Resultados para o tribunal: TRT12

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01ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PROMISSÃO-SP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Federação Catarinensede Fut…

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FEDERAÇÃO CATARINENSEDE FUTEBOL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Globo Comunicação E Partici…

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GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Globosat Programadora Ltda.

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GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Eduardo Bischofe De Al…

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JOSE EDUARDO BISCHOFE DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mauricio Silveira Coelho

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MAURICIO SILVEIRA COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rede Globo De Televisão

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REDE GLOBO DE TELEVISÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tv Globo Ltda

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TV GLOBO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Figueirense Futebol Clube

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FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Awf Servicos Ltda e outros x Awf Servicos Ltda e outros

ID: 336184663

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001080-30.2024.5.12.0056

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AWF SERVICOS LTDA EUDS SANTOS GOMES ROGELIO HENRIQUE ANDOLFATO

Polo Passivo:

AWF SERVICOS LTDA EUDS SANTOS GOMES

Acórdão

Advogados:

FERNANDA SOARES HELBINGEN CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO ZIMMERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE ROT 0001080-30.2024.5.12.0056 RECORRENTE: EUDS SANTOS GOMES E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE ROT 0001080-30.2024.5.12.0056 RECORRENTE: EUDS SANTOS GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: EUDS SANTOS GOMES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001080-30.2024.5.12.0056 (ROT) RECORRENTE: EUDS SANTOS GOMES, AWF SERVICOS LTDA RECORRIDO: EUDS SANTOS GOMES, AWF SERVICOS LTDA RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO. Desincumbindo-se o empregador de comprovar a prática pelo empregado de falta grave suficiente a amparar a dispensa por justa causa, deve ela ser mantida. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Navegantes, SC, sendo recorrentes 1. EUDS SANTOS GOMES e 2. AWF SERVIÇOS LTDA. e recorridos 1. AWF SERVIÇOS LTDA. e 2. EUDS SANTOS GOMES. Da sentença do ID. 2be075f, da lavra do Exmo. Juiz do Trabalho Glaucio Guagliariello, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial, recorrem o autor e a ré. Intimadas as partes, ambas apresentam contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos e das contrarrazões, hábeis e tempestivos. MÉRITO RECURSO DO AUTOR 1 - JUSTA CAUSA Insurge-se o autor contra a sentença que validou a justa causa que lhe foi aplicada, argumentando que a ré não se desincumbiu de comprovar a imputação que a motivou de furto, assédio sexual e de irregularidades em transações de compras. Afirma, ainda, que faltou a imediatidade, tendo a ré buscado, em verdade, de forma oportunista, uma justificativa para a dispensa. Acrescenta que a alegação de que praticava a antecipação indevida de valores de compras de clientes, por si só, não justifica a rescisão contratual por justa causa, especialmente quando analisada sob a ótica da prática tolerada e da ausência de prévia advertência; que a tolerância, por parte da empresa, configura perdão tácito, e reconhecimento implícito de que a conduta, embora possa ser considerada irregular, não era vista como passível de punição com a demissão por justa causa. Pois bem. De início, não comprovou o autor que tinha sido acusado de furto, ou que esta tenha sido a imputação para seu desligamento. No aviso de rescisão por ele assinado há a descrição de que a dispensa estaria sendo realizada em razão de irregularidades no procedimento de pagamento de compras realizadas por clientes, constando que (fl. 34): O setor de RH, na data de hoje (30), recebeu denúncia de que V. Sª recebe os valores de compras realizadas por cliente em dinheiro (cédula ou por pix), retém para si a quantia e obriga o operador de caixa a registrar a compra em seu convênio, como se fosse uma compra realizada por colaborador. Este procedimento resulta numa "antecipação indevida" dos referidos valores que somente serão descontados de seu salário posteriormente, de acordo com o procedimento mantido pela empregadora com o convênio. Não se acolhe, portanto, a alegação de que houve alteração do motivo de sua demissão. Em relação à imputação que lhe foi feita, a instrução processual, pela prova documental produzida, pelo depoimento de Thiago Weidgenand Carlos e pelo vídeo que se visualiza à fl. 104, confirma que sucessivas compras de clientes eram registradas como se realizadas pelo autor para desconto em folha de pagamento, a fim de que pudesse receber, de imediato, a importância em dinheiro. Também se extrai do depoimento da testemunha Thiago Weidgenand Carlos que os empregados eram informados, na admissão, que referido convênio era par uso pessoal, vinculados ao seu CPF, inclusive no sentido de que nem o cônjuge poderia utilizá-lo. Afirmou a testemunha, ainda, que o autor foi advertido verbalmente de que não poderia fazer referida transação, mas que continuou fazendo. A alegação feita pelo autor de que assim procedia para facilitar o troco, além de ser ilógica, é contrariada pelo vídeo da fl. 104, em que a funcionária do caixa recebe o dinheiro da compra e devolve à cliente o respectivo troco. A respeito, conforme observou o Magistrado de primeiro grau (fl. 148): O número de aquisições (só no dia 26 foram 14 compras para, presume-se, 14 clientes) e o valor das compras adiantadas (apenas nesses 4 dias, totalizou R$1.437,31), são incompatíveis com a afirmação de que a prática ocorria para "facilitar o troco" ou para agilizar o procedimento no caixa, sendo mais compatível com a tese de prática ímproba e danosa ao empregador, consistente no simples adiantamento de valores em dinheiro para posterior desconto em folha. Não se reconhece, ademais, que tenha faltado a necessária imediatidade para aplicação da justa causa ou que constituísse uma prática tolerada pela empresa, pois, segundo depoimento da testemunha Thiago Weidgenand Carlos, no decorrer do breve período de duração do contrato (desde 25.08.2023 a 30.01.2025), antes da dispensa o autor foi verbalmente advertido de que não poderia assim proceder. Não comprovou o autor também que outros funcionários também utilizassem da mesma conduta. A respeito, afirmou a testemunha Thiago Weidgenand Carlos desconhecer que mais alguém tenha procedido de forma igual. Por fim, a conduta do autor não era honesta. Conforme constou da sentença, cujos fundamentos adoto como razões de decidir (fls. 148-149), O autor ocupava função de confiança (gerente de loja), era experiente (conforme afirma no depoimento), sabia que o convênio era pessoal e intransferível, admitiu a prática flagrantemente irregular sendo, ademais, reincidente (a testemunha afirma que o autor foi advertido em duas oportunidades de que não deveria proceder dessa maneira). Além disso, é certo que o procedimento é financeiramente prejudicial ao empregador porquanto, de fato, configura adiantamento indevido de salário, somente passível de ressarcimento quando do pagamento salarial. Ao utilizar de benefício concedido pelo empregador (aquisição de produtos no comércio para posterior pagamento) a fim de obter vantagem indevida (adiantamento, em espécie, dos valores das compras de clientes) o autor praticou ato irregular de natureza grave que, dada a função contratada e exercida, é suficiente para justificar a quebra da confiança e, com ela, a extinção do contrato de trabalho por justa causa. Demonstrada a prática ímproba, fica configurada a hipótese do art. 482, "a" da CLT, estando plenamente justificada a imposição da penalidade de dispensa. Sendo assim, mantenho a sentença que julgou improcedente o pedido de reversão da justa causa. Nego provimento. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Ao fundamento de que a ré não comprovou a imputação ao autor de assédio sexual, e porque não contestou a alegação de que no momento da dispensa "chamou um policial à paisana para acompanhar o ato de demissão", o Magistrado de primeiro grau a condenou à indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. O autor apresenta recurso, objetivando a majoração da importância fixada para R$ 25.000,00. Argumenta que foi devidamente valorada a intensidade da violência que lhe foi imposta, já que a convocação de um policial, sob a alegação de furto e assédio, para acompanhar a rescisão contratual, represente um claro abuso de poder e violação frontal aos direitos de personalidade, como a honra, a imagem e a dignidade. De início, na comunicação da dispensa (fl. 97), reconheço que, apesar da imputação ao autor da prática de assédio sexual se apresentar genérica, sem indicação de um fato específico, restou comprovado que o autor adotava comportamento inadequado em relação às funcionárias, existindo queixas dele nesse sentido. A respeito, o depoimento da testemunha Thiago Weidgenand Carlos informa que: Teve reclamação de funcionários de que ele estava assediando uma funcionária nossa; (...) que em relação ao assédio, lembra que as funcionárias Tatiane e uma funcionária, Beatriz, as duas que tiveram reclamação, que foram direto para a dona da empresa, na época, que chamaram para conversar, para saber o que estava acontecendo; que da situação da Beatriz, ele chamou ela de macho, que ela era bissexual, que ele alterou a voz com ela, que ela não gostou e foi reclamar no RH e com a gente; com relação à Tatiane, ele deu em cima dela, que ela não gostou, achou que foi uma situação desagradável por ele estar trabalhando e ser o gerente da loja; que ele não acompanhou bem certo o que foi falado, que dessa parte não pode falar; (...) que com relação ao tratamento do reclamante em relação aos demais colegas, que houve mais reclamações de outros funcionários, bastante no RH, e bastante comigo também, tanto que tiveram duas ou três conversas para tentar melhorar a questão dele; que não tinha reclamação de só uma caixa, mas de várias, inclusive de rapazes, dizendo que estava pegando demais no pé deles. (...); que na questão da caixa, houve muita reclamação nessa parte de dar em cima, de assédio, talvez por causa do cargo, que foram feitas umas duas reuniões com ele, inclusive com a proprietária da empresa, que essas advertências foram apenas verbais, que ele foi chamado para conversar, mas não houve resultado. À vista deste depoimento, entendo que o registro, no "AVISO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA" (fl. 97), de que o segundo motivo da dispensa seria "atos de assédio/mau procedimento/incontinência de conduta praticados por V. Sª contra colaboradoras mulheres. O setor de RH, na data de hoje (30), recebeu denúncia de que V. Sª se aproveita da posição de gerente e assedia colaboradoras mulheres com abordagens e comentários de cunho sexual, além de dispensar tratamento diferenciado para determinadas colaboradoras em detrimento de outras", não autoriza reconhecer que tenha a ré sido leviana, causando ao autor um abalo de ordem moral. Já quanto à alegação de que a ré "chamou um policial à paisana para acompanhar o ato de demissão", a ausência de contestação impõe reconhecê-la verdadeira. Tal fato, por sua vez, se mostra demasiado, capaz de causar constrangimento desnecessário ao empregado, especialmente considerando a imputação que era feita ao autor, que não compreendia perigo à ré, mas irregularidade e desonesta. Sendo assim, excluído um dos fundamentos da condenação à indenização por dano moral, entendo indevida a majoração da importância fixada, negando provimento ao recurso do autor, no aspecto. Nego provimento. 3 - GRATIFICAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Pugna o autor pela inclusão da gratificação de função na base de cálculo das verbas rescisórias, já que recebida de forma habitual e permanente. A sentença nada decidiu acerca da inclusão de gratificação de função na base de cálculo das verbas rescisórias, sendo que eventual manifestação deste juízo importaria violação ao duplo grau de jurisdição. Nego provimento. RECURSO DA RÉ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Busca a ré afastar a condenação à indenização por dano moral, deferida porque não contestada a alegação de que, no momento da dispensa, "chamou um policial à paisana para acompanhar o ato de demissão". Subsidiariamente requer a redução do valor arbitrado. Pois bem, conforme já decidido em item específico do recurso do autor, a ausência de contestação impõe reconhecer verdadeira a alegação de que a ré "chamou um policial à paisana para acompanhar o ato de demissão", sendo que este fato se mostra demasiado, capaz de causar constrangimento desnecessário ao empregado, especialmente considerando a imputação que é feita ao autor, incapaz de representar perigo à ré. Ressalto que o depoimento do preposto, no sentido de que não havia nenhum policial acompanhando a dispensa do autor, não constitui prova válida em favor da ré. A testemunha Thiago Weidgenand Carlos nada afirmou no aspecto. Entendo, todavia, que o valor fixado, de R$ 10.000,00, se mostra exagerado, considerando, em especial, a extensão do dano e a capacidade econômica da ré, que não constitui uma empresa de grande porte, mas, nos termos do Contrato Social das fls. 55-56, uma microempresa. Sendo assim, dou provimento parcial a este item do recurso para reduzir de R$ 10.000,00 para R$ 3.000,00 o valor da indenização por dano moral deferida ao autor. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Alerto aos litigantes que a propositura de embargos declaratórios fora das hipóteses processualmente admitidas ensejará a aplicação das penalidades previstas em lei. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para reduzir a indenização por dano moral de R$ 10.000,00 para R$ 3.000,00. Reduzir o valor da condenação de R$ 10.048,39 para R$ 3.000,00. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 23 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EUDS SANTOS GOMES

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Awf Servicos Ltda e outros x Awf Servicos Ltda e outros

ID: 336184685

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001080-30.2024.5.12.0056

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AWF SERVICOS LTDA EUDS SANTOS GOMES ROGELIO HENRIQUE ANDOLFATO

Polo Passivo:

AWF SERVICOS LTDA EUDS SANTOS GOMES

Acórdão

Advogados:

FERNANDA SOARES HELBINGEN CORREA

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JOSE FERNANDO ZIMMERMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE ROT 0001080-30.2024.5.12.0056 RECORRENTE: EUDS SANTOS GOMES E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE ROT 0001080-30.2024.5.12.0056 RECORRENTE: EUDS SANTOS GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: EUDS SANTOS GOMES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001080-30.2024.5.12.0056 (ROT) RECORRENTE: EUDS SANTOS GOMES, AWF SERVICOS LTDA RECORRIDO: EUDS SANTOS GOMES, AWF SERVICOS LTDA RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO. Desincumbindo-se o empregador de comprovar a prática pelo empregado de falta grave suficiente a amparar a dispensa por justa causa, deve ela ser mantida. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Navegantes, SC, sendo recorrentes 1. EUDS SANTOS GOMES e 2. AWF SERVIÇOS LTDA. e recorridos 1. AWF SERVIÇOS LTDA. e 2. EUDS SANTOS GOMES. Da sentença do ID. 2be075f, da lavra do Exmo. Juiz do Trabalho Glaucio Guagliariello, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial, recorrem o autor e a ré. Intimadas as partes, ambas apresentam contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos e das contrarrazões, hábeis e tempestivos. MÉRITO RECURSO DO AUTOR 1 - JUSTA CAUSA Insurge-se o autor contra a sentença que validou a justa causa que lhe foi aplicada, argumentando que a ré não se desincumbiu de comprovar a imputação que a motivou de furto, assédio sexual e de irregularidades em transações de compras. Afirma, ainda, que faltou a imediatidade, tendo a ré buscado, em verdade, de forma oportunista, uma justificativa para a dispensa. Acrescenta que a alegação de que praticava a antecipação indevida de valores de compras de clientes, por si só, não justifica a rescisão contratual por justa causa, especialmente quando analisada sob a ótica da prática tolerada e da ausência de prévia advertência; que a tolerância, por parte da empresa, configura perdão tácito, e reconhecimento implícito de que a conduta, embora possa ser considerada irregular, não era vista como passível de punição com a demissão por justa causa. Pois bem. De início, não comprovou o autor que tinha sido acusado de furto, ou que esta tenha sido a imputação para seu desligamento. No aviso de rescisão por ele assinado há a descrição de que a dispensa estaria sendo realizada em razão de irregularidades no procedimento de pagamento de compras realizadas por clientes, constando que (fl. 34): O setor de RH, na data de hoje (30), recebeu denúncia de que V. Sª recebe os valores de compras realizadas por cliente em dinheiro (cédula ou por pix), retém para si a quantia e obriga o operador de caixa a registrar a compra em seu convênio, como se fosse uma compra realizada por colaborador. Este procedimento resulta numa "antecipação indevida" dos referidos valores que somente serão descontados de seu salário posteriormente, de acordo com o procedimento mantido pela empregadora com o convênio. Não se acolhe, portanto, a alegação de que houve alteração do motivo de sua demissão. Em relação à imputação que lhe foi feita, a instrução processual, pela prova documental produzida, pelo depoimento de Thiago Weidgenand Carlos e pelo vídeo que se visualiza à fl. 104, confirma que sucessivas compras de clientes eram registradas como se realizadas pelo autor para desconto em folha de pagamento, a fim de que pudesse receber, de imediato, a importância em dinheiro. Também se extrai do depoimento da testemunha Thiago Weidgenand Carlos que os empregados eram informados, na admissão, que referido convênio era par uso pessoal, vinculados ao seu CPF, inclusive no sentido de que nem o cônjuge poderia utilizá-lo. Afirmou a testemunha, ainda, que o autor foi advertido verbalmente de que não poderia fazer referida transação, mas que continuou fazendo. A alegação feita pelo autor de que assim procedia para facilitar o troco, além de ser ilógica, é contrariada pelo vídeo da fl. 104, em que a funcionária do caixa recebe o dinheiro da compra e devolve à cliente o respectivo troco. A respeito, conforme observou o Magistrado de primeiro grau (fl. 148): O número de aquisições (só no dia 26 foram 14 compras para, presume-se, 14 clientes) e o valor das compras adiantadas (apenas nesses 4 dias, totalizou R$1.437,31), são incompatíveis com a afirmação de que a prática ocorria para "facilitar o troco" ou para agilizar o procedimento no caixa, sendo mais compatível com a tese de prática ímproba e danosa ao empregador, consistente no simples adiantamento de valores em dinheiro para posterior desconto em folha. Não se reconhece, ademais, que tenha faltado a necessária imediatidade para aplicação da justa causa ou que constituísse uma prática tolerada pela empresa, pois, segundo depoimento da testemunha Thiago Weidgenand Carlos, no decorrer do breve período de duração do contrato (desde 25.08.2023 a 30.01.2025), antes da dispensa o autor foi verbalmente advertido de que não poderia assim proceder. Não comprovou o autor também que outros funcionários também utilizassem da mesma conduta. A respeito, afirmou a testemunha Thiago Weidgenand Carlos desconhecer que mais alguém tenha procedido de forma igual. Por fim, a conduta do autor não era honesta. Conforme constou da sentença, cujos fundamentos adoto como razões de decidir (fls. 148-149), O autor ocupava função de confiança (gerente de loja), era experiente (conforme afirma no depoimento), sabia que o convênio era pessoal e intransferível, admitiu a prática flagrantemente irregular sendo, ademais, reincidente (a testemunha afirma que o autor foi advertido em duas oportunidades de que não deveria proceder dessa maneira). Além disso, é certo que o procedimento é financeiramente prejudicial ao empregador porquanto, de fato, configura adiantamento indevido de salário, somente passível de ressarcimento quando do pagamento salarial. Ao utilizar de benefício concedido pelo empregador (aquisição de produtos no comércio para posterior pagamento) a fim de obter vantagem indevida (adiantamento, em espécie, dos valores das compras de clientes) o autor praticou ato irregular de natureza grave que, dada a função contratada e exercida, é suficiente para justificar a quebra da confiança e, com ela, a extinção do contrato de trabalho por justa causa. Demonstrada a prática ímproba, fica configurada a hipótese do art. 482, "a" da CLT, estando plenamente justificada a imposição da penalidade de dispensa. Sendo assim, mantenho a sentença que julgou improcedente o pedido de reversão da justa causa. Nego provimento. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Ao fundamento de que a ré não comprovou a imputação ao autor de assédio sexual, e porque não contestou a alegação de que no momento da dispensa "chamou um policial à paisana para acompanhar o ato de demissão", o Magistrado de primeiro grau a condenou à indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. O autor apresenta recurso, objetivando a majoração da importância fixada para R$ 25.000,00. Argumenta que foi devidamente valorada a intensidade da violência que lhe foi imposta, já que a convocação de um policial, sob a alegação de furto e assédio, para acompanhar a rescisão contratual, represente um claro abuso de poder e violação frontal aos direitos de personalidade, como a honra, a imagem e a dignidade. De início, na comunicação da dispensa (fl. 97), reconheço que, apesar da imputação ao autor da prática de assédio sexual se apresentar genérica, sem indicação de um fato específico, restou comprovado que o autor adotava comportamento inadequado em relação às funcionárias, existindo queixas dele nesse sentido. A respeito, o depoimento da testemunha Thiago Weidgenand Carlos informa que: Teve reclamação de funcionários de que ele estava assediando uma funcionária nossa; (...) que em relação ao assédio, lembra que as funcionárias Tatiane e uma funcionária, Beatriz, as duas que tiveram reclamação, que foram direto para a dona da empresa, na época, que chamaram para conversar, para saber o que estava acontecendo; que da situação da Beatriz, ele chamou ela de macho, que ela era bissexual, que ele alterou a voz com ela, que ela não gostou e foi reclamar no RH e com a gente; com relação à Tatiane, ele deu em cima dela, que ela não gostou, achou que foi uma situação desagradável por ele estar trabalhando e ser o gerente da loja; que ele não acompanhou bem certo o que foi falado, que dessa parte não pode falar; (...) que com relação ao tratamento do reclamante em relação aos demais colegas, que houve mais reclamações de outros funcionários, bastante no RH, e bastante comigo também, tanto que tiveram duas ou três conversas para tentar melhorar a questão dele; que não tinha reclamação de só uma caixa, mas de várias, inclusive de rapazes, dizendo que estava pegando demais no pé deles. (...); que na questão da caixa, houve muita reclamação nessa parte de dar em cima, de assédio, talvez por causa do cargo, que foram feitas umas duas reuniões com ele, inclusive com a proprietária da empresa, que essas advertências foram apenas verbais, que ele foi chamado para conversar, mas não houve resultado. À vista deste depoimento, entendo que o registro, no "AVISO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA" (fl. 97), de que o segundo motivo da dispensa seria "atos de assédio/mau procedimento/incontinência de conduta praticados por V. Sª contra colaboradoras mulheres. O setor de RH, na data de hoje (30), recebeu denúncia de que V. Sª se aproveita da posição de gerente e assedia colaboradoras mulheres com abordagens e comentários de cunho sexual, além de dispensar tratamento diferenciado para determinadas colaboradoras em detrimento de outras", não autoriza reconhecer que tenha a ré sido leviana, causando ao autor um abalo de ordem moral. Já quanto à alegação de que a ré "chamou um policial à paisana para acompanhar o ato de demissão", a ausência de contestação impõe reconhecê-la verdadeira. Tal fato, por sua vez, se mostra demasiado, capaz de causar constrangimento desnecessário ao empregado, especialmente considerando a imputação que era feita ao autor, que não compreendia perigo à ré, mas irregularidade e desonesta. Sendo assim, excluído um dos fundamentos da condenação à indenização por dano moral, entendo indevida a majoração da importância fixada, negando provimento ao recurso do autor, no aspecto. Nego provimento. 3 - GRATIFICAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Pugna o autor pela inclusão da gratificação de função na base de cálculo das verbas rescisórias, já que recebida de forma habitual e permanente. A sentença nada decidiu acerca da inclusão de gratificação de função na base de cálculo das verbas rescisórias, sendo que eventual manifestação deste juízo importaria violação ao duplo grau de jurisdição. Nego provimento. RECURSO DA RÉ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Busca a ré afastar a condenação à indenização por dano moral, deferida porque não contestada a alegação de que, no momento da dispensa, "chamou um policial à paisana para acompanhar o ato de demissão". Subsidiariamente requer a redução do valor arbitrado. Pois bem, conforme já decidido em item específico do recurso do autor, a ausência de contestação impõe reconhecer verdadeira a alegação de que a ré "chamou um policial à paisana para acompanhar o ato de demissão", sendo que este fato se mostra demasiado, capaz de causar constrangimento desnecessário ao empregado, especialmente considerando a imputação que é feita ao autor, incapaz de representar perigo à ré. Ressalto que o depoimento do preposto, no sentido de que não havia nenhum policial acompanhando a dispensa do autor, não constitui prova válida em favor da ré. A testemunha Thiago Weidgenand Carlos nada afirmou no aspecto. Entendo, todavia, que o valor fixado, de R$ 10.000,00, se mostra exagerado, considerando, em especial, a extensão do dano e a capacidade econômica da ré, que não constitui uma empresa de grande porte, mas, nos termos do Contrato Social das fls. 55-56, uma microempresa. Sendo assim, dou provimento parcial a este item do recurso para reduzir de R$ 10.000,00 para R$ 3.000,00 o valor da indenização por dano moral deferida ao autor. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Alerto aos litigantes que a propositura de embargos declaratórios fora das hipóteses processualmente admitidas ensejará a aplicação das penalidades previstas em lei. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para reduzir a indenização por dano moral de R$ 10.000,00 para R$ 3.000,00. Reduzir o valor da condenação de R$ 10.048,39 para R$ 3.000,00. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 23 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AWF SERVICOS LTDA

