Resultados para o tribunal: TRT12

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 828 de 887

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FEDERAÇÃO CATARINENSEDE FUTEBOL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Globosat Programadora Ltda.

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Jose Eduardo Bischofe De Al…

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JOSE EDUARDO BISCHOFE DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mauricio Silveira Coelho

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MAURICIO SILVEIRA COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rede Globo De Televisão

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Tv Globo Ltda

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Figueirense Futebol Clube

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FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kelven Airton Bento Silva e outros x Kelven Airton Bento Silva e outros

ID: 314723901

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000817-60.2024.5.12.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KELVEN AIRTON BENTO SILVA LIBRELATO S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS

Polo Passivo:

KELVEN AIRTON BENTO SILVA LIBRELATO S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS

Acórdão

Advogados:

RODRIGO MARCELINO DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILO WIRGINIO DE SOUZA NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAVI BARBOSA GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ RORSum 0000817-60.2024.5.12.0003 RECORRENTE: KELVEN AIRTON BENTO SILVA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ RORSum 0000817-60.2024.5.12.0003 RECORRENTE: KELVEN AIRTON BENTO SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: KELVEN AIRTON BENTO SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000817-60.2024.5.12.0003 (RORSum) RECORRENTES: KELVEN AIRTON BENTO SILVA, LIBRELATO S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS RECORRIDOS: KELVEN AIRTON BENTO SILVA, LIBRELATO S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ Ementa dispensada, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSOS ORDINÁRIOS DE RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Criciúma - SC, sendo recorrentes 1. LIBRELATO S.A. IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS e 2. KELVEN AIRTON BENTO SILVA e recorridos OS MESMOS. Relatório dispensado na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT. V O T O Por atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Recursos Ordinários, bem como das Contrarrazões. Não conheço do documento juntado pela ré às fls. 282-291 (convenção coletiva), por não se tratar de documento novo, nos termos da Súmula nº 8 do Eg. TST. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ 1. JUSTIÇA GRATUITA A ré se insurge em face da sentença que concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita. Alega que o demandante não juntou registro apto a comprovar a insuficiência de recursos financeiros para custear o processo. Pois bem. Esclareço que adotava a Tese Jurídica nº 13 deste Regional, no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência não era suficiente para o deferimento do beneplácito legal. No entanto, em face do Tema 21, com efeito vinculante, firmado pelo Pleno do Eg. TST, a mera declaração de hipossuficiência basta para a concessão da Justiça Gratuita, desde que não impugnado o pedido com apresentação de prova. No caso, verifico que o autor juntou a declaração de hipossuficiência (ID 62b9b24) e não há nos autos impugnação com prova. Os contracheques referidos pela recorrente são anteriores ao término do contrato de trabalho e não são aptos a comprovar a atual situação financeira do autor. Assim, por política judiciária, passo adotar a tese firmada no Tema 21 pelo Pleno do Eg. TST e, por conseguinte, mantenho a sentença que deferiu ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Nego provimento ao recurso. 2. DESVIO DE FUNÇÃO (análise conjunta dos recursos da ré e do autor) A ré pugna pela reforma da sentença que a condenou ao pagamento das diferenças salariais por desvio de função. Afirma que a sentença incide em erro ao avaliar o conjunto probatório produzido nos autos. Sustenta que o autor foi contratado para exercer a função de montador/soldador de Conjuntos Mecânicos de Nível I e suas responsabilidades incluíam a montagem técnica de conjuntos mecânicos de menor complexidade, com o auxílio de gabaritos e a realização de soldagens não definitivas, conhecidas como ponteamentos. Diz que tais atividades não exigiam qualificações específicas e tinham como foco o suporte aos montadores de nível superior. Nega ter o autor exercido a função de Nível II, pois não possuía qualificação e treinamento específico necessários para assumir as funções mais complexas que incluíam a montagem de partes de equipamentos e a soldagem de implementos rodoviários de maior complexidade. Aduz que a execução eventual de atividades que poderiam se assemelhar às atribuições do Nível II não justifica o pagamento de diferenças salariais, pois caracteriza tarefa complementar, comum na rotina produtiva e que pode ser atribuída a qualquer montador conforme as necessidades operacionais. Sustenta ter ocorrido equívoco na análise da prova oral produzida, pois a testemunha Lucas Herold, ouvida a convite da empresa, confirmou a tese da defesa de que o autor não desenvolvia atividades do Nível II, de maior complexidade. Argumenta que os depoimentos das testemunhas ouvidas a convite do autor não merecem credibilidade, ante o interesse no resultado do processo. Pugna pela reforma da sentença, no aspecto. O autor, por sua vez, requer seja majorada a diferença salarial reconhecida para o importe de 50% do seu salário. Em sentença, a matéria foi dirimida da seguinte forma: O reclamante postula o pagamento de diferenças salariais alegando que, apesar ter sido contratado como "montador soldador I", depois de cerca de cinco meses passou a realizar atividades de "montador soldador II". A reclamado negou acúmulo de função, alegando, entre outros motivos, que o autor não tinha capacitação para fazer montagens de maior complexidade. Como os depoimentos não foram transcritos, destaco os seguintes pontos a partir da gravação da audiência: - Depoimento da reclamada: o autor era montador soldador, nível I, durante todo o contrato de trabalho; a diferença entre os níveis decorre da complexidade do serviço; explica que o montador instalador faz a montagem de pequenos kits e as soldas; as soldas do nível I são diferentes daquelas do nível II, enquanto o nível I faz o ponteamento que não é definitivo, o nível II faz soldas definitivas que demandam mais experiência; o trabalho do nível I é realizado com auxílio de alguém de nível superior e utiliza gabaritos que não são utilizados no nível superior; REPERGUNTAS DO PROCURADOR DO RECLAMANTE: não existe uma diferença salarial fixa entre o nível I e o nível II, o valor depende de vários fatores; o montador de nível I recebe salário entre R$ 2.200,00 e R$ 2.600,00, enquanto o montador de nível II recebe salário cerca de R$ 500,00 a R$ 1.000,00 superior; o retrabalho fica no final da linha de produção e ocorre quando há necessidade de se refazer, corrigir ou fazer um reforço em alguma solda realizada anteriormente; dependendo do nível de complexidade da solda a ser realizada no retrabalho, está pode ser feita por alguém do nível I ou II. - 1ª Testemunha do reclamante: trabalhou para a reclamada de 2021 a 2024; trabalhou com o autor; era montador instalador, enquanto o autor era montador soldador; depois de um tempo o autor passou para o retrabalho; trabalhavam no setor de solda; existem soldadores de nível I, II e III; o que diferencia um nível do outro é o salário, do nível I para o II a diferença é de R$ 800,00 e do nível II para o III é de R$ 1.000,00; o soldador de nível I fica mais na linha, pois o serviço é menos puxado; o soldador de nível II fica no retrabalho; explica que ele precisa retrabalhar todas as soldas, inclusive de outros níveis; o soldador nível I fica na linha fazendo ponteamento e os cordões menos complexos; o soldador do nível II faz a solda na mesa, que é feita "meio que de cabeça para baixo", como se expressa o depoente; também existem soldas a descer e a subir; no retrabalho somente há soldadores do nível II; esclarece que é necessário ter uma experiência para refazer as soldas que saíram erradas; o autor ficou por quatro a cinco meses como nível I e depois passou para o retrabalho; até o depoente sair, o autor ainda estava lá; pelo que observava, o autor fazia soldas do nível II; o autor também fazia soldas menos complexas, pois tinha que fazer o que fosse necessário para o prosseguimento da produção; antes havia duas pessoas no retrabalho, mas quando o autor foi, ele ficou sozinho sem a ajuda de ninguém. - 2ª Testemunha do reclamante: trabalhou para a reclamada de 03 de março de 2023 a 27 de fevereiro de 2024; foi contratado como soldador montador I; trabalhava em um setor diferente do autor, mas conseguia vê-lo trabalhar de seu posto de trabalho; há três níveis de soldadores; o soldador I monta peças e faz soldas laterais; o soldador II faz retrabalho, acabamento e uma solda específica; o soldador III faz soldas mais específicas e que demandam maior segurança, também trabalha como operador de robô; o autor deveria ser de nível II e ficava no retrabalho e acabamento, onde o pessoal era de nível II; o autor passou para o retrabalho depois de 4 a 5 meses depois de ser contratado; no retrabalho também faz solda de ponteira, pois se faz de tudo lá; no retrabalho arrumam o que deu errado e fazem de tudo para que o material possa ser liberado; o autor ficava sozinho no retrabalho; REPERGUNTAS DO PROCURADOR DO RECLAMANTE: a diferença de salário entre o nível I e II era de R$ 800,00. - testemunha indicada pela réclamada: trabalha para a reclamada desde 11/09/2023 como supervisor de produção; trabalhou com o autor, nos mesmos horários e conseguia visualizar o serviço do autor; o autor era montador soldador; existem diferentes steps na função com diferentes salários; o step 1 é o nível inicial; o que diferencia o nível I do nível II é o tempo de função; explica que entre no step 1, vai conhecendo as atividades e evoluindo, agrega atividades e consegue experiência em sua área; questionado se existem atividades específica que diferenciam as funções, o depoente respondeu que isso está de acordo com o que o empregado consegue evoluir e que as pessoas são alocadas na linha de produção de acordo com o que conseguem entregar; o autor era do nível I; o autor não tinha conhecimento técnico para desenvolver atividades do nível II; existe uma atividade de retrabalho que fica no final da linha para fazer uma solda que faltou ou lixar algo, são várias atividades que não foram feitas no resto da linha; a atividade do retrabalho pode necessitar de um maior conhecimento, como arqueamento ou montagem; nestes casos são chamados arqueadores ou montadores; geralmente apenas é necessário fazer uma solda; o autor chegou a ficar no retrabalho; o autor não ficou sozinho neste posto, há um "puxador de linha", que é alguém de nível II ou III e que passa as atividades conforme a necessidade ou que faz a atividade; REPERGUNTAS DO PROCURADOR DA RECLAMADA: o soldador de nível exerce atividades de menos complexidade, enquanto o de nível II realiza atividades mais complexas, como montagens e soldas específicas; na linha robotizada são feitos produtos menos complexos e não há muitos soldadores de nível II e III; complementa que os soldadores de nível II conseguem fazer as atividades sozinhos, enquanto o de nível I precisa de auxílio de um soldador de nível II ou III; no setor de retrabalho os soldadores de nível II eram o Max, o Júlio Martins e o William; acredita que o autor ainda não estava pronto para progredir para o nível II, ele precisava desenvolver mais atividade e fazer isso sozinho; cita como exemplo de atividades mais complexa a montagem de pino-contêiner e arqueamento; existe um orçamento mensal que permite promover empregados a cada período, então já existe um acompanhamento daqueles com maior potencial; existe a possibilidade de treinar o empregado para atividades mais complexas; neste caso ele permanece trabalhando com alguém de nível II ou III; quando o empregado consegue fazer um projeto do início ao fim sem auxílio de ninguém, ele está apto a mudar para o nível II; o autor não fazia atividades de maior complexidade sozinho; o puxador de linha, que é um montador soldador de nível II ou III, acompanhava as atividades do autor; REPERGUNTAS DO PROCURADOR DO RECLAMANTE: o Max e o Júlio trabalhavam no mesmo horário que o autor, mas não faziam as mesmas atividades; na época do autor, o puxador de linha pode ter sido o Max, o Júlio ou o William. [...] No caso dos autos, a preposta da reclamada disse que a diferença entre níveis decorre do nível de complexidade do serviço, explicou que enquanto o soldador de nível I faz montagens e soldas menos complexas e com auxílio de outro soldador de nível superior, o soldador de nível II faz soldas definitivas e que demandam maior experiência. Por sua vez, as testemunhas ouvidas a convite do autor afirmaram que o autor fazia soldas mais complexas e que trabalhava sozinho no setor de retrabalho, no qual é realizada a correção de soldas mal feitas. Ambas as testemunhas explicaram que em tal setor é necessário ter maior conhecimento, pois se trata da parte final da linha de produção na qual são corrigidos erros, feitos reforços e acabamentos. Já a testemunha indicada pela réclamada em um primeiro momento afirmou que a diferença de níveis ocorria em razão do tempo de função e que à medida que vai agregando conhecimento o trabalho evolui de nível. Tal descrição diverge daquilo que foi explicado pela preposta da reclamada. Posteriormente, após questionamento da reclamada é que a testemunha relatou que a diferenciação entre níveis ocorre em razão da complexidade dos serviços e pelo fato do soldador conseguir ou não fazer determinadas atividades sozinho. Tais divergências, principalmente no início do depoimento acabam relativizando suas declarações já que questionamentos com idêntica finalidade, mesmo que perguntados de maneira distinta, não poderiam apresentar respostas diferentes. Ademais, a testemunha confirmou que o autor prestou serviços no retrabalho e assumiu o autor em janeiro ou fevereiro de 2024. Portanto, o contexto da prova produzida indicou que o reclamante realizava diversas atividades além daquelas para as quais foi contratado. A partir do que foi exposto acima, o depoimento da primeira testemunha do autor acabou se demonstrando mais firme nas informações em relação ao depoimento da testemunha indicada pela réclamada, que por sua não trabalhou com o autor durante todo o período. Outrossim, restou comprovado que o autor trabalhou no setor de retrabalho e que neste o serviço demanda maior conhecimento e aptidão técnica, pois é o local onde são realizadas as correções. Reconheço de tal forma, que a partir de 01 de novembro de 2023, o reclamante passou a realizar uma série de atividades diversas daquelas para as quais foi contratado e que demandavam conhecimentos superiores aos necessários para o exercício de seu cargo, o que caracteriza o desvio de função e mesmo acúmulo com as demais tarefas. Defiro diferenças salariais a partir de 01 de novembro de 2023, mês a mês com reflexos em aviso-prévio, 13º salário, férias, 1/3 de férias e FGTS de 8% + 40%, bem como em horas extras pagas durante o contrato de trabalho. Os demais reflexos serão analisados em tópico próprio. Em relação ao valor a ser considerado, a reclamada disse que a diferença entre o montador de nível I e II varia entre R$ 500,00 e R$ 1.000,00, enquanto a primeira testemunha do reclamante falou em R$ 800,00. Já o autor apontou diferenças de R$ 721,00 entre uma função e outra, o qual parece razoável considerando os valores informados acima. Destarte, por consequência considerar-se-á o valor de R$ 721,00 para a apuração das diferenças deferidas. Ao exame. É firme nesta Corte o entendimento de que ocorre desvio de função quando há modificação das tarefas, e não apenas eventuais acréscimos, pelo empregador, originalmente atribuídas ao trabalhador, conferindo a ele afazeres diversos e, geralmente, de maior complexidade. Diante da prova oral do feito, cujos pontos essenciais para o deslinde da matéria já constam na sentença suso transcrita, comungo com a conclusão da origem, tendo o autor se desvencilhado do seu ônus probatório no particular. De fato, as testemunhas ouvidas a convite do autor confirmaram o exercício da função de montador soldador nível II, pelo obreiro, a partir de determinado momento da contratualidade, em detrimento da função de montador soldador nível I que deveria ser exercida de fato. Ainda que a testemunha indicada pela empresa tenha referido que o autor realizou atividades no setor de retrabalho como tarefa complementar e supervisionada por um "puxador de linha" (nível II ou III), as testemunhas do autor foram convincentes ao relatarem que o autor trabalhava no setor de retrabalho, onde as atividades eram exercidas por empregados nível II, bem como realizava soldas mais complexas sem supervisão. Ademais, comungo do entendimento do Magistrado de que a inconsistência entre os relatos da testemunha indicada pela ré e da preposta quanto às diferenças dos níveis I e II compromete a credibilidade do depoimento da testemunha patronal. Cumpre destacar, por oportuno, que nos casos em que há questão fática controvertida, em observância ao princípio da imediatidade, que privilegia a valoração da prova oral realizada pelo Juiz que colheu os depoimentos, somente a existência de prova robusta, contrária às circunstâncias apuradas pelo Juízo a quo, é capaz de amparar a reforma da sentença. Assim, por comprovado que o autor desempenhava tarefas outras que não afetas à sua originária, deve a ré arcar com o pagamento das diferenças salariais daí decorrentes, razão pela qual mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. A respeito do valor de diferença salarial a ser considerado, igualmente não merece reparo a sentença. Inicialmente, destaco que na petição inicial o autor afirmou que "recebia aproximadamente R$ 3.129,00 (...) e o valor do salário designado à função de nível 2 era de R$ 3.850,00", razão pela qual o montante ora requerido em fase recursal de 50% do seu salário desborda dos limites do petitório e tangencia as sendas da má-fé. No mais, verifico que o valor arbitrado em primeiro grau de R$ 721,00 está de acordo com os limites da causa de pedir e corroborado pelas provas testemunhais. Diante do exposto, nego provimento aos recursos. 3. HORAS EXTRAS Insurge-se a ré em face da sentença que declarou a invalidade dos regimes de compensação de jornada pela inexistência de autorização da prorrogação de jornada em ambiente insalubre por parte do Ministério do Trabalho ou da norma coletiva, bem como por não ter sido juntada norma coletiva que respaldasse a implantação de banco de horas. Inconformada com a solução dada, a ré pugna pela reforma da sentença. Argumenta que acostou aos autos tanto o acordo de banco de horas quanto a norma coletiva que autoriza a compensação em atividade insalubre, os quais não foram objeto de insurgência ou impugnação da parte contrária. Reforça que o fato da referida norma possuir vigência até 30/04/2023 e o contrato do autor ter iniciado em 02/05/2023 não é suficiente para declarar a sua invalidade. Por ser documento público, junta aos autos, com as razões recursais, a Convenção Coletiva de Trabalho que abarca o período contratual do autor e atesta que possui idêntica cláusula coletiva da norma anterior autorizando o regime de compensação e o banco de horas. Invoca o entendimento firmado no Tema nº 1046 do STF e pugna a reforma da sentença para considerar válido o acordo de compensação de jornada e o banco de horas e excluir a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Sem razão. A partir da redação da Lei nº 13.467/2017, é lícita a prorrogação e compensação de jornada autorizada por instrumento coletivo em atividade insalubre e sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 611-A, XIII, da CLT. Ocorre que na situação em exame não há comprovação de norma coletiva neste sentido. Conforme destacado em sentença, "apesar de juntada norma convencional autorizando o regime de compensação de horário e a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre independente de autorização do Ministério do Trabalho, mas se trata da CCT 2021/2023, cuja vigência se encerrou em 30 de abril de 2023, ou seja, antes do início do contrato de trabalho do autor, que ocorreu em 02 de maio de 2023 (fls. 151-165)". Cabe ressaltar que, de acordo com o entendimento consolidado pela Súmula nº 8 do Eg. TST, "a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". Assim, não comprovada quaisquer dessas circunstâncias, a Convenção Coletiva de Trabalho colacionada após a prolação da sentença pelo Juízo a quo não deve ser conhecida, tampouco levada a efeito. Apesar de a ré alegar que a norma coletiva é um documento público, destaco que é dever da parte apresentar tempestivamente aos autos todos os documentos necessários a infirmar a pretensão autoral. Não poderia o Juízo verificar a existência de normas coletivas vigentes, uma vez que não lhe incumbe sair em busca de provas favoráveis a uma ou outra parte. Ademais, ao contrário do referido em razões recursais, o fato de o autor não ter impugnado a vigência da CCT juntada com a defesa não pressupõe a sua convalidação. Assim, correta a sentença que declarou a nulidade do regime de compensação semanal e do banco de horas, ante a ausência de norma coletiva válida. Incólumes os dispositivos legais mencionados pela recorrente. Nego provimento. 4. MULTA DO ART. 477 DA CLT Insurge-se a ré em face da sentença que a condenou ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, em razão da entrega a destempo dos documentos referentes à extinção do contrato de trabalho. Aduz, em suma, que o atraso se deu por culpa do autor que não compareceu na data marcada para homologar a rescisão e receber as guias de seguro-desemprego. Não obstante, afirma que a prova documental comprova que o autor apresentou o requerimento do benefício em 24/05/2024, dentro do prazo legal. Pois bem. Inicialmente, verifico ser inconteste que os valores anotados no TRCT e a multa de 40% do FGTS foram saldados dentro do prazo anotado na lei (fls. 166-170). No entanto, o prazo legal não foi observado quanto à entrega de documentos rescisórios, os quais foram apresentados dia 15/08/2024 em razão da decisão proferida nestes autos que acolheu a tutela de urgência. Contudo, observo que ao receber a comunicação do aviso prévio (ID. 93d42a5, fl. 23), o autor foi informado que a homologação da rescisão estava agendada para o dia 31/05/2024, às 10h. Destaco que o documento está devidamente assinado pelo trabalhador. Em defesa, a ré afirmou que embora ciente da data agendada, o autor não compareceu para assinatura dos documentos rescisórios e recebimento de guias de seguro desemprego, o que não foi impugnado pelo autor na manifestação sobre a contestação. Além disso, a guia de seguro-desemprego de ID. 80e2a8a (fl. 41//42) comprova que houve o requerimento do benefício dia 24/05/2024, ainda dentro do prazo legal. Assim, ao contrário do entendimento do Magistrado de primeiro grau, tenho que a recusa do empregado de comparecer na empresa ré na data aprazada para a assinatura dos documentos rescisórios e recebimento das guias de seguro desemprego, exime o empregador do pagamento da multa correspondente, já que a mora foi causada pelo trabalhador. Em face do exposto, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477 da CLT. 5. DANOS MORAIS (análise conjunta dos recursos da ré e do autor) A ré pretende excluir a indenização por danos morais deferida ao autor com base no suposto assédio sofrido pelo obreiro. Argumenta que "a ausência de denúncia e a falta de evidências comprovam que o recorrido não sofreu qualquer problema devido ao comportamento de colegas, e caso tenha ocorrido algo desta natureza, o obreiro não realizou qualquer comunicação e nem seguiu os procedimentos estabelecidos e acordados, impossibilitando a empresa de tomar as providências cabíveis". De outro lado, o autor requer a majoração da indenização por danos morais deferida em razão da situação humilhante sofrida no seu ambiente de trabalho. Pugna pela condenação da ré no importe de R$ 10.000,00 a esse título. Em sentença, o magistrado entendeu comprovado que o autor foi ofendido e desrespeitado por colegas de trabalho e condenou a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00. Pois bem. Analisando a prova produzida nos autos, não divirjo do entendimento adotado pelo magistrado sentenciante quanto ao tratamento diferenciado concedido ao autor em razão do comportamento desrespeitoso contra ele adotado por outros trabalhadores da empresa. Com efeito, as duas testemunhas ouvidas a convite do autor confirmaram que colegas de trabalho escreveram na porta do banheiro da solda palavras pejorativas direcionadas ao autor, como "baba ovo", "puxa-saco" e "cagueta" e que o fato foi reportado ao supervisor Amarildo, que nada fez para resolver. Embora a empresa negue a ocorrência do fato e a única testemunha ouvida a seu convite tenha dito que não se recorda de nada escrito no banheiro que depreciasse o autor, as testemunhas do obreiro transmitiram maior credibilidade ao Juízo, a uma, porque trabalhavam diretamente com ele e, a duas, porque presenciaram a inscrição na porta do banheiro com palavras ofensivas direcionadas ao autor e afirmaram que a situação era de conhecimento do supervisor. Em atenção ao princípio da imediatidade, faz-se necessária robusta fundamentação no plano recursal para permitir conclusão diversa quanto à valoração dos depoimentos feita pelo Juízo de primeiro grau, o que não ocorreu no caso em apreço. Assim, não reputo presentes fundamentos para a modificação da sentença a fim de afastar a condenação. No que pertine à quantificação do dano moral, ele deve atender às necessidades da parte ofendida e aos recursos da parte ofensora, de modo a não ser o valor da indenização demasiado alto para acarretar um enriquecimento sem causa àquele que o recebe, nem tão insignificante a ponto de ser inexpressivo para quem o paga. Devem ser consideradas, invariavelmente, a intensidade, a gravidade, a natureza e os reflexos do sofrimento experimentado, bem como a repercussão de caráter pedagógico que a pena imposta trará ao ofensor. No presente caso, entendo que o valor fixado se mostra adequado aos danos sofridos, motivo pelo qual reputo indevida a majoração postulada pelo trabalhador. Diante do exposto, nego provimento aos recursos. 6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ré postula sejam fixados honorários advocatícios em favor de seus patronos "calculados pela diferença entre o valor pedido na inicial e o valor deferido em sentença". Pois bem. Diante da procedência do pleito recursal da ré acerca da multa do art. 477 da CLT, elidindo esta condenação, é devida a condenação do autor ao pagamento da verba honorária pertinente. Os honorários advocatícios de sucumbência recíproca (§ 3º do art. 791-A da CLT) são cabíveis apenas no caso de indeferimento total de pedido específico, não incidindo sobre pleitos parcialmente procedentes (Tese Jurídica n. 5 em IRDR deste Tribunal). Assim é que, diante da improcedência de pedidos deduzidos na inicial, a parte autora deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte contrária, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 20-10-2021, julgou o mérito da ADI 5.766/DF (publicizada a certidão de julgamento), concluindo pela inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, nos seguintes termos: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) Extrai-se dessa decisão que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita serão sempre colocados em condição suspensiva de exigibilidade, independentemente da obtenção por ela de créditos em juízo aptos a suportar a referida despesa processual (art. 791-A, § 4º, da CLT, interpretação após julgamento da ADI 5.766/DF). Observa-se que a decisão proferida pelo STF, em controle concentrado de constitucionalidade constitui precedente de observância obrigatória, efeito vinculante aos órgãos do Poder Judiciário (arts. 927, inc. I, do CPC e 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999) e eficácia imediata, não sendo necessário sequer aguardar o trânsito em julgado, conforme precedente do referido Tribunal (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min Dias Toffoli. DJe 18/09/2017). Dessa forma, o fato de o autor ser beneficiário da gratuidade de justiça não o isenta do dever de pagar honorários em relação aos pedidos que sucumbiu, respeitando-se a suspensão de exigibilidade enquanto vigorar a sua hipossuficiência econômica. Logo, descabido falar em descontos imediatos sobre o crédito do trabalhador. Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo, para condenar o autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos procuradores da ré, na proporção de 10% (conforme sentença) sobre os pedidos postulados na inicial julgados totalmente improcedentes, com a observância da condição suspensiva, nos moldes do art. 791-A, § 4º, da CLT. RECURSO ADESIVO DO AUTOR 1. DESVIO DE FUNÇÃO Tópico analisado em conjunto com o recurso da ré. 2. DANOS MORAIS Tópico analisado em conjunto com o recurso da ré. PREQUESTIONAMENTO Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297, I, e Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-I, ambas do Eg. TST). ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. Por igual votação, não conhecer do documento juntado pela ré às fls. 282-291, por não se tratar de documento novo, nos termos da Súmula nº 8 do TST. No mérito, sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477, da CLT e condenar o autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, com a observância da condição suspensiva, nos moldes do art. 791-A, § 4º, da CLT. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Alterar o valor da condenação para R$ 17.000,00. Custas, pela ré, de R$ 340,00. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. NIVALDO STANKIEWICZ Relator FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KELVEN AIRTON BENTO SILVA

