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Eliana Aparecida Olivo Rettore - Me x Moacir Olivo

ID: 280633384

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000795-21.2024.5.12.0029

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE - ME

Polo Passivo:

MOACIR OLIVO

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO BUNN MACHADO

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MARLON KAUFMANN

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JEAN CARLO MOREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000795-21.2024.5.12.0029 RECORRENTE: ELIANA APARECIDA OLIVO RET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000795-21.2024.5.12.0029 RECORRENTE: ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE - ME RECORRIDO: MOACIR OLIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000795-21.2024.5.12.0029 RECORRENTE: ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE - ME REPRESENTANTE: ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE RECORRIDO: MOACIR OLIVO RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES HOMOLOGAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL (CLT, ART. 855-B). A menos que haja algum vício decorrente da inobservância dos requisitos previstos nos arts. 104 do Código Civil e 855-B da CLT, a regra deve ser a de respeitar a vontade dos acordantes. No caso, ante a inexistência de elementos capazes de indicar vício de vontade na celebração do acordo, é devida a homologação pleiteada, mormente tendo o trabalhador, em audiência, ratificado ter ciência dos termos do pactuado e o cumprimento da avença. RECURSO ORDINÁRIO (rito ordinário) da 2ª Vara do Trabalho de Lages, SC. Recorrente ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE - ME e recorrido MOACIR OLIVO. Inconformada com a sentença (fls. 22/24 - ID. 919e7fe), complementada pela de embargos de declaração (fls. 35/36 - ID. b39dc49) recorre a empregadora, pelas razões expendidas nas fls. 38/45 (ID. b1bf660). Contrarrazões nas fls. 49/51 - ID.d78a691. O processo baixou à origem (conversão de julgamento em diligência) para que o trabalhador fosse ouvido em audiência (fls. 53/54 - ID. f3d2660). Cumprida a diligência (fls. 65/66 - ID.55a0a0f), o feito retornou ao Regional. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ JUÍZO DE MÉRITO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL O Juízo de primeiro grau deixou de homologar a transação extrajudicial pelos seguintes fundamentos (fls. 22/24 - ID. 919e7fe): "As partes requerem a homologação de acordo cujo valor corresponde a verbas rescisórias, horas extras e diárias de viagem que a empregadora reconhece não ter adimplido durante o contrato de trabalho. Assim, não há direito controvertido a ser transacionado, já que o acordo refere-se somente a verbas incontroversas, que seriam devidas de qualquer forma pela empresa. Com isso, o presente acordo tem como objetivo somente pagar as rescisórias e outras verbas incontroversas, dando no entanto quitação geral ao contrato de trabalho, além de habilitar o empregado ao seguro desemprego por alvará judicial, o que poderia ser regularmente feito pela empresa. Ademais, a rescisão contratual operou-se em 28/09/2024 e pelo teor do acordo, as rescisórias ainda não foram pagas, extrapolando o prazo legal previsto no artigo 477 da CLT. A transação extrajudicial válida e apta à homologação pressupõe concessões mútuas, o que não ocorreu no caso em tela, em que somente a obreira abriu mão de seus direitos. Impende consignar que em nada se confundem as figuras jurídicas da rescisão contratual por comum acordo com a ação de homologação de acordo extrajudicial, sendo certo que esta exige a existência de verbas controversas. A homologação da transação extrajudicial é uma faculdade do Juízo. [...] Assim, embora os requerentes sejam capazes, podendo portanto acordar de forma particular do modo que lhes seja mais conveniente, tal avença encontra óbice à homologação judicial, na medida em que não há verbas controversas e concessões mutuas entre as partes, tratando-se apenas de pagamento, insuficiente e a destempo, de verbas rescisórias e incontroversas, com pretensão de quitação geral do contrato de trabalho." Inconformada, a reclamada argumenta, em suma, que foram observados todos os requisitos para a celebração do acordo extrajudicial (CLT, art. 855-B e seguintes), e que não há falar na natureza incontroversa das verbas, dados os elementos dispostos na pactuação e a inclusão de rubrica relativa a horas extras e diárias de viagem. Requer seja homologado o acordo extrajudicial. Com razão. É cediço que, com a vigência da Lei 13.467/2017, houve a inserção do procedimento de jurisdição voluntária perante a Justiça do Trabalho, previsto nos arts. 855-B ao 855-E da CLT. O aludido procedimento de jurisdição voluntária trata-se de via alternativa ao contencioso exercido pela Justiça do Trabalho, revelando a intenção do legislador de revestir, com segurança jurídica, os atos relacionados a vínculos contratuais, visando imprimir maior celeridade ao procedimento e evitar discussões ulteriores e novos litígios trabalhistas. Para tanto, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, exige, como pressupostos formais de validade, a apresentação do acordo por meio de petição conjunta e a representação dos interessados por advogados distintos, facultando-se, ao trabalhador, a assistência por advogado do sindicato de sua categoria. Registre-se, por oportuno, que o juiz, caso entenda necessário algum esclarecimento acerca do acordo apresentado, poderia designar audiência para se certificar de que a avença efetivamente seja fruto da vontade livre dos requerentes. Tal procedimento, que se encontra expressamente previsto no art. 855-D da CLT, enaltece, inclusive, a participação dos envolvidos na tomada de decisão. Por isso, e tendo em vista a faculdade estabelecida no art. 855-D da CLT - aliado a que o tribunal não é apenas órgão revisional mas tanto órgão julgador originário, na forma do art. 1.013, §§ 3º e 4º do CPC -, bem como em face da previsão constante do art. 938, § 3º, da Lei Processual Civil, determinei a conversão do julgamento em diligência e o retorno dos autos à origem a fim de que fosse designada audiência para que o trabalhador fosse ouvido, a fim de aferir sua ciência em relação aos termos do ajuste. O trabalhador, ouvido em audiência na origem (fl. 65 - ID.55a0a0f), ratificou sua anuência quanto ao ajuste; declarou ter ele próprio procurado o advogado, sem indicação do empregador; afirmou ter recebido o pagamento do montante acordado, sendo parte em pix e outra parte em espécie; disse que "tudo foi conforme combinado", tendo ciência dos efeitos do acordo. Nesse viés, portanto, não se pode presumir a existência de mácula do negócio jurídico, sem elementos concretos nesse norte. Tais aspectos corroboram o entendimento de que a interpretação que deve ser dada para casos envolvendo homologação de acordo extrajudicial é a de que, a menos que haja algum vício decorrente da inobservância dos requisitos previstos nos arts. 104 do Código Civil e 855-B da CLT, a regra deve ser a de respeitar a vontade dos acordantes. O simples fato de o acordo versar sobre o pagamento das verbas rescisórias não corresponde a nenhuma circunstância impeditiva da homologação pretendida, por não estar prevista nos arts. 855-A a 855-E da CLT. Os dispositivos mencionados tratam do procedimento de jurisdição voluntária em tela e privilegiam a autocomposição perante a Justiça do Trabalho. Nesse sentido precedentes do TST: AGRAVO. PROVIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Por se tratar de questão nova quanto à interpretação da legislação trabalhista alusiva à homologação de acordo extrajudicial prevista no artigo 855-B e seguintes da CLT, incluídos pela Lei n.º 13.467/2017, é de se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. RECURSO DE REVISTA VIABILIZADO POR POTENCIAL VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 855-B DA CLT. 1. A jurisprudência iterativa desta Corte Superior é no sentido de que cabe aos convenentes disciplinar o alcance do acordo extrajudicial entabulado, não sendo repudiada a quitação geral do contrato de trabalho, desde que evidenciada que essa foi a vontade sem vícios do trabalhador. 2. Assim, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos, fica caracterizado o negócio jurídico perfeito, de modo que a recusa na homologação viola potencialmente os arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 855-B da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A Lei n.º 13.467/17 instituiu disposições significativas no tocante à possibilidade de homologação de acordo extrajudicial na seara trabalhista, fixando nos arts. 855-B a 855-D da CLT as normas atinentes a esse procedimento especial de jurisdição voluntária, por meio do qual as partes, devidamente representadas por seus respectivos patronos, mediante petição conjunta, entabulam negócio jurídico e definem suas consequências. 2. Não há imposição legal para que o magistrado ratifique toda e qualquer avença pactuada, estando discriminado no art. 855-D da CLT que, "no prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença". 3. Todavia, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, não cabe ao juiz adotar a postura que lhe é peculiar em um processo contencioso, na medida em que no procedimento de homologação de acordo extrajudicial não há litígio, tampouco partes adversas, mas apenas interessados na composição de um negócio jurídico. 4. Para evitar fraudes e vícios de vontade, o legislador atribuiu ao juiz do trabalho a competência para chancelar essa avença, podendo ouvir as partes, falar das consequências jurídicas do acordo e tomar todas as medidas cabíveis para evitar a utilização indevida desse importante instituto jurídico. 5. Porém, não detectando fraude ou vício de vontade e observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos, bem como os específicos do art. 855-B da CLT, tem-se como caracterizado o negócio jurídico perfeito, não cabendo ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100583-19.2022.5.01.0244, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024) "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Aparente violação do art. 840 do Código Civil, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Conforme entendimento prevalente nesta Primeira Turma, atendidos os requisitos legais (arts. 104 do CC, 855-B e 855-E da CLT) e não havendo notícia de vício ensejador da anulação do negócio jurídico, impõe-se a homologação do acordo extrajudicial. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001452-12.2020.5.02.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/11/2023) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL EM PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. RETIRADA DA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL. ART. 855-B DA CLT. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. Tendo em vista a possível violação do artigo 5º, XXXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL EM PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. RETIRADA DA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL. ART. 855-B DA CLT. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. O TRT manteve a sentença de 1º grau que decidiu não homologar a cláusula de quitação geral do contrato de trabalho, mas apenas conferir quitação quanto às verbas especificadas no termo. A Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o processo de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial. Da exegese dos arts. 855-B ao 855-E da CLT, conclui-se pela possibilidade de o acordo extrajudicial regular a terminação contratual nos moldes ajustados pelas partes, na medida em que não há uma lide, mas partes interessadas na homologação, não cabendo, assim, ao magistrado a postura natural do processo jurisdicional. Ele deve ficar adstrito à regularidade formal do acordo que lhe é submetido a exame, indagando se o ajustado corresponde à vontade das partes e esclarecendo os efeitos do ajuste. O judiciário pode até afastar cláusulas que considerar abusivas, fraudatórias ou ilegais, mas não lhe cabe, sem a identificação de vícios, restringir os efeitos do ato praticado, quando as partes pretendem a quitação total do contrato. As medidas de simplificação dos procedimentos de desligamento laboral asseguram ao empregado, pelo novo procedimento, a facilitação de cumprimento do pactuado com o empregador, pelo que a lei precisa ser interpretada não somente pelo princípio da boa fé, que rege os negócios jurídicos, como também pelo matiz dos princípios que informam a dinâmica das relações de trabalho atuais, como simplicidade, celeridade, redução da litigiosidade e a maior autonomia para os ajustes durante o contrato e os destinados à sua terminação. De qualquer sorte, o sistema jurídico coloca à disposição do jurisdicionado os meios adequados para a rescisão e a anulação, conforme o caso, dos ajustes viciados. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, XXXVI, da CF e provido (RR-1000012-54.2020.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/12/2021) "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - TRANSAÇÃO SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS - VIOLAÇÃO DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL - PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do art. 104 do Código Civil, quanto à homologação de acordo extrajudicial para o pagamento de verbas rescisórias (aviso prévio indenizado, férias acrescidas de um terço, indenização de 40% sobre o FGTS, multa do art. 477 da CLT e indenização compensatória). Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - VIOLAÇÃO DO ART. 855-B DA CLT - PROVIMENTO. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça. 2. A ineficácia prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330 do TST, dada a não quitação integral do contrato de trabalho, levou a SDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide visando à homologação de acordo pela Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria colocar fim ao conflito laboral e dar segurança jurídica às partes do distrato (cfr. TST-ROAR-103900-90.2005.5.04.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT de 12/09/08). 3. Para resolver tal problema, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, juntamente com o fito de colocar termo ao contrato de trabalho. 4. Da simples leitura dos novos comandos da Lei, notadamente do art. 855-C da CLT, extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho. Não fosse a possibilidade da quitação geral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. 5. Nesse sentido, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, que trata da apresentação do acordo extrajudicial à Justiça, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 - agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. 6. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de piso serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Assim, a atuação do Judiciário Laboral na tarefa de jurisdição voluntária é verificar a inexistência de vício de vontade ou descumprimento dos requisitos legais. 7. No caso concreto, o Regional manteve a sentença de primeiro grau que não homologou o acordo trazido à Justiça do Trabalho, ao fundamento de que o pagamento de verbas rescisórias não pode ser objeto de transação e de que não foram constatadas concessões mútuas no ajuste celebrado, tese que esvazia a finalidade da jurisdição voluntária (idealizada pelo legislador para colocar termo ao contrato de trabalho com segurança jurídica) e atenta contra o art. 5º, XXXVI, da CF, que resguarda o ato jurídico perfeito em face dos arreganhos do legislador e do juiz. 8. Nesse sentido, a conclusão acerca da invalidade do pacto extrajudicial, por impossibilidade de "renúncia" de direitos diz menos com a validação extrínseca do negócio jurídico do que com a razoabilidade intrínseca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário nesse procedimento, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. 9. Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art.855-B), não há de se questionar a vontade das Partes envolvidas e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do art.791 da CLT, como se depreende do art.855-B, § 1º, da CLT. 10. Assim sendo, é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelos Interessados para o pagamento de verbas rescisórias, que deve ser homologado. Recurso de revista provido" (RR-20156-31.2023.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 15/03/2024) "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. HOMOLOGAÇÃO NEGADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Corte Regional manteve a sentença que rejeitou a homologação do acordo com base nos seguintes fundamentos: a) versar sobre parcelas incontroversas; b) versar sobre direito indisponível do empregado (verbas rescisórias); c) presunção de ter sido ajustado mediante fraude aos preceitos trabalhistas, nos termos do art. 9º da CLT. Com a devida vênia da Corte de origem, não havendo registros no acórdão regional de descumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico e dos requisitos formais previstos no art. 855-B da CLT ou, ainda, comprovação de prejuízos ao trabalhador ou vícios na vontade por ele manifestada, o fato de a avença englobar verbas rescisórias incontroversas, ainda que conferindo quitação geral ao contrato de trabalho, não torna o negócio jurídico nulo. Não cabe ao Poder Judiciário presumir a intenção das partes e, não havendo na moldura fática do acórdão regional comprovação inequívoca de vício de consentimento hábil a impedir a homologação da avença, há de se homologar o ajuste apresentado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100176-47.2021.5.01.0244, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/08/2023) "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática (ausência de transcendência da questão invocada em recurso de revista) e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação dos arts. 5º, XXXVI, da CF e 855-B da CLT, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Discute-se a possibilidade de o julgador deixar de homologar o acordo extrajudicial celebrado pelas partes. 2. A Lei nº 13.467/2017 introduziu na CLT o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial através dos arts. 855-B a 855-E. Assim, as partes, por petição conjunta, desde que não representadas por advogado comum, podem requerer ao Judiciário a homologação de acordo extrajudicial, a fim de evitar litígios futuros. 3. Emerge dos dispositivos acima referenciados ausente obrigatoriedade de o juiz homologar o acordo, na medida em que o artigo 855-C da CLT dispõe que o juízo "analisará o acordo", podendo designar audiência, se entender necessário, tendo ainda, o parágrafo único do art. 855-E da CLT, estabelecido sobre a contagem do prazo prescricional quando negada a homologação. Em outras palavras significa que o magistrado pode ou não homologar o ajuste quando identificar vícios, tal como a simulação; ou, ainda quando a pretensão for contrária à lei. 4. Na hipótese dos autos, não consta do acórdão regional notícia de descumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico e dos requisitos formais elencados no art. 855-B da CLT ou, ainda, de indícios de lide simulada ou de desvirtuamento do instituto da transação. 5. Ao deixar de homologar o acordo, registrou o TRT "o acordo visa a quitação, de forma parcelada, das verbas devidas ao empregado em decorrência da ruptura do contrato de trabalho, em ofensa à imperatividade da norma que estabelece prazo para o pagamento da rescisão (art. 477 da CLT)". Contrariamente ao decidido pela Corte de origem, o disposto no art. 855-C da CLT não constitui óbice à transação extrajudicial. Referida norma apenas estabeleceu a impossibilidade de suspensão do prazo para a quitação das verbas rescisórias, inclusive para fins de aplicação da multa previstas no art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. 6. Logo, inexiste óbice para a homologação integral do acordo firmado entre as partes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20552-76.2021.5.04.0304, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/04/2024) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTS. 855-B, 855-D E 855-E, DA CLT (LEI 13.467/2017). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE DAS PARTES. PREVALÊNCIA DA LIVRE VONTADE ACORDADA ENTRE AS PARTES. QUITAÇÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I . Divisando que o tema em apreço oferece transcendência jurídica, e diante da possível violação d os arts. 855-B da CLT e 104 do Código Civil/2002, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTS. 855-B, 855-D E 855-E, DA CLT (LEI 13.467/2017). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE DAS PARTES. PREVALÊNCIA DA LIVRE VONTADE ACORDADA ENTRE AS PARTES. QUITAÇÃO GERAL. MULTI-DOOR COURTHOUSE. SISTEMA DE JUSTIÇA MÚLTIPLAS PORTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. Segundo o escólio de Roberto de Ruggiero, a definição mais simples e admitida de negócio jurídico é: "uma declaração de vontade do indivíduo tendente a um fim protegido pelo ordenamento jurídico". Nessa diretriz, preleciona Salvador Pugliatti tratar-se de um ato livre de vontade, tendente a um fim prático tutelado pelo ordenamento jurídico, e que produz, em razão deste, determinados efeitos jurídicos. Da mesma maneira, pontifica Santoro-Passarelli que o negócio jurídico é ato de autonomia privada, com o qual o particular regula por si os próprios interesses. É um ato regulamentar de interesses privados. O negócio jurídico típico seria o contrato, uma norma jurídica negocialmente criada. II. Das premissas expostas, evidencia-se, portanto, que a transação é um negócio jurídico pelo qual, no Direito das Obrigações, os sujeitos de uma obrigação resolvem extingui-la, mediante concessões recíprocas, via de regra para prevenir ou pôr fim a um conflito. Frise-se, ainda, que, dos quatro os elementos básicos aptos a conferirem existência ao negócio jurídico, quais sejam: 1) agente; 2) vontade; 3) objeto; e 4) forma, a vontade, esse querer humano, manifestado de forma expressa ou tácita, é o elemento principal no que toca à produção de seus efeitos. III. Partindo desse pressuposto, importa, todavia, discernir a transação chancelada em processos judiciais, daquela promovida em sede de jurisdição voluntária. Pois bem. A jurisdição voluntária é um procedimento administrativo, sem litigiosidade, por meio do qual os interessados, de comum acordo, celebram um negócio jurídico com o fim de extinguir uma obrigação, a partir de concessões recíprocas. Ausente, portanto, qualquer certificação acerca da existência de vínculo empregatício ou do direito, incumbindo ao juiz, por isso, apenas e tão somente verificar o preenchimento dos elementos do negócio jurídico, na forma do art. 104 do Código Civil. IV. Ora, se não há conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, seria impróprio aduzir à renúncia de direito indisponível, porquanto em sede de jurisdição voluntária há falar em lide, contendores e vencidos, instrução probatória, decisão judicial e trânsito em julgado material. V. Por isso, ao examinar o acordo extrajudicial, deve o magistrado permanecer adstrito à análise de sua regularidade formal, devendo, somado a isso, apenas indagar aos interessados se a avença corresponde a sua vontade genuína e esclarecer os efeitos do ajuste. VI. Evidencia-se, portanto, que a escorreita interpretação da Súmula nº 418 do TST pressupõe a análise da regularidade formal e material do ato de homologação, de modo que, em que pese o juiz seja detentor da faculdade de homologar o acordo, tal poder é, simultaneamente, um dever. VII. No caso concreto, o juiz deixou de homologar, na íntegra, o acordo formulado livremente entre as partes, mas não noticiou vício de vontade, ocorrência de fraude ou coação. VIII. No contexto hodierno, da "Multi - door CourtHouse", ou "Justiça Multiportas", o Legislador escolheu fomentar a conciliação extrajudicial e reduzir a litigiosidade nas relações trabalhistas na Justiça do Trabalho. IX. Da leitura dos novos comandos legais, consagrados na CLT por intermédio da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), arts. 855-B a 855-E da CLT, extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho, de modo que basta que o juiz examine os requisitos gerais dos negócios jurídicos e, ainda, que constate a existência de petição conjunta dos interessados representados por advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador, para que o negócio seja homologado. Em outros termos, a existência de petição assinada pelas partes, de forma conjunta, para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de piso serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em pôr fim ao contratado e, aos advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. X. Em síntese, a atuação do Judiciário, em sede de jurisdição voluntária, está para a certificação da inexistência de vício de vontade ou do descumprimento dos requisitos legais. Nessa quadra, não basta que o Tribunal Regional, que a manteve a sentença que não homologou o acordo, diga que "o valor da composição sequer satisfaz o efetivamente devido na espécie de rescisão eleita pelos interessados", e, ainda, que "são inválidas as cláusulas de acordo que fixam a concessão de plena, total e geral quitação a este ou a qualquer outro contrato de trabalho havido entre as partes, inclusive no que tange qualquer assunto relacionado a acidente de trabalho ou doença ocupacional equiparável, nada mais tendo a reclamar a qualquer título", sob pena de esvaziamento da jurisdição voluntária. A conclusão pela impossibilidade de renúncia a direitos trabalhistas, ou da quitação geral, não está relacionada com a validação extrínseca do negócio jurídico, mas com a razoabilidade intrínseca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário em procedimento administrativo, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento, consoante consignado no RR-1001513-97.2022.5.02.0433, da 4ª Turma, de Relatoria do Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, publicado no DEJT em 15/09/2023. XI. Recurso de revista de que se conhece, por violação aos arts. 855-B da CLT e 104 do Código Civil/2002, e a que se dá provimento, para homologar a avença nos exatos termos em que estipulado pelas partes interessadas, sem ressalvas, com efeito de quitação geral do extinto contrato de trabalho e, por consequência, processo extinto com resolução do mérito, com amparo no artigo 487, III, "b", do CPC" (RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ABRANGÊNCIA DA QUITAÇÃO. Em face de possível violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da CF, necessário o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ABRANGÊNCIA DA QUITAÇÃO. Trata-se a controvérsia sobre a abrangência da quitação de acordo extrajudicial homologado em juízo, disciplinado nos arts. 855-B ao 855-E da CLT, acrescidos pela Lei nº 13.467/2017. No caso, o Regional rechaçou a pretensão do requerente de reconhecimento da quitação irrestrita da avença, mantendo a sentença em que se concluiu pela quitação do acordo em relação apenas aos títulos e valores expressamente consignados no ajuste. Todavia, não havendo notícia de fraude, coação, ou qualquer outro defeito apto a macular o negócio jurídico realizado entre as partes, deve ser reconhecida a quitação da avença nos termos em que pactuada, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-79-61.2020.5.17.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 08/10/2021) "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de examinar a arguição de nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, com esteio no §2º do artigo 282 do CPC. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PLENA. ARTIGO 855-B DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada violação do artigo 855-B da CLT, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PLENA. ARTIGO 855-B DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei nº 13.467/2017 inseriu, através dos arts. 855-B a 855-E da CLT, o procedimento de jurisdição voluntária no âmbito da Justiça do Trabalho. Assim, apesar de não haver obrigatoriedade de homologação do acordo por parte do magistrado, sua atuação se limita à verificação dos requisitos previstos nos referidos dispositivos, como o "início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado" e que "As partes não poderão ser representadas por advogado comum". O magistrado deve observar, ainda, os pressupostos de validade do negócio jurídico, conforme estabelecido no artigo 104 do Código Civil. Portanto, a interpretação adequada é respeitar a vontade das partes, a menos que haja vícios nos requisitos mencionados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-968-78.2019.5.13.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024) Por fim, os elementos do acordo denotam ter havido o ajuste de valores alusivos a horas extras e diárias de viagem (fl. 03 - ID. 4c28a2c), sendo as cifras decorrentes de tais verbas acrescidas ao valor líquido indicado no termo rescisório juntado ao feito (fls. 20/21 - ID.6d80df1). O TRCT indica valor líquido de R$ 3.833,71 e o valor do acordo foi de R$ 4.833,71. A relação de emprego, no caso, perdurou de 06.04.2024 a 28.09.2024 (TRCT de fls. 20/21 - ID.6d80df1). Portanto, evidenciada a inexistência de vício de vontade na celebração do acordo, é devida a homologação pleiteada. Dou provimento para declarar a validade do acordo extrajudicial noticiado no feito e homologá-lo, sem quaisquer ressalvas. REGISTRO A ÍNTEGRA DO VOTO DO DESEMBARGADOR JOSÉ ERNESTO MANZI: "nego provimento. É faculdade do Juiz de primeiro grau." ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por maioria, vencido o Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, DAR-LHE PROVIMENTO a fim de declarar a validade do acordo extrajudicial noticiado no feito e homologá-lo, sem quaisquer ressalvas. Custas inalteradas (de R$ 96,67, calculadas sobre o valor da causa de R$ 4.833,71, pelo empregador, satisfeitas - fl. 47 - ID. ace55fc). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 20 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Reinaldo Branco de Moraes. Presente o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE - ME