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Raiane Carneiro Rodrigues x Sociedade Olhar Educacao Ltda

ID: 337438080

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000982-62.2024.5.12.0018

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAIANE CARNEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

SOCIEDADE OLHAR EDUCACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

MIKAEL PINHEIRO DE OLIVEIRA

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ANDREZA ALVES DE SOUSA

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FRANCIELLE ANTUNES RODRIGUES

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JOSE WALECE DA SILVA VERISSIMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA ROT 0000982-62.2024.5.12.0018 RECORRENTE: RAIANE CARNEIRO ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA ROT 0000982-62.2024.5.12.0018 RECORRENTE: RAIANE CARNEIRO RODRIGUES RECORRIDO: SOCIEDADE OLHAR EDUCACAO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000982-62.2024.5.12.0018 (ROT) RECORRENTE: RAIANE CARNEIRO RODRIGUES RECORRIDA: SOCIEDADE OLHAR EDUCAÇÃO LTDA. REDATOR-DESIGNADO: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. A validade do pedido de demissão do contrato de trabalho, firmado por empregada gestante, depende da assistência do Sindicato da categoria profissional do empregado ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos termos do a Tema 55 do TST. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO n. 0000982-62.2024.5.12.0018, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Blumenau - SC, sendo recorrente RAIANE CARNEIRO RODRIGUES e recorrida SOCIEDADE OLHAR EDUCAÇÃO LTDA. Adoto o relatório do Exmo. Desembargador Relator, na forma regimental: Da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorre a autora a este Eg. Tribunal. Em síntese, pretende a declaração de nulidade do pedido de demissão, com a condenação da ré ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade gestante. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário interposto pela autora e das contrarrazões. MÉRITO NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA A autora sustenta que o pedido de demissão foi realizado durante a gestação, sem a assistência sindical, sendo, portanto, nulo nos termos do art. 500 da CLT. Alega, também, que descobriu a gestação posteriormente e foi coagida a pedir demissão devido ao ambiente de trabalho hostil e discriminatório. Defende que o desconhecimento do estado gravídico pela empregada ou pelo empregador é irrelevante para o fim de se reconhecer o direito à estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, na forma prevista pela Súmula n. 244 do Eg. TST. Afirma, ainda, que o fato de não ter aceitado a reintegração não lhe retira o direito à estabilidade e o consequente pagamento da indenização correspondente. Requer a declaração de nulidade do pedido de demissão, com a condenação da ré ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade. A sentença decidiu nos seguintes termos, na fração de interesse: 2. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO - GARANTIA DE EMPREGO - GESTANTE: Não há controvérsia sobre a gravidez da autora, cujo parto ocorreu em 18/7/2024, conforme ata de audiência de instrução. O pedido de demissão da autora, espontâneo, e sem qualquer espécie de coação, também não é objeto de discussão, e ocorreu em 11/12/2023. O documento da fl. 17, juntado pela própria autora, demonstra que ela própria só teve a confirmação da gestação em 20/12/2023, ou seja, após o pedido de demissão. Evidente que se ela própria desconhecia a gravidez, o que não dizer da ré. Assim, malgrado seja do conhecimento deste juízo o entendimento do TST sobre a necessidade de assistência sindical no caso de pedido de demissão na gravidez, por aplicação analógica do art. 500 da CLT - com ressalva de entendimento deste juízo - me parece bastante óbvio que somente no caso das partes terem conhecimento da gestação é que aquela condição se impõe (assistência sindical ou do órgão do Ministério do Trabalho). Ora, se nem a autora sabia da gravidez, como exigir da empresa qualquer espécie de assistência à autora. Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo se não houver previsão legal. A presente ação foi ajuizada em outubro de 2024, quase um ano após o conhecimento da gravidez por parte da autora, e já quando seu filho tinha cerca de 3 (três) meses. Portanto, não haveria como se exigir a pretensa assistência à autora, data vênia. Entendimento diverso criaria a possibilidade para que a parte, usando de ardil, esconda sua gravidez, peça demissão, aguarde todo o período de garantia de emprego, e somente depois ingresse com a ação postulando todos os salários do período, sem qualquer oferta em troca, e nem tampouco nenhuma possibilidade que a empresa tente viabilizar a "assistência" ao pedido de demissão. Acho que fomentar ou ao menos criar esta possibilidade não deve caber ao Judiciário, em qualquer uma de suas instâncias. Portanto, na espécie, tenho como plenamente válido o pedido de demissão, já que nem a autora, e nem tampouco o empregador, conheciam o estado gestacional da ex-empregada naquele momento. Nesta perspectiva, de se rejeitar o pedido de nulidade do pedido de demissão e indenização pelo período de garantia do emprego. Mas, ainda que assim não se entendesse, há outro óbice para a pretensão de percebimento de indenização do período. O documento da fl. 17 comprova inexoravelmente que a autora encontrava-se grávida quando foi admitida. Nesta hipótese, não prevalece a garantia de emprego por força do que dispõe o art. 391-A da CLT, nos seguintes termos: "A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Assim, somente se o "estado de gravidez" advier no curso do contrato de trabalho é que persiste a garantia de emprego. No mesmo sentido a Súmula nº 59 do E. TRT da 12ª região. E, se tudo isto não bastasse, em momento algum a autora postula sua reintegração, sendo que os motivos alegados para eventual recusa - atos discriminatórios - nem de longe foram comprovados. O que deve ser destacado é que em casos de garantia de emprego não cabe à parte definir a ocorrência de incompatibilidade ou algum outro motivo impeditivo. É o juiz que deve avaliar tal condição (art. 496 da CLT, por analogia), e, se for o caso, alterar a reintegração - que é a meta da lei, pois a garantia é do emprego e não simplesmente de salários sem a contraprestação - para o pagamento da indenização. Até por que, caso fosse "opção" do empregado trabalhar e receber ou só receber, parece-me que o senso comum sempre indicaria a segunda escolha, em detrimento do objetivo normativo que é, como frisei, assegurar o emprego. Ora, o objetivo da lei é assegurar à empregada gestante o seu emprego, e não remunerar o ócio. Apenas em caráter excepcional e sucessivo é que se aplica a indenização substitutiva. De se assinalar que a autora foi instada a ser reintegrada durante a tramitação do feito (fls. 70 e 86) e em momento algum se prontificou a retornar, assumindo o risco de, não comprovadas as suas alegações quanto à recusa, ser presumível a renúncia à garantia de emprego. Assim, não há como se deferir a pretensão obreira de pagamento de indenização substitutiva, na medida em que a recusa ao retorno é manifestamente considerada como renúncia à garantia de emprego. [...] Portanto, indevida a indenização de garantia de emprego buscada pela autora. (ID. 06dc01d, fls. 154-158 do PDF - destacado no original). A sentença deve ser mantida. É incontroverso nos autos que a autora foi admitida em 18-10-2023, mediante contrato de experiência, e pediu demissão em 11-12-2023, sem noticiar que estava grávida, até porque a confirmação da gravidez adveio com a ultrassonografia obstétrica realizada em 20-12-2023, que comprova a gestação de nove semanas e seis dias. (ID. 09878f7, fl. 17 do PDF). Registre-se, também, que na audiência realizada em 1º-4-2025 a autora informou ao Juízo que seu filho nasceu em 18-7-2024 e, em 5-12-2024, a ré propôs a reintegração no emprego após ser citada desta ação, porém não obteve resposta da demandante. (ID. f282bdb, fl. 128 e ID. 4029dfb, fls. 30-31 do PDF). O TRCT carreado aos autos comprova que o pedido de demissão não contou com a assistência do sindicato profissional ou da autoridade legal competente, nos termos do art. 500 da CLT, e não há nos autos sequer indício de prova de que a autora foi de alguma forma coagida a pedir demissão. (ID. 0333644 fls. 67-68 do PDF). Denota-se, assim, que a autora efetivamente foi contratada para um período de experiência, pediu demissão de forma voluntária e sem nenhum tipo de vício de consentimento e, ainda, tomou conhecimento de sua gravidez somente alguns dias após a efetivação do seu pedido de demissão, não sendo exigida a homologação de que trata o art. 500 da CLT nesta situação. Conforme bem pontuado pelo magistrado sentenciante, "parece bastante óbvio que somente no caso das partes terem conhecimento da gestação é que aquela condição se impõe (assistência sindical ou do órgão do Ministério do Trabalho). Ora, se nem a autora sabia da gravidez, como exigir da empresa qualquer espécie de assistência à autora. Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo se não houver previsão legal". Nessa linha também é o recente julgado: TEMA 55 DO TST. DISTINGUISHING. EMPREGADA QUE COMUNICA SUA DEMISSÃO SABENDO QUE ESTAVA GRÁVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À EMPRESA. Após o impacto inicial do Tema 55 do TST, é de se ver claro distinguishing de inaplicabilidade do precedente nos casos em que a empregada sequer sabia que estava grávida e demitiu-se voluntariamente. Pela dicção do Tema 55: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT." Dessa forma, a vinculativa ratio decidendi é no sentido de proteção de vício volitivo de vontade em uma empregada que tinha ciência de sua gestação, comunicou a empresa a gravidez e a demissão; nesse caso, há necessidade de homologação sindical por interpretação extensiva do art. 500 da CLT. (TRT12 - RORSum - 0001003-60.2024.5.12.0043, Rel. HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO, 3ª Turma, Data de Assinatura: 21/05/2025 - destaque meu) Diante do exposto, julgo inaplicável ao caso concreto a Tese Jurídica firmada pelo Tribunal Pleno do Eg. Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Recurso de Revista n. TST-RR-0000427-27.2024.5.12.0024 (Tema 55), e mantenho a sentença que julgou improcedentes os pedidos relativos à estabilidade gestante. Nego provimento ao recurso. Todavia, quando da sessão de julgamento, prevaleceu o seguinte entendimento: Acerca da controvérsia, não houve homologação sindical do pedido de demissão e a renúncia ao retorno ao emprego não afastam o direito à indenização do período de estabilidade, precedentes vinculantes do TST n 55 e 134 Deste modo, dou provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento dos salários do período a partir da data da dispensa até 5 meses após o parto e de honorários de sucumbência de 15% sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 31 do TST. Por fim, destaco serem in devidos os reflexos, porque parcela indenizatória. Note-se, ainda, que a autora faz o cálculo na inicial considerando unicamente o salário recebido, sem incidências. OUTRAS DIRETRIZES Custas de R$ 400,00 sobre o valor provisório da condenação, de R$ 20.000,00. Quanto à natureza jurídica da parcela deferida nesta decisão (art. 832, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.235/2000), têm elas cunho indenizatório, não sendo devido valores a título de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre essas. A apuração deverá observar os índices de atualização monetária dos créditos trabalhistas fixados no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. PREQUESTIONAMENTO Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula n. 297, I, e Orientação Jurisprudencial n. 118 da SDI-1, ambas do Eg. TST). ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por maioria, vencido o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz, DAR-LHE PROVIMENTO para condenar a ré ao pagamento dos salários do período a partir da data da dispensa até 5 meses após o parto e de honorários de sucumbência de 15% sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 31 do TST. Diretrizes finais na forma da fundamentação. Custas de R$ 400,00 sobre o valor provisório da condenação, de R$ 20.000,00. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Andreza Alves de Sousa (telepresencial) procurador(a) de Raiane Carneiro Rodrigues. Redigirá o acórdão o Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, Redator Designado. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA Redator-designado FLORIANOPOLIS/SC, 28 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIANE CARNEIRO RODRIGUES

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Raiane Carneiro Rodrigues x Sociedade Olhar Educacao Ltda

ID: 337438148

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000982-62.2024.5.12.0018

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAIANE CARNEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

SOCIEDADE OLHAR EDUCACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

MIKAEL PINHEIRO DE OLIVEIRA

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ANDREZA ALVES DE SOUSA

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FRANCIELLE ANTUNES RODRIGUES

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JOSE WALECE DA SILVA VERISSIMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA ROT 0000982-62.2024.5.12.0018 RECORRENTE: RAIANE CARNEIRO ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA ROT 0000982-62.2024.5.12.0018 RECORRENTE: RAIANE CARNEIRO RODRIGUES RECORRIDO: SOCIEDADE OLHAR EDUCACAO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000982-62.2024.5.12.0018 (ROT) RECORRENTE: RAIANE CARNEIRO RODRIGUES RECORRIDA: SOCIEDADE OLHAR EDUCAÇÃO LTDA. REDATOR-DESIGNADO: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. A validade do pedido de demissão do contrato de trabalho, firmado por empregada gestante, depende da assistência do Sindicato da categoria profissional do empregado ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos termos do a Tema 55 do TST. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO n. 0000982-62.2024.5.12.0018, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Blumenau - SC, sendo recorrente RAIANE CARNEIRO RODRIGUES e recorrida SOCIEDADE OLHAR EDUCAÇÃO LTDA. Adoto o relatório do Exmo. Desembargador Relator, na forma regimental: Da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorre a autora a este Eg. Tribunal. Em síntese, pretende a declaração de nulidade do pedido de demissão, com a condenação da ré ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade gestante. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário interposto pela autora e das contrarrazões. MÉRITO NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA A autora sustenta que o pedido de demissão foi realizado durante a gestação, sem a assistência sindical, sendo, portanto, nulo nos termos do art. 500 da CLT. Alega, também, que descobriu a gestação posteriormente e foi coagida a pedir demissão devido ao ambiente de trabalho hostil e discriminatório. Defende que o desconhecimento do estado gravídico pela empregada ou pelo empregador é irrelevante para o fim de se reconhecer o direito à estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, na forma prevista pela Súmula n. 244 do Eg. TST. Afirma, ainda, que o fato de não ter aceitado a reintegração não lhe retira o direito à estabilidade e o consequente pagamento da indenização correspondente. Requer a declaração de nulidade do pedido de demissão, com a condenação da ré ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade. A sentença decidiu nos seguintes termos, na fração de interesse: 2. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO - GARANTIA DE EMPREGO - GESTANTE: Não há controvérsia sobre a gravidez da autora, cujo parto ocorreu em 18/7/2024, conforme ata de audiência de instrução. O pedido de demissão da autora, espontâneo, e sem qualquer espécie de coação, também não é objeto de discussão, e ocorreu em 11/12/2023. O documento da fl. 17, juntado pela própria autora, demonstra que ela própria só teve a confirmação da gestação em 20/12/2023, ou seja, após o pedido de demissão. Evidente que se ela própria desconhecia a gravidez, o que não dizer da ré. Assim, malgrado seja do conhecimento deste juízo o entendimento do TST sobre a necessidade de assistência sindical no caso de pedido de demissão na gravidez, por aplicação analógica do art. 500 da CLT - com ressalva de entendimento deste juízo - me parece bastante óbvio que somente no caso das partes terem conhecimento da gestação é que aquela condição se impõe (assistência sindical ou do órgão do Ministério do Trabalho). Ora, se nem a autora sabia da gravidez, como exigir da empresa qualquer espécie de assistência à autora. Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo se não houver previsão legal. A presente ação foi ajuizada em outubro de 2024, quase um ano após o conhecimento da gravidez por parte da autora, e já quando seu filho tinha cerca de 3 (três) meses. Portanto, não haveria como se exigir a pretensa assistência à autora, data vênia. Entendimento diverso criaria a possibilidade para que a parte, usando de ardil, esconda sua gravidez, peça demissão, aguarde todo o período de garantia de emprego, e somente depois ingresse com a ação postulando todos os salários do período, sem qualquer oferta em troca, e nem tampouco nenhuma possibilidade que a empresa tente viabilizar a "assistência" ao pedido de demissão. Acho que fomentar ou ao menos criar esta possibilidade não deve caber ao Judiciário, em qualquer uma de suas instâncias. Portanto, na espécie, tenho como plenamente válido o pedido de demissão, já que nem a autora, e nem tampouco o empregador, conheciam o estado gestacional da ex-empregada naquele momento. Nesta perspectiva, de se rejeitar o pedido de nulidade do pedido de demissão e indenização pelo período de garantia do emprego. Mas, ainda que assim não se entendesse, há outro óbice para a pretensão de percebimento de indenização do período. O documento da fl. 17 comprova inexoravelmente que a autora encontrava-se grávida quando foi admitida. Nesta hipótese, não prevalece a garantia de emprego por força do que dispõe o art. 391-A da CLT, nos seguintes termos: "A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Assim, somente se o "estado de gravidez" advier no curso do contrato de trabalho é que persiste a garantia de emprego. No mesmo sentido a Súmula nº 59 do E. TRT da 12ª região. E, se tudo isto não bastasse, em momento algum a autora postula sua reintegração, sendo que os motivos alegados para eventual recusa - atos discriminatórios - nem de longe foram comprovados. O que deve ser destacado é que em casos de garantia de emprego não cabe à parte definir a ocorrência de incompatibilidade ou algum outro motivo impeditivo. É o juiz que deve avaliar tal condição (art. 496 da CLT, por analogia), e, se for o caso, alterar a reintegração - que é a meta da lei, pois a garantia é do emprego e não simplesmente de salários sem a contraprestação - para o pagamento da indenização. Até por que, caso fosse "opção" do empregado trabalhar e receber ou só receber, parece-me que o senso comum sempre indicaria a segunda escolha, em detrimento do objetivo normativo que é, como frisei, assegurar o emprego. Ora, o objetivo da lei é assegurar à empregada gestante o seu emprego, e não remunerar o ócio. Apenas em caráter excepcional e sucessivo é que se aplica a indenização substitutiva. De se assinalar que a autora foi instada a ser reintegrada durante a tramitação do feito (fls. 70 e 86) e em momento algum se prontificou a retornar, assumindo o risco de, não comprovadas as suas alegações quanto à recusa, ser presumível a renúncia à garantia de emprego. Assim, não há como se deferir a pretensão obreira de pagamento de indenização substitutiva, na medida em que a recusa ao retorno é manifestamente considerada como renúncia à garantia de emprego. [...] Portanto, indevida a indenização de garantia de emprego buscada pela autora. (ID. 06dc01d, fls. 154-158 do PDF - destacado no original). A sentença deve ser mantida. É incontroverso nos autos que a autora foi admitida em 18-10-2023, mediante contrato de experiência, e pediu demissão em 11-12-2023, sem noticiar que estava grávida, até porque a confirmação da gravidez adveio com a ultrassonografia obstétrica realizada em 20-12-2023, que comprova a gestação de nove semanas e seis dias. (ID. 09878f7, fl. 17 do PDF). Registre-se, também, que na audiência realizada em 1º-4-2025 a autora informou ao Juízo que seu filho nasceu em 18-7-2024 e, em 5-12-2024, a ré propôs a reintegração no emprego após ser citada desta ação, porém não obteve resposta da demandante. (ID. f282bdb, fl. 128 e ID. 4029dfb, fls. 30-31 do PDF). O TRCT carreado aos autos comprova que o pedido de demissão não contou com a assistência do sindicato profissional ou da autoridade legal competente, nos termos do art. 500 da CLT, e não há nos autos sequer indício de prova de que a autora foi de alguma forma coagida a pedir demissão. (ID. 0333644 fls. 67-68 do PDF). Denota-se, assim, que a autora efetivamente foi contratada para um período de experiência, pediu demissão de forma voluntária e sem nenhum tipo de vício de consentimento e, ainda, tomou conhecimento de sua gravidez somente alguns dias após a efetivação do seu pedido de demissão, não sendo exigida a homologação de que trata o art. 500 da CLT nesta situação. Conforme bem pontuado pelo magistrado sentenciante, "parece bastante óbvio que somente no caso das partes terem conhecimento da gestação é que aquela condição se impõe (assistência sindical ou do órgão do Ministério do Trabalho). Ora, se nem a autora sabia da gravidez, como exigir da empresa qualquer espécie de assistência à autora. Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo se não houver previsão legal". Nessa linha também é o recente julgado: TEMA 55 DO TST. DISTINGUISHING. EMPREGADA QUE COMUNICA SUA DEMISSÃO SABENDO QUE ESTAVA GRÁVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À EMPRESA. Após o impacto inicial do Tema 55 do TST, é de se ver claro distinguishing de inaplicabilidade do precedente nos casos em que a empregada sequer sabia que estava grávida e demitiu-se voluntariamente. Pela dicção do Tema 55: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT." Dessa forma, a vinculativa ratio decidendi é no sentido de proteção de vício volitivo de vontade em uma empregada que tinha ciência de sua gestação, comunicou a empresa a gravidez e a demissão; nesse caso, há necessidade de homologação sindical por interpretação extensiva do art. 500 da CLT. (TRT12 - RORSum - 0001003-60.2024.5.12.0043, Rel. HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO, 3ª Turma, Data de Assinatura: 21/05/2025 - destaque meu) Diante do exposto, julgo inaplicável ao caso concreto a Tese Jurídica firmada pelo Tribunal Pleno do Eg. Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Recurso de Revista n. TST-RR-0000427-27.2024.5.12.0024 (Tema 55), e mantenho a sentença que julgou improcedentes os pedidos relativos à estabilidade gestante. Nego provimento ao recurso. Todavia, quando da sessão de julgamento, prevaleceu o seguinte entendimento: Acerca da controvérsia, não houve homologação sindical do pedido de demissão e a renúncia ao retorno ao emprego não afastam o direito à indenização do período de estabilidade, precedentes vinculantes do TST n 55 e 134 Deste modo, dou provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento dos salários do período a partir da data da dispensa até 5 meses após o parto e de honorários de sucumbência de 15% sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 31 do TST. Por fim, destaco serem in devidos os reflexos, porque parcela indenizatória. Note-se, ainda, que a autora faz o cálculo na inicial considerando unicamente o salário recebido, sem incidências. OUTRAS DIRETRIZES Custas de R$ 400,00 sobre o valor provisório da condenação, de R$ 20.000,00. Quanto à natureza jurídica da parcela deferida nesta decisão (art. 832, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.235/2000), têm elas cunho indenizatório, não sendo devido valores a título de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre essas. A apuração deverá observar os índices de atualização monetária dos créditos trabalhistas fixados no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. PREQUESTIONAMENTO Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula n. 297, I, e Orientação Jurisprudencial n. 118 da SDI-1, ambas do Eg. TST). ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por maioria, vencido o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz, DAR-LHE PROVIMENTO para condenar a ré ao pagamento dos salários do período a partir da data da dispensa até 5 meses após o parto e de honorários de sucumbência de 15% sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 31 do TST. Diretrizes finais na forma da fundamentação. Custas de R$ 400,00 sobre o valor provisório da condenação, de R$ 20.000,00. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Andreza Alves de Sousa (telepresencial) procurador(a) de Raiane Carneiro Rodrigues. Redigirá o acórdão o Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, Redator Designado. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA Redator-designado FLORIANOPOLIS/SC, 28 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE OLHAR EDUCACAO LTDA

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Eletice Da Silva De Jesus x Estado De Santa Catarina e outros