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Kelven Airton Bento Silva e outros x Kelven Airton Bento Silva e outros

ID: 314723929

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000817-60.2024.5.12.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KELVEN AIRTON BENTO SILVA LIBRELATO S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS

Polo Passivo:

KELVEN AIRTON BENTO SILVA LIBRELATO S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS

Acórdão

Advogados:

RODRIGO MARCELINO DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILO WIRGINIO DE SOUZA NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAVI BARBOSA GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ RORSum 0000817-60.2024.5.12.0003 RECORRENTE: KELVEN AIRTON BENTO SILVA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ RORSum 0000817-60.2024.5.12.0003 RECORRENTE: KELVEN AIRTON BENTO SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: KELVEN AIRTON BENTO SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000817-60.2024.5.12.0003 (RORSum) RECORRENTES: KELVEN AIRTON BENTO SILVA, LIBRELATO S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS RECORRIDOS: KELVEN AIRTON BENTO SILVA, LIBRELATO S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ Ementa dispensada, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSOS ORDINÁRIOS DE RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Criciúma - SC, sendo recorrentes 1. LIBRELATO S.A. IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS e 2. KELVEN AIRTON BENTO SILVA e recorridos OS MESMOS. Relatório dispensado na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT. V O T O Por atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Recursos Ordinários, bem como das Contrarrazões. Não conheço do documento juntado pela ré às fls. 282-291 (convenção coletiva), por não se tratar de documento novo, nos termos da Súmula nº 8 do Eg. TST. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ 1. JUSTIÇA GRATUITA A ré se insurge em face da sentença que concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita. Alega que o demandante não juntou registro apto a comprovar a insuficiência de recursos financeiros para custear o processo. Pois bem. Esclareço que adotava a Tese Jurídica nº 13 deste Regional, no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência não era suficiente para o deferimento do beneplácito legal. No entanto, em face do Tema 21, com efeito vinculante, firmado pelo Pleno do Eg. TST, a mera declaração de hipossuficiência basta para a concessão da Justiça Gratuita, desde que não impugnado o pedido com apresentação de prova. No caso, verifico que o autor juntou a declaração de hipossuficiência (ID 62b9b24) e não há nos autos impugnação com prova. Os contracheques referidos pela recorrente são anteriores ao término do contrato de trabalho e não são aptos a comprovar a atual situação financeira do autor. Assim, por política judiciária, passo adotar a tese firmada no Tema 21 pelo Pleno do Eg. TST e, por conseguinte, mantenho a sentença que deferiu ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Nego provimento ao recurso. 2. DESVIO DE FUNÇÃO (análise conjunta dos recursos da ré e do autor) A ré pugna pela reforma da sentença que a condenou ao pagamento das diferenças salariais por desvio de função. Afirma que a sentença incide em erro ao avaliar o conjunto probatório produzido nos autos. Sustenta que o autor foi contratado para exercer a função de montador/soldador de Conjuntos Mecânicos de Nível I e suas responsabilidades incluíam a montagem técnica de conjuntos mecânicos de menor complexidade, com o auxílio de gabaritos e a realização de soldagens não definitivas, conhecidas como ponteamentos. Diz que tais atividades não exigiam qualificações específicas e tinham como foco o suporte aos montadores de nível superior. Nega ter o autor exercido a função de Nível II, pois não possuía qualificação e treinamento específico necessários para assumir as funções mais complexas que incluíam a montagem de partes de equipamentos e a soldagem de implementos rodoviários de maior complexidade. Aduz que a execução eventual de atividades que poderiam se assemelhar às atribuições do Nível II não justifica o pagamento de diferenças salariais, pois caracteriza tarefa complementar, comum na rotina produtiva e que pode ser atribuída a qualquer montador conforme as necessidades operacionais. Sustenta ter ocorrido equívoco na análise da prova oral produzida, pois a testemunha Lucas Herold, ouvida a convite da empresa, confirmou a tese da defesa de que o autor não desenvolvia atividades do Nível II, de maior complexidade. Argumenta que os depoimentos das testemunhas ouvidas a convite do autor não merecem credibilidade, ante o interesse no resultado do processo. Pugna pela reforma da sentença, no aspecto. O autor, por sua vez, requer seja majorada a diferença salarial reconhecida para o importe de 50% do seu salário. Em sentença, a matéria foi dirimida da seguinte forma: O reclamante postula o pagamento de diferenças salariais alegando que, apesar ter sido contratado como "montador soldador I", depois de cerca de cinco meses passou a realizar atividades de "montador soldador II". A reclamado negou acúmulo de função, alegando, entre outros motivos, que o autor não tinha capacitação para fazer montagens de maior complexidade. Como os depoimentos não foram transcritos, destaco os seguintes pontos a partir da gravação da audiência: - Depoimento da reclamada: o autor era montador soldador, nível I, durante todo o contrato de trabalho; a diferença entre os níveis decorre da complexidade do serviço; explica que o montador instalador faz a montagem de pequenos kits e as soldas; as soldas do nível I são diferentes daquelas do nível II, enquanto o nível I faz o ponteamento que não é definitivo, o nível II faz soldas definitivas que demandam mais experiência; o trabalho do nível I é realizado com auxílio de alguém de nível superior e utiliza gabaritos que não são utilizados no nível superior; REPERGUNTAS DO PROCURADOR DO RECLAMANTE: não existe uma diferença salarial fixa entre o nível I e o nível II, o valor depende de vários fatores; o montador de nível I recebe salário entre R$ 2.200,00 e R$ 2.600,00, enquanto o montador de nível II recebe salário cerca de R$ 500,00 a R$ 1.000,00 superior; o retrabalho fica no final da linha de produção e ocorre quando há necessidade de se refazer, corrigir ou fazer um reforço em alguma solda realizada anteriormente; dependendo do nível de complexidade da solda a ser realizada no retrabalho, está pode ser feita por alguém do nível I ou II. - 1ª Testemunha do reclamante: trabalhou para a reclamada de 2021 a 2024; trabalhou com o autor; era montador instalador, enquanto o autor era montador soldador; depois de um tempo o autor passou para o retrabalho; trabalhavam no setor de solda; existem soldadores de nível I, II e III; o que diferencia um nível do outro é o salário, do nível I para o II a diferença é de R$ 800,00 e do nível II para o III é de R$ 1.000,00; o soldador de nível I fica mais na linha, pois o serviço é menos puxado; o soldador de nível II fica no retrabalho; explica que ele precisa retrabalhar todas as soldas, inclusive de outros níveis; o soldador nível I fica na linha fazendo ponteamento e os cordões menos complexos; o soldador do nível II faz a solda na mesa, que é feita "meio que de cabeça para baixo", como se expressa o depoente; também existem soldas a descer e a subir; no retrabalho somente há soldadores do nível II; esclarece que é necessário ter uma experiência para refazer as soldas que saíram erradas; o autor ficou por quatro a cinco meses como nível I e depois passou para o retrabalho; até o depoente sair, o autor ainda estava lá; pelo que observava, o autor fazia soldas do nível II; o autor também fazia soldas menos complexas, pois tinha que fazer o que fosse necessário para o prosseguimento da produção; antes havia duas pessoas no retrabalho, mas quando o autor foi, ele ficou sozinho sem a ajuda de ninguém. - 2ª Testemunha do reclamante: trabalhou para a reclamada de 03 de março de 2023 a 27 de fevereiro de 2024; foi contratado como soldador montador I; trabalhava em um setor diferente do autor, mas conseguia vê-lo trabalhar de seu posto de trabalho; há três níveis de soldadores; o soldador I monta peças e faz soldas laterais; o soldador II faz retrabalho, acabamento e uma solda específica; o soldador III faz soldas mais específicas e que demandam maior segurança, também trabalha como operador de robô; o autor deveria ser de nível II e ficava no retrabalho e acabamento, onde o pessoal era de nível II; o autor passou para o retrabalho depois de 4 a 5 meses depois de ser contratado; no retrabalho também faz solda de ponteira, pois se faz de tudo lá; no retrabalho arrumam o que deu errado e fazem de tudo para que o material possa ser liberado; o autor ficava sozinho no retrabalho; REPERGUNTAS DO PROCURADOR DO RECLAMANTE: a diferença de salário entre o nível I e II era de R$ 800,00. - testemunha indicada pela réclamada: trabalha para a reclamada desde 11/09/2023 como supervisor de produção; trabalhou com o autor, nos mesmos horários e conseguia visualizar o serviço do autor; o autor era montador soldador; existem diferentes steps na função com diferentes salários; o step 1 é o nível inicial; o que diferencia o nível I do nível II é o tempo de função; explica que entre no step 1, vai conhecendo as atividades e evoluindo, agrega atividades e consegue experiência em sua área; questionado se existem atividades específica que diferenciam as funções, o depoente respondeu que isso está de acordo com o que o empregado consegue evoluir e que as pessoas são alocadas na linha de produção de acordo com o que conseguem entregar; o autor era do nível I; o autor não tinha conhecimento técnico para desenvolver atividades do nível II; existe uma atividade de retrabalho que fica no final da linha para fazer uma solda que faltou ou lixar algo, são várias atividades que não foram feitas no resto da linha; a atividade do retrabalho pode necessitar de um maior conhecimento, como arqueamento ou montagem; nestes casos são chamados arqueadores ou montadores; geralmente apenas é necessário fazer uma solda; o autor chegou a ficar no retrabalho; o autor não ficou sozinho neste posto, há um "puxador de linha", que é alguém de nível II ou III e que passa as atividades conforme a necessidade ou que faz a atividade; REPERGUNTAS DO PROCURADOR DA RECLAMADA: o soldador de nível exerce atividades de menos complexidade, enquanto o de nível II realiza atividades mais complexas, como montagens e soldas específicas; na linha robotizada são feitos produtos menos complexos e não há muitos soldadores de nível II e III; complementa que os soldadores de nível II conseguem fazer as atividades sozinhos, enquanto o de nível I precisa de auxílio de um soldador de nível II ou III; no setor de retrabalho os soldadores de nível II eram o Max, o Júlio Martins e o William; acredita que o autor ainda não estava pronto para progredir para o nível II, ele precisava desenvolver mais atividade e fazer isso sozinho; cita como exemplo de atividades mais complexa a montagem de pino-contêiner e arqueamento; existe um orçamento mensal que permite promover empregados a cada período, então já existe um acompanhamento daqueles com maior potencial; existe a possibilidade de treinar o empregado para atividades mais complexas; neste caso ele permanece trabalhando com alguém de nível II ou III; quando o empregado consegue fazer um projeto do início ao fim sem auxílio de ninguém, ele está apto a mudar para o nível II; o autor não fazia atividades de maior complexidade sozinho; o puxador de linha, que é um montador soldador de nível II ou III, acompanhava as atividades do autor; REPERGUNTAS DO PROCURADOR DO RECLAMANTE: o Max e o Júlio trabalhavam no mesmo horário que o autor, mas não faziam as mesmas atividades; na época do autor, o puxador de linha pode ter sido o Max, o Júlio ou o William. [...] No caso dos autos, a preposta da reclamada disse que a diferença entre níveis decorre do nível de complexidade do serviço, explicou que enquanto o soldador de nível I faz montagens e soldas menos complexas e com auxílio de outro soldador de nível superior, o soldador de nível II faz soldas definitivas e que demandam maior experiência. Por sua vez, as testemunhas ouvidas a convite do autor afirmaram que o autor fazia soldas mais complexas e que trabalhava sozinho no setor de retrabalho, no qual é realizada a correção de soldas mal feitas. Ambas as testemunhas explicaram que em tal setor é necessário ter maior conhecimento, pois se trata da parte final da linha de produção na qual são corrigidos erros, feitos reforços e acabamentos. Já a testemunha indicada pela réclamada em um primeiro momento afirmou que a diferença de níveis ocorria em razão do tempo de função e que à medida que vai agregando conhecimento o trabalho evolui de nível. Tal descrição diverge daquilo que foi explicado pela preposta da reclamada. Posteriormente, após questionamento da reclamada é que a testemunha relatou que a diferenciação entre níveis ocorre em razão da complexidade dos serviços e pelo fato do soldador conseguir ou não fazer determinadas atividades sozinho. Tais divergências, principalmente no início do depoimento acabam relativizando suas declarações já que questionamentos com idêntica finalidade, mesmo que perguntados de maneira distinta, não poderiam apresentar respostas diferentes. Ademais, a testemunha confirmou que o autor prestou serviços no retrabalho e assumiu o autor em janeiro ou fevereiro de 2024. Portanto, o contexto da prova produzida indicou que o reclamante realizava diversas atividades além daquelas para as quais foi contratado. A partir do que foi exposto acima, o depoimento da primeira testemunha do autor acabou se demonstrando mais firme nas informações em relação ao depoimento da testemunha indicada pela réclamada, que por sua não trabalhou com o autor durante todo o período. Outrossim, restou comprovado que o autor trabalhou no setor de retrabalho e que neste o serviço demanda maior conhecimento e aptidão técnica, pois é o local onde são realizadas as correções. Reconheço de tal forma, que a partir de 01 de novembro de 2023, o reclamante passou a realizar uma série de atividades diversas daquelas para as quais foi contratado e que demandavam conhecimentos superiores aos necessários para o exercício de seu cargo, o que caracteriza o desvio de função e mesmo acúmulo com as demais tarefas. Defiro diferenças salariais a partir de 01 de novembro de 2023, mês a mês com reflexos em aviso-prévio, 13º salário, férias, 1/3 de férias e FGTS de 8% + 40%, bem como em horas extras pagas durante o contrato de trabalho. Os demais reflexos serão analisados em tópico próprio. Em relação ao valor a ser considerado, a reclamada disse que a diferença entre o montador de nível I e II varia entre R$ 500,00 e R$ 1.000,00, enquanto a primeira testemunha do reclamante falou em R$ 800,00. Já o autor apontou diferenças de R$ 721,00 entre uma função e outra, o qual parece razoável considerando os valores informados acima. Destarte, por consequência considerar-se-á o valor de R$ 721,00 para a apuração das diferenças deferidas. Ao exame. É firme nesta Corte o entendimento de que ocorre desvio de função quando há modificação das tarefas, e não apenas eventuais acréscimos, pelo empregador, originalmente atribuídas ao trabalhador, conferindo a ele afazeres diversos e, geralmente, de maior complexidade. Diante da prova oral do feito, cujos pontos essenciais para o deslinde da matéria já constam na sentença suso transcrita, comungo com a conclusão da origem, tendo o autor se desvencilhado do seu ônus probatório no particular. De fato, as testemunhas ouvidas a convite do autor confirmaram o exercício da função de montador soldador nível II, pelo obreiro, a partir de determinado momento da contratualidade, em detrimento da função de montador soldador nível I que deveria ser exercida de fato. Ainda que a testemunha indicada pela empresa tenha referido que o autor realizou atividades no setor de retrabalho como tarefa complementar e supervisionada por um "puxador de linha" (nível II ou III), as testemunhas do autor foram convincentes ao relatarem que o autor trabalhava no setor de retrabalho, onde as atividades eram exercidas por empregados nível II, bem como realizava soldas mais complexas sem supervisão. Ademais, comungo do entendimento do Magistrado de que a inconsistência entre os relatos da testemunha indicada pela ré e da preposta quanto às diferenças dos níveis I e II compromete a credibilidade do depoimento da testemunha patronal. Cumpre destacar, por oportuno, que nos casos em que há questão fática controvertida, em observância ao princípio da imediatidade, que privilegia a valoração da prova oral realizada pelo Juiz que colheu os depoimentos, somente a existência de prova robusta, contrária às circunstâncias apuradas pelo Juízo a quo, é capaz de amparar a reforma da sentença. Assim, por comprovado que o autor desempenhava tarefas outras que não afetas à sua originária, deve a ré arcar com o pagamento das diferenças salariais daí decorrentes, razão pela qual mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. A respeito do valor de diferença salarial a ser considerado, igualmente não merece reparo a sentença. Inicialmente, destaco que na petição inicial o autor afirmou que "recebia aproximadamente R$ 3.129,00 (...) e o valor do salário designado à função de nível 2 era de R$ 3.850,00", razão pela qual o montante ora requerido em fase recursal de 50% do seu salário desborda dos limites do petitório e tangencia as sendas da má-fé. No mais, verifico que o valor arbitrado em primeiro grau de R$ 721,00 está de acordo com os limites da causa de pedir e corroborado pelas provas testemunhais. Diante do exposto, nego provimento aos recursos. 3. HORAS EXTRAS Insurge-se a ré em face da sentença que declarou a invalidade dos regimes de compensação de jornada pela inexistência de autorização da prorrogação de jornada em ambiente insalubre por parte do Ministério do Trabalho ou da norma coletiva, bem como por não ter sido juntada norma coletiva que respaldasse a implantação de banco de horas. Inconformada com a solução dada, a ré pugna pela reforma da sentença. Argumenta que acostou aos autos tanto o acordo de banco de horas quanto a norma coletiva que autoriza a compensação em atividade insalubre, os quais não foram objeto de insurgência ou impugnação da parte contrária. Reforça que o fato da referida norma possuir vigência até 30/04/2023 e o contrato do autor ter iniciado em 02/05/2023 não é suficiente para declarar a sua invalidade. Por ser documento público, junta aos autos, com as razões recursais, a Convenção Coletiva de Trabalho que abarca o período contratual do autor e atesta que possui idêntica cláusula coletiva da norma anterior autorizando o regime de compensação e o banco de horas. Invoca o entendimento firmado no Tema nº 1046 do STF e pugna a reforma da sentença para considerar válido o acordo de compensação de jornada e o banco de horas e excluir a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Sem razão. A partir da redação da Lei nº 13.467/2017, é lícita a prorrogação e compensação de jornada autorizada por instrumento coletivo em atividade insalubre e sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 611-A, XIII, da CLT. Ocorre que na situação em exame não há comprovação de norma coletiva neste sentido. Conforme destacado em sentença, "apesar de juntada norma convencional autorizando o regime de compensação de horário e a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre independente de autorização do Ministério do Trabalho, mas se trata da CCT 2021/2023, cuja vigência se encerrou em 30 de abril de 2023, ou seja, antes do início do contrato de trabalho do autor, que ocorreu em 02 de maio de 2023 (fls. 151-165)". Cabe ressaltar que, de acordo com o entendimento consolidado pela Súmula nº 8 do Eg. TST, "a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". Assim, não comprovada quaisquer dessas circunstâncias, a Convenção Coletiva de Trabalho colacionada após a prolação da sentença pelo Juízo a quo não deve ser conhecida, tampouco levada a efeito. Apesar de a ré alegar que a norma coletiva é um documento público, destaco que é dever da parte apresentar tempestivamente aos autos todos os documentos necessários a infirmar a pretensão autoral. Não poderia o Juízo verificar a existência de normas coletivas vigentes, uma vez que não lhe incumbe sair em busca de provas favoráveis a uma ou outra parte. Ademais, ao contrário do referido em razões recursais, o fato de o autor não ter impugnado a vigência da CCT juntada com a defesa não pressupõe a sua convalidação. Assim, correta a sentença que declarou a nulidade do regime de compensação semanal e do banco de horas, ante a ausência de norma coletiva válida. Incólumes os dispositivos legais mencionados pela recorrente. Nego provimento. 4. MULTA DO ART. 477 DA CLT Insurge-se a ré em face da sentença que a condenou ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, em razão da entrega a destempo dos documentos referentes à extinção do contrato de trabalho. Aduz, em suma, que o atraso se deu por culpa do autor que não compareceu na data marcada para homologar a rescisão e receber as guias de seguro-desemprego. Não obstante, afirma que a prova documental comprova que o autor apresentou o requerimento do benefício em 24/05/2024, dentro do prazo legal. Pois bem. Inicialmente, verifico ser inconteste que os valores anotados no TRCT e a multa de 40% do FGTS foram saldados dentro do prazo anotado na lei (fls. 166-170). No entanto, o prazo legal não foi observado quanto à entrega de documentos rescisórios, os quais foram apresentados dia 15/08/2024 em razão da decisão proferida nestes autos que acolheu a tutela de urgência. Contudo, observo que ao receber a comunicação do aviso prévio (ID. 93d42a5, fl. 23), o autor foi informado que a homologação da rescisão estava agendada para o dia 31/05/2024, às 10h. Destaco que o documento está devidamente assinado pelo trabalhador. Em defesa, a ré afirmou que embora ciente da data agendada, o autor não compareceu para assinatura dos documentos rescisórios e recebimento de guias de seguro desemprego, o que não foi impugnado pelo autor na manifestação sobre a contestação. Além disso, a guia de seguro-desemprego de ID. 80e2a8a (fl. 41//42) comprova que houve o requerimento do benefício dia 24/05/2024, ainda dentro do prazo legal. Assim, ao contrário do entendimento do Magistrado de primeiro grau, tenho que a recusa do empregado de comparecer na empresa ré na data aprazada para a assinatura dos documentos rescisórios e recebimento das guias de seguro desemprego, exime o empregador do pagamento da multa correspondente, já que a mora foi causada pelo trabalhador. Em face do exposto, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477 da CLT. 5. DANOS MORAIS (análise conjunta dos recursos da ré e do autor) A ré pretende excluir a indenização por danos morais deferida ao autor com base no suposto assédio sofrido pelo obreiro. Argumenta que "a ausência de denúncia e a falta de evidências comprovam que o recorrido não sofreu qualquer problema devido ao comportamento de colegas, e caso tenha ocorrido algo desta natureza, o obreiro não realizou qualquer comunicação e nem seguiu os procedimentos estabelecidos e acordados, impossibilitando a empresa de tomar as providências cabíveis". De outro lado, o autor requer a majoração da indenização por danos morais deferida em razão da situação humilhante sofrida no seu ambiente de trabalho. Pugna pela condenação da ré no importe de R$ 10.000,00 a esse título. Em sentença, o magistrado entendeu comprovado que o autor foi ofendido e desrespeitado por colegas de trabalho e condenou a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00. Pois bem. Analisando a prova produzida nos autos, não divirjo do entendimento adotado pelo magistrado sentenciante quanto ao tratamento diferenciado concedido ao autor em razão do comportamento desrespeitoso contra ele adotado por outros trabalhadores da empresa. Com efeito, as duas testemunhas ouvidas a convite do autor confirmaram que colegas de trabalho escreveram na porta do banheiro da solda palavras pejorativas direcionadas ao autor, como "baba ovo", "puxa-saco" e "cagueta" e que o fato foi reportado ao supervisor Amarildo, que nada fez para resolver. Embora a empresa negue a ocorrência do fato e a única testemunha ouvida a seu convite tenha dito que não se recorda de nada escrito no banheiro que depreciasse o autor, as testemunhas do obreiro transmitiram maior credibilidade ao Juízo, a uma, porque trabalhavam diretamente com ele e, a duas, porque presenciaram a inscrição na porta do banheiro com palavras ofensivas direcionadas ao autor e afirmaram que a situação era de conhecimento do supervisor. Em atenção ao princípio da imediatidade, faz-se necessária robusta fundamentação no plano recursal para permitir conclusão diversa quanto à valoração dos depoimentos feita pelo Juízo de primeiro grau, o que não ocorreu no caso em apreço. Assim, não reputo presentes fundamentos para a modificação da sentença a fim de afastar a condenação. No que pertine à quantificação do dano moral, ele deve atender às necessidades da parte ofendida e aos recursos da parte ofensora, de modo a não ser o valor da indenização demasiado alto para acarretar um enriquecimento sem causa àquele que o recebe, nem tão insignificante a ponto de ser inexpressivo para quem o paga. Devem ser consideradas, invariavelmente, a intensidade, a gravidade, a natureza e os reflexos do sofrimento experimentado, bem como a repercussão de caráter pedagógico que a pena imposta trará ao ofensor. No presente caso, entendo que o valor fixado se mostra adequado aos danos sofridos, motivo pelo qual reputo indevida a majoração postulada pelo trabalhador. Diante do exposto, nego provimento aos recursos. 6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ré postula sejam fixados honorários advocatícios em favor de seus patronos "calculados pela diferença entre o valor pedido na inicial e o valor deferido em sentença". Pois bem. Diante da procedência do pleito recursal da ré acerca da multa do art. 477 da CLT, elidindo esta condenação, é devida a condenação do autor ao pagamento da verba honorária pertinente. Os honorários advocatícios de sucumbência recíproca (§ 3º do art. 791-A da CLT) são cabíveis apenas no caso de indeferimento total de pedido específico, não incidindo sobre pleitos parcialmente procedentes (Tese Jurídica n. 5 em IRDR deste Tribunal). Assim é que, diante da improcedência de pedidos deduzidos na inicial, a parte autora deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte contrária, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 20-10-2021, julgou o mérito da ADI 5.766/DF (publicizada a certidão de julgamento), concluindo pela inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, nos seguintes termos: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) Extrai-se dessa decisão que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita serão sempre colocados em condição suspensiva de exigibilidade, independentemente da obtenção por ela de créditos em juízo aptos a suportar a referida despesa processual (art. 791-A, § 4º, da CLT, interpretação após julgamento da ADI 5.766/DF). Observa-se que a decisão proferida pelo STF, em controle concentrado de constitucionalidade constitui precedente de observância obrigatória, efeito vinculante aos órgãos do Poder Judiciário (arts. 927, inc. I, do CPC e 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999) e eficácia imediata, não sendo necessário sequer aguardar o trânsito em julgado, conforme precedente do referido Tribunal (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min Dias Toffoli. DJe 18/09/2017). Dessa forma, o fato de o autor ser beneficiário da gratuidade de justiça não o isenta do dever de pagar honorários em relação aos pedidos que sucumbiu, respeitando-se a suspensão de exigibilidade enquanto vigorar a sua hipossuficiência econômica. Logo, descabido falar em descontos imediatos sobre o crédito do trabalhador. Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo, para condenar o autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos procuradores da ré, na proporção de 10% (conforme sentença) sobre os pedidos postulados na inicial julgados totalmente improcedentes, com a observância da condição suspensiva, nos moldes do art. 791-A, § 4º, da CLT. RECURSO ADESIVO DO AUTOR 1. DESVIO DE FUNÇÃO Tópico analisado em conjunto com o recurso da ré. 2. DANOS MORAIS Tópico analisado em conjunto com o recurso da ré. PREQUESTIONAMENTO Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297, I, e Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-I, ambas do Eg. TST). ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. Por igual votação, não conhecer do documento juntado pela ré às fls. 282-291, por não se tratar de documento novo, nos termos da Súmula nº 8 do TST. No mérito, sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477, da CLT e condenar o autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, com a observância da condição suspensiva, nos moldes do art. 791-A, § 4º, da CLT. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Alterar o valor da condenação para R$ 17.000,00. Custas, pela ré, de R$ 340,00. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. NIVALDO STANKIEWICZ Relator FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIBRELATO S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS

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Joao Victor Rocha Consolaro e outros x Clube Atletico Catarinense

ID: 278965562

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000932-59.2023.5.12.0054

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR ROCHA CONSOLARO JORGE RICARDO FLORES PAQUEIRA

Polo Passivo:

CLUBE ATLETICO CATARINENSE

Notificação

Advogados:

VICTOR BASSUALDO BOABAID

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BORGES HILDEBRAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO KLEMENT RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000932-59.2023.5.12.0054 RECLAMANTE: JOAO VICTOR ROCHA CONSOLARO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000932-59.2023.5.12.0054 RECLAMANTE: JOAO VICTOR ROCHA CONSOLARO RECLAMADO: CLUBE ATLETICO CATARINENSE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db69548 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de São José, pela Juíza titular MAGDA ELIETE FERNANDES, no processo entre as partes: JOÃO VICTOR ROCHA CONSOLARO, Autor, e CLUBE ATLETICO CATARINENSE LTDA., réu, foi proferida a seguinte: SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO JOÃO VICTOR ROCHA CONSOLARO, qualificado na inicial, opôs ação trabalhista em face de CLUBE ATLETICO CATARINENSE LTDA., onde pelas razões alinhadas na inicial postulou os títulos e valores ali indicados. Deu à causa o valor de R$88.564,05 e juntou documentos. A parte ré, embora regularmente citada, não apresentou contestação, sendo-lhe aplicados os efeitos da revelia, conforme despacho de fl. 89. Foi realizada perícia médica, com laudo à fl. 121. Sem outras provas, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Prejudicadas as tentativas de conciliação. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Da aplicabilidade imediata da Lei n. 13.467/2017: Nos termos da Instrução Normativa n. 41/2018, aprovada pelo Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Reforma Trabalhista, os efeitos da Lei n. 13.467/17 só podem ser aplicados a ações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da lei, quando seja, 11 de novembro de 2017: Art. 1º A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Com relação aos honorários sucumbenciais, o Tribunal Superior do Trabalho se posicionou também pela aplicabilidade apenas às ações propostas após a vigência da Reforma Trabalhista: Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Alei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei n. 5.584/1970 e das Súmulas n. 219 e 329 do TST. Por fim, no que diz respeito ao direito material, a nova lei trabalhista não alcança os contratos de trabalho em curso no momento da vigência da referida lei (em 11/11/2017), em razão da proteção à estabilidade das situações jurídicas consolidadas para que o empregado continue a fruir do direito adquirido pela lei anterior. Assim, na medida em que a presente ação foi proposta em data posterior à vigência da nova lei trabalhista (em 15/09/2023), e que o contrato de trabalho teve início quando da vigência da referida lei (em 16/06/2021), reputo aplicáveis as regras materiais e processuais advindas com a Lei n. 13.467/2017, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais e periciais. Da declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B da CLT e do art. 791-A da CLT: Tendo em vista a decisão proferida recentemente pelo STF, é inconstitucional a dedução dos créditos do beneficiário da justiça gratuita, neste ou em outros processos, para o pagamento dos honorários sucumbenciais e periciais, ficando eventuais honorários sucumbenciais sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, no prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão, o credor comprovar a alteração da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário. Os honorários periciais, sendo o beneficiário da justiça sucumbente, será arcado pela União. Da limitação da condenação aos valores dos pedidos: Considerando o entendimento do Regional no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (n. 0000323-49.2020.5.12.0000), foi firmado entendimento, por ocasião do julgamento realizado pelo Tribunal Pleno em 19/07/2021, da seguinte tese jurídica: Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Logo, e forte no disposto no art. 927, V, do CPC, de inegável aplicação subsidiária por força do disposto no art. 769, da CLT, determino a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Da revelia: Conquanto citada regularmente por oficial de justiça, a parte ré não respondeu e tampouco carreou aos autos sua defesa. Assim, e por força do disposto no art. 844, da CLT, incidiu em revelia e confissão quanto à matéria de fato. Decorre da revelia e confissão ficta, na qual incidiu a parte ré, há presunção de veracidade do articulado na inicial, desde que não elidida pelos elementos de prova nos autos. Das verbas rescisórias: O autor alega que celebrou dois contratos especiais de trabalho desportivo com a entidade desportiva Reclamada, para exercer a função de Atleta Profissional de Futebol, devidamente registrados em sua CTPS. Arguiu que em ambos os contratos o clube réu deixou de efetivas o pagamento das verbas rescisórias devidas. Motivo pelo qual requer a condenação do clube réu ao pagamento das verbas rescisórias devidas. Analisando a prova documental, na fl. 16 foi juntada cópia da carteira de trabalho digital do autor, onde constam os vínculos trabalhistas entre as partes, nos moldes relatados na inicial, nos períodos de 16/06/2021 a 06/04/2022 e de 10/12/2022 a 12/03/2023, como atleta profissional de futebol. À fl. 21 foi juntado o documento “INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO ESPECIAL DE TRABALHO DESPORTIVO”, contrato firmado entre as partes, nos moldes das normas previstas na Lei 9.615/98 (Lei Pelé). Na fl. 30 foi juntado “CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE DIREITO DE USO DE IMAGEM INDIVIDUAL”, contrato também firmado entre as partes, pelo direito de uso do nome do ATLETA, do seu apelido desportivo, da sua imagem civil e da sua voz. Tendo em conta a revelia/confissão do réu, e não havendo elementos de prova em sentido contrário, reputo verdadeiras as alegações do autor na peça inicial, de que lhe são devidas verbas rescisórias, saldo de salário e depósitos fundiários. Assim, observados os limites do pedido, julgo procedente o pedido para condenar o réu a pagar ao autor o saldo de salário e as verbas rescisórias, conforme especificação do item 3.1 e também da letra “c” do rol de pedidos da petição inicial. Da indenização pela falta do seguro de vida e acidentes pessoais: Há previsão no art. 45 da lei 9.615/98: “As entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, para os atletas profissionais, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos.” Ainda, no §1º do artigo 45 temos que: § 1º A importância segurada deve garantir ao atleta profissional, ou ao beneficiário por ele indicado no contrato de seguro, o direito a indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração pactuada. Dessa forma, considerando a previsão legal, bem como os efeitos da revelia/confissão a que incidiu o réu, e a falta de contratação do seguro de vida pelo réu, faz jus o autor à indenização prevista no § 1º supracitado. Portanto, julgo procedente o pedido do autor e condeno o réu ao pagamento da indenização pelo seguro de vida e acidentes pessoais, nos termos do § 1º, do artigo 45, da lei 9.615/98, no valor de 15.624,00. Do dano material: Considerando o pedido acima deferido, de indenização pelo seguro de vida e acidentes pessoais, entendo que as despesas aqui pleiteadas, referentes a consultas e exames, todas relacionadas ao acidente sofrido pelo autor, estão englobadas naquela indenização. Considerando isso, julgo improcedente o pedido de indenização pelos danos materiais. Do acidente de trabalho. Da estabilidade acidentária. Da reintegração. Da indenização por danos morais: O autor postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como sua reintegração ao trabalho na ré, ou a indenização substitutiva, porquanto sofreu típico acidente de trabalho enquanto a serviço da ré. Numa simplória definição, sem adentrar em todos os detalhes doutrinários a respeito do tema, na teoria da culpa ou da responsabilidade subjetiva, o agente responde pelos danos da vítima, sempre que age ou omite-se, com dolo ou mesmo culpa, ocasionando-lhe prejuízos. Já na teoria do risco, também denominada de responsabilidade objetiva, atribui-se responsabilidade aquele que, através de sua atividade cria um risco de dano a terceiro, ainda que sua atividade ou comportamento sejam isentos de culpa. Exemplo mais atual, consagrando a teoria do risco, está disciplinado no art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/90, ao dispor: Art. 12. O fabricante, o produtor, o consumidor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes do projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. (grifamos). O ilustre jurista e professor Silvio Rodrigues, no seu consagrado "Direito Civil", Vol. 4, - Responsabilidade Civil, 11ª Edição, 1987, págs. 171/176, discorrendo sobre os casos de adoção da teoria do risco no direito brasileiro, ensina: São poucos, no direito brasileiro, os casos de responsabilidade civil inspirados na teoria do risco. Decerto o mais antigo, dentre os agasalhados pelo legislador nacional, é o da responsabilidade das estradas de ferro por danos causados aos proprietários marginais (…). A segunda hipótese de responsabilidade inspirada no risco inaugurou-se entre nós com a Lei de Acidentes do Trabalho de 1934 (Dec. N° 24.687, de 10-7-1934). Tal diploma, em seu art. 2°, criava uma responsabilidade objetiva do patrão pelo dano experimentado por seu operário e derivado de lesão corporais que lhe resultasse morte ou ferimento. Com efeito, o patrão só se exonerava da responsabilidade se houvesse dolo da vítima ou força maior externa. O Decreto-lei n° 7.036, de 10 de novembro de 1944, que reformulou a Lei de Acidentes do Trabalho, consignou igual princípio, ou seja, considerou o patrão responsável mesmo em caso de culpa da vítima, pois só o alforriava do mister de reparar o prejuízo em caso de dolo do empregado. Entretanto, em nota de rodapé, este autor menciona: Após a publicação da edição inicial deste livro, foi promulgada a Lei n. 6.367, de 19 de outubro de 1976, que dispôs sobre o seguro de acidente do trabalho a cargo do INSS e cujo art. 22 expressamente revogou o Decreto-lei n° 7.036, de 10 de novembro de 1944, citado no texto. Atualmente, em decorrência da sanha reformista dos nossos legisladores, disciplina o acidente do trabalho a Lei de Benefícios da Previdência Social n. 8.213, de 24 de julho de 1991, esta também objeto de sucessivas reformulações, até o momento ainda não totalmente sedimentadas. Define esta, no seu artigo 19, o acidente do trabalho como sendo "O que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". Outrossim, este diploma tece, em linhas gerais, nos artigos 20 até 23, as hipóteses equiparadas ao acidente do trabalho, denominando-as de doenças profissionais e do trabalho, e os legitimados a promover a sua comunicação. A regulamentação deste infortúnio, por sua vez, é extensivamente disciplinada no Regulamento da Previdência Social, Decreto n. 3.048/99, que nos seus artigos 71 a 80 e 336 e 340, após descrever os segurados que fazem jus ao benefício decorrente de acidente do trabalho, defini-lo, bem como as hipóteses a ele equiparadas, dispor sobre a forma de sua comunicação, os modos de sua caracterização e as prestações devidas, no seu art. 342 preceitua: Art. 342. O pagamento pela previdência social das prestações decorrentes do acidente a que se refere o art. 336 não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de terceiros. Nesse sentido é a jurisprudência: ACIDENTE NO TRABALHO – INDENIZAÇÃO – DIREITO COMUM – AUTONOMIA – DIREITO DE ACRESCER – 1. A indenização devida pelo empregador, fundada na responsabilidade civil do direito comum, por seu dolo ou culpa, mesmo leve, é autônoma em relação a indenização paga pelo seguro obrigatório, que são parcelas cumuláveis. Para o seu cálculo não se leva em consideração o que é devido em razão da outra. Súmula 229/STF e art. 7º, inc. XXVIII da Constituição da República. Precedentes do STJ. (STJ – RESP n. 17738 – Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar). Observa-se, portanto, que em nenhum momento o legislador dispôs, ainda que implicitamente, sobre a possibilidade de se atribuir ao empregador responsabilidade objetiva, calcada na teoria do risco, em razão de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho. Destarte, é certo que o conjunto das disposições que disciplinam o tema remetem, inequivocamente, à responsabilidade subjetiva do agente, calcada na teoria da culpa, também nas hipóteses de acidente do trabalho e doença profissional ou do trabalho que são àquele equiparadas. Outro relevante aspecto que nos leva a concluir pela responsabilidade subjetiva do empregador no acidente do trabalho e doença profissional ou do trabalho, reside mais precisamente na inteligência do que dispõe o art. 195 da Constituição Federal c/c art. 86 da Lei n° 8.213/91. O preceito constitucional citado consagra o financiamento da seguridade social pela sociedade, de forma direta ou indireta. Já o segundo preceito dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. §1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. §2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. §3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. §4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Portanto, se o sistema previdenciário consagra responsabilidade pelo seu custeio a toda a sociedade, direta e indiretamente, e também contempla benefício complementar específico para o segurado, na hipótese de infortúnio decorrente de acidente do trabalho ou de doença profissional ou do trabalho, é inequívoco concluir que a responsabilidade do empregador por tais infortúnios é meramente subjetiva. Com efeito, além do auxílio-doença decorrente do infortúnio acidente do trabalho e doença profissional ou do trabalho, disciplinado nos artigos 59 a 64 da Lei n. 8.213/91, o legislador contemplou ao empregado vítima daqueles infortúnios o citado auxílio-acidente. Logo, para infortúnios da mesma natureza – acidente do trabalho e doença profissional ou do trabalho –, o sistema previdenciário contempla duas formas diversas de proteção, o que reforça a tese da responsabilidade subjetiva do empregador nas hipóteses de acidente do trabalho. Aqui cabe citar o ensinamento do professor Silvio Rodrigues, que logo no introito da obra citada (p. 2-3) ensina: De fato, o anseio de obrigar o agente causador do dano a repará-lo se inspira nos mais estritos princípios de justiça, principalmente quando o prejuízo foi causado intencionalmente. Nesse caso, além de se amparar a vítima, pune-se o delinquente. Contudo, a questão se apresenta diversa se o dano resultou de mera culpa do agente, e, principalmente, de culpa levíssima. De acordo com o princípio tradicional, desde que haja culpa, ainda que levíssima, deve o agente indenizar integralmente a vítima. In lex Aquilia et levissima culpa venit (D., Liv. IX, Tit. II, frag. 44). Tal indenização deve ser integral e completa, por maior que seja o prejuízo. Assim, a pessoa que por ligeira distração atropela um chefe de numerosa família, pode ser condenada a reparar o dano causado, consistente em uma indenização que incluirá dentre outras, a obrigação de fornecer pensão alimentícia a todos aqueles a quem o defunto sustentava. A indenização pode ser imensa, a despeito do grau insignificante da culpa. De modo que, para remediar a situação de um, corre-se o risco de arruinar o outro. Para se obter a indenização integral da vítima, é possível que se venha a arruinar o agente causador do dano. A muitos pode parecer injusta tal solução, em virtude de sua extrema severidade. A melhor, senão a única maneira de corrigir esse inconveniente, encontra-se no seguro. Através do contrato de seguro, o encargo de reparar o dano recai diretamente sobre os ombros dos segurados, isto é, sobre a mutualidade dos segurados; caso o seguro seja obrigatório ou se encontre extremamente difundido, o dever de indenizar recairá indiretamente sobre toda a sociedade. A ela caberá, através do mecanismo do seguro, absorver o prejuízo sofrido pela vítima. Assim, se consegue evitar, como bem aponta Savatier, que o dever de indenizar faça do responsável uma outra vítima. Podemos concluir, diante destes ensinamentos, que em tema de responsabilidade civil, como regra geral, vige a teoria da culpa, admitindo-se a responsabilidade objetiva, calcada na teoria do risco, apenas quando o ordenamento jurídico expressamente assim determine. Majoritariamente, os tribunais acolhem a tese da responsabilidade subjetiva: I – Na ação de indenização, fundada em responsabilidade civil comum (art. 159, CC), promovida por vítima de acidente do trabalho, cumpre a esta comprovar dolo ou culpa da empresa empregadora. II – Somente se cogita de responsabilidade objetiva (sem culpa) em se tratando de reparação acidentária, assim considerada aquela devida pelo órgão previdenciário e satisfeita com recursos oriundos do seguro obrigatório, custeado pelos empregadores, que se destina exatamente a fazer face aos riscos normais da atividade econômica no que respeita aos riscos do infortúnio laboral (RSTJ 48/162). Por outro lado, no aspecto atinente a adoção de contrato de seguro para a reparação de danos, o nosso ordenamento contempla na Lei de Custeio da Seguridade Social n. 8.212/91 e Regulamento n. 3048/99, respectivamente nos seus artigos 22 e 202, seguro obrigatório para fazer frente ao acidente do trabalho e as doenças profissionais e do trabalho a ele equiparadas, cujo prêmio é custeado pelo empregador na condição de contribuinte obrigatório. Portanto, este é mais um argumento que reforça a conclusão de que no acidente do trabalho e nos demais infortúnios a ele equiparados, a responsabilidade do empregador é subjetiva, e não pode prescindir da demonstração cabal de culpa do mesmo. Explicitados esses conceitos, adentra-se ao cerne da questão. Dentre os pressupostos da responsabilidade civil, consoante o disposto no art. 927, do Código Civil, temos: 1) Ato omissivo ou comissivo do agente; 2) Culpa do agente; 3) Relação de causalidade; 4) Dano experimentado pela vítima. Destarte, passa-se a análise das provas colhidas nos autos. O laudo pericial nos autos, após detida análise da história clínica e do exame físico do autor, conclui que (fl. 392): 6. CONCLUSÃO Pelo visto e anteriormente descrito, a perícia pode constatar que: • As lesões apresentadas pelo autor são compatíveis com lesões ocasionadas, desencadeadas ou agravadas pela prática de futebol, conforme extensa bibliografia; • Desse modo, s.m.j., as lesões são decorrentes de traumas oriundos da prática de futebol profissional (nexo causal); • A ausência de prontuário médico impossibilita a análise da DID; • Não há como determinar o prognóstico das lesões, eis que o autor não comprova tratamento médico atual e/ou laudo de médico ortopedista especialista em pé e tornozelo. Do laudo pericial e dos documentos juntados aos autos, tem-se comprovados a ocorrência do acidente e o dano causado pela lesão no tornozelo do autor, em decorrência do acidente. O Sr. Perito declara que “a ruptura do extensor longo do hálux é uma lesão rara, mas pode ocorrer devido a diversos fatores, incluindo trauma direto, esforço excessivo, ou uso excessivo crônico. Um impacto direto no pé pode causar a ruptura do tendão extensor longo do hálux. Este tipo de trauma é comum em acidentes, quedas, ou em esportes de contato. Correlação com a Prática de Futebol: O futebol é um esporte que envolve movimentos rápidos e dinâmicos, como mudanças bruscas de direção, chutes e saltos, que colocam uma grande quantidade de estresse nos tendões do pé e tornozelo”. O Sr. Perito informou que não há como determinar o prognóstico das lesões, eis que o autor não comprova tratamento médico atual e/ou laudo de médico ortopedista especialista em pé e tornozelo. Os esclarecimentos do Sr. Perito dão conta de que não há incapacidade laboral. O próprio autor informou ao perito que atualmente trabalha em outro ramo de atividade. O réu, por sua vez, traz aos autos documentos que comprovam que o autor permanece atuando regularmente como jogador de futebol. Nas fls. 154-169, foram juntadas sumulas de jogos em que o autor atuou, todos com data posterior aos fatos aqui narrados. Quanto à responsabilidade do réu no acidente, tendo em vista a revelia/confissão do réu, e não havendo elementos de prova em sentido contrário, reputo verdadeiras as alegações da inicial, relativamente às condições do acidente pelo atleta, alegações estas, corroboradas pelos documentos juntados aos autos. Logo, considerando a conclusão pericial, não infirmada pelos demais elementos de prova nos autos, que comprova o dano causado ao autor e o nexo causal com o trabalho – bem como a culpa da empresa, consistente na negligência da ré na assistência ao autor, reputo presentes os requisitos indispensáveis à caracterização da responsabilidade civil e à reparação dos danos morais a encargo da ré. A compensação pelo dano moral deve compensar a ofensa sofrida, bem como evitar que tais condutas ilícitas continuem a ser praticadas pelos empregadores. É a chamada finalidade pedagógica da indenização. Com relação ao quantum indenizatório, os parâmetros são agora determinados pelo art. 223-G da CLT, que em linhas gerais determina que deve-se levar em conta a intensidade do sofrimento do ofendido, a intensidade do dolo ou grau de culpa do responsável, e também a situação econômica do ofensor. A condenação tem caráter pedagógico, a fim de que o ofensor seja desestimulado a praticar tal fato novamente. Nesse diapasão, considerando a extensão do dano (o autor permaneceu atuando como jogador de futebol), a capacidade econômica da ré e financeira do autor, bem como o caráter punitivo e pedagógico da penalidade, nos termos do art. 223-G da CLT, entendo leve a natureza da ofensa, de modo que julgo parcialmente procedente o pedido e condeno o réu ao pagamento do valor, que ora arbitro em R$4.000,00, a título de indenização por danos morais. Quanto à estabilidade acidentária, a teor do art. 118 da Lei n. 8.213/91, o empregado somente tem direito à estabilidade provisória quando sofre acidente de trabalho ou doença do trabalho equiparada ao acidente de trabalho (art. 20 da mesma Lei): O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Assim, na medida em que o autor não teve deferido o benefício previdenciário, tampouco comprovou a realização ou permanência em tratamento médico, bem como que continua trabalhando na mesma atividade, conforme comprovam os documentos nos autos, entendo que por não preencher os requisitos, não faz jus o autor à estabilidade acidentária. Razão pela qual, julgo improcedente o pedido de reintegração ao emprego e da indenização substitutiva decorrente da estabilidade acidentária. Dos descontos previdenciários e encargos fiscais: Ficam autorizados, no que couberem, os descontos fiscais e previdenciários, na forma do disposto nos artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 com a redação que lhe foi dada pelos termos da Lei n. 8.620/93 e art. 46 da Lei n. 8.541/92, inclusive da quota – do autor devendo também a ré comprovar o recolhimento desta e da sua quota, tudo sob pena de execução quanto aos descontos previdenciários, nos termos do disposto no inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada na Emenda Constitucional n. 45/04 e observando-se o disposto no Provimento n. 04/05 da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, e, ainda, as disposições da Lei n. 10.035/00 e da Súmula n. 368 do TST. Os descontos fiscais deverão dar-se nos termos do novel artigo 12-A da Lei Federal n. 7.713/88 e da Instrução Normativa n. 1.127 da Receita Federal do Brasil. Da atualização do débito trabalhista: Juros e correção monetária na forma da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC n. 58/DF, segundo a qual sobre os créditos trabalhistas reconhecidos na presente sentença deve incidir o IPCA-E acrescido de juros pela TRD, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, sem outros acréscimos. Da justiça gratuita: Na medida em que os documentos constantes nos autos demonstram a hipossuficiência da parte autora no momento da propositura da presente ação, uma vez que recebia valor inferior ao limite previsto no art. 790, §§3º e 4º da CLT e art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, estando preenchidos os requisitos legais supracitados para a concessão, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Dos honorários de sucumbência: Honorários de sucumbência são devidos, considerando disposto no art. 791-A da CLT com a redação que lhe foi dada pelos termos da Lei n. 13.467/2017, fixados em 15% do valor da condenação/proveito econômico ao advogado do autor. III – DECISÃO Isto posto, e o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o réu CLUBE ATLETICO CATARINENSE LTDA, a pagar ao autor JOAO VICTOR ROCHA CONSOLARO, nos termos e limites da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante desta decisão, como se aqui transcrita, e conforme se apurar em regular liquidação, mediante cálculos, os títulos descritos nos fundamentos desta, em tudo observando o exposto na fundamentação. Juros e correção monetária na forma da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC n. 58/DF, segundo a qual sobre os créditos trabalhistas reconhecidos na presente sentença deve incidir o IPCA-E acrescido de juros pela TRD, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, sem outros acréscimos. Ficam autorizados, no que couberem, os descontos fiscais e previdenciários, na forma do disposto nos artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 com a redação que lhe foi dada pelos termos da Lei n. 8.620/93 e art. 46 da Lei n. 8.541/92, inclusive da quota – do autor devendo também a ré comprovar o recolhimento desta e da sua quota, tudo sob pena de execução quanto aos descontos previdenciários, nos termos do disposto no inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada na Emenda Constitucional n. 45/04 e observando-se o disposto no Provimento n. 04/05 da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, e, ainda, as disposições da Lei n. 10.035/00 e da Súmula n. 368 do TST. Os descontos fiscais deverão dar-se nos termos do novel artigo 12-A da Lei Federal n. 7.713/88 e da Instrução Normativa n. 1.127 da Receita Federal do Brasil. Concedo ao autor os benefícios de assistência judiciária. Honorários de sucumbência são devidos, fixados em 15% sobre a base de incidência, nos termos do art. 791-A da CLT, e conforme os termos da fundamentação. Custas pela ré, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$42.000,00 no importe de R$840,00. Lavrada em 23 de maio de 2025. Publique-se. Registre-se. Transitada em julgado, cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Nada mais. MAGDA ELIETE FERNANDES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VICTOR ROCHA CONSOLARO

