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"1001055-08.2022.5.02.0263" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Jose Nivaldo Da Silva Filho e outros x Ngc Servicos De Manutencao E Montagem Industrial Construcao E Alugueis De Maquinas Ltda e outros

ID: 329543594

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000235-63.2016.5.19.0062

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NIVALDO DA SILVA FILHO PAULA ANGELINA TAVARES SERAFIM

Polo Passivo:

NGC SERVICOS DE MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL CONSTRUCAO E ALUGUEIS DE MAQUINAS LTDA RICARDO GOMES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RIANE ROMEIRO BISPO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE DA SILVA FONSECA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARISA MARIA WANNER

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0000235-63.2016.5.19.0062 AGRAVANTE: JOSE NIVALDO DA SILVA FILHO E OUTROS (1) AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0000235-63.2016.5.19.0062 AGRAVANTE: JOSE NIVALDO DA SILVA FILHO E OUTROS (1) AGRAVADO: RICARDO GOMES DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº 0000235-63.2016.5.19.0062 (ED) EMBARGANTE: JOSÉ NIVALDO DA SILVA FILHO ADVOGADA: RIANE ROMEIRO BISPO - OAB: AL10800 EMBARGANTE: PAULA ANGELINA TAVARES SERAFIM ADVOGADA: RIANE ROMEIRO BISPO - OAB: AL10800 EMBARGADO: R. G. DA S. ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE DA SILVA FONSECA - OAB: AL10817 EMBARGADA: NGC SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL CONSTRUÇÃO E ALUGUÉIS DE MÁQUINAS LTDA ADVOGADA: RIANE ROMEIRO BISPO - OAB: AL10800 ADVOGADA: MARISA MARIA WANNER - OAB: AL4006 DESEMBARGADOR RELATOR: LAERTE NEVES DE SOUZA Ementa Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por sócios da executada, alegando omissão no acórdão que julgou agravo de petição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a existência de omissão no acórdão embargado em relação aos argumentos dos embargantes sobre a ausência de tentativa de expropriação de bens da empresa, ausência de esgotamento dos meios de execução contra a pessoa jurídica e não enfrentamento do princípio da menor onerosidade e do art. 50 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aduz-se que não houve omissão, pois no recurso interposto não constava referência a bens da empresa não expropriados. 4. As tentativas de bloqueio de crédito e a execução tramitando por mais de 9 anos demonstram o esgotamento dos meios de execução em face da pessoa jurídica. 5. A menor onerosidade deve ser analisada em conjunto com a efetividade da execução e a ordem preferencial da penhora. 6. A jurisprudência majoritária do TST aplica a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, dispensando a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do direito do trabalho dispensa a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil.A ausência de bens da empresa, após diversas tentativas de execução, justifica a responsabilização dos sócios. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 10-A; CDC, art. 28, §5º; CPC, art. 805, 835 e 50; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-71-65.2020.5.12.0026; AIRR-211600-28.2003.5.02.0073; Ag-AIRR-558-23.2017.5.06.0021; TST - Ag: 10011219820185020401; AIRR-100781-79.2017.5.01.0002; TST - AIRR: 7372005320085120036; Ag-AIRR-1462-75.2012.5.02.0491; RR-1001055-64.2018.5.02.0031. Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelos sócios da executada para rejeitá-los. Maceió, 17 de julho de 2025. LAERTE NEVES DE SOUZA Desembargador Relator MACEIO/AL, 18 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NIVALDO DA SILVA FILHO

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Jose Nivaldo Da Silva Filho e outros x Ngc Servicos De Manutencao E Montagem Industrial Construcao E Alugueis De Maquinas Ltda e outros

ID: 329543613

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000235-63.2016.5.19.0062

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NIVALDO DA SILVA FILHO PAULA ANGELINA TAVARES SERAFIM

Polo Passivo:

NGC SERVICOS DE MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL CONSTRUCAO E ALUGUEIS DE MAQUINAS LTDA RICARDO GOMES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RIANE ROMEIRO BISPO

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THIAGO HENRIQUE DA SILVA FONSECA

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MARISA MARIA WANNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0000235-63.2016.5.19.0062 AGRAVANTE: JOSE NIVALDO DA SILVA FILHO E OUTROS (1) AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0000235-63.2016.5.19.0062 AGRAVANTE: JOSE NIVALDO DA SILVA FILHO E OUTROS (1) AGRAVADO: RICARDO GOMES DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº 0000235-63.2016.5.19.0062 (ED) EMBARGANTE: JOSÉ NIVALDO DA SILVA FILHO ADVOGADA: RIANE ROMEIRO BISPO - OAB: AL10800 EMBARGANTE: PAULA ANGELINA TAVARES SERAFIM ADVOGADA: RIANE ROMEIRO BISPO - OAB: AL10800 EMBARGADO: R. G. DA S. ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE DA SILVA FONSECA - OAB: AL10817 EMBARGADA: NGC SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL CONSTRUÇÃO E ALUGUÉIS DE MÁQUINAS LTDA ADVOGADA: RIANE ROMEIRO BISPO - OAB: AL10800 ADVOGADA: MARISA MARIA WANNER - OAB: AL4006 DESEMBARGADOR RELATOR: LAERTE NEVES DE SOUZA Ementa Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por sócios da executada, alegando omissão no acórdão que julgou agravo de petição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a existência de omissão no acórdão embargado em relação aos argumentos dos embargantes sobre a ausência de tentativa de expropriação de bens da empresa, ausência de esgotamento dos meios de execução contra a pessoa jurídica e não enfrentamento do princípio da menor onerosidade e do art. 50 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aduz-se que não houve omissão, pois no recurso interposto não constava referência a bens da empresa não expropriados. 4. As tentativas de bloqueio de crédito e a execução tramitando por mais de 9 anos demonstram o esgotamento dos meios de execução em face da pessoa jurídica. 5. A menor onerosidade deve ser analisada em conjunto com a efetividade da execução e a ordem preferencial da penhora. 6. A jurisprudência majoritária do TST aplica a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, dispensando a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do direito do trabalho dispensa a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil.A ausência de bens da empresa, após diversas tentativas de execução, justifica a responsabilização dos sócios. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 10-A; CDC, art. 28, §5º; CPC, art. 805, 835 e 50; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-71-65.2020.5.12.0026; AIRR-211600-28.2003.5.02.0073; Ag-AIRR-558-23.2017.5.06.0021; TST - Ag: 10011219820185020401; AIRR-100781-79.2017.5.01.0002; TST - AIRR: 7372005320085120036; Ag-AIRR-1462-75.2012.5.02.0491; RR-1001055-64.2018.5.02.0031. Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelos sócios da executada para rejeitá-los. Maceió, 17 de julho de 2025. LAERTE NEVES DE SOUZA Desembargador Relator MACEIO/AL, 18 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULA ANGELINA TAVARES SERAFIM

