Resultados para o tribunal: TRT13

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Luis Carlos Barbosa De Sousa

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LUIS CARLOS BARBOSA DE SOUSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Multigraf Comunicação Visual

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MULTIGRAF COMUNICAÇÃO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafael Silva De Freitas e outros x Rafael Silva De Freitas e outros

ID: 259309790

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000940-71.2024.5.13.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVA DE FREITAS UNIDAS VEICULOS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL SILVA DE FREITAS UNIDAS VEICULOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GILDEVAN BARBOSA DE CARVALHO

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HUMBERTO MALHEIROS GOUVEA

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ANA ISABEL SILVA DE PAIVA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0000940-71.2024.5.13.0022 : RAFAEL SILVA DE FREITAS E OUTROS (1) : RAFAEL SILVA DE FREIT… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0000940-71.2024.5.13.0022 : RAFAEL SILVA DE FREITAS E OUTROS (1) : RAFAEL SILVA DE FREITAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a054c5 proferida nos autos. 0000940-71.2024.5.13.0022 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. RAFAEL SILVA DE FREITAS Recorrido(a)(s): 1. UNIDAS VEICULOS E SERVICOS LTDA RECURSO DE: RAFAEL SILVA DE FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 9b5f601; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 43c53bf). Representação processual regular (Id 22a9551). Preparo dispensado na sentença de ID 755d361. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): O recorrente alega que o v. acordão recorrido não vislumbrou circunstâncias que ensejasse nulidade dos referidos registros de jornada. Sustenta que "há elementos de dúvidas e insegurança nos registros de jornada de trabalho, uma vez que: (1) O recorrente, exercia cargo externo, como vendedor/entregador, sendo impossível o registro de ponto de saída no mesmo horário. Ainda, (2) em toda contratualidade, o registro da saída encontra-se com marcação externa a distância, com rubrica ao lado da batida com a letra (M) e (3) o veículo possuía rastreador sendo necessário entregar na empresa ao final do expediente." Salienta que "paira uma dúvida razoável sobre o processo, que o r. Acórdão não responde. Se o veículo era deixado na sede da empresa, diariamente, porque o registro de ponto não era feito por biometria, da mesma forma que o início da jornada? Ainda, porque a geolocalização dos veículos, não foram trazidos ao processo?" Por fim, requer a reforma do v. acórdão recorrido, no sentido de manter a condenação da recorrida ao pagamento de horas extras e reflexos, nos termos da decisão de primeiro grau. O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Registre-se que as transcrições feitas pela parte a exposição do recurso correspondem a textos estranhos ao acórdão objeto da insurgência. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): O recorrente alega que o contato e utilização de graxas e óleos minerais, produtos de grande uso pelos trabalhadores, é reconhecida como insalubre em grau máximo (adicional de 40%) pela Justiça do Trabalho, independentemente do uso de equipamentos de proteção individual. Requer a reforma do v. acórdão para condenar a recorrida ao pagamento do adicional de insalubridade no grau médio de 40% (quarenta por cento) e seus reflexos. O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse contexto, nego seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; artigo 138 do Código Penal. - divergência jurisprudencial. INDENIZAÇÃO DANO MORAL - TRANSPORTES DE VALORES E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA O recorrente requer a reforma do v. acórdão para condenar o recorrido ao pagamento de uma indenização pelo desvio de função e danos morais decorrentes da conduta abusiva e risco de vida sofrido pelo recorrente no quantum de 10 salários do obreiro, que totaliza o importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Consoante aduz, “ pela DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME, comprovada pela existência de processo criminal em fase do autor, pede pela reforma da sentença de 1º grau para condenar o reclamado a indenizar o autor POR DANOS MORAIS no importe de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).” O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse contexto, nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/MCR/RABWF JOAO PESSOA/PB, 22 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UNIDAS VEICULOS E SERVICOS LTDA - RAFAEL SILVA DE FREITAS

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Jessica Ellen Rodrigues Lima x Caixa Economica Federal e outros

ID: 330722071

Tribunal: TRT13 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001427-20.2024.5.13.0029

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA ELLEN RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA - EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

DOUGLAS ANTERIO DE LUCENA

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JOSE MANOEL DE LIMA

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CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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WILSON SALES BELCHIOR

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LARISSA ALVES VIEIRA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0001427-20.2024.5.13.0029 AUTOR: JESSICA ELLEN RODRIGUES LIMA RÉU: CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0001427-20.2024.5.13.0029 AUTOR: JESSICA ELLEN RODRIGUES LIMA RÉU: CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA - EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04a9c94 proferida nos autos. DECISÃO SOBRE IMPUGNAÇÃO DA RECLAMANTE AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Relatório A reclamante apresentou impugnação aos cálculos de liquidação. Intimada, a parte reclamada apresentou resposta. É o relatório. Decido. Fundamentos Tempestividade A impugnação da reclamante aos cálculos é tempestiva. Passo à análise dos demais pressupostos e, se for o caso, ao mérito para cada tópico da impugnação aos cálculos. Resposta genérica da reclamada Na resposta (Id. b753eeb), a parte reclamada não impugnou de forma específica. Disse a reclamada na resposta: “1. Considerando que este douto juízo intimou a Reclamada para tomar ciência da Impugnação aos cálculos propostos pela parte reclamante, a reclamada vem respeitosamente impugnar a referida petição. 2. Dito isto, requer a improcedência da impugnação apresentada pela Reclamante, de modo a ratificar a planilha de cálculos de Id.: 50c420a pelos seus próprios termos.” É regra processual comezinha que as impugnações devem ser específicas (Inteligência do artigo 341 do CPC aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho conforme o artigo 769 da CLT). A parte impugnou de forma genérica, deixando de se contrapor, especifica e fundamentadamente, aos temas trazidos pela reclamante na impugnação aos cálculos. Posto isso, decido, de ofício, não conhecer da resposta da reclamada CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA à impugnação da parte reclamante aos cálculos de liquidação. Primeiro tópico da impugnação da reclamante: “DIFERENÇAS DE FÉRIAS” O Acórdão regional reformou a sentença para condenar nas diferenças de férias integrais, proporcionais e terços respectivos. Atentando para a planilha, especificamente, na tabela “FÉRIAS + 1/3”, observo que não houve cálculo das férias integrais, mas, apenas das proporcionais (4/12), nada obstante a empregada contar com um período de contrato de trabalho de 02/05/2023 a 13/08/2024, conforme reconhecido no Acórdão. Posto isso, decido conhecer e acolher a impugnação da reclamada a respeito do tópico “DIFERENÇAS DE FÉRIAS”, determinando a retificação para inclusão na conta. Segundo tópico da impugnação da reclamante: “DIFERENÇAS SALARIAS” O Acórdão condenou às seguintes obrigações de pagar, conforme o respectivo dispositivo: “(a) aviso prévio; (b) indenização de 40% do FGTS; (c) diferenças de FGTS; (d) diferenças de 13ºs salários; (e) diferenças de férias integrais e proporcionais, acrescidas de 1/3; (f) multa do art. 477, § 8º, da CLT; No Acórdão, pois, não houve reforma da sentença para a condenação à obrigação de pagar diferenças salariais, portanto, nada a apurar quanto ao título destacado pela reclamante. Posto isso, decido conhecer e rejeitar a impugnação da reclamante quanto ao tema “DIFERENÇAS SALARIAIS”. Terceiro tópico da impugnação da RIACHUELO: “SEGURO-DESEMPREGO” No Acórdão, quanto ao direito ao seguro-desemprego, a Corte disse na condenação: “(2) fornecer à reclamante as guias para o processamento do seguro-desemprego perante o órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, no prazo de 5 dias após a devida comunicação, responsabilizando-se pela indenização substitutiva em caso de descumprimento ou por eventual ato culposo que impeça a trabalhadora de receber o benefício.” Não há, portanto, que se falar em apuração de valores a título de seguro-desemprego porque há condição estabelecida no Acórdão para entrega de guias, i.e., primeiro, a obrigação é de entregar as guias e, após, em caso de descumprimento ou por eventual ato culposo que impeça a trabalhadora de receber o benefício poderá haver obrigação de indenização substitutiva. Em outras palavras, o cálculo de parcelas de seguro-desemprego está sob condição, portanto, não há que, por ora, se calcular valores a tal título sem que a obrigação de entregar guias tenha sido convertida em obrigação de pagar (indenizar). Posto isso, decido conhecer e rejeitar a impugnação da reclamante aos cálculos quanto ao tema do seguro-desemprego. Terceiro tópico da impugnação da reclamante: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS A reclamante impugna a conta dizendo que não foram observadas as decisões do STF na ADC 58 E 59/ADI 5867 e 6021. O Acórdão Regional deu a seguinte diretriz em relação à atualização do débito: “O débito será atualizado conforme a diretrizes traçadas pelo STF, na decisão da ADC 58, com os esclarecimentos introduzidos pela SDI1/TST, Ag-E-Ag-RR-10518-08.2014.5.18.0010, ou seja: incidência do IPCA-E + TRD, na fase pré-judicial, e aplicação da SELIC, a partir da propositura da ação.” Pois bem. Em relação a esse tema cumpre recordar que o STF definiu, por assim dizer, de modo provisório até a superveniência de solução legislativa. Vejamos o que dispôs o STF na ADC 58: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).(destacamos) O fato é que a solução legislativa veio a partir da Lei Federal nº 14.905/2024 que estabeleceu correções monetárias pelo IPCA a serem observadas a partir dos 60 dias da publicação da referida lei, i.e., a partir de 30/08/2024. As informações constantes da planilha de cálculos quanto a correções monetárias e juros são as seguintes: “Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 29/08/2024, pelo índice 'IPCA' até 11/11/2024 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 12/11/2024, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'IPCA' relativa a 11/2024. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 29/08/2024; juros Taxa Legal até 11/11/2024 (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil); e juros SELIC simples a partir de 12/11/2024.” Quanto às correções monetárias, verifica-se que a Contadoria aplicou a regra vigente até a alteração legislativa, i.e., na fase pré-judicial e obedecendo, ainda, a data de efeitos da nova lei, o índice utiilzado foi o IPCA-E, e quantos aos juros moratórios, a TRD até 29/08/2024. Entre a data da solução legislativa e seus efeitos, isto é, de 30/08/2024 até a data do ajuizamento, foi utilizado o IPCA como correção monetária e a taxa de juros legal, tudo até antes do ajuizamento da ação, i.e., até 11/11/2024. Do ajuizamento em 12/11/2024 para a frentes, observou a Contadoria a SELIC que já incorpora as correções monetárias e juros moratórios. Com efeito, cumpre atentar que, a partir de 12/11/2024, registra-se apenas a SELIC na parametrização da planilha porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidaram o entendimento de que a Taxa Selic é um índice composto, que já engloba tanto os juros de mora quanto a correção monetária. Por essa razão, em dívidas civis e tributárias, quando se determina a aplicação da Selic, não é permitida a sua cumulação com outro índice de correção monetária. Esta visão jurídica reforça a natureza híbrida da Selic, que compensa tanto a perda do poder de compra da moeda quanto o custo do dinheiro no tempo. Portanto, conclui-se que os parâmetros de cálculo utilizados pela Contadoria do Juízo estão de acordo com a decisão do STF no ADC 58 e com a Lei Federal nº 14.905/2024, o que leva a presunção de que a planilha, assim parametrizada, calculou corretamente tanto as correções monetárias quanto os juros moratórios. Eventuais divergências teriam que ser apontadas item a item, valor a valor, cotejando-os e mostrando, em uma tabela comparativa, a divergência dos itens e correções monetárias. Posto isso, decido conhecer e rejeitar a impugnação da parte a respeito da correção monetária e juros moratórios. Quardo tópico da impugnação da reclamante: “DEDUÇÃO DO VALOR A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO” A parte impugnante diz que o valor pago a título de aviso prévio foi deduzido a maior. Diz que foi pago o valor de R$ 771,33 e a dedução foi de R$ 835,61. Sem razão o impugnante. Com efeito, no TRCT de Id. c452231, há comprovação de pagamento de aviso prévio, i.e., verba principal (R$ 771,33) e reflexos em 13º salário (R$ 64,28), o que totalizou R$ 835,61. Posto isso, decido conhecer e rejeitar a impugnação da parte aos cálculos quanto ao valor do aviso prévio deduzido. Conclusão Posto isso, em vista da impugnação da reclamante aos cálculos de liquidação nos autos da ATOrd 0001427-20.2024.5.13.0029 promovida por JESSICA ELLEN ODRIGUES LIMA em face de CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA - EIRELI - ME E OUTROS (1), decido: 1) Não conhecer da resposta da reclamada CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA à impugnação da parte reclamante aos cálculos de liquidação. 2)Conhecer e acolher a impugnação da reclamada a respeito do tópico “DIFERENÇAS DE FÉRIAS”, determinando a retificação para inclusão na conta. 3)Conhecer e rejeitar a impugnação da reclamante quanto ao tema “DIFERENÇAS SALARIAIS”. 4) Conhecer e rejeitar a impugnação da reclamante aos cálculos quanto ao tema do seguro-desemprego. 5)Conhecer e rejeitar a impugnação da parte a respeito da correção monetária e juros moratórios. 6)Conhecer e rejeitar a impugnação da parte aos cálculos quanto ao valor do aviso prévio deduzido. À Contadoria para retificação da conta e juntada de planilha e, após, conclusão para decisão de homologação da conta. Intimem-se. (GJAAL/fqc) JOAO PESSOA/PB, 20 de julho de 2025. ALISSON ALMEIDA DE LUCENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Jessica Ellen Rodrigues Lima x Caixa Economica Federal e outros

