Resultados para o tribunal: TRT13

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LUIZ CARLOS DE CARVALHO BEZERRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

99 Tecnologia Ltda x Daniel Costa

ID: 275373320

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000181-18.2025.5.13.0008

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

DANIEL COSTA

Notificação

Advogados:

EDMUNDO CAVALCANTE DE MACEDO NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO RORSum 0000181-18.2025.5.13.0008 RECORRENTE: 99 TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: DANIEL COSTA INTIMAÇÃO… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO RORSum 0000181-18.2025.5.13.0008 RECORRENTE: 99 TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: DANIEL COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6bb7b3 proferida nos autos. RORSum 0000181-18.2025.5.13.0008 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DANIEL COSTA EDMUNDO CAVALCANTE DE MACEDO NETO (PB22764) Recorrido: Advogado(s): 99 TECNOLOGIA LTDA FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: DANIEL COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 6c384a1; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 5252e5d). Representação processual regular (Id 7601df8). Preparo dispensado (Id d3822dd, justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; incisos I ao XXXIV do artigo 7º da Constituição Federal. - violação à Recomendação 198 da OIT. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da relação de emprego entre plataforma digital (99 Tecnologia Ltda.) e motorista. No presente caso, a Turma Julgadora reformou a sentença de origem que entendeu pela existência do vínculo de emprego entre as partes litigantes Entendeu, o Colegiado, que não estão presentes, na espécie, todos os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, de modo que não há como reconhecer o pretenso liame empregatício. Entretanto, a controvérsia se refere à questão constitucional para qual o e. STF fixou existir repercussão geral – Tema nº 1291 (" Reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital "), mas ainda pendente de julgamento e sem determinação de sobrestamento dos feitos com idêntica matéria. Ademais, o Colendo TST, por meio das 2ª e 3ª Turmas, em situação análoga à dos autos, tem se manifestado no sentido de que o trabalho desempenhado por meio das plataformas digitais cumpre os requisitos dos artigos 2ª e 3ª da CLT, havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Vejamos: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO - EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) - PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT - REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que estava ausente a subordinação jurídica e, em razão disto, não reconheceu a relação de emprego entre as partes. A conclusão adotada levou em consideração, especialmente, as seguintes premissas fáticas, todas consignadas no acórdão recorrido: (i) "o recorrente, como motorista, agia com independência, prestando serviços de forma liberal para diversos clientes passageiros, por intermédio da plataforma tecnológica fornecida pela empresa recorrida, não estando submetido a horário ou mesmo a exclusividade."; (ii) "inexistia a obrigatoriedade de prestação de contas, relatórios de atividades executadas ou coisas semelhantes que traduzam a existência da subordinação. Em verdade, foi caracterizada autonomia do recorrente em definir sua rotina de trabalho, a forma de prestação dos serviços, quais clientes aceitar, sendo possível até mesmo a prestação de serviços por intermédio de sistemas concorrentes"; e (iii) "o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro". O quadro fático consignado pelo TRT permite a esta Corte fazer o reenquadramento jurídico para reconhecer o vínculo de emprego vindicado, sem que se cogite do óbice previsto na Súmula/TST nº 126. Isso porque, a decisão, tal como prolatada, contraria precedente recente desta 2ª Turma, no sentido de que o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício. Nesse sentido, cite-se nova modalidade de subordinação, denominada "subordinação pelo algoritmo", que está presente no citado modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-462-26.2023.5.21.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO. ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818, II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT ; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170, CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT (INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE QUE " OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO ". PRESENÇA, POIS, DOS CINCO ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818, CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Cinge-se a controvérsia do presente processo em definir se a relação jurídica havida entre o Reclamante e a Reclamada - Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - configurou-se como vínculo de emprego (ou não). A solução da demanda exige o exame e a reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes, gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. É importante perceber que tais sistemas e ferramentas computadorizados surgem no contexto do aprofundamento da revolução tecnológica despontada na segunda metade do século XX (ou, um pouco à frente, no início do século XXI), a partir da informática e da internet , propiciando a geração de um sistema empresarial de plataformas digitais, de amplo acesso ao público, as quais permitem um novo meio de arregimentação de mão de obra, diretamente por intermédio desses aplicativos digitais, que têm o condão de organizar, direcionar, fiscalizar e zelar pela hígida prestação de serviços realizada ao cliente final. A modificação tecnológica e organizacional ocorrida nas duas últimas décadas tem sido tão intensa que há, inclusive, autores e correntes de pensamento que falam na existência de uma quarta revolução tecnológica no sistema capitalista. Evidentemente que essa nova estrutura de organização empresarial e de prestação de serviços facilita a aproximação e a comunicação na sociedade e no âmbito da prestação de serviços ao público alvo, seja este formado por pessoas físicas ou por instituições. Porém a lógica de sua estruturação e funcionamento também tem sido apreendida por grandes corporações empresariais como oportunidade ímpar para reduzirem suas estruturas produtivas e, especialmente, o custo do trabalho utilizado e imprescindível para o bom funcionamento econômico da entidade empresarial. De nenhuma valia econômica teria este sistema organizacional e tecnológico, conforme se percebe, se não houvesse, é claro, a prestação laborativa por ele propiciada ao público alvo objetivado - neste caso, se não existissem motoristas e carros organizadamente postos à disposição das pessoas físicas e jurídicas. Realmente, os impactos dessa nova modalidade empresarial e de organização do trabalho têm sido diversos: de um lado, potenciam, fortemente, a um custo mais baixo do que o precedente, a oferta do trabalho de transporte de pessoas e coisas no âmbito da sociedade; de outro lado, propiciam a possibilidade de realização de trabalho por pessoas desempregadas, no contexto de um desemprego agudo criado pelas políticas públicas e por outros fatores inerentes à dinâmica da economia; mas, em terceiro lugar, pela desregulamentação amplamente praticada por este sistema, gerando uma inegável deterioração do trabalho humano, uma lancinante desigualdade no poder de negociação entre as partes, uma ausência de regras de higiene e saúde do trabalho, uma clara falta de proteção contra acidentes ou doenças profissionais, uma impressionante inexistência de quaisquer direitos individuais e sociais trabalhistas, a significativa ausência de proteções sindicais e, se não bastasse, a grave e recorrente exclusão previdenciária. O argumento empresarial, em tal quadro, segue no sentido de ser o novo sistema organizacional e tecnológico tão disruptivo perante a sistemática de contratação anterior que não se fazem presentes, em sua estrutura e dinâmica, os elementos da relação empregatícia. E, efetivamente, é o que cabe examinar, afinal, no presente processo. Passa-se, dessa maneira, ao exame da relação socioeconômica e jurídica entre as partes do presente processo, respeitados os aspectos fáticos lançados pelo próprio acórdão regional, como determina a Súmula 126 do TST . Nesse exame, sem negligenciar a complexidade das questões que envolvem a discussão dos autos, o eventual enquadramento como vínculo empregatício da relação jurídica entre o prestador de serviços e as plataformas digitais, pelo Poder Judiciário Trabalhista no Brasil, vai depender das situações fáticas efetivamente demonstradas, as quais, por sua própria complexidade, podem abarcar inúmeras e múltiplas hipóteses. A propósito, no Direito brasileiro existe sedimentada presunção de ser empregatício o vínculo jurídico formado - regido pela Constituição da República (art. 7º) e pela CLT, portanto - , desde que seja incontroversa a prestação de serviços por uma pessoa natural a alguém (Súmula 212, TST). Essa presunção jurídica relativa (não absoluta, esclareça-se) é clássica ao Direito do Trabalho, em geral, resultando de dois fatores historicamente incontestáveis: a circunstância de ser a relação de emprego a regra geral de conexão dos trabalhadores ao sistema socioeconômico capitalista; a circunstância de a relação de emprego, desde o surgimento do Direito do Trabalho, ter se tornado a fórmula mais favorável e protegida de inserção da pessoa humana trabalhadora na competitiva e excludente economia contemporânea. No Brasil, desponta a singularidade de esta antiga presunção jurídica ter sido incorporada, de certo modo, até mesmo pela Constituição da República de 1988, ao reconhecer, no vínculo empregatício, um dos principais e mais eficazes instrumentos de realização de notável bloco de seus princípios cardeais, tais como o da dignidade do ser humano, o da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica e na vida socioeconômica, o da valorização do trabalho e do emprego, o da inviolabilidade física e psíquica da pessoa humana, o da igualdade em sentido substancial, o da justiça social, o do bem-estar individual e social, o da segurança e o da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Com sabedoria, a Constituição percebeu que não se criou, na História do Capitalismo, nessa direção inclusiva, fórmula tão eficaz, larga, abrangente e democrática quanto a estruturada na relação de emprego. Convergindo inúmeros preceitos constitucionais para o estímulo, proteção e elogio à relação de emprego (ilustrativamente: Preâmbulo da CF/88; art. 1º, III e IV; art. 3º, I, II, III e IV; art. 5º, caput ; art. 6º; art. 7º, caput e seus incisos e parágrafo único; arts. 8º até 11; art. 170, caput e incisos III, VII e VIII; art. 193, todos do Texto Máximo de 1988), emerge clara a presunção também constitucional em favor do vínculo empregatício no contexto de existência de incontroversa prestação de trabalho na vida social e econômica. De par com isso, a ordem jurídica não permite a contratação do trabalho por pessoa natural, com os intensos elementos da relação de emprego, sem a incidência do manto mínimo assecuratório da dignidade básica do ser humano nessa seara da vida individual e socioeconômica. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e as fórmulas intituladas de "pejotização" e, mais recentemente, o trabalho de transporte de pessoas e coisas via arregimentação e organização realizadas por empresas de plataformas digitais. Em qualquer desses casos, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera e deve ser reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos, muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá, essencialmente, como meio de precarizar as relações empregatícias (art. 9º, da CLT). Nesse aspecto, cumpre enfatizar que o fenômeno sociojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Observe-se que, no âmbito processual, uma vez admitida a prestação de serviços pelo suposto empregador/tomador de serviços, a ele compete demonstrar que o labor se desenvolveu sob modalidade diversa da relação de emprego, considerando a presunção (relativa) do vínculo empregatício sedimentada há várias décadas no Direito do Trabalho, conforme exaustivamente exposto. A análise casual das hipóteses discutidas em Juízo, portanto, deve sempre se pautar no critério do ônus da prova - definido no art. 818 da CLT -, competindo ao obreiro demonstrar a prestação de serviços (inciso I do art. 818 da CLT); e à Reclamada, provar eventual autonomia na relação jurídica (inciso II do art. 818 da CLT ). No caso dos autos , a prova coligida no processo e referenciada pelo acórdão recorrido demonstrou que a Reclamada administra um empreendimento relacionado ao transporte de pessoas - e não mera interligação entre usuários do serviço e os motoristas cadastrados no aplicativo - e que o Reclamante lhe prestou serviços como motorista do aplicativo digital. Assim, ficaram firmemente demonstrados os elementos integrantes da relação de emprego, conforme descrito imediatamente a seguir. Em primeiro lugar, é inegável (e fato incontroverso) de que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o serviço de transporte, em conformidade com as regras estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado, sim, por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em segundo lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois o Obreiro precisou efetivar um cadastro individual na Reclamada, fornecendo dados pessoais e bancários, bem como, no decorrer da execução do trabalho, foi submetido a um sistema de avaliação individualizada, a partir de notas atribuídas pelos clientes e pelo qual a Reclamada controlava a qualidade dos serviços prestados. É também incontroverso de que todas as inúmeras e incessantes avaliações feitas pela clientela final referem-se à pessoa física do motorista uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do elemento fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do trabalho executado é também incontroverso, pois a clientela faz o pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio de cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente, pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora do sistema informatizado credita parte do valor apurado na conta corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere a esse sistema empresarial e de prestação laborativa porque ele lhe assegura retribuição financeira em decorrência de sua prestação de trabalho e em conformidade com um determinado percentual dos valores apurados no exercício desse trabalho. Sobre a não eventualidade , o labor do Reclamante estava inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica da Reclamada e inexistia qualquer traço de transitoriedade na prestação do serviço. Não era eventual, também, sob a perspectiva da teoria do evento, na medida em que não se tratava de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De todo modo, é também incontroverso de que se trata de labor inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte de pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica , em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva , tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural , mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima , que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. Reitere-se: a prestação de serviços ocorria diariamente, com sujeição do Autor às ordens emanadas da Reclamada por meio remoto e telemático (art. 6º, parágrafo único, da CLT); havia risco de sanção disciplinar (exclusão da plataforma) em face da falta de assiduidade na conexão à plataforma e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros da Reclamada; inexistia liberdade ou autonomia do Reclamante para definir os preços das corridas e dos seus serviços prestados, bem como escolher os seus passageiros (ou até mesmo criar uma carteira própria de clientes); não se verificou o mínimo de domínio do trabalhador sobre a organização da atividade empresarial, que era centralizada, metodicamente, no algoritmo da empresa digital; ficou incontroversa a incidência das manifestações fiscalizatórias, regulamentares e disciplinares do poder empregatício na relação de trabalho analisada . Enfim, o trabalho foi prestado pelo Reclamante à Reclamada, mediante remuneração, com subordinação, e de forma não eventual. Cabe reiterar que, embora, neste caso concreto, tenham sido comprovados os elementos da relação empregatícia, deve ser considerado que o ônus da prova da autonomia recai sobre a defesa, ou seja, o ente empresarial , já que inequívoca a prestação de trabalho (art. 818, II, da CLT), sendo forçoso reconhecer, também, que a Reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente de seu encargo probatório . Dessa forma, deve ser reformado o acórdão regional para se declarar a existência do vínculo de emprego entre as Partes, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022). Desse modo, ante a possibilidade de ofensa literal e direita ao artigo 1º, III e IV, da Constituição Federal, dou seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) Dou seguimento ao recurso de revista, concedendo vista à parte contrária para, querendo, oferecer as suas contrarrazões no prazo legal. Publique-se. b) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. GVP/MRS/RABWF JOAO PESSOA/PB, 20 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL COSTA

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99 Tecnologia Ltda x Daniel Costa

ID: 275373366

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000181-18.2025.5.13.0008

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

DANIEL COSTA

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Advogados:

EDMUNDO CAVALCANTE DE MACEDO NETO

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FABIO RIVELLI

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO RORSum 0000181-18.2025.5.13.0008 RECORRENTE: 99 TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: DANIEL COSTA INTIMAÇÃO… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO RORSum 0000181-18.2025.5.13.0008 RECORRENTE: 99 TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: DANIEL COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6bb7b3 proferida nos autos. RORSum 0000181-18.2025.5.13.0008 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DANIEL COSTA EDMUNDO CAVALCANTE DE MACEDO NETO (PB22764) Recorrido: Advogado(s): 99 TECNOLOGIA LTDA FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: DANIEL COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 6c384a1; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 5252e5d). Representação processual regular (Id 7601df8). Preparo dispensado (Id d3822dd, justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; incisos I ao XXXIV do artigo 7º da Constituição Federal. - violação à Recomendação 198 da OIT. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da relação de emprego entre plataforma digital (99 Tecnologia Ltda.) e motorista. No presente caso, a Turma Julgadora reformou a sentença de origem que entendeu pela existência do vínculo de emprego entre as partes litigantes Entendeu, o Colegiado, que não estão presentes, na espécie, todos os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, de modo que não há como reconhecer o pretenso liame empregatício. Entretanto, a controvérsia se refere à questão constitucional para qual o e. STF fixou existir repercussão geral – Tema nº 1291 (" Reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital "), mas ainda pendente de julgamento e sem determinação de sobrestamento dos feitos com idêntica matéria. Ademais, o Colendo TST, por meio das 2ª e 3ª Turmas, em situação análoga à dos autos, tem se manifestado no sentido de que o trabalho desempenhado por meio das plataformas digitais cumpre os requisitos dos artigos 2ª e 3ª da CLT, havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Vejamos: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO - EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) - PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT - REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que estava ausente a subordinação jurídica e, em razão disto, não reconheceu a relação de emprego entre as partes. A conclusão adotada levou em consideração, especialmente, as seguintes premissas fáticas, todas consignadas no acórdão recorrido: (i) "o recorrente, como motorista, agia com independência, prestando serviços de forma liberal para diversos clientes passageiros, por intermédio da plataforma tecnológica fornecida pela empresa recorrida, não estando submetido a horário ou mesmo a exclusividade."; (ii) "inexistia a obrigatoriedade de prestação de contas, relatórios de atividades executadas ou coisas semelhantes que traduzam a existência da subordinação. Em verdade, foi caracterizada autonomia do recorrente em definir sua rotina de trabalho, a forma de prestação dos serviços, quais clientes aceitar, sendo possível até mesmo a prestação de serviços por intermédio de sistemas concorrentes"; e (iii) "o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro". O quadro fático consignado pelo TRT permite a esta Corte fazer o reenquadramento jurídico para reconhecer o vínculo de emprego vindicado, sem que se cogite do óbice previsto na Súmula/TST nº 126. Isso porque, a decisão, tal como prolatada, contraria precedente recente desta 2ª Turma, no sentido de que o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício. Nesse sentido, cite-se nova modalidade de subordinação, denominada "subordinação pelo algoritmo", que está presente no citado modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-462-26.2023.5.21.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO. ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818, II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT ; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170, CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT (INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE QUE " OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO ". PRESENÇA, POIS, DOS CINCO ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818, CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Cinge-se a controvérsia do presente processo em definir se a relação jurídica havida entre o Reclamante e a Reclamada - Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - configurou-se como vínculo de emprego (ou não). A solução da demanda exige o exame e a reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes, gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. É importante perceber que tais sistemas e ferramentas computadorizados surgem no contexto do aprofundamento da revolução tecnológica despontada na segunda metade do século XX (ou, um pouco à frente, no início do século XXI), a partir da informática e da internet , propiciando a geração de um sistema empresarial de plataformas digitais, de amplo acesso ao público, as quais permitem um novo meio de arregimentação de mão de obra, diretamente por intermédio desses aplicativos digitais, que têm o condão de organizar, direcionar, fiscalizar e zelar pela hígida prestação de serviços realizada ao cliente final. A modificação tecnológica e organizacional ocorrida nas duas últimas décadas tem sido tão intensa que há, inclusive, autores e correntes de pensamento que falam na existência de uma quarta revolução tecnológica no sistema capitalista. Evidentemente que essa nova estrutura de organização empresarial e de prestação de serviços facilita a aproximação e a comunicação na sociedade e no âmbito da prestação de serviços ao público alvo, seja este formado por pessoas físicas ou por instituições. Porém a lógica de sua estruturação e funcionamento também tem sido apreendida por grandes corporações empresariais como oportunidade ímpar para reduzirem suas estruturas produtivas e, especialmente, o custo do trabalho utilizado e imprescindível para o bom funcionamento econômico da entidade empresarial. De nenhuma valia econômica teria este sistema organizacional e tecnológico, conforme se percebe, se não houvesse, é claro, a prestação laborativa por ele propiciada ao público alvo objetivado - neste caso, se não existissem motoristas e carros organizadamente postos à disposição das pessoas físicas e jurídicas. Realmente, os impactos dessa nova modalidade empresarial e de organização do trabalho têm sido diversos: de um lado, potenciam, fortemente, a um custo mais baixo do que o precedente, a oferta do trabalho de transporte de pessoas e coisas no âmbito da sociedade; de outro lado, propiciam a possibilidade de realização de trabalho por pessoas desempregadas, no contexto de um desemprego agudo criado pelas políticas públicas e por outros fatores inerentes à dinâmica da economia; mas, em terceiro lugar, pela desregulamentação amplamente praticada por este sistema, gerando uma inegável deterioração do trabalho humano, uma lancinante desigualdade no poder de negociação entre as partes, uma ausência de regras de higiene e saúde do trabalho, uma clara falta de proteção contra acidentes ou doenças profissionais, uma impressionante inexistência de quaisquer direitos individuais e sociais trabalhistas, a significativa ausência de proteções sindicais e, se não bastasse, a grave e recorrente exclusão previdenciária. O argumento empresarial, em tal quadro, segue no sentido de ser o novo sistema organizacional e tecnológico tão disruptivo perante a sistemática de contratação anterior que não se fazem presentes, em sua estrutura e dinâmica, os elementos da relação empregatícia. E, efetivamente, é o que cabe examinar, afinal, no presente processo. Passa-se, dessa maneira, ao exame da relação socioeconômica e jurídica entre as partes do presente processo, respeitados os aspectos fáticos lançados pelo próprio acórdão regional, como determina a Súmula 126 do TST . Nesse exame, sem negligenciar a complexidade das questões que envolvem a discussão dos autos, o eventual enquadramento como vínculo empregatício da relação jurídica entre o prestador de serviços e as plataformas digitais, pelo Poder Judiciário Trabalhista no Brasil, vai depender das situações fáticas efetivamente demonstradas, as quais, por sua própria complexidade, podem abarcar inúmeras e múltiplas hipóteses. A propósito, no Direito brasileiro existe sedimentada presunção de ser empregatício o vínculo jurídico formado - regido pela Constituição da República (art. 7º) e pela CLT, portanto - , desde que seja incontroversa a prestação de serviços por uma pessoa natural a alguém (Súmula 212, TST). Essa presunção jurídica relativa (não absoluta, esclareça-se) é clássica ao Direito do Trabalho, em geral, resultando de dois fatores historicamente incontestáveis: a circunstância de ser a relação de emprego a regra geral de conexão dos trabalhadores ao sistema socioeconômico capitalista; a circunstância de a relação de emprego, desde o surgimento do Direito do Trabalho, ter se tornado a fórmula mais favorável e protegida de inserção da pessoa humana trabalhadora na competitiva e excludente economia contemporânea. No Brasil, desponta a singularidade de esta antiga presunção jurídica ter sido incorporada, de certo modo, até mesmo pela Constituição da República de 1988, ao reconhecer, no vínculo empregatício, um dos principais e mais eficazes instrumentos de realização de notável bloco de seus princípios cardeais, tais como o da dignidade do ser humano, o da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica e na vida socioeconômica, o da valorização do trabalho e do emprego, o da inviolabilidade física e psíquica da pessoa humana, o da igualdade em sentido substancial, o da justiça social, o do bem-estar individual e social, o da segurança e o da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Com sabedoria, a Constituição percebeu que não se criou, na História do Capitalismo, nessa direção inclusiva, fórmula tão eficaz, larga, abrangente e democrática quanto a estruturada na relação de emprego. Convergindo inúmeros preceitos constitucionais para o estímulo, proteção e elogio à relação de emprego (ilustrativamente: Preâmbulo da CF/88; art. 1º, III e IV; art. 3º, I, II, III e IV; art. 5º, caput ; art. 6º; art. 7º, caput e seus incisos e parágrafo único; arts. 8º até 11; art. 170, caput e incisos III, VII e VIII; art. 193, todos do Texto Máximo de 1988), emerge clara a presunção também constitucional em favor do vínculo empregatício no contexto de existência de incontroversa prestação de trabalho na vida social e econômica. De par com isso, a ordem jurídica não permite a contratação do trabalho por pessoa natural, com os intensos elementos da relação de emprego, sem a incidência do manto mínimo assecuratório da dignidade básica do ser humano nessa seara da vida individual e socioeconômica. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e as fórmulas intituladas de "pejotização" e, mais recentemente, o trabalho de transporte de pessoas e coisas via arregimentação e organização realizadas por empresas de plataformas digitais. Em qualquer desses casos, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera e deve ser reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos, muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá, essencialmente, como meio de precarizar as relações empregatícias (art. 9º, da CLT). Nesse aspecto, cumpre enfatizar que o fenômeno sociojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Observe-se que, no âmbito processual, uma vez admitida a prestação de serviços pelo suposto empregador/tomador de serviços, a ele compete demonstrar que o labor se desenvolveu sob modalidade diversa da relação de emprego, considerando a presunção (relativa) do vínculo empregatício sedimentada há várias décadas no Direito do Trabalho, conforme exaustivamente exposto. A análise casual das hipóteses discutidas em Juízo, portanto, deve sempre se pautar no critério do ônus da prova - definido no art. 818 da CLT -, competindo ao obreiro demonstrar a prestação de serviços (inciso I do art. 818 da CLT); e à Reclamada, provar eventual autonomia na relação jurídica (inciso II do art. 818 da CLT ). No caso dos autos , a prova coligida no processo e referenciada pelo acórdão recorrido demonstrou que a Reclamada administra um empreendimento relacionado ao transporte de pessoas - e não mera interligação entre usuários do serviço e os motoristas cadastrados no aplicativo - e que o Reclamante lhe prestou serviços como motorista do aplicativo digital. Assim, ficaram firmemente demonstrados os elementos integrantes da relação de emprego, conforme descrito imediatamente a seguir. Em primeiro lugar, é inegável (e fato incontroverso) de que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o serviço de transporte, em conformidade com as regras estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado, sim, por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em segundo lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois o Obreiro precisou efetivar um cadastro individual na Reclamada, fornecendo dados pessoais e bancários, bem como, no decorrer da execução do trabalho, foi submetido a um sistema de avaliação individualizada, a partir de notas atribuídas pelos clientes e pelo qual a Reclamada controlava a qualidade dos serviços prestados. É também incontroverso de que todas as inúmeras e incessantes avaliações feitas pela clientela final referem-se à pessoa física do motorista uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do elemento fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do trabalho executado é também incontroverso, pois a clientela faz o pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio de cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente, pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora do sistema informatizado credita parte do valor apurado na conta corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere a esse sistema empresarial e de prestação laborativa porque ele lhe assegura retribuição financeira em decorrência de sua prestação de trabalho e em conformidade com um determinado percentual dos valores apurados no exercício desse trabalho. Sobre a não eventualidade , o labor do Reclamante estava inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica da Reclamada e inexistia qualquer traço de transitoriedade na prestação do serviço. Não era eventual, também, sob a perspectiva da teoria do evento, na medida em que não se tratava de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De todo modo, é também incontroverso de que se trata de labor inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte de pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica , em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva , tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural , mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima , que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. Reitere-se: a prestação de serviços ocorria diariamente, com sujeição do Autor às ordens emanadas da Reclamada por meio remoto e telemático (art. 6º, parágrafo único, da CLT); havia risco de sanção disciplinar (exclusão da plataforma) em face da falta de assiduidade na conexão à plataforma e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros da Reclamada; inexistia liberdade ou autonomia do Reclamante para definir os preços das corridas e dos seus serviços prestados, bem como escolher os seus passageiros (ou até mesmo criar uma carteira própria de clientes); não se verificou o mínimo de domínio do trabalhador sobre a organização da atividade empresarial, que era centralizada, metodicamente, no algoritmo da empresa digital; ficou incontroversa a incidência das manifestações fiscalizatórias, regulamentares e disciplinares do poder empregatício na relação de trabalho analisada . Enfim, o trabalho foi prestado pelo Reclamante à Reclamada, mediante remuneração, com subordinação, e de forma não eventual. Cabe reiterar que, embora, neste caso concreto, tenham sido comprovados os elementos da relação empregatícia, deve ser considerado que o ônus da prova da autonomia recai sobre a defesa, ou seja, o ente empresarial , já que inequívoca a prestação de trabalho (art. 818, II, da CLT), sendo forçoso reconhecer, também, que a Reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente de seu encargo probatório . Dessa forma, deve ser reformado o acórdão regional para se declarar a existência do vínculo de emprego entre as Partes, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022). Desse modo, ante a possibilidade de ofensa literal e direita ao artigo 1º, III e IV, da Constituição Federal, dou seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) Dou seguimento ao recurso de revista, concedendo vista à parte contrária para, querendo, oferecer as suas contrarrazões no prazo legal. Publique-se. b) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. GVP/MRS/RABWF JOAO PESSOA/PB, 20 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - 99 TECNOLOGIA LTDA