ID: 337522896

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000814-68.2025.5.12.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELETICE DA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA MISERVI ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

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MARLON PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000814-68.2025.5.12.0004 RECLAMANTE: ELETICE DA SILVA DE JESUS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000814-68.2025.5.12.0004 RECLAMANTE: ELETICE DA SILVA DE JESUS RECLAMADO: MISERVI ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb21c24 proferido nos autos. DESPACHO. A parte Autora postula o adicional de insalubridade no grau máximo em virtude da atividade de limpeza de banheiros, requerendo a produção de prova pericial. No Recurso Extraordinário 1.482.761-SC, Relator Min. Gilmar Mendes, o STF cassou acórdão deste Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, determinar que outro julgamento seja realizado, de maneira a observar as diretrizes fixadas no julgamento do tema 1.046 da repercussão geral, tendo em vista a parte trabalhadora, no exercício da função de servente, sempre ter recebido tal verba em grau médio, por força da Convenção Coletiva de Trabalho. Em seus fundamentos, Sua Excelência assentou: [...] Contudo, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, ao ser analisado o mérito propriamente dito da matéria debatida, registrou-se que o laudo pericial produzido nos autos demonstrou que os agentes biológicos a que sujeito o trabalhador justificam o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Afastou-se, assim, a- incidência de cláusula presente em acordo coletivo de trabalho, que prevê o pagamento do adicional em grau médio. Nesse sentido, eis um trecho da decisão do TRT: Inicialmente, registro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 1.046 da repercussão geral, de minha relatoria, assentou que são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. [...] Efetivamente, considerando-se que, na espécie, o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo foi assegurado com fundamento unicamente em laudo pericial e na classificação das atividades como insalubres e no grau correspondente, o que conduziu ao afastamento de cláusula contida em acordo coletivo que previa o pagamento da verba em grau médio, conclui-se que o acórdão impugnado divergiu do tema 1.046, que autoriza tal flexibilização de direitos trabalhistas, desde que observados a adequação setorial e os direitos absolutamente indisponíveis dos trabalhadores. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, para cassar o acórdão do Tribunal de origem (eDOC 60 – ID: 540995a9) e determinar que outro julgamento seja realizado, de maneira a observar as diretrizes fixadas no julgamento do tema 1.046 da repercussão geral. Com efeito, o Ministério do Trabalho editou norma regulamentar (NR-15), cujo Anexo 14 prevê o pagamento do adicional de insalubridade, no grau máximo, para a atividade de coleta e industrialização de lixo urbano e com manipulação de esgotos (galerias e tanques), nada mencionando, portanto, acerca de limpeza de banheiros e coleta do lixo, sem ter em conta o número de pessoas que os utilizam. Torna-se necessário mencionar, sob tal aspecto, que o TST editou a Súmula n° 448, que assim dispõe: I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. O TRT 12ª Região seguiu idêntica diretriz em seu magistério jurisprudencial com a Súmula 46: INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS. A atividade de limpeza de banheiros públicos, utilizados por grande fluxo de pessoas, equipara-se à coleta de lixo urbano, sendo insalubre em grau máximo, nos termos da NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Sob tais aspecto, este Juízo entende, à luz do precedente da Suprema Corte proferido no Recurso Extraordinário 1.482.761-SC, do preconizado no Tema 1046 e do disposto no no § 2º ao art. 8º da CLT, dispondo: “Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.”, por equipararem, ainda que de forma inversa, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo ao trabalho de “coleta e industrialização de lixo urbano” e assim assegurar o adicional de insalubridade em grau máximo, e que o juiz não está adstrito a prova pericial, podendo formar a convicção a partir de outros elementos, o tema será julgado à luz dos preceitos legais estando dispensada a produção de prova técnica pericial e testemunhal sobre o quantitativo de usuários dos banheiros. Incluam-se os autos na pauta do dia 10/09/2025 às 09:30 para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, sendo obrigatória a presença das partes bem como dos seus respectivos advogados. O não comparecimento da parte culminará na aplicação dos efeitos da confissão ou revelia, na forma do art. 844 da CLT. A audiência será realizada por meio de videoconferência e de forma remota, utilizando-se a PLATAFORMA ZOOM, permitida a participação fora das dependências da unidade judiciária (Resolução CNJ nº 345). Os participantes deverão acessar a REUNIÃO ZOOM por meio de ID da reunião ou link enviado: (A) Entrar na reunião Zoom via LINK. Passo 1: basta copiar e colar no seu navegador o seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/89437251739 Passo 2: Após, clique na opção destacada na cor azul “Ingressar em uma Reunião" ou "Launch Meeting” Passo 3: Habilite o áudio e sua câmera no aplicativo. Selecione a opção “incluir áudio”, em seguida toque em “Dados de rede WI-FI ou móvel”. Também poderá aparecer no dispositivo “Junte-se com o Áudio do Computador" ou "Join with Computer Audio”. Toque nessa opção para habilitar o áudio e a rede Wi-FI ou móvel PRONTO, VOCÊ ESTÁ NA SALA DE AUDIÊNCIA! (B) Entrar na reunião Zoom com o código do ID enviado: Em um computador com acesso à internet, o convidado poderá também diretamente abrir o navegador da Web (preferencialmente Google Chrome ou Mozilla Firefox), copiar e colar o seguinte o endereço https://zoom.us/join, inserindo o ID da reunião ou LINK de pessoas enviado e clique em ENTRAR; Passo 1: Poderá também inserir no campo ID da reunião o seguinte código: 894 3725 1739 Passo 2: Após, clique na opção destacada na cor azul “Ingressar em uma Reunião" ou "Launch Meeting” Passo 3: Habilite o áudio e sua câmera no aplicativo. Selecione a opção “incluir áudio”, em seguida toque em “Dados de rede WI-FI ou móvel”. Também poderá aparecer no dispositivo “Junte-se com o Áudio do Computador" ou "Join with Computer Audio”. Toque nessa opção para habilitar o áudio e a rede Wi-FI ou móvel. PRONTO, VOCÊ ESTÁ NA SALA DE AUDIÊNCIA! INSTRUÇÕES DE ACESSO COMPLEMENTARES: 1. As orientações quanto à utilização da ferramenta ZOOM estão disponíveis no site https://zoom.us/docs/pt-pt/covid19.html, CLICANDO NA OPÇÃO INGRESSAR EM UMA REUNIÃO, inserindo o ID da reunião ou link de pessoas enviado e clique em ENTRAR; 2. Vídeo contendo as instruções de configuração e acesso podem também ser acessados no endereço https://www.youtube.com/watch?v=etpSNj_NLC8&list=PLOVTdJCn_KN2F2bCDufUNHX3r-UXBRPwW&index=1, bastando copiar o endereço e colar no seu navegador. Relativamente à sistemática de audiência por videoconferência, o CNJ tem precedente de decisão plenária enfatizando que a mera discordância de uma das partes não tem o condão de impedir a realização do ato, sob pena de violar-se o princípio da celeridade e duração razoável do processo (CNJ - RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0004046-61.2020.2.00.0000 - Rel. MARIA CRISTIANA ZIOUVA - 46ª Sessão Virtual Extraordinária - julgado em 05/08/2020). E, ademais, a audiência por videoconferência justifica-se pelo fato deste feito tramitar pela modalidade Juízo 100% Digital (CNJ, Resolução 345) O não cumprimento da presente ordem culminará na aplicação dos efeitos da confissão sobre a matéria de fato e preclusão do direito de produzir as demais provas em audiência (CLT, arts. 843 e 845, parte final), não cabendo as partes ou advogados invocarem dificuldades sem a devida prova da justificativa, sendo, caso a caso, avaliada pelo magistrado condutor do processo e somente após poderá o prazo vir a ser suspenso ou adiado. Faculta-se que as partes apresentem rol de testemunhas em até 10 (dez) dias úteis que antecede a audiência, advertidas que o comparecimento é espontâneo e independe de intimação. Não apresentado o rol de testemunhas, não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução, diante da previsão legal de comparecimento espontâneo, nos termos do art. 825 da CLT e Tema Vinculante 64 do TST. A intimação de testemunha será deferida somente quando comprovadamente convidada e ausente. Para comprovar o convite, a parte pode apresentar cópia do termo de audiência com identificação e assinatura da testemunha ou comprovante de recebimento de correspondência eletrônica contendo nome da testemunha. Em caso de não comparecimento de testemunha à sala virtual até o momento de sua chamada para a inquirição, a ausência implicará a perda do direito de produzir a prova, se a parte não apresentou rol ou tampouco formulou requerimento prévio requerendo e justificando a necessidade de intimação, nos termos do art. 362, § 1º, do CPC e Tema Vinculante nº 64 do TST. É dever dos procuradores informar eventual dificuldade técnica quanto ao uso do sistema de videoconferência, justificando o motivo, e sendo a justificava acolhida pelo juízo, caso relevante e devidamente comprovada, os efeitos da confissão ou preclusão de prova poderão ser afastados, repetindo-se, quando necessário, o ato processual, hipótese em que caberá a redesignação da audiência, com as mesmas cominações. As dificuldades de acesso até o horário designado devem ser comunicadas na Vara por e-mail: 5vara_jve@trt12.jus.br ou telefones: (48) 3216-4465, advertindo-se que as partes, procuradores e testemunhas poderão testar a conexão e o acesso à sala virtual a qualquer momento, uma vez que não se utiliza nesta Unidade a configuração do Zoom de permitir o ingresso apenas minutos antes da solenidade. O juiz condutor da audiência deve zelar pela observância, dentro do possível, do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes que não depuseram com as que já prestaram depoimento, salientando que tal princípio não é absoluto, como ocorre, por exemplo, na cisão da prova nas cartas precatórias e na oitiva das partes em audiência distinta das testemunhas. (Art. 20 da da Portaria Conjunta nº 21/2021); Poderão os advogados acessar o ambiente virtual a partir de seus escritórios, suas residências ou qualquer outro local de sua preferência. As partes e testemunhas também poderão acessar o ambiente virtual de qualquer lugar, inclusive os escritórios de seus advogados. Se parte e advogado estiverem no mesmo ambiente físico, no momento do depoimento do primeiro o advogado deve sentar-se a pelo menos um passo atrás de seu cliente. Fica VEDADO desde o início da sessão qualquer um dos participantes (partes, patronos e testemunhas) manusear celular, computador, tablet ou qualquer outro equipamento de comunicação, salvo aquele que o está conectando à sala virtual. Os telefones celulares particulares de cada um devem preferencialmente ser desligados, eventual necessidade urgente de qualquer um de manter contato com terceiros deve ser autorizada previamente pelo Juízo. Se o equipamento de acesso à sala virtual for celular, formatar para o modo paisagem deixando-o na horizontal e carregando na fonte de energia durante toda a sessão para evitar desligamento por falta de carga. Tendo em vista que a via telepresencial permite a oitiva de partes e testemunhas à distância, não será necessária a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas de localidades distintas da jurisdição da Vara do Trabalho. As partes e procuradores ficam cientes que as audiências telepresenciais serão objeto de gravação e armazenadas no sistema ACERVO DIGITAL, ferramenta eletrônica constante do portfólio do CSJT (ATO CSJT.GP.SG.SETIC N.º 87/2022), com manual disponível para consulta pelo link:https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Acervo_Digital. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, pelo DEJT. JOINVILLE/SC, 28 de julho de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELETICE DA SILVA DE JESUS

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Joyce Fernandes Dos Santos x Madero Industria E Comercio S.A.

ID: 338603657

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001311-41.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

LUIS CESAR ESMANHOTTO

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SIMONE FONSECA ESMANHOTTO

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ANA PATRICIA MAZEPA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001311-41.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: JOYCE FERNANDES DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001311-41.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: JOYCE FERNANDES DOS SANTOS RECLAMADO: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d348e0 proferido nos autos. DESPACHO A parte Autora postula o adicional de insalubridade no grau máximo em virtude da atividade de limpeza de banheiros, requerendo a produção de prova pericial. No Recurso Extraordinário 1.482.761-SC, Relator Min. Gilmar Mendes, o STF cassou acórdão deste Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, determinar que outro julgamento seja realizado, de maneira a observar as diretrizes fixadas no julgamento do tema 1.046 da repercussão geral, tendo em vista a parte trabalhadora, no exercício da função de servente, sempre ter recebido tal verba em grau médio, por força da Convenção Coletiva de Trabalho. Em seus fundamentos, Sua Excelência assentou: [...] Contudo, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, ao ser analisado o mérito propriamente dito da matéria debatida, registrou-se que o laudo pericial produzido nos autos demonstrou que os agentes biológicos a que sujeito o trabalhador justificam o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Afastou-se, assim, a- incidência de cláusula presente em acordo coletivo de trabalho, que prevê o pagamento do adicional em grau médio. Nesse sentido, eis um trecho da decisão do TRT: Inicialmente, registro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 1.046 da repercussão geral, de minha relatoria, assentou que são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. [...] Efetivamente, considerando-se que, na espécie, o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo foi assegurado com fundamento unicamente em laudo pericial e na classificação das atividades como insalubres e no grau correspondente, o que conduziu ao afastamento de cláusula contida em acordo coletivo que previa o pagamento da verba em grau médio, conclui-se que o acórdão impugnado divergiu do tema 1.046, que autoriza tal flexibilização de direitos trabalhistas, desde que observados a adequação setorial e os direitos absolutamente indisponíveis dos trabalhadores. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, para cassar o acórdão do Tribunal de origem (eDOC 60 – ID: 540995a9) e determinar que outro julgamento seja realizado, de maneira a observar as diretrizes fixadas no julgamento do tema 1.046 da repercussão geral. Com efeito, o Ministério do Trabalho editou norma regulamentar (NR-15), cujo Anexo 14 prevê o pagamento do adicional de insalubridade, no grau máximo, para a atividade de coleta e industrialização de lixo urbano e com manipulação de esgotos (galerias e tanques), nada mencionando, portanto, acerca de limpeza de banheiros e coleta do lixo, sem ter em conta o número de pessoas que os utilizam. Torna-se necessário mencionar, sob tal aspecto, que o TST editou a Súmula n° 448, que assim dispõe: I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. O TRT 12ª Região seguiu idêntica diretriz em seu magistério jurisprudencial com a Súmula 46: INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS. A atividade de limpeza de banheiros públicos, utilizados por grande fluxo de pessoas, equipara-se à coleta de lixo urbano, sendo insalubre em grau máximo, nos termos da NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Sob tais aspecto, este Juízo entende, à luz do precedente da Suprema Corte proferido no Recurso Extraordinário 1.482.761-SC, do preconizado no Tema 1046 e do disposto no no § 2º ao art. 8º da CLT, dispondo: “Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.”, por equipararem, ainda que de forma inversa, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo ao trabalho de “coleta e industrialização de lixo urbano” e assim assegurar o adicional de insalubridade em grau máximo, e que o juiz não está adstrito a prova pericial, podendo formar a convicção a partir de outros elementos, o tema será julgado à luz dos preceitos legais estando dispensada a produção de prova técnica pericial e testemunhal sobre o quantitativo de usuários dos banheiros. Entrementes, determino a inclusão do feito em pauta para dirimir dos demais temas controvertidos. Incluam-se os autos na pauta do dia 17/09/2025 16:00 para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, sendo obrigatória a presença das partes bem como dos seus respectivos advogados. O não comparecimento da parte culminará na aplicação dos efeitos da confissão ou revelia, na forma do art. 844 da CLT. A audiência será realizada por meio de videoconferência e de forma remota, utilizando-se a PLATAFORMA ZOOM, permitida a participação fora das dependências da unidade judiciária (Resolução CNJ nº 345). Os participantes deverão acessar a REUNIÃO ZOOM por meio de ID da reunião ou link enviado: (A) Entrar na reunião Zoom via LINK. Passo 1: basta copiar e colar no seu navegador o seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/85236750207 Passo 2: Após, clique na opção destacada na cor azul “Ingressar em uma Reunião" ou "Launch Meeting” Passo 3: Habilite o áudio e sua câmera no aplicativo. Selecione a opção “incluir áudio”, em seguida toque em “Dados de rede WI-FI ou móvel”. Também poderá aparecer no dispositivo “Junte-se com o Áudio do Computador" ou "Join with Computer Audio”. Toque nessa opção para habilitar o áudio e a rede Wi-FI ou móvel PRONTO, VOCÊ ESTÁ NA SALA DE AUDIÊNCIA! (B) Entrar na reunião Zoom com o código do ID enviado: Em um computador com acesso à internet, o convidado poderá também diretamente abrir o navegador da Web (preferencialmente Google Chrome ou Mozilla Firefox), copiar e colar o seguinte o endereço https://zoom.us/join, inserindo o ID da reunião ou LINK de pessoas enviado e clique em ENTRAR; Passo 1: Poderá também inserir no campo ID da reunião o seguinte código: 852 3675 0207 Passo 2: Após, clique na opção destacada na cor azul “Ingressar em uma Reunião" ou "Launch Meeting” Passo 3: Habilite o áudio e sua câmera no aplicativo. Selecione a opção “incluir áudio”, em seguida toque em “Dados de rede WI-FI ou móvel”. Também poderá aparecer no dispositivo “Junte-se com o Áudio do Computador" ou "Join with Computer Audio”. Toque nessa opção para habilitar o áudio e a rede Wi-FI ou móvel. PRONTO, VOCÊ ESTÁ NA SALA DE AUDIÊNCIA! INSTRUÇÕES DE ACESSO COMPLEMENTARES: 1. As orientações quanto à utilização da ferramenta ZOOM estão disponíveis no site https://zoom.us/docs/pt-pt/covid19.html, CLICANDO NA OPÇÃO INGRESSAR EM UMA REUNIÃO, inserindo o ID da reunião ou link de pessoas enviado e clique em ENTRAR; 2. Vídeo contendo as instruções de configuração e acesso podem também ser acessados no endereço https://www.youtube.com/watch?v=etpSNj_NLC8&list=PLOVTdJCn_KN2F2bCDufUNHX3r-UXBRPwW&index=1, bastando copiar o endereço e colar no seu navegador. Relativamente à sistemática de audiência por videoconferência, o CNJ tem precedente de decisão plenária enfatizando que a mera discordância de uma das partes não tem o condão de impedir a realização do ato, sob pena de violar-se o princípio da celeridade e duração razoável do processo (CNJ - RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0004046-61.2020.2.00.0000 - Rel. MARIA CRISTIANA ZIOUVA - 46ª Sessão Virtual Extraordinária - julgado em 05/08/2020). E, ademais, a audiência por videoconferência justifica-se pelo fato deste feito tramitar pela modalidade Juízo 100% Digital (CNJ, Resolução 345) O não cumprimento da presente ordem culminará na aplicação dos efeitos da confissão sobre a matéria de fato e preclusão do direito de produzir as demais provas em audiência (CLT, arts. 843 e 845, parte final), não cabendo as partes ou advogados invocarem dificuldades sem a devida prova da justificativa, sendo, caso a caso, avaliada pelo magistrado condutor do processo e somente após poderá o prazo vir a ser suspenso ou adiado. Faculta-se que as partes apresentem rol de testemunhas em até 10 (dez) dias úteis que antecede a audiência, advertidas que o comparecimento é espontâneo e independe de intimação. Não apresentado o rol de testemunhas, não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução, diante da previsão legal de comparecimento espontâneo, nos termos do art. 825 da CLT e Tema Vinculante 64 do TST. A intimação de testemunha será deferida somente quando comprovadamente convidada e ausente. Para comprovar o convite, a parte pode apresentar cópia do termo de audiência com identificação e assinatura da testemunha ou comprovante de recebimento de correspondência eletrônica contendo nome da testemunha. Em caso de não comparecimento de testemunha à sala virtual até o momento de sua chamada para a inquirição, a ausência implicará a perda do direito de produzir a prova, se a parte não apresentou rol ou tampouco formulou requerimento prévio requerendo e justificando a necessidade de intimação, nos termos do art. 362, § 1º, do CPC e Tema Vinculante nº 64 do TST. É dever dos procuradores informar eventual dificuldade técnica quanto ao uso do sistema de videoconferência, justificando o motivo, e sendo a justificava acolhida pelo juízo, caso relevante e devidamente comprovada, os efeitos da confissão ou preclusão de prova poderão ser afastados, repetindo-se, quando necessário, o ato processual, hipótese em que caberá a redesignação da audiência, com as mesmas cominações. As dificuldades de acesso até o horário designado devem ser comunicadas na Vara por e-mail: 5vara_jve@trt12.jus.br ou telefones: (48) 3216-4465, advertindo-se que as partes, procuradores e testemunhas poderão testar a conexão e o acesso à sala virtual a qualquer momento, uma vez que não se utiliza nesta Unidade a configuração do Zoom de permitir o ingresso apenas minutos antes da solenidade. O juiz condutor da audiência deve zelar pela observância, dentro do possível, do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes que não depuseram com as que já prestaram depoimento, salientando que tal princípio não é absoluto, como ocorre, por exemplo, na cisão da prova nas cartas precatórias e na oitiva das partes em audiência distinta das testemunhas. (Art. 20 da da Portaria Conjunta nº 21/2021); Poderão os advogados acessar o ambiente virtual a partir de seus escritórios, suas residências ou qualquer outro local de sua preferência. As partes e testemunhas também poderão acessar o ambiente virtual de qualquer lugar, inclusive os escritórios de seus advogados. Se parte e advogado estiverem no mesmo ambiente físico, no momento do depoimento do primeiro o advogado deve sentar-se a pelo menos um passo atrás de seu cliente. Fica VEDADO desde o início da sessão qualquer um dos participantes (partes, patronos e testemunhas) manusear celular, computador, tablet ou qualquer outro equipamento de comunicação, salvo aquele que o está conectando à sala virtual. Os telefones celulares particulares de cada um devem preferencialmente ser desligados, eventual necessidade urgente de qualquer um de manter contato com terceiros deve ser autorizada previamente pelo Juízo. Se o equipamento de acesso à sala virtual for celular, formatar para o modo paisagem deixando-o na horizontal e carregando na fonte de energia durante toda a sessão para evitar desligamento por falta de carga. Tendo em vista que a via telepresencial permite a oitiva de partes e testemunhas à distância, não será necessária a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas de localidades distintas da jurisdição da Vara do Trabalho. As partes e procuradores ficam cientes que as audiências telepresenciais serão objeto de gravação e armazenadas no sistema ACERVO DIGITAL, ferramenta eletrônica constante do portfólio do CSJT (ATO CSJT.GP.SG.SETIC N.º 87/2022), com manual disponível para consulta pelo link:https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Acervo_Digital. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, pelo DEJT. JOINVILLE/SC, 29 de julho de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOYCE FERNANDES DOS SANTOS

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Joyce Fernandes Dos Santos x Madero Industria E Comercio S.A.

