Resultados para o tribunal: TRT13

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Envolvidos encontrados nos registros

Luis Carlos Barbosa De Sousa

Envolvido

LUIS CARLOS BARBOSA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Multigraf Comunicação Visual

Envolvido

MULTIGRAF COMUNICAÇÃO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Brisanet Servicos De Telecomunicacoes Ltda e outros x Brisanet Servicos De Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 322807666

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001365-71.2024.5.13.0031

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA DANILO HENRIQUE PEREIRA RAMUNDO

Polo Passivo:

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA DANILO HENRIQUE PEREIRA RAMUNDO

Notificação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0001365-71.2024.5.13.0031 RECORRENTE: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA E… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0001365-71.2024.5.13.0031 RECORRENTE: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: DANILO HENRIQUE PEREIRA RAMUNDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26645e6 proferida nos autos. ROT 0001365-71.2024.5.13.0031 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DANILO HENRIQUE PEREIRA RAMUNDO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA (SP247435) Recorrido: Advogado(s): BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA JULIANA DE ABREU TEIXEIRA (CE13463) RECURSO DE: DANILO HENRIQUE PEREIRA RAMUNDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 928baec; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id cb8a5e4). Representação processual regular (Id a2e776a). Preparo dispensado (Id a8739a7, deferida justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 85, IV, 338, I, e 437, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II, LIV, LV e 7º, XVI, da Constituição Federal. - violação dos arts. 818 da CLT; 373,I, do CPC; e 884 do Código Civil. Alega o recorrente/reclamante que foi subvertida a regra da distribuição do encargo probatório, sendo ignoradas as provas por ela produzidas nos autos, por meio das quais teria sido demonstrada a existência de horas extras. Assevera a imprestabilidade dos cartões de ponto apresentados pela empresa por estarem em branco quanto à jornada e ao intervalo intrajornada. A Turma julgadora, em relação ao tema em apreço, decidiu o seguinte: "Da jornada de trabalho A reclamada recorre da decisão que a condenou ao pagamento de horas extras, aduzindo que, em regra, a jornada cumprida pelo obreiro se dava dentro dos limites da lei, mas que as necessárias prorrogações eram devidamente registradas nos cartões de ponto e pagas em contracheque. Acrescenta que o próprio empregado, na função de instalador-reparador de redes telefônicas e de comunicação, registrava o intervalo para alimentação e descanso. Pugna, assim, pela reforma da sentença, a fim de que seja excluída a sua condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Em contrarrazões, o reclamante aduz que os cartões de ponto eram alterados pela empresa, não servindo como meio de prova. Ao exame. Relativamente à jornada de trabalho, em regra, o ônus da prova deve observar a diretriz do artigo 74, § 2°, da CLT, segundo o qual: Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. Dessa forma, face à aludida obrigação legal, recai sobre a empresa com mais de vinte empregados o encargo de comprovar a jornada de trabalho, por deter reais condições de controle, nos termos da Súmula n° 338 do TST. E de tal ônus a reclamada se desvencilhou parcialmente. Explico. In casu, o autor iniciou o contrato em 16 de outubro de 2019 e encerrou o seu labor na empresa em 02 de outubro de 2023. Contudo, a parte ré não apresentou os controles de ponto para todos os meses do período contratual (id. be28934). Isso porque não consta nos autos os espelhos de ponto relativos aos dois meses iniciais do período imprescrito (novembro e dezembro de 2019), além do mês de outubro de 2022. Pois bem. Nos meses em que foram apresentados cartões de ponto, observa-se que os registros foram feitos em horários variados, incluindo as horas decorrentes do intervalo intrajornada, com apontamento de horas extraordinárias, além do respectivo pagamento, conforme demonstrado nas fichas financeiras do reclamante (id. 53e6db7). É importante ressaltar que a desconstituição da validade dos cartões colacionados caberia ao autor, com provas cabais e dotadas de idoneidade, capazes de convencer o julgador da real existência de fraude articulada pelo empregador, o que não ocorreu. O fato de ter havido, em alguns dias, a inserção de horários (em destaque verde) na marcação do ponto, não se mostra relevante o suficiente para desmerecer a prova documental. Isso porque, em se tratando de sistema de ponto eletrônico, registrado mediante o uso de celular ou tablet, face ao trabalho externo, é possível que, em certas ocasiões, o trabalhador não consiga finalizar a marcação do horário de trabalho ou até mesmo esqueça de fazê-lo, sendo admissível, em tais episódios, que o ponto seja alimentado posteriormente pela empresa, com o consentimento e base nas informações passadas pelo empregado. Além disso, no caso, os horários inseridos pela empresa são compatíveis com a jornada laboral dos demais registros efetuados pelo reclamante. Para mais, estão devidamente justificados, por exemplo, com as informações "esqueceu de bater ponto" e "correção manual". Se não bastasse, a prova oral também não lhe é favorável. A testemunha arrolada pelo autor, RHENNAN DA SILVA NASCIMENTO, prestou depoimento insuficiente para desconstituir os cartões de ponto apresentados, afirmando que tinha que trabalhar de domingo a domingo até às 19 horas, para em seguida afirmar que folgava um domingo, e que recebia pagamento pelo domingo trabalhado. Além disso, admitiu que "já teve folgas para compensar horas extras;(...) que o depoente tinha acesso ao banco de horas através de aplicativo" (id. 58f28df). Por outro lado, a testemunha apresentada pela reclamada, JADIEL PINHEIRO DA SILVA, informou, em relação à jornada de trabalho do autor, que (Fls. 281/282): (...) o reclamante registrava os horários trabalhados por meio de aplicativo no celular da empresa; que esse celular da empresa ficava em poder do reclamante; (...) que o reclamante era orientado a registrar o início da jornada quando chegava no primeiro cliente; que a orientação da empresa era para o reclamante registrar o final da jornada quando finalizasse o último atendimento do dia; (...) que o reclamante tinha intervalo de uma hora para almoço; que o horário de almoço do reclamante dependia do último cliente da manhã, se terminasse meio dia, o intervalo começava meio dia, se o último cliente terminasse 12:30h, o intervalo começava 12:30h; que, quando atrasava o atendimento do primeiro cliente da tarde, o depoente verificava pelo ponto ou pelo GPS se o reclamante tinha gozado uma hora de intervalo mesmo; que o reclamante podia registrar todas as horas extras realizadas; que as horas extras eram pagas; que passou a haver compensação de horas extras a partir de 2021 ou 2022, quando a empresa começou a adotar banco de horas e o empregado podia optar por receber o pagamento; que os empregados sempre preferiam receber, mas quando tinham algo para resolver, pediam para folgar; que o reclamante trabalhava em média até 17:30h; que o operador deve estar no primeiro cliente às 08h; que aos sábados os atendimentos são feitos das 08h às 12h; que o reclamante trabalhava em alguns domingos das 08h às 17h, com intervalo de uma hora; que o trabalho aos domingos é registrado; que os funcionários que trabalham aos domingos recebem o pagamento (grifei). Por todo o exposto, denota-se que não há nos autos prova documental ou testemunhal suficiente para afastar a validade dos registros juntados, sucumbindo a parte reclamante no seu ônus probatório. Assim, reputo corretos os cartões de ponto colacionados, com os devidos registros da jornada de trabalho, não havendo que se falar em pagamento de horas extras. Portanto, merece reforma a sentença no ponto, para excluir da condenação o pagamento de horas extras nos meses em que houve apresentação dos cartões de ponto, com adicional de 50% e reflexos nas demais parcelas salariais. Em relação aos meses em que não foram apresentados os cartões de ponto (novembro e dezembro de 2019; outubro de 2022), presume-se verdadeira a existência de labor extra, pois cabia à parte reclamada apresentar os controles de ponto, de modo a atestar a inocorrência de trabalho extraordinário durante todo o lapso contratual (Súmula n.º 338, I, do C. TST). Com efeito, a apresentação somente parcial dos cartões de ponto não atende à regra prevista no art. 74, § 2º, da CLT, gerando uma presunção em favor do trabalhador quanto à jornada alegada na inicial, apenas para dias ou períodos não comprovados pela empresa, que detém o ônus dessa prova e, portanto, arca com as consequências de sua omissão. Todavia, a presunção de veracidade da jornada de trabalho não é absoluta, devendo ser ponderados os demais elementos dos autos. Na audiência de instrução, a testemunha arrolada pelo reclamante, RHENNAN DA SILVA NASCIMENTO, relatou que a jornada de trabalho era das 7h até às 18:40h/19h, de segunda a sábado, com intervalo para refeição inferior a 1 hora (id. 58f28df). Por sua vez, a testemunha apresentada pela reclamada, JADIEL PINHEIRO DA SILVA, afirmou, em seu depoimento (Fls. 281/282): (...) que o reclamante trabalhava em média até 17:30h; que o operador deve estar no primeiro cliente às 08h; que aos sábados os atendimentos são feitos das 08h às 12h (grifei) Nesse contexto, em relação ao período em que não houve controle de ponto (novembro e dezembro de 2019; outubro de 2022), a partir da análise da prova oral e da narrativa da inicial, reconhece-se como razoável a jornada fixada pelo magistrado, como sendo de segunda a sexta-feira das 7:30h às 17:30h, com 30 minutos de intervalo intrajornada; aos sábados, das 7:30h às 12h. Assim sendo, em relação ao referido lapso temporal, deve ser mantida a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras com adicional de 50% e reflexos, e do intervalo intrajornada suprimido de 30 minutos por dia de trabalho, sem reflexos em razão da natureza indenizatória do título (CLT, art. 71, § 4º), com exclusão dos dias de férias e ausências injustificadas, e autorização para dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título." O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "não há nos autos prova documental ou testemunhal suficiente para afastar a validade dos registros juntados, sucumbindo a parte reclamante no seu ônus probatório. Assim, reputo corretos os cartões de ponto colacionados, com os devidos registros da jornada de trabalho, não havendo que se falar em pagamento de horas extras". Dessa forma, reformou a sentença a fim de afastar a condenação em horas extras em relação ao período em que foram apresentados os cartões de ponto. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Alega a parte recorrente que, além da função de instalador-reparador, a parte recorrente cumulava a função de líder, sendo que esta tarefa nada refere-se ou enquadra-se dentro das atividades compatíveis com a realmente contratada. Frisa que "não pode o recorrente ser prejudicado a cumular funções em detrimento do jus variandi do empregador, que estabelece e lhe repassa funções diversas da originalmente contratada." Pede a reforma do acórdão. Eis o trecho do acórdão: "Do acúmulo de função O reclamante pleiteia que seja julgado procedente o pedido de plus salarial devido ao acúmulo de função. Alega que, em que pese ter sido contratado para exercer a função de instalador-reparador de redes telefônicas e de comunicação, atuava também como líder de equipe. À análise. Com efeito, não é todo e qualquer acúmulo de tarefas que gera direito a uma contraprestação pecuniária adicional à remuneração pactuada entre as partes, mas apenas aquele que, efetivamente, compromete as funções para as quais foi contratado o empregado, provocando, assim, um desequilíbrio no contrato de trabalho. Não se considera como acúmulo de função o exercício de tarefas correlatas à função para a qual o empregado fora contratado, especialmente quando as atribuições são compatíveis entre si, não alterando a qualidade e quantidade do labor executado, tampouco ocasionando desequilíbrio contratual. O empregador, no uso de suas atribuições, pode impor certas alterações na forma de prestação de serviços ou na organização da empresa em geral, desde que não importe em mudança substancial. Trata-se do chamado jus variandi, direito que decorre do poder diretivo do empregador, de cujo abuso se pode pleitear diferença salarial ou mesmo a rescisão indireta, nos termos do art. 483, "a", da CLT. In casu, extrai-se do depoimento da testemunha apresentada pelo reclamante, RHENNAN DA SILVA NASCIMENTO, o qual exerceu a função de instalador de telecomunicações na empresa, a descrição das atividades realizadas: "instalação de internet, telecomunicações, telefone, fazia também alguns reparos" (id. ae0386d). Afirmou, ainda, que trabalhou como dupla do reclamante durante todo o contrato de trabalho, e que o autor "meio que liderava a dupla, meio que montava a estratégia de instalação, era responsável pelos materiais". Afirmou, ainda, que ambos tinham como supervisor o senhor Ricardo, e como coordenador o senhor Jardiel (Fls. 280). A testemunha arrolada pela reclamada, JADIEL PINHEIRO DA SILVA, o qual já atuou como operador de serviço de campo e também como líder de serviço de campo na empresa, mas exerce atualmente a função de supervisor, informou em seu depoimento que: (...) como operador, o depoente fazia instalação e ativação de clientes e também reparos de clientes; que como líder, o depoente fazia a supervisão das equipes de campo, controle de ponto, verificação de horários de entrada e saída, controle de número de OS (...) que o líder não faz instalação, reparo, trabalha apenas na área administrativa (grifei). Assim, levando em conta as tarefas relatadas, é impossível deduzir a existência de um acúmulo de função, visto que não restou comprovado que o reclamante exercia as atividades administrativas de líder de equipe de campo (controle de ponto, verificação do horário de entrada e saída, etc), e sim as atividades inerentes ao cargo para o qual foi contratado, de instalador-reparador de redes telefônicas e de comunicação. Ainda que assim não fosse, cabe ressaltar que o parágrafo único do art. 456 da CLT autoriza que o empregador, no desempenho de seu poder diretivo, pode atribuir ao empregado qualquer serviço compatível à sua condição pessoal, in verbis: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Nesse contexto, pontua-se que mesmo considerando que o obreiro, de fato, ficava responsável pela estratégia ou pelos materiais a serem utilizados na instalação das redes de comunicação, tais tarefas se inserem dentre as atribuições normais da função contratada. Isso porque que não há elementos concretos que evidenciam uma mudança substancial no feixe de atividades originalmente pactuadas, não havendo que se falar, portanto, em acúmulo de funções. No mesmo sentido, cito julgados desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONSTATAÇÃO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O acúmulo ou desvio de função capaz de gerar indenização salarial configura-se em razão do desempenho de atividades de maior complexidade e responsabilidade, do que aquelas para as quais o empregado fora inicialmente contratado pela reclamada. Não sendo esse o caso, enquadra-se nos moldes do parágrafo único do artigo 456 da CLT. Recurso ordinário a que se nega provimento. TRT 13ª Região - 1ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000519-31.2022.5.13.0029, Redator(a): Desembargador(a) Paulo Maia Filho, Julgamento: 31/01/2023, Publicação: DJe 03/02/2023. RECURSO DO DEMANDANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA. O desempenho de atividades diversas, no contexto de um feixe que compõe a íntegra da função contratual, apesar de não expressa ou necessariamente destacadas no pacto laborativo, não é suficiente, de per se, para dar causa ao reconhecimento de desvio funcional, e tampouco embasa pretensões atinentes ao acúmulo de funções, se compatível, a realização de tais atividades, com o cargo ocupado pelo trabalhador. O real acúmulo de função somente se configura quando o empregado, contratado para exercer uma função específica, passa a desempenhar, concomitantemente, outras atividades afetas a cargos totalmente distintos, circunstância que não se verifica no caso em análise.TRT 13ª Região - 1ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000567-65.2022.5.13.0004, Redator(a): Desembargador(a) Margarida Alves De Araujo Silva, Julgamento: 24/01/2023, Publicação: DJe 31/01/2023. RECURSO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. Nos termos do art. art. 456, parágrafo único, da CLT, pode o empregador exigir que o empregado exerça várias atividades, sem que isso ocasione o pagamento de plus salarial, desde que o acúmulo ocorra dentro de sua jornada de trabalho e que a função exigida não tenha previsão salarial diferenciada. No caso em comento, o fato de o recorrente auxiliar no descarregamento do caminhão, não caracteriza o acúmulo de funções, porque mera atribuição correlata ao mister de motorista. Recurso não provido. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000872-26.2021.5.13.0023, Redator(a): Desembargador(a) Wolney De Macedo Cordeiro, Julgamento: 01/02/2023, Publicação: DJe 06/02/2023) Portanto, mantenho a sentença." Registre-se que o aresto colacionado não serve a demonstrar a divergência jurisprudencial, visto que está sem certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado em que foi publicado, nem fonte de publicação na internet. Dessa forma, não atende ao regramento insculpido no artigo 896, § 8º, da CLT, nem às diretrizes fixadas na Súmula 337 do C. TST. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/LRMA/IBGC JOAO PESSOA/PB, 10 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANILO HENRIQUE PEREIRA RAMUNDO - BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