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Jose Nivaldo Da Silva Filho e outros x Ngc Servicos De Manutencao E Montagem Industrial Construcao E Alugueis De Maquinas Ltda e outros

ID: 329543629

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000235-63.2016.5.19.0062

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NIVALDO DA SILVA FILHO PAULA ANGELINA TAVARES SERAFIM

Polo Passivo:

NGC SERVICOS DE MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL CONSTRUCAO E ALUGUEIS DE MAQUINAS LTDA RICARDO GOMES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RIANE ROMEIRO BISPO

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THIAGO HENRIQUE DA SILVA FONSECA

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MARISA MARIA WANNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0000235-63.2016.5.19.0062 AGRAVANTE: JOSE NIVALDO DA SILVA FILHO E OUTROS (1) AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0000235-63.2016.5.19.0062 AGRAVANTE: JOSE NIVALDO DA SILVA FILHO E OUTROS (1) AGRAVADO: RICARDO GOMES DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº 0000235-63.2016.5.19.0062 (ED) EMBARGANTE: JOSÉ NIVALDO DA SILVA FILHO ADVOGADA: RIANE ROMEIRO BISPO - OAB: AL10800 EMBARGANTE: PAULA ANGELINA TAVARES SERAFIM ADVOGADA: RIANE ROMEIRO BISPO - OAB: AL10800 EMBARGADO: R. G. DA S. ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE DA SILVA FONSECA - OAB: AL10817 EMBARGADA: NGC SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL CONSTRUÇÃO E ALUGUÉIS DE MÁQUINAS LTDA ADVOGADA: RIANE ROMEIRO BISPO - OAB: AL10800 ADVOGADA: MARISA MARIA WANNER - OAB: AL4006 DESEMBARGADOR RELATOR: LAERTE NEVES DE SOUZA Ementa Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por sócios da executada, alegando omissão no acórdão que julgou agravo de petição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a existência de omissão no acórdão embargado em relação aos argumentos dos embargantes sobre a ausência de tentativa de expropriação de bens da empresa, ausência de esgotamento dos meios de execução contra a pessoa jurídica e não enfrentamento do princípio da menor onerosidade e do art. 50 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aduz-se que não houve omissão, pois no recurso interposto não constava referência a bens da empresa não expropriados. 4. As tentativas de bloqueio de crédito e a execução tramitando por mais de 9 anos demonstram o esgotamento dos meios de execução em face da pessoa jurídica. 5. A menor onerosidade deve ser analisada em conjunto com a efetividade da execução e a ordem preferencial da penhora. 6. A jurisprudência majoritária do TST aplica a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, dispensando a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do direito do trabalho dispensa a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil.A ausência de bens da empresa, após diversas tentativas de execução, justifica a responsabilização dos sócios. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 10-A; CDC, art. 28, §5º; CPC, art. 805, 835 e 50; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-71-65.2020.5.12.0026; AIRR-211600-28.2003.5.02.0073; Ag-AIRR-558-23.2017.5.06.0021; TST - Ag: 10011219820185020401; AIRR-100781-79.2017.5.01.0002; TST - AIRR: 7372005320085120036; Ag-AIRR-1462-75.2012.5.02.0491; RR-1001055-64.2018.5.02.0031. Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelos sócios da executada para rejeitá-los. Maceió, 17 de julho de 2025. LAERTE NEVES DE SOUZA Desembargador Relator MACEIO/AL, 18 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO GOMES DA SILVA

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Jose Nivaldo Da Silva Filho e outros x Ngc Servicos De Manutencao E Montagem Industrial Construcao E Alugueis De Maquinas Ltda e outros

ID: 329543645

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000235-63.2016.5.19.0062

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NIVALDO DA SILVA FILHO PAULA ANGELINA TAVARES SERAFIM

Polo Passivo:

NGC SERVICOS DE MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL CONSTRUCAO E ALUGUEIS DE MAQUINAS LTDA RICARDO GOMES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RIANE ROMEIRO BISPO

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THIAGO HENRIQUE DA SILVA FONSECA

