Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"COMUNICAçãO" - Resultados da Busca – Página 48 de 52

Adailton Adete Da Silva e outros x Anair Linhares Da Silva Moreira e outros

ID: 255914596

Tribunal: TRT13 Órgão: Central Regional de Efetividade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000206-46.2021.5.13.0016

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADAILTON ADETE DA SILVA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ANAIR LINHARES DA SILVA MOREIRA KASSIA LETYCIA LINHARES MOREIRA KASSIA LETYCIA LINHARES MOREIRA 11191218414 VALDEMIR MOREIRA DA SILVA VALTEMBERGUE MOREIRA DA SILVA

Edital

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO CESAR FERNANDES DUTRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO CENTRAL REGIONAL DE EFETIVIDADE 0000206-46.2021.5.13.0016 : ADAILTON ADETE DA SILVA E OUTROS (1) : VALDEMIR MOREIRA DA SILVA E OUTROS (4) EDITAL DE A… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO CENTRAL REGIONAL DE EFETIVIDADE 0000206-46.2021.5.13.0016 : ADAILTON ADETE DA SILVA E OUTROS (1) : VALDEMIR MOREIRA DA SILVA E OUTROS (4) EDITAL DE ALIENAÇÕES JUDICIAIS O(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO SUPERVISOR(A) DA CENTRAL REGIONAL DE EFETIVIDADE 4.0 faz saber a quantos o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO disponibilizará nas modalidades de alienação judicial, sob as condições adiante descritas, os bem(ns) penhorado(s) na execução do processo epigrafado, na forma que segue: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Um veículo da marca/modelo, I/FIAT PALIO ATTRACT 1.0, Placa OGF1839, Ano Fabricação/Modelo 2013/2014, chassi 8AP196271E4057904, cor branca, combustível álcool/gasolina, capacidade máxima de tração 179 CV, espécie passageiro. O referido veículo contem algumas avarias em sua pintura; as rodas são de liga leve; os pneus estão seminovos; a lanterna sinaleira esquerda quebrada; sinais de perfurações e rachaduras no capô e no parachoque dianteiro; as quatros rodas estão com avarias; os faróis dianteiros e traseiros ofuscados; as peças exteriores de plástico, cor preta, estão desgastadas. Avarias na alavanca do capô, nas maçanetas dos vidros laterais traseiros. Dois cintos de segurança traseiros rasgados ou fora do lugar, bancos traseiros manchados, carpete do assoalho traseiro esquerdo rasgado; faltando a tampa interna da mala, a fechadora com defeito para abrir na chave e para travar. As portas só abrem com o controle; avarias nos retrovisores externos; o mecanismo dos jatos de agua do parabrisa não funcionam; lanterna de luz de frio direita queimada; avaria na lateral esquerda do banco de passageiro; luz interna do teto queimada do lado do passageiro; o aparelho de som acende o painel, mas não emite som. OBS: Consta saldo devedor do contrato firmado com a credora fiduciária (BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.) é de R$ 13.605,92 (treze mil, seiscentos e cinco reais e noventa e dois centavos AVALIAÇÃO: R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil) LANCE MÍNIMO: R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil) LOCALIZAÇÃO DO BEM: no endereço do depositário fiel (id d6e59b4) FIEL DEPOSITÁRIO: Pablo Cesar Fernandes Dutra (ADVOGADO) AUTO DE PENHORA (id d6e59b4 ), ACESSÍVEL POR MEIO DO LINK: https://pje.trt13.jus.br/pjekz/validacao/25021014525109400000026988263?instancia=1 REGISTRO FOTOGRAFICO (Id e6f9a8d ), ACESSÍVEL POR MEIO DO LINK: https://pje.trt13.jus.br/pjekz/validacao/25021014533511200000026988268?instancia=1 HASTA PÚBLICA ELETRÔNICA PERMANENTE (NA MODALIDADE ON-LINE OU SIMULTÂNEA), PUBLICADA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES NO PORTAL: www.leiloespb.com.br Os leilões serão realizados sob a responsabilidade do leiloeiro público CLEBER DA SILVA MELO, JUCEP/PB 07/2013, com endereço na Rodovia BR 101, Km 32,2, s/n, Distrito Industrial, Bayeux/PB, Telefones: (83) 3045-9205, 99886-0414, E-mails: leilaojudicial@leiloespb.com.br, gerencia@leiloespb.com.br A publicação do edital supre e dispensa a intimação pessoal do executado revel, com endereço desatualizado nos autos e sem advogado constituído. Igualmente, a publicação do edital supre a intimação do executado não revel, quando este não for encontrado no endereço cadastrado no processo. Em ambas as hipóteses, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão, nos termos do parágrafo único do art. 889 do CPC. CONDIÇÕES GERAIS DO LEILÃO JUDICIAL I- CADASTRAMENTO Os (as) interessados(as) em participar do leilão, na modalidade eletrônica, presencial ou mista, deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro designado: www.leiloespb.com.br, plataforma em que os lances serão ofertados. a) O cadastramento é gratuito e deverá ser realizado até 24 horas antes do início do leilão. b) O cadastramento constitui requisito indispensável para a participação no leilão, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. c) O cadastramento implicará na aceitação integral das disposições deste Edital, dos termos de uso do referido website, além das disposições previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Código de Processo Civil (CPC), Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça e Decreto nº 21.981/1932. d) O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha. e) Todas as pessoas físicas capazes, sem impedimento legal, e as pessoas jurídicas regularmente constituídas poderão participar do leilão, diretamente ou por meio de procurador(a) com poderes específicos. II- OBRIGAÇÕES E DÉBITOS a) Os bens serão alienados no estado em que se encontram, não cabendo à Justiça do Trabalho a responsabilidade quanto a consertos, encargos e transporte de bens móveis, tampouco em relação aos procedimentos de regularização dos bens imóveis não matriculados no registro de imóveis competente, ou não desmembrados do registro que lhes deu origem, nem quaisquer responsabilidades quanto a averbação ou reparação de construções, despesas com medição de área, confecção de mapas, georreferenciamento, levantamento topográfico ou perícias. b) Os bens poderão ser arrematados por lote ou individualmente, prevalecendo a maior oferta, consoante o disposto no § 1º do art. 888 da CLT, ou, concorrendo propostas de valor igual, prevalecerá o lance à vista. Em qualquer das hipóteses, a proposta será convalidada pelo Juízo somente quando atendidas as exigências legais e as condições do edital. c) Fica autorizado o(a) leiloeiro(a) nomeado(a) ou assistente por ele(a) indicado, mediante comprovação de suas credenciais, a visitar os locais de guarda dos bens submetidos à hasta pública, acompanhados ou não de interessados na arrematação, podendo fotografar, independentemente do acompanhamento de oficial de justiça. d) É vedado ao depositário criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. e) No caso de automóveis, o adquirente não arcará com os débitos de IPVA ou multas pendentes eventualmente existentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior. Serão canceladas as restrições eletrônicas ou solicitadas providências aos juízos competentes para a baixa dos gravames existentes sobre o veículo arrematado, sendo, ainda, os órgãos executivos de trânsito oficiados para desvincular os gravames do registro do veículo. Fica ciente o arrematante de que tais providências poderão prolongar a emissão da ordem de entrega do veículo. f) O arrematante deverá comprovar perante o Juízo condutor da alienação judicial a transferência de titularidade do veículo ou eventual restrição impeditiva, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da entrega do bem. Inerte, o preço da arrematação será utilizado em favor da execução. g) No caso de bem hipotecado, o executado poderá exercer a faculdade prevista no art. 902 do CPC, ou seja, remi-lo até a assinatura do auto de arrematação, oferecendo preço igual ao do maior lance oferecido no leilão. h) O arrematante não será responsabilizado pela dívida constituída antes da arrematação sobre a propriedade do imóvel, relativa a impostos e taxas municipais (IPTU/TCR), assim como despesas anteriores de foros, laudêmios e dívida de condomínio. As despesas relacionadas à transferência de propriedade do bem (ITBI, escrituras e registros) ficarão a cargo do arrematante, assim como outras obrigações civis referentes à transferência da coisa. i) Ficarão a cargo do arrematante os débitos previdenciários constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da legislação ambiental, demais despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, averbação de edificações e benfeitorias irregulares, e, ainda, débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial perante os órgãos competentes. j) Sendo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não caberá alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes a prévia verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. k) Ainda, em razão do caráter originário da aquisição judicial, serão baixados os ônus relativos à hipoteca sobre o imóvel (inciso VI do art. 1.499 do Código Civil) e penhoras eventualmente averbadas à margem da matrícula do bem ofertado no presente edital, por ocasião da expedição da respectiva carta de arrematação, ficando os custos de levantamento de tais gravames sub rogados no preço ou incluídos na conta de execução sob a responsabilidade da parte executada. l) O adquirente receberá o imóvel livre de débitos relativos a ônus de hipoteca (direito real de garantia), impostos cujo fato gerador seja a propriedade (IPTU e/ou ITR), domínio útil ou a posse, bem como a taxas pela prestação de serviços referentes a tal bem ou a contribuições de melhoria da União, Estados e Municípios, que sejam referentes a exercícios anteriores à alienação, podendo a Fazenda Pública credora exercer a sub-rogação prevista no parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional (CTN), observado o privilégio do crédito trabalhista, nos termos do § 1º do art. 449 da CLT, art. 186 do CTN, inciso I do art. 83 da Lei nº 11.101/2005, e § 1º do art. 100 da Constituição Federal. m) No caso de imóvel gravado com usufruto vitalício, não haverá a posse imediata do adquirente (nu proprietário) no bem, em razão do direito real do usufrutuário (arts. 1.390 a 1.411 c/c art. 1.921 do Código Civil). n) Se o imóvel for arrematado durante a locação, o arrematante poderá denunciar o contrato, com prazo de noventa dias para desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado na matrícula do imóvel. A denúncia deverá ser exercida no prazo de noventa dias contados do registro da venda, presumindo-se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação, tudo nos termos do art. 8º, caput e § 2º, da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). Qualquer controvérsia ou conflito que se estabeleça entre o arrematante e o locatário do bem arrematado será dirimido pela Justiça do Trabalho. o) O arrematante arcará com as despesas de retirada e transporte de cargas perigosas (produtos químicos, substâncias inflamáveis, tóxicas ou explosivas), utilizando meios que atendam às normas de segurança estabelecidas na legislação (Lei nº 10.233/2001 / Resolução ANP Nº 58 DE 17/10/2014). III- LANCE INICIAL E FORMA DE PAGAMENTO DE BENS MÓVEIS: a) O LANCE INICIAL PARA AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS, inclusive veículos, corresponderá a 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação. b) AQUISIÇÃO À VISTA: mediante pagamento por meio de guia de depósito judicial, no prazo de até 24h (vinte e quatro horas), após o encerramento do leilão, a ser emitida pelo leiloeiro e enviada ao arrematante, preferencialmente por e-mail. c) No mesmo prazo de até 24h, deverá o arrematante comprovar ao leiloeiro o pagamento da guia de depósito, por meio de mensagem eletrônica em resposta ao e-mail recebido. d) Considera-se preço vil proposta inferior a 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação, ressalvada a hipótese de regra diversa prevista em edital de alienação judicial específico para certames extraordinários, durante a realização de leilões unificados pela Justiça do Trabalho. III- LANCE INICIAL E FORMA DE PAGAMENTO DE BENS MÓVEIS: a) O LANCE INICIAL PARA AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS, inclusive veículos, corresponderá ao lance mínimo definido em edital. b) Não existindo lance mínimo definido em edital, o LANCE INICIAL PARA AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS, inclusive veículos, corresponderá 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação. c) AQUISIÇÃO À VISTA: mediante pagamento por meio de guia de depósito judicial, no prazo de até 24h (vinte e quatro horas), após o encerramento do leilão, a ser emitida pelo leiloeiro e enviada ao arrematante, preferencialmente por e-mail. d) No mesmo prazo de até 24h, deverá o arrematante comprovar ao leiloeiro o pagamento da guia de depósito, por meio de mensagem eletrônica em resposta ao e-mail recebido. e) Considera-se preço vil proposta inferior a 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação, ressalvada a hipótese de regra diversa prevista em edital de alienação judicial específico para certames extraordinários, durante a realização de leilões unificados pela Justiça do Trabalho. IV - LANCE INICIAL E FORMA DE PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS: a) O LANCE INICIAL PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS corresponderá ao lance mínimo definido em edital. b) Não existindo lance mínimo definido em edital, o LANCE INICIAL PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS corresponderá 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. c) O interessado em adquirir o imóvel penhorado em prestações, poderá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, sua proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação, detalhando as condições e prazo de pagamento, observado o disposto no art. 895, caput e inciso I do CPC, para apreciação do(a) Juiz(íza) Supervisor(a). d) A apresentação da proposta descrita na alínea b não suspende o leilão (§ 6º do art. 895 do CPC). e) AQUISIÇÃO A PRAZO: o bem imóvel ofertado poderá ser adquirido em prestações, mediante pagamento do sinal de valor igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) do lance mínimo à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, ficando o imóvel hipotecado até a quitação (§ 1º do art. 895 do CPC). f) o pagamento do valor correspondente ao reajuste de preço acumulado do período deverá ser comprovado até a data da última parcela. g) Pagamento do lance à vista ou do sinal por meio de guia de depósito judicial, no prazo de até 24h (vinte e quatro horas), após o encerramento do leilão, a ser emitida pelo leiloeiro e enviada ao arrematante, preferencialmente por e-mail. h) No mesmo prazo de até 24h, deverá o arrematante comprovar ao leiloeiro o pagamento da guia de depósito, por meio de mensagem eletrônica em resposta ao e-mail recebido. i) Considera-se preço vil proposta inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, ressalvada a hipótese de regra diversa prevista em edital de alienação judicial específico para certames extraordinários, durante a realização de leilões unificados pela Justiça do Trabalho. V- AQUISIÇÃO PELOS CRÉDITOS: Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará a diferença, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação (§ 1º do art 892 do CPC). VI- COMISSÃO DO LEILOEIRO E SEU PAGAMENTO a) A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, e deverá ser paga em 24h (vinte e quatro horas) após o encerramento do leilão, que não está incluído no valor do lance, por meio de boleto bancário. b) Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus a comissão de 5% (cinco por cento), sobre o valor da arrematação ( §3° do art. 7º da Res. CNJ nº 236/2016). c) Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no §5º do artigo 903 do CPC, o leiloeiro devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão. VII- FALTA DE PAGAMENTO OU ATRASO DAS PARCELAS a) O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do leiloeiro oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais, bem como obrigado a pagar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da comissão devida ao leiloeiro, podendo este ajuizar ação de execução autônoma em caso de inadimplência (art. 39 do Decreto-lei 21.981/1932). b) No caso de inadimplência de parcela do preço de arrematação, perderá o arrematante, ou seu fiador, o valor da caução em favor do exequente, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos (art. 897 do CPC). c) Na hipótese de atraso no pagamento das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (§ 4º do art. 895 do CPC). VIII- DISPOSIÇÕES FINAIS a) O leilão poderá ser simultâneo (eletrônico e presencial), e o fechamento mensal se dará no último dia útil do período designado, ficando prorrogado, se feriado, para o primeiro dia útil subsequente (art. 900 do CPC e parágrafo único do art. 11 da Res. 236/2016). b) Os leilões somente serão suspensos em casos de pagamento do débito, formalização de acordo ou remição, mediante comprovação de pagamento de TODAS as despesas processuais pendentes, inclusive de contribuições previdenciárias, salvo determinação judicial em sentido contrário. c) Sobrevindo lance nos 3(três) minutos antecedentes ao termo final do leilão exclusivamente eletrônico, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de apresentar novos lances. d) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independente de prévia comunicação. e) Aplica-se o direito de preferência disciplinado nos §§ 2º e 3º do art. 892 do CPC. f) Na hipótese de ausência ou invalidade dos lances durante o mês findo, os bens permanecerão disponíveis, automaticamente, no mesmo site, independentemente de nova publicação ou intimação editalícia. g) O prazo de eventual impugnação passará a fluir da juntada ao processo do auto de arrematação, assinado pelo(a) Juiz(íza), arrematante e leiloeiro(a), com intimação das partes, observado o disposto no art. 903 do CPC. h) Havendo penhora do bem em outro processo, será observado o art. 908 do CPC, ou seja, a ordem das respectivas prelações ou penhoras, sendo que, em caso de arrematação, perderá efeito as demais penhoras, passando os credores a concorrerem apenas ao produto do leilão. i) Aquele que ofertar lance e alegar não ter, no ato, cheque ou dinheiro, estará sujeito às penalidades previstas no artigo 358 do Código Penal: impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. Pena - detenção de dois meses a um ano, ou multa, além de pena correspondente à violência, cominado com o art. 155, incisos II, V, VIII, IX, X e XI, da Lei 14.133/ 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) j) Os casos omissos serão resolvidos pelo(a) Juiz(íza) Supervisor(a) da Central Regional de Efetividade 4.0. O presente edital será publicado na rede mundial de computadores, Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), e conterá descrição detalhada dos bens, ficando os executados, credores e terceiros interessados intimados, na forma do art. 887, caput, §§ 1º e 2º do CPC. JOAO PESSOA/PB, 11 de abril de 2025. LUCIA DE FATIMA NEVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VALTEMBERGUE MOREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Domus Compra E Venda De Imoveis Proprios Ltda e outros x Celia Maria Silva De Pontes e outros

ID: 255996096

Tribunal: TRT13 Órgão: Central Regional de Efetividade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000533-12.2017.5.13.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DOMUS COMPRA E VENDA DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA JOSANIELLE VELEZ RIBEIRO GOMES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CELIA MARIA SILVA DE PONTES CORRETORA DE SEGUROS INVEST LTDA - EPP FRANCISCO LUCIO MEDEIROS DO VALE JUNIOR INVEST ASSESSORIA E SERVICOS LTDA - ME INVESTE ASSESSORIA E SERVICOS LTDA - ME INVESTEK ASSESSORIA E SERVICOS LTDA - ME JUSCELI JOSE DE MELO LORENA GRACE DO VALE DEISSLER LORENA GRACE DO VALE DEISSLER - ME MARCELO SOARES DA SILVA NUBIA MEDEIROS DE MESQUITA YS ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI

Edital

Advogados:

JOSE HARAN DE BRITO VEIGA PESSOA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DJANIO ANTONIO OLIVEIRA DIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

NIVEA DANTAS DA NOBREGA LIOTTI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

IRIO DANTAS DA NOBREGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DJAIR ALVES DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DALBONE LOPEZ BLECOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