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Joao Victor Rocha Consolaro e outros x Clube Atletico Catarinense

ID: 278965572

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000932-59.2023.5.12.0054

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR ROCHA CONSOLARO JORGE RICARDO FLORES PAQUEIRA

Polo Passivo:

CLUBE ATLETICO CATARINENSE

Notificação

Advogados:

VICTOR BASSUALDO BOABAID

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BORGES HILDEBRAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO KLEMENT RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000932-59.2023.5.12.0054 RECLAMANTE: JOAO VICTOR ROCHA CONSOLARO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000932-59.2023.5.12.0054 RECLAMANTE: JOAO VICTOR ROCHA CONSOLARO RECLAMADO: CLUBE ATLETICO CATARINENSE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db69548 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de São José, pela Juíza titular MAGDA ELIETE FERNANDES, no processo entre as partes: JOÃO VICTOR ROCHA CONSOLARO, Autor, e CLUBE ATLETICO CATARINENSE LTDA., réu, foi proferida a seguinte: SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO JOÃO VICTOR ROCHA CONSOLARO, qualificado na inicial, opôs ação trabalhista em face de CLUBE ATLETICO CATARINENSE LTDA., onde pelas razões alinhadas na inicial postulou os títulos e valores ali indicados. Deu à causa o valor de R$88.564,05 e juntou documentos. A parte ré, embora regularmente citada, não apresentou contestação, sendo-lhe aplicados os efeitos da revelia, conforme despacho de fl. 89. Foi realizada perícia médica, com laudo à fl. 121. Sem outras provas, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Prejudicadas as tentativas de conciliação. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Da aplicabilidade imediata da Lei n. 13.467/2017: Nos termos da Instrução Normativa n. 41/2018, aprovada pelo Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Reforma Trabalhista, os efeitos da Lei n. 13.467/17 só podem ser aplicados a ações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da lei, quando seja, 11 de novembro de 2017: Art. 1º A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Com relação aos honorários sucumbenciais, o Tribunal Superior do Trabalho se posicionou também pela aplicabilidade apenas às ações propostas após a vigência da Reforma Trabalhista: Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Alei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei n. 5.584/1970 e das Súmulas n. 219 e 329 do TST. Por fim, no que diz respeito ao direito material, a nova lei trabalhista não alcança os contratos de trabalho em curso no momento da vigência da referida lei (em 11/11/2017), em razão da proteção à estabilidade das situações jurídicas consolidadas para que o empregado continue a fruir do direito adquirido pela lei anterior. Assim, na medida em que a presente ação foi proposta em data posterior à vigência da nova lei trabalhista (em 15/09/2023), e que o contrato de trabalho teve início quando da vigência da referida lei (em 16/06/2021), reputo aplicáveis as regras materiais e processuais advindas com a Lei n. 13.467/2017, inclusive quanto aos honorários sucumbenciais e periciais. Da declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B da CLT e do art. 791-A da CLT: Tendo em vista a decisão proferida recentemente pelo STF, é inconstitucional a dedução dos créditos do beneficiário da justiça gratuita, neste ou em outros processos, para o pagamento dos honorários sucumbenciais e periciais, ficando eventuais honorários sucumbenciais sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, no prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão, o credor comprovar a alteração da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário. Os honorários periciais, sendo o beneficiário da justiça sucumbente, será arcado pela União. Da limitação da condenação aos valores dos pedidos: Considerando o entendimento do Regional no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (n. 0000323-49.2020.5.12.0000), foi firmado entendimento, por ocasião do julgamento realizado pelo Tribunal Pleno em 19/07/2021, da seguinte tese jurídica: Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Logo, e forte no disposto no art. 927, V, do CPC, de inegável aplicação subsidiária por força do disposto no art. 769, da CLT, determino a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Da revelia: Conquanto citada regularmente por oficial de justiça, a parte ré não respondeu e tampouco carreou aos autos sua defesa. Assim, e por força do disposto no art. 844, da CLT, incidiu em revelia e confissão quanto à matéria de fato. Decorre da revelia e confissão ficta, na qual incidiu a parte ré, há presunção de veracidade do articulado na inicial, desde que não elidida pelos elementos de prova nos autos. Das verbas rescisórias: O autor alega que celebrou dois contratos especiais de trabalho desportivo com a entidade desportiva Reclamada, para exercer a função de Atleta Profissional de Futebol, devidamente registrados em sua CTPS. Arguiu que em ambos os contratos o clube réu deixou de efetivas o pagamento das verbas rescisórias devidas. Motivo pelo qual requer a condenação do clube réu ao pagamento das verbas rescisórias devidas. Analisando a prova documental, na fl. 16 foi juntada cópia da carteira de trabalho digital do autor, onde constam os vínculos trabalhistas entre as partes, nos moldes relatados na inicial, nos períodos de 16/06/2021 a 06/04/2022 e de 10/12/2022 a 12/03/2023, como atleta profissional de futebol. À fl. 21 foi juntado o documento “INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO ESPECIAL DE TRABALHO DESPORTIVO”, contrato firmado entre as partes, nos moldes das normas previstas na Lei 9.615/98 (Lei Pelé). Na fl. 30 foi juntado “CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE DIREITO DE USO DE IMAGEM INDIVIDUAL”, contrato também firmado entre as partes, pelo direito de uso do nome do ATLETA, do seu apelido desportivo, da sua imagem civil e da sua voz. Tendo em conta a revelia/confissão do réu, e não havendo elementos de prova em sentido contrário, reputo verdadeiras as alegações do autor na peça inicial, de que lhe são devidas verbas rescisórias, saldo de salário e depósitos fundiários. Assim, observados os limites do pedido, julgo procedente o pedido para condenar o réu a pagar ao autor o saldo de salário e as verbas rescisórias, conforme especificação do item 3.1 e também da letra “c” do rol de pedidos da petição inicial. Da indenização pela falta do seguro de vida e acidentes pessoais: Há previsão no art. 45 da lei 9.615/98: “As entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, para os atletas profissionais, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos.” Ainda, no §1º do artigo 45 temos que: § 1º A importância segurada deve garantir ao atleta profissional, ou ao beneficiário por ele indicado no contrato de seguro, o direito a indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração pactuada. Dessa forma, considerando a previsão legal, bem como os efeitos da revelia/confissão a que incidiu o réu, e a falta de contratação do seguro de vida pelo réu, faz jus o autor à indenização prevista no § 1º supracitado. Portanto, julgo procedente o pedido do autor e condeno o réu ao pagamento da indenização pelo seguro de vida e acidentes pessoais, nos termos do § 1º, do artigo 45, da lei 9.615/98, no valor de 15.624,00. Do dano material: Considerando o pedido acima deferido, de indenização pelo seguro de vida e acidentes pessoais, entendo que as despesas aqui pleiteadas, referentes a consultas e exames, todas relacionadas ao acidente sofrido pelo autor, estão englobadas naquela indenização. Considerando isso, julgo improcedente o pedido de indenização pelos danos materiais. Do acidente de trabalho. Da estabilidade acidentária. Da reintegração. Da indenização por danos morais: O autor postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como sua reintegração ao trabalho na ré, ou a indenização substitutiva, porquanto sofreu típico acidente de trabalho enquanto a serviço da ré. Numa simplória definição, sem adentrar em todos os detalhes doutrinários a respeito do tema, na teoria da culpa ou da responsabilidade subjetiva, o agente responde pelos danos da vítima, sempre que age ou omite-se, com dolo ou mesmo culpa, ocasionando-lhe prejuízos. Já na teoria do risco, também denominada de responsabilidade objetiva, atribui-se responsabilidade aquele que, através de sua atividade cria um risco de dano a terceiro, ainda que sua atividade ou comportamento sejam isentos de culpa. Exemplo mais atual, consagrando a teoria do risco, está disciplinado no art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/90, ao dispor: Art. 12. O fabricante, o produtor, o consumidor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes do projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. (grifamos). O ilustre jurista e professor Silvio Rodrigues, no seu consagrado "Direito Civil", Vol. 4, - Responsabilidade Civil, 11ª Edição, 1987, págs. 171/176, discorrendo sobre os casos de adoção da teoria do risco no direito brasileiro, ensina: São poucos, no direito brasileiro, os casos de responsabilidade civil inspirados na teoria do risco. Decerto o mais antigo, dentre os agasalhados pelo legislador nacional, é o da responsabilidade das estradas de ferro por danos causados aos proprietários marginais (…). A segunda hipótese de responsabilidade inspirada no risco inaugurou-se entre nós com a Lei de Acidentes do Trabalho de 1934 (Dec. N° 24.687, de 10-7-1934). Tal diploma, em seu art. 2°, criava uma responsabilidade objetiva do patrão pelo dano experimentado por seu operário e derivado de lesão corporais que lhe resultasse morte ou ferimento. Com efeito, o patrão só se exonerava da responsabilidade se houvesse dolo da vítima ou força maior externa. O Decreto-lei n° 7.036, de 10 de novembro de 1944, que reformulou a Lei de Acidentes do Trabalho, consignou igual princípio, ou seja, considerou o patrão responsável mesmo em caso de culpa da vítima, pois só o alforriava do mister de reparar o prejuízo em caso de dolo do empregado. Entretanto, em nota de rodapé, este autor menciona: Após a publicação da edição inicial deste livro, foi promulgada a Lei n. 6.367, de 19 de outubro de 1976, que dispôs sobre o seguro de acidente do trabalho a cargo do INSS e cujo art. 22 expressamente revogou o Decreto-lei n° 7.036, de 10 de novembro de 1944, citado no texto. Atualmente, em decorrência da sanha reformista dos nossos legisladores, disciplina o acidente do trabalho a Lei de Benefícios da Previdência Social n. 8.213, de 24 de julho de 1991, esta também objeto de sucessivas reformulações, até o momento ainda não totalmente sedimentadas. Define esta, no seu artigo 19, o acidente do trabalho como sendo "O que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". Outrossim, este diploma tece, em linhas gerais, nos artigos 20 até 23, as hipóteses equiparadas ao acidente do trabalho, denominando-as de doenças profissionais e do trabalho, e os legitimados a promover a sua comunicação. A regulamentação deste infortúnio, por sua vez, é extensivamente disciplinada no Regulamento da Previdência Social, Decreto n. 3.048/99, que nos seus artigos 71 a 80 e 336 e 340, após descrever os segurados que fazem jus ao benefício decorrente de acidente do trabalho, defini-lo, bem como as hipóteses a ele equiparadas, dispor sobre a forma de sua comunicação, os modos de sua caracterização e as prestações devidas, no seu art. 342 preceitua: Art. 342. O pagamento pela previdência social das prestações decorrentes do acidente a que se refere o art. 336 não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de terceiros. Nesse sentido é a jurisprudência: ACIDENTE NO TRABALHO – INDENIZAÇÃO – DIREITO COMUM – AUTONOMIA – DIREITO DE ACRESCER – 1. A indenização devida pelo empregador, fundada na responsabilidade civil do direito comum, por seu dolo ou culpa, mesmo leve, é autônoma em relação a indenização paga pelo seguro obrigatório, que são parcelas cumuláveis. Para o seu cálculo não se leva em consideração o que é devido em razão da outra. Súmula 229/STF e art. 7º, inc. XXVIII da Constituição da República. Precedentes do STJ. (STJ – RESP n. 17738 – Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar). Observa-se, portanto, que em nenhum momento o legislador dispôs, ainda que implicitamente, sobre a possibilidade de se atribuir ao empregador responsabilidade objetiva, calcada na teoria do risco, em razão de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho. Destarte, é certo que o conjunto das disposições que disciplinam o tema remetem, inequivocamente, à responsabilidade subjetiva do agente, calcada na teoria da culpa, também nas hipóteses de acidente do trabalho e doença profissional ou do trabalho que são àquele equiparadas. Outro relevante aspecto que nos leva a concluir pela responsabilidade subjetiva do empregador no acidente do trabalho e doença profissional ou do trabalho, reside mais precisamente na inteligência do que dispõe o art. 195 da Constituição Federal c/c art. 86 da Lei n° 8.213/91. O preceito constitucional citado consagra o financiamento da seguridade social pela sociedade, de forma direta ou indireta. Já o segundo preceito dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. §1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. §2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. §3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. §4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Portanto, se o sistema previdenciário consagra responsabilidade pelo seu custeio a toda a sociedade, direta e indiretamente, e também contempla benefício complementar específico para o segurado, na hipótese de infortúnio decorrente de acidente do trabalho ou de doença profissional ou do trabalho, é inequívoco concluir que a responsabilidade do empregador por tais infortúnios é meramente subjetiva. Com efeito, além do auxílio-doença decorrente do infortúnio acidente do trabalho e doença profissional ou do trabalho, disciplinado nos artigos 59 a 64 da Lei n. 8.213/91, o legislador contemplou ao empregado vítima daqueles infortúnios o citado auxílio-acidente. Logo, para infortúnios da mesma natureza – acidente do trabalho e doença profissional ou do trabalho –, o sistema previdenciário contempla duas formas diversas de proteção, o que reforça a tese da responsabilidade subjetiva do empregador nas hipóteses de acidente do trabalho. Aqui cabe citar o ensinamento do professor Silvio Rodrigues, que logo no introito da obra citada (p. 2-3) ensina: De fato, o anseio de obrigar o agente causador do dano a repará-lo se inspira nos mais estritos princípios de justiça, principalmente quando o prejuízo foi causado intencionalmente. Nesse caso, além de se amparar a vítima, pune-se o delinquente. Contudo, a questão se apresenta diversa se o dano resultou de mera culpa do agente, e, principalmente, de culpa levíssima. De acordo com o princípio tradicional, desde que haja culpa, ainda que levíssima, deve o agente indenizar integralmente a vítima. In lex Aquilia et levissima culpa venit (D., Liv. IX, Tit. II, frag. 44). Tal indenização deve ser integral e completa, por maior que seja o prejuízo. Assim, a pessoa que por ligeira distração atropela um chefe de numerosa família, pode ser condenada a reparar o dano causado, consistente em uma indenização que incluirá dentre outras, a obrigação de fornecer pensão alimentícia a todos aqueles a quem o defunto sustentava. A indenização pode ser imensa, a despeito do grau insignificante da culpa. De modo que, para remediar a situação de um, corre-se o risco de arruinar o outro. Para se obter a indenização integral da vítima, é possível que se venha a arruinar o agente causador do dano. A muitos pode parecer injusta tal solução, em virtude de sua extrema severidade. A melhor, senão a única maneira de corrigir esse inconveniente, encontra-se no seguro. Através do contrato de seguro, o encargo de reparar o dano recai diretamente sobre os ombros dos segurados, isto é, sobre a mutualidade dos segurados; caso o seguro seja obrigatório ou se encontre extremamente difundido, o dever de indenizar recairá indiretamente sobre toda a sociedade. A ela caberá, através do mecanismo do seguro, absorver o prejuízo sofrido pela vítima. Assim, se consegue evitar, como bem aponta Savatier, que o dever de indenizar faça do responsável uma outra vítima. Podemos concluir, diante destes ensinamentos, que em tema de responsabilidade civil, como regra geral, vige a teoria da culpa, admitindo-se a responsabilidade objetiva, calcada na teoria do risco, apenas quando o ordenamento jurídico expressamente assim determine. Majoritariamente, os tribunais acolhem a tese da responsabilidade subjetiva: I – Na ação de indenização, fundada em responsabilidade civil comum (art. 159, CC), promovida por vítima de acidente do trabalho, cumpre a esta comprovar dolo ou culpa da empresa empregadora. II – Somente se cogita de responsabilidade objetiva (sem culpa) em se tratando de reparação acidentária, assim considerada aquela devida pelo órgão previdenciário e satisfeita com recursos oriundos do seguro obrigatório, custeado pelos empregadores, que se destina exatamente a fazer face aos riscos normais da atividade econômica no que respeita aos riscos do infortúnio laboral (RSTJ 48/162). Por outro lado, no aspecto atinente a adoção de contrato de seguro para a reparação de danos, o nosso ordenamento contempla na Lei de Custeio da Seguridade Social n. 8.212/91 e Regulamento n. 3048/99, respectivamente nos seus artigos 22 e 202, seguro obrigatório para fazer frente ao acidente do trabalho e as doenças profissionais e do trabalho a ele equiparadas, cujo prêmio é custeado pelo empregador na condição de contribuinte obrigatório. Portanto, este é mais um argumento que reforça a conclusão de que no acidente do trabalho e nos demais infortúnios a ele equiparados, a responsabilidade do empregador é subjetiva, e não pode prescindir da demonstração cabal de culpa do mesmo. Explicitados esses conceitos, adentra-se ao cerne da questão. Dentre os pressupostos da responsabilidade civil, consoante o disposto no art. 927, do Código Civil, temos: 1) Ato omissivo ou comissivo do agente; 2) Culpa do agente; 3) Relação de causalidade; 4) Dano experimentado pela vítima. Destarte, passa-se a análise das provas colhidas nos autos. O laudo pericial nos autos, após detida análise da história clínica e do exame físico do autor, conclui que (fl. 392): 6. CONCLUSÃO Pelo visto e anteriormente descrito, a perícia pode constatar que: • As lesões apresentadas pelo autor são compatíveis com lesões ocasionadas, desencadeadas ou agravadas pela prática de futebol, conforme extensa bibliografia; • Desse modo, s.m.j., as lesões são decorrentes de traumas oriundos da prática de futebol profissional (nexo causal); • A ausência de prontuário médico impossibilita a análise da DID; • Não há como determinar o prognóstico das lesões, eis que o autor não comprova tratamento médico atual e/ou laudo de médico ortopedista especialista em pé e tornozelo. Do laudo pericial e dos documentos juntados aos autos, tem-se comprovados a ocorrência do acidente e o dano causado pela lesão no tornozelo do autor, em decorrência do acidente. O Sr. Perito declara que “a ruptura do extensor longo do hálux é uma lesão rara, mas pode ocorrer devido a diversos fatores, incluindo trauma direto, esforço excessivo, ou uso excessivo crônico. Um impacto direto no pé pode causar a ruptura do tendão extensor longo do hálux. Este tipo de trauma é comum em acidentes, quedas, ou em esportes de contato. Correlação com a Prática de Futebol: O futebol é um esporte que envolve movimentos rápidos e dinâmicos, como mudanças bruscas de direção, chutes e saltos, que colocam uma grande quantidade de estresse nos tendões do pé e tornozelo”. O Sr. Perito informou que não há como determinar o prognóstico das lesões, eis que o autor não comprova tratamento médico atual e/ou laudo de médico ortopedista especialista em pé e tornozelo. Os esclarecimentos do Sr. Perito dão conta de que não há incapacidade laboral. O próprio autor informou ao perito que atualmente trabalha em outro ramo de atividade. O réu, por sua vez, traz aos autos documentos que comprovam que o autor permanece atuando regularmente como jogador de futebol. Nas fls. 154-169, foram juntadas sumulas de jogos em que o autor atuou, todos com data posterior aos fatos aqui narrados. Quanto à responsabilidade do réu no acidente, tendo em vista a revelia/confissão do réu, e não havendo elementos de prova em sentido contrário, reputo verdadeiras as alegações da inicial, relativamente às condições do acidente pelo atleta, alegações estas, corroboradas pelos documentos juntados aos autos. Logo, considerando a conclusão pericial, não infirmada pelos demais elementos de prova nos autos, que comprova o dano causado ao autor e o nexo causal com o trabalho – bem como a culpa da empresa, consistente na negligência da ré na assistência ao autor, reputo presentes os requisitos indispensáveis à caracterização da responsabilidade civil e à reparação dos danos morais a encargo da ré. A compensação pelo dano moral deve compensar a ofensa sofrida, bem como evitar que tais condutas ilícitas continuem a ser praticadas pelos empregadores. É a chamada finalidade pedagógica