Resultados para o tribunal: TRT12

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 829 de 887

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01ª Vara Judicial Da Comarc…

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01ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PROMISSÃO-SP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Banco Do Brasil Sa

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CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Federação Catarinensede Fut…

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FEDERAÇÃO CATARINENSEDE FUTEBOL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Globo Comunicação E Partici…

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GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Globosat Programadora Ltda.

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GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Eduardo Bischofe De Al…

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JOSE EDUARDO BISCHOFE DE ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mauricio Silveira Coelho

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MAURICIO SILVEIRA COELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rede Globo De Televisão

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REDE GLOBO DE TELEVISÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tv Globo Ltda

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TV GLOBO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Figueirense Futebol Clube

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FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leonardo Lucio Pereira x Noah Sushi E Sea Food Restaurante Ltda

ID: 275891058

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000851-32.2024.5.12.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO LUCIO PEREIRA

Polo Passivo:

NOAH SUSHI E SEA FOOD RESTAURANTE LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANO MYSZKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON OLIVO CAPELETI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000851-32.2024.5.12.0004 RECORRENTE: LEONARDO LUCIO PEREIRA (DE CU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000851-32.2024.5.12.0004 RECORRENTE: LEONARDO LUCIO PEREIRA (DE CUJUS) RECORRIDO: NOAH SUSHI E SEA FOOD RESTAURANTE LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000851-32.2024.5.12.0004 (ROT) RECORRENTE: LEONARDO LUCIO PEREIRA REPRESENTANTE: ADRIANA RAFAELA CORRENTE PEREIRA RECORRIDO: NOAH SUSHI E SEA FOOD RESTAURANTE LTDA RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. PRESSUPOSTOS. A pretensão indenizatória decorrente de acidente do trabalho condiciona-se à comprovação simultânea dos seguintes pressupostos (teoria da responsabilização civil subjetiva): a ocorrência de um dano efetivo, o nexo causal ou concausal entre o ato praticado e o dano, e a culpa do agente. Ausente um desses requisitos, resta incabível o reconhecimento do dever de indenizar. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000851-32.2024.5.12.0004, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrente LEONARDO LUCIO PEREIRA REPRESENTANTE: ADRIANA RAFAELA CORRENTE PEREIRA e recorrido NOAH SUSHI E SEA FOOD RESTAURANTE LTDA. Inconformado com a decisão de primeiro grau, em que foram indeferidas as postulações exordiais, recorre o reclamante a esta Corte Regional. Postula, por meio das razões recursais do ID. e7b2049, a reforma da sentença para que seja reconhecida a responsabilidade do reclamado pelo acidente típico de trabalho sofrido pelo reclamante, com o consequente deferimento das verbas indenizatórias postuladas na petição inicial. Contrarrazões são apresentadas pelo reclamado, protestando pelo não provimento do recurso. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO Insurge-se o recorrente contra o indeferimento das pretensões indenizatórias formuladas na exordial, com fundamento no acidente de trabalho sofrido pelo reclamante. Sustenta, em suma, estarem presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do empregador, alegando serem devidas, portanto, as pleiteadas indenizações por danos materiais, morais e estéticos. Destaca não haver dúvida quanto ao dano e ao nexo de causalidade, por ser incontroverso que o reclamante sofreu acidente de trabalho e que este infortúnio foi a causa da lesão ocorrida na mão esquerda, a qual implicou o seu afastamento do trabalho e a realização de dois procedimentos cirúrgicos, tendo permanecido parcialmente incapacitado para o labor após o tratamento. Quanto ao requisito concernente à culpa, sustenta, primeiramente, ser aplicável ao caso a responsabilidade civil objetiva da empresa, sob a alegação de que se trata de atividade de risco que implica tal espécie de responsabilização do empregador. Além disso, afirma também estar configurada a responsabilidade subjetiva do reclamado, por não ter adotado as medidas necessárias para salvaguardar a integridade física do empregado de modo a evitar a ocorrência do acidente. Alega, ainda, que o acidente foi causado por outro empregado da empresa demandada, razão pela qual assevera não haver falar em culpa exclusiva da vítima. Quanto a esse aspecto relata que "o acidente envolveu outro funcionário da empresa, que cortou a mão do Recorrente com uma faca, utilizada para desenvolver as atividades da função de sushiman". Pontua que "Diante deste cenário é evidente que o empregador não cumpriu com seus deveres, pois se houvessem medidas adotadas de modo a existir segurança no ambiente de trabalho, não haveria o acidente", acrescentando que "Se houvesse o devido preparo fornecido aos empregados, não haveria o acidente". Destaca, outrossim, não ter admitido na exordial o fornecimento de equipamentos de proteção, tampouco a realização de curso ou treinamento para o desempenho da função laboral. Nesse ponto, expõe que "Argumentando sobre a necessidade da aplicação da responsabilidade subjetiva, de modo subsidiário em caso de não reconhecimento da aplicação da responsabilidade objetiva, o Recorrente pontua que ainda que ocorra fornecimento de equipamentos de proteção individual e cursos aos empregados, tal conduta não afasta a responsabilidade do empregador, que deve zelar por um ambiente seguro aos empregados, fiscalizando a utilização dos equipamentos fornecidos e instruindo de forma frequente sobre o correto desempenho das atribuições". Conclui que "ao contrário da interpretação realizada pelo magistrado, não houve confissão sobre fornecimentos de EPI ou cursos pelo empregador, o que se soma ao fato de que a empresa não juntou qualquer prova referente a estes pontos, vez que não há como comprovar uma conduta não tomada". Por tais razões, sustenta que estão demonstrados os pressupostos necessários para reconhecimento do dever de indenizar, pugnando pela reforma da sentença para que sejam acolhidos os pleitos apresentados na petição inicial. Vejamos. Trata-se de pretensão indenizatória decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 31/08/2022, consistente em lesão (corte por faca) sofrida na mão esquerda do reclamante no exercício da função de "sushiman". Conforme exposto na sentença, não se discute a existência do dano e do nexo de causalidade, porquanto fora emitida a comunicação de acidente do trabalho pelo empregador (Id. 252047b) e o reclamante (de cujus) permaneceu afastado dos serviços habitualmente prestados e recebeu auxílio-doença previdenciário pelo período de 16/09/2022 a 03/05/2023 (Id. 3578933). O reclamante faleceu no curso da instrução processual, em 08/08/2024, não havendo qualquer notícia de que a sua morte tenha relação com o acidente em questão - causa da morte asfixia mecânica (Id. 80c119e). O reclamado reconheceu na contestação ser "fato incontroverso que o Reclamante, empregado contratado na função de sushiman, sofreu acidente do trabalho tendo se cortado em 31 de agosto de 2022", afirmando que, no entanto, o infortúnio ocorreu por culpa exclusiva do próprio reclamante. Nesse sentido, o reclamado negou na defesa a existência de um dos requisitos fundamentais para atrair o dever de indenizar consistente na culpa do empregador, asseverando na contestação que "o acidente ocorreu exclusivamente pelo fato de que o Reclamante descumpriu normas e regras claras de segurança ao trabalho ao manusear de maneira displicente e sem a atenção necessária a faca utilizada para corte de peixe". Aduziu que "Contrariando todas as regras estabelecidas, treinadas e fiscalizadas o reclamante acabou dando causa ao acidente do trabalho que o vitimou", destacando que "não é justo nem razoável, portanto, atribuir à reclamada a culpa pelo mencionado acidente". A celeuma, portanto, reside na atribuição da responsabilidade ao reclamado pelo acidente sofrido pelo reclamante no exercício de suas funções laborais e na pertinência da aplicação ao caso concreto da teoria da responsabilidade objetiva do empregador invocada pelo recorrente. Pois bem. Ante acta, a respeito do tipo de responsabilização da parte demandada, compartilho do entendimento exposto na sentença quanto à inaplicabilidade ao caso concreto da teoria da responsabilidade civil objetiva, uma vez que o trabalho desenvolvido pelo reclamante, consistente na realização de tarefas como "sushiman" na cozinha do estabelecimento demandado, não constitui atividade de risco que autorize a aplicação da referida teoria, nos termos do disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Assim, o pretenso dever de indenizar pressupõe a culpa do agente, porquanto aplicável ao caso a responsabilidade civil subjetiva. Tratando-se de fato constitutivo do direito postulado, competia à parte autora fazer prova dos requisitos necessários para configuração do dever de indenizar, nos termos dos arts. 818 da CLT. Deste ônus, todavia, não se desincumbiu o reclamante, como concluiu o Juízo de origem, em conformidade com o contexto fático probatório dos autos, observados os limites da presente litiscontestação, as teses apresentadas na exordial e na defesa, bem como as provas produzidas durante a instrução do feito. Quanto a esse aspecto, o primeiro ponto a ser destacado consiste na impossibilidade de acolhimento - para fim de pretensa reforma da sentença - das alegações recursais do reclamante que extravasam o exposto na petição inicial. Compulsando os autos, verifica-se que o reclamante, diferentemente do explicitado no recurso, nada afirmou na exordial no sentido de que o acidente de trabalho ocorreu por culpa de outro empregado da empresa. Tampouco na manifestação sobre a defesa o reclamante expôs tal narrativa fática. Aliás, na réplica, o demandante apresentou argumentação totalmente dissociada do caso dos autos, afirmando a existência de "danos irreversíveis ao joelho direito" e o desempenho da "função de coletor de lixo". Expôs que: "Devido ao acidente ocorrido no período laboral da parte Reclamante, desenvolveu danos irreversíveis ao joelho direito"; [...] "a culpa não foi exclusiva da vítima, vez que a mesma não deu suporte e treinamentos necessários para a realização da função em questão, como não é demonstrado nos autos documentos que comprovam que o obreiro teve a devida instrução de como realizar a função de coletor de lixo". Apenas quando das razões finais, após já encerrada a instrução processual, o reclamante trouxe à tona a alegação de que o acidente teria ocorrido por culpa de outro empregado (Id. 97d120b). Ocorre, todavia, que a referida narrativa fática não foi objeto de debate durante a instrução do feito, pois, como visto, não fora apresentada na petição inicial, não tendo sido oportunizado, portanto, à parte contrária o regular exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa a esse respeito. Logo, tal argumentação recursal não constitui elemento apto a autorizar o provimento do recurso, uma vez que não foi apresentada pelo reclamante no momento processual oportuno, configurando, portanto, inequívoca inovação da lide. Entendimento contrário implicaria ofensa aos princípios aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ademais, quanto à alegada culpa da parte demandada pelo acidente, é certo que cabia ao demandante explicitar na causa de pedir quais foram exatamente as circunstâncias fáticas que envolveram o caso concreto, de modo a apontar elementos objetivos que poderiam, em tese, caracterizar o descumprimento pela empresa das normas de segurança cuja observância lhe competia. Entretanto, na petição inicial, o reclamante limitou-se a relatar que o acidente de trabalho consistiu em corte ocorrido na sua mão esquerda, ocasionado por uma faca, bem como narrou as consequências dessa lesão, não tendo, todavia, explicado, detalhado as razões pelas quais ocorreu tal acidente, quanto mais de modo a indicar que teria sido supostamente causado por culpa de outro empregado. Nesse sentido, o demandante restringiu-se a afirmar na exordial que: "desenvolvendo suas atividades, sofreu uma lesão no segundo dedo de mão esquerda, causado por um corte de faca, material que era muito utilizado em suas funções. Tal fato ocasionou traumatismo do musculo flexor e tendão de outro dedo ao nível do punho de da mão conforme documentos médicos em anexo"; [...] "conforme narrado, o Reclamante desenvolvendo suas atividades na de sushiman, ao ter sofrido um corte de faca, ocasionou traumatismo do músculo flexor e tendão de outro dedo ao nível do punho de da mão. Conforme a CAT aberto, o acidente ocorreu, no dia 31/08/2022, o obreiro assim foi encaminhado para a unidade de saúde competente". Com efeito, conforme salientado na sentença, de acordo com o que se constata dos autos, não existe qualquer indicação específica na petição inicial de algum equipamento de segurança que o reclamado poderia ter fornecido e evitado o acidente ocorrido, ou tornado o ambiente mais seguro. Além disso, como destacado pelo Juízo de origem, a argumentação exposta na inicial indica que o reclamado forneceu equipamentos de proteção individual e cursos aos empregados, o que, conforme pontuado no julgado recorrido, indica uma atuação proativa no cumprimento de normas de segurança do trabalho. Também a esse respeito, inobstante a argumentação do recorrente, não resta evidenciado erro de julgamento, senão decisão consoante os elementos dos autos, conforme se extrai dos termos expressos constantes da exordial: "Soma-se a isso o fato de o simples fornecimento de equipamentos de proteção individual e de cursos aos empregados não ser suficiente para afastar a responsabilidade da Reclamada, pois, como se sabe, é encargo do empregador zelar por um ambiente de trabalho seguro aos seus funcionários, não apenas fornecendo equipamentos de proteção adequados, mas fiscalizando sua utilização e os instruindo frequentemente acerca do correto desempenho de suas atribuições". Outrossim, durante a instrução do feito não foi produzida prova (oral, documental, tampouco pericial) que demonstre a culpa da empresa, fato constitutivo do direito às indenizações postuladas, cuja prova cabia à parte autora. Embora inviabilizada a prova pericial, em razão do falecimento do reclamante, caberia a produção de outros meios de prova durante a instrução processual - como, por exemplo, prova testemunhal ou documental - para demonstrar os elementos caracterizadores do dever de indenizar, especialmente o pressuposto concernente à culpa da parte demandada, o que, no entanto, não ocorreu. A esse respeito, a parte autora foi devidamente intimada (Id. 749558c) sobre o interesse de produção de prova, sob pena de preclusão, conforme despacho do Id. b992b71, tendo informado expressamente que não tinha provas a produzir - "não pretende produzir provas" (petição do Id. c3e9156) -, diante do que, após frustrada a tentativa de conciliação, restou encerrada a instrução processual (Id. c88eea1). Por fim, incabível o conhecimento de prova (mídia juntada com as razões finais) apresentada somente após o encerramento da instrução - quando a parte autora, como visto, já havia afirmado expressamente a inexistência de provas a produzir -, por não comprovado o justo impedimento para sua oportuna apresentação. A parte autora limitou-se a afirmar nas razões finais que "Recentemente a representante do Reclamante obteve a filmagem". No entanto, não restou demonstrada, por qualquer elemento de convicção, a efetiva existência de justo impedimento para produção de tal prova no momento processual oportuno, não tendo a parte autora sequer explicado a razão pela qual não teria sido possível a obtenção da prova até o fim da instrução processual. Desse modo, a mídia colacionada aos autos pela parte autora, com as razões finais, não constitui, igualmente, elemento capaz de autorizar a reforma da sentença - inclusive porque visava demonstrar circunstância fática sequer alegada na exordial -, sob pena de violação do devido processo legal, além de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, os argumentos recursais não se mostram hábeis à reforma da sentença, na medida em que não evidenciam equívoco na interpretação da prova e no raciocínio jurídico expostos pelo Magistrado sentenciante, no ponto em que concluiu que a culpa patronal não se faz presente, porque, respeitados os termos e limites da litiscontestação, as teses apresentadas pelas partes no momento processual oportuno e as provas produzidas durante a instrução do feito, nada sugere a atuação negligente ou imprudente do empregador na observância das regras de segurança do trabalho. Diante desse contexto, no caso dos autos, por não restarem comprovados os requisitos configuradores da responsabilidade civil, em especial a culpa da empresa, não há falar em acolhimento da pretensão recursal. Ante o exposto, mantenho a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescidos das presentes razões de decidir. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas conforme fixado na sentença, pelo reclamante, dispensadas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NOAH SUSHI E SEA FOOD RESTAURANTE LTDA

