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"1001203-11.2023.5.02.0610" - Resultados da Busca – Página 1 de 5

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Andre Neves Ribeiro

ID: 325370975

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000133-11.2025.5.14.0403

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ANDRE NEVES RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000133-11.2025.5.14.0403 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000133-11.2025.5.14.0403 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: ANDRE NEVES RIBEIRO Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000133-11.2025.5.14.0403, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE FÉRIAS. SUPRESSÃO DE PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REGULAMENTO INTERNO QUE APENAS REPRODUZ A NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto em face da sentença que reconheceu o direito do reclamante à incorporação da gratificação de férias de 70% à sua remuneração, com base na alegada consolidação da vantagem prevista no regulamento interno da empresa (MANPES) e na suposta ilicitude da supressão da cláusula respectiva por sentença normativa do TST, nos autos do Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000. A decisão de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a gratificação de férias de 70% prevista no regulamento interno da ECT incorporou-se ao contrato de trabalho do reclamante como direito adquirido; (ii) estabelecer se a supressão do referido benefício por sentença normativa do TST configura alteração contratual ilícita ou afronta ao art. 468 da CLT e à Súmula 51 do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR A origem da gratificação de férias de 70% está nos Acordos Coletivos de Trabalho da categoria, firmados desde 1989, e não em criação autônoma do regulamento interno da empresa. O MANPES apenas operacionaliza e regulamenta direitos previamente instituídos por negociação coletiva, não tendo natureza criadora ou autônoma para fins de incorporação contratual. A supressão da cláusula que previa o adicional de 70% ocorreu por decisão do TST no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000, que retirou diversas cláusulas de natureza econômica, incluindo a referente à gratificação de férias. A perda da vigência da norma coletiva e a ausência de cláusula correspondente nos acordos subsequentes inviabilizam a pretensão de manutenção do benefício, nos termos do art. 614, §3º, da CLT e da decisão do STF na ADPF 323, que vedou a ultratividade das normas coletivas. Não há afronta ao art. 468 da CLT ou à Súmula 51 do TST, pois a alteração decorreu da cessação da norma coletiva, sem ato unilateral do empregador. O direito constitucional garantido aos trabalhadores é o recebimento de férias com acréscimo de pelo menos 1/3, obrigação essa que foi cumprida pela empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso patronal provido e recurso obreiro improvido. Tese de julgamento: O adicional de férias de 70% concedido pela ECT tem origem em norma coletiva e não se incorpora ao contrato de trabalho após o término da vigência da cláusula respectiva. O regulamento interno da empresa, ao apenas reproduzir disposições coletivas, não confere caráter permanente a benefícios suprimidos por decisão judicial ou fim da negociação. A extinção do adicional de 70% por decisão do TST em dissídio coletivo não configura alteração contratual lesiva nem afronta ao princípio da condição mais benéfica. ___________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; CLT, arts. 468 e 614, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 323, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 14.10.2016; TST, DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. PORTO VELHO/RO, 14 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE NEVES RIBEIRO