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Eliana Aparecida Olivo Rettore - Me x Moacir Olivo

ID: 280633436

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000795-21.2024.5.12.0029

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE - ME

Polo Passivo:

MOACIR OLIVO

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO BUNN MACHADO

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MARLON KAUFMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLO MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000795-21.2024.5.12.0029 RECORRENTE: ELIANA APARECIDA OLIVO RET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000795-21.2024.5.12.0029 RECORRENTE: ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE - ME RECORRIDO: MOACIR OLIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000795-21.2024.5.12.0029 RECORRENTE: ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE - ME REPRESENTANTE: ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE RECORRIDO: MOACIR OLIVO RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES HOMOLOGAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL (CLT, ART. 855-B). A menos que haja algum vício decorrente da inobservância dos requisitos previstos nos arts. 104 do Código Civil e 855-B da CLT, a regra deve ser a de respeitar a vontade dos acordantes. No caso, ante a inexistência de elementos capazes de indicar vício de vontade na celebração do acordo, é devida a homologação pleiteada, mormente tendo o trabalhador, em audiência, ratificado ter ciência dos termos do pactuado e o cumprimento da avença. RECURSO ORDINÁRIO (rito ordinário) da 2ª Vara do Trabalho de Lages, SC. Recorrente ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE - ME e recorrido MOACIR OLIVO. Inconformada com a sentença (fls. 22/24 - ID. 919e7fe), complementada pela de embargos de declaração (fls. 35/36 - ID. b39dc49) recorre a empregadora, pelas razões expendidas nas fls. 38/45 (ID. b1bf660). Contrarrazões nas fls. 49/51 - ID.d78a691. O processo baixou à origem (conversão de julgamento em diligência) para que o trabalhador fosse ouvido em audiência (fls. 53/54 - ID. f3d2660). Cumprida a diligência (fls. 65/66 - ID.55a0a0f), o feito retornou ao Regional. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ JUÍZO DE MÉRITO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL O Juízo de primeiro grau deixou de homologar a transação extrajudicial pelos seguintes fundamentos (fls. 22/24 - ID. 919e7fe): "As partes requerem a homologação de acordo cujo valor corresponde a verbas rescisórias, horas extras e diárias de viagem que a empregadora reconhece não ter adimplido durante o contrato de trabalho. Assim, não há direito controvertido a ser transacionado, já que o acordo refere-se somente a verbas incontroversas, que seriam devidas de qualquer forma pela empresa. Com isso, o presente acordo tem como objetivo somente pagar as rescisórias e outras verbas incontroversas, dando no entanto quitação geral ao contrato de trabalho, além de habilitar o empregado ao seguro desemprego por alvará judicial, o que poderia ser regularmente feito pela empresa. Ademais, a rescisão contratual operou-se em 28/09/2024 e pelo teor do acordo, as rescisórias ainda não foram pagas, extrapolando o prazo legal previsto no artigo 477 da CLT. A transação extrajudicial válida e apta à homologação pressupõe concessões mútuas, o que não ocorreu no caso em tela, em que somente a obreira abriu mão de seus direitos. Impende consignar que em nada se confundem as figuras jurídicas da rescisão contratual por comum acordo com a ação de homologação de acordo extrajudicial, sendo certo que esta exige a existência de verbas controversas. A homologação da transação extrajudicial é uma faculdade do Juízo. [...] Assim, embora os requerentes sejam capazes, podendo portanto acordar de forma particular do modo que lhes seja mais conveniente, tal avença encontra óbice à homologação judicial, na medida em que não há verbas controversas e concessões mutuas entre as partes, tratando-se apenas de pagamento, insuficiente e a destempo, de verbas rescisórias e incontroversas, com pretensão de quitação geral do contrato de trabalho." Inconformada, a reclamada argumenta, em suma, que foram observados todos os requisitos para a celebração do acordo extrajudicial (CLT, art. 855-B e seguintes), e que não há falar na natureza incontroversa das verbas, dados os elementos dispostos na pactuação e a inclusão de rubrica relativa a horas extras e diárias de viagem. Requer seja homologado o acordo extrajudicial. Com razão. É cediço que, com a vigência da Lei 13.467/2017, houve a inserção do procedimento de jurisdição voluntária perante a Justiça do Trabalho, previsto nos arts. 855-B ao 855-E da CLT. O aludido procedimento de jurisdição voluntária trata-se de via alternativa ao contencioso exercido pela Justiça do Trabalho, revelando a intenção do legislador de revestir, com segurança jurídica, os atos relacionados a vínculos contratuais, visando imprimir maior celeridade ao procedimento e evitar discussões ulteriores e novos litígios trabalhistas. Para tanto, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, exige, como pressupostos formais de validade, a apresentação do acordo por meio de petição conjunta e a representação dos interessados por advogados distintos, facultando-se, ao trabalhador, a assistência por advogado do sindicato de sua categoria. Registre-se, por oportuno, que o juiz, caso entenda necessário algum esclarecimento acerca do acordo apresentado, poderia designar audiência para se certificar de que a avença efetivamente seja fruto da vontade livre dos requerentes. Tal procedimento, que se encontra expressamente previsto no art. 855-D da CLT, enaltece, inclusive, a participação dos envolvidos na tomada de decisão. Por isso, e tendo em vista a faculdade estabelecida no art. 855-D da CLT - aliado a que o tribunal não é apenas órgão revisional mas tanto órgão julgador originário, na forma do art. 1.013, §§ 3º e 4º do CPC -, bem como em face da previsão constante do art. 938, § 3º, da Lei Processual Civil, determinei a conversão do julgamento em diligência e o retorno dos autos à origem a fim de que fosse designada audiência para que o trabalhador fosse ouvido, a fim de aferir sua ciência em relação aos termos do ajuste. O trabalhador, ouvido em audiência na origem (fl. 65 - ID.55a0a0f), ratificou sua anuência quanto ao ajuste; declarou ter ele próprio procurado o advogado, sem indicação do empregador; afirmou ter recebido o pagamento do montante acordado, sendo parte em pix e outra parte em espécie; disse que "tudo foi conforme combinado", tendo ciência dos efeitos do acordo. Nesse viés, portanto, não se pode presumir a existência de mácula do negócio jurídico, sem elementos concretos nesse norte. Tais aspectos corroboram o entendimento de que a interpretação que deve ser dada para casos envolvendo homologação de acordo extrajudicial é a de que, a menos que haja algum vício decorrente da inobservância dos requisitos previstos nos arts. 104 do Código Civil e 855-B da CLT, a regra deve ser a de respeitar a vontade dos acordantes. O simples fato de o acordo versar sobre o pagamento das verbas rescisórias não corresponde a nenhuma circunstância impeditiva da homologação pretendida, por não estar prevista nos arts. 855-A a 855-E da CLT. Os dispositivos mencionados tratam do procedimento de jurisdição voluntária em tela e privilegiam a autocomposição perante a Justiça do Trabalho. Nesse sentido precedentes do TST: AGRAVO. PROVIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Por se tratar de questão nova quanto à interpretação da legislação trabalhista alusiva à homologação de acordo extrajudicial prevista no artigo 855-B e seguintes da CLT, incluídos pela Lei n.º 13.467/2017, é de se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. RECURSO DE REVISTA VIABILIZADO POR POTENCIAL VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 855-B DA CLT. 1. A jurisprudência iterativa desta Corte Superior é no sentido de que cabe aos convenentes disciplinar o alcance do acordo extrajudicial entabulado, não sendo repudiada a quitação geral do contrato de trabalho, desde que evidenciada que essa foi a vontade sem vícios do trabalhador. 2. Assim, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos, fica caracterizado o negócio jurídico perfeito, de modo que a recusa na homologação viola potencialmente os arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 855-B da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A Lei n.º 13.467/17 instituiu disposições significativas no tocante à possibilidade de homologação de acordo extrajudicial na seara trabalhista, fixando nos arts. 855-B a 855-D da CLT as normas atinentes a esse procedimento especial de jurisdição voluntária, por meio do qual as partes, devidamente representadas por seus respectivos patronos, mediante petição conjunta, entabulam negócio jurídico e definem suas consequências. 2. Não há imposição legal para que o magistrado ratifique toda e qualquer avença pactuada, estando discriminado no art. 855-D da CLT que, "no prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença". 3. Todavia, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, não cabe ao juiz adotar a postura que lhe é peculiar em um processo contencioso, na medida em que no procedimento de homologação de acordo extrajudicial não há litígio, tampouco partes adversas, mas apenas interessados na composição de um negócio jurídico. 4. Para evitar fraudes e vícios de vontade, o legislador atribuiu ao juiz do trabalho a competência para chancelar essa avença, podendo ouvir as partes, falar das consequências jurídicas do acordo e tomar todas as medidas cabíveis para evitar a utilização indevida desse importante instituto jurídico. 5. Porém, não detectando fraude ou vício de vontade e observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos, bem como os específicos do art. 855-B da CLT, tem-se como caracterizado o negócio jurídico perfeito, não cabendo ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100583-19.2022.5.01.0244, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024) "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Aparente violação do art. 840 do Código Civil, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Conforme entendimento prevalente nesta Primeira Turma, atendidos os requisitos legais (arts. 104 do CC, 855-B e 855-E da CLT) e não havendo notícia de vício ensejador da anulação do negócio jurídico, impõe-se a homologação do acordo extrajudicial. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001452-12.2020.5.02.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/11/2023) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL EM PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. RETIRADA DA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL. ART. 855-B DA CLT. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. Tendo em vista a possível violação do artigo 5º, XXXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL EM PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. RETIRADA DA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL. ART. 855-B DA CLT. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. O TRT manteve a sentença de 1º grau que decidiu não homologar a cláusula de quitação geral do contrato de trabalho, mas apenas conferir quitação quanto às verbas especificadas no termo. A Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o processo de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial. Da exegese dos arts. 855-B ao 855-E da CLT, conclui-se pela possibilidade de o acordo extrajudicial regular a terminação contratual nos moldes ajustados pelas partes, na medida em que não há uma lide, mas partes interessadas na homologação, não cabendo, assim, ao magistrado a postura natural do processo jurisdicional. Ele deve ficar adstrito à regularidade formal do acordo que lhe é submetido a exame, indagando se o ajustado corresponde à vontade das partes e esclarecendo os efeitos do ajuste. O judiciário pode até afastar cláusulas que considerar abusivas, fraudatórias ou ilegais, mas não lhe cabe, sem a identificação de vícios, restringir os efeitos do ato praticado, quando as partes pretendem a quitação total do contrato. As medidas de simplificação dos procedimentos de desligamento laboral asseguram ao empregado, pelo novo procedimento, a facilitação de cumprimento do pactuado com o empregador, pelo que a lei precisa ser interpretada não somente pelo princípio da boa fé, que rege os negócios jurídicos, como também pelo matiz dos princípios que informam a dinâmica das relações de trabalho atuais, como simplicidade, celeridade, redução da litigiosidade e a maior autonomia para os ajustes durante o contrato e os destinados à sua terminação. De qualquer sorte, o sistema jurídico coloca à disposição do jurisdicionado os meios adequados para a rescisão e a anulação, conforme o caso, dos ajustes viciados. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, XXXVI, da CF e provido (RR-1000012-54.2020.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/12/2021) "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - TRANSAÇÃO SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS - VIOLAÇÃO DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL - PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do art. 104 do Código Civil, quanto à homologação de acordo extrajudicial para o pagamento de verbas rescisórias (aviso prévio indenizado, férias acrescidas de um terço, indenização de 40% sobre o FGTS, multa do art. 477 da CLT e indenização compensatória). Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - VIOLAÇÃO DO ART. 855-B DA CLT - PROVIMENTO. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça. 2. A ineficácia prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330 do TST, dada a não quitação integral do contrato de trabalho, levou a SDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide visando à homologação de acordo pela Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria colocar fim ao conflito laboral e dar segurança jurídica às partes do distrato (cfr. TST-ROAR-103900-90.2005.5.04.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT de 12/09/08). 3. Para resolver tal problema, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, juntamente com o fito de colocar termo ao contrato de trabalho. 4. Da simples leitura dos novos comandos da Lei, notadamente do art. 855-C da CLT, extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho. Não fosse a possibilidade da quitação geral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. 5. Nesse sentido, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, que trata da apresentação do acordo extrajudicial à Justiça, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 - agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. 6. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de piso serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Assim, a atuação do Judiciário Laboral na tarefa de jurisdição voluntária é verificar a inexistência de vício de vontade ou descumprimento dos requisitos legais. 7. No caso concreto, o Regional manteve a sentença de primeiro grau que não homologou o acordo trazido à Justiça do Trabalho, ao fundamento de que o pagamento de verbas rescisórias não pode ser objeto de transação e de que não foram constatadas concessões mútuas no ajuste celebrado, tese que esvazia a finalidade da jurisdição voluntária (idealizada pelo legislador para colocar termo ao contrato de trabalho com segurança jurídica) e atenta contra o art. 5º, XXXVI, da CF, que resguarda o ato jurídico perfeito em face dos arreganhos do legislador e do juiz. 8. Nesse sentido, a conclusão acerca da invalidade do pacto extrajudicial, por impossibilidade de "renúncia" de direitos diz menos com a validação extrínseca do negócio jurídico do que com a razoabilidade intrínseca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário nesse procedimento, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. 9. Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art.855-B), não há de se questionar a vontade das Partes envolvidas e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do art.791 da CLT, como se depreende do art.855-B, § 1º, da CLT. 10. Assim sendo, é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelos Interessados para o pagamento de verbas rescisórias, que deve ser homologado. Recurso de revista provido" (RR-20156-31.2023.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 15/03/2024) "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. HOMOLOGAÇÃO NEGADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Corte Regional manteve a sentença que rejeitou a homologação do acordo com base nos seguintes fundamentos: a) versar sobre parcelas incontroversas; b) versar sobre direito indisponível do empregado (verbas rescisórias); c) presunção de ter sido ajustado mediante fraude aos preceitos trabalhistas, nos termos do art. 9º da CLT. Com a devida vênia da Corte de origem, não havendo registros no acórdão regional de descumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico e dos requisitos formais previstos no art. 855-B da CLT ou, ainda, comprovação de prejuízos ao trabalhador ou vícios na vontade por ele manifestada, o fato de a avença englobar verbas rescisórias incontroversas, ainda que conferindo quitação geral ao contrato de trabalho, não torna o negócio jurídico nulo. Não cabe ao Poder Judiciário presumir a intenção das partes e, não havendo na moldura fática do acórdão regional comprovação inequívoca de vício de consentimento hábil a impedir a homologação da avença, há de se homologar o ajuste apresentado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100176-47.2021.5.01.0244, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/08/2023) "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática (ausência de transcendência da questão invocada em recurso de revista) e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação dos arts. 5º, XXXVI, da CF e 855-B da CLT, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Discute-se a possibilidade de o julgador deixar de homologar o acordo extrajudicial celebrado pelas partes. 2. A Lei nº 13.467/2017 introduziu na CLT o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial através dos arts. 855-B a 855-E. Assim, as partes, por petição conjunta, desde que não representadas por advogado comum, podem requerer ao Judiciário a homologação de acordo extrajudicial, a fim de evitar litígios futuros. 3. Emerge dos dispositivos acima referenciados ausente obrigatoriedade de o juiz homologar o acordo, na medida em que o artigo 855-C da CLT dispõe que o juízo "analisará o acordo", podendo designar audiência, se entender necessário, tendo ainda, o parágrafo único do art. 855-E da CLT, estabelecido sobre a contagem do prazo prescricional quando negada a homologação. Em outras palavras significa que o magistrado pode ou não homologar o ajuste quando identificar vícios, tal como a simulação; ou, ainda quando a pretensão for contrária à lei. 4. Na hipótese dos autos, não consta do acórdão regional notícia de descumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico e dos requisitos formais elencados no art. 855-B da CLT ou, ainda, de indícios de lide simulada ou de desvirtuamento do instituto da transação. 5. Ao deixar de homologar o acordo, registrou o TRT "o acordo visa a quitação, de forma parcelada, das verbas devidas ao empregado em decorrência da ruptura do contrato de trabalho, em ofensa à imperatividade da norma que estabelece prazo para o pagamento da rescisão (art. 477 da CLT)". Contrariamente ao decidido pela Corte de origem, o disposto no art. 855-C da CLT não constitui óbice à transação extrajudicial. Referida norma apenas estabeleceu a impossibilidade de suspensão do prazo para a quitação das verbas rescisórias, inclusive para fins de aplicação da multa previstas no art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. 6. Logo, inexiste óbice para a homologação integral do acordo firmado entre as partes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20552-76.2021.5.04.0304, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/04/2024) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTS. 855-B, 855-D E 855-E, DA CLT (LEI 13.467/2017). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE DAS PARTES. PREVALÊNCIA DA LIVRE VONTADE ACORDADA ENTRE AS PARTES. QUITAÇÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I . Divisando que o tema em apreço oferece transcendência jurídica, e diante da possível violação d os arts. 855-B da CLT e 104 do Código Civil/2002, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTS. 855-B, 855-D E 855-E, DA CLT (LEI 13.467/2017). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE DAS PARTES. PREVALÊNCIA DA LIVRE VONTADE ACORDADA ENTRE AS PARTES. QUITAÇÃO GERAL. MULTI-DOOR COURTHOUSE. SISTEMA DE JUSTIÇA MÚLTIPLAS PORTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. Segundo o escólio de Roberto de Ruggiero, a definição mais simples e admitida de negócio jurídico é: "uma declaração de vontade do indivíduo tendente a um fim protegido pelo ordenamento jurídico". Nessa diretriz, preleciona Salvador Pugliatti tratar-se de um ato livre de vontade, tendente a um fim prático tutelado pelo ordenamento jurídico, e que produz, em razão deste, determinados efeitos jurídicos. Da mesma maneira, pontifica Santoro-Passarelli que o negócio jurídico é ato de autonomia privada, com o qual o particular regula por si os próprios interesses. É um ato regulamentar de interesses privados. O negócio jurídico típico seria o contrato, uma norma jurídica negocialmente criada. II. Das premissas expostas, evidencia-se, portanto, que a transação é um negócio jurídico pelo qual, no Direito das Obrigações, os sujeitos de uma obrigação resolvem extingui-la, mediante concessões recíprocas, via de regra para prevenir ou pôr fim a um conflito. Frise-se, ainda, que, dos quatro os elementos básicos aptos a conferirem existência ao negócio jurídico, quais sejam: 1) agente; 2) vontade; 3) objeto; e 4) forma, a vontade, esse querer humano, manifestado de forma expressa ou tácita, é o elemento principal no que toca à produção de seus efeitos. III. Partindo desse pressuposto, importa, todavia, discernir a transação chancelada em processos judiciais, daquela promovida em sede de jurisdição voluntária. Pois bem. A jurisdição voluntária é um procedimento administrativo, sem litigiosidade, por meio do qual os interessados, de comum acordo, celebram um negócio jurídico com o fim de extinguir uma obrigação, a partir de concessões recíprocas. Ausente, portanto, qualquer certificação acerca da existência de vínculo empregatício ou do direito, incumbindo ao juiz, por isso, apenas e tão somente verificar o preenchimento dos elementos do negócio jurídico, na forma do art. 104 do Código Civil. IV. Ora, se não há conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, seria impróprio aduzir à renúncia de direito indisponível, porquanto em sede de jurisdição voluntária há falar em lide, contendores e vencidos, instrução probatória, decisão judicial e trânsito em julgado material. V. Por isso, ao examinar o acordo extrajudicial, deve o magistrado permanecer adstrito à análise de sua regularidade formal, devendo, somado a isso, apenas indagar aos interessados se a avença corresponde a sua vontade genuína e esclarecer os efeitos do ajuste. VI. Evidencia-se, portanto, que a escorreita interpretação da Súmula nº 418 do TST pressupõe a análise da regularidade formal e material do ato de homologação, de modo que, em que pese o juiz seja detentor da faculdade de homologar o acordo, tal poder é, simultaneamente, um dever. VII. No caso concreto, o juiz deixou de homologar, na íntegra, o acordo formulado livremente entre as partes, mas não noticiou vício de vontade, ocorrência de fraude ou coação. VIII. No contexto hodierno, da "Multi - door CourtHouse", ou "Justiça Multiportas", o Legislador escolheu fomentar a conciliação extrajudicial e reduzir a litigiosidade nas relações trabalhistas na Justiça do Trabalho. IX. Da leitura dos novos comandos legais, consagrados na CLT por intermédio da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), arts. 855-B a 855-E da CLT, extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho, de modo que basta que o juiz examine os requisitos gerais dos negócios jurídicos e, ainda, que constate a existência de petição conjunta dos interessados representados por advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador, para que o negócio seja homologado. Em outros termos, a existência de petição assinada pelas partes, de forma conjunta, para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de piso serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em pôr fim ao contratado e, aos advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. X. Em síntese, a atuação do Judiciário, em sede de jurisdição voluntária, está para a certificação da inexistência de vício de vontade ou do descumprimento dos requisitos legais. Nessa quadra, não basta que o Tribunal Regional, que a manteve a sentença que não homologou o acordo, diga que "o valor da composição sequer satisfaz o efetivamente devido na espécie de rescisão eleita pelos interessados", e, ainda, que "são inválidas as cláusulas de acordo que fixam a concessão de plena, total e geral quitação a este ou a qualquer outro contrato de trabalho havido entre as partes, inclusive no que tange qualquer assunto relacionado a acidente de trabalho ou doença ocupacional equiparável, nada mais tendo a reclamar a qualquer título", sob pena de esvaziamento da jurisdição voluntária. A conclusão pela impossibilidade de renúncia a direitos trabalhistas, ou da quitação geral, não está relacionada com a validação extrínseca do negócio jurídico, mas com a razoabilidade intrínseca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário em procedimento administrativo, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento, consoante consignado no RR-1001513-97.2022.5.02.0433, da 4ª Turma, de Relatoria do Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, publicado no DEJT em 15/09/2023. XI. Recurso de revista de que se conhece, por violação aos arts. 855-B da CLT e 104 do Código Civil/2002, e a que se dá provimento, para homologar a avença nos exatos termos em que estipulado pelas partes interessadas, sem ressalvas, com efeito de quitação geral do extinto contrato de trabalho e, por consequência, processo extinto com resolução do mérito, com amparo no artigo 487, III, "b", do CPC" (RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ABRANGÊNCIA DA QUITAÇÃO. Em face de possível violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da CF, necessário o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ABRANGÊNCIA DA QUITAÇÃO. Trata-se a controvérsia sobre a abrangência da quitação de acordo extrajudicial homologado em juízo, disciplinado nos arts. 855-B ao 855-E da CLT, acrescidos pela Lei nº 13.467/2017. No caso, o Regional rechaçou a pretensão do requerente de reconhecimento da quitação irrestrita da avença, mantendo a sentença em que se concluiu pela quitação do acordo em relação apenas aos títulos e valores expressamente consignados no ajuste. Todavia, não havendo notícia de fraude, coação, ou qualquer outro defeito apto a macular o negócio jurídico realizado entre as partes, deve ser reconhecida a quitação da avença nos termos em que pactuada, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-79-61.2020.5.17.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 08/10/2021) "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de examinar a arguição de nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, com esteio no §2º do artigo 282 do CPC. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PLENA. ARTIGO 855-B DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada violação do artigo 855-B da CLT, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PLENA. ARTIGO 855-B DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei nº 13.467/2017 inseriu, através dos arts. 855-B a 855-E da CLT, o procedimento de jurisdição voluntária no âmbito da Justiça do Trabalho. Assim, apesar de não haver obrigatoriedade de homologação do acordo por parte do magistrado, sua atuação se limita à verificação dos requisitos previstos nos referidos dispositivos, como o "início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado" e que "As partes não poderão ser representadas por advogado comum". O magistrado deve observar, ainda, os pressupostos de validade do negócio jurídico, conforme estabelecido no artigo 104 do Código Civil. Portanto, a interpretação adequada é respeitar a vontade das partes, a menos que haja vícios nos requisitos mencionados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-968-78.2019.5.13.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024) Por fim, os elementos do acordo denotam ter havido o ajuste de valores alusivos a horas extras e diárias de viagem (fl. 03 - ID. 4c28a2c), sendo as cifras decorrentes de tais verbas acrescidas ao valor líquido indicado no termo rescisório juntado ao feito (fls. 20/21 - ID.6d80df1). O TRCT indica valor líquido de R$ 3.833,71 e o valor do acordo foi de R$ 4.833,71. A relação de emprego, no caso, perdurou de 06.04.2024 a 28.09.2024 (TRCT de fls. 20/21 - ID.6d80df1). Portanto, evidenciada a inexistência de vício de vontade na celebração do acordo, é devida a homologação pleiteada. Dou provimento para declarar a validade do acordo extrajudicial noticiado no feito e homologá-lo, sem quaisquer ressalvas. REGISTRO A ÍNTEGRA DO VOTO DO DESEMBARGADOR JOSÉ ERNESTO MANZI: "nego provimento. É faculdade do Juiz de primeiro grau." ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por maioria, vencido o Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, DAR-LHE PROVIMENTO a fim de declarar a validade do acordo extrajudicial noticiado no feito e homologá-lo, sem quaisquer ressalvas. Custas inalteradas (de R$ 96,67, calculadas sobre o valor da causa de R$ 4.833,71, pelo empregador, satisfeitas - fl. 47 - ID. ace55fc). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 20 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Reinaldo Branco de Moraes. Presente o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MOACIR OLIVO