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Elton Eneas Batista Dos Santos e outros x Cia Industrial De Ceramica e outros

ID: 258579422

Tribunal: TRT13 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000259-60.2022.5.13.0026

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELTON ENEAS BATISTA DOS SANTOS JEFERSON GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CIA INDUSTRIAL DE CERAMICA ITG INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA ITS INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CLAIRE DE BRITTO LEITE

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LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE LUNA

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MARIA GLAUCE CARVALHO DO NASCIMENTO GAUDENCIO

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BARBARA CAMPOS PORTO PALHANO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA 0000259-60.2022.5.13.0026 : JEFERSON GOMES DE OLIVEIRA : CIA INDUSTRIAL DE CERAMICA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTR… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA 0000259-60.2022.5.13.0026 : JEFERSON GOMES DE OLIVEIRA : CIA INDUSTRIAL DE CERAMICA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1848421 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de reclamação trabalhista ajuizada por JEFERSON GOMES DE OLIVEIRA em face de CIA INDUSTRIAL DE CERAMICA, ITG INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA e ITS INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA EPP, qualificados na inicial, através da qual pretende o recebimento das parcelas que relaciona, pelos motivos de fato e fundamentos de direito que expende na exordial. Juntou procuração, documentos e atribuiu à causa o valor de R$124.148,83. Decisão pelo acolhimento da exceção de incompetência em razão do lugar e remessa dos autos a esta 2ª Vara de Santa Rita. As reclamadas, devidamente notificadas, compareceram à audiência designada e apresentaram contestação, sendo a segunda e terceira reclamadas de forma conjunta. Na ata de audiência de instrução, estiveram presentes as partes, e foi dispensado o seu depoimento e a produção de outras provas, visto que a matéria passiva de comprovação já se encontrava delimitada nos autos. Razões finais remissivas pelos litigantes. Sem conciliação. Conclusos os autos para julgamento. Foi prolatada sentença de mérito (ID. 5151b42 - Fls. 285) que julgou procedente em parte os pleitos formulados na exordial, condenando as reclamadas, solidariamente, a pagar ao reclamante as parcelas ali especificadas. Embargos de declaração foram opostos pela segunda e terceira reclamadas (ID. c054d82) que foram rejeitados pelo Juiz sentenciante (ID. 5502ece - Fls. 261), sendo-lhes aplicada a multa de 1%, em face do caráter protelatório do incidente. Inconformado, o autor interpôs recurso ordinário (ID. dd5ec00 - Fls. 314), arguindo, preliminarmente, nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa, em face da negativa de produção de prova pericial e, no mérito, pugnando pela procedência do pleito de indenização por danos morais. A primeira reclamada (CINCERA), também interpôs recurso ordinário (ID. cf56d73 - Fls. 318), insurgindo-se contra a condenação solidária da empresa, alegando que a contratação do reclamante se deu em data posterior ao encerramento da atividade empresarial da empresa e da recuperação judicial, bem assim alegando não haver formação de grupo econômico entre as demandadas. Houve ainda recurso adesivo ao do autor, apresentado conjuntamente pelas empresas ITS e ITG, demais reclamadas (Fls. 341), alegando a necessidade de compensação dos valores depositados/liberados relativos ao FGTS, bem assim, de reforma do julgado em face da quitação do contrato de trabalho por força de homologação sindical (Súmula 330/TST), e a condenação do autor em honorários sucumbenciais, requerendo, por fim, a condenação do autor em litigância de má-fé. O E. TRT da 13ª Região, por sua 2ª Turma, deu provimento ao recurso do reclamante para acolher a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que fosse reaberta a instrução processual e realizada perícia técnica, restando prejudicado o exame dos demais recursos. Em cumprimento ao acórdão, foi realizada perícia médica, cujo laudo foi juntado aos autos (ID. c886e7e), com esclarecimentos apresentados pelo perito (ID. 2982ff5). Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para nova decisão. É, em síntese, o que releva relatar. Fundamento para decidir. FUNDAMENTOS Da preliminar de ilegitimidade passiva da CINCERA A primeira reclamada suscita a prefacial em epígrafe, sob a alegação de que o reclamante jamais foi seu empregado. Diz que se encontra em recuperação judicial desde 2016, e sua inscrição foi cancelada pela receita estadual em 2018, inexistindo grupo econômico entre as reclamadas, enquanto que o termo inicial do contrato de trabalho supostamente firmado entre o obreiro e a 2ª reclamada se deu em 19.02.2019. Para ostentar legitimidade para causa é bastante que a parte figure como detentora do direito exposto na petição inicial, quer no polo passivo quer no polo ativo. Eventual ausência de relação jurídica deve ser aferida após cognição exauriente, não sendo este o momento oportuno. Preliminar rejeitada. Da preliminar de inépcia da exordial Suscita a demandada a prefacial em epígrafe, sob a alegação de que, em relação aos pedidos de indenização por danos morais decorrente de atraso no pagamento dos salários, FGTS e formalização de rescisão, não foi apontado o fato ensejador do suposto dano. Sem razão. No processo do trabalho, o artigo 840, § 1º, da CLT exige, dentre outros pressupostos, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido. Tal peculiaridade decorre da possibilidade do jus postulandi das próprias partes, as quais, em regra, não possuem conhecimento técnico suficiente para formular os fundamentos jurídicos do pedido. Destarte, havendo coerência entre os fatos expostos e o pedido formulado, de forma a possibilitar a ampla defesa da parte contrária, não há que se falar em inépcia dos pedidos formulados na petição inicial. No caso em exame, o autor expôs, na exordial, os fatos que justificaram os seus pedidos de indenização por danos morais decorrente de atraso no pagamento dos salários, FGTS e formalização de rescisão, não havendo que se falar em inépcia. Preliminar rejeitada. Da desconsideração da personalidade jurídica Quanto ao pleito de desconsideração da personalidade jurídica das empresas, tenho por inviável neste momento processual. É que a possível responsabilização dos sócios só se faz possível quando comprovada a inadimplência ou incapacidade patrimonial da pessoa jurídica. Por isso, nesse momento processual, indefiro tal pleito, julgando-o extinto, sem resolução do mérito. Da aplicação da Súmula 330 do TST. Eficácia liberatória Suscita a parte reclamada que, tendo em vista o pagamento de todas as verbas rescisórias decorrentes do contrato de trabalho em análise, regular e tempestivamente, o qual não lançou qualquer ressalva, encontrar-se-iam quitadas toda e qualquer parcela pleiteada no presente feito, pugnando pela improcedência dos pedidos. Diz que o contrato está perfeitamente liquidado, não merecendo reexame qualquer das parcelas dele decorrentes. Invoca em favor de sua tese o entendimento consubstanciado na Súmula 330 do C. TST. Sem razão. A quitação passada pelo empregado através do Termo de Rescisão refere-se tão-somente às parcelas e respectivos valores estampados no documento, não se estendendo além de tais lindes. Rejeito a preliminar em destaque. MÉRITO Da prescrição Pugna a reclamada pelo reconhecimento da prescrição do direito de ação do reclamante, no que couber. Na hipótese vertente, o contrato travado entre as partes iniciou-se em 19.02.2019, tendo sido o autor dispensado em 21.02.2022. Assim, ajuizada a ação em 06.04.2022, não há prescrição a ser pronunciada. Do grupo econômico A reclamada CIA INDÚSTRIA DE CERÂMICA - CINCERA nega a existência do grupo econômico, como apontado pelo reclamante. Aduz que se encontra em recuperação judicial, tendo sido encerrada sua atividade produtiva em 2016 e sua inscrição cancelada pela Receita Estadual em 2018. Sem razão. In casu, a prova dos autos não deixa dúvidas de que estão as reclamadas intimamente ligadas, tal como já constatou o E. TRT 13ª Região, em outros feitos envolvendo a CIA INDUSTRIAL DE CERÂMICA - CINCERA. É fato público e notório que a CIA INDUSTRIAL DE CERÂMICA - CINCERA locou toda a sua maquinaria, imóveis, equipamentos e parte do seu parque industrial (Setor Blocos) para a ITG INDÚSTRIAS E TRANSPORTES LTDA e ITS INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA - EPP, tendo essas reclamadas assumido a atividade econômica daquela. Assim, embora a CIA INDUSTRIAL DE CERÂMICA - CINCERA tenha continuado formalmente como proprietária dos bens, o negócio passou a ser administrado pela ITG INDÚSTRIAS E TRANSPORTES LTDA e ITS INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA - EPP. Através das diversas ações ajuizadas em face das reclamadas, resta evidente o intuito da defesa de obstar a responsabilização pelos direitos trabalhistas do reclamante e de outros empregados, atraindo a aplicação do artigo 9° da CLT e 842 do Código Civil e a consequente responsabilização solidária das demandadas. Das indenizações decorrentes do acidente de trabalho Relata o autor, na exordial, que foi admitido em 19.02.2019 para exercer a função de "auxiliar de produção", sendo dispensado sem justa causa em 21.02.2022. Diz que sofreu acidente de trabalho, com afastamento por auxílio doença, em razão do que a empresa só poderia rescindir o contrato de trabalho 1 ano após o seu término, o que, segundo suas alegações, não teria sido observado. Pede o reconhecimento da estabilidade provisória, com deferimento de indenização por danos morais e acidentária pelo período de 21.02.2022 a 21.02.2023. Em contestação, alegaram as reclamadas INDÚSTRIA E TRANSPORTES SANTIAGO LTDA e ITG INDÚSTRIA E TRANSPORTE LTDA que a estabilidade do reclamante fora respeitada, uma vez que o benefício previdenciário foi finalizado em 31/03/2020 e a dispensa ocorreu apenas em 21/02/2022, quando do encerramento das atividades empresariais. De fato, da análise das provas constantes dos autos, depreende-se a veracidade da tese patronal. Da Comunicação de Decisão advinda do INSS, observa-se que a prorrogação do auxílio-doença em questão findou-se em 31.03.2020 (ID. fa69093 - Pág. 4), pelo que o período de estabilidade provisória terminou em 31.03.2021, não havendo que se falar em ofensa à essa garantia a demissão sem justa causa ocorrida em 21.02.2022, conforme TRCT acostado aos autos (ID. 75eaacc). Assim, ultrapassado o período de estabilidade provisória, nada a deferir quanto aos pedidos que seriam decorrentes do acidente de trabalho, relativos ao respectivo lapso temporal (12 meses), danos morais pela demissão discriminatória e arbitrária, danos estéticos ou materiais. No entanto, restando comprovado o acidente de trabalho e o nexo de concausalidade com as sequelas apresentadas pelo reclamante, consoante provas dos autos, em especial o laudo pericial, devida a indenização por danos morais e materiais. O dano moral, neste caso, decorre da dor, do sofrimento e da angústia experimentados pelo trabalhador em razão do acidente, que lhe causou sequelas permanentes, alterando sua rotina e impondo limitações. O dano material, por sua vez, consubstancia-se na perda ou redução da capacidade laborativa, que impede ou dificulta o exercício de atividades que exijam o uso pleno da mão lesionada, devendo ser avaliado em conformidade com o grau de incapacidade e as perspectivas de futuro profissional do reclamante. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos de indenização. Condeno as reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 28.047,20, com fundamento no artigo 223-G, III da CLT, considerando a gravidade da ofensa e o sofrimento experimentado pelo reclamante em decorrência do acidente. Condeno ainda ao pagamento de danos materiais, estes arbitrados em 15% do salário do autor multiplicado pela expectativa de vida média do brasileiro (75,5 anos, segundo dados do IBGE), deduzindo-se a idade do autor na data do evento (28 anos), a ser apurado em liquidação de sentença. Da indenização por danos morais em decorrência dos constantes atrasos salariais Os contracheques acostados, assinados pelo trabalhador, demonstram o regular pagamento do salário. Além disso, sem embargo, embora não se olvide de eventuais dificuldades enfrentadas pelo laborista em virtude de eventual mora salarial pelo reclamado, o fato de ter o empregador atrasado o pagamento do salário, por si só, não configura dano moral passível de reparação. Na situação alegada, caberia ao trabalhador demonstrar o constrangimento sofrido por não ter conseguido honrar compromissos assumidos ou pela dificuldade em prover o sustento próprio e de sua família, ou, ainda, em virtude de sua inscrição em cadastro de devedores (SPC), o que não aconteceu no caso dos autos. O ordenamento jurídico pátrio prevê punição aos empregadores inadimplentes. Registre-se que a causa de pedir funda-se em abalo material, de molde que distinto daquela que enseja o arbitramento de valor para compensar abalo psicológico. Destarte, não havendo se configurado dano moral que enseje indenização, improcede o pleito exordial no particular. Do adicional noturno O reclamante pugna pelo deferimento do Pagamento do adicional noturno pelo período de 5 meses em que laborou no turno da noite, das 22h00 às 5h00. As reclamadas negam o direito do autor, apontando seu devido pagamento. De fato, dos contracheques acostados, assinados pelo trabalhador, verifica-se o correto adimplemento do adicional noturno, no período de abril a julho de 2020 (ID. 1a36ede Pág. 5 e seguintes), não havendo nada a deferir quanto ao título em epígrafe. Das verbas rescisórias relativas ao período contratual Apresentado TRCT do qual consta o adimplemento das verbas rescisórias pleiteadas, devidamente datado e assinado pelo obreiro (ID. 75eaacc), e em relação ao qual este não apresentou impugnação, tem-se por devidamente quitados os valores dele constantes. Assim, nada a deferir também quanto a esse aspecto. Do FGTS + 40% Em relação aos pleitos de FGTS + 40% as reclamadas limitaram-se a arguir a inépcia do pedido. Assim, evidenciado o recolhimento inferior ao devido, pelo extrato do FGTS acostado ao caderno processual pelo autor (ID. b9217df), defiro a diferença do FGTS não recolhida, por todo contrato de trabalho (19.02.2019 a 21.02.2022), acrescida da respectiva indenização de 40%. Os valores apurados em fase própria deverão ser vertidos à conta vinculada do autor no FGTS. Das férias + 1/3 e 13º salários Há comprovantes nos autos de concessão e pagamento das férias + 1/3 dos períodos aquisitivos de 2019/2020 e 2020/2021, assinados pelo trabalhador (ID. ID. d2e4040 Pág. 1-2). Além disso, consta do TRCT o adimplemento das férias 2021/2022 + 1/3, pelo que indefiro seu pedido. Ao contrário, à míngua de prova de pagamento dos 13ºs salários pleiteados de 2019 (10/12), 2020 e 2021, devido o seu deferimento, nesta oportunidade. Do seguro-desemprego Nos termos da Lei 7.998/90, a partir de 17/06/2015, para se ter direito ao seguro-desemprego pela primeira vez, o trabalhador deverá comprovar o recebimento de salários de pessoa juridica ou pessoa fisica a ela equiparada, em pelo menos 12 meses consecutivos ou não, nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data da dispensa. Sendo essa a situação dos autos, a presente decisão terá força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para o processamento do seguro-desemprego, independentemente da apresentação do TRCT, as guias SD/CD e o carimbo de baixa na CTPS, mas cabendo ao órgão a análise do preenchimento dos demais requisitos. Somente em caso de negativa do seguro-desemprego por culpa da ré, deverá ser convertida indenização substitutiva equivalente ao número de parcelas a que teria direito, a ser apurado pela contadoria do juízo, em liquidação própria. Das multas dos arts. 467 e 477 da CLT Apresentada contestação específica, não há que se falar em títulos incontroversos, pelo que se indefere a multa do art. 467 da CLT. Evidenciado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, também nada a deferir quanto à multa do art. 477 da CLT. Dos benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios Preenchidos os requisitos legais exigidos pelo art. 790 da CLT, em sua nova redação conferida pela Lei 13.467/2017, concede-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Deferidos em parte os pleitos do autor, ao advogado deste são devidos os honorários sucumbenciais previstos no art. 791-A, caput, da CLT, a serem calculados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observados os requisitos constantes do §2º do mesmo dispositivo legal, a cargo da parte ré. No que tange aos honorários de sucumbência em favor do patrono da parte reclamada, condeno o reclamante ao seu pagamento, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, enquanto perdurar a situação que deu ensejo ao deferimento da justiça gratuita, observado o prazo máximo legal de dois anos, após o qual deverá ser extinta a obrigação (§4º do art. 791-A da CLT). Da isenção de custas e depósito recursal A empresa CIA INDUSTRIAL DE CERAMICA - CINCERA pugna pela isenção em tela, sob a argumentação de que se encontra em recuperação judicial. O art. 899, §10 da CLT dispõe que "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.", sendo indiscutível o seu direito à isenção do depósito recursal. Entretanto, no que diz respeito às custas processuais, caberia à reclamada comprovar a sua hipossuficiência financeira, não se podendo presumir esta apenas apenas por se encontrar em processo de recuperação judicial. Das publicações Observe a Secretaria da Vara o requerimento das partes reclamante e reclamada para que as notificações e intimações a elas dirigidas sejam encaminhadas exclusivamente para os advogados por elas apontados, Dra. CLAIRE DE BRITTO LEITE (OAB/PB 17.018) e LUTÉRCIO FLÁVIO RESENDE DE LUNA (OAB/PB 17.358), por aquela, e MARIA GLAUCE CARVALHO DO NASCIMENTO GAUDÊNCIO (OAB/PB 8.337-B), por esta, desde que os litigantes tenham providenciado o seu devido cadastramento, sob pena de ser enviado a qualquer um dos advogados cadastrados nos autos. CONCLUSÃO Por todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, decido REJEITAR as preliminares de ILEGITIMIDADE PASSIVA e de INÉPCIA; extinguir sem resolução do mérito o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas reclamadas; e, no mérito, resolver pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos, formulados por JEFERSON GOMES DE OLIVEIRA em face de CIA INDUSTRIAL DE CERAMICA, ITG INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA e ITS INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA - EPP, para condenar estas, de forma solidária, a pagar àquele, no prazo e forma legal, os valores equivalentes aos seguintes títulos: Diferenças do FGTS, por todo contrato de trabalho (19.02.2019 a 21.02.2022), considerado o extrato constante dos autos (ID. b9217df) + indenização de 40%; e 13°s salários de 2019 (10/12), 2020 e 2021. Os valores apurados em fase própria deverão ser vertidos à conta vinculada do autor no FGTS. Indenização por danos morais no valor de R$ 28.047,20, com fundamento no artigo 223-G, III da CLT.Indenização por danos materiais, estes arbitrados em 15% do salário do autor multiplicado pela expectativa de vida média do brasileiro (75,5 anos, segundo dados do IBGE), deduzindo-se a idade do autor na data do evento (28 anos), a ser apurado em liquidação de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do autor, a serem calculados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observados os requisitos constantes do §2º do mesmo dispositivo legal, a cargo da parte ré. Honorários de sucumbência também em favor do patrono da parte reclamada, a cargo do reclamante, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. Sentença ilíquida, devendo a apuração do valores devidos ser realizada em fase própria observados os limites do pedido, a remuneração que consta no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e as diretrizes fixadas na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins legais. Ficam autorizadas as deduções de valores eventualmente pagos a igual título dos ora deferidos, cujas comprovações já se encontrem nos autos. Para a apuração das parcelas previdenciárias devidas e do imposto de renda, observe-se o disposto no artigo 74 e seguintes da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como a Súmula 368 do C. TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99 e ainda o FGTS e a multa de 40% incidente sobre este, na esteira do que estabelece o art. 28 da Lei nº 8.036/90. Cálculos com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E para correção monetária, em fase pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, aplicação única da taxa SELIC (para juros e atualização monetária), como decidido pelo STF no julgamento conjunto das ADC 58 e 59. Observe-se ainda o art. 883 da CLT e Súmulas nº 200, 211 e 307 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. A presente decisão terá força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para o processamento do seguro-desemprego, independentemente da apresentação do TRCT, as guias SD/CD e o carimbo de baixa na CTPS, mas cabendo ao órgão a análise do preenchimento dos demais requisitos. Custas pelas reclamadas, no importe de R$1.200,00 calculadas sobre R$60.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes via DEJT. JOSE GUILHERME MARQUES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITG INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA - CIA INDUSTRIAL DE CERAMICA - ITS INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA

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Elton Eneas Batista Dos Santos e outros x Cia Industrial De Ceramica e outros

ID: 258579437

Tribunal: TRT13 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000259-60.2022.5.13.0026

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELTON ENEAS BATISTA DOS SANTOS JEFERSON GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CIA INDUSTRIAL DE CERAMICA ITG INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA ITS INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CLAIRE DE BRITTO LEITE

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LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE LUNA

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MARIA GLAUCE CARVALHO DO NASCIMENTO GAUDENCIO

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BARBARA CAMPOS PORTO PALHANO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA 0000259-60.2022.5.13.0026 : JEFERSON GOMES DE OLIVEIRA : CIA INDUSTRIAL DE CERAMICA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTR… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA 0000259-60.2022.5.13.0026 : JEFERSON GOMES DE OLIVEIRA : CIA INDUSTRIAL DE CERAMICA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1848421 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de reclamação trabalhista ajuizada por JEFERSON GOMES DE OLIVEIRA em face de CIA INDUSTRIAL DE CERAMICA, ITG INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA e ITS INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA EPP, qualificados na inicial, através da qual pretende o recebimento das parcelas que relaciona, pelos motivos de fato e fundamentos de direito que expende na exordial. Juntou procuração, documentos e atribuiu à causa o valor de R$124.148,83. Decisão pelo acolhimento da exceção de incompetência em razão do lugar e remessa dos autos a esta 2ª Vara de Santa Rita. As reclamadas, devidamente notificadas, compareceram à audiência designada e apresentaram contestação, sendo a segunda e terceira reclamadas de forma conjunta. Na ata de audiência de instrução, estiveram presentes as partes, e foi dispensado o seu depoimento e a produção de outras provas, visto que a matéria passiva de comprovação já se encontrava delimitada nos autos. Razões finais remissivas pelos litigantes. Sem conciliação. Conclusos os autos para julgamento. Foi prolatada sentença de mérito (ID. 5151b42 - Fls. 285) que julgou procedente em parte os pleitos formulados na exordial, condenando as reclamadas, solidariamente, a pagar ao reclamante as parcelas ali especificadas. Embargos de declaração foram opostos pela segunda e terceira reclamadas (ID. c054d82) que foram rejeitados pelo Juiz sentenciante (ID. 5502ece - Fls. 261), sendo-lhes aplicada a multa de 1%, em face do caráter protelatório do incidente. Inconformado, o autor interpôs recurso ordinário (ID. dd5ec00 - Fls. 314), arguindo, preliminarmente, nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa, em face da negativa de produção de prova pericial e, no mérito, pugnando pela procedência do pleito de indenização por danos morais. A primeira reclamada (CINCERA), também interpôs recurso ordinário (ID. cf56d73 - Fls. 318), insurgindo-se contra a condenação solidária da empresa, alegando que a contratação do reclamante se deu em data posterior ao encerramento da atividade empresarial da empresa e da recuperação judicial, bem assim alegando não haver formação de grupo econômico entre as demandadas. Houve ainda recurso adesivo ao do autor, apresentado conjuntamente pelas empresas ITS e ITG, demais reclamadas (Fls. 341), alegando a necessidade de compensação dos valores depositados/liberados relativos ao FGTS, bem assim, de reforma do julgado em face da quitação do contrato de trabalho por força de homologação sindical (Súmula 330/TST), e a condenação do autor em honorários sucumbenciais, requerendo, por fim, a condenação do autor em litigância de má-fé. O E. TRT da 13ª Região, por sua 2ª Turma, deu provimento ao recurso do reclamante para acolher a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que fosse reaberta a instrução processual e realizada perícia técnica, restando prejudicado o exame dos demais recursos. Em cumprimento ao acórdão, foi realizada perícia médica, cujo laudo foi juntado aos autos (ID. c886e7e), com esclarecimentos apresentados pelo perito (ID. 2982ff5). Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para nova decisão. É, em síntese, o que releva relatar. Fundamento para decidir. FUNDAMENTOS Da preliminar de ilegitimidade passiva da CINCERA A primeira reclamada suscita a prefacial em epígrafe, sob a alegação de que o reclamante jamais foi seu empregado. Diz que se encontra em recuperação judicial desde 2016, e sua inscrição foi cancelada pela receita estadual em 2018, inexistindo grupo econômico entre as reclamadas, enquanto que o termo inicial do contrato de trabalho supostamente firmado entre o obreiro e a 2ª reclamada se deu em 19.02.2019. Para ostentar legitimidade para causa é bastante que a parte figure como detentora do direito exposto na petição inicial, quer no polo passivo quer no polo ativo. Eventual ausência de relação jurídica deve ser aferida após cognição exauriente, não sendo este o momento oportuno. Preliminar rejeitada. Da preliminar de inépcia da exordial Suscita a demandada a prefacial em epígrafe, sob a alegação de que, em relação aos pedidos de indenização por danos morais decorrente de atraso no pagamento dos salários, FGTS e formalização de rescisão, não foi apontado o fato ensejador do suposto dano. Sem razão. No processo do trabalho, o artigo 840, § 1º, da CLT exige, dentre outros pressupostos, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido. Tal peculiaridade decorre da possibilidade do jus postulandi das próprias partes, as quais, em regra, não possuem conhecimento técnico suficiente para formular os fundamentos jurídicos do pedido. Destarte, havendo coerência entre os fatos expostos e o pedido formulado, de forma a possibilitar a ampla defesa da parte contrária, não há que se falar em inépcia dos pedidos formulados na petição inicial. No caso em exame, o autor expôs, na exordial, os fatos que justificaram os seus pedidos de indenização por danos morais decorrente de atraso no pagamento dos salários, FGTS e formalização de rescisão, não havendo que se falar em inépcia. Preliminar rejeitada. Da desconsideração da personalidade jurídica Quanto ao pleito de desconsideração da personalidade jurídica das empresas, tenho por inviável neste momento processual. É que a possível responsabilização dos sócios só se faz possível quando comprovada a inadimplência ou incapacidade patrimonial da pessoa jurídica. Por isso, nesse momento processual, indefiro tal pleito, julgando-o extinto, sem resolução do mérito. Da aplicação da Súmula 330 do TST. Eficácia liberatória Suscita a parte reclamada que, tendo em vista o pagamento de todas as verbas rescisórias decorrentes do contrato de trabalho em análise, regular e tempestivamente, o qual não lançou qualquer ressalva, encontrar-se-iam quitadas toda e qualquer parcela pleiteada no presente feito, pugnando pela improcedência dos pedidos. Diz que o contrato está perfeitamente liquidado, não merecendo reexame qualquer das parcelas dele decorrentes. Invoca em favor de sua tese o entendimento consubstanciado na Súmula 330 do C. TST. Sem razão. A quitação passada pelo empregado através do Termo de Rescisão refere-se tão-somente às parcelas e respectivos valores estampados no documento, não se estendendo além de tais lindes. Rejeito a preliminar em destaque. MÉRITO Da prescrição Pugna a reclamada pelo reconhecimento da prescrição do direito de ação do reclamante, no que couber. Na hipótese vertente, o contrato travado entre as partes iniciou-se em 19.02.2019, tendo sido o autor dispensado em 21.02.2022. Assim, ajuizada a ação em 06.04.2022, não há prescrição a ser pronunciada. Do grupo econômico A reclamada CIA INDÚSTRIA DE CERÂMICA - CINCERA nega a existência do grupo econômico, como apontado pelo reclamante. Aduz que se encontra em recuperação judicial, tendo sido encerrada sua atividade produtiva em 2016 e sua inscrição cancelada pela Receita Estadual em 2018. Sem razão. In casu, a prova dos autos não deixa dúvidas de que estão as reclamadas intimamente ligadas, tal como já constatou o E. TRT 13ª Região, em outros feitos envolvendo a CIA INDUSTRIAL DE CERÂMICA - CINCERA. É fato público e notório que a CIA INDUSTRIAL DE CERÂMICA - CINCERA locou toda a sua maquinaria, imóveis, equipamentos e parte do seu parque industrial (Setor Blocos) para a ITG INDÚSTRIAS E TRANSPORTES LTDA e ITS INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA - EPP, tendo essas reclamadas assumido a atividade econômica daquela. Assim, embora a CIA INDUSTRIAL DE CERÂMICA - CINCERA tenha continuado formalmente como proprietária dos bens, o negócio passou a ser administrado pela ITG INDÚSTRIAS E TRANSPORTES LTDA e ITS INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA - EPP. Através das diversas ações ajuizadas em face das reclamadas, resta evidente o intuito da defesa de obstar a responsabilização pelos direitos trabalhistas do reclamante e de outros empregados, atraindo a aplicação do artigo 9° da CLT e 842 do Código Civil e a consequente responsabilização solidária das demandadas. Das indenizações decorrentes do acidente de trabalho Relata o autor, na exordial, que foi admitido em 19.02.2019 para exercer a função de "auxiliar de produção", sendo dispensado sem justa causa em 21.02.2022. Diz que sofreu acidente de trabalho, com afastamento por auxílio doença, em razão do que a empresa só poderia rescindir o contrato de trabalho 1 ano após o seu término, o que, segundo suas alegações, não teria sido observado. Pede o reconhecimento da estabilidade provisória, com deferimento de indenização por danos morais e acidentária pelo período de 21.02.2022 a 21.02.2023. Em contestação, alegaram as reclamadas INDÚSTRIA E TRANSPORTES SANTIAGO LTDA e ITG INDÚSTRIA E TRANSPORTE LTDA que a estabilidade do reclamante fora respeitada, uma vez que o benefício previdenciário foi finalizado em 31/03/2020 e a dispensa ocorreu apenas em 21/02/2022, quando do encerramento das atividades empresariais. De fato, da análise das provas constantes dos autos, depreende-se a veracidade da tese patronal. Da Comunicação de Decisão advinda do INSS, observa-se que a prorrogação do auxílio-doença em questão findou-se em 31.03.2020 (ID. fa69093 - Pág. 4), pelo que o período de estabilidade provisória terminou em 31.03.2021, não havendo que se falar em ofensa à essa garantia a demissão sem justa causa ocorrida em 21.02.2022, conforme TRCT acostado aos autos (ID. 75eaacc). Assim, ultrapassado o período de estabilidade provisória, nada a deferir quanto aos pedidos que seriam decorrentes do acidente de trabalho, relativos ao respectivo lapso temporal (12 meses), danos morais pela demissão discriminatória e arbitrária, danos estéticos ou materiais. No entanto, restando comprovado o acidente de trabalho e o nexo de concausalidade com as sequelas apresentadas pelo reclamante, consoante provas dos autos, em especial o laudo pericial, devida a indenização por danos morais e materiais. O dano moral, neste caso, decorre da dor, do sofrimento e da angústia experimentados pelo trabalhador em razão do acidente, que lhe causou sequelas permanentes, alterando sua rotina e impondo limitações. O dano material, por sua vez, consubstancia-se na perda ou redução da capacidade laborativa, que impede ou dificulta o exercício de atividades que exijam o uso pleno da mão lesionada, devendo ser avaliado em conformidade com o grau de incapacidade e as perspectivas de futuro profissional do reclamante. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos de indenização. Condeno as reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 28.047,20, com fundamento no artigo 223-G, III da CLT, considerando a gravidade da ofensa e o sofrimento experimentado pelo reclamante em decorrência do acidente. Condeno ainda ao pagamento de danos materiais, estes arbitrados em 15% do salário do autor multiplicado pela expectativa de vida média do brasileiro (75,5 anos, segundo dados do IBGE), deduzindo-se a idade do autor na data do evento (28 anos), a ser apurado em liquidação de sentença. Da indenização por danos morais em decorrência dos constantes atrasos salariais Os contracheques acostados, assinados pelo trabalhador, demonstram o regular pagamento do salário. Além disso, sem embargo, embora não se olvide de eventuais dificuldades enfrentadas pelo laborista em virtude de eventual mora salarial pelo reclamado, o fato de ter o empregador atrasado o pagamento do salário, por si só, não configura dano moral passível de reparação. Na situação alegada, caberia ao trabalhador demonstrar o constrangimento sofrido por não ter conseguido honrar compromissos assumidos ou pela dificuldade em prover o sustento próprio e de sua família, ou, ainda, em virtude de sua inscrição em cadastro de devedores (SPC), o que não aconteceu no caso dos autos. O ordenamento jurídico pátrio prevê punição aos empregadores inadimplentes. Registre-se que a causa de pedir funda-se em abalo material, de molde que distinto daquela que enseja o arbitramento de valor para compensar abalo psicológico. Destarte, não havendo se configurado dano moral que enseje indenização, improcede o pleito exordial no particular. Do adicional noturno O reclamante pugna pelo deferimento do Pagamento do adicional noturno pelo período de 5 meses em que laborou no turno da noite, das 22h00 às 5h00. As reclamadas negam o direito do autor, apontando seu devido pagamento. De fato, dos contracheques acostados, assinados pelo trabalhador, verifica-se o correto adimplemento do adicional noturno, no período de abril a julho de 2020 (ID. 1a36ede Pág. 5 e seguintes), não havendo nada a deferir quanto ao título em epígrafe. Das verbas rescisórias relativas ao período contratual Apresentado TRCT do qual consta o adimplemento das verbas rescisórias pleiteadas, devidamente datado e assinado pelo obreiro (ID. 75eaacc), e em relação ao qual este não apresentou impugnação, tem-se por devidamente quitados os valores dele constantes. Assim, nada a deferir também quanto a esse aspecto. Do FGTS + 40% Em relação aos pleitos de FGTS + 40% as reclamadas limitaram-se a arguir a inépcia do pedido. Assim, evidenciado o recolhimento inferior ao devido, pelo extrato do FGTS acostado ao caderno processual pelo autor (ID. b9217df), defiro a diferença do FGTS não recolhida, por todo contrato de trabalho (19.02.2019 a 21.02.2022), acrescida da respectiva indenização de 40%. Os valores apurados em fase própria deverão ser vertidos à conta vinculada do autor no FGTS. Das férias + 1/3 e 13º salários Há comprovantes nos autos de concessão e pagamento das férias + 1/3 dos períodos aquisitivos de 2019/2020 e 2020/2021, assinados pelo trabalhador (ID. ID. d2e4040 Pág. 1-2). Além disso, consta do TRCT o adimplemento das férias 2021/2022 + 1/3, pelo que indefiro seu pedido. Ao contrário, à míngua de prova de pagamento dos 13ºs salários pleiteados de 2019 (10/12), 2020 e 2021, devido o seu deferimento, nesta oportunidade. Do seguro-desemprego Nos termos da Lei 7.998/90, a partir de 17/06/2015, para se ter direito ao seguro-desemprego pela primeira vez, o trabalhador deverá comprovar o recebimento de salários de pessoa juridica ou pessoa fisica a ela equiparada, em pelo menos 12 meses consecutivos ou não, nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data da dispensa. Sendo essa a situação dos autos, a presente decisão terá força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para o processamento do seguro-desemprego, independentemente da apresentação do TRCT, as guias SD/CD e o carimbo de baixa na CTPS, mas cabendo ao órgão a análise do preenchimento dos demais requisitos. Somente em caso de negativa do seguro-desemprego por culpa da ré, deverá ser convertida indenização substitutiva equivalente ao número de parcelas a que teria direito, a ser apurado pela contadoria do juízo, em liquidação própria. Das multas dos arts. 467 e 477 da CLT Apresentada contestação específica, não há que se falar em títulos incontroversos, pelo que se indefere a multa do art. 467 da CLT. Evidenciado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, também nada a deferir quanto à multa do art. 477 da CLT. Dos benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios Preenchidos os requisitos legais exigidos pelo art. 790 da CLT, em sua nova redação conferida pela Lei 13.467/2017, concede-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Deferidos em parte os pleitos do autor, ao advogado deste são devidos os honorários sucumbenciais previstos no art. 791-A, caput, da CLT, a serem calculados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observados os requisitos constantes do §2º do mesmo dispositivo legal, a cargo da parte ré. No que tange aos honorários de sucumbência em favor do patrono da parte reclamada, condeno o reclamante ao seu pagamento, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, enquanto perdurar a situação que deu ensejo ao deferimento da justiça gratuita, observado o prazo máximo legal de dois anos, após o qual deverá ser extinta a obrigação (§4º do art. 791-A da CLT). Da isenção de custas e depósito recursal A empresa CIA INDUSTRIAL DE CERAMICA - CINCERA pugna pela isenção em tela, sob a argumentação de que se encontra em recuperação judicial. O art. 899, §10 da CLT dispõe que "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.", sendo indiscutível o seu direito à isenção do depósito recursal. Entretanto, no que diz respeito às custas processuais, caberia à reclamada comprovar a sua hipossuficiência financeira, não se podendo presumir esta apenas apenas por se encontrar em processo de recuperação judicial. Das publicações Observe a Secretaria da Vara o requerimento das partes reclamante e reclamada para que as notificações e intimações a elas dirigidas sejam encaminhadas exclusivamente para os advogados por elas apontados, Dra. CLAIRE DE BRITTO LEITE (OAB/PB 17.018) e LUTÉRCIO FLÁVIO RESENDE DE LUNA (OAB/PB 17.358), por aquela, e MARIA GLAUCE CARVALHO DO NASCIMENTO GAUDÊNCIO (OAB/PB 8.337-B), por esta, desde que os litigantes tenham providenciado o seu devido cadastramento, sob pena de ser enviado a qualquer um dos advogados cadastrados nos autos. CONCLUSÃO Por todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, decido REJEITAR as preliminares de ILEGITIMIDADE PASSIVA e de INÉPCIA; extinguir sem resolução do mérito o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas reclamadas; e, no mérito, resolver pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos, formulados por JEFERSON GOMES DE OLIVEIRA em face de CIA INDUSTRIAL DE CERAMICA, ITG INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA e ITS INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA - EPP, para condenar estas, de forma solidária, a pagar àquele, no prazo e forma legal, os valores equivalentes aos seguintes títulos: Diferenças do FGTS, por todo contrato de trabalho (19.02.2019 a 21.02.2022), considerado o extrato constante dos autos (ID. b9217df) + indenização de 40%; e 13°s salários de 2019 (10/12), 2020 e 2021. Os valores apurados em fase própria deverão ser vertidos à conta vinculada do autor no FGTS. Indenização por danos morais no valor de R$ 28.047,20, com fundamento no artigo 223-G, III da CLT.Indenização por danos materiais, estes arbitrados em 15% do salário do autor multiplicado pela expectativa de vida média do brasileiro (75,5 anos, segundo dados do IBGE), deduzindo-se a idade do autor na data do evento (28 anos), a ser apurado em liquidação de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do autor, a serem calculados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observados os requisitos constantes do §2º do mesmo dispositivo legal, a cargo da parte ré. Honorários de sucumbência também em favor do patrono da parte reclamada, a cargo do reclamante, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. Sentença ilíquida, devendo a apuração do valores devidos ser realizada em fase própria observados os limites do pedido, a remuneração que consta no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e as diretrizes fixadas na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins legais. Ficam autorizadas as deduções de valores eventualmente pagos a igual título dos ora deferidos, cujas comprovações já se encontrem nos autos. Para a apuração das parcelas previdenciárias devidas e do imposto de renda, observe-se o disposto no artigo 74 e seguintes da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como a Súmula 368 do C. TST. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99 e ainda o FGTS e a multa de 40% incidente sobre este, na esteira do que estabelece o art. 28 da Lei nº 8.036/90. Cálculos com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E para correção monetária, em fase pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, aplicação única da taxa SELIC (para juros e atualização monetária), como decidido pelo STF no julgamento conjunto das ADC 58 e 59. Observe-se ainda o art. 883 da CLT e Súmulas nº 200, 211 e 307 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. A presente decisão terá força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para o processamento do seguro-desemprego, independentemente da apresentação do TRCT, as guias SD/CD e o carimbo de baixa na CTPS, mas cabendo ao órgão a análise do preenchimento dos demais requisitos. Custas pelas reclamadas, no importe de R$1.200,00 calculadas sobre R$60.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes via DEJT. JOSE GUILHERME MARQUES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON GOMES DE OLIVEIRA