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Ana Maria Silva Mendes

ID: 325371075

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000135-81.2025.5.14.0402

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ANA MARIA SILVA MENDES

Acórdão

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000135-81.2025.5.14.0402 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000135-81.2025.5.14.0402 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: ANA MARIA SILVA MENDES Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000135-81.2025.5.14.0402, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE FÉRIAS. SUPRESSÃO DE PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REGULAMENTO INTERNO QUE APENAS REPRODUZ A NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto em face da sentença que reconheceu o direito da reclamante à incorporação da gratificação de férias de 70% à sua remuneração, com base na alegada consolidação da vantagem prevista no regulamento interno da empresa (MANPES) e na suposta ilicitude da supressão da cláusula respectiva por sentença normativa do TST, nos autos do Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000. A decisão de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a gratificação de férias de 70% prevista no regulamento interno da ECT incorporou-se ao contrato de trabalho do reclamante como direito adquirido; (ii) estabelecer se a supressão do referido benefício por sentença normativa do TST configura alteração contratual ilícita ou afronta ao art. 468 da CLT e à Súmula 51 do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR A origem da gratificação de férias de 70% está nos Acordos Coletivos de Trabalho da categoria, firmados desde 1989, e não em criação autônoma do regulamento interno da empresa. O MANPES apenas operacionaliza e regulamenta direitos previamente instituídos por negociação coletiva, não tendo natureza criadora ou autônoma para fins de incorporação contratual. A supressão da cláusula que previa o adicional de 70% ocorreu por decisão do TST no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000, que retirou diversas cláusulas de natureza econômica, incluindo a referente à gratificação de férias. A perda da vigência da norma coletiva e a ausência de cláusula correspondente nos acordos subsequentes inviabilizam a pretensão de manutenção do benefício, nos termos do art. 614, §3º, da CLT e da decisão do STF na ADPF 323, que vedou a ultratividade das normas coletivas. Não há afronta ao art. 468 da CLT ou à Súmula 51 do TST, pois a alteração decorreu da cessação da norma coletiva, sem ato unilateral do empregador. O direito constitucional garantido aos trabalhadores é o recebimento de férias com acréscimo de pelo menos 1/3, obrigação essa que foi cumprida pela empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso patronal provido e recurso obreiro improvido. Tese de julgamento: O adicional de férias de 70% concedido pela ECT tem origem em norma coletiva e não se incorpora ao contrato de trabalho após o término da vigência da cláusula respectiva. O regulamento interno da empresa, ao apenas reproduzir disposições coletivas, não confere caráter permanente a benefícios suprimidos por decisão judicial ou fim da negociação. A extinção do adicional de 70% por decisão do TST em dissídio coletivo não configura alteração contratual lesiva nem afronta ao princípio da condição mais benéfica. ___________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; CLT, arts. 468 e 614, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 323, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 14.10.2016; TST, DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. PORTO VELHO/RO, 14 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA SILVA MENDES

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Antonio Rosinildo Santana De Souza

ID: 325371126

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000135-78.2025.5.14.0403

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ANTONIO ROSINILDO SANTANA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000135-78.2025.5.14.0403 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000135-78.2025.5.14.0403 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: ANTONIO ROSINILDO SANTANA DE SOUZA Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000135-78.2025.5.14.0403, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE FÉRIAS. SUPRESSÃO DE PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REGULAMENTO INTERNO QUE APENAS REPRODUZ A NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto em face da sentença que reconheceu o direito do reclamante à incorporação da gratificação de férias de 70% à sua remuneração, com base na alegada consolidação da vantagem prevista no regulamento interno da empresa (MANPES) e na suposta ilicitude da supressão da cláusula respectiva por sentença normativa do TST, nos autos do Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000. A decisão de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a gratificação de férias de 70% prevista no regulamento interno da ECT incorporou-se ao contrato de trabalho do reclamante como direito adquirido; (ii) estabelecer se a supressão do referido benefício por sentença normativa do TST configura alteração contratual ilícita ou afronta ao art. 468 da CLT e à Súmula 51 do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR A origem da gratificação de férias de 70% está nos Acordos Coletivos de Trabalho da categoria, firmados desde 1989, e não em criação autônoma do regulamento interno da empresa. O MANPES apenas operacionaliza e regulamenta direitos previamente instituídos por negociação coletiva, não tendo natureza criadora ou autônoma para fins de incorporação contratual. A supressão da cláusula que previa o adicional de 70% ocorreu por decisão do TST no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000, que retirou diversas cláusulas de natureza econômica, incluindo a referente à gratificação de férias. A perda da vigência da norma coletiva e a ausência de cláusula correspondente nos acordos subsequentes inviabilizam a pretensão de manutenção do benefício, nos termos do art. 614, §3º, da CLT e da decisão do STF na ADPF 323, que vedou a ultratividade das normas coletivas. Não há afronta ao art. 468 da CLT ou à Súmula 51 do TST, pois a alteração decorreu da cessação da norma coletiva, sem ato unilateral do empregador. O direito constitucional garantido aos trabalhadores é o recebimento de férias com acréscimo de pelo menos 1/3, obrigação essa que foi cumprida pela empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso patronal provido e recurso obreiro improvido. Tese de julgamento: O adicional de férias de 70% concedido pela ECT tem origem em norma coletiva e não se incorpora ao contrato de trabalho após o término da vigência da cláusula respectiva. O regulamento interno da empresa, ao apenas reproduzir disposições coletivas, não confere caráter permanente a benefícios suprimidos por decisão judicial ou fim da negociação. A extinção do adicional de 70% por decisão do TST em dissídio coletivo não configura alteração contratual lesiva nem afronta ao princípio da condição mais benéfica. ___________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; CLT, arts. 468 e 614, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 323, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 14.10.2016; TST, DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. PORTO VELHO/RO, 14 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ROSINILDO SANTANA DE SOUZA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Ronny Barros Ossami