ID: 338603684

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001311-41.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

LUIS CESAR ESMANHOTTO

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SIMONE FONSECA ESMANHOTTO

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ANA PATRICIA MAZEPA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001311-41.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: JOYCE FERNANDES DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001311-41.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: JOYCE FERNANDES DOS SANTOS RECLAMADO: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d348e0 proferido nos autos. DESPACHO A parte Autora postula o adicional de insalubridade no grau máximo em virtude da atividade de limpeza de banheiros, requerendo a produção de prova pericial. No Recurso Extraordinário 1.482.761-SC, Relator Min. Gilmar Mendes, o STF cassou acórdão deste Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, determinar que outro julgamento seja realizado, de maneira a observar as diretrizes fixadas no julgamento do tema 1.046 da repercussão geral, tendo em vista a parte trabalhadora, no exercício da função de servente, sempre ter recebido tal verba em grau médio, por força da Convenção Coletiva de Trabalho. Em seus fundamentos, Sua Excelência assentou: [...] Contudo, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, ao ser analisado o mérito propriamente dito da matéria debatida, registrou-se que o laudo pericial produzido nos autos demonstrou que os agentes biológicos a que sujeito o trabalhador justificam o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Afastou-se, assim, a- incidência de cláusula presente em acordo coletivo de trabalho, que prevê o pagamento do adicional em grau médio. Nesse sentido, eis um trecho da decisão do TRT: Inicialmente, registro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 1.046 da repercussão geral, de minha relatoria, assentou que são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. [...] Efetivamente, considerando-se que, na espécie, o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo foi assegurado com fundamento unicamente em laudo pericial e na classificação das atividades como insalubres e no grau correspondente, o que conduziu ao afastamento de cláusula contida em acordo coletivo que previa o pagamento da verba em grau médio, conclui-se que o acórdão impugnado divergiu do tema 1.046, que autoriza tal flexibilização de direitos trabalhistas, desde que observados a adequação setorial e os direitos absolutamente indisponíveis dos trabalhadores. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, para cassar o acórdão do Tribunal de origem (eDOC 60 – ID: 540995a9) e determinar que outro julgamento seja realizado, de maneira a observar as diretrizes fixadas no julgamento do tema 1.046 da repercussão geral. Com efeito, o Ministério do Trabalho editou norma regulamentar (NR-15), cujo Anexo 14 prevê o pagamento do adicional de insalubridade, no grau máximo, para a atividade de coleta e industrialização de lixo urbano e com manipulação de esgotos (galerias e tanques), nada mencionando, portanto, acerca de limpeza de banheiros e coleta do lixo, sem ter em conta o número de pessoas que os utilizam. Torna-se necessário mencionar, sob tal aspecto, que o TST editou a Súmula n° 448, que assim dispõe: I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. O TRT 12ª Região seguiu idêntica diretriz em seu magistério jurisprudencial com a Súmula 46: INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS. A atividade de limpeza de banheiros públicos, utilizados por grande fluxo de pessoas, equipara-se à coleta de lixo urbano, sendo insalubre em grau máximo, nos termos da NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Sob tais aspecto, este Juízo entende, à luz do precedente da Suprema Corte proferido no Recurso Extraordinário 1.482.761-SC, do preconizado no Tema 1046 e do disposto no no § 2º ao art. 8º da CLT, dispondo: “Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.”, por equipararem, ainda que de forma inversa, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo ao trabalho de “coleta e industrialização de lixo urbano” e assim assegurar o adicional de insalubridade em grau máximo, e que o juiz não está adstrito a prova pericial, podendo formar a convicção a partir de outros elementos, o tema será julgado à luz dos preceitos legais estando dispensada a produção de prova técnica pericial e testemunhal sobre o quantitativo de usuários dos banheiros. Entrementes, determino a inclusão do feito em pauta para dirimir dos demais temas controvertidos. Incluam-se os autos na pauta do dia 17/09/2025 16:00 para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, sendo obrigatória a presença das partes bem como dos seus respectivos advogados. O não comparecimento da parte culminará na aplicação dos efeitos da confissão ou revelia, na forma do art. 844 da CLT. A audiência será realizada por meio de videoconferência e de forma remota, utilizando-se a PLATAFORMA ZOOM, permitida a participação fora das dependências da unidade judiciária (Resolução CNJ nº 345). Os participantes deverão acessar a REUNIÃO ZOOM por meio de ID da reunião ou link enviado: (A) Entrar na reunião Zoom via LINK. Passo 1: basta copiar e colar no seu navegador o seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/85236750207 Passo 2: Após, clique na opção destacada na cor azul “Ingressar em uma Reunião" ou "Launch Meeting” Passo 3: Habilite o áudio e sua câmera no aplicativo. Selecione a opção “incluir áudio”, em seguida toque em “Dados de rede WI-FI ou móvel”. Também poderá aparecer no dispositivo “Junte-se com o Áudio do Computador" ou "Join with Computer Audio”. Toque nessa opção para habilitar o áudio e a rede Wi-FI ou móvel PRONTO, VOCÊ ESTÁ NA SALA DE AUDIÊNCIA! (B) Entrar na reunião Zoom com o código do ID enviado: Em um computador com acesso à internet, o convidado poderá também diretamente abrir o navegador da Web (preferencialmente Google Chrome ou Mozilla Firefox), copiar e colar o seguinte o endereço https://zoom.us/join, inserindo o ID da reunião ou LINK de pessoas enviado e clique em ENTRAR; Passo 1: Poderá também inserir no campo ID da reunião o seguinte código: 852 3675 0207 Passo 2: Após, clique na opção destacada na cor azul “Ingressar em uma Reunião" ou "Launch Meeting” Passo 3: Habilite o áudio e sua câmera no aplicativo. Selecione a opção “incluir áudio”, em seguida toque em “Dados de rede WI-FI ou móvel”. Também poderá aparecer no dispositivo “Junte-se com o Áudio do Computador" ou "Join with Computer Audio”. Toque nessa opção para habilitar o áudio e a rede Wi-FI ou móvel. PRONTO, VOCÊ ESTÁ NA SALA DE AUDIÊNCIA! INSTRUÇÕES DE ACESSO COMPLEMENTARES: 1. As orientações quanto à utilização da ferramenta ZOOM estão disponíveis no site https://zoom.us/docs/pt-pt/covid19.html, CLICANDO NA OPÇÃO INGRESSAR EM UMA REUNIÃO, inserindo o ID da reunião ou link de pessoas enviado e clique em ENTRAR; 2. Vídeo contendo as instruções de configuração e acesso podem também ser acessados no endereço https://www.youtube.com/watch?v=etpSNj_NLC8&list=PLOVTdJCn_KN2F2bCDufUNHX3r-UXBRPwW&index=1, bastando copiar o endereço e colar no seu navegador. Relativamente à sistemática de audiência por videoconferência, o CNJ tem precedente de decisão plenária enfatizando que a mera discordância de uma das partes não tem o condão de impedir a realização do ato, sob pena de violar-se o princípio da celeridade e duração razoável do processo (CNJ - RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0004046-61.2020.2.00.0000 - Rel. MARIA CRISTIANA ZIOUVA - 46ª Sessão Virtual Extraordinária - julgado em 05/08/2020). E, ademais, a audiência por videoconferência justifica-se pelo fato deste feito tramitar pela modalidade Juízo 100% Digital (CNJ, Resolução 345) O não cumprimento da presente ordem culminará na aplicação dos efeitos da confissão sobre a matéria de fato e preclusão do direito de produzir as demais provas em audiência (CLT, arts. 843 e 845, parte final), não cabendo as partes ou advogados invocarem dificuldades sem a devida prova da justificativa, sendo, caso a caso, avaliada pelo magistrado condutor do processo e somente após poderá o prazo vir a ser suspenso ou adiado. Faculta-se que as partes apresentem rol de testemunhas em até 10 (dez) dias úteis que antecede a audiência, advertidas que o comparecimento é espontâneo e independe de intimação. Não apresentado o rol de testemunhas, não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução, diante da previsão legal de comparecimento espontâneo, nos termos do art. 825 da CLT e Tema Vinculante 64 do TST. A intimação de testemunha será deferida somente quando comprovadamente convidada e ausente. Para comprovar o convite, a parte pode apresentar cópia do termo de audiência com identificação e assinatura da testemunha ou comprovante de recebimento de correspondência eletrônica contendo nome da testemunha. Em caso de não comparecimento de testemunha à sala virtual até o momento de sua chamada para a inquirição, a ausência implicará a perda do direito de produzir a prova, se a parte não apresentou rol ou tampouco formulou requerimento prévio requerendo e justificando a necessidade de intimação, nos termos do art. 362, § 1º, do CPC e Tema Vinculante nº 64 do TST. É dever dos procuradores informar eventual dificuldade técnica quanto ao uso do sistema de videoconferência, justificando o motivo, e sendo a justificava acolhida pelo juízo, caso relevante e devidamente comprovada, os efeitos da confissão ou preclusão de prova poderão ser afastados, repetindo-se, quando necessário, o ato processual, hipótese em que caberá a redesignação da audiência, com as mesmas cominações. As dificuldades de acesso até o horário designado devem ser comunicadas na Vara por e-mail: 5vara_jve@trt12.jus.br ou telefones: (48) 3216-4465, advertindo-se que as partes, procuradores e testemunhas poderão testar a conexão e o acesso à sala virtual a qualquer momento, uma vez que não se utiliza nesta Unidade a configuração do Zoom de permitir o ingresso apenas minutos antes da solenidade. O juiz condutor da audiência deve zelar pela observância, dentro do possível, do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes que não depuseram com as que já prestaram depoimento, salientando que tal princípio não é absoluto, como ocorre, por exemplo, na cisão da prova nas cartas precatórias e na oitiva das partes em audiência distinta das testemunhas. (Art. 20 da da Portaria Conjunta nº 21/2021); Poderão os advogados acessar o ambiente virtual a partir de seus escritórios, suas residências ou qualquer outro local de sua preferência. As partes e testemunhas também poderão acessar o ambiente virtual de qualquer lugar, inclusive os escritórios de seus advogados. Se parte e advogado estiverem no mesmo ambiente físico, no momento do depoimento do primeiro o advogado deve sentar-se a pelo menos um passo atrás de seu cliente. Fica VEDADO desde o início da sessão qualquer um dos participantes (partes, patronos e testemunhas) manusear celular, computador, tablet ou qualquer outro equipamento de comunicação, salvo aquele que o está conectando à sala virtual. Os telefones celulares particulares de cada um devem preferencialmente ser desligados, eventual necessidade urgente de qualquer um de manter contato com terceiros deve ser autorizada previamente pelo Juízo. Se o equipamento de acesso à sala virtual for celular, formatar para o modo paisagem deixando-o na horizontal e carregando na fonte de energia durante toda a sessão para evitar desligamento por falta de carga. Tendo em vista que a via telepresencial permite a oitiva de partes e testemunhas à distância, não será necessária a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas de localidades distintas da jurisdição da Vara do Trabalho. As partes e procuradores ficam cientes que as audiências telepresenciais serão objeto de gravação e armazenadas no sistema ACERVO DIGITAL, ferramenta eletrônica constante do portfólio do CSJT (ATO CSJT.GP.SG.SETIC N.º 87/2022), com manual disponível para consulta pelo link:https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Acervo_Digital. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, pelo DEJT. JOINVILLE/SC, 29 de julho de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

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Felipe Baucke Dos Santos e outros x Felipe Baucke Dos Santos e outros

ID: 260241914

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000044-19.2024.5.12.0034

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE BAUCKE DOS SANTOS OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

FELIPE BAUCKE DOS SANTOS OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

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RAFAEL DE CAMPOS PEREIRA

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ANA CAROLINA VAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALTER BEIRITH FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

