Resultados para o tribunal: TRT13

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Luis Carlos Barbosa De Sousa

Envolvido

LUIS CARLOS BARBOSA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Multigraf Comunicação Visual

Envolvido

MULTIGRAF COMUNICAÇÃO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Silva Pereira x Fiacao Patamute Ltda

ID: 278542193

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000711-44.2024.5.13.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

FIACAO PATAMUTE LTDA

Notificação

Advogados:

VITAL FERNANDES DANTAS FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BADIANI BORTOLOTTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABRIEL D ANNUNZIO SISNANDO FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RENATO MARLIS DE ABREU SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WENDELL RODRIGUES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO ROT 0000711-44.2024.5.13.0012 RECORRENTE: JOSE SILVA PEREIRA RECORRIDO: FIACAO PAT… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO ROT 0000711-44.2024.5.13.0012 RECORRENTE: JOSE SILVA PEREIRA RECORRIDO: FIACAO PATAMUTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c642795 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000711-44.2024.5.13.0012 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE SILVA PEREIRA RODRIGO BADIANI BORTOLOTTI (ES16821) VITAL FERNANDES DANTAS FILHO (PB13875) WENDELL RODRIGUES DA SILVA (RJ231921) Recorrido: Advogado(s): FIACAO PATAMUTE LTDA GABRIEL D ANNUNZIO SISNANDO FERREIRA (PB14062) RENATO MARLIS DE ABREU SOUZA (PB24043) RECURSO DE: JOSE SILVA PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id cecdd32; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 4f3e2ea). Representação processual regular (Id. 6f7ddd9). Preparo dispensado (Id. df68de1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): -Violação aos arts. 186, 927, caput, e 950 do CC; 282, § 2º, 375 e 479, II do CPC/2015; 93, IX, da CF. O recorrente suscita a preliminar de nulidade processual por negativa da prestação jurisdicional, sob o argumento de que, o v. acórdão não se pronunciou quanto aos seguintes aspectos invocados: 1) elementos de prova (Laudo Médico) que contrariam frontalmente a conclusão do acórdão regional, na medida em que restou clara a redução da capacidade laboral do reclamante; 2) manifestação quanto à conclusão pericial no sentido de que houve a redução da capacidade do reclamante. A Turma julgadora, em seu acordão de Embargos, assim se pronunciou: No caso vertente, o acórdão discorreu clara e coerentemente sobre as razões que levaram esta E. Corte a não reconhecer o pedido de dispensa discriminatória e a estabilidade acidentária do reclamante e sua consequente indenização. Vejamos, in verbis: DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA O autor insiste na tese de que foi demitido durante o usufruto de estabilidade acidentária. Pugna pelo conhecimento da dispensa como discriminatória e a garantia da estabilidade acidentária. Na inicial, o reclamante relata que foi admitido em 02.09.2019 e demitido sem justa causa em 16.01.2023. Em 27.04.2021, sofreu um acidente de trabalho, conforme registrado na Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), e ficou afastado por mais de 90 dias, recebendo auxílio-doença acidentário, na modalidade B91. Informa ainda que o auxílio-doença acidentário, recebido em decorrência do acidente de trabalho, continua em vigor até a data da apresentação da ação. A reclamada em sua contestação diz que "houve a cessação do auxílio-doença do reclamante em 25 de julho de 2021, e a demissão do reclamante ocorrera em 16 de janeiro de 2023, quase 18 meses após o fim do auxilio doença, sendo respeitado o prazo referenciado pela legislação." Examinando o acervo probatório, tem-se que o dossiê previdenciário (IDs. e7dcf12 e seguintes), verifica-se que o reclamante recebeu o benefício B91 de 13.05.2021 a 25.07.2021. Assim, sua estabilidade acidentária, conforme o artigo 118 da Lei 8.213/91, se estenderia até 12 meses após a alta previdenciária, ou seja, até julho de 2022. Como a demissão ocorreu em 01.01.2023, não houve abuso de poder por parte da reclamada, que respeitou o período de estabilidade. Quanto ao benefício previdenciário atualmente ativo, conforme a Declaração de Benefícios na página 135, trata-se de auxílio-acidente, com início em 26.07.2021. Este benefício, diferente do B91, possui natureza indenizatória e é concedido ao segurado que, devido a um acidente, apresenta sequelas permanentes que reduzem sua capacidade de trabalho. Segundo o artigo 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é concedido como indenização quando, após a consolidação das lesões de um acidente, surgem sequelas que impactam a capacidade para o trabalho habitual. No artigo 118 da mesma lei, a estabilidade é condicionada ao recebimento do auxílio-doença acidentário (B91) ou a uma condição equiparada por entendimento sumulado. O recorrente sustenta ainda que a demissão teve um caráter discriminatório devido à sua condição de saúde e à incapacidade parcial e permanente. Contudo, a parte recorrida contesta essa alegação, uma vez que o Laudo Pericial do caso (disponível na Ação Trabalhista nº 0000540-24.2023.5.13.0012, identificado no ID. d97e624, destes autos) demonstrou que o acidente não resultou em incapacidade parcial e permanente para o reclamante, o que descaracteriza a dispensa como discriminatória. Além disso, não foi identificada nenhuma possibilidade de evolução ou agravamento do quadro clínico do reclamante, conforme informações extraídas dos quesitos elaborados pelo juízo na perícia. A juíza sentenciante, ao analisar o pedido, assim se manifestou (ID. df68de1): (...) Como visto, ao examinar a capacidade laboral, a perita afirmou, categoricamente, afirmando que não existe incapacidade laboral do reclamante. Pois bem. Como visto anteriormente, extrai-se da norma inserta no art. 118 da Lei 8.213/91 c/c o inciso II da Súmula 378 do TST, que a garantia legal ao emprego deriva do respeito à dignidade da pessoa humana e tem por finalidade proteger o trabalhador acidentado de possível discriminação, assegurando-lhe a permanência no emprego em período razoável para a recuperação das condições físicas necessárias para obter sua reinserção no mercado de trabalho. Essa situação, entretanto, não se verifica nos presentes autos, na medida que, repise-se, a prova técnica elaborada alhures revelou que a doença que acometeu o trabalhador não resultou em perda da sua capacidade laborativa, razão pela qual não faz jus ao autor, à garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/91. Assim sendo, correta a decisão de 1º grau que não reconheceu o direito à dispensa discriminatória e a estabilidade acidentária ao reclamante e sua consequente indenização. (...) Nesse aspecto, observa-se que pretende o reclamante a reanálise de fatos e provas, a fim de modificar a decisão proferida, pois em contrariedade aos seus interesses. Ocorre que os embargos declaratórios não se destinam à rediscussão da matéria já apreciada, a pretexto de qualquer inconformismo da parte, que não se enquadre nos preceitos específicos contidos nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I, II e III do CPC. Desse modo, se o autor entende que houve injustiça na decisão, decorrente da análise incorreta do conjunto probatório ou do enquadramento legal dos fatos, deve manejar o recurso competente para reformá-la. Assim, considerando a apreciação detalhada da matéria jurídica posta sob análise, não há como dar guarida a embargos de declaração opostos contra decisão na qual não se vislumbra nenhuma das hipóteses da CLT, art. 897-A, e do CPC, art. 1.022. Isso posto, REJEITO os embargos de declaração. A negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência de posicionamento expresso, no julgado, acerca de questão suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à solução da controvérsia. Na hipótese dos autos, constata-se que a matéria ora suscitada pelo recorrente, quanto aos temas supra citados, foi devidamente examinada e a prestação jurisdicional foi entregue de forma amplamente fundamentada, uma vez que a Turma apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a sua decisão, analisando as questões suscitadas pelas partes, bem como as provas aptas a fundamentar o seu convencimento. Portanto, as alegações do recorrente são meras manifestações de inconformismo meritório, não havendo que se falar em qualquer nulidade, conforme alegações recursais. Inviável, pois, o seguimento do Apelo no particular. Por tais considerações, o seguimento do presente apelo revisional resta inviável, no tocante à preliminar em tela, diante da inobservância ao pressuposto legal de recorribilidade acima mencionado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 378, II, do TST. -violação aos artigos 20, 86, 118, da Lei nº 8.213/91; 1º, III e IV, 7º, I, da CF. -contrariedade ao Tema 125 do TST. Sustenta o recorrente que o acórdão recorrido comporta reforma argumentando que "o recorrente recebeu o benefício previdenciário B91 (auxílio-acidente). Tal benefício, como o próprio acórdão admite, "possui natureza indenizatória e é concedido ao segurado que, devido a um acidente, apresenta sequelas permanentes que reduzem sua capacidade de trabalho". Assinala que: "o próprio acórdão recorrido reconheceu expressamente que o recorrente sofreu redução permanente em sua capacidade laboral, tanto que recebe indenização previdenciária específica por essa condição. Essa constatação, por si só, já seria suficiente para caracterizar a dispensa discriminatória, uma vez que a empresa recorrida optou por dispensar trabalhador com capacidade." A Turma julgadora, acerca do tema, assinalou: DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA O autor insiste na tese de que foi demitido durante o usufruto de estabilidade acidentária. Pugna pelo conhecimento da dispensa como discriminatória e a garantia da estabilidade acidentária. Na inicial, o reclamante relata que foi admitido em 02.09.2019 e demitido sem justa causa em 16.01.2023. Em 27.04.2021, sofreu um acidente de trabalho, conforme registrado na Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), e ficou afastado por mais de 90 dias, recebendo auxílio-doença acidentário, na modalidade B91. Informa ainda que o auxílio-doença acidentário, recebido em decorrência do acidente de trabalho, continua em vigor até a data da apresentação da ação. A reclamada em sua contestação diz que "houve a cessação do auxílio-doença do reclamante em 25 de julho de 2021, e a demissão do reclamante ocorrera em 16 de janeiro de 2023, quase 18 meses após o fim do auxilio doença, sendo respeitado o prazo referenciado pela legislação." Examinando o acervo probatório, tem-se que o dossiê previdenciário (IDs. e7dcf12 e seguintes), verifica-se que o reclamante recebeu o benefício B91 de 13.05.2021 a 25.07.2021. Assim, sua estabilidade acidentária, conforme o artigo 118 da Lei 8.213/91, se estenderia até 12 meses após a alta previdenciária, ou seja, até julho de 2022. Como a demissão ocorreu em 01.01.2023, não houve abuso de poder por parte da reclamada, que respeitou o período de estabilidade. Quanto ao benefício previdenciário atualmente ativo, conforme a Declaração de Benefícios na página 135, trata-se de auxílio-acidente, com início em 26.07.2021. Este benefício, diferente do B91, possui natureza indenizatória e é concedido ao segurado que, devido a um acidente, apresenta sequelas permanentes que reduzem sua capacidade de trabalho. Segundo o artigo 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é concedido como indenização quando, após a consolidação das lesões de um acidente, surgem sequelas que impactam a capacidade para o trabalho habitual. No artigo 118 da mesma lei, a estabilidade é condicionada ao recebimento do auxílio-doença acidentário (B91) ou a uma condição equiparada por entendimento sumulado. O recorrente sustenta ainda que a demissão teve um caráter discriminatório devido à sua condição de saúde e à incapacidade parcial e permanente. Contudo, a parte recorrida contesta essa alegação, uma vez que o Laudo Pericial do caso (disponível na Ação Trabalhista nº 0000540-24.2023.5.13.0012, identificado no ID. d97e624, destes autos) demonstrou que o acidente não resultou em incapacidade parcial e permanente para o reclamante, o que descaracteriza a dispensa como discriminatória. Além disso, não foi identificada nenhuma possibilidade de evolução ou agravamento do quadro clínico do reclamante, conforme informações extraídas dos quesitos elaborados pelo juízo na perícia. A juíza sentenciante, ao analisar o pedido, assim se manifestou (ID. df68de1): Da estabilidade acidentária Em sua exordial, narra o reclamante que fora admitido em 02/09 /2019 e demitido sem justa causa em 16/01/2023. Informa que em 27/04/2021, sofreu acidente de trabalho, conforme CAT, tendo ficado afastado por mais de 90 dias, recebendo auxílio-doença acidentário, espécie B91. Que referido benefício perdura até o momento da propositura desta ação. Pugnou pelo reconhecimento da dispensa discriminatória, estabilidade acidentária, reintegração ou indenização compensatória e danos morais. A reclamada, opondo-se o pleito autoral, aduz que o benefício previdenciário do reclamante, atinente ao B91, acabou em 25/07/2021 e a demissão ocorreu em 16/01/2023, quase 18 meses após o fim do auxilio doença. É cediço que, para a configuração da estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91, faz-se mister a existência de gozo pelo trabalhador de auxílio-doença acidentário, afastamento superior a 15 dias e retorno ao trabalho. É o que se extrai do texto legal do mencionado artigo, assecuratório da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada. A redação do art. 118 é cristalina e não deixa margens de dúvidas: "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente". Na mesma senda, é o entendimento dominante no Colendo TST, existindo, inclusive, verbete jurisprudencial sobre a matéria. Confira-se: (...) Compulsando o dossiê previdenciário, mais precisamente as fl. 135 e 137 do PDF crescente, constata-se que o reclamante recebeu B91 de 13/05/2021 a 25/07/2021, de forma que a sua estabilidade acidentária, nos moldes do art. 118 da Lei 8213/91, perduraria até 12 meses após a alta previdenciária, em Julho/2022. Como a dispensa ocorreu em 16/01/2023, não há qualquer abuso do poder potestativo pela reclamada, tendo esta respeitado o período estabilitário. Quanto ao benefício previdenciário que está ativo, conforme Declaração de Benefícios de fl. 135, trata-se de auxílio acidente, com início em 26/07 /2021. Este benefício, diverso do B91, tem natureza indenizatória, sendo pago ao segurado quando, em razão de acidente, este permanecer com sequela permanente que reduza a capacidade laboral. Conforme art. 86 da Lei 8.213/91, "o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". No art. 118 do referido diploma legal, a previsão da estabilidade é condicionada à percepção do auxílio doença acidentário (B91), ou na forma do entendimento sumulado, de doença a ele equiparada. Dito isto, o auxilio acidente, em que pese ainda estar ativo, não tem o condão de suspender o contrato de emprego, e, em razão dele, não faz jus à parte autora a estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8213/91. Desta feita, por já ter decorrido o período estabilitário na época da dispensa do autor, não havendo qualquer abuso por parte do empregador no uso do poder potestativo, improcedem os pleitos de reconhecimento de dispensa discriminatória, estabilidade acidentária, reintegração, indenização compensatória e danos morais. Comungo integralmente com o entendimento do primeiro grau. O art. 118 da Lei 8.213/1991 dispõe que "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente". Com efeito, extrai-se da norma inserta no art. 118 da Lei 8.213/91 c/c o inciso II da Súmula 378 do TST, que a garantia legal ao emprego deriva do respeito à dignidade da pessoa humana e tem por finalidade proteger o trabalhador acidentado de possível discriminação, assegurando-lhe a permanência no emprego em período razoável para a recuperação das condições físicas necessárias para obter sua reinserção no mercado de trabalho. Em outra mão, é certo que o empregador pode colocar fim ao contrato de trabalho, sendo direito potestativo seu. Todavia, se o(a) empregado(a) possui garantia provisória de emprego que decorre de acidente de trabalho, tem direito a permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, ou a receber indenização substitutiva. Nessa linha de pensamento, o C. TST editou a Súmula 378, in verbis: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei nº 8.213/91." Segundo o item II da Súmula em questão, são pressupostos para a concessão da estabilidade provisória o afastamento do empregado por período superior a 15 (quinze) dias e a percepção de auxílio-doença acidentário (espécie 91), salvo se constatada, após a despedida, que o empregado é portador de doença que tenha relação de causalidade com o trabalho desenvolvido ao longo do contrato. (...) Como visto anteriormente, extrai-se da norma inserta no art. 118 da Lei 8.213/91 c/c o inciso II da Súmula 378 do TST, que a garantia legal ao emprego deriva do respeito à dignidade da pessoa humana e tem por finalidade proteger o trabalhador acidentado de possível discriminação, assegurando-lhe a permanência no emprego em período razoável para a recuperação das condições físicas necessárias para obter sua reinserção no mercado de trabalho. Essa situação, entretanto, não se verifica nos presentes autos, na medida que, repise-se, a prova técnica elaborada alhures revelou que a doença que acometeu o trabalhador não resultou em perda da sua capacidade laborativa, razão pela qual não faz jus ao autor, à garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/91. Assim sendo, correta a decisão de 1º grau que não reconheceu o direito à dispensa discriminatória e a estabilidade acidentária ao reclamante e sua consequente indenização. Além disso, sucumbente o autor, não há como condenar a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nada a reformar. O Órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que “a prova técnica elaborada alhures revelou que a doença que acometeu o trabalhador não resultou em perda da sua capacidade laborativa, razão pela qual não faz jus ao autor, à garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/91." E concluiu: "Assim sendo, correta a decisão de 1º grau que não reconheceu o direito à dispensa discriminatória e a estabilidade acidentária ao reclamante e sua consequente indenização." Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/EMLF/AW JOAO PESSOA/PB, 23 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FIACAO PATAMUTE LTDA