ID: 330722093

Tribunal: TRT13 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001427-20.2024.5.13.0029

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA ELLEN RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA - EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

DOUGLAS ANTERIO DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE MANOEL DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LARISSA ALVES VIEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0001427-20.2024.5.13.0029 AUTOR: JESSICA ELLEN RODRIGUES LIMA RÉU: CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0001427-20.2024.5.13.0029 AUTOR: JESSICA ELLEN RODRIGUES LIMA RÉU: CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA - EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04a9c94 proferida nos autos. DECISÃO SOBRE IMPUGNAÇÃO DA RECLAMANTE AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Relatório A reclamante apresentou impugnação aos cálculos de liquidação. Intimada, a parte reclamada apresentou resposta. É o relatório. Decido. Fundamentos Tempestividade A impugnação da reclamante aos cálculos é tempestiva. Passo à análise dos demais pressupostos e, se for o caso, ao mérito para cada tópico da impugnação aos cálculos. Resposta genérica da reclamada Na resposta (Id. b753eeb), a parte reclamada não impugnou de forma específica. Disse a reclamada na resposta: “1. Considerando que este douto juízo intimou a Reclamada para tomar ciência da Impugnação aos cálculos propostos pela parte reclamante, a reclamada vem respeitosamente impugnar a referida petição. 2. Dito isto, requer a improcedência da impugnação apresentada pela Reclamante, de modo a ratificar a planilha de cálculos de Id.: 50c420a pelos seus próprios termos.” É regra processual comezinha que as impugnações devem ser específicas (Inteligência do artigo 341 do CPC aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho conforme o artigo 769 da CLT). A parte impugnou de forma genérica, deixando de se contrapor, especifica e fundamentadamente, aos temas trazidos pela reclamante na impugnação aos cálculos. Posto isso, decido, de ofício, não conhecer da resposta da reclamada CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA à impugnação da parte reclamante aos cálculos de liquidação. Primeiro tópico da impugnação da reclamante: “DIFERENÇAS DE FÉRIAS” O Acórdão regional reformou a sentença para condenar nas diferenças de férias integrais, proporcionais e terços respectivos. Atentando para a planilha, especificamente, na tabela “FÉRIAS + 1/3”, observo que não houve cálculo das férias integrais, mas, apenas das proporcionais (4/12), nada obstante a empregada contar com um período de contrato de trabalho de 02/05/2023 a 13/08/2024, conforme reconhecido no Acórdão. Posto isso, decido conhecer e acolher a impugnação da reclamada a respeito do tópico “DIFERENÇAS DE FÉRIAS”, determinando a retificação para inclusão na conta. Segundo tópico da impugnação da reclamante: “DIFERENÇAS SALARIAS” O Acórdão condenou às seguintes obrigações de pagar, conforme o respectivo dispositivo: “(a) aviso prévio; (b) indenização de 40% do FGTS; (c) diferenças de FGTS; (d) diferenças de 13ºs salários; (e) diferenças de férias integrais e proporcionais, acrescidas de 1/3; (f) multa do art. 477, § 8º, da CLT; No Acórdão, pois, não houve reforma da sentença para a condenação à obrigação de pagar diferenças salariais, portanto, nada a apurar quanto ao título destacado pela reclamante. Posto isso, decido conhecer e rejeitar a impugnação da reclamante quanto ao tema “DIFERENÇAS SALARIAIS”. Terceiro tópico da impugnação da RIACHUELO: “SEGURO-DESEMPREGO” No Acórdão, quanto ao direito ao seguro-desemprego, a Corte disse na condenação: “(2) fornecer à reclamante as guias para o processamento do seguro-desemprego perante o órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, no prazo de 5 dias após a devida comunicação, responsabilizando-se pela indenização substitutiva em caso de descumprimento ou por eventual ato culposo que impeça a trabalhadora de receber o benefício.” Não há, portanto, que se falar em apuração de valores a título de seguro-desemprego porque há condição estabelecida no Acórdão para entrega de guias, i.e., primeiro, a obrigação é de entregar as guias e, após, em caso de descumprimento ou por eventual ato culposo que impeça a trabalhadora de receber o benefício poderá haver obrigação de indenização substitutiva. Em outras palavras, o cálculo de parcelas de seguro-desemprego está sob condição, portanto, não há que, por ora, se calcular valores a tal título sem que a obrigação de entregar guias tenha sido convertida em obrigação de pagar (indenizar). Posto isso, decido conhecer e rejeitar a impugnação da reclamante aos cálculos quanto ao tema do seguro-desemprego. Terceiro tópico da impugnação da reclamante: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS A reclamante impugna a conta dizendo que não foram observadas as decisões do STF na ADC 58 E 59/ADI 5867 e 6021. O Acórdão Regional deu a seguinte diretriz em relação à atualização do débito: “O débito será atualizado conforme a diretrizes traçadas pelo STF, na decisão da ADC 58, com os esclarecimentos introduzidos pela SDI1/TST, Ag-E-Ag-RR-10518-08.2014.5.18.0010, ou seja: incidência do IPCA-E + TRD, na fase pré-judicial, e aplicação da SELIC, a partir da propositura da ação.” Pois bem. Em relação a esse tema cumpre recordar que o STF definiu, por assim dizer, de modo provisório até a superveniência de solução legislativa. Vejamos o que dispôs o STF na ADC 58: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).(destacamos) O fato é que a solução legislativa veio a partir da Lei Federal nº 14.905/2024 que estabeleceu correções monetárias pelo IPCA a serem observadas a partir dos 60 dias da publicação da referida lei, i.e., a partir de 30/08/2024. As informações constantes da planilha de cálculos quanto a correções monetárias e juros são as seguintes: “Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 29/08/2024, pelo índice 'IPCA' até 11/11/2024 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 12/11/2024, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'IPCA' relativa a 11/2024. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 29/08/2024; juros Taxa Legal até 11/11/2024 (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil); e juros SELIC simples a partir de 12/11/2024.” Quanto às correções monetárias, verifica-se que a Contadoria aplicou a regra vigente até a alteração legislativa, i.e., na fase pré-judicial e obedecendo, ainda, a data de efeitos da nova lei, o índice utiilzado foi o IPCA-E, e quantos aos juros moratórios, a TRD até 29/08/2024. Entre a data da solução legislativa e seus efeitos, isto é, de 30/08/2024 até a data do ajuizamento, foi utilizado o IPCA como correção monetária e a taxa de juros legal, tudo até antes do ajuizamento da ação, i.e., até 11/11/2024. Do ajuizamento em 12/11/2024 para a frentes, observou a Contadoria a SELIC que já incorpora as correções monetárias e juros moratórios. Com efeito, cumpre atentar que, a partir de 12/11/2024, registra-se apenas a SELIC na parametrização da planilha porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidaram o entendimento de que a Taxa Selic é um índice composto, que já engloba tanto os juros de mora quanto a correção monetária. Por essa razão, em dívidas civis e tributárias, quando se determina a aplicação da Selic, não é permitida a sua cumulação com outro índice de correção monetária. Esta visão jurídica reforça a natureza híbrida da Selic, que compensa tanto a perda do poder de compra da moeda quanto o custo do dinheiro no tempo. Portanto, conclui-se que os parâmetros de cálculo utilizados pela Contadoria do Juízo estão de acordo com a decisão do STF no ADC 58 e com a Lei Federal nº 14.905/2024, o que leva a presunção de que a planilha, assim parametrizada, calculou corretamente tanto as correções monetárias quanto os juros moratórios. Eventuais divergências teriam que ser apontadas item a item, valor a valor, cotejando-os e mostrando, em uma tabela comparativa, a divergência dos itens e correções monetárias. Posto isso, decido conhecer e rejeitar a impugnação da parte a respeito da correção monetária e juros moratórios. Quardo tópico da impugnação da reclamante: “DEDUÇÃO DO VALOR A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO” A parte impugnante diz que o valor pago a título de aviso prévio foi deduzido a maior. Diz que foi pago o valor de R$ 771,33 e a dedução foi de R$ 835,61. Sem razão o impugnante. Com efeito, no TRCT de Id. c452231, há comprovação de pagamento de aviso prévio, i.e., verba principal (R$ 771,33) e reflexos em 13º salário (R$ 64,28), o que totalizou R$ 835,61. Posto isso, decido conhecer e rejeitar a impugnação da parte aos cálculos quanto ao valor do aviso prévio deduzido. Conclusão Posto isso, em vista da impugnação da reclamante aos cálculos de liquidação nos autos da ATOrd 0001427-20.2024.5.13.0029 promovida por JESSICA ELLEN ODRIGUES LIMA em face de CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA - EIRELI - ME E OUTROS (1), decido: 1) Não conhecer da resposta da reclamada CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA à impugnação da parte reclamante aos cálculos de liquidação. 2)Conhecer e acolher a impugnação da reclamada a respeito do tópico “DIFERENÇAS DE FÉRIAS”, determinando a retificação para inclusão na conta. 3)Conhecer e rejeitar a impugnação da reclamante quanto ao tema “DIFERENÇAS SALARIAIS”. 4) Conhecer e rejeitar a impugnação da reclamante aos cálculos quanto ao tema do seguro-desemprego. 5)Conhecer e rejeitar a impugnação da parte a respeito da correção monetária e juros moratórios. 6)Conhecer e rejeitar a impugnação da parte aos cálculos quanto ao valor do aviso prévio deduzido. À Contadoria para retificação da conta e juntada de planilha e, após, conclusão para decisão de homologação da conta. Intimem-se. (GJAAL/fqc) JOAO PESSOA/PB, 20 de julho de 2025. ALISSON ALMEIDA DE LUCENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA - EIRELI - ME

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Jessica Ellen Rodrigues Lima x Caixa Economica Federal e outros

ID: 330722113

Tribunal: TRT13 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001427-20.2024.5.13.0029

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA ELLEN RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA - EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

DOUGLAS ANTERIO DE LUCENA

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JOSE MANOEL DE LIMA

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CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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WILSON SALES BELCHIOR