ID: 325371438

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000155-69.2025.5.14.0403

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

RONNY BARROS OSSAMI

Acórdão

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000155-69.2025.5.14.0403 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000155-69.2025.5.14.0403 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: RONNY BARROS OSSAMI Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000155-69.2025.5.14.0403, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE FÉRIAS. SUPRESSÃO DE PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REGULAMENTO INTERNO QUE APENAS REPRODUZ A NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto em face da sentença que reconheceu o direito do reclamante à incorporação da gratificação de férias de 70% à sua remuneração, com base na alegada consolidação da vantagem prevista no regulamento interno da empresa (MANPES) e na suposta ilicitude da supressão da cláusula respectiva por sentença normativa do TST, nos autos do Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000. A decisão de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a gratificação de férias de 70% prevista no regulamento interno da ECT incorporou-se ao contrato de trabalho do reclamante como direito adquirido; (ii) estabelecer se a supressão do referido benefício por sentença normativa do TST configura alteração contratual ilícita ou afronta ao art. 468 da CLT e à Súmula 51 do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR A origem da gratificação de férias de 70% está nos Acordos Coletivos de Trabalho da categoria, firmados desde 1989, e não em criação autônoma do regulamento interno da empresa. O MANPES apenas operacionaliza e regulamenta direitos previamente instituídos por negociação coletiva, não tendo natureza criadora ou autônoma para fins de incorporação contratual. A supressão da cláusula que previa o adicional de 70% ocorreu por decisão do TST no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000, que retirou diversas cláusulas de natureza econômica, incluindo a referente à gratificação de férias. A perda da vigência da norma coletiva e a ausência de cláusula correspondente nos acordos subsequentes inviabilizam a pretensão de manutenção do benefício, nos termos do art. 614, §3º, da CLT e da decisão do STF na ADPF 323, que vedou a ultratividade das normas coletivas. Não há afronta ao art. 468 da CLT ou à Súmula 51 do TST, pois a alteração decorreu da cessação da norma coletiva, sem ato unilateral do empregador. O direito constitucional garantido aos trabalhadores é o recebimento de férias com acréscimo de pelo menos 1/3, obrigação essa que foi cumprida pela empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso patronal provido e recurso obreiro improvido. Tese de julgamento: O adicional de férias de 70% concedido pela ECT tem origem em norma coletiva e não se incorpora ao contrato de trabalho após o término da vigência da cláusula respectiva. O regulamento interno da empresa, ao apenas reproduzir disposições coletivas, não confere caráter permanente a benefícios suprimidos por decisão judicial ou fim da negociação. A extinção do adicional de 70% por decisão do TST em dissídio coletivo não configura alteração contratual lesiva nem afronta ao princípio da condição mais benéfica. ___________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; CLT, arts. 468 e 614, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 323, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 14.10.2016; TST, DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. PORTO VELHO/RO, 14 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - RONNY BARROS OSSAMI

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 280230907

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000065-22.2025.5.14.0416

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JANIO ALVES DE BRITO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JANIO ALVES DE BRITO