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MARISA MARIA WANNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0000235-63.2016.5.19.0062 AGRAVANTE: JOSE NIVALDO DA SILVA FILHO E OUTROS (1) AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0000235-63.2016.5.19.0062 AGRAVANTE: JOSE NIVALDO DA SILVA FILHO E OUTROS (1) AGRAVADO: RICARDO GOMES DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO Nº 0000235-63.2016.5.19.0062 (ED) EMBARGANTE: JOSÉ NIVALDO DA SILVA FILHO ADVOGADA: RIANE ROMEIRO BISPO - OAB: AL10800 EMBARGANTE: PAULA ANGELINA TAVARES SERAFIM ADVOGADA: RIANE ROMEIRO BISPO - OAB: AL10800 EMBARGADO: R. G. DA S. ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE DA SILVA FONSECA - OAB: AL10817 EMBARGADA: NGC SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL CONSTRUÇÃO E ALUGUÉIS DE MÁQUINAS LTDA ADVOGADA: RIANE ROMEIRO BISPO - OAB: AL10800 ADVOGADA: MARISA MARIA WANNER - OAB: AL4006 DESEMBARGADOR RELATOR: LAERTE NEVES DE SOUZA Ementa Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por sócios da executada, alegando omissão no acórdão que julgou agravo de petição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a existência de omissão no acórdão embargado em relação aos argumentos dos embargantes sobre a ausência de tentativa de expropriação de bens da empresa, ausência de esgotamento dos meios de execução contra a pessoa jurídica e não enfrentamento do princípio da menor onerosidade e do art. 50 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aduz-se que não houve omissão, pois no recurso interposto não constava referência a bens da empresa não expropriados. 4. As tentativas de bloqueio de crédito e a execução tramitando por mais de 9 anos demonstram o esgotamento dos meios de execução em face da pessoa jurídica. 5. A menor onerosidade deve ser analisada em conjunto com a efetividade da execução e a ordem preferencial da penhora. 6. A jurisprudência majoritária do TST aplica a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, dispensando a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do direito do trabalho dispensa a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil.A ausência de bens da empresa, após diversas tentativas de execução, justifica a responsabilização dos sócios. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 10-A; CDC, art. 28, §5º; CPC, art. 805, 835 e 50; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-71-65.2020.5.12.0026; AIRR-211600-28.2003.5.02.0073; Ag-AIRR-558-23.2017.5.06.0021; TST - Ag: 10011219820185020401; AIRR-100781-79.2017.5.01.0002; TST - AIRR: 7372005320085120036; Ag-AIRR-1462-75.2012.5.02.0491; RR-1001055-64.2018.5.02.0031. Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelos sócios da executada para rejeitá-los. Maceió, 17 de julho de 2025. LAERTE NEVES DE SOUZA Desembargador Relator MACEIO/AL, 18 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NGC SERVICOS DE MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL CONSTRUCAO E ALUGUEIS DE MAQUINAS LTDA

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Jose Alcides Barbosa Bezerra e outros x Antonio Joao Dos Santos e outros

ID: 317124942

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0175400-72.2005.5.19.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA MARIA LUIZA LEITE RAPOSO

Polo Passivo:

ANTONIO JOAO DOS SANTOS ARMINDO SOARES BARROS ELIANA LINS FULCO NASCIMENTO ELIEL ROMULO ARAUJO DO NASCIMENTO PEDRO LINS FULCO SOTIL SOCIEDADE TECNICA DE INSTALACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

IZABELLA VITORINO ALVES MAIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANILO CANARIO PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE BORBA BRITTO PASSOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRAULIO BARROS DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARIA ROMARIZE RIBEIRO VERCELENS BARROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO RIBEIRO WERCELLENS BARROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0175400-72.2005.5.19.0010 AGRAVANTE: JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0175400-72.2005.5.19.0010 AGRAVANTE: JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANTONIO JOAO DOS SANTOS E OUTROS (5) PROCESSO nº 0175400-72.2005.5.19.0010 (AP) AGRAVANTE: JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA ADVOGADO: FELIPE BORBA BRITTO PASSOS AGRAVANTE: MARIA LUIZA LEITE RAPOSO ADVOGADA: IZABELLA VITORINO ALVES MAIA AGRAVADO: A. J. DOS S. ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: SOTIL SOCIEDADE TECNICA DE INSTALACAO LTDA. ADVOGADO: DANILO CANARIO PEREIRA AGRAVADO: ELIEL ROMULO ARAUJO DO NASCIMENTO ADVOGADO: DANILO CANARIO PEREIRA AGRAVADO: ELIANA LINS FULCO NASCIMENTO AGRAVADO: ARMINDO SOARES BARROS AGRAVADO: PEDRO LINS FULCO DESEMBARGADOR RELATOR: LAERTE NEVES DE SOUZA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. José Alcides Barbosa Bezerra e Maria Luiza Leite Raposo interpõem Agravos de Petição contra decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa SOTIL SOCIEDADE TÉCNICA DE INSTALAÇÃO LTDA. na execução de reclamação trabalhista. Os agravantes alegam ilegitimidade passiva, por terem deixado a sociedade em 1996, e a ausência de provas de atos com desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Maria Luiza alega, ainda, falta de citação para impugnar o incidente e prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva de José Alcides e Maria Luiza, considerando sua saída da sociedade em 1996; (ii) a correta aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, diante da ausência de prova de abuso da personalidade jurídica nos moldes da "Teoria Maior"; (iii) a ocorrência de prescrição; e (iv) a validade da citação de Maria Luiza. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva dos agravantes permanece, pois a ação foi proposta em 1989, enquanto eles ainda eram sócios, e os serviços prestados pelo reclamante ocorreram antes de 1996. O art. 10-A da CLT dispõe sobre a responsabilidade subsidiária do sócio retirante em ações ajuizadas até dois anos após a averbação da modificação contratual, o que não se aplica ao caso. 4. A alegação de prescrição é rejeitada, pois o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, não havendo comprovação de inércia do exequente quanto à busca do crédito. A prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT) ainda não se operou. 5. A alegação de nulidade processual por falta de citação de Maria Luiza é rejeitada, pois os autos demonstram a regular expedição e recebimento da notificação para manifestação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, aplica-se a "Teoria Menor", que dispensa a comprovação específica de culpa dos sócios, sendo suficiente a demonstração da insuficiência de bens da pessoa jurídica para quitar a dívida, em respeito ao princípio da proteção do hipossuficiente e à natureza alimentar do crédito trabalhista. A jurisprudência do TST, majoritariamente, adota essa teoria, excetuando-se a 8ª Turma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravos de Petição desprovidos. Tese de julgamento: "1. A saída dos agravantes da sociedade em 1996 não afeta sua legitimidade passiva na execução, considerando a data da propositura da ação (1989) e o período da prestação de serviços (antes de 1996). 2. Aplica-se a 'Teoria Menor' da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a insuficiência de bens da pessoa jurídica para o redirecionamento da execução aos sócios. 3. Não há prova de nulidade da citação de Maria Luiza. 4. Não se configura a prescrição intercorrente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. XXXVI e LV; CC, art. 50; CLT, arts. 7º, XXIX, 10-A, 11-A, 841, 855-A, 880, 884, 893, §1º; CDC, art. 28. Jurisprudência relevante citada: Ag-AIRR-71-65.2020.5.12.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/06/2023. AIRR-211600-28.2003.5.02.0073, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024. Ag-AIRR-558-23.2017.5.06.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/10/2023. TST - Ag: 10011219820185020401, Relator:Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 21/06/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2022. AIRR-100781-79.2017.5.01.0002,6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/11/2023. AIRR-100781-79.2017.5.01.0002,6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/11/2023. Ag-AIRR-1462-75.2012.5.02.0491,7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/04/2022. RR-1001055-64.2018.5.02.0031, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024. Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição apresentados pelos sócios executados e, no mérito, negar-lhes provimento. Maceió, 3 de julho de 2025. LAERTE NEVES DE SOUZA Desembargador Relator MACEIO/AL, 04 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA

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Jose Alcides Barbosa Bezerra e outros x Antonio Joao Dos Santos e outros

ID: 317124981

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0175400-72.2005.5.19.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA MARIA LUIZA LEITE RAPOSO

Polo Passivo:

ANTONIO JOAO DOS SANTOS ARMINDO SOARES BARROS ELIANA LINS FULCO NASCIMENTO ELIEL ROMULO ARAUJO DO NASCIMENTO PEDRO LINS FULCO SOTIL SOCIEDADE TECNICA DE INSTALACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

IZABELLA VITORINO ALVES MAIA

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DANILO CANARIO PEREIRA

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FELIPE BORBA BRITTO PASSOS

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BRAULIO BARROS DOS SANTOS

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MARIA ROMARIZE RIBEIRO VERCELENS BARROS

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JOAO PAULO RIBEIRO WERCELLENS BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0175400-72.2005.5.19.0010 AGRAVANTE: JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0175400-72.2005.5.19.0010 AGRAVANTE: JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANTONIO JOAO DOS SANTOS E OUTROS (5) PROCESSO nº 0175400-72.2005.5.19.0010 (AP) AGRAVANTE: JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA ADVOGADO: FELIPE BORBA BRITTO PASSOS AGRAVANTE: MARIA LUIZA LEITE RAPOSO ADVOGADA: IZABELLA VITORINO ALVES MAIA AGRAVADO: A. J. DOS S. ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: SOTIL SOCIEDADE TECNICA DE INSTALACAO LTDA. ADVOGADO: DANILO CANARIO PEREIRA AGRAVADO: ELIEL ROMULO ARAUJO DO NASCIMENTO ADVOGADO: DANILO CANARIO PEREIRA AGRAVADO: ELIANA LINS FULCO NASCIMENTO AGRAVADO: ARMINDO SOARES BARROS AGRAVADO: PEDRO LINS FULCO DESEMBARGADOR RELATOR: LAERTE NEVES DE SOUZA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. José Alcides Barbosa Bezerra e Maria Luiza Leite Raposo interpõem Agravos de Petição contra decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa SOTIL SOCIEDADE TÉCNICA DE INSTALAÇÃO LTDA. na execução de reclamação trabalhista. Os agravantes alegam ilegitimidade passiva, por terem deixado a sociedade em 1996, e a ausência de provas de atos com desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Maria Luiza alega, ainda, falta de citação para impugnar o incidente e prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva de José Alcides e Maria Luiza, considerando sua saída da sociedade em 1996; (ii) a correta aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, diante da ausência de prova de abuso da personalidade jurídica nos moldes da "Teoria Maior"; (iii) a ocorrência de prescrição; e (iv) a validade da citação de Maria Luiza. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva dos agravantes permanece, pois a ação foi proposta em 1989, enquanto eles ainda eram sócios, e os serviços prestados pelo reclamante ocorreram antes de 1996. O art. 10-A da CLT dispõe sobre a responsabilidade subsidiária do sócio retirante em ações ajuizadas até dois anos após a averbação da modificação contratual, o que não se aplica ao caso. 4. A alegação de prescrição é rejeitada, pois o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, não havendo comprovação de inércia do exequente quanto à busca do crédito. A prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT) ainda não se operou. 5. A alegação de nulidade processual por falta de citação de Maria Luiza é rejeitada, pois os autos demonstram a regular expedição e recebimento da notificação para manifestação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, aplica-se a "Teoria Menor", que dispensa a comprovação específica de culpa dos sócios, sendo suficiente a demonstração da insuficiência de bens da pessoa jurídica para quitar a dívida, em respeito ao princípio da proteção do hipossuficiente e à natureza alimentar do crédito trabalhista. A jurisprudência do TST, majoritariamente, adota essa teoria, excetuando-se a 8ª Turma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravos de Petição desprovidos. Tese de julgamento: "1. A saída dos agravantes da sociedade em 1996 não afeta sua legitimidade passiva na execução, considerando a data da propositura da ação (1989) e o período da prestação de serviços (antes de 1996). 2. Aplica-se a 'Teoria Menor' da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a insuficiência de bens da pessoa jurídica para o redirecionamento da execução aos sócios. 3. Não há prova de nulidade da citação de Maria Luiza. 4. Não se configura a prescrição intercorrente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. XXXVI e LV; CC, art. 50; CLT, arts. 7º, XXIX, 10-A, 11-A, 841, 855-A, 880, 884, 893, §1º; CDC, art. 28. Jurisprudência relevante citada: Ag-AIRR-71-65.2020.5.12.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/06/2023. AIRR-211600-28.2003.5.02.0073, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024. Ag-AIRR-558-23.2017.5.06.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/10/2023. TST - Ag: 10011219820185020401, Relator:Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 21/06/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2022. AIRR-100781-79.2017.5.01.0002,6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/11/2023. AIRR-100781-79.2017.5.01.0002,6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/11/2023. Ag-AIRR-1462-75.2012.5.02.0491,7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/04/2022. RR-1001055-64.2018.5.02.0031, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024. Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição apresentados pelos sócios executados e, no mérito, negar-lhes provimento. Maceió, 3 de julho de 2025. LAERTE NEVES DE SOUZA Desembargador Relator MACEIO/AL, 04 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUIZA LEITE RAPOSO