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ID: 322807694

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001365-71.2024.5.13.0031

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA DANILO HENRIQUE PEREIRA RAMUNDO

Polo Passivo:

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA DANILO HENRIQUE PEREIRA RAMUNDO

Notificação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0001365-71.2024.5.13.0031 RECORRENTE: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA E… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0001365-71.2024.5.13.0031 RECORRENTE: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: DANILO HENRIQUE PEREIRA RAMUNDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26645e6 proferida nos autos. ROT 0001365-71.2024.5.13.0031 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DANILO HENRIQUE PEREIRA RAMUNDO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA (SP247435) Recorrido: Advogado(s): BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA JULIANA DE ABREU TEIXEIRA (CE13463) RECURSO DE: DANILO HENRIQUE PEREIRA RAMUNDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 928baec; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id cb8a5e4). Representação processual regular (Id a2e776a). Preparo dispensado (Id a8739a7, deferida justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 85, IV, 338, I, e 437, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II, LIV, LV e 7º, XVI, da Constituição Federal. - violação dos arts. 818 da CLT; 373,I, do CPC; e 884 do Código Civil. Alega o recorrente/reclamante que foi subvertida a regra da distribuição do encargo probatório, sendo ignoradas as provas por ela produzidas nos autos, por meio das quais teria sido demonstrada a existência de horas extras. Assevera a imprestabilidade dos cartões de ponto apresentados pela empresa por estarem em branco quanto à jornada e ao intervalo intrajornada. A Turma julgadora, em relação ao tema em apreço, decidiu o seguinte: "Da jornada de trabalho A reclamada recorre da decisão que a condenou ao pagamento de horas extras, aduzindo que, em regra, a jornada cumprida pelo obreiro se dava dentro dos limites da lei, mas que as necessárias prorrogações eram devidamente registradas nos cartões de ponto e pagas em contracheque. Acrescenta que o próprio empregado, na função de instalador-reparador de redes telefônicas e de comunicação, registrava o intervalo para alimentação e descanso. Pugna, assim, pela reforma da sentença, a fim de que seja excluída a sua condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Em contrarrazões, o reclamante aduz que os cartões de ponto eram alterados pela empresa, não servindo como meio de prova. Ao exame. Relativamente à jornada de trabalho, em regra, o ônus da prova deve observar a diretriz do artigo 74, § 2°, da CLT, segundo o qual: Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. Dessa forma, face à aludida obrigação legal, recai sobre a empresa com mais de vinte empregados o encargo de comprovar a jornada de trabalho, por deter reais condições de controle, nos termos da Súmula n° 338 do TST. E de tal ônus a reclamada se desvencilhou parcialmente. Explico. In casu, o autor iniciou o contrato em 16 de outubro de 2019 e encerrou o seu labor na empresa em 02 de outubro de 2023. Contudo, a parte ré não apresentou os controles de ponto para todos os meses do período contratual (id. be28934). Isso porque não consta nos autos os espelhos de ponto relativos aos dois meses iniciais do período imprescrito (novembro e dezembro de 2019), além do mês de outubro de 2022. Pois bem. Nos meses em que foram apresentados cartões de ponto, observa-se que os registros foram feitos em horários variados, incluindo as horas decorrentes do intervalo intrajornada, com apontamento de horas extraordinárias, além do respectivo pagamento, conforme demonstrado nas fichas financeiras do reclamante (id. 53e6db7). É importante ressaltar que a desconstituição da validade dos cartões colacionados caberia ao autor, com provas cabais e dotadas de idoneidade, capazes de convencer o julgador da real existência de fraude articulada pelo empregador, o que não ocorreu. O fato de ter havido, em alguns dias, a inserção de horários (em destaque verde) na marcação do ponto, não se mostra relevante o suficiente para desmerecer a prova documental. Isso porque, em se tratando de sistema de ponto eletrônico, registrado mediante o uso de celular ou tablet, face ao trabalho externo, é possível que, em certas ocasiões, o trabalhador não consiga finalizar a marcação do horário de trabalho ou até mesmo esqueça de fazê-lo, sendo admissível, em tais episódios, que o ponto seja alimentado posteriormente pela empresa, com o consentimento e base nas informações passadas pelo empregado. Além disso, no caso, os horários inseridos pela empresa são compatíveis com a jornada laboral dos demais registros efetuados pelo reclamante. Para mais, estão devidamente justificados, por exemplo, com as informações "esqueceu de bater ponto" e "correção manual". Se não bastasse, a prova oral também não lhe é favorável. A testemunha arrolada pelo autor, RHENNAN DA SILVA NASCIMENTO, prestou depoimento insuficiente para desconstituir os cartões de ponto apresentados, afirmando que tinha que trabalhar de domingo a domingo até às 19 horas, para em seguida afirmar que folgava um domingo, e que recebia pagamento pelo domingo trabalhado. Além disso, admitiu que "já teve folgas para compensar horas extras;(...) que o depoente tinha acesso ao banco de horas através de aplicativo" (id. 58f28df). Por outro lado, a testemunha apresentada pela reclamada, JADIEL PINHEIRO DA SILVA, informou, em relação à jornada de trabalho do autor, que (Fls. 281/282): (...) o reclamante registrava os horários trabalhados por meio de aplicativo no celular da empresa; que esse celular da empresa ficava em poder do reclamante; (...) que o reclamante era orientado a registrar o início da jornada quando chegava no primeiro cliente; que a orientação da empresa era para o reclamante registrar o final da jornada quando finalizasse o último atendimento do dia; (...) que o reclamante tinha intervalo de uma hora para almoço; que o horário de almoço do reclamante dependia do último cliente da manhã, se terminasse meio dia, o intervalo começava meio dia, se o último cliente terminasse 12:30h, o intervalo começava 12:30h; que, quando atrasava o atendimento do primeiro cliente da tarde, o depoente verificava pelo ponto ou pelo GPS se o reclamante tinha gozado uma hora de intervalo mesmo; que o reclamante podia registrar todas as horas extras realizadas; que as horas extras eram pagas; que passou a haver compensação de horas extras a partir de 2021 ou 2022, quando a empresa começou a adotar banco de horas e o empregado podia optar por receber o pagamento; que os empregados sempre preferiam receber, mas quando tinham algo para resolver, pediam para folgar; que o reclamante trabalhava em média até 17:30h; que o operador deve estar no primeiro cliente às 08h; que aos sábados os atendimentos são feitos das 08h às 12h; que o reclamante trabalhava em alguns domingos das 08h às 17h, com intervalo de uma hora; que o trabalho aos domingos é registrado; que os funcionários que trabalham aos domingos recebem o pagamento (grifei). Por todo o exposto, denota-se que não há nos autos prova documental ou testemunhal suficiente para afastar a validade dos registros juntados, sucumbindo a parte reclamante no seu ônus probatório. Assim, reputo corretos os cartões de ponto colacionados, com os devidos registros da jornada de trabalho, não havendo que se falar em pagamento de horas extras. Portanto, merece reforma a sentença no ponto, para excluir da condenação o pagamento de horas extras nos meses em que houve apresentação dos cartões de ponto, com adicional de 50% e reflexos nas demais parcelas salariais. Em relação aos meses em que não foram apresentados os cartões de ponto (novembro e dezembro de 2019; outubro de 2022), presume-se verdadeira a existência de labor extra, pois cabia à parte reclamada apresentar os controles de ponto, de modo a atestar a inocorrência de trabalho extraordinário durante todo o lapso contratual (Súmula n.º 338, I, do C. TST). Com efeito, a apresentação somente parcial dos cartões de ponto não atende à regra prevista no art. 74, § 2º, da CLT, gerando uma presunção em favor do trabalhador quanto à jornada alegada na inicial, apenas para dias ou períodos não comprovados pela empresa, que detém o ônus dessa prova e, portanto, arca com as consequências de sua omissão. Todavia, a presunção de veracidade da jornada de trabalho não é absoluta, devendo ser ponderados os demais elementos dos autos. Na audiência de instrução, a testemunha arrolada pelo reclamante, RHENNAN DA SILVA NASCIMENTO, relatou que a jornada de trabalho era das 7h até às 18:40h/19h, de segunda a sábado, com intervalo para refeição inferior a 1 hora (id. 58f28df). Por sua vez, a testemunha apresentada pela reclamada, JADIEL PINHEIRO DA SILVA, afirmou, em seu depoimento (Fls. 281/282): (...) que o reclamante trabalhava em média até 17:30h; que o operador deve estar no primeiro cliente às 08h; que aos sábados os atendimentos são feitos das 08h às 12h (grifei) Nesse contexto, em relação ao período em que não houve controle de ponto (novembro e dezembro de 2019; outubro de 2022), a partir da análise da prova oral e da narrativa da inicial, reconhece-se como razoável a jornada fixada pelo magistrado, como sendo de segunda a sexta-feira das 7:30h às 17:30h, com 30 minutos de intervalo intrajornada; aos sábados, das 7:30h às 12h. Assim sendo, em relação ao referido lapso temporal, deve ser mantida a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras com adicional de 50% e reflexos, e do intervalo intrajornada suprimido de 30 minutos por dia de trabalho, sem reflexos em razão da natureza indenizatória do título (CLT, art. 71, § 4º), com exclusão dos dias de férias e ausências injustificadas, e autorização para dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título." O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "não há nos autos prova documental ou testemunhal suficiente para afastar a validade dos registros juntados, sucumbindo a parte reclamante no seu ônus probatório. Assim, reputo corretos os cartões de ponto colacionados, com os devidos registros da jornada de trabalho, não havendo que se falar em pagamento de horas extras". Dessa forma, reformou a sentença a fim de afastar a condenação em horas extras em relação ao período em que foram apresentados os cartões de ponto. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Alega a parte recorrente que, além da função de instalador-reparador, a parte recorrente cumulava a função de líder, sendo que esta tarefa nada refere-se ou enquadra-se dentro das atividades compatíveis com a realmente contratada. Frisa que "não pode o recorrente ser prejudicado a cumular funções em detrimento do jus variandi do empregador, que estabelece e lhe repassa funções diversas da originalmente contratada." Pede a reforma do acórdão. Eis o trecho do acórdão: "Do acúmulo de função O reclamante pleiteia que seja julgado procedente o pedido de plus salarial devido ao acúmulo de função. Alega que, em que pese ter sido contratado para exercer a função de instalador-reparador de redes telefônicas e de comunicação, atuava também como líder de equipe. À análise. Com efeito, não é todo e qualquer acúmulo de tarefas que gera direito a uma contraprestação pecuniária adicional à remuneração pactuada entre as partes, mas apenas aquele que, efetivamente, compromete as funções para as quais foi contratado o empregado, provocando, assim, um desequilíbrio no contrato de trabalho. Não se considera como acúmulo de função o exercício de tarefas correlatas à função para a qual o empregado fora contratado, especialmente quando as atribuições são compatíveis entre si, não alterando a qualidade e quantidade do labor executado, tampouco ocasionando desequilíbrio contratual. O empregador, no uso de suas atribuições, pode impor certas alterações na forma de prestação de serviços ou na organização da empresa em geral, desde que não importe em mudança substancial. Trata-se do chamado jus variandi, direito que decorre do poder diretivo do empregador, de cujo abuso se pode pleitear diferença salarial ou mesmo a rescisão indireta, nos termos do art. 483, "a", da CLT. In casu, extrai-se do depoimento da testemunha apresentada pelo reclamante, RHENNAN DA SILVA NASCIMENTO, o qual exerceu a função de instalador de telecomunicações na empresa, a descrição das atividades realizadas: "instalação de internet, telecomunicações, telefone, fazia também alguns reparos" (id. ae0386d). Afirmou, ainda, que trabalhou como dupla do reclamante durante todo o contrato de trabalho, e que o autor "meio que liderava a dupla, meio que montava a estratégia de instalação, era responsável pelos materiais". Afirmou, ainda, que ambos tinham como supervisor o senhor Ricardo, e como coordenador o senhor Jardiel (Fls. 280). A testemunha arrolada pela reclamada, JADIEL PINHEIRO DA SILVA, o qual já atuou como operador de serviço de campo e também como líder de serviço de campo na empresa, mas exerce atualmente a função de supervisor, informou em seu depoimento que: (...) como operador, o depoente fazia instalação e ativação de clientes e também reparos de clientes; que como líder, o depoente fazia a supervisão das equipes de campo, controle de ponto, verificação de horários de entrada e saída, controle de número de OS (...) que o líder não faz instalação, reparo, trabalha apenas na área administrativa (grifei). Assim, levando em conta as tarefas relatadas, é impossível deduzir a existência de um acúmulo de função, visto que não restou comprovado que o reclamante exercia as atividades administrativas de líder de equipe de campo (controle de ponto, verificação do horário de entrada e saída, etc), e sim as atividades inerentes ao cargo para o qual foi contratado, de instalador-reparador de redes telefônicas e de comunicação. Ainda que assim não fosse, cabe ressaltar que o parágrafo único do art. 456 da CLT autoriza que o empregador, no desempenho de seu poder diretivo, pode atribuir ao empregado qualquer serviço compatível à sua condição pessoal, in verbis: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Nesse contexto, pontua-se que mesmo considerando que o obreiro, de fato, ficava responsável pela estratégia ou pelos materiais a serem utilizados na instalação das redes de comunicação, tais tarefas se inserem dentre as atribuições normais da função contratada. Isso porque que não há elementos concretos que evidenciam uma mudança substancial no feixe de atividades originalmente pactuadas, não havendo que se falar, portanto, em acúmulo de funções. No mesmo sentido, cito julgados desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONSTATAÇÃO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O acúmulo ou desvio de função capaz de gerar indenização salarial configura-se em razão do desempenho de atividades de maior complexidade e responsabilidade, do que aquelas para as quais o empregado fora inicialmente contratado pela reclamada. Não sendo esse o caso, enquadra-se nos moldes do parágrafo único do artigo 456 da CLT. Recurso ordinário a que se nega provimento. TRT 13ª Região - 1ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000519-31.2022.5.13.0029, Redator(a): Desembargador(a) Paulo Maia Filho, Julgamento: 31/01/2023, Publicação: DJe 03/02/2023. RECURSO DO DEMANDANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA. O desempenho de atividades diversas, no contexto de um feixe que compõe a íntegra da função contratual, apesar de não expressa ou necessariamente destacadas no pacto laborativo, não é suficiente, de per se, para dar causa ao reconhecimento de desvio funcional, e tampouco embasa pretensões atinentes ao acúmulo de funções, se compatível, a realização de tais atividades, com o cargo ocupado pelo trabalhador. O real acúmulo de função somente se configura quando o empregado, contratado para exercer uma função específica, passa a desempenhar, concomitantemente, outras atividades afetas a cargos totalmente distintos, circunstância que não se verifica no caso em análise.TRT 13ª Região - 1ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000567-65.2022.5.13.0004, Redator(a): Desembargador(a) Margarida Alves De Araujo Silva, Julgamento: 24/01/2023, Publicação: DJe 31/01/2023. RECURSO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. Nos termos do art. art. 456, parágrafo único, da CLT, pode o empregador exigir que o empregado exerça várias atividades, sem que isso ocasione o pagamento de plus salarial, desde que o acúmulo ocorra dentro de sua jornada de trabalho e que a função exigida não tenha previsão salarial diferenciada. No caso em comento, o fato de o recorrente auxiliar no descarregamento do caminhão, não caracteriza o acúmulo de funções, porque mera atribuição correlata ao mister de motorista. Recurso não provido. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000872-26.2021.5.13.0023, Redator(a): Desembargador(a) Wolney De Macedo Cordeiro, Julgamento: 01/02/2023, Publicação: DJe 06/02/2023) Portanto, mantenho a sentença." Registre-se que o aresto colacionado não serve a demonstrar a divergência jurisprudencial, visto que está sem certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado em que foi publicado, nem fonte de publicação na internet. Dessa forma, não atende ao regramento insculpido no artigo 896, § 8º, da CLT, nem às diretrizes fixadas na Súmula 337 do C. TST. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/LRMA/IBGC JOAO PESSOA/PB, 10 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANILO HENRIQUE PEREIRA RAMUNDO - BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