REGINA FERNANDES NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MAIA E SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO CENTRAL REGIONAL DE EFETIVIDADE 0000533-12.2017.5.13.0022 : UNIÃO FEDERAL (PGF) : INVEST ASSESSORIA E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (11) EDITAL DE ALIE… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO CENTRAL REGIONAL DE EFETIVIDADE 0000533-12.2017.5.13.0022 : UNIÃO FEDERAL (PGF) : INVEST ASSESSORIA E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (11) EDITAL DE ALIENAÇÕES JUDICIAIS O(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO SUPERVISOR(A) DA CENTRAL REGIONAL DE EFETIVIDADE 4.0 faz saber a quantos o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO disponibilizará nas modalidades de alienação judicial, sob as condições adiante descritas, os bem(ns) penhorado(s) na execução do processo epigrafado, na forma que segue: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Unidade Autônoma Duplex sob número 441 do edifício condomínio residencial Maria Aguiar, situado a Rua Universitária Maria das Graças Ribeiro de Alencar, número 449, esquina com a Rua Tertuliano de Castro, no bairro Bessa, nesta cidade, contendo no térreo: terraço, sala de estar/jantar, escada, lavabo, cozinha, área de serviço, circulação. No pavimento superior, duas suítes, uma sendo com closet e varanda, com área privativa real para a unidade autônoma de 75,53 m², no total de 75,53 m², fração ideal de 32%, cota ideal do terreno de 111,96 m², área de terreno de uso exclusivo de 98,00 m² e duas vagas de garagem descobertas, edificado no lote de terreno em regime de ocupação da União, sob número 27 da quadra 57 do loteamento Jardim América, na praia do Bessa, nesta cidade. Imóvel registrado no Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis (Zona Norte Cartório Eunápio Torres) da Comarca de João Pessoa, sob o número de matrícula 100.594. Os gravames do imóvel podem ser consultados através da certidão de inteiro teor disponível através de link constante deste edital. AVALIAÇÃO: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) LOCALIZAÇÃO DO BEM: RUA MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE ALENCAR, 449, Edf Condomínio Residencial Maria Aguiar, Bairro: BESSA, JOAO PESSOA/PB - CEP: 58035-40 AUTO DE PENHORA (Id 328a83b), ACESSÍVEL POR MEIO DO LINK: https://pje.trt13.jus.br/pjekz/validacao/25030711183855100000027237502?instancia=1 REGISTRO FOTOGRAFICO (Id 14aeeeb), ACESSÍVEL POR MEIO DO LINK: https://pje.trt13.jus.br/pjekz/validacao/25030711183955200000027237505?instancia=1 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR E DE ÔNUS REAIS DO IMÓVEL, ANEXADA AOS AUTOS (Id 66624e5), ACESSÍVEL PARA CONSULTA POR MEIO DO LINK: https://pje.trt13.jus.br/pjekz/validacao/25021218440635900000027024081?instancia=1 HASTA PÚBLICA ELETRÔNICA PERMANENTE (NA MODALIDADE ON-LINE OU SIMULTÂNEA), PUBLICADA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES NO PORTAL: www.leiloespb.com.br Os leilões serão realizados sob a responsabilidade do leiloeiro público CLEBER DA SILVA MELO, JUCEP/PB 07/2013, com endereço na Rodovia BR 101, Km 32,2, s/n, Distrito Industrial, Bayeux/PB, Telefones: (83) 3045-9205, 99886-0414, E-mails: leilaojudicial@leiloespb.com.br, gerencia@leiloespb.com.br A publicação do edital supre e dispensa a intimação pessoal do executado revel, com endereço desatualizado nos autos e sem advogado constituído. Igualmente, a publicação do edital supre a intimação do executado não revel, quando este não for encontrado no endereço cadastrado no processo. Em ambas as hipóteses, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão, nos termos do parágrafo único do art. 889 do CPC. CONDIÇÕES GERAIS DO LEILÃO JUDICIAL I- CADASTRAMENTO Os (as) interessados(as) em participar do leilão, na modalidade eletrônica, presencial ou mista, deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro designado: www.leiloespb.com.br, plataforma em que os lances serão ofertados. a) O cadastramento é gratuito e deverá ser realizado até 24 horas antes do início do leilão. b) O cadastramento constitui requisito indispensável para a participação no leilão, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. c) O cadastramento implicará na aceitação integral das disposições deste Edital, dos termos de uso do referido website, além das disposições previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Código de Processo Civil (CPC), Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça e Decreto nº 21.981/1932. d) O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha. e) Todas as pessoas físicas capazes, sem impedimento legal, e as pessoas jurídicas regularmente constituídas poderão participar do leilão, diretamente ou por meio de procurador(a) com poderes específicos. II- OBRIGAÇÕES E DÉBITOS a) Os bens serão alienados no estado em que se encontram, não cabendo à Justiça do Trabalho a responsabilidade quanto a consertos, encargos e transporte de bens móveis, tampouco em relação aos procedimentos de regularização dos bens imóveis não matriculados no registro de imóveis competente, ou não desmembrados do registro que lhes deu origem, nem quaisquer responsabilidades quanto a averbação ou reparação de construções, despesas com medição de área, confecção de mapas, georreferenciamento, levantamento topográfico ou perícias. b) Os bens poderão ser arrematados por lote ou individualmente, prevalecendo a maior oferta, consoante o disposto no § 1º do art. 888 da CLT, ou, concorrendo propostas de valor igual, prevalecerá o lance à vista. Em qualquer das hipóteses, a proposta será convalidada pelo Juízo somente quando atendidas as exigências legais e as condições do edital. c) Fica autorizado o(a) leiloeiro(a) nomeado(a) ou assistente por ele(a) indicado, mediante comprovação de suas credenciais, a visitar os locais de guarda dos bens submetidos à hasta pública, acompanhados ou não de interessados na arrematação, podendo fotografar, independentemente do acompanhamento de oficial de justiça. d) É vedado ao depositário criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. e) No caso de automóveis, o adquirente não arcará com os débitos de IPVA ou multas pendentes eventualmente existentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior. Serão canceladas as restrições eletrônicas ou solicitadas providências aos juízos competentes para a baixa dos gravames existentes sobre o veículo arrematado, sendo, ainda, os órgãos executivos de trânsito oficiados para desvincular os gravames do registro do veículo. Fica ciente o arrematante de que tais providências poderão prolongar a emissão da ordem de entrega do veículo. f) O arrematante deverá comprovar perante o Juízo condutor da alienação judicial a transferência de titularidade do veículo ou eventual restrição impeditiva, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da entrega do bem. Inerte, o preço da arrematação será utilizado em favor da execução. g) No caso de bem hipotecado, o executado poderá exercer a faculdade prevista no art. 902 do CPC, ou seja, remi-lo até a assinatura do auto de arrematação, oferecendo preço igual ao do maior lance oferecido no leilão. h) O arrematante não será responsabilizado pela dívida constituída antes da arrematação sobre a propriedade do imóvel, relativa a impostos e taxas municipais (IPTU/TCR), assim como despesas anteriores de foros, laudêmios e dívida de condomínio. As despesas relacionadas à transferência de propriedade do bem (ITBI, escrituras e registros) ficarão a cargo do arrematante, assim como outras obrigações civis referentes à transferência da coisa. i) Ficarão a cargo do arrematante os débitos previdenciários constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da legislação ambiental, demais despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, averbação de edificações e benfeitorias irregulares, e, ainda, débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial perante os órgãos competentes. j) Sendo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não caberá alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes a prévia verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. k) Ainda, em razão do caráter originário da aquisição judicial, serão baixados os ônus relativos à hipoteca sobre o imóvel (inciso VI do art. 1.499 do Código Civil) e penhoras eventualmente averbadas à margem da matrícula do bem ofertado no presente edital, por ocasião da expedição da respectiva carta de arrematação, ficando os custos de levantamento de tais gravames sub rogados no preço ou incluídos na conta de execução sob a responsabilidade da parte executada. l) O adquirente receberá o imóvel livre de débitos relativos a ônus de hipoteca (direito real de garantia), impostos cujo fato gerador seja a propriedade (IPTU e/ou ITR), domínio útil ou a posse, bem como a taxas pela prestação de serviços referentes a tal bem ou a contribuições de melhoria da União, Estados e Municípios, que sejam referentes a exercícios anteriores à alienação, podendo a Fazenda Pública credora exercer a sub-rogação prevista no parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional (CTN), observado o privilégio do crédito trabalhista, nos termos do § 1º do art. 449 da CLT, art. 186 do CTN, inciso I do art. 83 da Lei nº 11.101/2005, e § 1º do art. 100 da Constituição Federal. m) No caso de imóvel gravado com usufruto vitalício, não haverá a posse imediata do adquirente (nu proprietário) no bem, em razão do direito real do usufrutuário (arts. 1.390 a 1.411 c/c art. 1.921 do Código Civil). n) Se o imóvel for arrematado durante a locação, o arrematante poderá denunciar o contrato, com prazo de noventa dias para desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado na matrícula do imóvel. A denúncia deverá ser exercida no prazo de noventa dias contados do registro da venda, presumindo-se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação, tudo nos termos do art. 8º, caput e § 2º, da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). Qualquer controvérsia ou conflito que se estabeleça entre o arrematante e o locatário do bem arrematado será dirimido pela Justiça do Trabalho. o) O arrematante arcará com as despesas de retirada e transporte de cargas perigosas (produtos químicos, substâncias inflamáveis, tóxicas ou explosivas), utilizando meios que atendam às normas de segurança estabelecidas na legislação (Lei nº 10.233/2001 / Resolução ANP Nº 58 DE 17/10/2014). III- LANCE INICIAL E FORMA DE PAGAMENTO DE BENS MÓVEIS: a) O LANCE INICIAL PARA AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS, inclusive veículos, corresponderá a 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação. b) AQUISIÇÃO À VISTA: mediante pagamento por meio de guia de depósito judicial, no prazo de até 24h (vinte e quatro horas), após o encerramento do leilão, a ser emitida pelo leiloeiro e enviada ao arrematante, preferencialmente por e-mail. c) No mesmo prazo de até 24h, deverá o arrematante comprovar ao leiloeiro o pagamento da guia de depósito, por meio de mensagem eletrônica em resposta ao e-mail recebido. d) Considera-se preço vil proposta inferior a 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação, ressalvada a hipótese de regra diversa prevista em edital de alienação judicial específico para certames extraordinários, durante a realização de leilões unificados pela Justiça do Trabalho. III- LANCE INICIAL E FORMA DE PAGAMENTO DE BENS MÓVEIS: a) O LANCE INICIAL PARA AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS, inclusive veículos, corresponderá ao lance mínimo definido em edital. b) Não existindo lance mínimo definido em edital, o LANCE INICIAL PARA AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS, inclusive veículos, corresponderá 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação. c) AQUISIÇÃO À VISTA: mediante pagamento por meio de guia de depósito judicial, no prazo de até 24h (vinte e quatro horas), após o encerramento do leilão, a ser emitida pelo leiloeiro e enviada ao arrematante, preferencialmente por e-mail. d) No mesmo prazo de até 24h, deverá o arrematante comprovar ao leiloeiro o pagamento da guia de depósito, por meio de mensagem eletrônica em resposta ao e-mail recebido. e) Considera-se preço vil proposta inferior a 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação, ressalvada a hipótese de regra diversa prevista em edital de alienação judicial específico para certames extraordinários, durante a realização de leilões unificados pela Justiça do Trabalho. IV - LANCE INICIAL E FORMA DE PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS: a) O LANCE INICIAL PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS corresponderá ao lance mínimo definido em edital. b) Não existindo lance mínimo definido em edital, o LANCE INICIAL PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS corresponderá 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. c) O interessado em adquirir o imóvel penhorado em prestações, poderá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, sua proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação, detalhando as condições e prazo de pagamento, observado o disposto no art. 895, caput e inciso I do CPC, para apreciação do(a) Juiz(íza) Supervisor(a). d) A apresentação da proposta descrita na alínea b não suspende o leilão (§ 6º do art. 895 do CPC). e) AQUISIÇÃO A PRAZO: o bem imóvel ofertado poderá ser adquirido em prestações, mediante pagamento do sinal de valor igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) do lance mínimo à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, ficando o imóvel hipotecado até a quitação (§ 1º do art. 895 do CPC). f) o pagamento do valor correspondente ao reajuste de preço acumulado do período deverá ser comprovado até a data da última parcela. g) Pagamento do lance à vista ou do sinal por meio de guia de depósito judicial, no prazo de até 24h (vinte e quatro horas), após o encerramento do leilão, a ser emitida pelo leiloeiro e enviada ao arrematante, preferencialmente por e-mail. h) No mesmo prazo de até 24h, deverá o arrematante comprovar ao leiloeiro o pagamento da guia de depósito, por meio de mensagem eletrônica em resposta ao e-mail recebido. i) Considera-se preço vil proposta inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, ressalvada a hipótese de regra diversa prevista em edital de alienação judicial específico para certames extraordinários, durante a realização de leilões unificados pela Justiça do Trabalho. V- AQUISIÇÃO PELOS CRÉDITOS: Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará a diferença, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação (§ 1º do art 892 do CPC). VI- COMISSÃO DO LEILOEIRO E SEU PAGAMENTO a) A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, e deverá ser paga em 24h (vinte e quatro horas) após o encerramento do leilão, que não está incluído no valor do lance, por meio de boleto bancário. b) Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus a comissão de 5% (cinco por cento), sobre o valor da arrematação ( §3° do art. 7º da Res. CNJ nº 236/2016). c) Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no §5º do artigo 903 do CPC, o leiloeiro devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão. VII- FALTA DE PAGAMENTO OU ATRASO DAS PARCELAS a) O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do leiloeiro oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais, bem como obrigado a pagar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da comissão devida ao leiloeiro, podendo este ajuizar ação de execução autônoma em caso de inadimplência (art. 39 do Decreto-lei 21.981/1932). b) No caso de inadimplência de parcela do preço de arrematação, perderá o arrematante, ou seu fiador, o valor da caução em favor do exequente, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos (art. 897 do CPC). c) Na hipótese de atraso no pagamento das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (§ 4º do art. 895 do CPC). VIII- DISPOSIÇÕES FINAIS a) O leilão poderá ser simultâneo (eletrônico e presencial), e o fechamento mensal se dará no último dia útil do período designado, ficando prorrogado, se feriado, para o primeiro dia útil subsequente (art. 900 do CPC e parágrafo único do art. 11 da Res. 236/2016). b) Os leilões somente serão suspensos em casos de pagamento do débito, formalização de acordo ou remição, mediante comprovação de pagamento de TODAS as despesas processuais pendentes, inclusive de contribuições previdenciárias, salvo determinação judicial em sentido contrário. c) Sobrevindo lance nos 3(três) minutos antecedentes ao termo final do leilão exclusivamente eletrônico, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de apresentar novos lances. d) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independente de prévia comunicação. e) Aplica-se o direito de preferência disciplinado nos §§ 2º e 3º do art. 892 do CPC. f) Na hipótese de ausência ou invalidade dos lances durante o mês findo, os bens permanecerão disponíveis, automaticamente, no mesmo site, independentemente de nova publicação ou intimação editalícia. g) O prazo de eventual impugnação passará a fluir da juntada ao processo do auto de arrematação, assinado pelo(a) Juiz(íza), arrematante e leiloeiro(a), com intimação das partes, observado o disposto no art. 903 do CPC. h) Havendo penhora do bem em outro processo, será observado o art. 908 do CPC, ou seja, a ordem das respectivas prelações ou penhoras, sendo que, em caso de arrematação, perderá efeito as demais penhoras, passando os credores a concorrerem apenas ao produto do leilão. i) Aquele que ofertar lance e alegar não ter, no ato, cheque ou dinheiro, estará sujeito às penalidades previstas no artigo 358 do Código Penal: impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. Pena - detenção de dois meses a um ano, ou multa, além de pena correspondente à violência, cominado com o art. 155, incisos II, V, VIII, IX, X e XI, da Lei 14.133/ 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) j) Os casos omissos serão resolvidos pelo(a) Juiz(íza) Supervisor(a) da Central Regional de Efetividade 4.0. O presente edital será publicado na rede mundial de computadores, Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), e conterá descrição detalhada dos bens, ficando os executados, credores e terceiros interessados intimados, na forma do art. 887, caput, §§ 1º e 2º do CPC. JOAO PESSOA/PB, 11 de abril de 2025. FERNANDO GONCALVES FREIRE DA SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LORENA GRACE DO VALE DEISSLER

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Pamilla Ferreira Gomes x Nort Fort Textil Comercializacao E Confeccao De Tecidos Ltda

ID: 315541350

Tribunal: TRT13 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000331-08.2025.5.13.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAMILLA FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

NORT FORT TEXTIL COMERCIALIZACAO E CONFECCAO DE TECIDOS LTDA

Notificação

Advogados:

STHEPHANNY EVELYN TRIGUEIRO DA COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARIA VICTORIA CARVALHO DE ASSUNCAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000331-08.2025.5.13.0005 AUTOR: PAMILLA FERREIRA GOMES RÉU: NORT FORT TEXTIL COMERCIALIZACAO E CONFECCAO DE T… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000331-08.2025.5.13.0005 AUTOR: PAMILLA FERREIRA GOMES RÉU: NORT FORT TEXTIL COMERCIALIZACAO E CONFECCAO DE TECIDOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b704d75 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I. RELATÓRIO Processo submetido ao rito sumaríssimo, motivo pelo qual dispensável o relatório, CLT. Art. 852-I. Fundamento para decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO a) Questões Processuais 1. Da Justiça Gratuita A Reclamada impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela Reclamante, sob o argumento de que não foram preenchidos os requisitos legais e que a parte autora não comprovou sua insuficiência de recursos, nos termos da Lei n. 13.467/2017 e art. 790, §§ 3º e 4º da CLT. Contudo, a Reclamante declarou expressamente sua hipossuficiência econômica, conforme procuração anexada. O art. 790, §3º da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, faculta aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Além disso, o §4º do mesmo artigo dispõe que o benefício será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos. No caso dos autos, a Reclamante apresentou sua Carteira de Trabalho Digital, onde consta sua remuneração de R$1.518,00 por mês. Considerando o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social em 2025, o salário da Reclamante se enquadra no patamar de 40% do referido limite. Adicionalmente, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu advogado com poderes específicos possui presunção relativa de veracidade, conforme Súmula 463, I, do TST, e art. 99, §3º do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. A Reclamada não produziu qualquer prova concreta capaz de afastar a presunção legal de hipossuficiência da Reclamante. Portanto, em consonância com a legislação e a jurisprudência dominante, defiro à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. 2. Da Limitação da Condenação aos Valores Indicados na Inicial A Reclamada pleiteou a limitação da eventual condenação aos valores indicados na petição inicial, alegando que tais valores não seriam meras estimativas, mas sim limites à condenação, sob pena de julgamento ultra petita. No entanto, a Reclamante, em sua inicial, expressamente consignou que os valores ali dispostos são "meramente estimativos". A Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) incluiu no art. 840, §1º, da CLT a exigência de que a reclamação trabalhista contenha "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". Todavia, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se posicionado no sentido de que a indicação dos valores na petição inicial possui caráter estimativo, especialmente quando o autor expressamente ressalva tal natureza. A Instrução Normativa nº 41 do TST, em seu art. 12, §2º, corrobora esse entendimento ao estabelecer que o valor da causa, que é atribuído na petição inicial, deve observar as regras do CPC sobre o tema, sendo uma estimativa, e não um valor liquidado e vinculante para a fase de execução. A vinculação absoluta aos valores indicados na inicial, quando expressamente declarados como estimativos, poderia gerar um enriquecimento sem causa do devedor e uma limitação indevida à reparação integral do dano, em descompasso com os princípios que regem o processo do trabalho. Ainda que o art. 492 do CPC estabeleça que "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", tal dispositivo deve ser interpretado em conjunto com a finalidade da liquidação de sentença, que é a apuração do quantum debeatur de forma precisa, após a devida instrução probatória. Assim, rejeito a preliminar de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, reconhecendo o seu caráter meramente estimativo. b) Mérito 1. Da Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho A Reclamante postula o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando descumprimento de obrigações contratuais por parte da Reclamada, notadamente: irregularidade no depósito do FGTS, irregularidade no repasse das contribuições previdenciárias e atrasos recorrentes no pagamento de vales-transporte. A Reclamada, por sua vez, defende que a Reclamante manifestou desinteresse em continuar laborando, pleiteando o reconhecimento de pedido de demissão, e que os recolhimentos de FGTS foram regulares e o atraso nas passagens foi um episódio isolado. O art. 483 da CLT estabelece as hipóteses em que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização, dentre as quais se destaca a alínea "d", que prevê a possibilidade de rescisão indireta quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. I. Do Atraso no Recolhimento do FGTS: A Reclamante apontou meses específicos de irregularidade nos depósitos de FGTS em 2024 (Fevereiro, Março, Setembro, Novembro e Dezembro) e 2025 (Janeiro, Fevereiro e Março). A Reclamada apresentou extrato de FGTS que, à primeira vista, poderia sugerir regularidade. Contudo, uma análise mais detida do extrato do FGTS juntado pela própria Reclamada e pela Reclamante revela diversos depósitos realizados “EM ATRASO”. Observam-se lançamentos como "DEPOSITO EM ATRASO OUTUBRO/2024" em 22/11/2024, "DEPOSITO EM ATRASO SETEMBRO/2024" em 20/03/2025, "DEPOSITO EM ATRASO NOVEMBRO/2024" em 20/03/2025, "DEPOSITO EM ATRASO DEZEMBRO/2024" em 20/03/2025, "DEPOSITO EM ATRASO JANEIRO/2025" em 20/03/2025, "DEPOSITO EM ATRASO MARCO/2024" em 24/03/2025, e "DEPOSITO EM ATRASO FEVEREIRO/2024" em 24/03/2025. A jurisprudência consolidada do TST, inclusive por tese jurídica vinculante, é no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS, mesmo que posteriormente regularizada, configura descumprimento de obrigação contratual de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado. O fato de os depósitos terem sido efetuados somente após a comunicação da rescisão indireta pela Reclamante (18/03/2025) ou a ciência de possível ação trabalhista, corrobora a alegação de falta grave. Nesse sentido colho o seguinte aresto a guisa de ilustração: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA . RECOLHIMENTO IRREGULAR DOS DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 . No caso, o Tribunal Regional entendeu que “ A irregularidade dos depósitos fundiários, em que pese ter se tornado questão incontroversa, não é suficiente para a caracterização da falta grave pelo empregador, já que é possível o pagamento dos valores não depositados, devidamente corrigidos ”. 2. Contudo, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, demonstrada a falta grave do empregador (no caso, decorrente do não recolhimento dos depósitos do FGTS), é possível o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho.(grifado) Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 0000517-31.2022.5.06 .0005, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 17/04/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024) II. Da Irregularidade no Repasse das Contribuições Previdenciárias: A Reclamante alegou irregularidade no repasse das contribuições previdenciárias. A Reclamada não impugnou especificamente essa alegação. Os extratos do CNIS juntados pela Reclamante (ID. 25032119252309700000027405892 - Pág. 31 a 39 do PDF) indicam meses sem registro de contribuição ao INSS, ou com valores inferiores ao mínimo, evidenciando descumprimento da obrigação. A ausência de repasse das contribuições previdenciárias, que visa garantir direitos previdenciários do trabalhador, constitui grave infração contratual, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme pacífica jurisprudência, senão vejamos: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13 .467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO . 2. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ÔNUS DA PROVA . 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. OJ 173, II/SBDI-1/TST . O Tribunal Regional, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, manteve a sentença que acolheu o pedido de rescisão indireta do Autor, na forma do art. 483, d, da CLT, uma vez que não ficou comprovada nos autos a regularidade dos recolhimentos previdenciários. Ora, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigação essencial do contrato de trabalho, tal como a ausência de recolhimentos previdenciários, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, d, da CLT. (g.n.) Com relação ao ônus probatório, a prova do pagamento das parcelas trabalhistas é do empregador (art . 333, II, CPC/1973; art. 373, II, CPC/2015), por se tratar de fato extintivo do pedido obreiro. Se é incontroverso o direito à verba, a prova de seu pagamento é do devedor - no caso, o empregador: prova documental, por se tratar, os recolhimentos previdenciários, de ato formal do empregador. Aplica-se, a propósito, por analogia, a Súmula 461 do TST, que dispõe: "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art . 373, II, do CPC de 2015)." Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência consolidada do TST, torna-se inviável o exame das indicadas violações de dispositivo legal e/ou constitucional, bem como superada a eventual divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art . 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST - Ag: 17465220175110008, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/03/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/03/2022) III. Dos Atrasos Recorrentes no Pagamento de Vale-Transporte: A Reclamante afirmou atrasos recorrentes no pagamento de vales-transporte, tendo que arcar com os custos de deslocamento, e juntou prints de conversas de WhatsApp que evidenciam suas cobranças e o sofrimento decorrente da situação. A Reclamada limitou-se a alegar que teria sido um único episódio em dezembro/2024 e que teria sido prontamente resolvido, sem comprovar a regularidade geral. O vale-transporte possui natureza alimentar e é essencial para o acesso do empregado ao trabalho, conforme Lei 7.418/85 e arts. 1º, III, e 6º da Constituição Federal. O descumprimento reiterado dessa obrigação compromete a dignidade do trabalhador e a viabilidade da continuidade do contrato, configurando falta grave do empregador. As provas apresentadas pela Reclamante são robustas e demonstram a reiteração da conduta patronal. IV. Da Estabilidade Provisória e do "Pedido de Demissão": A Reclamada defendeu que a Reclamante não retornou ao trabalho por "falta de interesse", pleiteando o reconhecimento de pedido de demissão, e que a Reclamante possuía estabilidade provisória, o que impediria o desligamento, exceto por pedido de demissão sem vício de consentimento. A Reclamante, por sua vez, alegou que as conversas de WhatsApp demonstram sua tentativa de acordo e que a postura da empresa, negando a possibilidade de acordo e mencionando a estabilidade como impeditivo para sua demissão, configura coação moral velada para que ela pedisse demissão. A estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, visa proteger a trabalhadora e o nascituro, vedando a dispensa arbitrária ou sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O pedido de demissão de empregada gestante só é válido se houver assistência do sindicato profissional ou autoridade competente, nos termos do art. 500 da CLT, justamente para garantir que a manifestação de vontade não esteja viciada por coação ou desconhecimento de direitos. No caso, a Reclamada não demonstrou que houve assistência sindical ou homologação judicial do suposto pedido de demissão. As mensagens de WhatsApp, como "Eu queria saber quais as possibilidades que eu tenho antes de tomar uma decisão final, por isso entrei em contato com você" , aliadas à resposta do empregador, que reforça a impossibilidade de demissão por conta da estabilidade, corroboram a tese de coação e vício de consentimento. Por outro lado, o estado garvídico não obsta a rescisão indireta do contrato por culpa patronal. Nesse sentido já decidiu o C. TST no seguinte caso: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não será analisada a preliminar em epígrafe, ante o permissivo do art. 282, § 2. º, do CPC . RESCISÃO INDIRETA. ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. IMEDIATIDADE. DESNECESSIDADE . Ante a possível violação do art. 483, d e g, da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provimento. GESTANTE . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Ante a possível violação do art. 10, II, da ADCT , dá-se provimento ao agravo de instrumento . Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS . IMEDIATIDADE. DESNECESSIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento da rescisão indireta decorrente de ato faltoso praticado pelo empregador, sob o fundamento de ausência de imediatidade. Esta Corte Superior entende que é desnecessária a aplicação do princípio da imediatidade nos casos de rescisão indireta pela falta grave do empregador, consubstanciada no descumprimento regular das obrigações contratuais, haja vista a condição de hipossuficiência do trabalhador . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA . INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que não há incompatibilidade entre a rescisão indireta, decorrente da falta grave praticada pelo empregador, e a estabilidade provisória da gestante prevista no artigo 10, II, b, do ADCT. Assim, reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho no curso do período da estabilidade acidentária, resta devido o pagamento da indenização substitutiva correspondente, como decorrência lógica da modalidade da rescisão perpetrada. (g.n.) Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0010740-17.2017.5 .03.0065, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 27/10/2023) Considerando o conjunto probatório, especialmente os atrasos reiterados nos depósitos de FGTS e vale-transporte, bem como a irregularidade no repasse das contribuições previdenciárias, e a tentativa da empregadora de induzir a um pedido de demissão em período de estabilidade gestacional, entendo que restaram configuradas as faltas graves da empregadora, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Reconheço, portanto, a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da Reclamada, com efeitos a partir de 18/03/2025, data em que a Reclamante formalizou sua decisão de não mais comparecer ao trabalho, bem como a projeção do aviso prévio para 18/04/2025, para fins de cálculo de verbas rescisórias. 2. Das Verbas Rescisórias e Indenização da Estabilidade Provisória Declarada a rescisão indireta, a Reclamante faz jus às verbas rescisórias como se demitida sem justa causa fosse, além da indenização do período de estabilidade. a) Saldo de Salário: Devido o saldo de salário de 18 dias de março de 2025. b) Aviso Prévio Indenizado: Devido o aviso prévio de 33 dias, com sua projeção para todos os fins, inclusive para fins de cálculo de 13º salário e férias. c) 13º Salário Proporcional e Indenizado: Devido o 13º salário proporcional (3/12) e o indenizado (1/12), considerando a projeção do aviso prévio. d) Férias Vencidas e Proporcionais + 1/3: Devidas as férias vencidas (período aquisitivo de 22/01/2024 a 21/01/2025) e as proporcionais (2/12), acrescidas de 1/3 constitucional, bem como as férias indenizadas (1/12) com 1/3, considerando a projeção do aviso prévio. e) FGTS Integral com Multa de 40%: Diante do reconhecimento da rescisão indireta, a Reclamante faz jus ao recolhimento integral do FGTS de todo o contrato de trabalho (22/01/2024 a 18/04/2025, considerando a projeção do aviso prévio) e à multa de 40% sobre o saldo total, nos termos do art. 18, §1º da Lei 8.036/90. f) Indenização da Estabilidade Gestacional: Reconhecida a estabilidade provisória da gestante e a nulidade do suposto pedido de demissão, condeno a Reclamada ao pagamento da indenização correspondente ao período de estabilidade, a ser calculada desde a data do afastamento (18/03/2025) até cinco meses após o parto do bebê. g) Multa do Art. 477, §8º, da CLT: Reconhecida a rescisão indireta, a Reclamada incorreu em mora no pagamento das verbas rescisórias, sendo devida a multa do art. 477, §8º, da CLT. h) Liberação das Guias de Seguro-Desemprego e Baixa na CTPS: Reconhecida a rescisão indireta, a Reclamada deverá proceder à baixa na CTPS da Reclamante e liberar as guias para habilitação no programa de seguro-desemprego, sob pena de conversão em indenização substitutiva. 3. Dos Honorários Advocatícios A Reclamante pleiteou a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na base de 30% sobre o valor a liquidar. A Reclamada, por sua vez, requereu a condenação da Reclamante ao pagamento de honorários sobre os pedidos julgados improcedentes. Nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência ao advogado da parte vencedora, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Os critérios para fixação dos honorários incluem o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pela patrona da Reclamante e o tempo de duração do processo, arbitro os honorários advocatícios de sucumbência em 15% sobre o valor da condenação líquida, em favor do patrono da Reclamante. A fixação em patamar superior ao máximo legal de 15%, como pleiteado pela Reclamante (30%), não encontra respaldo no dispositivo legal e na jurisprudência consolidada. Não havendo sucumbência recíproca na proporção que justifique a condenação da Reclamante em honorários, deixo de arbitrá-los em seu desfavor. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por PAMILLA FERREIRA GOMES em face de NORT FORT TEXTIL COMERCIALIZACAO E CONFECCAO DE TECIDOS LTDA, para: Defiro os benefícios da justiça gratuita à Reclamante. Rejeito a preliminar de limitação da condenação aos valores indicados na inicial, reconhecendo o seu caráter meramente estimativo. Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da Reclamada, com efeitos a partir de 18/03/2025, e projeção do aviso prévio para 18/04/2025. Condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas: Saldo de salário de 18 dias de março de 2025. Aviso prévio indenizado de 33 dias. 13º salário proporcional (3/12) e indenizado (1/12). Férias vencidas (período aquisitivo de 22/01/2024 a 21/01/2025) e proporcionais (2/12), acrescidas de 1/3 constitucional, bem como as férias indenizadas (1/12) com 1/3. FGTS integral de todo o contrato de trabalho (22/01/2024 a 18/04/2025, considerando a projeção do aviso prévio) e multa de 40% sobre o saldo total. Indenização correspondente ao período de estabilidade gestacional, desde 18/03/2025 até cinco meses após o parto do bebê. Multa do art. 477, §8º, da CLT. Determinar à Reclamada que proceda à baixa na CTPS da Reclamante e à liberação das guias para habilitação no programa de seguro-desemprego no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de conversão em indenização substitutiva. Condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor da condenação líquida, a ser apurado em liquidação de sentença. Juros e correção monetária na forma da lei. Custas processuais a cargo da parte reclamada, fixadas em R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. JOSE GUILHERME MARQUES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NORT FORT TEXTIL COMERCIALIZACAO E CONFECCAO DE TECIDOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pamilla Ferreira Gomes x Nort Fort Textil Comercializacao E Confeccao De Tecidos Ltda

ID: 315541364

Tribunal: TRT13 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000331-08.2025.5.13.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAMILLA FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

NORT FORT TEXTIL COMERCIALIZACAO E CONFECCAO DE TECIDOS LTDA

Notificação

Advogados:

STHEPHANNY EVELYN TRIGUEIRO DA COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARIA VICTORIA CARVALHO DE ASSUNCAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000331-08.2025.5.13.0005 AUTOR: PAMILLA FERREIRA GOMES RÉU: NORT FORT TEXTIL COMERCIALIZACAO E CONFECCAO DE T… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000331-08.2025.5.13.0005 AUTOR: PAMILLA FERREIRA GOMES RÉU: NORT FORT TEXTIL COMERCIALIZACAO E CONFECCAO DE TECIDOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b704d75 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I. RELATÓRIO Processo submetido ao rito sumaríssimo, motivo pelo qual dispensável o relatório, CLT. Art. 852-I. Fundamento para decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO a) Questões Processuais 1. Da Justiça Gratuita A Reclamada impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela Reclamante, sob o argumento de que não foram preenchidos os requisitos legais e que a parte autora não comprovou sua insuficiência de recursos, nos termos da Lei n. 13.467/2017 e art. 790, §§ 3º e 4º da CLT. Contudo, a Reclamante declarou expressamente sua hipossuficiência econômica, conforme procuração anexada. O art. 790, §3º da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, faculta aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Além disso, o §4º do mesmo artigo dispõe que o benefício será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos. No caso dos autos, a Reclamante apresentou sua Carteira de Trabalho Digital, onde consta sua remuneração de R$1.518,00 por mês. Considerando o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social em 2025, o salário da Reclamante se enquadra no patamar de 40% do referido limite. Adicionalmente, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu advogado com poderes específicos possui presunção relativa de veracidade, conforme Súmula 463, I, do TST, e art. 99, §3º do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. A Reclamada não produziu qualquer prova concreta capaz de afastar a presunção legal de hipossuficiência da Reclamante. Portanto, em consonância com a legislação e a jurisprudência dominante, defiro à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. 2. Da Limitação da Condenação aos Valores Indicados na Inicial A Reclamada pleiteou a limitação da eventual condenação aos valores indicados na petição inicial, alegando que tais valores não seriam meras estimativas, mas sim limites à condenação, sob pena de julgamento ultra petita. No entanto, a Reclamante, em sua inicial, expressamente consignou que os valores ali dispostos são "meramente estimativos". A Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) incluiu no art. 840, §1º, da CLT a exigência de que a reclamação trabalhista contenha "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". Todavia, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se posicionado no sentido de que a indicação dos valores na petição inicial possui caráter estimativo, especialmente quando o autor expressamente ressalva tal natureza. A Instrução Normativa nº 41 do TST, em seu art. 12, §2º, corrobora esse entendimento ao estabelecer que o valor da causa, que é atribuído na petição inicial, deve observar as regras do CPC sobre o tema, sendo uma estimativa, e não um valor liquidado e vinculante para a fase de execução. A vinculação absoluta aos valores indicados na inicial, quando expressamente declarados como estimativos, poderia gerar um enriquecimento sem causa do devedor e uma limitação indevida à reparação integral do dano, em descompasso com os princípios que regem o processo do trabalho. Ainda que o art. 492 do CPC estabeleça que "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", tal dispositivo deve ser interpretado em conjunto com a finalidade da liquidação de sentença, que é a apuração do quantum debeatur de forma precisa, após a devida instrução probatória. Assim, rejeito a preliminar de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, reconhecendo o seu caráter meramente estimativo. b) Mérito 1. Da Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho A Reclamante postula o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando descumprimento de obrigações contratuais por parte da Reclamada, notadamente: irregularidade no depósito do FGTS, irregularidade no repasse das contribuições previdenciárias e atrasos recorrentes no pagamento de vales-transporte. A Reclamada, por sua vez, defende que a Reclamante manifestou desinteresse em continuar laborando, pleiteando o reconhecimento de pedido de demissão, e que os recolhimentos de FGTS foram regulares e o atraso nas passagens foi um episódio isolado. O art. 483 da CLT estabelece as hipóteses em que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização, dentre as quais se destaca a alínea "d", que prevê a possibilidade de rescisão indireta quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. I. Do Atraso no Recolhimento do FGTS: A Reclamante apontou meses específicos de irregularidade nos depósitos de FGTS em 2024 (Fevereiro, Março, Setembro, Novembro e Dezembro) e 2025 (Janeiro, Fevereiro e Março). A Reclamada apresentou extrato de FGTS que, à primeira vista, poderia sugerir regularidade. Contudo, uma análise mais detida do extrato do FGTS juntado pela própria Reclamada e pela Reclamante revela diversos depósitos realizados “EM ATRASO”. Observam-se lançamentos como "DEPOSITO EM ATRASO OUTUBRO/2024" em 22/11/2024, "DEPOSITO EM ATRASO SETEMBRO/2024" em 20/03/2025, "DEPOSITO EM ATRASO NOVEMBRO/2024" em 20/03/2025, "DEPOSITO EM ATRASO DEZEMBRO/2024" em 20/03/2025, "DEPOSITO EM ATRASO JANEIRO/2025" em 20/03/2025, "DEPOSITO EM ATRASO MARCO/2024" em 24/03/2025, e "DEPOSITO EM ATRASO FEVEREIRO/2024" em 24/03/2025. A jurisprudência consolidada do TST, inclusive por tese jurídica vinculante, é no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS, mesmo que posteriormente regularizada, configura descumprimento de obrigação contratual de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado. O fato de os depósitos terem sido efetuados somente após a comunicação da rescisão indireta pela Reclamante (18/03/2025) ou a ciência de possível ação trabalhista, corrobora a alegação de falta grave. Nesse sentido colho o seguinte aresto a guisa de ilustração: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA . RECOLHIMENTO IRREGULAR DOS DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 . No caso, o Tribunal Regional entendeu que “ A irregularidade dos depósitos fundiários, em que pese ter se tornado questão incontroversa, não é suficiente para a caracterização da falta grave pelo empregador, já que é possível o pagamento dos valores não depositados, devidamente corrigidos ”. 2. Contudo, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, demonstrada a falta grave do empregador (no caso, decorrente do não recolhimento dos depósitos do FGTS), é possível o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho.(grifado) Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 0000517-31.2022.5.06 .0005, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 17/04/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024) II. Da Irregularidade no Repasse das Contribuições Previdenciárias: A Reclamante alegou irregularidade no repasse das contribuições previdenciárias. A Reclamada não impugnou especificamente essa alegação. Os extratos do CNIS juntados pela Reclamante (ID. 25032119252309700000027405892 - Pág. 31 a 39 do PDF) indicam meses sem registro de contribuição ao INSS, ou com valores inferiores ao mínimo, evidenciando descumprimento da obrigação. A ausência de repasse das contribuições previdenciárias, que visa garantir direitos previdenciários do trabalhador, constitui grave infração contratual, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme pacífica jurisprudência, senão vejamos: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13 .467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO . 2. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ÔNUS DA PROVA . 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. OJ 173, II/SBDI-1/TST . O Tribunal Regional, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, manteve a sentença que acolheu o pedido de rescisão indireta do Autor, na forma do art. 483, d, da CLT, uma vez que não ficou comprovada nos autos a regularidade dos recolhimentos previdenciários. Ora, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigação essencial do contrato de trabalho, tal como a ausência de recolhimentos previdenciários, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, d, da CLT. (g.n.) Com relação ao ônus probatório, a prova do pagamento das parcelas trabalhistas é do empregador (art . 333, II, CPC/1973; art. 373, II, CPC/2015), por se tratar de fato extintivo do pedido obreiro. Se é incontroverso o direito à verba, a prova de seu pagamento é do devedor - no caso, o empregador: prova documental, por se tratar, os recolhimentos previdenciários, de ato formal do empregador. Aplica-se, a propósito, por analogia, a Súmula 461 do TST, que dispõe: "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art . 373, II, do CPC de 2015)." Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência consolidada do TST, torna-se inviável o exame das indicadas violações de dispositivo legal e/ou constitucional, bem como superada a eventual divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art . 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST - Ag: 17465220175110008, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/03/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/03/2022) III. Dos Atrasos Recorrentes no Pagamento de Vale-Transporte: A Reclamante afirmou atrasos recorrentes no pagamento de vales-transporte, tendo que arcar com os custos de deslocamento, e juntou prints de conversas de WhatsApp que evidenciam suas cobranças e o sofrimento decorrente da situação. A Reclamada limitou-se a alegar que teria sido um único episódio em dezembro/2024 e que teria sido prontamente resolvido, sem comprovar a regularidade geral. O vale-transporte possui natureza alimentar e é essencial para o acesso do empregado ao trabalho, conforme Lei 7.418/85 e arts. 1º, III, e 6º da Constituição Federal. O descumprimento reiterado dessa obrigação compromete a dignidade do trabalhador e a viabilidade da continuidade do contrato, configurando falta grave do empregador. As provas apresentadas pela Reclamante são robustas e demonstram a reiteração da conduta patronal. IV. Da Estabilidade Provisória e do "Pedido de Demissão": A Reclamada defendeu que a Reclamante não retornou ao trabalho por "falta de interesse", pleiteando o reconhecimento de pedido de demissão, e que a Reclamante possuía estabilidade provisória, o que impediria o desligamento, exceto por pedido de demissão sem vício de consentimento. A Reclamante, por sua vez, alegou que as conversas de WhatsApp demonstram sua tentativa de acordo e que a postura da empresa, negando a possibilidade de acordo e mencionando a estabilidade como impeditivo para sua demissão, configura coação moral velada para que ela pedisse demissão. A estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, visa proteger a trabalhadora e o nascituro, vedando a dispensa arbitrária ou sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O pedido de demissão de empregada gestante só é válido se houver assistência do sindicato profissional ou autoridade competente, nos termos do art. 500 da CLT, justamente para garantir que a manifestação de vontade não esteja viciada por coação ou desconhecimento de direitos. No caso, a Reclamada não demonstrou que houve assistência sindical ou homologação judicial do suposto pedido de demissão. As mensagens de WhatsApp, como "Eu queria saber quais as possibilidades que eu tenho antes de tomar uma decisão final, por isso entrei em contato com você" , aliadas à resposta do empregador, que reforça a impossibilidade de demissão por conta da estabilidade, corroboram a tese de coação e vício de consentimento. Por outro lado, o estado garvídico não obsta a rescisão indireta do contrato por culpa patronal. Nesse sentido já decidiu o C. TST no seguinte caso: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não será analisada a preliminar em epígrafe, ante o permissivo do art. 282, § 2. º, do CPC . RESCISÃO INDIRETA. ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. IMEDIATIDADE. DESNECESSIDADE . Ante a possível violação do art. 483, d e g, da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provimento. GESTANTE . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Ante a possível violação do art. 10, II, da ADCT , dá-se provimento ao agravo de instrumento . Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS . IMEDIATIDADE. DESNECESSIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento da rescisão indireta decorrente de ato faltoso praticado pelo empregador, sob o fundamento de ausência de imediatidade. Esta Corte Superior entende que é desnecessária a aplicação do princípio da imediatidade nos casos de rescisão indireta pela falta grave do empregador, consubstanciada no descumprimento regular das obrigações contratuais, haja vista a condição de hipossuficiência do trabalhador . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA . INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que não há incompatibilidade entre a rescisão indireta, decorrente da falta grave praticada pelo empregador, e a estabilidade provisória da gestante prevista no artigo 10, II, b, do ADCT. Assim, reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho no curso do período da estabilidade acidentária, resta devido o pagamento da indenização substitutiva correspondente, como decorrência lógica da modalidade da rescisão perpetrada. (g.n.) Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0010740-17.2017.5 .03.0065, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 27/10/2023) Considerando o conjunto probatório, especialmente os atrasos reiterados nos depósitos de FGTS e vale-transporte, bem como a irregularidade no repasse das contribuições previdenciárias, e a tentativa da empregadora de induzir a um pedido de demissão em período de estabilidade gestacional, entendo que restaram configuradas as faltas graves da empregadora, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Reconheço, portanto, a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da Reclamada, com efeitos a partir de 18/03/2025, data em que a Reclamante formalizou sua decisão de não mais comparecer ao trabalho, bem como a projeção do aviso prévio para 18/04/2025, para fins de cálculo de verbas rescisórias. 2. Das Verbas Rescisórias e Indenização da Estabilidade Provisória Declarada a rescisão indireta, a Reclamante faz jus às verbas rescisórias como se demitida sem justa causa fosse, além da indenização do período de estabilidade. a) Saldo de Salário: Devido o saldo de salário de 18 dias de março de 2025. b) Aviso Prévio Indenizado: Devido o aviso prévio de 33 dias, com sua projeção para todos os fins, inclusive para fins de cálculo de 13º salário e férias. c) 13º Salário Proporcional e Indenizado: Devido o 13º salário proporcional (3/12) e o indenizado (1/12), considerando a projeção do aviso prévio. d) Férias Vencidas e Proporcionais + 1/3: Devidas as férias vencidas (período aquisitivo de 22/01/2024 a 21/01/2025) e as proporcionais (2/12), acrescidas de 1/3 constitucional, bem como as férias indenizadas (1/12) com 1/3, considerando a projeção do aviso prévio. e) FGTS Integral com Multa de 40%: Diante do reconhecimento da rescisão indireta, a Reclamante faz jus ao recolhimento integral do FGTS de todo o contrato de trabalho (22/01/2024 a 18/04/2025, considerando a projeção do aviso prévio) e à multa de 40% sobre o saldo total, nos termos do art. 18, §1º da Lei 8.036/90. f) Indenização da Estabilidade Gestacional: Reconhecida a estabilidade provisória da gestante e a nulidade do suposto pedido de demissão, condeno a Reclamada ao pagamento da indenização correspondente ao período de estabilidade, a ser calculada desde a data do afastamento (18/03/2025) até cinco meses após o parto do bebê. g) Multa do Art. 477, §8º, da CLT: Reconhecida a rescisão indireta, a Reclamada incorreu em mora no pagamento das verbas rescisórias, sendo devida a multa do art. 477, §8º, da CLT. h) Liberação das Guias de Seguro-Desemprego e Baixa na CTPS: Reconhecida a rescisão indireta, a Reclamada deverá proceder à baixa na CTPS da Reclamante e liberar as guias para habilitação no programa de seguro-desemprego, sob pena de conversão em indenização substitutiva. 3. Dos Honorários Advocatícios A Reclamante pleiteou a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na base de 30% sobre o valor a liquidar. A Reclamada, por sua vez, requereu a condenação da Reclamante ao pagamento de honorários sobre os pedidos julgados improcedentes. Nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência ao advogado da parte vencedora, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Os critérios para fixação dos honorários incluem o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pela patrona da Reclamante e o tempo de duração do processo, arbitro os honorários advocatícios de sucumbência em 15% sobre o valor da condenação líquida, em favor do patrono da Reclamante. A fixação em patamar superior ao máximo legal de 15%, como pleiteado pela Reclamante (30%), não encontra respaldo no dispositivo legal e na jurisprudência consolidada. Não havendo sucumbência recíproca na proporção que justifique a condenação da Reclamante em honorários, deixo de arbitrá-los em seu desfavor. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por PAMILLA FERREIRA GOMES em face de NORT FORT TEXTIL COMERCIALIZACAO E CONFECCAO DE TECIDOS LTDA, para: Defiro os benefícios da justiça gratuita à Reclamante. Rejeito a preliminar de limitação da condenação aos valores indicados na inicial, reconhecendo o seu caráter meramente estimativo. Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da Reclamada, com efeitos a partir de 18/03/2025, e projeção do aviso prévio para 18/04/2025. Condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas: Saldo de salário de 18 dias de março de 2025. Aviso prévio indenizado de 33 dias. 13º salário proporcional (3/12) e indenizado (1/12). Férias vencidas (período aquisitivo de 22/01/2024 a 21/01/2025) e proporcionais (2/12), acrescidas de 1/3 constitucional, bem como as férias indenizadas (1/12) com 1/3. FGTS integral de todo o contrato de trabalho (22/01/2024 a 18/04/2025, considerando a projeção do aviso prévio) e multa de 40% sobre o saldo total. Indenização correspondente ao período de estabilidade gestacional, desde 18/03/2025 até cinco meses após o parto do bebê. Multa do art. 477, §8º, da CLT. Determinar à Reclamada que proceda à baixa na CTPS da Reclamante e à liberação das guias para habilitação no programa de seguro-desemprego no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de conversão em indenização substitutiva. Condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor da condenação líquida, a ser apurado em liquidação de sentença. Juros e correção monetária na forma da lei. Custas processuais a cargo da parte reclamada, fixadas em R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. JOSE GUILHERME MARQUES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAMILLA FERREIRA GOMES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge Jair Lino Da Silva e outros x Humberto Cesar De Almeida

ID: 280576595

Tribunal: TRT13 Órgão: Central Regional de Efetividade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0130480-35.2015.5.13.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JORGE JAIR LINO DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

HUMBERTO CESAR DE ALMEIDA

Edital

Advogados:

CAIO NOBREGA AIRES CAMPELO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DIEGO GUSMAO DE BRITO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERNANDES FRANCA DE TORRES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TARCISIO ALVES FIRMINO FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO CENTRAL REGIONAL DE EFETIVIDADE ATOrd 0130480-35.2015.5.13.0008 AUTOR: UNIÃO FEDERAL (PGF) E OUTROS (1) RÉU: HUMBERTO CESAR DE ALMEIDA (ESPÓLIO DE) ED… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO CENTRAL REGIONAL DE EFETIVIDADE ATOrd 0130480-35.2015.5.13.0008 AUTOR: UNIÃO FEDERAL (PGF) E OUTROS (1) RÉU: HUMBERTO CESAR DE ALMEIDA (ESPÓLIO DE) EDITAL DE ALIENAÇÕES JUDICIAIS O(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO SUPERVISOR(A) DA CENTRAL REGIONAL DE EFETIVIDADE 4.0 faz saber a quantos o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO disponibilizará nas modalidades de alienação judicial, sob as condições adiante descritas, os bem(ns) penhorado(s) na execução do processo epigrafado, na forma que segue: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): UMA PARTE DE TERRA, encravada na propriedade "Prata", do lugar "Loango" zona Rural do município de Massaranduba, com área registrada de Cinquenta e seis quadros (56) de cinquenta (50) braços, mas declarada de Oitenta (80) hectares, com os seguintes e atuais limites: ao Oeste, com Terras do próprio comprador, partindo do ponto 3 da linha poligonal do estado demográfico nela realizado até ultrapassar o ponto 9 e findar-se na linha divisória da Fazenda Maria da Luz de D. Maria de Jesus Cavalcante Freitas, ao Sul, com a mesma Fazenda Maria da Luz, de D. Maria de Jesus Cavalcante Freire, até alcançar o ponto 12.7 da linha poligonal, ao Leste, com Cláudio Celeste Torres Galdino e filhos, através de Cerca construída pelo próprio comprador, com a anuência dela confinante, numa linha reta partindo do referido ponto 12.7 até alcançar o ponto 0.4, ao Norte, com terras de Otaviano Japiassu de Queiroz, partindo do referido ponto 0,4 até o ponto 3, onde se confina com o comprador, propriedade esse gravada por servidor de passagem constituída pela estrada que liga a Fazenda Mucambê e Campina Grande, CND Série F nº 355655, código do imóvel 209.066.005.061-9”, conforme descrita na certidão cartorária de Id a3e0447, sob Registro Geral 45445. In loco, constatei que o imóvel rural supra é situado do lado direito da BR230, sentido João Pessoa — Campina Grande, com entrada a cerca de 16 km de Campina Grande, seguindo por uma estrada de terra a partir da BR 230 por cerca de 1,7 km, ao longo de terras da Fazenda Maria da Luz, até uma cerca com um mata-burro onde, segundo informado por um funcionário da inventariante designado para acompanhar a diligência, inicia a propriedade, seguindo por cerca de 1,0 km pela mesma estrada, até outra cerca com mata-burro, que lhe serve como divisa com a propriedade de Peron Japiassu. A estrada supra citada, segundo informações prestadas, percorre o limite direito da propriedade, no sentido BR-230 — Fazenda Muçambê, estendendo-se a maior parte da área descrita na certidão cartorária pelo seu lado esquerdo. A propriedade encontra-se coberta por vegetação, sem benfeitorias e não dispõe de vias de acesso aos seus limites, a não ser esta única estrada que a corta, razão porque não foi possível fazer uma minuciosa descrição e precisa definição de seus limites, o que somente seria possível com o uso de recursos e conhecimentos técnicos especializados como georreferenciamento e levantamento topográfico, inclusive para dirimir dúvidas quanto à inclusão de um reservatório de água ali existente dentro dos seus limites. O seu relevo mostra-se parcialmente acidentado, situa-se em área razoavelmente próxima à zona urbana, inclusive com um condomínio fechado e loteamento a alguns quilômetros, com perspectiva de valorização imobiliária. Assim, após pesquisa ao mercado imobiliário local, inclusive a constrições judiciais efetuadas sobre propriedades próximas e considerando a descrição acima, avalio o hectare por R$ 12.000,00, perfazendo os oitenta hectares constantes na certidão cartorária o valor total de... R$ 960.000,00. VALOR TOTAL: R$ 960.000,00 (Novecentos e sessenta mil reais) AVALIAÇÃO: R$ 960.000,00 LOCALIZAÇÃO DO BEM: Uma parte de terra encravada na propriedade PRATA , do lugar Loango, zona rural do Municipio de Massaranduba PB(id. ce78105 ) FIEL DEPOSITÁRIO: Maria Ida Steinmuller- CPF - 078.531.574-87 AUTO DE PENHORA (id ce78105), ACESSÍVEL POR MEIO DO LINK: https://pje.trt13.jus.br/pjekz/validacao/24102511471001900000026164270?instancia=1 REGISTRO FOTOGRAFICO (Id f9cd702/93eae20 e 4934513), ACESSÍVEL POR MEIO DO LINK: https://pje.trt13.jus.br/pjekz/validacao/24102511474747900000026164275?instancia=1 https://pje.trt13.jus.br/pjekz/validacao/24102511480252500000026164277?instancia=1 https://pje.trt13.jus.br/pjekz/validacao/24102511482691000000026164280?instancia=1 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR E DE ÔNUS REAIS DO IMÓVEL, ANEXADA AOS AUTOS (id a3e0447), ACESSÍVEL PARA CONSULTA POR MEIO DO LINK: https://pje.trt13.jus.br/pjekz/validacao/24082810092651700000025578439?instancia=1 HASTA PÚBLICA ELETRÔNICA PERMANENTE (NA MODALIDADE ON-LINE OU SIMULTÂNEA), PUBLICADA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES NO PORTAL: www.colossoleiloes.com.br Os leilões serão realizados sob a responsabilidade da leiloeira pública SAMARA BARBOSA ARAÚJO, JUCEP/PB 23/2019, com endereço na Rodovia BR 101, km 88, Distrito Industrial, Galpão 38, Distrito Industrial, João Pessoa-PB, CEP: 58082-000, Telefone/WhatsApp: (83)2182-6281, 99962-0479, 98827-2000, E-mail: samaracolosso@gmail.com A publicação do edital supre e dispensa a intimação pessoal do executado revel, com endereço desatualizado nos autos e sem advogado constituído. Igualmente, a publicação do edital supre a intimação do executado não revel, quando este não for encontrado no endereço cadastrado no processo. Em ambas as hipóteses, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão, nos termos do parágrafo único do art. 889 do CPC. CONDIÇÕES GERAIS DO LEILÃO JUDICIAL I- CADASTRAMENTO Os (as) interessados(as) em participar do leilão, na modalidade eletrônica, presencial ou mista, deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro designado: www.colossoleiloes.com.br, plataforma em que os lances serão ofertados. a) O cadastramento é gratuito e deverá ser realizado até 24 horas antes do início do leilão. b) O cadastramento constitui requisito indispensável para a participação no leilão, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. c) O cadastramento implicará na aceitação integral das disposições deste Edital, dos termos de uso do referido website, além das disposições previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Código de Processo Civil (CPC), Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça e Decreto nº 21.981/1932. d) O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha. e) Todas as pessoas físicas capazes, sem impedimento legal, e as pessoas jurídicas regularmente constituídas poderão participar do leilão, diretamente ou por meio de procurador(a) com poderes específicos. II- OBRIGAÇÕES E DÉBITOS a) Os bens serão alienados no estado em que se encontram, não cabendo à Justiça do Trabalho a responsabilidade quanto a consertos, encargos e transporte de bens móveis, tampouco em relação aos procedimentos de regularização dos bens imóveis não matriculados no registro de imóveis competente, ou não desmembrados do registro que lhes deu origem, nem quaisquer responsabilidades quanto a averbação ou reparação de construções, despesas com medição de área, confecção de mapas, georreferenciamento, levantamento topográfico ou perícias. b) Os bens poderão ser arrematados por lote ou individualmente, prevalecendo a maior oferta, consoante o disposto no § 1º do art. 888 da CLT, ou, concorrendo propostas de valor igual, prevalecerá o lance à vista. Em qualquer das hipóteses, a proposta será convalidada pelo Juízo somente quando atendidas as exigências legais e as condições do edital. c) Fica autorizado o(a) leiloeiro(a) nomeado(a) ou assistente por ele(a) indicado, mediante comprovação de suas credenciais, a visitar os locais de guarda dos bens submetidos à hasta pública, acompanhados ou não de interessados na arrematação, podendo fotografar, independentemente do acompanhamento de oficial de justiça. d) É vedado ao depositário criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. e) No caso de automóveis, o adquirente não arcará com os débitos de IPVA ou multas pendentes eventualmente existentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior. Serão canceladas as restrições eletrônicas ou solicitadas providências aos juízos competentes para a baixa dos gravames existentes sobre o veículo arrematado, sendo, ainda, os órgãos executivos de trânsito oficiados para desvincular os gravames do registro do veículo. Fica ciente o arrematante de que tais providências poderão prolongar a emissão da ordem de entrega do veículo. f) O arrematante deverá comprovar perante o Juízo condutor da alienação judicial a transferência de titularidade do veículo ou eventual restrição impeditiva, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da entrega do bem. Inerte, o preço da arrematação será utilizado em favor da execução. g) No caso de bem hipotecado, o executado poderá exercer a faculdade prevista no art. 902 do CPC, ou seja, remi-lo até a assinatura do auto de arrematação, oferecendo preço igual ao do maior lance oferecido no leilão. h) O arrematante não será responsabilizado pela dívida constituída antes da arrematação sobre a propriedade do imóvel, relativa a impostos e taxas municipais (IPTU/TCR), assim como despesas anteriores de foros, laudêmios e dívida de condomínio. As despesas relacionadas à transferência de propriedade do bem (ITBI, escrituras e registros) ficarão a cargo do arrematante, assim como outras obrigações civis referentes à transferência da coisa. i) Ficarão a cargo do arrematante os débitos previdenciários constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da legislação ambiental, demais despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, averbação de edificações e benfeitorias irregulares, e, ainda, débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial perante os órgãos competentes. j) Sendo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não caberá alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes a prévia verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. k) Ainda, em razão do caráter originário da aquisição judicial, serão baixados os ônus relativos à hipoteca sobre o imóvel (inciso VI do art. 1.499 do Código Civil) e penhoras eventualmente averbadas à margem da matrícula do bem ofertado no presente edital, por ocasião da expedição da respectiva carta de arrematação, ficando os custos de levantamento de tais gravames sub rogados no preço ou incluídos na conta de execução sob a responsabilidade da parte executada. l) O adquirente receberá o imóvel livre de débitos relativos a ônus de hipoteca (direito real de garantia), impostos cujo fato gerador seja a propriedade (IPTU e/ou ITR), domínio útil ou a posse, bem como a taxas pela prestação de serviços referentes a tal bem ou a contribuições de melhoria da União, Estados e Municípios, que sejam referentes a exercícios anteriores à alienação, podendo a Fazenda Pública credora exercer a sub-rogação prevista no parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional (CTN), observado o privilégio do crédito trabalhista, nos termos do § 1º do art. 449 da CLT, art. 186 do CTN, inciso I do art. 83 da Lei nº 11.101/2005, e § 1º do art. 100 da Constituição Federal. m) No caso de imóvel gravado com usufruto vitalício, não haverá a posse imediata do adquirente (nu proprietário) no bem, em razão do direito real do usufrutuário (arts. 1.390 a 1.411 c/c art. 1.921 do Código Civil). n) Se o imóvel for arrematado durante a locação, o arrematante poderá denunciar o contrato, com prazo de noventa dias para desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado na matrícula do imóvel. A denúncia deverá ser exercida no prazo de noventa dias contados do registro da venda, presumindo-se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação, tudo nos termos do art. 8º, caput e § 2º, da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). Qualquer controvérsia ou conflito que se estabeleça entre o arrematante e o locatário do bem arrematado será dirimido pela Justiça do Trabalho. o) O arrematante arcará com as despesas de retirada e transporte de cargas perigosas (produtos químicos, substâncias inflamáveis, tóxicas ou explosivas), utilizando meios que atendam às normas de segurança estabelecidas na legislação (Lei nº 10.233/2001 / Resolução ANP Nº 58 DE 17/10/2014). III- LANCE INICIAL E FORMA DE PAGAMENTO DE BENS MÓVEIS: a) O LANCE INICIAL PARA AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS, inclusive veículos, corresponderá a 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação. b) AQUISIÇÃO À VISTA: mediante pagamento por meio de guia de depósito judicial, no prazo de até 24h (vinte e quatro horas), após o encerramento do leilão, a ser emitida pelo leiloeiro e enviada ao arrematante, preferencialmente por e-mail. c) No mesmo prazo de até 24h, deverá o arrematante comprovar ao leiloeiro o pagamento da guia de depósito, por meio de mensagem eletrônica em resposta ao e-mail recebido. d) Considera-se preço vil proposta inferior a 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação, ressalvada a hipótese de regra diversa prevista em edital de alienação judicial específico para certames extraordinários, durante a realização de leilões unificados pela Justiça do Trabalho. III- LANCE INICIAL E FORMA DE PAGAMENTO DE BENS MÓVEIS: a) O LANCE INICIAL PARA AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS, inclusive veículos, corresponderá ao lance mínimo definido em edital. b) Não existindo lance mínimo definido em edital, o LANCE INICIAL PARA AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS, inclusive veículos, corresponderá 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação. c) AQUISIÇÃO À VISTA: mediante pagamento por meio de guia de depósito judicial, no prazo de até 24h (vinte e quatro horas), após o encerramento do leilão, a ser emitida pelo leiloeiro e enviada ao arrematante, preferencialmente por e-mail. d) No mesmo prazo de até 24h, deverá o arrematante comprovar ao leiloeiro o pagamento da guia de depósito, por meio de mensagem eletrônica em resposta ao e-mail recebido. e) Considera-se preço vil proposta inferior a 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação, ressalvada a hipótese de regra diversa prevista em edital de alienação judicial específico para certames extraordinários, durante a realização de leilões unificados pela Justiça do Trabalho. IV - LANCE INICIAL E FORMA DE PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS: a) O LANCE INICIAL PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS corresponderá ao lance mínimo definido em edital. b) Não existindo lance mínimo definido em edital, o LANCE INICIAL PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS corresponderá 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. c) O interessado em adquirir o imóvel penhorado em prestações, poderá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, sua proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação, detalhando as condições e prazo de pagamento, observado o disposto no art. 895, caput e inciso I do CPC, para apreciação do(a) Juiz(íza) Supervisor(a). d) A apresentação da proposta descrita na alínea b não suspende o leilão (§ 6º do art. 895 do CPC). e) AQUISIÇÃO A PRAZO: o bem imóvel ofertado poderá ser adquirido em prestações, mediante pagamento do sinal de valor igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) do lance mínimo à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, ficando o imóvel hipotecado até a quitação (§ 1º do art. 895 do CPC). f) o pagamento do valor correspondente ao reajuste de preço acumulado do período deverá ser comprovado até a data da última parcela. g) Pagamento do lance à vista ou do sinal por meio de guia de depósito judicial, no prazo de até 24h (vinte e quatro horas), após o encerramento do leilão, a ser emitida pelo leiloeiro e enviada ao arrematante, preferencialmente por e-mail. h) No mesmo prazo de até 24h, deverá o arrematante comprovar ao leiloeiro o pagamento da guia de depósito, por meio de mensagem eletrônica em resposta ao e-mail recebido. i) Considera-se preço vil proposta inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, ressalvada a hipótese de regra diversa prevista em edital de alienação judicial específico para certames extraordinários, durante a realização de leilões unificados pela Justiça do Trabalho. V- AQUISIÇÃO PELOS CRÉDITOS: Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará a diferença, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação (§ 1º do art 892 do CPC). VI- COMISSÃO DO LEILOEIRO E SEU PAGAMENTO a) A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, e deverá ser paga em 24h (vinte e quatro horas) após o encerramento do leilão, que não está incluído no valor do lance, por meio de boleto bancário. b) Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus a comissão de 5% (cinco por cento), sobre o valor da arrematação ( §3° do art. 7º da Res. CNJ nº 236/2016). c) Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no §5º do artigo 903 do CPC, o leiloeiro devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão. VII- FALTA DE PAGAMENTO OU ATRASO DAS PARCELAS a) O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do leiloeiro oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais, bem como obrigado a pagar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da comissão devida ao leiloeiro, podendo este ajuizar ação de execução autônoma em caso de inadimplência (art. 39 do Decreto-lei 21.981/1932). b) No caso de inadimplência de parcela do preço de arrematação, perderá o arrematante, ou seu fiador, o valor da caução em favor do exequente, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos (art. 897 do CPC). c) Na hipótese de atraso no pagamento das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (§ 4º do art. 895 do CPC). VIII- DISPOSIÇÕES FINAIS a) O leilão poderá ser simultâneo (eletrônico e presencial), e o fechamento mensal se dará no último dia útil do período designado, ficando prorrogado, se feriado, para o primeiro dia útil subsequente (art. 900 do CPC e parágrafo único do art. 11 da Res. 236/2016). b) Os leilões somente serão suspensos em casos de pagamento do débito, formalização de acordo ou remição, mediante comprovação de pagamento de TODAS as despesas processuais pendentes, inclusive de contribuições previdenciárias, salvo determinação judicial em sentido contrário. c) Sobrevindo lance nos 3(três) minutos antecedentes ao termo final do leilão exclusivamente eletrônico, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de apresentar novos lances. d) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independente de prévia comunicação. e) Aplica-se o direito de preferência disciplinado nos §§ 2º e 3º do art. 892 do CPC. f) Na hipótese de ausência ou invalidade dos lances durante o mês findo, os bens permanecerão disponíveis, automaticamente, no mesmo site, independentemente de nova publicação ou intimação editalícia. g) O prazo de eventual impugnação passará a fluir da juntada ao processo do auto de arrematação, assinado pelo(a) Juiz(íza), arrematante e leiloeiro(a), com intimação das partes, observado o disposto no art. 903 do CPC. h) Havendo penhora do bem em outro processo, será observado o art. 908 do CPC, ou seja, a ordem das respectivas prelações ou penhoras, sendo que, em caso de arrematação, perderá efeito as demais penhoras, passando os credores a concorrerem apenas ao produto do leilão. i) Aquele que ofertar lance e alegar não ter, no ato, cheque ou dinheiro, estará sujeito às penalidades previstas no artigo 358 do Código Penal: impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. Pena - detenção de dois meses a um ano, ou multa, além de pena correspondente à violência, cominado com o art. 155, incisos II, V, VIII, IX, X e XI, da Lei 14.133/ 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) j) Os casos omissos serão resolvidos pelo(a) Juiz(íza) Supervisor(a) da Central Regional de Efetividade 4.0. O presente edital será publicado na rede mundial de computadores, Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), e conterá descrição detalhada dos bens, ficando os executados, credores e terceiros interessados intimados, na forma do art. 887, caput, §§ 1º e 2º do CPC. JOAO PESSOA/PB, 26 de maio de 2025. MARIA DULCE SILVEIRA E SILVA DE OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - HUMBERTO CESAR DE ALMEIDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

99 Tecnologia Ltda e outros x 99 Tecnologia Ltda e outros

ID: 280938384

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000120-66.2025.5.13.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

99 TECNOLOGIA LTDA ERNANDES ALVES LISBOA

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA ERNANDES ALVES LISBOA

Notificação

Advogados:

EDMUNDO CAVALCANTE DE MACEDO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA RORSum 0000120-66.2025.5.13.0006 RECORRENTE: 99 TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA RORSum 0000120-66.2025.5.13.0006 RECORRENTE: 99 TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ERNANDES ALVES LISBOA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33d75a2 proferida nos autos. RORSum 0000120-66.2025.5.13.0006 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ERNANDES ALVES LISBOA EDMUNDO CAVALCANTE DE MACEDO NETO (PB22764) Recorrido: Advogado(s): 99 TECNOLOGIA LTDA FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: ERNANDES ALVES LISBOA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 1ff0301; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id cbbfa28). Representação processual regular (Id f3391bf). Preparo dispensado (Id dcf7c5a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; incisos II e XXXIV do artigo 7º da Constituição Federal. - violação à Recomendação nº 198 da OIT. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da relação de emprego entre plataforma digital (99 Tecnologia) e motorista. No presente caso, a Turma Julgadora reformou a sentença de origem, concluindo que “ Não há vínculo de emprego entre o motorista, e, por analogia, entre os demais trabalhadores que prestam serviços de transporte e/ou de entrega e a plataforma eletrônica de serviços de transporte de passageiros.” Entretanto, a controvérsia se refere à questão constitucional para qual o e. STF fixou existir repercussão geral – Tema nº 1291 (" Reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital "), mas ainda pendente de julgamento e sem determinação de sobrestamento dos feitos com idêntica matéria. Ademais, o Colendo TST, por meio das 2ª e 3ª Turmas, em situação análoga à dos autos, tem se manifestado no sentido de que o trabalho desempenhado por meio das plataformas digitais cumpre os requisitos dos artigos 2ª e 3ª da CLT, havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Vejamos: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO - EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) - PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT - REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que estava ausente a subordinação jurídica e, em razão disto, não reconheceu a relação de emprego entre as partes. A conclusão adotada levou em consideração, especialmente, as seguintes premissas fáticas, todas consignadas no acórdão recorrido: (i) "o recorrente, como motorista, agia com independência, prestando serviços de forma liberal para diversos clientes passageiros, por intermédio da plataforma tecnológica fornecida pela empresa recorrida, não estando submetido a horário ou mesmo a exclusividade."; (ii) "inexistia a obrigatoriedade de prestação de contas, relatórios de atividades executadas ou coisas semelhantes que traduzam a existência da subordinação. Em verdade, foi caracterizada autonomia do recorrente em definir sua rotina de trabalho, a forma de prestação dos serviços, quais clientes aceitar, sendo possível até mesmo a prestação de serviços por intermédio de sistemas concorrentes"; e (iii) "o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro". O quadro fático consignado pelo TRT permite a esta Corte fazer o reenquadramento jurídico para reconhecer o vínculo de emprego vindicado, sem que se cogite do óbice previsto na Súmula/TST nº 126. Isso porque, a decisão, tal como prolatada, contraria precedente recente desta 2ª Turma, no sentido de que o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício. Nesse sentido, cite-se nova modalidade de subordinação, denominada "subordinação pelo algoritmo", que está presente no citado modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-462-26.2023.5.21.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO. ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818, II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT ; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170, CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT (INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE QUE " OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO ". PRESENÇA, POIS, DOS CINCO ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818, CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Cinge-se a controvérsia do presente processo em definir se a relação jurídica havida entre o Reclamante e a Reclamada - Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - configurou-se como vínculo de emprego (ou não). A solução da demanda exige o exame e a reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes, gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. É importante perceber que tais sistemas e ferramentas computadorizados surgem no contexto do aprofundamento da revolução tecnológica despontada na segunda metade do século XX (ou, um pouco à frente, no início do século XXI), a partir da informática e da internet , propiciando a geração de um sistema empresarial de plataformas digitais, de amplo acesso ao público, as quais permitem um novo meio de arregimentação de mão de obra, diretamente por intermédio desses aplicativos digitais, que têm o condão de organizar, direcionar, fiscalizar e zelar pela hígida prestação de serviços realizada ao cliente final. A modificação tecnológica e organizacional ocorrida nas duas últimas décadas tem sido tão intensa que há, inclusive, autores e correntes de pensamento que falam na existência de uma quarta revolução tecnológica no sistema capitalista. Evidentemente que essa nova estrutura de organização empresarial e de prestação de serviços facilita a aproximação e a comunicação na sociedade e no âmbito da prestação de serviços ao público alvo, seja este formado por pessoas físicas ou por instituições. Porém a lógica de sua estruturação e funcionamento também tem sido apreendida por grandes corporações empresariais como oportunidade ímpar para reduzirem suas estruturas produtivas e, especialmente, o custo do trabalho utilizado e imprescindível para o bom funcionamento econômico da entidade empresarial. De nenhuma valia econômica teria este sistema organizacional e tecnológico, conforme se percebe, se não houvesse, é claro, a prestação laborativa por ele propiciada ao público alvo objetivado - neste caso, se não existissem motoristas e carros organizadamente postos à disposição das pessoas físicas e jurídicas. Realmente, os impactos dessa nova modalidade empresarial e de organização do trabalho têm sido diversos: de um lado, potenciam, fortemente, a um custo mais baixo do que o precedente, a oferta do trabalho de transporte de pessoas e coisas no âmbito da sociedade; de outro lado, propiciam a possibilidade de realização de trabalho por pessoas desempregadas, no contexto de um desemprego agudo criado pelas políticas públicas e por outros fatores inerentes à dinâmica da economia; mas, em terceiro lugar, pela desregulamentação amplamente praticada por este sistema, gerando uma inegável deterioração do trabalho humano, uma lancinante desigualdade no poder de negociação entre as partes, uma ausência de regras de higiene e saúde do trabalho, uma clara falta de proteção contra acidentes ou doenças profissionais, uma impressionante inexistência de quaisquer direitos individuais e sociais trabalhistas, a significativa ausência de proteções sindicais e, se não bastasse, a grave e recorrente exclusão previdenciária. O argumento empresarial, em tal quadro, segue no sentido de ser o novo sistema organizacional e tecnológico tão disruptivo perante a sistemática de contratação anterior que não se fazem presentes, em sua estrutura e dinâmica, os elementos da relação empregatícia. E, efetivamente, é o que cabe examinar, afinal, no presente processo. Passa-se, dessa maneira, ao exame da relação socioeconômica e jurídica entre as partes do presente processo, respeitados os aspectos fáticos lançados pelo próprio acórdão regional, como determina a Súmula 126 do TST . Nesse exame, sem negligenciar a complexidade das questões que envolvem a discussão dos autos, o eventual enquadramento como vínculo empregatício da relação jurídica entre o prestador de serviços e as plataformas digitais, pelo Poder Judiciário Trabalhista no Brasil, vai depender das situações fáticas efetivamente demonstradas, as quais, por sua própria complexidade, podem abarcar inúmeras e múltiplas hipóteses. A propósito, no Direito brasileiro existe sedimentada presunção de ser empregatício o vínculo jurídico formado - regido pela Constituição da República (art. 7º) e pela CLT, portanto - , desde que seja incontroversa a prestação de serviços por uma pessoa natural a alguém (Súmula 212, TST). Essa presunção jurídica relativa (não absoluta, esclareça-se) é clássica ao Direito do Trabalho, em geral, resultando de dois fatores historicamente incontestáveis: a circunstância de ser a relação de emprego a regra geral de conexão dos trabalhadores ao sistema socioeconômico capitalista; a circunstância de a relação de emprego, desde o surgimento do Direito do Trabalho, ter se tornado a fórmula mais favorável e protegida de inserção da pessoa humana trabalhadora na competitiva e excludente economia contemporânea. No Brasil, desponta a singularidade de esta antiga presunção jurídica ter sido incorporada, de certo modo, até mesmo pela Constituição da República de 1988, ao reconhecer, no vínculo empregatício, um dos principais e mais eficazes instrumentos de realização de notável bloco de seus princípios cardeais, tais como o da dignidade do ser humano, o da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica e na vida socioeconômica, o da valorização do trabalho e do emprego, o da inviolabilidade física e psíquica da pessoa humana, o da igualdade em sentido substancial, o da justiça social, o do bem-estar individual e social, o da segurança e o da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Com sabedoria, a Constituição percebeu que não se criou, na História do Capitalismo, nessa direção inclusiva, fórmula tão eficaz, larga, abrangente e democrática quanto a estruturada na relação de emprego. Convergindo inúmeros preceitos constitucionais para o estímulo, proteção e elogio à relação de emprego (ilustrativamente: Preâmbulo da CF/88; art. 1º, III e IV; art. 3º, I, II, III e IV; art. 5º, caput ; art. 6º; art. 7º, caput e seus incisos e parágrafo único; arts. 8º até 11; art. 170, caput e incisos III, VII e VIII; art. 193, todos do Texto Máximo de 1988), emerge clara a presunção também constitucional em favor do vínculo empregatício no contexto de existência de incontroversa prestação de trabalho na vida social e econômica. De par com isso, a ordem jurídica não permite a contratação do trabalho por pessoa natural, com os intensos elementos da relação de emprego, sem a incidência do manto mínimo assecuratório da dignidade básica do ser humano nessa seara da vida individual e socioeconômica. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e as fórmulas intituladas de "pejotização" e, mais recentemente, o trabalho de transporte de pessoas e coisas via arregimentação e organização realizadas por empresas de plataformas digitais. Em qualquer desses casos, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera e deve ser reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos, muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá, essencialmente, como meio de precarizar as relações empregatícias (art. 9º, da CLT). Nesse aspecto, cumpre enfatizar que o fenômeno sociojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Observe-se que, no âmbito processual, uma vez admitida a prestação de serviços pelo suposto empregador/tomador de serviços, a ele compete demonstrar que o labor se desenvolveu sob modalidade diversa da relação de emprego, considerando a presunção (relativa) do vínculo empregatício sedimentada há várias décadas no Direito do Trabalho, conforme exaustivamente exposto. A análise casual das hipóteses discutidas em Juízo, portanto, deve sempre se pautar no critério do ônus da prova - definido no art. 818 da CLT -, competindo ao obreiro demonstrar a prestação de serviços (inciso I do art. 818 da CLT); e à Reclamada, provar eventual autonomia na relação jurídica (inciso II do art. 818 da CLT ). No caso dos autos , a prova coligida no processo e referenciada pelo acórdão recorrido demonstrou que a Reclamada administra um empreendimento relacionado ao transporte de pessoas - e não mera interligação entre usuários do serviço e os motoristas cadastrados no aplicativo - e que o Reclamante lhe prestou serviços como motorista do aplicativo digital. Assim, ficaram firmemente demonstrados os elementos integrantes da relação de emprego, conforme descrito imediatamente a seguir. Em primeiro lugar, é inegável (e fato incontroverso) de que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o serviço de transporte, em conformidade com as regras estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado, sim, por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em segundo lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois o Obreiro precisou efetivar um cadastro individual na Reclamada, fornecendo dados pessoais e bancários, bem como, no decorrer da execução do trabalho, foi submetido a um sistema de avaliação individualizada, a partir de notas atribuídas pelos clientes e pelo qual a Reclamada controlava a qualidade dos serviços prestados. É também incontroverso de que todas as inúmeras e incessantes avaliações feitas pela clientela final referem-se à pessoa física do motorista uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do elemento fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do trabalho executado é também incontroverso, pois a clientela faz o pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio de cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente, pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora do sistema informatizado credita parte do valor apurado na conta corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere a esse sistema empresarial e de prestação laborativa porque ele lhe assegura retribuição financeira em decorrência de sua prestação de trabalho e em conformidade com um determinado percentual dos valores apurados no exercício desse trabalho. Sobre a não eventualidade , o labor do Reclamante estava inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica da Reclamada e inexistia qualquer traço de transitoriedade na prestação do serviço. Não era eventual, também, sob a perspectiva da teoria do evento, na medida em que não se tratava de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De todo modo, é também incontroverso de que se trata de labor inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte de pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica , em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva , tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural , mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima , que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. Reitere-se: a prestação de serviços ocorria diariamente, com sujeição do Autor às ordens emanadas da Reclamada por meio remoto e telemático (art. 6º, parágrafo único, da CLT); havia risco de sanção disciplinar (exclusão da plataforma) em face da falta de assiduidade na conexão à plataforma e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros da Reclamada; inexistia liberdade ou autonomia do Reclamante para definir os preços das corridas e dos seus serviços prestados, bem como escolher os seus passageiros (ou até mesmo criar uma carteira própria de clientes); não se verificou o mínimo de domínio do trabalhador sobre a organização da atividade empresarial, que era centralizada, metodicamente, no algoritmo da empresa digital; ficou incontroversa a incidência das manifestações fiscalizatórias, regulamentares e disciplinares do poder empregatício na relação de trabalho analisada . Enfim, o trabalho foi prestado pelo Reclamante à Reclamada, mediante remuneração, com subordinação, e de forma não eventual. Cabe reiterar que, embora, neste caso concreto, tenham sido comprovados os elementos da relação empregatícia, deve ser considerado que o ônus da prova da autonomia recai sobre a defesa, ou seja, o ente empresarial , já que inequívoca a prestação de trabalho (art. 818, II, da CLT), sendo forçoso reconhecer, também, que a Reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente de seu encargo probatório . Dessa forma, deve ser reformado o acórdão regional para se declarar a existência do vínculo de emprego entre as Partes, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022). Desse modo, ante a possibilidade de ofensa literal e direita ao artigo 1º, III e IV, da Constituição Federal, dou seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) Dou seguimento ao recurso de revista, concedendo vista à parte contrária para, querendo, oferecer as suas contrarrazões no prazo legal. Publique-se. b) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. GVP/MCR/RABWF JOAO PESSOA/PB, 26 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ERNANDES ALVES LISBOA - 99 TECNOLOGIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

99 Tecnologia Ltda e outros x 99 Tecnologia Ltda e outros

ID: 280938445

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000120-66.2025.5.13.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

99 TECNOLOGIA LTDA ERNANDES ALVES LISBOA

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA ERNANDES ALVES LISBOA

Notificação

Advogados:

EDMUNDO CAVALCANTE DE MACEDO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA RORSum 0000120-66.2025.5.13.0006 RECORRENTE: 99 TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA RORSum 0000120-66.2025.5.13.0006 RECORRENTE: 99 TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ERNANDES ALVES LISBOA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33d75a2 proferida nos autos. RORSum 0000120-66.2025.5.13.0006 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ERNANDES ALVES LISBOA EDMUNDO CAVALCANTE DE MACEDO NETO (PB22764) Recorrido: Advogado(s): 99 TECNOLOGIA LTDA FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: ERNANDES ALVES LISBOA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 1ff0301; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id cbbfa28). Representação processual regular (Id f3391bf). Preparo dispensado (Id dcf7c5a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; incisos II e XXXIV do artigo 7º da Constituição Federal. - violação à Recomendação nº 198 da OIT. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da relação de emprego entre plataforma digital (99 Tecnologia) e motorista. No presente caso, a Turma Julgadora reformou a sentença de origem, concluindo que “ Não há vínculo de emprego entre o motorista, e, por analogia, entre os demais trabalhadores que prestam serviços de transporte e/ou de entrega e a plataforma eletrônica de serviços de transporte de passageiros.” Entretanto, a controvérsia se refere à questão constitucional para qual o e. STF fixou existir repercussão geral – Tema nº 1291 (" Reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital "), mas ainda pendente de julgamento e sem determinação de sobrestamento dos feitos com idêntica matéria. Ademais, o Colendo TST, por meio das 2ª e 3ª Turmas, em situação análoga à dos autos, tem se manifestado no sentido de que o trabalho desempenhado por meio das plataformas digitais cumpre os requisitos dos artigos 2ª e 3ª da CLT, havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Vejamos: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO - EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) - PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT - REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que estava ausente a subordinação jurídica e, em razão disto, não reconheceu a relação de emprego entre as partes. A conclusão adotada levou em consideração, especialmente, as seguintes premissas fáticas, todas consignadas no acórdão recorrido: (i) "o recorrente, como motorista, agia com independência, prestando serviços de forma liberal para diversos clientes passageiros, por intermédio da plataforma tecnológica fornecida pela empresa recorrida, não estando submetido a horário ou mesmo a exclusividade."; (ii) "inexistia a obrigatoriedade de prestação de contas, relatórios de atividades executadas ou coisas semelhantes que traduzam a existência da subordinação. Em verdade, foi caracterizada autonomia do recorrente em definir sua rotina de trabalho, a forma de prestação dos serviços, quais clientes aceitar, sendo possível até mesmo a prestação de serviços por intermédio de sistemas concorrentes"; e (iii) "o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro". O quadro fático consignado pelo TRT permite a esta Corte fazer o reenquadramento jurídico para reconhecer o vínculo de emprego vindicado, sem que se cogite do óbice previsto na Súmula/TST nº 126. Isso porque, a decisão, tal como prolatada, contraria precedente recente desta 2ª Turma, no sentido de que o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício. Nesse sentido, cite-se nova modalidade de subordinação, denominada "subordinação pelo algoritmo", que está presente no citado modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-462-26.2023.5.21.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO. ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818, II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT ; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170, CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT (INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE QUE " OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO ". PRESENÇA, POIS, DOS CINCO ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818, CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Cinge-se a controvérsia do presente processo em definir se a relação jurídica havida entre o Reclamante e a Reclamada - Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - configurou-se como vínculo de emprego (ou não). A solução da demanda exige o exame e a reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes, gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. É importante perceber que tais sistemas e ferramentas computadorizados surgem no contexto do aprofundamento da revolução tecnológica despontada na segunda metade do século XX (ou, um pouco à frente, no início do século XXI), a partir da informática e da internet , propiciando a geração de um sistema empresarial de plataformas digitais, de amplo acesso ao público, as quais permitem um novo meio de arregimentação de mão de obra, diretamente por intermédio desses aplicativos digitais, que têm o condão de organizar, direcionar, fiscalizar e zelar pela hígida prestação de serviços realizada ao cliente final. A modificação tecnológica e organizacional ocorrida nas duas últimas décadas tem sido tão intensa que há, inclusive, autores e correntes de pensamento que falam na existência de uma quarta revolução tecnológica no sistema capitalista. Evidentemente que essa nova estrutura de organização empresarial e de prestação de serviços facilita a aproximação e a comunicação na sociedade e no âmbito da prestação de serviços ao público alvo, seja este formado por pessoas físicas ou por instituições. Porém a lógica de sua estruturação e funcionamento também tem sido apreendida por grandes corporações empresariais como oportunidade ímpar para reduzirem suas estruturas produtivas e, especialmente, o custo do trabalho utilizado e imprescindível para o bom funcionamento econômico da entidade empresarial. De nenhuma valia econômica teria este sistema organizacional e tecnológico, conforme se percebe, se não houvesse, é claro, a prestação laborativa por ele propiciada ao público alvo objetivado - neste caso, se não existissem motoristas e carros organizadamente postos à disposição das pessoas físicas e jurídicas. Realmente, os impactos dessa nova modalidade empresarial e de organização do trabalho têm sido diversos: de um lado, potenciam, fortemente, a um custo mais baixo do que o precedente, a oferta do trabalho de transporte de pessoas e coisas no âmbito da sociedade; de outro lado, propiciam a possibilidade de realização de trabalho por pessoas desempregadas, no contexto de um desemprego agudo criado pelas políticas públicas e por outros fatores inerentes à dinâmica da economia; mas, em terceiro lugar, pela desregulamentação amplamente praticada por este sistema, gerando uma inegável deterioração do trabalho humano, uma lancinante desigualdade no poder de negociação entre as partes, uma ausência de regras de higiene e saúde do trabalho, uma clara falta de proteção contra acidentes ou doenças profissionais, uma impressionante inexistência de quaisquer direitos individuais e sociais trabalhistas, a significativa ausência de proteções sindicais e, se não bastasse, a grave e recorrente exclusão previdenciária. O argumento empresarial, em tal quadro, segue no sentido de ser o novo sistema organizacional e tecnológico tão disruptivo perante a sistemática de contratação anterior que não se fazem presentes, em sua estrutura e dinâmica, os elementos da relação empregatícia. E, efetivamente, é o que cabe examinar, afinal, no presente processo. Passa-se, dessa maneira, ao exame da relação socioeconômica e jurídica entre as partes do presente processo, respeitados os aspectos fáticos lançados pelo próprio acórdão regional, como determina a Súmula 126 do TST . Nesse exame, sem negligenciar a complexidade das questões que envolvem a discussão dos autos, o eventual enquadramento como vínculo empregatício da relação jurídica entre o prestador de serviços e as plataformas digitais, pelo Poder Judiciário Trabalhista no Brasil, vai depender das situações fáticas efetivamente demonstradas, as quais, por sua própria complexidade, podem abarcar inúmeras e múltiplas hipóteses. A propósito, no Direito brasileiro existe sedimentada presunção de ser empregatício o vínculo jurídico formado - regido pela Constituição da República (art. 7º) e pela CLT, portanto - , desde que seja incontroversa a prestação de serviços por uma pessoa natural a alguém (Súmula 212, TST). Essa presunção jurídica relativa (não absoluta, esclareça-se) é clássica ao Direito do Trabalho, em geral, resultando de dois fatores historicamente incontestáveis: a circunstância de ser a relação de emprego a regra geral de conexão dos trabalhadores ao sistema socioeconômico capitalista; a circunstância de a relação de emprego, desde o surgimento do Direito do Trabalho, ter se tornado a fórmula mais favorável e protegida de inserção da pessoa humana trabalhadora na competitiva e excludente economia contemporânea. No Brasil, desponta a singularidade de esta antiga presunção jurídica ter sido incorporada, de certo modo, até mesmo pela Constituição da República de 1988, ao reconhecer, no vínculo empregatício, um dos principais e mais eficazes instrumentos de realização de notável bloco de seus princípios cardeais, tais como o da dignidade do ser humano, o da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica e na vida socioeconômica, o da valorização do trabalho e do emprego, o da inviolabilidade física e psíquica da pessoa humana, o da igualdade em sentido substancial, o da justiça social, o do bem-estar individual e social, o da segurança e o da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Com sabedoria, a Constituição percebeu que não se criou, na História do Capitalismo, nessa direção inclusiva, fórmula tão eficaz, larga, abrangente e democrática quanto a estruturada na relação de emprego. Convergindo inúmeros preceitos constitucionais para o estímulo, proteção e elogio à relação de emprego (ilustrativamente: Preâmbulo da CF/88; art. 1º, III e IV; art. 3º, I, II, III e IV; art. 5º, caput ; art. 6º; art. 7º, caput e seus incisos e parágrafo único; arts. 8º até 11; art. 170, caput e incisos III, VII e VIII; art. 193, todos do Texto Máximo de 1988), emerge clara a presunção também constitucional em favor do vínculo empregatício no contexto de existência de incontroversa prestação de trabalho na vida social e econômica. De par com isso, a ordem jurídica não permite a contratação do trabalho por pessoa natural, com os intensos elementos da relação de emprego, sem a incidência do manto mínimo assecuratório da dignidade básica do ser humano nessa seara da vida individual e socioeconômica. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e as fórmulas intituladas de "pejotização" e, mais recentemente, o trabalho de transporte de pessoas e coisas via arregimentação e organização realizadas por empresas de plataformas digitais. Em qualquer desses casos, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera e deve ser reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos, muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá, essencialmente, como meio de precarizar as relações empregatícias (art. 9º, da CLT). Nesse aspecto, cumpre enfatizar que o fenômeno sociojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Observe-se que, no âmbito processual, uma vez admitida a prestação de serviços pelo suposto empregador/tomador de serviços, a ele compete demonstrar que o labor se desenvolveu sob modalidade diversa da relação de emprego, considerando a presunção (relativa) do vínculo empregatício sedimentada há várias décadas no Direito do Trabalho, conforme exaustivamente exposto. A análise casual das hipóteses discutidas em Juízo, portanto, deve sempre se pautar no critério do ônus da prova - definido no art. 818 da CLT -, competindo ao obreiro demonstrar a prestação de serviços (inciso I do art. 818 da CLT); e à Reclamada, provar eventual autonomia na relação jurídica (inciso II do art. 818 da CLT ). No caso dos autos , a prova coligida no processo e referenciada pelo acórdão recorrido demonstrou que a Reclamada administra um empreendimento relacionado ao transporte de pessoas - e não mera interligação entre usuários do serviço e os motoristas cadastrados no aplicativo - e que o Reclamante lhe prestou serviços como motorista do aplicativo digital. Assim, ficaram firmemente demonstrados os elementos integrantes da relação de emprego, conforme descrito imediatamente a seguir. Em primeiro lugar, é inegável (e fato incontroverso) de que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o serviço de transporte, em conformidade com as regras estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado, sim, por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em segundo lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois o Obreiro precisou efetivar um cadastro individual na Reclamada, fornecendo dados pessoais e bancários, bem como, no decorrer da execução do trabalho, foi submetido a um sistema de avaliação individualizada, a partir de notas atribuídas pelos clientes e pelo qual a Reclamada controlava a qualidade dos serviços prestados. É também incontroverso de que todas as inúmeras e incessantes avaliações feitas pela clientela final referem-se à pessoa física do motorista uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do elemento fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do trabalho executado é também incontroverso, pois a clientela faz o pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio de cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente, pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora do sistema informatizado credita parte do valor apurado na conta corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere a esse sistema empresarial e de prestação laborativa porque ele lhe assegura retribuição financeira em decorrência de sua prestação de trabalho e em conformidade com um determinado percentual dos valores apurados no exercício desse trabalho. Sobre a não eventualidade , o labor do Reclamante estava inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica da Reclamada e inexistia qualquer traço de transitoriedade na prestação do serviço. Não era eventual, também, sob a perspectiva da teoria do evento, na medida em que não se tratava de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De todo modo, é também incontroverso de que se trata de labor inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte de pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica , em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva , tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural , mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima , que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. Reitere-se: a prestação de serviços ocorria diariamente, com sujeição do Autor às ordens emanadas da Reclamada por meio remoto e telemático (art. 6º, parágrafo único, da CLT); havia risco de sanção disciplinar (exclusão da plataforma) em face da falta de assiduidade na conexão à plataforma e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros da Reclamada; inexistia liberdade ou autonomia do Reclamante para definir os preços das corridas e dos seus serviços prestados, bem como escolher os seus passageiros (ou até mesmo criar uma carteira própria de clientes); não se verificou o mínimo de domínio do trabalhador sobre a organização da atividade empresarial, que era centralizada, metodicamente, no algoritmo da empresa digital; ficou incontroversa a incidência das manifestações fiscalizatórias, regulamentares e disciplinares do poder empregatício na relação de trabalho analisada . Enfim, o trabalho foi prestado pelo Reclamante à Reclamada, mediante remuneração, com subordinação, e de forma não eventual. Cabe reiterar que, embora, neste caso concreto, tenham sido comprovados os elementos da relação empregatícia, deve ser considerado que o ônus da prova da autonomia recai sobre a defesa, ou seja, o ente empresarial , já que inequívoca a prestação de trabalho (art. 818, II, da CLT), sendo forçoso reconhecer, também, que a Reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente de seu encargo probatório . Dessa forma, deve ser reformado o acórdão regional para se declarar a existência do vínculo de emprego entre as Partes, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022). Desse modo, ante a possibilidade de ofensa literal e direita ao artigo 1º, III e IV, da Constituição Federal, dou seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) Dou seguimento ao recurso de revista, concedendo vista à parte contrária para, querendo, oferecer as suas contrarrazões no prazo legal. Publique-se. b) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. GVP/MCR/RABWF JOAO PESSOA/PB, 26 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ERNANDES ALVES LISBOA - 99 TECNOLOGIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Tecidos Santanense e outros x Companhia Tecidos Santanense e outros