da indenização. Com relação ao quantum indenizatório, os parâmetros são agora determinados pelo art. 223-G da CLT, que em linhas gerais determina que deve-se levar em conta a intensidade do sofrimento do ofendido, a intensidade do dolo ou grau de culpa do responsável, e também a situação econômica do ofensor. A condenação tem caráter pedagógico, a fim de que o ofensor seja desestimulado a praticar tal fato novamente. Nesse diapasão, considerando a extensão do dano (o autor permaneceu atuando como jogador de futebol), a capacidade econômica da ré e financeira do autor, bem como o caráter punitivo e pedagógico da penalidade, nos termos do art. 223-G da CLT, entendo leve a natureza da ofensa, de modo que julgo parcialmente procedente o pedido e condeno o réu ao pagamento do valor, que ora arbitro em R$4.000,00, a título de indenização por danos morais. Quanto à estabilidade acidentária, a teor do art. 118 da Lei n. 8.213/91, o empregado somente tem direito à estabilidade provisória quando sofre acidente de trabalho ou doença do trabalho equiparada ao acidente de trabalho (art. 20 da mesma Lei): O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Assim, na medida em que o autor não teve deferido o benefício previdenciário, tampouco comprovou a realização ou permanência em tratamento médico, bem como que continua trabalhando na mesma atividade, conforme comprovam os documentos nos autos, entendo que por não preencher os requisitos, não faz jus o autor à estabilidade acidentária. Razão pela qual, julgo improcedente o pedido de reintegração ao emprego e da indenização substitutiva decorrente da estabilidade acidentária. Dos descontos previdenciários e encargos fiscais: Ficam autorizados, no que couberem, os descontos fiscais e previdenciários, na forma do disposto nos artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 com a redação que lhe foi dada pelos termos da Lei n. 8.620/93 e art. 46 da Lei n. 8.541/92, inclusive da quota – do autor devendo também a ré comprovar o recolhimento desta e da sua quota, tudo sob pena de execução quanto aos descontos previdenciários, nos termos do disposto no inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada na Emenda Constitucional n. 45/04 e observando-se o disposto no Provimento n. 04/05 da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, e, ainda, as disposições da Lei n. 10.035/00 e da Súmula n. 368 do TST. Os descontos fiscais deverão dar-se nos termos do novel artigo 12-A da Lei Federal n. 7.713/88 e da Instrução Normativa n. 1.127 da Receita Federal do Brasil. Da atualização do débito trabalhista: Juros e correção monetária na forma da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC n. 58/DF, segundo a qual sobre os créditos trabalhistas reconhecidos na presente sentença deve incidir o IPCA-E acrescido de juros pela TRD, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, sem outros acréscimos. Da justiça gratuita: Na medida em que os documentos constantes nos autos demonstram a hipossuficiência da parte autora no momento da propositura da presente ação, uma vez que recebia valor inferior ao limite previsto no art. 790, §§3º e 4º da CLT e art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, estando preenchidos os requisitos legais supracitados para a concessão, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Dos honorários de sucumbência: Honorários de sucumbência são devidos, considerando disposto no art. 791-A da CLT com a redação que lhe foi dada pelos termos da Lei n. 13.467/2017, fixados em 15% do valor da condenação/proveito econômico ao advogado do autor. III – DECISÃO Isto posto, e o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o réu CLUBE ATLETICO CATARINENSE LTDA, a pagar ao autor JOAO VICTOR ROCHA CONSOLARO, nos termos e limites da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante desta decisão, como se aqui transcrita, e conforme se apurar em regular liquidação, mediante cálculos, os títulos descritos nos fundamentos desta, em tudo observando o exposto na fundamentação. Juros e correção monetária na forma da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC n. 58/DF, segundo a qual sobre os créditos trabalhistas reconhecidos na presente sentença deve incidir o IPCA-E acrescido de juros pela TRD, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, sem outros acréscimos. Ficam autorizados, no que couberem, os descontos fiscais e previdenciários, na forma do disposto nos artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 com a redação que lhe foi dada pelos termos da Lei n. 8.620/93 e art. 46 da Lei n. 8.541/92, inclusive da quota – do autor devendo também a ré comprovar o recolhimento desta e da sua quota, tudo sob pena de execução quanto aos descontos previdenciários, nos termos do disposto no inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada na Emenda Constitucional n. 45/04 e observando-se o disposto no Provimento n. 04/05 da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, e, ainda, as disposições da Lei n. 10.035/00 e da Súmula n. 368 do TST. Os descontos fiscais deverão dar-se nos termos do novel artigo 12-A da Lei Federal n. 7.713/88 e da Instrução Normativa n. 1.127 da Receita Federal do Brasil. Concedo ao autor os benefícios de assistência judiciária. Honorários de sucumbência são devidos, fixados em 15% sobre a base de incidência, nos termos do art. 791-A da CLT, e conforme os termos da fundamentação. Custas pela ré, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$42.000,00 no importe de R$840,00. Lavrada em 23 de maio de 2025. Publique-se. Registre-se. Transitada em julgado, cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Nada mais. MAGDA ELIETE FERNANDES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLUBE ATLETICO CATARINENSE

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Yeesco Industria E Comercio De Confecoes Ltda Em Recuperacao Judicial x Marie Sonie Roseme

ID: 280285615

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0001098-36.2024.5.12.0061

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MARIE SONIE ROSEME

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SAGRADIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PATRIK GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARILI IMHOF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY AIRO 0001098-36.2024.5.12.0061 AGRAVANTE: YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY AIRO 0001098-36.2024.5.12.0061 AGRAVANTE: YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) AGRAVADO: MARIE SONIE ROSEME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001098-36.2024.5.12.0061 (AIRO) AGRAVANTE: YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA AGRAVADO: MARIE SONIE ROSEME RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO. Satisfazendo, a demandada, os requisitos que autorizam a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, não há falar em deserção do recurso por falta do recolhimento das custas processuais. RECURSO ORDINÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT. INCIDÊNCIA. O estado de recuperação judicial não impede o reconhecimento do direito do trabalhador ao recebimento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. A Súmula 388 do TST, e 99 deste Regional, que afastam a aplicação das penalidades insertas nos citados dispositivos legais, restringem-se à massa falida. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 0001098-36.2024.5.12.0061, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Brusque, SC, sendo agravante: YEESCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e agravada: MARIE SONIE ROSEME. Insurge-se, a agravante, contra a decisão contida no ID. e69cd6a, da lavra do Exmo. Juiz Roberto Masami Nakajo, que não recebeu o recurso ordinário por ela interposto, por deserto. Em razões, a demandada afirma que se encontra em processo de recuperação judicial, não possuindo condições financeiras de arcar com o preparo recursal (depósito recursal e as custas processuais), o que justifica a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Assim, diante da hipossuficiência econômica, requer seja isentada do pagamento das custas processuais e, por corolário, conhecido e processado o recurso ordinário. Nas razões do recurso ordinário, almeja as benesses da assistência judiciária gratuita e a reforma da sentença em relação à ruptura contratual, verbas rescisórias e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. A parte contrária apresenta contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso ordinário (ID's 71bbf61 e 4b14b2a). É o relatório. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embora os arts. 897, b, § 5º, I, e 899, § 7º, da CLT estabeleçam que compete à parte recolher as custas processuais e efetuar o depósito de 50% do recurso que pretende destrancar, não há como exigir o cumprimento da determinação legal no presente caso, tendo em vista que o pedido de isenção das custas processuais está atrelado ao próprio mérito do agravo do agravo de instrumento. Assim por atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREPARO RECURSAL. O Magistrado de origem, não obstante tenha reconhecido que a ré está isenta do depósito recursal por se encontrar em recuperação judicial (art. 899, §10, da CLT), indeferiu o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por entender não demonstrada cabalmente a ausência de recursos financeiros da empresa para suportar o pagamento das custas processuais (Súmula 463, II, do TST). Não recolhidas as custas, denegou seguimento ao recurso ordinário, por deserto. A ora agravante, reiterando fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, busca por meio da presente medida o destrancamento de seu recurso ordinário, com seu regular processamento. Sucessivamente, requer a concessão de prazo para pagamento das custas processuais, nos termos da OJ 269, SBDI-I, do TST. Afirma, outrossim, que o deferimento do pedido da recuperação judicial demonstra a delicada situação financeira da empresa, fato que, por si só, ensejaria a concessão da justiça gratuita, sob pena de violação constitucional e infraconstitucional. Razão lhe assiste. Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão do benefício se dá no campo da excepcionalidade, estando adstrita às hipóteses em que há prova robusta da hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula n. 463, II, do TST, Ressalto, por oportuno, que os termos delineados pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 21 da Repercussão Geral, em sede Recurso de Revista Repetitivo (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), não têm aplicação direta ao presente processo, por se tratar de benesse pleiteada por pessoa jurídica, com recursos próprios. Contudo, nos termos do art. 47, da Lei n. 11.101/2005, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa devedora. Assim, deferido o processamento da recuperação judicial da demandada (ID. a58f7d8), resta evidenciada, a meu ver, a situação de insuficiência econômica. Outrossim, a presunção de hipossuficiência das empresas em recuperação judicial constitui, inclusive, pressuposto para a isenção do recolhimento do depósito recursal, conforme disposto no art. 899, §10º, da CLT. Em igual sentido já me manifestei, como Relatora, em outras demandas envolvendo a recorrente (RORSum - 0000573-87.2023.5.12.0029, 2ª Turma, Data de Assinatura: 29/11/2024; e RORSum - 0001966-59.2023.5.12.0025, 2ª Turma, Data de Assinatura: 01/07/2024, por exemplo). Por oportuno, também há outros precedentes: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.As empresas que se encontram em processo de recuperação judicial estão isentas do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT. Quanto às custas, somente haverá isenção no caso de ser a recorrente beneficiária da justiça gratuita, na forma do art. 98 do CPC e da Súmula nº 463, II do TST. No caso, o deferimento do processo de recuperação judicial é suficiente à demonstração da insuficiência financeira do réu. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000387-12.2023.5.12.0014; Data de assinatura: 20-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - 2ª Turma; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. O art. 899, § 10, da CLT isenta as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, razão pela qual se aplica a finalidade da Lei à garantia do juízo. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA.O estado de recuperação judicial faz presumir a má situação financeira enfrentada pela empresa, impossibilitando-a de arcar com as despesas do processo e justificando o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001436-75.2016.5.12.0033; Data de assinatura: 22-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Nivaldo Stankiewicz - 4ª Turma; Relator(a): MARIA APARECIDA FERREIRA JERÔNIMO) Diante das razões expendidas, concedo à agravante as benesses da assistência judiciária gratuita, isentando-a do recolhimento das custas judiciais. Por conseguinte, dou provimento ao agravo de instrumento para afastar a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e, por corolário, determinar o processamento do recurso ordinário por ela interposto. RECURSO ORDINÁRIO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Diante do provimento dado ao agravo de instrumento para afastar a deserção, e tendo em vista o atendimento dos demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. MÉRITO 1.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Matéria já analisada em sede de agravo de instrumento. 2.RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 477 DA CLT. O Magistrado de origem fundamentou que a situação da reclamada é conhecida no foro trabalhista, tendo recentemente formalizado a rescisão contratual de vários funcionários na mesma data anterior à formalização de pedido de recuperação judicial, sem o pagamento das verbas rescisórias aos trabalhadores, motivo pelo qual condenou a reclamada ao pagamento de: a) verbas rescisórias discriminadas em na inicial no valor bruto de R$13.470,99; b) competências fundiárias não recolhidas durante a contratualidade no valor de R$$7.017,62 com 40% no valor de R$2.888,75; c) multa do art. 477 da CLT no valor de R$2.671,89; d) multa do art. 467 da CLT no valor de R$6.735,49. Insurge-se, a demandada, contra a decisão, sob o argumento de que, a partir de 2023, começou a enfrentar sérias dificuldades financeiras, apresentando desequilíbrio entre as obrigações financeiras e a capacidade de geração de caixa, de modo a sofrer impacto avassalador dos episódios envolvendo retenção de mercadorias e milhares de reclamações de consumidores. Informa que, após reuniões intensivas com consultores financeiros e jurídicos, a empresa optou por ingressar com o pedido de recuperação judicial - perante a Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul/SC, sob autos de nº 5000227-63.2024.8.24.0536, um processo que permitirá renegociar suas dívidas e preservar a continuidade de suas operações, além de proteger os mais de 250 empregos diretos e os 1.000 empregos indiretos gerados. Destaca que as verbas rescisórias devidas à recorrida serão devidamente pagas, após a aprovação do seu plano de recuperação judicial, em tempo e modos determinados pela legislação específica, pelo que requer o afastamento da condenação ao pagamento de verbas rescisórias. Por derradeiro, requer sejam afastadas a aplicação das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Com efeito, as dificuldades enfrentadas pela demandada não podem ser repassadas ao trabalhador hipossuficiente e, ainda que tenha obtido o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, não está a reclamada isenta das penalidades atinentes ao inadimplemento verificado. Isso porque a Lei 11.101/2005, que regula o instrumento, não inclui, entre os meios de recuperação, a isenção das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. A cominação prevista no artigo 477, § 8º, do Estatuto Consolidado exige como fato gerador o pagamento extemporâneo dos haveres rescisórios e/ou entrega tardia de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Por outro lado, o acréscimo referido no art. 467 do diploma celetista é devido sobre a parte incontroversa das verbas resilitórias, caso esta não tenha sido paga na primeira audiência. No caso em apreço, é incontroverso o inadimplemento dos haveres rescisórios no prazo estipulado pelo art. 477, § 6º, da CLT, bem como por ocasião da audiência. Logo, são devidas as multas previstas nos arts. 477, § 8º e 467, da norma consolidada. Além disso, friso que não se aplica o disposto na Súmula 388 do TST e na Súmula 99 do TRT ao caso, uma vez que a ré não é massa falida, mas empresa em recuperação judicial. Nesse diapasão é o entendimento desta Corte Regional: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NAS SÚMULAS Nº 388 DO TST e 99 DESTE TRT/12. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT DEVIDAS. Dispõe a Súmula nº 388 do TST que "a massa falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT". Portanto, o fato de estar a ré em recuperação judicial não retira a obrigação de pagar as verbas rescisórias no prazo previsto no art. 477 da CLT. A inaplicabilidade das citadas Súmulas à empresa em recuperação judicial é consenso na jurisprudência, tanto no TST, quando neste Regional. Isso porque, ao contrário da decretação de falência, a recuperação judicial não retira da empresa o direito de seguir exercendo suas atividades e explorando seu negócio, razão pela qual também não a exime de cumprir suas obrigações trabalhistas no prazo legal. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000821-63.2022.5.12.0037; Data de assinatura: 15-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria - 1ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA) APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Demonstrado o inadimplemento das verbas rescisórias e não quitadas por ocasião do comparecimento em Juízo, é cabível a aplicação da multa do art. 477, §8º, e do acréscimo legal previsto no art. 467, ambos da CLT. A recuperação judicial não enseja a isenção das referidas penalidades. Esse é o norte estabelecido pelo TST, na medida em que, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 388, a isenção restringe-se à massa falida: "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT". (TRT da 12ª Região; Processo: 0000367-06.2023.5.12.0019; Data de assinatura: 08-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Basilone Leite - 2ª Turma; Relator(a): ROBERTO BASILONE LEITE) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. A recuperação judicial, porque não impede o pagamento de créditos trabalhistas diretamente ao empregado, não tem o poder de afastar a incidência da multa em questão. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001032-92.2022.5.12.0007; Data de assinatura: 18-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Turma; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE) ACRÉSCIMO PREVISTO NO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. Por manter a disponibilidade de seu patrimônio, o empregador em recuperação judicial sujeita-se à penalidade prevista no art. 467 da CLT, se não quitadas as verbas rescisórias incontroversas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho ou, em caso de não realização de audiência inicial, no primeiro comparecimento da parte requerida em Juízo, o que ocorre por ocasião da apresentação da peça de defesa. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000142-65.2023.5.12.0025; Data de assinatura: 09-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Amarildo Carlos de Lima - 3ª Turma; Relator(a): AMARILDO CARLOS DE LIMA) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PENALIDADE DO ART. 467 DA CLT. CONTINUIDADE DO NEGÓCIO. APLICAÇÃO. A multa do art. 477, § 8º, da CLT, incide na circunstância de atraso no pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal, e o art. 467 da CLT, por sua vez, aplica-se na hipótese do não pagamento das parcelas rescisórias incontroversas na primeira audiência, não existindo previsão legal de dispensa dessas obrigações para as empresas em recuperação judicial, uma vez que persiste a atividade econômica sem a indisponibilidade de bens, ainda que controlada pelo plano de negócios. Inaplicável o entendimento contido na Súmula 388 do TST. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000052-14.2023.5.12.0007; Data de assinatura: 06-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - 2ª Turma; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) Diante do exposto, não merece guarida a insurgência para afastar a condenação ao pagamento das verbas rescisórias e das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, a fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. art. 489, §1º, IV, do CPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula n. 297 e da OJ n. 118 da SBDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO para conceder à demandada as benesses da assistência judiciária gratuita, de modo a afastar o recolhimento das custas judiciais e, por corolário, determinar o processamento do recurso ordinário por ela interposto e CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais, pela ré, no importe de R$754,05, calculadas sobre o valor da condenação liquidada em R$37.702,45. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIE SONIE ROSEME