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LARISSA ALVES VIEIRA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0001427-20.2024.5.13.0029 AUTOR: JESSICA ELLEN RODRIGUES LIMA RÉU: CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0001427-20.2024.5.13.0029 AUTOR: JESSICA ELLEN RODRIGUES LIMA RÉU: CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA - EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04a9c94 proferida nos autos. DECISÃO SOBRE IMPUGNAÇÃO DA RECLAMANTE AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Relatório A reclamante apresentou impugnação aos cálculos de liquidação. Intimada, a parte reclamada apresentou resposta. É o relatório. Decido. Fundamentos Tempestividade A impugnação da reclamante aos cálculos é tempestiva. Passo à análise dos demais pressupostos e, se for o caso, ao mérito para cada tópico da impugnação aos cálculos. Resposta genérica da reclamada Na resposta (Id. b753eeb), a parte reclamada não impugnou de forma específica. Disse a reclamada na resposta: “1. Considerando que este douto juízo intimou a Reclamada para tomar ciência da Impugnação aos cálculos propostos pela parte reclamante, a reclamada vem respeitosamente impugnar a referida petição. 2. Dito isto, requer a improcedência da impugnação apresentada pela Reclamante, de modo a ratificar a planilha de cálculos de Id.: 50c420a pelos seus próprios termos.” É regra processual comezinha que as impugnações devem ser específicas (Inteligência do artigo 341 do CPC aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho conforme o artigo 769 da CLT). A parte impugnou de forma genérica, deixando de se contrapor, especifica e fundamentadamente, aos temas trazidos pela reclamante na impugnação aos cálculos. Posto isso, decido, de ofício, não conhecer da resposta da reclamada CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA à impugnação da parte reclamante aos cálculos de liquidação. Primeiro tópico da impugnação da reclamante: “DIFERENÇAS DE FÉRIAS” O Acórdão regional reformou a sentença para condenar nas diferenças de férias integrais, proporcionais e terços respectivos. Atentando para a planilha, especificamente, na tabela “FÉRIAS + 1/3”, observo que não houve cálculo das férias integrais, mas, apenas das proporcionais (4/12), nada obstante a empregada contar com um período de contrato de trabalho de 02/05/2023 a 13/08/2024, conforme reconhecido no Acórdão. Posto isso, decido conhecer e acolher a impugnação da reclamada a respeito do tópico “DIFERENÇAS DE FÉRIAS”, determinando a retificação para inclusão na conta. Segundo tópico da impugnação da reclamante: “DIFERENÇAS SALARIAS” O Acórdão condenou às seguintes obrigações de pagar, conforme o respectivo dispositivo: “(a) aviso prévio; (b) indenização de 40% do FGTS; (c) diferenças de FGTS; (d) diferenças de 13ºs salários; (e) diferenças de férias integrais e proporcionais, acrescidas de 1/3; (f) multa do art. 477, § 8º, da CLT; No Acórdão, pois, não houve reforma da sentença para a condenação à obrigação de pagar diferenças salariais, portanto, nada a apurar quanto ao título destacado pela reclamante. Posto isso, decido conhecer e rejeitar a impugnação da reclamante quanto ao tema “DIFERENÇAS SALARIAIS”. Terceiro tópico da impugnação da RIACHUELO: “SEGURO-DESEMPREGO” No Acórdão, quanto ao direito ao seguro-desemprego, a Corte disse na condenação: “(2) fornecer à reclamante as guias para o processamento do seguro-desemprego perante o órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, no prazo de 5 dias após a devida comunicação, responsabilizando-se pela indenização substitutiva em caso de descumprimento ou por eventual ato culposo que impeça a trabalhadora de receber o benefício.” Não há, portanto, que se falar em apuração de valores a título de seguro-desemprego porque há condição estabelecida no Acórdão para entrega de guias, i.e., primeiro, a obrigação é de entregar as guias e, após, em caso de descumprimento ou por eventual ato culposo que impeça a trabalhadora de receber o benefício poderá haver obrigação de indenização substitutiva. Em outras palavras, o cálculo de parcelas de seguro-desemprego está sob condição, portanto, não há que, por ora, se calcular valores a tal título sem que a obrigação de entregar guias tenha sido convertida em obrigação de pagar (indenizar). Posto isso, decido conhecer e rejeitar a impugnação da reclamante aos cálculos quanto ao tema do seguro-desemprego. Terceiro tópico da impugnação da reclamante: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS A reclamante impugna a conta dizendo que não foram observadas as decisões do STF na ADC 58 E 59/ADI 5867 e 6021. O Acórdão Regional deu a seguinte diretriz em relação à atualização do débito: “O débito será atualizado conforme a diretrizes traçadas pelo STF, na decisão da ADC 58, com os esclarecimentos introduzidos pela SDI1/TST, Ag-E-Ag-RR-10518-08.2014.5.18.0010, ou seja: incidência do IPCA-E + TRD, na fase pré-judicial, e aplicação da SELIC, a partir da propositura da ação.” Pois bem. Em relação a esse tema cumpre recordar que o STF definiu, por assim dizer, de modo provisório até a superveniência de solução legislativa. Vejamos o que dispôs o STF na ADC 58: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).(destacamos) O fato é que a solução legislativa veio a partir da Lei Federal nº 14.905/2024 que estabeleceu correções monetárias pelo IPCA a serem observadas a partir dos 60 dias da publicação da referida lei, i.e., a partir de 30/08/2024. As informações constantes da planilha de cálculos quanto a correções monetárias e juros são as seguintes: “Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 29/08/2024, pelo índice 'IPCA' até 11/11/2024 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 12/11/2024, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'IPCA' relativa a 11/2024. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 29/08/2024; juros Taxa Legal até 11/11/2024 (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil); e juros SELIC simples a partir de 12/11/2024.” Quanto às correções monetárias, verifica-se que a Contadoria aplicou a regra vigente até a alteração legislativa, i.e., na fase pré-judicial e obedecendo, ainda, a data de efeitos da nova lei, o índice utiilzado foi o IPCA-E, e quantos aos juros moratórios, a TRD até 29/08/2024. Entre a data da solução legislativa e seus efeitos, isto é, de 30/08/2024 até a data do ajuizamento, foi utilizado o IPCA como correção monetária e a taxa de juros legal, tudo até antes do ajuizamento da ação, i.e., até 11/11/2024. Do ajuizamento em 12/11/2024 para a frentes, observou a Contadoria a SELIC que já incorpora as correções monetárias e juros moratórios. Com efeito, cumpre atentar que, a partir de 12/11/2024, registra-se apenas a SELIC na parametrização da planilha porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidaram o entendimento de que a Taxa Selic é um índice composto, que já engloba tanto os juros de mora quanto a correção monetária. Por essa razão, em dívidas civis e tributárias, quando se determina a aplicação da Selic, não é permitida a sua cumulação com outro índice de correção monetária. Esta visão jurídica reforça a natureza híbrida da Selic, que compensa tanto a perda do poder de compra da moeda quanto o custo do dinheiro no tempo. Portanto, conclui-se que os parâmetros de cálculo utilizados pela Contadoria do Juízo estão de acordo com a decisão do STF no ADC 58 e com a Lei Federal nº 14.905/2024, o que leva a presunção de que a planilha, assim parametrizada, calculou corretamente tanto as correções monetárias quanto os juros moratórios. Eventuais divergências teriam que ser apontadas item a item, valor a valor, cotejando-os e mostrando, em uma tabela comparativa, a divergência dos itens e correções monetárias. Posto isso, decido conhecer e rejeitar a impugnação da parte a respeito da correção monetária e juros moratórios. Quardo tópico da impugnação da reclamante: “DEDUÇÃO DO VALOR A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO” A parte impugnante diz que o valor pago a título de aviso prévio foi deduzido a maior. Diz que foi pago o valor de R$ 771,33 e a dedução foi de R$ 835,61. Sem razão o impugnante. Com efeito, no TRCT de Id. c452231, há comprovação de pagamento de aviso prévio, i.e., verba principal (R$ 771,33) e reflexos em 13º salário (R$ 64,28), o que totalizou R$ 835,61. Posto isso, decido conhecer e rejeitar a impugnação da parte aos cálculos quanto ao valor do aviso prévio deduzido. Conclusão Posto isso, em vista da impugnação da reclamante aos cálculos de liquidação nos autos da ATOrd 0001427-20.2024.5.13.0029 promovida por JESSICA ELLEN ODRIGUES LIMA em face de CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA - EIRELI - ME E OUTROS (1), decido: 1) Não conhecer da resposta da reclamada CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA à impugnação da parte reclamante aos cálculos de liquidação. 2)Conhecer e acolher a impugnação da reclamada a respeito do tópico “DIFERENÇAS DE FÉRIAS”, determinando a retificação para inclusão na conta. 3)Conhecer e rejeitar a impugnação da reclamante quanto ao tema “DIFERENÇAS SALARIAIS”. 4) Conhecer e rejeitar a impugnação da reclamante aos cálculos quanto ao tema do seguro-desemprego. 5)Conhecer e rejeitar a impugnação da parte a respeito da correção monetária e juros moratórios. 6)Conhecer e rejeitar a impugnação da parte aos cálculos quanto ao valor do aviso prévio deduzido. À Contadoria para retificação da conta e juntada de planilha e, após, conclusão para decisão de homologação da conta. Intimem-se. (GJAAL/fqc) JOAO PESSOA/PB, 20 de julho de 2025. ALISSON ALMEIDA DE LUCENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA ELLEN RODRIGUES LIMA

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Jose Izaias Da Costa Neto x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 322804816

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000151-11.2025.5.13.0031

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IZAIAS DA COSTA NETO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ TELLES DE PONTES JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: UBIRATAN MOREIRA DELGADO ROT 0000151-11.2025.5.13.0031 RECORRENTE: JOSE IZAIAS DA COSTA NETO RECORRIDO: UBER DO BRA… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: UBIRATAN MOREIRA DELGADO ROT 0000151-11.2025.5.13.0031 RECORRENTE: JOSE IZAIAS DA COSTA NETO RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35db62d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000151-11.2025.5.13.0031 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE IZAIAS DA COSTA NETO LUIZ TELLES DE PONTES JUNIOR (PB27500) Recorrido: Advogado(s): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA (SP188332) RECURSO DE: JOSE IZAIAS DA COSTA NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 4e32b8e; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 260cb1a). Representação processual regular (Id 071b3e8). Preparo dispensado (Id 15e3b7e, deferida justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação aos arts. 2º, 3º, 6º, parágrafo único, 443, §3º e 452-A da CLT. -divergência jurisprudencial. O recorrente/reclamante se insurge em face do não reconhecimento da relação empregatícia havida entre as partes litigantes. Defende que os elementos ensejadores do vínculo de emprego foram devidamente demonstrados. Eis os trechos do acórdão transcritos pela parte recorrente: "A relação estabelecida entre as partes não se amolda nem mesmo à modalidade de trabalho intermitente, diversamente do que o autor articulou na exordial. Isso porque o art. 452-A da CLT exige que esse contrato seja celebrado por escrito e que a convocação seja realizada pelo empregador, possuindo o empregado a prerrogativa de recusar a prestação dos serviços, o que não ocorre na hipótese dos autos, já que a comunicação se dá entre o usuário e o motorista através da plataforma digital." Constata-se que o trecho transcrito pela parte revela-se insuficiente, na medida em que não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão da inexistência da relação de emprego entre as partes. Nesse contexto, é entendimento pacífico do C. TST que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Os trechos transcritos pela parte em suas razões recursais não englobam todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. (...) (RRAg-0000961-96.2015.5.05.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT) . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição insuficiente do acórdão regional , nas razões do recurso de revista, sem indicação do trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1º - A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). No caso, os trechos transcritos pelo reclamado, ora recorrente, não atendem o disposto no art. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois não contêm todos os fundamentos, nem as premissas fáticas que o Tribunal Regional utilizou para dirimir a lide, e que são imprescindíveis para a compreensão da controvérsia. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-11399-50.2022.5.03.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). "JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO QUINTO RECLAMADO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. 1. A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2. No caso, o trecho transcrito no recurso de revista não contempla todos os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a decisão proferida pelo Tribunal Regional. Assim, considerando que a questão de fundo, relativa à responsabilidade subsidiária , não foi analisada, inviável o exercício de juízo de retratação. Juízo de retratação não exercido " (ARR-11393-26.2014.5.03.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição parcial, não revelando os fundamentos do acórdão regional, mostra-se insuficiente e, portanto, não atende à exigência prevista no citado dispositivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(…) (AIRR-851-73.2021.5.09.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA DE TRABALHO. PROFESSOR. CONTRATO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Com efeito, verifica-se que a parte omitiu trechos importantes da fundamentação regional, que revelam, por exemplo, a transcrição do que ficou estabelecido no acordo firmado nos autos nº 1012-2005-059-03-00-1 quanto à incorporação dos reajustes nele previstos. Mantém-se a decisão agravada, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. Verifica-se que não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a parte transcreveu trecho insuficiente que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado em relação ao tema recorrido, não atendendo satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Impõe-se confirmar, ainda que por fundamento diverso, a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA (UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO). LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE PARA A COMPLETA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . A transcrição insuficiente do capítulo impugnado do acórdão regional, consistente em fragmentos do decisum , dos quais não se depreendem todos os elementos de fato e de direito que nortearam a conclusão do julgado, e ainda sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões dos recursos de revista - mediante o destaque do trecho, específico, em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Tal procedimento impede, por consequência, a observância dos demais requisitos contidos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT: a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos e verbetes apontados e o trecho da decisão destacada no apelo. Agravo interno conhecido e não provido. 2. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior, após o advento do artigo 884, § 5º, da CLT, firmou jurisprudência no sentido de reconhecer a possibilidade de relativização da coisa julgada, desde que não se trate de decisões transitadas em julgado anteriormente à vigência da Medida Provisória nº 2.180-35 de 2001. Assim, a previsão de se considerar inexigível o título judicial baseado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal, somente passou a integrar o ordenamento jurídico brasileiro após a edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, ainda assim sob a pecha de inconstitucionalidade. Logo, transitada em julgado a decisão que se reputa fundada em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, antes do advento da aludida espécie normativa (março/1994), impõe-se rejeitar a pretensão recursal. Demais disso, na linha do iterativo, notório e atual entendimento deste Tribunal Superior, as controvérsias debatidas na presente hipótese encerram natureza infraconstitucional, revelando-se insuscetíveis de gerar violação direta e literal de norma da Constituição da República, único viés de cabimento do recurso de revista em execução de sentença. Logo, não se perfaz a condicionante da Súmula nº 266 do TST e do artigo 896, §2º, da CLT, permanecendo intactos os dispositivos constitucionais. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-100713-09.2020.5.01.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/02/2025).” “DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO . TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria . Recurso de revista de que não se conhece " (RRAg-107-05.2016.5.20.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025)." Inviável, portanto, o seguimento da revista. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/LRMA/IBGC JOAO PESSOA/PB, 10 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE IZAIAS DA COSTA NETO

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Jose Izaias Da Costa Neto x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 322804860

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000151-11.2025.5.13.0031

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IZAIAS DA COSTA NETO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

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LUIZ TELLES DE PONTES JUNIOR