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Jose Alcides Barbosa Bezerra e outros x Antonio Joao Dos Santos e outros

ID: 317125027

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0175400-72.2005.5.19.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA MARIA LUIZA LEITE RAPOSO

Polo Passivo:

ANTONIO JOAO DOS SANTOS ARMINDO SOARES BARROS ELIANA LINS FULCO NASCIMENTO ELIEL ROMULO ARAUJO DO NASCIMENTO PEDRO LINS FULCO SOTIL SOCIEDADE TECNICA DE INSTALACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

IZABELLA VITORINO ALVES MAIA

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DANILO CANARIO PEREIRA

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FELIPE BORBA BRITTO PASSOS

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BRAULIO BARROS DOS SANTOS

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MARIA ROMARIZE RIBEIRO VERCELENS BARROS

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JOAO PAULO RIBEIRO WERCELLENS BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0175400-72.2005.5.19.0010 AGRAVANTE: JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0175400-72.2005.5.19.0010 AGRAVANTE: JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANTONIO JOAO DOS SANTOS E OUTROS (5) PROCESSO nº 0175400-72.2005.5.19.0010 (AP) AGRAVANTE: JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA ADVOGADO: FELIPE BORBA BRITTO PASSOS AGRAVANTE: MARIA LUIZA LEITE RAPOSO ADVOGADA: IZABELLA VITORINO ALVES MAIA AGRAVADO: A. J. DOS S. ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: SOTIL SOCIEDADE TECNICA DE INSTALACAO LTDA. ADVOGADO: DANILO CANARIO PEREIRA AGRAVADO: ELIEL ROMULO ARAUJO DO NASCIMENTO ADVOGADO: DANILO CANARIO PEREIRA AGRAVADO: ELIANA LINS FULCO NASCIMENTO AGRAVADO: ARMINDO SOARES BARROS AGRAVADO: PEDRO LINS FULCO DESEMBARGADOR RELATOR: LAERTE NEVES DE SOUZA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. José Alcides Barbosa Bezerra e Maria Luiza Leite Raposo interpõem Agravos de Petição contra decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa SOTIL SOCIEDADE TÉCNICA DE INSTALAÇÃO LTDA. na execução de reclamação trabalhista. Os agravantes alegam ilegitimidade passiva, por terem deixado a sociedade em 1996, e a ausência de provas de atos com desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Maria Luiza alega, ainda, falta de citação para impugnar o incidente e prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva de José Alcides e Maria Luiza, considerando sua saída da sociedade em 1996; (ii) a correta aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, diante da ausência de prova de abuso da personalidade jurídica nos moldes da "Teoria Maior"; (iii) a ocorrência de prescrição; e (iv) a validade da citação de Maria Luiza. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva dos agravantes permanece, pois a ação foi proposta em 1989, enquanto eles ainda eram sócios, e os serviços prestados pelo reclamante ocorreram antes de 1996. O art. 10-A da CLT dispõe sobre a responsabilidade subsidiária do sócio retirante em ações ajuizadas até dois anos após a averbação da modificação contratual, o que não se aplica ao caso. 4. A alegação de prescrição é rejeitada, pois o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, não havendo comprovação de inércia do exequente quanto à busca do crédito. A prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT) ainda não se operou. 5. A alegação de nulidade processual por falta de citação de Maria Luiza é rejeitada, pois os autos demonstram a regular expedição e recebimento da notificação para manifestação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, aplica-se a "Teoria Menor", que dispensa a comprovação específica de culpa dos sócios, sendo suficiente a demonstração da insuficiência de bens da pessoa jurídica para quitar a dívida, em respeito ao princípio da proteção do hipossuficiente e à natureza alimentar do crédito trabalhista. A jurisprudência do TST, majoritariamente, adota essa teoria, excetuando-se a 8ª Turma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravos de Petição desprovidos. Tese de julgamento: "1. A saída dos agravantes da sociedade em 1996 não afeta sua legitimidade passiva na execução, considerando a data da propositura da ação (1989) e o período da prestação de serviços (antes de 1996). 2. Aplica-se a 'Teoria Menor' da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a insuficiência de bens da pessoa jurídica para o redirecionamento da execução aos sócios. 3. Não há prova de nulidade da citação de Maria Luiza. 4. Não se configura a prescrição intercorrente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. XXXVI e LV; CC, art. 50; CLT, arts. 7º, XXIX, 10-A, 11-A, 841, 855-A, 880, 884, 893, §1º; CDC, art. 28. Jurisprudência relevante citada: Ag-AIRR-71-65.2020.5.12.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/06/2023. AIRR-211600-28.2003.5.02.0073, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024. Ag-AIRR-558-23.2017.5.06.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/10/2023. TST - Ag: 10011219820185020401, Relator:Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 21/06/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2022. AIRR-100781-79.2017.5.01.0002,6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/11/2023. AIRR-100781-79.2017.5.01.0002,6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/11/2023. Ag-AIRR-1462-75.2012.5.02.0491,7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/04/2022. RR-1001055-64.2018.5.02.0031, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024. Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição apresentados pelos sócios executados e, no mérito, negar-lhes provimento. Maceió, 3 de julho de 2025. LAERTE NEVES DE SOUZA Desembargador Relator MACEIO/AL, 04 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOAO DOS SANTOS