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Michelino Martins De Melo Dias e outros x Diego De Albuquerque Lustoza Rodrigues e outros

ID: 278581594

Tribunal: TRT13 Órgão: Central Regional de Efetividade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000352-42.2021.5.13.0031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MICHELINO MARTINS DE MELO DIAS ROBERIO ALVES MATOS

Polo Passivo:

DIEGO DE ALBUQUERQUE LUSTOZA RODRIGUES REI DA SERRA JP BAR E RESTAURANTE EIRELI

Notificação

Advogados:

GUSTAVO RAMOS WANDERLEY

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BISMARCK DE LIMA DANTAS

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PHILIPPE ALMEIDA BEZERRA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO CENTRAL REGIONAL DE EFETIVIDADE ATSum 0000352-42.2021.5.13.0031 AUTOR: ROBERIO ALVES MATOS RÉU: REI DA SERRA JP BAR E RESTAURANTE EIRELI E OUTROS (1) … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO CENTRAL REGIONAL DE EFETIVIDADE ATSum 0000352-42.2021.5.13.0031 AUTOR: ROBERIO ALVES MATOS RÉU: REI DA SERRA JP BAR E RESTAURANTE EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf864d6 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de petição dos executados em que informam que, no lote terreno penhorado encontra-se “erigida uma construção sólida de dois pavimentos (por volta de 2014/2015), com projeto arquitetônico aprovado, alvará de construção expedido pela Prefeitura Municipal, ART de execução registrada no CREA-PB e relatório técnico de fiscalização”. Aduzem, em continuidade, que a avaliação promovida pelo meirinho ignorou a existência da edificação, o que resultaria um laudo materialmente equivocado. Apontam que a imagem anexada ao auto de penhora mostra um lote vago e gramado, que estaria dissociada da realidade do imóvel. Alegam que a divergência entre o que efetivamente existe e o que foi descrito no auto de penhora lavrado pelo Oficial de Justiça compromete gravemente a validade da expropriação, tornando o valor da arrematação absolutamente vil, posto que o bem foi levado à hasta pública com base na falsa premissa de que se tratava de um lote de terreno sem nenhuma benfeitoria e vendido por preço irrisório, causando prejuízo à integridade patrimonial do executado Diego de Albuquerque Lustoza Rodrigues, já que o bem, em valor de mercado, valeria mais que R$ 150.000,00. Os executados alegam violação direta aos princípios da legalidade, da publicidade, da boa-fé objetiva e da função social da execução o que ensejaria a nulidade da arrematação diante do vício constatado que compromete a higidez de todo o procedimento expropriatório. Aduzem ainda que o vício denunciado não era perceptível ao executado no momento oportuno para impugnação à penhora, sobretudo em razão da confiança na fé pública que detém o executante de mandados e da ausência de acompanhamento jurídico profissional no momento da realização do ato constritivo. Insurge-se ainda o executado Diego que foi citado do edital de hasta pública por meio de edital, o que não asseguraria, por si só, a ciência efetiva acerca da expropriação e dos vícios que a contaminam. Os executados sustentam que, “Conforme já reconhecido na jurisprudência, a citação editalícia, embora formalmente válida, não possui força para consolidar arrematação viciada por ausência de contraditório substancial e por falha grave na publicidade e avaliação do bem” e que o vício apontado acarretaria a nulidade absoluta da expropriação. Requerem o chamamento do feito à ordem com os seguintes pedidos: i. suspender os efeitos da carta de arrematação expedida, este em caráter liminar; ii. anular a arrematação; iii. determinar nova avaliação do imóvel penhorado; iv. e assegurar o contraditório ao arrematante. Requerem ainda o reconhecimento de inexistência de preclusão e, caso necessário, a produção de prova pericial, da realização de inspeção judicial ou qualquer outro meio de prova pertinente. Analisa-se. Considerando-se que a carta de arrematação já foi registrada pelo arrematante junto ao serviço registral competente (ID. 82964a6) e diante da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e principalmente o perigo de dano (periculum in mora), conforme disposto no art. 300 do CPC, concede-se a liminar pretendida para fazer cessar os efeitos de transferência da titularidade do imóvel arrematado junto ao Serviço Registral da Comarca de Pombal – PB (Cartório Cel. João Queiroga). Providencie-se a imediata comunicação ao Cartório suprarreferido. Ato contínuo, expeça-se mandado de constatação a ser cumprido pelo mesmo Oficial de Justiça que realizou a penhora para que verifique e informe detalhadamente em certidão circunstanciada se o lote de terreno penhorado (matrícula 14544 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pombal – PB – Cartório Cel. João Querioga) possui ali erigida uma construção de tijolos, concreto e cimento, de dois pavimentos, cujas imagens encontram-se disponibilizadas no ID. e3666b3. Deve ainda o Sr. Oficial de Justiça Ermeson Santos da Cruz certificar se houve equívoco e/ou confusão na identificação do terreno, mormente diante da evidente divergência entre a imagem anexada ao auto de penhora (ID. f58260f) e aquelas trazidas aos autos pelos executados. Caso seja constatada a existência da construção mencionada, deve ser produzido novo auto de penhora com a necessária menção da benfeitoria existente e com a avaliação condizente. Após o resultado da diligência ora determinada, vistas ao exequente e ao arrematante, pelo prazo de cinco dias para manifestação, inclusive sobre a peça incidental apresentada pelos executados (ID.s 879ae79 e anexos). Deem-se vistas também aos executados da certidão a ser produzida pelo Oficial de Justiça. JOAO PESSOA/PB, 23 de maio de 2025. MARILIA LEAL MONTENEGRO SPINELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBERIO ALVES MATOS

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Michelino Martins De Melo Dias e outros x Diego De Albuquerque Lustoza Rodrigues e outros

ID: 278581633

Tribunal: TRT13 Órgão: Central Regional de Efetividade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000352-42.2021.5.13.0031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MICHELINO MARTINS DE MELO DIAS ROBERIO ALVES MATOS

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DIEGO DE ALBUQUERQUE LUSTOZA RODRIGUES REI DA SERRA JP BAR E RESTAURANTE EIRELI