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: UBIRATAN MOREIRA DELGADO ROT 0000151-11.2025.5.13.0031 RECORRENTE: JOSE IZAIAS DA COSTA NETO RECORRIDO: UBER DO BRA… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: UBIRATAN MOREIRA DELGADO ROT 0000151-11.2025.5.13.0031 RECORRENTE: JOSE IZAIAS DA COSTA NETO RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35db62d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000151-11.2025.5.13.0031 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE IZAIAS DA COSTA NETO LUIZ TELLES DE PONTES JUNIOR (PB27500) Recorrido: Advogado(s): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA (SP188332) RECURSO DE: JOSE IZAIAS DA COSTA NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 4e32b8e; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 260cb1a). Representação processual regular (Id 071b3e8). Preparo dispensado (Id 15e3b7e, deferida justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação aos arts. 2º, 3º, 6º, parágrafo único, 443, §3º e 452-A da CLT. -divergência jurisprudencial. O recorrente/reclamante se insurge em face do não reconhecimento da relação empregatícia havida entre as partes litigantes. Defende que os elementos ensejadores do vínculo de emprego foram devidamente demonstrados. Eis os trechos do acórdão transcritos pela parte recorrente: "A relação estabelecida entre as partes não se amolda nem mesmo à modalidade de trabalho intermitente, diversamente do que o autor articulou na exordial. Isso porque o art. 452-A da CLT exige que esse contrato seja celebrado por escrito e que a convocação seja realizada pelo empregador, possuindo o empregado a prerrogativa de recusar a prestação dos serviços, o que não ocorre na hipótese dos autos, já que a comunicação se dá entre o usuário e o motorista através da plataforma digital." Constata-se que o trecho transcrito pela parte revela-se insuficiente, na medida em que não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão da inexistência da relação de emprego entre as partes. Nesse contexto, é entendimento pacífico do C. TST que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Os trechos transcritos pela parte em suas razões recursais não englobam todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. (...) (RRAg-0000961-96.2015.5.05.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT) . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição insuficiente do acórdão regional , nas razões do recurso de revista, sem indicação do trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1º - A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). No caso, os trechos transcritos pelo reclamado, ora recorrente, não atendem o disposto no art. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois não contêm todos os fundamentos, nem as premissas fáticas que o Tribunal Regional utilizou para dirimir a lide, e que são imprescindíveis para a compreensão da controvérsia. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-11399-50.2022.5.03.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). "JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO QUINTO RECLAMADO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. 1. A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2. No caso, o trecho transcrito no recurso de revista não contempla todos os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a decisão proferida pelo Tribunal Regional. Assim, considerando que a questão de fundo, relativa à responsabilidade subsidiária , não foi analisada, inviável o exercício de juízo de retratação. Juízo de retratação não exercido " (ARR-11393-26.2014.5.03.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição parcial, não revelando os fundamentos do acórdão regional, mostra-se insuficiente e, portanto, não atende à exigência prevista no citado dispositivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(…) (AIRR-851-73.2021.5.09.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA DE TRABALHO. PROFESSOR. CONTRATO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Com efeito, verifica-se que a parte omitiu trechos importantes da fundamentação regional, que revelam, por exemplo, a transcrição do que ficou estabelecido no acordo firmado nos autos nº 1012-2005-059-03-00-1 quanto à incorporação dos reajustes nele previstos. Mantém-se a decisão agravada, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. Verifica-se que não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a parte transcreveu trecho insuficiente que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado em relação ao tema recorrido, não atendendo satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Impõe-se confirmar, ainda que por fundamento diverso, a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA (UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO). LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE PARA A COMPLETA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . A transcrição insuficiente do capítulo impugnado do acórdão regional, consistente em fragmentos do decisum , dos quais não se depreendem todos os elementos de fato e de direito que nortearam a conclusão do julgado, e ainda sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões dos recursos de revista - mediante o destaque do trecho, específico, em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Tal procedimento impede, por consequência, a observância dos demais requisitos contidos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT: a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos e verbetes apontados e o trecho da decisão destacada no apelo. Agravo interno conhecido e não provido. 2. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior, após o advento do artigo 884, § 5º, da CLT, firmou jurisprudência no sentido de reconhecer a possibilidade de relativização da coisa julgada, desde que não se trate de decisões transitadas em julgado anteriormente à vigência da Medida Provisória nº 2.180-35 de 2001. Assim, a previsão de se considerar inexigível o título judicial baseado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal, somente passou a integrar o ordenamento jurídico brasileiro após a edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, ainda assim sob a pecha de inconstitucionalidade. Logo, transitada em julgado a decisão que se reputa fundada em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, antes do advento da aludida espécie normativa (março/1994), impõe-se rejeitar a pretensão recursal. Demais disso, na linha do iterativo, notório e atual entendimento deste Tribunal Superior, as controvérsias debatidas na presente hipótese encerram natureza infraconstitucional, revelando-se insuscetíveis de gerar violação direta e literal de norma da Constituição da República, único viés de cabimento do recurso de revista em execução de sentença. Logo, não se perfaz a condicionante da Súmula nº 266 do TST e do artigo 896, §2º, da CLT, permanecendo intactos os dispositivos constitucionais. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-100713-09.2020.5.01.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/02/2025).” “DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO . TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria . Recurso de revista de que não se conhece " (RRAg-107-05.2016.5.20.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025)." Inviável, portanto, o seguimento da revista. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/LRMA/IBGC JOAO PESSOA/PB, 10 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Klefferson Alves Dos Santos x Ambev S.A.

ID: 259899887

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000600-64.2023.5.13.0022

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KLEFFERSON ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMBEV S.A.

Notificação

Advogados:

ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS

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PEDRO AURELIO GARCIA DE SA

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO 0000600-64.2023.5.13.0022 : KLEFFERSON ALVES DOS SANTOS : AMBEV S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. inti… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO 0000600-64.2023.5.13.0022 : KLEFFERSON ALVES DOS SANTOS : AMBEV S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd75618 proferida nos autos. 0000600-64.2023.5.13.0022 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. KLEFFERSON ALVES DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. AMBEV S.A. RECURSO DE: KLEFFERSON ALVES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 0b3c232; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 9cbb0d4). Representação processual regular (Id 1d6a34b). Preparo dispensado (Id 7906aa9, deferida a justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): a) violação às Súmulas 371 e 378, II do TST; b) violação aos artigos 19 e 118 da Lei 8.213/91; c) violação da OJ 82 da SDI-1, e da OJ 142 da SBDI- 2, ambas do TST; d) divergência jurisprudencial. O recorrente sustenta que as datas do contrato de trabalho (admissão, demissão e aviso prévio) encontram-se contraditórias no julgado, mesmo após o julgamentos dos embargos declaratórios. Aduz que "o reconhecimento da doença profissional pelo INSS, e pagamento do benefício (espécie 91) é mais que suficiente para reconhecer a estabilidade, reconhecendo aplicável o inciso I e II da sumula 378 do TST, havendo critérios objetivos imposto na súmula do TST que foi preenchido pelo autor.". Ressalta que "a ocorrência de doença ocupacional incapacitante foi confirmada pelos médicos do INSS", bem como que "a defesa quedou-se inerte quanto à juntada de documentos de importância relevante para o deslinde da controvérsia judicial, em especial, a integralidade da Sindicância (conclusões), o que deverá ser interpretado em seu desfavor.". Assim, diz que "evidenciada a ocorrência de nexo causal entre as patologias e as atividades laborais do reclamante, correta a conclusão de que houve acidente do trabalho e, consequentemente, direito à estabilidade provisória acidentária.". Pede a sua reintegração "no emprego nas mesmas condições de função, local, horários e salário com os reajustes havidos e todas as parcelas que integram sua remuneração, e o pagamento dos salários e demais verbas a que teria direito desde a demissão até a data da efetiva reintegração, sob pena de multa diária a ser fixa por este juízo.". Requer ainda que "seja condenada a empresa reclamada ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS PELA DOENÇA OCUPACIONAL, considerando-se o dano como de natureza grave.", bem como que seja a reclamada condenada em honorários sucumbenciais. A Turma julgadora, acerca do tema, assinalou: “(...) Para a responsabilização do empregador por doença ocupacional, é preciso comprovar de forma clara a conduta que lhe é atribuída. Isso se baseia na aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva do empregador, conforme estabelecido no art. 7°, XXVIII, da Constituição Federal e no art. 186 do Código Civil. Dessa forma, tendo a reclamada negado a existência de nexo de causalidade entre o trabalho realizado na empresa e a doença ocupacional alegada pelo autor, cabe a este comprovar tal liame subjetivo, conforme o art. 818, I, da CLT. Passo à verificação das provas orais quanto às questões apresentadas. Depoimento pessoal do(a) reclamante: (...) Depoimento da preposta: (...) Primeira testemunha do reclamante: (...) Este juízo acolheu a contradita apresentada pelo reclamante contra a primeira testemunha do reclamado por entender que a figura da pessoa responsável por conduzir a sindicância confunde-se com a própria empresa e os seus poderes inerentes, inviabilizando a isenção necessária para o compromisso, havendo,portanto, interesse no julgamento da lide. Por esse motivo, foi ouvida como declarante, nos seguintes termos: Primeira testemunha do reclamado(declarante): (...) Segunda testemunha do reclamado: (...) É importante destacar que há uma contradição em relação à data do desligamento sem justa causa do reclamante na empresa ré. O autor afirmou em sua petição inicial que trabalhou de 10/08/2009 até 01/11/2022, enquanto a reclamada alegou que a demissão ocorreu em 16/08/2022. No entanto, analisando-se a ata de audiência, verifico que há confissão do demandante sobre a data de sua demissão, uma vez que afirmou “que aproximadamente 15 dias depois, em 16 de agosto de 2022, RAFAEL GRANDELE convocou o depoente na gerência e disse que o depoente estava sendo desligado por falha de gestão na Central de Reciclagem;”. De tal modo, entendo que o efetivo afastamento deu-se na data de 16/08/2022, corroborada pelo TRCT (Id 87d6381), sem prejuízo de ter sido calculada suas verbas rescisórias considerando-se a projeção do aviso prévio.Ato contínuo, para a configuração ao direito à estabilidade provisória são necessários, como regra geral, segundo a Súmula 378 do TST e art. 19 da Lei nº 8.213/1991, o cumprimento dos seguintes requisitos: (...) Quanto aos itens II e III, a jurisprudência do C.TST ainda estabelece o seguinte: (...) Compulsando-se os autos, verifica-se que houve a percepção doauxílio doença, conforme pode ser observado pelo documento de origem do INSS (Idf87129f), informando que: (...) O benefício foi concedido no período de 02/09/2022 a 30/09/2022, totalizando 28 dias. Dessa forma, houve efetivamente um afastamento superiora 15 dias, com a consequente percepção do referido benefício, cumprindo os requisitos dos itens II e III mencionados acima e em conformidade com a jurisprudência do C. TST citada anteriormente. Contudo, ao analisar o referido documento “Comunicação de Decisão” (Id f87129f), que é dotado de fé pública, emitido pelo INSS, verifica-se expressamente que se trata de uma decisão de auxílio doença comum (espécie 31), o qual não confere estabilidade estabilidade provisória assegurada pelo art. 118 da Lei8.213/91. Posteriormente, o autor juntou aos autos nova decisão advinda da mencionada Autarquia Federal (Id 38c31d7), espécie 91, mencionando que: “Em atenção ao seu pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária, apresentado no dia 14/09/2023 informamos que foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que ficou comprovada que houve incapacidade para o trabalho. [...].” Em relação a essa nova decisão, observa-se um grande lapso temporal entre a data do afastamento da empresa ré (16/08/2022) e o novo pedido apresentado ao referido órgão em 14/09/2023. Adicionalmente, em seu depoimento pessoal, o autor admitiu ter conseguido um novo emprego "no período de setembro de2023 até 04/03/2024", o que impossibilita determinar se o auxílio por incapacidade temporária, espécie 91, foi concedido em decorrência do trabalho na empresa ré ou pelas atividades no novo emprego, nem se houve concausa. Além disso, embora o reclamante tenha juntado aos autos prova emprestada do laudo pericial proveniente do juízo cível, referente ao processo 0861228-91.2022.8.15.2001, é importante destacar que essa ação foi movida em face o INSS, sem a participação da empresa ré, a qual também poderia ter intervido com apresentação de quesitos por seu assistente técnico e impugnação ao laudo pericial,uma vez que possui interesse jurídico na definição do benefício previdenciário (espécie31 ou 91) concedido ao autor quando de seu efetivo labor na reclamada , já que isso poderia lhe gerar obrigações trabalhistas decorrentes. Também é válido salientar que, na ação cível mencionada,houve um acordo entre o reclamante e a Autarquia, reiterando-se que sem a participação da empresa reclamada, para alterar a nomenclatura do auxílio-doença comum (espécie 31) referente ao período de 02/09/2022 a 30/09/2022, transformando-o em auxílio por incapacidade temporária (espécie 91), com o período estendido até 08/01/2023. No entender deste Juízo, a demandada não pode ser condenada a pagar indenização por estabilidade acidentária apenas com base em fatos sobre os quais não teve a oportunidade de exercer o contraditório, pois: i) não participou do referido processo (informação); ii) não lhe foi dada a chance de se manifestar; iii)tampouco o poder influenciar na decisão do juízo. Somente nesta reclamação trabalhista é que esses direitos, decorrentes do trinômio que formam o princípio constitucional do contraditório, estão sendo assegurados à reclamada. Adicionalmente, quanto ao laudo pericial advindo do juízo cível,deve ser ressaltado que o juiz não está vinculado às conclusões do perito, conforme o art. 479 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A lei processual permite que o juiz, ao decidir, considere uma gama mais ampla de provas (orais,documentais, etc.) e exerça poderes processuais, como o interrogatório das partes, a inquirição de testemunhas, e a expedição de ofícios para requisitar documentos, o que lhe possibilita examinar a questão fática sob ângulos não acessíveis ao perito. Assim, considero que o simples laudo pericial apresentado, sem a conclusão meritória do juízo, uma vez que houve acordo entre as partes, e sem a participação da empresa ré, a qual possui interesse direto na lide, não possui a força probatória necessária, preferindo este juízo valer-se das provas produzidas no âmbito desta reclamação trabalhista. Ato contínuo, em relação aos atestados médicos apresentados(Id 9307e8e), observo que todos foram emitidos após o desligamento do reclamante na empresa, sem evidências de que a reclamada tivesse conhecimento desses documentos, tampouco há qualquer atestado referente ao período em que o autora alegou ter sofrido pressão psicológica em decorrência da sindicância instaurada na empresa, a qual mencionou ter sido feita em junho de 2022. Também não há comprovação de que as doenças ocorreram a partir da data de 16/08/2022, data da demissão, como mencionou em sua exordial, ou em período anterior, uma vez que não juntado nenhum atestado referente a este período ou alguma prova de que avisou a empresa sobre o que estava sentindo. Do mesmo modo, não há prova oral que conseguisse comprovar tal argumento. Além disso, considero que a sindicância realizada pela empresa ré (Id b05a380) faz parte de seu poder diretivo e é uma prerrogativa para esclarecer possíveis falhas internas, sem que isso, por si só, constitua uma perseguição capaz de gerar doença ocupacional. Outrossim, no depoimento do autor durante essa sindicância, não foi identificada qualquer irregularidade por parte da reclamada. Passo à análise do laudo pericial (Id 7252304). Vejamos o que foi manifestado pela perita do juízo: (...) Em sua impugnação ao laudo pericial, o autor alegou que o documento apresentado é contraditório, incompleto e não responde com a objetividade necessária, divergindo do laudo do INSS que reconheceu o nexo causal entre a doença e o trabalho. Afirmou que o laudo previdenciário confirmou a incapacidade laboral e o nexo causal, enquanto o laudo pericial judicial diverge sem justificativa adequada. Também mencionou que estava exposto a altos níveis de estresse no trabalho, e a empresa falhou em proteger sua saúde, contribuindo para o desenvolvimento da doença. A perita do juízo, em seus esclarecimentos adicionais (Id0f48b53) aduziu que mantém as conclusões apresentadas no laudo pericial. Verifica-se que o laudo pericial concluiu pela ausência de nexo causal entre a doença e o trabalho, não prevalecendo o laudo pericial advindo do processo cível, que apontava para a existência de nexo de causalidade, uma vez que elaborado sem a participação da empresa ré, que não teve a oportunidade de apresentar quesitos e contestar as conclusões do perito. Além disso, conforme previsão no art. 818, inciso I, da CLT, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, no caso, o nexo causal entre a doença e o trabalho, incumbe ao reclamante. Contudo, as provas produzidas não revelam fatos concretos que permitam concluir que as atividades laborais na reclamada tenham sido a causa desencadeante ou agravadora do transtorno misto de ansiedade e depressão. Nesse sentido, diante da análise das provas produzidas nos autos, em conformidade com a teoria da responsabilidade subjetiva, não é possível concluir que a empresa tenha agido com culpa ou dolo expondo o reclamante a condições de trabalho que pudessem lhe causar o adoecimento. Não restou comprovado o Item I anteriormente explicitado (Acidente trabalho sofrido pelo empregado, que implique lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (art.19 da Lei nº 8.213/91)). Dessa forma, conforme os elementos probatórios constantes nos autos, o autor não conseguiu demonstrar que, de fato, houve acidente de trabalho enquanto laborava na empresa ré, acatando este Juízo as conclusões da perita,considerando que não há nos autos nada que possa infirmá-las. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de acidente de trabalho, bem como os que lhe seriam decorrentes, quais sejam:reintegração ao trabalho e seus consectários, tais como salários vencidos, 13º salário,férias +1/3 e FGTS. Diante da improcedência do pedido de reconhecimento de doença ocupacional, os pedidos de danos morais, pensão vitalícia, plano de saúde e constituição de capital também são julgados improcedentes, uma vez que estes estão diretamente vinculados àquele." O Órgão julgador salientou que, "conforme os elementos probatórios constantes nos autos, o autor não conseguiu demonstrar que, de fato, houve acidente de trabalho enquanto laborava na empresa ré, acatando este Juízo as conclusões da perita,considerando que não há nos autos nada que possa infirmá-las". Nesse contexto, foi julgado improcedente o pedido de reconhecimento de doença ocupacional e o pedido de indenização por danos morais. E, ao final da decisão, tendo sido julgada improcedente a reclamação trabalhista, foi indeferida a condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Infere-se que o Órgão julgador firmou convencimento, quanto à temática, com base no contexto probatório dos autos e, portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126 do C. TST, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Inviável, pois, o seguimento do apelo. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/HCSFD/IBGC JOAO PESSOA/PB, 23 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A.