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Jose Alcides Barbosa Bezerra e outros x Antonio Joao Dos Santos e outros

ID: 317125079

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0175400-72.2005.5.19.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA MARIA LUIZA LEITE RAPOSO

Polo Passivo:

ANTONIO JOAO DOS SANTOS ARMINDO SOARES BARROS ELIANA LINS FULCO NASCIMENTO ELIEL ROMULO ARAUJO DO NASCIMENTO PEDRO LINS FULCO SOTIL SOCIEDADE TECNICA DE INSTALACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

IZABELLA VITORINO ALVES MAIA

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DANILO CANARIO PEREIRA

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FELIPE BORBA BRITTO PASSOS

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BRAULIO BARROS DOS SANTOS

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MARIA ROMARIZE RIBEIRO VERCELENS BARROS

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JOAO PAULO RIBEIRO WERCELLENS BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0175400-72.2005.5.19.0010 AGRAVANTE: JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0175400-72.2005.5.19.0010 AGRAVANTE: JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANTONIO JOAO DOS SANTOS E OUTROS (5) PROCESSO nº 0175400-72.2005.5.19.0010 (AP) AGRAVANTE: JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA ADVOGADO: FELIPE BORBA BRITTO PASSOS AGRAVANTE: MARIA LUIZA LEITE RAPOSO ADVOGADA: IZABELLA VITORINO ALVES MAIA AGRAVADO: A. J. DOS S. ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: SOTIL SOCIEDADE TECNICA DE INSTALACAO LTDA. ADVOGADO: DANILO CANARIO PEREIRA AGRAVADO: ELIEL ROMULO ARAUJO DO NASCIMENTO ADVOGADO: DANILO CANARIO PEREIRA AGRAVADO: ELIANA LINS FULCO NASCIMENTO AGRAVADO: ARMINDO SOARES BARROS AGRAVADO: PEDRO LINS FULCO DESEMBARGADOR RELATOR: LAERTE NEVES DE SOUZA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. José Alcides Barbosa Bezerra e Maria Luiza Leite Raposo interpõem Agravos de Petição contra decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa SOTIL SOCIEDADE TÉCNICA DE INSTALAÇÃO LTDA. na execução de reclamação trabalhista. Os agravantes alegam ilegitimidade passiva, por terem deixado a sociedade em 1996, e a ausência de provas de atos com desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Maria Luiza alega, ainda, falta de citação para impugnar o incidente e prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva de José Alcides e Maria Luiza, considerando sua saída da sociedade em 1996; (ii) a correta aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, diante da ausência de prova de abuso da personalidade jurídica nos moldes da "Teoria Maior"; (iii) a ocorrência de prescrição; e (iv) a validade da citação de Maria Luiza. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva dos agravantes permanece, pois a ação foi proposta em 1989, enquanto eles ainda eram sócios, e os serviços prestados pelo reclamante ocorreram antes de 1996. O art. 10-A da CLT dispõe sobre a responsabilidade subsidiária do sócio retirante em ações ajuizadas até dois anos após a averbação da modificação contratual, o que não se aplica ao caso. 4. A alegação de prescrição é rejeitada, pois o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, não havendo comprovação de inércia do exequente quanto à busca do crédito. A prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT) ainda não se operou. 5. A alegação de nulidade processual por falta de citação de Maria Luiza é rejeitada, pois os autos demonstram a regular expedição e recebimento da notificação para manifestação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, aplica-se a "Teoria Menor", que dispensa a comprovação específica de culpa dos sócios, sendo suficiente a demonstração da insuficiência de bens da pessoa jurídica para quitar a dívida, em respeito ao princípio da proteção do hipossuficiente e à natureza alimentar do crédito trabalhista. A jurisprudência do TST, majoritariamente, adota essa teoria, excetuando-se a 8ª Turma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravos de Petição desprovidos. Tese de julgamento: "1. A saída dos agravantes da sociedade em 1996 não afeta sua legitimidade passiva na execução, considerando a data da propositura da ação (1989) e o período da prestação de serviços (antes de 1996). 2. Aplica-se a 'Teoria Menor' da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a insuficiência de bens da pessoa jurídica para o redirecionamento da execução aos sócios. 3. Não há prova de nulidade da citação de Maria Luiza. 4. Não se configura a prescrição intercorrente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. XXXVI e LV; CC, art. 50; CLT, arts. 7º, XXIX, 10-A, 11-A, 841, 855-A, 880, 884, 893, §1º; CDC, art. 28. Jurisprudência relevante citada: Ag-AIRR-71-65.2020.5.12.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/06/2023. AIRR-211600-28.2003.5.02.0073, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024. Ag-AIRR-558-23.2017.5.06.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/10/2023. TST - Ag: 10011219820185020401, Relator:Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 21/06/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2022. AIRR-100781-79.2017.5.01.0002,6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/11/2023. AIRR-100781-79.2017.5.01.0002,6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/11/2023. Ag-AIRR-1462-75.2012.5.02.0491,7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/04/2022. RR-1001055-64.2018.5.02.0031, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024. Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição apresentados pelos sócios executados e, no mérito, negar-lhes provimento. Maceió, 3 de julho de 2025. LAERTE NEVES DE SOUZA Desembargador Relator MACEIO/AL, 04 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOTIL SOCIEDADE TECNICA DE INSTALACAO LTDA

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Jose Alcides Barbosa Bezerra e outros x Antonio Joao Dos Santos e outros

ID: 317125119

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0175400-72.2005.5.19.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA MARIA LUIZA LEITE RAPOSO

Polo Passivo:

ANTONIO JOAO DOS SANTOS ARMINDO SOARES BARROS ELIANA LINS FULCO NASCIMENTO ELIEL ROMULO ARAUJO DO NASCIMENTO PEDRO LINS FULCO SOTIL SOCIEDADE TECNICA DE INSTALACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

IZABELLA VITORINO ALVES MAIA

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DANILO CANARIO PEREIRA

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FELIPE BORBA BRITTO PASSOS

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BRAULIO BARROS DOS SANTOS

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MARIA ROMARIZE RIBEIRO VERCELENS BARROS

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JOAO PAULO RIBEIRO WERCELLENS BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0175400-72.2005.5.19.0010 AGRAVANTE: JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0175400-72.2005.5.19.0010 AGRAVANTE: JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANTONIO JOAO DOS SANTOS E OUTROS (5) PROCESSO nº 0175400-72.2005.5.19.0010 (AP) AGRAVANTE: JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA ADVOGADO: FELIPE BORBA BRITTO PASSOS AGRAVANTE: MARIA LUIZA LEITE RAPOSO ADVOGADA: IZABELLA VITORINO ALVES MAIA AGRAVADO: A. J. DOS S. ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: SOTIL SOCIEDADE TECNICA DE INSTALACAO LTDA. ADVOGADO: DANILO CANARIO PEREIRA AGRAVADO: ELIEL ROMULO ARAUJO DO NASCIMENTO ADVOGADO: DANILO CANARIO PEREIRA AGRAVADO: ELIANA LINS FULCO NASCIMENTO AGRAVADO: ARMINDO SOARES BARROS AGRAVADO: PEDRO LINS FULCO DESEMBARGADOR RELATOR: LAERTE NEVES DE SOUZA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. José Alcides Barbosa Bezerra e Maria Luiza Leite Raposo interpõem Agravos de Petição contra decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa SOTIL SOCIEDADE TÉCNICA DE INSTALAÇÃO LTDA. na execução de reclamação trabalhista. Os agravantes alegam ilegitimidade passiva, por terem deixado a sociedade em 1996, e a ausência de provas de atos com desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Maria Luiza alega, ainda, falta de citação para impugnar o incidente e prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva de José Alcides e Maria Luiza, considerando sua saída da sociedade em 1996; (ii) a correta aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, diante da ausência de prova de abuso da personalidade jurídica nos moldes da "Teoria Maior"; (iii) a ocorrência de prescrição; e (iv) a validade da citação de Maria Luiza. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva dos agravantes permanece, pois a ação foi proposta em 1989, enquanto eles ainda eram sócios, e os serviços prestados pelo reclamante ocorreram antes de 1996. O art. 10-A da CLT dispõe sobre a responsabilidade subsidiária do sócio retirante em ações ajuizadas até dois anos após a averbação da modificação contratual, o que não se aplica ao caso. 4. A alegação de prescrição é rejeitada, pois o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, não havendo comprovação de inércia do exequente quanto à busca do crédito. A prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT) ainda não se operou. 5. A alegação de nulidade processual por falta de citação de Maria Luiza é rejeitada, pois os autos demonstram a regular expedição e recebimento da notificação para manifestação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, aplica-se a "Teoria Menor", que dispensa a comprovação específica de culpa dos sócios, sendo suficiente a demonstração da insuficiência de bens da pessoa jurídica para quitar a dívida, em respeito ao princípio da proteção do hipossuficiente e à natureza alimentar do crédito trabalhista. A jurisprudência do TST, majoritariamente, adota essa teoria, excetuando-se a 8ª Turma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravos de Petição desprovidos. Tese de julgamento: "1. A saída dos agravantes da sociedade em 1996 não afeta sua legitimidade passiva na execução, considerando a data da propositura da ação (1989) e o período da prestação de serviços (antes de 1996). 2. Aplica-se a 'Teoria Menor' da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a insuficiência de bens da pessoa jurídica para o redirecionamento da execução aos sócios. 3. Não há prova de nulidade da citação de Maria Luiza. 4. Não se configura a prescrição intercorrente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. XXXVI e LV; CC, art. 50; CLT, arts. 7º, XXIX, 10-A, 11-A, 841, 855-A, 880, 884, 893, §1º; CDC, art. 28. Jurisprudência relevante citada: Ag-AIRR-71-65.2020.5.12.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/06/2023. AIRR-211600-28.2003.5.02.0073, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024. Ag-AIRR-558-23.2017.5.06.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/10/2023. TST - Ag: 10011219820185020401, Relator:Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 21/06/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2022. AIRR-100781-79.2017.5.01.0002,6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/11/2023. AIRR-100781-79.2017.5.01.0002,6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/11/2023. Ag-AIRR-1462-75.2012.5.02.0491,7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/04/2022. RR-1001055-64.2018.5.02.0031, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024. Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição apresentados pelos sócios executados e, no mérito, negar-lhes provimento. Maceió, 3 de julho de 2025. LAERTE NEVES DE SOUZA Desembargador Relator MACEIO/AL, 04 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIEL ROMULO ARAUJO DO NASCIMENTO

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Jose Alcides Barbosa Bezerra e outros x Antonio Joao Dos Santos e outros

ID: 317125166

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0175400-72.2005.5.19.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA MARIA LUIZA LEITE RAPOSO

Polo Passivo:

ANTONIO JOAO DOS SANTOS ARMINDO SOARES BARROS ELIANA LINS FULCO NASCIMENTO ELIEL ROMULO ARAUJO DO NASCIMENTO PEDRO LINS FULCO SOTIL SOCIEDADE TECNICA DE INSTALACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

IZABELLA VITORINO ALVES MAIA

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DANILO CANARIO PEREIRA

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FELIPE BORBA BRITTO PASSOS

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BRAULIO BARROS DOS SANTOS

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MARIA ROMARIZE RIBEIRO VERCELENS BARROS