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Erick Liebl e outros x Erick Liebl e outros

ID: 317930412

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000895-56.2023.5.12.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERICK LIEBL KATIA MICHELE NIEMANN KG-MOTOS LTDA. LEONARDO LAMPERT ODIRLEI FABIO FERREIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ERICK LIEBL KG-MOTOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

FULVIO FERNANDES FURTADO

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JAIR OSMAR SCHMIDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI ROT 0000895-56.2023.5.12.0046 RECORRENTE: ERICK LIEBL E OUTROS (1) REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI ROT 0000895-56.2023.5.12.0046 RECORRENTE: ERICK LIEBL E OUTROS (1) RECORRIDO: KG-MOTOS LTDA. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000895-56.2023.5.12.0046 (ROT) RECORRENTE: ERICK LIEBL, KG-MOTOS LTDA. RECORRIDO: KG-MOTOS LTDA., ERICK LIEBL RELATORA: DESEMBARGADORA DO TRABALHO MIRNA ULIANO BERTOLDI BANCO DE HORAS.VALIDADE. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO (ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA). INDEFERIMENTO DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. Cumpridos os requisitos legais para a instituição do banco de horas, a sua validade é medida que se impõe e, por consequência, são indevidas as horas extras pleiteadas. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, sendo recorrentes ERICK LIEBL e KG MOTOS LTDA e recorridos KG MOTOS LTDA e ERICK LIEBL. Da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na exordial, recorrem o reclamante e a reclamada a esta Corte. O reclamante interpôs recurso ordinário arguindo preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa. No mérito almeja reforma para declarar inválidos os registros de ponto com o consequente pagamento das horas extras e dos intervalos intrajornada não concedidos. A reclamada, por sua vez, postula a reforma quanto ao adicional de periculosidade. Ambas as partes apresentaram contrarrazões. Desnecessária, por ora, a intervenção do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário do autor e do recurso da ré, por estarem preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE AO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ARGUIDA PELO AUTOR Alega o reclamante que a testemunha por ele indicada não compareceu à audiência por estar trabalhando e que, tendo comprovado o seu convite, a decisão do Magistrado sentenciante que indeferiu a oitiva da testemunha K.M.N. deve ser reformada. Examino. No que se refere ao indeferimento da oitiva, assim decidiu o Juízo de origem (fls. 584): 1.Observo que o autor não comprovou o envio de convite à testemunha K.M.N. para a audiência designada para o dia 30.04.2024, tendo informado que "resetou o celular dias antes da audiência, motivo pelo qual o convite original não" foi localizado (petição id. 7340de8). A justificativa apresentada não serve ao objetivo pretendido pelo autor, tendo em vista que, mesmo que os fatos articulados tivessem sido demonstrados, a ele caberia ter adotado as cautelas necessárias para manter documentada a intimação da testemunha. Acrescento que o autor foi previamente alertado de que a testemunha somente seria ouvida na próxima audiência caso comprovado o convite à testemunha que não se fez presente. Por conseguinte, indefiro a oitiva da testemunha K.M.N. e reitero que não será admitida a sua substituição, conforme já consignado em audiência (id.0ea7b28). De forma similar, a sistemática processual trabalhista (§ 2° do art. 852-H da CLT) consigna que as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação. No caso dos autos, a única testemunha do autor não compareceu à audiência conforme informação contida na ata de audiência. Assim sendo, foi conferida dilação de prazo para que o reclamante comprovasse o convite, sob pena de indeferimento da oitiva (fls. 571). Em resposta, o autor trouxe aos autos prints de conversas realizadas pelo aplicativo Whatsapp com a testemunha K.M.N. alegando, contudo, não ter sido capaz de localizar diálogos mais antigos pois havia resetado celular dias antes da audiência. Pois bem. Da análise dos documentos (fls.576-578), não há como concluir pela comprovação do convite como alega o reclamante. Isso porque as conversas anexadas apenas relatam o suposto motivo de a testemunha não ter comparecido à audiência sem, contudo, explicitarem qualquer convite efetivo, sob a justificativa de que "parte da conversa mais antiga não foi recuperada". Portanto, não há se falar em violação ao disposto no § 3° do art. 852-H da CLT, como supõe o reclamante, pois não comprovado o convite alegado. Ante o exposto, coaduno com o entendimento exarado pelo Magistrado sentenciante, vez que era do autor o ônus de manter hígida a documentação que comprovasse a intimação da testemunha. Rejeito. MÉRITO 1 RECURSO DO AUTOR 1.1 Horas extras. Nulidade dos Registros de Ponto. Invalidade do Banco de Horas Não satisfeito com a decisão de primeiro grau que considerou válidos os cartões de ponto e o banco de horas trazido aos autos, recorre o autor. Argumenta, em resumo, que praticamente não há variações de minutos nos registros e, por isso, deveriam ser considerados cartões de ponto britânicos; discorre que os cartões com anotações manuais não servem como meio de prova; que foram juntados documentos de datas pretéritas ao contrato de trabalho firmado entre as partes; que não foram quitadas todas as horas extras devidas; que o banco de horas deve ser declarado nulo. Passo à análise. Após a análise dos registros constantes nos autos, é visível que não podem ser considerados como pontos britânicos como requer o autor. Isso porque os controles de frequência demonstram variações de minutos tais que não importam em horários uniformes. Dessa forma, não subsiste a alegação de imprestabilidade do registro de ponto por ser supostamente uniforme. Ademais, como bem pontuou a sentença, o reclamante era vendedor externo e passava a maior parte do seu dia fora da sede da empresa. Nesses casos havia anotações manuais do ponto que eram posteriormente transmitidas para o sistema de registros de ponto e passavam a ser identificadas por meio de um asterisco "(*)". Logo, não se tratava de problemas no registro como infere o autor, mas sim de situações corriqueiras que demandavam a anotação de forma diferenciada (manualmente). Com relação à existência de documento totalmente desvinculado do período laboral presente nos autos, tem-se que a "comunicação interna" (fls. 143) realmente possui um erro de preenchimento. Contudo, esse equívoco é facilmente sanado quando da análise em conjunto de toda a documentação, de sorte que em vez de constar "01/02/12" deveria ser "01/12/18" como aduziu a ré em defesa. Outrossim, a alegação de que o autor foi compelido a não registrar toda a sua efetiva jornada de trabalho não se sustenta, mormente pelo fato de não haver prova nos autos capaz de corroborar tal afirmação. Além disso, em seu depoimento (5 minutos e 11 segundos em diante), o autor confessou que a anotação dos horários trabalhados durante o período da manhã e da tarde ocorria de forma correta, quer dizer, os horários de entrada e saída constante nas provas juntadas aos autos são escorreitos. Em verdade, a ré logrou êxito em se desincumbir do seu ônus de provar a jornada laborada. Por conseguinte, tenho por válidos os cartões ponto apresentados pela ré. Em relação ao banco de horas, verifico que a ré apresentou as convenções coletivas que autorizam a prática desse regime compensatório (fls. 27-74), o qual foi referendado por meio de assembleias realizadas com os funcionários da empresa ré (fls. 133-140). Apesar de o autor alegar que não tinha acesso ao extrato de horas positivas e negativas do banco de horas, bem como ao respectivo saldo mensal, ao analisar os cartões ponto, assinados pelo autor, verifico que essas informações estão consignadas no topo dos referidos registros de jornada. Assim, não há falar em nulidade do banco de horas sob esse fundamento. Considero, portanto, válido o banco de horas apresentado pela ré e, por conseguinte, não há de se falar em horas extras ainda devidas ao reclamante. Vale ressaltar, ainda, que a documentação acostada nos autos (fls. 141-142) demonstra que o autor possuía saldo negativo de horas quando da rescisão. Verifico que diferenças de horas extras apontadas nas razões recursais não consideram a validade do banco de horas e, portanto, não são aptas a demonstrar a existência de horas extras devidas em favor do autor. Do mesmo modo, verifico que eventuais domingos trabalhados foram devidamente compensados por meio do sistema de banco de horas. Conforme se observa nos registros de ponto, há diversos dias não trabalhados em que consta a informação "banco h". Desse modo, não há falar em horas extras por suposta irregularidade na compensação de domingos trabalhados. Ante exposto, correta sentença que julgou improcedente o pedido de horas extras e reflexos postulado pelo autor. Isso posto, nego provimento. 1.2 Intervalo Intrajornada Postula o autor a reforma do julgado no que se refere ao intervalo intrajornada. Discorre que laborava em uma jornada de segunda à sexta-feira com início às 8h30 até às 19h30 podendo usufruir, entretanto, de um intervalo de apenas 30 minutos. Durante os sábados, por 20 feirões durante o ano, trabalhava entre 8h30 e 13h30 estendendo a sua jornada até às 19h sem direito a período para descanso. Por fim, reprisa que por 15 vezes durante a vigência contratual laborou aos domingos das 8h30 até às 19h com direito a um intervalo de 15 minutos. Examino. Tendo em vista o exposto no tópico precedente, tenho por correta a jornada comprovada pela reclamada, qual seja, de segunda à sexta-feira com início às 9h até 18h30, com intervalo de 1h30 para descanso e alimentação; nos sábados das 9h às 13h. Com relação ao intervalo intrajornada para períodos de trabalho similares ao presente caso, dispõe o art. 71 da CLT (grifei): Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. Ocorre que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada supressão parcial do intervalo intrajornada, haja vista que não foi produzida qualquer prova capaz de corroborar sua afirmação. Portanto, indevido o intervalo intrajornada pleiteado, vez que válidos os cartões ponto juntados aos autos e, por conseguinte, devidamente observada a legislação trabalhista nesse tópico. Nego provimento. 2 RECURSO DA RÉ 2.1 Adicional de Periculosidade Não conformada com a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, recorre a ré a esta Corte. Aduz, em síntese, que a atividade desempenhada pelo autor (venda de motocicletas) não possui qualquer relação com o abastecimento de veículos, não se enquadrando, portanto, no Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78; entende que o reclamante não laborava de forma exclusiva em postos de combustíveis e que as condições de periculosidade, caso constatadas, apenas ocorriam de forma eventual e por tempo reduzido. Analiso. Quanto ao enquadramento do labor do autor ao Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78, tem-se como fato inconteste nos autos que o reclamante, na qualidade de vendedor externo, realizava, dentre as suas atribuições, feiras de vendas em postos de gasolina. Em consonância, sobre a área de risco, o expert asseverou (grifei): Evidenciado nestas duas amostragens, que o local onde era erguido o stand estava dentro da área de risco (7,5 metros), bem como o Autor afirmou que se dirigia até as bombas para entregar panfletos enquanto os veículos estavam sendo abastecidos. Convergido que nos últimos 4 ou 5 meses do contrato de trabalho o Autor não realizou a montagem de stand, permanecendo internamente na empresa. Logo, não há como negar que o reclamante realizava a venda de veículos em áreas de risco, com exceção dos últimos 4 ou 5 meses do contrato de trabalho quando laborou apenas de forma interna na empresa. No mais, a norma regulamentadora dispõe que o adicional de insalubridade é devido ao "operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco" (grifei), de sorte que o reclamante, por vender motocicletas em postos de gasolina, pertence a esta última hipótese. Em suma, a profissão do reclamante exigia a sua presença nos de postos de combustíveis dentro da zona de risco constante da NR 16, ou seja, estava ele submetido a condições similares aos trabalhadores frentistas, a depender da periodicidade com que o autor ficava nessas áreas. Sendo assim, plenamente cabível o enquadramento do reclamante nos dizeres da NR 16, eis que exposto a risco acentuado nos moldes do inciso I do art. 193 da CLT, ainda que não se trate de frentista como aduz a reclamada. Com relação à habitualidade, a partir da análise da prova oral, reputo razoável o período estabelecido pelo Magistrado a quo, qual seja, de 2 semanas por mês, alternadas, conforme relata o preposto da ré em seu depoimento pessoal. Destarte, muito embora não trabalhasse com exclusividade nos postos, essa não é condição necessária e essencial para que seja concedido o adicional de periculosidade. Nessa linha, discorre o inciso I da súmula n. 364 do TST. Ante o exposto, concluo ser devido o adicional pleiteado eis que o reclamante esteve exposto, ainda que de forma intermitente, às condições de risco referidas, e não apenas de maneira eventual como pretende a reclamada. Logo, deve ser mantida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade durante todo o período contratual, com exceção dos últimos 5 meses do vínculo empregatício, observados os períodos de suspensão contratual, conforme esclarecido na sentença de embargos de declaração. Nego provimento ao recurso. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS; por igual votação, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa arguida pelo autor. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Custas, no importe de R$ 700,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 35.000,00 pela demandada, conforme arbitrado pelo Juízo de origem. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 1º de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MIRNA ULIANO BERTOLDI Desembargadora do Trabalho-Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 04 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KG-MOTOS LTDA.

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Erick Liebl e outros x Erick Liebl e outros

ID: 317930433

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000895-56.2023.5.12.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERICK LIEBL KATIA MICHELE NIEMANN KG-MOTOS LTDA. LEONARDO LAMPERT ODIRLEI FABIO FERREIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ERICK LIEBL KG-MOTOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

