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"1001055-08.2022.5.02.0263" - Resultados da Busca

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Juceli Marques Cardoso x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 323592530

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000548-85.2019.5.12.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUCELI MARQUES CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA ROT 0000548-85.2019.5.12.0006 RECORRENTE: JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA ROT 0000548-85.2019.5.12.0006 RECORRENTE: JUCELI MARQUES CARDOSO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000548-85.2019.5.12.0006 RECORRENTE: JUCELI MARQUES CARDOSO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ROT 0000548-85.2019.5.12.0006 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARCO ANTONIO BEVILAQUA (SP139333) Recorrido: Advogado(s): JUCELI MARQUES CARDOSO TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRELIMINARMENTE Retornam os presentes autos a esta Corte após decisão proferida pelo TST (fl. 929/943), que conheceu do recurso de revista da parte autora por contrariedade à Súmula nº 394 do TST e deu-lhe provimento para afastar a declaração de prescrição total, reconhecendo a incidência apenas da prescrição quinquenal parcial em relação ao tema “gratificação semestral/PLR”, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para apreciar os pedidos pertinentes à matéria. Após recurso ordinário da parte autora, o Colegiado Regional analisou a questão na decisão de fls. 1342/1350, complementada pela decisão de fl. 1415/1419. Destas decisões, a parte ré interpõe recurso de revista. Nesse contexto, passo a análise do referido recurso. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos arts. 832 da CLT, 489, 1022 do CPC; A parte recorrente alega a nulidade do julgado por negativa de entrega da prestação jurisdicional, ao argumento de que, apesar dos embargos de declaração opostos, o Colegiado deixou de se manifestar quanto à aplicabilidade do Tema 1046 do STF à hipótese dos autos. Consta da decisão dos embargos de declaração: "(...) No caso, restaram assentes no julgado os fundamentos o provimento parcial do recurso do autor para condenar o réu ao pagamento de parcelas a título de Participação em Lucros e Resultados, referentes aos exercícios de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, sendo a controvérsia resolvida com base na Súmula nº 51, I, do TST, a qual trata sobre a impossibilidade de alteração contratual prejudicial ao trabalhador, e também com base no entendimento da jurisprudência do TST sobre a matéria posta em tela. Por supedâneo lógico, desnecessária manifestação acerca da prevalência do negociado sobre o legislado (Tema 1046 do STF), ou em enfrentamento do tema suscitado em contrarrazões ao recurso ordinário interposto pelo autor." Consigno, inicialmente, que a prefacial será analisada à luz da Súmula nº 459 do TST. Da leitura das decisões recorridas, verifico que a mácula indigitada aos dispositivos legais invocados não se materializa, pois o Órgão julgador explicitou as razões do seu convencimento, justificando fática e juridicamente as suas conclusões acerca da matéria invocada pela parte, e prolatou decisão devidamente fundamentada. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, XXXVI, 7º, XXVI, 8º, III e VII e 114, § 2º, da Constituição Federal. - violação dos arts. 468, 611, 612, da CLT; 114 do CC; - divergência jurisprudencial . A parte recorrente se insurge contra a condenação ao pagamento de parcelas a título de Participação nos Lucros e Resultados. Sustenta a validade das normas coletivas que disciplinam a matéria, pugnando pela aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046. Consta do acórdão: "(...) De início, registro que o autor foi admitido pelo BANESPA em 01.09.1968, conforme CTPS (fl. 44), e se aposentou por tempo de serviço em 30.09.1993 (ID. 5524846). No caso, o magistrado sentenciante indeferiu o pedido do autor, explanando seus fundamentos alicerçardos mais no seu entendimento jurídico acerca do conceito e natureza das verbas em comento, do que no que tem sido a jurisprudência dominante do TST (ID. 49d113f - Pág. 03-04):(...) Pois bem. Ao compulsar os autos, observo que o art. 56, caput, do "REGULAMENTO DO PESSOAL DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A." de 1975 (fl. 89) assim dispõe:(...) No mesmo sentido foi a redação prevista no novo "Regulamento do Pessoal" do BANESPA, de 1984, quanto ao tema, continuando a endossar o pagamento das gratificações aos aposentados (fl. 112). Igualmente é o teor do art. 49 do "ESTATUTO DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A.", de 1983 (fl. 123):(...) Nesse passo, resta claro que o réu previa em seus instrumentos