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Iracema Grof Figuero e outros x Iracema Grof Figuero e outros

ID: 341732866

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001163-30.2023.5.12.0008

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

IRACEMA GROF FIGUERO JANETE BONATO SANTA CATARINA LUIS FELIPE ROHENKOHL MARITANA APARECIDA BERTOLLO SPERANDIO SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

IRACEMA GROF FIGUERO SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

VALDIR ANTONIO IEISBICK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVANA NAOMI SAKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PIASESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIRANILDO DALLA VALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0001163-30.2023.5.12.0008 RECORRENTE: IRACEMA GROF FIGUERO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0001163-30.2023.5.12.0008 RECORRENTE: IRACEMA GROF FIGUERO E OUTROS (1) RECORRIDO: IRACEMA GROF FIGUERO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001163-30.2023.5.12.0008 RECORRENTE: IRACEMA GROF FIGUERO, SEARA ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: IRACEMA GROF FIGUERO, SEARA ALIMENTOS LTDA RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES "ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CABIMENTO. REQUISITOS. JUNTADA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. SUBSTITUIÇÃO DESTA POR CERTIDÃO DE LICENCIAMENTO E CERTIDÃO DE APONTAMENTO. AUSÊNCIA DE UMA OU DE AMBAS. DESERÇÃO. O ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16.10.2019, estabelece os requisitos à substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. Dentre os requisitos para esse fim está a juntada ao processo de "certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP" (art. 5º, III). A certidão de regularidade foi substituída pela certidão de licenciamento e certidão de apontamento (Circular SUSEP 691/2023). A falta de juntada ao processo de uma ou de ambas as certidões mencionadas importa em deserção, nos termos dos arts. 5º e 6º daquele ATO CONJUNTO. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000255-74.2024.5.12.0060; Data de assinatura: 10-05-2025; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES)". RECURSOS ORDINÁRIOS (rito ordinário) da Vara do Trabalho de Concórdia, SC. Recorrentes e recorridos 1. IRACEMA GROF FIGUERO e 2. SEARA ALIMENTOS LTDA. Inconformadas com a sentença do Id. 36b5e15, recorrem as partes, pelas razões expendidas nos Ids. bf37426 (ré) e 82d0ab9 (autora). Contrarrazões nos Ids. f4ae276 e 99a4756, por autora e ré, respectivamente. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A recorrente-ré utilizou a faculdade de substituição do depósito recursal por seguro garantia, com amparo no art. 899, § 11, da CLT, inovação da Lei 13.467/2017, apresentando a apólice de fls. 888-896 - Id. 49fc35f. O art. 5º, II e III, do ATO CONJUNTO 1 do TST/CSJT/CGJT/2019, que regulamenta a prática do referido ato, assim estabelece: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP." Ocorre que a "certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP" (TST no Ato Conjunto 01/2019, art. 5º, III) tem nova nomenclatura, qual seja, "certidão de licenciamentos e a de apontamentos." Isso porque, a Circular SUSEP 691, de 24 de julho de 2023, vigente desde 01.07.2024, instituiu o novo sistema de fornecimento de certidões no âmbito da SUSEP, especificando, em seu art. 3º, I e II, que aludido programa abrangerá a disponibilização de "certidão de licenciamentos e a de apontamentos", as quais, por possuírem maior detalhamento de informações, passarão a substituir a prefalada certidão de regularidade. Inclusive, aludida substituição está assim especificada no site da SUSEP: "A Superintendência de Seguros Privados (Susep) disponibiliza em seu site, a partir de hoje, o novo Sistema de Emissão de Certidões (acesse aqui). Regulamentado pela Circular Susep n° 691/23, o referido sistema, de livre acesso a qualquer interessado, compreende um módulo de emissão e outro de validação, abrangendo dois tipos de certidões: de licenciamentos e de apontamentos. A Certidão de licenciamentos fornece informações básicas sobre as características e abrangência da autorização para operar da supervisionada, indicando suas eventuais limitações de atuação e/ou funcionamento. Com o novo sistema, as certidões de regularidade, de livre movimentação de ativos e de operação no seguro habitacional foram descontinuadas. No entanto, em função de melhorias que ainda estão em fase de implementação, algumas informações previstas no art. 4º da Circular Susep nº 691/23 ainda não estão refletidas na certidão de licenciamentos. Dessa forma, a certidão de administradores e a certidão de corretores de seguros permanecem sendo disponibilizadas no site da Susep, até que sejam definitivamente abrangidas pela certidão de licenciamentos. Já a Certidão de apontamentos é uma declaração do tipo "Consta" ou "Nada Consta", referente a itens que não necessariamente se caracterizam como restrições formais à operação da supervisionada, mas que representam desconformidades objetivas referentes a dispositivos regulatórios específicos relevantes e bem caracterizáveis. A disponibilização da certidão de apontamentos tem como objetivo conferir maior transparência e informação relevante à sociedade sobre a situação das supervisionadas. A certidão se baseia em informações claras, objetivas e que possuam referências normativas e legais bem definidas, para fins de caracterização dos eventuais apontamentos e de forma a permitir que os usuários possam obter informação útil a partir do que será disponibilizado. Cabe destacar, entretanto, que a existência de eventuais apontamentos não implica perda da autorização ou impedimento ao funcionamento da supervisionada. As certidões podem ser emitidas de forma independente, mas, para um melhor entendimento acerca da situação da supervisionada, recomenda-se que a certidão de apontamentos não seja considerada isoladamente, devendo ser avaliada em conjunto com a certidão de licenciamentos, haja vista que a primeira apresenta informações complementares à segunda." Em face disso, a substituição da certidão de regularidade pelas certidões de apontamentos e de licenciamentos visa aumentar a transparência e oferecer informações mais específicas sobre a situação das supervisionadas. Assim, a faculdade de substituição do depósito recursal por seguro garantia demanda a apresentação simultânea das mencionadas "certidão de licenciamento" e "certidão de apontamentos", tornando insuficiente, portanto, a simples apresentação da antiga certidão de regularidade trazida à fl. 897 (ID. b683bad). Ressalto que a substituição da certidão de regularidade pelas novas certidões de "licenciamentos" e de "apontamentos" decorre de norma infralegal válida e plenamente vigente. A Circular SUSEP 691/2023, publicada no Diário Oficial da União em 27.07.2023, instituiu o novo Sistema de Emissão de Certidões da autarquia, disciplinando, em seu art. 3º, I e II, que as certidões referidas substituem aquelas anteriormente emitidas, inclusive a certidão de regularidade. Referida norma teve sua vigência postergada pela Circular SUSEP 694, publicada em 16.12.2023, que alterou a data de entrada em vigor de 01.01.2024 para 01.07.2024, sendo esta a única modificação posterior identificada no texto original. Portanto, trata-se de regulamentação vigente e plenamente eficaz desde 1º de julho de 2024, como confirmado no portal institucional da SUSEP (https://www2.susep.gov.br/safe/bnportal/internet/en/search/52759), impondo-se sua observância obrigatória nos processos que envolvem a substituição do depósito recursal por seguro garantia. Diante disso, tem aplicação o disposto no art. 6º, II, do ATO CONJUNTO 1 do TST/CSJT/CGJT/2019, pelo qual a inobservância do disposto nos seus arts. 3º, 4º e 5º implicará o não conhecimento do recurso, por deserção, nos seguintes termos: "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: [...] II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção." Registro que não se aplica o disposto pelo § 2º do art. 1.007 do CPC, porquanto a presente hipótese consiste em ausência de recolhimento do depósito recursal, e não insuficiência de preparo, nos moldes da OJ 140 da SBDI-I do TST: "DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido." Igualmente, é inaplicável o § 4º do art. 1.007 do CPC ao processo do trabalho, conforme o art. 10, "caput", da Instrução Normativa 39 do TST, segundo o qual: "Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Nesse sentido, transcrevo ementas deste Regional: "SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. DESERÇÃO. A inobservância do disposto no Ato Conjunto n. 1/2019 do TST/CSJT/CGJT, no que tange à comprovação do registro da apólice na SUSEP e/ou da regularidade da sociedade seguradora perante aquela instituição (art. 5º, II e III), caracteriza a deserção do recurso (art. 6º, II, da mesma norma), não se cogitando da intimação da parte para sanar o vício, porque do estabelecido no art. 1007, § 2º, do CPC não se trata." (TRT12 - ROT - 0001746-56.2021.5.12.0017, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 27/01/2023) "SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELO SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. DESERÇÃO. O Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT estabelece, em seu art. 5º, II e III, que a validação da garantia dependerá da concomitante apresentação de documentos comprobatórios do registro da apólice na SUSEP e da regularidade da sociedade seguradora perante aquela instituição. Ainda, segundo a inteligência do art. 6º, II, da mesma norma, o descumprimento desses requisitos implicará a deserção do recurso, sem a necessidade de prévia intimação da parte para sanar o vício, uma vez que não se trata de defeito que se adeque à hipótese de insuficiência de preparo tratada no §2º do art. 1.007 do CPC." (TRT12 - ROT - 0000866-46.2020.5.12.0002, Rel. ROBERTO BASILONE LEITE, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 25/10/2022) "ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CABIMENTO. REQUISITOS. JUNTADA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. SUBSTITUIÇÃO DESTA POR CERTIDÃO DE LICENCIAMENTO E CERTIDÃO DE APONTAMENTO. AUSÊNCIA DE UMA OU DE AMBAS. DESERÇÃO. O ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16.10.2019, estabelece os requisitos à substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. Dentre os requisitos para esse fim está a juntada ao processo de "certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP" (art. 5º, III). A certidão de regularidade foi substituída pela certidão de licenciamento e certidão de apontamento (Circular SUSEP 691/2023). A falta de juntada ao processo de uma ou de ambas as certidões mencionadas importa em deserção, nos termos dos arts. 5º e 6º daquele ATO CONJUNTO." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000255-74.2024.5.12.0060; Data de assinatura: 10-05-2025; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Na mesma diretriz segue o TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE PERANTE A SUSEP E AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA.O recurso de revista da ré foi interposto em 07/04/2022, ou seja, após a publicação do Ato Conjunto do TST/CSJT/CGJT, de 16/10/2019. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o referido Ato Conjunto, o qual, em seu artigo 5º, exige a comprovação de registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, o que não constou nos autos, quando do oferecimento da garantia do Juízo. Deserto o recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, da mesma norma. A hipótese não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-603-04.2019.5.09.0658, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/03/2024) "[...] DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, I E II, DO ATO CONJUNTO.A reclamada trouxe aos autos apólice de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem por não possuir certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (inteligência do art. 5º, I e II, do referido Ato Conjunto), o que invalida a garantia substitutiva, nos termos do disposto nos arts. 5º, I e II, e 6º, II, do referido Ato Conjunto. A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada com o intuito de substituir o depósito recursal realizado quando da interposição do agravo de petição, em 20/04/2023, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 19/04/2023 (fl. 1.360) - posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Tratando-se de circunstância da qual o recorrente já tinha ciência, não se pode falar em decisão surpresa, tampouco na necessidade de se intimar a recorrente para suprir o vício, dado que equivale a depósito recursal não realizado. Inaplicável a OJ 140 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-782-24.2021.5.06.0181, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 01, DO TST. CSJT. CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO TARDIA. SÚMULA 245/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Verifica-se, da apólice apresentada juntamente ao recurso de revista, emitida em 20/03/2020, portanto, posteriormente à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, o não atendimento dos requisitos estabelecidos no referido Ato, em especial, a juntada da comprovação do registro da apólice e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5º, inciso II e III e § 1º), razão pela qual não há como admitir o presente apelo, nos termos do inciso II do art. 6º do referido Ato Conjunto. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que, como ressaltado alhures, a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1222-27.2016.5.09.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024) Nesse contexto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso da autora e das contrarrazões. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 1.1 - Indenização por dano moral. Majoração A parte autora busca a majoração da indenização por dano moral, argumentando a gravidade da ofensa ao direito à saúde e à sua integridade física; destacando a conduta negligente da reclamada quanto às normas de segurança do trabalho, a perda da capacidade laborativa, o longo tempo de evolução da doença e a capacidade financeira da empresa. Entende que a ofensa é considerada de grau grave, especialmente diante da recorrência de casos semelhantes, enquadrando-se na hipótese do inciso III do § 1º do art. 223-G da CLT. Vejamos. No particular, a sentença assim determinou (fls. 867/868 - Id. 36b5e15): "O nexo de causalidade se encontra plenamente satisfeito, tendo em vista as conclusões do laudo pericial corroborado pelo conjunto probatório. No cenário dos autos, a doença ocupacional constatada (síndrome do manguito rotador) parece ser uma tese verídica. Quanto ao resultado danoso, temos que as agruras sofridas pela parte autora são das mais variadas espécies: deslocamentos em busca de tratamento médico, realização de exames, etc. [...] A culpabilidade restou-se patente na modalidade omissiva, pois a ré foi negligente em não propiciar um ambiente de trabalho livre de riscos, cabendo a ela evitar e coibir a ocorrência de acidentes de trabalho ou eventos a estes equiparados. [...] Tendo em vista que a parte autora conseguiu demonstrar a existência das características essenciais para configuração dos danos morais, defiro o pedido de indenização, nos termos do art. 223-A e seguintes, da CLT. Fixo a indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.267,46, correspondente a 03 meses do último salário na reclamada, atualizada pela Selic a partir desta data. Registro que tal condenação possui efeito pedagógico adequado e se encontra dentro do limite compensatório da indenização, nos termos do art. 223-G, §1º, da CLT." Em relação à mensuração do dano, é da empresa a obrigação de reparar o prejuízo sofrido pelo empregado, concernente ao mal suportado pela degradação da sua saúde decorrente da prática de um ato ilícito, por ação ou omissão, ao menos culposa (CC, art. 186). No que tange à fixação do "quantum" da indenização por dano moral, cabe observar, além dos clássicos parâmetros traçados pela doutrina (a gravidade da lesão, a situação patrimonial e pessoal do ofensor e do ofendido, bem como o grau de culpa do ofensor, e ainda o caráter educativo pedagógico da medida sancionadora), também as balizas traçadas pelo novel art. 223-G da CLT. Impende ressaltar, na hipótese, o diagnóstico do trabalhador, com a atuação do labor como concausa, e, ainda, a conclusão do arremate pericial, no sentido de que a reclamante se encontra incapacitada de forma permanente para o trabalho antes desempenhado na empresa, embora possa ser reabilitada para outras atividades, sem sobrecarga de ombros. Com efeito, afirmou o perito que há incapacidade parcial definitiva para o trabalho. A autora não poderá laborar na mesma atividade, porém poderá ser reabilitada para outra atividade sem risco ergonômico para ombros (fl. 812 - quesito "h"). Além do que, atualmente há incapacidade laborativa, estando a autora com o contrato suspenso em virtude da concessão de benefício do tipo 91. Portanto, diante do contexto fático e probatório do caderno processual, sabendo-se que o valor da indenização deve levar também em consideração a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, não podendo ser excessiva a ponto de gerar enriquecimento ilícito nem ínfima a ponto de não ser capaz de compensar o dano, tenho que a lesão é de natureza grave, mormente pela incapacidade definitiva da autora à função desempenhada na demandada. Considerando os parâmetros do art. 223-G, § 1º, III ("ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido"), e o decidido a ADI 6050, entendo adequado e razoável majorar o valor arbitrado a título de dano moral para o equivalente a pouco mais de onze salários da autora (R$ 1.755,82 - fl. 40 - Id. c77c164) - em razão da concausa -, perfazendo o montante de R$ 20.000,00. Dou provimento ao apelo para majorar a indenização por dano moral para R$ 20.000,00. 1.2 - Pensão mensal vitalícia A decisão "a quo" deferiu, ainda, pensão em parcela única, assim estabelecida (fl. 868 - Id. 36b5e15): "[...] é cabível o pagamento de pensão no caso em apreço, cujo percentual arbitro em 3,125% do salário-base (25% de 12,5%), considerando a redução da capacidade estabelecida em grau leve pelo laudo médico-pericial. O montante indenizatório, conforme requerido na inicial, será pago em parcela única, o que é autorizado pelo art. 950, parágrafo único, do Código Civil ("o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez"). [...] Arbitrada a indenização, também deve ser fruto de arbitramento o deságio em questão. Feitas estas considerações, passa-se ao cálculo: O último salário-base da trabalhadora foi de R$ 1.755,82. Aplicado o percentual de 3,125%, o valor atinge R$ 54,87 (esse seria o valor da pensão mensal, caso não escolhido o pagamento em montante único). Estimada a redução da capacidade laboral, arbitro o pensionamento vitalício em R$ 4.969,30, importância que se amolda ao princípio da razoabilidade e, se depositada em aplicação financeira de renda fixa corrigida pela taxa SELIC (atualmente de 13,25% a.a.) poderá render à vítima um valor mensal próximo ao da pensão que seria paga mês a mês. Como dito acima, faz-se necessária a utilização de redutor, tendo em vista a antecipação do pagamento, a ocorrer em parcela única. Por arbitramento, fixo o percentual de deságio na razão de 28%, que aplicado ao montante global resulta no valor do pagamento em parcela única em R$ 3.577,90. Ante o exposto, defiro o pedido de pagamento de indenização por dano material, a título de pensão mensal vitalícia, a ser paga em parcela única, no valor de R$ 3.577,90." Em seu apelo, a reclamante assevera que, na forma do art. 950 do CC, a incapacidade permanente (total ou parcial) deve ser avaliada com base na atividade exercida na data do acidente. Ficou comprovado, por laudo pericial e sentença, que a recorrente sofreu dano moral e possui incapacidade parcial permanente para o trabalho, causada pelas atividades desenvolvidas na empresa. O perito indicou uma perda funcional de 12,5% nos ombros, com 25% de responsabilidade da reclamada. Assim, a recorrente está permanentemente incapaz de exercer sua atividade habitual, o que caracteriza incapacidade total e permanente para essa função específica. O recorrente pugna, então, pelo pagamento de pensão mensal vitalícia em valor equivalente ao seu salário real (R$ 1.755,82), ou proporcional à redução de capacidade identificada na perícia, ou ainda 25% do piso salarial da categoria, com todos os reajustes e direitos trabalhistas (13º, férias, FGTS, etc.), até atingir a expectativa de vida segundo a tábua do IBGE (81 anos de idade, 26 anos de expectativa), sem a adoção de qualquer redutor. Aponta o valor estimado de R$ 250.000,00. Caso contrário, solicita ao menos o pagamento das parcelas vencidas, com correção e juros. Analiso. No que diz respeito ao pensionamento, estabelece o Código Civil em seu art. 950: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". O valor da pensão deve ser mensurado pela extensão do dano (CC/2002, art. 944, "caput"). Quanto à quantificação do grau de incapacidade, é certo que, para auxiliar o juízo, os peritos acabam por recorrer a métodos que possibilitem estimar o grau da incapacidade do trabalhador, como a utilização das tabelas SUSEP/DPVAT. Assim, é o perito o profissional habilitado e com o conhecimento técnico necessário para apurar todas as circunstâncias que envolvem acidente de trabalho ou doença ocupacional, inclusive no que tange à redução da capacidade laboral do trabalhador. Dessa forma, a escolha do método para quantificar a redução da capacidade laboral melhor incumbe ao "expert" e não às partes. No caso, embora o perito tenha estimado uma perda funcional geral do ombro em 12,5%, afirmou que a autora porta "incapacidade parcial permanente para o trabalho. A autora não poderá laborar na mesma atividade, porém poderá ser reabilitado para outra atividade sem risco ergonômico para ombro"(fl. 809). Logo, existe incapacidade permanente para as atividades que a demandante realizava na empresa ré e, também, nas que exijam esforço ou elevação do ombro. Ademais, mesmo quando a parte trabalhadora não está incapacitada para exercer outras funções - diversa da desempenhada junto à empregadora-ré -, mas se encontra inabilitada/incapacitada à função para a qual foi contratada pela empregadora, por força de doença ocupacional e/ou acidente de trabalho, a pensão deve ser integral (de 100%). Irrelevante se acaso conseguirá outra colocação no mercado de trabalho. Nesse sentido a jurisprudência do TST, através do Informativo 108, que externou o parâmetro para o deferimento da indenização decorrente da incapacidade laboral tem por base o ofício ou a profissão para o qual o trabalhador se inabilitou, ainda que seja capaz para o exercício de outra profissão. A temática, aliás, é objeto de precedente obrigatório do TST (tema 155 - RRAg - 1001250-69.2022.5.02.0464 e RRAg - 0000019-26.2023.5.09.0195): "A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima." Assim, e tendo em vista a concausa e o percentual de contribuição do trabalho pelo agravamento, prospera a pretensão obreira de que o pensionamento corresponda a 25% do salário (com a inclusão do adicional de férias e 13º salário). Por oportuno, friso que, atendendo ao princípio da restituição integral do dano, a jurisprudência predominante do TST reconhece que a base de cálculo para a pensão mensal vitalícia é a remuneração do empregado, com a inclusão dos valores relativos ao adicional de férias e 13º salário, mas não o do FGTS. Nesse sentido, os seguintes julgados: "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. (...) RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM COMPLEMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO PELO EMPREGADOR POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. LIMITE DE IDADE DO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO E DO ADICIONAL DE FÉRIAS E EXCLUSÃO DO FGTS E DA PLR. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES CONCEDIDOS À CATEGORIA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . (...) A base de cálculo da pensão mensal vitalícia, em observância ao disposto no artigo 950 do Código Civil e ao princípio da restitutio in integrum, é a última remuneração do empregado, com a atualização pelos reajustes salariais concedidos à categoria profissional, e com a inclusão dos valores relativos ao adicional de férias e 13º salário, mas não do FGTS. Precedentes. Quanto à inclusão da PLR no cálculo, conforme dispõem os artigos 7º, XI, da Constituição Federal e 3º da Lei nº 10.101/2000, a participação nos lucros e resultados possui natureza indenizatória, uma vez que desvinculada da remuneração do empregado. Assim, por se tratar de verba circunstancial e atrelada ao desempenho da empresa, não deve integrar a base de cálculo da pensão mensal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-654-11.2016.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/06/2023) "(...) III - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SANTOS BRASIL S.A. (...) BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ESCLARECIMENTOS. A base de cálculo da pensão mensal vitalícia é a integralidade da remuneração que o trabalhador receberia em atividade, o que inclui o 13º salário e as férias + 1/3, mas não o FGTS. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos. CONCLUSÃO: Embargos de declaração do TRABALHADOR conhecidos e providos para prestar esclarecimentos; embargos de declaração do reclamado OGMO/SANTOS conhecidos e parcialmente providos, apenas para prestar esclarecimentos; embargos de declaração da reclamada SANTOS BRASIL S.A. conhecidos e providos para prestar esclarecimentos" (ED-RR-126500-24.2008.5.02.0302, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/12/2016) No caso, considero que a pensão deveria ser vitalícia, como postulado; porém, como a parte autora também exercitou seu direito de receber o valor da pensão em única parcela (CC, parágrafo único do art. 950), em prestações vencidas e vincendas, se faz necessário o arbitramento deste. Levando-se em conta a expectativa de vida da mulher brasileira constante da tabela de mortalidade do IBGE (disponível em https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html), adotar-se-ia a idade de 82,8 anos. Contudo, verifico que o pleito exordial (fl. 23, ID. 836ef5d) apresentou limitação um pouco inferior, que se aplica: "até que a reclamante complete 81 anos de idade" (fl. 31). Conquanto entenda que não há falar na aplicação de redutor (abatimento, dedução, desconto, deságio ou qual nomenclatura se queira utilizar), seja porque a lei não prevê redução pela antecipação das prestações mensais de pensão em ato único, seja porque a reparação do dano deve ser integral, curvo-me ao entendimento do TST que rotineiramente aplica deságio nas parcelas vincendas às pensões pagas em cota única: "DANOS MATERIAIS - PAGAMENTO DE UMA ÚNICA VEZ - APLICAÇÃO DE REDUTOR (divergência jurisprudencial). Esta Corte vem pacificando o entendimento no sentido de se aplicar um deságio quando o pagamento de pensão mensal para convertido em parcela única, de modo que compensar o pagamento antecipado da indenização por danos materiais. Registre-se que a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30%. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-36-62.2013.5.09.0664, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022) Assim, aplico redutor de 20% nas prestações vincendas. Então, em atenção aos limites do pedido, e observada a fundamentação - dou provimento parcial ao recurso para o fim de: a) ampliar o percentual da pensão mensal para 25% do salário da autora (com a inclusão do adicional de férias e 13º salário), calculada até a data em que completar 81 anos de idade, e b) aplicar o redutor de 20% apenas nas prestações vincendas. 1.3 - Honorários advocatícios de sucumbência Pugna a autora pela concessão de honorários de sucumbência em favor do seu procurador, fixados em 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No caso, a reclamada foi condenada ao pagamento de honorários, em favor do patrono do reclamante, na razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Em atenção ao constante no "caput" e § 2º do art. 791-A da CLT, merece prosperar a irresignação. Dou provimento a fim de majorar para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré. REGISTRO A ÍNTEGRA DO VOTO DO DESEMBARGADOR WANDERLEY GODOY JUNIOR: "divirjo no RO da Autora COM O RELATOR, MAS DIVERGÊNCIA NO PERCENTUAL c) aplicar o redutor de 30% apenas nas prestações vincendas; e COM O RELATOR d) majorar para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré" ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DA RÉ, por deserto. Por igual votação, CONHECER DO RECURSO DA AUTORA. No mérito, por maioria, vencido parcialmente o Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, observada a fundamentação, a fim de: a) majorar a indenização por dano moral para R$ 20.000,00; b) ampliar o percentual da pensão mensal para 25% do salário da autora (com a inclusão do adicional de férias e 13º salário), calculada até que a autora complete 81 anos; c) aplicar o redutor de 20% apenas nas prestações vincendas; e d) majorar para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré. Custas alteradas (de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 100.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 30 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 01 de agosto de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IRACEMA GROF FIGUERO