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Maria Eduarda Cardoso Teixeira De Souza x Velloziana Transportes Ltda

ID: 323033405

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001187-07.2024.5.12.0046

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA CARDOSO TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

VELLOZIANA TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO BEDUSCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTINO KAPPAUN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ CHAVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR RORSum 0001187-07.2024.5.12.0046 RECORRENTE: MARIA EDUARDA CARDOSO TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR RORSum 0001187-07.2024.5.12.0046 RECORRENTE: MARIA EDUARDA CARDOSO TEIXEIRA DE SOUZA RECORRIDO: VELLOZIANA TRANSPORTES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001187-07.2024.5.12.0046 (RORSum) RECORRENTE: MARIA EDUARDA CARDOSO TEIXEIRA DE SOUZA RECORRIDO: VELLOZIANA TRANSPORTES LTDA RELATOR: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR EMENTA Ementa dispensada, na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT. RELATÓRIO Por meio do acórdão do ID. 4821fc8, esta 5ª Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário da reclamante. A autora interpôs recurso de revista contra o julgado, objetivando o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão por ausência de homologação sindical. A Presidência deste Regional determinou o retorno dos autos ao órgão fracionário, na forma do art. 896-C, §11, item II, da CLT, para eventual exercício de juízo de readequação. É o relatório. VOTO Juízo de admissibilidade superado. MÉRITO ESTABILIDADE GESTACIONAL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL A autora pleiteou a declaração de nulidade do pedido de demissão, ante a pressão psicológica sofrida em virtude de sua condição de gestante e ante a ausência de assistência sindical no ato que culminou no término da relação contratual. Busca o pagamento da indenização substitutiva e das verbas rescisórias decorrentes. Este órgão colegiado negou provimento ao recurso da autora, pelos seguintes fundamentos: A norma garantidora da estabilidade provisória invocada (art. 10, II, "b", da ADCT) estabelece a vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Assim, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema n. 497 da Repercussão Geral, a estabilidade em questão exige que a gravidez ocorra antes do término do contrato, bem como que este decorra de dispensa sem justa causa. No caso, é incontroversa a gestação durante o contrato de trabalho. A ré colacionou aos autos pedido de demissão, devidamente assinado pela recorrente, no qual consta a rescisão do contrato de prestação de serviço por interesse da autora (ID. ddc404c). Não há qualquer ressalva quanto à causa da extinção. Nos termos do art. 818, I, da CLT, cumpria à autora comprovar eventual vício de consentimento, coação ou estado de perigo a macular a manifestação de vontade quando do aviso de demissão, porquanto fato constitutivo do direito pleiteado. Desse ônus, contudo, não se desincumbiu a contento, pois não houve produção de qualquer prova nesse sentido. Inexistindo coação, vício de vontade ou estado de perigo, o pedido de demissão é um ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), que deve ser respeitado. Saliento que a disposição contida no art. 500 da CLT é aplicável apenas à estabilidade decenal, bem como que a estabilidade gestacional não é um direito irrenunciável. Logo, concluo que houve livre manifestação de vontade da obreira, sendo lícita a resilição contratual na forma em que se operou, de modo que não há motivo para a nulidade do pedido de demissão com reversão para demissão sem justa causa ou garantia à reintegração ao emprego. Não há falar, igualmente, em indenização substitutiva do período estabilitário, haja vista que não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante. Embora possua entendimento de que inexiste previsão legal de extensão da garantia de emprego à empregada gestante cujo contrato chegou ao fim por sua própria iniciativa, cabendo esta unicamente à empregada gestante dispensada sem justa causa; e que a mera ausência de assistência sindical à gestante no ato do pedido de demissão não invalida sua manifestação de vontade, e não lhe confere o direito à reintegração ou indenização substitutiva da estabilidade, o Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (Tema 55), fixou tese jurídica, de observância obrigatória, de que "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT.". Tenho que, inclusive, tal decisão viola o próprio artigo 10, II, "b", do ADCT, além do artigo 5º, II, da CRFB. Entretanto, como mencionado, o TST firmou a tese em sentido diverso. Observo do acórdão que deu ensejo à referida tese (TST-RR - 0000427-27.2024.5.12.0024) ser irrelevante o fato de inexistir vício na manifestação de vontade da trabalhadora em pôr fim ao vínculo de emprego assim como o desconhecimento do estado gravídico pelas partes no momento da demissão, in verbis: A jurisprudência desta Corte superior é pacífica no sentido de que o art. 500 da CLT se aplica também aos casos de estabilidade da empregada gestante, de modo que a ausência do preenchimento de seus requisitos torna inválido o pedido de demissão, ainda que desconhecido o estado gravídico pelas partes no momento da demissão, considerando que o reconhecimento da estabilidade da gestante exige somente a anterioridade da gravidez, conforme inteligência da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 497 de repercussão geral (RE 629.053/SP, em 10/10/2018), com a seguinte redação: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." Além disso, o entendimento da Corte regional no sentido de que o art. 10, II, "b", do ADCT protege a empregada gestante apenas em caso de dispensa imotivada diverge do posicionamento do TST, conforme demonstrado. Irrelevante, ainda, que o Tribunal de origem tenha consignado a inexistência de provas nos autos de vício de consentimento da autora no momento em que pediu a demissão, considerando a imprescindibilidade da assistência do sindicato ou da autoridade local competente prevista no art. 500 da CLT para fins de validade do ato, justamente para garantir à trabalhadora o pleno conhecimento de seus direitos e afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente de rescindir o seu contrato de trabalho. Do julgamento do caso concreto afetado, extrai-se a reafirmação da mesma ratio decidendi antes firmada nesta c. Corte, cuja tese pode ser fixada nos seguintes termos: A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato prossional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT. O caso em apreço, porém, trata de situação distinta daquela objeto do Tema n. 55 de IRR ("distinguishing"), de sorte que a tese firmada é inaplicável ao caso. Inobstante a ação tenha sido ajuizada em 10-10-2024, ou seja, pouco mais de um mês após o pedido de desligamento, realizado em 02-9-2024, o conjunto probatório produzido denota que a empregada não tinha interesse em retornar ao trabalho, tampouco em colaborar para observância do procedimento legal necessário à rescisão de empregada gestante. Na petição inicial, a reclamante afirma taxativamente não ter interesse na reintegração: "Desde já a obreira informa que não deseja retornar ao trabalho, tal fato se dá por diversos motivos, que por várias vezes, lhe causaram considerável prejuízo, tudo em virtude da inobservância da Reclamada no tocante a obrigações legais" (fl. 9). Os controles de frequência apresentados pela reclamada (fls. 65-73) comprovam uma série de faltas injustificadas da empregada, inclusive com advertência por parte da empregadora de que a reiteração poderia caracterizar rescisão do contrato por justa causa (fl. 90). Após a apresentação do pedido de demissão, em 02-10-2024, a autora compareceu ao trabalho em apenas dois dias. A esse contexto, somam-se as diversas mensagens trocadas pela reclamante com o superior hierárquico, por meio de aplicativo de mensagens. Por oportuno, assinalo que a autora não se manifestou sobre a contestação apresentada pela ré, pelo que tenho por plenamente válida como meio de prova a documentação juntada com a defesa. Em 12-6-2024, a empresa, após tomar ciência do estado gravídico da empregada, disponibiliza atendimento médico para realização de exame (fl. 103), sem qualquer retorno da reclamante. Em 27-6-2024, a reclamante dirige-se ao superior Diego, dizendo "E outra quer arrumar confusão né que já me falaram na empresa se n tá gostando eu n vou trabalhar, é simples conversa vc e o teu chefinho pra me derem a conta porque vcs mesmo n sabem resolver nada" (fl. 104). Na oportunidade, foi orientada nos seguintes termos: "[...] Me procure na empresa para a gente conversar e alinhar esses assuntos. Mas já lhe adianto que o rompimento do contrato do contrato por nossa parte, sem justa causa não é possível, dado que como nos informou está grávida. O rompimento do contrato por parte da empresa só é possível por justa causa, neste caso como já te expliquei, devido as suas inúmeras faltas sem justificativas e atestado. É uma situação extrema que não gostaríamos de fazer, até porque ela retira todos os seus direitos de valores de rescisão, como férias, 13º salário etc.". A reclamante pede esclarecimentos sobre o valor do salário percebido no mês de junho de 2024, sendo elucidado que houve descontos em razão das diversas faltas injustificadas (fl. 106). Após apresentar pedido de demissão lavrado de próprio punho, a empregada é orientada a comparecer ao sindicato para obter uma carta com autorização sindical do desligamento (fl. 107). Desde então, a empregada não mais comparece à empresa. Questionada quando enviaria o pedido de desligamento homologado pelo sindicato, igualmente deixa de responder, mantendo-se silente nos novos contatos feitos pelo seu superior hierárquico (fl. 107): 02/10/2024 - Já caiu o dinheiro na conta??? 10:52 - o pagamento do salário é dia 04/10. Sexta-feira. 10:55 Você já conseguiu o documento do sindicato para eu dar andamento no seu desligamento? 10:55 Pode me passar quando vai conseguir a carta do sindicato? 14:31 04/10/2021 - Bom dia Maria Eduarda, preciso finalizar o seu processo. Você conseguiu ir ao sindicato? Preciso de sua ajuda na comunicação, para facilitar para todos. 09:32 08/10/2024 - Bom dia Maria, por favor me avise o que pretende fazer com relação ao nosso contrato de trabalho. Hoje completa 30 dias que você não comparece ao trabalho. Precisamos resolver essa situação que está ruim para nós e para você. 11:02 - Boa tarde eu fui no sindicato dar baixa da carteira mas nem carteira eu tenho. 15:21 - Vou te ligar, fica mais fácil 15:21 Segue os dados da empresa caso o sindicato peça: Velloziana Transportes Ltda. CPNJ 33.442.420/0001-87 e a sua ficha de registro. 15:39 - Não quero ir ao sindicato pois não quero mais a demissão 16:15 - Tudo bem. Vou cancelar o processo de rescisão do contrato. A prova produzida pela empresa corrobora que a ré empreendeu todos os esforços em regularizar o pedido de demissão feito pela empregada, orientando-a a procurar o sindicato para obtenção de carta com autorização. Desse modo, a arguição em juízo de nulidade por ausência de homologação sindical denota a intenção da autora de se beneficiar da própria torpeza, o que não pode ser permitido por este Juízo. Repiso que a autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestar interesse na produção de prova oral, do que se concluiu por desinteresse na produção de prova oral. As mensagens dirigidas à empregada sempre contiveram tom respeitoso e acolhedor, com o cuidado de preservação dos direitos da empregada, o que afasta por completo a arguição de perseguição da empresa ou pressão para apresentação de pedido de demissão. Por outro lado, a empregada refere-se de forma desrespeitosa e depreciativa ao seus superiores, insinuando que deveriam dispensá-la, o que reforça a conclusão acerca da intenção da autora de beneficiar-se da própria torpeza, como visto acima. Conclui-se ser o processo uma tentativa clara e ilegal de converter um real interesse em sair do emprego (pedir demissão) mas com as verbas decorrentes de despedida sem justa causa, com indenização estabilitária. A Justiça do Trabalho não pode compactuar e validar esse tipo de comportamento. Não é para permitir esse tipo de atitude que o E. TST fixou o Tema n. 55 de IRR. Tem-se por inaplicável ao caso concreto, como mencionado. Nesse passo, conclui-se que a autora alterou a verdade dos fatos, contexto que referenda perante a Justiça do Trabalho a inviabilidade de manutenção do vínculo por conduta imputável exclusivamente à empregada, o que suplanta a exigência de processo homologatório na presença de entidade sindical ou de representante do Ministério do Trabalho. Na forma dos arts. 1.030, inc. II, do CPC e 896-C, § 11, inciso II, da CLT, deixo de realizar juízo de readequação, ratificando o julgamento do recurso ordinário interposto pela autora e reconhecendo a inaplicabilidade da tese fixada pelo TST no julgamento do Tema 55 de IRR (RR-0000427-27.2024.5.12.0024) ao caso concreto. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Exmo. Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta propõe, de ofício, a aplicação das penas por litigância de má-fé à autora, pelos seguintes fundamentos: Sendo flagrante que a tese da autora é totalmente descomprometida com a realidade dos fatos, procurando se beneficiar da própria torpeza (reportando-me, no particular, aos fundamentos constantes do voto do Desembargador Relator), reputo cabível a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 80, incisos I, II e V c/c art. 81, caput e §1º, todos do CPC/2015). Por maioria, é rejeitada a proposição. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, CONHECIMENTO SUPERADO. No mérito, por unanimidade, na forma dos arts. 1.030, inc. II, do CPC e 896-C, § 11, inciso II, da CLT, DEIXAR DE REALIZAR O JUÍZO DE READEQUAÇÃO, reconhecendo a inaplicabilidade da tese fixada pelo TST no julgamento do Tema 55 de IRR (RR-0000427-27.2024.5.12.0024) ao caso concreto e ratificando o acórdão do ID. 4821fc8 que negou provimento ao recurso ordinário interposto pela autora. Por maioria, vencido o Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, rejeitar a proposição de multa, arguição por Sua Excelência. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 26 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, o Desembargador do Trabalho Cesar Luiz Pasold Júnior e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné (Portaria SEAP/SEMAG Nº 161/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 10 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDUARDA CARDOSO TEIXEIRA DE SOUZA

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Maria Eduarda Cardoso Teixeira De Souza x Velloziana Transportes Ltda

ID: 323033425

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001187-07.2024.5.12.0046

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA CARDOSO TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