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ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0000044-19.2024.5.12.0034 : FELIPE BAUCKE DOS SANTOS E OUTROS (1) : F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0000044-19.2024.5.12.0034 : FELIPE BAUCKE DOS SANTOS E OUTROS (1) : FELIPE BAUCKE DOS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000044-19.2024.5.12.0034 (ROT) RECORRENTE: FELIPE BAUCKE DOS SANTOS, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: FELIPE BAUCKE DOS SANTOS, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Nos termos da Tese Jurídica nº 06 deste E. TRT, os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000044-19.2024.5.12.0034, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes FELIPE BAUCKE DOS SANTOS; OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e recorridos FELIPE BAUCKE DOS SANTOS; OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. Inconformados com a decisão de primeiro grau do ID. 016aecd, em que foram julgadas parcialmente procedentes as postulações exordiais, recorrem o autor e a 1ª ré a esta Corte Regional postulando a sua reforma. A 1ª ré, OI S.A., interpõe recurso ordinário quanto às seguintes matérias: aplicação imediata da Lei 13.467/17; base de cálculo do adicional de periculosidade; horas extras; intervalos intrajornada e interjornadas; vale-alimentação; FGTS sobre as parcelas deferidas; justiça gratuita; honorários sucumbenciais. O autor insurge-se contra as seguintes decisões: diferenças de remuneração variável; base de cálculo das horas extras (Súmula 340 e OJ 397 do TST); multa do art. 477, da CLT; limitação da condenação ao valor dos pedidos formulados na petição inicial; honorários advocatícios sucumbenciais. A 2ª ré e o autor apresentam contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DO AUTOR 1. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (PRÊMIO PRODUÇÃO) Consta da sentença: A ficha financeira de ID. 2b0eec6 e seguintes demonstra que o autor recebeu Produtividade sob as rubricas 960 e 515. Ademais, ré apresentou os relatórios de produtividade no ID. eb991a8 e as métricas da remuneração variável no ID. e8c469f e seguintes, as quais descrevem os gatilhos para recebimento, os respectivos valores e o teto de pagamento. Embora o trabalhador tenha impugnado os valores recebidos, as diferenças apontadas não são substanciais, porque não observaram os tetos incontroversos para o recebimento da produtividade. O autor recebeu o teto de R$900,00 para a remuneração variável em outubro e novembro de 2021, mas apontou diferenças de R$350,00, embora ele tenha reconhecido a existência do teto de R$900,00 e negado o recebimento de produtividade nesse montante mensal no depoimento pessoal. Com efeito, a alegação do autor de que "...Recebia sempre" carece de verossimilhança, valores a menor do que os devidos..." (grifei) pois a ficha financeira - incontroversa no aspecto - indica que o obreiro recebeu a produtividade no valor máximo nos meses supracitados. Quando à ausência de pagamento da rubrica nos primeiros dois meses do contrato, isso se justifica pelos fato foi admitido no dia 7 de fevereiro de 2020, sendo evidente que a ausência de labor integral desde o primeiro dia do mês e a notória necessidade de treinamento para a função durante o período de experiência impediu o atingimento dos gatilhos para pagamento da rubrica no período. O recebimento da remuneração variável em seu valor máximo confirma os depoimentos das testemunhas MATHEUS VIEIRA COSTA e CLEBER CEOLIN, utilizados como prova emprestada a rogo da 1ª ré, os quais são uníssonos em confirmar que as todas as tarefas eram contabilizadas na produtividade paga e que os empregados tinham acesso aos dados e às métricas utilizadas na apuração da verba. Outrossim, também diante da incongruência entre a causa de pedir e a prova documental incontroversa acerca do pagamento da remuneração variável em valor máximo durante alguns meses da contratualidade, entendo que a prova testemunhal e emprestada produzida pelo autor não é suficiente para demonstrar a existência de diferenças, sobretudo porque essas foram apontadas em patamar superior ao limite previsto no regulamento que instituiu a rubrica. Por consequência, considero corretos os pagamentos e julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de produtividade e reflexos. O autor, contudo, alega que, nos extratos de remuneração variável juntados pelo empregador, não consta a descrição analítica de todas as atividades desempenhadas diariamente por ele e tampouco todos os critérios utilizados para a realização do pagamento da produtividade devidas, conforme determinação de cláusula coletiva. Assim, por entender que a empregadora não apresentou a documentação suficiente para demonstrar a correta quitação da verba, repisa o pedido de pagamento das diferenças de produtividade com reflexos. À análise. O Juízo de origem analisou de forma minudente as provas constantes dos autos quanto à matéria, documentais e testemunhais, não se prestando os argumentos recursais à reforma da sentença, na medida em que não ilidem, de forma pontual, a interpretação da prova e o raciocínio jurídico expostos pelo magistrado sentenciante. Alegando o correto pagamento da verba, competia ao réu fazer prova de suas alegações (art. 818, II, da CLT), ônus do qual se desincumbiu, na medida em que coligiu ao feito relatórios detalhados das atividades efetivadas autor, extrato da remuneração variável devida e fichas financeiras comprovando o adimplemento dos valores devidos a título de produtividade ao trabalhador. O extrato da remuneração variável identifica o período de produção, os pontos/índices obtidos por atividade específica, bem como o valor da produção devido. As fichas financeiras, a seu turno, consignam os pagamentos a título de produtividade, mais reflexos nas demais verbas (ID. 2b0eec6). Portanto, diante da apresentação de prova documental detalhada o suficiente acerca da produtividade e dos valores devidos a título de produtividade, competia ao autor evidenciar a ocorrência das ilegalidades alegadas, bem como apontar, de modo inequívoco, a existência de diferenças inadimplidas, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, não obstante a narrativa da petição inicial no sentido de que o autor sempre recebeu valor inferior do que o devido, a ficha financeira demonstra o recebimento de remuneração variável no valor máximo de R$900,00, nos meses de outubro e novembro de 2021, conforme observado pelo Juízo de origem, e confirmado pela prova oral (testemunhas Matheus e Cleber). Ocorre que, em sede recursal, o autor não confronta os termos da sentença, mas apenas renova as arguições iniciais. Assim, posto não haver nos autos prova capaz de demonstrar o erro judiciário - que é o que se analisa no âmbito do recurso -, não é possível dar provimento ao recurso. Diante de todo o exposto, mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos, acrescidos das presentes razões de decidir. Registra-se, por fim, o voto vencido da Desembargadora do Trabalho Teresa Regina Cotosky: "1. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (PRÊMIO PRODUÇÃO):" "Dou provimento para condenar a ré ao pagamento de diferenças de produtividade". "Tendo a demandada alegado o correto pagamento da parcela em discussão, atraiu para si o ônus processual pela comprovação desse fato e, a esse respeito, deixou de juntar aos autos a documentação correspondente às fórmulas e aos valores pagos para cada atividade, especificamente. Os documentos apresentados pela parte não são suficientes para comprovar a correção dos pagamentos realizados, pois ausentes as ordens de serviços para confrontá-los". "O teor dos depoimentos das testemunhas corroboram o argumento trazido pelo autor de realização de atividades fora do "sistema click", como o de G;T;J. (0000369-58.2022.5.12.0003), enfático ao relatar "que não tinha controle nenhum das URs, mas questionavam muito e falavam sempre que seria pago no próximo mês ou que a Oi não havia pago ainda; que não possuíam um aplicativo; que entregavam as obras pelo telegram, pelo celular, montando todas as fotos e entregando, porém não sabiam quantas URs foram cada obra; que apenas era repassado o valor total de UR, mas não era passado detalhadamente". "Pontuo que, em processos similares envolvendo as mesmas rés, tenho decidido pela existência de atividades realizadas pelos empregados não adequadamente computadas/quitadas, seja pela deficiência documental, seja pela inconsistência nos documentos, o que evidencia o incorreto procedimento patronal (processos 0000357-23.2022.5.12.0010 e 0000786-27.2022.5.12.0030, exemplificativamente)". "Nesse aspecto, compreendo que a adoção de entendimento condizente com o que venho reiteradamente decidindo é medida de rigor". "Assim, com alicerce no princípio da razoabilidade e perfilhando solução já adotada em precedentes de minha relatoria, considero pertinente a fixação proporcional das diferenças de produção, durante toda a contratualidade, em 15% sobre o efetivamente pago, limitado, entretanto, a R$ 300,00 por mês, e caso verificado algum mês sem qualquer pagamento sob o mesmo título, deverá ser utilizado o montante de R$ 300,00". 2. INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 397 DA SDI-I DO TST E DA SÚMULA Nº 340 DO TST O Juízo de origem, sobre o tema, assim decidiu: - divisor 220 para as parcelas salariais de natureza fixa e, quanto a produtividade (remuneração variável), observe-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas, nos termos da Súmula nº 340 e da OJ nº 397 da SDI 1 do e. TST; O autor se insurge sob a alegação, em síntese, de que "não recebia o pagamento de comissão, nem mesmo era comissionista misto, sendo que recebia o pagamento produtividade a qual era calculado com base na quantidade de atividades realizadas e na meta alcançada". Diante disso, requer que seja "reformada a sentença para afastar a aplicação da OJ 397 da SDI-I do TST e Súmula 340 do TST, e, assim, reconhecer, apenas a aplicação da Súmula 264 do TST". Pois bem. A prova documental confirma que a remuneração do autor era mista, ou seja, composta por parte fixa e parte variável, sendo esta paga a título de produção, conforme se verifica das fichas financeiras. O pagamento de remuneração variável, seja por comissão, seja por produtividade, conforme já decidido por esta Relatoria em outros processos ajuizados contra as mesmas empresas, justifica a aplicação do entendimento consagrado na Súmula nº 340 em relação à parcela variável, conforme preconizado na OJ nº 397 da SDI-I do TST: Súmula 340 do Eg. TST: "COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas." OJ 397 da C. SDI1 do Eg. TST: "COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST. Dessa forma, não se verifica erro na sentença ao determinar que seja observada a referida jurisprudência do Eg. TST, pois o que depende de produção não pode servir de base de cálculo conjuntamente com a parte salarial fixa, sob pena de enriquecimento sem causa do empregado. Nego provimento. Registra-se, por fim, o voto vencido da Desembargadora do Trabalho Teresa Regina Cotosky: "Dou provimento ao recurso do autor para afastar a incidência da Súmula n. 340, do TST e Orientação Jurisprudencial n. 397 da SDI-1 do TST no cômputo das horas extras deferidas. Não exsurge dos documentos acostados ao caderno processual que o autor era remunerado à base de comissões, verbas de natureza jurídica diversa das premiações adimplidas com base na produtividade e no alcance de metas de qualidade, porquanto inaplicáveis as disposições dos verbetes supramencionados na apuração das horas extras". 3. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT O autor reitera o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, sob o fundamento de que a empregadora entregou os documentos rescisórios apenas em 3/8/2022, momento de assinatura do TRCT, ou seja, 15 dias após a dispensa sem justa causa em 14/07/2022. Ao exame. Dispõe o art. 477, § 6º, da CLT: § 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) No caso, é certo que a quitação das verbas da rescisão ocorreu no prazo legal de dez dias, pois o término contratual se deu em 14/7/2022 e a quitação foi realizada em 21/7/2022 (ID. 6b4a87d - Pág. 1). Ademais, como constou da sentença, as guias para saque do FGTS e a habilitação do seguro-desemprego foram entregues em 24/7/2022, via correio eletrônico (ID. 316cd17 - Pág. 1). Desta forma, observado o prazo legal de dez dias, quanto à entrega de "documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes", deve ser mantida a sentença. Nego provimento. Registra-se, por fim, o voto vencido da Desembargadora do Trabalho Teresa Regina Cotosky: "Dou provimento ao recurso do autor para condenar a ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da CLT. A partir da vigência da Lei n. 13.467/2017, as obrigações do empregador na rescisão contratual não se limitam ao pagamento tempestivo das verbas rescisórias, abrangendo também a entrega ao empregado de documentos no prazo legal, conforme o disposto no § 6º do art. 477 da CLT". "No caso em exame, observo que, em que pese a ré tenha observado o decêndio legal para a quitação das verbas, não há prova de que tenha entregado ao autor os comprovantes da comunicação da rescisão contratual aos órgãos competentes no mesmo prazo. A mora não é elidida com a mera juntada da cópia do e-mail da fl. 595, uma vez que inexiste certeza quanto ao seu recebimento por parte do autor ou quanto ao conteúdo de seus anexos". 4. LIMITAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL Consta da sentença: Determino que, em fase de liquidação, os pedidos julgados procedentes sejam limitados aos valores descritos na petição inicial, exceto quanto aos juros e correção monetária. Inconformado, o autor alega que "o fato de a Recorrente ter atribuído aos pedidos valores estimativos não significa que limitou o valor da execução do principal, o qual deve ser apurado em sede de liquidação de sentença". Pois bem. A matéria concernente à limitação do importe a ser auferido em eventual condenação aos valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0000323-49.2020.5.12.0000, no âmbito deste Eg. TRT, culminando com a edição da tese jurídica nº 06, a seguir transcrita: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT. Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. No caso, como visto, a sentença está em consonância com a tese, vinculante, fixada por este Regional, razão pela qual não há falar na alteração dessa limitação. Nego provimento. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO Consta da sentença: Diante da sucumbência recíproca (artigo 791-A, §3º da CLT), observando a complexidade da causa e das peças apresentadas, bem como os demais critérios previstos nos incisos do §2º do artigo 791-A da CLT, condeno a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte autora. Sob a assertiva de que não foram corretamente observados os parâmetros legais para fixação da verba honorária, postula o autor a reforma da sentença para majorar o percentual dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Pois bem. O art. 791-A da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017 - aplicável ao caso por se tratar de demanda proposta após 11/11/2017 -, tem o seguinte teor: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2º do referido artigo, por sua vez, estabelece que, na fixação dos honorários, o Juízo deverá levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar em que foram prestados os serviços do advogado, a natureza e a importância da causa e, por fim, o trabalho realizado e o tempo exigido para a sua execução. Este Colegiado tem o entendimento sedimentado no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios em patamar inferior ao percentual legal de 15% depende de fundamentação e situação específica, como, por exemplo, nos casos em que o autor, beneficiário da justiça gratuita, é condenado a pagar honorários advocatícios à ré em ação julgada totalmente improcedente. No presente caso, não se vislumbra nenhum elemento de convicção que autorize a fixação de honorários em percentual inferior aos 15% autorizados na lei. Por isso, dou provimento ao recurso para majorar para 15% o percentual relativo aos honorários advocatícios. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ - OI S.A. 1. APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.467/17 Expõe, a recorrente, que "A Lei nº 13.467/17, que modificou a legislação processual trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com vacatio legis de 120 dias, passado a vigorar em 11/11/2017" e que "Incide, nesse caso, a regra do tempus regit actum aplicando-se a nova norma a partir de sua vigência, de acordo com o disposto nos art. 14 e 1.046, in fine do CPC". Diante disso, requer a aplicação imediata sobre a presente demanda das alterações trazidas pela Lei nº 13.467/17, inclusive no que diz respeito aos honorários de sucumbência e justiça gratuita. Pois bem. Trata-se de ação que tem por objeto contrato de trabalho que vigorou no período de 07/02/2020 a 14/07/2022, tendo a demanda sido ajuizada em 22/01/2024, quando já vigentes as novas alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho. Os dispositivos da citada Lei, portanto, são aplicáveis de imediato, de modo que eventual necessidade de adequação dos efeitos da condenação estabelecida na sentença será solvida no tópico próprio. 2. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO A 1ª ré se insurge contra a sentença que deferiu o pagamento de diferenças do adicional de periculosidade tendo como base de cálculo a remuneração do empregado. Alega que a base de cálculo do adicional de periculosidade deve ser observado o salário básico, em observância à Súmula 191, I do TST e ao art. 193, §1º da CLT, não sendo o reclamante eletricitário. Pontua que a Lei 12.740/12 revogou a Lei 7.369/85, e que a cláusula normativa indicada pelo autor não menciona que o adicional de periculosidade deve ser pago levando em consideração toda a remuneração do reclamante. Pede a reforma. Pois bem. No caso, o presente contrato de trabalho vigorou de 23/08/2019 a 04/04/2022. Quanto à base de cálculo, os acordos coletivos de trabalho dos autos estabeleceram como base de cálculo que o adicional de periculosidade deverá ser pago com fulcro na Lei nº 7.369/85, nos moldes do regulamento do Decreto 93.412/86, como se observa do ACT 2020/2022 (ID. f87cb52 - Pág. 6): CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A empresa deverá avaliar, se as atividades exercidas pelos empregados que ainda não recebem o adicional de periculosidade redundam em obrigação de pagamentos do mesmo, consoante estabelece a Lei 7.369/85 regulamentada pelo Decreto 93.412/86, caso devidamente comprovado através de laudo pericial, deverá adimplir com referida obrigação diretamente, nos termos da mencionada lei. Parágrafo Único: Os cargos que atualmente recebem o referido adicional continuarão a receber. Consta da redação da Lei nº 7.369/85, que instituiu adicional especial para os empregados no setor de energia elétrica, com base em "uma remuneração adicional de trinta por cento sobre o salário", conforme previa o seu art. 1º. Em razão disso, foi consolidado o entendimento na Orientação Jurisprudencial nº 279 da SDI-I do TST, que tinha a seguinte redação: "O adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial". Neste contexto, não há falar em não convalidação das normas coletivas, pois previram norma mais favorável ao trabalhador, devendo ser respaldadas, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988, inclusive em período posterior as regras alteradas pela Lei º 12.740/2012. Logo, tendo em vista que o autor tem salário misto, sendo uma parte variável, sob a denominação de gratificação por produtividade, e outra parte fixa (salário-base), bem como sendo certo que a parte variável integra o salário do empregado, consoante dispõe o art. 457, da CLT, deve ser adotada a base de cálculo prevista nas normas coletivas. Por fim, as denominadas gratificações produtividade nada mais são do que salário, sendo que o art. 193, § 1º, da CLT, desconsidera somente "os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa". Na mesma linha, o seguinte aresto do Eg. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INCLUSÃO DAS COMISSÕES NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. No caso em exame, embora tenham sido reconhecidas a natureza salarial e a irregularidade no pagamento da parcela paga a título de comissões, assim entendeu o Regional: "quanto aos reflexos das comissões no adicional de periculosidade, tenho que assiste razão à Reclamada, visto que o Reclamante não era eletricitário (Súmula 191 do C. TST), não havendo tal repercussão". Discute-se, portanto, se as comissões recebidas pelo reclamante devem integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade, juntamente com o seu salário fixo. Com efeito, dispõe o artigo 193, § 1º, da CLT que "o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa". Já o art. 457, § 1º, da CLT estabelece que "integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens, abonos pagos pelo empregador". Dessa forma, consoante os dispositivos legais mencionados, observa-se que as comissões integram o conceito de salário básico para efeitos de cálculo do adicional de periculosidade. O artigo 193, § 1º, da CLT exclui da referida base de cálculo apenas os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, razão pela qual o empregado que percebe salário misto, composto de parte fixa e parte variável, tem direito ao adicional de periculosidade calculado sobre o salário integral. Salienta-se que a Súmula nº 191 do TST, ao prever que "o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais", também não afasta as comissões da base de cálculo do adicional de periculosidade. Nesse contexto, o Regional, ao afastar os reflexos das comissões da base de cálculo do adicional de periculosidade, violou o disposto nos artigos 193, § 1º, e 457, § 1º, da CLT (precedentes). Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 1984-81.2015.5.10.0101 Data de Julgamento: 11/10/2017, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017). Ante o exposto, nego provimento. 3. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. INTERVALOS INTERJORNADAS E INTRAJORNADA Fundamentos da sentença quanto à jornada de trabalho: O autor alega que trabalhava das 7h/7h30 às 19h/19h30, de segunda a sexta-feira, bem como em todos os sábados no início da contratualidade e, posteriormente, apenas dois ou três desses dias por mês. com apenas 20/30 min de intervalo, além de se ativar durante um domingo a cada dois meses e nos feriados coincidentes com sua escala. Requer o pagamento das horas extras laboradas, inclusive aquelas decorrentes da supressão dos intervalos intrajornada e interjornadas, além dos DSR´s (domingos e feriados) trabalhados, todos acrescidos dos respectivos adicionais de reflexos. Em defesa, a empregadora impugna a jornada indicada pelo trabalhador, afirma que as horas extras trabalhadas foram pagas ou compensadas e assevera que os intervalos foram usufruídos integralmente. Analiso. No caso específico, compulsando os espelhos de ponto de ID. 7f4ab03 e seguintes, verifico que esses apresentam a maioria dos horários de entrada e saída uniformes e com registros de horas cheia, o que corrobora a tese do trabalhador acerca da ausência de anotação da totalidade das horas extras e atrai a aplicação da Súmula nº 338, III do e. TST. A par disso, a testemunha , ouvida a rogo do autor disse que apenas 80% das horas extras eram registradas no ponto e que o intervalo intrajornada era de apenas 20/30 minutos, salvo uma ou duas vezes por semanal quando era possível usufruir de uma hora para descanso e alimentação. Da mesma forma, os depoimentos das testemunhas LEANDRO ROSA e GELSON TEODORO JUNIOR, utilizados como prova oral emprestada produzida pelo trabalhador ratifica a falta de verossimilhança dos registros de jornada apresentados pela empregadora, demonstra que as horas extras não estão integralmente registradas no ponto e comprova que o intervalo intrajornada era de apenas 20/30 minutos. Em relação à prova oral emprestada produzida pela ré, essa não basta para comprovar a validade dos registros de ponto, os quais, como já dito, contêm registros de horários majoritariamente invariáveis e de hora cheia. Não obstante, considero válida a frequência descrita nos cartões ponto, já que o autor informou que registrava corretamente os dias laborados durante os chamados em sobreaviso. Diante de todo o exposto, reconheço como verdadeira a jornada alegada na petição inicial e a arbitro nos seguintes termos, observando o teor dos depoimentos acima analisados: -segunda, quarta e sexta-feira das 7h30 às 19h30, com intervalo de 30 minutos; -terça e quinta-feira das 7h30 às 19h30, com intervalo de uma hora; e -aos sábados, domingos e feriados nos horários e na frequência descritas nas folhas de ponto, ante o depoimento pessoal do autor. Ainda, considerando a invalidade dos horários registrados no ponto, não há falar em nenhuma espécie válida de compensação ou prorrogação de jornada. Por consequência, julgo procedente em parte os pedidos e condeno a parte ré no pagamento das horas extras laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal, quando não compensadas, e somente o correspondente adicional dessas horas extras quando compensadas, nos termos do artigo 59-B da CLT e do item III da Súmula 85 do TST, observando-se os seguintes parâmetros: -jornada acima arbitrada; -frequência registrada nos cartões-ponto, com a dedução dos afastamentos legais; -base de cálculo composta pelo salário-base do trabalhador, acrescido do adicional de periculosidade e produtividade, além do adicional noturno de 20%, somente para as horas laboradas entre as 22h de um dia até as 05h00 do dia seguinte, em especial aos sábados; -divisor 220 para as parcelas salariais de natureza fixa e, quanto a produtividade (remuneração variável), observe-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas, nos termos da Súmula nº 340 e da OJ nº 397 da SDI 1 do e. TST; -adicional de 50% para as horas laboradas de segunda a sexta feira e aos sábados até as 13h00; -adicional de 75% para as horas prestadas após as 13h30 aos sábados; -adicional de 100% para as horas trabalhadas em domingos e feriados; -reflexos em DSRs (domingos e feriados), aviso-prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e, do total salarial, em FGTS com indenização compensatória de 40%; e -dedução de valores pagos a iguais títulos, desde que já comprovados nos autos, nos termos da OJ nº 415 da SDI-1 do TST. Quanto ao pedido de pagamento dos DSRs (domingos e feriados) em dobro, a presente sentença já deferiu o pagamento das horas laboradas nesses dias com adicional de 100%, as quais já contemplam o pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados, nos termos da Súmula 146 do e. TST: "TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 93 da SBDI-1) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal." Finalmente, em relação aos intervalos intrajornada, de acordo com a jornada arbitrada, o autor usufruía apenas 30 minutos para repouso e alimentação em alguns dias. Com efeito, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a supressão do intervalo mínimo enseja o pagamento indenizatório do tempo reduzido, com acréscimo de 50%, na forma da nova redação do §4º do artigo 71 da CLT. Pelo exposto, o julgo procedente em parte pedido e condeno a parte ré apenas do tempo reduzido de intervalo, com acréscimo de 50% (art. 71, §4º, da CLT), sem reflexos, observando os demais parâmetros fixados para as horas extras salariais. Quanto ao intervalo interjornadas, reconhecidos os acionamentos durante esses interregnos e apontada a respectiva supressão pelo autor na réplica, são devidas as horas subtraídas do intervalo integral de 11 horas, acrescidas do respectivo adicional, conforme o entendimento consubstanciado na OJ nº 355 da SDI-1 do e. TST. Diante disso, o julgo procedente em parte pedido e condeno a ré no pagamento das horas que restam para completar o repouso interjornadas de natureza indenizatória, sem reflexos, observando os demais parâmetros e adicional fixados para o intervalo intrajornada. A demandada refuta o entendimento de que são devidas horas extras e que considerou as anotações de jornada imprestáveis para o seu controle. Aduz que "o obreiro registrava corretamente a jornada laborada, possuindo total autonomia ao realizar o registro de jornada". Salienta que quando o autor laborou em jornada extra, esta foi registrada e compensada ou paga corretamente. Afirma que "o recorrido já obteve compensação de horas inúmeras vezes, não pode pretender o pagamento de horas que estavam à sua disposição para gozo, sob pena de locupletamento indevido" e que "a declaração de nulidade do regime compensatório feriu de morte a maciça jurisprudência, a qual foi consolidada pela edição da Súmula 85 do TST". Afirma que a jornada compensatória está prevista no acordo individual de trabalho e que atende a integralidade dos requisitos da Súmula mencionada. Alega que a segunda ré "adota corretamente o regime de compensação semanal, sendo que eventual excesso de labor durante a semana compensava a ausência de labor aos sábados, bem como o labor extraordinário poderia ser compensado com a redução de labor em outro dia". Destaca, ainda, que "constatada a validade dos cartões de ponto trazidos aos autos" e havendo pagamento a título de horas extras, competia ao autor apresentar demonstrativo de diferenças, de modo a comprovar que o labor extra não foi devidamente quitado ou que este não tenha sido compensado. Acrescenta que "os registros ponto demonstram claramente que o autor usufruía de uma hora de intervalo" e que "os registros ponto demonstram claramente que o autor usufruía do período de descanso de 11 horas entre uma jornada e outra. Portanto, o registro de horário mostra-se válido, pois contém registros variáveis e horas extras, merecendo, portanto, a presunção relativa de veracidade". Ante o exposto, pede que seja reconhecida a validade do cartão de ponto e do regime compensatório adotado, não sendo devidas as horas extras deferidas em sentença. Pois bem. O autor relatou na petição inicial que sua jornada real "era, em média, de segundas às sextas-feiras, das 07h30 às 19h/19h30, com cerca de 30 minutos de intervalo para descanso e alimentação", que "muitas vezes sequer conseguia usufruir deste pequeno intervalo" e que "trabalhou em média aos sábados/ domingos em regime de sobreaviso". Denota-se que foram juntados os cartões de ponto da contratualidade do autor (ID. 7f4ab03; ID. 659B7; ID. 39ec8a9), os quais em sua grande maioria são invariáveis. No caso, deve ser mantida a decisão que desconsiderou o valor probatório dos registros de ponto, porquanto, nos termos do art. 74 da CLT, constitui obrigação do empregador a manutenção do controle fiel da jornada cumprida. Inobstante a insurgência recursal em tela, fundada na alegada prevalência da prova documental produzida pela ré, os elementos fáticos extraídos a partir da análise conjunta do depoimento da testemunha Anderson, conduzida nestes autos pelo autor, e dos depoimentos testemunhais apontados pelas partes como prova emprestada, somados ao que se verifica dos cartões de ponto, corroboram o entendimento explicitado no julgado recorrido quanto à invalidade dos cartões de ponto, mormente porque a testemunha ouvida nestes autos afirmou que "apenas 80% das horas extras eram registradas no ponto e que o intervalo intrajornada era de apenas 20/30 minutos, salvo uma ou duas vezes por semanal quando era possível usufruir de uma hora para descanso e alimentação". Portanto, no caso, o autor realizava jornada extraordinária, sem anotação e contraprestação devida. Cabe destacar, com relação à prova oral, que a Corte Revisional está sempre limitada aos elementos que constam dos autos, sendo de suma importância as impressões manifestadas pelo Juízo de origem, que realizou a instrução do processo, as quais serviram de base para a formação de seu convencimento. Por isso, em se tratando de matéria fática controvertida, é fundamental observar o princípio processual da imediatidade para o deslinde do litígio de modo correto e mais próximo da realidade. Ademais, segundo já mencionado alhures, apresentando-se a prova oral dividida, a importância dos depoimentos para dirimir a lide remete, consequentemente, maior responsabilidade ao Juízo que colheu a prova oral. Com efeito, no caso concreto, não se nota a ocorrência de erro judiciário na decisão recorrida quanto à conclusão do Juízo de origem de que restou comprovada a tese do autor, a respeito da invalidade dos cartões de ponto, no que toca à jornada de trabalho, em razão de não conterem o registro fidedigno do tempo laborado. A sentença está de acordo com o contexto fático probatório dos autos, conforme se constata dos elementos de convicção supracitados, extraídos da prova produzida e destacados na fundamentação decisum transcrita acima. Assim, como observou, com acerto, o Juízo de primeiro grau, o autor se desvencilhou de seu encargo probatório, comprovando a invalidade dos registros de horário constantes dos cartões de ponto. Nesse norte, também em relação aos intervalos intrajornada e interjornadas, os argumentos recursais não se mostram hábeis à reforma da sentença, na medida em que não evidenciam equívoco na interpretação da prova e no raciocínio jurídico expostos pelo magistrado sentenciante. Registre-se que a recorrente não se insurge especificamente quanto à carga horária arbitrada, pelo que remanesce incólume o arbitramento da jornada, inclusive no que se refere ao gozo parcial dos intervalos devidos, nos termos fixados na sentença, cujo horário arbitrado teve balizamento na prova oral e documental, com o consequente deferimento de horas extras. No que diz respeito à pretensa validação do regime compensatório, as cláusulas convencionais que preveem o regime de compensação de horas indicam que deve ser respeitada a limitação de 44h semanais, o que não é o caso dos autos, pois o autor laborou além desse limite em diversas ocasiões. Ademais, diante das especificidades do caso concreto, não prospera a argumentação recursal de que a condenação implica afronta ao entendimento consubstanciado na Súmula 85, I e IV, do c. TST, porquanto a existência de acordo expresso não afasta, por si só, o deferimento de horas extras, e a validação da compensação pressupõe o efetivo cumprimento do pactuado, o que, como visto, não restou demonstrado. Além disso, a desconstituição do regime compensatório, no caso, não decorre da mera prestação habitual de horas extras, de modo a atrair a aplicação do item IV da referida Súmula, mas da invalidação da prova documental, consistente nos registros de jornada, com base nos quais a ré fundamenta a alegada validade da compensação. Diante do exposto, não há como reconhecer erro de julgamento na decisão recorrida quanto à invalidação dos horários consignados nos cartões de ponto, à jornada arbitrada na sentença e ao consequente deferimento das horas extras, sendo as excedentes da 8ª diária, bem como após a 44ª semanal. Ante o exposto, nego provimento. 4. DIFERENÇAS DE VALE-ALIMENTAÇÃO Fundamentos da sentença: Quanto ao vale refeição correspondente aos dias efetivamente trabalhados, tendo em vista que a presente sentença considerou correta a frequência registrada nos cartões-ponto e a empregadora juntou os comprovantes de pagamento do vale refeição, incumbia ao autor apontar as diferenças que entende devidas, consoante o artigo 818, I da CLT. Entretanto, na réplica, o autor não apontou nenhuma diferença entre o benefício pago nos valores descritos na norma autônoma e os dias efetivamente trabalhados nesse aspecto. Por outro lado, considerando a jornada arbitrada, há diferenças a título de vale refeição em decorrência da prestação de mais de duas horas extras no mesmo dia, durante o período de vigência das cláusulas 16ª da CCT 2017/2018 e 15ª da CCT 2018/2019. Assim, o pedido e julgo procedente em parte condeno a parte ré no pagamento das diferenças correspondentes a um vale refeição, por dia efetivamente trabalhado, nos valores descritos nas cláusulas 16ª dos Termos Aditivos ao ACT, deduzida a cota do empregado. A recorrente refuta a condenação na parcela em epígrafe, pontuando que o vale-alimentação sempre foi corretamente pago. Assere que "tendo a primeira reclamada juntado os documentos probatórios do benefício concedido, caberia ao autor comprovar que haviam diferenças impagas, ônus do qual não se desincumbiu". Pede a reforma. Pois bem. Com efeito, mantida a condenação em horas extras, nada a modificar quanto à condenação da parte ré ao pagamento do auxílio-alimentação decorrente de realização de jornada superior a duas horas, de segunda a sexta-feira. Note-se que seu pagamento ocorrerá conforme norma coletiva, na qual há expressa previsão para pagamento do vale-refeição (ID. f87cb52 - Pág. 6). Nego provimento. 5. FGTS Mantida a condenação ao pagamento de diferenças de verbas de cunho salarial, permanece a integração no FGTS, como constou do comando sentencial. Nego provimento. 6. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO Extrai-se da sentença: Quanto ao requerimento de justiça gratuita formulado pelo trabalhador, a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora autoriza o deferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Para mais, ainda não houve apreciação do mérito da ADC 80 pelo STF e, em sessão presencial de 14/10/2024, o Tribunal Pleno do e. TST no julgamento do Tema 21 do Rito dos Recursos de Revista Repetitivos decidiu, por maioria, que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT, o que indica a superação da Tese Jurídica 13 firmada pelo e. TRT da 12ª Região no IRDR 0000435-47.2022.5.12.0000. Ademais, a concessão da benesse em comento é medida de que impõe para o pleno acesso à Justiça e ao devido processo legal, tal como assegurado no artigo 5º, XXXV, LV e LXXIV, da CF. Nesse sentido, a Súmula nº 463, I, do e. TST. Pelo exposto, defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. O pedido da recorrente está pautado na falta de comprovação de condição de hipossuficiência nos moldes legais. Pugna a revogação do benefício concedido. Não obstante a discussão sobre a situação laboral atual do autor, há ponderar que a recorrente não desconstitui a declaração de hipossuficiência apresentada no ID. 8794561 - Pág. 1 que, diante da Tese Jurídica firmada no Tema 21 pelo Eg. TST, é documento bastante para a comprovação da miserabilidade jurídica. Assim, faz jus o autor aos benefícios da justiça gratuita, devendo, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, os honorários advocatícios ao seu encargo permanecerão sob a condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos a contar do trânsito em julgado da ação, findo o qual, não comprovada a alteração da condição de hipossuficiência geradora do direito à gratuidade, extinguir-se-á a respectiva obrigação, conforme já determinado na sentença. Logo, faz jus o autor ao benefício. Nego provimento. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A recorrente pretende, contando com a reforma da sentença, a inversão do ônus de sucumbência. A sentença foi mantida, de modo que caracterizada a sucumbência da parte autora. Nada a prover. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por maioria, vencida, parcialmente, a Desembargadora do Trabalho Teresa Regina Cotosky, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para majorar para 15% o percentual relativo aos honorários advocatícios; sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Mantidas as custas processuais fixadas na sentença. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE BAUCKE DOS SANTOS

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Felipe Baucke Dos Santos e outros x Felipe Baucke Dos Santos e outros

ID: 260241961

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000044-19.2024.5.12.0034

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE BAUCKE DOS SANTOS OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