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Iracema Grof Figuero e outros x Iracema Grof Figuero e outros

ID: 341733251

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001163-30.2023.5.12.0008

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

IRACEMA GROF FIGUERO JANETE BONATO SANTA CATARINA LUIS FELIPE ROHENKOHL MARITANA APARECIDA BERTOLLO SPERANDIO SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

IRACEMA GROF FIGUERO SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

VALDIR ANTONIO IEISBICK

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SILVANA NAOMI SAKAI

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ANDERSON PIASESKI

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GIRANILDO DALLA VALLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0001163-30.2023.5.12.0008 RECORRENTE: IRACEMA GROF FIGUERO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0001163-30.2023.5.12.0008 RECORRENTE: IRACEMA GROF FIGUERO E OUTROS (1) RECORRIDO: IRACEMA GROF FIGUERO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001163-30.2023.5.12.0008 RECORRENTE: IRACEMA GROF FIGUERO, SEARA ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: IRACEMA GROF FIGUERO, SEARA ALIMENTOS LTDA RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES "ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CABIMENTO. REQUISITOS. JUNTADA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. SUBSTITUIÇÃO DESTA POR CERTIDÃO DE LICENCIAMENTO E CERTIDÃO DE APONTAMENTO. AUSÊNCIA DE UMA OU DE AMBAS. DESERÇÃO. O ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16.10.2019, estabelece os requisitos à substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. Dentre os requisitos para esse fim está a juntada ao processo de "certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP" (art. 5º, III). A certidão de regularidade foi substituída pela certidão de licenciamento e certidão de apontamento (Circular SUSEP 691/2023). A falta de juntada ao processo de uma ou de ambas as certidões mencionadas importa em deserção, nos termos dos arts. 5º e 6º daquele ATO CONJUNTO. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000255-74.2024.5.12.0060; Data de assinatura: 10-05-2025; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES)". RECURSOS ORDINÁRIOS (rito ordinário) da Vara do Trabalho de Concórdia, SC. Recorrentes e recorridos 1. IRACEMA GROF FIGUERO e 2. SEARA ALIMENTOS LTDA. Inconformadas com a sentença do Id. 36b5e15, recorrem as partes, pelas razões expendidas nos Ids. bf37426 (ré) e 82d0ab9 (autora). Contrarrazões nos Ids. f4ae276 e 99a4756, por autora e ré, respectivamente. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A recorrente-ré utilizou a faculdade de substituição do depósito recursal por seguro garantia, com amparo no art. 899, § 11, da CLT, inovação da Lei 13.467/2017, apresentando a apólice de fls. 888-896 - Id. 49fc35f. O art. 5º, II e III, do ATO CONJUNTO 1 do TST/CSJT/CGJT/2019, que regulamenta a prática do referido ato, assim estabelece: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP." Ocorre que a "certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP" (TST no Ato Conjunto 01/2019, art. 5º, III) tem nova nomenclatura, qual seja, "certidão de licenciamentos e a de apontamentos." Isso porque, a Circular SUSEP 691, de 24 de julho de 2023, vigente desde 01.07.2024, instituiu o novo sistema de fornecimento de certidões no âmbito da SUSEP, especificando, em seu art. 3º, I e II, que aludido programa abrangerá a disponibilização de "certidão de licenciamentos e a de apontamentos", as quais, por possuírem maior detalhamento de informações, passarão a substituir a prefalada certidão de regularidade. Inclusive, aludida substituição está assim especificada no site da SUSEP: "A Superintendência de Seguros Privados (Susep) disponibiliza em seu site, a partir de hoje, o novo Sistema de Emissão de Certidões (acesse aqui). Regulamentado pela Circular Susep n° 691/23, o referido sistema, de livre acesso a qualquer interessado, compreende um módulo de emissão e outro de validação, abrangendo dois tipos de certidões: de licenciamentos e de apontamentos. A Certidão de licenciamentos fornece informações básicas sobre as características e abrangência da autorização para operar da supervisionada, indicando suas eventuais limitações de atuação e/ou funcionamento. Com o novo sistema, as certidões de regularidade, de livre movimentação de ativos e de operação no seguro habitacional foram descontinuadas. No entanto, em função de melhorias que ainda estão em fase de implementação, algumas informações previstas no art. 4º da Circular Susep nº 691/23 ainda não estão refletidas na certidão de licenciamentos. Dessa forma, a certidão de administradores e a certidão de corretores de seguros permanecem sendo disponibilizadas no site da Susep, até que sejam definitivamente abrangidas pela certidão de licenciamentos. Já a Certidão de apontamentos é uma declaração do tipo "Consta" ou "Nada Consta", referente a itens que não necessariamente se caracterizam como restrições formais à operação da supervisionada, mas que representam desconformidades objetivas referentes a dispositivos regulatórios específicos relevantes e bem caracterizáveis. A disponibilização da certidão de apontamentos tem como objetivo conferir maior transparência e informação relevante à sociedade sobre a situação das supervisionadas. A certidão se baseia em informações claras, objetivas e que possuam referências normativas e legais bem definidas, para fins de caracterização dos eventuais apontamentos e de forma a permitir que os usuários possam obter informação útil a partir do que será disponibilizado. Cabe destacar, entretanto, que a existência de eventuais apontamentos não implica perda da autorização ou impedimento ao funcionamento da supervisionada. As certidões podem ser emitidas de forma independente, mas, para um melhor entendimento acerca da situação da supervisionada, recomenda-se que a certidão de apontamentos não seja considerada isoladamente, devendo ser avaliada em conjunto com a certidão de licenciamentos, haja vista que a primeira apresenta informações complementares à segunda." Em face disso, a substituição da certidão de regularidade pelas certidões de apontamentos e de licenciamentos visa aumentar a transparência e oferecer informações mais específicas sobre a situação das supervisionadas. Assim, a faculdade de substituição do depósito recursal por seguro garantia demanda a apresentação simultânea das mencionadas "certidão de licenciamento" e "certidão de apontamentos", tornando insuficiente, portanto, a simples apresentação da antiga certidão de regularidade trazida à fl. 897 (ID. b683bad). Ressalto que a substituição da certidão de regularidade pelas novas certidões de "licenciamentos" e de "apontamentos" decorre de norma infralegal válida e plenamente vigente. A Circular SUSEP 691/2023, publicada no Diário Oficial da União em 27.07.2023, instituiu o novo Sistema de Emissão de Certidões da autarquia, disciplinando, em seu art. 3º, I e II, que as certidões referidas substituem aquelas anteriormente emitidas, inclusive a certidão de regularidade. Referida norma teve sua vigência postergada pela Circular SUSEP 694, publicada em 16.12.2023, que alterou a data de entrada em vigor de 01.01.2024 para 01.07.2024, sendo esta a única modificação posterior identificada no texto original. Portanto, trata-se de regulamentação vigente e plenamente eficaz desde 1º de julho de 2024, como confirmado no portal institucional da SUSEP (https://www2.susep.gov.br/safe/bnportal/internet/en/search/52759), impondo-se sua observância obrigatória nos processos que envolvem a substituição do depósito recursal por seguro garantia. Diante disso, tem aplicação o disposto no art. 6º, II, do ATO CONJUNTO 1 do TST/CSJT/CGJT/2019, pelo qual a inobservância do disposto nos seus arts. 3º, 4º e 5º implicará o não conhecimento do recurso, por deserção, nos seguintes termos: "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: [...] II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção." Registro que não se aplica o disposto pelo § 2º do art. 1.007 do CPC, porquanto a presente hipótese consiste em ausência de recolhimento do depósito recursal, e não insuficiência de preparo, nos moldes da OJ 140 da SBDI-I do TST: "DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido." Igualmente, é inaplicável o § 4º do art. 1.007 do CPC ao processo do trabalho, conforme o art. 10, "caput", da Instrução Normativa 39 do TST, segundo o qual: "Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Nesse sentido, transcrevo ementas deste Regional: "SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. DESERÇÃO. A inobservância do disposto no Ato Conjunto n. 1/2019 do TST/CSJT/CGJT, no que tange à comprovação do registro da apólice na SUSEP e/ou da regularidade da sociedade seguradora perante aquela instituição (art. 5º, II e III), caracteriza a deserção do recurso (art. 6º, II, da mesma norma), não se cogitando da intimação da parte para sanar o vício, porque do estabelecido no art. 1007, § 2º, do CPC não se trata." (TRT12 - ROT - 0001746-56.2021.5.12.0017, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 27/01/2023) "SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELO SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. DESERÇÃO. O Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT estabelece, em seu art. 5º, II e III, que a validação da garantia dependerá da concomitante apresentação de documentos comprobatórios do registro da apólice na SUSEP e da regularidade da sociedade seguradora perante aquela instituição. Ainda, segundo a inteligência do art. 6º, II, da mesma norma, o descumprimento desses requisitos implicará a deserção do recurso, sem a necessidade de prévia intimação da parte para sanar o vício, uma vez que não se trata de defeito que se adeque à hipótese de insuficiência de preparo tratada no §2º do art. 1.007 do CPC." (TRT12 - ROT - 0000866-46.2020.5.12.0002, Rel. ROBERTO BASILONE LEITE, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 25/10/2022) "ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CABIMENTO. REQUISITOS. JUNTADA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. SUBSTITUIÇÃO DESTA POR CERTIDÃO DE LICENCIAMENTO E CERTIDÃO DE APONTAMENTO. AUSÊNCIA DE UMA OU DE AMBAS. DESERÇÃO. O ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16.10.2019, estabelece os requisitos à substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. Dentre os requisitos para esse fim está a juntada ao processo de "certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP" (art. 5º, III). A certidão de regularidade foi substituída pela certidão de licenciamento e certidão de apontamento (Circular SUSEP 691/2023). A falta de juntada ao processo de uma ou de ambas as certidões mencionadas importa em deserção, nos termos dos arts. 5º e 6º daquele ATO CONJUNTO." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000255-74.2024.5.12.0060; Data de assinatura: 10-05-2025; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Na mesma diretriz segue o TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE PERANTE A SUSEP E AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA.O recurso de revista da ré foi interposto em 07/04/2022, ou seja, após a publicação do Ato Conjunto do TST/CSJT/CGJT, de 16/10/2019. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o referido Ato Conjunto, o qual, em seu artigo 5º, exige a comprovação de registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, o que não constou nos autos, quando do oferecimento da garantia do Juízo. Deserto o recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, da mesma norma. A hipótese não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-603-04.2019.5.09.0658, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/03/2024) "[...] DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, I E II, DO ATO CONJUNTO.A reclamada trouxe aos autos apólice de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem por não possuir certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (inteligência do art. 5º, I e II, do referido Ato Conjunto), o que invalida a garantia substitutiva, nos termos do disposto nos arts. 5º, I e II, e 6º, II, do referido Ato Conjunto. A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada com o intuito de substituir o depósito recursal realizado quando da interposição do agravo de petição, em 20/04/2023, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 19/04/2023 (fl. 1.360) - posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Tratando-se de circunstância da qual o recorrente já tinha ciência, não se pode falar em decisão surpresa, tampouco na necessidade de se intimar a recorrente para suprir o vício, dado que equivale a depósito recursal não realizado. Inaplicável a OJ 140 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-782-24.2021.5.06.0181, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 01, DO TST. CSJT. CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO TARDIA. SÚMULA 245/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Verifica-se, da apólice apresentada juntamente ao recurso de revista, emitida em 20/03/2020, portanto, posteriormente à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, o não atendimento dos requisitos estabelecidos no referido Ato, em especial, a juntada da comprovação do registro da apólice e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5º, inciso II e III e § 1º), razão pela qual não há como admitir o presente apelo, nos termos do inciso II do art. 6º do referido Ato Conjunto. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que, como ressaltado alhures, a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1222-27.2016.5.09.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024) Nesse contexto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso da autora e das contrarrazões. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 1.1 - Indenização por dano moral. Majoração A parte autora busca a majoração da indenização por dano moral, argumentando a gravidade da ofensa ao direito à saúde e à sua integridade física; destacando a conduta negligente da reclamada quanto às normas de segurança do trabalho, a perda da capacidade laborativa, o longo tempo de evolução da doença e a capacidade financeira da empresa. Entende que a ofensa é considerada de grau grave, especialmente diante da recorrência de casos semelhantes, enquadrando-se na hipótese do inciso III do § 1º do art. 223-G da CLT. Vejamos. No particular, a sentença assim determinou (fls. 867/868 - Id. 36b5e15): "O nexo de causalidade se encontra plenamente satisfeito, tendo em vista as conclusões do laudo pericial corroborado pelo conjunto probatório. No cenário dos autos, a doença ocupacional constatada (síndrome do manguito rotador) parece ser uma tese verídica. Quanto ao resultado danoso, temos que as agruras sofridas pela parte autora são das mais variadas espécies: deslocamentos em busca de tratamento médico, realização de exames, etc. [...] A culpabilidade restou-se patente na modalidade omissiva, pois a ré foi negligente em não propiciar um ambiente de trabalho livre de riscos, cabendo a ela evitar e coibir a ocorrência de acidentes de trabalho ou eventos a estes equiparados. [...] Tendo em vista que a parte autora conseguiu demonstrar a existência das características essenciais para configuração dos danos morais, defiro o pedido de indenização, nos termos do art. 223-A e seguintes, da CLT. Fixo a indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.267,46, correspondente a 03 meses do último salário na reclamada, atualizada pela Selic a partir desta data. Registro que tal condenação possui efeito pedagógico adequado e se encontra dentro do limite compensatório da indenização, nos termos do art. 223-G, §1º, da CLT." Em relação à mensuração do dano, é da empresa a obrigação de reparar o prejuízo sofrido pelo empregado, concernente ao mal suportado pela degradação da sua saúde decorrente da prática de um ato ilícito, por ação ou omissão, ao menos culposa (CC, art. 186). No que tange à fixação do "quantum" da indenização por dano moral, cabe observar, além dos clássicos parâmetros traçados pela doutrina (a gravidade da lesão, a situação patrimonial e pessoal do ofensor e do ofendido, bem como o grau de culpa do ofensor, e ainda o caráter educativo pedagógico da medida sancionadora), também as balizas traçadas pelo novel art. 223-G da CLT. Impende ressaltar, na hipótese, o diagnóstico do trabalhador, com a atuação do labor como concausa, e, ainda, a conclusão do arremate pericial, no sentido de que a reclamante se encontra incapacitada de forma permanente para o trabalho antes desempenhado na empresa, embora possa ser reabilitada para outras atividades, sem sobrecarga de ombros. Com efeito, afirmou o perito que há incapacidade parcial definitiva para o trabalho. A autora não poderá laborar na mesma atividade, porém poderá ser reabilitada para outra atividade sem risco ergonômico para ombros (fl. 812 - quesito "h"). Além do que, atualmente há incapacidade laborativa, estando a autora com o contrato suspenso em virtude da concessão de benefício do tipo 91. Portanto, diante do contexto fático e probatório do caderno processual, sabendo-se que o valor da indenização deve levar também em consideração a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, não podendo ser excessiva a ponto de gerar enriquecimento ilícito nem ínfima a ponto de não ser capaz de compensar o dano, tenho que a lesão é de natureza grave, mormente pela incapacidade definitiva da autora à função desempenhada na demandada. Considerando os parâmetros do art. 223-G, § 1º, III ("ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido"), e o decidido a ADI 6050, entendo adequado e razoável majorar o valor arbitrado a título de dano moral para o equivalente a pouco mais de onze salários da autora (R$ 1.755,82 - fl. 40 - Id. c77c164) - em razão da concausa -, perfazendo o montante de R$ 20.000,00. Dou provimento ao apelo para majorar a indenização por dano moral para R$ 20.000,00. 1.2 - Pensão mensal vitalícia A decisão "a quo" deferiu, ainda, pensão em parcela única, assim estabelecida (fl. 868 - Id. 36b5e15): "[...] é cabível o pagamento de pensão no caso em apreço, cujo percentual arbitro em 3,125% do salário-base (25% de 12,5%), considerando a redução da capacidade estabelecida em grau leve pelo laudo médico-pericial. O montante indenizatório, conforme requerido na inicial, será pago em parcela única, o que é autorizado pelo art. 950, parágrafo único, do Código Civil ("o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez"). [...] Arbitrada a indenização, também deve ser fruto de arbitramento o deságio em questão. Feitas estas considerações, passa-se ao cálculo: O último salário-base da trabalhadora foi de R$ 1.755,82. Aplicado o percentual de 3,125%, o valor atinge R$ 54,87 (esse seria o valor da pensão mensal, caso não escolhido o pagamento em montante único). Estimada a redução da capacidade laboral, arbitro o pensionamento vitalício em R$ 4.969,30, importância que se amolda ao princípio da razoabilidade e, se depositada em aplicação financeira de renda fixa corrigida pela taxa SELIC (atualmente de 13,25% a.a.) poderá render à vítima um valor mensal próximo ao da pensão que seria paga mês a mês. Como dito acima, faz-se necessária a utilização de redutor, tendo em vista a antecipação do pagamento, a ocorrer em parcela única. Por arbitramento, fixo o percentual de deságio na razão de 28%, que aplicado ao montante global resulta no valor do pagamento em parcela única em R$ 3.577,90. Ante o exposto, defiro o pedido de pagamento de indenização por dano material, a título de pensão mensal vitalícia, a ser paga em parcela única, no valor de R$ 3.577,90." Em seu apelo, a reclamante assevera que, na forma do art. 950 do CC, a incapacidade permanente (total ou parcial) deve ser avaliada com base na atividade exercida na data do acidente. Ficou comprovado, por laudo pericial e sentença, que a recorrente sofreu dano moral e possui incapacidade parcial permanente para o trabalho, causada pelas atividades desenvolvidas na empresa. O perito indicou uma perda funcional de 12,5% nos ombros, com 25% de responsabilidade da reclamada. Assim, a recorrente está permanentemente incapaz de exercer sua atividade habitual, o que caracteriza incapacidade total e permanente para essa função específica. O recorrente pugna, então, pelo pagamento de pensão mensal vitalícia em valor equivalente ao seu salário real (R$ 1.755,82), ou proporcional à redução de capacidade identificada na perícia, ou ainda 25% do piso salarial da categoria, com todos os reajustes e direitos trabalhistas (13º, férias, FGTS, etc.), até atingir a expectativa de vida segundo a tábua do IBGE (81 anos de idade, 26 anos de expectativa), sem a adoção de qualquer redutor. Aponta o valor estimado de R$ 250.000,00. Caso contrário, solicita ao menos o pagamento das parcelas vencidas, com correção e juros. Analiso. No que diz respeito ao pensionamento, estabelece o Código Civil em seu art. 950: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". O valor da pensão deve ser mensurado pela extensão do dano (CC/2002, art. 944, "caput"). Quanto à quantificação do grau de incapacidade, é certo que, para auxiliar o juízo, os peritos acabam por recorrer a métodos que possibilitem estimar o grau da incapacidade do trabalhador, como a utilização das tabelas SUSEP/DPVAT. Assim, é o perito o profissional habilitado e com o conhecimento técnico necessário para apurar todas as circunstâncias que envolvem acidente de trabalho ou doença ocupacional, inclusive no que tange à redução da capacidade laboral do trabalhador. Dessa forma, a escolha do método para quantificar a redução da capacidade laboral melhor incumbe ao "expert" e não às partes. No caso, embora o perito tenha estimado uma perda funcional geral do ombro em 12,5%, afirmou que a autora porta "incapacidade parcial permanente para o trabalho. A autora não poderá laborar na mesma atividade, porém poderá ser reabilitado para outra atividade sem risco ergonômico para ombro"(fl. 809). Logo, existe incapacidade permanente para as atividades que a demandante realizava na empresa ré e, também, nas que exijam esforço ou elevação do ombro. Ademais, mesmo quando a parte trabalhadora não está incapacitada para exercer outras funções - diversa da desempenhada junto à empregadora-ré -, mas se encontra inabilitada/incapacitada à função para a qual foi contratada pela empregadora, por força de doença ocupacional e/ou acidente de trabalho, a pensão deve ser integral (de 100%). Irrelevante se acaso conseguirá outra colocação no mercado de trabalho. Nesse sentido a jurisprudência do TST, através do Informativo 108, que externou o parâmetro para o deferimento da indenização decorrente da incapacidade laboral tem por base o ofício ou a profissão para o qual o trabalhador se inabilitou, ainda que seja capaz para o exercício de outra profissão. A temática, aliás, é objeto de precedente obrigatório do TST (tema 155 - RRAg - 1001250-69.2022.5.02.0464 e RRAg - 0000019-26.2023.5.09.0195): "A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima." Assim, e tendo em vista a concausa e o percentual de contribuição do trabalho pelo agravamento, prospera a pretensão obreira de que o pensionamento corresponda a 25% do salário (com a inclusão do adicional de férias e 13º salário). Por oportuno, friso que, atendendo ao princípio da restituição integral do dano, a jurisprudência predominante do TST reconhece que a base de cálculo para a pensão mensal vitalícia é a remuneração do empregado, com a inclusão dos valores relativos ao adicional de férias e 13º salário, mas não o do FGTS. Nesse sentido, os seguintes julgados: "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. (...) RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM COMPLEMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO PELO EMPREGADOR POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. LIMITE DE IDADE DO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO E DO ADICIONAL DE FÉRIAS E EXCLUSÃO DO FGTS E DA PLR. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES CONCEDIDOS À CATEGORIA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . (...) A base de cálculo da pensão mensal vitalícia, em observância ao disposto no artigo 950 do Código Civil e ao princípio da restitutio in integrum, é a última remuneração do empregado, com a atualização pelos reajustes salariais concedidos à categoria profissional, e com a inclusão dos valores relativos ao adicional de férias e 13º salário, mas não do FGTS. Precedentes. Quanto à inclusão da PLR no cálculo, conforme dispõem os artigos 7º, XI, da Constituição Federal e 3º da Lei nº 10.101/2000, a participação nos lucros e resultados possui natureza indenizatória, uma vez que desvinculada da remuneração do empregado. Assim, por se tratar de verba circunstancial e atrelada ao desempenho da empresa, não deve integrar a base de cálculo da pensão mensal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-654-11.2016.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/06/2023) "(...) III - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SANTOS BRASIL S.A. (...) BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ESCLARECIMENTOS. A base de cálculo da pensão mensal vitalícia é a integralidade da remuneração que o trabalhador receberia em atividade, o que inclui o 13º salário e as férias + 1/3, mas não o FGTS. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos. CONCLUSÃO: Embargos de declaração do TRABALHADOR conhecidos e providos para prestar esclarecimentos; embargos de declaração do reclamado OGMO/SANTOS conhecidos e parcialmente providos, apenas para prestar esclarecimentos; embargos de declaração da reclamada SANTOS BRASIL S.A. conhecidos e providos para prestar esclarecimentos" (ED-RR-126500-24.2008.5.02.0302, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/12/2016) No caso, considero que a pensão deveria ser vitalícia, como postulado; porém, como a parte autora também exercitou seu direito de receber o valor da pensão em única parcela (CC, parágrafo único do art. 950), em prestações vencidas e vincendas, se faz necessário o arbitramento deste. Levando-se em conta a expectativa de vida da mulher brasileira constante da tabela de mortalidade do IBGE (disponível em https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html), adotar-se-ia a idade de 82,8 anos. Contudo, verifico que o pleito exordial (fl. 23, ID. 836ef5d) apresentou limitação um pouco inferior, que se aplica: "até que a reclamante complete 81 anos de idade" (fl. 31). Conquanto entenda que não há falar na aplicação de redutor (abatimento, dedução, desconto, deságio ou qual nomenclatura se queira utilizar), seja porque a lei não prevê redução pela antecipação das prestações mensais de pensão em ato único, seja porque a reparação do dano deve ser integral, curvo-me ao entendimento do TST que rotineiramente aplica deságio nas parcelas vincendas às pensões pagas em cota única: "DANOS MATERIAIS - PAGAMENTO DE UMA ÚNICA VEZ - APLICAÇÃO DE REDUTOR (divergência jurisprudencial). Esta Corte vem pacificando o entendimento no sentido de se aplicar um deságio quando o pagamento de pensão mensal para convertido em parcela única, de modo que compensar o pagamento antecipado da indenização por danos materiais. Registre-se que a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30%. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-36-62.2013.5.09.0664, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022) Assim, aplico redutor de 20% nas prestações vincendas. Então, em atenção aos limites do pedido, e observada a fundamentação - dou provimento parcial ao recurso para o fim de: a) ampliar o percentual da pensão mensal para 25% do salário da autora (com a inclusão do adicional de férias e 13º salário), calculada até a data em que completar 81 anos de idade, e b) aplicar o redutor de 20% apenas nas prestações vincendas. 1.3 - Honorários advocatícios de sucumbência Pugna a autora pela concessão de honorários de sucumbência em favor do seu procurador, fixados em 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No caso, a reclamada foi condenada ao pagamento de honorários, em favor do patrono do reclamante, na razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Em atenção ao constante no "caput" e § 2º do art. 791-A da CLT, merece prosperar a irresignação. Dou provimento a fim de majorar para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré. REGISTRO A ÍNTEGRA DO VOTO DO DESEMBARGADOR WANDERLEY GODOY JUNIOR: "divirjo no RO da Autora COM O RELATOR, MAS DIVERGÊNCIA NO PERCENTUAL c) aplicar o redutor de 30% apenas nas prestações vincendas; e COM O RELATOR d) majorar para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré" ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DA RÉ, por deserto. Por igual votação, CONHECER DO RECURSO DA AUTORA. No mérito, por maioria, vencido parcialmente o Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, observada a fundamentação, a fim de: a) majorar a indenização por dano moral para R$ 20.000,00; b) ampliar o percentual da pensão mensal para 25% do salário da autora (com a inclusão do adicional de férias e 13º salário), calculada até que a autora complete 81 anos; c) aplicar o redutor de 20% apenas nas prestações vincendas; e d) majorar para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré. Custas alteradas (de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 100.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 30 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 01 de agosto de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Francisco Alves e outros x Condominio Florianopolis Shopping Center

ID: 343336931

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000009-53.2024.5.12.0036

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES JOAO LUIZ PILAR DAS DORES VANIO CARDOSO LISBOA

Polo Passivo:

CONDOMINIO FLORIANOPOLIS SHOPPING CENTER

Acórdão

Advogados:

MANOELLA ROSSI KEUNECKE

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FRANCISLAINE DARIO

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JANINE GERENT MATTOS LEHMKUHL