VELLOZIANA TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO BEDUSCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTINO KAPPAUN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIZ CHAVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR RORSum 0001187-07.2024.5.12.0046 RECORRENTE: MARIA EDUARDA CARDOSO TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR RORSum 0001187-07.2024.5.12.0046 RECORRENTE: MARIA EDUARDA CARDOSO TEIXEIRA DE SOUZA RECORRIDO: VELLOZIANA TRANSPORTES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001187-07.2024.5.12.0046 (RORSum) RECORRENTE: MARIA EDUARDA CARDOSO TEIXEIRA DE SOUZA RECORRIDO: VELLOZIANA TRANSPORTES LTDA RELATOR: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR EMENTA Ementa dispensada, na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT. RELATÓRIO Por meio do acórdão do ID. 4821fc8, esta 5ª Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário da reclamante. A autora interpôs recurso de revista contra o julgado, objetivando o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão por ausência de homologação sindical. A Presidência deste Regional determinou o retorno dos autos ao órgão fracionário, na forma do art. 896-C, §11, item II, da CLT, para eventual exercício de juízo de readequação. É o relatório. VOTO Juízo de admissibilidade superado. MÉRITO ESTABILIDADE GESTACIONAL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL A autora pleiteou a declaração de nulidade do pedido de demissão, ante a pressão psicológica sofrida em virtude de sua condição de gestante e ante a ausência de assistência sindical no ato que culminou no término da relação contratual. Busca o pagamento da indenização substitutiva e das verbas rescisórias decorrentes. Este órgão colegiado negou provimento ao recurso da autora, pelos seguintes fundamentos: A norma garantidora da estabilidade provisória invocada (art. 10, II, "b", da ADCT) estabelece a vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Assim, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema n. 497 da Repercussão Geral, a estabilidade em questão exige que a gravidez ocorra antes do término do contrato, bem como que este decorra de dispensa sem justa causa. No caso, é incontroversa a gestação durante o contrato de trabalho. A ré colacionou aos autos pedido de demissão, devidamente assinado pela recorrente, no qual consta a rescisão do contrato de prestação de serviço por interesse da autora (ID. ddc404c). Não há qualquer ressalva quanto à causa da extinção. Nos termos do art. 818, I, da CLT, cumpria à autora comprovar eventual vício de consentimento, coação ou estado de perigo a macular a manifestação de vontade quando do aviso de demissão, porquanto fato constitutivo do direito pleiteado. Desse ônus, contudo, não se desincumbiu a contento, pois não houve produção de qualquer prova nesse sentido. Inexistindo coação, vício de vontade ou estado de perigo, o pedido de demissão é um ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), que deve ser respeitado. Saliento que a disposição contida no art. 500 da CLT é aplicável apenas à estabilidade decenal, bem como que a estabilidade gestacional não é um direito irrenunciável. Logo, concluo que houve livre manifestação de vontade da obreira, sendo lícita a resilição contratual na forma em que se operou, de modo que não há motivo para a nulidade do pedido de demissão com reversão para demissão sem justa causa ou garantia à reintegração ao emprego. Não há falar, igualmente, em indenização substitutiva do período estabilitário, haja vista que não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante. Embora possua entendimento de que inexiste previsão legal de extensão da garantia de emprego à empregada gestante cujo contrato chegou ao fim por sua própria iniciativa, cabendo esta unicamente à empregada gestante dispensada sem justa causa; e que a mera ausência de assistência sindical à gestante no ato do pedido de demissão não invalida sua manifestação de vontade, e não lhe confere o direito à reintegração ou indenização substitutiva da estabilidade, o Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (Tema 55), fixou tese jurídica, de observância obrigatória, de que "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT.". Tenho que, inclusive, tal decisão viola o próprio artigo 10, II, "b", do ADCT, além do artigo 5º, II, da CRFB. Entretanto, como mencionado, o TST firmou a tese em sentido diverso. Observo do acórdão que deu ensejo à referida tese (TST-RR - 0000427-27.2024.5.12.0024) ser irrelevante o fato de inexistir vício na manifestação de vontade da trabalhadora em pôr fim ao vínculo de emprego assim como o desconhecimento do estado gravídico pelas partes no momento da demissão, in verbis: A jurisprudência desta Corte superior é pacífica no sentido de que o art. 500 da CLT se aplica também aos casos de estabilidade da empregada gestante, de modo que a ausência do preenchimento de seus requisitos torna inválido o pedido de demissão, ainda que desconhecido o estado gravídico pelas partes no momento da demissão, considerando que o reconhecimento da estabilidade da gestante exige somente a anterioridade da gravidez, conforme inteligência da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 497 de repercussão geral (RE 629.053/SP, em 10/10/2018), com a seguinte redação: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." Além disso, o entendimento da Corte regional no sentido de que o art. 10, II, "b", do ADCT protege a empregada gestante apenas em caso de dispensa imotivada diverge do posicionamento do TST, conforme demonstrado. Irrelevante, ainda, que o Tribunal de origem tenha consignado a inexistência de provas nos autos de vício de consentimento da autora no momento em que pediu a demissão, considerando a imprescindibilidade da assistência do sindicato ou da autoridade local competente prevista no art. 500 da CLT para fins de validade do ato, justamente para garantir à trabalhadora o pleno conhecimento de seus direitos e afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente de rescindir o seu contrato de trabalho. Do julgamento do caso concreto afetado, extrai-se a reafirmação da mesma ratio decidendi antes firmada nesta c. Corte, cuja tese pode ser fixada nos seguintes termos: A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato prossional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT. O caso em apreço, porém, trata de situação distinta daquela objeto do Tema n. 55 de IRR ("distinguishing"), de sorte que a tese firmada é inaplicável ao caso. Inobstante a ação tenha sido ajuizada em 10-10-2024, ou seja, pouco mais de um mês após o pedido de desligamento, realizado em 02-9-2024, o conjunto probatório produzido denota que a empregada não tinha interesse em retornar ao trabalho, tampouco em colaborar para observância do procedimento legal necessário à rescisão de empregada gestante. Na petição inicial, a reclamante afirma taxativamente não ter interesse na reintegração: "Desde já a obreira informa que não deseja retornar ao trabalho, tal fato se dá por diversos motivos, que por várias vezes, lhe causaram considerável prejuízo, tudo em virtude da inobservância da Reclamada no tocante a obrigações legais" (fl. 9). Os controles de frequência apresentados pela reclamada (fls. 65-73) comprovam uma série de faltas injustificadas da empregada, inclusive com advertência por parte da empregadora de que a reiteração poderia caracterizar rescisão do contrato por justa causa (fl. 90). Após a apresentação do pedido de demissão, em 02-10-2024, a autora compareceu ao trabalho em apenas dois dias. A esse contexto, somam-se as diversas mensagens trocadas pela reclamante com o superior hierárquico, por meio de aplicativo de mensagens. Por oportuno, assinalo que a autora não se manifestou sobre a contestação apresentada pela ré, pelo que tenho por plenamente válida como meio de prova a documentação juntada com a defesa. Em 12-6-2024, a empresa, após tomar ciência do estado gravídico da empregada, disponibiliza atendimento médico para realização de exame (fl. 103), sem qualquer retorno da reclamante. Em 27-6-2024, a reclamante dirige-se ao superior Diego, dizendo "E outra quer arrumar confusão né que já me falaram na empresa se n tá gostando eu n vou trabalhar, é simples conversa vc e o teu chefinho pra me derem a conta porque vcs mesmo n sabem resolver nada" (fl. 104). Na oportunidade, foi orientada nos seguintes termos: "[...] Me procure na empresa para a gente conversar e alinhar esses assuntos. Mas já lhe adianto que o rompimento do contrato do contrato por nossa parte, sem justa causa não é possível, dado que como nos informou está grávida. O rompimento do contrato por parte da empresa só é possível por justa causa, neste caso como já te expliquei, devido as suas inúmeras faltas sem justificativas e atestado. É uma situação extrema que não gostaríamos de fazer, até porque ela retira todos os seus direitos de valores de rescisão, como férias, 13º salário etc.". A reclamante pede esclarecimentos sobre o valor do salário percebido no mês de junho de 2024, sendo elucidado que houve descontos em razão das diversas faltas injustificadas (fl. 106). Após apresentar pedido de demissão lavrado de próprio punho, a empregada é orientada a comparecer ao sindicato para obter uma carta com autorização sindical do desligamento (fl. 107). Desde então, a empregada não mais comparece à empresa. Questionada quando enviaria o pedido de desligamento homologado pelo sindicato, igualmente deixa de responder, mantendo-se silente nos novos contatos feitos pelo seu superior hierárquico (fl. 107): 02/10/2024 - Já caiu o dinheiro na conta??? 10:52 - o pagamento do salário é dia 04/10. Sexta-feira. 10:55 Você já conseguiu o documento do sindicato para eu dar andamento no seu desligamento? 10:55 Pode me passar quando vai conseguir a carta do sindicato? 14:31 04/10/2021 - Bom dia Maria Eduarda, preciso finalizar o seu processo. Você conseguiu ir ao sindicato? Preciso de sua ajuda na comunicação, para facilitar para todos. 09:32 08/10/2024 - Bom dia Maria, por favor me avise o que pretende fazer com relação ao nosso contrato de trabalho. Hoje completa 30 dias que você não comparece ao trabalho. Precisamos resolver essa situação que está ruim para nós e para você. 11:02 - Boa tarde eu fui no sindicato dar baixa da carteira mas nem carteira eu tenho. 15:21 - Vou te ligar, fica mais fácil 15:21 Segue os dados da empresa caso o sindicato peça: Velloziana Transportes Ltda. CPNJ 33.442.420/0001-87 e a sua ficha de registro. 15:39 - Não quero ir ao sindicato pois não quero mais a demissão 16:15 - Tudo bem. Vou cancelar o processo de rescisão do contrato. A prova produzida pela empresa corrobora que a ré empreendeu todos os esforços em regularizar o pedido de demissão feito pela empregada, orientando-a a procurar o sindicato para obtenção de carta com autorização. Desse modo, a arguição em juízo de nulidade por ausência de homologação sindical denota a intenção da autora de se beneficiar da própria torpeza, o que não pode ser permitido por este Juízo. Repiso que a autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestar interesse na produção de prova oral, do que se concluiu por desinteresse na produção de prova oral. As mensagens dirigidas à empregada sempre contiveram tom respeitoso e acolhedor, com o cuidado de preservação dos direitos da empregada, o que afasta por completo a arguição de perseguição da empresa ou pressão para apresentação de pedido de demissão. Por outro lado, a empregada refere-se de forma desrespeitosa e depreciativa ao seus superiores, insinuando que deveriam dispensá-la, o que reforça a conclusão acerca da intenção da autora de beneficiar-se da própria torpeza, como visto acima. Conclui-se ser o processo uma tentativa clara e ilegal de converter um real interesse em sair do emprego (pedir demissão) mas com as verbas decorrentes de despedida sem justa causa, com indenização estabilitária. A Justiça do Trabalho não pode compactuar e validar esse tipo de comportamento. Não é para permitir esse tipo de atitude que o E. TST fixou o Tema n. 55 de IRR. Tem-se por inaplicável ao caso concreto, como mencionado. Nesse passo, conclui-se que a autora alterou a verdade dos fatos, contexto que referenda perante a Justiça do Trabalho a inviabilidade de manutenção do vínculo por conduta imputável exclusivamente à empregada, o que suplanta a exigência de processo homologatório na presença de entidade sindical ou de representante do Ministério do Trabalho. Na forma dos arts. 1.030, inc. II, do CPC e 896-C, § 11, inciso II, da CLT, deixo de realizar juízo de readequação, ratificando o julgamento do recurso ordinário interposto pela autora e reconhecendo a inaplicabilidade da tese fixada pelo TST no julgamento do Tema 55 de IRR (RR-0000427-27.2024.5.12.0024) ao caso concreto. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Exmo. Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta propõe, de ofício, a aplicação das penas por litigância de má-fé à autora, pelos seguintes fundamentos: Sendo flagrante que a tese da autora é totalmente descomprometida com a realidade dos fatos, procurando se beneficiar da própria torpeza (reportando-me, no particular, aos fundamentos constantes do voto do Desembargador Relator), reputo cabível a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 80, incisos I, II e V c/c art. 81, caput e §1º, todos do CPC/2015). Por maioria, é rejeitada a proposição. ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, CONHECIMENTO SUPERADO. No mérito, por unanimidade, na forma dos arts. 1.030, inc. II, do CPC e 896-C, § 11, inciso II, da CLT, DEIXAR DE REALIZAR O JUÍZO DE READEQUAÇÃO, reconhecendo a inaplicabilidade da tese fixada pelo TST no julgamento do Tema 55 de IRR (RR-0000427-27.2024.5.12.0024) ao caso concreto e ratificando o acórdão do ID. 4821fc8 que negou provimento ao recurso ordinário interposto pela autora. Por maioria, vencido o Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, rejeitar a proposição de multa, arguição por Sua Excelência. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 26 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, o Desembargador do Trabalho Cesar Luiz Pasold Júnior e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné (Portaria SEAP/SEMAG Nº 161/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 10 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VELLOZIANA TRANSPORTES LTDA

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Gabriella De Oliveira Braila e outros x Gabriella De Oliveira Braila e outros

ID: 321288951

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001028-72.2024.5.12.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA DE OLIVEIRA BRAILA KYLY INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Polo Passivo:

GABRIELLA DE OLIVEIRA BRAILA KYLY INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Acórdão

Advogados:

TAMARA ROBERTA HILLER

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ANOUKE LONGEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE AMORIM ULRICH

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MELISSA BERTACO CRISTOFOLINI