FELIPE BAUCKE DOS SANTOS OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE CAMPOS PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA VAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALTER BEIRITH FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0000044-19.2024.5.12.0034 : FELIPE BAUCKE DOS SANTOS E OUTROS (1) : F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0000044-19.2024.5.12.0034 : FELIPE BAUCKE DOS SANTOS E OUTROS (1) : FELIPE BAUCKE DOS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000044-19.2024.5.12.0034 (ROT) RECORRENTE: FELIPE BAUCKE DOS SANTOS, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: FELIPE BAUCKE DOS SANTOS, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Nos termos da Tese Jurídica nº 06 deste E. TRT, os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000044-19.2024.5.12.0034, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes FELIPE BAUCKE DOS SANTOS; OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e recorridos FELIPE BAUCKE DOS SANTOS; OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. Inconformados com a decisão de primeiro grau do ID. 016aecd, em que foram julgadas parcialmente procedentes as postulações exordiais, recorrem o autor e a 1ª ré a esta Corte Regional postulando a sua reforma. A 1ª ré, OI S.A., interpõe recurso ordinário quanto às seguintes matérias: aplicação imediata da Lei 13.467/17; base de cálculo do adicional de periculosidade; horas extras; intervalos intrajornada e interjornadas; vale-alimentação; FGTS sobre as parcelas deferidas; justiça gratuita; honorários sucumbenciais. O autor insurge-se contra as seguintes decisões: diferenças de remuneração variável; base de cálculo das horas extras (Súmula 340 e OJ 397 do TST); multa do art. 477, da CLT; limitação da condenação ao valor dos pedidos formulados na petição inicial; honorários advocatícios sucumbenciais. A 2ª ré e o autor apresentam contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DO AUTOR 1. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (PRÊMIO PRODUÇÃO) Consta da sentença: A ficha financeira de ID. 2b0eec6 e seguintes demonstra que o autor recebeu Produtividade sob as rubricas 960 e 515. Ademais, ré apresentou os relatórios de produtividade no ID. eb991a8 e as métricas da remuneração variável no ID. e8c469f e seguintes, as quais descrevem os gatilhos para recebimento, os respectivos valores e o teto de pagamento. Embora o trabalhador tenha impugnado os valores recebidos, as diferenças apontadas não são substanciais, porque não observaram os tetos incontroversos para o recebimento da produtividade. O autor recebeu o teto de R$900,00 para a remuneração variável em outubro e novembro de 2021, mas apontou diferenças de R$350,00, embora ele tenha reconhecido a existência do teto de R$900,00 e negado o recebimento de produtividade nesse montante mensal no depoimento pessoal. Com efeito, a alegação do autor de que "...Recebia sempre" carece de verossimilhança, valores a menor do que os devidos..." (grifei) pois a ficha financeira - incontroversa no aspecto - indica que o obreiro recebeu a produtividade no valor máximo nos meses supracitados. Quando à ausência de pagamento da rubrica nos primeiros dois meses do contrato, isso se justifica pelos fato foi admitido no dia 7 de fevereiro de 2020, sendo evidente que a ausência de labor integral desde o primeiro dia do mês e a notória necessidade de treinamento para a função durante o período de experiência impediu o atingimento dos gatilhos para pagamento da rubrica no período. O recebimento da remuneração variável em seu valor máximo confirma os depoimentos das testemunhas MATHEUS VIEIRA COSTA e CLEBER CEOLIN, utilizados como prova emprestada a rogo da 1ª ré, os quais são uníssonos em confirmar que as todas as tarefas eram contabilizadas na produtividade paga e que os empregados tinham acesso aos dados e às métricas utilizadas na apuração da verba. Outrossim, também diante da incongruência entre a causa de pedir e a prova documental incontroversa acerca do pagamento da remuneração variável em valor máximo durante alguns meses da contratualidade, entendo que a prova testemunhal e emprestada produzida pelo autor não é suficiente para demonstrar a existência de diferenças, sobretudo porque essas foram apontadas em patamar superior ao limite previsto no regulamento que instituiu a rubrica. Por consequência, considero corretos os pagamentos e julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de produtividade e reflexos. O autor, contudo, alega que, nos extratos de remuneração variável juntados pelo empregador, não consta a descrição analítica de todas as atividades desempenhadas diariamente por ele e tampouco todos os critérios utilizados para a realização do pagamento da produtividade devidas, conforme determinação de cláusula coletiva. Assim, por entender que a empregadora não apresentou a documentação suficiente para demonstrar a correta quitação da verba, repisa o pedido de pagamento das diferenças de produtividade com reflexos. À análise. O Juízo de origem analisou de forma minudente as provas constantes dos autos quanto à matéria, documentais e testemunhais, não se prestando os argumentos recursais à reforma da sentença, na medida em que não ilidem, de forma pontual, a interpretação da prova e o raciocínio jurídico expostos pelo magistrado sentenciante. Alegando o correto pagamento da verba, competia ao réu fazer prova de suas alegações (art. 818, II, da CLT), ônus do qual se desincumbiu, na medida em que coligiu ao feito relatórios detalhados das atividades efetivadas autor, extrato da remuneração variável devida e fichas financeiras comprovando o adimplemento dos valores devidos a título de produtividade ao trabalhador. O extrato da remuneração variável identifica o período de produção, os pontos/índices obtidos por atividade específica, bem como o valor da produção devido. As fichas financeiras, a seu turno, consignam os pagamentos a título de produtividade, mais reflexos nas demais verbas (ID. 2b0eec6). Portanto, diante da apresentação de prova documental detalhada o suficiente acerca da produtividade e dos valores devidos a título de produtividade, competia ao autor evidenciar a ocorrência das ilegalidades alegadas, bem como apontar, de modo inequívoco, a existência de diferenças inadimplidas, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, não obstante a narrativa da petição inicial no sentido de que o autor sempre recebeu valor inferior do que o devido, a ficha financeira demonstra o recebimento de remuneração variável no valor máximo de R$900,00, nos meses de outubro e novembro de 2021, conforme observado pelo Juízo de origem, e confirmado pela prova oral (testemunhas Matheus e Cleber). Ocorre que, em sede recursal, o autor não confronta os termos da sentença, mas apenas renova as arguições iniciais. Assim, posto não haver nos autos prova capaz de demonstrar o erro judiciário - que é o que se analisa no âmbito do recurso -, não é possível dar provimento ao recurso. Diante de todo o exposto, mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos, acrescidos das presentes razões de decidir. Registra-se, por fim, o voto vencido da Desembargadora do Trabalho Teresa Regina Cotosky: "1. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (PRÊMIO PRODUÇÃO):" "Dou provimento para condenar a ré ao pagamento de diferenças de produtividade". "Tendo a demandada alegado o correto pagamento da parcela em discussão, atraiu para si o ônus processual pela comprovação desse fato e, a esse respeito, deixou de juntar aos autos a documentação correspondente às fórmulas e aos valores pagos para cada atividade, especificamente. Os documentos apresentados pela parte não são suficientes para comprovar a correção dos pagamentos realizados, pois ausentes as ordens de serviços para confrontá-los". "O teor dos depoimentos das testemunhas corroboram o argumento trazido pelo autor de realização de atividades fora do "sistema click", como o de G;T;J. (0000369-58.2022.5.12.0003), enfático ao relatar "que não tinha controle nenhum das URs, mas questionavam muito e falavam sempre que seria pago no próximo mês ou que a Oi não havia pago ainda; que não possuíam um aplicativo; que entregavam as obras pelo telegram, pelo celular, montando todas as fotos e entregando, porém não sabiam quantas URs foram cada obra; que apenas era repassado o valor total de UR, mas não era passado detalhadamente". "Pontuo que, em processos similares envolvendo as mesmas rés, tenho decidido pela existência de atividades realizadas pelos empregados não adequadamente computadas/quitadas, seja pela deficiência documental, seja pela inconsistência nos documentos, o que evidencia o incorreto procedimento patronal (processos 0000357-23.2022.5.12.0010 e 0000786-27.2022.5.12.0030, exemplificativamente)". "Nesse aspecto, compreendo que a adoção de entendimento condizente com o que venho reiteradamente decidindo é medida de rigor". "Assim, com alicerce no princípio da razoabilidade e perfilhando solução já adotada em precedentes de minha relatoria, considero pertinente a fixação proporcional das diferenças de produção, durante toda a contratualidade, em 15% sobre o efetivamente pago, limitado, entretanto, a R$ 300,00 por mês, e caso verificado algum mês sem qualquer pagamento sob o mesmo título, deverá ser utilizado o montante de R$ 300,00". 2. INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 397 DA SDI-I DO TST E DA SÚMULA Nº 340 DO TST O Juízo de origem, sobre o tema, assim decidiu: - divisor 220 para as parcelas salariais de natureza fixa e, quanto a produtividade (remuneração variável), observe-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas, nos termos da Súmula nº 340 e da OJ nº 397 da SDI 1 do e. TST; O autor se insurge sob a alegação, em síntese, de que "não recebia o pagamento de comissão, nem mesmo era comissionista misto, sendo que recebia o pagamento produtividade a qual era calculado com base na quantidade de atividades realizadas e na meta alcançada". Diante disso, requer que seja "reformada a sentença para afastar a aplicação da OJ 397 da SDI-I do TST e Súmula 340 do TST, e, assim, reconhecer, apenas a aplicação da Súmula 264 do TST". Pois bem. A prova documental confirma que a remuneração do autor era mista, ou seja, composta por parte fixa e parte variável, sendo esta paga a título de produção, conforme se verifica das fichas financeiras. O pagamento de remuneração variável, seja por comissão, seja por produtividade, conforme já decidido por esta Relatoria em outros processos ajuizados contra as mesmas empresas, justifica a aplicação do entendimento consagrado na Súmula nº 340 em relação à parcela variável, conforme preconizado na OJ nº 397 da SDI-I do TST: Súmula 340 do Eg. TST: "COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas." OJ 397 da C. SDI1 do Eg. TST: "COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST. Dessa forma, não se verifica erro na sentença ao determinar que seja observada a referida jurisprudência do Eg. TST, pois o que depende de produção não pode servir de base de cálculo conjuntamente com a parte salarial fixa, sob pena de enriquecimento sem causa do empregado. Nego provimento. Registra-se, por fim, o voto vencido da Desembargadora do Trabalho Teresa Regina Cotosky: "Dou provimento ao recurso do autor para afastar a incidência da Súmula n. 340, do TST e Orientação Jurisprudencial n. 397 da SDI-1 do TST no cômputo das horas extras deferidas. Não exsurge dos documentos acostados ao caderno processual que o autor era remunerado à base de comissões, verbas de natureza jurídica diversa das premiações adimplidas com base na produtividade e no alcance de metas de qualidade, porquanto inaplicáveis as disposições dos verbetes supramencionados na apuração das horas extras". 3. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT O autor reitera o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, sob o fundamento de que a empregadora entregou os documentos rescisórios apenas em 3/8/2022, momento de assinatura do TRCT, ou seja, 15 dias após a dispensa sem justa causa em 14/07/2022. Ao exame. Dispõe o art. 477, § 6º, da CLT: § 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) No caso, é certo que a quitação das verbas da rescisão ocorreu no prazo legal de dez dias, pois o término contratual se deu em 14/7/2022 e a quitação foi realizada em 21/7/2022 (ID. 6b4a87d - Pág. 1). Ademais, como constou da sentença, as guias para saque do FGTS e a habilitação do seguro-desemprego foram entregues em 24/7/2022, via correio eletrônico (ID. 316cd17 - Pág. 1). Desta forma, observado o prazo legal de dez dias, quanto à entrega de "documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes", deve ser mantida a sentença. Nego provimento. Registra-se, por fim, o voto vencido da Desembargadora do Trabalho Teresa Regina Cotosky: "Dou provimento ao recurso do autor para condenar a ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da CLT. A partir da vigência da Lei n. 13.467/2017, as obrigações do empregador na rescisão contratual não se limitam ao pagamento tempestivo das verbas rescisórias, abrangendo também a entrega ao empregado de documentos no prazo legal, conforme o disposto no § 6º do art. 477 da CLT". "No caso em exame, observo que, em que pese a ré tenha observado o decêndio legal para a quitação das verbas, não há prova de que tenha entregado ao autor os comprovantes da comunicação da rescisão contratual aos órgãos competentes no mesmo prazo. A mora não é elidida com a mera juntada da cópia do e-mail da fl. 595, uma vez que inexiste certeza quanto ao seu recebimento por parte do autor ou quanto ao conteúdo de seus anexos". 4. LIMITAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL Consta da sentença: Determino que, em fase de liquidação, os pedidos julgados procedentes sejam limitados aos valores descritos na petição inicial, exceto quanto aos juros e correção monetária. Inconformado, o autor alega que "o fato de a Recorrente ter atribuído aos pedidos valores estimativos não significa que limitou o valor da execução do principal, o qual deve ser apurado em sede de liquidação de sentença". Pois bem. A matéria concernente à limitação do importe a ser auferido em eventual condenação aos valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0000323-49.2020.5.12.0000, no âmbito deste Eg. TRT, culminando com a edição da tese jurídica nº 06, a seguir transcrita: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT. Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. No caso, como visto, a sentença está em consonância com a tese, vinculante, fixada por este Regional, razão pela qual não há falar na alteração dessa limitação. Nego provimento. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO Consta da sentença: Diante da sucumbência recíproca (artigo 791-A, §3º da CLT), observando a complexidade da causa e das peças apresentadas, bem como os demais critérios previstos nos incisos do §2º do artigo 791-A da CLT, condeno a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte autora. Sob a assertiva de que não foram corretamente observados os parâmetros legais para fixação da verba honorária, postula o autor a reforma da sentença para majorar o percentual dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Pois bem. O art. 791-A da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017 - aplicável ao caso por se tratar de demanda proposta após 11/11/2017 -, tem o seguinte teor: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2º do referido artigo, por sua vez, estabelece que, na fixação dos honorários, o Juízo deverá levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar em que foram prestados os serviços do advogado, a natureza e a importância da causa e, por fim, o trabalho realizado e o tempo exigido para a sua execução. Este Colegiado tem o entendimento sedimentado no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios em patamar inferior ao percentual legal de 15% depende de fundamentação e situação específica, como, por exemplo, nos casos em que o autor, beneficiário da justiça gratuita, é condenado a pagar honorários advocatícios à ré em ação julgada totalmente improcedente. No presente caso, não se vislumbra nenhum elemento de convicção que autorize a fixação de honorários em percentual inferior aos 15% autorizados na lei. Por isso, dou provimento ao recurso para majorar para 15% o percentual relativo aos honorários advocatícios. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ - OI S.A. 1. APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.467/17 Expõe, a recorrente, que "A Lei nº 13.467/17, que modificou a legislação processual trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com vacatio legis de 120 dias, passado a vigorar em 11/11/2017" e que "Incide, nesse caso, a regra do tempus regit actum aplicando-se a nova norma a partir de sua vigência, de acordo com o disposto nos art. 14 e 1.046, in fine do CPC". Diante disso, requer a aplicação imediata sobre a presente demanda das alterações trazidas pela Lei nº 13.467/17, inclusive no que diz respeito aos honorários de sucumbência e justiça gratuita. Pois bem. Trata-se de ação que tem por objeto contrato de trabalho que vigorou no período de 07/02/2020 a 14/07/2022, tendo a demanda sido ajuizada em 22/01/2024, quando já vigentes as novas alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho. Os dispositivos da citada Lei, portanto, são aplicáveis de imediato, de modo que eventual necessidade de adequação dos efeitos da condenação estabelecida na sentença será solvida no tópico próprio. 2. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO A 1ª ré se insurge contra a sentença que deferiu o pagamento de diferenças do adicional de periculosidade tendo como base de cálculo a remuneração do empregado. Alega que a base de cálculo do adicional de periculosidade deve ser observado o salário básico, em observância à Súmula 191, I do TST e ao art. 193, §1º da CLT, não sendo o reclamante eletricitário. Pontua que a Lei 12.740/12 revogou a Lei 7.369/85, e que a cláusula normativa indicada pelo autor não menciona que o adicional de periculosidade deve ser pago levando em consideração toda a remuneração do reclamante. Pede a reforma. Pois bem. No caso, o presente contrato de trabalho vigorou de 23/08/2019 a 04/04/2022. Quanto à base de cálculo, os acordos coletivos de trabalho dos autos estabeleceram como base de cálculo que o adicional de periculosidade deverá ser pago com fulcro na Lei nº 7.369/85, nos moldes do regulamento do Decreto 93.412/86, como se observa do ACT 2020/2022 (ID. f87cb52 - Pág. 6): CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A empresa deverá avaliar, se as atividades exercidas pelos empregados que ainda não recebem o adicional de periculosidade redundam em obrigação de pagamentos do mesmo, consoante estabelece a Lei 7.369/85 regulamentada pelo Decreto 93.412/86, caso devidamente comprovado através de laudo pericial, deverá adimplir com referida obrigação diretamente, nos termos da mencionada lei. Parágrafo Único: Os cargos que atualmente recebem o referido adicional continuarão a receber. Consta da redação da Lei nº 7.369/85, que instituiu adicional especial para os empregados no setor de energia elétrica, com base em "uma remuneração adicional de trinta por cento sobre o salário", conforme previa o seu art. 1º. Em razão disso, foi consolidado o entendimento na Orientação Jurisprudencial nº 279 da SDI-I do TST, que tinha a seguinte redação: "O adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial". Neste contexto, não há falar em não convalidação das normas coletivas, pois previram norma mais favorável ao trabalhador, devendo ser respaldadas, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988, inclusive em período posterior as regras alteradas pela Lei º 12.740/2012. Logo, tendo em vista que o autor tem salário misto, sendo uma parte variável, sob a denominação de gratificação por produtividade, e outra parte fixa (salário-base), bem como sendo certo que a parte variável integra o salário do empregado, consoante dispõe o art. 457, da CLT, deve ser adotada a base de cálculo prevista nas normas coletivas. Por fim, as denominadas gratificações produtividade nada mais são do que salário, sendo que o art. 193, § 1º, da CLT, desconsidera somente "os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa". Na mesma linha, o seguinte aresto do Eg. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INCLUSÃO DAS COMISSÕES NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. No caso em exame, embora tenham sido reconhecidas a natureza salarial e a irregularidade no pagamento da parcela paga a título de comissões, assim entendeu o Regional: "quanto aos reflexos das comissões no adicional de periculosidade, tenho que assiste razão à Reclamada, visto que o Reclamante não era eletricitário (Súmula 191 do C. TST), não havendo tal repercussão". Discute-se, portanto, se as comissões recebidas pelo reclamante devem integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade, juntamente com o seu salário fixo. Com efeito, dispõe o artigo 193, § 1º, da CLT que "o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa". Já o art. 457, § 1º, da CLT estabelece que "integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens, abonos pagos pelo empregador". Dessa forma, consoante os dispositivos legais mencionados, observa-se que as comissões integram o conceito de salário básico para efeitos de cálculo do adicional de periculosidade. O artigo 193, § 1º, da CLT exclui da referida base de cálculo apenas os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, razão pela qual o empregado que percebe salário misto, composto de parte fixa e parte variável, tem direito ao adicional de periculosidade calculado sobre o salário integral. Salienta-se que a Súmula nº 191 do TST, ao prever que "o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais", também não afasta as comissões da base de cálculo do adicional de periculosidade. Nesse contexto, o Regional, ao afastar os reflexos das comissões da base de cálculo do adicional de periculosidade, violou o disposto nos artigos 193, § 1º, e 457, § 1º, da CLT (precedentes). Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 1984-81.2015.5.10.0101 Data de Julgamento: 11/10/2017, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017). Ante o exposto, nego provimento. 3. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. INTERVALOS INTERJORNADAS E INTRAJORNADA Fundamentos da sentença quanto à jornada de trabalho: O autor alega que trabalhava das 7h/7h30 às 19h/19h30, de segunda a sexta-feira, bem como em todos os sábados no início da contratualidade e, posteriormente, apenas dois ou três desses dias por mês. com apenas 20/30 min de intervalo, além de se ativar durante um domingo a cada dois meses e nos feriados coincidentes com sua escala. Requer o pagamento das horas extras laboradas, inclusive aquelas decorrentes da supressão dos intervalos intrajornada e interjornadas, além dos DSR´s (domingos e feriados) trabalhados, todos acrescidos dos respectivos adicionais de reflexos. Em defesa, a empregadora impugna a jornada indicada pelo trabalhador, afirma que as horas extras trabalhadas foram pagas ou compensadas e assevera que os intervalos foram usufruídos integralmente. Analiso. No caso específico, compulsando os espelhos de ponto de ID. 7f4ab03 e seguintes, verifico que esses apresentam a maioria dos horários de entrada e saída uniformes e com registros de horas cheia, o que corrobora a tese do trabalhador acerca da ausência de anotação da totalidade das horas extras e atrai a aplicação da Súmula nº 338, III do e. TST. A par disso, a testemunha , ouvida a rogo do autor disse que apenas 80% das horas extras eram registradas no ponto e que o intervalo intrajornada era de apenas 20/30 minutos, salvo uma ou duas vezes por semanal quando era possível usufruir de uma hora para descanso e alimentação. Da mesma forma, os depoimentos das testemunhas LEANDRO ROSA e GELSON TEODORO JUNIOR, utilizados como prova oral emprestada produzida pelo trabalhador ratifica a falta de verossimilhança dos registros de jornada apresentados pela empregadora, demonstra que as horas extras não estão integralmente registradas no ponto e comprova que o intervalo intrajornada era de apenas 20/30 minutos. Em relação à prova oral emprestada produzida pela ré, essa não basta para comprovar a validade dos registros de ponto, os quais, como já dito, contêm registros de horários majoritariamente invariáveis e de hora cheia. Não obstante, considero válida a frequência descrita nos cartões ponto, já que o autor informou que registrava corretamente os dias laborados durante os chamados em sobreaviso. Diante de todo o exposto, reconheço como verdadeira a jornada alegada na petição inicial e a arbitro nos seguintes termos, observando o teor dos depoimentos acima analisados: -segunda, quarta e sexta-feira das 7h30 às 19h30, com intervalo de 30 minutos; -terça e quinta-feira das 7h30 às 19h30, com intervalo de uma hora; e -aos sábados, domingos e feriados nos horários e na frequência descritas nas folhas de ponto, ante o depoimento pessoal do autor. Ainda, considerando a invalidade dos horários registrados no ponto, não há falar em nenhuma espécie válida de compensação ou prorrogação de jornada. Por consequência, julgo procedente em parte os pedidos e condeno a parte ré no pagamento das horas extras laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal, quando não compensadas, e somente o correspondente adicional dessas horas extras quando compensadas, nos termos do artigo 59-B da CLT e do item III da Súmula 85 do TST, observando-se os seguintes parâmetros: -jornada acima arbitrada; -frequência registrada nos cartões-ponto, com a dedução dos afastamentos legais; -base de cálculo composta pelo salário-base do trabalhador, acrescido do adicional de periculosidade e produtividade, além do adicional noturno de 20%, somente para as horas laboradas entre as 22h de um dia até as 05h00 do dia seguinte, em especial aos sábados; -divisor 220 para as parcelas salariais de natureza fixa e, quanto a produtividade (remuneração variável), observe-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas, nos termos da Súmula nº 340 e da OJ nº 397 da SDI 1 do e. TST; -adicional de 50% para as horas laboradas de segunda a sexta feira e aos sábados até as 13h00; -adicional de 75% para as horas prestadas após as 13h30 aos sábados; -adicional de 100% para as horas trabalhadas em domingos e feriados; -reflexos em DSRs (domingos e feriados), aviso-prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e, do total salarial, em FGTS com indenização compensatória de 40%; e -dedução de valores pagos a iguais títulos, desde que já comprovados nos autos, nos termos da OJ nº 415 da SDI-1 do TST. Quanto ao pedido de pagamento dos DSRs (domingos e feriados) em dobro, a presente sentença já deferiu o pagamento das horas laboradas nesses dias com adicional de 100%, as quais já contemplam o pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados, nos termos da Súmula 146 do e. TST: "TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 93 da SBDI-1) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal." Finalmente, em relação aos intervalos intrajornada, de acordo com a jornada arbitrada, o autor usufruía apenas 30 minutos para repouso e alimentação em alguns dias. Com efeito, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a supressão do intervalo mínimo enseja o pagamento indenizatório do tempo reduzido, com acréscimo de 50%, na forma da nova redação do §4º do artigo 71 da CLT. Pelo exposto, o julgo procedente em parte pedido e condeno a parte ré apenas do tempo reduzido de intervalo, com acréscimo de 50% (art. 71, §4º, da CLT), sem reflexos, observando os demais parâmetros fixados para as horas extras salariais. Quanto ao intervalo interjornadas, reconhecidos os acionamentos durante esses interregnos e apontada a respectiva supressão pelo autor na réplica, são devidas as horas subtraídas do intervalo integral de 11 horas, acrescidas do respectivo adicional, conforme o entendimento consubstanciado na OJ nº 355 da SDI-1 do e. TST. Diante disso, o julgo procedente em parte pedido e condeno a ré no pagamento das horas que restam para completar o repouso interjornadas de natureza indenizatória, sem reflexos, observando os demais parâmetros e adicional fixados para o intervalo intrajornada. A demandada refuta o entendimento de que são devidas horas extras e que considerou as anotações de jornada imprestáveis para o seu controle. Aduz que "o obreiro registrava corretamente a jornada laborada, possuindo total autonomia ao realizar o registro de jornada". Salienta que quando o autor laborou em jornada extra, esta foi registrada e compensada ou paga corretamente. Afirma que "o recorrido já obteve compensação de horas inúmeras vezes, não pode pretender o pagamento de horas que estavam à sua disposição para gozo, sob pena de locupletamento indevido" e que "a declaração de nulidade do regime compensatório feriu de morte a maciça jurisprudência, a qual foi consolidada pela edição da Súmula 85 do TST". Afirma que a jornada compensatória está prevista no acordo individual de trabalho e que atende a integralidade dos requisitos da Súmula mencionada. Alega que a segunda ré "adota corretamente o regime de compensação semanal, sendo que eventual excesso de labor durante a semana compensava a ausência de labor aos sábados, bem como o labor extraordinário poderia ser compensado com a redução de labor em outro dia". Destaca, ainda, que "constatada a validade dos cartões de ponto trazidos aos autos" e havendo pagamento a título de horas extras, competia ao autor apresentar demonstrativo de diferenças, de modo a comprovar que o labor extra não foi devidamente quitado ou que este não tenha sido compensado. Acrescenta que "os registros ponto demonstram claramente que o autor usufruía de uma hora de intervalo" e que "os registros ponto demonstram claramente que o autor usufruía do período de descanso de 11 horas entre uma jornada e outra. Portanto, o registro de horário mostra-se válido, pois contém registros variáveis e horas extras, merecendo, portanto, a presunção relativa de veracidade". Ante o exposto, pede que seja reconhecida a validade do cartão de ponto e do regime compensatório adotado, não sendo devidas as horas extras deferidas em sentença. Pois bem. O autor relatou na petição inicial que sua jornada real "era, em média, de segundas às sextas-feiras, das 07h30 às 19h/19h30, com cerca de 30 minutos de intervalo para descanso e alimentação", que "muitas vezes sequer conseguia usufruir deste pequeno intervalo" e que "trabalhou em média aos sábados/ domingos em regime de sobreaviso". Denota-se que foram juntados os cartões de ponto da contratualidade do autor (ID. 7f4ab03; ID. 659B7; ID. 39ec8a9), os quais em sua grande maioria são invariáveis. No caso, deve ser mantida a decisão que desconsiderou o valor probatório dos registros de ponto, porquanto, nos termos do art. 74 da CLT, constitui obrigação do empregador a manutenção do controle fiel da jornada cumprida. Inobstante a insurgência recursal em tela, fundada na alegada prevalência da prova documental produzida pela ré, os elementos fáticos extraídos a partir da análise conjunta do depoimento da testemunha Anderson, conduzida nestes autos pelo autor, e dos depoimentos testemunhais apontados pelas partes como prova emprestada, somados ao que se verifica dos cartões de ponto, corroboram o entendimento explicitado no julgado recorrido quanto à invalidade dos cartões de ponto, mormente porque a testemunha ouvida nestes autos afirmou que "apenas 80% das horas extras eram registradas no ponto e que o intervalo intrajornada era de apenas 20/30 minutos, salvo uma ou duas vezes por semanal quando era possível usufruir de uma hora para descanso e alimentação". Portanto, no caso, o autor realizava jornada extraordinária, sem anotação e contraprestação devida. Cabe destacar, com relação à prova oral, que a Corte Revisional está sempre limitada aos elementos que constam dos autos, sendo de suma importância as impressões manifestadas pelo Juízo de origem, que realizou a instrução do processo, as quais serviram de base para a formação de seu convencimento. Por isso, em se tratando de matéria fática controvertida, é fundamental observar o princípio processual da imediatidade para o deslinde do litígio de modo correto e mais próximo da realidade. Ademais, segundo já mencionado alhures, apresentando-se a prova oral dividida, a importância dos depoimentos para dirimir a lide remete, consequentemente, maior responsabilidade ao Juízo que colheu a prova oral. Com efeito, no caso concreto, não se nota a ocorrência de erro judiciário na decisão recorrida quanto à conclusão do Juízo de origem de que restou comprovada a tese do autor, a respeito da invalidade dos cartões de ponto, no que toca à jornada de trabalho, em razão de não conterem o registro fidedigno do tempo laborado. A sentença está de acordo com o contexto fático probatório dos autos, conforme se constata dos elementos de convicção supracitados, extraídos da prova produzida e destacados na fundamentação decisum transcrita acima. Assim, como observou, com acerto, o Juízo de primeiro grau, o autor se desvencilhou de seu encargo probatório, comprovando a invalidade dos registros de horário constantes dos cartões de ponto. Nesse norte, também em relação aos intervalos intrajornada e interjornadas, os argumentos recursais não se mostram hábeis à reforma da sentença, na medida em que não evidenciam equívoco na interpretação da prova e no raciocínio jurídico expostos pelo magistrado sentenciante. Registre-se que a recorrente não se insurge especificamente quanto à carga horária arbitrada, pelo que remanesce incólume o arbitramento da jornada, inclusive no que se refere ao gozo parcial dos intervalos devidos, nos termos fixados na sentença, cujo horário arbitrado teve balizamento na prova oral e documental, com o consequente deferimento de horas extras. No que diz respeito à pretensa validação do regime compensatório, as cláusulas convencionais que preveem o regime de compensação de horas indicam que deve ser respeitada a limitação de 44h semanais, o que não é o caso dos autos, pois o autor laborou além desse limite em diversas ocasiões. Ademais, diante das especificidades do caso concreto, não prospera a argumentação recursal de que a condenação implica afronta ao entendimento consubstanciado na Súmula 85, I e IV, do c. TST, porquanto a existência de acordo expresso não afasta, por si só, o deferimento de horas extras, e a validação da compensação pressupõe o efetivo cumprimento do pactuado, o que, como visto, não restou demonstrado. Além disso, a desconstituição do regime compensatório, no caso, não decorre da mera prestação habitual de horas extras, de modo a atrair a aplicação do item IV da referida Súmula, mas da invalidação da prova documental, consistente nos registros de jornada, com base nos quais a ré fundamenta a alegada validade da compensação. Diante do exposto, não há como reconhecer erro de julgamento na decisão recorrida quanto à invalidação dos horários consignados nos cartões de ponto, à jornada arbitrada na sentença e ao consequente deferimento das horas extras, sendo as excedentes da 8ª diária, bem como após a 44ª semanal. Ante o exposto, nego provimento. 4. DIFERENÇAS DE VALE-ALIMENTAÇÃO Fundamentos da sentença: Quanto ao vale refeição correspondente aos dias efetivamente trabalhados, tendo em vista que a presente sentença considerou correta a frequência registrada nos cartões-ponto e a empregadora juntou os comprovantes de pagamento do vale refeição, incumbia ao autor apontar as diferenças que entende devidas, consoante o artigo 818, I da CLT. Entretanto, na réplica, o autor não apontou nenhuma diferença entre o benefício pago nos valores descritos na norma autônoma e os dias efetivamente trabalhados nesse aspecto. Por outro lado, considerando a jornada arbitrada, há diferenças a título de vale refeição em decorrência da prestação de mais de duas horas extras no mesmo dia, durante o período de vigência das cláusulas 16ª da CCT 2017/2018 e 15ª da CCT 2018/2019. Assim, o pedido e julgo procedente em parte condeno a parte ré no pagamento das diferenças correspondentes a um vale refeição, por dia efetivamente trabalhado, nos valores descritos nas cláusulas 16ª dos Termos Aditivos ao ACT, deduzida a cota do empregado. A recorrente refuta a condenação na parcela em epígrafe, pontuando que o vale-alimentação sempre foi corretamente pago. Assere que "tendo a primeira reclamada juntado os documentos probatórios do benefício concedido, caberia ao autor comprovar que haviam diferenças impagas, ônus do qual não se desincumbiu". Pede a reforma. Pois bem. Com efeito, mantida a condenação em horas extras, nada a modificar quanto à condenação da parte ré ao pagamento do auxílio-alimentação decorrente de realização de jornada superior a duas horas, de segunda a sexta-feira. Note-se que seu pagamento ocorrerá conforme norma coletiva, na qual há expressa previsão para pagamento do vale-refeição (ID. f87cb52 - Pág. 6). Nego provimento. 5. FGTS Mantida a condenação ao pagamento de diferenças de verbas de cunho salarial, permanece a integração no FGTS, como constou do comando sentencial. Nego provimento. 6. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO Extrai-se da sentença: Quanto ao requerimento de justiça gratuita formulado pelo trabalhador, a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora autoriza o deferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Para mais, ainda não houve apreciação do mérito da ADC 80 pelo STF e, em sessão presencial de 14/10/2024, o Tribunal Pleno do e. TST no julgamento do Tema 21 do Rito dos Recursos de Revista Repetitivos decidiu, por maioria, que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT, o que indica a superação da Tese Jurídica 13 firmada pelo e. TRT da 12ª Região no IRDR 0000435-47.2022.5.12.0000. Ademais, a concessão da benesse em comento é medida de que impõe para o pleno acesso à Justiça e ao devido processo legal, tal como assegurado no artigo 5º, XXXV, LV e LXXIV, da CF. Nesse sentido, a Súmula nº 463, I, do e. TST. Pelo exposto, defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. O pedido da recorrente está pautado na falta de comprovação de condição de hipossuficiência nos moldes legais. Pugna a revogação do benefício concedido. Não obstante a discussão sobre a situação laboral atual do autor, há ponderar que a recorrente não desconstitui a declaração de hipossuficiência apresentada no ID. 8794561 - Pág. 1 que, diante da Tese Jurídica firmada no Tema 21 pelo Eg. TST, é documento bastante para a comprovação da miserabilidade jurídica. Assim, faz jus o autor aos benefícios da justiça gratuita, devendo, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, os honorários advocatícios ao seu encargo permanecerão sob a condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos a contar do trânsito em julgado da ação, findo o qual, não comprovada a alteração da condição de hipossuficiência geradora do direito à gratuidade, extinguir-se-á a respectiva obrigação, conforme já determinado na sentença. Logo, faz jus o autor ao benefício. Nego provimento. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A recorrente pretende, contando com a reforma da sentença, a inversão do ônus de sucumbência. A sentença foi mantida, de modo que caracterizada a sucumbência da parte autora. Nada a prover. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por maioria, vencida, parcialmente, a Desembargadora do Trabalho Teresa Regina Cotosky, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para majorar para 15% o percentual relativo aos honorários advocatícios; sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Mantidas as custas processuais fixadas na sentença. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Felipe Baucke Dos Santos e outros x Felipe Baucke Dos Santos e outros