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BRUNA HENRIQUE MENDONCA

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WINSTON JESIEL PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000009-53.2024.5.12.0036 RECORRENTE: FRANCISCO ALVES RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000009-53.2024.5.12.0036 RECORRENTE: FRANCISCO ALVES RECORRIDO: CONDOMINIO FLORIANOPOLIS SHOPPING CENTER PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000009-53.2024.5.12.0036 RECORRENTE: FRANCISCO ALVES RECORRIDO: CONDOMINIO FLORIANOPOLIS SHOPPING CENTER RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES "DANOS MATERIAIS - PAGAMENTO DE UMA ÚNICA VEZ - APLICAÇÃO DE REDUTOR (divergência jurisprudencial). Esta Corte vem pacificando o entendimento no sentido de se aplicar um deságio quando o pagamento de pensão mensal para convertido em parcela única, de modo que compensar o pagamento antecipado da indenização por danos materiais. Registre-se que a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30%. Recurso de revista não conhecido. [...] (RR-36-62.2013.5.09.0664, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022)". RECURSOS ORDINÁRIOS (rito ordinário) da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC. Recorrente FRANCISCO ALVES e recorrido CONDOMÍNIO FLORIANÓPOLIS SHOPPING CENTER. Inconformado com a sentença das fls. 495/497 (ID. 5b83958), complementada pela de embargos de declaração (fls. 501/502 - ID. 9edc8ae), recorre o autor, pelas razões expendidas nas fls. 504/519 (ID. 5c56d64). Contrarrazões nas fls. 521/524 - ID. dafb018. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 1 - Doença ocupacional. Danos moral e material O reclamante, pedreiro, afirma que, no exercício de suas funções (que envolviam flexionar e rotacionar a coluna diversas vezes por dia, assentar tijolos, ladrilhos e alvenarias, construir alicerces, levantar paredes e muros, rebocar estruturas e realizar trabalhos de manutenção corretiva), desenvolveu problemas na coluna nas regiões lombar e cervical. Sustenta que a empresa não fornecia cinta para coluna nem ginástica laboral preventiva, demonstrando falta de preocupação com a prevenção de doenças ocupacionais. Relata que em 2018 iniciou com dores na coluna, tendo sido submetido a cirurgia na coluna cervical em 2021, e que foi dispensado em 11.10.2023, antes de receber alta médica. Postula indenização por dano moral de R$ 10.000,00 e pensão mensal vitalícia correspondente a 100% de sua última remuneração. A reclamada, em sua defesa (fls. 191/215 - ID. 5478e68), argumenta que o autor não sofreu acidente de trabalho - e que tampouco foi emitida CAT durante a contratualidade. Sustenta que forneceu EPIs e treinamentos necessários, tomando todas as medidas de proteção à higiene, saúde e segurança dos empregados. Afirma que as patologias apresentadas pelo autor são de natureza crônico-degenerativa, provocadas pelo desgaste fisiológico natural durante a vida, podendo ser desenvolvidas por qualquer indivíduo, independentemente da atividade exercida. Defende que a atividade de pedreiro não expõe o trabalhador a risco acentuado, devendo ser aplicada a responsabilidade subjetiva. Impugna o pedido de pensão vitalícia, alegando inexistência de incapacidade permanente. O laudo pericial médico produzido (fls. 420/448 - ID. 2e6ce34) diagnosticou "alteração crônico degenerativa da coluna vertebral" e concluiu pela existência de nexo concausal entre as atividades do reclamante na empresa e a doença de coluna lombar encontrada. O perito atestou que o autor apresenta incapacidade de 100% para o trabalho como pedreiro e até 50% para outros trabalhos. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos (fls. 495/497 - ID. 5b83958), entendendo que, embora o laudo pericial tenha noticiado que o problema de saúde do autor guarda nexo causal com as atividades de pedreiro, não verificou a ocorrência de ato de negligência, imprudência ou imperícia que tenha sido causa de agravamento da doença. Reconheceu que a construção civil é atividade empresarial de risco que pode ensejar responsabilização objetiva, mas afastou sua aplicação por entender que o demandado não atua nesse ramo econômico. Em recurso ordinário (fls. 504/519 - ID. 5c56d64), o reclamante sustenta que o laudo pericial confirmou a existência de nexo causal entre a atividade desempenhada e o agravamento da doença, além de demonstrar a omissão da empresa na adoção de medidas eficazes para prevenir os riscos ergonômicos. Defende a aplicação da responsabilidade objetiva do empregador, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, argumentando que o que importa é a atividade exercida pelo trabalhador, quando esta expõe o empregado a risco acentuado, independentemente da atividade econômica da empresa. Subsidiariamente, argumenta pela responsabilidade subjetiva, sustentando que a empresa descumpriu seu dever de prevenção. Pugna pela reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Analiso. A controvérsia cinge-se em definir se o empregador deve ser responsabilizado pelos danos decorrentes da doença ocupacional desenvolvida pelo trabalhador, seja pela teoria do risco (responsabilidade objetiva), seja por culpa (responsabilidade subjetiva). Considerando o contexto probatório adunado aos autos, reputo deve prevalecer a conclusão adotada pelo perito médico de confiança do juízo, cujo laudo pericial foi categórico ao estabelecer o nexo concausal entre as atividades laborais e a doença que acomete o reclamante, concluindo que "existe nexo concausal entre as atividades de FRANCISCO ALVES na empresa CONDOMÍNIO FLORIANÓPOLIS SHOPPING CENTER e a doença de coluna lombar encontrada" (fls. 446 - ID. 2e6ce34). Quanto à responsabilidade objetiva, com razão o recorrente, pois haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (CC, art. 927, parágrafo único). A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que a atividade de pedreiro, por sua natureza, implica risco acentuado à integridade física do trabalhador, atraindo a responsabilidade objetiva do empregador. Não importa se a atividade econômica principal da empresa é ou não a construção civil. O que determina a aplicação da teoria do risco é a natureza da atividade efetivamente desempenhada pelo trabalhador. Nesse sentido, registro precedentes: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTRUÇÃO CIVIL. ATIVIDADE DE RISCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (PENSÃO). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a demonstração de possível ofensa ao artigo 927, parágrafo único, do CC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTRUÇÃO CIVIL. ATIVIDADE DE RISCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (PENSÃO). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte entende que o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides trabalhistas (art. 927 do CC). In casu , o acidente sofrido pelo reclamante decorreu das atividades por ele desenvolvidas, na construção civil, o que atrai a aplicação da responsabilidade civil objetiva em decorrência do risco da atividade, na forma da jurisprudência deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1695-45.2014.5.06.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/05/2025) "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA DE DISCO. CONSTRUÇÃO CIVIL. PEDREIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Esta e. Subseção vem decidindo no sentido de que a regra prevista no artigo 7º, XXVIII, da CF deve ser interpretada de forma sistêmica aos demais direitos fundamentais, e a partir desta compreensão, admite a adoção da teoria do risco (artigo 927, parágrafo único, do CCB), sendo, portanto, aplicável a responsabilização objetiva do empregador no âmbito das relações de trabalho para as chamadas atividades de risco. No caso, o autor desenvolveu doença ocupacional relativa a hérnia de disco no exercício da função de pedreiro, de que resultou incapacidade total para essa atividade. O próprio perito do juízo atestou a maior exposição ao risco ergonômico pelo exercício da atividade de pedreiro ao registrar que "na função de pedreiro, o trabalhador permanece exposto a risco ergonômico por posição inadequada e por necessitar carregar pesos". Considerando-se as funções desempenhadas no exercício da atividade de pedreiro durante o levantamento de paredes - pegar massa, pegar e colocar o tijolo, bater no tijolo e retirar o excesso de massa - é inegável o risco ergonômico a que exposto o trabalhador exatamente devido às posições de flexão e rotação realizadas pela coluna vertebral, representando alto risco de adquirir doença profissional com comprometimento da coluna, ligado à execução de movimentos repetitivos próprios da natureza da atividade, como no caso, em que o autor desenvolveu hérnia de disco. Comprovados o dano e o nexo causal entre o acidente e a função desempenhada, cuja execução representa risco para o empregado, faz jus o autor à indenização pleiteada, independentemente de culpa da empresa. Verifica-se, ademais, que foi reconhecido o vínculo de emprego no período sem registro, durante o qual sequer houve o gozo de férias. Considerando-se, portanto, que o autor trabalhou sem descanso por onze anos em proveito do empregador, mesmo que não admitida a responsabilidade objetiva, tem-se configurada a culpa pelo dever geral de segurança, pois negado ao empregado, pedreiro, o direito fundamental ao descanso previsto no art. 7º, XVII, da Constituição da República, capaz de minimizar os efeitos do esforço causador do dano. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial e provido." (E-RR-89900-22.2008.5.15.0082, SDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/06/2018) Ademais, ainda que se considerasse aplicável apenas a responsabilidade subjetiva, restou demonstrada a culpa patronal. O laudo pericial complementar foi expresso ao afirmar que "o PPRA não apresentou evidências de medidas preventivas suficientes para mitigar os riscos ergonômicos relacionados às atividades do autor" (fls. 470 - ID. 3ca2b41). A omissão da empresa em implementar medidas ergonômicas adequadas, conforme exigido pela NR-17, caracteriza negligência no cumprimento do dever legal de proporcionar ambiente de trabalho seguro, previsto no art. 157 da CLT e no art. 7º, XXII, da Constituição Federal. O perito atestou, ainda, que o reclamante possui incapacidade de 100% para o trabalho como pedreiro e de 50% para outras atividades, estimando "uma perda ocupacional de 50% pela lesão encontrada" (fls. 439 - ID. 2e6ce34). Portanto, presentes os requisitos da responsabilidade civil - conduta (omissiva), dano (doença ocupacional com redução da capacidade laborativa) e nexo causal (confirmado pela perícia) -, impõe-se a condenação do empregador. Em relação à mensuração do dano, é da empresa a obrigação de reparar o prejuízo sofrido pelo empregado, concernente ao mal suportado pela degradação da sua saúde decorrente da prática de um ato ilícito, por ação ou omissão, ao menos culposa (CC, art. 186). No que tange à fixação do "quantum" da indenização por dano moral, cabe observar, além dos clássicos parâmetros traçados pela doutrina (a gravidade da lesão, a situação patrimonial e pessoal do ofensor e do ofendido, bem como o grau de culpa do ofensor, e ainda o caráter educativo pedagógico da medida sancionadora), também as balizas traçadas pelo novel art. 223-G da CLT. Impende ressaltar, na hipótese, o diagnóstico do trabalhador, com a atuação do labor apenas como concausa, e, ainda, a conclusão do arremate pericial, no sentido de que o reclamante se encontra incapacitado de forma permanente para o trabalho antes desempenhado na empresa, embora possa ser reabilitada para outras atividades. Com efeito, afirmou o perito que há "para trabalho como pedreiro 100% de incapacidade" (fl. 445 - ID. 2e6ce34). Portanto, diante do contexto fático e probatório do caderno processual, sabendo-se que o valor da indenização deve levar também em consideração a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, não podendo ser excessiva a ponto de gerar enriquecimento ilícito nem ínfima a ponto de não ser capaz de compensar o dano, tenho que a lesão é de natureza grave, mormente pela incapacidade definitiva da autora à função desempenhada na demandada. Considerando os parâmetros do art. 223-G, § 1º, III ("ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido"), o decidido a ADI 6050, os limites do pedido inicial (fl. 05 - ID. c6bb1a8) e a responsabilidade na modalidade concausa, arbitro o valor a título de dano moral para o equivalente em R$ 10.000,00 (limite do pedido - fl. 05 - ID. c6bb1a8 - CPC, arts. 141 e 492). De outro norte, a fixação do valor da pensão deve ser mensurado/medido/definido pela extensão do dano (CC, art. 944,"caput"). Convém lembrar que o art. 950 do CC prevê o pagamento da pensão correspondente ao valor do trabalho para o qual o lesado se tenha inabilitado ou da correspondente depreciação desse trabalho, ainda que a redução ou ausência da capacidade laborativa seja temporária. Ademais, mesmo quando a parte trabalhadora não está incapacitada para exercer outras funções - diversa da desempenhada junto à empregadora-ré -, mas se encontra inabilitada/incapacitada à função para a qual foi contratada pela empregadora, por força de doença ocupacional e/ou acidente de trabalho, a pensão deve ser integral (de 100%). Irrelevante se acaso conseguirá outra colocação no mercado de trabalho. Nesse sentido a jurisprudência do TST, através do Informativo 108, que externou o parâmetro para o deferimento da indenização decorrente da incapacidade laboral tem por base o ofício ou a profissão para o qual o trabalhador se inabilitou, ainda que seja capaz para o exercício de outra profissão. A temática, aliás, é objeto de precedente obrigatório do TST (tema 155 - RRAg - 1001250-69.2022.5.02.0464 e RRAg - 0000019-26.2023.5.09.0195): "A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima." Assim, deve-se observar o nexo causal (50%), o grau de incapacidade indicada pelo perito (100%) e o caráter permanente das lesões, de modo que a pensão deve corresponder a 50% da última remuneração do trabalhador. Por oportuno, friso que, atendendo ao princípio da restituição integral do dano, a jurisprudência predominante do TST reconhece que a base de cálculo para a pensão mensal vitalícia é a remuneração do empregado, com a inclusão dos valores relativos ao adicional de férias e 13º salário, mas não o do FGTS. Nesse sentido, os seguintes julgados: "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. (...) RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM COMPLEMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO PELO EMPREGADOR POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. LIMITE DE IDADE DO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO E DO ADICIONAL DE FÉRIAS E EXCLUSÃO DO FGTS E DA PLR. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES CONCEDIDOS À CATEGORIA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . (...) A base de cálculo da pensão mensal vitalícia, em observância ao disposto no artigo 950 do Código Civil e ao princípio da restitutio in integrum, é a última remuneração do empregado, com a atualização pelos reajustes salariais concedidos à categoria profissional, e com a inclusão dos valores relativos ao adicional de férias e 13º salário, mas não do FGTS. Precedentes. Quanto à inclusão da PLR no cálculo, conforme dispõem os artigos 7º, XI, da Constituição Federal e 3º da Lei nº 10.101/2000, a participação nos lucros e resultados possui natureza indenizatória, uma vez que desvinculada da remuneração do empregado. Assim, por se tratar de verba circunstancial e atrelada ao desempenho da empresa, não deve integrar a base de cálculo da pensão mensal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-654-11.2016.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/06/2023) Quanto ao termo inicial do pagamento desta verba, aplica-se o art. 398 do CC: "Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou". No caso, adoto como marco inicial a dispensa ilegal do obreiro, realizada durante afastamento médico (fl. 20 - ID. 84e091a), em 11.10.2023 (fl. 16 - ID. e34223e). Com relação ao termo final, a indenização sob lume seria vitalícia; porém, como o obreiro exercitou seu direito de receber o valor da pensão em única parcela (CC, art. 950, parágrafo único) - e não identifico razão para que o pagamento seja mensal -, faz-se necessário o arbitramento deste. Levando-se em conta a expectativa de vida do homem brasileiro constante da tabela de mortalidade do IBGE (disponível em https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html), adota-se a idade de 78 anos. De mais a mais, conquanto entenda que não há falar na aplicação de redutor (abatimento, dedução, desconto, deságio ou qual nomenclatura se queira utilizar), seja porque a lei não prevê redução pela antecipação das prestações mensais de pensão em ato único, seja porque a reparação do dano deve ser integral, curvo-me ao entendimento do TST que rotineiramente aplica deságio às pensões pagas em cota única. Desse modo, aplico o redutor de 20% sobre o total do valor devido a título de pensão nas parcelas vincendas, conforme jurisprudência do TST a respeito do assunto: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS EMERGENTES. PERCENTUAL ARBITRADO. DECISÃO REGIONAL MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MOTIVAÇÃO RELACIONAL. VALIDADE. (...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO.As lesões acidentárias podem causar perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em primeiro lugar, no tocante aos próprios gastos implementados para sua recuperação (além daqueles previdenciariamente acobertados, se for o caso). Em segundo lugar, podem produzir restrição relevante ou, até mesmo, inviabilização da atividade laborativa do empregado, conforme a gravidade da lesão sofrida. Tais perdas patrimoniais traduzem dano material. A lei civil prevê critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais, envolvendo as "despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença" (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o referido Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). Atente-se que a norma em exame (art. 950, caput, do CCB) não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com sua depreciação. Com efeito, infere-se da norma que é o próprio "ofício ou profissão" do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão. Além disso, diante da natureza jurídica reparatória e em atenção ao princípio da restitutio in integrum, a base de cálculo da pensão deve ser a última remuneração percebida pelo trabalhador. Ademais, não há no art. 950 do CCB qualquer limitação etária ao recebimento da pensão. Nesse sentido, o trabalhador, como vítima de lesões permanentes, tem direito à pensão mensal vitalícia, sem a limitação etária. Contudo, o fato de ter sido determinado o pagamento em cota única (parágrafo único do art. 950 do CCB), conforme autorizado pelo novo Código Civil, tem como efeito a limitação da condenação a uma determinada idade. Registre-se, outrossim, que o pagamento da pensão em parcela única é uma faculdade conferida ao ofendido (art. 950, parágrafo único, do CCB), e o Julgador, diante da análise de cada caso concreto, atentando para os fatos e circunstâncias constantes dos autos - tais como as condições econômicas e financeiras do devedor e o interesse social concernente à proteção da vítima -, poderá, de forma fundamentada, deferir ou indeferir a pretensão de pagamento em parcela única, sempre que restar evidenciada a conveniência, ou não, de tal medida. Como se sabe, a fixação da indenização em parcela única provoca efeitos redutores no montante da verba - que seria paga mensalmente. A antecipação temporal da parcela devida em dezenas ou centenas de meses em um montante único imediato importa, sem dúvida, na adequação do somatório global, para evitar enriquecimento sem causa. Essa ponderação é necessária para adaptar a parcela única aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade da indenização. De par com isso, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30%, para o pagamento da indenização em parcela única. No caso em tela, o Tribunal Regional assentou a presença do nexo de concausalidade entre os préstimos laborais e a doença que acomete o Obreiro, que culminou em incapacidade parcial e permanente para o trabalho, reformando a sentença que deferiu ao Obreiro indenização por dano material apenas quanto ao valor arbitrado. Fixadas tais premissas, depreende-se que, em decorrência do princípio da restituição integral - que deve nortear o arbitramento do valor da indenização por dano material - o Reclamante efetivamente tem direito a uma pensão proporcional ao dano. Contudo, depreende-se que o valor arbitrado pelo Tribunal de origem a título de indenização por dano material não está em sintonia com os critérios legais objetivos para a sua fixação, haja vista tratar-se de dano permanente, devendo ser ajustado, portanto, para montante compatível com a situação fática descrita no acórdão do TRT. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10389-05.2014.5.15.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/11/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE - ADPF 324/DF E RE 958.252/MG - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. (...) DOENÇA DO TRABALHO - NEXO DE CAUSALIDADE.A ausência de fundamentação do apelo em uma das hipóteses do artigo 896 da CLT obsta a admissibilidade do apelo. Recurso de revista não conhecido. DOENÇA DO TRABALHO - DANOS MATERIAIS - PAGAMENTO DE UMA ÚNICA VEZ - APLICAÇÃO DE REDUTOR (divergência jurisprudencial). Esta Corte vem pacificando o entendimento no sentido de se aplicar um deságio quando o pagamento de pensão mensal para convertido em parcela única, de modo que compensar o pagamento antecipado da indenização por danos materiais. Registre-se que a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30%. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL - RESTRIÇÃO AO USO DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO (violação aos artigos 5º, V e X, e 7º, XXVIII, da CF/88, 927 e 944 do CC/2002, e divergência jurisprudencial). Nos termos do item I da Súmula nº 422 desta Corte, "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Recurso de revista não conhecido" (RR-36-62.2013.5.09.0664, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022) Ante a relevância, sublinho que eventual gozo de benefício previdenciário acidentário ou mesmo a aposentadoria em nada impede o deferimento da indenização de ordem material "sub examine", uma vez que esta é devida com base no art. 950 do CC. Ao mesmo tempo em que a lei assegurou ao trabalhador ofendido o direito a um benefício previdenciário, também previu, cumulativamente, a responsabilização do ofensor pelas consequências decorrentes do ato ilícito cometido. Desse modo, um não exclui o outro, na medida em que se tratam de verbas de naturezas distintas. O benefício previdenciário objetiva manter o segurado enquanto afastado das atividades laborais, enquanto a pensão busca reparar a redução da capacidade laborativa sofrida: "DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. Está pacificado na doutrina e na jurisprudência que a indenização civil é devida de forma cumulativa com o benefício previdenciário, com o qual não se comunica. Isso porque o benefício concedido pela Previdência Social é de natureza alimentar, decorrente da teoria do risco, e objetiva proporcionar à vítima condições para o seu sustento. Por sua vez, a indenização material (ou pensão) devida pelo agente ofensor é de natureza indenizatória, decorrente da teoria da responsabilidade civil (subjetiva ou objetiva), e visa à compensação do dano causado." (0000635-33.2013.5.12.0012, Relatora Desembargadora Gisele Pereira Alexandrino, publicado no TRTSC/DOE em 08-07-2014) "PENSÃO MENSAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO. A pensão mensal, que indeniza a inabilitação do empregado e que é paga com suporte no patrimônio do empregador, não pode ser compensada com o benefício previdenciário que tem a finalidade de propiciar a manutenção do segurado e que é financiada pela sociedade, pois diferem na espécie, na qualidade e na quantidade." (0001110-76.2011.5.12.0038, Relatora Desembargadora Águeda Maria Lavorato Pereira, publicado no TRTSC/DOE em 29-04-2013) Ressalto, ainda, que o art. 121 da Lei 8.213/1991 estipula que "o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem". Logo, a pensão é devida enquanto persistir a incapacidade, inexistindo a possibilidade de o benefício previdenciário ser utilizado para fins de minoração do valor a ser fixado a título de pensão mensal. Por tais fundamentos, dou provimento parcial ao apelo a fim de: a) reconhecer a responsabilidade civil da ré quanto às moléstias do autor, na modalidade de concausa; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00; c) condenar a ré ao pagamento de pensão, em parcela única, conforme parâmetros fixados na fundamentação. 2 - Estabilidade provisória O reclamante sustenta que foi dispensado em 11/10/2023, antes da alta médica, quando estava com atestado de 90 dias concedido em 24/08/2023 até 22/11/2023. Postula o reconhecimento da nulidade da rescisão contratual e a consequente reintegração, com pagamento dos salários vencidos e vincendos, subsidiariamente, o pagamento de indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade de 12 meses. A parte demandada, por sua vez, defende que o atestado médico de 24/08/2023 não foi apresentado à empresa, que apenas tomou conhecimento de sua existência com o ajuizamento da ação. Argumenta que o autor apresentou o indeferimento do auxílio-doença pelo INSS em outubro para então retornar ao trabalho. Sustenta que o autor não adquiriu direito à estabilidade porque não fruiu licença previdenciária. O juízo de primeiro grau, em sede de embargos de declaração (fls. 501/502 - ID. 9edc8ae), julgou improcedente o pedido de estabilidade, entendendo que, "não obstante o nexo concausal entre o problema de saúde e o labor prestado", o autor não adquiriu direito à garantia de emprego porque não fruiu licença previdenciária, tendo o benefício sido indeferido pelo INSS. Em recurso, o reclamante argumenta que a estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional não está condicionada exclusivamente ao recebimento do benefício previdenciário, especialmente quando há prova nos autos de que a doença possui nexo causal com a atividade desempenhada. Invoca a súmula 378, II, do TST, que prevê a estabilidade quando constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Analiso. A questão controvertida consiste em definir se o trabalhador portador de doença ocupacional tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991, mesmo sem ter usufruído de benefício previdenciário. Considerando que ficou constatado o nexo de concausalidade entre a doença apontada e o labor desempenhado pelo autor na reclamada, é devido o reconhecimento à estabilidade de emprego, em face da incidência da ressalva constante da parte final do item II da súmula 378 do TST, ficando, inclusive, dispensado o requisito relativo ao afastamento superior a 15 dias. Cito o teor da aludida súmula: "SÚMULA N.º 378 do TST - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91 [...] II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)." (grifei) Nesse sentido cito precedentes do TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. DOENÇA OCUPACIONAL. RECONHECIMENTO POSTERIOR A DISPENSA. AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 378, II. PARTE FINAL, DO TST. Extrai-se do acórdão regional que a doença ocupacional foi reconhecida nos autos de processo judicial transitado em julgado. O Tribunal Regional. todavia, deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar a estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei nº 8.213/1991, ante a ausência de comprovação de que o reclamante afastou-se do trabalho por mais de 15 dias, em gozo de auxilio-doença acidentário. Sucede que, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 378, II, do TST, "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Da Súmula em apreço extrai-se que nas hipóteses em que a doença ocupacional é constatada após a ruptura contratual - caso dos autos, em que o reconhecimento inclusive deu-se judicialmente - não se exige a prova do recebimento do auxílio-doença acidentário, tampouco o afastamento do trabalho por prazo superior a 15 (quinze) dias. Precedentes. Em tais circunstâncias, ao afastar o pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei nº 8.213/1991, mesmo tendo sido reconhecida a existência de doença ocupacional posteriormente à dispensa, o Tribunal Regional decidiu em desconformidade com o entendimento da Súmula nº 378, II, do TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 378, II, do TST e provido." (TST-RR-1213-42.2017.5.13.0007, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29.04.2022) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. AFASTAMENTO SUPERIOR A QUINZE DIAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 378, II, DO TST. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 378, II, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. AFASTAMENTO SUPERIOR A QUINZE DIAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 378, II, DO TST. Ao contrário do decidido pelo Tribunal Regional, verificada a relação de concausalidade entre a doença que acometeu o trabalhador e as atividades desenvolvidas na empresa, faz jus à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário. Incidência da Súmula 378, II, do TST. Precedente da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1062-28.2017.5.13.0023, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/12/2021) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. SÚMULA Nº 378, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A legislação previdenciária equipara doença profissional a acidente de trabalho mesmo que o trabalho não tenha sido a única causa para a doença que acometeu o trabalhador. Porém, para que se reconheçam os efeitos jurídicos da existência de doença profissional própria ou equiparada, na forma do art. 21, I, da Lei nº 8.213/91,é necessário que o trabalho tenha contribuído para o surgimento ou agravamento da doença de forma direta. II. Conforme o entendimento consolidado na Súmula 378, II, do TST, para o reconhecimento da estabilidade provisória advinda de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, não é necessário que tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias nem a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, quando demonstrado, após a rescisão contratual, que o acidente ou doença guarda relação de causalidade com a execução do pacto laboral. IV. Ademais, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o nexo de concausalidade, assim como o nexo casual, também assegura o direito à estabilidade provisória, desde que preenchidas as condições previstas no art. 118 da Lei nº 8.213/91. V. Nesse contexto, ao concluir que o reconhecimento do nexo de concausalidade entre a doença do Reclamante e o trabalho exercido para a Reclamada não enseja o direito à estabilidade provisória, bem como exigir a percepção de auxílio-doença acidentário quando o nexo é comprovado após a rescisão contratual, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada na Súmula nº 378, II, do TST. Demonstrada a transcendência política da causa. VI. Recurso de revista de que conhece e a que se dá provimento." (RR-1643-64.2016.5.11.0013, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/06/2021) De resto, a temática está sedimentada em precedente obrigatório do TST (tema 125 - RR-0020465-17.2022.5.04.0521): "Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego." No caso, o reclamante foi dispensado em 11.10.2023 (fl. 16 - ID. e34223e), quando ainda estava em tratamento médico, conforme atestado de 24.08.2023 (fl. 20 - ID. 84e091a), que aludiu à alta médica em 90 dias (ou seja, presumidamente, em 22.11.2023). A alegação patronal de desconhecimento do atestado não afasta o direito à estabilidade, pois a doença ocupacional foi comprovada judicialmente. Assim, é devido ao autor o pagamento de indenização compensatória decorrente do direito à estabilidade provisória no emprego (lei 8.213/1991, art. 118), haja vista que a situação em epígrafe se amolda àquela prevista na parte final do item II da súmula 378 do TST e ao tema 125 da mesma Corte de Justiça, caso em que a parte trabalhadora está protegida pela estabilidade acidentária quando da rescisão contratual (ainda que não tenha usufruído benefício previdenciário, independentemente da espécie, no transcurso da relação de emprego). Dou provimento ao recurso para reconhecer o direito à estabilidade provisória e, com isso, condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva relativa ao direito à estabilidade do período de 22.11.2023 a 22.11.2024, observando-se a remuneração do autor, com reflexos em férias com 1/3, gratificação natalina e FGTS do interregno. 3 - Honorários de perito Em virtude da inversão da sucumbência quanto à temática acima analisada, a parte ré deve arcar com o pagamento dos honorários médicos periciais arbitrados na origem no montante solicitado pelo "expert" (R$ 2.500,00 - fl. 448 - ID. 2e6ce34). 4 - Honorários advocatícios sucumbenciais Em vista da inversão da sucumbência, afasto a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré. Dessarte, modificada a sentença, provejo o apelo autoral para condenar a ré no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador da parte autora de 15% sobre o valor bruto da condenação (TST, SDI-I, OJ 348 e TRTSC, súmula 31), frente aos critérios do art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT. DIRETRIZES FINAIS Na origem houve indeferimento de todos os pedidos. Diante do acima decidido, necessário definir critérios à liquidação da sentença. Imposto de renda e contribuição previdenciária: aplique-se o entendimento unificado (STF, súmula vinculante 53, TST, súmula 368 e SDI-I, OJ 400 e TRT-SC, súmulas 06, 18, 56, 64 e 80 e 85). Embora a parte trabalhadora responda pelo imposto de renda e contribuição previdenciária, pelos encargos da mora responderá a empregadora por ter dado causa ao inadimplemento (CC/2002, arts. 389 e 395). Eventual enquadramento da parte empregadora no "simples", em desoneração fiscal ou qualquer outra circunstância específica, será observado por ocasião dos atos subsequentes à fase de conhecimento. A natureza jurídica indenizatória, quando for o caso, será considerada na conta liquidanda. Correção monetária e juros: adote-se o definido no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 (fase pré-judicial com IPCA-E e juros simples TRD - lei 8.177/1991, art. 39, "caput" - e fase judicial apenas com a SELIC a contar do ajuizamento da ação). Direcionamentos nesse sentido pelo STF em reclamações constitucionais: Rcl 49.310/RS (ministro GILMAR MENDES), Rcl 50.107/RS (ministra CÁRMEN LUCIA), Rcl 50.189/MG (ministro ALEXANDRE DE MORAES), Rcl 49.508/PR (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO), Rcl 49.740/SP (ministra ROSA WEBER), Rcl 50.117/RS (ministro NUNES MARQUES), Rcl 53.659/MG (ministro RICARDO LEWANDOWSKI), Rcl 54.784 (ministro DIAS TOFFOLI) e Rcl 55.525 (ministro EDSON FACHIN). A SDI-I do TST segue na mesma toada (PROCESSO Nº TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, relator Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, julgado em 30.06.2022 e aresto publicado no DEJT de 19.08.2022). Alteração legislativa será aplicada a partir de sua vigência, como decidido no julgamento da ADC 58. Limitação de valores: com ressalva de entendimento, incide a tese jurídica (TJ) 6 do TRT-SC decorrente de IRDR (precedente obrigatório) no sentido da limitação da condenação aos valores históricos apontados pela parte autora. A TJ mencionada neste não têm incidência sobre pedidos genéricos e os de prestação de trato sucessivo - CPC, arts. 323 e 324 (v.g. verbas decorrentes de contratos vigentes e pensão resultante de doença ocupacional e/ou acidente de trabalho). Prescrição do crédito tributário: segue a mesma aplicada acaso pronunciada ao crédito trabalhista (total e/ou parcial), sob pena de reputar-se que este prescreve e aquele não (STF, inteligência súmula Vinculante 08). REGISTRO A ÍNTEGRA DO VOTO DO DESEMBARGADOR WANDERLEY GODOY JUNIOR: "DIVIRJO do voto do Desembargador-Relator, para NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO DO AUTOR, mantendo a sentença em que foi julgada IMPROCEDENTE A AÇÃO, por seus próprios fundamentos, acrescentando ainda o seguinte: A documentação médica e de exames de imagem juntada pelo autor com a petição inicial, comprova de maneira suficiente que suas doenças têm ORIGEM DEGENERATIVA, sem relação com o trabalho. De igual modo, o LAUDO PERICIAL feito no âmbito da ação ajuizada pelo autor na JUSTIÇA FEDERAL, concluiu que suas doenças são DEGENERATIVAS e de origem MULTIFATORIAL, bem como que NÃO DECORRERAM do trabalho exercido ou de acidente de trabalho (fl. 27)." ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por maioria, vencido parcialmente o Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL a fim de: a) reconhecer a responsabilidade civil da ré quanto às moléstias do autor, na modalidade de concausa; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00; c) condenar a ré ao pagamento de pensão, em parcela única, conforme parâmetros fixados na fundamentação; d) reconhecer o direito à estabilidade provisória, condenando a parte demandada ao pagamento de indenização substitutiva relativa ao direito à estabilidade do período de 22.11.2023 a 22.11.2024, observando-se a remuneração do autor, com reflexos em férias com 1/3, gratificação natalina e FGTS do interregno; e) atribui à ré o pagamento dos honorários periciais de R$ 2.500,00 arbitrados na origem; f) afastar a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré; e g) condenar a ré no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador da parte autora de 15% sobre o valor bruto da condenação (TST, SDI-I, OJ 348 e TRT-12, súmula 31). Estabelecer critérios para os cálculos de liquidação de sentença (imposto de renda, contribuição previdenciária, correção monetária, juros, limitação dos valores postulados e prescrição do crédito tributário), nos termos do voto do Relator. Custas alteradas (de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 200.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 30 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 04 de agosto de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ALVES