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Klefferson Alves Dos Santos x Ambev S.A.

ID: 259899958

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000600-64.2023.5.13.0022

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KLEFFERSON ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMBEV S.A.

Notificação

Advogados:

ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS

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PEDRO AURELIO GARCIA DE SA

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO 0000600-64.2023.5.13.0022 : KLEFFERSON ALVES DOS SANTOS : AMBEV S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. inti… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO 0000600-64.2023.5.13.0022 : KLEFFERSON ALVES DOS SANTOS : AMBEV S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd75618 proferida nos autos. 0000600-64.2023.5.13.0022 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. KLEFFERSON ALVES DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. AMBEV S.A. RECURSO DE: KLEFFERSON ALVES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 0b3c232; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 9cbb0d4). Representação processual regular (Id 1d6a34b). Preparo dispensado (Id 7906aa9, deferida a justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): a) violação às Súmulas 371 e 378, II do TST; b) violação aos artigos 19 e 118 da Lei 8.213/91; c) violação da OJ 82 da SDI-1, e da OJ 142 da SBDI- 2, ambas do TST; d) divergência jurisprudencial. O recorrente sustenta que as datas do contrato de trabalho (admissão, demissão e aviso prévio) encontram-se contraditórias no julgado, mesmo após o julgamentos dos embargos declaratórios. Aduz que "o reconhecimento da doença profissional pelo INSS, e pagamento do benefício (espécie 91) é mais que suficiente para reconhecer a estabilidade, reconhecendo aplicável o inciso I e II da sumula 378 do TST, havendo critérios objetivos imposto na súmula do TST que foi preenchido pelo autor.". Ressalta que "a ocorrência de doença ocupacional incapacitante foi confirmada pelos médicos do INSS", bem como que "a defesa quedou-se inerte quanto à juntada de documentos de importância relevante para o deslinde da controvérsia judicial, em especial, a integralidade da Sindicância (conclusões), o que deverá ser interpretado em seu desfavor.". Assim, diz que "evidenciada a ocorrência de nexo causal entre as patologias e as atividades laborais do reclamante, correta a conclusão de que houve acidente do trabalho e, consequentemente, direito à estabilidade provisória acidentária.". Pede a sua reintegração "no emprego nas mesmas condições de função, local, horários e salário com os reajustes havidos e todas as parcelas que integram sua remuneração, e o pagamento dos salários e demais verbas a que teria direito desde a demissão até a data da efetiva reintegração, sob pena de multa diária a ser fixa por este juízo.". Requer ainda que "seja condenada a empresa reclamada ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS PELA DOENÇA OCUPACIONAL, considerando-se o dano como de natureza grave.", bem como que seja a reclamada condenada em honorários sucumbenciais. A Turma julgadora, acerca do tema, assinalou: “(...) Para a responsabilização do empregador por doença ocupacional, é preciso comprovar de forma clara a conduta que lhe é atribuída. Isso se baseia na aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva do empregador, conforme estabelecido no art. 7°, XXVIII, da Constituição Federal e no art. 186 do Código Civil. Dessa forma, tendo a reclamada negado a existência de nexo de causalidade entre o trabalho realizado na empresa e a doença ocupacional alegada pelo autor, cabe a este comprovar tal liame subjetivo, conforme o art. 818, I, da CLT. Passo à verificação das provas orais quanto às questões apresentadas. Depoimento pessoal do(a) reclamante: (...) Depoimento da preposta: (...) Primeira testemunha do reclamante: (...) Este juízo acolheu a contradita apresentada pelo reclamante contra a primeira testemunha do reclamado por entender que a figura da pessoa responsável por conduzir a sindicância confunde-se com a própria empresa e os seus poderes inerentes, inviabilizando a isenção necessária para o compromisso, havendo,portanto, interesse no julgamento da lide. Por esse motivo, foi ouvida como declarante, nos seguintes termos: Primeira testemunha do reclamado(declarante): (...) Segunda testemunha do reclamado: (...) É importante destacar que há uma contradição em relação à data do desligamento sem justa causa do reclamante na empresa ré. O autor afirmou em sua petição inicial que trabalhou de 10/08/2009 até 01/11/2022, enquanto a reclamada alegou que a demissão ocorreu em 16/08/2022. No entanto, analisando-se a ata de audiência, verifico que há confissão do demandante sobre a data de sua demissão, uma vez que afirmou “que aproximadamente 15 dias depois, em 16 de agosto de 2022, RAFAEL GRANDELE convocou o depoente na gerência e disse que o depoente estava sendo desligado por falha de gestão na Central de Reciclagem;”. De tal modo, entendo que o efetivo afastamento deu-se na data de 16/08/2022, corroborada pelo TRCT (Id 87d6381), sem prejuízo de ter sido calculada suas verbas rescisórias considerando-se a projeção do aviso prévio.Ato contínuo, para a configuração ao direito à estabilidade provisória são necessários, como regra geral, segundo a Súmula 378 do TST e art. 19 da Lei nº 8.213/1991, o cumprimento dos seguintes requisitos: (...) Quanto aos itens II e III, a jurisprudência do C.TST ainda estabelece o seguinte: (...) Compulsando-se os autos, verifica-se que houve a percepção doauxílio doença, conforme pode ser observado pelo documento de origem do INSS (Idf87129f), informando que: (...) O benefício foi concedido no período de 02/09/2022 a 30/09/2022, totalizando 28 dias. Dessa forma, houve efetivamente um afastamento superiora 15 dias, com a consequente percepção do referido benefício, cumprindo os requisitos dos itens II e III mencionados acima e em conformidade com a jurisprudência do C. TST citada anteriormente. Contudo, ao analisar o referido documento “Comunicação de Decisão” (Id f87129f), que é dotado de fé pública, emitido pelo INSS, verifica-se expressamente que se trata de uma decisão de auxílio doença comum (espécie 31), o qual não confere estabilidade estabilidade provisória assegurada pelo art. 118 da Lei8.213/91. Posteriormente, o autor juntou aos autos nova decisão advinda da mencionada Autarquia Federal (Id 38c31d7), espécie 91, mencionando que: “Em atenção ao seu pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária, apresentado no dia 14/09/2023 informamos que foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que ficou comprovada que houve incapacidade para o trabalho. [...].” Em relação a essa nova decisão, observa-se um grande lapso temporal entre a data do afastamento da empresa ré (16/08/2022) e o novo pedido apresentado ao referido órgão em 14/09/2023. Adicionalmente, em seu depoimento pessoal, o autor admitiu ter conseguido um novo emprego "no período de setembro de2023 até 04/03/2024", o que impossibilita determinar se o auxílio por incapacidade temporária, espécie 91, foi concedido em decorrência do trabalho na empresa ré ou pelas atividades no novo emprego, nem se houve concausa. Além disso, embora o reclamante tenha juntado aos autos prova emprestada do laudo pericial proveniente do juízo cível, referente ao processo 0861228-91.2022.8.15.2001, é importante destacar que essa ação foi movida em face o INSS, sem a participação da empresa ré, a qual também poderia ter intervido com apresentação de quesitos por seu assistente técnico e impugnação ao laudo pericial,uma vez que possui interesse jurídico na definição do benefício previdenciário (espécie31 ou 91) concedido ao autor quando de seu efetivo labor na reclamada , já que isso poderia lhe gerar obrigações trabalhistas decorrentes. Também é válido salientar que, na ação cível mencionada,houve um acordo entre o reclamante e a Autarquia, reiterando-se que sem a participação da empresa reclamada, para alterar a nomenclatura do auxílio-doença comum (espécie 31) referente ao período de 02/09/2022 a 30/09/2022, transformando-o em auxílio por incapacidade temporária (espécie 91), com o período estendido até 08/01/2023. No entender deste Juízo, a demandada não pode ser condenada a pagar indenização por estabilidade acidentária apenas com base em fatos sobre os quais não teve a oportunidade de exercer o contraditório, pois: i) não participou do referido processo (informação); ii) não lhe foi dada a chance de se manifestar; iii)tampouco o poder influenciar na decisão do juízo. Somente nesta reclamação trabalhista é que esses direitos, decorrentes do trinômio que formam o princípio constitucional do contraditório, estão sendo assegurados à reclamada. Adicionalmente, quanto ao laudo pericial advindo do juízo cível,deve ser ressaltado que o juiz não está vinculado às conclusões do perito, conforme o art. 479 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A lei processual permite que o juiz, ao decidir, considere uma gama mais ampla de provas (orais,documentais, etc.) e exerça poderes processuais, como o interrogatório das partes, a inquirição de testemunhas, e a expedição de ofícios para requisitar documentos, o que lhe possibilita examinar a questão fática sob ângulos não acessíveis ao perito. Assim, considero que o simples laudo pericial apresentado, sem a conclusão meritória do juízo, uma vez que houve acordo entre as partes, e sem a participação da empresa ré, a qual possui interesse direto na lide, não possui a força probatória necessária, preferindo este juízo valer-se das provas produzidas no âmbito desta reclamação trabalhista. Ato contínuo, em relação aos atestados médicos apresentados(Id 9307e8e), observo que todos foram emitidos após o desligamento do reclamante na empresa, sem evidências de que a reclamada tivesse conhecimento desses documentos, tampouco há qualquer atestado referente ao período em que o autora alegou ter sofrido pressão psicológica em decorrência da sindicância instaurada na empresa, a qual mencionou ter sido feita em junho de 2022. Também não há comprovação de que as doenças ocorreram a partir da data de 16/08/2022, data da demissão, como mencionou em sua exordial, ou em período anterior, uma vez que não juntado nenhum atestado referente a este período ou alguma prova de que avisou a empresa sobre o que estava sentindo. Do mesmo modo, não há prova oral que conseguisse comprovar tal argumento. Além disso, considero que a sindicância realizada pela empresa ré (Id b05a380) faz parte de seu poder diretivo e é uma prerrogativa para esclarecer possíveis falhas internas, sem que isso, por si só, constitua uma perseguição capaz de gerar doença ocupacional. Outrossim, no depoimento do autor durante essa sindicância, não foi identificada qualquer irregularidade por parte da reclamada. Passo à análise do laudo pericial (Id 7252304). Vejamos o que foi manifestado pela perita do juízo: (...) Em sua impugnação ao laudo pericial, o autor alegou que o documento apresentado é contraditório, incompleto e não responde com a objetividade necessária, divergindo do laudo do INSS que reconheceu o nexo causal entre a doença e o trabalho. Afirmou que o laudo previdenciário confirmou a incapacidade laboral e o nexo causal, enquanto o laudo pericial judicial diverge sem justificativa adequada. Também mencionou que estava exposto a altos níveis de estresse no trabalho, e a empresa falhou em proteger sua saúde, contribuindo para o desenvolvimento da doença. A perita do juízo, em seus esclarecimentos adicionais (Id0f48b53) aduziu que mantém as conclusões apresentadas no laudo pericial. Verifica-se que o laudo pericial concluiu pela ausência de nexo causal entre a doença e o trabalho, não prevalecendo o laudo pericial advindo do processo cível, que apontava para a existência de nexo de causalidade, uma vez que elaborado sem a participação da empresa ré, que não teve a oportunidade de apresentar quesitos e contestar as conclusões do perito. Além disso, conforme previsão no art. 818, inciso I, da CLT, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, no caso, o nexo causal entre a doença e o trabalho, incumbe ao reclamante. Contudo, as provas produzidas não revelam fatos concretos que permitam concluir que as atividades laborais na reclamada tenham sido a causa desencadeante ou agravadora do transtorno misto de ansiedade e depressão. Nesse sentido, diante da análise das provas produzidas nos autos, em conformidade com a teoria da responsabilidade subjetiva, não é possível concluir que a empresa tenha agido com culpa ou dolo expondo o reclamante a condições de trabalho que pudessem lhe causar o adoecimento. Não restou comprovado o Item I anteriormente explicitado (Acidente trabalho sofrido pelo empregado, que implique lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (art.19 da Lei nº 8.213/91)). Dessa forma, conforme os elementos probatórios constantes nos autos, o autor não conseguiu demonstrar que, de fato, houve acidente de trabalho enquanto laborava na empresa ré, acatando este Juízo as conclusões da perita,considerando que não há nos autos nada que possa infirmá-las. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de acidente de trabalho, bem como os que lhe seriam decorrentes, quais sejam:reintegração ao trabalho e seus consectários, tais como salários vencidos, 13º salário,férias +1/3 e FGTS. Diante da improcedência do pedido de reconhecimento de doença ocupacional, os pedidos de danos morais, pensão vitalícia, plano de saúde e constituição de capital também são julgados improcedentes, uma vez que estes estão diretamente vinculados àquele." O Órgão julgador salientou que, "conforme os elementos probatórios constantes nos autos, o autor não conseguiu demonstrar que, de fato, houve acidente de trabalho enquanto laborava na empresa ré, acatando este Juízo as conclusões da perita,considerando que não há nos autos nada que possa infirmá-las". Nesse contexto, foi julgado improcedente o pedido de reconhecimento de doença ocupacional e o pedido de indenização por danos morais. E, ao final da decisão, tendo sido julgada improcedente a reclamação trabalhista, foi indeferida a condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Infere-se que o Órgão julgador firmou convencimento, quanto à temática, com base no contexto probatório dos autos e, portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126 do C. TST, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Inviável, pois, o seguimento do apelo. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/HCSFD/IBGC JOAO PESSOA/PB, 23 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KLEFFERSON ALVES DOS SANTOS