Acórdão

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000065-22.2025.5.14.0416 RECORRENTE: JANIO ALVES DE B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000065-22.2025.5.14.0416 RECORRENTE: JANIO ALVES DE BRITO E OUTROS (1) RECORRIDO: JANIO ALVES DE BRITO E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000065-22.2025.5.14.0416, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam. Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE FÉRIAS. SUPRESSÃO DE PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REGULAMENTO INTERNO QUE APENAS REPRODUZ A NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos em face da sentença que reconheceu o direito do reclamante à incorporação da gratificação de férias de 70% à sua remuneração, com base na alegada consolidação da vantagem prevista no regulamento interno da empresa (MANPES) e na suposta ilicitude da supressão da cláusula respectiva por sentença normativa do TST, nos autos do Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000. A decisão de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de férias relativas ao período de 01/08/2020 a 31/07/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a gratificação de férias de 70% prevista no regulamento interno da ECT incorporou-se ao contrato de trabalho do reclamante como direito adquirido; (ii) estabelecer se a supressão do referido benefício por sentença normativa do TST configura alteração contratual ilícita ou afronta ao art. 468 da CLT e à Súmula 51 do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR A origem da gratificação de férias de 70% está nos Acordos Coletivos de Trabalho da categoria, firmados desde 1989, e não em criação autônoma do regulamento interno da empresa. O MANPES apenas operacionaliza e regulamenta direitos previamente instituídos por negociação coletiva, não tendo natureza criadora ou autônoma para fins de incorporação contratual. A supressão da cláusula que previa o adicional de 70% ocorreu por decisão do TST no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000, que retirou diversas cláusulas de natureza econômica, incluindo a referente à gratificação de férias. A perda da vigência da norma coletiva e a ausência de cláusula correspondente nos acordos subsequentes inviabilizam a pretensão de manutenção do benefício, nos termos do art. 614, §3º, da CLT e da decisão do STF na ADPF 323, que vedou a ultratividade das normas coletivas. Não há afronta ao art. 468 da CLT ou à Súmula 51 do TST, pois a alteração decorreu da cessação da norma coletiva, sem ato unilateral do empregador. O direito constitucional garantido aos trabalhadores é o recebimento de férias com acréscimo de pelo menos 1/3, obrigação essa que foi cumprida pela empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso patronal provido e recurso obreiro improvido. Tese de julgamento: O adicional de férias de 70% concedido pela ECT tem origem em norma coletiva e não se incorpora ao contrato de trabalho após o término da vigência da cláusula respectiva. O regulamento interno da empresa, ao apenas reproduzir disposições coletivas, não confere caráter permanente a benefícios suprimidos por decisão judicial ou fim da negociação. A extinção do adicional de 70% por decisão do TST em dissídio coletivo não configura alteração contratual lesiva nem afronta ao princípio da condição mais benéfica. ___________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; CLT, arts. 468 e 614, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 323, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 14.10.2016; TST, DCG nº 1001203-57.2020. PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. SUELY GOMES DE OLIVEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - JANIO ALVES DE BRITO

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 280230934

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000065-22.2025.5.14.0416

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JANIO ALVES DE BRITO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JANIO ALVES DE BRITO

Acórdão

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000065-22.2025.5.14.0416 RECORRENTE: JANIO ALVES DE B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000065-22.2025.5.14.0416 RECORRENTE: JANIO ALVES DE BRITO E OUTROS (1) RECORRIDO: JANIO ALVES DE BRITO E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000065-22.2025.5.14.0416, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam. Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE FÉRIAS. SUPRESSÃO DE PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REGULAMENTO INTERNO QUE APENAS REPRODUZ A NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos em face da sentença que reconheceu o direito do reclamante à incorporação da gratificação de férias de 70% à sua remuneração, com base na alegada consolidação da vantagem prevista no regulamento interno da empresa (MANPES) e na suposta ilicitude da supressão da cláusula respectiva por sentença normativa do TST, nos autos do Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000. A decisão de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de férias relativas ao período de 01/08/2020 a 31/07/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a gratificação de férias de 70% prevista no regulamento interno da ECT incorporou-se ao contrato de trabalho do reclamante como direito adquirido; (ii) estabelecer se a supressão do referido benefício por sentença normativa do TST configura alteração contratual ilícita ou afronta ao art. 468 da CLT e à Súmula 51 do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR A origem da gratificação de férias de 70% está nos Acordos Coletivos de Trabalho da categoria, firmados desde 1989, e não em criação autônoma do regulamento interno da empresa. O MANPES apenas operacionaliza e regulamenta direitos previamente instituídos por negociação coletiva, não tendo natureza criadora ou autônoma para fins de incorporação contratual. A supressão da cláusula que previa o adicional de 70% ocorreu por decisão do TST no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000, que retirou diversas cláusulas de natureza econômica, incluindo a referente à gratificação de férias. A perda da vigência da norma coletiva e a ausência de cláusula correspondente nos acordos subsequentes inviabilizam a pretensão de manutenção do benefício, nos termos do art. 614, §3º, da CLT e da decisão do STF na ADPF 323, que vedou a ultratividade das normas coletivas. Não há afronta ao art. 468 da CLT ou à Súmula 51 do TST, pois a alteração decorreu da cessação da norma coletiva, sem ato unilateral do empregador. O direito constitucional garantido aos trabalhadores é o recebimento de férias com acréscimo de pelo menos 1/3, obrigação essa que foi cumprida pela empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso patronal provido e recurso obreiro improvido. Tese de julgamento: O adicional de férias de 70% concedido pela ECT tem origem em norma coletiva e não se incorpora ao contrato de trabalho após o término da vigência da cláusula respectiva. O regulamento interno da empresa, ao apenas reproduzir disposições coletivas, não confere caráter permanente a benefícios suprimidos por decisão judicial ou fim da negociação. A extinção do adicional de 70% por decisão do TST em dissídio coletivo não configura alteração contratual lesiva nem afronta ao princípio da condição mais benéfica. ___________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; CLT, arts. 468 e 614, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 323, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 14.10.2016; TST, DCG nº 1001203-57.2020. PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. SUELY GOMES DE OLIVEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Antonio Carlos Mourao Pessoa