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MAYCON PREIS

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SABRINA ISAIAS

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MARCELI MOTTA WELTER

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BRUNA CRISTINA NAGEL

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SILMARA SARAI DA SILVA

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FERNANDO TADEU CARARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0001028-72.2024.5.12.0011 RECORRENTE: GABRIELLA DE OLIVEIRA BRAILA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0001028-72.2024.5.12.0011 RECORRENTE: GABRIELLA DE OLIVEIRA BRAILA E OUTROS (1) RECORRIDO: GABRIELLA DE OLIVEIRA BRAILA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001028-72.2024.5.12.0011 (RORSum) RECORRENTE: GABRIELLA DE OLIVEIRA BRAILA, KYLY INDUSTRIA TEXTIL LTDA RECORRIDO: GABRIELLA DE OLIVEIRA BRAILA, KYLY INDUSTRIA TEXTIL LTDA RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES RITO SUMARÍSSIMO. EMENTA DISPENSADA NOS TERMOS DO ART. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, SC, sendo recorrentes 1. KYLY INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA., 2. GABRIELLA DE OLIVEIRA BRAILA (Recurso Adesivo) e recorridos OS MESMOS. Dispensado o relatório nos termos do art. 852, I, da CLT. VOTO Conheço dos recursos e das contrarrazões, porque satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RÉ GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE. COMPROVAÇÃO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DEVIDA Incontroverso que a autora foi dispensada em 05/05/2024 pelo término do contrato de experiência. A ré ficou ciente do estado gravídico da autora, conforme conversas de WhatsApp juntadas à fl. 32. Ainda, em contestação, a empresa não discorda acerca do início da gravidez ter ocorrido durante o contrato de trabalho. Portanto, não há controvérsia quanto à trabalhadora estar grávida no momento da extinção contratual. O fato controvertido é de ser aplicável ao contrato de experiência a estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. O art. 10, II, "b", da ADCT é claro ao conceder a estabilidade à empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A estabilidade provisória conferida à gestante tem aplicação inclusive nos casos de contrato por prazo determinado, caso dos autos, conforme a Súmula nº Súmula 244, item III, do TST, verbis: III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Em igual norte é o entendimento pacificado neste Regional pelo constante na Súmula nº 59, II, TRT/12: ESTABILIDADE DE GESTANTE I - Para fazer jus à garantia de emprego (art. 10, II, "b", do ADCT), basta que a empregada comprove que a concepção ocorreu durante a vigência do pacto laboral, sendo certo que o desconhecimento do fato por ela ou pelo empregador não afasta o seu direito. II - A empregada gestante, admitida mediante contrato por tempo determinado, tem direito ao reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. III - Nos casos de dispensa sem justa causa, a propositura da ação após esgotado o período estabilitário não equivale à renúncia tácita, sendo devidos os salários e demais direitos correspondentes ao período da estabilidade, nos termos do item II da Súmula n.º 244 do TST. IV - A negativa expressa e injustificada em juízo de retorno ao emprego configura renúncia ao direito à estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, ficando restrita a indenização respectiva ao valor dos salários vencidos e suas projeções até a data da recusa à reintegração. Nesse sentido, mesmo se tratando de contrato de experiência, é vedada a dispensa da autora, pois tinha a trabalhadora garantia no emprego assegurada até cinco meses após o parto. Em igual norte é o entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. ARTIGO 10, II, "b", DO ADCT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se a empregada gestante, durante o período de experiência, faz jus à garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2. Consoante o entendimento jurisprudencial consagrado no item III da Súmula nº 244 deste Tribunal Superior, " a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ". 3. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 244, III, deste Tribunal Superior; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 244, III, desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 4. Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-21394-89.2022.5.04.0411, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 27/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da Súmula nº 244, III, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, 'b' do ADCT.O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" .O contrato de experiência, destinado à verificação da aptidão do empregado para o exercício de determinada função em caráter definitivo, em sua essência, é um contrato por prazo indeterminado, com cláusula de experiência. A empregada gestante faz jus ao direito constitucional à estabilidade provisória, desde a confirmação até cinco meses após o parto, mesmo na hipótese do contrato de experiência (Súmula nº 244, III, do TST). Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-1000596-07.2023.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/05/2025). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. O fato de a trabalhadora ter sido admitida mediante contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade gestante, sob o fundamento de que o art. 10, II, "b", do ADCT apenas exige a gravidez e a dispensa imotivada. Registre-se que a discussão dos autos envolve direito à estabilidade gestante de empregada contratada por prazo determinado na modalidade "experiência", e não por contrato temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, de modo que inaplicável os entendimentos firmados por este TST, quando do julgamento do IAC 5639-31.2013.5.12.0051, e pelo STF, quando do julgamento do RE 629.253 (Tema 497). Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR - 1001145-54.2023.5.02.0433, em que é RECORRENTE JULIANA BARDUSCO LEME DE FARIA e RECORRIDO ESPACO FIGUEIRAS EVENTOS E RESTAURANTE LTDA. - EPP" (RR-1001145-54.2023.5.02.0433, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/05/2025). No que concerne à controvérsia recursal relativa à aplicação do Tema 497 do Supremo Tribunal Federal, cumpre salientar que o julgamento do Recurso Extraordinário nº 629.053, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, que culminou na fixação da tese de que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (Tema 497), não se harmoniza com a hipótese vertente. O leading case em análise, ao qual se refere o Tema 497, teve como cerne a discussão acerca da imprescindibilidade, ou não, de a trabalhadora gestante notificar o empregador sobre a gravidez para fins de garantia da estabilidade provisória. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o referido recurso extraordinário, decidiu que a comunicação da gravidez ao empregador não é condição sine qua non para o reconhecimento da estabilidade, sendo suficiente a comprovação da anterioridade da gravidez em relação à dispensa. Cito precedentes do TST que enfrentaram este debate: "AGRAVO INTERNO DA RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, III, DESTA CORTE. TEMA 497 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 10, inciso II, "b", do ADCT tem por objetivo proteger não apenas a mãe, mas também o nascituro, a fim de concretizar o direito fundamental insculpido no artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal, de responsabilidade objetiva do empregador. Nesse sentido, a decisão agravada que reconheceu o direito da demandante à estabilidade provisória, mesmo que o contrato de trabalho firmado tenha sido de experiência, reflete a jurisprudência desta Corte. Trata-se de proteção objetiva, nos exatos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no tema 497 de Repercussão Geral: " A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa ". Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-RRAg-735-63.2022.5.09.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. O art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) garante a estabilidade à empregada gestante, independentemente da modalidade contratual, exigindo apenas a comprovação da gravidez e da dispensa imotivada. A estabilidade da gestante em contrato de experiência (Súmula 244, III, TST) não conflita com a tese fixada pelo STF no Tema 497 de repercussão geral, a qual que se limita a exigir para a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. II. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0100031-58.2023.5.01.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/05/2025). Portanto, faz jus a autora à garantia de emprego prevista na Constituição Federal, conforme reconhecido em sentença. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DA AUTORA HORAS EXTRAS Aduz a recorrente que a ré não juntou os cartões-ponto da contratualidade, o que a atrai a presunção e veracidade da jornada declinada na inicial (Súmula nº 338 do TST). Sustenta que "os demonstrativos de cartão-ponto apresentados juntamente aos recibos de salário, não são aptos a comprovar a jornada de trabalho da reclamante. Isso porque os mesmos são apócrifos, sem validade como meio de prova, bem como por não ser possível aferir se as anotações ali constantes, correspondem aquelas lançadas nos cartões-ponto da reclamante". Pontua, ademais, a invalidade do acordo de compensação e banco de horas em virtude de habitual prestação de horas extras e labor nos dias destinados à compensação. Sem razão. Verifico que as razões recursais são contraditórias em si. Ao passo que alega a inexistência da juntada dos registros de ponto, afirma que os demonstrativos de registro juntados com os recibos de pagamento são apócrifos e não servem para comprovar a real jornada. Afasto, portanto, a alegação quanto à inexistência dos registros de ponto, eis que a empresa os apresentou às fls. 98-101. Observando tais registros, verifico a regular anotação da jornada, com horários não britânicos, registros de horas extras e seu correspondente pagamento. Assim, comungo dos termos lançados na sentença: "Por extintivo do direito, incumbia à ré a prova da limitação horária e do pagamento de eventuais prorrogações, ônus do qual se livrou, trazendo aos autos os controles de jornada com apontamentos variáveis, não desconstituídos por prova em contrário, bem como, recibos de pagamento de horas extras (id 7fa63bb, fls. 97-100). No mais, deixou a autora de apontar diferenças por amostragens de horas extras, cingindo-se a impugnar genericamente os documentos". Por fim, quanto à alegação de invalidade de eventual acordo de compensação/banco de horas, o argumento não se sustenta por dois fundamentos: a) a prestação habitual de horas extras não invalida o regime compensatório, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT e, b) não verifico labor em nenhum dos dias destinados à compensação. Ante o exposto, nego provimento. PREQUESTIONAMENTO e ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Manter o valor arbitrado à condenação. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. HELIO BASTIDA LOPES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELLA DE OLIVEIRA BRAILA

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Gabriella De Oliveira Braila e outros x Gabriella De Oliveira Braila e outros

ID: 321288986

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001028-72.2024.5.12.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA DE OLIVEIRA BRAILA KYLY INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Polo Passivo:

GABRIELLA DE OLIVEIRA BRAILA KYLY INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Acórdão

Advogados:

TAMARA ROBERTA HILLER

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ANOUKE LONGEN

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RAQUEL DE AMORIM ULRICH

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MELISSA BERTACO CRISTOFOLINI

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MAYCON PREIS

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SABRINA ISAIAS

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MARCELI MOTTA WELTER

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BRUNA CRISTINA NAGEL

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SILMARA SARAI DA SILVA

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FERNANDO TADEU CARARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0001028-72.2024.5.12.0011 RECORRENTE: GABRIELLA DE OLIVEIRA BRAILA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0001028-72.2024.5.12.0011 RECORRENTE: GABRIELLA DE OLIVEIRA BRAILA E OUTROS (1) RECORRIDO: GABRIELLA DE OLIVEIRA BRAILA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001028-72.2024.5.12.0011 (RORSum) RECORRENTE: GABRIELLA DE OLIVEIRA BRAILA, KYLY INDUSTRIA TEXTIL LTDA RECORRIDO: GABRIELLA DE OLIVEIRA BRAILA, KYLY INDUSTRIA TEXTIL LTDA RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES RITO SUMARÍSSIMO. EMENTA DISPENSADA NOS TERMOS DO ART. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, SC, sendo recorrentes 1. KYLY INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA., 2. GABRIELLA DE OLIVEIRA BRAILA (Recurso Adesivo) e recorridos OS MESMOS. Dispensado o relatório nos termos do art. 852, I, da CLT. VOTO Conheço dos recursos e das contrarrazões, porque satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RÉ GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE. COMPROVAÇÃO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DEVIDA Incontroverso que a autora foi dispensada em 05/05/2024 pelo término do contrato de experiência. A ré ficou ciente do estado gravídico da autora, conforme conversas de WhatsApp juntadas à fl. 32. Ainda, em contestação, a empresa não discorda acerca do início da gravidez ter ocorrido durante o contrato de trabalho. Portanto, não há controvérsia quanto à trabalhadora estar grávida no momento da extinção contratual. O fato controvertido é de ser aplicável ao contrato de experiência a estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. O art. 10, II, "b", da ADCT é claro ao conceder a estabilidade à empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A estabilidade provisória conferida à gestante tem aplicação inclusive nos casos de contrato por prazo determinado, caso dos autos, conforme a Súmula nº Súmula 244, item III, do TST, verbis: III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Em igual norte é o entendimento pacificado neste Regional pelo constante na Súmula nº 59, II, TRT/12: ESTABILIDADE DE GESTANTE I - Para fazer jus à garantia de emprego (art. 10, II, "b", do ADCT), basta que a empregada comprove que a concepção ocorreu durante a vigência do pacto laboral, sendo certo que o desconhecimento do fato por ela ou pelo empregador não afasta o seu direito. II - A empregada gestante, admitida mediante contrato por tempo determinado, tem direito ao reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. III - Nos casos de dispensa sem justa causa, a propositura da ação após esgotado o período estabilitário não equivale à renúncia tácita, sendo devidos os salários e demais direitos correspondentes ao período da estabilidade, nos termos do item II da Súmula n.º 244 do TST. IV - A negativa expressa e injustificada em juízo de retorno ao emprego configura renúncia ao direito à estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, ficando restrita a indenização respectiva ao valor dos salários vencidos e suas projeções até a data da recusa à reintegração. Nesse sentido, mesmo se tratando de contrato de experiência, é vedada a dispensa da autora, pois tinha a trabalhadora garantia no emprego assegurada até cinco meses após o parto. Em igual norte é o entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. ARTIGO 10, II, "b", DO ADCT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se a empregada gestante, durante o período de experiência, faz jus à garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2. Consoante o entendimento jurisprudencial consagrado no item III da Súmula nº 244 deste Tribunal Superior, " a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ". 3. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 244, III, deste Tribunal Superior; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 244, III, desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 4. Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-21394-89.2022.5.04.0411, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 27/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da Súmula nº 244, III, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, 'b' do ADCT.O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" .O contrato de experiência, destinado à verificação da aptidão do empregado para o exercício de determinada função em caráter definitivo, em sua essência, é um contrato por prazo indeterminado, com cláusula de experiência. A empregada gestante faz jus ao direito constitucional à estabilidade provisória, desde a confirmação até cinco meses após o parto, mesmo na hipótese do contrato de experiência (Súmula nº 244, III, do TST). Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-1000596-07.2023.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/05/2025). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. O fato de a trabalhadora ter sido admitida mediante contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade gestante, sob o fundamento de que o art. 10, II, "b", do ADCT apenas exige a gravidez e a dispensa imotivada. Registre-se que a discussão dos autos envolve direito à estabilidade gestante de empregada contratada por prazo determinado na modalidade "experiência", e não por contrato temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, de modo que inaplicável os entendimentos firmados por este TST, quando do julgamento do IAC 5639-31.2013.5.12.0051, e pelo STF, quando do julgamento do RE 629.253 (Tema 497). Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR - 1001145-54.2023.5.02.0433, em que é RECORRENTE JULIANA BARDUSCO LEME DE FARIA e RECORRIDO ESPACO FIGUEIRAS EVENTOS E RESTAURANTE LTDA. - EPP" (RR-1001145-54.2023.5.02.0433, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/05/2025). No que concerne à controvérsia recursal relativa à aplicação do Tema 497 do Supremo Tribunal Federal, cumpre salientar que o julgamento do Recurso Extraordinário nº 629.053, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, que culminou na fixação da tese de que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (Tema 497), não se harmoniza com a hipótese vertente. O leading case em análise, ao qual se refere o Tema 497, teve como cerne a discussão acerca da imprescindibilidade, ou não, de a trabalhadora gestante notificar o empregador sobre a gravidez para fins de garantia da estabilidade provisória. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o referido recurso extraordinário, decidiu que a comunicação da gravidez ao empregador não é condição sine qua non para o reconhecimento da estabilidade, sendo suficiente a comprovação da anterioridade da gravidez em relação à dispensa. Cito precedentes do TST que enfrentaram este debate: "AGRAVO INTERNO DA RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, III, DESTA CORTE. TEMA 497 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 10, inciso II, "b", do ADCT tem por objetivo proteger não apenas a mãe, mas também o nascituro, a fim de concretizar o direito fundamental insculpido no artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal, de responsabilidade objetiva do empregador. Nesse sentido, a decisão agravada que reconheceu o direito da demandante à estabilidade provisória, mesmo que o contrato de trabalho firmado tenha sido de experiência, reflete a jurisprudência desta Corte. Trata-se de proteção objetiva, nos exatos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no tema 497 de Repercussão Geral: " A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa ". Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-RRAg-735-63.2022.5.09.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. O art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) garante a estabilidade à empregada gestante, independentemente da modalidade contratual, exigindo apenas a comprovação da gravidez e da dispensa imotivada. A estabilidade da gestante em contrato de experiência (Súmula 244, III, TST) não conflita com a tese fixada pelo STF no Tema 497 de repercussão geral, a qual que se limita a exigir para a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. II. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0100031-58.2023.5.01.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/05/2025). Portanto, faz jus a autora à garantia de emprego prevista na Constituição Federal, conforme reconhecido em sentença. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DA AUTORA HORAS EXTRAS Aduz a recorrente que a ré não juntou os cartões-ponto da contratualidade, o que a atrai a presunção e veracidade da jornada declinada na inicial (Súmula nº 338 do TST). Sustenta que "os demonstrativos de cartão-ponto apresentados juntamente aos recibos de salário, não são aptos a comprovar a jornada de trabalho da reclamante. Isso porque os mesmos são apócrifos, sem validade como meio de prova, bem como por não ser possível aferir se as anotações ali constantes, correspondem aquelas lançadas nos cartões-ponto da reclamante". Pontua, ademais, a invalidade do acordo de compensação e banco de horas em virtude de habitual prestação de horas extras e labor nos dias destinados à compensação. Sem razão. Verifico que as razões recursais são contraditórias em si. Ao passo que alega a inexistência da juntada dos registros de ponto, afirma que os demonstrativos de registro juntados com os recibos de pagamento são apócrifos e não servem para comprovar a real jornada. Afasto, portanto, a alegação quanto à inexistência dos registros de ponto, eis que a empresa os apresentou às fls. 98-101. Observando tais registros, verifico a regular anotação da jornada, com horários não britânicos, registros de horas extras e seu correspondente pagamento. Assim, comungo dos termos lançados na sentença: "Por extintivo do direito, incumbia à ré a prova da limitação horária e do pagamento de eventuais prorrogações, ônus do qual se livrou, trazendo aos autos os controles de jornada com apontamentos variáveis, não desconstituídos por prova em contrário, bem como, recibos de pagamento de horas extras (id 7fa63bb, fls. 97-100). No mais, deixou a autora de apontar diferenças por amostragens de horas extras, cingindo-se a impugnar genericamente os documentos". Por fim, quanto à alegação de invalidade de eventual acordo de compensação/banco de horas, o argumento não se sustenta por dois fundamentos: a) a prestação habitual de horas extras não invalida o regime compensatório, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT e, b) não verifico labor em nenhum dos dias destinados à compensação. Ante o exposto, nego provimento. PREQUESTIONAMENTO e ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Manter o valor arbitrado à condenação. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. HELIO BASTIDA LOPES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KYLY INDUSTRIA TEXTIL LTDA

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Liamara Tidre Machado x Jaime Raitz & Cia Ltda

ID: 321832663

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001876-02.2024.5.12.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LIAMARA TIDRE MACHADO

Polo Passivo:

JAIME RAITZ & CIA LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDRE CHEDID DAHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GUSELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0001876-02.2024.5.12.0030 RECORRENTE: LIAMARA TIDRE MACHADO RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0001876-02.2024.5.12.0030 RECORRENTE: LIAMARA TIDRE MACHADO RECORRIDO: JAIME RAITZ & CIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001876-02.2024.5.12.0030 (RORSum) RECORRENTE: LIAMARA TIDRE MACHADO RECORRIDO: JAIME RAITZ & CIA LTDA RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO (RITO SUMARÍSSIMO) Nº 0001876-02.2024.5.12.0030, provenientes da 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE, SC, sendo recorrente LIAMARA TIDRE MACHADO e recorrida JAIME RAITZ & CIA LTDA. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO V O T O NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES) Verifico que as razões recursais apresentadas pela autora impugnam fundamentadamente o não reconhecimento do direito à estabilidade e a respectiva indenização substitutiva, rejeitados na sentença. Destaco a previsão do item III da Súmula nº 422, do TST, e que o princípio da dialeticidade não deve ser utilizado em grau inicial de recurso primário, à exceção de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, do que não se cogita na espécie. Isso em razão do simples efeito devolutivo da matéria nos recursos da instância ordinária. Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA 1 - GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Nos autos é incontroverso que as partes firmaram contrato de experiência; que a dispensa da autora ocorreu em 06-08-2024, antes do termo final do contrato de experiência, celebrado em 04-06-2024; que na ocasião da dispensa a própria demandante desconhecia seu estado gravídico; que no exame médico realizado em 05-09-2024 foi constatado gravidez de 5 semanas, e que a autora sofreu aborto espontâneo em 07-09-2024, 2 (dois) dias após o exame médico da gravidez. A contagem regressiva do prazo anterior à data do exame médico da autora, o tempo de 5 (cinco) semanas, isto é, 35 dias, compreende data dentro da vigência do contrato de experiência, ou seja, dia 1º-08-2024, uma vez que foi dispensada em 06-08-2024. Eventual dúvida sobre a concepção ainda na vigência contratual é dirimida pela tese jurídica do tema nº 119 decorrente do julgamento do RR 0000321-55.2024.5.08.0128, precedente de caráter vinculante do TST, de seguinte teor: A dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho não afasta a garantia de emprego à gestante. Com relação à natureza do contrato, a estabilidade provisória conferida à gestante tem aplicação inclusive nos casos de contrato por prazo determinado (gênero do qual o contrato de experiência é espécie), conforme orienta a Súmula nº 244, item III, do TST: "III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Nessa linha é o entendimento pacificado neste Tribunal Regional na sua Súmula nº 59, item II: "II - A empregada gestante, admitida mediante contrato por tempo determinado, tem direito ao reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Em igual norte é o entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. ARTIGO 10, II, "b", DO ADCT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se a empregada gestante, durante o período de experiência, faz jus à garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2. Consoante o entendimento jurisprudencial consagrado no item III da Súmula nº 244 deste Tribunal Superior, " a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ". 3. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 244, III, deste Tribunal Superior; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 244, III, desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 4. Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-21394-89.2022.5.04.0411, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 27/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da Súmula nº 244, III, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, 'b' do ADCT.O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" .O contrato de experiência, destinado à verificação da aptidão do empregado para o exercício de determinada função em caráter definitivo, em sua essência, é um contrato por prazo indeterminado, com cláusula de experiência. A empregada gestante faz jus ao direito constitucional à estabilidade provisória, desde a confirmação até cinco meses após o parto, mesmo na hipótese do contrato de experiência (Súmula nº 244, III, do TST). Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-1000596-07.2023.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/05/2025). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. O fato de a trabalhadora ter sido admitida mediante contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade gestante, sob o fundamento de que o art. 10, II, "b", do ADCT apenas exige a gravidez e a dispensa imotivada. Registre-se que a discussão dos autos envolve direito à estabilidade gestante de empregada contratada por prazo determinado na modalidade "experiência", e não por contrato temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, de modo que inaplicável os entendimentos firmados por este TST, quando do julgamento do IAC 5639-31.2013.5.12.0051, e pelo STF, quando do julgamento do RE 629.253 (Tema 497). Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR - 1001145-54.2023.5.02.0433, em que é RECORRENTE JULIANA BARDUSCO LEME DE FARIA e RECORRIDO ESPACO FIGUEIRAS EVENTOS E RESTAURANTE LTDA. - EPP" (RR-1001145-54.2023.5.02.0433, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/05/2025). Relativamente ao fato incontroverso de que ambas as partes desconhecerem o estado de gravidez na ocasião da rescisão do contrato de trabalho também não impede o reconhecimento da garantia provisória de emprego, conforme entendimento cristalizado no item I da Súmula nº 59 deste Regional, que segue: I - Para fazer jus à garantia de emprego (art. 10, II, "b", do ADCT), basta que a empregada comprove que a concepção ocorreu durante a vigência do pacto laboral, sendo certo que o desconhecimento do fato por ela ou pelo empregador não afasta o seu direito. No que concerne à controvérsia recursal relativa à aplicação do Tema 497 do Supremo Tribunal Federal, cumpre salientar que o julgamento do Recurso Extraordinário nº 629.053, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, que culminou na fixação da tese de que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (Tema 497), não se harmoniza com a hipótese vertente. O leading case em análise, ao qual se refere o Tema 497, teve como cerne a discussão acerca da imprescindibilidade, ou não, de a trabalhadora gestante notificar o empregador sobre a gravidez para fins de garantia da estabilidade provisória. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o referido recurso extraordinário, decidiu que a comunicação da gravidez ao empregador não é condição sine qua non para o reconhecimento da estabilidade, sendo suficiente a comprovação da anterioridade da gravidez em relação à dispensa. Cito precedentes do TST que enfrentaram este debate: "AGRAVO INTERNO DA RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, III, DESTA CORTE. TEMA 497 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 10, inciso II, "b", do ADCT tem por objetivo proteger não apenas a mãe, mas também o nascituro, a fim de concretizar o direito fundamental insculpido no artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal, de responsabilidade objetiva do empregador. Nesse sentido, a decisão agravada que reconheceu o direito da demandante à estabilidade provisória, mesmo que o contrato de trabalho firmado tenha sido de experiência, reflete a jurisprudência desta Corte. Trata-se de proteção objetiva, nos exatos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no tema 497 de Repercussão Geral: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa ". Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-RRAg-735-63.2022.5.09.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. O art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) garante a estabilidade à empregada gestante, independentemente da modalidade contratual, exigindo apenas a comprovação da gravidez e da dispensa imotivada. A estabilidade da gestante em contrato de experiência (Súmula 244, III, TST) não conflita com a tese fixada pelo STF no Tema 497 de repercussão geral, a qual que se limita a exigir para a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. II. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0100031-58.2023.5.01.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/05/2025). Por fim, quanto ao fato de a autora postular somente a indenização e não a estabilidade, como alega a ré, trata-se de circunstância que não obsta o reconhecimento do direito a título indenizatório, como previsto na Súmula nº 396 do TST: SUM-396 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PEORÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 106 e 116 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. (ex-OJ nº 116 da SBDI-I - inserida em 01.10.1997) Portanto, faz jus a autora à garantia de emprego prevista na Constituição Federal. Com relação ao período, adoto o entendimento de que a trabalhadora tem direito à garantia de emprego até o momento em que a gravidez foi interrompida e, a partir daí, ao repouso remunerado por duas semanas, nos termos do artigo 395 da CLT. É que após o insucesso da gravidez, aplica-se ao caso o teor do artigo 395, da CLT, segundo o qual, ocorrendo aborto não criminoso, a mulher terá direito, por duas semanas, ao repouso remunerado. Em conclusão, a autora tem direito à indenização equivalente às verbas salariais como se vigente estivesse o contrato de trabalho pelo período compreendido entre a data da dispensa até duas semanas após o aborto. Assim, dou provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento dos salários, depósitos do FGTS, e natalinas proporcionais do período compreendido entre 06-08-2024 e 20-08-9-2024. Por oportuno, esclareço que no cômputo do valor da indenização não se conta férias porque a trabalhadora não tem período aquisitivo. 2 - DANOS MORAIS No caso, a estabilidade reconhecida e a indenização respectiva decorrem de simples responsabilidade objetiva (Sumula 244, I, do TST: I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). Não se cogita de nenhuma conduta ilícita da empregadora quanto à dispensa do empregada gestante, pois nem mesmo a própria empregada tinha conhecimento da sua gravidez. Além disso, não se cogita também de que a empregada após o exame médico que atestou o seu estado gravídico notificou a ré de tal situação. (Destaquei) Nego provimento. 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Por efeitos da sucumbência no pedido relativo à indenização do período estabilitário, reverto os honorários advocatícios, fixados na sentença, em favor dos patronos da autora nesse tópico. Dou provimento parcial. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitada em contrarrazões, e CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar a ré ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade conferida à empregada gestante, equivalente aos salários, depósitos do FGTS, e natalinas, calculada desde a dispensa, em 06-08-2024 até 20-09-2024; ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observada a OJ nº 348 da SBDI-1 TST. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Atribuir à condenação o valor de R$ 15.000,00; custas no importe de R$ 300,00, pela ré. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIAMARA TIDRE MACHADO

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Liamara Tidre Machado x Jaime Raitz & Cia Ltda

ID: 321832696

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001876-02.2024.5.12.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LIAMARA TIDRE MACHADO

Polo Passivo:

JAIME RAITZ & CIA LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDRE CHEDID DAHER

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MATHEUS GUSELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0001876-02.2024.5.12.0030 RECORRENTE: LIAMARA TIDRE MACHADO RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0001876-02.2024.5.12.0030 RECORRENTE: LIAMARA TIDRE MACHADO RECORRIDO: JAIME RAITZ & CIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001876-02.2024.5.12.0030 (RORSum) RECORRENTE: LIAMARA TIDRE MACHADO RECORRIDO: JAIME RAITZ & CIA LTDA RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO (RITO SUMARÍSSIMO) Nº 0001876-02.2024.5.12.0030, provenientes da 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE, SC, sendo recorrente LIAMARA TIDRE MACHADO e recorrida JAIME RAITZ & CIA LTDA. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO V O T O NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES) Verifico que as razões recursais apresentadas pela autora impugnam fundamentadamente o não reconhecimento do direito à estabilidade e a respectiva indenização substitutiva, rejeitados na sentença. Destaco a previsão do item III da Súmula nº 422, do TST, e que o princípio da dialeticidade não deve ser utilizado em grau inicial de recurso primário, à exceção de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, do que não se cogita na espécie. Isso em razão do simples efeito devolutivo da matéria nos recursos da instância ordinária. Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA 1 - GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Nos autos é incontroverso que as partes firmaram contrato de experiência; que a dispensa da autora ocorreu em 06-08-2024, antes do termo final do contrato de experiência, celebrado em 04-06-2024; que na ocasião da dispensa a própria demandante desconhecia seu estado gravídico; que no exame médico realizado em 05-09-2024 foi constatado gravidez de 5 semanas, e que a autora sofreu aborto espontâneo em 07-09-2024, 2 (dois) dias após o exame médico da gravidez. A contagem regressiva do prazo anterior à data do exame médico da autora, o tempo de 5 (cinco) semanas, isto é, 35 dias, compreende data dentro da vigência do contrato de experiência, ou seja, dia 1º-08-2024, uma vez que foi dispensada em 06-08-2024. Eventual dúvida sobre a concepção ainda na vigência contratual é dirimida pela tese jurídica do tema nº 119 decorrente do julgamento do RR 0000321-55.2024.5.08.0128, precedente de caráter vinculante do TST, de seguinte teor: A dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho não afasta a garantia de emprego à gestante. Com relação à natureza do contrato, a estabilidade provisória conferida à gestante tem aplicação inclusive nos casos de contrato por prazo determinado (gênero do qual o contrato de experiência é espécie), conforme orienta a Súmula nº 244, item III, do TST: "III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Nessa linha é o entendimento pacificado neste Tribunal Regional na sua Súmula nº 59, item II: "II - A empregada gestante, admitida mediante contrato por tempo determinado, tem direito ao reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Em igual norte é o entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. ARTIGO 10, II, "b", DO ADCT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se a empregada gestante, durante o período de experiência, faz jus à garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2. Consoante o entendimento jurisprudencial consagrado no item III da Súmula nº 244 deste Tribunal Superior, " a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ". 3. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 244, III, deste Tribunal Superior; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 244, III, desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 4. Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-21394-89.2022.5.04.0411, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 27/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da Súmula nº 244, III, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, 'b' do ADCT.O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" .O contrato de experiência, destinado à verificação da aptidão do empregado para o exercício de determinada função em caráter definitivo, em sua essência, é um contrato por prazo indeterminado, com cláusula de experiência. A empregada gestante faz jus ao direito constitucional à estabilidade provisória, desde a confirmação até cinco meses após o parto, mesmo na hipótese do contrato de experiência (Súmula nº 244, III, do TST). Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-1000596-07.2023.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/05/2025). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. O fato de a trabalhadora ter sido admitida mediante contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade gestante, sob o fundamento de que o art. 10, II, "b", do ADCT apenas exige a gravidez e a dispensa imotivada. Registre-se que a discussão dos autos envolve direito à estabilidade gestante de empregada contratada por prazo determinado na modalidade "experiência", e não por contrato temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, de modo que inaplicável os entendimentos firmados por este TST, quando do julgamento do IAC 5639-31.2013.5.12.0051, e pelo STF, quando do julgamento do RE 629.253 (Tema 497). Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR - 1001145-54.2023.5.02.0433, em que é RECORRENTE JULIANA BARDUSCO LEME DE FARIA e RECORRIDO ESPACO FIGUEIRAS EVENTOS E RESTAURANTE LTDA. - EPP" (RR-1001145-54.2023.5.02.0433, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/05/2025). Relativamente ao fato incontroverso de que ambas as partes desconhecerem o estado de gravidez na ocasião da rescisão do contrato de trabalho também não impede o reconhecimento da garantia provisória de emprego, conforme entendimento cristalizado no item I da Súmula nº 59 deste Regional, que segue: I - Para fazer jus à garantia de emprego (art. 10, II, "b", do ADCT), basta que a empregada comprove que a concepção ocorreu durante a vigência do pacto laboral, sendo certo que o desconhecimento do fato por ela ou pelo empregador não afasta o seu direito. No que concerne à controvérsia recursal relativa à aplicação do Tema 497 do Supremo Tribunal Federal, cumpre salientar que o julgamento do Recurso Extraordinário nº 629.053, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, que culminou na fixação da tese de que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (Tema 497), não se harmoniza com a hipótese vertente. O leading case em análise, ao qual se refere o Tema 497, teve como cerne a discussão acerca da imprescindibilidade, ou não, de a trabalhadora gestante notificar o empregador sobre a gravidez para fins de garantia da estabilidade provisória. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o referido recurso extraordinário, decidiu que a comunicação da gravidez ao empregador não é condição sine qua non para o reconhecimento da estabilidade, sendo suficiente a comprovação da anterioridade da gravidez em relação à dispensa. Cito precedentes do TST que enfrentaram este debate: "AGRAVO INTERNO DA RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, III, DESTA CORTE. TEMA 497 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 10, inciso II, "b", do ADCT tem por objetivo proteger não apenas a mãe, mas também o nascituro, a fim de concretizar o direito fundamental insculpido no artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal, de responsabilidade objetiva do empregador. Nesse sentido, a decisão agravada que reconheceu o direito da demandante à estabilidade provisória, mesmo que o contrato de trabalho firmado tenha sido de experiência, reflete a jurisprudência desta Corte. Trata-se de proteção objetiva, nos exatos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no tema 497 de Repercussão Geral: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa ". Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-RRAg-735-63.2022.5.09.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. O art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) garante a estabilidade à empregada gestante, independentemente da modalidade contratual, exigindo apenas a comprovação da gravidez e da dispensa imotivada. A estabilidade da gestante em contrato de experiência (Súmula 244, III, TST) não conflita com a tese fixada pelo STF no Tema 497 de repercussão geral, a qual que se limita a exigir para a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. II. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0100031-58.2023.5.01.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/05/2025). Por fim, quanto ao fato de a autora postular somente a indenização e não a estabilidade, como alega a ré, trata-se de circunstância que não obsta o reconhecimento do direito a título indenizatório, como previsto na Súmula nº 396 do TST: SUM-396 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PEORÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 106 e 116 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. (ex-OJ nº 116 da SBDI-I - inserida em 01.10.1997) Portanto, faz jus a autora à garantia de emprego prevista na Constituição Federal. Com relação ao período, adoto o entendimento de que a trabalhadora tem direito à garantia de emprego até o momento em que a gravidez foi interrompida e, a partir daí, ao repouso remunerado por duas semanas, nos termos do artigo 395 da CLT. É que após o insucesso da gravidez, aplica-se ao caso o teor do artigo 395, da CLT, segundo o qual, ocorrendo aborto não criminoso, a mulher terá direito, por duas semanas, ao repouso remunerado. Em conclusão, a autora tem direito à indenização equivalente às verbas salariais como se vigente estivesse o contrato de trabalho pelo período compreendido entre a data da dispensa até duas semanas após o aborto. Assim, dou provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento dos salários, depósitos do FGTS, e natalinas proporcionais do período compreendido entre 06-08-2024 e 20-08-9-2024. Por oportuno, esclareço que no cômputo do valor da indenização não se conta férias porque a trabalhadora não tem período aquisitivo. 2 - DANOS MORAIS No caso, a estabilidade reconhecida e a indenização respectiva decorrem de simples responsabilidade objetiva (Sumula 244, I, do TST: I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). Não se cogita de nenhuma conduta ilícita da empregadora quanto à dispensa do empregada gestante, pois nem mesmo a própria empregada tinha conhecimento da sua gravidez. Além disso, não se cogita também de que a empregada após o exame médico que atestou o seu estado gravídico notificou a ré de tal situação. (Destaquei) Nego provimento. 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Por efeitos da sucumbência no pedido relativo à indenização do período estabilitário, reverto os honorários advocatícios, fixados na sentença, em favor dos patronos da autora nesse tópico. Dou provimento parcial. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitada em contrarrazões, e CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar a ré ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade conferida à empregada gestante, equivalente aos salários, depósitos do FGTS, e natalinas, calculada desde a dispensa, em 06-08-2024 até 20-09-2024; ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observada a OJ nº 348 da SBDI-1 TST. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Atribuir à condenação o valor de R$ 15.000,00; custas no importe de R$ 300,00, pela ré. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JAIME RAITZ & CIA LTDA