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Francisco Alves e outros x Condominio Florianopolis Shopping Center

ID: 343336846

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000009-53.2024.5.12.0036

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES JOAO LUIZ PILAR DAS DORES VANIO CARDOSO LISBOA

Polo Passivo:

CONDOMINIO FLORIANOPOLIS SHOPPING CENTER

Acórdão

Advogados:

MANOELLA ROSSI KEUNECKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCISLAINE DARIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JANINE GERENT MATTOS LEHMKUHL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA HENRIQUE MENDONCA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WINSTON JESIEL PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000009-53.2024.5.12.0036 RECORRENTE: FRANCISCO ALVES RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000009-53.2024.5.12.0036 RECORRENTE: FRANCISCO ALVES RECORRIDO: CONDOMINIO FLORIANOPOLIS SHOPPING CENTER PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000009-53.2024.5.12.0036 RECORRENTE: FRANCISCO ALVES RECORRIDO: CONDOMINIO FLORIANOPOLIS SHOPPING CENTER RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES "DANOS MATERIAIS - PAGAMENTO DE UMA ÚNICA VEZ - APLICAÇÃO DE REDUTOR (divergência jurisprudencial). Esta Corte vem pacificando o entendimento no sentido de se aplicar um deságio quando o pagamento de pensão mensal para convertido em parcela única, de modo que compensar o pagamento antecipado da indenização por danos materiais. Registre-se que a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30%. Recurso de revista não conhecido. [...] (RR-36-62.2013.5.09.0664, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022)". RECURSOS ORDINÁRIOS (rito ordinário) da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC. Recorrente FRANCISCO ALVES e recorrido CONDOMÍNIO FLORIANÓPOLIS SHOPPING CENTER. Inconformado com a sentença das fls. 495/497 (ID. 5b83958), complementada pela de embargos de declaração (fls. 501/502 - ID. 9edc8ae), recorre o autor, pelas razões expendidas nas fls. 504/519 (ID. 5c56d64). Contrarrazões nas fls. 521/524 - ID. dafb018. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 1 - Doença ocupacional. Danos moral e material O reclamante, pedreiro, afirma que, no exercício de suas funções (que envolviam flexionar e rotacionar a coluna diversas vezes por dia, assentar tijolos, ladrilhos e alvenarias, construir alicerces, levantar paredes e muros, rebocar estruturas e realizar trabalhos de manutenção corretiva), desenvolveu problemas na coluna nas regiões lombar e cervical. Sustenta que a empresa não fornecia cinta para coluna nem ginástica laboral preventiva, demonstrando falta de preocupação com a prevenção de doenças ocupacionais. Relata que em 2018 iniciou com dores na coluna, tendo sido submetido a cirurgia na coluna cervical em 2021, e que foi dispensado em 11.10.2023, antes de receber alta médica. Postula indenização por dano moral de R$ 10.000,00 e pensão mensal vitalícia correspondente a 100% de sua última remuneração. A reclamada, em sua defesa (fls. 191/215 - ID. 5478e68), argumenta que o autor não sofreu acidente de trabalho - e que tampouco foi emitida CAT durante a contratualidade. Sustenta que forneceu EPIs e treinamentos necessários, tomando todas as medidas de proteção à higiene, saúde e segurança dos empregados. Afirma que as patologias apresentadas pelo autor são de natureza crônico-degenerativa, provocadas pelo desgaste fisiológico natural durante a vida, podendo ser desenvolvidas por qualquer indivíduo, independentemente da atividade exercida. Defende que a atividade de pedreiro não expõe o trabalhador a risco acentuado, devendo ser aplicada a responsabilidade subjetiva. Impugna o pedido de pensão vitalícia, alegando inexistência de incapacidade permanente. O laudo pericial médico produzido (fls. 420/448 - ID. 2e6ce34) diagnosticou "alteração crônico degenerativa da coluna vertebral" e concluiu pela existência de nexo concausal entre as atividades do reclamante na empresa e a doença de coluna lombar encontrada. O perito atestou que o autor apresenta incapacidade de 100% para o trabalho como pedreiro e até 50% para outros trabalhos. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos (fls. 495/497 - ID. 5b83958), entendendo que, embora o laudo pericial tenha noticiado que o problema de saúde do autor guarda nexo causal com as atividades de pedreiro, não verificou a ocorrência de ato de negligência, imprudência ou imperícia que tenha sido causa de agravamento da doença. Reconheceu que a construção civil é atividade empresarial de risco que pode ensejar responsabilização objetiva, mas afastou sua aplicação por entender que o demandado não atua nesse ramo econômico. Em recurso ordinário (fls. 504/519 - ID. 5c56d64), o reclamante sustenta que o laudo pericial confirmou a existência de nexo causal entre a atividade desempenhada e o agravamento da doença, além de demonstrar a omissão da empresa na adoção de medidas eficazes para prevenir os riscos ergonômicos. Defende a aplicação da responsabilidade objetiva do empregador, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, argumentando que o que importa é a atividade exercida pelo trabalhador, quando esta expõe o empregado a risco acentuado, independentemente da atividade econômica da empresa. Subsidiariamente, argumenta pela responsabilidade subjetiva, sustentando que a empresa descumpriu seu dever de prevenção. Pugna pela reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Analiso. A controvérsia cinge-se em definir se o empregador deve ser responsabilizado pelos danos decorrentes da doença ocupacional desenvolvida pelo trabalhador, seja pela teoria do risco (responsabilidade objetiva), seja por culpa (responsabilidade subjetiva). Considerando o contexto probatório adunado aos autos, reputo deve prevalecer a conclusão adotada pelo perito médico de confiança do juízo, cujo laudo pericial foi categórico ao estabelecer o nexo concausal entre as atividades laborais e a doença que acomete o reclamante, concluindo que "existe nexo concausal entre as atividades de FRANCISCO ALVES na empresa CONDOMÍNIO FLORIANÓPOLIS SHOPPING CENTER e a doença de coluna lombar encontrada" (fls. 446 - ID. 2e6ce34). Quanto à responsabilidade objetiva, com razão o recorrente, pois haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (CC, art. 927, parágrafo único). A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que a atividade de pedreiro, por sua natureza, implica risco acentuado à integridade física do trabalhador, atraindo a responsabilidade objetiva do empregador. Não importa se a atividade econômica principal da empresa é ou não a construção civil. O que determina a aplicação da teoria do risco é a natureza da atividade efetivamente desempenhada pelo trabalhador. Nesse sentido, registro precedentes: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTRUÇÃO CIVIL. ATIVIDADE DE RISCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (PENSÃO). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a demonstração de possível ofensa ao artigo 927, parágrafo único, do CC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTRUÇÃO CIVIL. ATIVIDADE DE RISCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (PENSÃO). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte entende que o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides trabalhistas (art. 927 do CC). In casu , o acidente sofrido pelo reclamante decorreu das atividades por ele desenvolvidas, na construção civil, o que atrai a aplicação da responsabilidade civil objetiva em decorrência do risco da atividade, na forma da jurisprudência deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1695-45.2014.5.06.0021, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/05/2025) "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA DE DISCO. CONSTRUÇÃO CIVIL. PEDREIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Esta e. Subseção vem decidindo no sentido de que a regra prevista no artigo 7º, XXVIII, da CF deve ser interpretada de forma sistêmica aos demais direitos fundamentais, e a partir desta compreensão, admite a adoção da teoria do risco (artigo 927, parágrafo único, do CCB), sendo, portanto, aplicável a responsabilização objetiva do empregador no âmbito das relações de trabalho para as chamadas atividades de risco. No caso, o autor desenvolveu doença ocupacional relativa a hérnia de disco no exercício da função de pedreiro, de que resultou incapacidade total para essa atividade. O próprio perito do juízo atestou a maior exposição ao risco ergonômico pelo exercício da atividade de pedreiro ao registrar que "na função de pedreiro, o trabalhador permanece exposto a risco ergonômico por posição inadequada e por necessitar carregar pesos". Considerando-se as funções desempenhadas no exercício da atividade de pedreiro durante o levantamento de paredes - pegar massa, pegar e colocar o tijolo, bater no tijolo e retirar o excesso de massa - é inegável o risco ergonômico a que exposto o trabalhador exatamente devido às posições de flexão e rotação realizadas pela coluna vertebral, representando alto risco de adquirir doença profissional com comprometimento da coluna, ligado à execução de movimentos repetitivos próprios da natureza da atividade, como no caso, em que o autor desenvolveu hérnia de disco. Comprovados o dano e o nexo causal entre o acidente e a função desempenhada, cuja execução representa risco para o empregado, faz jus o autor à indenização pleiteada, independentemente de culpa da empresa. Verifica-se, ademais, que foi reconhecido o vínculo de emprego no período sem registro, durante o qual sequer houve o gozo de férias. Considerando-se, portanto, que o autor trabalhou sem descanso por onze anos em proveito do empregador, mesmo que não admitida a responsabilidade objetiva, tem-se configurada a culpa pelo dever geral de segurança, pois negado ao empregado, pedreiro, o direito fundamental ao descanso previsto no art. 7º, XVII, da Constituição da República, capaz de minimizar os efeitos do esforço causador do dano. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial e provido." (E-RR-89900-22.2008.5.15.0082, SDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/06/2018) Ademais, ainda que se considerasse aplicável apenas a responsabilidade subjetiva, restou demonstrada a culpa patronal. O laudo pericial complementar foi expresso ao afirmar que "o PPRA não apresentou evidências de medidas preventivas suficientes para mitigar os riscos ergonômicos relacionados às atividades do autor" (fls. 470 - ID. 3ca2b41). A omissão da empresa em implementar medidas ergonômicas adequadas, conforme exigido pela NR-17, caracteriza negligência no cumprimento do dever legal de proporcionar ambiente de trabalho seguro, previsto no art. 157 da CLT e no art. 7º, XXII, da Constituição Federal. O perito atestou, ainda, que o reclamante possui incapacidade de 100% para o trabalho como pedreiro e de 50% para outras atividades, estimando "uma perda ocupacional de 50% pela lesão encontrada" (fls. 439 - ID. 2e6ce34). Portanto, presentes os requisitos da responsabilidade civil - conduta (omissiva), dano (doença ocupacional com redução da capacidade laborativa) e nexo causal (confirmado pela perícia) -, impõe-se a condenação do empregador. Em relação à mensuração do dano, é da empresa a obrigação de reparar o prejuízo sofrido pelo empregado, concernente ao mal suportado pela degradação da sua saúde decorrente da prática de um ato ilícito, por ação ou omissão, ao menos culposa (CC, art. 186). No que tange à fixação do "quantum" da indenização por dano moral, cabe observar, além dos clássicos parâmetros traçados pela doutrina (a gravidade da lesão, a situação patrimonial e pessoal do ofensor e do ofendido, bem como o grau de culpa do ofensor, e ainda o caráter educativo pedagógico da medida sancionadora), também as balizas traçadas pelo novel art. 223-G da CLT. Impende ressaltar, na hipótese, o diagnóstico do trabalhador, com a atuação do labor apenas como concausa, e, ainda, a conclusão do arremate pericial, no sentido de que o reclamante se encontra incapacitado de forma permanente para o trabalho antes desempenhado na empresa, embora possa ser reabilitada para outras atividades. Com efeito, afirmou o perito que há "para trabalho como pedreiro 100% de incapacidade" (fl. 445 - ID. 2e6ce34). Portanto, diante do contexto fático e probatório do caderno processual, sabendo-se que o valor da indenização deve levar também em consideração a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, não podendo ser excessiva a ponto de gerar enriquecimento ilícito nem ínfima a ponto de não ser capaz de compensar o dano, tenho que a lesão é de natureza grave, mormente pela incapacidade definitiva da autora à função desempenhada na demandada. Considerando os parâmetros do art. 223-G, § 1º, III ("ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido"), o decidido a ADI 6050, os limites do pedido inicial (fl. 05 - ID. c6bb1a8) e a responsabilidade na modalidade concausa, arbitro o valor a título de dano moral para o equivalente em R$ 10.000,00 (limite do pedido - fl. 05 - ID. c6bb1a8 - CPC, arts. 141 e 492). De outro norte, a fixação do valor da pensão deve ser mensurado/medido/definido pela extensão do dano (CC, art. 944,"caput"). Convém lembrar que o art. 950 do CC prevê o pagamento da pensão correspondente ao valor do trabalho para o qual o lesado se tenha inabilitado ou da correspondente depreciação desse trabalho, ainda que a redução ou ausência da capacidade laborativa seja temporária. Ademais, mesmo quando a parte trabalhadora não está incapacitada para exercer outras funções - diversa da desempenhada junto à empregadora-ré -, mas se encontra inabilitada/incapacitada à função para a qual foi contratada pela empregadora, por força de doença ocupacional e/ou acidente de trabalho, a pensão deve ser integral (de 100%). Irrelevante se acaso conseguirá outra colocação no mercado de trabalho. Nesse sentido a jurisprudência do TST, através do Informativo 108, que externou o parâmetro para o deferimento da indenização decorrente da incapacidade laboral tem por base o ofício ou a profissão para o qual o trabalhador se inabilitou, ainda que seja capaz para o exercício de outra profissão. A temática, aliás, é objeto de precedente obrigatório do TST (tema 155 - RRAg - 1001250-69.2022.5.02.0464 e RRAg - 0000019-26.2023.5.09.0195): "A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima." Assim, deve-se observar o nexo causal (50%), o grau de incapacidade indicada pelo perito (100%) e o caráter permanente das lesões, de modo que a pensão deve corresponder a 50% da última remuneração do trabalhador. Por oportuno, friso que, atendendo ao princípio da restituição integral do dano, a jurisprudência predominante do TST reconhece que a base de cálculo para a pensão mensal vitalícia é a remuneração do empregado, com a inclusão dos valores relativos ao adicional de férias e 13º salário, mas não o do FGTS. Nesse sentido, os seguintes julgados: "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. (...) RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM COMPLEMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO PELO EMPREGADOR POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. LIMITE DE IDADE DO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO E DO ADICIONAL DE FÉRIAS E EXCLUSÃO DO FGTS E DA PLR. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES CONCEDIDOS À CATEGORIA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . (...) A base de cálculo da pensão mensal vitalícia, em observância ao disposto no artigo 950 do Código Civil e ao princípio da restitutio in integrum, é a última remuneração do empregado, com a atualização pelos reajustes salariais concedidos à categoria profissional, e com a inclusão dos valores relativos ao adicional de férias e 13º salário, mas não do FGTS. Precedentes. Quanto à inclusão da PLR no cálculo, conforme dispõem os artigos 7º, XI, da Constituição Federal e 3º da Lei nº 10.101/2000, a participação nos lucros e resultados possui natureza indenizatória, uma vez que desvinculada da remuneração do empregado. Assim, por se tratar de verba circunstancial e atrelada ao desempenho da empresa, não deve integrar a base de cálculo da pensão mensal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-654-11.2016.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/06/2023) Quanto ao termo inicial do pagamento desta verba, aplica-se o art. 398 do CC: "Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou". No caso, adoto como marco inicial a dispensa ilegal do obreiro, realizada durante afastamento médico (fl. 20 - ID. 84e091a), em 11.10.2023 (fl. 16 - ID. e34223e). Com relação ao termo final, a indenização sob lume seria vitalícia; porém, como o obreiro exercitou seu direito de receber o valor da pensão em única parcela (CC, art. 950, parágrafo único) - e não identifico razão para que o pagamento seja mensal -, faz-se necessário o arbitramento deste. Levando-se em conta a expectativa de vida do homem brasileiro constante da tabela de mortalidade do IBGE (disponível em https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html), adota-se a idade de 78 anos. De mais a mais, conquanto entenda que não há falar na aplicação de redutor (abatimento, dedução, desconto, deságio ou qual nomenclatura se queira utilizar), seja porque a lei não prevê redução pela antecipação das prestações mensais de pensão em ato único, seja porque a reparação do dano deve ser integral, curvo-me ao entendimento do TST que rotineiramente aplica deságio às pensões pagas em cota única. Desse modo, aplico o redutor de 20% sobre o total do valor devido a título de pensão nas parcelas vincendas, conforme jurisprudência do TST a respeito do assunto: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS EMERGENTES. PERCENTUAL ARBITRADO. DECISÃO REGIONAL MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MOTIVAÇÃO RELACIONAL. VALIDADE. (...