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Maria Jose Da Silva Carvalho x Flavio Azevedo Costa Pereira e outros

ID: 331086185

Tribunal: TRT13 Órgão: Central Regional de Efetividade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000340-40.2021.5.13.0027

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

FLAVIO AZEVEDO COSTA PEREIRA SERVICOS INTEGRADOS DO VALE LTDA

Edital

Advogados:

IRAPONIL SIQUEIRA SOUSA

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THIAGO BARBOSA BEZERRA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO CENTRAL REGIONAL DE EFETIVIDADE ATOrd 0000340-40.2021.5.13.0027 AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA CARVALHO RÉU: FLAVIO AZEVEDO COSTA PEREIRA E OUTROS (1) EDI… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO CENTRAL REGIONAL DE EFETIVIDADE ATOrd 0000340-40.2021.5.13.0027 AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA CARVALHO RÉU: FLAVIO AZEVEDO COSTA PEREIRA E OUTROS (1) EDITAL DE ALIENAÇÕES JUDICIAIS O(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO SUPERVISOR(A) DA CENTRAL REGIONAL DE EFETIVIDADE 4.0 faz saber a quantos o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO disponibilizará nas modalidades de alienação judicial, sob as condições adiante descritas, os bem(ns) penhorado(s) na execução do processo epigrafado, na forma que segue: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01 (UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO SPLIT (COMPOSTO PELA UNIDADE INTERNA: EVAPORADORA / UNIDADE EXTERNA: CONDENSADORA DO TIPO QUADRADA), MARCA: BRASTEMP, CAPACIDADE DE REFRIGERAÇÃO: 9.000 BTU/H, VOLTAGEM / TENSÃO: 220 VOLTS, EM FUNCIONAMENTO E EM REGULAR ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO. AVALIADO EM R$ 950,00. 01 (UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO SPLIT (COMPOSTO PELA UNIDADE INTERNA: EVAPORADORA / UNIDADE EXTERNA: CONDENSADORA DO TIPO ARREDONDA), MARCA: PHILCO, CAPACIDADE DE REFRIGERAÇÃO: 9.000 BTU/H, VOLTAGEM / TENSÃO: 220 VOLTS, EM FUNCIONAMENTO E EM REGULAR ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO. AVALIADO EM R$ 900,00. 01 (UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO DE JANELA, MARCA: CONSUL, CAPACIDADE DE REFRIGERAÇÃO: 7.500 BTU/H, VOLTAGEM / TENSÃO: 220 VOLTS, EM FUNCIONAMENTO, MAS EM RAZOÁVEL ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO, TELA FRONTAL COM PONTOS AMARELADOS EM RAZÃO DO DESGASTE DO TEMPO, SEM CONTROLE REMOTO, COM LIGAÇÃO DIRETA EM CAIXA EXTERNA DO INTERRUPTOR DE ENERGIA ELÉTRICA. AVALIADO EM R$ 400,00. 01 (UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO DE JANELA, MARCA: ELECTROLUX, CAPACIDADE DE REFRIGERAÇÃO: 7.500 BTU/H, VOLTAGEM / TENSÃO: 220 VOLTS, EM FUNCIONAMENTO E EM RAZOÁVEL ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO, SEM CONTROLE REMOTO, COM LIGAÇÃO DIRETA EM CAIXA EXTERNA DO INTERRUPTOR DE ENERGIA ELÉTRICA. AVALIADO EM R$ 500,00. 03 (TRÊS) APARELHOS DE AR CONDICIONADO DE JANELA, MARCA: SPRINGER MIDEA, CAPACIDADE DE REFRIGERAÇÃO: 7.000 BTU/H, VOLTAGEM / TENSÃO: 220 VOLTS, EM FUNCIONAMENTO E EM REGULAR ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO, SEM CONTROLE REMOTO, COM LIGAÇÃO DIRETA EM CAIXA EXTERNA DO INTERRUPTOR DE ENERGIA ELÉTRICA. AVALIADO CADA UM EM R$ 650,00, PERFAZENDO UM TOTAL R$ 1.950,00. 01 (UM) FREEZER HORIZONTAL, MARCA: ESMALTEC, MODELO: EFH350, COR: BRANCA, 2 PORTAS (QUE JÁ FORAM RECUPERADAS / REPINTADAS), VOLUME: 305 LITROS, VOLTAGEM / TENSÃO: 220 VOLTS, APRESENTANDO ALGUNS PONTOS DE FERRUGEM NAS DUAS PORTAS, EM FUNCIONAMENTO, EM REGULAR ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO. AVALIADO EM R$ 1.300,00. 01 (UMA) MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS, MARCA: BRASTEMP, CAPACIDADE: 11 KG, COR: BRANCA, TENSÃO: 220 VOLTS, TAMPA COM VIDRO TEMPERADO, SEM ETIQUETA DE IDENTIFICAÇÃO DA SÉRIE / MODELO, APRESENTANDO ALGUNS PONTOS DE FERRUGEM NA PARTE SUPERIOR DA CAIXA E DESGASTE POR TEMPO DE UTILIZAÇÃO NA PARTE PLÁSTICA AO REDOR DA TAMPA DE VIDRO, EM FUNCIONAMENTO E, NO GERAL, EM REGULAR ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO. AVALIADA EM R$ 1.350,00. 01 (UM) FRIGOBAR, MARCA: ESMALTEC, COR: PRETA, VOLUME: 114 LITROS, MODELO: CBE110CM (IDENTIFICAÇÃO NA PARTE DE TRÁS), VOLTAGEM / TENSÃO: 220 VOLTS, EM FUNCIONAMENTO, EM EXCELENTE ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO. AVALIADO EM R$ 700,00. 01 (UM) FRIGOBAR, MARCA: EOS, COR: BRANCA, VOLUME: 71 LITROS, MODELO: EFB81 (IDENTIFICAÇÃO NA PARTE DE TRÁS), VOLTAGEM / TENSÃO: 220 VOLTS, EM FUNCIONAMENTO, EM EXCELENTE ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO. AVALIADO EM R$ 800,00. 01 (UM) FRIGOBAR, MARCA: CONSUL, COR: BRANCA, VOLUME: 76 LITROS, MODELO: CRCOSABBNA (iDENTIFICAÇÃO NA PARTE DE TRÁS), VOLTAGEM / TENSÃO: 220 VOLTS, APRESENTANDO PONTOS DE FERRUGENS NA PARTE SUPERIOR, EM FUNCIONAMENTO, EM REGULAR ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO. AVALIADO EM R$ 600,00. 01 (UM) FRIGOBAR, MARCA: MIDEA, COR: BRANCA, VOLUME: 45 LITROS, MODELO: MRCO6B2 (IDENTIFICAÇÃO NA PARTE DE TRÁS), VOLTAGEM / TENSÃO: 220 VOLTS, EM FUNCIONAMENTO, EM EXCELENTE ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO. AVALIADO EM R$ 870,00. 04 (QUATRO) FRIGOBARES, MARCA: MIDEA, COR: BRANCA, VOLUME: 93 LITROS, MODELO: MRC10B2 (IDENTIFICAÇÃO NA PARTE DE TRÁS), VOLTAGEM / TENSÃO: 220 VOLTS, EM FUNCIONAMENTO, EM EXCELENTE ESTADO DE USO E . CONSERVAÇÃO. AVALIADO CADA FRIGOBAR EM R$ 1.100,00. PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 4.400,00. 01 (UM) APARELHO DE TV, MARCA: PHILIPS, TELA LCD (PLANA), 40 POLEGADAS, COR: PRETA, CONEXÕES: HDMI/ USB, VOLTAGEM / TENSÃO: 220 VOLTS, EM FUNCIONAMENTO, EM BOM ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO. AVALIADO EM R$ 800,00. 01 (UM) APARELHO DE TV, MARCA: LG, TELA LCD (PLANA), 32 POLEGADAS, COR: PRETA, CONEXÕES: HDMI/ USB, VOLTAGEM / TENSÃO: 220 VOLTS, EM FUNCIONAMENTO, EM BOM ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO. AVALIADO EM R$ 900,00. 01 (UM) APARELHO DE TV, MARCA: LG, TELA LCD (PLANA), 32 POLEGADAS, COR: PRETA, BORDA DA TELA NA COR PRATA, CONEXÕES: HDMI/ USB, VOLTAGEM / TENSÃO: 220 VOLTS, EM FUNCIONAMENTO, EM BOM ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO. AVALIADO EM R$ 750,00. 03 (TRÊS) APARELHOS DE TV, MARCA: PHILCO, TELA LCD (PLANA), 32 POLEGADAS, COR: PRETA, CONEXÕES: HDMI/USB, VOLTAGEM / TENSÃO: 220 VOLTS, EM FUNCIONAMENTO, EM BOM ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO. AVALIADO CADA UM EM R$ 800,00, PERFAZENDO UM TOTAL R$ 2.400,00. 02 (DOIS) APARELHOS DE TV, MARCA: AOC, TELA LCD (PLANA), 32 POLEGADAS, COR: PRETA, CONEXÕES: HDMI/USB, VOLTAGEM / TENSÃO: 220 VOLTS, EM FUNCIONAMENTO, EM BOM ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO. AVALIADO CADA UM EM R$ 750,00, PERFAZENDO UM TOTAL R$ 1.500,00. VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO : R$21.070,00(VINTE E UM MIL E SETENTA REAIS) Observações: 1- Os registros fotográficos dos bens penhorados serão juntados aos autos processuais, como parte integrante do presente Termo de Penhora e Avaliação. 2-A avaliação foi efetivada tomando como parâmetro os valores praticados pelo mercado, em conformidade com pesquisa comparativa de preços de bens idênticos e similares (novos e usados), considerando o estado geral de conservação de cada bem penhorado. AVALIAÇÃO: R$ 21.070,00 (VINTE E UM MIL E SETENTA REAIS) LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rodovia PB-057, S/N, ZONA RURAL, ITAPOROROCA /PB (MOTEL ENCANTOS-Saída de Itapororoca para Araçagi/PB) (id 79fcb1b) FIEL DEPOSITÁRIO: FLÁVIO AZEVEDO COSTA PEREIRA-CPF 136.741.134-30 AUTO DE PENHORA (id 79fcb1b), ACESSÍVEL POR MEIO DO LINK: https://pje.trt13.jus.br/pjekz/validacao/25022021585550900000027119468?instancia=1 REGISTRO FOTOGRAFICO (Id 0895d59), ACESSÍVEL POR MEIO DO LINK: https://pje.trt13.jus.br/pjekz/validacao/25022021595377400000027119475?instancia=1 HASTA PÚBLICA ELETRÔNICA PERMANENTE (NA MODALIDADE ON-LINE OU SIMULTÂNEA), PUBLICADA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES NO PORTAL: www.vlleiloes.com.br Os leilões serão realizados sob a responsabilidade do leiloeiro público VINÍCIUS VIDAL LACERDA, JUCEP/PB 16/2018, com endereço na Rua Abelardo Pereira dos Santos, 94, Bancários, João Pessoa/PB, Telefone/WhatsApp: (83) 99816-0577, E-mails: contato@vlleiloes.com.br, viniciusvidal@live.com A publicação do edital supre e dispensa a intimação pessoal do executado revel, com endereço desatualizado nos autos e sem advogado constituído. Igualmente, a publicação do edital supre a intimação do executado não revel, quando este não for encontrado no endereço cadastrado no processo. Em ambas as hipóteses, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão, nos termos do parágrafo único do art. 889 do CPC. CONDIÇÕES GERAIS DO LEILÃO JUDICIAL I- CADASTRAMENTO Os (as) interessados(as) em participar do leilão, na modalidade eletrônica, presencial ou mista, deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro designado: www.vlleiloes.com.br, plataforma em que os lances serão ofertados. a) O cadastramento é gratuito e deverá ser realizado até 24 horas antes do início do leilão. b) O cadastramento constitui requisito indispensável para a participação no leilão, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. c) O cadastramento implicará na aceitação integral das disposições deste Edital, dos termos de uso do referido website, além das disposições previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Código de Processo Civil (CPC), Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça e Decreto nº 21.981/1932. d) O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha. e) Todas as pessoas físicas capazes, sem impedimento legal, e as pessoas jurídicas regularmente constituídas poderão participar do leilão, diretamente ou por meio de procurador(a) com poderes específicos. II- OBRIGAÇÕES E DÉBITOS a) Os bens serão alienados no estado em que se encontram, não cabendo à Justiça do Trabalho a responsabilidade quanto a consertos, encargos e transporte de bens móveis, tampouco em relação aos procedimentos de regularização dos bens imóveis não matriculados no registro de imóveis competente, ou não desmembrados do registro que lhes deu origem, nem quaisquer responsabilidades quanto a averbação ou reparação de construções, despesas com medição de área, confecção de mapas, georreferenciamento, levantamento topográfico ou perícias. b) Os bens poderão ser arrematados por lote ou individualmente, prevalecendo a maior oferta, consoante o disposto no § 1º do art. 888 da CLT, ou, concorrendo propostas de valor igual, prevalecerá o lance à vista. Em qualquer das hipóteses, a proposta será convalidada pelo Juízo somente quando atendidas as exigências legais e as condições do edital. c) Fica autorizado o(a) leiloeiro(a) nomeado(a) ou assistente por ele(a) indicado, mediante comprovação de suas credenciais, a visitar os locais de guarda dos bens submetidos à hasta pública, acompanhados ou não de interessados na arrematação, podendo fotografar, independentemente do acompanhamento de oficial de justiça. d) É vedado ao depositário criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. e) No caso de automóveis, o adquirente não arcará com os débitos de IPVA ou multas pendentes eventualmente existentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior. Serão canceladas as restrições eletrônicas ou solicitadas providências aos juízos competentes para a baixa dos gravames existentes sobre o veículo arrematado, sendo, ainda, os órgãos executivos de trânsito oficiados para desvincular os gravames do registro do veículo. Fica ciente o arrematante de que tais providências poderão prolongar a emissão da ordem de entrega do veículo. f) O arrematante deverá comprovar perante o Juízo condutor da alienação judicial a transferência de titularidade do veículo ou eventual restrição impeditiva, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da entrega do bem. Inerte, o preço da arrematação será utilizado em favor da execução. g) No caso de bem hipotecado, o executado poderá exercer a faculdade prevista no art. 902 do CPC, ou seja, remi-lo até a assinatura do auto de arrematação, oferecendo preço igual ao do maior lance oferecido no leilão. h) O arrematante não será responsabilizado pela dívida constituída antes da arrematação sobre a propriedade do imóvel, relativa a impostos e taxas municipais (IPTU/TCR), assim como despesas anteriores de foros, laudêmios e dívida de condomínio. As despesas relacionadas à transferência de propriedade do bem (ITBI, escrituras e registros) ficarão a cargo do arrematante, assim como outras obrigações civis referentes à transferência da coisa. i) Ficarão a cargo do arrematante os débitos previdenciários constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da legislação ambiental, demais despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, averbação de edificações e benfeitorias irregulares, e, ainda, débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial perante os órgãos competentes. j) Sendo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não caberá alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes a prévia verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. k) Ainda, em razão do caráter originário da aquisição judicial, serão baixados os ônus relativos à hipoteca sobre o imóvel (inciso VI do art. 1.499 do Código Civil) e penhoras eventualmente averbadas à margem da matrícula do bem ofertado no presente edital, por ocasião da expedição da respectiva carta de arrematação, ficando os custos de levantamento de tais gravames sub rogados no preço ou incluídos na conta de execução sob a responsabilidade da parte executada. l) O adquirente receberá o imóvel livre de débitos relativos a ônus de hipoteca (direito real de garantia), impostos cujo fato gerador seja a propriedade (IPTU e/ou ITR), domínio útil ou a posse, bem como a taxas pela prestação de serviços referentes a tal bem ou a contribuições de melhoria da União, Estados e Municípios, que sejam referentes a exercícios anteriores à alienação, podendo a Fazenda Pública credora exercer a sub-rogação prevista no parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional (CTN), observado o privilégio do crédito trabalhista, nos termos do § 1º do art. 449 da CLT, art. 186 do CTN, inciso I do art. 83 da Lei nº 11.101/2005, e § 1º do art. 100 da Constituição Federal. m) No caso de imóvel gravado com usufruto vitalício, não haverá a posse imediata do adquirente (nu proprietário) no bem, em razão do direito real do usufrutuário (arts. 1.390 a 1.411 c/c art. 1.921 do Código Civil). n) Se o imóvel for arrematado durante a locação, o arrematante poderá denunciar o contrato, com prazo de noventa dias para desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado na matrícula do imóvel. A denúncia deverá ser exercida no prazo de noventa dias contados do registro da venda, presumindo-se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação, tudo nos termos do art. 8º, caput e § 2º, da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). Qualquer controvérsia ou conflito que se estabeleça entre o arrematante e o locatário do bem arrematado será dirimido pela Justiça do Trabalho. o) O arrematante arcará com as despesas de retirada e transporte de cargas perigosas (produtos químicos, substâncias inflamáveis, tóxicas ou explosivas), utilizando meios que atendam às normas de segurança estabelecidas na legislação (Lei nº 10.233/2001 / Resolução ANP Nº 58 DE 17/10/2014). III- LANCE INICIAL E FORMA DE PAGAMENTO DE BENS MÓVEIS: a) O LANCE INICIAL PARA AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS, inclusive veículos, corresponderá ao lance mínimo definido em edital. b) Não existindo lance mínimo definido em edital, o LANCE INICIAL PARA AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS, inclusive veículos, corresponderá 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação. c) AQUISIÇÃO À VISTA: mediante pagamento por meio de guia de depósito judicial, no prazo de até 24h (vinte e quatro horas), após o encerramento do leilão, a ser emitida pelo leiloeiro e enviada ao arrematante, preferencialmente por e-mail. d) No mesmo prazo de até 24h, deverá o arrematante comprovar ao leiloeiro o pagamento da guia de depósito, por meio de mensagem eletrônica em resposta ao e-mail recebido. e) Considera-se preço vil proposta inferior a 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação, ressalvada a hipótese de regra diversa prevista em edital de alienação judicial específico para certames extraordinários, durante a realização de leilões unificados pela Justiça do Trabalho. IV - LANCE INICIAL E FORMA DE PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS: a) O LANCE INICIAL PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS corresponderá ao lance mínimo definido em edital. b) Não existindo lance mínimo definido em edital, o LANCE INICIAL PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS corresponderá 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. c) O interessado em adquirir o imóvel penhorado em prestações, poderá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, sua proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação, detalhando as condições e prazo de pagamento, observado o disposto no art. 895, caput e inciso I do CPC, para apreciação do(a) Juiz(íza) Supervisor(a). d) A apresentação da proposta descrita na alínea b não suspende o leilão (§ 6º do art. 895 do CPC). e) AQUISIÇÃO A PRAZO: o bem imóvel ofertado poderá ser adquirido em prestações, mediante pagamento do sinal de valor igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) do lance mínimo à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, ficando o imóvel hipotecado até a quitação (§ 1º do art. 895 do CPC). f) o pagamento do valor correspondente ao reajuste de preço acumulado do período deverá ser comprovado até a data da última parcela. g) Pagamento do lance à vista ou do sinal por meio de guia de depósito judicial, no prazo de até 24h (vinte e quatro horas), após o encerramento do leilão, a ser emitida pelo leiloeiro e enviada ao arrematante, preferencialmente por e-mail. h) No mesmo prazo de até 24h, deverá o arrematante comprovar ao leiloeiro o pagamento da guia de depósito, por meio de mensagem eletrônica em resposta ao e-mail recebido. i) Considera-se preço vil proposta inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, ressalvada a hipótese de regra diversa prevista em edital de alienação judicial específico para certames extraordinários, durante a realização de leilões unificados pela Justiça do Trabalho. V- AQUISIÇÃO PELOS CRÉDITOS: Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará a diferença, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação (§ 1º do art 892 do CPC). VI- COMISSÃO DO LEILOEIRO E SEU PAGAMENTO a) A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, e deverá ser paga em 24h (vinte e quatro horas) após o encerramento do leilão, que não está incluído no valor do lance, por meio de boleto bancário. b) Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus a comissão de 5% (cinco por cento), sobre o valor da arrematação ( §3° do art. 7º da Res. CNJ nº 236/2016). c) Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no §5º do artigo 903 do CPC, o leiloeiro devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão. VII- FALTA DE PAGAMENTO OU ATRASO DAS PARCELAS a) O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do leiloeiro oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais, bem como obrigado a pagar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da comissão devida ao leiloeiro, podendo este ajuizar ação de execução autônoma em caso de inadimplência (art. 39 do Decreto-lei 21.981/1932). b) No caso de inadimplência de parcela do preço de arrematação, perderá o arrematante, ou seu fiador, o valor da caução em favor do exequente, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos (art. 897 do CPC). c) Na hipótese de atraso no pagamento das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (§ 4º do art. 895 do CPC). VIII- DISPOSIÇÕES FINAIS a) O leilão poderá ser simultâneo (eletrônico e presencial), e o fechamento mensal se dará no último dia útil do período designado, ficando prorrogado, se feriado, para o primeiro dia útil subsequente (art. 900 do CPC e parágrafo único do art. 11 da Res. 236/2016). b) Os leilões somente serão suspensos em casos de pagamento do débito, formalização de acordo ou remição, mediante comprovação de pagamento de TODAS as despesas processuais pendentes, inclusive de contribuições previdenciárias, salvo determinação judicial em sentido contrário. c) Sobrevindo lance nos 3(três) minutos antecedentes ao termo final do leilão exclusivamente eletrônico, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de apresentar novos lances. d) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independente de prévia comunicação. e) Aplica-se o direito de preferência disciplinado nos §§ 2º e 3º do art. 892 do CPC. f) Na hipótese de ausência ou invalidade dos lances durante o mês findo, os bens permanecerão disponíveis, automaticamente, no mesmo site, independentemente de nova publicação ou intimação editalícia. g) O prazo de eventual impugnação passará a fluir da juntada ao processo do auto de arrematação, assinado pelo(a) Juiz(íza), arrematante e leiloeiro(a), com intimação das partes, observado o disposto no art. 903 do CPC. h) Havendo penhora do bem em outro processo, será observado o art. 908 do CPC, ou seja, a ordem das respectivas prelações ou penhoras, sendo que, em caso de arrematação, perderá efeito as demais penhoras, passando os credores a concorrerem apenas ao produto do leilão. i) Aquele que ofertar lance e alegar não ter, no ato, cheque ou dinheiro, estará sujeito às penalidades previstas no artigo 358 do Código Penal: impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. Pena - detenção de dois meses a um ano, ou multa, além de pena correspondente à violência, cominado com o art. 155, incisos II, V, VIII, IX, X e XI, da Lei 14.133/ 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) j) Os casos omissos serão resolvidos pelo(a) Juiz(íza) Supervisor(a) da Central Regional de Efetividade 4.0. O presente edital será publicado na rede mundial de computadores, Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), e conterá descrição detalhada dos bens, ficando os executados, credores e terceiros interessados intimados, na forma do art. 887, caput, §§ 1º e 2º do CPC. JOAO PESSOA/PB, 21 de julho de 2025. MARIA DULCE SILVEIRA E SILVA DE OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO AZEVEDO COSTA PEREIRA