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Alvanice Terezinha Minato Amboni e outros x 51.364.173 Elias De Oliveira Dos Santos e outros

ID: 324849903

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001744-07.2016.5.12.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALVANICE TEREZINHA MINATO AMBONI CCLA SUL CATARINENSE INFINITY SYSTEM ASSISTÊNCIA VEICULAR LOCASUL AUTO LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA LUIZ CARLOS IRACI LUIZ FERNANDO JOÃO PRISCILA MARTINS SAINT PIERRE SILVIO NAZARIO VITALINO CHIEZA

Polo Passivo:

51.364.173 ELIAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS ELIAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS OLIVEIRA & SANTOS TERRAPLENAGEM LTDA - ME PEDRO AUGUSTO DOS PASSOS TERESINHA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ANDRE GARCIA ALVES CUNHA

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MARA MELLO

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ELIS REGINA GOMES ROXO

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THAIS RAFAEL FRANCIONI

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CARLOS AUGUSTO CECHINEL JANUARIO

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JOAO CARLOS MAY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATOrd 0001744-07.2016.5.12.0003 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS IRACI RECLAMADO: OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATOrd 0001744-07.2016.5.12.0003 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS IRACI RECLAMADO: OLIVEIRA & SANTOS TERRAPLENAGEM LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bbbfad8 proferida nos autos. Vistos, etc. A executado TERESINHA DE OLIVEIRA DOS SANTOS apresentou requerimento para que seja reconhecida a nulidade de bloqueio realizado por meio do convênio SISBAJUD em conta bancária de sua titularidade, porquanto o valor bloqueado é proveniente de benefícios previdenciários, que são destinados à subsistência própria e de sua família. A parte contrária foi intimada, mas apenas indicou meios para o prosseguimento da execução. É o relatório. DECIDO: I. DA ADMISSIBILIDADE Apesar de o Juízo não estar garantido, mas considerando que a norma que institui a impenhorabilidade absoluta é de ordem pública, podendo, de tal maneira, ser arguida em qualquer fase do processo de execução, e, ainda, declarada de ofício pelo juiz, conheço da insurgência apresentada pelo executado como exceção de pré-executividade. II. DO MÉRITO 1. Considerações iniciais necessárias A exceção de pré-executividade sempre deverá ser analisada com reservas, já que possibilita o manejo e discussão da execução sem garantia do juízo. Seu objetivo é apontar vícios ou falhas vinculadas com admissibilidade da execução. Pode ser utilizada caso também não esteja preclusa as matérias por meio de embargos. Por sinal, cabível somente quando o juízo não está garantido, visto que, caso contrário, de nada adiantaria os embargos. Estaria pacificado na jurisprudência a possibilidade de utilização de tal instrumento, quando arguida eventual matéria prescricional. De fato, para o regular exercício de o devedor oferecer os embargos, consoante inteligência do artigo 884 da CLT, é requisito indispensável a garantia do juízo. Manoel Antonio Teixeira Filho, ao discorrer sobre o assunto, assevera que: "De algum tempo até esta data, entretanto, vem adquirindo certo prestígio, nos sítios da doutrina do processo civil, a tese da exceção de pré-executividade, que consiste, em sua essência, na possibilidade de o devedor alegar determinadas matérias, sem que, para isso, necessite efetuar a garantia patrimonial da execução. (...) É importante assinalar, portanto, que a exceção de pré-executividade foi concebida pela doutrina para atender a situações verdadeiramente excepcionais, e não para deitar por terra, na generalidade dos casos, a provecta imposição legal de garantia patrimonial da execução, como pressuposto para o oferecimento de embargos pelo devedor. (...) Entretanto, não podemos ignorar a existência, também no processo do trabalho, de situações especiais, em que essa imposição de garantimento patrimonial da execução poderá converter-se em causa de gritante injustiça...(...) Sendo assim, nada obsta a que o processo do trabalho, sem renunciar a seus princípios ideológicos e à sua finalidade, admita, em situações verdadeiramente extraordinárias, independentemente de embargos - e, em consequência, de garantia patrimonial do juízo -, alegações de: nulidade da execução; pagamento; transação; prescrição (intercorrente); novação - enfim, envolventes de outras matérias dessa natureza, capazes, muitas delas, de extinguir a execução, se acolhidas. (...) É elementar que tais alegações deverão ser cabalmente comprovadas, desde logo, sob pena de o uso da exceção de pré-executividade, contravindo as razões de sua concepção doutrinal, converter-se em expediente artificioso do devedor para evitar a penhora de seus bens" (In Curso de Direito Processual do Trabalho, Vol. III, Editora Ltr, São Paulo, SP, 2009, pp. 2271, 2273 e 2274). Por sua vez, ressalto também que, neste meio de defesa incidental, o executado deverá estar munido de prova documental inquestionável para demonstrar suas alegações, não cabendo dilação probatória, o que não ocorre com os embargos, inclusive ser comprovada de plano sem maiores reflexões acerca do questionamento jurídico. Assim, revendo posição anterior, admito, de forma excepcional, o manejo de tal instrumento. Esclarecidas tais premissas, e tendo em vista os fundamentos da petição de fls. 2624-2627, conheço a insurgência na modalidade de exceção de pré-executividade, e passo a fazer algumas considerações sobre os fundamentos do pedido. 2. Da impenhorabilidade dos benefícios previdenciários Aduz a executado que os valores constritos são absolutamente impenhoráveis, porquanto se tratam de verba alimentar, recebidas a título de benefícios previdenciários. Aduziu, ainda, que já existe a penhora de 30% de seus benefício previdenciários, não sendo cabível a constrição do saldo remanescente. O patrimônio da pessoa responde pelas suas obrigações, garantindo as relações negociais existentes. A impenhorabilidade seria uma restrição a esta garantia, sendo que, por ser restrição, consequentemente, deve ser analisada de forma, também, restritiva, confrontando-se outros valores, especialmente, a própria natureza do crédito. Existe um dever, não somente moral, de cumprimento das obrigações, até porque, envolve a própria sociedade como um todo. Ademais, não há como negar que as parcelas decorrentes de uma demanda trabalhista teriam caráter salarial e, naturalmente, também são amparadas por regras de proteção ao salário, sendo que a própria Constituição da República permite essa interpretação (art. 100 §1º). Neste sentido, Carlos Henrique Bezerra Leite preleciona que: "(...) os pedidos veiculados nas iniciais trabalhistas são, via de regra, relativos a salário, ou seja, parcelas com nítida natureza alimentícia" (In Curso de Direito Processual do Trabalho. 6ªed. São Paulo: LTr, 2008, p. 422). A existência do crédito do trabalhador decorrente da ausência de regular pagamento de direitos, e sua garantia, envolve, também, a própria dignidade da pessoa humana. Existe, portanto, conflitos de normas, que devem ser ponderados de forma que haja um equilíbrio onde não se afete a dignidade da família do devedor à sua moradia e se garanta o crédito do trabalhador. É pura aplicação do princípio da proporcionalidade e da garantia da dignidade da pessoa humana, desde que isso não avilte a figura do devedor e de sua família. Não se trata, portanto, de colisões de regras, mas de vários princípios e considerando o conceito de adequação (quando a restrição atinge a finalidade), de necessidade (pode existir meios menos gravosos para obtenção da finalidade) e de proporcionalidade em sentido estrito (custo e benefício entre os princípios). Outrossim, a impenhorabilidade não pode ser considerada absoluta, posto que a dignidade do credor também deve ser preservada. Maurício Maidame assevera o seguinte acerca da relativização da impenhorabilidade: "(...) por isso, propõe-se que o juiz possa, em certos casos, ultrapassar as barreiras rígidas da impenhorabilidade, desde que respeite o núcleo essencial dos direitos do devedor. A proteção dos interesses do credor encontra fundamentação no catálogo de direitos fundamentais (fundamentação forte) e, por isso, mantendo-se a dignidade do devedor, propõe-se a penhorabilidade de parcela da remuneração, de parcela da residência e, em casos muito restritos, a penhora de bens públicos - o que não viola em absoluto a segurança jurídica, posto que também estão no sistema a garantia de tutela jurisdicional efetiva, a propriedade do credor e os deveres fundamentais da pessoa para com as outras da comunidade. O sistema de garantias fundamentais é "via de mão dupla", e o legislador, ao contemplar soluções que protegem somente o devedor, viola a igualdade, atraindo a "pretensão de consideração", o que permite, no caso concreto, o ajuste da ordem jurídica pelo magistrado. Um regime muito liberal de impenhorabilidade, além de causar prejuízos ao credor, leva a uma degradação social ruinosa. Encarecimento do crédito, consumo e crescimento econômico refreados, descrédito na justiça, além de construir regra que convida a uma enorme gama de fraudes e burlas ante a proteção exagerada que dá ao devedor" (Impenhorabilidade e Direitos do Credor. Juruá Editora. Biblioteca em homenagem ao professor Arruda Alvim. 2007, p. 184). Outro aspecto relevante é que, diferente do que ocorria no art. 640 do CPC de 1973 que tratava dos bens “absolutamente impenhoráveis”, a redação do caput do art. 833 do CPC de 2015 apenas trata dos “bens impenhoráveis”. Dessa forma, com a exclusão da palavra “absolutamente” do caput, a impenhorabilidade passou a ser relativa, permitindo que a regra seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, ponderando-se os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, independentemente da natureza da dívida ou dos rendimentos do executado. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023. - grifei) Além disso, o TST firmou entendimento semelhante sobre tal matéria por meio de tese firmada no Tema n. 75, que assim dispõe: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” No presente caso, o extrato de fls. 2624 indica que houve o depósito de proventos pelo INSS nos valores de R$ 2.512,45 e R$ 2.749,26 em 03 de junho de 2025 na conta corrente a executada junto ao SICOOB CREDISULCA e que neste mesmo dia foi bloqueado o valor total de R$ 5.262,70. Portanto, o valor de R$ 5.262,70 bloqueado tem origem natureza de verba alimentar (benefícios previdenciários). Contudo, a presente execução trabalhista teve início em outubro de 2019, em razão de ausência de pagamento de parcelas inerentes ao período em que a exequente laborou para a empresa da qual a executada foi sócia, caracterizando-se como verbas de natureza salarial. Por sua vez, observo que a despeito da existência de ordem de penhora de 30% dos benefícios previdenciários da executada e que teria sido cumprida em fevereiro de 2025 (fls. 1945, 2000-2003), mas nenhum valor foi transferido pela autarquia previdenciária para este juízo desde então, conforme certidão de fls. 2656. Portanto, não se sustenta a alegação da executada de que já existe constrição deste Juízo sobre seus benefícios previdenciários. Neste aspecto, destaco que a executada não apresentou nenhum documento que indique que a penhora junto ao INSS está sendo cumprida e que os valores dos benefícios transferidos para sua conta em 03/06/2025 são superiores ao valor bruto do benefício indicado em fls. 2003, o que permite concluir que, de fato, a penhora não foi efetivada. Assim, considerando tais aspectos, especialmente diante da existência de determinação judicial para a penhora de 30% do valor líquido dos benefícios previdenciários da executada, acolho parcialmente o pedido para determinar a manutenção do bloqueio de R$ 1.578,51, correspondente a 30% do valor dos benefícios previdenciários recebidos e a devolução do montante R$ 3.684,19. 3. Da penhora de veículos Requereu o exequente a penhora dos veículos de placas MLK4B14, RUT9G39, RAJ5D33 e IXE8J35, os quais, apesar de não se encontrarem em nome do executado, estão vinculados a dispositivo C6 TAG em nome do executado ELIAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS. Aduziu, ainda, que tais veículos estão registrados ou que há indicação de venda em favor da mãe e pai da esposa daquele executado. A partir da análise dos dossiês dos veículos indicados pelo exequente, verifico que existe registro de alienação fiduciária em relação ao veículo de placa IXE8J35 (fls. 2615), o que inviabiliza sua penhora. Por outro lado, o veículo de placa MLK4B14 está em nome de GERSON AMBONI, sogro do executado (fls. 2015) e não possui nenhum gravame (fls. 2619). Da mesma forma, existe comunicação de venda do veículo de placa RUT9G39 para a sogra do executado, ALVANICE TEREZINHA MINATTO AMBONI (fls. 2617). Outrossim, tais veículos se tratam de uma caminhonete NISSAN/FRONTIER SVATK4X4, ano/modelo 2013/2014 e de um automóvel I/FIAT CRONOS DRIVE 1.3, ano/modelo 2022/2022 e, portanto, eventual penhora seria suficiente para a garantia integral da execução. Em relação ao veículo de placa RAJ5D33, existe registro de intenção de venda para ALVANICE TEREZINHA MINATTO AMBONI em relação ao veículo de placa RAJ5D33. Considerando que, apesar de tais veículos estarem vinculados ao executado ELIAS, nenhum deles está em seu nome, é possível presumir que o executado venha se utilizando do nome de seus sogros para ocultar seu real patrimônio. Entretanto, antes de se declarar a fraude à execução, o § 4º, do art. 792 do CPC, estabelece que o juiz deverá intimar o terceiro para opor embargos de terceiro. Assim, considerando que o veículo de placa é impenhorável por existir registro de alienação fiduciária, mas que os veículos de placas MLK4B14, RUT9G39 e RAJ5D33 são vinculados aos sogros do executado, determino a intimação de ALVANICE TEREZINHA MINATTO AMBONI e de GERSON AMBONI para, querendo, apresentarem embargos de terceiro, no prazo de 15 dias, sob pena de reconhecimento de fraude à execução e penhora dos veículos de placas MLK4B14, RUT9G39 e RAJ5D33. III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, recebo a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela executada TERESINHA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, para, no mérito, ACOLHÊ-LA EM PARTE, tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins. Oportunamente, deverão o exequente e a referida executada indicarem os dados bancários para liberação dos valores. Expeça-se ofício ao INSS determinando o cumprimento imediato da ordem de fls. 1945. Caso não seja possível o cumprimento da ordem, deverá a autarquia previdenciária indicar os valores dos benefícios percebidos pela executada TERESINHA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, a fim de que este Juízo indique o valor a ser penhorado e transferido para conta judicial. Ressalvo, que caso os valores que foram determinados acima tiverem sido bloqueados e não transferidos pela autarquia, oportunamente e com a transferência serão liberados em favor da executada. Ainda, intimem-se ALVANICE TEREZINHA MINATTO AMBONI e de GERSON AMBONI para, querendo, apresentarem embargos de terceiro, no prazo de 15 dias, sob pena de reconhecimento de fraude à execução e penhora dos veículos de placas MLK4B14, RUT9G39 e RAJ5D33. Por ora, imponha-se a restrição de transferência em face dos veículos MLK4B14, RUT9G39, RAJ5D33. Sem custas. Intimem-se. Nada Mais. CRICIUMA/SC, 13 de julho de 2025. ARMANDO LUIZ ZILLI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OLIVEIRA & SANTOS TERRAPLENAGEM LTDA - ME - PEDRO AUGUSTO DOS PASSOS - TERESINHA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - ELIAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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Alvanice Terezinha Minato Amboni e outros x 51.364.173 Elias De Oliveira Dos Santos e outros