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GUSTAVO RAMOS WANDERLEY

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PHILIPPE ALMEIDA BEZERRA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO CENTRAL REGIONAL DE EFETIVIDADE ATSum 0000352-42.2021.5.13.0031 AUTOR: ROBERIO ALVES MATOS RÉU: REI DA SERRA JP BAR E RESTAURANTE EIRELI E OUTROS (1) … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO CENTRAL REGIONAL DE EFETIVIDADE ATSum 0000352-42.2021.5.13.0031 AUTOR: ROBERIO ALVES MATOS RÉU: REI DA SERRA JP BAR E RESTAURANTE EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf864d6 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de petição dos executados em que informam que, no lote terreno penhorado encontra-se “erigida uma construção sólida de dois pavimentos (por volta de 2014/2015), com projeto arquitetônico aprovado, alvará de construção expedido pela Prefeitura Municipal, ART de execução registrada no CREA-PB e relatório técnico de fiscalização”. Aduzem, em continuidade, que a avaliação promovida pelo meirinho ignorou a existência da edificação, o que resultaria um laudo materialmente equivocado. Apontam que a imagem anexada ao auto de penhora mostra um lote vago e gramado, que estaria dissociada da realidade do imóvel. Alegam que a divergência entre o que efetivamente existe e o que foi descrito no auto de penhora lavrado pelo Oficial de Justiça compromete gravemente a validade da expropriação, tornando o valor da arrematação absolutamente vil, posto que o bem foi levado à hasta pública com base na falsa premissa de que se tratava de um lote de terreno sem nenhuma benfeitoria e vendido por preço irrisório, causando prejuízo à integridade patrimonial do executado Diego de Albuquerque Lustoza Rodrigues, já que o bem, em valor de mercado, valeria mais que R$ 150.000,00. Os executados alegam violação direta aos princípios da legalidade, da publicidade, da boa-fé objetiva e da função social da execução o que ensejaria a nulidade da arrematação diante do vício constatado que compromete a higidez de todo o procedimento expropriatório. Aduzem ainda que o vício denunciado não era perceptível ao executado no momento oportuno para impugnação à penhora, sobretudo em razão da confiança na fé pública que detém o executante de mandados e da ausência de acompanhamento jurídico profissional no momento da realização do ato constritivo. Insurge-se ainda o executado Diego que foi citado do edital de hasta pública por meio de edital, o que não asseguraria, por si só, a ciência efetiva acerca da expropriação e dos vícios que a contaminam. Os executados sustentam que, “Conforme já reconhecido na jurisprudência, a citação editalícia, embora formalmente válida, não possui força para consolidar arrematação viciada por ausência de contraditório substancial e por falha grave na publicidade e avaliação do bem” e que o vício apontado acarretaria a nulidade absoluta da expropriação. Requerem o chamamento do feito à ordem com os seguintes pedidos: i. suspender os efeitos da carta de arrematação expedida, este em caráter liminar; ii. anular a arrematação; iii. determinar nova avaliação do imóvel penhorado; iv. e assegurar o contraditório ao arrematante. Requerem ainda o reconhecimento de inexistência de preclusão e, caso necessário, a produção de prova pericial, da realização de inspeção judicial ou qualquer outro meio de prova pertinente. Analisa-se. Considerando-se que a carta de arrematação já foi registrada pelo arrematante junto ao serviço registral competente (ID. 82964a6) e diante da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e principalmente o perigo de dano (periculum in mora), conforme disposto no art. 300 do CPC, concede-se a liminar pretendida para fazer cessar os efeitos de transferência da titularidade do imóvel arrematado junto ao Serviço Registral da Comarca de Pombal – PB (Cartório Cel. João Queiroga). Providencie-se a imediata comunicação ao Cartório suprarreferido. Ato contínuo, expeça-se mandado de constatação a ser cumprido pelo mesmo Oficial de Justiça que realizou a penhora para que verifique e informe detalhadamente em certidão circunstanciada se o lote de terreno penhorado (matrícula 14544 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pombal – PB – Cartório Cel. João Querioga) possui ali erigida uma construção de tijolos, concreto e cimento, de dois pavimentos, cujas imagens encontram-se disponibilizadas no ID. e3666b3. Deve ainda o Sr. Oficial de Justiça Ermeson Santos da Cruz certificar se houve equívoco e/ou confusão na identificação do terreno, mormente diante da evidente divergência entre a imagem anexada ao auto de penhora (ID. f58260f) e aquelas trazidas aos autos pelos executados. Caso seja constatada a existência da construção mencionada, deve ser produzido novo auto de penhora com a necessária menção da benfeitoria existente e com a avaliação condizente. Após o resultado da diligência ora determinada, vistas ao exequente e ao arrematante, pelo prazo de cinco dias para manifestação, inclusive sobre a peça incidental apresentada pelos executados (ID.s 879ae79 e anexos). Deem-se vistas também aos executados da certidão a ser produzida pelo Oficial de Justiça. JOAO PESSOA/PB, 23 de maio de 2025. MARILIA LEAL MONTENEGRO SPINELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO DE ALBUQUERQUE LUSTOZA RODRIGUES - REI DA SERRA JP BAR E RESTAURANTE EIRELI

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Adriandson Lins Gouveia x Alpha Latina Servicos Ltda e outros

ID: 276689213

Tribunal: TRT13 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000098-02.2025.5.13.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANDSON LINS GOUVEIA

Polo Passivo:

ALPHA LATINA SERVICOS LTDA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

KAYO CAVALCANTE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATOrd 0000098-02.2025.5.13.0008 AUTOR: ADRIANDSON LINS GOUVEIA RÉU: ALPHA LATINA SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTI… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATOrd 0000098-02.2025.5.13.0008 AUTOR: ADRIANDSON LINS GOUVEIA RÉU: ALPHA LATINA SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 231eaeb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO ANTE O EXPOSTO, decido: 1. Rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva ad causam; 2. Pronunciar a prescrição bienal quanto aos títulos prescritíveis e exigíveis por esta via acionária em face da reclamada TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A para julgá-los improcedentes e extinguir o processo com resolução do mérito em relação a eles; 3. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial da reclamação trabalhista ajuizada por ADRIANDSON LINS GOUVEIA em face de ALPHA LATINA SERVICOS LTDA e OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para condenar as partes reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao cumprimento das seguintes obrigações (exceto a do item 3.1, que é exclusiva da primeira reclamada, e a do item 3.4, que é exclusiva da segunda reclamada): 3.1. após o trânsito em julgado e intimação para cumprimento em dia e hora a serem determinados (ou em 5 dias, caso se trate de CTPS eletrônica), registrar as anotações na CTPS da parte reclamante, nos termos da fundamentação, sob pena de multa de R$ 3.000,00. Fica a Secretaria da Vara autorizada a fazer as diligências necessárias ao cumprimento da obrigação, em caso de descumprimento, sem prejuízo de comunicação à SRTE; 3.2. pagar à parte reclamante, no prazo legal, após intimação para esse fim, observando-se os limites do pedido e as deduções determinadas, o valor dos seguintes títulos, conforme planilha de cálculo anexa: a) salários de 01/07/2024 a 31/08/2024; b) indenização prevista no artigo 71, § 4º, da CLT, relativamente a uma hora por efetiva jornada de trabalho, no período de 10/04/2021 a 12/09/2024; c) vale-alimentação quanto ao período de 01/03/2024 a 31/08/2024, em quantia de R$ 550,00 mensais; d) indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. e) férias integral quanto ao período aquisitivo 2023/2024 e proporcionais (06/12), ambas acrescidas de um terço; f) 13º salário proporcional de 2024 (10/12); g) aviso prévio indenizado de 39 dias; h) multa do artigo 477, § 8º, da CLT. 3.3. no prazo de 2 dias após intimação, efetuar o recolhimento de valores de FGTS quanto aos períodos de 10/04/2021 a 31/01/2023, de 01/04/2023 a 31/12/2023 e de 01/02/2024 a 21/10/2024 e da multa de 40% sobre FGTS devido ao longo de toda a contratualidade à conta vinculada da parte reclamante, ficando autorizada a posterior liberação desses valores, em favor da parte reclamante, observada eventual restrição de adesão ao sistema saque-aniversário; 3.4. Pagar à parte reclamante, no prazo legal, após intimação para esse fim, conforme planilha de cálculo anexa: multa por litigância de má-fé no montante de R$ 5.350,00. Honorários advocatícios fixados em: a) 10% (dez por cento) do montante devido à parte reclamante (sem deduzir desse valor eventual contribuição previdenciária devida pelo reclamante e eventual desconto de imposto de renda), em favor do(a) advogado(a) da parte autora; b) 10% (dez por cento) do valor das verbas julgadas totalmente improcedentes, em favor do(a) advogado(a) da parte reclamada, ficando esta obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade e somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (não servindo, objetivamente, eventuais créditos neste ou noutro processo como suporte para afastar a situação de pobreza, no termo jurídico), extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. Diante do conteúdo da presente sentença, torna-se sem necessidade constar valor de honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante em planilha de cálculo. As contribuições previdenciárias incidem sobre as verbas com natureza salarial, conforme planilha em anexo. Reclamante e reclamadas condenadas possuem responsabilidade proporcional, nos termos da legislação. Custas, pelas partes reclamadas condenadas, conforme planilha de cálculos. Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União (artigo 832, § 5º, da CLT), nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47/2023. CARLOS HINDEMBURG DE FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Adriandson Lins Gouveia x Alpha Latina Servicos Ltda e outros

ID: 276689236

Tribunal: TRT13 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000098-02.2025.5.13.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANDSON LINS GOUVEIA

Polo Passivo:

ALPHA LATINA SERVICOS LTDA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

KAYO CAVALCANTE MEDEIROS

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WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATOrd 0000098-02.2025.5.13.0008 AUTOR: ADRIANDSON LINS GOUVEIA RÉU: ALPHA LATINA SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTI… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATOrd 0000098-02.2025.5.13.0008 AUTOR: ADRIANDSON LINS GOUVEIA RÉU: ALPHA LATINA SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 231eaeb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO ANTE O EXPOSTO, decido: 1. Rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva ad causam; 2. Pronunciar a prescrição bienal quanto aos títulos prescritíveis e exigíveis por esta via acionária em face da reclamada TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A para julgá-los improcedentes e extinguir o processo com resolução do mérito em relação a eles; 3. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial da reclamação trabalhista ajuizada por ADRIANDSON LINS GOUVEIA em face de ALPHA LATINA SERVICOS LTDA e OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para condenar as partes reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao cumprimento das seguintes obrigações (exceto a do item 3.1, que é exclusiva da primeira reclamada, e a do item 3.4, que é exclusiva da segunda reclamada): 3.1. após o trânsito em julgado e intimação para cumprimento em dia e hora a serem determinados (ou em 5 dias, caso se trate de CTPS eletrônica), registrar as anotações na CTPS da parte reclamante, nos termos da fundamentação, sob pena de multa de R$ 3.000,00. Fica a Secretaria da Vara autorizada a fazer as diligências necessárias ao cumprimento da obrigação, em caso de descumprimento, sem prejuízo de comunicação à SRTE; 3.2. pagar à parte reclamante, no prazo legal, após intimação para esse fim, observando-se os limites do pedido e as deduções determinadas, o valor dos seguintes títulos, conforme planilha de cálculo anexa: a) salários de 01/07/2024 a 31/08/2024; b) indenização prevista no artigo 71, § 4º, da CLT, relativamente a uma hora por efetiva jornada de trabalho, no período de 10/04/2021 a 12/09/2024; c) vale-alimentação quanto ao período de 01/03/2024 a 31/08/2024, em quantia de R$ 550,00 mensais; d) indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. e) férias integral quanto ao período aquisitivo 2023/2024 e proporcionais (06/12), ambas acrescidas de um terço; f) 13º salário proporcional de 2024 (10/12); g) aviso prévio indenizado de 39 dias; h) multa do artigo 477, § 8º, da CLT. 3.3. no prazo de 2 dias após intimação, efetuar o recolhimento de valores de FGTS quanto aos períodos de 10/04/2021 a 31/01/2023, de 01/04/2023 a 31/12/2023 e de 01/02/2024 a 21/10/2024 e da multa de 40% sobre FGTS devido ao longo de toda a contratualidade à conta vinculada da parte reclamante, ficando autorizada a posterior liberação desses valores, em favor da parte reclamante, observada eventual restrição de adesão ao sistema saque-aniversário; 3.4. Pagar à parte reclamante, no prazo legal, após intimação para esse fim, conforme planilha de cálculo anexa: multa por litigância de má-fé no montante de R$ 5.350,00. Honorários advocatícios fixados em: a) 10% (dez por cento) do montante devido à parte reclamante (sem deduzir desse valor eventual contribuição previdenciária devida pelo reclamante e eventual desconto de imposto de renda), em favor do(a) advogado(a) da parte autora; b) 10% (dez por cento) do valor das verbas julgadas totalmente improcedentes, em favor do(a) advogado(a) da parte reclamada, ficando esta obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade e somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (não servindo, objetivamente, eventuais créditos neste ou noutro processo como suporte para afastar a situação de pobreza, no termo jurídico), extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. Diante do conteúdo da presente sentença, torna-se sem necessidade constar valor de honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante em planilha de cálculo. As contribuições previdenciárias incidem sobre as verbas com natureza salarial, conforme planilha em anexo. Reclamante e reclamadas condenadas possuem responsabilidade proporcional, nos termos da legislação. Custas, pelas partes reclamadas condenadas, conforme planilha de cálculos. Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União (artigo 832, § 5º, da CLT), nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47/2023. CARLOS HINDEMBURG DE FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANDSON LINS GOUVEIA

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Adriana Guimaraes Alves x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 330578627

Tribunal: TRT13 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000978-49.2025.5.13.0022

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GUIMARAES ALVES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

DANIEL ALVES DE SOUSA

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JOSE EVERALDO VIEIRA FREIRE

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000978-49.2025.5.13.0022 AUTOR: ADRIANA GUIMARAES ALVES RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INT… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000978-49.2025.5.13.0022 AUTOR: ADRIANA GUIMARAES ALVES RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef28c6c proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000978-49.2025.5.13.0022, objetivando medida liminar inibitória para que a reclamada mantenha o usufruto de suas férias da promovente, no período de 21/07/2025 a 04/08/2025, conforme previamente autorizado pela empresa promovida. Tratando-se de medida de urgência, distribuída no período de plantão, passo à análise. Verifica-se da documentação encartada aos autos que, com a devida antecedência, a reclamante programou seus dois períodos de férias, que formam homologados pela administração em outubro de 2024 (id. da63fa5). Entretanto, como notoriamente conhecido, face as reiteradas ações distribuídas recentemente na Justiça do Trabalho, a empresa reclamada emitiu informativo interno, denominado Primeira Hora, através do qual comunicou, de forma unilateral e arbitrária, a suspensão das férias de todos os empregados que estivessem marcadas para fruição no período que vai de 01/06/2025 até dezembro/2025, sob o argumento de contenção de despesas. Data vênia, no entendimento do Juízo, tal ato patronal configura afronta ao artigo 468, da CLT e Precedente Normativo nº 116, do TST, autorizando a intervenção judicial de urgência, até porque a legislação processual civil preconiza que o Juiz concederá a tutela de urgência de natureza liminar “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (artigo 300,caput). O Precedente Normativo 116, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), estabelece que, comunicado o período de férias ao trabalhador, estas só podem ser canceladas em caso de necessidade imperiosa, hipótese em que o empregado tem direito a ser ressarcido por prejuízos financeiros comprovados. Vejamos: FÉRIAS. CANCELAMENTO OU ADIANTAMENTO. Comunicado ao empregado o período de gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se houver necessidade imperiosa, e, ainda assim, mediante o ressarcimento ao empregado dos prejuízos financeiros devidamente comprovados. As disposições contidas no Precedente Normativo acima transcrito residem no fato de que as férias constituem um direito fundamental do trabalhador, assegurado pela Constituição Federal, que visa proporcionar o descanso e lazer necessários à estabilidade física e mental, promovendo o bem-estar, além de atuar no fortalecimento dos laços familiares, até porque o contrato de trabalho não pode ser visto como uma relação meramente econômica, envolvendo também aspectos sociais e familiares. No caso em exame, a empresa já havia comunicado à trabalhadora a concessão de seu segundo período de férias do aquisitivo 2024/2025, para usufruto de 21/07/2025 a 04/08/2025, o que pode ser observado por meio do documento anexado aos autos sob o id. da63fa5. Por outro lado, através do informativo interno Primeira Hora, a empresa suspendeu as férias de todos os funcionários aprazadas para o período que vai de junho/2025 a dezembro/2025, argumentando a necessidade de redução de despesas, o que não se enquadra no conceito de imperiosa necessidade, até porque a justificativa foi apresentada de forma genérica, sem qualquer descrição relativa à situação financeira da empresa ou esclarecimento referente à imprescindibilidade da medida para reverter o cenário econômico. Portanto, na presente hipótese, é evidente a plausibilidade do direito, consubstanciada na suspensão das férias da reclamante, pouco mais de um mês antes do início da fruição, por motivo que não se enquadra na definição de imperiosa necessidade estabelecida pelo Precedente Normativo 116, do TST. Quanto ao perigo da demora, o cancelamento das férias da autora, com pequena antecedência, de forma arbitrária, é capaz de causar prejuízos emocionais concretos, frustrando a expectativa de descanso e lazer da autora e convívio familiar, bem como de inviabilizar compromissos financeiros previamente assumidos. Dessa maneira, DEFIRO a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para determinar à reclamada que mantenha o segundo período de férias da reclamante, para o usufruto de 21/07/2025 a 04/06/2025, conforme previamente autorizado, afastando a aplicação da suspensão imposta no Informativo Primeira Hora, sob pena de multa diária, equivalente a R$ 500,00, até o limite de 30 dias, a ser revertida em favor da autora, na hipótese de descumprimento. Intimem-se as partes, sendo a reclamada pelo oficial de justiça plantonista, face a urgência da comunicação. Após, designe-se audiência inicial e cite-se a reclamada. JOAO PESSOA/PB, 19 de julho de 2025. AERCIO PEREIRA DE LIMA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA GUIMARAES ALVES

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Silvania De Morais Xavier Barbosa x Elofort Servicos Ltda

ID: 316073116

Tribunal: TRT13 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000479-19.2025.5.13.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIA DE MORAIS XAVIER BARBOSA

Polo Passivo:

ELOFORT SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO PIRES BELLINI

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NILDEVAL CHIANCA RODRIGUES JUNIOR

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000479-19.2025.5.13.0005 AUTOR: SILVANIA DE MORAIS XAVIER BARBOSA RÉU: ELOFORT SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000479-19.2025.5.13.0005 AUTOR: SILVANIA DE MORAIS XAVIER BARBOSA RÉU: ELOFORT SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a65a71e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I. Relatório Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por SILVANIA DE MORAIS XAVIER BARBOSA em face de OS ELOFORT SERVIÇOS LTDA., qualificados nos autos, na qual a Reclamante narra ter sido admitida em 02 de junho de 2021 como auxiliar de limpeza, com contrato ativo. Após afastamento por auxílio-doença do INSS, teve seu benefício cessado em 19 de setembro de 2024. Alega que, mesmo após sucessivos indeferimentos de prorrogação/novos benefícios pelo INSS (última negativa em 19 de fevereiro de 2025), e de ter contatado o supervisor da Reclamada, Sr. Jean, via WhatsApp desde 07 de outubro de 2024, buscando retorno ao trabalho, foi deixada sem assistência e sem renda. Somente após intervenção de seu advogado em 26 de fevereiro de 2025, a Reclamada agendou o Exame de Saúde Ocupacional (ASO), realizado em 07 de março de 2025, que a declarou "INAPTA". Esta situação configurou o "limbo previdenciário", deixando-a sem benefício, sem salário e sem possibilidade de trabalhar. Diante disso, postulou o restabelecimento retroativo do pagamento de sua remuneração integral e demais verbas trabalhistas (incluindo FGTS, 13º salário, vale-transporte) a partir de 20 de setembro de 2024, abrangendo o período de "limbo previdenciário", além de indenização por danos morais de no mínimo R$ 40.000,00 e a ratificação da tutela antecipada. O pedido inicial de tutela antecipada foi indeferido por este Juízo em 23 de abril de 2025. Contudo, a Reclamante impetrou Mandado de Segurança (MS nº 0000682-93.2025.5.13.0000) perante o TRT13, que concedeu a tutela antecipada, determinando o pagamento dos salários a partir de março de 2025. A Reclamada apresentou contestação (ID. 8238435) arguindo, preliminarmente, a impugnação à Justiça Gratuita e, em prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a inexistência de "limbo previdenciário" anterior a março de 2025, alegando "ciência formal" apenas a partir de 26 de fevereiro ou 07 de março de 2025. Impugnou a validade das mensagens de WhatsApp com o supervisor Jean e afirmou ter cumprido a decisão do TRT13, pagando salários de março, abril e maio de 2025. Impugnou os danos morais, alegando ausência de ilicitude e tratando a situação como "meros aborrecimentos". Requereu, em caso de condenação, a dedução de valores pagos, aplicação da ADC nº 58 do STF para juros e correção monetária, limitação dos pedidos aos valores da inicial e condenação da Reclamante em honorários de sucumbência, com exigibilidade suspensa para a beneficiária da Justiça Gratuita. Declarou não se opor ao Juízo 100% Digital. A Reclamante apresentou impugnação à contestação (ID. 708e3df), reiterando a validade das comunicações via WhatsApp e a ciência prévia da Reclamada, com base na decisão do TRT13. Informou a concessão de novo auxílio-doença pelo INSS a partir de 23 de abril de 2025 até 21 de julho de 2025, esclarecendo que este período não é objeto da demanda por salários. Em audiência telepresencial de 09 de junho de 2025, as partes ratificaram seus articulados. A instrução processual foi encerrada, com razões finais remissivas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO II. Da Defesa Processual da Reclamada 2.1. Da Impugnação à Concessão da Justiça Gratuita A Reclamada impugna o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita formulado pela Reclamante, alegando que esta não demonstrou preencher os requisitos previstos no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Reclamante, por sua vez, contrapõe que seu salário contratual, conforme registrado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), é de R$ 1.524,77. Adicionalmente, afirma que documentos do INSS anexados aos autos comprovam seu baixo salário e o valor de benefícios previdenciários anteriores, todos em patamares módicos. A Reclamante, com salário de R$ 1.524,77, enquadra-se no critério objetivo do Art. 790, § 3º, da CLT, que faculta a Justiça Gratuita a quem percebe até 40% do teto do RGPS (R$ 3.262,96 para 2025). A impugnação da Reclamada carece de fundamento, pois o salário da Reclamante é manifestamente inferior ao limite legal. III. Da Prejudicial de Mérito 3.1. Da Prescrição Quinquenal A Reclamada argui a aplicação do prazo prescricional quinquenal, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, requerendo que eventuais direitos e interesses da Reclamante anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da presente ação sejam considerados fulminados pela prescrição. Considerando que a ação foi proposta em 22 de abril de 2025, a Reclamada pleiteia que os pedidos anteriores a 22 de abril de 2020 sejam declarados prescritos. A pretensão da Reclamante refere-se ao período de "limbo previdenciário" iniciado em 20 de setembro de 2024. A ação foi ajuizada em 22 de abril de 2025, portanto, o período reclamado está integralmente dentro do quinquênio legal. A prejudicial de mérito arguida pela Reclamada não se aplica ao objeto principal da demanda. IV. Do Mérito 4.1. Da Impugnação aos Documentos Anexados A Reclamada impugna integralmente os documentos juntados pela Reclamante, especialmente aqueles que visam imputar à empresa responsabilidade pelo "limbo previdenciário" anterior a março de 2025, bem como os registros de conversas informais via WhatsApp. Alega que tais documentos não comprovam omissão ou negligência e que as capturas de tela do WhatsApp são unilaterais, desprovidas de autenticidade, integridade ou origem, além de terem sido trocadas com um interlocutor sem poderes de gestão. A Reclamante, em sua impugnação, reitera a validade dos documentos, especialmente as conversas de WhatsApp, e destaca que a Reclamada não os impugnou especificamente, o que, sob a ótica do Art. 411, III, e Art. 412 do CPC, implicaria sua admissão. Mais importante, a Reclamante aponta que a própria decisão liminar do TRT13 no Mandado de Segurança nº 0000682-93.2025.5.13.0000 utilizou as mensagens de WhatsApp como elemento para fundamentar a concessão da tutela, reconhecendo que "As conversas por mensagens de texto entre a impetrante e um preposto da empresa, juntadas com a petição inicial, também reforçam que ela tentou retornar ao trabalho, mas não obteve êxito". A validação judicial das mensagens de WhatsApp pelo TRT13 no Mandado de Segurança confere-lhes força probatória inquestionável. A alegação da Reclamada sobre falta de autenticidade ou limitação de competência do supervisor Jean é enfraquecida pela decisão do tribunal superior, que já considerou essas comunicações relevantes para a ciência da empresa. 4.2. Do Contrato de Trabalho e da Configuração do "Limbo Previdenciário" A Reclamante foi admitida pela Reclamada em 02 de junho de 2021, na função de auxiliar de limpeza, e seu vínculo empregatício permanece ativo. Em razão de problemas de saúde, a Reclamante esteve afastada e recebeu auxílio-doença do INSS por determinados períodos. A controvérsia central surge a partir de 19 de setembro de 2024, quando seu benefício previdenciário foi cessado pelo INSS. Após a cessação do benefício, a Reclamante buscou, administrativamente, a prorrogação ou a concessão de novos benefícios, sendo todos os pedidos indeferidos pelo INSS, com a última negativa citada em 19 de fevereiro de 2025. Diante dessa situação, a Reclamante afirma ter feito contatos insistentes com o supervisor local da Reclamada, Sr. Jean, via WhatsApp, informando-o da alta previdenciária e buscando uma solução para seu retorno ao trabalho. Essas comunicações informais, conforme os autos, iniciaram-se em 07 de outubro de 2024. A Reclamante alega que, apesar desses contatos, foi deixada sem assistência e sem renda. Somente após a intervenção de seu advogado, que contatou a advogada da Reclamada em 26 de fevereiro de 2025, a Reclamada agendou o Exame de Saúde Ocupacional (ASO). O ASO, realizado em 07 de março de 2025 pelo próprio médico do trabalho da Reclamada, declarou a Reclamante "INAPTA" para suas atividades laborais. Essa constatação formal, em contraste com a alta do INSS, configurou o "limbo previdenciário", deixando a Reclamante sem benefício previdenciário, sem salário e sem possibilidade de trabalhar. A Reclamada, por sua vez, argumenta que só teve "ciência formal" da situação da Reclamante em 26 de fevereiro de 2025, por meio da interlocução entre os advogados, ou em 07 de março de 2025, com a realização do ASO. Assim, nega responsabilidade pelo período de "limbo" anterior a março de 2025. A Reclamada impugna a validade das mensagens de WhatsApp, alegando que são unilaterais, carecem de autenticidade e foram trocadas com um supervisor (Jean) sem poder decisório para tratar de assuntos previdenciários ou contratuais. A empresa afirma ter canais de comunicação oficiais disponíveis para todos os empregados. A Reclamante, em sua impugnação, reitera que a Reclamada não possui unidade física em João Pessoa, o que dificultava a comunicação formal, e que o supervisor Jean era seu único canal de contato. Adicionalmente, destaca que a decisão liminar proferida no Mandado de Segurança nº 0000682-93.2025.5.13.0000, impetrado pela própria Reclamante, já reconheceu a plausibilidade de seu direito, mencionando que "As conversas por mensagens de texto entre a impetrante e um preposto da empresa, juntadas com a petição inicial, também reforçam que ela tentou retornar ao trabalho, mas não obteve êxito". Ademais, tais informações não foram infirmadas no curso da instrução probatória. A Reclamada alega ciência formal apenas em março de 2025, mas documentos e a decisão do TRT13 no Mandado de Segurança demonstram que o supervisor Jean foi informado da situação da Reclamante via WhatsApp já em outubro de 2024. A ausência de unidade física da Reclamada em João Pessoa dificultava a comunicação formal. A responsabilidade do empregador surge com a ciência da alta previdenciária e inaptidão atestada por seu médico, e a inércia, mesmo diante do conhecimento informal, configura omissão. Portanto, reconheço a condição de limbo previdenciário em que a reclamante permaneceu, desde 19 de setembro de 2024 até 22 de abril de 2025. A partir de 23 de abril de 2025, a Reclamante obteve um novo auxílio-doença do INSS, com vigência até 21 de julho de 2025. A Reclamante esclarece que este período não faz parte do objeto de sua demanda por salários. 4.3. Da Tutela Antecipada e do Pagamento dos Salários Inicialmente, o pedido de tutela antecipada da Reclamante, que visava o restabelecimento retroativo dos salários a partir de 20 de setembro de 2024, foi indeferido pela 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa em 23 de abril de 2025. Contudo, a Reclamante impetrou Mandado de Segurança (MS nº 0000682-93.2025.5.13.0000) perante o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT13), que concedeu a tutela antecipada. A decisão do TRT13 determinou o pagamento dos salários a partir de março de 2025, data em que a Reclamada teve ciência formal da inaptidão da empregada. A Reclamada informa que cumpriu prontamente essa determinação, efetuando os pagamentos de salários referentes a março, abril e maio de 2025. A Reclamada argumenta que, em face desses pagamentos, o pedido de tutela antecipada estaria "totalmente prejudicado", pois seu objeto já teria sido satisfeito. No entanto, a pretensão da Reclamante é pelo pagamento dos salários e verbas desde 20 de setembro de 2024. A decisão do TRT13 no Mandado de Segurança, ao validar as comunicações informais da Reclamante com o supervisor Jean, estabelece premissa para a análise do período anterior a março de 2025. A Reclamada não pode se eximir da responsabilidade pelo período integral de "limbo previdenciário" (de 20/09/2024 a 29/02/2025) sob o argumento de falta de "ciência formal" quando há indícios de conhecimento prévio por seus prepostos. Sendo assim, condeno a Reclamada a pagar à Reclamante a remuneração integral, incluindo depósitos de FGTS, 13º salário e vale-transporte, referente ao período de 19 de setembro de 2024 a 22 de abril de 2025. Os valores já comprovadamente pagos pela Reclamada a partir de março de 2025, em cumprimento à decisão do Mandado de Segurança nº 0000682-93.2025.5.13.0000, deverão ser devidamente deduzidos 4.4. Dos Danos Morais A Reclamante pleiteia indenização por danos morais, alegando que a situação de "limbo previdenciário" a que foi submetida, sem salário e sem benefício previdenciário, causou-lhe abalo significativo, desespero e a necessidade de auxílio familiar para suprir suas necessidades básicas. Agrava a situação, segundo a Reclamante, a conduta da Reclamada de "sumiço" e a dificuldade de contato devido à ausência de unidade física em João Pessoa, deixando-a desassistida. A Reclamante invoca farta jurisprudência do TRT13 e do TST que reconhece o dano moral em situações de "limbo previdenciário" como dano in re ipsa (presumido), citando inclusive um caso similar com condenação de R$ 20.000,00. A Reclamada, por sua vez, impugna veementemente o pedido, sustentando a inexistência de conduta ilícita ou violação de direitos da personalidade. Argumenta que o mero indeferimento administrativo de benefício ou a ausência momentânea de definição sobre a condição laboral não configura dano moral, mas sim "desencontro de informações e trâmites administrativos" ou "meros aborrecimentos cotidianos". A Reclamada alega ter agido com diligência e boa-fé, mantendo contato com os advogados da Reclamante e orientando-a ao INSS. Reforça que a Reclamante tinha acesso a canais oficiais de comunicação e que as mensagens de WhatsApp com o supervisor Jean não possuem validade probatória para tal fim, dada a falta de competência do interlocutor. A jurisprudência reconhece que o "limbo previdenciário", com privação de remuneração, configura ato ilícito e dano moral in re ipsa, presumido pela vulnerabilidade e angústia do trabalhador. A alegação de "meros aborrecimentos" não se sustenta diante da privação de renda. A ausência de unidade física em João Pessoa e a falta de canal formal eficaz, levando à comunicação via WhatsApp com o supervisor Jean , agravaram a situação. A inércia da Reclamada desde o conhecimento inicial (outubro de 2024) configura omissão e negligência, justificando a reparação. O quantum indenizatório deve observar razoabilidade, proporcionalidade, gravidade da lesão, condição econômica das partes e caráter pedagógico. Portanto, condeno a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais à Reclamante, no valor de R$15.000,00, em razão da conduta omissiva e negligente que resultou na privação de subsistência da Reclamante durante o período de "limbo previdenciário". 4.5. Da Compensação - Dedução A Reclamada, em caso de eventual condenação, requer a dedução dos valores efetivamente pagos, a fim de evitar o locupletamento ilícito da Reclamante. A dedução de valores já quitados a idêntico título é uma medida que visa evitar o enriquecimento sem causa e é amplamente admitida no direito processual trabalhista. No presente caso, a Reclamada comprovou o pagamento de salários a partir de março de 2025, em cumprimento à decisão do Mandado de Segurança. Portanto, quanto a condenação ao pagamento de salários e verbas do período de "limbo previdenciário" (especialmente de setembro de 2024 a fevereiro de 2025), os valores já pagos a partir de março de 2025 não serão objeto de nova condenação, mas a dedução de quaisquer valores que porventura se sobreponham deve ser autorizada. 4.6. Dos Juros e Correção Monetária A Reclamada requer a aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 58, que estabeleceu a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e da Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) a partir do ajuizamento da ação, para atualização monetária dos créditos trabalhistas. A Reclamada enfatiza que a Selic já engloba juros e correção monetária, vedando a cumulação com juros moratórios de 1% ao mês, para evitar bis in idem e enriquecimento ilícito. A decisão do STF na ADC 58 é de observância obrigatória e vinculante para toda a Justiça do Trabalho. Portanto, a metodologia de cálculo dos juros e correção monetária deve seguir rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela Suprema Corte: IPCA-E para o período anterior ao ajuizamento da ação e Taxa Selic a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação de juros de mora adicionais. 4.7. Da Limitação do Valor dos Pedidos A Reclamada requer que, em caso de condenação, o valor seja limitado àqueles indicados pela Reclamante na petição inicial, conforme os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho. Argumenta que o juízo deve se ater aos limites da lide para evitar julgamento "extra" e/ou "ultra petita", citando precedentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Da limitação da condenação ao valor atribuído na inicial O Tribunal Superior do Trabalho – TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, regulamentando a aplicação das normas processuais contidas na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecendo (artigo 12, § 2º) “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos artgs. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Outrossim, a jurisprudência declara ser razoável o entendimento de que os valores sejam apurados em liquidação de sentença, porquanto ditos valores postos na exordial são meramente estimativos e que as modificações impostas pela Lei nº 13.467/2017, “não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil’. Nesse norte, merecem destaques as emendas de cujo julgamentos trilham os seguintes entendimentos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. GERENTE DE PESSOA JURÍDICA. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. SÚMULA 102, I/TST. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 126/TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC 58. A reclamante não demonstra o desacerto do despacho agravado, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA CONFIGURADA. Constatada possível violação do art. 840, § 1º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá parcial provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA CONFIGURADA. Esta e. Corte, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante”. Recurso de Revista com Agravo n° TST-RRAg-973-77.2019.5.12.0050, em que é Agravante e Recorrente ARIANA MORIA BERNARDO RONCHI e Agravado e Recorrido BANCO BRADESCO S.A. Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro – 3ª Turma – 10.05.2023. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/20171 - Há transcendência jurídica quando se constata, em exame preliminar, controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação do art. 840, § 1º, da CLT. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/20171 - No caso concreto, o TRT decidiu que a condenação deve ser limitada aos valores aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, com base na nova redação do § 1º do art. 840 da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017. A Turma julgadora entendeu que ‘interpretação diversa, não considerando os limites dos pedidos apontados na petição inicial, não seria razoável, pois tornaria inócua e desprovida de consequências jurídicas a alteração promovida pelo legislador acerca da indicação do valor do pedido, salvo se o reclamante justificadamente apontar ressalva nos termos do artigo 324 do CPC, aplicável de forma subsidiária’. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. 3 - Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o § 1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: ‘Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante’. 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: ‘Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil’. 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Julgados. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, constam na petição inicial as ressalvas de que os pedidos têm valores meramente estimativos. 7 – Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0010596-05.2019.5.15.0141, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/04/2022). III - RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO CONCERNENTE À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR ESTIMADO NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, DA CLT. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 . Cinge-se a discussão à viabilidade da limitação do valor da condenação ao montante indicado para cada um dos pedidos elencados na petição inicial, diante das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, especialmente no que concerne à interpretação a ser dada ao artigo 840, § 1º, da CLT, segundo o qual " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". 3. Com efeito, e a par da jurisprudência precedente à referida alteração legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2º, estabelece que " § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil " (grifei). 4. Nesse contexto, e tendo-se em conta que houve pedido expresso da parte, no sentido de que fossem " h) ... as verbas deferidas apuradas em regular liquidação por cálculos ", infere-se que a decisão regional, que limitou a condenação concernente à equiparação salarial ao valor do pedido indicado na petição inicial, viola o artigo 840, § 1º, da CLT. Com efeito, em relação à verba em apreço, é razoável que os valores objeto da condenação sejam apurados definitivamente em liquidação, quando então possível aferir, com base nos documentos e demais informações trazidas aos autos, o quantum realmente devido, razão pela qual não se pode, na espécie, limitar a condenação aos valores expressos na petição inicial, porquanto meramente estimativos. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000514-58.2018.5.02.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021). Indefiro a pretensão patronal no particular. 4.8. Dos Honorários Advocatícios A Reclamada pleiteia a condenação da Reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em relação aos pedidos julgados improcedentes ou parcialmente procedentes, conforme o artigo 791-A da CLT. Em caso de concessão da Justiça Gratuita à Reclamante, a Reclamada argumenta que a exigibilidade dos honorários sucumbenciais deve ser suspensa somente enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos, conforme a ADI 5766, e que, se a Reclamante receber quantias consideráveis na demanda, deverá quitar os honorários. A Reclamada também destaca a natureza alimentar dos honorários advocatícios. A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) introduziu a sucumbência recíproca na Justiça do Trabalho, com a possibilidade de condenação em honorários para a parte vencida, mesmo que beneficiária da Justiça Gratuita, observada a condição suspensiva de exigibilidade. A decisão do STF na ADI 5766 modulou os efeitos dessa regra para beneficiários da Justiça Gratuita, estabelecendo que a cobrança dos honorários sucumbenciais fica suspensa por cinco anos, período durante o qual o credor poderá demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. A natureza alimentar dos honorários advocatícios é reconhecida legalmente e jurisprudencialmente. 4.9. Do Juízo 100% Digital A Reclamada declara não se opor ao Juízo 100% Digital, desde que as publicações e demais atos de seu interesse continuem sendo realizadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). A adesão ao Juízo 100% Digital é uma faculdade das partes, e a manifestação da Reclamada nesse sentido, com a ressalva quanto às intimações via DEJT, é um procedimento padrão para garantir a publicidade e a segurança das comunicações processuais. 5.2. Dispositivo Diante do exposto e do que mais consta nos autos, este Juízo decide: I. Preliminares: Rejeitar a impugnação à concessão da Justiça Gratuita formulada pela Reclamada, mantendo o benefício concedido à Reclamante, uma vez que seu salário se enquadra no limite legal do artigo 790, § 3º, da CLT. Rejeitar a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal arguida pela Reclamada, porquanto os pedidos formulados pela Reclamante referem-se a período integralmente compreendido dentro do quinquênio legal. II. Mérito: Julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido de pagamento de salários e verbas trabalhistas do período de "limbo previdenciário". Condenar a Reclamada a pagar à Reclamante a remuneração integral, incluindo depósitos de FGTS, 13º salário e vale-transporte, referente ao período de 19 de setembro de 2024 a 22 de abril de 2025. Os valores já comprovadamente pagos pela Reclamada a partir de março de 2025, em cumprimento à decisão do Mandado de Segurança nº 0000682-93.2025.5.13.0000, deverão ser devidamente deduzidos. Julgar PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais à Reclamante, no valor de R$15.000,00, em razão da conduta omissiva e negligente que resultou na privação de subsistência da Reclamante durante o período de "limbo previdenciário". Determinar que a atualização monetária dos créditos trabalhistas observe o IPCA-E na fase pré-judicial e a Taxa Selic a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação de juros de mora adicionais, conforme tese firmada na ADC nº 58 do STF. Condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da Reclamante, no importe de 15% sobre o valor da condenação, incluindo a obrigação de pagar. Condenar a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da Reclamada, no importe de 15% sobre o valor dos pedidos em que foi sucumbente, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos da ADI 5766 do STF, pelo prazo de cinco anos, caso persista a situação de insuficiência de recursos. Autorizar os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, a cargo da Reclamante, sobre as verbas deferidas, nos termos da lei. Custas processuais pela Reclamada, no valor de R$600,00, calculadas sobre o valor de R$30.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. JOSE GUILHERME MARQUES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELOFORT SERVICOS LTDA

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Silvania De Morais Xavier Barbosa x Elofort Servicos Ltda

ID: 316073156

Tribunal: TRT13 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000479-19.2025.5.13.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIA DE MORAIS XAVIER BARBOSA

Polo Passivo:

ELOFORT SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO PIRES BELLINI

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NILDEVAL CHIANCA RODRIGUES JUNIOR