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Isabelly Vitoria Freires Da Silva x Flavia Regina Lima Vitoria e outros

ID: 316387696

Tribunal: TRT13 Órgão: Central Regional de Efetividade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000263-08.2024.5.13.0033

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLY VITORIA FREIRES DA SILVA

Polo Passivo:

FLAVIA REGINA LIMA VITORIA GILVANDO DE LIMA VITORIA

Edital

Advogados:

EZANDRO GOMES DE FRANCA

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CAIO DANIEL FERNANDES DA COSTA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO CENTRAL REGIONAL DE EFETIVIDADE ATOrd 0000263-08.2024.5.13.0033 AUTOR: ISABELLY VITORIA FREIRES DA SILVA RÉU: FLAVIA REGINA LIMA VITORIA E OUTROS (2) … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO CENTRAL REGIONAL DE EFETIVIDADE ATOrd 0000263-08.2024.5.13.0033 AUTOR: ISABELLY VITORIA FREIRES DA SILVA RÉU: FLAVIA REGINA LIMA VITORIA E OUTROS (2) EDITAL DE ALIENAÇÕES JUDICIAIS O(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO SUPERVISOR(A) DA CENTRAL REGIONAL DE EFETIVIDADE 4.0 faz saber a quantos o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO disponibilizará nas modalidades de alienação judicial, sob as condições adiante descritas, os bem(ns) penhorado(s) na execução do processo epigrafado, na forma que segue: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 25 (VINTE E CINCO) SACOS DE CIMENTO, 50 KG, FABRICANTE: NACIONAL, REFERÊNCIA: MULTIMAX CP II-F-32. PRODUTO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. AVALIADO CADA SACO EM R$ 30,00. PERFAZENDO UM TOTAL R$ 750,00. 17 (DEZESSETE) SACOS DE ARGAMASSA MULTIUSO, 15 KG, TIPO: AC I, PARA USO EM ÁREAS INTERNAS, FABRICANTE: MIXBRASIL. PRODUTO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. AVALIADO CADA SACO EM R$ 6,00. PERFAZENDO UM TOTAL R$ 102,00. 17 (DEZESSETE) SACOS DE ARGAMASSA MULTIUSO, 15 KG, TIPO: AC II, PARA USO EM ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS, FABRICANTE: MIXBRASIL. PRODUTO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. AVALIADO CADA SACO EM R$ 9,00. PERFAZENDO UM TOTAL R$ 153,00. 12 (DOZE) SACOS DE CAL, COR BRANCA, 5 KG, PARA USO EM ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS, FABRICANTE: HIDRACOR SUPERCAL. PRODUTO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. AVALIADO CADA SACO EM R$ 8,00. PERFAZENDO UM TOTAL R$ 96,00. 01 (UM) TANQUE SIMPLES DE LAVAR ROUPAS, 2 CUBAS, 4 PÉS, EM CIMENTO CONCRETADO, COR: VERMELHA, MEDINDO APROXIMADAMENTE: 1,00 X 0,60 METROS, SEM IDENTIFICAÇÃO APARENTE DO FABRICANTE. AVALIADO EM R$ 150,00. 01 (UM) TANQUE SIMPLES DE LAVAR ROUPAS, 2 CUBAS, 4 PÉS, EM CIMENTO CONCRETADO, COR: CINZA, MEDINDO APROXIMADAMENTE: 1,00 X 0,50 METROS, SEM IDENTIFICAÇÃO APARENTE DO FABRICANTE. AVALIADO EM R$ 200,00. 02 (DUAS) TELHAS DE FIBROCIMENTO, MODELO: VOGATEX ONDULADA, DIMENSÕES: 2,44 X 0,50 METROS, ESPESSURA: 4MM, COR: CINZA, FABRICANTE / MARCA: ETERNIT. AVALIADA CADA TELHA EM R$ 22,00. PERFAZENDO UM TOTAL R$ 44,00. 01 (UMA) PIA DE LAVAR ROUPAS, 2 CUBAS, MÁRMORE SINTÉTICO (MARMOFIBRA), COR: CINZA, MEDINDO APROXIMADAMENTE: 1,20 X 0,51 METROS, FABRICANTE: MARMOBELL. AVALIADA EM R$ 200,00. 01 (UMA) PIA DE LAVAR ROUPAS, 2 CUBAS, MÁRMORE SINTÉTICO (MARMOFIBRA), COR: PRETA, MEDINDO APROXIMADAMENTE: 1,10 X 0,50 METROS, FABRICANTE: PLANESTAL. AVALIADA EM R$ 180,00. 02 (DOIS) ROLOS DE ELETRODUTO (CONDUÍTE) PVC FLEXÍVEL (CORRUGADO), DIÂMETRO: 25 MM (3/4"), 50 METROS DE COMPRIMENTO, COR AMARELA, FABRICANTE: IPLANFLEX. AVALIADO CADA ROLO EM R$ 60,00. PERFAZENDO UM TOTAL R$ 120,00. 01 (UM) ROLO DE ELETRODUTO (CONDUÍTE) PVC FLEXÍVEL (CORRUGADO), DIÂMETRO: 20 MM (1/2"), 50 METROS DE COMPRIMENTO, COR AMARELA, FABRICANTE: ECOFLEX. AVALIADO EM R$ 60,00. 04 (QUATRO) CHAVES DE BOCA ESTRELA, 24 X 26 MM, EM AÇO, MARCA: TRAMONTINA. AVALIADA CADA CHAVE EM R$ 46,00. PERFAZENDO UM TOTAL R$ 184,00. 30 (TRINTA) CONEXÕES PARA ESGOTO, TIPO / FORMATO: T, DIÂMETRO: 75 MM, MATERIAL PVC, COR BRANCA, MARCA: KRONA. AVALIADA CADA UNIDADE EM R$ 7,00. PERFAZENDO UM TOTAL R$ 210,00. 02 (DUAS) CAIXAS DE DESCARGA SANITÁRIA, VOLUME ÚTIL: 6 A 9 LITROS, PARA FIXAÇÃO EM PAREDE, MATERIAL PLÁSTICO RESISTENTE, COR: BRANCA, MARCA: TIGRE. AVALIADA CADA UNIDADE EM R$ 50,00. PERFAZENDO UM TOTAL R$ 100,00. 02 (DOIS) CONJUNTOS DE MANGUEIRA FLEXÍVEL PARA USO DOMÉSTICO E JARDINAGEM, COM ESGUICHO E ADAPTADOR, EM PVC, REFORÇADA COM CAMADA DE FIOS DE POLIÉSTER, DIÂMETRO: 1/2", COR: VERDE, TAMANHOS DIVERSOS: 15 E 20 METROS, MODELO: SUPERRFLEX, FABRICANTE: PLASTMAR. AVALIADA CADA CONJUNTO, RESPECTIVAMENTE, EM R$ 60,00 E R$ 78,00. PERFAZENDO UM TOTAL R$ 138,00. 01 (UM) TUBO DE PVC PARA ESGOTO, 100 MM, BARRA DE 6 METROS DE COMPRIMENTO, COR: BRANCA. AVALIADO EM R$ 70,00. 08 (OITO) TRELIÇAS LEVES DE FERRO (EM AÇO), BARRA COM 6 METROS DE COMPRIMENTO, AVALIADA CADA TRELIÇA EM R$ 32,00. PERFAZENDO UM TOTAL R$ 256,00. 01 (UMA) COLUNA DE FERRO (EM AÇO), TIPO: 5/16, 7 X 20 CM, BARRA COM 6 METROS DE COMPRIMENTO, AVALIADA EM R$ 90,00. 05 (CINCO) CAIXAS PARA MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, PADRÃO ENERGISA (CMD3 Nº 3), MATERIAL PLÁSTICO RESISTENTE, TAMPA TRANSPARENTE, COR: PRETA. AVALIADA CADA CAIXA EM R$ 165,00. PERFAZENDO UM TOTAL R$ 825,00. 01 (UMA) PICARETA CHIBANCA, EM AÇO, COR: VERMELHA, COM CABO DE MADEIRA DE 90 CM, MARCA: TRAMONTINA. AVALIADA EM R$ 175,00. 01 (UM) PÉ DE CABRA, EM AÇO (VERGALHÃO ENRUGADO), COR: AZUL, COMPRIMENTO: 50 CM, DIÂMETRO: 3/4”. AVALIADO EM R$ 74,00. 01 (UMA) ESCADA DE FERRO, COR: BRANCA, 3 DEGRAUS, INDICADA PARA SUPORTAR ATÉ 120 KG, MARCA: ÚTILMIL, LATERAIS EM FERRO TUBULAR. AVALIADA EM R$ 160,00. 02 (DUAS) ESTROVENGAS LEVES, EM AÇO, SEM CABOS, MARCA: TRAMONTINA. AVALIADA CADA UMA EM R$ 35,00. PERFAZENDO UM TOTAL R$ 70,00. 04 (QUATRO) COLHERES DE PEDREIRO, EM AÇO, CABOS EM MADEIRA, CÓDIGO: 2048, SENDO 2 COLHERES DE 9” (POLEGADAS) E 2 COLHERES DE 10” (POLEGADAS), MARCA: PACETTA. AVALIADA CADA COLHER DE 9” EM R$ 60,00 E A COLHER DE 10” EM R$ 63,00. PERFAZENDO UM TOTAL R$ 246,00. 01 (UMA) JANELA DE MADEIRA MACIÇA JATOBÁ, 3 FOLHAS (COM UMA CENTRAL FIXA), 3 JANELINHAS NA PARTE SUPERIOR PARA COLOCAÇÃO DE VIDROS, MEDINDO APROXIMADAMENTE: 0,80 DE ALTURA X 1,20 DE COMPRIMENTO. OBSERVAÇÃO: PRODUTO SEM OS VIDROS. SEM IDENTIFICAÇÃO APARENTE DO FABRICANTE. AVALIADA EM R$ 230,00. 01 (UMA) PORTA DE MADEIRA MACIÇA MISTA, ALMOFADADA NA DIAGONAL, MEDINDO APROXIMADAMENTE: 0,80 X 2,10 METROS. AVALIADA EM R$ 480,00. 01 (UMA) PORTA DE MADEIRA MACIÇA MISTA, ALMOFADADA NA HORIZONTAL, MEDINDO APROXIMADAMENTE: 0,80 X 2,10 METROS. SEM IDENTIFICAÇÃO APARENTE DO FABRICANTE. AVALIADA EM R$ 480,00. 01 (UMA) PORTA DE MADEIRA MACIÇA MISTA, ALMOFADADA NA HORIZONTAL, MEDINDO APROXIMADAMENTE: 0,70 X 2,10 METROS. SEM IDENTIFICAÇÃO APARENTE DO FABRICANTE. AVALIADA EM R$ 480,00. 01 (UMA) PORTA DE MADEIRA MACIÇA MISTA, COM JANELA CENTRAL, ALMOFADADA NA VERTICAL (PARTE INFERIOR DA JANELA), ACOMPANHADA DOS BATENTES, MEDINDO APROXIMADAMENTE: 0,80 X 2,10 METROS. SEM IDENTIFICAÇÃO APARENTE DO FABRICANTE. AVALIADA EM R$ 800,00. 01 (UMA) PORTA CALHA DE MADEIRA MACIÇA MISTA, POPULARMENTE CONHECIDA COMO PORTA DE ROLO, FORMATO VERTICAL, MEDINDO APROXIMADAMENTE: 0,80 X 2,10 METROS. SEM IDENTIFICAÇÃO APARENTE DO FABRICANTE. AVALIADA EM R$ 180,00. 01 (UMA) JANELA CALHA DE MADEIRA MACIÇA MISTA, POPULARMENTE CONHECIDA COMO JANELA DE ROLO, FORMATO VERTICAL, MEDINDO APROXIMADAMENTE: 0,80 X 1,00 METROS. SEM IDENTIFICAÇÃO APARENTE DO FABRICANTE. AVALIADA EM R$ 90,00. 01 (UMA) PORTA LISA DE MADEIRA SEMI-OCA, USO INTERNO, MEDINDO APROXIMADAMENTE: 0,80 X 2,10 METROS. SEM IDENTIFICAÇÃO APARENTE DO FABRICANTE. AVALIADA EM R$ 150,00. 03 (TRÊS) PORTAS LISAS LAMINADAS, MADEIRA PREENCHIDA (TIPO: COLMEIA), ESPESSURA: 35 MM, ACABAMENTO: MELAMÍNICO, USO INTERNO, COR PREDOMINANTE: MOGNO, MEDINDO APROXIMADAMENTE: 0,80 X 2,10 METROS. MARCA: MADELAR. AVALIADA CADA UMA EM R$ 130,00. PERFAZENDO UM TOTAL R$ 390,00. AVALIAÇÃO: R$ 7.933,00 (SETE MIL, NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS) LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua João Soares da Costa, s/n, Planalto, Mataraca/PB, estabelecimento identificado por VITÓRIA CONSTRUÇÃO - vizinho à casa nº 736 FIEL DEPOSITÁRIO: FLAVIA REGINA LIMA VITORIA, CPF: 791.738.104-87 AUTO DE PENHORA (id 4f1b8ce), ACESSÍVEL POR MEIO DO LINK: https://pje.trt13.jus.br/pjekz/validacao/25052122074317100000028018326?instancia=1 REGISTRO FOTOGRÁFICO (Id bac6982), ACESSÍVEL POR MEIO DO LINK: https://pje.trt13.jus.br/pjekz/validacao/25052122074533700000028018327?instancia=1 HASTA PÚBLICA ELETRÔNICA PERMANENTE (NA MODALIDADE ON-LINE OU SIMULTÂNEA), PUBLICADA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES NO PORTAL: www.fidelisleiloes.com.br Os leilões serão realizados sob a responsabilidade do leiloeiro público EDEYLSON PEIXOTO FIDELIS, JUCEP/PB nº 22/2019, com endereço na Rua Bruno Rocha do Nascimento, s/n, Bairro Gramame, JoãoPessoa/PB, Telefones/WhatsApp: (44)99874-0341, (84)98827-0551, E-mails: contato@fidelisleiloes.com.br, eletronico@leiloesjudiciais.com.br A publicação do edital supre e dispensa a intimação pessoal do executado revel, com endereço desatualizado nos autos e sem advogado constituído. Igualmente, a publicação do edital supre a intimação do executado não revel, quando este não for encontrado no endereço cadastrado no processo. Em ambas as hipóteses, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão, nos termos do parágrafo único do art. 889 do CPC. CONDIÇÕES GERAIS DO LEILÃO JUDICIAL I- CADASTRAMENTO Os (as) interessados(as) em participar do leilão, na modalidade eletrônica, presencial ou mista, deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro designado: www.fidelisleiloes.com.br, plataforma em que os lances serão ofertados. a) O cadastramento é gratuito e deverá ser realizado até 24 horas antes do início do leilão. b) O cadastramento constitui requisito indispensável para a participação no leilão, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. c) O cadastramento implicará na aceitação integral das disposições deste Edital, dos termos de uso do referido website, além das disposições previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Código de Processo Civil (CPC), Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça e Decreto nº 21.981/1932. d) O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha. e) Todas as pessoas físicas capazes, sem impedimento legal, e as pessoas jurídicas regularmente constituídas poderão participar do leilão, diretamente ou por meio de procurador(a) com poderes específicos. II- OBRIGAÇÕES E DÉBITOS a) Os bens serão alienados no estado em que se encontram, não cabendo à Justiça do Trabalho a responsabilidade quanto a consertos, encargos e transporte de bens móveis, tampouco em relação aos procedimentos de regularização dos bens imóveis não matriculados no registro de imóveis competente, ou não desmembrados do registro que lhes deu origem, nem quaisquer responsabilidades quanto a averbação ou reparação de construções, despesas com medição de área, confecção de mapas, georreferenciamento, levantamento topográfico ou perícias. b) Os bens poderão ser arrematados por lote ou individualmente, prevalecendo a maior oferta, consoante o disposto no § 1º do art. 888 da CLT, ou, concorrendo propostas de valor igual, prevalecerá o lance à vista. Em qualquer das hipóteses, a proposta será convalidada pelo Juízo somente quando atendidas as exigências legais e as condições do edital. c) Fica autorizado o(a) leiloeiro(a) nomeado(a) ou assistente por ele(a) indicado, mediante comprovação de suas credenciais, a visitar os locais de guarda dos bens submetidos à hasta pública, acompanhados ou não de interessados na arrematação, podendo fotografar, independentemente do acompanhamento de oficial de justiça. d) É vedado ao depositário criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. e) No caso de automóveis, o adquirente não arcará com os débitos de IPVA ou multas pendentes eventualmente existentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior. Serão canceladas as restrições eletrônicas ou solicitadas providências aos juízos competentes para a baixa dos gravames existentes sobre o veículo arrematado, sendo, ainda, os órgãos executivos de trânsito oficiados para desvincular os gravames do registro do veículo. Fica ciente o arrematante de que tais providências poderão prolongar a emissão da ordem de entrega do veículo. f) O arrematante deverá comprovar perante o Juízo condutor da alienação judicial a transferência de titularidade do veículo ou eventual restrição impeditiva, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da entrega do bem. Inerte, o preço da arrematação será utilizado em favor da execução. g) No caso de bem hipotecado, o executado poderá exercer a faculdade prevista no art. 902 do CPC, ou seja, remi-lo até a assinatura do auto de arrematação, oferecendo preço igual ao do maior lance oferecido no leilão. h) O arrematante não será responsabilizado pela dívida constituída antes da arrematação sobre a propriedade do imóvel, relativa a impostos e taxas municipais (IPTU/TCR), assim como despesas anteriores de foros, laudêmios e dívida de condomínio. As despesas relacionadas à transferência de propriedade do bem (ITBI, escrituras e registros) ficarão a cargo do arrematante, assim como outras obrigações civis referentes à transferência da coisa. i) Ficarão a cargo do arrematante os débitos previdenciários constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da legislação ambiental, demais despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, averbação de edificações e benfeitorias irregulares, e, ainda, débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial perante os órgãos competentes. j) Sendo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não caberá alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes a prévia verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. k) Ainda, em razão do caráter originário da aquisição judicial, serão baixados os ônus relativos à hipoteca sobre o imóvel (inciso VI do art. 1.499 do Código Civil) e penhoras eventualmente averbadas à margem da matrícula do bem ofertado no presente edital, por ocasião da expedição da respectiva carta de arrematação, ficando os custos de levantamento de tais gravames sub rogados no preço ou incluídos na conta de execução sob a responsabilidade da parte executada. l) O adquirente receberá o imóvel livre de débitos relativos a ônus de hipoteca (direito real de garantia), impostos cujo fato gerador seja a propriedade (IPTU e/ou ITR), domínio útil ou a posse, bem como a taxas pela prestação de serviços referentes a tal bem ou a contribuições de melhoria da União, Estados e Municípios, que sejam referentes a exercícios anteriores à alienação, podendo a Fazenda Pública credora exercer a sub-rogação prevista no parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional (CTN), observado o privilégio do crédito trabalhista, nos termos do § 1º do art. 449 da CLT, art. 186 do CTN, inciso I do art. 83 da Lei nº 11.101/2005, e § 1º do art. 100 da Constituição Federal. m) No caso de imóvel gravado com usufruto vitalício, não haverá a posse imediata do adquirente (nu proprietário) no bem, em razão do direito real do usufrutuário (arts. 1.390 a 1.411 c/c art. 1.921 do Código Civil). n) Se o imóvel for arrematado durante a locação, o arrematante poderá denunciar o contrato, com prazo de noventa dias para desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado na matrícula do imóvel. A denúncia deverá ser exercida no prazo de noventa dias contados do registro da venda, presumindo-se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação, tudo nos termos do art. 8º, caput e § 2º, da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). Qualquer controvérsia ou conflito que se estabeleça entre o arrematante e o locatário do bem arrematado será dirimido pela Justiça do Trabalho. o) O arrematante arcará com as despesas de retirada e transporte de cargas perigosas (produtos químicos, substâncias inflamáveis, tóxicas ou explosivas), utilizando meios que atendam às normas de segurança estabelecidas na legislação (Lei nº 10.233/2001 / Resolução ANP Nº 58 DE 17/10/2014). III- LANCE INICIAL E FORMA DE PAGAMENTO DE BENS MÓVEIS: a) O LANCE INICIAL PARA AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS, inclusive veículos, corresponderá ao lance mínimo definido em edital. b) Não existindo lance mínimo definido em edital, o LANCE INICIAL PARA AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS, inclusive veículos, corresponderá 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação. c) AQUISIÇÃO À VISTA: mediante pagamento por meio de guia de depósito judicial, no prazo de até 24h (vinte e quatro horas), após o encerramento do leilão, a ser emitida pelo leiloeiro e enviada ao arrematante, preferencialmente por e-mail. d) No mesmo prazo de até 24h, deverá o arrematante comprovar ao leiloeiro o pagamento da guia de depósito, por meio de mensagem eletrônica em resposta ao e-mail recebido. e) Considera-se preço vil proposta inferior a 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação, ressalvada a hipótese de regra diversa prevista em edital de alienação judicial específico para certames extraordinários, durante a realização de leilões unificados pela Justiça do Trabalho. IV - LANCE INICIAL E FORMA DE PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS: a) O LANCE INICIAL PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS corresponderá ao lance mínimo definido em edital. b) Não existindo lance mínimo definido em edital, o LANCE INICIAL PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS corresponderá 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. c) O interessado em adquirir o imóvel penhorado em prestações, poderá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, sua proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação, detalhando as condições e prazo de pagamento, observado o disposto no art. 895, caput e inciso I do CPC, para apreciação do(a) Juiz(íza) Supervisor(a). d) A apresentação da proposta descrita na alínea b não suspende o leilão (§ 6º do art. 895 do CPC). e) AQUISIÇÃO A PRAZO: o bem imóvel ofertado poderá ser adquirido em prestações, mediante pagamento do sinal de valor igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) do lance mínimo à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, ficando o imóvel hipotecado até a quitação (§ 1º do art. 895 do CPC). f) o pagamento do valor correspondente ao reajuste de preço acumulado do período deverá ser comprovado até a data da última parcela. g) Pagamento do lance à vista ou do sinal por meio de guia de depósito judicial, no prazo de até 24h (vinte e quatro horas), após o encerramento do leilão, a ser emitida pelo leiloeiro e enviada ao arrematante, preferencialmente por e-mail. h) No mesmo prazo de até 24h, deverá o arrematante comprovar ao leiloeiro o pagamento da guia de depósito, por meio de mensagem eletrônica em resposta ao e-mail recebido. i) Considera-se preço vil proposta inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, ressalvada a hipótese de regra diversa prevista em edital de alienação judicial específico para certames extraordinários, durante a realização de leilões unificados pela Justiça do Trabalho. V- AQUISIÇÃO PELOS CRÉDITOS: Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará a diferença, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação (§ 1º do art 892 do CPC). VI- COMISSÃO DO LEILOEIRO E SEU PAGAMENTO a) A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, e deverá ser paga em 24h (vinte e quatro horas) após o encerramento do leilão, que não está incluído no valor do lance, por meio de boleto bancário. b) Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus a comissão de 5% (cinco por cento), sobre o valor da arrematação ( §3° do art. 7º da Res. CNJ nº 236/2016). c) Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no §5º do artigo 903 do CPC, o leiloeiro devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão. VII- FALTA DE PAGAMENTO OU ATRASO DAS PARCELAS a) O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do leiloeiro oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais, bem como obrigado a pagar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da comissão devida ao leiloeiro, podendo este ajuizar ação de execução autônoma em caso de inadimplência (art. 39 do Decreto-lei 21.981/1932). b) No caso de inadimplência de parcela do preço de arrematação, perderá o arrematante, ou seu fiador, o valor da caução em favor do exequente, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos (art. 897 do CPC). c) Na hipótese de atraso no pagamento das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (§ 4º do art. 895 do CPC). VIII- DISPOSIÇÕES FINAIS a) O leilão poderá ser simultâneo (eletrônico e presencial), e o fechamento mensal se dará no último dia útil do período designado, ficando prorrogado, se feriado, para o primeiro dia útil subsequente (art. 900 do CPC e parágrafo único do art. 11 da Res. 236/2016). b) Os leilões somente serão suspensos em casos de pagamento do débito, formalização de acordo ou remição, mediante comprovação de pagamento de TODAS as despesas processuais pendentes, inclusive de contribuições previdenciárias, salvo determinação judicial em sentido contrário. c) Sobrevindo lance nos 3(três) minutos antecedentes ao termo final do leilão exclusivamente eletrônico, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de apresentar novos lances. d) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independente de prévia comunicação. e) Aplica-se o direito de preferência disciplinado nos §§ 2º e 3º do art. 892 do CPC. f) Na hipótese de ausência ou invalidade dos lances durante o mês findo, os bens permanecerão disponíveis, automaticamente, no mesmo site, independentemente de nova publicação ou intimação editalícia. g) O prazo de eventual impugnação passará a fluir da juntada ao processo do auto de arrematação, assinado pelo(a) Juiz(íza), arrematante e leiloeiro(a), com intimação das partes, observado o disposto no art. 903 do CPC. h) Havendo penhora do bem em outro processo, será observado o art. 908 do CPC, ou seja, a ordem das respectivas prelações ou penhoras, sendo que, em caso de arrematação, perderá efeito as demais penhoras, passando os credores a concorrerem apenas ao produto do leilão. i) Aquele que ofertar lance e alegar não ter, no ato, cheque ou dinheiro, estará sujeito às penalidades previstas no artigo 358 do Código Penal: impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. Pena - detenção de dois meses a um ano, ou multa, além de pena correspondente à violência, cominado com o art. 155, incisos II, V, VIII, IX, X e XI, da Lei 14.133/ 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) j) Os casos omissos serão resolvidos pelo(a) Juiz(íza) Supervisor(a) da Central Regional de Efetividade 4.0. O presente edital será publicado na rede mundial de computadores, Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), e conterá descrição detalhada dos bens, ficando os executados, credores e terceiros interessados intimados, na forma do art. 887, caput, §§ 1º e 2º do CPC. JOAO PESSOA/PB, 03 de julho de 2025. RAFAELA ALBUQUERQUE PINTO BRANDAO COSTA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA REGINA LIMA VITORIA