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Jose Silva Pereira x Fiacao Patamute Ltda

ID: 278542254

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000711-44.2024.5.13.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

FIACAO PATAMUTE LTDA

Notificação

Advogados:

VITAL FERNANDES DANTAS FILHO

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RODRIGO BADIANI BORTOLOTTI

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GABRIEL D ANNUNZIO SISNANDO FERREIRA

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RENATO MARLIS DE ABREU SOUZA

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WENDELL RODRIGUES DA SILVA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO ROT 0000711-44.2024.5.13.0012 RECORRENTE: JOSE SILVA PEREIRA RECORRIDO: FIACAO PAT… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO ROT 0000711-44.2024.5.13.0012 RECORRENTE: JOSE SILVA PEREIRA RECORRIDO: FIACAO PATAMUTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c642795 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000711-44.2024.5.13.0012 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE SILVA PEREIRA RODRIGO BADIANI BORTOLOTTI (ES16821) VITAL FERNANDES DANTAS FILHO (PB13875) WENDELL RODRIGUES DA SILVA (RJ231921) Recorrido: Advogado(s): FIACAO PATAMUTE LTDA GABRIEL D ANNUNZIO SISNANDO FERREIRA (PB14062) RENATO MARLIS DE ABREU SOUZA (PB24043) RECURSO DE: JOSE SILVA PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id cecdd32; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 4f3e2ea). Representação processual regular (Id. 6f7ddd9). Preparo dispensado (Id. df68de1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): -Violação aos arts. 186, 927, caput, e 950 do CC; 282, § 2º, 375 e 479, II do CPC/2015; 93, IX, da CF. O recorrente suscita a preliminar de nulidade processual por negativa da prestação jurisdicional, sob o argumento de que, o v. acórdão não se pronunciou quanto aos seguintes aspectos invocados: 1) elementos de prova (Laudo Médico) que contrariam frontalmente a conclusão do acórdão regional, na medida em que restou clara a redução da capacidade laboral do reclamante; 2) manifestação quanto à conclusão pericial no sentido de que houve a redução da capacidade do reclamante. A Turma julgadora, em seu acordão de Embargos, assim se pronunciou: No caso vertente, o acórdão discorreu clara e coerentemente sobre as razões que levaram esta E. Corte a não reconhecer o pedido de dispensa discriminatória e a estabilidade acidentária do reclamante e sua consequente indenização. Vejamos, in verbis: DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA O autor insiste na tese de que foi demitido durante o usufruto de estabilidade acidentária. Pugna pelo conhecimento da dispensa como discriminatória e a garantia da estabilidade acidentária. Na inicial, o reclamante relata que foi admitido em 02.09.2019 e demitido sem justa causa em 16.01.2023. Em 27.04.2021, sofreu um acidente de trabalho, conforme registrado na Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), e ficou afastado por mais de 90 dias, recebendo auxílio-doença acidentário, na modalidade B91. Informa ainda que o auxílio-doença acidentário, recebido em decorrência do acidente de trabalho, continua em vigor até a data da apresentação da ação. A reclamada em sua contestação diz que "houve a cessação do auxílio-doença do reclamante em 25 de julho de 2021, e a demissão do reclamante ocorrera em 16 de janeiro de 2023, quase 18 meses após o fim do auxilio doença, sendo respeitado o prazo referenciado pela legislação." Examinando o acervo probatório, tem-se que o dossiê previdenciário (IDs. e7dcf12 e seguintes), verifica-se que o reclamante recebeu o benefício B91 de 13.05.2021 a 25.07.2021. Assim, sua estabilidade acidentária, conforme o artigo 118 da Lei 8.213/91, se estenderia até 12 meses após a alta previdenciária, ou seja, até julho de 2022. Como a demissão ocorreu em 01.01.2023, não houve abuso de poder por parte da reclamada, que respeitou o período de estabilidade. Quanto ao benefício previdenciário atualmente ativo, conforme a Declaração de Benefícios na página 135, trata-se de auxílio-acidente, com início em 26.07.2021. Este benefício, diferente do B91, possui natureza indenizatória e é concedido ao segurado que, devido a um acidente, apresenta sequelas permanentes que reduzem sua capacidade de trabalho. Segundo o artigo 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é concedido como indenização quando, após a consolidação das lesões de um acidente, surgem sequelas que impactam a capacidade para o trabalho habitual. No artigo 118 da mesma lei, a estabilidade é condicionada ao recebimento do auxílio-doença acidentário (B91) ou a uma condição equiparada por entendimento sumulado. O recorrente sustenta ainda que a demissão teve um caráter discriminatório devido à sua condição de saúde e à incapacidade parcial e permanente. Contudo, a parte recorrida contesta essa alegação, uma vez que o Laudo Pericial do caso (disponível na Ação Trabalhista nº 0000540-24.2023.5.13.0012, identificado no ID. d97e624, destes autos) demonstrou que o acidente não resultou em incapacidade parcial e permanente para o reclamante, o que descaracteriza a dispensa como discriminatória. Além disso, não foi identificada nenhuma possibilidade de evolução ou agravamento do quadro clínico do reclamante, conforme informações extraídas dos quesitos elaborados pelo juízo na perícia. A juíza sentenciante, ao analisar o pedido, assim se manifestou (ID. df68de1): (...) Como visto, ao examinar a capacidade laboral, a perita afirmou, categoricamente, afirmando que não existe incapacidade laboral do reclamante. Pois bem. Como visto anteriormente, extrai-se da norma inserta no art. 118 da Lei 8.213/91 c/c o inciso II da Súmula 378 do TST, que a garantia legal ao emprego deriva do respeito à dignidade da pessoa humana e tem por finalidade proteger o trabalhador acidentado de possível discriminação, assegurando-lhe a permanência no emprego em período razoável para a recuperação das condições físicas necessárias para obter sua reinserção no mercado de trabalho. Essa situação, entretanto, não se verifica nos presentes autos, na medida que, repise-se, a prova técnica elaborada alhures revelou que a doença que acometeu o trabalhador não resultou em perda da sua capacidade laborativa, razão pela qual não faz jus ao autor, à garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/91. Assim sendo, correta a decisão de 1º grau que não reconheceu o direito à dispensa discriminatória e a estabilidade acidentária ao reclamante e sua consequente indenização. (...) Nesse aspecto, observa-se que pretende o reclamante a reanálise de fatos e provas, a fim de modificar a decisão proferida, pois em contrariedade aos seus interesses. Ocorre que os embargos declaratórios não se destinam à rediscussão da matéria já apreciada, a pretexto de qualquer inconformismo da parte, que não se enquadre nos preceitos específicos contidos nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I, II e III do CPC. Desse modo, se o autor entende que houve injustiça na decisão, decorrente da análise incorreta do conjunto probatório ou do enquadramento legal dos fatos, deve manejar o recurso competente para reformá-la. Assim, considerando a apreciação detalhada da matéria jurídica posta sob análise, não há como dar guarida a embargos de declaração opostos contra decisão na qual não se vislumbra nenhuma das hipóteses da CLT, art. 897-A, e do CPC, art. 1.022. Isso posto, REJEITO os embargos de declaração. A negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência de posicionamento expresso, no julgado, acerca de questão suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à solução da controvérsia. Na hipótese dos autos, constata-se que a matéria ora suscitada pelo recorrente, quanto aos temas supra citados, foi devidamente examinada e a prestação jurisdicional foi entregue de forma amplamente fundamentada, uma vez que a Turma apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a sua decisão, analisando as questões suscitadas pelas partes, bem como as provas aptas a fundamentar o seu convencimento. Portanto, as alegações do recorrente são meras manifestações de inconformismo meritório, não havendo que se falar em qualquer nulidade, conforme alegações recursais. Inviável, pois, o seguimento do Apelo no particular. Por tais considerações, o seguimento do presente apelo revisional resta inviável, no tocante à preliminar em tela, diante da inobservância ao pressuposto legal de recorribilidade acima mencionado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 378, II, do TST. -violação aos artigos 20, 86, 118, da Lei nº 8.213/91; 1º, III e IV, 7º, I, da CF. -contrariedade ao Tema 125 do TST. Sustenta o recorrente que o acórdão recorrido comporta reforma argumentando que "o recorrente recebeu o benefício previdenciário B91 (auxílio-acidente). Tal benefício, como o próprio acórdão admite, "possui natureza indenizatória e é concedido ao segurado que, devido a um acidente, apresenta sequelas permanentes que reduzem sua capacidade de trabalho". Assinala que: "o próprio acórdão recorrido reconheceu expressamente que o recorrente sofreu redução permanente em sua capacidade laboral, tanto que recebe indenização previdenciária específica por essa condição. Essa constatação, por si só, já seria suficiente para caracterizar a dispensa discriminatória, uma vez que a empresa recorrida optou por dispensar trabalhador com capacidade." A Turma julgadora, acerca do tema, assinalou: DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA O autor insiste na tese de que foi demitido durante o usufruto de estabilidade acidentária. Pugna pelo conhecimento da dispensa como discriminatória e a garantia da estabilidade acidentária. Na inicial, o reclamante relata que foi admitido em 02.09.2019 e demitido sem justa causa em 16.01.2023. Em 27.04.2021, sofreu um acidente de trabalho, conforme registrado na Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), e ficou afastado por mais de 90 dias, recebendo auxílio-doença acidentário, na modalidade B91. Informa ainda que o auxílio-doença acidentário, recebido em decorrência do acidente de trabalho, continua em vigor até a data da apresentação da ação. A reclamada em sua contestação diz que "houve a cessação do auxílio-doença do reclamante em 25 de julho de 2021, e a demissão do reclamante ocorrera em 16 de janeiro de 2023, quase 18 meses após o fim do auxilio doença, sendo respeitado o prazo referenciado pela legislação." Examinando o acervo probatório, tem-se que o dossiê previdenciário (IDs. e7dcf12 e seguintes), verifica-se que o reclamante recebeu o benefício B91 de 13.05.2021 a 25.07.2021. Assim, sua estabilidade acidentária, conforme o artigo 118 da Lei 8.213/91, se estenderia até 12 meses após a alta previdenciária, ou seja, até julho de 2022. Como a demissão ocorreu em 01.01.2023, não houve abuso de poder por parte da reclamada, que respeitou o período de estabilidade. Quanto ao benefício previdenciário atualmente ativo, conforme a Declaração de Benefícios na página 135, trata-se de auxílio-acidente, com início em 26.07.2021. Este benefício, diferente do B91, possui natureza indenizatória e é concedido ao segurado que, devido a um acidente, apresenta sequelas permanentes que reduzem sua capacidade de trabalho. Segundo o artigo 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é concedido como indenização quando, após a consolidação das lesões de um acidente, surgem sequelas que impactam a capacidade para o trabalho habitual. No artigo 118 da mesma lei, a estabilidade é condicionada ao recebimento do auxílio-doença acidentário (B91) ou a uma condição equiparada por entendimento sumulado. O recorrente sustenta ainda que a demissão teve um caráter discriminatório devido à sua condição de saúde e à incapacidade parcial e permanente. Contudo, a parte recorrida contesta essa alegação, uma vez que o Laudo Pericial do caso (disponível na Ação Trabalhista nº 0000540-24.2023.5.13.0012, identificado no ID. d97e624, destes autos) demonstrou que o acidente não resultou em incapacidade parcial e permanente para o reclamante, o que descaracteriza a dispensa como discriminatória. Além disso, não foi identificada nenhuma possibilidade de evolução ou agravamento do quadro clínico do reclamante, conforme informações extraídas dos quesitos elaborados pelo juízo na perícia. A juíza sentenciante, ao analisar o pedido, assim se manifestou (ID. df68de1): Da estabilidade acidentária Em sua exordial, narra o reclamante que fora admitido em 02/09 /2019 e demitido sem justa causa em 16/01/2023. Informa que em 27/04/2021, sofreu acidente de trabalho, conforme CAT, tendo ficado afastado por mais de 90 dias, recebendo auxílio-doença acidentário, espécie B91. Que referido benefício perdura até o momento da propositura desta ação. Pugnou pelo reconhecimento da dispensa discriminatória, estabilidade acidentária, reintegração ou indenização compensatória e danos morais. A reclamada, opondo-se o pleito autoral, aduz que o benefício previdenciário do reclamante, atinente ao B91, acabou em 25/07/2021 e a demissão ocorreu em 16/01/2023, quase 18 meses após o fim do auxilio doença. É cediço que, para a configuração da estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91, faz-se mister a existência de gozo pelo trabalhador de auxílio-doença acidentário, afastamento superior a 15 dias e retorno ao trabalho. É o que se extrai do texto legal do mencionado artigo, assecuratório da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada. A redação do art. 118 é cristalina e não deixa margens de dúvidas: "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente". Na mesma senda, é o entendimento dominante no Colendo TST, existindo, inclusive, verbete jurisprudencial sobre a matéria. Confira-se: (...) Compulsando o dossiê previdenciário, mais precisamente as fl. 135 e 137 do PDF crescente, constata-se que o reclamante recebeu B91 de 13/05/2021 a 25/07/2021, de forma que a sua estabilidade acidentária, nos moldes do art. 118 da Lei 8213/91, perduraria até 12 meses após a alta previdenciária, em Julho/2022. Como a dispensa ocorreu em 16/01/2023, não há qualquer abuso do poder potestativo pela reclamada, tendo esta respeitado o período estabilitário. Quanto ao benefício previdenciário que está ativo, conforme Declaração de Benefícios de fl. 135, trata-se de auxílio acidente, com início em 26/07 /2021. Este benefício, diverso do B91, tem natureza indenizatória, sendo pago ao segurado quando, em razão de acidente, este permanecer com sequela permanente que reduza a capacidade laboral. Conforme art. 86 da Lei 8.213/91, "o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". No art. 118 do referido diploma legal, a previsão da estabilidade é condicionada à percepção do auxílio doença acidentário (B91), ou na forma do entendimento sumulado, de doença a ele equiparada. Dito isto, o auxilio acidente, em que pese ainda estar ativo, não tem o condão de suspender o contrato de emprego, e, em razão dele, não faz jus à parte autora a estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8213/91. Desta feita, por já ter decorrido o período estabilitário na época da dispensa do autor, não havendo qualquer abuso por parte do empregador no uso do poder potestativo, improcedem os pleitos de reconhecimento de dispensa discriminatória, estabilidade acidentária, reintegração, indenização compensatória e danos morais. Comungo integralmente com o entendimento do primeiro grau. O art. 118 da Lei 8.213/1991 dispõe que "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente". Com efeito, extrai-se da norma inserta no art. 118 da Lei 8.213/91 c/c o inciso II da Súmula 378 do TST, que a garantia legal ao emprego deriva do respeito à dignidade da pessoa humana e tem por finalidade proteger o trabalhador acidentado de possível discriminação, assegurando-lhe a permanência no emprego em período razoável para a recuperação das condições físicas necessárias para obter sua reinserção no mercado de trabalho. Em outra mão, é certo que o empregador pode colocar fim ao contrato de trabalho, sendo direito potestativo seu. Todavia, se o(a) empregado(a) possui garantia provisória de emprego que decorre de acidente de trabalho, tem direito a permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, ou a receber indenização substitutiva. Nessa linha de pensamento, o C. TST editou a Súmula 378, in verbis: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei nº 8.213/91." Segundo o item II da Súmula em questão, são pressupostos para a concessão da estabilidade provisória o afastamento do empregado por período superior a 15 (quinze) dias e a percepção de auxílio-doença acidentário (espécie 91), salvo se constatada, após a despedida, que o empregado é portador de doença que tenha relação de causalidade com o trabalho desenvolvido ao longo do contrato. (...) Como visto anteriormente, extrai-se da norma inserta no art. 118 da Lei 8.213/91 c/c o inciso II da Súmula 378 do TST, que a garantia legal ao emprego deriva do respeito à dignidade da pessoa humana e tem por finalidade proteger o trabalhador acidentado de possível discriminação, assegurando-lhe a permanência no emprego em período razoável para a recuperação das condições físicas necessárias para obter sua reinserção no mercado de trabalho. Essa situação, entretanto, não se verifica nos presentes autos, na medida que, repise-se, a prova técnica elaborada alhures revelou que a doença que acometeu o trabalhador não resultou em perda da sua capacidade laborativa, razão pela qual não faz jus ao autor, à garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/91. Assim sendo, correta a decisão de 1º grau que não reconheceu o direito à dispensa discriminatória e a estabilidade acidentária ao reclamante e sua consequente indenização. Além disso, sucumbente o autor, não há como condenar a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nada a reformar. O Órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que “a prova técnica elaborada alhures revelou que a doença que acometeu o trabalhador não resultou em perda da sua capacidade laborativa, razão pela qual não faz jus ao autor, à garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/91." E concluiu: "Assim sendo, correta a decisão de 1º grau que não reconheceu o direito à dispensa discriminatória e a estabilidade acidentária ao reclamante e sua consequente indenização." Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/EMLF/AW JOAO PESSOA/PB, 23 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SILVA PEREIRA

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Carlos Alberto Ferreira Da Silva e outros x Andreia Maria Da Costa Pereira Aguiar

ID: 260373054

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000936-97.2024.5.13.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA C&F - COMUNICACAO E MARKETING LTDA MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI

Polo Passivo:

ANDREIA MARIA DA COSTA PEREIRA AGUIAR

Notificação

Advogados:

AYME FERREIRA MARQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO VIEIRA DE MELO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA 0000936-97.2024.5.13.0001 : MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A E OUTROS… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA 0000936-97.2024.5.13.0001 : MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A E OUTROS (3) : ANDREIA MARIA DA COSTA PEREIRA AGUIAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa15152 proferida nos autos. 0000936-97.2024.5.13.0001 - 2ª TurmaEmbargante(s): 1. MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A (E OUTROS) Embargado(a)(s): 1. ANDREIA MARIA DA COSTA PEREIRA AGUIAR RECURSO DE: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A (E OUTROS) DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de declaração opostos pelas reclamadas MONTE CONTAS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A (E OUTRAS) em face da decisão proferida por esta Vice-Presidência em exame de admissibilidade do recurso de revista por elas interposto. As embargantes sustentam que apesar de a decisão de recurso de revista ter entendido que o apelo não seria cabível por restar superado por iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, tal assertiva não se sustenta, sob o argumento da existência de decisões recentes do TST que demonstram que o tema não encontra superado, conforme decidido no despacho de admissibilidade. Dessa forma, as embargantes questionam em que momento o tema encontra decisão superada por jurisprudência atual, notória e reiterada do TST. Decido. A IN nº 40/2016 do TST, em seu art. 1º, § 1º, estabelece que os embargos de declaração só são admitidos contra decisão proferida em juízo de admissibilidade de recurso de revista, em caso de omissão. Não é a hipótese dos autos. Ao examinar o despacho de admissibilidade, verifica-se que a matéria foi tratada de forma clara e fundamentada. É o que se observa da leitura dos trechos adiantes reproduzidos, in verbis: "(...) Sobre o tema, assim decidiu o órgão julgador: “PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS POR DESERÇÃO, ARGUIDA PELA RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES A reclamante suscita a preliminar em epígrafe, em sede de contrarrazões, sob a alegação de que as reclamadas apresentaram seguro-garantia judicial em desacordo com a regra prevista no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT nº 1/2019, ou seja, sem apresentar, dentro do prazo recursal, o registro da apólice na SUSEP. À análise. Constata-se que os reclamadas, MONTE CONTA'S ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A., MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI e C&F - COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA., ao efetuarem o preparo de seu recurso ordinário, optaram pelo seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal (ID. 4951918). Com efeito, incumbe aos recorrentes, ao optar pelo seguro-garantia judicial para substituição de depósito recursal, a apresentação de toda documentação correspondente, sob pena de se configurar a deserção do recurso, consoante dispõe Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16.10.2019, que regulamenta o uso do seguro-garantia judicial e fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista. O artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16.10.2019, dispõe acerca da documentação a ser apresentada na hipótese de utilização do seguro-garantia judicial para substituição de depósito recursal, nos seguintes termos: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. § 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. [...] (texto original destacado) O art. 6º do mesmo ato supracitado dispõe, in verbis: Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: I - no caso de seguro garantia judicial para garantia de execução trabalhista, o não conhecimento de eventuais embargos opostos e a determinação de penhora livre de bens; II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. [...] (texto original destacado) No caso em tela, as reclamadas limitaram-se a juntar a apólice do seguro-garantia, com a importância segurada no valor equivalente ao depósito recursal, acrescido de 30%, e certidão de licenciamento (IDs. 4951918 e 2028958), contudo, sem juntar a comprovação do registro da apólice e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, no prazo recursal. Entendo que considerar deserto o recurso ordinário interposto pelas reclamadas, sem oferecimento de oportunidade à parte para sanear a irregularidade, apresenta-se de um rigor formalístico excessivo, que desprestigia o princípio da efetividade e põe em evidência a noção equivocada de processo como um fim em si mesmo. Entretanto, diante das reiteradas decisões do TST quanto ao tema controvertido, por ocasião do julgamento do processo nº 0000206-12.2022.5.13.0016, da relatoria do desembargador Wolney Macedo Cordeiro, ocorrido em 14.02.2023, em atenção ao entendimento majoritário do TST, reformulei o posicionamento, para acompanhar a tese do relator, no sentido de reconhecer a deserção do recurso, com ressalva de fundamento. Como ressaltado pelo desembargador Wolney Macedo Cordeiro, no julgamento do processo nº 0000206-12.2022.5.13.0016, "os recentes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho praticamente todas as Turmas (com exceção da quinta) albergam a tese da necessidade da prova do registro da apólice perante a SUSEP, no ato da interposição, e a impossibilidade de aplicação do disposto na OJ 140 da SBDI-1", sendo certo que "Muito embora o tema ainda não tenha sido julgado na SDI-1, apresenta-se nítida a tendência de uniformização do entendimento daquela Corte Superior, no sentido da impossibilidade de saneamento do pressuposto recursal, diante de vício da não apresentação da apólice do seguro-garantia judicial, caso dos autos". Pelo exposto, a preliminar merece acolhimento” Verifica-se que o acórdão recorrido decidiu em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, in verbis: (...) Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. Vê-se, assim, que as questões aduzidas pela parte recorrente, ora embargante, foram devidamente apreciadas por essa Vice-Presidência em despacho de admissibilidade de revista, restando nesse despacho devidamente explicitado os fundamentos que levaram a Turma Julgadora a concluir pela manutenção da decisão que não conheceu do recurso ordinário das reclamadas, por deserção. Nesse contexto, observa-se que não há que se falar em omissão ou qualquer outro vício capaz de ensejar o acolhimento do presente recurso. O certo é que as questões suscitadas nos embargos não ensejam saneamento, revelando, na verdade, mero inconformismo das embargantes com o não seguimento da revista. Entrementes, a via eleita não se presta ao fim colimado. Não é demais relembrar que o recurso de revista é julgado pelo C. TST, órgão detentor de competência para tanto, cabendo à Vice-Presidência do Tribunal Regional tão somente a apreciação dos requisitos necessários ao seu seguimento, sem se pronunciar sobre a procedência ou improcedência do que se alega no recurso. Destarte, essa decisão primeira de admissibilidade não constitui decisão de mérito (Súmula 413, in fine, do TST), daí porque não se pode exigir que haja manifestação sobre todos os detalhes do processo, consoante exegese do § 1º do artigo 896 da CLT. Ressalte-se que não há falar em eventual prejuízo causado pelo juízo de admissibilidade a quo, cuja natureza precária não vincula o órgão ad quem, tendo em vista que a análise de toda a matéria constante do recurso de revista é devolvida ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELAS LEIS NS. 13.015/2014 E 13.467/2017 - NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se cogita de vício no despacho expedido pelo Tribunal Regional no que concerne ao recurso de revista, pois o ordenamento jurídico vigente confere ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de exercer o primeiro juízo de admissibilidade do referido apelo, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo, conforme o artigo 896, § 1º, da CLT. O citado juízo de admissibilidade possui natureza precária e não vincula o órgão ad quem, tendo em vista que a análise de toda a matéria constante no recurso de revista é devolvida ao TST, desde que devidamente impugnada pela via adequada, sob pena de preclusão. (…) (Ag-AIRR-1216-44.2016.5.05.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022). Sabidamente, o juízo amplo é direcionado a quem julga o recurso, e não ao órgão jurisdicional que apenas profere decisão (meramente processual) de seguimento ou não do apelo. Em outros termos, não cabe ao Tribunal Regional, em juízo de prelibação, travar um diálogo com as partes, mas, apenas e tão somente, analisar de forma sucinta os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso de revista, tal como se verifica no presente caso. O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável desafia recurso próprio e não a oposição de embargos de declaração. Assim, a legislação prevê o recurso de agravo de instrumento justamente para que a parte possa obter novo pronunciamento sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Desse modo, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. GVP/HCSFD/IBGC JOAO PESSOA/PB, 24 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA MARIA DA COSTA PEREIRA AGUIAR

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Carlos Alberto Ferreira Da Silva e outros x Andreia Maria Da Costa Pereira Aguiar

ID: 260373088

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000936-97.2024.5.13.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA C&F - COMUNICACAO E MARKETING LTDA MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI

Polo Passivo:

ANDREIA MARIA DA COSTA PEREIRA AGUIAR

Notificação

Advogados:

AYME FERREIRA MARQUES

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JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO

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JOAO BOSCO VIEIRA DE MELO FILHO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA 0000936-97.2024.5.13.0001 : MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A E OUTROS… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA 0000936-97.2024.5.13.0001 : MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A E OUTROS (3) : ANDREIA MARIA DA COSTA PEREIRA AGUIAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa15152 proferida nos autos. 0000936-97.2024.5.13.0001 - 2ª TurmaEmbargante(s): 1. MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A (E OUTROS) Embargado(a)(s): 1. ANDREIA MARIA DA COSTA PEREIRA AGUIAR RECURSO DE: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A (E OUTROS) DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de declaração opostos pelas reclamadas MONTE CONTAS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A (E OUTRAS) em face da decisão proferida por esta Vice-Presidência em exame de admissibilidade do recurso de revista por elas interposto. As embargantes sustentam que apesar de a decisão de recurso de revista ter entendido que o apelo não seria cabível por restar superado por iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, tal assertiva não se sustenta, sob o argumento da existência de decisões recentes do TST que demonstram que o tema não encontra superado, conforme decidido no despacho de admissibilidade. Dessa forma, as embargantes questionam em que momento o tema encontra decisão superada por jurisprudência atual, notória e reiterada do TST. Decido. A IN nº 40/2016 do TST, em seu art. 1º, § 1º, estabelece que os embargos de declaração só são admitidos contra decisão proferida em juízo de admissibilidade de recurso de revista, em caso de omissão. Não é a hipótese dos autos. Ao examinar o despacho de admissibilidade, verifica-se que a matéria foi tratada de forma clara e fundamentada. É o que se observa da leitura dos trechos adiantes reproduzidos, in verbis: "(...) Sobre o tema, assim decidiu o órgão julgador: “PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS POR DESERÇÃO, ARGUIDA PELA RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES A reclamante suscita a preliminar em epígrafe, em sede de contrarrazões, sob a alegação de que as reclamadas apresentaram seguro-garantia judicial em desacordo com a regra prevista no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT nº 1/2019, ou seja, sem apresentar, dentro do prazo recursal, o registro da apólice na SUSEP. À análise. Constata-se que os reclamadas, MONTE CONTA'S ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A., MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI e C&F - COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA., ao efetuarem o preparo de seu recurso ordinário, optaram pelo seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal (ID. 4951918). Com efeito, incumbe aos recorrentes, ao optar pelo seguro-garantia judicial para substituição de depósito recursal, a apresentação de toda documentação correspondente, sob pena de se configurar a deserção do recurso, consoante dispõe Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16.10.2019, que regulamenta o uso do seguro-garantia judicial e fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para garantia da execução trabalhista. O artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16.10.2019, dispõe acerca da documentação a ser apresentada na hipótese de utilização do seguro-garantia judicial para substituição de depósito recursal, nos seguintes termos: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. § 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. [...] (texto original destacado) O art. 6º do mesmo ato supracitado dispõe, in verbis: Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: I - no caso de seguro garantia judicial para garantia de execução trabalhista, o não conhecimento de eventuais embargos opostos e a determinação de penhora livre de bens; II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. [...] (texto original destacado) No caso em tela, as reclamadas limitaram-se a juntar a apólice do seguro-garantia, com a importância segurada no valor equivalente ao depósito recursal, acrescido de 30%, e certidão de licenciamento (IDs. 4951918 e 2028958), contudo, sem juntar a comprovação do registro da apólice e da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, no prazo recursal. Entendo que considerar deserto o recurso ordinário interposto pelas reclamadas, sem oferecimento de oportunidade à parte para sanear a irregularidade, apresenta-se de um rigor formalístico excessivo, que desprestigia o princípio da efetividade e põe em evidência a noção equivocada de processo como um fim em si mesmo. Entretanto, diante das reiteradas decisões do TST quanto ao tema controvertido, por ocasião do julgamento do processo nº 0000206-12.2022.5.13.0016, da relatoria do desembargador Wolney Macedo Cordeiro, ocorrido em 14.02.2023, em atenção ao entendimento majoritário do TST, reformulei o posicionamento, para acompanhar a tese do relator, no sentido de reconhecer a deserção do recurso, com ressalva de fundamento. Como ressaltado pelo desembargador Wolney Macedo Cordeiro, no julgamento do processo nº 0000206-12.2022.5.13.0016, "os recentes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho praticamente todas as Turmas (com exceção da quinta) albergam a tese da necessidade da prova do registro da apólice perante a SUSEP, no ato da interposição, e a impossibilidade de aplicação do disposto na OJ 140 da SBDI-1", sendo certo que "Muito embora o tema ainda não tenha sido julgado na SDI-1, apresenta-se nítida a tendência de uniformização do entendimento daquela Corte Superior, no sentido da impossibilidade de saneamento do pressuposto recursal, diante de vício da não apresentação da apólice do seguro-garantia judicial, caso dos autos". Pelo exposto, a preliminar merece acolhimento” Verifica-se que o acórdão recorrido decidiu em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, in verbis: (...) Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. Vê-se, assim, que as questões aduzidas pela parte recorrente, ora embargante, foram devidamente apreciadas por essa Vice-Presidência em despacho de admissibilidade de revista, restando nesse despacho devidamente explicitado os fundamentos que levaram a Turma Julgadora a concluir pela manutenção da decisão que não conheceu do recurso ordinário das reclamadas, por deserção. Nesse contexto, observa-se que não há que se falar em omissão ou qualquer outro vício capaz de ensejar o acolhimento do presente recurso. O certo é que as questões suscitadas nos embargos não ensejam saneamento, revelando, na verdade, mero inconformismo das embargantes com o não seguimento da revista. Entrementes, a via eleita não se presta ao fim colimado. Não é demais relembrar que o recurso de revista é julgado pelo C. TST, órgão detentor de competência para tanto, cabendo à Vice-Presidência do Tribunal Regional tão somente a apreciação dos requisitos necessários ao seu seguimento, sem se pronunciar sobre a procedência ou improcedência do que se alega no recurso. Destarte, essa decisão primeira de admissibilidade não constitui decisão de mérito (Súmula 413, in fine, do TST), daí porque não se pode exigir que haja manifestação sobre todos os detalhes do processo, consoante exegese do § 1º do artigo 896 da CLT. Ressalte-se que não há falar em eventual prejuízo causado pelo juízo de admissibilidade a quo, cuja natureza precária não vincula o órgão ad quem, tendo em vista que a análise de toda a matéria constante do recurso de revista é devolvida ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELAS LEIS NS. 13.015/2014 E 13.467/2017 - NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se cogita de vício no despacho expedido pelo Tribunal Regional no que concerne ao recurso de revista, pois o ordenamento jurídico vigente confere ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de exercer o primeiro juízo de admissibilidade do referido apelo, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo, conforme o artigo 896, § 1º, da CLT. O citado juízo de admissibilidade possui natureza precária e não vincula o órgão ad quem, tendo em vista que a análise de toda a matéria constante no recurso de revista é devolvida ao TST, desde que devidamente impugnada pela via adequada, sob pena de preclusão. (…) (Ag-AIRR-1216-44.2016.5.05.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022). Sabidamente, o juízo amplo é direcionado a quem julga o recurso, e não ao órgão jurisdicional que apenas profere decisão (meramente processual) de seguimento ou não do apelo. Em outros termos, não cabe ao Tribunal Regional, em juízo de prelibação, travar um diálogo com as partes, mas, apenas e tão somente, analisar de forma sucinta os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso de revista, tal como se verifica no presente caso. O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável desafia recurso próprio e não a oposição de embargos de declaração. Assim, a legislação prevê o recurso de agravo de instrumento justamente para que a parte possa obter novo pronunciamento sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Desse modo, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. GVP/HCSFD/IBGC JOAO PESSOA/PB, 24 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - C&F - COMUNICACAO E MARKETING LTDA - MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI - CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA - MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A

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Ministério Público Do Trabalho x Municipio De Puxinana

ID: 327121651

Tribunal: TRT13 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000075-68.2016.5.13.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PUXINANA

Notificação

Advogados:

ROGERIO DA SILVA CABRAL

