Resultados para o tribunal: TRT13

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 44 de 55

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Luis Carlos Barbosa De Sousa

Envolvido

LUIS CARLOS BARBOSA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Multigraf Comunicação Visual

Envolvido

MULTIGRAF COMUNICAÇÃO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Emanuel Campos Dos Santos e outros x Campinense Transporte De Cargas Ltda e outros

ID: 325781199

Tribunal: TRT13 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001254-62.2024.5.13.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL CAMPOS DOS SANTOS ERALDO DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

CAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA TRANSCAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS E SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

CARLA CARVALHO DE ANDRADE

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JOAZ ARTHUR GOMES SERAFIM

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATOrd 0001254-62.2024.5.13.0007 AUTOR: ERALDO DOMINGOS DA SILVA RÉU: TRANSCAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS E SERVI… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATOrd 0001254-62.2024.5.13.0007 AUTOR: ERALDO DOMINGOS DA SILVA RÉU: TRANSCAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0afb416 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto e o mais que dos autos consta, resolve este juízo EXTINGUIR, com resolução do mérito, a parta de postulação atingida pela prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e, no mais, julgar PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação Trabalhista ajuizada por ERALDO DOMINGOS DA SILVA em face de CPN TRANSPORTES E CARGAS LTDA e CAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, para condenar estes(as) a pagar àquele(a), SOLIDARIAMENTE, no prazo de 48h, contados do trânsito em julgado desta decisão, o valor bruto de R$ 65.739,21, referente ao seguinte título: Adicional por acúmulo de função, no percentual de 20% sobre o salário-base, durante todo o período imprescrito do contrato, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%.30 minutos extras por dia de efetivo trabalho, de segunda a sexta-feira, pela supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e o divisor 220.1 hora e 30 minutos extras por dia, de segunda a sexta-feira, pela violação do intervalo interjornada, com adicional de 50% e o divisor 220.Indenização por dano existencial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Devolução do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) deduzido no TRCT. Condeno o(a) réu(é) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (10% sobre o valor bruto devido ao(à) reclamante) em favor do(a) patrono(a) do(a) autor(a) (JOAZ ARTHUR GOMES SERAFIM), no importe de R$ 6.573,92. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o(a) demandante em honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) do(a) réu(é) (CARLA CARVALHO DE ANDRADE), no importe de R$ 4.030,13 (10% sobre a diferença entre o valor da causa apontado na petição inicial e o valor bruto devido ao autor). Sobre o débito do reclamante não incide correção monetária (Súmula n. 187, do TST). Determino a suspensão do pagamento dos honorários sucumbenciais devidos pelo autor ao advogado do réu até o prazo de 2 (dois anos), contados do trânsito em julgado da sentença, em que o credor deve demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, observando-se a inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, como já visto. Decorrido tal prazo, extingue-se a execução dos honorários (parte final do § 4º, do art. 791-A, da CLT). Caso os presentes autos sejam arquivados antes do decurso do prazo de 02 (dois) anos após o trânsito em julgado, (CLT, art. 791-A § 4º), na hipótese de extinção da condição de hipossuficiência do beneficiário da justiça gratuita, o credor dos honorários advocatícios de sucumbência deverá ajuizar nova ação de "Cumprimento de sentença (156)" para a execução do título judicial, devendo anexar as respectivas provas das suas alegações. Fixo os honorários do(a) perito(a) EMANUEL CAMPOS DOS SANTOS no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), os quais serão suportados pela União, com recursos da dotação orçamentária do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (rubrica “Assistência Judiciária a Pessoas Carentes”), nos termos do art. 5º do ATO TRT13 SGP N.º 020/2022. Após o trânsito em julgado, deverá a Secretaria adotar as providências quanto ao processamento do pedido de pagamento dos honorários periciais, observando-se as disposições do art. 6º do ATO TRT13 SGP N.º 020/2022. Tudo conforme a fundamentação e as planilhas anexas, que passam a ser partes integrantes deste dispositivo como se nele estivessem transcritas. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Imposto de renda e previdência incidentes apenas sobre as verbas da natureza salarial. No prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado da presente decisão, o reclamado, independente de intimação, deverá realizar a anotação digital, via eSocial, do contrato de trabalho do(a) autor(a), com os termos delineados na fundamentação supra e comprovação nos autos. Mantendo-se inerte, será penalizado com multa de um salário-mínimo a ser revertida em favor do(a) autor(a), salvo se este(a) der causa à mora. Caso o(a) reclamado(a) não cumpra a obrigação de fazer no prazo fixado, a Secretaria da Vara do Trabalho realizará a anotação digital, via eSocial-JUD, sem prejuízo da aplicação da multa cominada. Determino à Secretaria deste Juízo que abra chamado de imediato à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC) do TRT da 13ª Região, solicitando a atualização do cadastro da primeira reclamada (Transcampinense Transporte de Cargas e Serviços Eireli), para fazer constar CPN TRANSPORTES E CARGAS LTDA, conforme alteração da sociedade empresária anexada no ID 0277466. Custas, pelos(as) Réus(és), no valor de R$ 1.576,36, calculadas sobre R$ 78.817,89, valor total da condenação. Notifiquem-se as partes. Cálculos em anexo. DAVID SERVIO COQUEIRO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ERALDO DOMINGOS DA SILVA

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Etika Farma Ltda x Vicente Maia Pinto Junior

ID: 256709785

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000431-73.2024.5.13.0012

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ETIKA FARMA LTDA

Polo Passivo:

VICENTE MAIA PINTO JUNIOR

Notificação

Advogados:

BRUNO ROBERTO FIGUEIRA MOTA

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RAUL GONCALVES HOLANDA SILVA

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GABRIEL MOREIRA DE SANTANA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA 0000431-73.2024.5.13.0012 : ETIKA FARMA LTDA : VICENTE MAIA PINTO JUNIOR INTI… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA 0000431-73.2024.5.13.0012 : ETIKA FARMA LTDA : VICENTE MAIA PINTO JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e62b94f proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000431-73.2024.5.13.0012 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. ETIKA FARMA LTDA Recorrido(a)(s): 1. VICENTE MAIA PINTO JUNIOR RECURSO DE: ETIKA FARMA LTDA Observa-se que o recorrente aponta violação aos artigos 818 da CLT, 333 do CPC e 93, IX da Constituição Federal, entretanto, tais dispositivos foram trazidos tão somente no tópico "CABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA". Desse modo, a alegação genérica, desacompanhada da respectiva motivação analítica individualizada, impossibilita aferir a existência de violação, ofensa ou contrariedade, inviabilizando o seguimento do recurso interposto, por não atender ao disposto nos incisos II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 18428ac; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 7cf20e8). Representação processual regular (Id 7f71e0d). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - CITAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS Alegação(ões): -ofensa ao artigo 5º, LIV, LV da Constituição Federal -violação ao artigo 280 do CPC -contrariedade à súmula 429 do STJ -contrariedade à súmula 16 do TST -divergência jurisprudencial Insurge-se a reclamada, ora recorrente, contra a decisão regional que, considerando ter havido citação válida, negou provimento ao pedido de nulidade do processo. Alega que o reclamante, na exordial, apontou o endereço incorreto da empresa. Aduz que a empresa não mais funciona na localidade onde foi entregue a citação pelos correios e que esta foi jogada por debaixo da porta, conforme comprova com a juntada de fotos do local. Argumenta que a citação apenas é válida se houver entrega ao destinatário. Assim decidiu o regional sobre a matéria: (...) O endereço da reclamada foi indicado na petição inicial como sendo na Rua Aprígio Veloso, 334, Loja 04, Bairro Universitário, Campina Grande-PB, tendo a notificação sido regularmente entregue no local, conforme extrato constante no ID. 0070c06. O referido endereço é exatamente o mesmo que consta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (ID. 5a90dd0). No processo do trabalho, impera o princípio da impessoalidade quanto às comunicações processuais, inclusive, em relação à notificação inicial, equivalente à citação. Ademais, a lei admite, no processo do trabalho, a citação pela via postal, com presunção de recebimento em 48 horas após a expedição, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 16 do TST: (...) Em outras palavras, a comunicação dos atos processuais é simplificada, de modo que a notificação corretamente endereçada e entregue na sede da demandada é regular e considerada válida. Quer dizer, basta, para a sua validade, a prova de ter sido entregue no endereço do réu, pressuposto de validade que, no presente caso, ocorreu, não cabendo desconstituir a citação em função de mera alegação de ausência de recebimento. (...) Firme nessas premissas, tem-se que não assiste razão à reclamada em seus argumentos recursais, pois não se divisa nenhuma irregularidade na citação inicial ou notificação, não havendo falar em nulidade do processo nem em violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Depreende-se dos trechos acima transcritos que o regional consignou que "comunicação dos atos processuais é simplificada, de modo que a notificação corretamente endereçada e entregue na sede da demandada é regular e considerada válida. Quer dizer, basta, para a sua validade, a prova de ter sido entregue no endereço do réu, pressuposto de validade que, no presente caso, ocorreu, não cabendo desconstituir a citação em função de mera alegação de ausência de recebimento". Portanto, o tribunal regional, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos não registrou no acórdão recorrido a efetiva ocorrência da ausência de recebimento da citação, declarando, tão somente, que houve "mera alegação de ausência de recebimento". Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Considerando, portanto, que o órgão julgador registrou que a citação foi entregue no endereço correto, conclui-se que a decisão encontra-se em conformidade com a Súmula 16 do TST, que dispõe que "presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário". Para corroborar o entendimento, os seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. O e. TRT, a partir do exame do conjunto probatório, consignou que não há que se falar em nulidade das notificações encaminhadas à executada, ao fundamento de que a empresa “nem ao menos impugnou a contemporaneidade entre a citação e o endereço indicado em seu próprio cartão de CNPJ.”. Consignou que a “posterior mudança de endereço empresarial não configura nulidade das notificações anteriores, porquanto direcionadas à localização correta na data do ato processual”. Registrou, ainda, que era da reclamada o ônus de “comprovar a ausência de recebimento da notificação ou seu recebimento a destempo. Só que nada nos autos subsiste neste sentido”. Diante dessas premissas, insuscetíveis de reexame, a teor da Súmulanº126/TST, verifica-se que o TRT, ao reputar válida a notificação da reclamada, o fez em conformidade com a Súmula nº 16 desta Corte Superior, segundo a qual se presume " recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário" . Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmulanº333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1286-74.2017.5.22.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) NULIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO. COMPROVANTE DE RASTREAMENTO. VALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. Em que pesem as alegações da reclamada, o código utilizado para consulta no sítio dos Correios corresponde exatamente ao registrado na notificação que lhe foi encaminhada, consoante informações apostas na certidão expedida por servidor da Justiça (fl. 39), o qual detém fé pública. Ademais, apesar de não constar do acórdão regional informação específica a respeito de aviso de recebimento assinado por empregado da empresa, presume-se, nos termos da Súmula 16 do TST, que a notificação foi recebida 48 horas depois de sua postagem, sendo ônus do destinatário a prova do seu não recebimento, encargo do qual não se desincumbiu, conforme asseverou o Regional . Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RR-1533-68.2014.5.05.0024, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/06/2019). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA VIA POSTAGEM. CORREIOS. PRESUNÇÃO DO RECEBIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional rejeitou a arguição de nulidade da citação, realizada via postagem, sob o fundamento de que esta foi enviada ao endereço informado na petição inicial, sendo que é o mesmo endereço para onde também foi enviada a notificação da sentença, devidamente recebida pela reclamada. Nesse contexto, o Regional entendeu ser aplicável a recomendação prevista na Súmula 16 desta Corte, porquanto evidenciada forte presunção de que a notificação foi entregue para a reclamada, a qual não se desincumbiu do ônus de demonstrar ausência de seu recebimento . Há precedentes. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Recurso de revista não conhecido" (RR-296-41.2021.5.11.0006, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2022). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. CITAÇÃO POSTAL. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA Nº 16 DO TST. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O quadro fático descrito pelo Regional, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, é de que a citação inicial foi dirigida ao reclamado e não foi devolvida pelos correios, não tendo a parte comprovado o não recebimento. Irrepreensível a decisão regional que está em consonância com a jurisprudência sedimentada na Súmula nº 16 do TST . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1082-76.2018.5.13.0025, 8ª Turma , Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021). Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE Alegação(ões): -violação ao artigo 833, IV, X;§2º do CPC -divergência jurisprudencial Insurge-se a recorrente contra a decisão regional que manteve a penhora dos valores constantes em sua conta corrente, argumentando pela impossibilidade da constrição em razão da impenhorabilidade. A recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Ademais, verifica-se que o recurso de revista não está adequadamente fundamentado, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, tendo em vista que não é indicada ofensa a nenhum dispositivo da Constituição da República. Isso posto, nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/NJRCW/RABWF JOAO PESSOA/PB, 14 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VICENTE MAIA PINTO JUNIOR

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Etika Farma Ltda x Vicente Maia Pinto Junior

ID: 256709815

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000431-73.2024.5.13.0012

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ETIKA FARMA LTDA

Polo Passivo:

VICENTE MAIA PINTO JUNIOR

Notificação

Advogados:

BRUNO ROBERTO FIGUEIRA MOTA

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RAUL GONCALVES HOLANDA SILVA

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GABRIEL MOREIRA DE SANTANA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA 0000431-73.2024.5.13.0012 : ETIKA FARMA LTDA : VICENTE MAIA PINTO JUNIOR INTI… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA 0000431-73.2024.5.13.0012 : ETIKA FARMA LTDA : VICENTE MAIA PINTO JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e62b94f proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000431-73.2024.5.13.0012 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. ETIKA FARMA LTDA Recorrido(a)(s): 1. VICENTE MAIA PINTO JUNIOR RECURSO DE: ETIKA FARMA LTDA Observa-se que o recorrente aponta violação aos artigos 818 da CLT, 333 do CPC e 93, IX da Constituição Federal, entretanto, tais dispositivos foram trazidos tão somente no tópico "CABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA". Desse modo, a alegação genérica, desacompanhada da respectiva motivação analítica individualizada, impossibilita aferir a existência de violação, ofensa ou contrariedade, inviabilizando o seguimento do recurso interposto, por não atender ao disposto nos incisos II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 18428ac; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 7cf20e8). Representação processual regular (Id 7f71e0d). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - CITAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS Alegação(ões): -ofensa ao artigo 5º, LIV, LV da Constituição Federal -violação ao artigo 280 do CPC -contrariedade à súmula 429 do STJ -contrariedade à súmula 16 do TST -divergência jurisprudencial Insurge-se a reclamada, ora recorrente, contra a decisão regional que, considerando ter havido citação válida, negou provimento ao pedido de nulidade do processo. Alega que o reclamante, na exordial, apontou o endereço incorreto da empresa. Aduz que a empresa não mais funciona na localidade onde foi entregue a citação pelos correios e que esta foi jogada por debaixo da porta, conforme comprova com a juntada de fotos do local. Argumenta que a citação apenas é válida se houver entrega ao destinatário. Assim decidiu o regional sobre a matéria: (...) O endereço da reclamada foi indicado na petição inicial como sendo na Rua Aprígio Veloso, 334, Loja 04, Bairro Universitário, Campina Grande-PB, tendo a notificação sido regularmente entregue no local, conforme extrato constante no ID. 0070c06. O referido endereço é exatamente o mesmo que consta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (ID. 5a90dd0). No processo do trabalho, impera o princípio da impessoalidade quanto às comunicações processuais, inclusive, em relação à notificação inicial, equivalente à citação. Ademais, a lei admite, no processo do trabalho, a citação pela via postal, com presunção de recebimento em 48 horas após a expedição, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 16 do TST: (...) Em outras palavras, a comunicação dos atos processuais é simplificada, de modo que a notificação corretamente endereçada e entregue na sede da demandada é regular e considerada válida. Quer dizer, basta, para a sua validade, a prova de ter sido entregue no endereço do réu, pressuposto de validade que, no presente caso, ocorreu, não cabendo desconstituir a citação em função de mera alegação de ausência de recebimento. (...) Firme nessas premissas, tem-se que não assiste razão à reclamada em seus argumentos recursais, pois não se divisa nenhuma irregularidade na citação inicial ou notificação, não havendo falar em nulidade do processo nem em violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Depreende-se dos trechos acima transcritos que o regional consignou que "comunicação dos atos processuais é simplificada, de modo que a notificação corretamente endereçada e entregue na sede da demandada é regular e considerada válida. Quer dizer, basta, para a sua validade, a prova de ter sido entregue no endereço do réu, pressuposto de validade que, no presente caso, ocorreu, não cabendo desconstituir a citação em função de mera alegação de ausência de recebimento". Portanto, o tribunal regional, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos não registrou no acórdão recorrido a efetiva ocorrência da ausência de recebimento da citação, declarando, tão somente, que houve "mera alegação de ausência de recebimento". Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Considerando, portanto, que o órgão julgador registrou que a citação foi entregue no endereço correto, conclui-se que a decisão encontra-se em conformidade com a Súmula 16 do TST, que dispõe que "presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário". Para corroborar o entendimento, os seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. O e. TRT, a partir do exame do conjunto probatório, consignou que não há que se falar em nulidade das notificações encaminhadas à executada, ao fundamento de que a empresa “nem ao menos impugnou a contemporaneidade entre a citação e o endereço indicado em seu próprio cartão de CNPJ.”. Consignou que a “posterior mudança de endereço empresarial não configura nulidade das notificações anteriores, porquanto direcionadas à localização correta na data do ato processual”. Registrou, ainda, que era da reclamada o ônus de “comprovar a ausência de recebimento da notificação ou seu recebimento a destempo. Só que nada nos autos subsiste neste sentido”. Diante dessas premissas, insuscetíveis de reexame, a teor da Súmulanº126/TST, verifica-se que o TRT, ao reputar válida a notificação da reclamada, o fez em conformidade com a Súmula nº 16 desta Corte Superior, segundo a qual se presume " recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário" . Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmulanº333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1286-74.2017.5.22.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) NULIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO. COMPROVANTE DE RASTREAMENTO. VALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. Em que pesem as alegações da reclamada, o código utilizado para consulta no sítio dos Correios corresponde exatamente ao registrado na notificação que lhe foi encaminhada, consoante informações apostas na certidão expedida por servidor da Justiça (fl. 39), o qual detém fé pública. Ademais, apesar de não constar do acórdão regional informação específica a respeito de aviso de recebimento assinado por empregado da empresa, presume-se, nos termos da Súmula 16 do TST, que a notificação foi recebida 48 horas depois de sua postagem, sendo ônus do destinatário a prova do seu não recebimento, encargo do qual não se desincumbiu, conforme asseverou o Regional . Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RR-1533-68.2014.5.05.0024, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/06/2019). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA VIA POSTAGEM. CORREIOS. PRESUNÇÃO DO RECEBIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional rejeitou a arguição de nulidade da citação, realizada via postagem, sob o fundamento de que esta foi enviada ao endereço informado na petição inicial, sendo que é o mesmo endereço para onde também foi enviada a notificação da sentença, devidamente recebida pela reclamada. Nesse contexto, o Regional entendeu ser aplicável a recomendação prevista na Súmula 16 desta Corte, porquanto evidenciada forte presunção de que a notificação foi entregue para a reclamada, a qual não se desincumbiu do ônus de demonstrar ausência de seu recebimento . Há precedentes. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Recurso de revista não conhecido" (RR-296-41.2021.5.11.0006, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2022). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. CITAÇÃO POSTAL. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA Nº 16 DO TST. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O quadro fático descrito pelo Regional, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, é de que a citação inicial foi dirigida ao reclamado e não foi devolvida pelos correios, não tendo a parte comprovado o não recebimento. Irrepreensível a decisão regional que está em consonância com a jurisprudência sedimentada na Súmula nº 16 do TST . Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1082-76.2018.5.13.0025, 8ª Turma , Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021). Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE Alegação(ões): -violação ao artigo 833, IV, X;§2º do CPC -divergência jurisprudencial Insurge-se a recorrente contra a decisão regional que manteve a penhora dos valores constantes em sua conta corrente, argumentando pela impossibilidade da constrição em razão da impenhorabilidade. A recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Ademais, verifica-se que o recurso de revista não está adequadamente fundamentado, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, tendo em vista que não é indicada ofensa a nenhum dispositivo da Constituição da República. Isso posto, nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/NJRCW/RABWF JOAO PESSOA/PB, 14 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ETIKA FARMA LTDA

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Emanoela Da Cruz Rodrigues Ferreira x Carlos Alberto Ferreira Da Silva e outros

ID: 316829619

Tribunal: TRT13 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000368-26.2025.5.13.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMANOELA DA CRUZ RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA C&F - COMUNICACAO E MARKETING LTDA CS - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA FBM NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA LOMEL SERVICOS S/A MONTE CARLO S - MONTADORA E LOCADORA S/A MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI NATAL DIVERSOES ELETRONICAS LTDA - ME SISTEMA LOTERICO DE PERNAMBUCO LTDA

Notificação

Advogados:

RENNAN DIAS DE ALMEIDA MAIA

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JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAYANNE ISMAEL ROCHA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATOrd 0000368-26.2025.5.13.0008 AUTOR: EMANOELA DA CRUZ RODRIGUES FERREIRA RÉU: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SER… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATOrd 0000368-26.2025.5.13.0008 AUTOR: EMANOELA DA CRUZ RODRIGUES FERREIRA RÉU: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a7c07ec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO ANTE O EXPOSTO, decido: 1. Rejeitar as preliminares de inépcia parcial da petição inicial e de ilegitimidade passiva ad causam; 2. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial da reclamação trabalhista ajuizada por EMANOELA DA CRUZ RODRIGUES FERREIRA em face de MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A; CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA; MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS – EIRELI; MONTE CARLO S – MONTADORA E LOCADORA S/A; CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA; FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA; CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA; CS – NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA; C&F – COMUNICACAO E MARKETING LTDA; LOMEL SERVICOS S/A; SISTEMA LOTERICO DE PERNAMBUCO LTDA; NATAL DIVERSOES ELETRONICAS LTDA – ME e FBM NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA para, reconhecendo o vínculo de emprego e a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenar solidariamente as partes reclamadas (exceto as pessoas naturais CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA e FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA, pessoas naturais, cuja responsabilidade é subsidiária) ao cumprimento das seguintes obrigações (exceto a do item 2.1., que é exclusiva de SISTEMA LOTERICO DE PERNAMBUCO LTDA): 2.1. após o trânsito em julgado e intimação para cumprimento em dia e hora a serem determinados (ou em 5 dias, caso se trate de CTPS eletrônica), registrar as anotações na CTPS da parte reclamante, nos termos da fundamentação, sob pena de multa de R$ 3.000,00. Fica a Secretaria da Vara autorizada a fazer as diligências necessárias ao cumprimento da obrigação, em caso de descumprimento, sem prejuízo de comunicação à SRTE; 2.2. pagar à parte reclamante, no prazo legal, após intimação para esse fim, observando-se os limites do pedido e as deduções determinadas, o valor dos seguintes títulos, conforme planilha de cálculo anexa: a) diferenças salariais quanto ao período de 01/07/2023 a 22/03/2025; b) reflexos das diferenças salariais sobre 13º salários, férias mais um terço e aviso prévio indenizado de 36 dias; c) horas extras quanto ao período de 20/09/2022 a 22/03/2025, acrescidas do adicional legal de 50% (de 20/09/2022 a 30/06/2023) e do adicional convencional de 60% (de 01/07/2023 a 22/03/2025); d) reflexos das horas extras sobre repouso semanal remunerado, 13º salários, férias mais um terço e aviso prévio indenizado de 36 dias; e) indenização prevista no artigo 71, § 4º, da CLT, relativamente a 1 hora por efetiva jornada de trabalho, no período de 20/09/2022 a 22/03/2025; f) domingos trabalhados, em dobro; g) reflexos da remuneração em dobro dos domingos trabalhados sobre 13º salários, férias mais um terço e aviso prévio indenizado de 36 dias; h) feriados trabalhados, em dobro; i) reflexos da remuneração em dobro dos feriados trabalhados sobre 13º salários, férias mais um terço e aviso prévio indenizado de 36 dias; j) indenização equivalente ao vale-transporte do período de 20/09/2022 a 22/03/2025; k) indenização equivalente ao vale-alimentação do período de 01/07/2023 a 22/03/2025; l) 22 dias de salário de março de 2025; m) aviso prévio indenizado de 36 dias; n) férias referentes aos períodos aquisitivos 2022/2023 (em dobro), 2023/2024 (integrais) e proporcionais (7/12), todas acrescidas de um terço; o) 13º salário proporcional de 2025 (4/12); p) multa do artigo 477, § 8º, da CLT; 2.3. no prazo de 2 dias após intimação, efetuar o recolhimento dos valores de FGTS mais 40% quanto ao período de 20/09/2022 a 27/04/2025 (inclusive dos reflexos das diferenças salariais, das horas extras e da remuneração em dobro dos domingos e feriados trabalhados) à conta vinculada à parte reclamante, ficando autorizada a posterior liberação desses valores, em favor da parte reclamante, observada eventual restrição de adesão ao sistema saque-aniversário. Honorários advocatícios fixados em: a) 10% (dez por cento) do montante devido à parte reclamante (sem deduzir desse valor eventual contribuição previdenciária devida pelo reclamante e eventual desconto de imposto de renda), em favor do(a) advogado(a) da parte autora; b) 10% (dez por cento) do valor das verbas julgadas totalmente improcedentes, em favor do(a) advogado(a) da parte reclamada, ficando esta obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade e somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (não servindo, objetivamente, eventuais créditos neste ou noutro processo como suporte para afastar a situação de pobreza, no termo jurídico), extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. Diante do conteúdo da presente sentença, torna-se sem necessidade constar valor de honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante em planilha de cálculo. Após o trânsito em julgado, com manutenção dos termos desta sentença, expeça-se alvará para processamento do seguro-desemprego. As contribuições previdenciárias incidem sobre as verbas com natureza salarial, conforme planilha em anexo. Reclamante e reclamadas possuem responsabilidade proporcional, nos termos da legislação. Custas, pelas partes reclamadas, conforme planilha de cálculos. Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União (artigo 832, § 5º, da CLT), nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47/2023. CARLOS HINDEMBURG DE FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMANOELA DA CRUZ RODRIGUES FERREIRA

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Robson Luiz Pereira Neves x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277617195

Tribunal: TRT13 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000645-73.2025.5.13.0030

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON LUIZ PEREIRA NEVES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

DANIEL ALVES DE SOUSA

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JOSE EVERALDO VIEIRA FREIRE

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000645-73.2025.5.13.0030 AUTOR: ROBSON LUIZ PEREIRA NEVES RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000645-73.2025.5.13.0030 AUTOR: ROBSON LUIZ PEREIRA NEVES RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 486929e proferida nos autos. DECISÃO – TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de Ação Trabalhista com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ROBSON LUIZ PEREIRA NEVES em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS NA PARAÍBA - ECT/PB, na qual o reclamante postula resguardo judicial a fim de suspender a decisão da reclamada, tomada de forma unilateral, de cancelar a fruição de suas férias. Requer que seja mantido período de férias já marcado, de 16/06/2025 a 05/07/2025, conforme aviso prévio de férias aprovado pela própria ECT. Alega a parte reclamante, em síntese, que em 12/05/2025 “foi surpreendido com um informativo interno da ECT denominado ‘Primeira Hora’, no qual a Reclamada comunicou, de forma unilateral e arbitrária, a suspensão da fruição das férias de todos os empregados a partir de 1º de junho de 2025 até dezembro de 2025, sob o argumento de contenção de despesas”, salientando que a comunicação foi intempestiva e que não houve qualquer negociação individual. Aduz que a decisão da Reclamada configura alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT, e afronta o Precedente Normativo nº 116 do TST, que estabelece que o empregador somente poderá cancelar ou alterar o período de férias por motivo de necessidade imperiosa, o que não restou demonstrado no presente caso. Pois bem. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), exige a presença de dois requisitos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso vertente, entendo que ambos os requisitos estão presentes. A CLT, em seu art. 468, é clara ao dispor que a alteração das condições de trabalho só é lícita se houver mútuo consentimento e desde que não acarrete prejuízo ao empregado: "Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia." In casu, a suspensão unilateral das férias já programadas pelo Reclamante configura alteração contratual lesiva, sendo presumivelmente ilícita. Ademais, o Precedente Normativo nº 116 do TST é taxativo ao condicionar o cancelamento ou alteração das férias à ocorrência de "necessidade imperiosa": "Nº 116 - FÉRIAS. CANCELAMENTO OU ADIANTAMENTO (positivo) Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros por este comprovados." A alegação genérica de "contenção de despesas", contida no informativo "PRIMEIRA HORA", sem a devida comprovação da excepcionalidade da situação financeira da empresa e da imprescindibilidade da medida, não se enquadra no conceito de necessidade imperiosa. No caso específico da ECT, embora seja empresa pública, sujeita-se ao regime jurídico das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, conforme o art. 173, §1º, II, da Constituição Federal. Assim, as normas de proteção ao trabalho previstas na CLT e na jurisprudência trabalhista aplicam-se integralmente ao caso. Importa ressaltar que mesmo que se reconheça que a empresa precisa adotar medidas para reverter esse cenário, não é razoável nem proporcional que uma dessas medidas seja justamente a suspensão das férias já agendadas de seus empregados, pois se trata de direito revestido de caráter de indisponibilidade, em razão do caráter higiênico das férias. Quanto ao perigo de dano, importa salientar que o cancelamento das férias, além de frustrar o período de descanso e lazer do trabalhador, pode acarretar prejuízos financeiros concretos, como a perda de supostos valores gastos com suas programações de férias. Tais prejuízos, muitas vezes, são de difícil reparação, caracterizando o periculum in mora. Ressalta-se, por oportuno, que as férias estão previstas para iniciarem em menos de um mês (06/06/2025), o que reforça a urgência na apreciação do pedido. Assim, considerando que a suspensão geral das férias foi determinada pela empresa até dezembro de 2025, há risco concreto de que o trabalhador não usufrua o benefício dentro do prazo legal, o que inclusive obrigaria a reclamada ao pagamento em dobro da remuneração correspondente, nos termos do art. 137 da CLT, atraindo ainda mais prejuízos. Dessa forma, a manutenção da suspensão, além de prejudicar o reclamante, pode acarretar ônus financeiro ainda maior à própria empregadora, frustrando o alegado objetivo da contenção de gastos, nacionalmente noticiado. Presentes, portanto, os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, mostra-se cabível o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, reclamada, que mantenha o período de férias do Reclamante, ROBSON LUIZ PEREIRA NEVES, Matrícula nº 8.477.895-4, previamente autorizado (16/06/2025 a 05/07/2025), afastando a suspensão unilateral imposta no informativo "Primeira Hora" para a situação do reclamante, já que se trata de demanda individual. Por ora, deixo de fixar multa por descumprimento, partindo do princípio da boa-fé no cumprimento espontâneo da presente decisão. Dê-se ciência ao reclamante desta decisão. Intime-se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, com urgência, por Oficial de Justiça, para cumprimento imediato desta decisão. JOAO PESSOA/PB, 22 de maio de 2025. ANTONIO EUDES VIEIRA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON LUIZ PEREIRA NEVES

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Adrya Gomes Cavalcante x Maria Ferreira Lopes De Lima

ID: 259710348

Tribunal: TRT13 Órgão: Vara do Trabalho de Guarabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000211-81.2024.5.13.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRYA GOMES CAVALCANTE

Polo Passivo:

MARIA FERREIRA LOPES DE LIMA

Notificação

Advogados:

RODRIGO PONTES PEREIRA

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LUCAS LEITE RANGEL DE PONTES

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARABIRA 0000211-81.2024.5.13.0010 : ADRYA GOMES CAVALCANTE : MARIA FERREIRA LOPES DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARABIRA 0000211-81.2024.5.13.0010 : ADRYA GOMES CAVALCANTE : MARIA FERREIRA LOPES DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d67c3f proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Trata-se de petição da executada MARIA FERREIRA LOPES DE LIMA, através da qual requer o desbloqueio dos valores constritos nos autos, sob a alegação de que a quantia penhorada refere-se a aposentadorias que recebe do INSS e do Estado da Paraíba. Passo à análise. Inicialmente, destaca-se que o crédito trabalhista ostenta natureza alimentar, o que, nos termos do §2º do art. 833 do CPC, permite a relativização da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos, desde que respeitado o princípio da proporcionalidade e o mínimo existencial do executado. No caso concreto, a reclamada alega que embora perceba o valor total de R$ 11.682,29, ela é pessoa idosa e doente. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional da 13ª Região tem reiteradamente reconhecido a possibilidade de penhora parcial sobre vencimentos e proventos, em caráter excepcional, para satisfação de crédito trabalhista, conforme estabelecido nas seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA PARCIAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. É possível a penhora sobre percentual de crédito de aposentadoria e salário que não inviabilize o sustento básico da parte executada e sua família, haja vista a necessidade de se adequar a norma do art. 833, IV, do CPC com o direito fundamental do credor à tutela executiva. Nesse contexto, afigura-se adequado o bloqueio de 10% dos proventos de aposentadoria do executado, a incidir sobre os ganhos líquidos do agravante, assim considerado para tal fim após, tão somente, a dedução do imposto de renda devido. Agravo de petição a que se dá parcial provimento.(TRT da 13ª Região; Processo: 0000368-83.2021.5.13.0002; Data de assinatura: 08-10-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho - 1ª Turma; Relator(a): PAULO MAIA FILHO) MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA PARCIAL DE VENCIMENTOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO. PONDERAÇÕES. A interpretação sistemática do art. 833, IV, do CPC permite concluir que é possível a apreensão de uma parte dos salários ou proventos auferidos pelo executado, com a finalidade de satisfazer a dívida trabalhista, de natureza alimentar. A mitigação do citado dispositivo legal encontra sua essência em valores de maior envergadura jurídica, solidificados nos princípios constitucionais protetivos do trabalho e da cidadania. Na espécie, considerando o fato de que o salário recebido pelo devedor suplanta o teto de isenção do imposto de renda, avulta aceitável o bloqueio parcial determinado pela autoridade impetrada. Contudo, o bloqueio de 80% transparece excessiva, uma vez que as provas contidas nestes autos dão indícios de que o requerente destina expressiva parte dos ganhos salariais às despesas familiares, que envolvem alimentação, vestuário, saúde e formação escolar dos filhos. Nesse contexto, a solução mais justa consiste em fixar o bloqueio mensal em 20% dos subsídios do devedor para a satisfação paulatina do crédito trabalhista. Segurança parcialmente concedida. (TRT da 13ª Região; Processo: 0000945-33.2022.5.13.0000; Data de assinatura: 12-12-2022; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva - Tribunal Pleno; Relator(a): FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA) Outrossim, conforme fixado no Tema 075 do TST, em sede de recurso repetitivo (RR-0000271-98.2017.5.12.0019, publicado no último dia 08/04/2025): REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. PENHORA DE RENDIMENTOS DO DEVEDOR PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. VALIDADE. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da c. SBDI1, torna-se necessário trazer a exame a seguinte questão: Definir se na vigência do Código de Processo Civil de 2015 é válida a penhora de percentual dos rendimentos do devedor para pagamento de créditos trabalhistas. Tese de julgamento para reafirmação: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. (RR-0000271-98.2017.5.12.0019; TST; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Relator: Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga; Data de julgamento: 24-03-2025; Data de Publicação do Acórdão: DEJT 08/04/2025) Dessa forma, considerando a pluralidade de fontes de renda do executado, que aufere renda líquida de R$11.682,29, valor consideravelmente superior ao salário mínimo vigente, a ausência de outras provas de comprometimento do mínimo existencial, e em consonância à recentíssima tese firmada no Tema 075 do TST, defiro parcialmente o pedido formulado na manifestação ao ID. 7835c06 e determino: 1) que a constrição judicial incida exclusivamente sobre 20% (vinte por cento) do valor líquido recebido pela executada no INSS e no Estado da Paraíba, o que representa medida proporcional e adequada para satisfação do crédito exequendo, nos termos do art. 529, § 3º, e art. 833, § 2º, do CPC; 2) a expedição de ofício ao INSS e ao Estado da Paraíba, para que efetue o bloqueio mensal de 20% do salário líquido pago a MARIA FERREIRA LOPES DE LIMA, CPF: 160.613.814-68, até ulterior deliberação. 3) que, efetuado o bloqueio mensal, os órgãos depositem em conta judicial na Caixa Econômica Federal (AGÊNCIA: 0042) e/ou Banco do Brasil S/A (AGÊNCIA: 0200) vinculada a este processo e à disposição do Juízo, com a devida comunicação por intermédio do e-mail vtgba@trt13.jus.br. 4) a devolução do valor bloqueado em excesso, nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Com a publicação do presente despacho no DEJT ficam as partes, por seus respectivos advogados, cientes de todo o teor. GUARABIRA/PB, 23 de abril de 2025. ANA CLAUDIA MAGALHAES JACOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRYA GOMES CAVALCANTE

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Adrya Gomes Cavalcante x Maria Ferreira Lopes De Lima

ID: 259710370

Tribunal: TRT13 Órgão: Vara do Trabalho de Guarabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000211-81.2024.5.13.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRYA GOMES CAVALCANTE

Polo Passivo:

MARIA FERREIRA LOPES DE LIMA

Notificação

Advogados:

RODRIGO PONTES PEREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUCAS LEITE RANGEL DE PONTES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARABIRA 0000211-81.2024.5.13.0010 : ADRYA GOMES CAVALCANTE : MARIA FERREIRA LOPES DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARABIRA 0000211-81.2024.5.13.0010 : ADRYA GOMES CAVALCANTE : MARIA FERREIRA LOPES DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d67c3f proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Trata-se de petição da executada MARIA FERREIRA LOPES DE LIMA, através da qual requer o desbloqueio dos valores constritos nos autos, sob a alegação de que a quantia penhorada refere-se a aposentadorias que recebe do INSS e do Estado da Paraíba. Passo à análise. Inicialmente, destaca-se que o crédito trabalhista ostenta natureza alimentar, o que, nos termos do §2º do art. 833 do CPC, permite a relativização da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos, desde que respeitado o princípio da proporcionalidade e o mínimo existencial do executado. No caso concreto, a reclamada alega que embora perceba o valor total de R$ 11.682,29, ela é pessoa idosa e doente. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional da 13ª Região tem reiteradamente reconhecido a possibilidade de penhora parcial sobre vencimentos e proventos, em caráter excepcional, para satisfação de crédito trabalhista, conforme estabelecido nas seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA PARCIAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. É possível a penhora sobre percentual de crédito de aposentadoria e salário que não inviabilize o sustento básico da parte executada e sua família, haja vista a necessidade de se adequar a norma do art. 833, IV, do CPC com o direito fundamental do credor à tutela executiva. Nesse contexto, afigura-se adequado o bloqueio de 10% dos proventos de aposentadoria do executado, a incidir sobre os ganhos líquidos do agravante, assim considerado para tal fim após, tão somente, a dedução do imposto de renda devido. Agravo de petição a que se dá parcial provimento.(TRT da 13ª Região; Processo: 0000368-83.2021.5.13.0002; Data de assinatura: 08-10-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho - 1ª Turma; Relator(a): PAULO MAIA FILHO) MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA PARCIAL DE VENCIMENTOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO. PONDERAÇÕES. A interpretação sistemática do art. 833, IV, do CPC permite concluir que é possível a apreensão de uma parte dos salários ou proventos auferidos pelo executado, com a finalidade de satisfazer a dívida trabalhista, de natureza alimentar. A mitigação do citado dispositivo legal encontra sua essência em valores de maior envergadura jurídica, solidificados nos princípios constitucionais protetivos do trabalho e da cidadania. Na espécie, considerando o fato de que o salário recebido pelo devedor suplanta o teto de isenção do imposto de renda, avulta aceitável o bloqueio parcial determinado pela autoridade impetrada. Contudo, o bloqueio de 80% transparece excessiva, uma vez que as provas contidas nestes autos dão indícios de que o requerente destina expressiva parte dos ganhos salariais às despesas familiares, que envolvem alimentação, vestuário, saúde e formação escolar dos filhos. Nesse contexto, a solução mais justa consiste em fixar o bloqueio mensal em 20% dos subsídios do devedor para a satisfação paulatina do crédito trabalhista. Segurança parcialmente concedida. (TRT da 13ª Região; Processo: 0000945-33.2022.5.13.0000; Data de assinatura: 12-12-2022; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva - Tribunal Pleno; Relator(a): FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA) Outrossim, conforme fixado no Tema 075 do TST, em sede de recurso repetitivo (RR-0000271-98.2017.5.12.0019, publicado no último dia 08/04/2025): REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. PENHORA DE RENDIMENTOS DO DEVEDOR PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. VALIDADE. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da c. SBDI1, torna-se necessário trazer a exame a seguinte questão: Definir se na vigência do Código de Processo Civil de 2015 é válida a penhora de percentual dos rendimentos do devedor para pagamento de créditos trabalhistas. Tese de julgamento para reafirmação: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. (RR-0000271-98.2017.5.12.0019; TST; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Relator: Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga; Data de julgamento: 24-03-2025; Data de Publicação do Acórdão: DEJT 08/04/2025) Dessa forma, considerando a pluralidade de fontes de renda do executado, que aufere renda líquida de R$11.682,29, valor consideravelmente superior ao salário mínimo vigente, a ausência de outras provas de comprometimento do mínimo existencial, e em consonância à recentíssima tese firmada no Tema 075 do TST, defiro parcialmente o pedido formulado na manifestação ao ID. 7835c06 e determino: 1) que a constrição judicial incida exclusivamente sobre 20% (vinte por cento) do valor líquido recebido pela executada no INSS e no Estado da Paraíba, o que representa medida proporcional e adequada para satisfação do crédito exequendo, nos termos do art. 529, § 3º, e art. 833, § 2º, do CPC; 2) a expedição de ofício ao INSS e ao Estado da Paraíba, para que efetue o bloqueio mensal de 20% do salário líquido pago a MARIA FERREIRA LOPES DE LIMA, CPF: 160.613.814-68, até ulterior deliberação. 3) que, efetuado o bloqueio mensal, os órgãos depositem em conta judicial na Caixa Econômica Federal (AGÊNCIA: 0042) e/ou Banco do Brasil S/A (AGÊNCIA: 0200) vinculada a este processo e à disposição do Juízo, com a devida comunicação por intermédio do e-mail vtgba@trt13.jus.br. 4) a devolução do valor bloqueado em excesso, nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Com a publicação do presente despacho no DEJT ficam as partes, por seus respectivos advogados, cientes de todo o teor. GUARABIRA/PB, 23 de abril de 2025. ANA CLAUDIA MAGALHAES JACOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA FERREIRA LOPES DE LIMA

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Emanoela Da Cruz Rodrigues Ferreira x Carlos Alberto Ferreira Da Silva e outros

ID: 316829595

Tribunal: TRT13 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000368-26.2025.5.13.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMANOELA DA CRUZ RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA C&F - COMUNICACAO E MARKETING LTDA CS - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA FBM NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA LOMEL SERVICOS S/A MONTE CARLO S - MONTADORA E LOCADORA S/A MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI NATAL DIVERSOES ELETRONICAS LTDA - ME SISTEMA LOTERICO DE PERNAMBUCO LTDA

Notificação

Advogados:

RENNAN DIAS DE ALMEIDA MAIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAYANNE ISMAEL ROCHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATOrd 0000368-26.2025.5.13.0008 AUTOR: EMANOELA DA CRUZ RODRIGUES FERREIRA RÉU: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SER… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATOrd 0000368-26.2025.5.13.0008 AUTOR: EMANOELA DA CRUZ RODRIGUES FERREIRA RÉU: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a7c07ec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO ANTE O EXPOSTO, decido: 1. Rejeitar as preliminares de inépcia parcial da petição inicial e de ilegitimidade passiva ad causam; 2. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial da reclamação trabalhista ajuizada por EMANOELA DA CRUZ RODRIGUES FERREIRA em face de MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A; CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA; MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS – EIRELI; MONTE CARLO S – MONTADORA E LOCADORA S/A; CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA; FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA; CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA; CS – NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA; C&F – COMUNICACAO E MARKETING LTDA; LOMEL SERVICOS S/A; SISTEMA LOTERICO DE PERNAMBUCO LTDA; NATAL DIVERSOES ELETRONICAS LTDA – ME e FBM NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA para, reconhecendo o vínculo de emprego e a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenar solidariamente as partes reclamadas (exceto as pessoas naturais CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA e FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA, pessoas naturais, cuja responsabilidade é subsidiária) ao cumprimento das seguintes obrigações (exceto a do item 2.1., que é exclusiva de SISTEMA LOTERICO DE PERNAMBUCO LTDA): 2.1. após o trânsito em julgado e intimação para cumprimento em dia e hora a serem determinados (ou em 5 dias, caso se trate de CTPS eletrônica), registrar as anotações na CTPS da parte reclamante, nos termos da fundamentação, sob pena de multa de R$ 3.000,00. Fica a Secretaria da Vara autorizada a fazer as diligências necessárias ao cumprimento da obrigação, em caso de descumprimento, sem prejuízo de comunicação à SRTE; 2.2. pagar à parte reclamante, no prazo legal, após intimação para esse fim, observando-se os limites do pedido e as deduções determinadas, o valor dos seguintes títulos, conforme planilha de cálculo anexa: a) diferenças salariais quanto ao período de 01/07/2023 a 22/03/2025; b) reflexos das diferenças salariais sobre 13º salários, férias mais um terço e aviso prévio indenizado de 36 dias; c) horas extras quanto ao período de 20/09/2022 a 22/03/2025, acrescidas do adicional legal de 50% (de 20/09/2022 a 30/06/2023) e do adicional convencional de 60% (de 01/07/2023 a 22/03/2025); d) reflexos das horas extras sobre repouso semanal remunerado, 13º salários, férias mais um terço e aviso prévio indenizado de 36 dias; e) indenização prevista no artigo 71, § 4º, da CLT, relativamente a 1 hora por efetiva jornada de trabalho, no período de 20/09/2022 a 22/03/2025; f) domingos trabalhados, em dobro; g) reflexos da remuneração em dobro dos domingos trabalhados sobre 13º salários, férias mais um terço e aviso prévio indenizado de 36 dias; h) feriados trabalhados, em dobro; i) reflexos da remuneração em dobro dos feriados trabalhados sobre 13º salários, férias mais um terço e aviso prévio indenizado de 36 dias; j) indenização equivalente ao vale-transporte do período de 20/09/2022 a 22/03/2025; k) indenização equivalente ao vale-alimentação do período de 01/07/2023 a 22/03/2025; l) 22 dias de salário de março de 2025; m) aviso prévio indenizado de 36 dias; n) férias referentes aos períodos aquisitivos 2022/2023 (em dobro), 2023/2024 (integrais) e proporcionais (7/12), todas acrescidas de um terço; o) 13º salário proporcional de 2025 (4/12); p) multa do artigo 477, § 8º, da CLT; 2.3. no prazo de 2 dias após intimação, efetuar o recolhimento dos valores de FGTS mais 40% quanto ao período de 20/09/2022 a 27/04/2025 (inclusive dos reflexos das diferenças salariais, das horas extras e da remuneração em dobro dos domingos e feriados trabalhados) à conta vinculada à parte reclamante, ficando autorizada a posterior liberação desses valores, em favor da parte reclamante, observada eventual restrição de adesão ao sistema saque-aniversário. Honorários advocatícios fixados em: a) 10% (dez por cento) do montante devido à parte reclamante (sem deduzir desse valor eventual contribuição previdenciária devida pelo reclamante e eventual desconto de imposto de renda), em favor do(a) advogado(a) da parte autora; b) 10% (dez por cento) do valor das verbas julgadas totalmente improcedentes, em favor do(a) advogado(a) da parte reclamada, ficando esta obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade e somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (não servindo, objetivamente, eventuais créditos neste ou noutro processo como suporte para afastar a situação de pobreza, no termo jurídico), extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. Diante do conteúdo da presente sentença, torna-se sem necessidade constar valor de honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante em planilha de cálculo. Após o trânsito em julgado, com manutenção dos termos desta sentença, expeça-se alvará para processamento do seguro-desemprego. As contribuições previdenciárias incidem sobre as verbas com natureza salarial, conforme planilha em anexo. Reclamante e reclamadas possuem responsabilidade proporcional, nos termos da legislação. Custas, pelas partes reclamadas, conforme planilha de cálculos. Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União (artigo 832, § 5º, da CLT), nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47/2023. CARLOS HINDEMBURG DE FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CS - NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA - C&F - COMUNICACAO E MARKETING LTDA - MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI - MONTE CARLO S - MONTADORA E LOCADORA S/A - FBM NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA - CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA - FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA - MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A - CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA - SISTEMA LOTERICO DE PERNAMBUCO LTDA - CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA - LOMEL SERVICOS S/A - NATAL DIVERSOES ELETRONICAS LTDA - ME

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Guivirson Lucas De Farias Cavalcanti x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros

ID: 263025873

Tribunal: TRT13 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001252-89.2024.5.13.0008

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GUIVIRSON LUCAS DE FARIAS CAVALCANTI

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. SISMOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS LTDA

Edital

Advogados:

KAYO CAVALCANTE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATOrd 0001252-89.2024.5.13.0008 AUTOR: GUIVIRSON LUCAS DE FARIAS CAVALCANTI RÉU: SISMOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICO… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATOrd 0001252-89.2024.5.13.0008 AUTOR: GUIVIRSON LUCAS DE FARIAS CAVALCANTI RÉU: SISMOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO De ordem de sua Excelência o(a) senhor(a) Juiz(a) do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande/PB PB, Dr(ª). FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA JUNIOR, Juiz do Trabalho Titular, em virtude da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele tomarem conhecimento, que fica(m) intimado(s) o(a)(s) reclamado(a)(s), SISMOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS LTDA, CNPJ: 26.753.130/0001-99, com endereço(s) incerto(s) e não sabido(s), para tomar ciência da sentença proferida nos autos, que tem seu DISPOSITIVO assim transcrito: DECISÃO. ANTE O EXPOSTO, decido: 1. Rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva ad causam; 2. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial da reclamação trabalhista ajuizada por GUIVIRSON LUCAS DE FARIAS CAVALCANTI em face de SISMOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS LTDA e IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. para condenar as partes reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao cumprimento das seguintes obrigações (exceto a do item 2.1, que é exclusiva da primeira reclamada): 2.1. após o trânsito em julgado e intimação para cumprimento em dia e hora a serem determinados (ou em 5 dias, caso se trate de CTPS eletrônica), registrar as anotações na CTPS da parte reclamante, nos termos da fundamentação, sob pena de multa de R$ 3.000,00. Fica a Secretaria da Vara autorizada a fazer as diligências necessárias ao cumprimento da obrigação, em caso de descumprimento, sem prejuízo de comunicação à SRTE; 2.2. no prazo de 2 dias após intimação, efetuar o recolhimento dos valores relativos ao FGTS mais multa de 40% (inclusive decorrentes de reflexos de outras verbas), quanto ao período contratual, à conta vinculada da parte reclamante, ficando autorizada a posterior liberação desses valores, em favor da parte reclamante, observada eventual restrição de adesão ao sistema saque-aniversário; 2.3. pagar à parte reclamante, no prazo legal, após intimação para esse fim, observando-se os limites do pedido, o valor dos seguintes títulos, conforme planilha de cálculo anexa: a) adicional de periculosidade quanto ao período de 01/04/2022 a 30/12/2022; b) reflexos do adicional de periculosidade sobre aviso prévio indenizado de 30 dias, 13º salários e férias mais um terço; c) adicional noturno quanto ao período de 01/04/2022 a 30/12/2022; d) reflexos do adicional noturno sobre aviso prévio indenizado de 30 dias, 13º salários e férias mais um terço; e) adicional legal de 50% sobre as horas extras laboradas no período de 01/04/2022 a 30/12/2022; f) reflexos do adicional de horas extras sobre aviso prévio indenizado de 30 dias, 13º salários e férias mais um terço; g) indenização prevista no artigo 71, § 4º, da CLT, relativamente de 40 minutos por efetiva jornada de trabalho, mais adicional de 50%, no período de 01/04/2022 a 30/12/2022; h) aviso prévio indenizado de 30 dias; i) 13º salário proporcional de 2022 (9/12); j) férias proporcionais (10/12) mais um terço; k) multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Honorários advocatícios fixados em: a) 10% (dez por cento) do montante devido à parte reclamante (sem deduzir desse valor eventual contribuição previdenciária devida pelo reclamante e eventual desconto de imposto de renda), em favor do(a) advogado(a) da parte autora; b) 10% (dez por cento) do valor das verbas julgadas totalmente improcedentes, em favor do(a) advogado(a) da parte reclamada, ficando esta obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade e somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (não servindo, objetivamente, eventuais créditos neste ou noutro processo como suporte para afastar a situação de pobreza, no termo jurídico), extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. Diante do conteúdo da presente sentença, torna-se sem necessidade constar valor de honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante em planilha de cálculo. As contribuições previdenciárias incidem sobre as verbas com natureza salarial, conforme planilha em anexo. Reclamante e reclamada possuem responsabilidade proporcional, nos termos da legislação. Custas, pela parte reclamada, conforme planilha de cálculos. Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União (artigo 832, § 5º, da CLT), nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47/2023. CARLOS HINDEMBURG DE FIGUEIREDO. Juiz do Trabalho Titular”. cujo texto completo encontra-se disponível na tramitação processual ID: fb7142b, dos referidos autos, podendo ser consultada pelo LINK: https://pje.trt13.jus.br/pjekz/validacao/25040314384011200000027543125?instancia=1 . FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele tomarem conhecimento, que fica(m) intimado(s) o(a)(s) reclamado(a)(s), SISMOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS LTDA, CNPJ: 26.753.130/0001-99, com endereço(s) incerto(s) e não sabido(s), para tomar ciência da sentença de embargos declaratórios proferida nos autos, que tem seu DISPOSITIVO assim transcrito: DECISÃO. ANTE O EXPOSTO, DOU PROVIMENTO PARCIAL aos embargos de declaração opostos por IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. em face de GUIVIRSON LUCAS DE FARIAS CAVALCANTI para determinar a retificação da planilha de cálculos para excluir os reflexos do intervalo intrajornada sobre FGTS, contribuição social e imposto de renda. A planilha em anexo substitui a planilha juntada com a sentença embargada. Intimem-se as partes. FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA JUNIOR. Juiz do Trabalho Substituto. Planilha de cálculos integrante da sentença de embargos declaratórios disponível na tramitação ID. 691ae5f, cujo conteúdo pode ser consultado pelo LINK: https://pje.trt13.jus.br/pjekz/validacao/25042913132493700000027781818?instancia=1 . E, para que chegue ao conhecimento da parte interessada, este edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), considerando-se intimado(s) na data de publicação deste edital. CAMPINA GRANDE/PB, 29 de abril de 2025. MARCONDES ANTONIO MARQUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SISMOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS LTDA