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Caio Eduardo Da Silva Soares x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 315799637

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000182-24.2025.5.13.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIO EDUARDO DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS RIBEIRO CASTRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA RORSum 0000182-24.2025.5.13.0001 RECORRENTE: CAIO EDUARDO DA SILVA SOARES RECORRIDO: U… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA RORSum 0000182-24.2025.5.13.0001 RECORRENTE: CAIO EDUARDO DA SILVA SOARES RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c944c90 proferida nos autos. RORSum 0000182-24.2025.5.13.0001 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CAIO EDUARDO DA SILVA SOARES DOUGLAS RIBEIRO CASTRO (PB32776) Recorrido: Advogado(s): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA (SP188332) RAFAEL ALFREDI DE MATOS (BA23739) RECURSO DE: CAIO EDUARDO DA SILVA SOARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 09.06.2025 - Id. 5980609. Recurso apresentado pelo reclamante em 16.06.2025 - Id. 33e83cd. Representação processual regular - Id. 2e49834. Preparo recursal dispensado, tendo em vista a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em prol do reclamante através da sentença proferida nestes autos - Id. 4bff837. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, cabe somente ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): a) Violação dos arts. 1º, incisos III e IV, 7º, incisos I ao XXXIV, 195 da Constituição Federal. b) Violação dos arts. 2º, 3º e 6º, parágrafo único, da Norma Consolidada e 11 da Lei nº 8.213/1991. c) Divergência jurisprudencial. O recorrente postula a reforma do acórdão através da seguinte argumentação: “Assim, evidenciada a existência de uma relação de emprego, o trabalhador fará jus aos direitos assegurados constitucionalmente, previstos no art. 7º, da CF/88, (tais como 13º salário, férias, horas extras, limite de jornada, dano moral) como concretização dos fundamentos da República inscritos no art. 1º, quais sejam, dignidade da pessoa humana e valorização social do trabalho”. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da relação de emprego entre a empresa que administra a plataforma digital e o motorista. No presente caso, a Turma Julgadora entendeu pela inexistência do vínculo de emprego entre as partes litigantes, porquanto não demonstrados os requisitos fático-jurídicos previstos na legislação trabalhista. Entretanto, a controvérsia refere-se à questão constitucional para qual o Supremo Tribunal Federal fixou existir repercussão geral - Tema nº 1291 (Reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital), mas ainda pendente de julgamento e sem determinação de sobrestamento dos feitos com idêntica matéria. Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio das 2ª e 3ª Turmas, em situação análoga à dos autos, tem se manifestado no sentido de que o trabalho desempenhado por meio das plataformas digitais cumpre os requisitos dos arts. 2º e 3º da Norma Consolidada, havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Vejamos: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO - EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) - PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT - REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que estava ausente a subordinação jurídica e, em razão disto, não reconheceu a relação de emprego entre as partes. A conclusão adotada levou em consideração, especialmente, as seguintes premissas fáticas, todas consignadas no acórdão recorrido: (i) "o recorrente, como motorista, agia com independência, prestando serviços de forma liberal para diversos clientes passageiros, por intermédio da plataforma tecnológica fornecida pela empresa recorrida, não estando submetido a horário ou mesmo a exclusividade"; (ii) "inexistia a obrigatoriedade de prestação de contas, relatórios de atividades executadas ou coisas semelhantes que traduzam a existência da subordinação. Em verdade, foi caracterizada autonomia do recorrente em definir sua rotina de trabalho, a forma de prestação dos serviços, quais clientes aceitar, sendo possível até mesmo a prestação de serviços por intermédio de sistemas concorrentes"; e (iii) "o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro". O quadro fático consignado pelo TRT permite a esta Corte fazer o reenquadramento jurídico para reconhecer o vínculo de emprego vindicado, sem que se cogite do óbice previsto na Súmula/TST nº 126. Isso porque, a decisão, tal como prolatada, contraria precedente recente desta 2ª Turma, no sentido de que o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício. Nesse sentido, cite-se nova modalidade de subordinação, denominada "subordinação pelo algoritmo", que está presente no citado modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-462-26.2023.5.21.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO. ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818, II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170, CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT (INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE QUE " OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO ". PRESENÇA, POIS, DOS CINCO ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818, CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Cinge-se a controvérsia do presente processo em definir se a relação jurídica havida entre o Reclamante e a Reclamada - Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - configurou-se como vínculo de emprego (ou não). A solução da demanda exige o exame e a reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes, gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. É importante perceber que tais sistemas e ferramentas computadorizados surgem no contexto do aprofundamento da revolução tecnológica despontada na segunda metade do século XX (ou, um pouco à frente, no início do século XXI), a partir da informática e da internet , propiciando a geração de um sistema empresarial de plataformas digitais, de amplo acesso ao público, as quais permitem um novo meio de arregimentação de mão de obra, diretamente por intermédio desses aplicativos digitais, que têm o condão de organizar, direcionar, fiscalizar e zelar pela hígida prestação de serviços realizada ao cliente final. A modificação tecnológica e organizacional ocorrida nas duas últimas décadas tem sido tão intensa que há, inclusive, autores e correntes de pensamento que falam na existência de uma quarta revolução tecnológica no sistema capitalista. Evidentemente que essa nova estrutura de organização empresarial e de prestação de serviços facilita a aproximação e a comunicação na sociedade e no âmbito da prestação de serviços ao público alvo, seja este formado por pessoas físicas ou por instituições. Porém a lógica de sua estruturação e funcionamento também tem sido apreendida por grandes corporações empresariais como oportunidade ímpar para reduzirem suas estruturas produtivas e, especialmente, o custo do trabalho utilizado e imprescindível para o bom funcionamento econômico da entidade empresarial. De nenhuma valia econômica teria este sistema organizacional e tecnológico, conforme se percebe, se não houvesse, é claro, a prestação laborativa por ele propiciada ao público alvo objetivado - neste caso, se não existissem motoristas e carros organizadamente postos à disposição das pessoas físicas e jurídicas. Realmente, os impactos dessa nova modalidade empresarial e de organização do trabalho têm sido diversos: de um lado, potenciam, fortemente, a um custo mais baixo do que o precedente, a oferta do trabalho de transporte de pessoas e coisas no âmbito da sociedade; de outro lado, propiciam a possibilidade de realização de trabalho por pessoas desempregadas, no contexto de um desemprego agudo criado pelas políticas públicas e por outros fatores inerentes à dinâmica da economia; mas, em terceiro lugar, pela desregulamentação amplamente praticada por este sistema, gerando uma inegável deterioração do trabalho humano, uma lancinante desigualdade no poder de negociação entre as partes, uma ausência de regras de higiene e saúde do trabalho, uma clara falta de proteção contra acidentes ou doenças profissionais, uma impressionante inexistência de quaisquer direitos individuais e sociais trabalhistas, a significativa ausência de proteções sindicais e, se não bastasse, a grave e recorrente exclusão previdenciária. O argumento empresarial, em tal quadro, segue no sentido de ser o novo sistema organizacional e tecnológico tão disruptivo perante a sistemática de contratação anterior que não se fazem presentes, em sua estrutura e dinâmica, os elementos da relação empregatícia. E, efetivamente, é o que cabe examinar, afinal, no presente processo. Passa-se, dessa maneira, ao exame da relação socioeconômica e jurídica entre as partes do presente processo, respeitados os aspectos fáticos lançados pelo próprio acórdão regional, como determina a Súmula 126 do TST . Nesse exame, sem negligenciar a complexidade das questões que envolvem a discussão dos autos, o eventual enquadramento como vínculo empregatício da relação jurídica entre o prestador de serviços e as plataformas digitais, pelo Poder Judiciário Trabalhista no Brasil, vai depender das situações fáticas efetivamente demonstradas, as quais, por sua própria complexidade, podem abarcar inúmeras e múltiplas hipóteses. A propósito, no Direito brasileiro existe sedimentada presunção de ser empregatício o vínculo jurídico formado - regido pela Constituição da República (art. 7º) e pela CLT, portanto - , desde que seja incontroversa a prestação de serviços por uma pessoa natural a alguém (Súmula 212, TST). Essa presunção jurídica relativa (não absoluta, esclareça-se) é clássica ao Direito do Trabalho, em geral, resultando de dois fatores historicamente incontestáveis: a circunstância de ser a relação de emprego a regra geral de conexão dos trabalhadores ao sistema socioeconômico capitalista; a circunstância de a relação de emprego, desde o surgimento do Direito do Trabalho, ter se tornado a fórmula mais favorável e protegida de inserção da pessoa humana trabalhadora na competitiva e excludente economia contemporânea. No Brasil, desponta a singularidade de esta antiga presunção jurídica ter sido incorporada, de certo modo, até mesmo pela Constituição da República de 1988, ao reconhecer, no vínculo empregatício, um dos principais e mais eficazes instrumentos de realização de notável bloco de seus princípios cardeais, tais como o da dignidade do ser humano, o da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica e na vida socioeconômica, o da valorização do trabalho e do emprego, o da inviolabilidade física e psíquica da pessoa humana, o da igualdade em sentido substancial, o da justiça social, o do bem-estar individual e social, o da segurança e o da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Com sabedoria, a Constituição percebeu que não se criou, na História do Capitalismo, nessa direção inclusiva, fórmula tão eficaz, larga, abrangente e democrática quanto a estruturada na relação de emprego. Convergindo inúmeros preceitos constitucionais para o estímulo, proteção e elogio à relação de emprego (ilustrativamente: Preâmbulo da CF/88; art. 1º, III e IV; art. 3º, I, II, III e IV; art. 5º, caput ; art. 6º; art. 7º, caput e seus incisos e parágrafo único; arts. 8º até 11; art. 170, caput e incisos III, VII e VIII; art. 193, todos do Texto Máximo de 1988), emerge clara a presunção também constitucional em favor do vínculo empregatício no contexto de existência de incontroversa prestação de trabalho na vida social e econômica. De par com isso, a ordem jurídica não permite a contratação do trabalho por pessoa natural, com os intensos elementos da relação de emprego, sem a incidência do manto mínimo assecuratório da dignidade básica do ser humano nessa seara da vida individual e socioeconômica. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e as fórmulas intituladas de "pejotização" e, mais recentemente, o trabalho de transporte de pessoas e coisas via arregimentação e organização realizadas por empresas de plataformas digitais. Em qualquer desses casos, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera e deve ser reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos, muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá, essencialmente, como meio de precarizar as relações empregatícias (art. 9º, da CLT). Nesse aspecto, cumpre enfatizar que o fenômeno sociojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Observe-se que, no âmbito processual, uma vez admitida a prestação de serviços pelo suposto empregador/tomador de serviços, a ele compete demonstrar que o labor se desenvolveu sob modalidade diversa da relação de emprego, considerando a presunção (relativa) do vínculo empregatício sedimentada há várias décadas no Direito do Trabalho, conforme exaustivamente exposto. A análise casual das hipóteses discutidas em Juízo, portanto, deve sempre se pautar no critério do ônus da prova - definido no art. 818 da CLT -, competindo ao obreiro demonstrar a prestação de serviços (inciso I do art. 818 da CLT); e à Reclamada, provar eventual autonomia na relação jurídica (inciso II do art. 818 da CLT ). No caso dos autos , a prova coligida no processo e referenciada pelo acórdão recorrido demonstrou que a Reclamada administra um empreendimento relacionado ao transporte de pessoas - e não mera interligação entre usuários do serviço e os motoristas cadastrados no aplicativo - e que o Reclamante lhe prestou serviços como motorista do aplicativo digital. Assim, ficaram firmemente demonstrados os elementos integrantes da relação de emprego, conforme descrito imediatamente a seguir. Em primeiro lugar, é inegável (e fato incontroverso) de que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o serviço de transporte, em conformidade com as regras estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado, sim, por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em segundo lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois o Obreiro precisou efetivar um cadastro individual na Reclamada, fornecendo dados pessoais e bancários, bem como, no decorrer da execução do trabalho, foi submetido a um sistema de avaliação individualizada, a partir de notas atribuídas pelos clientes e pelo qual a Reclamada controlava a qualidade dos serviços prestados. É também incontroverso de que todas as inúmeras e incessantes avaliações feitas pela clientela final referem-se à pessoa física do motorista uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do elemento fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do trabalho executado é também incontroverso, pois a clientela faz o pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio de cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente, pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora do sistema informatizado credita parte do valor apurado na conta corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere a esse sistema empresarial e de prestação laborativa porque ele lhe assegura retribuição financeira em decorrência de sua prestação de trabalho e em conformidade com um determinado percentual dos valores apurados no exercício desse trabalho. Sobre a não eventualidade , o labor do Reclamante estava inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica da Reclamada e inexistia qualquer traço de transitoriedade na prestação do serviço. Não era eventual, também, sob a perspectiva da teoria do evento, na medida em que não se tratava de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De todo modo, é também incontroverso de que se trata de labor inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte de pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica , em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva , tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural , mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima, que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. Reitere-se: a prestação de serviços ocorria diariamente, com sujeição do Autor às ordens emanadas da Reclamada por meio remoto e telemático (art. 6º, parágrafo único, da CLT); havia risco de sanção disciplinar (exclusão da plataforma) em face da falta de assiduidade na conexão à plataforma e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros da Reclamada; inexistia liberdade ou autonomia do Reclamante para definir os preços das corridas e dos seus serviços prestados, bem como escolher os seus passageiros (ou até mesmo criar uma carteira própria de clientes); não se verificou o mínimo de domínio do trabalhador sobre a organização da atividade empresarial, que era centralizada, metodicamente, no algoritmo da empresa digital; ficou incontroversa a incidência das manifestações fiscalizatórias, regulamentares e disciplinares do poder empregatício na relação de trabalho analisada . Enfim, o trabalho foi prestado pelo Reclamante à Reclamada, mediante remuneração, com subordinação, e de forma não eventual. Cabe reiterar que, embora, neste caso concreto, tenham sido comprovados os elementos da relação empregatícia, deve ser considerado que o ônus da prova da autonomia recai sobre a defesa, ou seja, o ente empresarial , já que inequívoca a prestação de trabalho (art. 818, II, da CLT), sendo forçoso reconhecer, também, que a Reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente de seu encargo probatório . Dessa forma, deve ser reformado o acórdão regional para se declarar a existência do vínculo de emprego entre as Partes, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022) Desse modo, o seguimento do presente recurso de revista resta viável, diante de uma possível violação direta e literal do art. 7º da Constituição Federal, nos termos da fundamentação supra. Por fim, fica dispensado o exame das demais alegações recursais, em virtude do efeito devolutivo que é atribuído ao apelo revisional em tela, conforme dispõe o art. 896, § 1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas. CONCLUSÃO a) Dou seguimento ao presente recurso de revista, por uma possível violação do art. 7º da Constituição Federal, concedendo-se vista à parte contrária para, querendo, oferecer as suas contrarrazões no prazo legal. Publique-se. b) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. GVP/TC/LN JOAO PESSOA/PB, 03 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Caio Eduardo Da Silva Soares x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 315799680