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MICHELEN HELIA ARAUJO LIMA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ExTiEx 0000075-68.2016.5.13.0009 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EXECUTADO: MUNICIPIO DE PUXINANA INTI… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ExTiEx 0000075-68.2016.5.13.0009 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EXECUTADO: MUNICIPIO DE PUXINANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fab59c3 proferida nos autos. Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado MUNICÍPIO DE PUXINANÃ e face de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, consoante articulado na petição de Id c1884d0, alegando: i) prescrição da pretensão executiva; ii) prescrição intercorrente no curso da execução; iii) afronta ao contraditório e ampla defesa; iv) e nulidade das intimações realizadas. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO apresentou impugnação tempestiva (ID 139608d), refutando integralmente as alegações. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO DO CABIMENTO A exceção de pré-executividade é instituto admitido pela jurisprudência trabalhista para o reconhecimento de matérias de ordem pública que obstem ao regular prosseguimento da execução, dispensando a garantia do juízo. Tratando-se de questões que envolvem prescrição e nulidades processuais, reconheço o cabimento formal do incidente, passando à análise meritória das alegações. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA O executado sustenta que a execução estaria prescrita, aplicando-se o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil, argumentando que o descumprimento do TAC se iniciou em janeiro de 2012 e a execução foi ajuizada apenas em janeiro de 2016. A alegação não merece prosperar, seja pela ausência de prescrição pelo próprio critério mencionado pelo executado, seja natureza das obrigações e marco temporal adequado. O próprio município reconhece que transcorreram apenas 4 (quatro) anos entre o alegado inadimplemento (janeiro/2012) e o ajuizamento da execução (janeiro/2016). Ora, aplicando-se o prazo quinquenal por ele mesmo invocado, não teria ocorrido a prescrição, configurando evidente contradição interna em sua argumentação. Além disso, tratando-se de obrigações de fazer de trato sucessivo (implementação e manutenção de programas de saúde e segurança do trabalho), o prazo prescricional não se conta da data de assinatura do termo, mas sim da ciência inequívoca do descumprimento de cada obrigação específica. No presente caso, conforme relatório de fiscalização do CEREST anexado aos autos (Id 54bed6a), a constatação formal e documentada do descumprimento ocorreu em 2013, sendo a execução ajuizada em 2016, período inferior ao quinquênio legal. Além disso, a multa fixada no TAC possui natureza coercitiva, destinada a compelir o cumprimento da obrigação principal. Enquanto persistir o inadimplemento das obrigações de fazer - manter adequadas condições de saúde e segurança no trabalho - a multa permanece exigível, renovando-se continuamente seu prazo de cobrança. Rejeito a alegação de prescrição da pretensão executiva. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O município sustenta que o processo permaneceu paralisado por período superior a 2 (dois) anos, somando os seguintes intervalos: i) 14/09/2020 a 18/01/2022 (1 ano, 4 meses e 4 dias); ii) 19/01/2023 a 13/06/2023 (4 meses e 25 dias); iii) 18/12/2017 a 12/11/2018 (10 meses e 25 dias), totalizando 2 anos, 7 meses e 24 dias. No que ser refere à alegação de ausência de intimação prévia com advertência, o art. 128, caput, do Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023, expressamente estabelece que “A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa”. Inexiste nos autos qualquer ato judicial que tenha formalizado essa intimação específica ao Ministério Público do Trabalho, requisito essencial para caracterização da prescrição intercorrente, quanto aos prazos mencionados. Além disso, a prescrição intercorrente exige período contínuo e ininterrupto de paralisação, não se configurando pela soma de intervalos esparsos. Nesse sentido, destaco a seguinte jurisprudência do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA O EXEQUENTE DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO APÓS 11/11/2017 – INÉRCIA – EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de caso em que o Tribunal Regional manteve a decisão do juízo de 1º grau quanto à declaração de prescrição intercorrente, sob o fundamento de que transcorridos mais de dois anos sem manifestação da parte exequente, após devidamente intimada em 7/2/2020 para ter ciência do sobrestamento da execução e da possível contagem do prazo prescricional. 2. Ao tratar da aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, a Instrução Normativa 41/2018 do TST, em seu artigo 2º, assim dispõe: “Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)”. 3. Interpretando as disposições contidas no art. 11-A da CLT c/c art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, a 5ª Turma tem decidido ser aplicável a prescrição intercorrente aos casos em que configurada a mora da parte exequente após determinação judicial (ato posterior a 11/11/2017), não obstante a pretensão executória seja relativa a título judicial constituído em período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17. Aplicável, assim, a prescrição intercorrente. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0159400-34.2003.5.01.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/04/2025). Assim, a contagem da prescrição intercorrente deve observar período único e contínuo de paralisação, inexistindo no presente caso, inclusive, períodos processuais contínuos superior a dois anos, conforme se verifica: Primeiro período (14/09/2020 a 18/01/2022): o processo foi legitimamente arquivado a pedido do próprio MPT (ID 7aa1cdc), aguardando o decurso dos prazos para cumprimento da obrigação contida no item 4.2 da cláusula quarta do acordo firmado entre as partes (Id 3cd4f12) pelos anos de 2021 e 2022. Segundo período (19/01/2023 a 13/06/2023): não houve interrupção nesse período, considerando que o MPT apresentou embargos de declaração em reação à decisão de arquivamento de Id. c5b04ed, que seguiu os trâmites normais de processamento. Terceiro período (18/12/2017 a 12/11/2018): a análise do sumário processual evidencia regular tramitação com atos instrutórios, não caracterizando paralisação por inércia do exequente. Ademais, tratando-se de execução de Termo de Ajuste de Conduta firmado pelo MPT para proteção de direitos fundamentais dos trabalhadores (saúde e segurança), a aplicação da prescrição intercorrente deve ser ainda mais criteriosa, sob pena de esvaziamento das funções institucionais do Parquet e comprometimento da efetividade dos direitos tutelados. Rejeito a alegação de prescrição intercorrente. DA ALEGADA AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA O município sustenta que não foi intimado dos embargos de declaração opostos pelo MPT, resultando na expedição de precatório sem possibilidade de defesa, em violação ao art. 897-A, §2º, da CLT. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e esclarecedora, destinados a sanar contradições, omissões e obscuridades da decisão (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). Não configuram inovação ou modificação do julgado, mas sim instrumento para assegurar sua exatidão e coerência. No caso concreto, verifica-se que o Município não foi intimado para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Trabalho, o que, em tese, configuraria violação ao princípio do contraditório. Entretanto, a questão veiculada nos embargos era estritamente processual, relativa ao reconhecimento da existência de obrigações pendentes de execução, anteriormente estabelecidas no próprio título executivo. Não havia questão fática ou jurídica nova que pudesse ser alterada pela manifestação do executado. Mesmo após a reabertura da execução, não restou demonstrado prejuízo concreto que justifique a decretação de nulidade, considerando que os embargos não produziram efeito modificativo. Pelo exposto, rejeito a alegação de afronta ao contraditório e ampla defesa. DA NULIDADE DAS INTIMAÇÕES O município alega que as intimações foram realizadas a servidores sem competência para tal, ou seja, Roberto Cestari Vinaud (Secretário de Finanças) e Carlos Alberto Vieira da Silva Junior (chefe de gabinete da Secretaria de Administração), violando a prerrogativa de ser intimado por meio de seu procurador constituído. A alegação merece acolhimento. A intimação pessoal é prerrogativa do ente público, conforme estabelece o art. 183, §1º do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Esta prerrogativa não constitui mera formalidade, mas garantia processual que visa assegurar o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso em análise, verifica-se que as intimações foram recebidas por servidores municipais, quando deveriam ter sido direcionadas ao Procurador do Município, conforme previsão legal. A intimação pessoal é ato processual que deve ser dirigido especificamente ao representante legal do ente público com capacidade postulatória, não podendo ser suprida por comunicação genérica recebida por outros servidores municipais, ainda que estes integrem a administração direta, a não ser que tenha o Procurador tomando conhecimento. No caso da notificação recebida na pessoa de Roberto Cestari Vinaud (Secretário de Finanças), em 30/05/2017, houve manifestação do Procurador do Município, em 10 de julho de 2017, sem alegar qualquer prejuízo quanto ao não recebimento da intimação pessoal, o que descaracteriza a existência de prejuízo concreto decorrente da intimação. Houve, portanto, preclusão. Quanto à notificação recebida por Carlos Alberto Vieira da Silva Junior no dia 22/03/2023, na época chefe de gabinete da Secretaria de Administração, conforme Id. ed003a8, não houve comprovação de efetiva ciência do Procurador do Município. O prejuízo processual é manifesto, pois a ausência de intimação pessoal ao Procurador Municipal impediu o exercício tempestivo e adequado do direito de defesa, comprometendo a efetiva participação do ente público no processo executivo. Reconheço, portanto, a nulidade da intimação datada de 12/03/2023 (id. df3db6f), bem como de todos os atos processuais que lhe são posteriores. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo MUNICÍPIO DE PUXINANÃ para: REJEITAR as alegações de prescrição da pretensão executiva e de prescrição intercorrente;ACOLHER a alegação de nulidade de intimação, declarando nulos os atos processuais praticados após a 12/03/2023, determinando que todas as intimações futuras direcionadas ao Município sejam realizadas pessoalmente à Procuradora Municipal;DETERMINAR a suspensão da requisição de precatório já expedido até a regularização dos atos processuais anulados;DETERMINAR o retorno dos autos à fase anterior à intimação irregular, a fim de que sejam renovados os atos processuais anulados, com a devida intimação pessoal da Procuradora do Município;CONCEDER ao Município o prazo de 15 (quinze) dias, após regular intimação, por Oficial de Justiça, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: “01 - comprovantes de cumprimento da obrigação constante no item 4.1 do Termo de Conciliação Extrajudicial (veiculação das campanhas educativas nos anos de 2021 e 2022) e 02 – comprovantes de cumprimento das obrigações de fazer contidas nos itens 1, 2 e 3 do Termo de Ajuste de Conduta que aparelha a presente execução (atualização dos programas PPRA, PCMSO e implementação da CIPA e do SESMT; realização de exames médicos admissionais, periódicos e demissionais, e fornecimento de EPI’s ao funcionários)”. Intimem-se as partes, observando-se a prerrogativa de intimação pessoal do Município na pessoa de sua Procuradora. CAMPINA GRANDE/PB, 15 de julho de 2025. ALEXANDRE AMARO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE PUXINANA