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Klefferson Alves Dos Santos x Ambev S.A.

ID: 259929287

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000600-64.2023.5.13.0022

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KLEFFERSON ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMBEV S.A.

Notificação

Advogados:

ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS

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PEDRO AURELIO GARCIA DE SA

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO 0000600-64.2023.5.13.0022 : KLEFFERSON ALVES DOS SANTOS : AMBEV S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. inti… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO 0000600-64.2023.5.13.0022 : KLEFFERSON ALVES DOS SANTOS : AMBEV S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd75618 proferida nos autos. 0000600-64.2023.5.13.0022 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. KLEFFERSON ALVES DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. AMBEV S.A. RECURSO DE: KLEFFERSON ALVES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 0b3c232; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 9cbb0d4). Representação processual regular (Id 1d6a34b). Preparo dispensado (Id 7906aa9, deferida a justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): a) violação às Súmulas 371 e 378, II do TST; b) violação aos artigos 19 e 118 da Lei 8.213/91; c) violação da OJ 82 da SDI-1, e da OJ 142 da SBDI- 2, ambas do TST; d) divergência jurisprudencial. O recorrente sustenta que as datas do contrato de trabalho (admissão, demissão e aviso prévio) encontram-se contraditórias no julgado, mesmo após o julgamentos dos embargos declaratórios. Aduz que "o reconhecimento da doença profissional pelo INSS, e pagamento do benefício (espécie 91) é mais que suficiente para reconhecer a estabilidade, reconhecendo aplicável o inciso I e II da sumula 378 do TST, havendo critérios objetivos imposto na súmula do TST que foi preenchido pelo autor.". Ressalta que "a ocorrência de doença ocupacional incapacitante foi confirmada pelos médicos do INSS", bem como que "a defesa quedou-se inerte quanto à juntada de documentos de importância relevante para o deslinde da controvérsia judicial, em especial, a integralidade da Sindicância (conclusões), o que deverá ser interpretado em seu desfavor.". Assim, diz que "evidenciada a ocorrência de nexo causal entre as patologias e as atividades laborais do reclamante, correta a conclusão de que houve acidente do trabalho e, consequentemente, direito à estabilidade provisória acidentária.". Pede a sua reintegração "no emprego nas mesmas condições de função, local, horários e salário com os reajustes havidos e todas as parcelas que integram sua remuneração, e o pagamento dos salários e demais verbas a que teria direito desde a demissão até a data da efetiva reintegração, sob pena de multa diária a ser fixa por este juízo.". Requer ainda que "seja condenada a empresa reclamada ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS PELA DOENÇA OCUPACIONAL, considerando-se o dano como de natureza grave.", bem como que seja a reclamada condenada em honorários sucumbenciais. A Turma julgadora, acerca do tema, assinalou: “(...) Para a responsabilização do empregador por doença ocupacional, é preciso comprovar de forma clara a conduta que lhe é atribuída. Isso se baseia na aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva do empregador, conforme estabelecido no art. 7°, XXVIII, da Constituição Federal e no art. 186 do Código Civil. Dessa forma, tendo a reclamada negado a existência de nexo de causalidade entre o trabalho realizado na empresa e a doença ocupacional alegada pelo autor, cabe a este comprovar tal liame subjetivo, conforme o art. 818, I, da CLT. Passo à verificação das provas orais quanto às questões apresentadas. Depoimento pessoal do(a) reclamante: (...) Depoimento da preposta: (...) Primeira testemunha do reclamante: (...) Este juízo acolheu a contradita apresentada pelo reclamante contra a primeira testemunha do reclamado por entender que a figura da pessoa responsável por conduzir a sindicância confunde-se com a própria empresa e os seus poderes inerentes, inviabilizando a isenção necessária para o compromisso, havendo,portanto, interesse no julgamento da lide. Por esse motivo, foi ouvida como declarante, nos seguintes termos: Primeira testemunha do reclamado(declarante): (...) Segunda testemunha do reclamado: (...) É importante destacar que há uma contradição em relação à data do desligamento sem justa causa do reclamante na empresa ré. O autor afirmou em sua petição inicial que trabalhou de 10/08/2009 até 01/11/2022, enquanto a reclamada alegou que a demissão ocorreu em 16/08/2022. No entanto, analisando-se a ata de audiência, verifico que há confissão do demandante sobre a data de sua demissão, uma vez que afirmou “que aproximadamente 15 dias depois, em 16 de agosto de 2022, RAFAEL GRANDELE convocou o depoente na gerência e disse que o depoente estava sendo desligado por falha de gestão na Central de Reciclagem;”. De tal modo, entendo que o efetivo afastamento deu-se na data de 16/08/2022, corroborada pelo TRCT (Id 87d6381), sem prejuízo de ter sido calculada suas verbas rescisórias considerando-se a projeção do aviso prévio.Ato contínuo, para a configuração ao direito à estabilidade provisória são necessários, como regra geral, segundo a Súmula 378 do TST e art. 19 da Lei nº 8.213/1991, o cumprimento dos seguintes requisitos: (...) Quanto aos itens II e III, a jurisprudência do C.TST ainda estabelece o seguinte: (...) Compulsando-se os autos, verifica-se que houve a percepção doauxílio doença, conforme pode ser observado pelo documento de origem do INSS (Idf87129f), informando que: (...) O benefício foi concedido no período de 02/09/2022 a 30/09/2022, totalizando 28 dias. Dessa forma, houve efetivamente um afastamento superiora 15 dias, com a consequente percepção do referido benefício, cumprindo os requisitos dos itens II e III mencionados acima e em conformidade com a jurisprudência do C. TST citada anteriormente. Contudo, ao analisar o referido documento “Comunicação de Decisão” (Id f87129f), que é dotado de fé pública, emitido pelo INSS, verifica-se expressamente que se trata de uma decisão de auxílio doença comum (espécie 31), o qual não confere estabilidade estabilidade provisória assegurada pelo art. 118 da Lei8.213/91. Posteriormente, o autor juntou aos autos nova decisão advinda da mencionada Autarquia Federal (Id 38c31d7), espécie 91, mencionando que: “Em atenção ao seu pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária, apresentado no dia 14/09/2023 informamos que foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que ficou comprovada que houve incapacidade para o trabalho. [...].” Em relação a essa nova decisão, observa-se um grande lapso temporal entre a data do afastamento da empresa ré (16/08/2022) e o novo pedido apresentado ao referido órgão em 14/09/2023. Adicionalmente, em seu depoimento pessoal, o autor admitiu ter conseguido um novo emprego "no período de setembro de2023 até 04/03/2024", o que impossibilita determinar se o auxílio por incapacidade temporária, espécie 91, foi concedido em decorrência do trabalho na empresa ré ou pelas atividades no novo emprego, nem se houve concausa. Além disso, embora o reclamante tenha juntado aos autos prova emprestada do laudo pericial proveniente do juízo cível, referente ao processo 0861228-91.2022.8.15.2001, é importante destacar que essa ação foi movida em face o INSS, sem a participação da empresa ré, a qual também poderia ter intervido com apresentação de quesitos por seu assistente técnico e impugnação ao laudo pericial,uma vez que possui interesse jurídico na definição do benefício previdenciário (espécie31 ou 91) concedido ao autor quando de seu efetivo labor na reclamada , já que isso poderia lhe gerar obrigações trabalhistas decorrentes. Também é válido salientar que, na ação cível mencionada,houve um acordo entre o reclamante e a Autarquia, reiterando-se que sem a participação da empresa reclamada, para alterar a nomenclatura do auxílio-doença comum (espécie 31) referente ao período de 02/09/2022 a 30/09/2022, transformando-o em auxílio por incapacidade temporária (espécie 91), com o período estendido até 08/01/2023. No entender deste Juízo, a demandada não pode ser condenada a pagar indenização por estabilidade acidentária apenas com base em fatos sobre os quais não teve a oportunidade de exercer o contraditório, pois: i) não participou do referido processo (informação); ii) não lhe foi dada a chance de se manifestar; iii)tampouco o poder influenciar na decisão do juízo. Somente nesta reclamação trabalhista é que esses direitos, decorrentes do trinômio que formam o princípio constitucional do contraditório, estão sendo assegurados à reclamada. Adicionalmente, quanto ao laudo pericial advindo do juízo cível,deve ser ressaltado que o juiz não está vinculado às conclusões do perito, conforme o art. 479 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A lei processual permite que o juiz, ao decidir, considere uma gama mais ampla de provas (orais,documentais, etc.) e exerça poderes processuais, como o interrogatório das partes, a inquirição de testemunhas, e a expedição de ofícios para requisitar documentos, o que lhe possibilita examinar a questão fática sob ângulos não acessíveis ao perito. Assim, considero que o simples laudo pericial apresentado, sem a conclusão meritória do juízo, uma vez que houve acordo entre as partes, e sem a participação da empresa ré, a qual possui interesse direto na lide, não possui a força probatória necessária, preferindo este juízo valer-se das provas produzidas no âmbito desta reclamação trabalhista. Ato contínuo, em relação aos atestados médicos apresentados(Id 9307e8e), observo que todos foram emitidos após o desligamento do reclamante na empresa, sem evidências de que a reclamada tivesse conhecimento desses documentos, tampouco há qualquer atestado referente ao período em que o autora alegou ter sofrido pressão psicológica em decorrência da sindicância instaurada na empresa, a qual mencionou ter sido feita em junho de 2022. Também não há comprovação de que as doenças ocorreram a partir da data de 16/08/2022, data da demissão, como mencionou em sua exordial, ou em período anterior, uma vez que não juntado nenhum atestado referente a este período ou alguma prova de que avisou a empresa sobre o que estava sentindo. Do mesmo modo, não há prova oral que conseguisse comprovar tal argumento. Além disso, considero que a sindicância realizada pela empresa ré (Id b05a380) faz parte de seu poder diretivo e é uma prerrogativa para esclarecer possíveis falhas internas, sem que isso, por si só, constitua uma perseguição capaz de gerar doença ocupacional. Outrossim, no depoimento do autor durante essa sindicância, não foi identificada qualquer irregularidade por parte da reclamada. Passo à análise do laudo pericial (Id 7252304). Vejamos o que foi manifestado pela perita do juízo: (...) Em sua impugnação ao laudo pericial, o autor alegou que o documento apresentado é contraditório, incompleto e não responde com a objetividade necessária, divergindo do laudo do INSS que reconheceu o nexo causal entre a doença e o trabalho. Afirmou que o laudo previdenciário confirmou a incapacidade laboral e o nexo causal, enquanto o laudo pericial judicial diverge sem justificativa adequada. Também mencionou que estava exposto a altos níveis de estresse no trabalho, e a empresa falhou em proteger sua saúde, contribuindo para o desenvolvimento da doença. A perita do juízo, em seus esclarecimentos adicionais (Id0f48b53) aduziu que mantém as conclusões apresentadas no laudo pericial. Verifica-se que o laudo pericial concluiu pela ausência de nexo causal entre a doença e o trabalho, não prevalecendo o laudo pericial advindo do processo cível, que apontava para a existência de nexo de causalidade, uma vez que elaborado sem a participação da empresa ré, que não teve a oportunidade de apresentar quesitos e contestar as conclusões do perito. Além disso, conforme previsão no art. 818, inciso I, da CLT, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, no caso, o nexo causal entre a doença e o trabalho, incumbe ao reclamante. Contudo, as provas produzidas não revelam fatos concretos que permitam concluir que as atividades laborais na reclamada tenham sido a causa desencadeante ou agravadora do transtorno misto de ansiedade e depressão. Nesse sentido, diante da análise das provas produzidas nos autos, em conformidade com a teoria da responsabilidade subjetiva, não é possível concluir que a empresa tenha agido com culpa ou dolo expondo o reclamante a condições de trabalho que pudessem lhe causar o adoecimento. Não restou comprovado o Item I anteriormente explicitado (Acidente trabalho sofrido pelo empregado, que implique lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (art.19 da Lei nº 8.213/91)). Dessa forma, conforme os elementos probatórios constantes nos autos, o autor não conseguiu demonstrar que, de fato, houve acidente de trabalho enquanto laborava na empresa ré, acatando este Juízo as conclusões da perita,considerando que não há nos autos nada que possa infirmá-las. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de acidente de trabalho, bem como os que lhe seriam decorrentes, quais sejam:reintegração ao trabalho e seus consectários, tais como salários vencidos, 13º salário,férias +1/3 e FGTS. Diante da improcedência do pedido de reconhecimento de doença ocupacional, os pedidos de danos morais, pensão vitalícia, plano de saúde e constituição de capital também são julgados improcedentes, uma vez que estes estão diretamente vinculados àquele." O Órgão julgador salientou que, "conforme os elementos probatórios constantes nos autos, o autor não conseguiu demonstrar que, de fato, houve acidente de trabalho enquanto laborava na empresa ré, acatando este Juízo as conclusões da perita,considerando que não há nos autos nada que possa infirmá-las". Nesse contexto, foi julgado improcedente o pedido de reconhecimento de doença ocupacional e o pedido de indenização por danos morais. E, ao final da decisão, tendo sido julgada improcedente a reclamação trabalhista, foi indeferida a condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Infere-se que o Órgão julgador firmou convencimento, quanto à temática, com base no contexto probatório dos autos e, portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126 do C. TST, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Inviável, pois, o seguimento do apelo. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/HCSFD/IBGC JOAO PESSOA/PB, 23 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KLEFFERSON ALVES DOS SANTOS

