualquer outro local de sua preferência. As partes e testemunhas também poderão acessar o ambiente virtual de qualquer lugar, inclusive os escritórios de seus advogados. Se parte e advogado estiverem no mesmo ambiente físico, no momento do depoimento do primeiro o advogado deve sentar-se a pelo menos um passo atrás de seu cliente. Fica VEDADO desde o início da sessão qualquer um dos participantes (partes, patronos e testemunhas) manusear celular, computador, tablet ou qualquer outro equipamento de comunicação, salvo aquele que o está conectando à sala virtual. Os telefones celulares particulares de cada um devem preferencialmente ser desligados, eventual necessidade urgente de qualquer um de manter contato com terceiros deve ser autorizada previamente pelo Juízo. Se o equipamento de acesso à sala virtual for celular, formatar para o modo paisagem deixando-o na horizontal e carregando na fonte de energia durante toda a sessão para evitar desligamento por falta de carga. Tendo em vista que a via telepresencial permite a oitiva de partes e testemunhas à distância, não será necessária a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas de localidades distintas da jurisdição da Vara do Trabalho. As partes e procuradores ficam cientes que as audiências telepresenciais serão objeto de gravação e armazenadas no sistema ACERVO DIGITAL, ferramenta eletrônica constante do portfólio do CSJT (ATO CSJT.GP.SG.SETIC N.º 87/2022), com manual disponível para consulta pelo link:https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Acervo_Digital. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, pelo DEJT. JOINVILLE/SC, 22 de julho de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERICA DA SILVA PEREIRA

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Erica Da Silva Pereira x Orcali Servicos De Limpeza Ltda

ID: 332969312

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000860-16.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERICA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

ORCALI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL FLORES SACCOL

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ANDRE CHEDID DAHER

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