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Sidney Vieira Galvao x Barbosa E Souza Comercio De Alimentos Ltda

ID: 315800062

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001268-25.2024.5.13.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY VIEIRA GALVAO

Polo Passivo:

BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALLAN DE QUEIROZ RAMOS

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DANIEL SITONIO DE AGUIAR

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA RORSum 0001268-25.2024.5.13.0014 RECORRENTE: SIDNEY VIEIRA GALVAO RECORRIDO: BARBOSA E… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA RORSum 0001268-25.2024.5.13.0014 RECORRENTE: SIDNEY VIEIRA GALVAO RECORRIDO: BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4ac74d proferida nos autos. RORSum 0001268-25.2024.5.13.0014 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SIDNEY VIEIRA GALVAO DANIEL SITONIO DE AGUIAR (PB17706) Recorrido: Advogado(s): BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ALLAN DE QUEIROZ RAMOS (PB20574) RECURSO DE: SIDNEY VIEIRA GALVAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 2e9d8cc; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 2550805). Representação processual regular (Id 96d980f). Preparo dispensado (Id 0ba76d4. Deferida a Justiça Gratuita.). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação aos artigos 15; 272, § 5º; do CPC. -violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. -violação ao artigo 769 da CLT. Alega o recorrente que "o Recorrente não teve qualquer oportunidade, através de seus advogados constituídos, de se manifestar verbalmente antes da prolação do Acórdão, o que caracteriza cerceamento de defesa flagrante e decisivo para a nulidade do julgado". Acrescenta que "A importância do preceito legal acima mencionado transcende mera formalidade processual, pois visa assegurar a efetividade do contraditório e da ampla defesa, pilares do devido processo legal". Pontua que "Ao deixar de intimar o advogado para a sessão de julgamento, perpetrou-se grave violação aos arts. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, que consagram, respectivamente, o direito ao devido processo legal e aos direitos ao contraditório e à ampla defesa em todos os graus de jurisdição. Ainda que se considere válida a publicação eletrônica, não se pode olvidar que a comunicação aos patronos tem regramento próprio, devendo obedecer ao método indicado pelas partes, sob pena de nulidade absoluta, conforme interpretação sumulada pelos Tribunais Superiores". Ressalta que "restou claro o prejuízo experimentado pelo Recorrente, que foi privado de acompanhar os debates, de apresentar sustentação oral e de exercer eventual pedido de vista, elementos essenciais ao pleno convencimento dos julgadores". Contudo, o recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão em relação ao referidos tema, o qual, na espécie, fora enfrentado na decisão dos embargos de declaração opostos pela referida parte. Logo, não tendo, portanto, o recorrente apontado os trechos pertinentes em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento, no tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - afronta aos artigos 1º, III, IV; e 5º, caput, LIV e LV; 111-A; da Constituição Federal. -violação ao art. 482, "a", da CLT. Assevera o recorrente que "A despedida por justa causa somente se legitima quando atendidos, de forma cumulativa, os requisitos objetivos e subjetivos, notadamente os princípios da proporcionalidade e da gradação da pena". Acrescenta que "No caso concreto, considerando que o bem subtraído era de pequeno valor e que não havia histórico de faltas graves por parte do trabalhador, reputa-se desproporcional a aplicação da penalidade máxima, impondo-se a reversão da dispensa". Ressalta que "a omissão no exame dos princípios da proporcionalidade e da gradação da pena fere diretamente o devido processo legal substantivo, exigido no Estado Democrático de Direito (art. 5º, LIV e LV, da CF)". Pugna que "esta Colenda Corte fixe tese de jurisprudência obrigatória no sentido de que, para a configuração da justa causa, é indispensável a demonstração de: - Prova robusta e inequívoca da falta; - Observância da proporcionalidade, razoabilidade e gradação da pena; - Análise das circunstâncias subjetivas e objetivas do caso concreto, inclusive o histórico funcional do trabalhador". Requer "o conhecimento e provimento do presente recurso para que este Egrégio Tribunal reconheça a inexistência de justa causa, ante a inobservância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e gradação da pena [...]". O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Denego seguimento ao apelo. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/EJ/LN JOAO PESSOA/PB, 03 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Sidney Vieira Galvao x Barbosa E Souza Comercio De Alimentos Ltda

ID: 315800090

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001268-25.2024.5.13.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY VIEIRA GALVAO

Polo Passivo:

BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALLAN DE QUEIROZ RAMOS

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DANIEL SITONIO DE AGUIAR

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA RORSum 0001268-25.2024.5.13.0014 RECORRENTE: SIDNEY VIEIRA GALVAO RECORRIDO: BARBOSA E… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA RORSum 0001268-25.2024.5.13.0014 RECORRENTE: SIDNEY VIEIRA GALVAO RECORRIDO: BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4ac74d proferida nos autos. RORSum 0001268-25.2024.5.13.0014 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SIDNEY VIEIRA GALVAO DANIEL SITONIO DE AGUIAR (PB17706) Recorrido: Advogado(s): BARBOSA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ALLAN DE QUEIROZ RAMOS (PB20574) RECURSO DE: SIDNEY VIEIRA GALVAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 2e9d8cc; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 2550805). Representação processual regular (Id 96d980f). Preparo dispensado (Id 0ba76d4. Deferida a Justiça Gratuita.). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação aos artigos 15; 272, § 5º; do CPC. -violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. -violação ao artigo 769 da CLT. Alega o recorrente que "o Recorrente não teve qualquer oportunidade, através de seus advogados constituídos, de se manifestar verbalmente antes da prolação do Acórdão, o que caracteriza cerceamento de defesa flagrante e decisivo para a nulidade do julgado". Acrescenta que "A importância do preceito legal acima mencionado transcende mera formalidade processual, pois visa assegurar a efetividade do contraditório e da ampla defesa, pilares do devido processo legal". Pontua que "Ao deixar de intimar o advogado para a sessão de julgamento, perpetrou-se grave violação aos arts. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, que consagram, respectivamente, o direito ao devido processo legal e aos direitos ao contraditório e à ampla defesa em todos os graus de jurisdição. Ainda que se considere válida a publicação eletrônica, não se pode olvidar que a comunicação aos patronos tem regramento próprio, devendo obedecer ao método indicado pelas partes, sob pena de nulidade absoluta, conforme interpretação sumulada pelos Tribunais Superiores". Ressalta que "restou claro o prejuízo experimentado pelo Recorrente, que foi privado de acompanhar os debates, de apresentar sustentação oral e de exercer eventual pedido de vista, elementos essenciais ao pleno convencimento dos julgadores". Contudo, o recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão em relação ao referidos tema, o qual, na espécie, fora enfrentado na decisão dos embargos de declaração opostos pela referida parte. Logo, não tendo, portanto, o recorrente apontado os trechos pertinentes em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento, no tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - afronta aos artigos 1º, III, IV; e 5º, caput, LIV e LV; 111-A; da Constituição Federal. -violação ao art. 482, "a", da CLT. Assevera o recorrente que "A despedida por justa causa somente se legitima quando atendidos, de forma cumulativa, os requisitos objetivos e subjetivos, notadamente os princípios da proporcionalidade e da gradação da pena". Acrescenta que "No caso concreto, considerando que o bem subtraído era de pequeno valor e que não havia histórico de faltas graves por parte do trabalhador, reputa-se desproporcional a aplicação da penalidade máxima, impondo-se a reversão da dispensa". Ressalta que "a omissão no exame dos princípios da proporcionalidade e da gradação da pena fere diretamente o devido processo legal substantivo, exigido no Estado Democrático de Direito (art. 5º, LIV e LV, da CF)". Pugna que "esta Colenda Corte fixe tese de jurisprudência obrigatória no sentido de que, para a configuração da justa causa, é indispensável a demonstração de: - Prova robusta e inequívoca da falta; - Observância da proporcionalidade, razoabilidade e gradação da pena; - Análise das circunstâncias subjetivas e objetivas do caso concreto, inclusive o histórico funcional do trabalhador". Requer "o conhecimento e provimento do presente recurso para que este Egrégio Tribunal reconheça a inexistência de justa causa, ante a inobservância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e gradação da pena [...]". O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Denego seguimento ao apelo. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/EJ/LN JOAO PESSOA/PB, 03 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEY VIEIRA GALVAO

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Aec Centro De Contatos S/A e outros x Demosthens Cavalcanti De Farias

ID: 321309027

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000917-82.2024.5.13.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A THAYNARA SARMENTO OLIVEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DEMOSTHENS CAVALCANTI DE FARIAS

Notificação

Advogados:

MIGUEL GUSTAVO DE OLIVEIRA DANTAS

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JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

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LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

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RAUL GIL SALVADOR FERREIRA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO RORSum 0000917-82.2024.5.13.0004 RECORRENTE: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A RECORRIDO: DEMOSTHENS CAVA… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO RORSum 0000917-82.2024.5.13.0004 RECORRENTE: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A RECORRIDO: DEMOSTHENS CAVALCANTI DE FARIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da9a719 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000917-82.2024.5.13.0004 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AEC CENTRO DE CONTATOS S/A JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA (PB10914) LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA (MG87801) Recorrido: Advogado(s): DEMOSTHENS CAVALCANTI DE FARIAS MIGUEL GUSTAVO DE OLIVEIRA DANTAS (PB33625) RAUL GIL SALVADOR FERREIRA (RN16062) Recorrido: THAYNARA SARMENTO OLIVEIRA DE ALMEIDA RECURSO DE: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A Requer-se, a recorrente, que todas as notificações decorrentes do presente feito sejam expedidas unicamente em nome de Jorge Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva, OAB/PB n° 10.914 e CPF n° 019.648.834-66, com endereço profissional na Av. Rio Grande do Sul, 768, Bairro dos Estados, João Pessoa-PB, sob pena de nulidade. Em conformidade com o art. 5º da RES-CSJT 185/17, qualquer intimação exclusiva somente será enviada àqueles advogados ou sociedade de advogados que se cadastrarem no processo junto ao Pje. Portanto, aquele patrono que pretenda receber comunicações através do PJE, deverá providenciar o seu cadastramento, em qualquer grau de jurisdição, através da habilitação automática nos autos, caso ainda não o tenha feito, quando passará a receber intimações automáticas, nos termos do § 3º, II, da Resolução mencionada. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id aa69718; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 9f5cdef). Representação processual regular (Id c874453, ac178a2, e3015ba). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 905b6dc: R$ 34.737,12; Custas fixadas, id 905b6dc: R$ 694,74; Depósito recursal recolhido no RO, id b0a44aa e seguintes: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 53b7e33; Condenação no acórdão, id 8c086dd: R$ 6.023,95. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, V, X da CF. A recorrente não se conforma com a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, afirmando que “não há qualquer elemento nos autos capaz de explicar ou esclarecer como foi a dinâmica do acidente”. Ressalta que “o documento de id. 3fdf17b demonstra que o empregado declara ter recebido orientações e treinamento sobre as precauções para evitar doenças e acidentes de trabalho, e que o local onde as atividades seriam realizadas atende às normas de medicina e segurança do trabalho, nos termos da NR-17”. Quanto ao tema, o Regional assim se posicionou: Do acidente de trabalho. Home Office. Indenização por dano moral. (...) Pois bem. Em seu pleito inicial, o reclamante assevera ter laborado para a reclamada na função de operador de telemarketing ativo e receptivo, sob regime de trabalho remoto e jornada 6x1, no período de 05 de março de 2021 a 03 de junho de 2024. Sustenta ter sido vítima de um acidente laboral em 15 de dezembro de 2021, em sua residência, motivado pela omissão da reclamada em prover equipamentos adequados, notadamente uma cadeira ergonômica compatível com a função desempenhada. Alega, ainda, que o referido acidente o incapacitou para o trabalho no período de 18 de dezembro de 2021 a 28 de fevereiro de 2022, lapso temporal em que não percebeu benefício previdenciário em razão da ausência da qualidade de segurado, e que experimentou redução de sua capacidade laborativa. Requer, portanto, indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 e indenização por danos materiais, consubstanciados em lucros cessantes, no valor de R$ 2.800,00, concernente ao período de 18 de dezembro de 2021 a 28 de fevereiro de 2022. A empresa, por sua vez, em contestação, diz que o acidente não ocorreu por culpa ou dolo desta, defendendo que a parte autora não logra êxito em comprovar suas alegações. Sustenta que as funções exercidas pelo reclamante não implicam em riscos que justifiquem a responsabilidade objetiva, consoante o disposto no quadro I da NR04, o qual classifica o teleatendimento como grau de risco 2 (moderado). Aduz que o reclamante, ao utilizar uma cadeira inadequada sem requerer o fornecimento de uma cadeira apropriada à empresa, incorreu em ato inseguro e assumiu o risco de trabalhar com equipamento inadequado, sendo, portanto, responsável pelo acidente. Destaca, ademais, que possui política interna sobre equipamentos necessários para o trabalho remoto, em consonância com a legislação vigente, e que o reclamante reconheceu, na política interna da empresa, que seu local de trabalho em regime de teletrabalho atendia às exigências da norma regulamentadora 17. Ora, em não havendo controvérsia sobre a ocorrência do acidente de trabalho em si, o cerne da questão se restringe a saber se a empresa tem responsabilidade pelo acidente. O Código Civil de 2002 previu duas espécies de responsabilidade, a subjetiva, que pressupõe dolo ou culpa do autor do dano, e a objetiva, que independe da conduta culposa do agente desencadeador da lesão e se pauta na teoria do risco. Nos casos de responsabilidade objetiva, a obrigação de compensação pelos prejuízos sofridos prescinde de comprovação de dolo ou culpa do agente, sendo suficiente para tanto, em regra, a demonstração do dano sofrido e do nexo de causalidade. É o que dispõe o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso) A dificuldade de aplicação do referido dispositivo legal está em identificar quais atividades são consideradas de risco, não sendo suficiente para a responsabilidade objetiva o mero risco econômico. Não basta, portanto, o simples exercício de uma atividade econômica para atrair a aplicação da teoria do risco; é preciso que o atuar da empresa exponha terceiros a uma possibilidade de dano acima da média dos demais empreendimentos. Não fosse assim, a responsabilidade objetiva seria a regra e a subjetiva, a exceção. No caso da responsabilidade por acidentes de trabalho, especificamente, a regra geral está positivada no art. 7º, XXVIII, da CF de 1988, segundo o qual o dever de indenizar surge quando o empregador agir com culpa ou dolo. Isto, evidentemente, não afasta a aplicação do supratranscrito art. 927, parágrafo único, do Código Civil, nas hipóteses de risco excepcional, mas impede, como já frisamos, sua utilização generalizada - para além de sua incidência nas próprias relações civis. Assim, o infortúnio experimentado pelo trabalhador deve estar relacionado diretamente com a espécie de risco criada pela atividade do empregador. E, neste caso (operador de telemarketing), não há qualquer risco flagrante que justifique a aplicação da regra da responsabilidade objetiva, incidindo, portanto, a responsabilidade subjetiva aqui. No caso dos autos, observa-se que houve emissão de CAT pela empresa (Id. 34a15e2), acusando a ocorrência de acidente de trabalho em domicílio, tendo o autor restado afastado de suas funções por cerca de dois meses. Já o laudo pericial médico determinou que o acidente laboral sofrido pelo demandante em 15 de dezembro de 2021, resultante da quebra da cadeira utilizada em seu domicílio, que ocasionou uma fratura na mão direita, possui nexo causal com a atividade profissional exercida. A perícia constatou que a empresa demandada não proveu equipamentos apropriados para o regime de teletrabalho, notadamente uma cadeira adequada para a função de operador de telemarketing, e não apresentou comprovação da avaliação do mobiliário utilizado pelo demandante para assegurar a conformidade com as normas de ergonomia. O laudo também evidenciou que o demandante utilizava uma cadeira doméstica inadequada para o desempenho de suas funções laborais, o que contribuiu para a ocorrência do sinistro. A perita responsável pela análise não realizou visita ao local de trabalho por desnecessária, fundamentando-se no relato do demandante, e diagnosticou uma incapacidade laboral temporária de 45 dias, confirmando a existência de nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho, bem como a ausência de incapacidade laboral permanente. Em outra mão, o regime de teletrabalho foi regulamentado na CLT com o advento da Lei nº 13.467/2017 nos arts. 75-A e seguintes, dentre os quais destaca-se o art. 75-E, que diz que "o empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho". Além disso, a Política de Trabalho Remoto da empresa (POL 027 - ID. 3fdf17b) estabelece diretrizes e normas concernentes ao trabalho remoto, abrangendo a entrega e adequação de equipamentos, bem como a exigência de comunicação imediata em caso de defeitos. Contudo, a empresa não comprovou a observância de seus próprios procedimentos, especialmente no que se refere à avaliação e manutenção dos equipamentos fornecidos para a execução do trabalho em regime de teletrabalho. Não obstante o acidente ter ocorrido na residência do reclamante, a empresa não se exime de sua responsabilidade. O evento danoso decorreu da atividade laboral, em um ambiente de trabalho definido pelo empregador, ainda que fora de suas instalações. Assim, no caso dos autos estão presentes o dano, o nexo causal e culpa da empresa ré, segundo a lição dos artigos 186 e 927 do Código Civil, o que enseja o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo trabalhador. Entrentanto, quanto ao valor da reparação, o magistrado de origem fixou a indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), enquanto que a parte autora requereu na inicial indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00, e indenização por danos materiais no valor de R$ 2.800,00. Além disso, analisando o conjunto probatório produzido na instrução processual, bem como levando em consideração a natureza do bem jurídico tutelado (saúde), a extensão dos danos,o caráter pedagógico da pena e a capacidade econômica das partes, entendo que o valor fixado em sentença se mostra excessivo, devendo a indenização por danos morais ser minorada para o importe de R$ 4.242,00, em observância ao art. 223-G e §1º, I, da CLT, eis que a ofensa foi leve e não houve incapacidade permanente. Pois bem, pelo consignado no acórdão, a questão relacionada ao dano moral foi resolvida com base nas provas produzidas nos autos, à vista das quais se decidiu o Regional, no particular, pela manutenção da decisão de primeiro grau, quanto ao tema. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/MRS/RABWF JOAO PESSOA/PB, 09 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DEMOSTHENS CAVALCANTI DE FARIAS

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Aec Centro De Contatos S/A e outros x Demosthens Cavalcanti De Farias

ID: 321309096

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000917-82.2024.5.13.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A THAYNARA SARMENTO OLIVEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DEMOSTHENS CAVALCANTI DE FARIAS

Notificação

Advogados:

MIGUEL GUSTAVO DE OLIVEIRA DANTAS

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JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

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LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

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RAUL GIL SALVADOR FERREIRA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO RORSum 0000917-82.2024.5.13.0004 RECORRENTE: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A RECORRIDO: DEMOSTHENS CAVA… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO RORSum 0000917-82.2024.5.13.0004 RECORRENTE: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A RECORRIDO: DEMOSTHENS CAVALCANTI DE FARIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da9a719 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000917-82.2024.5.13.0004 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AEC CENTRO DE CONTATOS S/A JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA (PB10914) LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA (MG87801) Recorrido: Advogado(s): DEMOSTHENS CAVALCANTI DE FARIAS MIGUEL GUSTAVO DE OLIVEIRA DANTAS (PB33625) RAUL GIL SALVADOR FERREIRA (RN16062) Recorrido: THAYNARA SARMENTO OLIVEIRA DE ALMEIDA RECURSO DE: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A Requer-se, a recorrente, que todas as notificações decorrentes do presente feito sejam expedidas unicamente em nome de Jorge Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva, OAB/PB n° 10.914 e CPF n° 019.648.834-66, com endereço profissional na Av. Rio Grande do Sul, 768, Bairro dos Estados, João Pessoa-PB, sob pena de nulidade. Em conformidade com o art. 5º da RES-CSJT 185/17, qualquer intimação exclusiva somente será enviada àqueles advogados ou sociedade de advogados que se cadastrarem no processo junto ao Pje. Portanto, aquele patrono que pretenda receber comunicações através do PJE, deverá providenciar o seu cadastramento, em qualquer grau de jurisdição, através da habilitação automática nos autos, caso ainda não o tenha feito, quando passará a receber intimações automáticas, nos termos do § 3º, II, da Resolução mencionada. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id aa69718; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 9f5cdef). Representação processual regular (Id c874453, ac178a2, e3015ba). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 905b6dc: R$ 34.737,12; Custas fixadas, id 905b6dc: R$ 694,74; Depósito recursal recolhido no RO, id b0a44aa e seguintes: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 53b7e33; Condenação no acórdão, id 8c086dd: R$ 6.023,95. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, V, X da CF. A recorrente não se conforma com a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, afirmando que “não há qualquer elemento nos autos capaz de explicar ou esclarecer como foi a dinâmica do acidente”. Ressalta que “o documento de id. 3fdf17b demonstra que o empregado declara ter recebido orientações e treinamento sobre as precauções para evitar doenças e acidentes de trabalho, e que o local onde as atividades seriam realizadas atende às normas de medicina e segurança do trabalho, nos termos da NR-17”. Quanto ao tema, o Regional assim se posicionou: Do acidente de trabalho. Home Office. Indenização por dano moral. (...) Pois bem. Em seu pleito inicial, o reclamante assevera ter laborado para a reclamada na função de operador de telemarketing ativo e receptivo, sob regime de trabalho remoto e jornada 6x1, no período de 05 de março de 2021 a 03 de junho de 2024. Sustenta ter sido vítima de um acidente laboral em 15 de dezembro de 2021, em sua residência, motivado pela omissão da reclamada em prover equipamentos adequados, notadamente uma cadeira ergonômica compatível com a função desempenhada. Alega, ainda, que o referido acidente o incapacitou para o trabalho no período de 18 de dezembro de 2021 a 28 de fevereiro de 2022, lapso temporal em que não percebeu benefício previdenciário em razão da ausência da qualidade de segurado, e que experimentou redução de sua capacidade laborativa. Requer, portanto, indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 e indenização por danos materiais, consubstanciados em lucros cessantes, no valor de R$ 2.800,00, concernente ao período de 18 de dezembro de 2021 a 28 de fevereiro de 2022. A empresa, por sua vez, em contestação, diz que o acidente não ocorreu por culpa ou dolo desta, defendendo que a parte autora não logra êxito em comprovar suas alegações. Sustenta que as funções exercidas pelo reclamante não implicam em riscos que justifiquem a responsabilidade objetiva, consoante o disposto no quadro I da NR04, o qual classifica o teleatendimento como grau de risco 2 (moderado). Aduz que o reclamante, ao utilizar uma cadeira inadequada sem requerer o fornecimento de uma cadeira apropriada à empresa, incorreu em ato inseguro e assumiu o risco de trabalhar com equipamento inadequado, sendo, portanto, responsável pelo acidente. Destaca, ademais, que possui política interna sobre equipamentos necessários para o trabalho remoto, em consonância com a legislação vigente, e que o reclamante reconheceu, na política interna da empresa, que seu local de trabalho em regime de teletrabalho atendia às exigências da norma regulamentadora 17. Ora, em não havendo controvérsia sobre a ocorrência do acidente de trabalho em si, o cerne da questão se restringe a saber se a empresa tem responsabilidade pelo acidente. O Código Civil de 2002 previu duas espécies de responsabilidade, a subjetiva, que pressupõe dolo ou culpa do autor do dano, e a objetiva, que independe da conduta culposa do agente desencadeador da lesão e se pauta na teoria do risco. Nos casos de responsabilidade objetiva, a obrigação de compensação pelos prejuízos sofridos prescinde de comprovação de dolo ou culpa do agente, sendo suficiente para tanto, em regra, a demonstração do dano sofrido e do nexo de causalidade. É o que dispõe o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso) A dificuldade de aplicação do referido dispositivo legal está em identificar quais atividades são consideradas de risco, não sendo suficiente para a responsabilidade objetiva o mero risco econômico. Não basta, portanto, o simples exercício de uma atividade econômica para atrair a aplicação da teoria do risco; é preciso que o atuar da empresa exponha terceiros a uma possibilidade de dano acima da média dos demais empreendimentos. Não fosse assim, a responsabilidade objetiva seria a regra e a subjetiva, a exceção. No caso da responsabilidade por acidentes de trabalho, especificamente, a regra geral está positivada no art. 7º, XXVIII, da CF de 1988, segundo o qual o dever de indenizar surge quando o empregador agir com culpa ou dolo. Isto, evidentemente, não afasta a aplicação do supratranscrito art. 927, parágrafo único, do Código Civil, nas hipóteses de risco excepcional, mas impede, como já frisamos, sua utilização generalizada - para além de sua incidência nas próprias relações civis. Assim, o infortúnio experimentado pelo trabalhador deve estar relacionado diretamente com a espécie de risco criada pela atividade do empregador. E, neste caso (operador de telemarketing), não há qualquer risco flagrante que justifique a aplicação da regra da responsabilidade objetiva, incidindo, portanto, a responsabilidade subjetiva aqui. No caso dos autos, observa-se que houve emissão de CAT pela empresa (Id. 34a15e2), acusando a ocorrência de acidente de trabalho em domicílio, tendo o autor restado afastado de suas funções por cerca de dois meses. Já o laudo pericial médico determinou que o acidente laboral sofrido pelo demandante em 15 de dezembro de 2021, resultante da quebra da cadeira utilizada em seu domicílio, que ocasionou uma fratura na mão direita, possui nexo causal com a atividade profissional exercida. A perícia constatou que a empresa demandada não proveu equipamentos apropriados para o regime de teletrabalho, notadamente uma cadeira adequada para a função de operador de telemarketing, e não apresentou comprovação da avaliação do mobiliário utilizado pelo demandante para assegurar a conformidade com as normas de ergonomia. O laudo também evidenciou que o demandante utilizava uma cadeira doméstica inadequada para o desempenho de suas funções laborais, o que contribuiu para a ocorrência do sinistro. A perita responsável pela análise não realizou visita ao local de trabalho por desnecessária, fundamentando-se no relato do demandante, e diagnosticou uma incapacidade laboral temporária de 45 dias, confirmando a existência de nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho, bem como a ausência de incapacidade laboral permanente. Em outra mão, o regime de teletrabalho foi regulamentado na CLT com o advento da Lei nº 13.467/2017 nos arts. 75-A e seguintes, dentre os quais destaca-se o art. 75-E, que diz que "o empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho". Além disso, a Política de Trabalho Remoto da empresa (POL 027 - ID. 3fdf17b) estabelece diretrizes e normas concernentes ao trabalho remoto, abrangendo a entrega e adequação de equipamentos, bem como a exigência de comunicação imediata em caso de defeitos. Contudo, a empresa não comprovou a observância de seus próprios procedimentos, especialmente no que se refere à avaliação e manutenção dos equipamentos fornecidos para a execução do trabalho em regime de teletrabalho. Não obstante o acidente ter ocorrido na residência do reclamante, a empresa não se exime de sua responsabilidade. O evento danoso decorreu da atividade laboral, em um ambiente de trabalho definido pelo empregador, ainda que fora de suas instalações. Assim, no caso dos autos estão presentes o dano, o nexo causal e culpa da empresa ré, segundo a lição dos artigos 186 e 927 do Código Civil, o que enseja o dever de indenizar os danos morais sofridos pelo trabalhador. Entrentanto, quanto ao valor da reparação, o magistrado de origem fixou a indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), enquanto que a parte autora requereu na inicial indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00, e indenização por danos materiais no valor de R$ 2.800,00. Além disso, analisando o conjunto probatório produzido na instrução processual, bem como levando em consideração a natureza do bem jurídico tutelado (saúde), a extensão dos danos,o caráter pedagógico da pena e a capacidade econômica das partes, entendo que o valor fixado em sentença se mostra excessivo, devendo a indenização por danos morais ser minorada para o importe de R$ 4.242,00, em observância ao art. 223-G e §1º, I, da CLT, eis que a ofensa foi leve e não houve incapacidade permanente. Pois bem, pelo consignado no acórdão, a questão relacionada ao dano moral foi resolvida com base nas provas produzidas nos autos, à vista das quais se decidiu o Regional, no particular, pela manutenção da decisão de primeiro grau, quanto ao tema. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/MRS/RABWF JOAO PESSOA/PB, 09 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

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Rafael Silva De Freitas e outros x Rafael Silva De Freitas e outros

ID: 259309749

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000940-71.2024.5.13.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVA DE FREITAS UNIDAS VEICULOS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL SILVA DE FREITAS UNIDAS VEICULOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GILDEVAN BARBOSA DE CARVALHO

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HUMBERTO MALHEIROS GOUVEA

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ANA ISABEL SILVA DE PAIVA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0000940-71.2024.5.13.0022 : RAFAEL SILVA DE FREITAS E OUTROS (1) : RAFAEL SILVA DE FREIT… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0000940-71.2024.5.13.0022 : RAFAEL SILVA DE FREITAS E OUTROS (1) : RAFAEL SILVA DE FREITAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a054c5 proferida nos autos. 0000940-71.2024.5.13.0022 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. RAFAEL SILVA DE FREITAS Recorrido(a)(s): 1. UNIDAS VEICULOS E SERVICOS LTDA RECURSO DE: RAFAEL SILVA DE FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 9b5f601; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 43c53bf). Representação processual regular (Id 22a9551). Preparo dispensado na sentença de ID 755d361. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): O recorrente alega que o v. acordão recorrido não vislumbrou circunstâncias que ensejasse nulidade dos referidos registros de jornada. Sustenta que "há elementos de dúvidas e insegurança nos registros de jornada de trabalho, uma vez que: (1) O recorrente, exercia cargo externo, como vendedor/entregador, sendo impossível o registro de ponto de saída no mesmo horário. Ainda, (2) em toda contratualidade, o registro da saída encontra-se com marcação externa a distância, com rubrica ao lado da batida com a letra (M) e (3) o veículo possuía rastreador sendo necessário entregar na empresa ao final do expediente." Salienta que "paira uma dúvida razoável sobre o processo, que o r. Acórdão não responde. Se o veículo era deixado na sede da empresa, diariamente, porque o registro de ponto não era feito por biometria, da mesma forma que o início da jornada? Ainda, porque a geolocalização dos veículos, não foram trazidos ao processo?" Por fim, requer a reforma do v. acórdão recorrido, no sentido de manter a condenação da recorrida ao pagamento de horas extras e reflexos, nos termos da decisão de primeiro grau. O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Registre-se que as transcrições feitas pela parte a exposição do recurso correspondem a textos estranhos ao acórdão objeto da insurgência. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): O recorrente alega que o contato e utilização de graxas e óleos minerais, produtos de grande uso pelos trabalhadores, é reconhecida como insalubre em grau máximo (adicional de 40%) pela Justiça do Trabalho, independentemente do uso de equipamentos de proteção individual. Requer a reforma do v. acórdão para condenar a recorrida ao pagamento do adicional de insalubridade no grau médio de 40% (quarenta por cento) e seus reflexos. O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse contexto, nego seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; artigo 138 do Código Penal. - divergência jurisprudencial. INDENIZAÇÃO DANO MORAL - TRANSPORTES DE VALORES E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA O recorrente requer a reforma do v. acórdão para condenar o recorrido ao pagamento de uma indenização pelo desvio de função e danos morais decorrentes da conduta abusiva e risco de vida sofrido pelo recorrente no quantum de 10 salários do obreiro, que totaliza o importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Consoante aduz, “ pela DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME, comprovada pela existência de processo criminal em fase do autor, pede pela reforma da sentença de 1º grau para condenar o reclamado a indenizar o autor POR DANOS MORAIS no importe de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).” O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse contexto, nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/MCR/RABWF JOAO PESSOA/PB, 22 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UNIDAS VEICULOS E SERVICOS LTDA - RAFAEL SILVA DE FREITAS

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