ID: 260241995

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000044-19.2024.5.12.0034

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE BAUCKE DOS SANTOS OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

FELIPE BAUCKE DOS SANTOS OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

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RAFAEL DE CAMPOS PEREIRA

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ANA CAROLINA VAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALTER BEIRITH FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO RODRIGUES DA SILVA

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TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

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ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

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HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0000044-19.2024.5.12.0034 : FELIPE BAUCKE DOS SANTOS E OUTROS (1) : F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE 0000044-19.2024.5.12.0034 : FELIPE BAUCKE DOS SANTOS E OUTROS (1) : FELIPE BAUCKE DOS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000044-19.2024.5.12.0034 (ROT) RECORRENTE: FELIPE BAUCKE DOS SANTOS, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: FELIPE BAUCKE DOS SANTOS, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Nos termos da Tese Jurídica nº 06 deste E. TRT, os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000044-19.2024.5.12.0034, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes FELIPE BAUCKE DOS SANTOS; OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e recorridos FELIPE BAUCKE DOS SANTOS; OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. Inconformados com a decisão de primeiro grau do ID. 016aecd, em que foram julgadas parcialmente procedentes as postulações exordiais, recorrem o autor e a 1ª ré a esta Corte Regional postulando a sua reforma. A 1ª ré, OI S.A., interpõe recurso ordinário quanto às seguintes matérias: aplicação imediata da Lei 13.467/17; base de cálculo do adicional de periculosidade; horas extras; intervalos intrajornada e interjornadas; vale-alimentação; FGTS sobre as parcelas deferidas; justiça gratuita; honorários sucumbenciais. O autor insurge-se contra as seguintes decisões: diferenças de remuneração variável; base de cálculo das horas extras (Súmula 340 e OJ 397 do TST); multa do art. 477, da CLT; limitação da condenação ao valor dos pedidos formulados na petição inicial; honorários advocatícios sucumbenciais. A 2ª ré e o autor apresentam contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DO AUTOR 1. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (PRÊMIO PRODUÇÃO) Consta da sentença: A ficha financeira de ID. 2b0eec6 e seguintes demonstra que o autor recebeu Produtividade sob as rubricas 960 e 515. Ademais, ré apresentou os relatórios de produtividade no ID. eb991a8 e as métricas da remuneração variável no ID. e8c469f e seguintes, as quais descrevem os gatilhos para recebimento, os respectivos valores e o teto de pagamento. Embora o trabalhador tenha impugnado os valores recebidos, as diferenças apontadas não são substanciais, porque não observaram os tetos incontroversos para o recebimento da produtividade. O autor recebeu o teto de R$900,00 para a remuneração variável em outubro e novembro de 2021, mas apontou diferenças de R$350,00, embora ele tenha reconhecido a existência do teto de R$900,00 e negado o recebimento de produtividade nesse montante mensal no depoimento pessoal. Com efeito, a alegação do autor de que "...Recebia sempre" carece de verossimilhança, valores a menor do que os devidos..." (grifei) pois a ficha financeira - incontroversa no aspecto - indica que o obreiro recebeu a produtividade no valor máximo nos meses supracitados. Quando à ausência de pagamento da rubrica nos primeiros dois meses do contrato, isso se justifica pelos fato foi admitido no dia 7 de fevereiro de 2020, sendo evidente que a ausência de labor integral desde o primeiro dia do mês e a notória necessidade de treinamento para a função durante o período de experiência impediu o atingimento dos gatilhos para pagamento da rubrica no período. O recebimento da remuneração variável em seu valor máximo confirma os depoimentos das testemunhas MATHEUS VIEIRA COSTA e CLEBER CEOLIN, utilizados como prova emprestada a rogo da 1ª ré, os quais são uníssonos em confirmar que as todas as tarefas eram contabilizadas na produtividade paga e que os empregados tinham acesso aos dados e às métricas utilizadas na apuração da verba. Outrossim, também diante da incongruência entre a causa de pedir e a prova documental incontroversa acerca do pagamento da remuneração variável em valor máximo durante alguns meses da contratualidade, entendo que a prova testemunhal e emprestada produzida pelo autor não é suficiente para demonstrar a existência de diferenças, sobretudo porque essas foram apontadas em patamar superior ao limite previsto no regulamento que instituiu a rubrica. Por consequência, considero corretos os pagamentos e julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de produtividade e reflexos. O autor, contudo, alega que, nos extratos de remuneração variável juntados pelo empregador, não consta a descrição analítica de todas as atividades desempenhadas diariamente por ele e tampouco todos os critérios utilizados para a realização do pagamento da produtividade devidas, conforme determinação de cláusula coletiva. Assim, por entender que a empregadora não apresentou a documentação suficiente para demonstrar a correta quitação da verba, repisa o pedido de pagamento das diferenças de produtividade com reflexos. À análise. O Juízo de origem analisou de forma minudente as provas constantes dos autos quanto à matéria, documentais e testemunhais, não se prestando os argumentos recursais à reforma da sentença, na medida em que não ilidem, de forma pontual, a interpretação da prova e o raciocínio jurídico expostos pelo magistrado sentenciante. Alegando o correto pagamento da verba, competia ao réu fazer prova de suas alegações (art. 818, II, da CLT), ônus do qual se desincumbiu, na medida em que coligiu ao feito relatórios detalhados das atividades efetivadas autor, extrato da remuneração variável devida e fichas financeiras comprovando o adimplemento dos valores devidos a título de produtividade ao trabalhador. O extrato da remuneração variável identifica o período de produção, os pontos/índices obtidos por atividade específica, bem como o valor da produção devido. As fichas financeiras, a seu turno, consignam os pagamentos a título de produtividade, mais reflexos nas demais verbas (ID. 2b0eec6). Portanto, diante da apresentação de prova documental detalhada o suficiente acerca da produtividade e dos valores devidos a título de produtividade, competia ao autor evidenciar a ocorrência das ilegalidades alegadas, bem como apontar, de modo inequívoco, a existência de diferenças inadimplidas, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, não obstante a narrativa da petição inicial no sentido de que o autor sempre recebeu valor inferior do que o devido, a ficha financeira demonstra o recebimento de remuneração variável no valor máximo de R$900,00, nos meses de outubro e novembro de 2021, conforme observado pelo Juízo de origem, e confirmado pela prova oral (testemunhas Matheus e Cleber). Ocorre que, em sede recursal, o autor não confronta os termos da sentença, mas apenas renova as arguições iniciais. Assim, posto não haver nos autos prova capaz de demonstrar o erro judiciário - que é o que se analisa no âmbito do recurso -, não é possível dar provimento ao recurso. Diante de todo o exposto, mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos, acrescidos das presentes razões de decidir. Registra-se, por fim, o voto vencido da Desembargadora do Trabalho Teresa Regina Cotosky: "1. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (PRÊMIO PRODUÇÃO):" "Dou provimento para condenar a ré ao pagamento de diferenças de produtividade". "Tendo a demandada alegado o correto pagamento da parcela em discussão, atraiu para si o ônus processual pela comprovação desse fato e, a esse respeito, deixou de juntar aos autos a documentação correspondente às fórmulas e aos valores pagos para cada atividade, especificamente. Os documentos apresentados pela parte não são suficientes para comprovar a correção dos pagamentos realizados, pois ausentes as ordens de serviços para confrontá-los". "O teor dos depoimentos das testemunhas corroboram o argumento trazido pelo autor de realização de atividades fora do "sistema click", como o de G;T;J. (0000369-58.2022.5.12.0003), enfático ao relatar "que não tinha controle nenhum das URs, mas questionavam muito e falavam sempre que seria pago no próximo mês ou que a Oi não havia pago ainda; que não possuíam um aplicativo; que entregavam as obras pelo telegram, pelo celular, montando todas as fotos e entregando, porém não sabiam quantas URs foram cada obra; que apenas era repassado o valor total de UR, mas não era passado detalhadamente". "Pontuo que, em processos similares envolvendo as mesmas rés, tenho decidido pela existência de atividades realizadas pelos empregados não adequadamente computadas/quitadas, seja pela deficiência documental, seja pela inconsistência nos documentos, o que evidencia o incorreto procedimento patronal (processos 0000357-23.2022.5.12.0010 e 0000786-27.2022.5.12.0030, exemplificativamente)". "Nesse aspecto, compreendo que a adoção de entendimento condizente com o que venho reiteradamente decidindo é medida de rigor". "Assim, com alicerce no princípio da razoabilidade e perfilhando solução já adotada em precedentes de minha relatoria, considero pertinente a fixação proporcional das diferenças de produção, durante toda a contratualidade, em 15% sobre o efetivamente pago, limitado, entretanto, a R$ 300,00 por mês, e caso verificado algum mês sem qualquer pagamento sob o mesmo título, deverá ser utilizado o montante de R$ 300,00". 2. INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 397 DA SDI-I DO TST E DA SÚMULA Nº 340 DO TST O Juízo de origem, sobre o tema, assim decidiu: - divisor 220 para as parcelas salariais de natureza fixa e, quanto a produtividade (remuneração variável), observe-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas, nos termos da Súmula nº 340 e da OJ nº 397 da SDI 1 do e. TST; O autor se insurge sob a alegação, em síntese, de que "não recebia o pagamento de comissão, nem mesmo era comissionista misto, sendo que recebia o pagamento produtividade a qual era calculado com base na quantidade de atividades realizadas e na meta alcançada". Diante disso, requer que seja "reformada a sentença para afastar a aplicação da OJ 397 da SDI-I do TST e Súmula 340 do TST, e, assim, reconhecer, apenas a aplicação da Súmula 264 do TST". Pois bem. A prova documental confirma que a remuneração do autor era mista, ou seja, composta por parte fixa e parte variável, sendo esta paga a título de produção, conforme se verifica das fichas financeiras. O pagamento de remuneração variável, seja por comissão, seja por produtividade, conforme já decidido por esta Relatoria em outros processos ajuizados contra as mesmas empresas, justifica a aplicação do entendimento consagrado na Súmula nº 340 em relação à parcela variável, conforme preconizado na OJ nº 397 da SDI-I do TST: Súmula 340 do Eg. TST: "COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas." OJ 397 da C. SDI1 do Eg. TST: "COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST. Dessa forma, não se verifica erro na sentença ao determinar que seja observada a referida jurisprudência do Eg. TST, pois o que depende de produção não pode servir de base de cálculo conjuntamente com a parte salarial fixa, sob pena de enriquecimento sem causa do empregado. Nego provimento. Registra-se, por fim, o voto vencido da Desembargadora do Trabalho Teresa Regina Cotosky: "Dou provimento ao recurso do autor para afastar a incidência da Súmula n. 340, do TST e Orientação Jurisprudencial n. 397 da SDI-1 do TST no cômputo das horas extras deferidas. Não exsurge dos documentos acostados ao caderno processual que o autor era remunerado à base de comissões, verbas de natureza jurídica diversa das premiações adimplidas com base na produtividade e no alcance de metas de qualidade, porquanto inaplicáveis as disposições dos verbetes supramencionados na apuração das horas extras". 3. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT O autor reitera o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, sob o fundamento de que a empregadora entregou os documentos rescisórios apenas em 3/8/2022, momento de assinatura do TRCT, ou seja, 15 dias após a dispensa sem justa causa em 14/07/2022. Ao exame. Dispõe o art. 477, § 6º, da CLT: § 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) No caso, é certo que a quitação das verbas da rescisão ocorreu no prazo legal de dez dias, pois o término contratual se deu em 14/7/2022 e a quitação foi realizada em 21/7/2022 (ID. 6b4a87d - Pág. 1). Ademais, como constou da sentença, as guias para saque do FGTS e a habilitação do seguro-desemprego foram entregues em 24/7/2022, via correio eletrônico (ID. 316cd17 - Pág. 1). Desta forma, observado o prazo legal de dez dias, quanto à entrega de "documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes", deve ser mantida a sentença. Nego provimento. Registra-se, por fim, o voto vencido da Desembargadora do Trabalho Teresa Regina Cotosky: "Dou provimento ao recurso do autor para condenar a ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da CLT. A partir da vigência da Lei n. 13.467/2017, as obrigações do empregador na rescisão contratual não se limitam ao pagamento tempestivo das verbas rescisórias, abrangendo também a entrega ao empregado de documentos no prazo legal, conforme o disposto no § 6º do art. 477 da CLT". "No caso em exame, observo que, em que pese a ré tenha observado o decêndio legal para a quitação das verbas, não há prova de que tenha entregado ao autor os comprovantes da comunicação da rescisão contratual aos órgãos competentes no mesmo prazo. A mora não é elidida com a mera juntada da cópia do e-mail da fl. 595, uma vez que inexiste certeza quanto ao seu recebimento por parte do autor ou quanto ao conteúdo de seus anexos". 4. LIMITAÇÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL Consta da sentença: Determino que, em fase de liquidação, os pedidos julgados procedentes sejam limitados aos valores descritos na petição inicial, exceto quanto aos juros e correção monetária. Inconformado, o autor alega que "o fato de a Recorrente ter atribuído aos pedidos valores estimativos não significa que limitou o valor da execução do principal, o qual deve ser apurado em sede de liquidação de sentença". Pois bem. A matéria concernente à limitação do importe a ser auferido em eventual condenação aos valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0000323-49.2020.5.12.0000, no âmbito deste Eg. TRT, culminando com a edição da tese jurídica nº 06, a seguir transcrita: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT. Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. No caso, como visto, a sentença está em consonância com a tese, vinculante, fixada por este Regional, razão pela qual não há falar na alteração dessa limitação. Nego provimento. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO Consta da sentença: Diante da sucumbência recíproca (artigo 791-A, §3º da CLT), observando a complexidade da causa e das peças apresentadas, bem como os demais critérios previstos nos incisos do §2º do artigo 791-A da CLT, condeno a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte autora. Sob a assertiva de que não foram corretamente observados os parâmetros legais para fixação da verba honorária, postula o autor a reforma da sentença para majorar o percentual dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Pois bem. O art. 791-A da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017 - aplicável ao caso por se tratar de demanda proposta após 11/11/2017 -, tem o seguinte teor: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2º do referido artigo, por sua vez, estabelece que, na fixação dos honorários, o Juízo deverá levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar em que foram prestados os serviços do advogado, a natureza e a importância da causa e, por fim, o trabalho realizado e o tempo exigido para a sua execução. Este Colegiado tem o entendimento sedimentado no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios em patamar inferior ao percentual legal de 15% depende de fundamentação e situação específica, como, por exemplo, nos casos em que o autor, beneficiário da justiça gratuita, é condenado a pagar honorários advocatícios à ré em ação julgada totalmente improcedente. No presente caso, não se vislumbra nenhum elemento de convicção que autorize a fixação de honorários em percentual inferior aos 15% autorizados na lei. Por isso, dou provimento ao recurso para majorar para 15% o percentual relativo aos honorários advocatícios. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ - OI S.A. 1. APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.467/17 Expõe, a recorrente, que "A Lei nº 13.467/17, que modificou a legislação processual trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com vacatio legis de 120 dias, passado a vigorar em 11/11/2017" e que "Incide, nesse caso, a regra do tempus regit actum aplicando-se a nova norma a partir de sua vigência, de acordo com o disposto nos art. 14 e 1.046, in fine do CPC". Diante disso, requer a aplicação imediata sobre a presente demanda das alterações trazidas pela Lei nº 13.467/17, inclusive no que diz respeito aos honorários de sucumbência e justiça gratuita. Pois bem. Trata-se de ação que tem por objeto contrato de trabalho que vigorou no período de 07/02/2020 a 14/07/2022, tendo a demanda sido ajuizada em 22/01/2024, quando já vigentes as novas alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho. Os dispositivos da citada Lei, portanto, são aplicáveis de imediato, de modo que eventual necessidade de adequação dos efeitos da condenação estabelecida na sentença será solvida no tópico próprio. 2. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO A 1ª ré se insurge contra a sentença que deferiu o pagamento de diferenças do adicional de periculosidade tendo como base de cálculo a remuneração do empregado. Alega que a base de cálculo do adicional de periculosidade deve ser observado o salário básico, em observância à Súmula 191, I do TST e ao art. 193, §1º da CLT, não sendo o reclamante eletricitário. Pontua que a Lei 12.740/12 revogou a Lei 7.369/85, e que a cláusula normativa indicada pelo autor não menciona que o adicional de periculosidade deve ser pago levando em consideração toda a remuneração do reclamante. Pede a reforma. Pois bem. No caso, o presente contrato de trabalho vigorou de 23/08/2019 a 04/04/2022. Quanto à base de cálculo, os acordos coletivos de trabalho dos autos estabeleceram como base de cálculo que o adicional de periculosidade deverá ser pago com fulcro na Lei nº 7.369/85, nos moldes do regulamento do Decreto 93.412/86, como se observa do ACT 2020/2022 (ID. f87cb52 - Pág. 6): CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A empresa deverá avaliar, se as atividades exercidas pelos empregados que ainda não recebem o adicional de periculosidade redundam em obrigação de pagamentos do mesmo, consoante estabelece a Lei 7.369/85 regulamentada pelo Decreto 93.412/86, caso devidamente comprovado através de laudo pericial, deverá adimplir com referida obrigação diretamente, nos termos da mencionada lei. Parágrafo Único: Os cargos que atualmente recebem o referido adicional continuarão a receber. Consta da redação da Lei nº 7.369/85, que instituiu adicional especial para os empregados no setor de energia elétrica, com base em "uma remuneração adicional de trinta por cento sobre o salário", conforme previa o seu art. 1º. Em razão disso, foi consolidado o entendimento na Orientação Jurisprudencial nº 279 da SDI-I do TST, que tinha a seguinte redação: "O adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial". Neste contexto, não há falar em não convalidação das normas coletivas, pois previram norma mais favorável ao trabalhador, devendo ser respaldadas, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988, inclusive em período posterior as regras alteradas pela Lei º 12.740/2012. Logo, tendo em vista que o autor tem salário misto, sendo uma parte variável, sob a denominação de gratificação por produtividade, e outra parte fixa (salário-base), bem como sendo certo que a parte variável integra o salário do empregado, consoante dispõe o art. 457, da CLT, deve ser adotada a base de cálculo prevista nas normas coletivas. Por fim, as denominadas gratificações produtividade nada mais são do que salário, sendo que o art. 193, § 1º, da CLT, desconsidera somente "os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa". Na mesma linha, o seguinte aresto do Eg. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INCLUSÃO DAS COMISSÕES NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. No caso em exame, embora tenham sido reconhecidas a natureza salarial e a irregularidade no pagamento da parcela paga a título de comissões, assim entendeu o Regional: "quanto aos reflexos das comissões no adicional de periculosidade, tenho que assiste razão à Reclamada, visto que o Reclamante não era eletricitário (Súmula 191 do C. TST), não havendo tal repercussão". Discute-se, portanto, se as comissões recebidas pelo reclamante devem integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade, juntamente com o seu salário fixo. Com efeito, dispõe o artigo 193, § 1º, da CLT que "o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa". Já o art. 457, § 1º, da CLT estabelece que "integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens, abonos pagos pelo empregador". Dessa forma, consoante os dispositivos legais mencionados, observa-se que as comissões integram o conceito de salário básico para efeitos de cálculo do adicional de periculosidade. O artigo 193, § 1º, da CLT exclui da referida base de cálculo apenas os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, razão pela qual o empregado que percebe salário misto, composto de parte fixa e parte variável, tem direito ao adicional de periculosidade calculado sobre o salário integral. Salienta-se que a Súmula nº 191 do TST, ao prever que "o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais", também não afasta as comissões da base de cálculo do adicional de periculosidade. Nesse contexto, o Regional, ao afastar os reflexos das comissões da base de cálculo do adicional de periculosidade, violou o disposto nos artigos 193, § 1º, e 457, § 1º, da CLT (precedentes). Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 1984-81.2015.5.10.0101 Data de Julgamento: 11/10/2017, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017). Ante o exposto, nego provimento. 3. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. INTERVALOS INTERJORNADAS E INTRAJORNADA Fundamentos da sentença quanto à jornada de trabalho: O autor alega que trabalhava das 7h/7h30 às 19h/19h30, de segunda a sexta-feira, bem como em todos os sábados no início da contratualidade e, posteriormente, apenas dois ou três desses dias por mês. com apenas 20/30 min de intervalo, além de se ativar durante um domingo a cada dois meses e nos feriados coincidentes com sua escala. Requer o pagamento das horas extras laboradas, inclusive aquelas decorrentes da supressão dos intervalos intrajornada e interjornadas, além dos DSR´s (domingos e feriados) trabalhados, todos acrescidos dos respectivos adicionais de reflexos. Em defesa, a empregadora impugna a jornada indicada pelo trabalhador, afirma que as horas extras trabalhadas foram pagas ou compensadas e assevera que os intervalos foram usufruídos integralmente. Analiso. No caso específico, compulsando os espelhos de ponto de ID. 7f4ab03 e seguintes, verifico que esses apresentam a maioria dos horários de entrada e saída uniformes e com registros de horas cheia, o que corrobora a tese do trabalhador acerca da ausência de anotação da totalidade das horas extras e atrai a aplicação da Súmula nº 338, III do e. TST. A par disso, a testemunha , ouvida a rogo do autor disse que apenas 80% das horas extras eram registradas no ponto e que o intervalo intrajornada era de apenas 20/30 minutos, salvo uma ou duas vezes por semanal quando era possível usufruir de uma hora para descanso e alimentação. Da mesma forma, os depoimentos das testemunhas LEANDRO ROSA e GELSON TEODORO JUNIOR, utilizados como prova oral emprestada produzida pelo trabalhador ratifica a falta de verossimilhança dos registros de jornada apresentados pela empregadora, demonstra que as horas extras não estão integralmente registradas no ponto e comprova que o intervalo intrajornada era de apenas 20/30 minutos. Em relação à prova oral emprestada produzida pela ré, essa não basta para comprovar a validade dos registros de ponto, os quais, como já dito, contêm registros de horários majoritariamente invariáveis e de hora cheia. Não obstante, considero válida a frequência descrita nos cartões ponto, já que o autor informou que registrava corretamente os dias laborados durante os chamados em sobreaviso. Diante de todo o exposto, reconheço como verdadeira a jornada alegada na petição inicial e a arbitro nos seguintes termos, observando o teor dos depoimentos acima analisados: -segunda, quarta e sexta-feira das 7h30 às 19h30, com intervalo de 30 minutos; -terça e quinta-feira das 7h30 às 19h30, com intervalo de uma hora; e -aos sábados, domingos e feriados nos horários e na frequência descritas nas folhas de ponto, ante o depoimento pessoal do autor. Ainda, considerando a invalidade dos horários registrados no ponto, não há falar em nenhuma espécie válida de compensação ou prorrogação de jornada. Por consequência, julgo procedente em parte os pedidos e condeno a parte ré no pagamento das horas extras laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal, quando não compensadas, e somente o correspondente adicional dessas horas extras quando compensadas, nos termos do artigo 59-B da CLT e do item III da Súmula 85 do TST, observando-se os seguintes parâmetros: -jornada acima arbitrada; -frequência registrada nos cartões-ponto, com a dedução dos afastamentos legais; -base de cálculo composta pelo salário-base do trabalhador, acrescido do adicional de periculosidade e produtividade, além do adicional noturno de 20%, somente para as horas laboradas entre as 22h de um dia até as 05h00 do dia seguinte, em especial aos sábados; -divisor 220 para as parcelas salariais de natureza fixa e, quanto a produtividade (remuneração variável), observe-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas, nos termos da Súmula nº 340 e da OJ nº 397 da SDI 1 do e. TST; -adicional de 50% para as horas laboradas de segunda a sexta feira e aos sábados até as 13h00; -adicional de 75% para as horas prestadas após as 13h30 aos sábados; -adicional de 100% para as horas trabalhadas em domingos e feriados; -reflexos em DSRs (domingos e feriados), aviso-prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e, do total salarial, em FGTS com indenização compensatória de 40%; e -dedução de valores pagos a iguais títulos, desde que já comprovados nos autos, nos termos da OJ nº 415 da SDI-1 do TST. Quanto ao pedido de pagamento dos DSRs (domingos e feriados) em dobro, a presente sentença já deferiu o pagamento das horas laboradas nesses dias com adicional de 100%, as quais já contemplam o pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados, nos termos da Súmula 146 do e. TST: "TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 93 da SBDI-1) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal." Finalmente, em relação aos intervalos intrajornada, de acordo com a jornada arbitrada, o autor usufruía apenas 30 minutos para repouso e alimentação em alguns dias. Com efeito, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a supressão do intervalo mínimo enseja o pagamento indenizatório do tempo reduzido, com acréscimo de 50%, na forma da nova redação do §4º do artigo 71 da CLT. Pelo exposto, o julgo procedente em parte pedido e condeno a parte ré apenas do tempo reduzido de intervalo, com acréscimo de 50% (art. 71, §4º, da CLT), sem reflexos, observando os demais parâmetros fixados para as horas extras salariais. Quanto ao intervalo interjornadas, reconhecidos os acionamentos durante esses interregnos e apontada a respectiva supressão pelo autor na réplica, são devidas as horas subtraídas do intervalo integral de 11 horas, acrescidas do respectivo adicional, conforme o entendimento consubstanciado na OJ nº 355 da SDI-1 do e. TST. Diante disso, o julgo procedente em parte pedido e condeno a ré no pagamento das horas que restam para completar o repouso interjornadas de natureza indenizatória, sem reflexos, observando os demais parâmetros e adicional fixados para o intervalo intrajornada. A demandada refuta o entendimento de que são devidas horas extras e que considerou as anotações de jornada imprestáveis para o seu controle. Aduz que "o obreiro registrava corretamente a jornada laborada, possuindo total autonomia ao realizar o registro de jornada". Salienta que quando o autor laborou em jornada extra, esta foi registrada e compensada ou paga corretamente. Afirma que "o recorrido já obteve compensação de horas inúmeras vezes, não pode pretender o pagamento de horas que estavam à sua disposição para gozo, sob pena de locupletamento indevido" e que "a declaração de nulidade do regime compensatório feriu de morte a maciça jurisprudência, a qual foi consolidada pela edição da Súmula 85 do TST". Afirma que a jornada compensatória está prevista no acordo individual de trabalho e que atende a integralidade dos requisitos da Súmula mencionada. Alega que a segunda ré "adota corretamente o regime de compensação semanal, sendo que eventual excesso de labor durante a semana compensava a ausência de labor aos sábados, bem como o labor extraordinário poderia ser compensado com a redução de labor em outro dia". Destaca, ainda, que "constatada a validade dos cartões de ponto trazidos aos autos" e havendo pagamento a título de horas extras, competia ao autor apresentar demonstrativo de diferenças, de modo a comprovar que o labor extra não foi devidamente quitado ou que este não tenha sido compensado. Acrescenta que "os registros ponto demonstram claramente que o autor usufruía de uma hora de intervalo" e que "os registros ponto demonstram claramente que o autor usufruía do período de descanso de 11 horas entre uma jornada e outra. Portanto, o registro de horário mostra-se válido, pois contém registros variáveis e horas extras, merecendo, portanto, a presunção relativa de veracidade". Ante o exposto, pede que seja reconhecida a validade do cartão de ponto e do regime compensatório adotado, não sendo devidas as horas extras deferidas em sentença. Pois bem. O autor relatou na petição inicial que sua jornada real "era, em média, de segundas às sextas-feiras, das 07h30 às 19h/19h30, com cerca de 30 minutos de intervalo para descanso e alimentação", que "muitas vezes sequer conseguia usufruir deste pequeno intervalo" e que "trabalhou em média aos sábados/ domingos em regime de sobreaviso". Denota-se que foram juntados os cartões de ponto da contratualidade do autor (ID. 7f4ab03; ID. 659B7; ID. 39ec8a9), os quais em sua grande maioria são invariáveis. No caso, deve ser mantida a decisão que desconsiderou o valor probatório dos registros de ponto, porquanto, nos termos do art. 74 da CLT, constitui obrigação do empregador a manutenção do controle fiel da jornada cumprida. Inobstante a insurgência recursal em tela, fundada na alegada prevalência da prova documental produzida pela ré, os elementos fáticos extraídos a partir da análise conjunta do depoimento da testemunha Anderson, conduzida nestes autos pelo autor, e dos depoimentos testemunhais apontados pelas partes como prova emprestada, somados ao que se verifica dos cartões de ponto, corroboram o entendimento explicitado no julgado recorrido quanto à invalidade dos cartões de ponto, mormente porque a testemunha ouvida nestes autos afirmou que "apenas 80% das horas extras eram registradas no ponto e que o intervalo intrajornada era de apenas 20/30 minutos, salvo uma ou duas vezes por semanal quando era possível usufruir de uma hora para descanso e alimentação". Portanto, no caso, o autor realizava jornada extraordinária, sem anotação e contraprestação devida. Cabe destacar, com relação à prova oral, que a Corte Revisional está sempre limitada aos elementos que constam dos autos, sendo de suma importância as impressões manifestadas pelo Juízo de origem, que realizou a instrução do processo, as quais serviram de base para a formação de seu convencimento. Por isso, em se tratando de matéria fática controvertida, é fundamental observar o princípio processual da imediatidade para o deslinde do litígio de modo correto e mais próximo da realidade. Ademais, segundo já mencionado alhures, apresentando-se a prova oral dividida, a importância dos depoimentos para dirimir a lide remete, consequentemente, maior responsabilidade ao Juízo que colheu a prova oral. Com efeito, no caso concreto, não se nota a ocorrência de erro judiciário na decisão recorrida quanto à conclusão do Juízo de origem de que restou comprovada a tese do autor, a respeito da invalidade dos cartões de ponto, no que toca à jornada de trabalho, em razão de não conterem o registro fidedigno do tempo laborado. A sentença está de acordo com o contexto fático probatório dos autos, conforme se constata dos elementos de convicção supracitados, extraídos da prova produzida e destacados na fundamentação decisum transcrita acima. Assim, como observou, com acerto, o Juízo de primeiro grau, o autor se desvencilhou de seu encargo probatório, comprovando a invalidade dos registros de horário constantes dos cartões de ponto. Nesse norte, também em relação aos intervalos intrajornada e interjornadas, os argumentos recursais não se mostram hábeis à reforma da sentença, na medida em que não evidenciam equívoco na interpretação da prova e no raciocínio jurídico expostos pelo magistrado sentenciante. Registre-se que a recorrente não se insurge especificamente quanto à carga horária arbitrada, pelo que remanesce incólume o arbitramento da jornada, inclusive no que se refere ao gozo parcial dos intervalos devidos, nos termos fixados na sentença, cujo horário arbitrado teve balizamento na prova oral e documental, com o consequente deferimento de horas extras. No que diz respeito à pretensa validação do regime compensatório, as cláusulas convencionais que preveem o regime de compensação de horas indicam que deve ser respeitada a limitação de 44h semanais, o que não é o caso dos autos, pois o autor laborou além desse limite em diversas ocasiões. Ademais, diante das especificidades do caso concreto, não prospera a argumentação recursal de que a condenação implica afronta ao entendimento consubstanciado na Súmula 85, I e IV, do c. TST, porquanto a existência de acordo expresso não afasta, por si só, o deferimento de horas extras, e a validação da compensação pressupõe o efetivo cumprimento do pactuado, o que, como visto, não restou demonstrado. Além disso, a desconstituição do regime compensatório, no caso, não decorre da mera prestação habitual de horas extras, de modo a atrair a aplicação do item IV da referida Súmula, mas da invalidação da prova documental, consistente nos registros de jornada, com base nos quais a ré fundamenta a alegada validade da compensação. Diante do exposto, não há como reconhecer erro de julgamento na decisão recorrida quanto à invalidação dos horários consignados nos cartões de ponto, à jornada arbitrada na sentença e ao consequente deferimento das horas extras, sendo as excedentes da 8ª diária, bem como após a 44ª semanal. Ante o exposto, nego provimento. 4. DIFERENÇAS DE VALE-ALIMENTAÇÃO Fundamentos da sentença: Quanto ao vale refeição correspondente aos dias efetivamente trabalhados, tendo em vista que a presente sentença considerou correta a frequência registrada nos cartões-ponto e a empregadora juntou os comprovantes de pagamento do vale refeição, incumbia ao autor apontar as diferenças que entende devidas, consoante o artigo 818, I da CLT. Entretanto, na réplica, o autor não apontou nenhuma diferença entre o benefício pago nos valores descritos na norma autônoma e os dias efetivamente trabalhados nesse aspecto. Por outro lado, considerando a jornada arbitrada, há diferenças a título de vale refeição em decorrência da prestação de mais de duas horas extras no mesmo dia, durante o período de vigência das cláusulas 16ª da CCT 2017/2018 e 15ª da CCT 2018/2019. Assim, o pedido e julgo procedente em parte condeno a parte ré no pagamento das diferenças correspondentes a um vale refeição, por dia efetivamente trabalhado, nos valores descritos nas cláusulas 16ª dos Termos Aditivos ao ACT, deduzida a cota do empregado. A recorrente refuta a condenação na parcela em epígrafe, pontuando que o vale-alimentação sempre foi corretamente pago. Assere que "tendo a primeira reclamada juntado os documentos probatórios do benefício concedido, caberia ao autor comprovar que haviam diferenças impagas, ônus do qual não se desincumbiu". Pede a reforma. Pois bem. Com efeito, mantida a condenação em horas extras, nada a modificar quanto à condenação da parte ré ao pagamento do auxílio-alimentação decorrente de realização de jornada superior a duas horas, de segunda a sexta-feira. Note-se que seu pagamento ocorrerá conforme norma coletiva, na qual há expressa previsão para pagamento do vale-refeição (ID. f87cb52 - Pág. 6). Nego provimento. 5. FGTS Mantida a condenação ao pagamento de diferenças de verbas de cunho salarial, permanece a integração no FGTS, como constou do comando sentencial. Nego provimento. 6. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO Extrai-se da sentença: Quanto ao requerimento de justiça gratuita formulado pelo trabalhador, a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora autoriza o deferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Para mais, ainda não houve apreciação do mérito da ADC 80 pelo STF e, em sessão presencial de 14/10/2024, o Tribunal Pleno do e. TST no julgamento do Tema 21 do Rito dos Recursos de Revista Repetitivos decidiu, por maioria, que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT, o que indica a superação da Tese Jurídica 13 firmada pelo e. TRT da 12ª Região no IRDR 0000435-47.2022.5.12.0000. Ademais, a concessão da benesse em comento é medida de que impõe para o pleno acesso à Justiça e ao devido processo legal, tal como assegurado no artigo 5º, XXXV, LV e LXXIV, da CF. Nesse sentido, a Súmula nº 463, I, do e. TST. Pelo exposto, defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. O pedido da recorrente está pautado na falta de comprovação de condição de hipossuficiência nos moldes legais. Pugna a revogação do benefício concedido. Não obstante a discussão sobre a situação laboral atual do autor, há ponderar que a recorrente não desconstitui a declaração de hipossuficiência apresentada no ID. 8794561 - Pág. 1 que, diante da Tese Jurídica firmada no Tema 21 pelo Eg. TST, é documento bastante para a comprovação da miserabilidade jurídica. Assim, faz jus o autor aos benefícios da justiça gratuita, devendo, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, os honorários advocatícios ao seu encargo permanecerão sob a condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos a contar do trânsito em julgado da ação, findo o qual, não comprovada a alteração da condição de hipossuficiência geradora do direito à gratuidade, extinguir-se-á a respectiva obrigação, conforme já determinado na sentença. Logo, faz jus o autor ao benefício. Nego provimento. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A recorrente pretende, contando com a reforma da sentença, a inversão do ônus de sucumbência. A sentença foi mantida, de modo que caracterizada a sucumbência da parte autora. Nada a prover. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por maioria, vencida, parcialmente, a Desembargadora do Trabalho Teresa Regina Cotosky, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para majorar para 15% o percentual relativo aos honorários advocatícios; sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Mantidas as custas processuais fixadas na sentença. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

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