ID: 324849921

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001744-07.2016.5.12.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALVANICE TEREZINHA MINATO AMBONI CCLA SUL CATARINENSE INFINITY SYSTEM ASSISTÊNCIA VEICULAR LOCASUL AUTO LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA LUIZ CARLOS IRACI LUIZ FERNANDO JOÃO PRISCILA MARTINS SAINT PIERRE SILVIO NAZARIO VITALINO CHIEZA

Polo Passivo:

51.364.173 ELIAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS ELIAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS OLIVEIRA & SANTOS TERRAPLENAGEM LTDA - ME PEDRO AUGUSTO DOS PASSOS TERESINHA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ANDRE GARCIA ALVES CUNHA

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MARA MELLO

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ELIS REGINA GOMES ROXO

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THAIS RAFAEL FRANCIONI

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CARLOS AUGUSTO CECHINEL JANUARIO

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JOAO CARLOS MAY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATOrd 0001744-07.2016.5.12.0003 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS IRACI RECLAMADO: OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATOrd 0001744-07.2016.5.12.0003 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS IRACI RECLAMADO: OLIVEIRA & SANTOS TERRAPLENAGEM LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bbbfad8 proferida nos autos. Vistos, etc. A executado TERESINHA DE OLIVEIRA DOS SANTOS apresentou requerimento para que seja reconhecida a nulidade de bloqueio realizado por meio do convênio SISBAJUD em conta bancária de sua titularidade, porquanto o valor bloqueado é proveniente de benefícios previdenciários, que são destinados à subsistência própria e de sua família. A parte contrária foi intimada, mas apenas indicou meios para o prosseguimento da execução. É o relatório. DECIDO: I. DA ADMISSIBILIDADE Apesar de o Juízo não estar garantido, mas considerando que a norma que institui a impenhorabilidade absoluta é de ordem pública, podendo, de tal maneira, ser arguida em qualquer fase do processo de execução, e, ainda, declarada de ofício pelo juiz, conheço da insurgência apresentada pelo executado como exceção de pré-executividade. II. DO MÉRITO 1. Considerações iniciais necessárias A exceção de pré-executividade sempre deverá ser analisada com reservas, já que possibilita o manejo e discussão da execução sem garantia do juízo. Seu objetivo é apontar vícios ou falhas vinculadas com admissibilidade da execução. Pode ser utilizada caso também não esteja preclusa as matérias por meio de embargos. Por sinal, cabível somente quando o juízo não está garantido, visto que, caso contrário, de nada adiantaria os embargos. Estaria pacificado na jurisprudência a possibilidade de utilização de tal instrumento, quando arguida eventual matéria prescricional. De fato, para o regular exercício de o devedor oferecer os embargos, consoante inteligência do artigo 884 da CLT, é requisito indispensável a garantia do juízo. Manoel Antonio Teixeira Filho, ao discorrer sobre o assunto, assevera que: "De algum tempo até esta data, entretanto, vem adquirindo certo prestígio, nos sítios da doutrina do processo civil, a tese da exceção de pré-executividade, que consiste, em sua essência, na possibilidade de o devedor alegar determinadas matérias, sem que, para isso, necessite efetuar a garantia patrimonial da execução. (...) É importante assinalar, portanto, que a exceção de pré-executividade foi concebida pela doutrina para atender a situações verdadeiramente excepcionais, e não para deitar por terra, na generalidade dos casos, a provecta imposição legal de garantia patrimonial da execução, como pressuposto para o oferecimento de embargos pelo devedor. (...) Entretanto, não podemos ignorar a existência, também no processo do trabalho, de situações especiais, em que essa imposição de garantimento patrimonial da execução poderá converter-se em causa de gritante injustiça...(...) Sendo assim, nada obsta a que o processo do trabalho, sem renunciar a seus princípios ideológicos e à sua finalidade, admita, em situações verdadeiramente extraordinárias, independentemente de embargos - e, em consequência, de garantia patrimonial do juízo -, alegações de: nulidade da execução; pagamento; transação; prescrição (intercorrente); novação - enfim, envolventes de outras matérias dessa natureza, capazes, muitas delas, de extinguir a execução, se acolhidas. (...) É elementar que tais alegações deverão ser cabalmente comprovadas, desde logo, sob pena de o uso da exceção de pré-executividade, contravindo as razões de sua concepção doutrinal, converter-se em expediente artificioso do devedor para evitar a penhora de seus bens" (In Curso de Direito Processual do Trabalho, Vol. III, Editora Ltr, São Paulo, SP, 2009, pp. 2271, 2273 e 2274). Por sua vez, ressalto também que, neste meio de defesa incidental, o executado deverá estar munido de prova documental inquestionável para demonstrar suas alegações, não cabendo dilação probatória, o que não ocorre com os embargos, inclusive ser comprovada de plano sem maiores reflexões acerca do questionamento jurídico. Assim, revendo posição anterior, admito, de forma excepcional, o manejo de tal instrumento. Esclarecidas tais premissas, e tendo em vista os fundamentos da petição de fls. 2624-2627, conheço a insurgência na modalidade de exceção de pré-executividade, e passo a fazer algumas considerações sobre os fundamentos do pedido. 2. Da impenhorabilidade dos benefícios previdenciários Aduz a executado que os valores constritos são absolutamente impenhoráveis, porquanto se tratam de verba alimentar, recebidas a título de benefícios previdenciários. Aduziu, ainda, que já existe a penhora de 30% de seus benefício previdenciários, não sendo cabível a constrição do saldo remanescente. O patrimônio da pessoa responde pelas suas obrigações, garantindo as relações negociais existentes. A impenhorabilidade seria uma restrição a esta garantia, sendo que, por ser restrição, consequentemente, deve ser analisada de forma, também, restritiva, confrontando-se outros valores, especialmente, a própria natureza do crédito. Existe um dever, não somente moral, de cumprimento das obrigações, até porque, envolve a própria sociedade como um todo. Ademais, não há como negar que as parcelas decorrentes de uma demanda trabalhista teriam caráter salarial e, naturalmente, também são amparadas por regras de proteção ao salário, sendo que a própria Constituição da República permite essa interpretação (art. 100 §1º). Neste sentido, Carlos Henrique Bezerra Leite preleciona que: "(...) os pedidos veiculados nas iniciais trabalhistas são, via de regra, relativos a salário, ou seja, parcelas com nítida natureza alimentícia" (In Curso de Direito Processual do Trabalho. 6ªed. São Paulo: LTr, 2008, p. 422). A existência do crédito do trabalhador decorrente da ausência de regular pagamento de direitos, e sua garantia, envolve, também, a própria dignidade da pessoa humana. Existe, portanto, conflitos de normas, que devem ser ponderados de forma que haja um equilíbrio onde não se afete a dignidade da família do devedor à sua moradia e se garanta o crédito do trabalhador. É pura aplicação do princípio da proporcionalidade e da garantia da dignidade da pessoa humana, desde que isso não avilte a figura do devedor e de sua família. Não se trata, portanto, de colisões de regras, mas de vários princípios e considerando o conceito de adequação (quando a restrição atinge a finalidade), de necessidade (pode existir meios menos gravosos para obtenção da finalidade) e de proporcionalidade em sentido estrito (custo e benefício entre os princípios). Outrossim, a impenhorabilidade não pode ser considerada absoluta, posto que a dignidade do credor também deve ser preservada. Maurício Maidame assevera o seguinte acerca da relativização da impenhorabilidade: "(...) por isso, propõe-se que o juiz possa, em certos casos, ultrapassar as barreiras rígidas da impenhorabilidade, desde que respeite o núcleo essencial dos direitos do devedor. A proteção dos interesses do credor encontra fundamentação no catálogo de direitos fundamentais (fundamentação forte) e, por isso, mantendo-se a dignidade do devedor, propõe-se a penhorabilidade de parcela da remuneração, de parcela da residência e, em casos muito restritos, a penhora de bens públicos - o que não viola em absoluto a segurança jurídica, posto que também estão no sistema a garantia de tutela jurisdicional efetiva, a propriedade do credor e os deveres fundamentais da pessoa para com as outras da comunidade. O sistema de garantias fundamentais é "via de mão dupla", e o legislador, ao contemplar soluções que protegem somente o devedor, viola a igualdade, atraindo a "pretensão de consideração", o que permite, no caso concreto, o ajuste da ordem jurídica pelo magistrado. Um regime muito liberal de impenhorabilidade, além de causar prejuízos ao credor, leva a uma degradação social ruinosa. Encarecimento do crédito, consumo e crescimento econômico refreados, descrédito na justiça, além de construir regra que convida a uma enorme gama de fraudes e burlas ante a proteção exagerada que dá ao devedor" (Impenhorabilidade e Direitos do Credor. Juruá Editora. Biblioteca em homenagem ao professor Arruda Alvim. 2007, p. 184). Outro aspecto relevante é que, diferente do que ocorria no art. 640 do CPC de 1973 que tratava dos bens “absolutamente impenhoráveis”, a redação do caput do art. 833 do CPC de 2015 apenas trata dos “bens impenhoráveis”. Dessa forma, com a exclusão da palavra “absolutamente” do caput, a impenhorabilidade passou a ser relativa, permitindo que a regra seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, ponderando-se os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, independentemente da natureza da dívida ou dos rendimentos do executado. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023. - grifei) Além disso, o TST firmou entendimento semelhante sobre tal matéria por meio de tese firmada no Tema n. 75, que assim dispõe: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” No presente caso, o extrato de fls. 2624 indica que houve o depósito de proventos pelo INSS nos valores de R$ 2.512,45 e R$ 2.749,26 em 03 de junho de 2025 na conta corrente a executada junto ao SICOOB CREDISULCA e que neste mesmo dia foi bloqueado o valor total de R$ 5.262,70. Portanto, o valor de R$ 5.262,70 bloqueado tem origem natureza de verba alimentar (benefícios previdenciários). Contudo, a presente execução trabalhista teve início em outubro de 2019, em razão de ausência de pagamento de parcelas inerentes ao período em que a exequente laborou para a empresa da qual a executada foi sócia, caracterizando-se como verbas de natureza salarial. Por sua vez, observo que a despeito da existência de ordem de penhora de 30% dos benefícios previdenciários da executada e que teria sido cumprida em fevereiro de 2025 (fls. 1945, 2000-2003), mas nenhum valor foi transferido pela autarquia previdenciária para este juízo desde então, conforme certidão de fls. 2656. Portanto, não se sustenta a alegação da executada de que já existe constrição deste Juízo sobre seus benefícios previdenciários. Neste aspecto, destaco que a executada não apresentou nenhum documento que indique que a penhora junto ao INSS está sendo cumprida e que os valores dos benefícios transferidos para sua conta em 03/06/2025 são superiores ao valor bruto do benefício indicado em fls. 2003, o que permite concluir que, de fato, a penhora não foi efetivada. Assim, considerando tais aspectos, especialmente diante da existência de determinação judicial para a penhora de 30% do valor líquido dos benefícios previdenciários da executada, acolho parcialmente o pedido para determinar a manutenção do bloqueio de R$ 1.578,51, correspondente a 30% do valor dos benefícios previdenciários recebidos e a devolução do montante R$ 3.684,19. 3. Da penhora de veículos Requereu o exequente a penhora dos veículos de placas MLK4B14, RUT9G39, RAJ5D33 e IXE8J35, os quais, apesar de não se encontrarem em nome do executado, estão vinculados a dispositivo C6 TAG em nome do executado ELIAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS. Aduziu, ainda, que tais veículos estão registrados ou que há indicação de venda em favor da mãe e pai da esposa daquele executado. A partir da análise dos dossiês dos veículos indicados pelo exequente, verifico que existe registro de alienação fiduciária em relação ao veículo de placa IXE8J35 (fls. 2615), o que inviabiliza sua penhora. Por outro lado, o veículo de placa MLK4B14 está em nome de GERSON AMBONI, sogro do executado (fls. 2015) e não possui nenhum gravame (fls. 2619). Da mesma forma, existe comunicação de venda do veículo de placa RUT9G39 para a sogra do executado, ALVANICE TEREZINHA MINATTO AMBONI (fls. 2617). Outrossim, tais veículos se tratam de uma caminhonete NISSAN/FRONTIER SVATK4X4, ano/modelo 2013/2014 e de um automóvel I/FIAT CRONOS DRIVE 1.3, ano/modelo 2022/2022 e, portanto, eventual penhora seria suficiente para a garantia integral da execução. Em relação ao veículo de placa RAJ5D33, existe registro de intenção de venda para ALVANICE TEREZINHA MINATTO AMBONI em relação ao veículo de placa RAJ5D33. Considerando que, apesar de tais veículos estarem vinculados ao executado ELIAS, nenhum deles está em seu nome, é possível presumir que o executado venha se utilizando do nome de seus sogros para ocultar seu real patrimônio. Entretanto, antes de se declarar a fraude à execução, o § 4º, do art. 792 do CPC, estabelece que o juiz deverá intimar o terceiro para opor embargos de terceiro. Assim, considerando que o veículo de placa é impenhorável por existir registro de alienação fiduciária, mas que os veículos de placas MLK4B14, RUT9G39 e RAJ5D33 são vinculados aos sogros do executado, determino a intimação de ALVANICE TEREZINHA MINATTO AMBONI e de GERSON AMBONI para, querendo, apresentarem embargos de terceiro, no prazo de 15 dias, sob pena de reconhecimento de fraude à execução e penhora dos veículos de placas MLK4B14, RUT9G39 e RAJ5D33. III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, recebo a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela executada TERESINHA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, para, no mérito, ACOLHÊ-LA EM PARTE, tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins. Oportunamente, deverão o exequente e a referida executada indicarem os dados bancários para liberação dos valores. Expeça-se ofício ao INSS determinando o cumprimento imediato da ordem de fls. 1945. Caso não seja possível o cumprimento da ordem, deverá a autarquia previdenciária indicar os valores dos benefícios percebidos pela executada TERESINHA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, a fim de que este Juízo indique o valor a ser penhorado e transferido para conta judicial. Ressalvo, que caso os valores que foram determinados acima tiverem sido bloqueados e não transferidos pela autarquia, oportunamente e com a transferência serão liberados em favor da executada. Ainda, intimem-se ALVANICE TEREZINHA MINATTO AMBONI e de GERSON AMBONI para, querendo, apresentarem embargos de terceiro, no prazo de 15 dias, sob pena de reconhecimento de fraude à execução e penhora dos veículos de placas MLK4B14, RUT9G39 e RAJ5D33. Por ora, imponha-se a restrição de transferência em face dos veículos MLK4B14, RUT9G39, RAJ5D33. Sem custas. Intimem-se. Nada Mais. CRICIUMA/SC, 13 de julho de 2025. ARMANDO LUIZ ZILLI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS IRACI