ID: 325371023

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000134-93.2025.5.14.0403

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS MOURAO PESSOA

Acórdão

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000134-93.2025.5.14.0403 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000134-93.2025.5.14.0403 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: ANTONIO CARLOS MOURAO PESSOA Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000134-93.2025.5.14.0403, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE FÉRIAS. SUPRESSÃO DE PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REGULAMENTO INTERNO QUE APENAS REPRODUZ A NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto em face da sentença que reconheceu o direito do reclamante à incorporação da gratificação de férias de 70% à sua remuneração, com base na alegada consolidação da vantagem prevista no regulamento interno da empresa (MANPES) e na suposta ilicitude da supressão da cláusula respectiva por sentença normativa do TST, nos autos do Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000. A decisão de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de férias relativas ao período de 17/2/2020 a 5/2/2025, assim como de parcelas vincendas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a gratificação de férias de 70% prevista no regulamento interno da ECT incorporou-se ao contrato de trabalho do reclamante como direito adquirido; (ii) estabelecer se a supressão do referido benefício por sentença normativa do TST configura alteração contratual ilícita ou afronta ao art. 468 da CLT e à Súmula 51 do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR A origem da gratificação de férias de 70% está nos Acordos Coletivos de Trabalho da categoria, firmados desde 1989, e não em criação autônoma do regulamento interno da empresa. O MANPES apenas operacionaliza e regulamenta direitos previamente instituídos por negociação coletiva, não tendo natureza criadora ou autônoma para fins de incorporação contratual. A supressão da cláusula que previa o adicional de 70% ocorreu por decisão do TST no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000, que retirou diversas cláusulas de natureza econômica, incluindo a referente à gratificação de férias. A perda da vigência da norma coletiva e a ausência de cláusula correspondente nos acordos subsequentes inviabilizam a pretensão de manutenção do benefício, nos termos do art. 614, §3º, da CLT e da decisão do STF na ADPF 323, que vedou a ultratividade das normas coletivas. Não há afronta ao art. 468 da CLT ou à Súmula 51 do TST, pois a alteração decorreu da cessação da norma coletiva, sem ato unilateral do empregador. O direito constitucional garantido aos trabalhadores é o recebimento de férias com acréscimo de pelo menos 1/3, obrigação essa que foi cumprida pela empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso patronal provido e recurso obreiro improvido. Tese de julgamento: O adicional de férias de 70% concedido pela ECT tem origem em norma coletiva e não se incorpora ao contrato de trabalho após o término da vigência da cláusula respectiva. O regulamento interno da empresa, ao apenas reproduzir disposições coletivas, não confere caráter permanente a benefícios suprimidos por decisão judicial ou fim da negociação. A extinção do adicional de 70% por decisão do TST em dissídio coletivo não configura alteração contratual lesiva nem afronta ao princípio da condição mais benéfica. ___________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; CLT, arts. 468 e 614, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 323, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 14.10.2016; TST, DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. PORTO VELHO/RO, 14 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS MOURAO PESSOA

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Gilcirley Brandao Damasceno x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 325371174