ID: 322807734

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001211-07.2024.5.13.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE COTEMINAS S.A. FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA

Polo Passivo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE COTEMINAS S.A. ECOPAR EMPRESA DE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA JOSE RAMOS DE OLIVEIRA O4D COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. WEMBLEY S/A

Notificação

Advogados:

THIAGO LOPES BRANT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ABRAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUGO SENA OTONI PRATES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CAROLLE SOARES DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MISAEL VASCONCELOS DE ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUCELIA MARTINS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLARICE OLIVEIRA MARTINS DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO ROT 0001211-07.2024.5.13.0014 RECORRENTE: COTEMINAS S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: J… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO ROT 0001211-07.2024.5.13.0014 RECORRENTE: COTEMINAS S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSE RAMOS DE OLIVEIRA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d24432 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0001211-07.2024.5.13.0014 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE CRISTIANO ABRAS SILVA (MG100552) Recorrente: Advogado(s): 2. COTEMINAS S.A. CAROLLE SOARES DE SOUZA (PB19702) GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (PB70294) Recorrente: Advogado(s): 3. FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA CLARICE OLIVEIRA MARTINS DA COSTA (MG158112) LUCELIA MARTINS MOREIRA (MG109853) Recorrido: Advogado(s): COTEMINAS S.A. CAROLLE SOARES DE SOUZA (PB19702) GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (PB70294) Recorrido: Advogado(s): ECOPAR EMPRESA DE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA HUGO SENA OTONI PRATES (MG187248) Recorrido: Advogado(s): FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA CLARICE OLIVEIRA MARTINS DA COSTA (MG158112) LUCELIA MARTINS MOREIRA (MG109853) Recorrido: Advogado(s): JOSE RAMOS DE OLIVEIRA MISAEL VASCONCELOS DE ARAUJO (PB20823) Recorrido: Advogado(s): O4D COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. THIAGO LOPES BRANT (MG129790) Recorrido: Advogado(s): WEMBLEY S/A THIAGO LOPES BRANT (MG129790) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE CRISTIANO ABRAS SILVA (MG100552) RECURSO DE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id daae950; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 1152400). Representação processual regular (Id 6bab7e3). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, Id. 41ce6d8: R$ 44.271,45; Custas fixadas: R$ 885,43. A recorrente encontra-se em processo de recuperação judicial, sendo isenta do recolhimento do depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). As custas processuais foram pagas pela reclamada COTEMINAS, sendo aproveitadas em favor da recorrente. Desse modo, mostra-se inócua a apreciação do pedido do benefício de justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT. Sustenta a recorrente que "Não há que se falar no pagamento da multa prevista no artigo 477, §§6º e 8º, da CLT, vez que as empresas encontram-se em recuperação judicial, sendo proibido qualquer valor por fora do plano de recuperação". Fundamentos do acórdão recorrido: Da multa do art. 477 da CLT A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, alegando, para tanto, a existência de quitação parcial das verbas rescisórias e a suposta previsão de penalidade por mora no acordo de parcelamento firmado entre as partes. Contudo, nos termos do § 6º do mesmo dispositivo legal, é dever do empregador promover, no prazo de até dez dias contados da data da extinção do contrato de trabalho, a entrega ao empregado dos documentos comprobatórios da comunicação da rescisão aos órgãos competentes, bem como o pagamento integral das verbas constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT. No presente caso, restou incontroverso que a rescisão contratual ocorreu em 14/08/2024 e que a recorrente não efetuou o pagamento dos valores constantes do TRCT dentro do prazo legal. Tal circunstância atrai, de forma inequívoca, a incidência da multa estabelecida no § 8º do art. 477 da CLT, que visa penalizar o atraso na quitação das verbas rescisórias, independentemente da existência de eventual acordo entre as partes para parcelamento do débito. Ressalte-se, ademais, que mesmo que houvesse cláusula prevendo sanção específica em caso de inadimplemento no pacto de parcelamento - o que não se verifica nos autos -, tal previsão não tem o condão de afastar a aplicação da penalidade legal, cujo caráter é de ordem pública e cogente. Consoante dispõe a Súmula nº 462 do Tribunal Superior do Trabalho: "A penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias." No caso em tela, não se vislumbra qualquer conduta obstrutiva ou retardatária por parte da reclamante que possa justificar a mora do empregador. Diante desse contexto, revela-se juridicamente acertada a condenação da reclamada ao pagamento da multa em questão, razão pela qual deve ser integralmente mantida a sentença quanto a este ponto. Constata-se que a questão atinente ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT não foi examinada pela Turma Julgadora sob o enfoque trazido nas razões de revista, tampouco foi instada a fazê-lo por intermédio dos embargos de declaração, o que evidencia, neste particular, a ausência de prequestionamento da matéria, atraindo a Súmula nº 297 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção do Tribunal Superior do Trabalho no feito. Nesse contexto, nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. RECURSO DE: COTEMINAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 44553fa; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 686d255). Representação processual regular (Id cd739bb). Preparo satisfeito. A recorrente encontra-se em processo de recuperação judicial, sendo isenta do recolhimento do depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). As custas processuais foram pagas, conforme Ids. 96e92df e 96e92df. Desse modo, mostra-se inócua a apreciação do pedido de isenção das custas processuais. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): -ofensa aos artigos 5º, LIV e LV ; 93, IX da Constituição Federal -violação aos artigos 832; 476-A; 477, § 8º; 769, da CLT -violação ao artigo 371 e 1.005, do CPC. -contrariedade às MP's 927/2020 e 1.046/2021. -contrariedade à Súmula Vinculante nº 21 do STF. -divergência jurisprudencial. A parte recorrente, em um mesmo tópico, insurge-se contra a decisão regional que a condenou ao pagamento das verbas rescisórias, incluída a multa do artigo 477 da CLT e o FGTS. Alega que a parte reclamante firmou termo de concordância quanto ao parcelamento rescisório, descabendo a condenação imposta pelo Tribunal. Aduz que realizou o recolhimento dos depósitos fundiários firmando termo de parcelamento junto a CEF e argumenta ser incabível a aplicação da multa do artigo 477 da CLT. A recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, além de a parte recorrente ter tratado de diversas matérias de modo contínuo, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido, não tendo, portanto, a parte recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. RECURSO DE: FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id f49705e; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id b394517). Representação processual regular (Id d16fa38). Preparo satisfeito. Ids. 48be5b7 e 0aadd71. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): -ofensa ao artigo 5º, II, XXXVI, LIV; 170, caput, da Constituição Federal. -violação aos artigos 2º, §§ 2º e 3º da CLT. -divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte recorrente contra a decisão regional que reconheceu a formação de grupo econômico pelas partes reclamadas. Alega que restou comprovado o não preenchimento dos requisitos para a configuração do grupo econômico. Aduz não possuir qualquer relação com a Coteminas, bem como com as demais reclamadas. Quanto ao tema, assim decidiu o Regional: (...) Com efeito, os §§2º e 3º do art. 2º da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, são cristalinos ao dispor que o grupo econômico trabalhista pode se constituir tanto por relação de subordinação, quanto por relação de coordenação, exigindo-se, em ambos os casos, a demonstração do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta das empresas. Confira-se o teor dos dispositivos: (...) A doutrina majoritária ampara tal compreensão. Segundo Maurício Godinho Delgado, o grupo econômico, para fins trabalhistas, caracteriza-se como "a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica" (Curso de Direito do Trabalho, 18ª ed., LTr, 2019, p. 500). No caso dos autos, o próprio Juízo de origem, ao fundamentar a sentença e posteriormente ao julgar os embargos de declaração opostos pela ora recorrente, reconheceu de forma expressa a existência de interesse integrado e atuação conjunta entre as empresas reclamadas, configurando a relação de coordenação suficiente à formação do grupo econômico. Constatou-se, com base nos documentos acostados, que a FARPAL Agropastoril e Participações Ltda. figura como sócia da ECOPAR - Empresa de Comércio e Participações Ltda., em conjunto com a WEMBLEY S.A., compondo um mesmo núcleo empresarial. Ademais, foi evidenciado que o Sr. Josué Christiano Gomes da Silva, sócio e diretor da FARPAL, exerce posição de comando em diversas outras empresas do grupo, tais como COTEMINAS S.A., O4D Comércio e Participações S.A. e WEMBLEY S.A., estabelecendo nítida relação societária e funcional entre as entidades. A ECOPAR, empresa co-reclamada, apresenta como objeto social atividades correlatas às da COTEMINAS, todas voltadas ao ramo têxtil e de confecções, conforme demonstrado nos autos. Tal alinhamento operacional, somado à sobreposição de administradores e à interligação de sócios, corrobora a existência de comunhão de interesses e de gestão integrada, evidenciando não apenas uma relação horizontal de coordenação, mas também traços de uma estrutura hierárquica informal. A jurisprudência e a doutrina trabalhistas são firmes ao asseverar que, para fins de responsabilização solidária, não se exige relação formal de subordinação ou controle direto entre as empresas, bastando a comprovação da atuação conjunta e do compartilhamento de objetivos econômicos comuns. Dessa forma, restam refutadas as alegações recursais da FARPAL, na medida em que a caracterização do grupo econômico reconhecida na origem não se sustenta apenas na identidade de sócios, mas sim na existência de vínculos societários, funcionais e econômicos que demonstram a efetiva unidade de gestão e objetivos entre as empresas envolvidas. Assim sendo, mantém-se hígida a r. sentença de origem, reconhecendo-se a formação do grupo econômico entre as empresas reclamadas, nos exatos termos dos §§2º e 3º do art. 2º da CLT, bem como a consequente responsabilidade solidária da recorrente pelas obrigações trabalhistas discutidas nos autos. Pelo exposto, conhece-se do recurso, negando-se-lhe provimento. Extrai-se do excerto acima transcrito, que o Tribunal a quo, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou "com base nos documentos acostados, que a FARPAL Agropastoril e Participações Ltda. figura como sócia da ECOPAR - Empresa de Comércio e Participações Ltda., em conjunto com a WEMBLEY S.A., compondo um mesmo núcleo empresarial. Ademais, foi evidenciado que o Sr. Josué Christiano Gomes da Silva, sócio e diretor da FARPAL, exerce posição de comando em diversas outras empresas do grupo, tais como COTEMINAS S.A., O4D Comércio e Participações S.A. e WEMBLEY S.A., estabelecendo nítida relação societária e funcional entre as entidades." Sendo assim, conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Isso posto, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/TRCMD/IBGC JOAO PESSOA/PB, 10 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - O4D COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. - FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA - JOSE RAMOS DE OLIVEIRA - COTEMINAS S.A. - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE - ECOPAR EMPRESA DE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA - WEMBLEY S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Tecidos Santanense e outros x Companhia Tecidos Santanense e outros

ID: 322807782

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001211-07.2024.5.13.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE COTEMINAS S.A. FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA

Polo Passivo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE COTEMINAS S.A. ECOPAR EMPRESA DE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA JOSE RAMOS DE OLIVEIRA O4D COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. WEMBLEY S/A

Notificação

Advogados:

THIAGO LOPES BRANT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ABRAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUGO SENA OTONI PRATES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CAROLLE SOARES DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MISAEL VASCONCELOS DE ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUCELIA MARTINS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLARICE OLIVEIRA MARTINS DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO ROT 0001211-07.2024.5.13.0014 RECORRENTE: COTEMINAS S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: J… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO ROT 0001211-07.2024.5.13.0014 RECORRENTE: COTEMINAS S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSE RAMOS DE OLIVEIRA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d24432 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0001211-07.2024.5.13.0014 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE CRISTIANO ABRAS SILVA (MG100552) Recorrente: Advogado(s): 2. COTEMINAS S.A. CAROLLE SOARES DE SOUZA (PB19702) GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (PB70294) Recorrente: Advogado(s): 3. FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA CLARICE OLIVEIRA MARTINS DA COSTA (MG158112) LUCELIA MARTINS MOREIRA (MG109853) Recorrido: Advogado(s): COTEMINAS S.A. CAROLLE SOARES DE SOUZA (PB19702) GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (PB70294) Recorrido: Advogado(s): ECOPAR EMPRESA DE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA HUGO SENA OTONI PRATES (MG187248) Recorrido: Advogado(s): FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA CLARICE OLIVEIRA MARTINS DA COSTA (MG158112) LUCELIA MARTINS MOREIRA (MG109853) Recorrido: Advogado(s): JOSE RAMOS DE OLIVEIRA MISAEL VASCONCELOS DE ARAUJO (PB20823) Recorrido: Advogado(s): O4D COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. THIAGO LOPES BRANT (MG129790) Recorrido: Advogado(s): WEMBLEY S/A THIAGO LOPES BRANT (MG129790) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE CRISTIANO ABRAS SILVA (MG100552) RECURSO DE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id daae950; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 1152400). Representação processual regular (Id 6bab7e3). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, Id. 41ce6d8: R$ 44.271,45; Custas fixadas: R$ 885,43. A recorrente encontra-se em processo de recuperação judicial, sendo isenta do recolhimento do depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). As custas processuais foram pagas pela reclamada COTEMINAS, sendo aproveitadas em favor da recorrente. Desse modo, mostra-se inócua a apreciação do pedido do benefício de justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT. Sustenta a recorrente que "Não há que se falar no pagamento da multa prevista no artigo 477, §§6º e 8º, da CLT, vez que as empresas encontram-se em recuperação judicial, sendo proibido qualquer valor por fora do plano de recuperação". Fundamentos do acórdão recorrido: Da multa do art. 477 da CLT A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, alegando, para tanto, a existência de quitação parcial das verbas rescisórias e a suposta previsão de penalidade por mora no acordo de parcelamento firmado entre as partes. Contudo, nos termos do § 6º do mesmo dispositivo legal, é dever do empregador promover, no prazo de até dez dias contados da data da extinção do contrato de trabalho, a entrega ao empregado dos documentos comprobatórios da comunicação da rescisão aos órgãos competentes, bem como o pagamento integral das verbas constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT. No presente caso, restou incontroverso que a rescisão contratual ocorreu em 14/08/2024 e que a recorrente não efetuou o pagamento dos valores constantes do TRCT dentro do prazo legal. Tal circunstância atrai, de forma inequívoca, a incidência da multa estabelecida no § 8º do art. 477 da CLT, que visa penalizar o atraso na quitação das verbas rescisórias, independentemente da existência de eventual acordo entre as partes para parcelamento do débito. Ressalte-se, ademais, que mesmo que houvesse cláusula prevendo sanção específica em caso de inadimplemento no pacto de parcelamento - o que não se verifica nos autos -, tal previsão não tem o condão de afastar a aplicação da penalidade legal, cujo caráter é de ordem pública e cogente. Consoante dispõe a Súmula nº 462 do Tribunal Superior do Trabalho: "A penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias." No caso em tela, não se vislumbra qualquer conduta obstrutiva ou retardatária por parte da reclamante que possa justificar a mora do empregador. Diante desse contexto, revela-se juridicamente acertada a condenação da reclamada ao pagamento da multa em questão, razão pela qual deve ser integralmente mantida a sentença quanto a este ponto. Constata-se que a questão atinente ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT não foi examinada pela Turma Julgadora sob o enfoque trazido nas razões de revista, tampouco foi instada a fazê-lo por intermédio dos embargos de declaração, o que evidencia, neste particular, a ausência de prequestionamento da matéria, atraindo a Súmula nº 297 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção do Tribunal Superior do Trabalho no feito. Nesse contexto, nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. RECURSO DE: COTEMINAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 44553fa; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 686d255). Representação processual regular (Id cd739bb). Preparo satisfeito. A recorrente encontra-se em processo de recuperação judicial, sendo isenta do recolhimento do depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). As custas processuais foram pagas, conforme Ids. 96e92df e 96e92df. Desse modo, mostra-se inócua a apreciação do pedido de isenção das custas processuais. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): -ofensa aos artigos 5º, LIV e LV ; 93, IX da Constituição Federal -violação aos artigos 832; 476-A; 477, § 8º; 769, da CLT -violação ao artigo 371 e 1.005, do CPC. -contrariedade às MP's 927/2020 e 1.046/2021. -contrariedade à Súmula Vinculante nº 21 do STF. -divergência jurisprudencial. A parte recorrente, em um mesmo tópico, insurge-se contra a decisão regional que a condenou ao pagamento das verbas rescisórias, incluída a multa do artigo 477 da CLT e o FGTS. Alega que a parte reclamante firmou termo de concordância quanto ao parcelamento rescisório, descabendo a condenação imposta pelo Tribunal. Aduz que realizou o recolhimento dos depósitos fundiários firmando termo de parcelamento junto a CEF e argumenta ser incabível a aplicação da multa do artigo 477 da CLT. A recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, além de a parte recorrente ter tratado de diversas matérias de modo contínuo, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido, não tendo, portanto, a parte recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. RECURSO DE: FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id f49705e; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id b394517). Representação processual regular (Id d16fa38). Preparo satisfeito. Ids. 48be5b7 e 0aadd71. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): -ofensa ao artigo 5º, II, XXXVI, LIV; 170, caput, da Constituição Federal. -violação aos artigos 2º, §§ 2º e 3º da CLT. -divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte recorrente contra a decisão regional que reconheceu a formação de grupo econômico pelas partes reclamadas. Alega que restou comprovado o não preenchimento dos requisitos para a configuração do grupo econômico. Aduz não possuir qualquer relação com a Coteminas, bem como com as demais reclamadas. Quanto ao tema, assim decidiu o Regional: (...) Com efeito, os §§2º e 3º do art. 2º da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, são cristalinos ao dispor que o grupo econômico trabalhista pode se constituir tanto por relação de subordinação, quanto por relação de coordenação, exigindo-se, em ambos os casos, a demonstração do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta das empresas. Confira-se o teor dos dispositivos: (...) A doutrina majoritária ampara tal compreensão. Segundo Maurício Godinho Delgado, o grupo econômico, para fins trabalhistas, caracteriza-se como "a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica" (Curso de Direito do Trabalho, 18ª ed., LTr, 2019, p. 500). No caso dos autos, o próprio Juízo de origem, ao fundamentar a sentença e posteriormente ao julgar os embargos de declaração opostos pela ora recorrente, reconheceu de forma expressa a existência de interesse integrado e atuação conjunta entre as empresas reclamadas, configurando a relação de coordenação suficiente à formação do grupo econômico. Constatou-se, com base nos documentos acostados, que a FARPAL Agropastoril e Participações Ltda. figura como sócia da ECOPAR - Empresa de Comércio e Participações Ltda., em conjunto com a WEMBLEY S.A., compondo um mesmo núcleo empresarial. Ademais, foi evidenciado que o Sr. Josué Christiano Gomes da Silva, sócio e diretor da FARPAL, exerce posição de comando em diversas outras empresas do grupo, tais como COTEMINAS S.A., O4D Comércio e Participações S.A. e WEMBLEY S.A., estabelecendo nítida relação societária e funcional entre as entidades. A ECOPAR, empresa co-reclamada, apresenta como objeto social atividades correlatas às da COTEMINAS, todas voltadas ao ramo têxtil e de confecções, conforme demonstrado nos autos. Tal alinhamento operacional, somado à sobreposição de administradores e à interligação de sócios, corrobora a existência de comunhão de interesses e de gestão integrada, evidenciando não apenas uma relação horizontal de coordenação, mas também traços de uma estrutura hierárquica informal. A jurisprudência e a doutrina trabalhistas são firmes ao asseverar que, para fins de responsabilização solidária, não se exige relação formal de subordinação ou controle direto entre as empresas, bastando a comprovação da atuação conjunta e do compartilhamento de objetivos econômicos comuns. Dessa forma, restam refutadas as alegações recursais da FARPAL, na medida em que a caracterização do grupo econômico reconhecida na origem não se sustenta apenas na identidade de sócios, mas sim na existência de vínculos societários, funcionais e econômicos que demonstram a efetiva unidade de gestão e objetivos entre as empresas envolvidas. Assim sendo, mantém-se hígida a r. sentença de origem, reconhecendo-se a formação do grupo econômico entre as empresas reclamadas, nos exatos termos dos §§2º e 3º do art. 2º da CLT, bem como a consequente responsabilidade solidária da recorrente pelas obrigações trabalhistas discutidas nos autos. Pelo exposto, conhece-se do recurso, negando-se-lhe provimento. Extrai-se do excerto acima transcrito, que o Tribunal a quo, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou "com base nos documentos acostados, que a FARPAL Agropastoril e Participações Ltda. figura como sócia da ECOPAR - Empresa de Comércio e Participações Ltda., em conjunto com a WEMBLEY S.A., compondo um mesmo núcleo empresarial. Ademais, foi evidenciado que o Sr. Josué Christiano Gomes da Silva, sócio e diretor da FARPAL, exerce posição de comando em diversas outras empresas do grupo, tais como COTEMINAS S.A., O4D Comércio e Participações S.A. e WEMBLEY S.A., estabelecendo nítida relação societária e funcional entre as entidades." Sendo assim, conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Isso posto, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/TRCMD/IBGC JOAO PESSOA/PB, 10 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE - COTEMINAS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