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Alfabeto Comercio E Servicos Ltda e outros x Rute Mara De Souza

ID: 324969483

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000062-74.2024.5.12.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALFABETO COMERCIO E SERVICOS LTDA JOSE LUIZ GUINDANI SHEILA REGINA WEISS HACK

Polo Passivo:

RUTE MARA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

WILLIAN PERES BITTENCOURTE

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TAVANIA DE SOUZA DAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO RORSum 0000062-74.2024.5.12.0055 RECORRENTE: ALFABETO COMERCIO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO RORSum 0000062-74.2024.5.12.0055 RECORRENTE: ALFABETO COMERCIO E SERVICOS LTDA RECORRIDO: RUTE MARA DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000062-74.2024.5.12.0055 (RORSum) RECORRENTE: ALFABETO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA RECORRIDO: RUTE MARA DE SOUZA RELATOR: JUIZ DO TRABALHO CONVOCADO HÉLIO HENRIQUE GARCIA ROMERO EMENTA DISPENSADA - RITO SUMARÍSSIMO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo recorrente ALFABETO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e recorrida RUTE MARIA DE SOUZA. Relatório dispensado. VOTO Conheço do recurso e das contrarrazões, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RÉ 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. TEMA 1046. PREVISÃO DE GRAU MÉDIO EM NORMA COLETIVA DA CATEGORIA O juízo de primeiro grau, com base no laudo pericial, concluiu que a autora efetuava diariamente a limpeza de quatro banheiros instalados no Terminal Rodoviário do Pinheirinho (incontroverso), com circulação média de mil pessoas por dia. A jurisprudência trabalhista brasileira tem se posicionado no sentido de que o adicional de insalubridade pode ser devido quando o número de pessoas que utilizam um banheiro ultrapassa um limite considerado aceitável para a boa higiene e conservação do ambiente. No entanto, não há um número exato universalmente estabelecido para definir o que seria um "grande número de pessoas". Em geral, os tribunais analisam o caso concreto considerando as condições específicas de uso, limpeza e manutenção do banheiro. Contudo, algumas decisões têm considerado que um número superior a 10 pessoas por sanitário poderia caracterizar uma situação insalubre, especialmente quando o ambiente não é higienizado de maneira adequada e frequente. No caso dos autos em análise, conforme bem evidenciado na sentença revisanda, no local das instalações higienizadas pela autora, circulavam cerca de mil pessoas por dia, situação fática que se amolda ao entendimento firmado pelo C. TST na Súmula nº 448, II: "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". No mesmo sentido, é o entendimento firmado na Súmula nº 46 deste Regional. Refutando as específicas fundamentações recursais, cumpre destacar que a conclusão da sentença não está assentada apenas no depoimento da testemunha Gisiana, cujo teor dos fatos revelados a ré alega ser inservível para respaldar a condenação, mas também e principalmente, nas conclusões da perícia e nas aferições feitas pelo profissional em relação ao local de trabalho da autora, de modo que não há falar em ausência de fundamento para embasar a condenação. O fato de a referida testemunha ter ajuizado ação contra a ré, por si só, não a torna suspeita para depor, conforme o entendimento da Súmula 357 do TST. E, finalmente, ainda que existente norma coletiva da categoria estabelecendo a observância de percentual médio para o grau de insalubridade, este pode ser contrariado por prova pericial que diga que a atividade específica do trabalhador é superior ao estabelecido, como é o caso dos autos. O reconhecimento de adicional de insalubridade em percentual superior não contraria o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema de repercussão geral n. 1.046, diante da distinção do caso concreto. Ainda, a eventual aferição fática (contrato-realidade) de exposição a agente insalutífero em grau máximo não resultaria em contrariedade ao disposto nas convenções coletivas aplicáveis ao caso. Não tratando o caso de norma coletiva que limite ou restrinja direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente (mas sim do direito ou não da ex-empregada de receber adicional de insalubridade em grau máximo), a decisão proferida no ARE 1121633 (Tema 1046/STF) não alcança o presente feito. A conclusão pericial, embora impugnada pela reclamada, não foi infirmada por outros elementos de prova. Por conseguinte, tendo a autora trabalhado na limpeza de banheiros públicos e coletivos de grande circulação, faz-se mister acolher a conclusão pericial, não infirmada pelas demais provas dos autos, no sentido de ser atividade insalubre em grau máximo, sendo, portanto, devida a diferença a esse título, considerando que lhe era pago o referido adicional em grau médio. Nego provimento. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O juízo de primeiro grau condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, pelos seguintes motivos: Da indenização por danos morais Produzidas as provas nos autos, tenho por demonstradas as irregularidades perpetradas pela demandada em detrimento da trabalhadora, notadamente pela tentativa de fraude na ruptura contratual e fornecimento de uniforme e botinas rasgados. Com efeito, as duas testemunhas ouvidas a convite da autora confirmaram que a demandada, inicialmente, havia lançado no termo rescisório das três trabalhadoras (autora e testemunhas) como causa do afastamento a realização de acordo, sendo que nenhuma delas havia feito acordo sobre a saída, sendo que depois de reclamarem com a demandada, esta, depois de um certo tempo, forneceu novos documentos com correção da modalidade da saída, para sem justa causa. Também afirmaram que demorava bastante a substituição do uniforme e EPIs, mesmo após solicitados insistentemente, chegando a trabalharem com uniforme rasgado e sapatão furado (gravações de ID 79d25a7). Especificamente quanto à modalidade do término contratual, o Boletim de Ocorrência de ID dcd7425, bem como o fornecimento de novo TRCT (517bf73), corroboram a tese inicial. A obrigação de manter ambiente de trabalho saudável e a de reparar possíveis danos à moral do empregado possui assento tanto na Constituição Federal quanto no ordenamento jurídico infraconstitucional. [...] A indenização por dano moral pressupõe a comprovação, pelo empregado, do ato ilícito por parte do empregador, do dolo ou da culpa, do nexo de causalidade e do dano. A ausência de qualquer um desses requisitos gera obstáculo intransponível para o pagamento de qualquer indenização. Não é qualquer sentimento de frustração, irritação e dissabores, bastante comum na relação de emprego, que enseja a responsabilidade civil por dano extrapatrimonial. O mero aborrecimento emocional não se insere nesse nível de lesão, pois, para atingir a subjetividade do indivíduo, deve resultar demonstrada situação de efetiva violação aos direitos da personalidade. O fornecimento insuficiente de EPIs durante a contratualidade, ou em condições não adequadas de conservação, não obstante ocasione verdadeiro transtorno à vida material da recorrente, não configura, por si só, dano de ordem moral. O simples não cumprimento de obrigações trabalhistas, sem a comprovação de dano ao patrimônio imaterial da autora, não autoriza a pleiteada responsabilização patronal, operando-se, a reparação, nessas situações, por meio do pagamento das verbas próprias (a autora auferiu durante toda a contratualidade o pagamento de adicional de insalubridade). De igual modo, eventual desajuste quanto ao real motivo da ruptura contratual anotado no termo de rescisão, não gera o direito à indenização almejada, notadamente por considerar as justificativas consignadas na defesa, no sentido de ter procedido à imediata correção dessa imperfeição, inclusive no que tange à data do efetivo pagamento do FGTS, conforme a documentação juntada com a defesa. Não havendo demonstração do efetivo prejuízo moral decorrente do alegado descumprimento contratual, é incabível o pagamento de indenização por dano moral. Dou provimento para absolver a ré da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Acrescento ainda os fundamentos do voto do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, como parte integrante da presente decisão: "Acompanho o Relator, com acréscimos à fundamentação. "Quanto às "péssimas condições dos EPIs", por si só, é fato insuficiente a ensejar indenização por dano extrapatrimonial, tal como a "ratio" dos precedentes obrigatórios do TST sobre a ausência de anotação do vínculo de emprego na CTPS (tema 60) e a ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias (tema 143). "Acrescento, quanto à pretensa "fraude na ruptura contratual", nem mesmo há necessidade de analisar a prova oral, pois a ré, na defesa, não nega os fatos, apenas justificando o ocorrido, nos seguintes termos (fls. 61/62, ID. e876bb4): "Primeiramente, é importante esclarecer que quando do encerramento do contrato de trabalho, o mesmo de se deu na modalidade "rescisão por mútuo acordo", conforme regra insculpida na Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria (cláusula 9ª). Um dos requisitos para que a rescisão seja válida, é a permanência do colaborador no mesmo posto de trabalho, sob a responsabilidade do novo tomador de serviços. Ocorre que, quando da assinatura do encerramento do contrato de trabalho, a qual estava agendada para o dia 02.01.2024. A Reclamada tomou conhecimento de que a Reclamante não havia permanecido no posto de trabalho, razão pela qual imediatamente retificou o termo de rescisão para "iniciativa da empresa sem justa causa". Ato contínuo, procedeu com a entrega dos demais documentos: guias do seguro desemprego, chave de comunicação para o saque do FGTS, bem como efetuou o pagamento da guia rescisória, o que se prova através dos documentos que acompanham a presente defesa. Portanto, são inverídicas as informações contidas na peça de ingresso de que a Reclamada de forma fraudulenta, efetuou o encerramento do contrato de trabalho por mútuo acordo. E, que a correção só ocorreu após a confecção do boletim de ocorrência feito pela Reclamante (Id dcd7425). A propósito, a Reclamada só tomou conhecimento do referido boletim de ocorrência Situação essa desde já veementemente impugnada pela Reclamada, por ser absurda, inverídica e completamente divorciada da realidade dos fatos. Da análise dos documentos juntados pela Reclamada, é possível identificar que o pagamento da rescisão retificada ocorreu em 12.01.2024 (documento anexo). Ainda, do Extrato de Conta do Fundo de Garantia (FGTS), juntado pela Reclamante (Id ef53de2), pode-se perceber que o agendamento da chave do FGTS estava marcando a data de 11.01.2024 (anterior a confecção do boletim de ocorrência datado em 12.01.2024), conforme captura abaixo discriminada": "Assim, conquanto o motivo da rescisão contratual inicialmente registrado tenha efetivamente sido errado e a ré não tenha trazido aos autos a norma coletiva que, no seu entender, justifica seu procedimento, não há elementos disponíveis que permitam concluir ter a ré tentando ludibriar a trabalhadora, mormente quando o próprio extrato da conta vinculada do FGTS da parte autora contém anotação manuscrita de que a chave de conectividade foi gerada no dia 11.01.2024 ("chave 11/01") e o saque ocorreu em 18/01/2024 (fl. 34 - ID. f45c6b3). "A "Data de Validade" da guia de recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF) é de 11.01.2024, sendo emitida no dia 10.01.2024, consoante documento trazido com a petição inicial (cf. fl. 35 - ID. 40fc0ce), tendo o pagamento ocorrido no dia 11.01.2024 (fl. 122 - ID. ab607dc) do FGTS do mês da rescisão e da indenização compensatória de 40% (fl. 124 - ID. ab607dc). "O próprio "AVISO DE DISPENSA DO EMPREGADOR PARA O COLABORADOR" trazido ao processo pelas partes, conquanto aluda ao art. 484-A da CLT, tem referência igualmente à "Cláusula convencional" referida na defesa (fls. 20 - ID. aa37699 e 115 - ID. c27edac). "O BO (boletim de ocorrência) foi lavrado em 12.01.2024 (fl. 25 - ID. dcd7425), ou seja, depois que a rescisão contratual da autora fora operada por dispensa imotivada (fl. 26 - ID. a29d1fa)." Finalmente, registro adiante o voto vencido do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi para todos os fins: NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. A tentativa de estelionato promovida contra a autora e as colegas, ao se tentar induzir firmar documento que não retratava a verdade, em falsidade ideológica evidente, além do fornecimento de simulacros de EPI justificam a medida pedagógica. Mantenho a sentença por seus fundamentos. Da indenização por danos morais Produzidas as provas nos autos, tenho por demonstradas as irregularidades perpetradas pela demandada em detrimento da trabalhadora, notadamente pela tentativa de fraude na ruptura contratual e fornecimento de uniforme e botinas rasgados. Com efeito, as duas testemunhas ouvidas a convite da autora confirmaram que a demandada, inicialmente, havia lançado no termo rescisório das três trabalhadoras (autora e testemunhas) como causa do afastamento a realização de acordo, sendo que nenhuma delas havia feito acordo sobre a saída, sendo que depois de reclamarem com a demandada, esta, depois de um certo tempo, forneceu novos documentos com correção da modalidade da saída, para sem justa causa. Também afirmaram que demorava bastante a substituição do uniforme e EPIs, mesmo após solicitados insistentemente, chegando a trabalharem com uniforme rasgado e sapatão furado (gravações de ID 79d25a7). Especificamente quanto à modalidade do término contratual, o Boletim de Ocorrência de ID dcd7425, bem como o fornecimento de novo TRCT (517bf73), corroboram a tese inicial. A obrigação de manter ambiente de trabalho saudável e a de reparar possíveis danos à moral do empregado possui assento tanto na Constituição Federal quanto no ordenamento jurídico infraconstitucional. O art. 1º, inc. III, da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece como um dos fundamentos dessa República, a dignidade da pessoa humana. O inciso X do art. 5º da Carta Magna estipula como uma das garantias fundamentais dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização, por danos morais e materiais, decorrentes de sua violação. Também, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, inciso XXVIII, estabelece que o empregador tem o dever de indenizar, quando agir com dolo ou culpa. Verifica-se, portanto, via de regra, de ordem subjetiva a responsabilização deste. Necessária a comprovação da culpa do empregador, qualquer que seja o seu grau, para que ele fique obrigado a indenizar os danos sofridos por seus empregados (art. 186, do Código Civil de 2002). Somente a ausência total de culpa do patrão (na hipótese de caso fortuito ou força maior, ou de culpa exclusiva da vítima) é que o isentará da responsabilidade civil. Além da culpa do empregador, imperiosa a conjugação de outros requisitos para imposição da obrigação de indenizar ao empregador, quais sejam: o dano sofrido pelo empregado e o nexo causal entre o evento danoso e o ato culposo. No caso dos autos, é manifesta a dor psíquica vivenciada pela reclamante, diante da comprovação dos equívocos quanto à causa do término contratual e das péssimas condições dos EPIs (sapatão) e uniforme fornecidos. Nesses termos, ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por maioria, vencido parcialmente o Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para absolver a ré da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes acompanha com ressalvas e com acréscimos de fundamentos. Valor da condenação reduzido para R$ 28.543,94, com custas, pela ré, de R$ 570,87. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, o Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 160/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. HÉLIO HENRIQUE GARCIA ROMERO Relator FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALFABETO COMERCIO E SERVICOS LTDA

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