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000145-31.2025.5.14.0401

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILCIRLEY BRANDAO DAMASCENO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000145-31.2025.5.14.0401 RECORRENTE: GILCIRLEY BRANDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000145-31.2025.5.14.0401 RECORRENTE: GILCIRLEY BRANDAO DAMASCENO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000145-31.2025.5.14.0401, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE FÉRIAS. SUPRESSÃO DE PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REGULAMENTO INTERNO QUE APENAS REPRODUZ A NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos em face da sentença que reconheceu o direito do reclamante à incorporação da gratificação de férias de 70% à sua remuneração, com base na alegada consolidação da vantagem prevista no regulamento interno da empresa (MANPES) e na suposta ilicitude da supressão da cláusula respectiva por sentença normativa do TST, nos autos do Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000. A decisão de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de férias relativas ao período de 1º/8/2020 a 31/7/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a gratificação de férias de 70% prevista no regulamento interno da ECT incorporou-se ao contrato de trabalho do reclamante como direito adquirido; (ii) estabelecer se a supressão do referido benefício por sentença normativa do TST configura alteração contratual ilícita ou afronta ao art. 468 da CLT e à Súmula 51 do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR A origem da gratificação de férias de 70% está nos Acordos Coletivos de Trabalho da categoria, firmados desde 1989, e não em criação autônoma do regulamento interno da empresa. O MANPES apenas operacionaliza e regulamenta direitos previamente instituídos por negociação coletiva, não tendo natureza criadora ou autônoma para fins de incorporação contratual. A supressão da cláusula que previa o adicional de 70% ocorreu por decisão do TST no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000, que retirou diversas cláusulas de natureza econômica, incluindo a referente à gratificação de férias. A perda da vigência da norma coletiva e a ausência de cláusula correspondente nos acordos subsequentes inviabilizam a pretensão de manutenção do benefício, nos termos do art. 614, §3º, da CLT e da decisão do STF na ADPF 323, que vedou a ultratividade das normas coletivas. Não há afronta ao art. 468 da CLT ou à Súmula 51 do TST, pois a alteração decorreu da cessação da norma coletiva, sem ato unilateral do empregador. O direito constitucional garantido aos trabalhadores é o recebimento de férias com acréscimo de pelo menos 1/3, obrigação essa que foi cumprida pela empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso patronal provido e recurso obreiro improvido. Tese de julgamento: O adicional de férias de 70% concedido pela ECT tem origem em norma coletiva e não se incorpora ao contrato de trabalho após o término da vigência da cláusula respectiva. O regulamento interno da empresa, ao apenas reproduzir disposições coletivas, não confere caráter permanente a benefícios suprimidos por decisão judicial ou fim da negociação. A extinção do adicional de 70% por decisão do TST em dissídio coletivo não configura alteração contratual lesiva nem afronta ao princípio da condição mais benéfica. ___________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; CLT, arts. 468 e 614, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 323, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 14.10.2016; TST, DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. PORTO VELHO/RO, 14 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - GILCIRLEY BRANDAO DAMASCENO

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Francisco Das Chagas Gomes Mesquita

ID: 325371213

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000146-10.2025.5.14.0403

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES MESQUITA

Acórdão

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000146-10.2025.5.14.0403 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000146-10.2025.5.14.0403 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES MESQUITA Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000146-10.2025.5.14.0403, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE FÉRIAS. SUPRESSÃO DE PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REGULAMENTO INTERNO QUE APENAS REPRODUZ A NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto em face da sentença que reconheceu o direito do reclamante à incorporação da gratificação de férias de 70% à sua remuneração, com base na alegada consolidação da vantagem prevista no regulamento interno da empresa (MANPES) e na suposta ilicitude da supressão da cláusula respectiva por sentença normativa do TST, nos autos do Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000. A decisão de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de férias relativas ao período de 18/2/2020 a 5/2/2025, assim como de parcelas vincendas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a gratificação de férias de 70% prevista no regulamento interno da ECT incorporou-se ao contrato de trabalho do reclamante como direito adquirido; (ii) estabelecer se a supressão do referido benefício por sentença normativa do TST configura alteração contratual ilícita ou afronta ao art. 468 da CLT e à Súmula 51 do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR A origem da gratificação de férias de 70% está nos Acordos Coletivos de Trabalho da categoria, firmados desde 1989, e não em criação autônoma do regulamento interno da empresa. O MANPES apenas operacionaliza e regulamenta direitos previamente instituídos por negociação coletiva, não tendo natureza criadora ou autônoma para fins de incorporação contratual. A supressão da cláusula que previa o adicional de 70% ocorreu por decisão do TST no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000, que retirou diversas cláusulas de natureza econômica, incluindo a referente à gratificação de férias. A perda da vigência da norma coletiva e a ausência de cláusula correspondente nos acordos subsequentes inviabilizam a pretensão de manutenção do benefício, nos termos do art. 614, §3º, da CLT e da decisão do STF na ADPF 323, que vedou a ultratividade das normas coletivas. Não há afronta ao art. 468 da CLT ou à Súmula 51 do TST, pois a alteração decorreu da cessação da norma coletiva, sem ato unilateral do empregador. O direito constitucional garantido aos trabalhadores é o recebimento de férias com acréscimo de pelo menos 1/3, obrigação essa que foi cumprida pela empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso patronal provido e recurso obreiro improvido. Tese de julgamento: O adicional de férias de 70% concedido pela ECT tem origem em norma coletiva e não se incorpora ao contrato de trabalho após o término da vigência da cláusula respectiva. O regulamento interno da empresa, ao apenas reproduzir disposições coletivas, não confere caráter permanente a benefícios suprimidos por decisão judicial ou fim da negociação. A extinção do adicional de 70% por decisão do TST em dissídio coletivo não configura alteração contratual lesiva nem afronta ao princípio da condição mais benéfica. ___________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; CLT, arts. 468 e 614, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 323, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 14.10.2016; TST, DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. PORTO VELHO/RO, 14 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES MESQUITA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 325371564