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Edvaldo Nunes Da Silva Filho e outros x Autarquia Especial Municipal De Limpeza Urbana-Emlur e outros

ID: 276027677

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001218-42.2024.5.13.0032

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDVALDO NUNES DA SILVA FILHO INOVA AMBIENTAL ASSESSORIA E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR LUIZ HENRIQUE MONTEIRO GUEDES

Notificação

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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WESLEY FERREIRA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANSELMO CARLOS LOUREIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO ROT 0001218-42.2024.5.13.0032 RECORRENTE: INOVA AMBIENTAL ASSESSORIA E COMERCIO S/A… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO ROT 0001218-42.2024.5.13.0032 RECORRENTE: INOVA AMBIENTAL ASSESSORIA E COMERCIO S/A RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE MONTEIRO GUEDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 377e91d proferida nos autos. ROT 0001218-42.2024.5.13.0032 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INOVA AMBIENTAL ASSESSORIA E COMERCIO S/A WESLEY FERREIRA DOS REIS (MG138648) Recorrido: Advogado(s): AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA NETO (PB21457) SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE BARROS (PB18769) Recorrido: EDVALDO NUNES DA SILVA FILHO Recorrido: Advogado(s): LUIZ HENRIQUE MONTEIRO GUEDES ANSELMO CARLOS LOUREIRO (PB16260) RECURSO DE: INOVA AMBIENTAL ASSESSORIA E COMERCIO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 1c137b7; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 3d1b2d3). Representação processual regular (Id 23f0b17). Preparo satisfeito, mediante depósito recursal em RO (Id. 8bf3fab) e recolhimento de custas (Id. 9a4335d), bem como através do depósito recursal em RR (Id. 4483d0e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 371 e 479 do CPC. - violação à NR 15. -divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se contra o acórdão. Sustenta que "o reclamante exercia a função de “motorista”, e a vista disso, não possuía qualquer contato com lixo urbano, haja vista, que apenas dirigia o veículo e acionava comandos hidráulicos para o descarregamento". Ressalta que "o reclamante não tinha qualquer contato com agentes biológicos, pois, ao despejar o material recolhido no aterro sanitário, é utilizada uma bomba hidráulica para comandar o esvaziamento da caçamba, esta que por sua vez, é acionada de dentro da cabine, sendo certo, ainda, que um coletor acompanha o procedimento, se posicionando do lado de fora do caminhão". Argumenta que "não restam dúvidas da ausência de contato do reclamante com lixo urbano, até porque o i. perito reconheceu pelo fornecimento de EPI’s adequados para a função do autor". Assim sendo, persegue a reforma do julgado para excluir o pagamento da diferença referente ao adicional de insalubridade. Sobre o tema, assim decidiu a Turma Julgadora: " (...) De acordo com o laudo apresentado sob Id.9b3b264, o perito, após detalhar as atividades realizadas pelo demandante, pontuando que "atuou como Motorista de caminhão compactador. Realizava 2(duas) viagens em média por dia para o Aterro Sanitário localizado no Distrito Industrial. Após concluída a coleta do lixo urbano, os 3(tres) Coletores entram na cabine do caminhão compactador e são transportados até um determinado ponto, onde aguardam o retorno do caminhão", concluiu que: 3.2. Considerações Finais A reclamada Inova atua no ramo de coleta pública de lixo, onde dispõe de um contrato de prestação de serviços com o município de João Pessoa através da reclamada EMLUR. O reclamante laborou como Motorista, onde dirigia caminhão compactador na coleta de lixo de urbano e no descarregamento no Aterro Sanitário. Quanto ao Motorista, tem-se que a cabine do caminhão situa-se próxima do baú compactador do lixo, estando, assim, localizado de forma que todo o odor característico da atividade é também percebido por este profissional, tanto durante a efetivação da atividade de coleta, onde permanece nesta posição durante toda a jornada, quanto durante a ida ao Aterro Sanitário, onde possiciona o caminhão na célula em que ocorre o descarragamento do lixo urbano. O Texto Normativo considera como coleta de lixo urbano todas as atividades neste momento e que são desenvolvidas por todos os profissionais ali presentes. A norma não especifica se o contato deve ser físico, ou seja, através do manuseio com as mãos. E não poderia proceder a esta especificação, haja vista que nem com o próprio Gari isto ocorre, uma vez que o seu contato dá-se no saco plástico e com a utilização de luvas. No caso em tela, os caminhões da reclamada, por não serem climatizados, ficavam com os vidros das janelas abaixados durante as atividades de coleta do lixo urbano e no descarregamento no Aterro Sanitário. E, ainda, os Garis ao final da atividade de coleta de lixo urbano eram conduzidos na cabine em direção a sede da reclamada. Assim, em face do exposto, pelo que foi descrito e avaliado, com embasamento na NR-15, que trata das Atividades e Operações Insalubres na Portaria nº 3.214/78, em seu Anexo nº 14, tem-se a convicção de que as atividades do Sr. Luiz Henrique Monteiro Guedes e reclamadas a Inova Ambiental Assessoria e Comercio e EMLUR eram consideradas insalubres. O dispositivo supra citado, correlacionado com as condições ambientais descritas, determina que seja considerado de grau máximo. A prova técnica atesta, portanto, que o reclamante trabalhava, durante sua jornada, em contato com agentes prejudiciais à saúde, que justificam a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo. A despeito de o julgador não estar adstrito à prova pericial para firmar o seu convencimento (arts. 479 e 480 do CPC), deve ser ressaltado que o conhecimento técnico do perito é elemento essencial para o deslinde da controvérsia, somente devendo ser desconsiderado mediante provas robustas da inconsistência das conclusões técnicas, provas essas que não foram apresentadas pela ora recorrente. No caso sob análise, constata-se que o perito, utilizando-se dos meios adequados e necessários, examinou e avaliou as condições de trabalho do autor, registrando, em seu laudo, os critérios e a metodologia aplicada à hipótese, de forma bem fundamentada e coerente. Em que pese as alegações recursais, verifico que inexistem nos autos elementos ou razões, fáticas ou legais, que ensejem alguma dúvida consistente, no tocante às conclusões do perito, tendo a prova pericial apresentada, fundamento técnico e científico, atendendo aos requisitos de clareza, objetividade e precisão. Assim, em se tratando de prova técnica, repise-se, somente se deve adotar conclusão diversa do laudo pericial quando existentes, no feito, outros elementos técnicos capazes de infirmar aquele resultado, formando-se novo Juízo de valor, não sendo suficientes simples impugnações à prova pericial. Dessa forma, sendo o laudo foi conclusivo no sentido de que o autor estava exposto a agentes insalubres, nada a reformar na decisão de primeiro grau que deferiu o pretendido adicional. Quanto à atividade desenvolvida pelo reclamante, de motorista, embora a demandada tente estabelecer diferenças para justificar o pagamento do adicional em percentual menor, conforme consta do laudo apresentado, é incontroverso que o autor trabalhava dirigindo os caminhões da reclamada, que não eram climatizados e "ficavam com os vidros das janelas abaixados durante as atividades de coleta do lixo urbano e no descarregamento no Aterro Sanitário. E, ainda, os Garis ao final da atividade de coleta de lixo urbano eram conduzidos na cabine em direção a sede da reclamada" (Id.9b3b264). Além disso, em esclarecimentos prestados, o perito respondeu que (id.1628f2d): - "o reclamante como motorista, não saía da cabine do caminhão em momento algum" R. Sim, saía durante atividades desenvolvidas no aterro sanitário, conforme depoimentos de paradigmas, inclusive indicados pela prórpia reclamada. E este fato não é divisor para a caracterização da insalubridade. (...) - "local que fica totalmente isolado da caçamba onde o material recolhido é transportado". R. Não fica, haja vista que os caminhões da reclamada não são climatizados, onde, portanto, as atividades desenvolvidas, tanto em vias públicas durante a coleta, quanto no aterro sanitário durante o descarregamento do lixo urbano, são efetuadas com os vidros das janelas abaixados Verifica-se, portanto, que o perito analisou minuciosamente as condições de trabalho do autor, apontando a existência de insalubridade em grau máximo, de modo que as impugnações apresentadas pela empresa ré não têm o condão de alterar o trabalho pericial. Dessa forma, não há elemento que possa infirmar ou desabonar a referida prova técnica, elaborada de forma imparcial e em consonância com a realidade e as demais provas trazidas aos autos. Sentença que se mantém." O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que a perícia demonstrou a exposição do reclamante aos agentes insalubres. Desse modo, concluiu pela manutenção da condenação da empresa ré ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação aos artigos 818, I da CLT e 373, inciso I do CPC. -divergência jurisprudencial. Alega a recorrente que esta Corte deferiu as horas extras à reclamante, porém, conforme contexto probatório dos autos, a reclamante em momento algum se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, porquanto a suposta inidoneidade dos cartões de ponto da reclamada deveria ter sido comprovada pela referida parte. A insurgência não prospera. A controvérsia não foi decidida com base nas regras de distribuição do ônus da prova, de modo que não se vislumbra a alegada violação aos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015. Logo, o seguimento do presente recurso de revista resta inviável. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 927 e 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insatisfeita com o acórdão, aduz que em momento algum restou demonstrada a ocorrência de qualquer ato ilícito por parte da reclamada. Argumenta que "como o Reclamante desempenhava atividade externa e itinerante,ela podia utilizar os sanitários e refeitórios de estabelecimentos comerciais, órgãos públicos, hospitais e postos de gasolina, uma vez que a reclamada possui acordos comerciais com estes estabelecimentos, para utilização dos banheiros, bebedouros e até mesmo refeitórios, pelos colaboradores que trabalham externamente". Afirma que a parte autora não se desincumbiu do ônus de "comprovar a ocorrência de dano moral decorrente da relação laboral, tendo ainda, deixado de comprovar a ocorrência de nexo de causalidade entre o suposto ato da empresa e os danos alegados, cabendo destacar ainda, que a narrativa Obreira é infundada e carece de qualquer fundamento jurídico". Insurge-se, ainda, quanto ao valor da indenização, aduzindo se demasiadamente elevado. Assim decidiu o órgão julgador: "Insurge-se a recorrente quanto a condenação em danos morais, arbitrada em R$5.000,00, alegando que a empresa dispõe de banheiros em sua sede, que são disponibilizados para o uso livre de seus empregados e que o autor, na função de motorista, poderia parar o caminhão e usar o banheiro, bebedouros, fazer suas refeições, no momento em que achasse devido. Em caso de manutenção da sentença, pede a redução do valor da indenização, em consideração aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na inicial, o reclamante alega que a empresa não disponibilizava pontos de apoio para satisfação das necessidades fisiológicas e de alimentação, nem disponibilizava água potável para consumo, o que o obrigava a utilizar ruas, calçadas e terrenos para suas necessidades fisiológicas e alimentação, configurando dano moral. O juiz de primeiro grau deferiu o pedido, entendendo que "não há dúvida de que houve o dano moral alegado na peça vestibular, posto que, neste quesito, o tratamento dado pela reclamada aos seus trabalhadores, entre eles, o reclamante, importou afronta à sua honra subjetiva e objetiva" (Id.b8a8f21). Diante da proteção constitucional e infraconstitucional destinada aos direitos da personalidade (arts. 5º, V e X da CF, e 11 e seguintes do Código Civil), infere-se que os danos morais se caracterizam por efetivas violações à dignidade humana e aos direitos da personalidade propriamente ditos, seja no aspecto intrínseco (honra, intimidade, privacidade, bem-estar, higidez mental, etc.), seja no aspecto extrínseco (imagem, boa fama, estética, etc.). Como se sabe, os danos morais de natureza individual têm índole subjetiva e dizem respeito ao aviltamento de direitos concernentes à dignidade humana, como a angústia, a aflição e o constrangimento. Para sua configuração, é necessária, em regra, a demonstração do ato ilícito, com a existência de dano (prejuízo), nexo de causalidade com o trabalho (tratando-se de relação laboral) e, ainda, a presença do elemento subjetivo, a culpa, quando não se tratar de dano de espécie objetiva. No presente caso, os fatos narrados na causa de pedir exordial, implicam, por si só, em efetiva violação aos seus direitos da personalidade, sendo certo que a irregularidade pela não observância da 24 do MTE. A ausência de fornecimento de locais adequados para os empregados que laboram em serviços externos em parte da jornada de realizarem as necessidades de alimentação e fisiológicas, revela a subjugação do trabalhador aos interesses patronais, em detrimento de direitos fundamentais, como a privacidade e a dignidade da pessoa humana, preceitos previstos no inc. III do art. 1º da Constituição Federal. Cabível, assim, uma indenização por dano extrapatrimonial diante da evidente culpa do empregador. Neste sentido, cite-se os recentes julgados das duas Turmas deste Regional, inclusive com voto da minha relatoria, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMADO. GEO LIMPEZA URBANA EIRELI - EPP. INADEQUAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. DANO MORAL. A ausência de instalação sanitária no local de trabalho dos empregados ou a disponibilização destas de modo inadequado enseja a indenização por danos morais, caracterizando ofensa à dignidade do trabalhador. (TRT da 13ª Região; Processo: º 0000503-94.2024.5.13.0033; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator(a): Antonio Cavalcante da Costa Neto) - grifei RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. AGENTE DE LIMPEZA URBANA. AUSÊNCIA DE BANHEIRO. Comprovado que o empregado, agente de limpeza urbana, não tinha acesso a instalações sanitárias para suas necessidades fisiológicas ao longo de sua jornada de trabalho, reconhece-se a conduta ilícita a ensejar sua condenação em indenização por danos morais.RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA NÃO DEMONSTRADA. Hipótese em que o reclamante não se desincumbiu do ônus de constituir prova quanto à prestação de horas extras. Recurso não provido. (TRT da 13ª Região; Processo: 0000082-07.2024.5.13.0033; Data de assinatura: 31-07-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida - 1ª Turma; Relator(a): EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES SANITÁRIAS MÍNIMAS PARA HIGIENE PESSOAL E FISIOLÓGICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Constatando-se que o autor logrou se desvencilhar de seu encargo processual, tendo demonstrado a hipótese de violação a direito da personalidade, decorrente da conduta ilícita praticada pela ré, que deixou de lhe oferecer condições sanitárias mínimas para higiene pessoal e fisiológica, afigura-se devida a reparação indenizatória pretendida, em face da violação às normas de saúde e segurança no trabalho. Recurso a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE PONTO. HORÁRIOS VARIADOS. VALIDADE NÃO AFASTADA. A demandada cumpriu o encargo legal relativo ao registro da jornada de trabalho do empregado, nos moldes do art. 74, § 2°, da CLT. Considerando a validade aparente do controle de ponto, ante a variabilidade dos horários de trabalho registrados (Súmula n° 338 do TST), cabia ao reclamante o encargo de infirmar a veracidade das anotações, mediante a produção de provas cabais e dotadas de idoneidade, capazes de convencer o julgador da real existência de fraude articulada pelo empregador, encargo do qual não se desvencilhou. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 13ª Região; Processo: 0000243-47.2024.5.13.0023; Data de assinatura: 28-08-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Leonardo José Videres Trajano - 2ª Turma; Relator(a): LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO) Diante do exposto não há o que ser modificado na sentença recorrida nesse tocante. Com relação ao quantum arbitrado, da mesma forma, acredito que o valor de R$5.000,00 apresenta-se razoável e dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo o que ser modificado também nesse tocante". Verifica-se que o órgão julgador decidiu em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno da Corte Superior Trabalhista, em 14/03/2025, no julgamento do Tema Repetitivo 54, no sentido de que a ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho. Vejamos: "ACV/cal/sp/pp REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. ATIVIDADES EXTERNAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS E DE LOCAL APROPRIADO PARA ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A ausência de disponibilização pelo empregador de instalações sanitárias apropriadas e de local adequado para refeições a empregado que exerce atividade externa de limpeza e conservação de áreas públicas causa danos morais? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)" (RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014, Tribunal Pleno, null, DEJT 14/03/2025). Já quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, o C. TST tem jurisprudência firme no sentido da impossibilidade de redução ou majoração pela via extraordinária, salvo situações em que o valor da indenização se mostrar exorbitante ou irrisório. Contudo, não se vislumbra, no acórdão recorrido, traço de desproporcionalidade. Nesse sentido, a jurisprudência uníssona do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "(…) RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ASSÉDIO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que as provas dos autos demonstraram a ocorrência não episódica de exigências abusivas de cumprimento de metas, configurando assédio moral por vezes compreendendo até ameaças de demissão. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Esta Corte Superior entende que somente há desproporcionalidade entre o dano e o valor da indenização quando o quantum se apresenta exorbitante ou irrisório, visto que a subjetividade na valoração do dano moral e estético faz com que os julgadores a quantifiquem levando em conta o contorno fático-probatório, dentro do seu poder discricionário, em observância a critérios de proporcionalidade e adequação e com o seu livre convencimento, de forma a garantirem uma compensação razoável pelos danos sofridos, nos exatos termos do art. 944 do Código Civil. In casu , o quantum foi fixado no importe de R$15.000,00 a título de danos morais. Considerando as premissas fáticas contidas no acórdão regional, o que se constata é que o valor fixado pela instância ordinária guarda consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual não há falar-se em intervenção desta Corte Superior na fixação do montante indenizatório. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-340-33.2019.5.12.0061, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/10/2024).” "(…) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANO MORAL. HÉRNIA DE DISCO LOMBAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a título de compensação por danos morais apenas em caráter excepcional, como em hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a autorizarem a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na hipótese, o Tribunal Regional fixou em R$20.000,00 (vinte mil reais) a indenização por danos morais decorrente da doença ocupacional, uma vez que restou comprovado o nexo concausal entre a patologia e o trabalho. Nesse quadro, verifica-se que a decisão observou a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, a sua situação econômica, a vedação ao enriquecimento ilícito e o efeito pedagógico da condenação, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando exorbitante. Precedente. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1002198-43.2015.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10/2024).” "(…) DANO MORAL. EMPREGADA DISPENSADA POR ESTAR APOSENTADA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que não se admite a majoração ou a diminuição do valor da indenização por dano moral nesta instância extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos. Nesse contexto, verifica-se que o arbitramento do quantum indenizatório, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é desproporcional à extensão do dano, estando adequado à situação fática delineada nos autos e apto a amenizar a dor e as dificuldades cotidianas sofridas pelo empregado. Agravo desprovido. (…) (RR-Ag-21445-15.2017.5.04.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2024). "(...)DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA I - Diante das premissas fáticas dispostas no acórdão regional, imutáveis em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST, verifica-se que restaram configurados o dano, o nexo concausal e a culpa da Reclamada, elementos ensejadores da condenação ao pagamento de reparação por danos morais. II - Em relação ao quantum indenizatório, depreende-se que a instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório por danos morais, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. (...)" (RRAg-140-70.2018.5.06.0144, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022). "(…) 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. A fixação do valor da indenização por dano moral deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com observância do art. 944 do Código Civil. Há que se considerar a gravidade da conduta, a extensão do dano (sofrimento, repercussões pessoais, familiares e sociais), a situação econômica do lesador e da vítima, além do caráter pedagógico da sanção. No caso, tais parâmetros foram observados quando da fixação do montante indenizatório. O Tribunal Regional destacou que "a fixação do valor devido a título de indenização por dano moral deve amenizar o sofrimento do ofendido e, ao mesmo tempo, reprimir a conduta do empregador e desestimular a sua reincidência, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. Para tanto, deve-se levar em conta a extensão do dano causado pelo ofensor e a capacidade patrimonial das partes". Nesse contexto, na medida em que o montante arbitrado, fixado em R$10.000,00, está dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do "quantum" indenizatório. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-20128-43.2020.5.04.0571, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024).” "(…) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARBITRAMENTO DO QUANTUM . TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (acidente de trabalho no pátio da empresa, atestando o perito o nexo causal entre o infortúnio e as atividade desenvolvidas, bem como a ausência de incapacidade e possibilidade de retorno ao cargo que ocupava quanto do acidente), insuscetível de revisão, consoante os termos da Súmula 126 do TST, incabível a majoração do valor que foi arbitrado em R$ 15.000,00, portanto a causa não detém transcendência. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.(…) (Ag-AIRR-766-14.2017.5.10.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024).” ""AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . ASSÉDIO MORAL. VALOR ARBITRADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema em apreço, pois há óbice processual, previsto na Súmula nº 126 do TST, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. No caso, o Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, em especial a prova documental e testemunhal, condenou a parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. A Corte asseverou que o conteúdo dos depoimentos confirma o teor da prova documental juntada aos autos, os quais demonstram que a empregada era tratada de forma grosseira e com rigor excessivo pelo supervisor da empresa reclamada. III. Nesse sentido, diante do contexto fático delineado no acórdão recorrido, para se chegar à conclusão pretendida pela parte reclamada, no sentido de que a empregada não faz jus à indenização por dano moral pleiteada, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta Instância Superior, por força da Súmula nº 126 do TST. IV. Em relação ao quantum indenizatório, esta Corte Superior tem decidido que a revisão do valor da indenização mediante recurso de natureza extraordinária somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação por dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se constata na espécie. V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11205-19.2016.5.03.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/04/2024).” “(…) 2 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1 . Nos termos da jurisprudência desta Corte, a redução ou majoração do quantum indenizatório a título dedanosmorais e materiais só é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. 2.2. Ao fixar a indenização pordanosmorais, o Tribunal Regional levou em consideração a gravidade dos fatos, o seu grau de culpa, e o atendimento caráter punitivo-pedagógico cumulado à compensação da vítima pela ofensa à sua autoestima e afronta a sua dignidade pessoal. 2.3. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização pordanosmorais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e dodano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. 2.4. Assim, constata-se que a fixação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é desproporcional, visto que o acórdão recorrido levou em consideração os requisitos para determinar odanomoral, tais como, caráter pedagógico da sanção, proporcionalidade e razoabilidade com odanosofrido, sem implicar enriquecimento ilícito da vítima ou a concessão de valorirrisório. Dessa forma, não há de se cogitar de ofensa aos arts. 223-G da CLT e 186 e 927 do Código Civil, mas observância aos seus termos. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10094-49.2021.5.15.0027, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024).” Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): -ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. -violação ao artigo 477 da CLT. -divergência jurisprudencial A parte reclamada requer a exclusão da condenação ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Para tanto, defende que comprovou nos autos o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, assim como a entrega de documentos. Sobre o tema, assim de manifestou a Turma: “Insurge-se contra a condenação quanto a multa do artigo 477, da CLT, ao argumento de que não houve atraso no pagamento das verbas rescisórias e na entrega dos documentos e, portanto, não caberia a aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT. O reclamante, por sua vez, afirma que foi demitido em 11/07/2023 e não recebeu os documentos rescisórios dentro do prazo legal de 10 dias após a data final do pacto, requerendo o pagamento da referida multa. O § 6º do art. 477, da CLT, estabelece que "a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Conforme o § 8º, do art. 477, da CLT, a inobservância do prazo estipulado no § 6º, sujeita o empregador ao pagamento de multa, no valor equivalente a um salário do empregado, salvo quando comprovadamente o trabalhador der causa à mora. Conforme consta da decisão recorrida, não tendo a reclamada comprovado "a tempestiva entrega ao reclamante dos documentos comprobatórios da comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes - em sentido oposto, há a evidência de que as guias de CD/SD e o TRCT somente foram recebidos em 31.07.2024, conforme Ids. Db468bd", tem-se que, de fato, ocorreu atraso na regularização documental, sendo extrapolado o prazo legal de 10 dias, o que caracteriza, portanto, o deferimento da multa do § 8º do art. 477. Dessa forma, caracterizada a mora no pagamento da rescisão contratual, em desobediência ao art. 477, § 6º, da CLT, é devida a multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal. Nada a reformar, nesse tocante. ” Nesse contexto, a alegação de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal não impulsiona o seguimento do recurso de revista, porque esse dispositivo trata de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Inteligência da Súmula nº 636 do STF. Já a menção genérica ao artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual possui caput, parágrafos e incisos, não atende aos ditames da Súmula nº 221 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, o aresto colacionado não serve a demonstrar a divergência jurisprudencial, visto que está sem certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado em que foram publicados, nem fonte de publicação na internet. Dessa forma, não atendem ao regramento insculpido no artigo 896, § 8º, da CLT, nem às diretrizes fixadas na Súmula 337 do C. TST. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/LRMA/AW JOAO PESSOA/PB, 21 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

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