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO.As lesões acidentárias podem causar perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em primeiro lugar, no tocante aos próprios gastos implementados para sua recuperação (além daqueles previdenciariamente acobertados, se for o caso). Em segundo lugar, podem produzir restrição relevante ou, até mesmo, inviabilização da atividade laborativa do empregado, conforme a gravidade da lesão sofrida. Tais perdas patrimoniais traduzem dano material. A lei civil prevê critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais, envolvendo as "despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença" (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o referido Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). Atente-se que a norma em exame (art. 950, caput, do CCB) não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com sua depreciação. Com efeito, infere-se da norma que é o próprio "ofício ou profissão" do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão. Além disso, diante da natureza jurídica reparatória e em atenção ao princípio da restitutio in integrum, a base de cálculo da pensão deve ser a última remuneração percebida pelo trabalhador. Ademais, não há no art. 950 do CCB qualquer limitação etária ao recebimento da pensão. Nesse sentido, o trabalhador, como vítima de lesões permanentes, tem direito à pensão mensal vitalícia, sem a limitação etária. Contudo, o fato de ter sido determinado o pagamento em cota única (parágrafo único do art. 950 do CCB), conforme autorizado pelo novo Código Civil, tem como efeito a limitação da condenação a uma determinada idade. Registre-se, outrossim, que o pagamento da pensão em parcela única é uma faculdade conferida ao ofendido (art. 950, parágrafo único, do CCB), e o Julgador, diante da análise de cada caso concreto, atentando para os fatos e circunstâncias constantes dos autos - tais como as condições econômicas e financeiras do devedor e o interesse social concernente à proteção da vítima -, poderá, de forma fundamentada, deferir ou indeferir a pretensão de pagamento em parcela única, sempre que restar evidenciada a conveniência, ou não, de tal medida. Como se sabe, a fixação da indenização em parcela única provoca efeitos redutores no montante da verba - que seria paga mensalmente. A antecipação temporal da parcela devida em dezenas ou centenas de meses em um montante único imediato importa, sem dúvida, na adequação do somatório global, para evitar enriquecimento sem causa. Essa ponderação é necessária para adaptar a parcela única aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade da indenização. De par com isso, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30%, para o pagamento da indenização em parcela única. No caso em tela, o Tribunal Regional assentou a presença do nexo de concausalidade entre os préstimos laborais e a doença que acomete o Obreiro, que culminou em incapacidade parcial e permanente para o trabalho, reformando a sentença que deferiu ao Obreiro indenização por dano material apenas quanto ao valor arbitrado. Fixadas tais premissas, depreende-se que, em decorrência do princípio da restituição integral - que deve nortear o arbitramento do valor da indenização por dano material - o Reclamante efetivamente tem direito a uma pensão proporcional ao dano. Contudo, depreende-se que o valor arbitrado pelo Tribunal de origem a título de indenização por dano material não está em sintonia com os critérios legais objetivos para a sua fixação, haja vista tratar-se de dano permanente, devendo ser ajustado, portanto, para montante compatível com a situação fática descrita no acórdão do TRT. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10389-05.2014.5.15.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/11/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE - ADPF 324/DF E RE 958.252/MG - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. (...) DOENÇA DO TRABALHO - NEXO DE CAUSALIDADE.A ausência de fundamentação do apelo em uma das hipóteses do artigo 896 da CLT obsta a admissibilidade do apelo. Recurso de revista não conhecido. DOENÇA DO TRABALHO - DANOS MATERIAIS - PAGAMENTO DE UMA ÚNICA VEZ - APLICAÇÃO DE REDUTOR (divergência jurisprudencial). Esta Corte vem pacificando o entendimento no sentido de se aplicar um deságio quando o pagamento de pensão mensal para convertido em parcela única, de modo que compensar o pagamento antecipado da indenização por danos materiais. Registre-se que a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30%. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL - RESTRIÇÃO AO USO DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO (violação aos artigos 5º, V e X, e 7º, XXVIII, da CF/88, 927 e 944 do CC/2002, e divergência jurisprudencial). Nos termos do item I da Súmula nº 422 desta Corte, "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Recurso de revista não conhecido" (RR-36-62.2013.5.09.0664, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022) Ante a relevância, sublinho que eventual gozo de benefício previdenciário acidentário ou mesmo a aposentadoria em nada impede o deferimento da indenização de ordem material "sub examine", uma vez que esta é devida com base no art. 950 do CC. Ao mesmo tempo em que a lei assegurou ao trabalhador ofendido o direito a um benefício previdenciário, também previu, cumulativamente, a responsabilização do ofensor pelas consequências decorrentes do ato ilícito cometido. Desse modo, um não exclui o outro, na medida em que se tratam de verbas de naturezas distintas. O benefício previdenciário objetiva manter o segurado enquanto afastado das atividades laborais, enquanto a pensão busca reparar a redução da capacidade laborativa sofrida: "DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. Está pacificado na doutrina e na jurisprudência que a indenização civil é devida de forma cumulativa com o benefício previdenciário, com o qual não se comunica. Isso porque o benefício concedido pela Previdência Social é de natureza alimentar, decorrente da teoria do risco, e objetiva proporcionar à vítima condições para o seu sustento. Por sua vez, a indenização material (ou pensão) devida pelo agente ofensor é de natureza indenizatória, decorrente da teoria da responsabilidade civil (subjetiva ou objetiva), e visa à compensação do dano causado." (0000635-33.2013.5.12.0012, Relatora Desembargadora Gisele Pereira Alexandrino, publicado no TRTSC/DOE em 08-07-2014) "PENSÃO MENSAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO. A pensão mensal, que indeniza a inabilitação do empregado e que é paga com suporte no patrimônio do empregador, não pode ser compensada com o benefício previdenciário que tem a finalidade de propiciar a manutenção do segurado e que é financiada pela sociedade, pois diferem na espécie, na qualidade e na quantidade." (0001110-76.2011.5.12.0038, Relatora Desembargadora Águeda Maria Lavorato Pereira, publicado no TRTSC/DOE em 29-04-2013) Ressalto, ainda, que o art. 121 da Lei 8.213/1991 estipula que "o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem". Logo, a pensão é devida enquanto persistir a incapacidade, inexistindo a possibilidade de o benefício previdenciário ser utilizado para fins de minoração do valor a ser fixado a título de pensão mensal. Por tais fundamentos, dou provimento parcial ao apelo a fim de: a) reconhecer a responsabilidade civil da ré quanto às moléstias do autor, na modalidade de concausa; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00; c) condenar a ré ao pagamento de pensão, em parcela única, conforme parâmetros fixados na fundamentação. 2 - Estabilidade provisória O reclamante sustenta que foi dispensado em 11/10/2023, antes da alta médica, quando estava com atestado de 90 dias concedido em 24/08/2023 até 22/11/2023. Postula o reconhecimento da nulidade da rescisão contratual e a consequente reintegração, com pagamento dos salários vencidos e vincendos, subsidiariamente, o pagamento de indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade de 12 meses. A parte demandada, por sua vez, defende que o atestado médico de 24/08/2023 não foi apresentado à empresa, que apenas tomou conhecimento de sua existência com o ajuizamento da ação. Argumenta que o autor apresentou o indeferimento do auxílio-doença pelo INSS em outubro para então retornar ao trabalho. Sustenta que o autor não adquiriu direito à estabilidade porque não fruiu licença previdenciária. O juízo de primeiro grau, em sede de embargos de declaração (fls. 501/502 - ID. 9edc8ae), julgou improcedente o pedido de estabilidade, entendendo que, "não obstante o nexo concausal entre o problema de saúde e o labor prestado", o autor não adquiriu direito à garantia de emprego porque não fruiu licença previdenciária, tendo o benefício sido indeferido pelo INSS. Em recurso, o reclamante argumenta que a estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional não está condicionada exclusivamente ao recebimento do benefício previdenciário, especialmente quando há prova nos autos de que a doença possui nexo causal com a atividade desempenhada. Invoca a súmula 378, II, do TST, que prevê a estabilidade quando constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Analiso. A questão controvertida consiste em definir se o trabalhador portador de doença ocupacional tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991, mesmo sem ter usufruído de benefício previdenciário. Considerando que ficou constatado o nexo de concausalidade entre a doença apontada e o labor desempenhado pelo autor na reclamada, é devido o reconhecimento à estabilidade de emprego, em face da incidência da ressalva constante da parte final do item II da súmula 378 do TST, ficando, inclusive, dispensado o requisito relativo ao afastamento superior a 15 dias. Cito o teor da aludida súmula: "SÚMULA N.º 378 do TST - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91 [...] II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)." (grifei) Nesse sentido cito precedentes do TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. DOENÇA OCUPACIONAL. RECONHECIMENTO POSTERIOR A DISPENSA. AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 378, II. PARTE FINAL, DO TST. Extrai-se do acórdão regional que a doença ocupacional foi reconhecida nos autos de processo judicial transitado em julgado. O Tribunal Regional. todavia, deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar a estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei nº 8.213/1991, ante a ausência de comprovação de que o reclamante afastou-se do trabalho por mais de 15 dias, em gozo de auxilio-doença acidentário. Sucede que, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 378, II, do TST, "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Da Súmula em apreço extrai-se que nas hipóteses em que a doença ocupacional é constatada após a ruptura contratual - caso dos autos, em que o reconhecimento inclusive deu-se judicialmente - não se exige a prova do recebimento do auxílio-doença acidentário, tampouco o afastamento do trabalho por prazo superior a 15 (quinze) dias. Precedentes. Em tais circunstâncias, ao afastar o pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei nº 8.213/1991, mesmo tendo sido reconhecida a existência de doença ocupacional posteriormente à dispensa, o Tribunal Regional decidiu em desconformidade com o entendimento da Súmula nº 378, II, do TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 378, II, do TST e provido." (TST-RR-1213-42.2017.5.13.0007, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29.04.2022) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. AFASTAMENTO SUPERIOR A QUINZE DIAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 378, II, DO TST. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 378, II, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. AFASTAMENTO SUPERIOR A QUINZE DIAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 378, II, DO TST. Ao contrário do decidido pelo Tribunal Regional, verificada a relação de concausalidade entre a doença que acometeu o trabalhador e as atividades desenvolvidas na empresa, faz jus à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário. Incidência da Súmula 378, II, do TST. Precedente da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1062-28.2017.5.13.0023, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/12/2021) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. SÚMULA Nº 378, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A legislação previdenciária equipara doença profissional a acidente de trabalho mesmo que o trabalho não tenha sido a única causa para a doença que acometeu o trabalhador. Porém, para que se reconheçam os efeitos jurídicos da existência de doença profissional própria ou equiparada, na forma do art. 21, I, da Lei nº 8.213/91,é necessário que o trabalho tenha contribuído para o surgimento ou agravamento da doença de forma direta. II. Conforme o entendimento consolidado na Súmula 378, II, do TST, para o reconhecimento da estabilidade provisória advinda de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, não é necessário que tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias nem a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, quando demonstrado, após a rescisão contratual, que o acidente ou doença guarda relação de causalidade com a execução do pacto laboral. IV. Ademais, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o nexo de concausalidade, assim como o nexo casual, também assegura o direito à estabilidade provisória, desde que preenchidas as condições previstas no art. 118 da Lei nº 8.213/91. V. Nesse contexto, ao concluir que o reconhecimento do nexo de concausalidade entre a doença do Reclamante e o trabalho exercido para a Reclamada não enseja o direito à estabilidade provisória, bem como exigir a percepção de auxílio-doença acidentário quando o nexo é comprovado após a rescisão contratual, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada na Súmula nº 378, II, do TST. Demonstrada a transcendência política da causa. VI. Recurso de revista de que conhece e a que se dá provimento." (RR-1643-64.2016.5.11.0013, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/06/2021) De resto, a temática está sedimentada em precedente obrigatório do TST (tema 125 - RR-0020465-17.2022.5.04.0521): "Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego." No caso, o reclamante foi dispensado em 11.10.2023 (fl. 16 - ID. e34223e), quando ainda estava em tratamento médico, conforme atestado de 24.08.2023 (fl. 20 - ID. 84e091a), que aludiu à alta médica em 90 dias (ou seja, presumidamente, em 22.11.2023). A alegação patronal de desconhecimento do atestado não afasta o direito à estabilidade, pois a doença ocupacional foi comprovada judicialmente. Assim, é devido ao autor o pagamento de indenização compensatória decorrente do direito à estabilidade provisória no emprego (lei 8.213/1991, art. 118), haja vista que a situação em epígrafe se amolda àquela prevista na parte final do item II da súmula 378 do TST e ao tema 125 da mesma Corte de Justiça, caso em que a parte trabalhadora está protegida pela estabilidade acidentária quando da rescisão contratual (ainda que não tenha usufruído benefício previdenciário, independentemente da espécie, no transcurso da relação de emprego). Dou provimento ao recurso para reconhecer o direito à estabilidade provisória e, com isso, condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva relativa ao direito à estabilidade do período de 22.11.2023 a 22.11.2024, observando-se a remuneração do autor, com reflexos em férias com 1/3, gratificação natalina e FGTS do interregno. 3 - Honorários de perito Em virtude da inversão da sucumbência quanto à temática acima analisada, a parte ré deve arcar com o pagamento dos honorários médicos periciais arbitrados na origem no montante solicitado pelo "expert" (R$ 2.500,00 - fl. 448 - ID. 2e6ce34). 4 - Honorários advocatícios sucumbenciais Em vista da inversão da sucumbência, afasto a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré. Dessarte, modificada a sentença, provejo o apelo autoral para condenar a ré no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador da parte autora de 15% sobre o valor bruto da condenação (TST, SDI-I, OJ 348 e TRTSC, súmula 31), frente aos critérios do art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT. DIRETRIZES FINAIS Na origem houve indeferimento de todos os pedidos. Diante do acima decidido, necessário definir critérios à liquidação da sentença. Imposto de renda e contribuição previdenciária: aplique-se o entendimento unificado (STF, súmula vinculante 53, TST, súmula 368 e SDI-I, OJ 400 e TRT-SC, súmulas 06, 18, 56, 64 e 80 e 85). Embora a parte trabalhadora responda pelo imposto de renda e contribuição previdenciária, pelos encargos da mora responderá a empregadora por ter dado causa ao inadimplemento (CC/2002, arts. 389 e 395). Eventual enquadramento da parte empregadora no "simples", em desoneração fiscal ou qualquer outra circunstância específica, será observado por ocasião dos atos subsequentes à fase de conhecimento. A natureza jurídica indenizatória, quando for o caso, será considerada na conta liquidanda. Correção monetária e juros: adote-se o definido no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 (fase pré-judicial com IPCA-E e juros simples TRD - lei 8.177/1991, art. 39, "caput" - e fase judicial apenas com a SELIC a contar do ajuizamento da ação). Direcionamentos nesse sentido pelo STF em reclamações constitucionais: Rcl 49.310/RS (ministro GILMAR MENDES), Rcl 50.107/RS (ministra CÁRMEN LUCIA), Rcl 50.189/MG (ministro ALEXANDRE DE MORAES), Rcl 49.508/PR (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO), Rcl 49.740/SP (ministra ROSA WEBER), Rcl 50.117/RS (ministro NUNES MARQUES), Rcl 53.659/MG (ministro RICARDO LEWANDOWSKI), Rcl 54.784 (ministro DIAS TOFFOLI) e Rcl 55.525 (ministro EDSON FACHIN). A SDI-I do TST segue na mesma toada (PROCESSO Nº TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, relator Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, julgado em 30.06.2022 e aresto publicado no DEJT de 19.08.2022). Alteração legislativa será aplicada a partir de sua vigência, como decidido no julgamento da ADC 58. Limitação de valores: com ressalva de entendimento, incide a tese jurídica (TJ) 6 do TRT-SC decorrente de IRDR (precedente obrigatório) no sentido da limitação da condenação aos valores históricos apontados pela parte autora. A TJ mencionada neste não têm incidência sobre pedidos genéricos e os de prestação de trato sucessivo - CPC, arts. 323 e 324 (v.g. verbas decorrentes de contratos vigentes e pensão resultante de doença ocupacional e/ou acidente de trabalho). Prescrição do crédito tributário: segue a mesma aplicada acaso pronunciada ao crédito trabalhista (total e/ou parcial), sob pena de reputar-se que este prescreve e aquele não (STF, inteligência súmula Vinculante 08). REGISTRO A ÍNTEGRA DO VOTO DO DESEMBARGADOR WANDERLEY GODOY JUNIOR: "DIVIRJO do voto do Desembargador-Relator, para NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO DO AUTOR, mantendo a sentença em que foi julgada IMPROCEDENTE A AÇÃO, por seus próprios fundamentos, acrescentando ainda o seguinte: A documentação médica e de exames de imagem juntada pelo autor com a petição inicial, comprova de maneira suficiente que suas doenças têm ORIGEM DEGENERATIVA, sem relação com o trabalho. De igual modo, o LAUDO PERICIAL feito no âmbito da ação ajuizada pelo autor na JUSTIÇA FEDERAL, concluiu que suas doenças são DEGENERATIVAS e de origem MULTIFATORIAL, bem como que NÃO DECORRERAM do trabalho exercido ou de acidente de trabalho (fl. 27)." ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por maioria, vencido parcialmente o Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL a fim de: a) reconhecer a responsabilidade civil da ré quanto às moléstias do autor, na modalidade de concausa; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00; c) condenar a ré ao pagamento de pensão, em parcela única, conforme parâmetros fixados na fundamentação; d) reconhecer o direito à estabilidade provisória, condenando a parte demandada ao pagamento de indenização substitutiva relativa ao direito à estabilidade do período de 22.11.2023 a 22.11.2024, observando-se a remuneração do autor, com reflexos em férias com 1/3, gratificação natalina e FGTS do interregno; e) atribui à ré o pagamento dos honorários periciais de R$ 2.500,00 arbitrados na origem; f) afastar a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré; e g) condenar a ré no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador da parte autora de 15% sobre o valor bruto da condenação (TST, SDI-I, OJ 348 e TRT-12, súmula 31). Estabelecer critérios para os cálculos de liquidação de sentença (imposto de renda, contribuição previdenciária, correção monetária, juros, limitação dos valores postulados e prescrição do crédito tributário), nos termos do voto do Relator. Custas alteradas (de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 200.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 30 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 04 de agosto de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO FLORIANOPOLIS SHOPPING CENTER

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