normativos internos a incorporação das parcelas de distribuição dos lucros aos empregados em atividade também àqueles após a aposentadoria. Embora o réu tenha ressaltado que em 2001 foi efetivada alteração estatuária, que revogou o dispositivo que tratava da distribuição dos lucros, e que a verba estatutária buscada pelo autor se refere à gratificação semestral e não à PLR, tendo ambos, como já dito, naturezas diferentes, a alteração do estatuto referida foi nitidamente prejudicial ao autor, suprimindo direito deste, a qual, de forma decisiva, já tinha incluído em seu patrimônio jurídico direito adquirido, em inobservância ao previsto no item I da Súmula nº 51 do TST, a qual versa:(...) Nesse sentido, a referida revogação pelo Estatuto de 2001 não afeta o autor, uma vez que o direito às verbas de PLR já foi incorporado ao seu patrimônio jurídico, ainda que na condição de aposentado, na forma dos arts. 9º e 468 da CLT. Desse modo, a alteração estatutária só afeta os trabalhadores a partir desta, não sendo o caso do ora recorrente, admitido pelo ré em 1968. Registro, ainda, que a jurisprudência majoritária vem entendendo que a gratificação prevista no artigo estatutário acima transcrito possui a mesma natureza jurídica da PLR, uma vez que ambos dizem respeito à dedução de parte dos lucros obtidos pelo banco-empregador para distribuição entre os trabalhadores. Nesse sentido, é Jurisprudência do TST, que entende que a gratificação semestral que era paga aos empregados do BANESPA, por força de regulamento interno (que estendia tal direito aos aposentados), por ser vinculada aos lucros, ostenta a mesma natureza jurídica da PLR, atualmente prevista em norma coletiva apenas aos empregados da ativa:(...) Enfatizo que na Jurisprudência está destacado que a Participação nos Lucros (prevista em norma coletiva) e a Gratificação Semestral (instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados) são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária, de modo que possuem o mesmo fato gerador e a mesma natureza jurídica. Observo que o único requisito estipulado no artigo do estatuto social do BANESPA para que o empregado aposentado perceba a parcela em comento é que ele esteja percebendo complementação mensal de aposentadoria, o que se coaduna com o caso dos autos, conforme se extrai dos documentos oriundos do BANESPREV, que comprovam esta circunstância em favor do autor, consoante rubrica "01505 Complementação de Aposentadoria" lá listada (D. 8df4273).(...)" A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 19ª Região (0000813-81.2022.5.19.0008), no seguinte sentido: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. Em mudança de entendimento, considera-se válida a norma coletiva que determinou a supressão da parcela PLR em desfavor dos aposentados do Banco Santander (Brasil) S/A, em conformidade com o Tema 1.046 de repercussão geral, tal como entendeu o Juízo primário, razão porque se confirma a sentença de mérito recorrida, negando-se provimento ao apelo obreiro. Insurgência do trabalhador não provida. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput, II, 7º, XXVI, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente também impugna a base de cálculo fixada para a parcela relativa à Participação nos Lucros e Resultados. Consta do acórdão: "(...) Em relação à base de cálculo, tendo em conta o princípio da isonomia, deve considerar o valor pago pelo INSS e a complementação de aposentadoria recebida, com o intuito de igualar a base de cálculo do autor àqueles trabalhadores em atividade. Também nessa linha é a Jurisprudência do TST para caso idêntico com o mesmo réu:(...) Portanto, a controvérsia foi resolvida com base na Súmula nº 51, I, do TST, a qual sobre a impossibilidade de alteração contratual prejudicial ao trabalhador, e também com base no entendimento da jurisprudência do TST sobre a matéria posta em tela." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com o excerto do aresto (ao final juntado na íntegra) transcrito, proveniente do TRT da 2ª Região (1001055-67.2020.5.02.0072), no seguinte sentido: "(...) 3.4.A participação dos lucros e resultados deve ser paga com arrimo nos valores pagos a título de complementação de aposentadoria. 3.5.Isso porque, a inclusão dos proventos de aposentadoria à base de cálculo da PLR, não se afigura lógica e tampouco jurídica, na medida em que implica equiparar benefício pago pelo Estado com aquele advindo de normativo empresarial (contrato de trabalho). 3.6.Destarte, dou provimento ao apelo a fim de excluir da base de cálculo da PLR os proventos de aposentadoria." CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 10 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Resultados para o tribunal: TRT12

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