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000182-24.2025.5.13.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIO EDUARDO DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS RIBEIRO CASTRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA RORSum 0000182-24.2025.5.13.0001 RECORRENTE: CAIO EDUARDO DA SILVA SOARES RECORRIDO: U… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA RORSum 0000182-24.2025.5.13.0001 RECORRENTE: CAIO EDUARDO DA SILVA SOARES RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c944c90 proferida nos autos. RORSum 0000182-24.2025.5.13.0001 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CAIO EDUARDO DA SILVA SOARES DOUGLAS RIBEIRO CASTRO (PB32776) Recorrido: Advogado(s): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA (SP188332) RAFAEL ALFREDI DE MATOS (BA23739) RECURSO DE: CAIO EDUARDO DA SILVA SOARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 09.06.2025 - Id. 5980609. Recurso apresentado pelo reclamante em 16.06.2025 - Id. 33e83cd. Representação processual regular - Id. 2e49834. Preparo recursal dispensado, tendo em vista a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em prol do reclamante através da sentença proferida nestes autos - Id. 4bff837. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, cabe somente ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): a) Violação dos arts. 1º, incisos III e IV, 7º, incisos I ao XXXIV, 195 da Constituição Federal. b) Violação dos arts. 2º, 3º e 6º, parágrafo único, da Norma Consolidada e 11 da Lei nº 8.213/1991. c) Divergência jurisprudencial. O recorrente postula a reforma do acórdão através da seguinte argumentação: “Assim, evidenciada a existência de uma relação de emprego, o trabalhador fará jus aos direitos assegurados constitucionalmente, previstos no art. 7º, da CF/88, (tais como 13º salário, férias, horas extras, limite de jornada, dano moral) como concretização dos fundamentos da República inscritos no art. 1º, quais sejam, dignidade da pessoa humana e valorização social do trabalho”. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da relação de emprego entre a empresa que administra a plataforma digital e o motorista. No presente caso, a Turma Julgadora entendeu pela inexistência do vínculo de emprego entre as partes litigantes, porquanto não demonstrados os requisitos fático-jurídicos previstos na legislação trabalhista. Entretanto, a controvérsia refere-se à questão constitucional para qual o Supremo Tribunal Federal fixou existir repercussão geral - Tema nº 1291 (Reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital), mas ainda pendente de julgamento e sem determinação de sobrestamento dos feitos com idêntica matéria. Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio das 2ª e 3ª Turmas, em situação análoga à dos autos, tem se manifestado no sentido de que o trabalho desempenhado por meio das plataformas digitais cumpre os requisitos dos arts. 2º e 3º da Norma Consolidada, havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Vejamos: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO - EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) - PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT - REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que estava ausente a subordinação jurídica e, em razão disto, não reconheceu a relação de emprego entre as partes. A conclusão adotada levou em consideração, especialmente, as seguintes premissas fáticas, todas consignadas no acórdão recorrido: (i) "o recorrente, como motorista, agia com independência, prestando serviços de forma liberal para diversos clientes passageiros, por intermédio da plataforma tecnológica fornecida pela empresa recorrida, não estando submetido a horário ou mesmo a exclusividade"; (ii) "inexistia a obrigatoriedade de prestação de contas, relatórios de atividades executadas ou coisas semelhantes que traduzam a existência da subordinação. Em verdade, foi caracterizada autonomia do recorrente em definir sua rotina de trabalho, a forma de prestação dos serviços, quais clientes aceitar, sendo possível até mesmo a prestação de serviços por intermédio de sistemas concorrentes"; e (iii) "o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro". O quadro fático consignado pelo TRT permite a esta Corte fazer o reenquadramento jurídico para reconhecer o vínculo de emprego vindicado, sem que se cogite do óbice previsto na Súmula/TST nº 126. Isso porque, a decisão, tal como prolatada, contraria precedente recente desta 2ª Turma, no sentido de que o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício. Nesse sentido, cite-se nova modalidade de subordinação, denominada "subordinação pelo algoritmo", que está presente no citado modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-462-26.2023.5.21.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO. ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818, II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170, CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT (INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE QUE " OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO ". PRESENÇA, POIS, DOS CINCO ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818, CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Cinge-se a controvérsia do presente processo em definir se a relação jurídica havida entre o Reclamante e a Reclamada - Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - configurou-se como vínculo de emprego (ou não). A solução da demanda exige o exame e a reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes, gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. É importante perceber que tais sistemas e ferramentas computadorizados surgem no contexto do aprofundamento da revolução tecnológica despontada na segunda metade do século XX (ou, um pouco à frente, no início do século XXI), a partir da informática e da internet , propiciando a geração de um sistema empresarial de plataformas digitais, de amplo acesso ao público, as quais permitem um novo meio de arregimentação de mão de obra, diretamente por intermédio desses aplicativos digitais, que têm o condão de organizar, direcionar, fiscalizar e zelar pela hígida prestação de serviços realizada ao cliente final. A modificação tecnológica e organizacional ocorrida nas duas últimas décadas tem sido tão intensa que há, inclusive, autores e correntes de pensamento que falam na existência de uma quarta revolução tecnológica no sistema capitalista. Evidentemente que essa nova estrutura de organização empresarial e de prestação de serviços facilita a aproximação e a comunicação na sociedade e no âmbito da prestação de serviços ao público alvo, seja este formado por pessoas físicas ou por instituições. Porém a lógica de sua estruturação e funcionamento também tem sido apreendida por grandes corporações empresariais como oportunidade ímpar para reduzirem suas estruturas produtivas e, especialmente, o custo do trabalho utilizado e imprescindível para o bom funcionamento econômico da entidade empresarial. De nenhuma valia econômica teria este sistema organizacional e tecnológico, conforme se percebe, se não houvesse, é claro, a prestação laborativa por ele propiciada ao público alvo objetivado - neste caso, se não existissem motoristas e carros organizadamente postos à disposição das pessoas físicas e jurídicas. Realmente, os impactos dessa nova modalidade empresarial e de organização do trabalho têm sido diversos: de um lado, potenciam, fortemente, a um custo mais baixo do que o precedente, a oferta do trabalho de transporte de pessoas e coisas no âmbito da sociedade; de outro lado, propiciam a possibilidade de realização de trabalho por pessoas desempregadas, no contexto de um desemprego agudo criado pelas políticas públicas e por outros fatores inerentes à dinâmica da economia; mas, em terceiro lugar, pela desregulamentação amplamente praticada por este sistema, gerando uma inegável deterioração do trabalho humano, uma lancinante desigualdade no poder de negociação entre as partes, uma ausência de regras de higiene e saúde do trabalho, uma clara falta de proteção contra acidentes ou doenças profissionais, uma impressionante inexistência de quaisquer direitos individuais e sociais trabalhistas, a significativa ausência de proteções sindicais e, se não bastasse, a grave e recorrente exclusão previdenciária. O argumento empresarial, em tal quadro, segue no sentido de ser o novo sistema organizacional e tecnológico tão disruptivo perante a sistemática de contratação anterior que não se fazem presentes, em sua estrutura e dinâmica, os elementos da relação empregatícia. E, efetivamente, é o que cabe examinar, afinal, no presente processo. Passa-se, dessa maneira, ao exame da relação socioeconômica e jurídica entre as partes do presente processo, respeitados os aspectos fáticos lançados pelo próprio acórdão regional, como determina a Súmula 126 do TST . Nesse exame, sem negligenciar a complexidade das questões que envolvem a discussão dos autos, o eventual enquadramento como vínculo empregatício da relação jurídica entre o prestador de serviços e as plataformas digitais, pelo Poder Judiciário Trabalhista no Brasil, vai depender das situações fáticas efetivamente demonstradas, as quais, por sua própria complexidade, podem abarcar inúmeras e múltiplas hipóteses. A propósito, no Direito brasileiro existe sedimentada presunção de ser empregatício o vínculo jurídico formado - regido pela Constituição da República (art. 7º) e pela CLT, portanto - , desde que seja incontroversa a prestação de serviços por uma pessoa natural a alguém (Súmula 212, TST). Essa presunção jurídica relativa (não absoluta, esclareça-se) é clássica ao Direito do Trabalho, em geral, resultando de dois fatores historicamente incontestáveis: a circunstância de ser a relação de emprego a regra geral de conexão dos trabalhadores ao sistema socioeconômico capitalista; a circunstância de a relação de emprego, desde o surgimento do Direito do Trabalho, ter se tornado a fórmula mais favorável e protegida de inserção da pessoa humana trabalhadora na competitiva e excludente economia contemporânea. No Brasil, desponta a singularidade de esta antiga presunção jurídica ter sido incorporada, de certo modo, até mesmo pela Constituição da República de 1988, ao reconhecer, no vínculo empregatício, um dos principais e mais eficazes instrumentos de realização de notável bloco de seus princípios cardeais, tais como o da dignidade do ser humano, o da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica e na vida socioeconômica, o da valorização do trabalho e do emprego, o da inviolabilidade física e psíquica da pessoa humana, o da igualdade em sentido substancial, o da justiça social, o do bem-estar individual e social, o da segurança e o da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Com sabedoria, a Constituição percebeu que não se criou, na História do Capitalismo, nessa direção inclusiva, fórmula tão eficaz, larga, abrangente e democrática quanto a estruturada na relação de emprego. Convergindo inúmeros preceitos constitucionais para o estímulo, proteção e elogio à relação de emprego (ilustrativamente: Preâmbulo da CF/88; art. 1º, III e IV; art. 3º, I, II, III e IV; art. 5º, caput ; art. 6º; art. 7º, caput e seus incisos e parágrafo único; arts. 8º até 11; art. 170, caput e incisos III, VII e VIII; art. 193, todos do Texto Máximo de 1988), emerge clara a presunção também constitucional em favor do vínculo empregatício no contexto de existência de incontroversa prestação de trabalho na vida social e econômica. De par com isso, a ordem jurídica não permite a contratação do trabalho por pessoa natural, com os intensos elementos da relação de emprego, sem a incidência do manto mínimo assecuratório da dignidade básica do ser humano nessa seara da vida individual e socioeconômica. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e as fórmulas intituladas de "pejotização" e, mais recentemente, o trabalho de transporte de pessoas e coisas via arregimentação e organização realizadas por empresas de plataformas digitais. Em qualquer desses casos, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera e deve ser reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos, muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá, essencialmente, como meio de precarizar as relações empregatícias (art. 9º, da CLT). Nesse aspecto, cumpre enfatizar que o fenômeno sociojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Observe-se que, no âmbito processual, uma vez admitida a prestação de serviços pelo suposto empregador/tomador de serviços, a ele compete demonstrar que o labor se desenvolveu sob modalidade diversa da relação de emprego, considerando a presunção (relativa) do vínculo empregatício sedimentada há várias décadas no Direito do Trabalho, conforme exaustivamente exposto. A análise casual das hipóteses discutidas em Juízo, portanto, deve sempre se pautar no critério do ônus da prova - definido no art. 818 da CLT -, competindo ao obreiro demonstrar a prestação de serviços (inciso I do art. 818 da CLT); e à Reclamada, provar eventual autonomia na relação jurídica (inciso II do art. 818 da CLT ). No caso dos autos , a prova coligida no processo e referenciada pelo acórdão recorrido demonstrou que a Reclamada administra um empreendimento relacionado ao transporte de pessoas - e não mera interligação entre usuários do serviço e os motoristas cadastrados no aplicativo - e que o Reclamante lhe prestou serviços como motorista do aplicativo digital. Assim, ficaram firmemente demonstrados os elementos integrantes da relação de emprego, conforme descrito imediatamente a seguir. Em primeiro lugar, é inegável (e fato incontroverso) de que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o serviço de transporte, em conformidade com as regras estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado, sim, por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em segundo lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois o Obreiro precisou efetivar um cadastro individual na Reclamada, fornecendo dados pessoais e bancários, bem como, no decorrer da execução do trabalho, foi submetido a um sistema de avaliação individualizada, a partir de notas atribuídas pelos clientes e pelo qual a Reclamada controlava a qualidade dos serviços prestados. É também incontroverso de que todas as inúmeras e incessantes avaliações feitas pela clientela final referem-se à pessoa física do motorista uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do elemento fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do trabalho executado é também incontroverso, pois a clientela faz o pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio de cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente, pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora do sistema informatizado credita parte do valor apurado na conta corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere a esse sistema empresarial e de prestação laborativa porque ele lhe assegura retribuição financeira em decorrência de sua prestação de trabalho e em conformidade com um determinado percentual dos valores apurados no exercício desse trabalho. Sobre a não eventualidade , o labor do Reclamante estava inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica da Reclamada e inexistia qualquer traço de transitoriedade na prestação do serviço. Não era eventual, também, sob a perspectiva da teoria do evento, na medida em que não se tratava de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De todo modo, é também incontroverso de que se trata de labor inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte de pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica , em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva , tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural , mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima, que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. Reitere-se: a prestação de serviços ocorria diariamente, com sujeição do Autor às ordens emanadas da Reclamada por meio remoto e telemático (art. 6º, parágrafo único, da CLT); havia risco de sanção disciplinar (exclusão da plataforma) em face da falta de assiduidade na conexão à plataforma e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros da Reclamada; inexistia liberdade ou autonomia do Reclamante para definir os preços das corridas e dos seus serviços prestados, bem como escolher os seus passageiros (ou até mesmo criar uma carteira própria de clientes); não se verificou o mínimo de domínio do trabalhador sobre a organização da atividade empresarial, que era centralizada, metodicamente, no algoritmo da empresa digital; ficou incontroversa a incidência das manifestações fiscalizatórias, regulamentares e disciplinares do poder empregatício na relação de trabalho analisada . Enfim, o trabalho foi prestado pelo Reclamante à Reclamada, mediante remuneração, com subordinação, e de forma não eventual. Cabe reiterar que, embora, neste caso concreto, tenham sido comprovados os elementos da relação empregatícia, deve ser considerado que o ônus da prova da autonomia recai sobre a defesa, ou seja, o ente empresarial , já que inequívoca a prestação de trabalho (art. 818, II, da CLT), sendo forçoso reconhecer, também, que a Reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente de seu encargo probatório . Dessa forma, deve ser reformado o acórdão regional para se declarar a existência do vínculo de emprego entre as Partes, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022) Desse modo, o seguimento do presente recurso de revista resta viável, diante de uma possível violação direta e literal do art. 7º da Constituição Federal, nos termos da fundamentação supra. Por fim, fica dispensado o exame das demais alegações recursais, em virtude do efeito devolutivo que é atribuído ao apelo revisional em tela, conforme dispõe o art. 896, § 1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas. CONCLUSÃO a) Dou seguimento ao presente recurso de revista, por uma possível violação do art. 7º da Constituição Federal, concedendo-se vista à parte contrária para, querendo, oferecer as suas contrarrazões no prazo legal. Publique-se. b) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. GVP/TC/LN JOAO PESSOA/PB, 03 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIO EDUARDO DA SILVA SOARES

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Raquel Pereira De Farias e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 324965078

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001315-69.2024.5.13.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL PEREIRA DE FARIAS SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CAMPINA GRANDE E REGIãO - SINTRAFI/CGR

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

CAIO GRACO COUTINHO SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PEDRO COUTINHO MINA COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO AP 0001315-69.2024.5.13.0023 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAM… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO AP 0001315-69.2024.5.13.0023 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CAMPINA GRANDE E REGIÃO - SINTRAFI/CGR AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38d7b1c proferida nos autos. AP 0001315-69.2024.5.13.0023 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP247319) Recorrido: RAQUEL PEREIRA DE FARIAS Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CAMPINA GRANDE E REGIÃO - SINTRAFI/CGR CAIO GRACO COUTINHO SOUSA (PB14887) PEDRO COUTINHO MINA COSTA (PB27517) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Requer, a reclamada, que toda notificação que vier a ser expedida nos autos seja veiculada exclusivamente em nome do advogado Dr. Carlos Augusto Tortoro Junior, inscrito na OAB/SP SP247319. O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada há a deferir. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 04c35f1; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id f56e123). Representação processual regular (Id fc91f75,28182bd). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / LITISPENDÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 103, 104 e 94 do Código de Defesa do Consumidor. - divergência jurisprudencial. O recorrente sustenta que "a Sra. RAQUEL PEREIRA DE FARIAS ajuizou Reclamação Trabalhista em face do Banco, ora executado, em 21/05/2017, a qual tramitou sob o nº 0000677-28.2017.5.13.0008 e em 31/11/2018, ajuizou nova ação, a qual tramitou sob o nº 0000907-88.2018.5.13.0023 e ambas continham o mesmo objeto destes autos." Assevera que "o prosseguimento da demanda individual com mesmo pedido destes autos, de forma concomitante, faz incidir o disposto no art. 104 do CDC, pois a substituída deveria ter requerido a suspensão do processo individual. E nem alegue o Sindicato a ausência de ciência da substituída acerca da ação coletiva que se pretende executar, pois esse é seu mister, pois se ao sindicato cabe a defesa dos interesses individuais e coletivos da categoria, era de sua incumbência levar ao conhecimento de seus substituídos acerca da presente demanda. O Sindicato bem sabe as consequências de não informar os substituídos acerca da ação coletiva que possam se beneficiar, a teor do disposto nos artigos 103 e 104 do CDC." Aduz, ainda, que "a conduta ora impugnada configura manifesta violação à coisa julgada, na medida em que desrespeita os limites objetivos e subjetivos da decisão transitada em julgado proferida na ação coletiva." Por fim, afirma que "As decisões proferidas nos autos nº 0000677-28.2017.5.13.0008 e nº0000907-88.2018.5.13.0023, dotadas de definitividade, estabeleceram direitos de forma clara e vinculante, produzindo efeitos erga omnes (ou ultra partes, conforme o caso), nos termos do art. 103 do Código de Defesa do Consumidor. Qualquer tentativa de relativizar ou obstar sua eficácia, seja por omissão ou por interpretação que condicione o cumprimento a requisitos não previstos no título executivo judicial, afronta frontalmente o princípio da segurança jurídica e o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que assegura a imutabilidade da coisa julgada como garantia fundamental." A Turma julgadora, quanto ao tema, assinalou: "O cerne da controvérsia consiste em definir a questão afeta ao conhecimento da exequente a respeito do trâmite da ação coletiva e os efeitos decorrentes da ausência de formulação do pedido de suspensão do trâmite da ação individual com idêntico objeto. Além disso, é imprescindível decidir qual seria a conclusão do julgamento no caso de coincidência do período da condenação entre a ação individual e a ação coletiva. Com efeito, é incontroverso que, tanto a ação civil coletiva (proc. 0180500-50.2013.5.13.0024) - que originou a presente execução individual - quanto as reclamações trabalhistas (procs. 0000677-28.2017.5.13.0008 e 0000907-88.2018.5.13.0023) ajuizadas pela empregada Raquel Pereira de Farias, ora substituída, em face do banco réu, possuem idêntico objeto: o pagamento das horas extras pela supressão do intervalo de 15 minutos previsto no art. 384 da CLT. Como se sabe, a existência de ação coletiva, em que o sindicato profissional atua na qualidade de substituto processual, não impede que o empregado intente ação individual, com idênticos pedidos e fundada na mesma causa de pedir. Apesar de inexistir litispendência, os efeitos da coisa julgada coletiva em relação à parte autora da ação individual pode variar de acordo com a conduta processual por ele adotada, nos moldes da disposição contida no art. 104 do CDC, in verbis: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Dessa forma, o autor de ação individual pode se beneficiar da coisa julgada coletiva favorável (transporte "in utilibus"), desde que faça a opção pela suspensão de sua reclamatória trabalhista, após tomar ciência da demanda coletiva. Assim, se o substituído tiver conhecimento da demanda coletiva e optar pelo regular seguimento da sua ação individual, não é possível estender os efeitos benéficos da ação coletiva em seu favor. No caso em tela, a parte demandada alegou que a empregada substituída não poderia ser beneficiada com o trânsito em julgado da ação coletiva, porque ela não requereu a suspensão da reclamação trabalhista que tratava sobre a mesma temática. Aduziu que "nem alegue o Sindicato a ausência de ciência da substituída acerca da ação coletiva que se pretende executar, pois esse é seu mister, pois se ao sindicato cabe a defesa dos interesses individuais e coletivos da categoria, era de sua incumbência levar ao conhecimento de seus substituídos acerca da presente demanda" (fl. 322). Sucede que, apesar de a alegação ter sido acolhida pelo magistrado de origem, não se tem notícia da ciência inequívoca da empregada substituída acerca da existência da ação coletiva, enquanto estava em trâmite as reclamações trabalhistas por ela ajuizadas. Neste ponto, nota-se que o dispositivo legal é expresso ao indicar que o requerimento de suspensão da ação individual começa a contar a partir da "ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". Por força do princípio da boa-fé processual, incumbia à parte demandada informar ao juízo e à parte autora da ação individual sobre a existência da ação coletiva, até porque era do seu interesse a manifestação da parte exequente sobre a suspensão do feito. Cito, nesse sentido, as lições de Fredie Didier Jr (in Curso de direito processual civil: processo coletivo - 14. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2020 - pág. 212-213): "(...) Se o indivíduo não teve ciência da existência do processo coletivo, não pode ser prejudicado com o prosseguimento do processo individual. O indivíduo tem o direito de ser informado sobre a pendência do processo coletivo, cabendo ao réu proceder a essa informação. É o que corretamente sugere o parágrafo único do art. 31 do Código Modelo para a Ibero-América. Observe que há um interesse do réu nessa comunicação, pois evita que ele seja demandado mais de uma vez ao mesmo tempo em torno de uma mesma situação. Cria-se, então, um ônus para o réu: trata-se de ônus, encargo do próprio interesse, e não dever; é ônus, pois, se não for cumprido, o autor individual beneficiar-se-á da coisa julgada coletiva mesmo no caso de a sua ação individual ser rejeitada. Trata-se de regra em consonância com o princípio da boa-fé processual, principalmente em relação ao princípio da cooperação. (...)" Cai por terra, pois, a fundamentação da decisão que extinguiu a presente ação de execução. Ora, considerando que não há prova da ciência inequívoca da exequente a respeito do trâmite da ação coletiva - ônus que incumbia à parte demandada -, não há como afastar os efeitos da coisa julgada à empregada substituída. Superada essa questão preliminar, verifica-se que, de fato, a coisa julgada da sentença coletiva engloba os períodos das condenações impostas nas ações individuais. A obrigação de pagar imposta na reclamação trabalhista tombada sob nº 000907-88.2018.5.13.0023 compreende o período de 21.5.2012 a 21.5.2017, ao passo que a condenação estatuída no título executivo judicial da ação trabalhista n° 0000677-28.2017.5.13.0008 abarca o interstício de 22.5.2017 a 10.11.2017. Por sua vez, a ação coletiva nº 0180500-50.2013.5.13.0024 restou assim decidida: (...) Dessa forma, fazem jus as empregadas substituídas ao intervalo previsto no antigo artigo 384 da CLT, quando existente jornada extraordinária, sendo-lhes devido o pagamento de 15 minutos como hora extra, com o acréscimo de 50%, quando extrapolada a jornada legal. Acaso constatada a habitualidade, deferem-se, ainda, às trabalhadoras, os reflexos dessas horas sobre aviso prévio (em caso de desligamento), férias mais 1/3, FGTS, multa de 40% do FGTS (em caso de desligamento), 13º salários, descanso semanal remunerado, inclusive sábados, e gratificação por tempo de serviço (se houver). (...) Por arremate, ressalto que a condenação deve observar a prescrição quinquenal, oportunamente arguida em contestação, e deve se limitar ao período anterior a 11 de novembro de 2017, data da vigência da Lei n° 13.467/2017, que, conforme relatado no tópico anterior, revogou o art. 384 da CLT. - grifo nosso E, tendo em vista que a ACC foi ajuizada em 12.9.2013, a condenação engloba o período iniciado em 12.9.2008. Nesse diapasão, deve ser acolhida a pretensão recursal, no sentido de dar prosseguimento à execução, especificamente quanto ao lapso temporal em que não há identidade (12.9.2008 a 20.5.2012) com o período da condenação das ações individuais, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Logo, dou provimento ao agravo, para afastar a extinção da presente ação de execução individual, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para a prolação de nova decisão, como entender de direito." O § 2º do art. 896 do Texto Consolidado prescreve, in verbis: "§ 2º Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal." Assim, não vislumbro, na tese adotada pela Turma Julgadora, desrespeito à coisa julgada, de modo que não se verifica possível ofensa literal e direta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Por outro lado, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 896 da CLT, não é cabível a alegação, na hipótese, de dissenso pretoriano ou ofensa à legislação infraconstitucional. Inviável, pois, o seguimento do presente apelo quanto ao presente tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §6º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Insurge-se o banco recorrente contra a decisão regional que negou provimento ao seu pleito de condenação do sindicato autor ao pagamento de honorários sucumbenciais. Alega que " há PEDIDO EXPRESSO do recorrente quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais, seja pelo princípio da causalidade, seja art. 791-A da CLT, ou seja pela aplicação supletiva do art. 85, §1º do CPC". Aduz que "tendo em vista que a presente ação fora distribuída após a vigência da Lei 13.467/2017, não se discute a inteira aplicabilidade do art. 791-A da CLT, que passou a prever a condenação da parte perdedora em honorários sucumbenciais na esfera trabalhista." Afirma que "O ajuizamento da presente execução, ainda que julgada sem extinção de mérito, causou uma movimentação interna do ora recorrente, inclusive, para sua habilitação, apresentação de defesa e juntada de documentos pertinentes. Desta feita, há que ser aplicado o princípio da causalidade, que se define na constatação de que aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas daí decorrente." Eis o acórdão recorrido "Com efeito, tratando-se de ação na qual o sindicato atua na defesa de interesses dos integrantes de sua respectiva categoria, na condição de substituto processual, o Microssistema de Processo Coletivo, no Brasil, cuja essência é integrada pela Lei de Ação Civil Pública e pelo Código de Defesa do Consumidor, previu a isenção de pagamento de custas, honorários advocatícios e despesas em geral para tais demandas. Nessa conjuntura, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no seu artigo 87, prescreve, in verbis: Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Na mesma oportunidade, a Lei 8.078/90 (CDC) deu ao artigo 18 da Lei 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública - LACP) a seguinte redação: Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. Sobre o tema, eis a jurisprudência desta Segunda Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. JUSTIÇA GRATUITA AO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. Quando o sindicato atua como substituto processual, ostenta a função social de representar em juízo os trabalhadores, considerados hipossuficientes, conforme prevê o art. 14 da Lei nº 5.584/1970. Assim, negar a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita equivale a impedir que os trabalhadores procurem os seus direitos no Judiciário. Verificando-se que o sindicato obreiro atua como substituto processual de integrantes de sua categoria profissional, com esteio em um juízo de equidade, deve ser aplicado o microssistema do processo coletivo, que permite a concessão dos benefícios da justiça gratuita para referidas demandas. Desse modo, ocorrendo pedido de justiça gratuita em ação de execução individual de cumprimento de sentença coletiva, ajuizada por sindicato profissional, e não existindo má-fé da entidade de classe, são aplicáveis os arts. 87 do CDC, c/c 17 e 18 da Lei nº 7.347/1985. LACP. Gratuidade de justiça deferida. (TRT 13ª R.; AP 0000982-45.2023.5.13.0026; Segunda Turma; Rel. Des. Wolney de Macedo Cordeiro; Data 04/02/2025). Portanto, inexistindo má-fé por parte do sindicato autor, é indevido o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol da parte demandada. Em relação às custas, embora a decisão tenha dispensado o recolhimento, importa consignar que a parte exequente é igualmente isenta do pagamento de tal despesa processual." Sendo assim, tendo o órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluído pela inexistência de má-fé por parte do sindicato, ao deixar de condená-lo ao pagamento de honorários sucumbenciais o fez em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que nas situações em que o sindicato figure como substituto processual em ação coletiva é incabível a condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, salvo se comprovada má-fé. Desse modo, a decisão tal como posta, encontra-se em conformidade com os precedentes da corte superior trabalhista. Vejamos: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO-AUTOR SUCUMBENTE. A jurisprudência do TST orienta-se no sentido de que, na ação coletiva, aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, na hipótese, CDC e Lei da Ação Civil Pública. Assim, a questão dos honorários advocatícios deve ser regida pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, não evidenciada na hipótese. Embargos conhecidos e providos. (E-ED-RR-10892-14.2013.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/10/2022) "AGRAVO. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM" NA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE.Com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal.Agravo a que se nega provimento, no tema.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. O sindicato autor sustenta que a ré descumpriu a norma coletiva que estabelecia o oferecimento de convênio de saúde em favor dos empregados integrantes da categoria profissional.2. No caso, o Tribunal Regional, soberano na valoração de fatos e provas, registrou que o sindicato autor “sequer se deu ao trabalho de identificar quais empregados estariam sendo prejudicados com a ausência do plano de saúde”. De outro lado, destacou que “a ré comprovou o cumprimento da obrigação alternativa de entrega de cesta básica àqueles funcionários que não aderiram expressamente ao convênio médico, consoante declarações subscritas de próprio punho pelos empregados”, salientando, ainda, que “a concessão da assistência médica representaria ônus para os empregados tendo em” vista o desconto previsto na norma coletiva (cláusula 20ª, parágrafo 4º) e diante da manifestação pela não opção apresentada por esses trabalhadores, a meu ver, não se pode falar em descumprimento da obrigação de fazer”.3. Diante dessa moldura fática, as alegações recursais em sentido contrário, especialmente no sentido de que haveria empregados que teriam optado pelo plano de saúde junto à ré e não teriam sido contemplados, ou mesmo de que o fornecimento das cestas básicas como obrigação alternativa foi efetuado em descompasso com o procedimento previsto em norma coletiva, demandaria nova incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é permitido nesta fase recursal de natureza extraordinária, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula nº 126 do TST, suficiente a macular qualquer possibilidade de que venha a ser reconhecida a transcendência do recurso de revista.Agravo a que se nega provimento, no tema.PROVIMENTO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LACP. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.Em relação ao pedido de exclusão da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, o sindicato autor logra demonstrar que o acórdão regional adotou entendimento que contrasta com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual deve ser reconhecida a transcendência política do recurso de revista, dando-se provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento quanto ao tema.Agravo conhecido e provido.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LACP. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.Evidenciada potencial violação dos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista quanto ao tema da condenação do sindicato ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em ação coletiva.Agravo de instrumento conhecido e provido.RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LACP. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. A controvérsia tem pertinência com a discussão sobre o cabimento da condenação do sindicato autor ao pagamento das despesas processuais (custas e honorários advocatícios) em ação coletiva na qual atual como substituto processual.2. No caso, o TRT havia mantido a condenação do sindicato ao pagamento das despesas processuais sob o fundamento de que ele não seria beneficiário da justiça gratuita nos termos do item II da Súmula nº 463 do TST.3. Contudo, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, nas hipóteses em que o sindicato atue como substituto processual em ação coletiva, ressalvadas as hipóteses em que demonstrada sua má-fé, é incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais, considerando a incidência das disposições expressas no Código de Defesa do Consumidor (art. 87) e na Lei da Ação Civil Pública (art. 18). Precedentes, inclusive da SbDI-1.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001242-60.2023.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/04/2025). Diante disso, o seguimento do recurso é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/MCR/RABWF JOAO PESSOA/PB, 14 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Raquel Pereira De Farias e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 324965101