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000171-29.2025.5.14.0401

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS SELMA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS SELMA RIBEIRO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000171-29.2025.5.14.0401 RECORRENTE: SELMA RIBEIRO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000171-29.2025.5.14.0401 RECORRENTE: SELMA RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000171-29.2025.5.14.0401, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE FÉRIAS. SUPRESSÃO DE PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REGULAMENTO INTERNO QUE APENAS REPRODUZ A NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos em face da sentença que reconheceu o direito da reclamante à incorporação da gratificação de férias de 70% à sua remuneração, com base na alegada consolidação da vantagem prevista no regulamento interno da empresa (MANPES) e na suposta ilicitude da supressão da cláusula respectiva por sentença normativa do TST, nos autos do Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000. A decisão de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de férias relativas ao período de 1º/8/2020 a 31/7/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a gratificação de férias de 70% prevista no regulamento interno da ECT incorporou-se ao contrato de trabalho da reclamante como direito adquirido; (ii) estabelecer se a supressão do referido benefício por sentença normativa do TST configura alteração contratual ilícita ou afronta ao art. 468 da CLT e à Súmula 51 do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR A origem da gratificação de férias de 70% está nos Acordos Coletivos de Trabalho da categoria, firmados desde 1989, e não em criação autônoma do regulamento interno da empresa. O MANPES apenas operacionaliza e regulamenta direitos previamente instituídos por negociação coletiva, não tendo natureza criadora ou autônoma para fins de incorporação contratual. A supressão da cláusula que previa o adicional de 70% ocorreu por decisão do TST no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000, que retirou diversas cláusulas de natureza econômica, incluindo a referente à gratificação de férias. A perda da vigência da norma coletiva e a ausência de cláusula correspondente nos acordos subsequentes inviabilizam a pretensão de manutenção do benefício, nos termos do art. 614, §3º, da CLT e da decisão do STF na ADPF 323, que vedou a ultratividade das normas coletivas. Não há afronta ao art. 468 da CLT ou à Súmula 51 do TST, pois a alteração decorreu da cessação da norma coletiva, sem ato unilateral do empregador. O direito constitucional garantido aos trabalhadores é o recebimento de férias com acréscimo de pelo menos 1/3, obrigação essa que foi cumprida pela empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso patronal provido e recurso obreiro improvido. Tese de julgamento: O adicional de férias de 70% concedido pela ECT tem origem em norma coletiva e não se incorpora ao contrato de trabalho após o término da vigência da cláusula respectiva. O regulamento interno da empresa, ao apenas reproduzir disposições coletivas, não confere caráter permanente a benefícios suprimidos por decisão judicial ou fim da negociação. A extinção do adicional de 70% por decisão do TST em dissídio coletivo não configura alteração contratual lesiva nem afronta ao princípio da condição mais benéfica. ___________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; CLT, arts. 468 e 614, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 323, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 14.10.2016; TST, DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. PORTO VELHO/RO, 14 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - SELMA RIBEIRO DA SILVA

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Resultados para o tribunal: TRT14

Resultados para "1001203-11.2023.5.02.0610" – Página 1 de 5

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Andre Neves Ribeiro

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Ana Maria Silva Mendes

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Antonio Rosinildo Santana De Souza

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Ronny Barros Ossami

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Antonio Carlos Mourao Pessoa

Gilcirley Brandao Damasceno x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Francisco Das Chagas Gomes Mesquita

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros