Resultados para o tribunal: TRT13

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Envolvidos encontrados nos registros

Luis Carlos Barbosa De Sousa

Envolvido

LUIS CARLOS BARBOSA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Multigraf Comunicação Visual

Envolvido

MULTIGRAF COMUNICAÇÃO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Condominio Alamoana e outros x Adriano Goncalves Pereira e outros

ID: 319652748

Tribunal: TRT13 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000165-76.2025.5.13.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ALAMOANA CONDOMINIO EMPRESARIAL DUO CORPORATE TOWERS TEREZA MARIA DE LIMA

Polo Passivo:

ADRIANO GONCALVES PEREIRA CBA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. ELIONEIDE ARAUJO DE SOUZA GONCALVES

Notificação

Advogados:

CLAIRE DE BRITTO LEITE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FELIPE CESAR LINS FERRER

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PAULO AMERICO MAIA PEIXOTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE LUNA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FILIPE DE MENDONCA PEREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

IGOR GONCALVES DUTRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000165-76.2025.5.13.0004 AUTOR: TEREZA MARIA DE LIMA RÉU: CBA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. E OUTROS (2) INTIM… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000165-76.2025.5.13.0004 AUTOR: TEREZA MARIA DE LIMA RÉU: CBA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8fd62f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide este juízo: Declarar prescritos com resolução do mérito, os pleitos incidentes no período anterior à 12/02/2020 na forma do a art. 487, II, do Código de Processo Civil, subsidiário da legislação trabalhista; Repelir a preliminar de ilegitimidade passiva. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por TEREZA MARIA DE LIMA em face de CBA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA., ADRIANO GONCALVES PEREIRA e ELIONEIDE ARAUJO DE SOUZA GONCALVES, para condenar os reclamados nas obrigações de fazer e/ou pagar, no prazo de 48 horas a partir do trânsito em julgado da ação, os valores correspondentes aos títulos trabalhistas a seguir relacionados: Reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho na forma do art. 483, d, da Consolidação das Leis do Trabalho, entendendo-se como último dia trabalhado 03/02/2025. Reconhecer existente vínculo de emprego entre as partes e defere-se o pedido de anotação da CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social, de 10/06/2015 a 03/02/2025 na função de Auxiliar de Serviços Gerais, com salário mensal proporcional ao salário mínimo vigente, conforme jornada semanal de 24 (vinte e quatro) horas e 30 (trinta) minutos, que deverá ser realizada por Adriano Gonçalves Pereir no prazo de 05(cinco) dias úteis, após o trânsito em julgado, na forma do art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho, por meio de atualização dos registros eletrônicos da parte reclamante no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br), sob pena de multa no montante fixo de R$ 500,00 quando a anotação será realizada pela secretaria do juízo através de regularização do registro no CAGED e/ou no eSocial, sem prejuízo da execução da multa em benefício do trabalhador. Aviso Prévio indenizado, Décimos Terceiros Salários, Férias vencidas em dobro, simples e proporcionais acrescidas do terço constitucional, FGTS do contrato de trabalho e multa de 40% incidente sobre a integralidade dos depósitos(em conta vinculada), observada a prescrição. determinar que a empregadora promova a entrega das guias para o saque do FGTS (TRCT e chave de conectividade), bem como aquelas necessárias à habilitação do seguro-desemprego (guias CD-SD) ou Requerimento de Seguro Desemprego/Comunicação de Dispensa impresso pelo Empregador Web no Portal Mais Emprego, sem responsabilizar-se pelo pagamento do referido benefício, cessando sua responsabilidade com a entrega de tais guias e servindo a presente Sentença para comprovar que apenas a partir da data da entrega dos documentos é que a parte trabalhadora terá acesso às guias mencionadas para os fins legais, de forma que o prazo para solicitação do benefício somente poderá ser contado a partir daquela data. indenização por danos de ordem moral em R$ 8.000,00, responsabilidade solidária dos Reclamados; honorários advocatícios no valor equivalente a 10% sobre o valor da condenação; Tudo em fiel observância da fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Dedução: Por cautela, defere-se a dedução dos valores de igual título e constante nos recibos acostados dos autos pelo importe numérico expresso, bem como deverão ser analisados os dias de efetivo afastamento da reclamante. Valores que serão apurados em fase de liquidação, considerando as férias do servidor responsável pelos cálculos e ausência de substituto, observando as seguintes disposições: Correção monetária dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os seguintes critérios, em conformidade com a Lei 14.905/2024 e a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST): Até 29/08/2024: Aplicação da taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, conforme definido pelo STF na ADC 58. A partir de 30/08/2024: Aplicação da taxa legal, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Na fase pré-judicial, deve ser mantida a aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora, conforme definido pela Lei nº 8.177/91 e pela ADC 58. Para ações ajuizadas antes de 29/08/2024, aplica-se a Selic até esta data, e a partir de então, os critérios estabelecidos pela Lei 14.905/2024. Contribuições Previdenciárias e Recolhimentos Fiscais, com observância da Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho, Res. 219/2017, DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017, no sentido de que: I - a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais; A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998); II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final). III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). Aplicabilidade das disposições do art. 879, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 35 da Lei nº 8.212/91 e art. 61 da Lei nº 9430/96. Os recolhimentos fiscais não são tributáveis por força do art. 46 da Lei 8541/92, art. 404 do Código Civil e a OJ nº 400 da SDI-I. Os recolhimentos previdenciários deverão ser comprovados nos autos no prazo de 30 dias após o pagamento dos créditos ao Reclamante, sob pena de execução de ofício. Imposto de Renda deduzido na fonte calculado observando a IN da RFB 1500, de 29/10/2014 por se tratar de rendimentos decorrentes do trabalho na forma do art. 26. Os juros de mora não são tributáveis por força do art. 46 da Lei 8541/92, art. 404 do Código Civil e a OJ nº 400 da SDI-I. Benefícios da gratuidade judicial é concedido a parte Reclamante, em face da declaração constante da inicial, e nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, e da Súmula nº 463, do C. TST. Indefere-se o pedido de justiça gratuita ao empregador na medida em que para fazer jus ao benefício da Justiça Gratuita, deve ser feita prova robusta da sua impossibilidade de arcar com aquelas despesas sem prejuízo do seu equilíbrio econômico, não se podendo inferir pela presunção de miserabilidade por mera declaração. Nesse contexto, não provada a miserabilidade econômica da Reclamada. DEVENDO SER LEMBRADO QUE NÃO HOUVE RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA. Custas processuais, pela parte reclamada, no valor de R$ 1.500,00 incidentes sobre o valor ora arbitrado de R$75.000,00. Ressalto que é desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois se trata de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária, bem como que eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (arts. 79,80 e 1026, § 2º do atual CPC). Após trânsito em julgado da presente sentença, oficie-se a União Federal sobre os termos da sentença, observando o teor do Portaria do Ministério de Estado da Fazenda - MF Nº 582 DE 11.12.2013. Intimem-se as partes pelo Diário de Justiça Eletrônico. João Pessoa, PB MIRELLA D ARC DE MELO CAHU ARCOVERDE DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO GONCALVES PEREIRA - CBA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. - ELIONEIDE ARAUJO DE SOUZA GONCALVES

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Condominio Alamoana e outros x Adriano Goncalves Pereira e outros

ID: 319652807

Tribunal: TRT13 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000165-76.2025.5.13.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ALAMOANA CONDOMINIO EMPRESARIAL DUO CORPORATE TOWERS TEREZA MARIA DE LIMA

Polo Passivo:

ADRIANO GONCALVES PEREIRA CBA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. ELIONEIDE ARAUJO DE SOUZA GONCALVES

Notificação

Advogados:

CLAIRE DE BRITTO LEITE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FELIPE CESAR LINS FERRER

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PAULO AMERICO MAIA PEIXOTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE LUNA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FILIPE DE MENDONCA PEREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

IGOR GONCALVES DUTRA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000165-76.2025.5.13.0004 AUTOR: TEREZA MARIA DE LIMA RÉU: CBA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. E OUTROS (2) INTIM… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000165-76.2025.5.13.0004 AUTOR: TEREZA MARIA DE LIMA RÉU: CBA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8fd62f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide este juízo: Declarar prescritos com resolução do mérito, os pleitos incidentes no período anterior à 12/02/2020 na forma do a art. 487, II, do Código de Processo Civil, subsidiário da legislação trabalhista; Repelir a preliminar de ilegitimidade passiva. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por TEREZA MARIA DE LIMA em face de CBA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA., ADRIANO GONCALVES PEREIRA e ELIONEIDE ARAUJO DE SOUZA GONCALVES, para condenar os reclamados nas obrigações de fazer e/ou pagar, no prazo de 48 horas a partir do trânsito em julgado da ação, os valores correspondentes aos títulos trabalhistas a seguir relacionados: Reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho na forma do art. 483, d, da Consolidação das Leis do Trabalho, entendendo-se como último dia trabalhado 03/02/2025. Reconhecer existente vínculo de emprego entre as partes e defere-se o pedido de anotação da CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social, de 10/06/2015 a 03/02/2025 na função de Auxiliar de Serviços Gerais, com salário mensal proporcional ao salário mínimo vigente, conforme jornada semanal de 24 (vinte e quatro) horas e 30 (trinta) minutos, que deverá ser realizada por Adriano Gonçalves Pereir no prazo de 05(cinco) dias úteis, após o trânsito em julgado, na forma do art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho, por meio de atualização dos registros eletrônicos da parte reclamante no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br), sob pena de multa no montante fixo de R$ 500,00 quando a anotação será realizada pela secretaria do juízo através de regularização do registro no CAGED e/ou no eSocial, sem prejuízo da execução da multa em benefício do trabalhador. Aviso Prévio indenizado, Décimos Terceiros Salários, Férias vencidas em dobro, simples e proporcionais acrescidas do terço constitucional, FGTS do contrato de trabalho e multa de 40% incidente sobre a integralidade dos depósitos(em conta vinculada), observada a prescrição. determinar que a empregadora promova a entrega das guias para o saque do FGTS (TRCT e chave de conectividade), bem como aquelas necessárias à habilitação do seguro-desemprego (guias CD-SD) ou Requerimento de Seguro Desemprego/Comunicação de Dispensa impresso pelo Empregador Web no Portal Mais Emprego, sem responsabilizar-se pelo pagamento do referido benefício, cessando sua responsabilidade com a entrega de tais guias e servindo a presente Sentença para comprovar que apenas a partir da data da entrega dos documentos é que a parte trabalhadora terá acesso às guias mencionadas para os fins legais, de forma que o prazo para solicitação do benefício somente poderá ser contado a partir daquela data. indenização por danos de ordem moral em R$ 8.000,00, responsabilidade solidária dos Reclamados; honorários advocatícios no valor equivalente a 10% sobre o valor da condenação; Tudo em fiel observância da fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Dedução: Por cautela, defere-se a dedução dos valores de igual título e constante nos recibos acostados dos autos pelo importe numérico expresso, bem como deverão ser analisados os dias de efetivo afastamento da reclamante. Valores que serão apurados em fase de liquidação, considerando as férias do servidor responsável pelos cálculos e ausência de substituto, observando as seguintes disposições: Correção monetária dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os seguintes critérios, em conformidade com a Lei 14.905/2024 e a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST): Até 29/08/2024: Aplicação da taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, conforme definido pelo STF na ADC 58. A partir de 30/08/2024: Aplicação da taxa legal, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Na fase pré-judicial, deve ser mantida a aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora, conforme definido pela Lei nº 8.177/91 e pela ADC 58. Para ações ajuizadas antes de 29/08/2024, aplica-se a Selic até esta data, e a partir de então, os critérios estabelecidos pela Lei 14.905/2024. Contribuições Previdenciárias e Recolhimentos Fiscais, com observância da Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho, Res. 219/2017, DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017, no sentido de que: I - a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais; A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998); II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final). III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). Aplicabilidade das disposições do art. 879, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 35 da Lei nº 8.212/91 e art. 61 da Lei nº 9430/96. Os recolhimentos fiscais não são tributáveis por força do art. 46 da Lei 8541/92, art. 404 do Código Civil e a OJ nº 400 da SDI-I. Os recolhimentos previdenciários deverão ser comprovados nos autos no prazo de 30 dias após o pagamento dos créditos ao Reclamante, sob pena de execução de ofício. Imposto de Renda deduzido na fonte calculado observando a IN da RFB 1500, de 29/10/2014 por se tratar de rendimentos decorrentes do trabalho na forma do art. 26. Os juros de mora não são tributáveis por força do art. 46 da Lei 8541/92, art. 404 do Código Civil e a OJ nº 400 da SDI-I. Benefícios da gratuidade judicial é concedido a parte Reclamante, em face da declaração constante da inicial, e nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, e da Súmula nº 463, do C. TST. Indefere-se o pedido de justiça gratuita ao empregador na medida em que para fazer jus ao benefício da Justiça Gratuita, deve ser feita prova robusta da sua impossibilidade de arcar com aquelas despesas sem prejuízo do seu equilíbrio econômico, não se podendo inferir pela presunção de miserabilidade por mera declaração. Nesse contexto, não provada a miserabilidade econômica da Reclamada. DEVENDO SER LEMBRADO QUE NÃO HOUVE RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA. Custas processuais, pela parte reclamada, no valor de R$ 1.500,00 incidentes sobre o valor ora arbitrado de R$75.000,00. Ressalto que é desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois se trata de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária, bem como que eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (arts. 79,80 e 1026, § 2º do atual CPC). Após trânsito em julgado da presente sentença, oficie-se a União Federal sobre os termos da sentença, observando o teor do Portaria do Ministério de Estado da Fazenda - MF Nº 582 DE 11.12.2013. Intimem-se as partes pelo Diário de Justiça Eletrônico. João Pessoa, PB MIRELLA D ARC DE MELO CAHU ARCOVERDE DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TEREZA MARIA DE LIMA

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Centro De Educacao Superior Cesrei Ltda x Vyrna Lopes Torres De Farias Bem

ID: 323751383

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000146-40.2025.5.13.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR CESREI LTDA

Polo Passivo:

VYRNA LOPES TORRES DE FARIAS BEM

Notificação

Advogados:

VALTER VANDILSON CUSTODIO DE BRITO

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OSMANDO FORMIGA NEY

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VYRNA LOPES TORRES DE FARIAS BEM

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ALEXEI RAMOS DE AMORIM

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO RORSum 0000146-40.2025.5.13.0014 RECORRENTE: CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR CESREI LTDA … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO RORSum 0000146-40.2025.5.13.0014 RECORRENTE: CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR CESREI LTDA RECORRIDO: VYRNA LOPES TORRES DE FARIAS BEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1de630b proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000146-40.2025.5.13.0014 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR CESREI LTDA ALEXEI RAMOS DE AMORIM (PB9164) VALTER VANDILSON CUSTODIO DE BRITO (PB8908) Recorrido: Advogado(s): VYRNA LOPES TORRES DE FARIAS BEM OSMANDO FORMIGA NEY (PB11956) VYRNA LOPES TORRES DE FARIAS BEM (PB13842) RECURSO DE: CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR CESREI LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 69d8afb; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id ea92820). Representação processual regular (Id ad9482a). Ao examinar o recurso de revista interposto, verifica-se que a recorrente não efetuou o preparo, preferindo requerer a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID. ea92820). Observa-se, após análise dos autos, a ausência de preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício pretendido. Isto porque a empresa recorrente, não comprovou adequadamente nas razões recursais a dificuldade financeira. Com efeito, para comprovar o estado de necessidade de uma pessoa jurídica, é indispensável a apresentação de extratos bancários de todos os bancos e instituições financeiras onde há conta de titularidade da pessoa jurídica, o balanço patrimonial acompanhado das devidas comprovações das declarações de imposto de renda ou títulos de bens móveis ou imóveis que compõem o ativo patrimonial empresarial, não sendo suficientes os documentos que vieram aos autos. Registre-se que, a teor do art. 99, § 3º, do novo CPC, percebe-se que a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa jurídica, com objetivo de fazer jus aos benefícios da gratuidade judiciária, não é presumida como verdadeira, necessitando, portanto, de comprovação idônea a seu deferimento. O Colendo TST, por intermédio da Súmula 463, II, cristalizou o entendimento de que, “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. Desse modo, em face da não comprovação do estado de necessidade, indefere-se o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. É certo que a hipótese é de vício sanável, mas de nada adianta conceder prazo para regularização do preparo, tendo em vista que o recurso de revista não ultrapassará a barreira dos pressupostos intrínsecos, como se verá adiante. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Alegação(ões): NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR INTEMPESTIVIDADE - contrariedade à Súmula 427 do TST. - violação dos arts. 272, § 5º, e 278 do CPC. Sustenta que "a parte recorrente não tinha a obrigação de falar nos autos sobre a nulidade da intimação, antes de o Douto Relator prolatar a Decisão monocrática guerreada por meio do Agravo Interno nos autos do Recurso Ordinário porque o Douto Juízo do primeiro grau recebeu o Recurso ordinário por ela intentado". Assinala que "Somente com a alegação de intempestividade do recurso, suscitada pelo Douto Relator, surgiu a oportunidade de a recorrente se insurgir sobre o fato – portanto, ela o fez na primeira oportunidade na qual coube falar nos autos. Destarte, não há falar-se em preclusão". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A princípio, importa fixar que não há, por parte da agravante, nenhuma insurgência quanto à extemporaneidade do recurso ordinário, a qual fora reconhecida no âmbito da decisão monocrática impugnada. O que pretende, na verdade, a empresa ré, por meio da presente medida processual, é o acolhimento da alegação de que a notificação, a qual lhe foi dirigida, quanto aos termos da sentença, encontra-se eivada de nulidade, pelo fato de a mesma ter sido enviada a mais de um dos advogados cadastrados no processo, a despeito do pedido de notificação exclusiva. Desde logo, vê-se que o argumento da parte ré, quanto ao tema, revela-se precluso, não tendo a empresa reclamada formulado nenhum pedido de nulidade processual, quando lhe coube falar nos autos, após a expedição da notificação ora impugnada (art. 278, do CPC). É o que se infere das razões do recurso ordinário por ela interposto, que nada trata sobre a matéria. Ainda que assim não fosse, impõe-se destacar que a nulidade a que se refere a súmula nº 427, do C. TST pressupõe a existência de prejuízo pela parte, quando notificado profissional diverso daquele que fora indicado para o recebimento de intimações e publicações, in litteris: SÚMULA Nº 427 - INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo. Todavia, no feito, apesar de a notificação ter sido dirigida a mais de um advogado constituído pela empresa, o causídico apontado pela reclamada, para tal finalidade, a saber, o advogado Alexei Ramos de Amorim, também fora intimado dos termos da sentença, de maneira que nenhuma nulidade há que ser declarada em relação à notificação/publicação que lhe foi encaminhada. Nesse contexto, não se revela consistente a alegação de que "houve o impasse sobre qual dos dois deveria aviar o Recurso Ordinário", notadamente quando se observa que os advogados cadastrados nos autos, como representantes da ré, atuam em um mesmo escritório de advocacia (ID. ad9482a); e, ainda quando alcançada a finalidade de notificação do causídico indicado pela empresa, para tanto. Portanto, não há espaço para provimento do agravo interno, razão pela qual mantenho a decisão que não conheceu do recurso ordinário, por intempestividade." (Grifou-se) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula do TST, à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou ainda por violação direta da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e Súmula 442 do TST. Desse modo, revela-se inócua a menção aos dispositivos infraconstitucionais. Ademais, o órgão julgador consignou que “apesar de a notificação ter sido dirigida a mais de um advogado constituído pela empresa, o causídico apontado pela reclamada, para tal finalidade, a saber, o advogado Alexei Ramos de Amorim, também fora intimado dos termos da sentença”, razão pela qual concluiu que não há nulidade a ser declarada em relação à notificação do causídico indicado pela empresa, para tanto. Desse modo, a decisão, da forma como posta, não implica em possível contrariedade à S. 427 do C. TST. Nesse contexto, nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/HF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 11 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR CESREI LTDA

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Centro De Educacao Superior Cesrei Ltda x Vyrna Lopes Torres De Farias Bem

ID: 323751505

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000146-40.2025.5.13.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR CESREI LTDA

Polo Passivo:

VYRNA LOPES TORRES DE FARIAS BEM

Notificação

Advogados:

VALTER VANDILSON CUSTODIO DE BRITO

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OSMANDO FORMIGA NEY

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VYRNA LOPES TORRES DE FARIAS BEM

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ALEXEI RAMOS DE AMORIM

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO RORSum 0000146-40.2025.5.13.0014 RECORRENTE: CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR CESREI LTDA … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO RORSum 0000146-40.2025.5.13.0014 RECORRENTE: CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR CESREI LTDA RECORRIDO: VYRNA LOPES TORRES DE FARIAS BEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1de630b proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000146-40.2025.5.13.0014 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR CESREI LTDA ALEXEI RAMOS DE AMORIM (PB9164) VALTER VANDILSON CUSTODIO DE BRITO (PB8908) Recorrido: Advogado(s): VYRNA LOPES TORRES DE FARIAS BEM OSMANDO FORMIGA NEY (PB11956) VYRNA LOPES TORRES DE FARIAS BEM (PB13842) RECURSO DE: CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR CESREI LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 69d8afb; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id ea92820). Representação processual regular (Id ad9482a). Ao examinar o recurso de revista interposto, verifica-se que a recorrente não efetuou o preparo, preferindo requerer a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID. ea92820). Observa-se, após análise dos autos, a ausência de preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício pretendido. Isto porque a empresa recorrente, não comprovou adequadamente nas razões recursais a dificuldade financeira. Com efeito, para comprovar o estado de necessidade de uma pessoa jurídica, é indispensável a apresentação de extratos bancários de todos os bancos e instituições financeiras onde há conta de titularidade da pessoa jurídica, o balanço patrimonial acompanhado das devidas comprovações das declarações de imposto de renda ou títulos de bens móveis ou imóveis que compõem o ativo patrimonial empresarial, não sendo suficientes os documentos que vieram aos autos. Registre-se que, a teor do art. 99, § 3º, do novo CPC, percebe-se que a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa jurídica, com objetivo de fazer jus aos benefícios da gratuidade judiciária, não é presumida como verdadeira, necessitando, portanto, de comprovação idônea a seu deferimento. O Colendo TST, por intermédio da Súmula 463, II, cristalizou o entendimento de que, “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. Desse modo, em face da não comprovação do estado de necessidade, indefere-se o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. É certo que a hipótese é de vício sanável, mas de nada adianta conceder prazo para regularização do preparo, tendo em vista que o recurso de revista não ultrapassará a barreira dos pressupostos intrínsecos, como se verá adiante. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Alegação(ões): NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR INTEMPESTIVIDADE - contrariedade à Súmula 427 do TST. - violação dos arts. 272, § 5º, e 278 do CPC. Sustenta que "a parte recorrente não tinha a obrigação de falar nos autos sobre a nulidade da intimação, antes de o Douto Relator prolatar a Decisão monocrática guerreada por meio do Agravo Interno nos autos do Recurso Ordinário porque o Douto Juízo do primeiro grau recebeu o Recurso ordinário por ela intentado". Assinala que "Somente com a alegação de intempestividade do recurso, suscitada pelo Douto Relator, surgiu a oportunidade de a recorrente se insurgir sobre o fato – portanto, ela o fez na primeira oportunidade na qual coube falar nos autos. Destarte, não há falar-se em preclusão". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A princípio, importa fixar que não há, por parte da agravante, nenhuma insurgência quanto à extemporaneidade do recurso ordinário, a qual fora reconhecida no âmbito da decisão monocrática impugnada. O que pretende, na verdade, a empresa ré, por meio da presente medida processual, é o acolhimento da alegação de que a notificação, a qual lhe foi dirigida, quanto aos termos da sentença, encontra-se eivada de nulidade, pelo fato de a mesma ter sido enviada a mais de um dos advogados cadastrados no processo, a despeito do pedido de notificação exclusiva. Desde logo, vê-se que o argumento da parte ré, quanto ao tema, revela-se precluso, não tendo a empresa reclamada formulado nenhum pedido de nulidade processual, quando lhe coube falar nos autos, após a expedição da notificação ora impugnada (art. 278, do CPC). É o que se infere das razões do recurso ordinário por ela interposto, que nada trata sobre a matéria. Ainda que assim não fosse, impõe-se destacar que a nulidade a que se refere a súmula nº 427, do C. TST pressupõe a existência de prejuízo pela parte, quando notificado profissional diverso daquele que fora indicado para o recebimento de intimações e publicações, in litteris: SÚMULA Nº 427 - INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo. Todavia, no feito, apesar de a notificação ter sido dirigida a mais de um advogado constituído pela empresa, o causídico apontado pela reclamada, para tal finalidade, a saber, o advogado Alexei Ramos de Amorim, também fora intimado dos termos da sentença, de maneira que nenhuma nulidade há que ser declarada em relação à notificação/publicação que lhe foi encaminhada. Nesse contexto, não se revela consistente a alegação de que "houve o impasse sobre qual dos dois deveria aviar o Recurso Ordinário", notadamente quando se observa que os advogados cadastrados nos autos, como representantes da ré, atuam em um mesmo escritório de advocacia (ID. ad9482a); e, ainda quando alcançada a finalidade de notificação do causídico indicado pela empresa, para tanto. Portanto, não há espaço para provimento do agravo interno, razão pela qual mantenho a decisão que não conheceu do recurso ordinário, por intempestividade." (Grifou-se) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula do TST, à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou ainda por violação direta da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e Súmula 442 do TST. Desse modo, revela-se inócua a menção aos dispositivos infraconstitucionais. Ademais, o órgão julgador consignou que “apesar de a notificação ter sido dirigida a mais de um advogado constituído pela empresa, o causídico apontado pela reclamada, para tal finalidade, a saber, o advogado Alexei Ramos de Amorim, também fora intimado dos termos da sentença”, razão pela qual concluiu que não há nulidade a ser declarada em relação à notificação do causídico indicado pela empresa, para tanto. Desse modo, a decisão, da forma como posta, não implica em possível contrariedade à S. 427 do C. TST. Nesse contexto, nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/HF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 11 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VYRNA LOPES TORRES DE FARIAS BEM

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Luciano Tuyuty Lacerda e outros x Givanilda Soares Da Silva

ID: 326944033

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000229-17.2024.5.13.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO TUYUTY LACERDA RODRIGO GUSMAO DE LUCENA

Polo Passivo:

GIVANILDA SOARES DA SILVA

Notificação

Advogados:

RODRIGO MADEIRO MACIEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FILIPE RUAN AUGUSTO SANTOS FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VALTER ARAUJO FRANCO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO AP 0000229-17.2024.5.13.0006 AGRAVANTE: LUCIANO TUYUTY LACERDA AGRAVADO: GIVANILDA… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO AP 0000229-17.2024.5.13.0006 AGRAVANTE: LUCIANO TUYUTY LACERDA AGRAVADO: GIVANILDA SOARES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cc6489 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000229-17.2024.5.13.0006 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUCIANO TUYUTY LACERDA RODRIGO MADEIRO MACIEL (CE28360) Recorrido: Advogado(s): GIVANILDA SOARES DA SILVA FILIPE RUAN AUGUSTO SANTOS FERREIRA (PB23475) VALTER ARAUJO FRANCO (PB23223) Recorrido: RODRIGO GUSMAO DE LUCENA RECURSO DE: LUCIANO TUYUTY LACERDA Requer o recorrente, que todas as publicações, intimações e quaisquer atos de comunicação no presente processo sejam realizados exclusivamente em nome do Advogado Dr. Rodrigo Madeiro Maciel, OAB/CE nº. 28.360, com endereço profissional na Av. Cambará, nº 152, Parangaba, Fortaleza/CE, CEP 60.710-410, telefone (85) 98818-1854, e-mail: rodrigo@rmadeiroadvogados.com.br, sob pena de nulidade dos atos que vierem a ser praticados, nos termos do disposto no art. 272, § 5º, do vigente CPC. Em conformidade com o art. 5º da RES-CSJT 185/17, qualquer intimação exclusiva somente será enviada àqueles advogados ou sociedade de advogados que se cadastrarem no processo junto ao Pje. Portanto, aquele patrono que pretenda receber comunicações através do PJE, deverá providenciar o seu cadastramento, em qualquer grau de jurisdição, através da habilitação automática nos autos, caso ainda não o tenha feito, quando passará a receber intimações automáticas, nos termos do § 3º, II, da Resolução mencionada. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 570eac9; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 05964e8). Representação processual regular (Id a3bb516). Preparo inexigível (ID 923264, justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação ao artigo 5º inciso LXXIV CF. -violaão ao art. 50 do Código Civil e art. 134 do CPC. O recorrente insurge-se contra a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Entretanto, a parte não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, com o objetivo de cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, que, em caso de descumprimento, ocasiona o não conhecimento do recurso. Ora, a transcrição da parte dispositiva do acórdão recorrido não serve para fins de consubstanciar o prequestionamento necessário da controvérsia, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, são os julgados do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . REINTEGRAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº- A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. Nesse contexto, a SBDI-1 firmou o entendimento de que a parte deve transcrever expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não sendo admitidas a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva. É importante ressaltar que no recurso de revista apenas foi transcrita a parte dispositiva do acórdão (pág. 179). No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações nele indicadas, por isso, não alcança conhecimento. Óbice do inciso I, do art. 896, §1º-A, da CLT. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-1000761-06.2019.5.02.0442, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). (destaque acrescido). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Assim, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/MRS/RABWF JOAO PESSOA/PB, 15 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO TUYUTY LACERDA

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Luciano Tuyuty Lacerda e outros x Givanilda Soares Da Silva

ID: 326944223

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000229-17.2024.5.13.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO TUYUTY LACERDA RODRIGO GUSMAO DE LUCENA

Polo Passivo:

GIVANILDA SOARES DA SILVA

Notificação

Advogados:

RODRIGO MADEIRO MACIEL

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FILIPE RUAN AUGUSTO SANTOS FERREIRA

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VALTER ARAUJO FRANCO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO AP 0000229-17.2024.5.13.0006 AGRAVANTE: LUCIANO TUYUTY LACERDA AGRAVADO: GIVANILDA… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO AP 0000229-17.2024.5.13.0006 AGRAVANTE: LUCIANO TUYUTY LACERDA AGRAVADO: GIVANILDA SOARES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cc6489 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000229-17.2024.5.13.0006 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUCIANO TUYUTY LACERDA RODRIGO MADEIRO MACIEL (CE28360) Recorrido: Advogado(s): GIVANILDA SOARES DA SILVA FILIPE RUAN AUGUSTO SANTOS FERREIRA (PB23475) VALTER ARAUJO FRANCO (PB23223) Recorrido: RODRIGO GUSMAO DE LUCENA RECURSO DE: LUCIANO TUYUTY LACERDA Requer o recorrente, que todas as publicações, intimações e quaisquer atos de comunicação no presente processo sejam realizados exclusivamente em nome do Advogado Dr. Rodrigo Madeiro Maciel, OAB/CE nº. 28.360, com endereço profissional na Av. Cambará, nº 152, Parangaba, Fortaleza/CE, CEP 60.710-410, telefone (85) 98818-1854, e-mail: rodrigo@rmadeiroadvogados.com.br, sob pena de nulidade dos atos que vierem a ser praticados, nos termos do disposto no art. 272, § 5º, do vigente CPC. Em conformidade com o art. 5º da RES-CSJT 185/17, qualquer intimação exclusiva somente será enviada àqueles advogados ou sociedade de advogados que se cadastrarem no processo junto ao Pje. Portanto, aquele patrono que pretenda receber comunicações através do PJE, deverá providenciar o seu cadastramento, em qualquer grau de jurisdição, através da habilitação automática nos autos, caso ainda não o tenha feito, quando passará a receber intimações automáticas, nos termos do § 3º, II, da Resolução mencionada. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 570eac9; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 05964e8). Representação processual regular (Id a3bb516). Preparo inexigível (ID 923264, justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação ao artigo 5º inciso LXXIV CF. -violaão ao art. 50 do Código Civil e art. 134 do CPC. O recorrente insurge-se contra a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Entretanto, a parte não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, com o objetivo de cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, que, em caso de descumprimento, ocasiona o não conhecimento do recurso. Ora, a transcrição da parte dispositiva do acórdão recorrido não serve para fins de consubstanciar o prequestionamento necessário da controvérsia, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, são os julgados do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . REINTEGRAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº- A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. Nesse contexto, a SBDI-1 firmou o entendimento de que a parte deve transcrever expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não sendo admitidas a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva. É importante ressaltar que no recurso de revista apenas foi transcrita a parte dispositiva do acórdão (pág. 179). No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações nele indicadas, por isso, não alcança conhecimento. Óbice do inciso I, do art. 896, §1º-A, da CLT. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-1000761-06.2019.5.02.0442, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). (destaque acrescido). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos" (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Assim, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/MRS/RABWF JOAO PESSOA/PB, 15 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GIVANILDA SOARES DA SILVA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Companhia De Agua E Esgotos Da Paraiba Cagepa e outros

ID: 327953552

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000425-97.2019.5.13.0026

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NEUBA ALVES LEITE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA SINDIAGUA-PB SIN DOS T NA I DA P E D D E A E EM S DE E DO EST DA PB

Notificação

Advogados:

ELOI CUSTODIO MENESES

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ALLISSON CARLOS VITALINO

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JOSE MARIO PORTO JUNIOR

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BRUNO HENRIQUE DE ARAUJO PONTES GIRAO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSIVANIA PEREIRA GOMES AP 0000425-97.2019.5.13.0026 AGRAVANTE: NEUBA ALVES LEITE AGRAVADO: COMPANHIA DE AGUA E ES… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSIVANIA PEREIRA GOMES AP 0000425-97.2019.5.13.0026 AGRAVANTE: NEUBA ALVES LEITE AGRAVADO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74e17e3 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000425-97.2019.5.13.0026 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NEUBA ALVES LEITE BRUNO HENRIQUE DE ARAUJO PONTES GIRAO (PB22283) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA ALLISSON CARLOS VITALINO (PB11215) ELOI CUSTODIO MENESES (PB14469) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SINDIAGUA-PB SIN DOS T NA I DA P E D D E A E EM S DE E DO EST DA PB JOSE MARIO PORTO JUNIOR (PB3045) RECURSO DE: NEUBA ALVES LEITE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id. 23b3551 ; recurso apresentado em 19/06/2025 - Id e9fc24f). Representação processual regular (Id 77e869a e 61be5e4). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação ao artigo 5º, caput, incisos XXXVI e LXXVIII da Constituição Federal; - afronta aos artigos 421, 422, 840 do Código Civil e artigos 765, 831 e 884 da CLT; - divergência jurisprudencial. Pretende o sindicato recorrente a reforma da decisão regional, a fim de restabelecer os efeitos do acordo judicial homologado e já em curso. Alega que "o acordo celebrado entre a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA – CAGEPA e o SINDIÁGUA-PB, no bojo da ação coletiva nº 0124800- 83.2013.5.13.0026, foi homologado judicialmente em 18/12/2020, compreendendo expressamente a quitação dos créditos dos substituídos processuais, incluindo o Sr. Gilberto da Silva Leite." E que "a despeito de seu falecimento anterior à homologação, não houve qualquer comunicação tempestiva aos autos acerca do óbito ou da intenção de exclusão do substituído do acordo, sendo certo que os sucessores compareceram ao feito apenas em 2024, quase quatro anos depois do falecimento , quando a execução já havia sido arquivada por quitação parcial e ausência de manifestação." Pretende que seja restabelecida a r. sentença de origem, que corretamente reconheceu os efeitos da preclusão temporal, diante da inércia da exequente que permaneceu silente, "mesmo após intimação específica para manifestação acerca do cumprimento do acordo, bem como para a indicação de dados bancários para o prosseguimento dos depósitos." Decidiu a Turma Julgadora: ... A agravante argumenta que o acordo firmado entre a CAGEPA e o SINDIÁGUA-PB, nos autos da ação coletiva nº 0124800.83.2013.5.13.0026, homologado judicialmente, em 18/12/2020, abrangendo a própria demanda coletiva e as numerosas ações individuais de execução, então em curso nesta Justiça Laboral, não poderia abranger os créditos do ex-empregado Gilberto da Silva Leite, uma vez que ele já havia falecido na data do mencionado acordo, e seus herdeiros ainda não haviam sido habilitados nos autos. Invoca os princípios da legalidade e do devido processo legal. Pede que a execução prossiga em relação ao valor apurado na condenação original. Com razão. A certidão de óbito apresentada no ID. e49ed7d atesta que o empregado substituído/assistido pelo SINDIÁGUA-PB faleceu em 11/06/2020, data em que ainda não havia acordo entabulado nos autos da ação coletiva (18/12/2020). O art. 110 e o art. 313, I, §§ 1º e 2º, do CPC dispõem que, no caso de morte de qualquer uma das partes, o processo será suspenso para que o referido sujeito processual possa ser substituído pelo seu espólio ou sucessores: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º . Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Já o art. 687 do CPC dispõe ser necessária a habilitação, "quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo". A perda da capacidade postulatória do autor, em decorrência do óbito, enseja a suspensão do processo, conforme preceituam as normas legais anteriormente mencionadas, a fim de garantir a regularidade da relação processual. É imperioso destacar que o falecimento do autor não acarreta, automaticamente, a extinção do feito. Contudo, constatada a morte da parte e a consequente cessação de sua personalidade jurídica no processo, o juiz deve determinar a suspensão processual para viabilizar a habilitação dos sucessores legítimos, que assumirão a posição do de cujus na demanda. Considerando-se que a representação processual regular é pressuposto de validade dos atos judiciais, a ausência de substituição da parte falecida acarreta a nulidade dos atos processuais praticados, após o óbito, principalmente, se lhe causarem prejuízo, como é o caso dos autos. Importa destacar precedente desta Turma Julgadora no tocante à matéria comentada: ... Ressalte-se ainda que, após o óbito do empregado substituído, o único ato processual que poderia prejudicá-lo, sem a anuência de seus sucessores, seria o comentado acordo realizado entre a CAGEPA e a SIDIÁGUA-PB, visto que o acórdão referente ao agravo de petição, interposto pelos exequentes, foi-lhe favorável (ID. 1067718). Diante de todo o exposto e considerando que o feito já se encontra regularizado, no que se refere ao polo ativo da presente demanda, reputo necessária a reforma da sentença para que se prossiga com a execução do saldo remanescente, em relação ao valor originário da execução, em benefício da agravante, viúva do empregado falecido (ID. 027b95b). Nos termos do artigo 896, § 2º da CLT e Súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução de sentença é restrita à hipótese de demonstração de ofensa direta e literal à Constituição Federal. Revela-se inócua, portanto, a alegação de violação a dispositivos infraconstitucionais, bem como a transcrição de arestos. Ademais, observa-se, do acórdão recorrido, que a controvérsia foi dirimida à luz da legislação infraconstitucional (110, 313, I, §§ 1º e 2º e 487 do CPC.). Nesse contexto, não se verifica a alegada violação à norma constitucional invocada (artigo 5º, caput, incisos XXXVI e LXXVIII ), uma vez que a questão foi decidida à luz da legislação infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição Federal seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o recurso de revista. Denega-se seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/FC/RABWF JOAO PESSOA/PB, 16 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NEUBA ALVES LEITE

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Companhia De Agua E Esgotos Da Paraiba Cagepa e outros

ID: 327953681

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000425-97.2019.5.13.0026

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NEUBA ALVES LEITE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA SINDIAGUA-PB SIN DOS T NA I DA P E D D E A E EM S DE E DO EST DA PB

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Advogados:

ELOI CUSTODIO MENESES

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ALLISSON CARLOS VITALINO

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JOSE MARIO PORTO JUNIOR

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BRUNO HENRIQUE DE ARAUJO PONTES GIRAO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSIVANIA PEREIRA GOMES AP 0000425-97.2019.5.13.0026 AGRAVANTE: NEUBA ALVES LEITE AGRAVADO: COMPANHIA DE AGUA E ES… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSIVANIA PEREIRA GOMES AP 0000425-97.2019.5.13.0026 AGRAVANTE: NEUBA ALVES LEITE AGRAVADO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74e17e3 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000425-97.2019.5.13.0026 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NEUBA ALVES LEITE BRUNO HENRIQUE DE ARAUJO PONTES GIRAO (PB22283) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA ALLISSON CARLOS VITALINO (PB11215) ELOI CUSTODIO MENESES (PB14469) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SINDIAGUA-PB SIN DOS T NA I DA P E D D E A E EM S DE E DO EST DA PB JOSE MARIO PORTO JUNIOR (PB3045) RECURSO DE: NEUBA ALVES LEITE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id. 23b3551 ; recurso apresentado em 19/06/2025 - Id e9fc24f). Representação processual regular (Id 77e869a e 61be5e4). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação ao artigo 5º, caput, incisos XXXVI e LXXVIII da Constituição Federal; - afronta aos artigos 421, 422, 840 do Código Civil e artigos 765, 831 e 884 da CLT; - divergência jurisprudencial. Pretende o sindicato recorrente a reforma da decisão regional, a fim de restabelecer os efeitos do acordo judicial homologado e já em curso. Alega que "o acordo celebrado entre a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA – CAGEPA e o SINDIÁGUA-PB, no bojo da ação coletiva nº 0124800- 83.2013.5.13.0026, foi homologado judicialmente em 18/12/2020, compreendendo expressamente a quitação dos créditos dos substituídos processuais, incluindo o Sr. Gilberto da Silva Leite." E que "a despeito de seu falecimento anterior à homologação, não houve qualquer comunicação tempestiva aos autos acerca do óbito ou da intenção de exclusão do substituído do acordo, sendo certo que os sucessores compareceram ao feito apenas em 2024, quase quatro anos depois do falecimento , quando a execução já havia sido arquivada por quitação parcial e ausência de manifestação." Pretende que seja restabelecida a r. sentença de origem, que corretamente reconheceu os efeitos da preclusão temporal, diante da inércia da exequente que permaneceu silente, "mesmo após intimação específica para manifestação acerca do cumprimento do acordo, bem como para a indicação de dados bancários para o prosseguimento dos depósitos." Decidiu a Turma Julgadora: ... A agravante argumenta que o acordo firmado entre a CAGEPA e o SINDIÁGUA-PB, nos autos da ação coletiva nº 0124800.83.2013.5.13.0026, homologado judicialmente, em 18/12/2020, abrangendo a própria demanda coletiva e as numerosas ações individuais de execução, então em curso nesta Justiça Laboral, não poderia abranger os créditos do ex-empregado Gilberto da Silva Leite, uma vez que ele já havia falecido na data do mencionado acordo, e seus herdeiros ainda não haviam sido habilitados nos autos. Invoca os princípios da legalidade e do devido processo legal. Pede que a execução prossiga em relação ao valor apurado na condenação original. Com razão. A certidão de óbito apresentada no ID. e49ed7d atesta que o empregado substituído/assistido pelo SINDIÁGUA-PB faleceu em 11/06/2020, data em que ainda não havia acordo entabulado nos autos da ação coletiva (18/12/2020). O art. 110 e o art. 313, I, §§ 1º e 2º, do CPC dispõem que, no caso de morte de qualquer uma das partes, o processo será suspenso para que o referido sujeito processual possa ser substituído pelo seu espólio ou sucessores: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º . Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Já o art. 687 do CPC dispõe ser necessária a habilitação, "quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo". A perda da capacidade postulatória do autor, em decorrência do óbito, enseja a suspensão do processo, conforme preceituam as normas legais anteriormente mencionadas, a fim de garantir a regularidade da relação processual. É imperioso destacar que o falecimento do autor não acarreta, automaticamente, a extinção do feito. Contudo, constatada a morte da parte e a consequente cessação de sua personalidade jurídica no processo, o juiz deve determinar a suspensão processual para viabilizar a habilitação dos sucessores legítimos, que assumirão a posição do de cujus na demanda. Considerando-se que a representação processual regular é pressuposto de validade dos atos judiciais, a ausência de substituição da parte falecida acarreta a nulidade dos atos processuais praticados, após o óbito, principalmente, se lhe causarem prejuízo, como é o caso dos autos. Importa destacar precedente desta Turma Julgadora no tocante à matéria comentada: ... Ressalte-se ainda que, após o óbito do empregado substituído, o único ato processual que poderia prejudicá-lo, sem a anuência de seus sucessores, seria o comentado acordo realizado entre a CAGEPA e a SIDIÁGUA-PB, visto que o acórdão referente ao agravo de petição, interposto pelos exequentes, foi-lhe favorável (ID. 1067718). Diante de todo o exposto e considerando que o feito já se encontra regularizado, no que se refere ao polo ativo da presente demanda, reputo necessária a reforma da sentença para que se prossiga com a execução do saldo remanescente, em relação ao valor originário da execução, em benefício da agravante, viúva do empregado falecido (ID. 027b95b). Nos termos do artigo 896, § 2º da CLT e Súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução de sentença é restrita à hipótese de demonstração de ofensa direta e literal à Constituição Federal. Revela-se inócua, portanto, a alegação de violação a dispositivos infraconstitucionais, bem como a transcrição de arestos. Ademais, observa-se, do acórdão recorrido, que a controvérsia foi dirimida à luz da legislação infraconstitucional (110, 313, I, §§ 1º e 2º e 487 do CPC.). Nesse contexto, não se verifica a alegada violação à norma constitucional invocada (artigo 5º, caput, incisos XXXVI e LXXVIII ), uma vez que a questão foi decidida à luz da legislação infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição Federal seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o recurso de revista. Denega-se seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/FC/RABWF JOAO PESSOA/PB, 16 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDIAGUA-PB SIN DOS T NA I DA P E D D E A E EM S DE E DO EST DA PB

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ID: 259310194

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000584-74.2023.5.13.0034

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE FARIAS SILVA JOAO JORGE DI PACE TEJO TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ALESSANDRO DE FARIAS SILVA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PIERSON HARLAN DANTAS FELIX

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO 0000584-74.2023.5.13.0034 : ALESSANDRO DE FARIAS SILVA E OUTROS (1) : ALESSANDRO … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO 0000584-74.2023.5.13.0034 : ALESSANDRO DE FARIAS SILVA E OUTROS (1) : ALESSANDRO DE FARIAS SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d595b8e proferida nos autos. 0000584-74.2023.5.13.0034 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. Recorrido(a)(s): 1. ALESSANDRO DE FARIAS SILVA 2. JOAO JORGE DI PACE TEJO RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 36d4f5e; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 7f9e4c9). Representação processual regular (Id 072697c ). Preparo satisfeito(7f9e4c9/a4d20aa). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Alegação(ões): -ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. -violação ao artigo 412 do CC. -contrariedade à OJ 54 da SBDI-1 do TST. -contrariedade à cláusula 17ª, 33ª e 35ª do ACT. Insurge-se a parte reclamada contra a condenação ao pagamento da multa normativa equivalente a 5% do piso salarial da categoria por dia durante todo o período imprescrito, em razão de violação da cláusula 17ª e 35ª do ACT. Para tanto, defende a parte reclamada que observou todos os critérios estabelecidos na ACT e, ainda que assim não fosse, eventual condenação em horas extras não pagas foram deferidas apenas em juízo, não havendo, portanto, qualquer amparo legal para aplicação da multa normativa, pois, a priori haveria a completa lisura do contrato de trabalho. Acrescenta também que "não se torna crível o entendimento proferido no acórdão sobre os embargos, no que tange a aplicação do artigo 412 do código civil e OJ 54 da SBDI-1 do TST, pois as clausulas 17ª, 33 e 35ª, respectivamente em relação ao auxilio refeição extraordinário e horas extras, são um pedido acessório ao reconhecimento das horas extras eventualmente não usufruídas, o que afastaria a possibilidade do montante da penalidade ser superior ao pedido principal dessas verbas". Destaca, por fim, que "não há qualquer elemento que permita o reconhecimento da decretação da multa normativa e ainda que assim não for esta deve ser limitada ao pedido principal por ter natureza penal." O Órgão julgador, acerca do tema, assinalou no acórdão dos recursos ordinários interpostos: [...] "MULTAS NORMATIVAS O reclamante pugna pelo pagamento de multas por descumprimentos de ACT's vigentes à época do contrato de trabalho, transcrevendo as cláusulas (JORNADA DE TRABALHO, HORAS EXTRAORDINÁRIAS, CONTROLE DE FREQUÊNCIA, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, AUXÍLIO REFEIÇÃO EXTRAORDINÁRIO, CESTA BÁSICA), pleiteando o pagamento para cada um dos instrumentos coletivos apresentados. A reclamada, como já analisado, de fato, descumpriu as cláusulas correspondentes à jornada de trabalho (17ª e 35ª) e auxílio-alimentação extraordinário (17ª), razão pela qual deve ser modificada a sentença, no particular. Quanto ao labor em domingos e feriados, (cláusula 33ª), houve reconhecimento de labor em tais dias, sem comprovação da comunicação prévia da escala de trabalho em feriados. Quanto à cláusula relativa à cesta básica, não houve o reconhecimento de tal verba em Juízo, razão pela qual não há como reconhecer a violação às normas coletivas. No que tange ao controle de frequência, a convenção coletiva dispõe sobre o Sistema Alternativo Eletrônico de Controle de Jornada de Trabalho a ser adotado pela empresa. Contudo, não se visualiza, no caso, a maculação do aparelho de ponto eletrônico em si, mas tão somente a ausência de registro das horas extras pela empresa, descumprimento que já se encontra abrangido na análise deste pleito específico. Por fim, o valor da multa deve ser calculado conforme os parâmetros fixados nos ACT's vigentes no período imprescrito, abrangendo, assim, o pagamento para cada um dos instrumentos coletivos apresentados, destacando que os ACT's vigentes no período imprescrito estabeleceram multa de 5% do piso normativo, por dia, como penalidade ao descumprimento das cláusulas da norma coletiva. Desse modo, merece reparo a decisão para aplicar a multa normativa no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do piso normativo por dia, para cada cláusula acima descumprida, observado o comando contido na OJ n. 54 da SBDI-1 do C. TST, limitando-se o valor das multas normativas ao da obrigação principal. Atente a contadoria que o descumprimento destas cláusulas ocorreu durante o período imprescrito e há nos autos as convenções coletivas com previsão da fixação da referida multa". [...] E no acórdão dos embargos declaratórios apresentados assim se manifestou: [...] Multas normativas Alega que no julgado atacado foram cominadas três multas, referentes às cláusulas 17ª, 33ª e 35ª, mas nos cálculos foram contempladas apenas as relativas às cláusulas 17ª e 35ª dos instrumentos coletivos da categoria. Na verdade, não ficou bem claro no acórdão de que houve descumprimento da cláusula 33ª das Convenções Coletivas, razão pela qual esclareço que, tendo ocorrido o labor em dias de domingos e feriados, sem o regular pagamento, houve, de fato, descumprimento da referida cláusula. Assim, os cálculos devem ser refeitos para abranger também o cálculo da multa referente ao descumprimento da cláusula 33ª das convenções coletivas. [...] Como se vê das transcrições acima, a Turma entendeu, a partir da análise do contexto probatório, que a parte reclamada descumpriu as cláusulas correspondentes à jornada de trabalho (17ª e 35ª), auxílio-alimentação extraordinário (17ª) e ao labor em dias de domingos e feriados, sem o regular pagamento(33ª). Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Ademais, infere-se que o Órgão julgador firmou convencimento, quanto ao limite do valor da multa normativa, de modo que carece de interesse recursal, uma vez que houve determinação de observar o comando contido na OJ n. 54 da SBDI-1 do C. TST, em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Inviável, pois, o seguimento do apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO A parte recorrente alega, às fls. 2397/2400, que os cálculos de liquidação apresentados pela Contadoria contêm alguns equívocos que necessitam ser retificados, pois contrariam os estritos termos do r. comando sentencial, quanto aos reflexos em RSR, ao considerar sábado como dia de repouso; quanto aos períodos de afastamento, ao desconsiderar alguns períodos de afastamento por motivo de saúde ou suspensão contratual decorrente da pandemia da COVID-19; e quanto à dedução das custas já recolhidas. Ao exame. O aresto colacionado não serve a demonstrar a divergência jurisprudencial, visto que está sem certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado em que foi publicado, nem fonte de publicação na internet. Dessa forma, não atende ao regramento insculpido no artigo 896, § 8º, da CLT, nem às diretrizes fixadas na Súmula 337 do C. TST. Nesse contexto, nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 22 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - ALESSANDRO DE FARIAS SILVA

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ID: 259310215

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000584-74.2023.5.13.0034

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE FARIAS SILVA JOAO JORGE DI PACE TEJO TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ALESSANDRO DE FARIAS SILVA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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PIERSON HARLAN DANTAS FELIX

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO 0000584-74.2023.5.13.0034 : ALESSANDRO DE FARIAS SILVA E OUTROS (1) : ALESSANDRO … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO 0000584-74.2023.5.13.0034 : ALESSANDRO DE FARIAS SILVA E OUTROS (1) : ALESSANDRO DE FARIAS SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d595b8e proferida nos autos. 0000584-74.2023.5.13.0034 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. Recorrido(a)(s): 1. ALESSANDRO DE FARIAS SILVA 2. JOAO JORGE DI PACE TEJO RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 36d4f5e; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 7f9e4c9). Representação processual regular (Id 072697c ). Preparo satisfeito(7f9e4c9/a4d20aa). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Alegação(ões): -ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. -violação ao artigo 412 do CC. -contrariedade à OJ 54 da SBDI-1 do TST. -contrariedade à cláusula 17ª, 33ª e 35ª do ACT. Insurge-se a parte reclamada contra a condenação ao pagamento da multa normativa equivalente a 5% do piso salarial da categoria por dia durante todo o período imprescrito, em razão de violação da cláusula 17ª e 35ª do ACT. Para tanto, defende a parte reclamada que observou todos os critérios estabelecidos na ACT e, ainda que assim não fosse, eventual condenação em horas extras não pagas foram deferidas apenas em juízo, não havendo, portanto, qualquer amparo legal para aplicação da multa normativa, pois, a priori haveria a completa lisura do contrato de trabalho. Acrescenta também que "não se torna crível o entendimento proferido no acórdão sobre os embargos, no que tange a aplicação do artigo 412 do código civil e OJ 54 da SBDI-1 do TST, pois as clausulas 17ª, 33 e 35ª, respectivamente em relação ao auxilio refeição extraordinário e horas extras, são um pedido acessório ao reconhecimento das horas extras eventualmente não usufruídas, o que afastaria a possibilidade do montante da penalidade ser superior ao pedido principal dessas verbas". Destaca, por fim, que "não há qualquer elemento que permita o reconhecimento da decretação da multa normativa e ainda que assim não for esta deve ser limitada ao pedido principal por ter natureza penal." O Órgão julgador, acerca do tema, assinalou no acórdão dos recursos ordinários interpostos: [...] "MULTAS NORMATIVAS O reclamante pugna pelo pagamento de multas por descumprimentos de ACT's vigentes à época do contrato de trabalho, transcrevendo as cláusulas (JORNADA DE TRABALHO, HORAS EXTRAORDINÁRIAS, CONTROLE DE FREQUÊNCIA, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, AUXÍLIO REFEIÇÃO EXTRAORDINÁRIO, CESTA BÁSICA), pleiteando o pagamento para cada um dos instrumentos coletivos apresentados. A reclamada, como já analisado, de fato, descumpriu as cláusulas correspondentes à jornada de trabalho (17ª e 35ª) e auxílio-alimentação extraordinário (17ª), razão pela qual deve ser modificada a sentença, no particular. Quanto ao labor em domingos e feriados, (cláusula 33ª), houve reconhecimento de labor em tais dias, sem comprovação da comunicação prévia da escala de trabalho em feriados. Quanto à cláusula relativa à cesta básica, não houve o reconhecimento de tal verba em Juízo, razão pela qual não há como reconhecer a violação às normas coletivas. No que tange ao controle de frequência, a convenção coletiva dispõe sobre o Sistema Alternativo Eletrônico de Controle de Jornada de Trabalho a ser adotado pela empresa. Contudo, não se visualiza, no caso, a maculação do aparelho de ponto eletrônico em si, mas tão somente a ausência de registro das horas extras pela empresa, descumprimento que já se encontra abrangido na análise deste pleito específico. Por fim, o valor da multa deve ser calculado conforme os parâmetros fixados nos ACT's vigentes no período imprescrito, abrangendo, assim, o pagamento para cada um dos instrumentos coletivos apresentados, destacando que os ACT's vigentes no período imprescrito estabeleceram multa de 5% do piso normativo, por dia, como penalidade ao descumprimento das cláusulas da norma coletiva. Desse modo, merece reparo a decisão para aplicar a multa normativa no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do piso normativo por dia, para cada cláusula acima descumprida, observado o comando contido na OJ n. 54 da SBDI-1 do C. TST, limitando-se o valor das multas normativas ao da obrigação principal. Atente a contadoria que o descumprimento destas cláusulas ocorreu durante o período imprescrito e há nos autos as convenções coletivas com previsão da fixação da referida multa". [...] E no acórdão dos embargos declaratórios apresentados assim se manifestou: [...] Multas normativas Alega que no julgado atacado foram cominadas três multas, referentes às cláusulas 17ª, 33ª e 35ª, mas nos cálculos foram contempladas apenas as relativas às cláusulas 17ª e 35ª dos instrumentos coletivos da categoria. Na verdade, não ficou bem claro no acórdão de que houve descumprimento da cláusula 33ª das Convenções Coletivas, razão pela qual esclareço que, tendo ocorrido o labor em dias de domingos e feriados, sem o regular pagamento, houve, de fato, descumprimento da referida cláusula. Assim, os cálculos devem ser refeitos para abranger também o cálculo da multa referente ao descumprimento da cláusula 33ª das convenções coletivas. [...] Como se vê das transcrições acima, a Turma entendeu, a partir da análise do contexto probatório, que a parte reclamada descumpriu as cláusulas correspondentes à jornada de trabalho (17ª e 35ª), auxílio-alimentação extraordinário (17ª) e ao labor em dias de domingos e feriados, sem o regular pagamento(33ª). Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Ademais, infere-se que o Órgão julgador firmou convencimento, quanto ao limite do valor da multa normativa, de modo que carece de interesse recursal, uma vez que houve determinação de observar o comando contido na OJ n. 54 da SBDI-1 do C. TST, em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Inviável, pois, o seguimento do apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO A parte recorrente alega, às fls. 2397/2400, que os cálculos de liquidação apresentados pela Contadoria contêm alguns equívocos que necessitam ser retificados, pois contrariam os estritos termos do r. comando sentencial, quanto aos reflexos em RSR, ao considerar sábado como dia de repouso; quanto aos períodos de afastamento, ao desconsiderar alguns períodos de afastamento por motivo de saúde ou suspensão contratual decorrente da pandemia da COVID-19; e quanto à dedução das custas já recolhidas. Ao exame. O aresto colacionado não serve a demonstrar a divergência jurisprudencial, visto que está sem certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado em que foi publicado, nem fonte de publicação na internet. Dessa forma, não atende ao regramento insculpido no artigo 896, § 8º, da CLT, nem às diretrizes fixadas na Súmula 337 do C. TST. Nesse contexto, nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 22 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - ALESSANDRO DE FARIAS SILVA

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