FULVIO FERNANDES FURTADO

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JAIR OSMAR SCHMIDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI ROT 0000895-56.2023.5.12.0046 RECORRENTE: ERICK LIEBL E OUTROS (1) REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI ROT 0000895-56.2023.5.12.0046 RECORRENTE: ERICK LIEBL E OUTROS (1) RECORRIDO: KG-MOTOS LTDA. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000895-56.2023.5.12.0046 (ROT) RECORRENTE: ERICK LIEBL, KG-MOTOS LTDA. RECORRIDO: KG-MOTOS LTDA., ERICK LIEBL RELATORA: DESEMBARGADORA DO TRABALHO MIRNA ULIANO BERTOLDI BANCO DE HORAS.VALIDADE. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO (ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA). INDEFERIMENTO DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. Cumpridos os requisitos legais para a instituição do banco de horas, a sua validade é medida que se impõe e, por consequência, são indevidas as horas extras pleiteadas. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, sendo recorrentes ERICK LIEBL e KG MOTOS LTDA e recorridos KG MOTOS LTDA e ERICK LIEBL. Da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na exordial, recorrem o reclamante e a reclamada a esta Corte. O reclamante interpôs recurso ordinário arguindo preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa. No mérito almeja reforma para declarar inválidos os registros de ponto com o consequente pagamento das horas extras e dos intervalos intrajornada não concedidos. A reclamada, por sua vez, postula a reforma quanto ao adicional de periculosidade. Ambas as partes apresentaram contrarrazões. Desnecessária, por ora, a intervenção do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário do autor e do recurso da ré, por estarem preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE AO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ARGUIDA PELO AUTOR Alega o reclamante que a testemunha por ele indicada não compareceu à audiência por estar trabalhando e que, tendo comprovado o seu convite, a decisão do Magistrado sentenciante que indeferiu a oitiva da testemunha K.M.N. deve ser reformada. Examino. No que se refere ao indeferimento da oitiva, assim decidiu o Juízo de origem (fls. 584): 1.Observo que o autor não comprovou o envio de convite à testemunha K.M.N. para a audiência designada para o dia 30.04.2024, tendo informado que "resetou o celular dias antes da audiência, motivo pelo qual o convite original não" foi localizado (petição id. 7340de8). A justificativa apresentada não serve ao objetivo pretendido pelo autor, tendo em vista que, mesmo que os fatos articulados tivessem sido demonstrados, a ele caberia ter adotado as cautelas necessárias para manter documentada a intimação da testemunha. Acrescento que o autor foi previamente alertado de que a testemunha somente seria ouvida na próxima audiência caso comprovado o convite à testemunha que não se fez presente. Por conseguinte, indefiro a oitiva da testemunha K.M.N. e reitero que não será admitida a sua substituição, conforme já consignado em audiência (id.0ea7b28). De forma similar, a sistemática processual trabalhista (§ 2° do art. 852-H da CLT) consigna que as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação. No caso dos autos, a única testemunha do autor não compareceu à audiência conforme informação contida na ata de audiência. Assim sendo, foi conferida dilação de prazo para que o reclamante comprovasse o convite, sob pena de indeferimento da oitiva (fls. 571). Em resposta, o autor trouxe aos autos prints de conversas realizadas pelo aplicativo Whatsapp com a testemunha K.M.N. alegando, contudo, não ter sido capaz de localizar diálogos mais antigos pois havia resetado celular dias antes da audiência. Pois bem. Da análise dos documentos (fls.576-578), não há como concluir pela comprovação do convite como alega o reclamante. Isso porque as conversas anexadas apenas relatam o suposto motivo de a testemunha não ter comparecido à audiência sem, contudo, explicitarem qualquer convite efetivo, sob a justificativa de que "parte da conversa mais antiga não foi recuperada". Portanto, não há se falar em violação ao disposto no § 3° do art. 852-H da CLT, como supõe o reclamante, pois não comprovado o convite alegado. Ante o exposto, coaduno com o entendimento exarado pelo Magistrado sentenciante, vez que era do autor o ônus de manter hígida a documentação que comprovasse a intimação da testemunha. Rejeito. MÉRITO 1 RECURSO DO AUTOR 1.1 Horas extras. Nulidade dos Registros de Ponto. Invalidade do Banco de Horas Não satisfeito com a decisão de primeiro grau que considerou válidos os cartões de ponto e o banco de horas trazido aos autos, recorre o autor. Argumenta, em resumo, que praticamente não há variações de minutos nos registros e, por isso, deveriam ser considerados cartões de ponto britânicos; discorre que os cartões com anotações manuais não servem como meio de prova; que foram juntados documentos de datas pretéritas ao contrato de trabalho firmado entre as partes; que não foram quitadas todas as horas extras devidas; que o banco de horas deve ser declarado nulo. Passo à análise. Após a análise dos registros constantes nos autos, é visível que não podem ser considerados como pontos britânicos como requer o autor. Isso porque os controles de frequência demonstram variações de minutos tais que não importam em horários uniformes. Dessa forma, não subsiste a alegação de imprestabilidade do registro de ponto por ser supostamente uniforme. Ademais, como bem pontuou a sentença, o reclamante era vendedor externo e passava a maior parte do seu dia fora da sede da empresa. Nesses casos havia anotações manuais do ponto que eram posteriormente transmitidas para o sistema de registros de ponto e passavam a ser identificadas por meio de um asterisco "(*)". Logo, não se tratava de problemas no registro como infere o autor, mas sim de situações corriqueiras que demandavam a anotação de forma diferenciada (manualmente). Com relação à existência de documento totalmente desvinculado do período laboral presente nos autos, tem-se que a "comunicação interna" (fls. 143) realmente possui um erro de preenchimento. Contudo, esse equívoco é facilmente sanado quando da análise em conjunto de toda a documentação, de sorte que em vez de constar "01/02/12" deveria ser "01/12/18" como aduziu a ré em defesa. Outrossim, a alegação de que o autor foi compelido a não registrar toda a sua efetiva jornada de trabalho não se sustenta, mormente pelo fato de não haver prova nos autos capaz de corroborar tal afirmação. Além disso, em seu depoimento (5 minutos e 11 segundos em diante), o autor confessou que a anotação dos horários trabalhados durante o período da manhã e da tarde ocorria de forma correta, quer dizer, os horários de entrada e saída constante nas provas juntadas aos autos são escorreitos. Em verdade, a ré logrou êxito em se desincumbir do seu ônus de provar a jornada laborada. Por conseguinte, tenho por válidos os cartões ponto apresentados pela ré. Em relação ao banco de horas, verifico que a ré apresentou as convenções coletivas que autorizam a prática desse regime compensatório (fls. 27-74), o qual foi referendado por meio de assembleias realizadas com os funcionários da empresa ré (fls. 133-140). Apesar de o autor alegar que não tinha acesso ao extrato de horas positivas e negativas do banco de horas, bem como ao respectivo saldo mensal, ao analisar os cartões ponto, assinados pelo autor, verifico que essas informações estão consignadas no topo dos referidos registros de jornada. Assim, não há falar em nulidade do banco de horas sob esse fundamento. Considero, portanto, válido o banco de horas apresentado pela ré e, por conseguinte, não há de se falar em horas extras ainda devidas ao reclamante. Vale ressaltar, ainda, que a documentação acostada nos autos (fls. 141-142) demonstra que o autor possuía saldo negativo de horas quando da rescisão. Verifico que diferenças de horas extras apontadas nas razões recursais não consideram a validade do banco de horas e, portanto, não são aptas a demonstrar a existência de horas extras devidas em favor do autor. Do mesmo modo, verifico que eventuais domingos trabalhados foram devidamente compensados por meio do sistema de banco de horas. Conforme se observa nos registros de ponto, há diversos dias não trabalhados em que consta a informação "banco h". Desse modo, não há falar em horas extras por suposta irregularidade na compensação de domingos trabalhados. Ante exposto, correta sentença que julgou improcedente o pedido de horas extras e reflexos postulado pelo autor. Isso posto, nego provimento. 1.2 Intervalo Intrajornada Postula o autor a reforma do julgado no que se refere ao intervalo intrajornada. Discorre que laborava em uma jornada de segunda à sexta-feira com início às 8h30 até às 19h30 podendo usufruir, entretanto, de um intervalo de apenas 30 minutos. Durante os sábados, por 20 feirões durante o ano, trabalhava entre 8h30 e 13h30 estendendo a sua jornada até às 19h sem direito a período para descanso. Por fim, reprisa que por 15 vezes durante a vigência contratual laborou aos domingos das 8h30 até às 19h com direito a um intervalo de 15 minutos. Examino. Tendo em vista o exposto no tópico precedente, tenho por correta a jornada comprovada pela reclamada, qual seja, de segunda à sexta-feira com início às 9h até 18h30, com intervalo de 1h30 para descanso e alimentação; nos sábados das 9h às 13h. Com relação ao intervalo intrajornada para períodos de trabalho similares ao presente caso, dispõe o art. 71 da CLT (grifei): Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. Ocorre que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada supressão parcial do intervalo intrajornada, haja vista que não foi produzida qualquer prova capaz de corroborar sua afirmação. Portanto, indevido o intervalo intrajornada pleiteado, vez que válidos os cartões ponto juntados aos autos e, por conseguinte, devidamente observada a legislação trabalhista nesse tópico. Nego provimento. 2 RECURSO DA RÉ 2.1 Adicional de Periculosidade Não conformada com a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, recorre a ré a esta Corte. Aduz, em síntese, que a atividade desempenhada pelo autor (venda de motocicletas) não possui qualquer relação com o abastecimento de veículos, não se enquadrando, portanto, no Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78; entende que o reclamante não laborava de forma exclusiva em postos de combustíveis e que as condições de periculosidade, caso constatadas, apenas ocorriam de forma eventual e por tempo reduzido. Analiso. Quanto ao enquadramento do labor do autor ao Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78, tem-se como fato inconteste nos autos que o reclamante, na qualidade de vendedor externo, realizava, dentre as suas atribuições, feiras de vendas em postos de gasolina. Em consonância, sobre a área de risco, o expert asseverou (grifei): Evidenciado nestas duas amostragens, que o local onde era erguido o stand estava dentro da área de risco (7,5 metros), bem como o Autor afirmou que se dirigia até as bombas para entregar panfletos enquanto os veículos estavam sendo abastecidos. Convergido que nos últimos 4 ou 5 meses do contrato de trabalho o Autor não realizou a montagem de stand, permanecendo internamente na empresa. Logo, não há como negar que o reclamante realizava a venda de veículos em áreas de risco, com exceção dos últimos 4 ou 5 meses do contrato de trabalho quando laborou apenas de forma interna na empresa. No mais, a norma regulamentadora dispõe que o adicional de insalubridade é devido ao "operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco" (grifei), de sorte que o reclamante, por vender motocicletas em postos de gasolina, pertence a esta última hipótese. Em suma, a profissão do reclamante exigia a sua presença nos de postos de combustíveis dentro da zona de risco constante da NR 16, ou seja, estava ele submetido a condições similares aos trabalhadores frentistas, a depender da periodicidade com que o autor ficava nessas áreas. Sendo assim, plenamente cabível o enquadramento do reclamante nos dizeres da NR 16, eis que exposto a risco acentuado nos moldes do inciso I do art. 193 da CLT, ainda que não se trate de frentista como aduz a reclamada. Com relação à habitualidade, a partir da análise da prova oral, reputo razoável o período estabelecido pelo Magistrado a quo, qual seja, de 2 semanas por mês, alternadas, conforme relata o preposto da ré em seu depoimento pessoal. Destarte, muito embora não trabalhasse com exclusividade nos postos, essa não é condição necessária e essencial para que seja concedido o adicional de periculosidade. Nessa linha, discorre o inciso I da súmula n. 364 do TST. Ante o exposto, concluo ser devido o adicional pleiteado eis que o reclamante esteve exposto, ainda que de forma intermitente, às condições de risco referidas, e não apenas de maneira eventual como pretende a reclamada. Logo, deve ser mantida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade durante todo o período contratual, com exceção dos últimos 5 meses do vínculo empregatício, observados os períodos de suspensão contratual, conforme esclarecido na sentença de embargos de declaração. Nego provimento ao recurso. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS; por igual votação, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa arguida pelo autor. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Custas, no importe de R$ 700,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 35.000,00 pela demandada, conforme arbitrado pelo Juízo de origem. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 1º de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MIRNA ULIANO BERTOLDI Desembargadora do Trabalho-Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 04 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERICK LIEBL

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Edineia Catarina x Orbenk Administracao E Servicos Ltda.

ID: 277583143

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000323-20.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDINEIA CATARINA

Polo Passivo:

ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ETIENE LENOI DO NASCIMENTO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ONOFRE FRANCO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000323-20.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: EDINEIA CATARINA RECLAMADO: ORBENK … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000323-20.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: EDINEIA CATARINA RECLAMADO: ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15184a5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1 RELATÓRIO Dispensado – art. 852-I da CLT. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 QUESTÃO PRELIMINAR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A inépcia no Processo do Trabalho tem contornos próprios pelos princípios do informalismo e do jus postulandi, tanto que o art. 840, parágrafo 1º da CLT exige, apenas, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. A reclamada alegou falta de liquidação/memória de cálculo das parcelas postuladas, no entanto se observa que a peça inicial indicou os valores requeridos atendendo a disposição legal. Rejeito. 2.2 MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 25-02-2025, acolhe-se a questão prejudicial de prescrição quinquenal para pronunciá-la em relação aos créditos postulados e anteriores a 25-02-2020 (art. 7º, XXIX da Constituição da República), extinguindo o processo com resolução do mérito neste particular. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A autora descreve contratação em 21-10-2013, função servente, salário R$1.849,52, dispensada sem justa causa em 03-07-2024, sustenta fazer jus à diferença de valores do adicional de insalubridade, já que percebido em grau médio e devido em grau máximo, afirmando que realizava limpeza diária de banheiros com grande circulação de pessoas e materiais contaminados. A demandada, por sua vez, argumenta que a autora sempre recebeu o adicional de insalubridade em grau médio, conforme previsto em norma coletiva, a qual deve prevalecer. Nega que a reclamante realizasse atividades enquadráveis como insalubres em grau máximo. Exame: As normas coletivas apresentadas aos autos fixaram o piso da categoria para os diversos cargos que a compõem, acrescidos do adicional de insalubridade, considerando aspectos técnicos do grau de enquadramento, a exemplo da função de Servente, fixado no grau médio (20%) e o Agente de Dedetização e Limpador de Fossa, fixado no grau máximo (40%). Tal adequação setorial encontra permissivo no item XII do art. 611-A da CLT (enquadramento do grau de insalubridade). Esclarece-se que a regra do art. 611-B, XVIII (adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas), não confronta com a fixação de negociação do grau, não se confundindo com a eliminação do adicional. Neste sentido, a cláusula nona das CCTs anexadas a partir do ID f019350 dispõe apenas que os empregados que trabalham nas funções listadas possuem direito ao adicional de insalubridade de 20% sobre o piso salarial, como auferido pela autora. Inequívoco nos autos que a reclamada pagava à autora adicional de insalubridade em grau médio em razão de norma coletiva (cláusula terceira): “SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL A partir de 1º de janeiro de 2024, os empregados abrangidos pelo presente instrumento normativo farão jus ao salário normativo nas seguintes bases: Parágrafo primeiro: Fica assegurada aos empregados das Empresas Prestadoras de Serviço, Asseio e Conservação do Estado de Santa Catarina a remuneração básica de R$ 1.541,27 (um mil, quinhentos e quarenta e um reais e vinte e sete centavos). Parágrafo segundo: Ficam assegurados os seguintes pisos salariais, com vigência a partir de 1º.01.2024: (…) Q) SERVENTE, SERVENTE DE SERVIÇO BRAÇAL E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS: R$ 1.849,52 (um mil, oitocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) Composição: piso salarial de R$ 1.541,27 (um mil, quinhentos e quarenta e um reais e vinte e sete centavos) + R$ 308,25 (trezentos e oito reais e vinte e cinco centavos), a título de adicional de insalubridade em grau médio, que corresponde a 20%. (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CLÁUSULA NONA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Considerando o que dispõe a norma celetista no art. 611-A, que estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre o enquadramento do grau de insalubridade: Fica convencionado que os empregados que exercem as funções de jardineiro, servente, servente braçal, auxiliar de serviços gerais, líderes de limpeza e encarregados de limpeza, independentemente de limparem banheiros ou não, independentemente de limparem instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação ou não, perceberão adicional de insalubridade em grau médio, que corresponde a 20%, calculado sobre o piso salarial normativo proporcional do empregado, prevalecendo o acordado na norma coletiva sobre quaisquer outros dispositivos como Portaria, Normas Regulamentadoras, Resoluções, Instruções, Entendimentos e Súmulas. (grifei) Parágrafo primeiro: Os empregados que prestam serviços em postos que tenham contato permanente com pacientes ou com material infecto contagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados com a saúde humana, também fazem jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, que corresponde a 20% sobre o piso salarial normativo proporcional do empregado, enquanto prestarem serviços nesses postos. Parágrafo segundo: Fica autorizada a adoção de jornada de compensação em ambientes insalubres, não se fazendo necessária a licença prévia do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 60, parágrafo único e 611-A, XIII da CLT”. Nota-se que tal previsão é taxativa quanto à fixação padronizada do adicional insalubre, independente do ambiente de trabalho em que efetivamente se encontra o empregado, sendo manifestação acordada entre os sindicatos representativos das categorias a teor do art. 7º, XXVI, 8º, III, CF. Sendo assim, a controvérsia dos autos aborda fixação do grau de insalubridade por meio de normas coletivas que não se enquadram em direitos absolutamente indisponíveis (art. 611-A, CLT), havendo permissivo constitucional para alterá-los nos moldes da tese de repercussão geral do tema 1046 do STF. Como se vê, a designação de perícia nesse caso seria meio inservível para o deslinde da matéria, como bem entendeu o Juízo no despacho de ID faaabb3, o qual mantenho incólume pelos próprios fundamentos. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido, inclusive o de diferenças de FGTS, por consectário. NULIDADE NA CONCESSÃO DO AVISO PRÉVIO A autora declara que em 03-07-2024 foi notificada a cumprir aviso prévio de 60 dias trabalhados até o dia 25-08-2024, sustenta que o prazo do aviso prévio trabalhado foi equivocado, já que o correto seria apenas o trabalho por 30 dias e os demais a serem indenizados, o que requer. O pedido foi impugnado pela reclamada sob o fundamento de que a autora optou pela redução de 7 dias ao final do aviso prévio, sem irregularidades. Exame: O prazo do aviso prévio foi fixado originalmente no art. 487 da CLT, de 30 dias para o mensalista, e a lei 12.506/2011 o elasteceu para até 90 dias, de seguinte teor: “Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.” Expirado o prazo do aviso prévio, extingue-se o contrato de emprego, na forma do art. 489 da CLT: “Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo”. O aviso prévio foi concedido à autora na data de 03-07-2024 e há opção da trabalhadora para cumprimento na modalidade trabalhada com redução de 7 dias ao final, sendo a data de 25-08-2024 o último dia previsto de efetivo labor (ID 61357a7). O espelho de ponto à fl. 187 (ID 9460d77) comprova que, de fato, o último dia trabalhado pela autora foi em 25-08-2024, após houve a correta implementação da redução da carga horária de trabalho, como determina o art. 488, parágrafo único, da CLT. A escolha da modalidade do aviso prévio (trabalhado, indenizado ou misto) é faculdade do empregador a quem incumbe a direção da prestação dos serviços e organização do empreendimento. Dessa forma, inexiste irregularidade na concessão pelo empregador na modalidade trabalhada, proporcional ao tempo de contrato do empregado como prevê a lei, sendo 60 dias trabalhados e os 7 últimos dispensados a que o empregado optou. Ademais, filio-me ao entendimento de que a tese de que o período trabalhado do aviso prévio proporcional deve limitar-se a 30 dias não encontra respaldo legal, já que a Lei n. 12.506/2011, que regulamentou esse instituto, não prevê tal limitação. Cito entendimento deste E. TRT-12: “AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL TRABALHADO. LEI N. 12.506/2011. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO. A tese de que o período trabalhado do aviso-prévio proporcional deve limitar-se a 30 dias não encontra respaldo legal, já que a Lei n. 12.506/2011, que regulamentou esse instituto, não prevê essa limitação. Logo, não há irregularidade na concessão de aviso-prévio trabalhado superior a 30 dias pelo empregador. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001140-59.2017.5.12.0052; Data de assinatura: 13-11-2018; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria - 5ª Câmara; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA)”. Assim, julgo improcedente o pedido. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT O autor relata atraso no pagamento das verbas rescisórias, pede o pagamento da multa do art. 477 da CLT, a reclamada impugnou apontando pagamento tempestivo das parcelas. O TRCT revela afastamento em 01-09-2024 com aviso prévio trabalhado até 25-08-2024 (com dispensa dos últimos 7 dias) e comunicação em 03-07-2024, com pagamento das verbas rescisórias no importe líquido de R$2.197,53 na data de 10-09-2024 (fl. 260 - ID 6c945ac), dentro do prazo alusivo do art. 477, § 6º, da CLT. Sendo assim, improcede o pedido. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA De acordo com a tese firmada pelo C. TST no julgamento de recurso de revista repetitivo (Tema 21 - processos 277-83.2020.5.09.0084, 293-88.2022.5.21.0001 e 20599-04.2018.5.04.0030), portanto de observância obrigatória: “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. A parte reclamada limita-se em resumo a afirmar que a parte autora não atende ao requisito legal, o que torna sua alegação desfundamentada. Cabe ao impugnante apresentar razões concretas para a não concessão do benefício, especificando em que medida a parte autora não atende ao requisito legal. Sendo assim, deferem-se os benefícios da justiça gratuita à(ao) reclamante, conforme tese de precedente obrigatório acima. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em face da sucumbência da parte autora, considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados, condeno o reclamante ao pagamento ao(s) patrono(s) da parte reclamada(s) de honorários advocatícios, arbitrados no importe de 10%, incidente sobre o valor da causa. No entanto, a decisão tomada pelo STF na ADI 5766, julgamento de 20-10-2021 (acórdão publicado em 03-05-2022), declarou a inconstitucionalidade de trechos dos artigos 790-B e 791-A, ambos da CLT, com efeitos retroativos, a seguir resumidos: “Art. 790-B (caput e § 4º), expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”: julgada inconstitucional; § 4º do art. 791-A, expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”: julgada inconstitucional; Art. 844 (§ 2º), expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita”: julgada constitucional”; Desse modo, em caso de o beneficiário da justiça gratuita ser sucumbente em algum pedido (como neste caso), ainda que credor nos autos ou em outro processo, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais decorrente ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se nos dois anos subsequentes o credor demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência. Havendo mais de um(a) reclamado(a), o valor dos honorários devidos pelo(a) reclamante será rateado em partes iguais em benefício dos patronos daqueles, ficando de igual forma sob condição suspensiva de exigibilidade. Assim e em resumo, o débito de honorários advocatícios sucumbenciais a que o(a) autor(a) foi condenado(a) a pagar fica sob condição suspensiva de exigibilidade em razão de ser beneficiário(a) da justiça gratuita, e somente poderá ser executado se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença o credor demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência econômica do(a) autor(a). 3 CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, decide a Meritíssima 5ª Vara do Trabalho de Joinville, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por EDINEIA CATARINA em face de ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA: A) Rejeitar a questão preliminar de inépcia; B) Acolher a questão prejudicial de prescrição quinquenal para pronunciá-la em relação aos créditos postulados e anteriores a 25-02-2020, extinguindo o processo com resolução do mérito neste particular; C) Julgar improcedentes os pedidos e conceder à(ao) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios pelo(a) reclamante, cuja exigibilidade fica suspensa por força da ADI 5766, tudo nos termos e limites da petição inicial e fundamentação. Custas processuais pelo(a) reclamante, no valor de R$665,70, de 2% sobre o valor da causa de R$33.284,83, de que fica isento(a). Ficam as partes cientes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º e 3º do CPC. Notifiquem-se as partes. NADA MAIS. DILSO AMARAL MATTAR Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - EDINEIA CATARINA

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ID: 277583153

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000323-20.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDINEIA CATARINA

Polo Passivo:

ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

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ETIENE LENOI DO NASCIMENTO FRANCO

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JOAO ONOFRE FRANCO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000323-20.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: EDINEIA CATARINA RECLAMADO: ORBENK … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000323-20.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: EDINEIA CATARINA RECLAMADO: ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15184a5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1 RELATÓRIO Dispensado – art. 852-I da CLT. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 QUESTÃO PRELIMINAR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A inépcia no Processo do Trabalho tem contornos próprios pelos princípios do informalismo e do jus postulandi, tanto que o art. 840, parágrafo 1º da CLT exige, apenas, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. A reclamada alegou falta de liquidação/memória de cálculo das parcelas postuladas, no entanto se observa que a peça inicial indicou os valores requeridos atendendo a disposição legal. Rejeito. 2.2 MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 25-02-2025, acolhe-se a questão prejudicial de prescrição quinquenal para pronunciá-la em relação aos créditos postulados e anteriores a 25-02-2020 (art. 7º, XXIX da Constituição da República), extinguindo o processo com resolução do mérito neste particular. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A autora descreve contratação em 21-10-2013, função servente, salário R$1.849,52, dispensada sem justa causa em 03-07-2024, sustenta fazer jus à diferença de valores do adicional de insalubridade, já que percebido em grau médio e devido em grau máximo, afirmando que realizava limpeza diária de banheiros com grande circulação de pessoas e materiais contaminados. A demandada, por sua vez, argumenta que a autora sempre recebeu o adicional de insalubridade em grau médio, conforme previsto em norma coletiva, a qual deve prevalecer. Nega que a reclamante realizasse atividades enquadráveis como insalubres em grau máximo. Exame: As normas coletivas apresentadas aos autos fixaram o piso da categoria para os diversos cargos que a compõem, acrescidos do adicional de insalubridade, considerando aspectos técnicos do grau de enquadramento, a exemplo da função de Servente, fixado no grau médio (20%) e o Agente de Dedetização e Limpador de Fossa, fixado no grau máximo (40%). Tal adequação setorial encontra permissivo no item XII do art. 611-A da CLT (enquadramento do grau de insalubridade). Esclarece-se que a regra do art. 611-B, XVIII (adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas), não confronta com a fixação de negociação do grau, não se confundindo com a eliminação do adicional. Neste sentido, a cláusula nona das CCTs anexadas a partir do ID f019350 dispõe apenas que os empregados que trabalham nas funções listadas possuem direito ao adicional de insalubridade de 20% sobre o piso salarial, como auferido pela autora. Inequívoco nos autos que a reclamada pagava à autora adicional de insalubridade em grau médio em razão de norma coletiva (cláusula terceira): “SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL A partir de 1º de janeiro de 2024, os empregados abrangidos pelo presente instrumento normativo farão jus ao salário normativo nas seguintes bases: Parágrafo primeiro: Fica assegurada aos empregados das Empresas Prestadoras de Serviço, Asseio e Conservação do Estado de Santa Catarina a remuneração básica de R$ 1.541,27 (um mil, quinhentos e quarenta e um reais e vinte e sete centavos). Parágrafo segundo: Ficam assegurados os seguintes pisos salariais, com vigência a partir de 1º.01.2024: (…) Q) SERVENTE, SERVENTE DE SERVIÇO BRAÇAL E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS: R$ 1.849,52 (um mil, oitocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) Composição: piso salarial de R$ 1.541,27 (um mil, quinhentos e quarenta e um reais e vinte e sete centavos) + R$ 308,25 (trezentos e oito reais e vinte e cinco centavos), a título de adicional de insalubridade em grau médio, que corresponde a 20%. (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CLÁUSULA NONA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Considerando o que dispõe a norma celetista no art. 611-A, que estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre o enquadramento do grau de insalubridade: Fica convencionado que os empregados que exercem as funções de jardineiro, servente, servente braçal, auxiliar de serviços gerais, líderes de limpeza e encarregados de limpeza, independentemente de limparem banheiros ou não, independentemente de limparem instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação ou não, perceberão adicional de insalubridade em grau médio, que corresponde a 20%, calculado sobre o piso salarial normativo proporcional do empregado, prevalecendo o acordado na norma coletiva sobre quaisquer outros dispositivos como Portaria, Normas Regulamentadoras, Resoluções, Instruções, Entendimentos e Súmulas. (grifei) Parágrafo primeiro: Os empregados que prestam serviços em postos que tenham contato permanente com pacientes ou com material infecto contagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados com a saúde humana, também fazem jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, que corresponde a 20% sobre o piso salarial normativo proporcional do empregado, enquanto prestarem serviços nesses postos. Parágrafo segundo: Fica autorizada a adoção de jornada de compensação em ambientes insalubres, não se fazendo necessária a licença prévia do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 60, parágrafo único e 611-A, XIII da CLT”. Nota-se que tal previsão é taxativa quanto à fixação padronizada do adicional insalubre, independente do ambiente de trabalho em que efetivamente se encontra o empregado, sendo manifestação acordada entre os sindicatos representativos das categorias a teor do art. 7º, XXVI, 8º, III, CF. Sendo assim, a controvérsia dos autos aborda fixação do grau de insalubridade por meio de normas coletivas que não se enquadram em direitos absolutamente indisponíveis (art. 611-A, CLT), havendo permissivo constitucional para alterá-los nos moldes da tese de repercussão geral do tema 1046 do STF. Como se vê, a designação de perícia nesse caso seria meio inservível para o deslinde da matéria, como bem entendeu o Juízo no despacho de ID faaabb3, o qual mantenho incólume pelos próprios fundamentos. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido, inclusive o de diferenças de FGTS, por consectário. NULIDADE NA CONCESSÃO DO AVISO PRÉVIO A autora declara que em 03-07-2024 foi notificada a cumprir aviso prévio de 60 dias trabalhados até o dia 25-08-2024, sustenta que o prazo do aviso prévio trabalhado foi equivocado, já que o correto seria apenas o trabalho por 30 dias e os demais a serem indenizados, o que requer. O pedido foi impugnado pela reclamada sob o fundamento de que a autora optou pela redução de 7 dias ao final do aviso prévio, sem irregularidades. Exame: O prazo do aviso prévio foi fixado originalmente no art. 487 da CLT, de 30 dias para o mensalista, e a lei 12.506/2011 o elasteceu para até 90 dias, de seguinte teor: “Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.” Expirado o prazo do aviso prévio, extingue-se o contrato de emprego, na forma do art. 489 da CLT: “Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo”. O aviso prévio foi concedido à autora na data de 03-07-2024 e há opção da trabalhadora para cumprimento na modalidade trabalhada com redução de 7 dias ao final, sendo a data de 25-08-2024 o último dia previsto de efetivo labor (ID 61357a7). O espelho de ponto à fl. 187 (ID 9460d77) comprova que, de fato, o último dia trabalhado pela autora foi em 25-08-2024, após houve a correta implementação da redução da carga horária de trabalho, como determina o art. 488, parágrafo único, da CLT. A escolha da modalidade do aviso prévio (trabalhado, indenizado ou misto) é faculdade do empregador a quem incumbe a direção da prestação dos serviços e organização do empreendimento. Dessa forma, inexiste irregularidade na concessão pelo empregador na modalidade trabalhada, proporcional ao tempo de contrato do empregado como prevê a lei, sendo 60 dias trabalhados e os 7 últimos dispensados a que o empregado optou. Ademais, filio-me ao entendimento de que a tese de que o período trabalhado do aviso prévio proporcional deve limitar-se a 30 dias não encontra respaldo legal, já que a Lei n. 12.506/2011, que regulamentou esse instituto, não prevê tal limitação. Cito entendimento deste E. TRT-12: “AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL TRABALHADO. LEI N. 12.506/2011. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO. A tese de que o período trabalhado do aviso-prévio proporcional deve limitar-se a 30 dias não encontra respaldo legal, já que a Lei n. 12.506/2011, que regulamentou esse instituto, não prevê essa limitação. Logo, não há irregularidade na concessão de aviso-prévio trabalhado superior a 30 dias pelo empregador. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001140-59.2017.5.12.0052; Data de assinatura: 13-11-2018; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria - 5ª Câmara; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA)”. Assim, julgo improcedente o pedido. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT O autor relata atraso no pagamento das verbas rescisórias, pede o pagamento da multa do art. 477 da CLT, a reclamada impugnou apontando pagamento tempestivo das parcelas. O TRCT revela afastamento em 01-09-2024 com aviso prévio trabalhado até 25-08-2024 (com dispensa dos últimos 7 dias) e comunicação em 03-07-2024, com pagamento das verbas rescisórias no importe líquido de R$2.197,53 na data de 10-09-2024 (fl. 260 - ID 6c945ac), dentro do prazo alusivo do art. 477, § 6º, da CLT. Sendo assim, improcede o pedido. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA De acordo com a tese firmada pelo C. TST no julgamento de recurso de revista repetitivo (Tema 21 - processos 277-83.2020.5.09.0084, 293-88.2022.5.21.0001 e 20599-04.2018.5.04.0030), portanto de observância obrigatória: “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. A parte reclamada limita-se em resumo a afirmar que a parte autora não atende ao requisito legal, o que torna sua alegação desfundamentada. Cabe ao impugnante apresentar razões concretas para a não concessão do benefício, especificando em que medida a parte autora não atende ao requisito legal. Sendo assim, deferem-se os benefícios da justiça gratuita à(ao) reclamante, conforme tese de precedente obrigatório acima. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em face da sucumbência da parte autora, considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados, condeno o reclamante ao pagamento ao(s) patrono(s) da parte reclamada(s) de honorários advocatícios, arbitrados no importe de 10%, incidente sobre o valor da causa. No entanto, a decisão tomada pelo STF na ADI 5766, julgamento de 20-10-2021 (acórdão publicado em 03-05-2022), declarou a inconstitucionalidade de trechos dos artigos 790-B e 791-A, ambos da CLT, com efeitos retroativos, a seguir resumidos: “Art. 790-B (caput e § 4º), expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”: julgada inconstitucional; § 4º do art. 791-A, expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”: julgada inconstitucional; Art. 844 (§ 2º), expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita”: julgada constitucional”; Desse modo, em caso de o beneficiário da justiça gratuita ser sucumbente em algum pedido (como neste caso), ainda que credor nos autos ou em outro processo, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais decorrente ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se nos dois anos subsequentes o credor demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência. Havendo mais de um(a) reclamado(a), o valor dos honorários devidos pelo(a) reclamante será rateado em partes iguais em benefício dos patronos daqueles, ficando de igual forma sob condição suspensiva de exigibilidade. Assim e em resumo, o débito de honorários advocatícios sucumbenciais a que o(a) autor(a) foi condenado(a) a pagar fica sob condição suspensiva de exigibilidade em razão de ser beneficiário(a) da justiça gratuita, e somente poderá ser executado se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença o credor demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência econômica do(a) autor(a). 3 CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, decide a Meritíssima 5ª Vara do Trabalho de Joinville, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por EDINEIA CATARINA em face de ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA: A) Rejeitar a questão preliminar de inépcia; B) Acolher a questão prejudicial de prescrição quinquenal para pronunciá-la em relação aos créditos postulados e anteriores a 25-02-2020, extinguindo o processo com resolução do mérito neste particular; C) Julgar improcedentes os pedidos e conceder à(ao) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios pelo(a) reclamante, cuja exigibilidade fica suspensa por força da ADI 5766, tudo nos termos e limites da petição inicial e fundamentação. Custas processuais pelo(a) reclamante, no valor de R$665,70, de 2% sobre o valor da causa de R$33.284,83, de que fica isento(a). Ficam as partes cientes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º e 3º do CPC. Notifiquem-se as partes. NADA MAIS. DILSO AMARAL MATTAR Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

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Leonardo Lucio Pereira x Noah Sushi E Sea Food Restaurante Ltda

ID: 275891046

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000851-32.2024.5.12.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO LUCIO PEREIRA

Polo Passivo:

NOAH SUSHI E SEA FOOD RESTAURANTE LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANO MYSZKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON OLIVO CAPELETI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000851-32.2024.5.12.0004 RECORRENTE: LEONARDO LUCIO PEREIRA (DE CU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000851-32.2024.5.12.0004 RECORRENTE: LEONARDO LUCIO PEREIRA (DE CUJUS) RECORRIDO: NOAH SUSHI E SEA FOOD RESTAURANTE LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000851-32.2024.5.12.0004 (ROT) RECORRENTE: LEONARDO LUCIO PEREIRA REPRESENTANTE: ADRIANA RAFAELA CORRENTE PEREIRA RECORRIDO: NOAH SUSHI E SEA FOOD RESTAURANTE LTDA RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. PRESSUPOSTOS. A pretensão indenizatória decorrente de acidente do trabalho condiciona-se à comprovação simultânea dos seguintes pressupostos (teoria da responsabilização civil subjetiva): a ocorrência de um dano efetivo, o nexo causal ou concausal entre o ato praticado e o dano, e a culpa do agente. Ausente um desses requisitos, resta incabível o reconhecimento do dever de indenizar. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000851-32.2024.5.12.0004, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrente LEONARDO LUCIO PEREIRA REPRESENTANTE: ADRIANA RAFAELA CORRENTE PEREIRA e recorrido NOAH SUSHI E SEA FOOD RESTAURANTE LTDA. Inconformado com a decisão de primeiro grau, em que foram indeferidas as postulações exordiais, recorre o reclamante a esta Corte Regional. Postula, por meio das razões recursais do ID. e7b2049, a reforma da sentença para que seja reconhecida a responsabilidade do reclamado pelo acidente típico de trabalho sofrido pelo reclamante, com o consequente deferimento das verbas indenizatórias postuladas na petição inicial. Contrarrazões são apresentadas pelo reclamado, protestando pelo não provimento do recurso. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO Insurge-se o recorrente contra o indeferimento das pretensões indenizatórias formuladas na exordial, com fundamento no acidente de trabalho sofrido pelo reclamante. Sustenta, em suma, estarem presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do empregador, alegando serem devidas, portanto, as pleiteadas indenizações por danos materiais, morais e estéticos. Destaca não haver dúvida quanto ao dano e ao nexo de causalidade, por ser incontroverso que o reclamante sofreu acidente de trabalho e que este infortúnio foi a causa da lesão ocorrida na mão esquerda, a qual implicou o seu afastamento do trabalho e a realização de dois procedimentos cirúrgicos, tendo permanecido parcialmente incapacitado para o labor após o tratamento. Quanto ao requisito concernente à culpa, sustenta, primeiramente, ser aplicável ao caso a responsabilidade civil objetiva da empresa, sob a alegação de que se trata de atividade de risco que implica tal espécie de responsabilização do empregador. Além disso, afirma também estar configurada a responsabilidade subjetiva do reclamado, por não ter adotado as medidas necessárias para salvaguardar a integridade física do empregado de modo a evitar a ocorrência do acidente. Alega, ainda, que o acidente foi causado por outro empregado da empresa demandada, razão pela qual assevera não haver falar em culpa exclusiva da vítima. Quanto a esse aspecto relata que "o acidente envolveu outro funcionário da empresa, que cortou a mão do Recorrente com uma faca, utilizada para desenvolver as atividades da função de sushiman". Pontua que "Diante deste cenário é evidente que o empregador não cumpriu com seus deveres, pois se houvessem medidas adotadas de modo a existir segurança no ambiente de trabalho, não haveria o acidente", acrescentando que "Se houvesse o devido preparo fornecido aos empregados, não haveria o acidente". Destaca, outrossim, não ter admitido na exordial o fornecimento de equipamentos de proteção, tampouco a realização de curso ou treinamento para o desempenho da função laboral. Nesse ponto, expõe que "Argumentando sobre a necessidade da aplicação da responsabilidade subjetiva, de modo subsidiário em caso de não reconhecimento da aplicação da responsabilidade objetiva, o Recorrente pontua que ainda que ocorra fornecimento de equipamentos de proteção individual e cursos aos empregados, tal conduta não afasta a responsabilidade do empregador, que deve zelar por um ambiente seguro aos empregados, fiscalizando a utilização dos equipamentos fornecidos e instruindo de forma frequente sobre o correto desempenho das atribuições". Conclui que "ao contrário da interpretação realizada pelo magistrado, não houve confissão sobre fornecimentos de EPI ou cursos pelo empregador, o que se soma ao fato de que a empresa não juntou qualquer prova referente a estes pontos, vez que não há como comprovar uma conduta não tomada". Por tais razões, sustenta que estão demonstrados os pressupostos necessários para reconhecimento do dever de indenizar, pugnando pela reforma da sentença para que sejam acolhidos os pleitos apresentados na petição inicial. Vejamos. Trata-se de pretensão indenizatória decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 31/08/2022, consistente em lesão (corte por faca) sofrida na mão esquerda do reclamante no exercício da função de "sushiman". Conforme exposto na sentença, não se discute a existência do dano e do nexo de causalidade, porquanto fora emitida a comunicação de acidente do trabalho pelo empregador (Id. 252047b) e o reclamante (de cujus) permaneceu afastado dos serviços habitualmente prestados e recebeu auxílio-doença previdenciário pelo período de 16/09/2022 a 03/05/2023 (Id. 3578933). O reclamante faleceu no curso da instrução processual, em 08/08/2024, não havendo qualquer notícia de que a sua morte tenha relação com o acidente em questão - causa da morte asfixia mecânica (Id. 80c119e). O reclamado reconheceu na contestação ser "fato incontroverso que o Reclamante, empregado contratado na função de sushiman, sofreu acidente do trabalho tendo se cortado em 31 de agosto de 2022", afirmando que, no entanto, o infortúnio ocorreu por culpa exclusiva do próprio reclamante. Nesse sentido, o reclamado negou na defesa a existência de um dos requisitos fundamentais para atrair o dever de indenizar consistente na culpa do empregador, asseverando na contestação que "o acidente ocorreu exclusivamente pelo fato de que o Reclamante descumpriu normas e regras claras de segurança ao trabalho ao manusear de maneira displicente e sem a atenção necessária a faca utilizada para corte de peixe". Aduziu que "Contrariando todas as regras estabelecidas, treinadas e fiscalizadas o reclamante acabou dando causa ao acidente do trabalho que o vitimou", destacando que "não é justo nem razoável, portanto, atribuir à reclamada a culpa pelo mencionado acidente". A celeuma, portanto, reside na atribuição da responsabilidade ao reclamado pelo acidente sofrido pelo reclamante no exercício de suas funções laborais e na pertinência da aplicação ao caso concreto da teoria da responsabilidade objetiva do empregador invocada pelo recorrente. Pois bem. Ante acta, a respeito do tipo de responsabilização da parte demandada, compartilho do entendimento exposto na sentença quanto à inaplicabilidade ao caso concreto da teoria da responsabilidade civil objetiva, uma vez que o trabalho desenvolvido pelo reclamante, consistente na realização de tarefas como "sushiman" na cozinha do estabelecimento demandado, não constitui atividade de risco que autorize a aplicação da referida teoria, nos termos do disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Assim, o pretenso dever de indenizar pressupõe a culpa do agente, porquanto aplicável ao caso a responsabilidade civil subjetiva. Tratando-se de fato constitutivo do direito postulado, competia à parte autora fazer prova dos requisitos necessários para configuração do dever de indenizar, nos termos dos arts. 818 da CLT. Deste ônus, todavia, não se desincumbiu o reclamante, como concluiu o Juízo de origem, em conformidade com o contexto fático probatório dos autos, observados os limites da presente litiscontestação, as teses apresentadas na exordial e na defesa, bem como as provas produzidas durante a instrução do feito. Quanto a esse aspecto, o primeiro ponto a ser destacado consiste na impossibilidade de acolhimento - para fim de pretensa reforma da sentença - das alegações recursais do reclamante que extravasam o exposto na petição inicial. Compulsando os autos, verifica-se que o reclamante, diferentemente do explicitado no recurso, nada afirmou na exordial no sentido de que o acidente de trabalho ocorreu por culpa de outro empregado da empresa. Tampouco na manifestação sobre a defesa o reclamante expôs tal narrativa fática. Aliás, na réplica, o demandante apresentou argumentação totalmente dissociada do caso dos autos, afirmando a existência de "danos irreversíveis ao joelho direito" e o desempenho da "função de coletor de lixo". Expôs que: "Devido ao acidente ocorrido no período laboral da parte Reclamante, desenvolveu danos irreversíveis ao joelho direito"; [...] "a culpa não foi exclusiva da vítima, vez que a mesma não deu suporte e treinamentos necessários para a realização da função em questão, como não é demonstrado nos autos documentos que comprovam que o obreiro teve a devida instrução de como realizar a função de coletor de lixo". Apenas quando das razões finais, após já encerrada a instrução processual, o reclamante trouxe à tona a alegação de que o acidente teria ocorrido por culpa de outro empregado (Id. 97d120b). Ocorre, todavia, que a referida narrativa fática não foi objeto de debate durante a instrução do feito, pois, como visto, não fora apresentada na petição inicial, não tendo sido oportunizado, portanto, à parte contrária o regular exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa a esse respeito. Logo, tal argumentação recursal não constitui elemento apto a autorizar o provimento do recurso, uma vez que não foi apresentada pelo reclamante no momento processual oportuno, configurando, portanto, inequívoca inovação da lide. Entendimento contrário implicaria ofensa aos princípios aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ademais, quanto à alegada culpa da parte demandada pelo acidente, é certo que cabia ao demandante explicitar na causa de pedir quais foram exatamente as circunstâncias fáticas que envolveram o caso concreto, de modo a apontar elementos objetivos que poderiam, em tese, caracterizar o descumprimento pela empresa das normas de segurança cuja observância lhe competia. Entretanto, na petição inicial, o reclamante limitou-se a relatar que o acidente de trabalho consistiu em corte ocorrido na sua mão esquerda, ocasionado por uma faca, bem como narrou as consequências dessa lesão, não tendo, todavia, explicado, detalhado as razões pelas quais ocorreu tal acidente, quanto mais de modo a indicar que teria sido supostamente causado por culpa de outro empregado. Nesse sentido, o demandante restringiu-se a afirmar na exordial que: "desenvolvendo suas atividades, sofreu uma lesão no segundo dedo de mão esquerda, causado por um corte de faca, material que era muito utilizado em suas funções. Tal fato ocasionou traumatismo do musculo flexor e tendão de outro dedo ao nível do punho de da mão conforme documentos médicos em anexo"; [...] "conforme narrado, o Reclamante desenvolvendo suas atividades na de sushiman, ao ter sofrido um corte de faca, ocasionou traumatismo do músculo flexor e tendão de outro dedo ao nível do punho de da mão. Conforme a CAT aberto, o acidente ocorreu, no dia 31/08/2022, o obreiro assim foi encaminhado para a unidade de saúde competente". Com efeito, conforme salientado na sentença, de acordo com o que se constata dos autos, não existe qualquer indicação específica na petição inicial de algum equipamento de segurança que o reclamado poderia ter fornecido e evitado o acidente ocorrido, ou tornado o ambiente mais seguro. Além disso, como destacado pelo Juízo de origem, a argumentação exposta na inicial indica que o reclamado forneceu equipamentos de proteção individual e cursos aos empregados, o que, conforme pontuado no julgado recorrido, indica uma atuação proativa no cumprimento de normas de segurança do trabalho. Também a esse respeito, inobstante a argumentação do recorrente, não resta evidenciado erro de julgamento, senão decisão consoante os elementos dos autos, conforme se extrai dos termos expressos constantes da exordial: "Soma-se a isso o fato de o simples fornecimento de equipamentos de proteção individual e de cursos aos empregados não ser suficiente para afastar a responsabilidade da Reclamada, pois, como se sabe, é encargo do empregador zelar por um ambiente de trabalho seguro aos seus funcionários, não apenas fornecendo equipamentos de proteção adequados, mas fiscalizando sua utilização e os instruindo frequentemente acerca do correto desempenho de suas atribuições". Outrossim, durante a instrução do feito não foi produzida prova (oral, documental, tampouco pericial) que demonstre a culpa da empresa, fato constitutivo do direito às indenizações postuladas, cuja prova cabia à parte autora. Embora inviabilizada a prova pericial, em razão do falecimento do reclamante, caberia a produção de outros meios de prova durante a instrução processual - como, por exemplo, prova testemunhal ou documental - para demonstrar os elementos caracterizadores do dever de indenizar, especialmente o pressuposto concernente à culpa da parte demandada, o que, no entanto, não ocorreu. A esse respeito, a parte autora foi devidamente intimada (Id. 749558c) sobre o interesse de produção de prova, sob pena de preclusão, conforme despacho do Id. b992b71, tendo informado expressamente que não tinha provas a produzir - "não pretende produzir provas" (petição do Id. c3e9156) -, diante do que, após frustrada a tentativa de conciliação, restou encerrada a instrução processual (Id. c88eea1). Por fim, incabível o conhecimento de prova (mídia juntada com as razões finais) apresentada somente após o encerramento da instrução - quando a parte autora, como visto, já havia afirmado expressamente a inexistência de provas a produzir -, por não comprovado o justo impedimento para sua oportuna apresentação. A parte autora limitou-se a afirmar nas razões finais que "Recentemente a representante do Reclamante obteve a filmagem". No entanto, não restou demonstrada, por qualquer elemento de convicção, a efetiva existência de justo impedimento para produção de tal prova no momento processual oportuno, não tendo a parte autora sequer explicado a razão pela qual não teria sido possível a obtenção da prova até o fim da instrução processual. Desse modo, a mídia colacionada aos autos pela parte autora, com as razões finais, não constitui, igualmente, elemento capaz de autorizar a reforma da sentença - inclusive porque visava demonstrar circunstância fática sequer alegada na exordial -, sob pena de violação do devido processo legal, além de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, os argumentos recursais não se mostram hábeis à reforma da sentença, na medida em que não evidenciam equívoco na interpretação da prova e no raciocínio jurídico expostos pelo Magistrado sentenciante, no ponto em que concluiu que a culpa patronal não se faz presente, porque, respeitados os termos e limites da litiscontestação, as teses apresentadas pelas partes no momento processual oportuno e as provas produzidas durante a instrução do feito, nada sugere a atuação negligente ou imprudente do empregador na observância das regras de segurança do trabalho. Diante desse contexto, no caso dos autos, por não restarem comprovados os requisitos configuradores da responsabilidade civil, em especial a culpa da empresa, não há falar em acolhimento da pretensão recursal. Ante o exposto, mantenho a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescidos das presentes razões de decidir. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas conforme fixado na sentença, pelo reclamante, dispensadas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO LUCIO PEREIRA

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