99 Tecnologia Ltda x Daniel Costa

ID: 275373320

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000181-18.2025.5.13.0008

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

DANIEL COSTA

Notificação

Advogados:

EDMUNDO CAVALCANTE DE MACEDO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO RORSum 0000181-18.2025.5.13.0008 RECORRENTE: 99 TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: DANIEL COSTA INTIMAÇÃO… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO RORSum 0000181-18.2025.5.13.0008 RECORRENTE: 99 TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: DANIEL COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6bb7b3 proferida nos autos. RORSum 0000181-18.2025.5.13.0008 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DANIEL COSTA EDMUNDO CAVALCANTE DE MACEDO NETO (PB22764) Recorrido: Advogado(s): 99 TECNOLOGIA LTDA FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: DANIEL COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 6c384a1; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 5252e5d). Representação processual regular (Id 7601df8). Preparo dispensado (Id d3822dd, justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; incisos I ao XXXIV do artigo 7º da Constituição Federal. - violação à Recomendação 198 da OIT. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da relação de emprego entre plataforma digital (99 Tecnologia Ltda.) e motorista. No presente caso, a Turma Julgadora reformou a sentença de origem que entendeu pela existência do vínculo de emprego entre as partes litigantes Entendeu, o Colegiado, que não estão presentes, na espécie, todos os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, de modo que não há como reconhecer o pretenso liame empregatício. Entretanto, a controvérsia se refere à questão constitucional para qual o e. STF fixou existir repercussão geral – Tema nº 1291 (" Reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital "), mas ainda pendente de julgamento e sem determinação de sobrestamento dos feitos com idêntica matéria. Ademais, o Colendo TST, por meio das 2ª e 3ª Turmas, em situação análoga à dos autos, tem se manifestado no sentido de que o trabalho desempenhado por meio das plataformas digitais cumpre os requisitos dos artigos 2ª e 3ª da CLT, havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Vejamos: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO - EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) - PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT - REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que estava ausente a subordinação jurídica e, em razão disto, não reconheceu a relação de emprego entre as partes. A conclusão adotada levou em consideração, especialmente, as seguintes premissas fáticas, todas consignadas no acórdão recorrido: (i) "o recorrente, como motorista, agia com independência, prestando serviços de forma liberal para diversos clientes passageiros, por intermédio da plataforma tecnológica fornecida pela empresa recorrida, não estando submetido a horário ou mesmo a exclusividade."; (ii) "inexistia a obrigatoriedade de prestação de contas, relatórios de atividades executadas ou coisas semelhantes que traduzam a existência da subordinação. Em verdade, foi caracterizada autonomia do recorrente em definir sua rotina de trabalho, a forma de prestação dos serviços, quais clientes aceitar, sendo possível até mesmo a prestação de serviços por intermédio de sistemas concorrentes"; e (iii) "o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro". O quadro fático consignado pelo TRT permite a esta Corte fazer o reenquadramento jurídico para reconhecer o vínculo de emprego vindicado, sem que se cogite do óbice previsto na Súmula/TST nº 126. Isso porque, a decisão, tal como prolatada, contraria precedente recente desta 2ª Turma, no sentido de que o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício. Nesse sentido, cite-se nova modalidade de subordinação, denominada "subordinação pelo algoritmo", que está presente no citado modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-462-26.2023.5.21.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO. ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818, II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT ; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170, CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT (INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE QUE " OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO ". PRESENÇA, POIS, DOS CINCO ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818, CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Cinge-se a controvérsia do presente processo em definir se a relação jurídica havida entre o Reclamante e a Reclamada - Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - configurou-se como vínculo de emprego (ou não). A solução da demanda exige o exame e a reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes, gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. É importante perceber que tais sistemas e ferramentas computadorizados surgem no contexto do aprofundamento da revolução tecnológica despontada na segunda metade do século XX (ou, um pouco à frente, no início do século XXI), a partir da informática e da internet , propiciando a geração de um sistema empresarial de plataformas digitais, de amplo acesso ao público, as quais permitem um novo meio de arregimentação de mão de obra, diretamente por intermédio desses aplicativos digitais, que têm o condão de organizar, direcionar, fiscalizar e zelar pela hígida prestação de serviços realizada ao cliente final. A modificação tecnológica e organizacional ocorrida nas duas últimas décadas tem sido tão intensa que há, inclusive, autores e correntes de pensamento que falam na existência de uma quarta revolução tecnológica no sistema capitalista. Evidentemente que essa nova estrutura de organização empresarial e de prestação de serviços facilita a aproximação e a comunicação na sociedade e no âmbito da prestação de serviços ao público alvo, seja este formado por pessoas físicas ou por instituições. Porém a lógica de sua estruturação e funcionamento também tem sido apreendida por grandes corporações empresariais como oportunidade ímpar para reduzirem suas estruturas produtivas e, especialmente, o custo do trabalho utilizado e imprescindível para o bom funcionamento econômico da entidade empresarial. De nenhuma valia econômica teria este sistema organizacional e tecnológico, conforme se percebe, se não houvesse, é claro, a prestação laborativa por ele propiciada ao público alvo objetivado - neste caso, se não existissem motoristas e carros organizadamente postos à disposição das pessoas físicas e jurídicas. Realmente, os impactos dessa nova modalidade empresarial e de organização do trabalho têm sido diversos: de um lado, potenciam, fortemente, a um custo mais baixo do que o precedente, a oferta do trabalho de transporte de pessoas e coisas no âmbito da sociedade; de outro lado, propiciam a possibilidade de realização de trabalho por pessoas desempregadas, no contexto de um desemprego agudo criado pelas políticas públicas e por outros fatores inerentes à dinâmica da economia; mas, em terceiro lugar, pela desregulamentação amplamente praticada por este sistema, gerando uma inegável deterioração do trabalho humano, uma lancinante desigualdade no poder de negociação entre as partes, uma ausência de regras de higiene e saúde do trabalho, uma clara falta de proteção contra acidentes ou doenças profissionais, uma impressionante inexistência de quaisquer direitos individuais e sociais trabalhistas, a significativa ausência de proteções sindicais e, se não bastasse, a grave e recorrente exclusão previdenciária. O argumento empresarial, em tal quadro, segue no sentido de ser o novo sistema organizacional e tecnológico tão disruptivo perante a sistemática de contratação anterior que não se fazem presentes, em sua estrutura e dinâmica, os elementos da relação empregatícia. E, efetivamente, é o que cabe examinar, afinal, no presente processo. Passa-se, dessa maneira, ao exame da relação socioeconômica e jurídica entre as partes do presente processo, respeitados os aspectos fáticos lançados pelo próprio acórdão regional, como determina a Súmula 126 do TST . Nesse exame, sem negligenciar a complexidade das questões que envolvem a discussão dos autos, o eventual enquadramento como vínculo empregatício da relação jurídica entre o prestador de serviços e as plataformas digitais, pelo Poder Judiciário Trabalhista no Brasil, vai depender das situações fáticas efetivamente demonstradas, as quais, por sua própria complexidade, podem abarcar inúmeras e múltiplas hipóteses. A propósito, no Direito brasileiro existe sedimentada presunção de ser empregatício o vínculo jurídico formado - regido pela Constituição da República (art. 7º) e pela CLT, portanto - , desde que seja incontroversa a prestação de serviços por uma pessoa natural a alguém (Súmula 212, TST). Essa presunção jurídica relativa (não absoluta, esclareça-se) é clássica ao Direito do Trabalho, em geral, resultando de dois fatores historicamente incontestáveis: a circunstância de ser a relação de emprego a regra geral de conexão dos trabalhadores ao sistema socioeconômico capitalista; a circunstância de a relação de emprego, desde o surgimento do Direito do Trabalho, ter se tornado a fórmula mais favorável e protegida de inserção da pessoa humana trabalhadora na competitiva e excludente economia contemporânea. No Brasil, desponta a singularidade de esta antiga presunção jurídica ter sido incorporada, de certo modo, até mesmo pela Constituição da República de 1988, ao reconhecer, no vínculo empregatício, um dos principais e mais eficazes instrumentos de realização de notável bloco de seus princípios cardeais, tais como o da dignidade do ser humano, o da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica e na vida socioeconômica, o da valorização do trabalho e do emprego, o da inviolabilidade física e psíquica da pessoa humana, o da igualdade em sentido substancial, o da justiça social, o do bem-estar individual e social, o da segurança e o da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Com sabedoria, a Constituição percebeu que não se criou, na História do Capitalismo, nessa direção inclusiva, fórmula tão eficaz, larga, abrangente e democrática quanto a estruturada na relação de emprego. Convergindo inúmeros preceitos constitucionais para o estímulo, proteção e elogio à relação de emprego (ilustrativamente: Preâmbulo da CF/88; art. 1º, III e IV; art. 3º, I, II, III e IV; art. 5º, caput ; art. 6º; art. 7º, caput e seus incisos e parágrafo único; arts. 8º até 11; art. 170, caput e incisos III, VII e VIII; art. 193, todos do Texto Máximo de 1988), emerge clara a presunção também constitucional em favor do vínculo empregatício no contexto de existência de incontroversa prestação de trabalho na vida social e econômica. De par com isso, a ordem jurídica não permite a contratação do trabalho por pessoa natural, com os intensos elementos da relação de emprego, sem a incidência do manto mínimo assecuratório da dignidade básica do ser humano nessa seara da vida individual e socioeconômica. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e as fórmulas intituladas de "pejotização" e, mais recentemente, o trabalho de transporte de pessoas e coisas via arregimentação e organização realizadas por empresas de plataformas digitais. Em qualquer desses casos, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera e deve ser reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos, muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá, essencialmente, como meio de precarizar as relações empregatícias (art. 9º, da CLT). Nesse aspecto, cumpre enfatizar que o fenômeno sociojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Observe-se que, no âmbito processual, uma vez admitida a prestação de serviços pelo suposto empregador/tomador de serviços, a ele compete demonstrar que o labor se desenvolveu sob modalidade diversa da relação de emprego, considerando a presunção (relativa) do vínculo empregatício sedimentada há várias décadas no Direito do Trabalho, conforme exaustivamente exposto. A análise casual das hipóteses discutidas em Juízo, portanto, deve sempre se pautar no critério do ônus da prova - definido no art. 818 da CLT -, competindo ao obreiro demonstrar a prestação de serviços (inciso I do art. 818 da CLT); e à Reclamada, provar eventual autonomia na relação jurídica (inciso II do art. 818 da CLT ). No caso dos autos , a prova coligida no processo e referenciada pelo acórdão recorrido demonstrou que a Reclamada administra um empreendimento relacionado ao transporte de pessoas - e não mera interligação entre usuários do serviço e os motoristas cadastrados no aplicativo - e que o Reclamante lhe prestou serviços como motorista do aplicativo digital. Assim, ficaram firmemente demonstrados os elementos integrantes da relação de emprego, conforme descrito imediatamente a seguir. Em primeiro lugar, é inegável (e fato incontroverso) de que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o serviço de transporte, em conformidade com as regras estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado, sim, por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em segundo lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois o Obreiro precisou efetivar um cadastro individual na Reclamada, fornecendo dados pessoais e bancários, bem como, no decorrer da execução do trabalho, foi submetido a um sistema de avaliação individualizada, a partir de notas atribuídas pelos clientes e pelo qual a Reclamada controlava a qualidade dos serviços prestados. É também incontroverso de que todas as inúmeras e incessantes avaliações feitas pela clientela final referem-se à pessoa física do motorista uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do elemento fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do trabalho executado é também incontroverso, pois a clientela faz o pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio de cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente, pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora do sistema informatizado credita parte do valor apurado na conta corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere a esse sistema empresarial e de prestação laborativa porque ele lhe assegura retribuição financeira em decorrência de sua prestação de trabalho e em conformidade com um determinado percentual dos valores apurados no exercício desse trabalho. Sobre a não eventualidade , o labor do Reclamante estava inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica da Reclamada e inexistia qualquer traço de transitoriedade na prestação do serviço. Não era eventual, também, sob a perspectiva da teoria do evento, na medida em que não se tratava de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De todo modo, é também incontroverso de que se trata de labor inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte de pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica , em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva , tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural , mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima , que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. Reitere-se: a prestação de serviços ocorria diariamente, com sujeição do Autor às ordens emanadas da Reclamada por meio remoto e telemático (art. 6º, parágrafo único, da CLT); havia risco de sanção disciplinar (exclusão da plataforma) em face da falta de assiduidade na conexão à plataforma e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros da Reclamada; inexistia liberdade ou autonomia do Reclamante para definir os preços das corridas e dos seus serviços prestados, bem como escolher os seus passageiros (ou até mesmo criar uma carteira própria de clientes); não se verificou o mínimo de domínio do trabalhador sobre a organização da atividade empresarial, que era centralizada, metodicamente, no algoritmo da empresa digital; ficou incontroversa a incidência das manifestações fiscalizatórias, regulamentares e disciplinares do poder empregatício na relação de trabalho analisada . Enfim, o trabalho foi prestado pelo Reclamante à Reclamada, mediante remuneração, com subordinação, e de forma não eventual. Cabe reiterar que, embora, neste caso concreto, tenham sido comprovados os elementos da relação empregatícia, deve ser considerado que o ônus da prova da autonomia recai sobre a defesa, ou seja, o ente empresarial , já que inequívoca a prestação de trabalho (art. 818, II, da CLT), sendo forçoso reconhecer, também, que a Reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente de seu encargo probatório . Dessa forma, deve ser reformado o acórdão regional para se declarar a existência do vínculo de emprego entre as Partes, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022). Desse modo, ante a possibilidade de ofensa literal e direita ao artigo 1º, III e IV, da Constituição Federal, dou seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) Dou seguimento ao recurso de revista, concedendo vista à parte contrária para, querendo, oferecer as suas contrarrazões no prazo legal. Publique-se. b) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. GVP/MRS/RABWF JOAO PESSOA/PB, 20 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT13

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 48 de 52

Envolvidos encontrados nos registros

Luis Carlos Barbosa De Sousa

Multigraf Comunicação Visual

Adailton Adete Da Silva e outros x Anair Linhares Da Silva Moreira e outros

Domus Compra E Venda De Imoveis Proprios Ltda e outros x Celia Maria Silva De Pontes e outros

Pamilla Ferreira Gomes x Nort Fort Textil Comercializacao E Confeccao De Tecidos Ltda

Pamilla Ferreira Gomes x Nort Fort Textil Comercializacao E Confeccao De Tecidos Ltda

Jorge Jair Lino Da Silva e outros x Humberto Cesar De Almeida

99 Tecnologia Ltda e outros x 99 Tecnologia Ltda e outros

99 Tecnologia Ltda e outros x 99 Tecnologia Ltda e outros

Companhia Tecidos Santanense e outros x Companhia Tecidos Santanense e outros

Companhia Tecidos Santanense e outros x Companhia Tecidos Santanense e outros

99 Tecnologia Ltda x Daniel Costa