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Cabo Servicos De Telecomunicacoes Ltda e outros x Cabo Servicos De Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 322258359

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000111-26.2025.5.13.0032

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CABO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA HARAGONES PEREIRA DE ARAUJO TRIPLE PLAY BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

CABO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA HARAGONES PEREIRA DE ARAUJO TRIPLE PLAY BRASIL PARTICIPACOES S.A. VHM TECH SOLUCOES EM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA MORAIS DINIZ FELIX FREITAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WAGNER JOSE DE ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ROT 0000111-26.2025.5.13.0032 RECORRENTE: HARAGONES PEREIRA DE ARAUJO E OUTROS (2) RECOR… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ROT 0000111-26.2025.5.13.0032 RECORRENTE: HARAGONES PEREIRA DE ARAUJO E OUTROS (2) RECORRIDO: HARAGONES PEREIRA DE ARAUJO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a79231 proferida nos autos. ROT 0000111-26.2025.5.13.0032 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CABO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (SP128998) Recorrente: Advogado(s): 2. TRIPLE PLAY BRASIL PARTICIPACOES S.A. LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (SP128998) Recorrido: Advogado(s): HARAGONES PEREIRA DE ARAUJO FERNANDA MORAIS DINIZ FELIX FREITAS (PB19479) WAGNER JOSE DE ARAUJO (PB30007) Recorrido: VHM TECH SOLUCOES EM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA RECURSO DE: CABO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA (E OUTRO) Requer, a reclamada, que toda notificação que vier a ser expedida nos autos seja veiculada exclusivamente em nome do advogado Dr. Luiz Gustavo de Oliveira Ramos, inscrito na OAB/SP 128.998. O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada há a deferir. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 404bb68,ea992ff; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id 0484dd7). Representação processual regular (Id.7f21adb ). Preparo satisfeito (Ids. 6ce1816; 96c3a86; 9dc9368; c7bb1e5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao) Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) art. 818, I, da CLT; 373, I, do CPC. -violação ao art. 5º, II, LIV, da Constituição Federal. -violação ao art. 4º-A, da Lei nº 6.019/74 -violação ao art. 104, do CC. Pugnam as Recorrentes pela reforma do venerando acórdão para serem absolvidas das condenações que lhes foram impostas. A Turma julgadora assim se manifestou: Responsabilidade subsidiária A segunda e a terceira reclamadas, em razões recursais, anseiam por afastar a responsabilidade subsidiária que lhes foi atribuída em sentença. Negam que se beneficiaram dos serviços prestados pelo reclamante, e que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova nesse sentido, isto é, de que elas foram as empresas beneficiárias dos serviços por ele prestados. Sem razão, contudo. Com efeito, para atrair a responsabilidade subsidiária, a que alude a Súmula 331, item IV, do TST, considera-se suficiente a constatação de que uma empresa se beneficiou dos serviços prestados pelo empregado de uma outra empresa, embora por ela contratada. E no caso, conforme admite a segunda reclamada, esta empresa contratou a primeira reclamada, para prestação de determinados serviços relacionados a telecomunicações, como inclusive comprova o contrato de prestação de serviços juntado aos autos (id. 00f5a57). Lado outro, ainda se tem por comprovado nos autos o fato de que a primeira reclamada manteve uma relação de emprego com o reclamante, embora admitido para desempenhar a função, segundo a classificação brasileira de ocupação, de Instalador-Reparador de Redes Telefônicas e de Comunicação de Dados, de acordo com o código 7321-30, registrado em sua CTPS (id. de11789). Daí se infere que os serviços contratados pela segunda empresa reclamada, embora à primeira reclamada, foram efetivamente prestados pelo reclamante. Portanto, tendo em vista o cenário delineado pelas provas constantes nos autos, se incumbia ao reclamante provar que a segunda e a terceira reclamadas se beneficiaram dos serviços por ele prestados, de tal ônus se desvencilhou, porquanto, à toda evidência, apresenta-se caracterizada a relação triangular, consubstanciada entre empresa contratante, empresa contratada e seu empregado, na qual se ampara a imposição da responsabilidade subsidiária, de acordo com os termos da Súmula 331, item IV, do TST. Especificamente em relação à terceira reclamada, em se tendo por incontroverso o fato de ser mais uma empresa integrante do grupo econômico da segunda reclamada, tendo em consideração o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, conclui-se que essa terceira reclamada também se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante, de modo a respaldar a imposição da responsabilidade subsidiária. O Tribunal firmou o convencimento no sentido de que: "Portanto, tendo em vista o cenário delineado pelas provas constantes nos autos, se incumbia ao reclamante provar que a segunda e a terceira reclamadas se beneficiaram dos serviços por ele prestados, de tal ônus se desvencilhou, porquanto, à toda evidência, apresenta-se caracterizada a relação triangular, consubstanciada entre empresa contratante, empresa contratada e seu empregado, na qual se ampara a imposição da responsabilidade subsidiária, de acordo com os termos da Súmula 331, item IV, do TST." Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Além disso, a decisão encontra-se em conformidade com a redação da Súmula 331, item IV, do TST, de forma que o seguimento do recurso é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, tendo em vista que "não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho". Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/EMLF/IBGC JOAO PESSOA/PB, 10 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HARAGONES PEREIRA DE ARAUJO - TRIPLE PLAY BRASIL PARTICIPACOES S.A. - CABO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

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