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JOAO PAULO RIBEIRO WERCELLENS BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0175400-72.2005.5.19.0010 AGRAVANTE: JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0175400-72.2005.5.19.0010 AGRAVANTE: JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANTONIO JOAO DOS SANTOS E OUTROS (5) PROCESSO nº 0175400-72.2005.5.19.0010 (AP) AGRAVANTE: JOSE ALCIDES BARBOSA BEZERRA ADVOGADO: FELIPE BORBA BRITTO PASSOS AGRAVANTE: MARIA LUIZA LEITE RAPOSO ADVOGADA: IZABELLA VITORINO ALVES MAIA AGRAVADO: A. J. DOS S. ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: SOTIL SOCIEDADE TECNICA DE INSTALACAO LTDA. ADVOGADO: DANILO CANARIO PEREIRA AGRAVADO: ELIEL ROMULO ARAUJO DO NASCIMENTO ADVOGADO: DANILO CANARIO PEREIRA AGRAVADO: ELIANA LINS FULCO NASCIMENTO AGRAVADO: ARMINDO SOARES BARROS AGRAVADO: PEDRO LINS FULCO DESEMBARGADOR RELATOR: LAERTE NEVES DE SOUZA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. José Alcides Barbosa Bezerra e Maria Luiza Leite Raposo interpõem Agravos de Petição contra decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa SOTIL SOCIEDADE TÉCNICA DE INSTALAÇÃO LTDA. na execução de reclamação trabalhista. Os agravantes alegam ilegitimidade passiva, por terem deixado a sociedade em 1996, e a ausência de provas de atos com desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Maria Luiza alega, ainda, falta de citação para impugnar o incidente e prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva de José Alcides e Maria Luiza, considerando sua saída da sociedade em 1996; (ii) a correta aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, diante da ausência de prova de abuso da personalidade jurídica nos moldes da "Teoria Maior"; (iii) a ocorrência de prescrição; e (iv) a validade da citação de Maria Luiza. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva dos agravantes permanece, pois a ação foi proposta em 1989, enquanto eles ainda eram sócios, e os serviços prestados pelo reclamante ocorreram antes de 1996. O art. 10-A da CLT dispõe sobre a responsabilidade subsidiária do sócio retirante em ações ajuizadas até dois anos após a averbação da modificação contratual, o que não se aplica ao caso. 4. A alegação de prescrição é rejeitada, pois o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, não havendo comprovação de inércia do exequente quanto à busca do crédito. A prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT) ainda não se operou. 5. A alegação de nulidade processual por falta de citação de Maria Luiza é rejeitada, pois os autos demonstram a regular expedição e recebimento da notificação para manifestação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica, aplica-se a "Teoria Menor", que dispensa a comprovação específica de culpa dos sócios, sendo suficiente a demonstração da insuficiência de bens da pessoa jurídica para quitar a dívida, em respeito ao princípio da proteção do hipossuficiente e à natureza alimentar do crédito trabalhista. A jurisprudência do TST, majoritariamente, adota essa teoria, excetuando-se a 8ª Turma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravos de Petição desprovidos. Tese de julgamento: "1. A saída dos agravantes da sociedade em 1996 não afeta sua legitimidade passiva na execução, considerando a data da propositura da ação (1989) e o período da prestação de serviços (antes de 1996). 2. Aplica-se a 'Teoria Menor' da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a insuficiência de bens da pessoa jurídica para o redirecionamento da execução aos sócios. 3. Não há prova de nulidade da citação de Maria Luiza. 4. Não se configura a prescrição intercorrente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. XXXVI e LV; CC, art. 50; CLT, arts. 7º, XXIX, 10-A, 11-A, 841, 855-A, 880, 884, 893, §1º; CDC, art. 28. Jurisprudência relevante citada: Ag-AIRR-71-65.2020.5.12.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/06/2023. AIRR-211600-28.2003.5.02.0073, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024. Ag-AIRR-558-23.2017.5.06.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/10/2023. TST - Ag: 10011219820185020401, Relator:Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 21/06/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2022. AIRR-100781-79.2017.5.01.0002,6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/11/2023. AIRR-100781-79.2017.5.01.0002,6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/11/2023. Ag-AIRR-1462-75.2012.5.02.0491,7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/04/2022. RR-1001055-64.2018.5.02.0031, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024. Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição apresentados pelos sócios executados e, no mérito, negar-lhes provimento. Maceió, 3 de julho de 2025. LAERTE NEVES DE SOUZA Desembargador Relator MACEIO/AL, 04 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA LINS FULCO NASCIMENTO

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Resultados para o tribunal: TRT19

Resultados para "1001055-08.2022.5.02.0263" – Página 1 de 2

Jose Nivaldo Da Silva Filho e outros x Ngc Servicos De Manutencao E Montagem Industrial Construcao E Alugueis De Maquinas Ltda e outros

Jose Nivaldo Da Silva Filho e outros x Ngc Servicos De Manutencao E Montagem Industrial Construcao E Alugueis De Maquinas Ltda e outros

Jose Nivaldo Da Silva Filho e outros x Ngc Servicos De Manutencao E Montagem Industrial Construcao E Alugueis De Maquinas Ltda e outros

Jose Nivaldo Da Silva Filho e outros x Ngc Servicos De Manutencao E Montagem Industrial Construcao E Alugueis De Maquinas Ltda e outros

Jose Alcides Barbosa Bezerra e outros x Antonio Joao Dos Santos e outros

Jose Alcides Barbosa Bezerra e outros x Antonio Joao Dos Santos e outros

Jose Alcides Barbosa Bezerra e outros x Antonio Joao Dos Santos e outros

Jose Alcides Barbosa Bezerra e outros x Antonio Joao Dos Santos e outros

Jose Alcides Barbosa Bezerra e outros x Antonio Joao Dos Santos e outros

Jose Alcides Barbosa Bezerra e outros x Antonio Joao Dos Santos e outros