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000479-19.2025.5.13.0005 AUTOR: SILVANIA DE MORAIS XAVIER BARBOSA RÉU: ELOFORT SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000479-19.2025.5.13.0005 AUTOR: SILVANIA DE MORAIS XAVIER BARBOSA RÉU: ELOFORT SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a65a71e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I. Relatório Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por SILVANIA DE MORAIS XAVIER BARBOSA em face de OS ELOFORT SERVIÇOS LTDA., qualificados nos autos, na qual a Reclamante narra ter sido admitida em 02 de junho de 2021 como auxiliar de limpeza, com contrato ativo. Após afastamento por auxílio-doença do INSS, teve seu benefício cessado em 19 de setembro de 2024. Alega que, mesmo após sucessivos indeferimentos de prorrogação/novos benefícios pelo INSS (última negativa em 19 de fevereiro de 2025), e de ter contatado o supervisor da Reclamada, Sr. Jean, via WhatsApp desde 07 de outubro de 2024, buscando retorno ao trabalho, foi deixada sem assistência e sem renda. Somente após intervenção de seu advogado em 26 de fevereiro de 2025, a Reclamada agendou o Exame de Saúde Ocupacional (ASO), realizado em 07 de março de 2025, que a declarou "INAPTA". Esta situação configurou o "limbo previdenciário", deixando-a sem benefício, sem salário e sem possibilidade de trabalhar. Diante disso, postulou o restabelecimento retroativo do pagamento de sua remuneração integral e demais verbas trabalhistas (incluindo FGTS, 13º salário, vale-transporte) a partir de 20 de setembro de 2024, abrangendo o período de "limbo previdenciário", além de indenização por danos morais de no mínimo R$ 40.000,00 e a ratificação da tutela antecipada. O pedido inicial de tutela antecipada foi indeferido por este Juízo em 23 de abril de 2025. Contudo, a Reclamante impetrou Mandado de Segurança (MS nº 0000682-93.2025.5.13.0000) perante o TRT13, que concedeu a tutela antecipada, determinando o pagamento dos salários a partir de março de 2025. A Reclamada apresentou contestação (ID. 8238435) arguindo, preliminarmente, a impugnação à Justiça Gratuita e, em prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a inexistência de "limbo previdenciário" anterior a março de 2025, alegando "ciência formal" apenas a partir de 26 de fevereiro ou 07 de março de 2025. Impugnou a validade das mensagens de WhatsApp com o supervisor Jean e afirmou ter cumprido a decisão do TRT13, pagando salários de março, abril e maio de 2025. Impugnou os danos morais, alegando ausência de ilicitude e tratando a situação como "meros aborrecimentos". Requereu, em caso de condenação, a dedução de valores pagos, aplicação da ADC nº 58 do STF para juros e correção monetária, limitação dos pedidos aos valores da inicial e condenação da Reclamante em honorários de sucumbência, com exigibilidade suspensa para a beneficiária da Justiça Gratuita. Declarou não se opor ao Juízo 100% Digital. A Reclamante apresentou impugnação à contestação (ID. 708e3df), reiterando a validade das comunicações via WhatsApp e a ciência prévia da Reclamada, com base na decisão do TRT13. Informou a concessão de novo auxílio-doença pelo INSS a partir de 23 de abril de 2025 até 21 de julho de 2025, esclarecendo que este período não é objeto da demanda por salários. Em audiência telepresencial de 09 de junho de 2025, as partes ratificaram seus articulados. A instrução processual foi encerrada, com razões finais remissivas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO II. Da Defesa Processual da Reclamada 2.1. Da Impugnação à Concessão da Justiça Gratuita A Reclamada impugna o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita formulado pela Reclamante, alegando que esta não demonstrou preencher os requisitos previstos no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Reclamante, por sua vez, contrapõe que seu salário contratual, conforme registrado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), é de R$ 1.524,77. Adicionalmente, afirma que documentos do INSS anexados aos autos comprovam seu baixo salário e o valor de benefícios previdenciários anteriores, todos em patamares módicos. A Reclamante, com salário de R$ 1.524,77, enquadra-se no critério objetivo do Art. 790, § 3º, da CLT, que faculta a Justiça Gratuita a quem percebe até 40% do teto do RGPS (R$ 3.262,96 para 2025). A impugnação da Reclamada carece de fundamento, pois o salário da Reclamante é manifestamente inferior ao limite legal. III. Da Prejudicial de Mérito 3.1. Da Prescrição Quinquenal A Reclamada argui a aplicação do prazo prescricional quinquenal, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, requerendo que eventuais direitos e interesses da Reclamante anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da presente ação sejam considerados fulminados pela prescrição. Considerando que a ação foi proposta em 22 de abril de 2025, a Reclamada pleiteia que os pedidos anteriores a 22 de abril de 2020 sejam declarados prescritos. A pretensão da Reclamante refere-se ao período de "limbo previdenciário" iniciado em 20 de setembro de 2024. A ação foi ajuizada em 22 de abril de 2025, portanto, o período reclamado está integralmente dentro do quinquênio legal. A prejudicial de mérito arguida pela Reclamada não se aplica ao objeto principal da demanda. IV. Do Mérito 4.1. Da Impugnação aos Documentos Anexados A Reclamada impugna integralmente os documentos juntados pela Reclamante, especialmente aqueles que visam imputar à empresa responsabilidade pelo "limbo previdenciário" anterior a março de 2025, bem como os registros de conversas informais via WhatsApp. Alega que tais documentos não comprovam omissão ou negligência e que as capturas de tela do WhatsApp são unilaterais, desprovidas de autenticidade, integridade ou origem, além de terem sido trocadas com um interlocutor sem poderes de gestão. A Reclamante, em sua impugnação, reitera a validade dos documentos, especialmente as conversas de WhatsApp, e destaca que a Reclamada não os impugnou especificamente, o que, sob a ótica do Art. 411, III, e Art. 412 do CPC, implicaria sua admissão. Mais importante, a Reclamante aponta que a própria decisão liminar do TRT13 no Mandado de Segurança nº 0000682-93.2025.5.13.0000 utilizou as mensagens de WhatsApp como elemento para fundamentar a concessão da tutela, reconhecendo que "As conversas por mensagens de texto entre a impetrante e um preposto da empresa, juntadas com a petição inicial, também reforçam que ela tentou retornar ao trabalho, mas não obteve êxito". A validação judicial das mensagens de WhatsApp pelo TRT13 no Mandado de Segurança confere-lhes força probatória inquestionável. A alegação da Reclamada sobre falta de autenticidade ou limitação de competência do supervisor Jean é enfraquecida pela decisão do tribunal superior, que já considerou essas comunicações relevantes para a ciência da empresa. 4.2. Do Contrato de Trabalho e da Configuração do "Limbo Previdenciário" A Reclamante foi admitida pela Reclamada em 02 de junho de 2021, na função de auxiliar de limpeza, e seu vínculo empregatício permanece ativo. Em razão de problemas de saúde, a Reclamante esteve afastada e recebeu auxílio-doença do INSS por determinados períodos. A controvérsia central surge a partir de 19 de setembro de 2024, quando seu benefício previdenciário foi cessado pelo INSS. Após a cessação do benefício, a Reclamante buscou, administrativamente, a prorrogação ou a concessão de novos benefícios, sendo todos os pedidos indeferidos pelo INSS, com a última negativa citada em 19 de fevereiro de 2025. Diante dessa situação, a Reclamante afirma ter feito contatos insistentes com o supervisor local da Reclamada, Sr. Jean, via WhatsApp, informando-o da alta previdenciária e buscando uma solução para seu retorno ao trabalho. Essas comunicações informais, conforme os autos, iniciaram-se em 07 de outubro de 2024. A Reclamante alega que, apesar desses contatos, foi deixada sem assistência e sem renda. Somente após a intervenção de seu advogado, que contatou a advogada da Reclamada em 26 de fevereiro de 2025, a Reclamada agendou o Exame de Saúde Ocupacional (ASO). O ASO, realizado em 07 de março de 2025 pelo próprio médico do trabalho da Reclamada, declarou a Reclamante "INAPTA" para suas atividades laborais. Essa constatação formal, em contraste com a alta do INSS, configurou o "limbo previdenciário", deixando a Reclamante sem benefício previdenciário, sem salário e sem possibilidade de trabalhar. A Reclamada, por sua vez, argumenta que só teve "ciência formal" da situação da Reclamante em 26 de fevereiro de 2025, por meio da interlocução entre os advogados, ou em 07 de março de 2025, com a realização do ASO. Assim, nega responsabilidade pelo período de "limbo" anterior a março de 2025. A Reclamada impugna a validade das mensagens de WhatsApp, alegando que são unilaterais, carecem de autenticidade e foram trocadas com um supervisor (Jean) sem poder decisório para tratar de assuntos previdenciários ou contratuais. A empresa afirma ter canais de comunicação oficiais disponíveis para todos os empregados. A Reclamante, em sua impugnação, reitera que a Reclamada não possui unidade física em João Pessoa, o que dificultava a comunicação formal, e que o supervisor Jean era seu único canal de contato. Adicionalmente, destaca que a decisão liminar proferida no Mandado de Segurança nº 0000682-93.2025.5.13.0000, impetrado pela própria Reclamante, já reconheceu a plausibilidade de seu direito, mencionando que "As conversas por mensagens de texto entre a impetrante e um preposto da empresa, juntadas com a petição inicial, também reforçam que ela tentou retornar ao trabalho, mas não obteve êxito". Ademais, tais informações não foram infirmadas no curso da instrução probatória. A Reclamada alega ciência formal apenas em março de 2025, mas documentos e a decisão do TRT13 no Mandado de Segurança demonstram que o supervisor Jean foi informado da situação da Reclamante via WhatsApp já em outubro de 2024. A ausência de unidade física da Reclamada em João Pessoa dificultava a comunicação formal. A responsabilidade do empregador surge com a ciência da alta previdenciária e inaptidão atestada por seu médico, e a inércia, mesmo diante do conhecimento informal, configura omissão. Portanto, reconheço a condição de limbo previdenciário em que a reclamante permaneceu, desde 19 de setembro de 2024 até 22 de abril de 2025. A partir de 23 de abril de 2025, a Reclamante obteve um novo auxílio-doença do INSS, com vigência até 21 de julho de 2025. A Reclamante esclarece que este período não faz parte do objeto de sua demanda por salários. 4.3. Da Tutela Antecipada e do Pagamento dos Salários Inicialmente, o pedido de tutela antecipada da Reclamante, que visava o restabelecimento retroativo dos salários a partir de 20 de setembro de 2024, foi indeferido pela 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa em 23 de abril de 2025. Contudo, a Reclamante impetrou Mandado de Segurança (MS nº 0000682-93.2025.5.13.0000) perante o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT13), que concedeu a tutela antecipada. A decisão do TRT13 determinou o pagamento dos salários a partir de março de 2025, data em que a Reclamada teve ciência formal da inaptidão da empregada. A Reclamada informa que cumpriu prontamente essa determinação, efetuando os pagamentos de salários referentes a março, abril e maio de 2025. A Reclamada argumenta que, em face desses pagamentos, o pedido de tutela antecipada estaria "totalmente prejudicado", pois seu objeto já teria sido satisfeito. No entanto, a pretensão da Reclamante é pelo pagamento dos salários e verbas desde 20 de setembro de 2024. A decisão do TRT13 no Mandado de Segurança, ao validar as comunicações informais da Reclamante com o supervisor Jean, estabelece premissa para a análise do período anterior a março de 2025. A Reclamada não pode se eximir da responsabilidade pelo período integral de "limbo previdenciário" (de 20/09/2024 a 29/02/2025) sob o argumento de falta de "ciência formal" quando há indícios de conhecimento prévio por seus prepostos. Sendo assim, condeno a Reclamada a pagar à Reclamante a remuneração integral, incluindo depósitos de FGTS, 13º salário e vale-transporte, referente ao período de 19 de setembro de 2024 a 22 de abril de 2025. Os valores já comprovadamente pagos pela Reclamada a partir de março de 2025, em cumprimento à decisão do Mandado de Segurança nº 0000682-93.2025.5.13.0000, deverão ser devidamente deduzidos 4.4. Dos Danos Morais A Reclamante pleiteia indenização por danos morais, alegando que a situação de "limbo previdenciário" a que foi submetida, sem salário e sem benefício previdenciário, causou-lhe abalo significativo, desespero e a necessidade de auxílio familiar para suprir suas necessidades básicas. Agrava a situação, segundo a Reclamante, a conduta da Reclamada de "sumiço" e a dificuldade de contato devido à ausência de unidade física em João Pessoa, deixando-a desassistida. A Reclamante invoca farta jurisprudência do TRT13 e do TST que reconhece o dano moral em situações de "limbo previdenciário" como dano in re ipsa (presumido), citando inclusive um caso similar com condenação de R$ 20.000,00. A Reclamada, por sua vez, impugna veementemente o pedido, sustentando a inexistência de conduta ilícita ou violação de direitos da personalidade. Argumenta que o mero indeferimento administrativo de benefício ou a ausência momentânea de definição sobre a condição laboral não configura dano moral, mas sim "desencontro de informações e trâmites administrativos" ou "meros aborrecimentos cotidianos". A Reclamada alega ter agido com diligência e boa-fé, mantendo contato com os advogados da Reclamante e orientando-a ao INSS. Reforça que a Reclamante tinha acesso a canais oficiais de comunicação e que as mensagens de WhatsApp com o supervisor Jean não possuem validade probatória para tal fim, dada a falta de competência do interlocutor. A jurisprudência reconhece que o "limbo previdenciário", com privação de remuneração, configura ato ilícito e dano moral in re ipsa, presumido pela vulnerabilidade e angústia do trabalhador. A alegação de "meros aborrecimentos" não se sustenta diante da privação de renda. A ausência de unidade física em João Pessoa e a falta de canal formal eficaz, levando à comunicação via WhatsApp com o supervisor Jean , agravaram a situação. A inércia da Reclamada desde o conhecimento inicial (outubro de 2024) configura omissão e negligência, justificando a reparação. O quantum indenizatório deve observar razoabilidade, proporcionalidade, gravidade da lesão, condição econômica das partes e caráter pedagógico. Portanto, condeno a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais à Reclamante, no valor de R$15.000,00, em razão da conduta omissiva e negligente que resultou na privação de subsistência da Reclamante durante o período de "limbo previdenciário". 4.5. Da Compensação - Dedução A Reclamada, em caso de eventual condenação, requer a dedução dos valores efetivamente pagos, a fim de evitar o locupletamento ilícito da Reclamante. A dedução de valores já quitados a idêntico título é uma medida que visa evitar o enriquecimento sem causa e é amplamente admitida no direito processual trabalhista. No presente caso, a Reclamada comprovou o pagamento de salários a partir de março de 2025, em cumprimento à decisão do Mandado de Segurança. Portanto, quanto a condenação ao pagamento de salários e verbas do período de "limbo previdenciário" (especialmente de setembro de 2024 a fevereiro de 2025), os valores já pagos a partir de março de 2025 não serão objeto de nova condenação, mas a dedução de quaisquer valores que porventura se sobreponham deve ser autorizada. 4.6. Dos Juros e Correção Monetária A Reclamada requer a aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 58, que estabeleceu a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e da Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) a partir do ajuizamento da ação, para atualização monetária dos créditos trabalhistas. A Reclamada enfatiza que a Selic já engloba juros e correção monetária, vedando a cumulação com juros moratórios de 1% ao mês, para evitar bis in idem e enriquecimento ilícito. A decisão do STF na ADC 58 é de observância obrigatória e vinculante para toda a Justiça do Trabalho. Portanto, a metodologia de cálculo dos juros e correção monetária deve seguir rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela Suprema Corte: IPCA-E para o período anterior ao ajuizamento da ação e Taxa Selic a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação de juros de mora adicionais. 4.7. Da Limitação do Valor dos Pedidos A Reclamada requer que, em caso de condenação, o valor seja limitado àqueles indicados pela Reclamante na petição inicial, conforme os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho. Argumenta que o juízo deve se ater aos limites da lide para evitar julgamento "extra" e/ou "ultra petita", citando precedentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Da limitação da condenação ao valor atribuído na inicial O Tribunal Superior do Trabalho – TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, regulamentando a aplicação das normas processuais contidas na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecendo (artigo 12, § 2º) “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos artgs. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Outrossim, a jurisprudência declara ser razoável o entendimento de que os valores sejam apurados em liquidação de sentença, porquanto ditos valores postos na exordial são meramente estimativos e que as modificações impostas pela Lei nº 13.467/2017, “não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil’. Nesse norte, merecem destaques as emendas de cujo julgamentos trilham os seguintes entendimentos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. GERENTE DE PESSOA JURÍDICA. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. SÚMULA 102, I/TST. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 126/TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC 58. A reclamante não demonstra o desacerto do despacho agravado, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA CONFIGURADA. Constatada possível violação do art. 840, § 1º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá parcial provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA CONFIGURADA. Esta e. Corte, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante”. Recurso de Revista com Agravo n° TST-RRAg-973-77.2019.5.12.0050, em que é Agravante e Recorrente ARIANA MORIA BERNARDO RONCHI e Agravado e Recorrido BANCO BRADESCO S.A. Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro – 3ª Turma – 10.05.2023. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/20171 - Há transcendência jurídica quando se constata, em exame preliminar, controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação do art. 840, § 1º, da CLT. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/20171 - No caso concreto, o TRT decidiu que a condenação deve ser limitada aos valores aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, com base na nova redação do § 1º do art. 840 da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017. A Turma julgadora entendeu que ‘interpretação diversa, não considerando os limites dos pedidos apontados na petição inicial, não seria razoável, pois tornaria inócua e desprovida de consequências jurídicas a alteração promovida pelo legislador acerca da indicação do valor do pedido, salvo se o reclamante justificadamente apontar ressalva nos termos do artigo 324 do CPC, aplicável de forma subsidiária’. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. 3 - Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o § 1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: ‘Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante’. 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: ‘Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil’. 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Julgados. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, constam na petição inicial as ressalvas de que os pedidos têm valores meramente estimativos. 7 – Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0010596-05.2019.5.15.0141, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/04/2022). III - RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO CONCERNENTE À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR ESTIMADO NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, DA CLT. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 . Cinge-se a discussão à viabilidade da limitação do valor da condenação ao montante indicado para cada um dos pedidos elencados na petição inicial, diante das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, especialmente no que concerne à interpretação a ser dada ao artigo 840, § 1º, da CLT, segundo o qual " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". 3. Com efeito, e a par da jurisprudência precedente à referida alteração legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2º, estabelece que " § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil " (grifei). 4. Nesse contexto, e tendo-se em conta que houve pedido expresso da parte, no sentido de que fossem " h) ... as verbas deferidas apuradas em regular liquidação por cálculos ", infere-se que a decisão regional, que limitou a condenação concernente à equiparação salarial ao valor do pedido indicado na petição inicial, viola o artigo 840, § 1º, da CLT. Com efeito, em relação à verba em apreço, é razoável que os valores objeto da condenação sejam apurados definitivamente em liquidação, quando então possível aferir, com base nos documentos e demais informações trazidas aos autos, o quantum realmente devido, razão pela qual não se pode, na espécie, limitar a condenação aos valores expressos na petição inicial, porquanto meramente estimativos. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000514-58.2018.5.02.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021). Indefiro a pretensão patronal no particular. 4.8. Dos Honorários Advocatícios A Reclamada pleiteia a condenação da Reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em relação aos pedidos julgados improcedentes ou parcialmente procedentes, conforme o artigo 791-A da CLT. Em caso de concessão da Justiça Gratuita à Reclamante, a Reclamada argumenta que a exigibilidade dos honorários sucumbenciais deve ser suspensa somente enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos, conforme a ADI 5766, e que, se a Reclamante receber quantias consideráveis na demanda, deverá quitar os honorários. A Reclamada também destaca a natureza alimentar dos honorários advocatícios. A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) introduziu a sucumbência recíproca na Justiça do Trabalho, com a possibilidade de condenação em honorários para a parte vencida, mesmo que beneficiária da Justiça Gratuita, observada a condição suspensiva de exigibilidade. A decisão do STF na ADI 5766 modulou os efeitos dessa regra para beneficiários da Justiça Gratuita, estabelecendo que a cobrança dos honorários sucumbenciais fica suspensa por cinco anos, período durante o qual o credor poderá demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. A natureza alimentar dos honorários advocatícios é reconhecida legalmente e jurisprudencialmente. 4.9. Do Juízo 100% Digital A Reclamada declara não se opor ao Juízo 100% Digital, desde que as publicações e demais atos de seu interesse continuem sendo realizadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). A adesão ao Juízo 100% Digital é uma faculdade das partes, e a manifestação da Reclamada nesse sentido, com a ressalva quanto às intimações via DEJT, é um procedimento padrão para garantir a publicidade e a segurança das comunicações processuais. 5.2. Dispositivo Diante do exposto e do que mais consta nos autos, este Juízo decide: I. Preliminares: Rejeitar a impugnação à concessão da Justiça Gratuita formulada pela Reclamada, mantendo o benefício concedido à Reclamante, uma vez que seu salário se enquadra no limite legal do artigo 790, § 3º, da CLT. Rejeitar a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal arguida pela Reclamada, porquanto os pedidos formulados pela Reclamante referem-se a período integralmente compreendido dentro do quinquênio legal. II. Mérito: Julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido de pagamento de salários e verbas trabalhistas do período de "limbo previdenciário". Condenar a Reclamada a pagar à Reclamante a remuneração integral, incluindo depósitos de FGTS, 13º salário e vale-transporte, referente ao período de 19 de setembro de 2024 a 22 de abril de 2025. Os valores já comprovadamente pagos pela Reclamada a partir de março de 2025, em cumprimento à decisão do Mandado de Segurança nº 0000682-93.2025.5.13.0000, deverão ser devidamente deduzidos. Julgar PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais à Reclamante, no valor de R$15.000,00, em razão da conduta omissiva e negligente que resultou na privação de subsistência da Reclamante durante o período de "limbo previdenciário". Determinar que a atualização monetária dos créditos trabalhistas observe o IPCA-E na fase pré-judicial e a Taxa Selic a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação de juros de mora adicionais, conforme tese firmada na ADC nº 58 do STF. Condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da Reclamante, no importe de 15% sobre o valor da condenação, incluindo a obrigação de pagar. Condenar a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da Reclamada, no importe de 15% sobre o valor dos pedidos em que foi sucumbente, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos da ADI 5766 do STF, pelo prazo de cinco anos, caso persista a situação de insuficiência de recursos. Autorizar os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, a cargo da Reclamante, sobre as verbas deferidas, nos termos da lei. Custas processuais pela Reclamada, no valor de R$600,00, calculadas sobre o valor de R$30.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. JOSE GUILHERME MARQUES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILVANIA DE MORAIS XAVIER BARBOSA

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Emanuel Campos Dos Santos e outros x Campinense Transporte De Cargas Ltda e outros

ID: 325781174

Tribunal: TRT13 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001254-62.2024.5.13.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL CAMPOS DOS SANTOS ERALDO DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

CAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA TRANSCAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS E SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

CARLA CARVALHO DE ANDRADE

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JOAZ ARTHUR GOMES SERAFIM

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATOrd 0001254-62.2024.5.13.0007 AUTOR: ERALDO DOMINGOS DA SILVA RÉU: TRANSCAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS E SERVI… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATOrd 0001254-62.2024.5.13.0007 AUTOR: ERALDO DOMINGOS DA SILVA RÉU: TRANSCAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0afb416 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto e o mais que dos autos consta, resolve este juízo EXTINGUIR, com resolução do mérito, a parta de postulação atingida pela prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e, no mais, julgar PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação Trabalhista ajuizada por ERALDO DOMINGOS DA SILVA em face de CPN TRANSPORTES E CARGAS LTDA e CAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, para condenar estes(as) a pagar àquele(a), SOLIDARIAMENTE, no prazo de 48h, contados do trânsito em julgado desta decisão, o valor bruto de R$ 65.739,21, referente ao seguinte título: Adicional por acúmulo de função, no percentual de 20% sobre o salário-base, durante todo o período imprescrito do contrato, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%.30 minutos extras por dia de efetivo trabalho, de segunda a sexta-feira, pela supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e o divisor 220.1 hora e 30 minutos extras por dia, de segunda a sexta-feira, pela violação do intervalo interjornada, com adicional de 50% e o divisor 220.Indenização por dano existencial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Devolução do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) deduzido no TRCT. Condeno o(a) réu(é) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (10% sobre o valor bruto devido ao(à) reclamante) em favor do(a) patrono(a) do(a) autor(a) (JOAZ ARTHUR GOMES SERAFIM), no importe de R$ 6.573,92. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o(a) demandante em honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) do(a) réu(é) (CARLA CARVALHO DE ANDRADE), no importe de R$ 4.030,13 (10% sobre a diferença entre o valor da causa apontado na petição inicial e o valor bruto devido ao autor). Sobre o débito do reclamante não incide correção monetária (Súmula n. 187, do TST). Determino a suspensão do pagamento dos honorários sucumbenciais devidos pelo autor ao advogado do réu até o prazo de 2 (dois anos), contados do trânsito em julgado da sentença, em que o credor deve demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, observando-se a inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, como já visto. Decorrido tal prazo, extingue-se a execução dos honorários (parte final do § 4º, do art. 791-A, da CLT). Caso os presentes autos sejam arquivados antes do decurso do prazo de 02 (dois) anos após o trânsito em julgado, (CLT, art. 791-A § 4º), na hipótese de extinção da condição de hipossuficiência do beneficiário da justiça gratuita, o credor dos honorários advocatícios de sucumbência deverá ajuizar nova ação de "Cumprimento de sentença (156)" para a execução do título judicial, devendo anexar as respectivas provas das suas alegações. Fixo os honorários do(a) perito(a) EMANUEL CAMPOS DOS SANTOS no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), os quais serão suportados pela União, com recursos da dotação orçamentária do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (rubrica “Assistência Judiciária a Pessoas Carentes”), nos termos do art. 5º do ATO TRT13 SGP N.º 020/2022. Após o trânsito em julgado, deverá a Secretaria adotar as providências quanto ao processamento do pedido de pagamento dos honorários periciais, observando-se as disposições do art. 6º do ATO TRT13 SGP N.º 020/2022. Tudo conforme a fundamentação e as planilhas anexas, que passam a ser partes integrantes deste dispositivo como se nele estivessem transcritas. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Imposto de renda e previdência incidentes apenas sobre as verbas da natureza salarial. No prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado da presente decisão, o reclamado, independente de intimação, deverá realizar a anotação digital, via eSocial, do contrato de trabalho do(a) autor(a), com os termos delineados na fundamentação supra e comprovação nos autos. Mantendo-se inerte, será penalizado com multa de um salário-mínimo a ser revertida em favor do(a) autor(a), salvo se este(a) der causa à mora. Caso o(a) reclamado(a) não cumpra a obrigação de fazer no prazo fixado, a Secretaria da Vara do Trabalho realizará a anotação digital, via eSocial-JUD, sem prejuízo da aplicação da multa cominada. Determino à Secretaria deste Juízo que abra chamado de imediato à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC) do TRT da 13ª Região, solicitando a atualização do cadastro da primeira reclamada (Transcampinense Transporte de Cargas e Serviços Eireli), para fazer constar CPN TRANSPORTES E CARGAS LTDA, conforme alteração da sociedade empresária anexada no ID 0277466. Custas, pelos(as) Réus(és), no valor de R$ 1.576,36, calculadas sobre R$ 78.817,89, valor total da condenação. Notifiquem-se as partes. Cálculos em anexo. DAVID SERVIO COQUEIRO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - TRANSCAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS E SERVICOS EIRELI - EPP

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