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001315-69.2024.5.13.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL PEREIRA DE FARIAS SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CAMPINA GRANDE E REGIãO - SINTRAFI/CGR

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

CAIO GRACO COUTINHO SOUSA

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PEDRO COUTINHO MINA COSTA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO AP 0001315-69.2024.5.13.0023 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAM… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO AP 0001315-69.2024.5.13.0023 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CAMPINA GRANDE E REGIÃO - SINTRAFI/CGR AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38d7b1c proferida nos autos. AP 0001315-69.2024.5.13.0023 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP247319) Recorrido: RAQUEL PEREIRA DE FARIAS Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE CAMPINA GRANDE E REGIÃO - SINTRAFI/CGR CAIO GRACO COUTINHO SOUSA (PB14887) PEDRO COUTINHO MINA COSTA (PB27517) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Requer, a reclamada, que toda notificação que vier a ser expedida nos autos seja veiculada exclusivamente em nome do advogado Dr. Carlos Augusto Tortoro Junior, inscrito na OAB/SP SP247319. O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada há a deferir. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 04c35f1; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id f56e123). Representação processual regular (Id fc91f75,28182bd). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / LITISPENDÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 103, 104 e 94 do Código de Defesa do Consumidor. - divergência jurisprudencial. O recorrente sustenta que "a Sra. RAQUEL PEREIRA DE FARIAS ajuizou Reclamação Trabalhista em face do Banco, ora executado, em 21/05/2017, a qual tramitou sob o nº 0000677-28.2017.5.13.0008 e em 31/11/2018, ajuizou nova ação, a qual tramitou sob o nº 0000907-88.2018.5.13.0023 e ambas continham o mesmo objeto destes autos." Assevera que "o prosseguimento da demanda individual com mesmo pedido destes autos, de forma concomitante, faz incidir o disposto no art. 104 do CDC, pois a substituída deveria ter requerido a suspensão do processo individual. E nem alegue o Sindicato a ausência de ciência da substituída acerca da ação coletiva que se pretende executar, pois esse é seu mister, pois se ao sindicato cabe a defesa dos interesses individuais e coletivos da categoria, era de sua incumbência levar ao conhecimento de seus substituídos acerca da presente demanda. O Sindicato bem sabe as consequências de não informar os substituídos acerca da ação coletiva que possam se beneficiar, a teor do disposto nos artigos 103 e 104 do CDC." Aduz, ainda, que "a conduta ora impugnada configura manifesta violação à coisa julgada, na medida em que desrespeita os limites objetivos e subjetivos da decisão transitada em julgado proferida na ação coletiva." Por fim, afirma que "As decisões proferidas nos autos nº 0000677-28.2017.5.13.0008 e nº0000907-88.2018.5.13.0023, dotadas de definitividade, estabeleceram direitos de forma clara e vinculante, produzindo efeitos erga omnes (ou ultra partes, conforme o caso), nos termos do art. 103 do Código de Defesa do Consumidor. Qualquer tentativa de relativizar ou obstar sua eficácia, seja por omissão ou por interpretação que condicione o cumprimento a requisitos não previstos no título executivo judicial, afronta frontalmente o princípio da segurança jurídica e o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que assegura a imutabilidade da coisa julgada como garantia fundamental." A Turma julgadora, quanto ao tema, assinalou: "O cerne da controvérsia consiste em definir a questão afeta ao conhecimento da exequente a respeito do trâmite da ação coletiva e os efeitos decorrentes da ausência de formulação do pedido de suspensão do trâmite da ação individual com idêntico objeto. Além disso, é imprescindível decidir qual seria a conclusão do julgamento no caso de coincidência do período da condenação entre a ação individual e a ação coletiva. Com efeito, é incontroverso que, tanto a ação civil coletiva (proc. 0180500-50.2013.5.13.0024) - que originou a presente execução individual - quanto as reclamações trabalhistas (procs. 0000677-28.2017.5.13.0008 e 0000907-88.2018.5.13.0023) ajuizadas pela empregada Raquel Pereira de Farias, ora substituída, em face do banco réu, possuem idêntico objeto: o pagamento das horas extras pela supressão do intervalo de 15 minutos previsto no art. 384 da CLT. Como se sabe, a existência de ação coletiva, em que o sindicato profissional atua na qualidade de substituto processual, não impede que o empregado intente ação individual, com idênticos pedidos e fundada na mesma causa de pedir. Apesar de inexistir litispendência, os efeitos da coisa julgada coletiva em relação à parte autora da ação individual pode variar de acordo com a conduta processual por ele adotada, nos moldes da disposição contida no art. 104 do CDC, in verbis: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Dessa forma, o autor de ação individual pode se beneficiar da coisa julgada coletiva favorável (transporte "in utilibus"), desde que faça a opção pela suspensão de sua reclamatória trabalhista, após tomar ciência da demanda coletiva. Assim, se o substituído tiver conhecimento da demanda coletiva e optar pelo regular seguimento da sua ação individual, não é possível estender os efeitos benéficos da ação coletiva em seu favor. No caso em tela, a parte demandada alegou que a empregada substituída não poderia ser beneficiada com o trânsito em julgado da ação coletiva, porque ela não requereu a suspensão da reclamação trabalhista que tratava sobre a mesma temática. Aduziu que "nem alegue o Sindicato a ausência de ciência da substituída acerca da ação coletiva que se pretende executar, pois esse é seu mister, pois se ao sindicato cabe a defesa dos interesses individuais e coletivos da categoria, era de sua incumbência levar ao conhecimento de seus substituídos acerca da presente demanda" (fl. 322). Sucede que, apesar de a alegação ter sido acolhida pelo magistrado de origem, não se tem notícia da ciência inequívoca da empregada substituída acerca da existência da ação coletiva, enquanto estava em trâmite as reclamações trabalhistas por ela ajuizadas. Neste ponto, nota-se que o dispositivo legal é expresso ao indicar que o requerimento de suspensão da ação individual começa a contar a partir da "ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". Por força do princípio da boa-fé processual, incumbia à parte demandada informar ao juízo e à parte autora da ação individual sobre a existência da ação coletiva, até porque era do seu interesse a manifestação da parte exequente sobre a suspensão do feito. Cito, nesse sentido, as lições de Fredie Didier Jr (in Curso de direito processual civil: processo coletivo - 14. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2020 - pág. 212-213): "(...) Se o indivíduo não teve ciência da existência do processo coletivo, não pode ser prejudicado com o prosseguimento do processo individual. O indivíduo tem o direito de ser informado sobre a pendência do processo coletivo, cabendo ao réu proceder a essa informação. É o que corretamente sugere o parágrafo único do art. 31 do Código Modelo para a Ibero-América. Observe que há um interesse do réu nessa comunicação, pois evita que ele seja demandado mais de uma vez ao mesmo tempo em torno de uma mesma situação. Cria-se, então, um ônus para o réu: trata-se de ônus, encargo do próprio interesse, e não dever; é ônus, pois, se não for cumprido, o autor individual beneficiar-se-á da coisa julgada coletiva mesmo no caso de a sua ação individual ser rejeitada. Trata-se de regra em consonância com o princípio da boa-fé processual, principalmente em relação ao princípio da cooperação. (...)" Cai por terra, pois, a fundamentação da decisão que extinguiu a presente ação de execução. Ora, considerando que não há prova da ciência inequívoca da exequente a respeito do trâmite da ação coletiva - ônus que incumbia à parte demandada -, não há como afastar os efeitos da coisa julgada à empregada substituída. Superada essa questão preliminar, verifica-se que, de fato, a coisa julgada da sentença coletiva engloba os períodos das condenações impostas nas ações individuais. A obrigação de pagar imposta na reclamação trabalhista tombada sob nº 000907-88.2018.5.13.0023 compreende o período de 21.5.2012 a 21.5.2017, ao passo que a condenação estatuída no título executivo judicial da ação trabalhista n° 0000677-28.2017.5.13.0008 abarca o interstício de 22.5.2017 a 10.11.2017. Por sua vez, a ação coletiva nº 0180500-50.2013.5.13.0024 restou assim decidida: (...) Dessa forma, fazem jus as empregadas substituídas ao intervalo previsto no antigo artigo 384 da CLT, quando existente jornada extraordinária, sendo-lhes devido o pagamento de 15 minutos como hora extra, com o acréscimo de 50%, quando extrapolada a jornada legal. Acaso constatada a habitualidade, deferem-se, ainda, às trabalhadoras, os reflexos dessas horas sobre aviso prévio (em caso de desligamento), férias mais 1/3, FGTS, multa de 40% do FGTS (em caso de desligamento), 13º salários, descanso semanal remunerado, inclusive sábados, e gratificação por tempo de serviço (se houver). (...) Por arremate, ressalto que a condenação deve observar a prescrição quinquenal, oportunamente arguida em contestação, e deve se limitar ao período anterior a 11 de novembro de 2017, data da vigência da Lei n° 13.467/2017, que, conforme relatado no tópico anterior, revogou o art. 384 da CLT. - grifo nosso E, tendo em vista que a ACC foi ajuizada em 12.9.2013, a condenação engloba o período iniciado em 12.9.2008. Nesse diapasão, deve ser acolhida a pretensão recursal, no sentido de dar prosseguimento à execução, especificamente quanto ao lapso temporal em que não há identidade (12.9.2008 a 20.5.2012) com o período da condenação das ações individuais, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Logo, dou provimento ao agravo, para afastar a extinção da presente ação de execução individual, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para a prolação de nova decisão, como entender de direito." O § 2º do art. 896 do Texto Consolidado prescreve, in verbis: "§ 2º Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal." Assim, não vislumbro, na tese adotada pela Turma Julgadora, desrespeito à coisa julgada, de modo que não se verifica possível ofensa literal e direta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Por outro lado, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 896 da CLT, não é cabível a alegação, na hipótese, de dissenso pretoriano ou ofensa à legislação infraconstitucional. Inviável, pois, o seguimento do presente apelo quanto ao presente tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §6º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Insurge-se o banco recorrente contra a decisão regional que negou provimento ao seu pleito de condenação do sindicato autor ao pagamento de honorários sucumbenciais. Alega que " há PEDIDO EXPRESSO do recorrente quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais, seja pelo princípio da causalidade, seja art. 791-A da CLT, ou seja pela aplicação supletiva do art. 85, §1º do CPC". Aduz que "tendo em vista que a presente ação fora distribuída após a vigência da Lei 13.467/2017, não se discute a inteira aplicabilidade do art. 791-A da CLT, que passou a prever a condenação da parte perdedora em honorários sucumbenciais na esfera trabalhista." Afirma que "O ajuizamento da presente execução, ainda que julgada sem extinção de mérito, causou uma movimentação interna do ora recorrente, inclusive, para sua habilitação, apresentação de defesa e juntada de documentos pertinentes. Desta feita, há que ser aplicado o princípio da causalidade, que se define na constatação de que aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas daí decorrente." Eis o acórdão recorrido "Com efeito, tratando-se de ação na qual o sindicato atua na defesa de interesses dos integrantes de sua respectiva categoria, na condição de substituto processual, o Microssistema de Processo Coletivo, no Brasil, cuja essência é integrada pela Lei de Ação Civil Pública e pelo Código de Defesa do Consumidor, previu a isenção de pagamento de custas, honorários advocatícios e despesas em geral para tais demandas. Nessa conjuntura, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no seu artigo 87, prescreve, in verbis: Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Na mesma oportunidade, a Lei 8.078/90 (CDC) deu ao artigo 18 da Lei 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública - LACP) a seguinte redação: Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. Sobre o tema, eis a jurisprudência desta Segunda Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. JUSTIÇA GRATUITA AO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. Quando o sindicato atua como substituto processual, ostenta a função social de representar em juízo os trabalhadores, considerados hipossuficientes, conforme prevê o art. 14 da Lei nº 5.584/1970. Assim, negar a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita equivale a impedir que os trabalhadores procurem os seus direitos no Judiciário. Verificando-se que o sindicato obreiro atua como substituto processual de integrantes de sua categoria profissional, com esteio em um juízo de equidade, deve ser aplicado o microssistema do processo coletivo, que permite a concessão dos benefícios da justiça gratuita para referidas demandas. Desse modo, ocorrendo pedido de justiça gratuita em ação de execução individual de cumprimento de sentença coletiva, ajuizada por sindicato profissional, e não existindo má-fé da entidade de classe, são aplicáveis os arts. 87 do CDC, c/c 17 e 18 da Lei nº 7.347/1985. LACP. Gratuidade de justiça deferida. (TRT 13ª R.; AP 0000982-45.2023.5.13.0026; Segunda Turma; Rel. Des. Wolney de Macedo Cordeiro; Data 04/02/2025). Portanto, inexistindo má-fé por parte do sindicato autor, é indevido o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol da parte demandada. Em relação às custas, embora a decisão tenha dispensado o recolhimento, importa consignar que a parte exequente é igualmente isenta do pagamento de tal despesa processual." Sendo assim, tendo o órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluído pela inexistência de má-fé por parte do sindicato, ao deixar de condená-lo ao pagamento de honorários sucumbenciais o fez em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que nas situações em que o sindicato figure como substituto processual em ação coletiva é incabível a condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, salvo se comprovada má-fé. Desse modo, a decisão tal como posta, encontra-se em conformidade com os precedentes da corte superior trabalhista. Vejamos: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO-AUTOR SUCUMBENTE. A jurisprudência do TST orienta-se no sentido de que, na ação coletiva, aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, na hipótese, CDC e Lei da Ação Civil Pública. Assim, a questão dos honorários advocatícios deve ser regida pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, não evidenciada na hipótese. Embargos conhecidos e providos. (E-ED-RR-10892-14.2013.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/10/2022) "AGRAVO. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM" NA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE.Com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal.Agravo a que se nega provimento, no tema.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. O sindicato autor sustenta que a ré descumpriu a norma coletiva que estabelecia o oferecimento de convênio de saúde em favor dos empregados integrantes da categoria profissional.2. No caso, o Tribunal Regional, soberano na valoração de fatos e provas, registrou que o sindicato autor “sequer se deu ao trabalho de identificar quais empregados estariam sendo prejudicados com a ausência do plano de saúde”. De outro lado, destacou que “a ré comprovou o cumprimento da obrigação alternativa de entrega de cesta básica àqueles funcionários que não aderiram expressamente ao convênio médico, consoante declarações subscritas de próprio punho pelos empregados”, salientando, ainda, que “a concessão da assistência médica representaria ônus para os empregados tendo em” vista o desconto previsto na norma coletiva (cláusula 20ª, parágrafo 4º) e diante da manifestação pela não opção apresentada por esses trabalhadores, a meu ver, não se pode falar em descumprimento da obrigação de fazer”.3. Diante dessa moldura fática, as alegações recursais em sentido contrário, especialmente no sentido de que haveria empregados que teriam optado pelo plano de saúde junto à ré e não teriam sido contemplados, ou mesmo de que o fornecimento das cestas básicas como obrigação alternativa foi efetuado em descompasso com o procedimento previsto em norma coletiva, demandaria nova incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é permitido nesta fase recursal de natureza extraordinária, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula nº 126 do TST, suficiente a macular qualquer possibilidade de que venha a ser reconhecida a transcendência do recurso de revista.Agravo a que se nega provimento, no tema.PROVIMENTO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LACP. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.Em relação ao pedido de exclusão da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, o sindicato autor logra demonstrar que o acórdão regional adotou entendimento que contrasta com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual deve ser reconhecida a transcendência política do recurso de revista, dando-se provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento quanto ao tema.Agravo conhecido e provido.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LACP. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.Evidenciada potencial violação dos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista quanto ao tema da condenação do sindicato ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em ação coletiva.Agravo de instrumento conhecido e provido.RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LACP. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. A controvérsia tem pertinência com a discussão sobre o cabimento da condenação do sindicato autor ao pagamento das despesas processuais (custas e honorários advocatícios) em ação coletiva na qual atual como substituto processual.2. No caso, o TRT havia mantido a condenação do sindicato ao pagamento das despesas processuais sob o fundamento de que ele não seria beneficiário da justiça gratuita nos termos do item II da Súmula nº 463 do TST.3. Contudo, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, nas hipóteses em que o sindicato atue como substituto processual em ação coletiva, ressalvadas as hipóteses em que demonstrada sua má-fé, é incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais, considerando a incidência das disposições expressas no Código de Defesa do Consumidor (art. 87) e na Lei da Ação Civil Pública (art. 18). Precedentes, inclusive da SbDI-1.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001242-60.2023.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/04/2025). Diante disso, o seguimento do recurso é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/MCR/RABWF JOAO PESSOA/PB, 14 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro de Campina Grande e Região - SINTRAFI/CGR

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