Resultados para o tribunal: TRT14

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 189 de 213

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Banco Do Brasil Sa

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BANCO DO BRASIL SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elizabeth Ferreira Passos

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ELIZABETH FERREIRA PASSOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Elizabeth Ferreira Passos -…

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ELIZABETH FERREIRA PASSOS - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Acre

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ESTADO DO ACRE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcelo Pereira Lopes Dos R…

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MARCELO PEREIRA LOPES DOS REIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Estado De Com…

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SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgf) - Ac

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UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Edineia Silva Dos Santos x Eucatur-Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda

ID: 316167418

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VILHENA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000552-41.2025.5.14.0141

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDINEIA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO MENDES SANTOS

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MARIANA SALDANHA BARBOSA BAPTISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATSum 0000552-41.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: EDINEIA SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: EUCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATSum 0000552-41.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: EDINEIA SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5bfc84a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos autos de Ação Trabalhista ajuizada por EDINEIA SILVA DOS SANTOS em face de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, no mérito propriamente dito, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, a fim de condenar a parte reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: a) reconheço a rescisão indireta do contrato em 18/02/2025; b) determino à reclamada o cumprimento da obrigação de fazer consistente na anotação da CTPS da parte autora quanto à data de término da relação de emprego em 20/03/2025 (considerada a projeção do aviso prévio), no prazo de 8 dias a contar do trânsito em julgado do feito, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 6.000,00, a ser revertida em favor da reclamante; c) condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado (30 dias); 4/12 de férias proporcionais, acrescidas de um terço; 3/12 de gratificação natalina proporcional; d) condeno a parte reclamada a efetuar o recolhimento dos depósitos de FGTS na conta vinculada ao reclamante, durante toda a contratualidade, no importe de 8% incidentes sobre a remuneração mensal, com acréscimo de 40%, bem como FGTS sobre as verbas remuneratórias e ao aviso prévio (Súmula 305 do TST) ora deferidos, com acréscimo de 40%, ante a modalidade de extinção contratual; d.1) nos termos do art. 26-A da Lei 8.036/90 o valor devido a título de FGTS e multa de 40% sobre o FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do trabalhador, no prazo de 8 (oito) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 6.000,00, em favor do trabalhador, sem prejuízo da apuração do débito e execução, com a comunicação ao Agente Operador do Fundo para aplicação das multas devidas; d.2) no mesmo prazo de 8 (oito) dias, a contar do trânsito em julgado do feito, deverá a parte reclamada entregar toda a documentação necessária a reclamante para o saque dos depósitos de FGTS referidos, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 6.000,00, a ser revertida em favor do trabalhador. e) determino à reclamada a entrega das guias necessárias para a habilitação da parte reclamante, no prazo de 8 (oito dias), a contar do trânsito em julgado do feito; f) condeno a reclamada ao pagamento da multa do artigo 477, §8º da CLT, no valor de R$1.518,00; g) condeno a reclamada ao pagamento de 20 minutos suprimidos do intervalo intrajornada aos domingos trabalhados, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e sem reflexos; h) condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Intime-se a parte reclamada pessoalmente para o cumprimento da obrigação de fazer (Súmula 410, STJ). Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, devidos em favor do patrono da parte reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação, nos termos do art. 791-A da CLT. Da mesma forma, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do advogado da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando a parcela, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes do § 4º do art. 791-A da CLT c/c a decisão do C. STF na ADI nº 5766. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Sentença líquida, conforme planilha de cálculo, parte integrante desta sentença. Custas pela reclamada, no percentual de 2% sobre o valor líquido da condenação (art. 789, § 2º da CLT), observada a planilha de cálculo em anexo. Intimem-se as partes. Cumpra-se Nada mais. NICOLE ISABELE OLIVEIRA BEZERRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - EDINEIA SILVA DOS SANTOS

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Edineia Silva Dos Santos x Eucatur-Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda

ID: 316167449

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VILHENA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000552-41.2025.5.14.0141

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDINEIA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO MENDES SANTOS

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MARIANA SALDANHA BARBOSA BAPTISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATSum 0000552-41.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: EDINEIA SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: EUCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATSum 0000552-41.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: EDINEIA SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5bfc84a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos autos de Ação Trabalhista ajuizada por EDINEIA SILVA DOS SANTOS em face de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, no mérito propriamente dito, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, a fim de condenar a parte reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: a) reconheço a rescisão indireta do contrato em 18/02/2025; b) determino à reclamada o cumprimento da obrigação de fazer consistente na anotação da CTPS da parte autora quanto à data de término da relação de emprego em 20/03/2025 (considerada a projeção do aviso prévio), no prazo de 8 dias a contar do trânsito em julgado do feito, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 6.000,00, a ser revertida em favor da reclamante; c) condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado (30 dias); 4/12 de férias proporcionais, acrescidas de um terço; 3/12 de gratificação natalina proporcional; d) condeno a parte reclamada a efetuar o recolhimento dos depósitos de FGTS na conta vinculada ao reclamante, durante toda a contratualidade, no importe de 8% incidentes sobre a remuneração mensal, com acréscimo de 40%, bem como FGTS sobre as verbas remuneratórias e ao aviso prévio (Súmula 305 do TST) ora deferidos, com acréscimo de 40%, ante a modalidade de extinção contratual; d.1) nos termos do art. 26-A da Lei 8.036/90 o valor devido a título de FGTS e multa de 40% sobre o FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do trabalhador, no prazo de 8 (oito) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 6.000,00, em favor do trabalhador, sem prejuízo da apuração do débito e execução, com a comunicação ao Agente Operador do Fundo para aplicação das multas devidas; d.2) no mesmo prazo de 8 (oito) dias, a contar do trânsito em julgado do feito, deverá a parte reclamada entregar toda a documentação necessária a reclamante para o saque dos depósitos de FGTS referidos, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 6.000,00, a ser revertida em favor do trabalhador. e) determino à reclamada a entrega das guias necessárias para a habilitação da parte reclamante, no prazo de 8 (oito dias), a contar do trânsito em julgado do feito; f) condeno a reclamada ao pagamento da multa do artigo 477, §8º da CLT, no valor de R$1.518,00; g) condeno a reclamada ao pagamento de 20 minutos suprimidos do intervalo intrajornada aos domingos trabalhados, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e sem reflexos; h) condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Intime-se a parte reclamada pessoalmente para o cumprimento da obrigação de fazer (Súmula 410, STJ). Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, devidos em favor do patrono da parte reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação, nos termos do art. 791-A da CLT. Da mesma forma, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do advogado da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando a parcela, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes do § 4º do art. 791-A da CLT c/c a decisão do C. STF na ADI nº 5766. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Sentença líquida, conforme planilha de cálculo, parte integrante desta sentença. Custas pela reclamada, no percentual de 2% sobre o valor líquido da condenação (art. 789, § 2º da CLT), observada a planilha de cálculo em anexo. Intimem-se as partes. Cumpra-se Nada mais. NICOLE ISABELE OLIVEIRA BEZERRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

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Rio Preto Assistencia Medica E Hospitalar Ltda x Juízo Da 3ª Vara Do Trabalho De Porto Velho

ID: 315146022

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000808-19.2025.5.14.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RIO PRETO ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR MSCiv 0000808-19.2025.5.14.0000 IMPETRANTE: RIO PRETO ASSISTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR MSCiv 0000808-19.2025.5.14.0000 IMPETRANTE: RIO PRETO ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3699f0 proferida nos autos. DECISÃO A decisão impetrada é uma sentença em IDPJ, na qual o juízo "a quo" decidiu acolheu o aludido incidente, para, nos termos da respectiva fundamentação, determinar a inclusão definitiva da suscitada INFINITA ASSISTÊNCIA MEDICA E HOSPITALAR S/A (RIO PRETO ASSISTÊNCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA), no polo passivo da presente execução, a qual responderá pela satisfação do crédito trabalhista, na condição de responsável solidária (id 4f20e7b), decisão que desafia a interposição do correspondente apelo, no caso, agravo petição, como, de fato, a parte impetrante já manejou, em 25-06-2025, nos autos subjacentes (0001109-88.2024.5.14.0003). Com efeito, na vigência da Lei nº 13.467/2017, a impugnação da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, com redirecionamento da execução contra sócio ou acionista, deve ser levada a efeito em agravo de petição, na forma do art. 855-A, II, da CLT, inclusive independentemente de garantia do juízo. Rememore-se, por oportuno, que toda a matéria impugnada via agravo de petição, em regra, fica em suspensão. Portanto, havendo instrumento processual idôneo para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, inclusive, já manejado pela parte interessada, resta afastada a pertinência do remédio heroico ora examinado, de acordo com a exata disciplina do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, que assim dispõe: Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; Esta é, também, a diretriz consagrada na OJ nº 92 da SBDI-2 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, redigida nos seguintes termos: MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Na mesma direção, a Súmula nº 267 do excelso Supremo Tribunal Federal preconiza que: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO OU ACIONISTA . NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. ART. 5º, II, DA LEI 12.016/2009 C/C OJ 92 DA SBDI-2 DO TST E SÚMULA 267 DO STF . 1. A insurgência do Impetrante não é voltada contra eventual descumprimento das normas dos arts. 855-A da CLT ou 133 e seguintes do CPC de 2015, no que se refere à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, limitando-se a parte, tão somente, a recusar a condição de sócio ou acionista e a impugnar o redirecionamento da execução, que reputa incabível diante do processo de recuperação judicial a que se submete a pessoa jurídica executada. 2 . Na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). Na vigência da Lei 13 .467/2017, a impugnação da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, com redirecionamento da execução contra sócio ou acionista, deve ser levada a efeito em agravo de petição, na forma do art. 855-A, II, da CLT, inclusive independentemente de garantia do juízo. 3. Portanto, havendo no ordenamento jurídico instrumento processual idôneo para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança . Recurso ordinário conhecido e não provido. (TST - RO: 118978920185030000, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 04/08/2020, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 07/08/2020) Nessa quadra, decide-se extinguir o presente "writ", por incabível à espécie, com arrimo no arts. 5º, II e 10 da Lei nº 12.016/2009 e art. 485, I do CPC. Custas no importe de R$20,00 devidas pela parte impetrante, que deverão ser executadas nos autos subjacentes (0001109-88.2024.5.14.0003), servindo o presente como ofício para comunicação do juízo de 1º grau, solicitando a valorosa colaboração. Dê-se ciência. Sem pendências, arquive-se. PORTO VELHO/RO, 02 de julho de 2025. ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RIO PRETO ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA

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Charlene Carolina Souza Dias e outros x Delicias Do Brasil Restaurante E Choperia Ltda

ID: 315562031

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000026-03.2025.5.14.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CHARLENE CAROLINA SOUZA DIAS JAMILY CRISTINA SANTOS MANASFI

Polo Passivo:

DELICIAS DO BRASIL RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KARINA CARVALHO GONGORA

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LUCAS FABIO ABADIAS DA SILVA

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CAROLINE FRANCA FERREIRA BATISTA

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HUGO WATARU KIKUCHI YAMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000026-03.2025.5.14.0003 RECLAMANTE: JAMILY CRISTINA SANTOS MANASFI RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000026-03.2025.5.14.0003 RECLAMANTE: JAMILY CRISTINA SANTOS MANASFI RECLAMADO: DELICIAS DO BRASIL RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b32584 proferido nos autos. DESPACHO I - Diante do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos (id efb6a5e), por ora, INTIME-SE a parte reclamada para, no prazo de 5 dias, efetuar o depósito da indenização de 40% sobre o montante das contribuições ao FGTS depositadas, sob pena de pagamento de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais), limitada a cinco dias, no art. 536, § 1º, e art. 537 do CPC, revertida em favor da reclamante, e execução do débito respectivo e comunicação ao Agente Operador do Fundo para a aplicação das multas devidas pela não efetivação dos depósitos em conta vinculada por parte da empregadora. II - Comprovados os depósitos, fica determinada a expedição de alvará para saque dos depósitos pela reclamante. III - Após, com ou sem cumprimento, nos termos do art. 878 caput c/c o art. 879 1ºB, § 2º e 3º, da CLT, registre-se o início da fase de liquidação e INTIME-SE a parte reclamante a apresentar aos autos os cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, devendo constar na correspondente planilha o resumo da conta indicando, inclusive, se houver, valores devidos a título de custas processuais, honorários periciais e de sucumbência, IRRF, encargos previdenciários nas cotas do empregado e empregador e FGTS, sob pena de sobrestamento do feito. IV - Os cálculos deverão ser apresentados em PDF e em arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, conforme Resoluções 185/2017, 241/2019, 249/2019 e 332/2022 e Ato n. CSJT.GP.SG n. 146/2020 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. V - Destaco a utilidade na juntada do arquivo PJC pois tal medida incorpora as planilhas ao processo no PJe e possibilita, a partir daí, as eventuais alterações determinadas em decisões e as atualizações da conta homologada no curso do processo. Em caso de dúvida sobre o procedimento da juntada, a Secretaria da Vara está à disposição, no balcão virtual (https://meet.google.com/azf-dora-ujo), para prestar os esclarecimentos necessários. Desde já, registro a seguinte orientação sobre o procedimento a ser adotado: No PJe-Calc Cidadão, após a liquidação do cálculo, na aba operações deverá ser gerado o arquivo PDF do cálculo em “imprimir” e o arquivo PJC em “exportar”. Ao peticionar apresentando os cálculos, o arquivo PDF deverá ser juntado no anexo, escolhendo uma das opções: “Planilha de Cálculos” ou “Planilha de Atualização de Cálculos”, conforme o caso. Dessa forma o PJe habilitará os comandos “Credor do Cálculo”, “Devedor do Cálculo” (ambos devem ser selecionados pelo peticionante) e “Selecione arquivos PJC”, devendo ser anexado o arquivo PJC. Relativamente à correção monetária e aos juros de mora, registro que a aplicação, no PjeCalc, dos parâmetros fixados no julgamento do Excelso Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deve ser feita da seguinte forma: 1 - na aba “Correção, Juros e Multa” deverá ser observado em “Dados Gerais” : a) quanto à Correção Monetária: selecionar, na aba “ìndice Trabalhista”, o “IPCA-E” até a data do ajuizamento da ação, marcar o “Combinar com Outro Índice” e selecionar em “Outro Índice Trabalhista” o item “Sem Correção” a partir do ajuizamento; b) quanto aos Juros de Mora: o check-box “Aplicar Juros na Fase Pré-Judicial” deverá estar marcado, selecionando em Tabela de Juros “TRD Juros Simples”, marcar o “Combinar com Outra Tabela de Juros” e selecionar na “Tabela Juros” o item “SELIC Simples” a partir da data do ajuizamento. VI - Apresentada a conta de liquidação, intime-se a parte reclamada para manifestar-se, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, com a advertência de que eventual impugnação deverá estar acompanhada da devida fundamentação, com indicação expressa dos itens e valores objeto da discordância, declarando de imediato o valor que entende como correto, com o demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, sob pena de indeferimento liminar (CPC, art. 525, §4º e §5º). VII - Havendo impugnação à conta de liquidação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão. VIII - Vindo aos autos concordância com os cálculos ou nova impugnação, remetam-se os autos à Divisão de Liquidação para conferência e parecer pela Contadoria, corrigindo a conta, se for o caso. PORTO VELHO/RO, 02 de julho de 2025. DOUGLAS PINHEIRO BEZERRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - DELICIAS DO BRASIL RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA

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Charlene Carolina Souza Dias e outros x Delicias Do Brasil Restaurante E Choperia Ltda

ID: 315562084

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000026-03.2025.5.14.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CHARLENE CAROLINA SOUZA DIAS JAMILY CRISTINA SANTOS MANASFI

Polo Passivo:

DELICIAS DO BRASIL RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KARINA CARVALHO GONGORA

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LUCAS FABIO ABADIAS DA SILVA

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CAROLINE FRANCA FERREIRA BATISTA

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HUGO WATARU KIKUCHI YAMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000026-03.2025.5.14.0003 RECLAMANTE: JAMILY CRISTINA SANTOS MANASFI RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000026-03.2025.5.14.0003 RECLAMANTE: JAMILY CRISTINA SANTOS MANASFI RECLAMADO: DELICIAS DO BRASIL RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b32584 proferido nos autos. DESPACHO I - Diante do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos (id efb6a5e), por ora, INTIME-SE a parte reclamada para, no prazo de 5 dias, efetuar o depósito da indenização de 40% sobre o montante das contribuições ao FGTS depositadas, sob pena de pagamento de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais), limitada a cinco dias, no art. 536, § 1º, e art. 537 do CPC, revertida em favor da reclamante, e execução do débito respectivo e comunicação ao Agente Operador do Fundo para a aplicação das multas devidas pela não efetivação dos depósitos em conta vinculada por parte da empregadora. II - Comprovados os depósitos, fica determinada a expedição de alvará para saque dos depósitos pela reclamante. III - Após, com ou sem cumprimento, nos termos do art. 878 caput c/c o art. 879 1ºB, § 2º e 3º, da CLT, registre-se o início da fase de liquidação e INTIME-SE a parte reclamante a apresentar aos autos os cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, devendo constar na correspondente planilha o resumo da conta indicando, inclusive, se houver, valores devidos a título de custas processuais, honorários periciais e de sucumbência, IRRF, encargos previdenciários nas cotas do empregado e empregador e FGTS, sob pena de sobrestamento do feito. IV - Os cálculos deverão ser apresentados em PDF e em arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, conforme Resoluções 185/2017, 241/2019, 249/2019 e 332/2022 e Ato n. CSJT.GP.SG n. 146/2020 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. V - Destaco a utilidade na juntada do arquivo PJC pois tal medida incorpora as planilhas ao processo no PJe e possibilita, a partir daí, as eventuais alterações determinadas em decisões e as atualizações da conta homologada no curso do processo. Em caso de dúvida sobre o procedimento da juntada, a Secretaria da Vara está à disposição, no balcão virtual (https://meet.google.com/azf-dora-ujo), para prestar os esclarecimentos necessários. Desde já, registro a seguinte orientação sobre o procedimento a ser adotado: No PJe-Calc Cidadão, após a liquidação do cálculo, na aba operações deverá ser gerado o arquivo PDF do cálculo em “imprimir” e o arquivo PJC em “exportar”. Ao peticionar apresentando os cálculos, o arquivo PDF deverá ser juntado no anexo, escolhendo uma das opções: “Planilha de Cálculos” ou “Planilha de Atualização de Cálculos”, conforme o caso. Dessa forma o PJe habilitará os comandos “Credor do Cálculo”, “Devedor do Cálculo” (ambos devem ser selecionados pelo peticionante) e “Selecione arquivos PJC”, devendo ser anexado o arquivo PJC. Relativamente à correção monetária e aos juros de mora, registro que a aplicação, no PjeCalc, dos parâmetros fixados no julgamento do Excelso Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deve ser feita da seguinte forma: 1 - na aba “Correção, Juros e Multa” deverá ser observado em “Dados Gerais” : a) quanto à Correção Monetária: selecionar, na aba “ìndice Trabalhista”, o “IPCA-E” até a data do ajuizamento da ação, marcar o “Combinar com Outro Índice” e selecionar em “Outro Índice Trabalhista” o item “Sem Correção” a partir do ajuizamento; b) quanto aos Juros de Mora: o check-box “Aplicar Juros na Fase Pré-Judicial” deverá estar marcado, selecionando em Tabela de Juros “TRD Juros Simples”, marcar o “Combinar com Outra Tabela de Juros” e selecionar na “Tabela Juros” o item “SELIC Simples” a partir da data do ajuizamento. VI - Apresentada a conta de liquidação, intime-se a parte reclamada para manifestar-se, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, com a advertência de que eventual impugnação deverá estar acompanhada da devida fundamentação, com indicação expressa dos itens e valores objeto da discordância, declarando de imediato o valor que entende como correto, com o demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, sob pena de indeferimento liminar (CPC, art. 525, §4º e §5º). VII - Havendo impugnação à conta de liquidação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão. VIII - Vindo aos autos concordância com os cálculos ou nova impugnação, remetam-se os autos à Divisão de Liquidação para conferência e parecer pela Contadoria, corrigindo a conta, se for o caso. PORTO VELHO/RO, 02 de julho de 2025. DOUGLAS PINHEIRO BEZERRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JAMILY CRISTINA SANTOS MANASFI

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Deocleciano Oliveira Da Silva e outros x Eucatur-Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda

ID: 277736828

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001130-64.2024.5.14.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEOCLECIANO OLIVEIRA DA SILVA MAURO EDNEY SILVA MAIO

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO ROSA DE CARVALHO

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KATIA AGUIAR MOITA

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ELANE GONCALVES BARBOSA

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WELLITON PICINATO MARTINS DOS SANTOS

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MARIANA SALDANHA BARBOSA BAPTISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0001130-64.2024.5.14.0003 RECLAMANTE: DEOCLECIANO OLIVEIRA DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0001130-64.2024.5.14.0003 RECLAMANTE: DEOCLECIANO OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c741448 proferido nos autos. DESPACHO I - Diante do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos (id f860bc2), INTIME-SE a parte reclamada para, no prazo de 5 dias, efetuar os depósitos das contribuições ao FGTS (8% sobre o adicional de periculosidade), com comprovação nos autos (guias de recolhimento e respectivos relatórios / demonstrativos por competência ou extrato analítico da conta vinculada), sob pena de pagamento de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada a cinco dias, no art. 536, § 1º, e art. 537 do CPC, revertida em favor do reclamante, e execução do débito respectivo e comunicação ao Agente Operador do Fundo para a aplicação das multas devidas pela não efetivação dos depósitos em conta vinculada por parte da empregadora. Comprovados os depósitos, fica determinada a expedição de alvará para saque dos depósitos pelo reclamante. II - Após, com ou sem cumprimento, nos termos do art. 878 caput c/c o art. 879 1ºB, § 2º e 3º, da CLT, registre-se o início da fase de liquidação e INTIME-SE a parte reclamante a apresentar aos autos os cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, devendo constar na correspondente planilha o resumo da conta indicando, inclusive, se houver, valores devidos a título de custas processuais, honorários periciais e de sucumbência, IRRF, encargos previdenciários nas cotas do empregado e empregador e FGTS, sob pena de sobrestamento do feito. III - Os cálculos deverão ser apresentados em PDF e em arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, conforme Resoluções 185/2017, 241/2019, 249/2019 e 332/2022 e Ato n. CSJT.GP.SG n. 146/2020 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. IV - Destaco a utilidade na juntada do arquivo PJC pois tal medida incorpora as planilhas ao processo no PJe e possibilita, a partir daí, as eventuais alterações determinadas em decisões e as atualizações da conta homologada no curso do processo. Em caso de dúvida sobre o procedimento da juntada, a Secretaria da Vara está à disposição, no balcão virtual (https://meet.google.com/azf-dora-ujo), para prestar os esclarecimentos necessários. Desde já, registro a seguinte orientação sobre o procedimento a ser adotado: No PJe-Calc Cidadão, Após a liquidação do cálculo, na aba operações deverá ser gerado o arquivo PDF do cálculo em “imprimir” e o arquivo PJC em “exportar”. Ao peticionar apresentando os cálculos, o arquivo PDF deverá ser juntado no anexo, escolhendo uma das opções: “Planilha de Cálculos” ou “Planilha de Atualização de Cálculos”, conforme o caso. Dessa forma o PJe habilitará os comandos “Credor do Cálculo”, “Devedor do Cálculo” (ambos devem ser selecionados pelo peticionante) e “Selecione arquivos PJC”, devendo ser anexado o arquivo PJC. Relativamente à correção monetária e aos juros de mora, registro que a aplicação, no PjeCalc, dos parâmetros fixados no julgamento do Excelso Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deve ser feita da seguinte forma: 1 - na aba “Correção, Juros e Multa” deverá ser observado em “Dados Gerais” : a) quanto à Correção Monetária: selecionar, na aba “ìndice Trabalhista”, o “IPCA-E” até a data do ajuizamento da ação, marcar o “Combinar com Outro Índice” e selecionar em “Outro Índice Trabalhista” o item “Sem Correção” a partir do ajuizamento; b) quanto aos Juros de Mora: o check-box “Aplicar Juros na Fase Pré-Judicial” deverá estar marcado, selecionando em Tabela de Juros “TRD Juros Simples”, marcar o “Combinar com Outra Tabela de Juros” e selecionar na “Tabela Juros” o item “SELIC Simples” a partir da data do ajuizamento. V - Apresentada a conta de liquidação, intime-se a parte reclamada para manifestar-se, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, com a advertência de que eventual impugnação deverá estar acompanhada da devida fundamentação, com indicação expressa dos itens e valores objeto da discordância, declarando de imediato o valor que entende como correto, com o demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, sob pena de indeferimento liminar (CPC, art. 525, §4º e §5º). VI - Havendo impugnação à conta de liquidação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão. PORTO VELHO/RO, 22 de maio de 2025. AILSSON FLORIANO PINHEIRO DE CAMARGO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - DEOCLECIANO OLIVEIRA DA SILVA

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Deocleciano Oliveira Da Silva e outros x Eucatur-Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda

ID: 277736866

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001130-64.2024.5.14.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEOCLECIANO OLIVEIRA DA SILVA MAURO EDNEY SILVA MAIO

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO ROSA DE CARVALHO

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KATIA AGUIAR MOITA

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ELANE GONCALVES BARBOSA

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WELLITON PICINATO MARTINS DOS SANTOS

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MARIANA SALDANHA BARBOSA BAPTISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0001130-64.2024.5.14.0003 RECLAMANTE: DEOCLECIANO OLIVEIRA DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0001130-64.2024.5.14.0003 RECLAMANTE: DEOCLECIANO OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c741448 proferido nos autos. DESPACHO I - Diante do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos (id f860bc2), INTIME-SE a parte reclamada para, no prazo de 5 dias, efetuar os depósitos das contribuições ao FGTS (8% sobre o adicional de periculosidade), com comprovação nos autos (guias de recolhimento e respectivos relatórios / demonstrativos por competência ou extrato analítico da conta vinculada), sob pena de pagamento de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada a cinco dias, no art. 536, § 1º, e art. 537 do CPC, revertida em favor do reclamante, e execução do débito respectivo e comunicação ao Agente Operador do Fundo para a aplicação das multas devidas pela não efetivação dos depósitos em conta vinculada por parte da empregadora. Comprovados os depósitos, fica determinada a expedição de alvará para saque dos depósitos pelo reclamante. II - Após, com ou sem cumprimento, nos termos do art. 878 caput c/c o art. 879 1ºB, § 2º e 3º, da CLT, registre-se o início da fase de liquidação e INTIME-SE a parte reclamante a apresentar aos autos os cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, devendo constar na correspondente planilha o resumo da conta indicando, inclusive, se houver, valores devidos a título de custas processuais, honorários periciais e de sucumbência, IRRF, encargos previdenciários nas cotas do empregado e empregador e FGTS, sob pena de sobrestamento do feito. III - Os cálculos deverão ser apresentados em PDF e em arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, conforme Resoluções 185/2017, 241/2019, 249/2019 e 332/2022 e Ato n. CSJT.GP.SG n. 146/2020 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. IV - Destaco a utilidade na juntada do arquivo PJC pois tal medida incorpora as planilhas ao processo no PJe e possibilita, a partir daí, as eventuais alterações determinadas em decisões e as atualizações da conta homologada no curso do processo. Em caso de dúvida sobre o procedimento da juntada, a Secretaria da Vara está à disposição, no balcão virtual (https://meet.google.com/azf-dora-ujo), para prestar os esclarecimentos necessários. Desde já, registro a seguinte orientação sobre o procedimento a ser adotado: No PJe-Calc Cidadão, Após a liquidação do cálculo, na aba operações deverá ser gerado o arquivo PDF do cálculo em “imprimir” e o arquivo PJC em “exportar”. Ao peticionar apresentando os cálculos, o arquivo PDF deverá ser juntado no anexo, escolhendo uma das opções: “Planilha de Cálculos” ou “Planilha de Atualização de Cálculos”, conforme o caso. Dessa forma o PJe habilitará os comandos “Credor do Cálculo”, “Devedor do Cálculo” (ambos devem ser selecionados pelo peticionante) e “Selecione arquivos PJC”, devendo ser anexado o arquivo PJC. Relativamente à correção monetária e aos juros de mora, registro que a aplicação, no PjeCalc, dos parâmetros fixados no julgamento do Excelso Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deve ser feita da seguinte forma: 1 - na aba “Correção, Juros e Multa” deverá ser observado em “Dados Gerais” : a) quanto à Correção Monetária: selecionar, na aba “ìndice Trabalhista”, o “IPCA-E” até a data do ajuizamento da ação, marcar o “Combinar com Outro Índice” e selecionar em “Outro Índice Trabalhista” o item “Sem Correção” a partir do ajuizamento; b) quanto aos Juros de Mora: o check-box “Aplicar Juros na Fase Pré-Judicial” deverá estar marcado, selecionando em Tabela de Juros “TRD Juros Simples”, marcar o “Combinar com Outra Tabela de Juros” e selecionar na “Tabela Juros” o item “SELIC Simples” a partir da data do ajuizamento. V - Apresentada a conta de liquidação, intime-se a parte reclamada para manifestar-se, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, com a advertência de que eventual impugnação deverá estar acompanhada da devida fundamentação, com indicação expressa dos itens e valores objeto da discordância, declarando de imediato o valor que entende como correto, com o demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, sob pena de indeferimento liminar (CPC, art. 525, §4º e §5º). VI - Havendo impugnação à conta de liquidação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão. PORTO VELHO/RO, 22 de maio de 2025. AILSSON FLORIANO PINHEIRO DE CAMARGO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

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Ivan Pereira De Almeida e outros x Mercantil Nova Era Ltda

ID: 277614008

Tribunal: TRT14 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000102-21.2025.5.14.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVAN PEREIRA DE ALMEIDA ROGER JARUZO DE BRITO SANTOS

Polo Passivo:

MERCANTIL NOVA ERA LTDA

Notificação

Advogados:

ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

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ANA KEROLAINE SILVA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000102-21.2025.5.14.0005 RECLAMANTE: IVAN PEREIRA DE ALMEIDA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000102-21.2025.5.14.0005 RECLAMANTE: IVAN PEREIRA DE ALMEIDA RECLAMADO: MERCANTIL NOVA ERA LTDA INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO Fica V. Sª intimada da inclusão do processo em pauta para audiência de instrução TELEPRESENCIAL no dia 02/06/2025 08:20 - 7ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, por meio de videoconferência, devendo as partes informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à plataforma ZOOM. Ficam as partes cientes e intimadas do que segue: 1) COMPARECIMENTO DAS PARTES: Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência telepresencial acima designada, nos termos dos arts. 843 da CLT, e a prestarem depoimento pessoal, caso necessário e pertinente, nos termos do art. 820 da CLT e Súmula nº 74 do c. TST, bem como, supletivamente, no que couber, de acordo com o disposto nos arts. 385 a 388 do CPC, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento de identificação pessoal com foto. 2) PENALIDADES PROCESSUAIS: Ficam as partes cientes e intimadas de que deverão comparecer à audiência telepresencial acessando a plataforma digital abaixo indicada e ingressando na reunião no horário agendado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes em caso de atraso ou ausência injustificados. 3) PROVA TESTEMUNHAL: Ficam cientes e intimadas as partes de que deverão apresentar as suas testemunhas na audiência telepresencial, independentemente de intimação, conforme estabelecem os arts. 825, 852-H, § 2º, e 845 da CLT, e sua oitiva observará a regra do art. 820 da CLT e, supletivamente, o disposto no art. 453, caput e § 1º, do CPC. Deverão as próprias partes, ainda: a) enviar às suas testemunhas o link para acesso à audiência; b) providenciar que as testemunhas estejam devidamente esclarecidas quanto à forma de utilização da plataforma de acesso. 4) RAZÕES FINAIS: Ficam as partes e advogados(as) cientes e intimados (as) de que, querendo, deverão apresentar razões finais, oralmente, na própria audiência telepresencial, no prazo de 10 minutos, conforme assinalado no art. 850 da CLT. 5) PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA: Ficam as partes cientes e intimadas de que a audiência telepresencial será realizada por meio de videoconferência utilizando a plataforma ZOOM, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone, tablet ou outro meio tecnológico a ser utilizado para participar da audiência designada; b) informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à sala de audiência, que também poderá ser obtido nos autos do processo eletrônico; c) acessar o link enviado e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. 6) IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA: Ficam as partes cientes e intimadas de que eventual impossibilidade de participação à audiência por videoconferência deverá ser comunicada no processo com até 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato, observado o seguinte: a) em caso de indeferimento do(s) pedido(s) ou ausência injustificada de qualquer das partes, aplicar-se-ão as sanções processuais pertinentes; b) em caso de deferimento do pedido ou de ausência justificada de qualquer das partes, o processo será adiado para o primeiro dia desimpedido na pauta; c) faculta-se às partes e testemunhas o comparecimento presencial à sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho, em casos de impossibilidade ou dificuldades de acesso telepresencial, ficando esclarecido que as dificuldades técnicas de acesso sujeitarão as partes às consequências processuais pertinentes (revelia, confissão, arquivamento ou ausência de provas testemunhal). 7) CANAIS DE INFORMAÇÃO: Para maiores informações, acessar um dos canais de comunicação abaixo: a) balcão virtual: https://meet.google.com/ckq-vjgc-gki b) telefone: (69) 3218 6374 c) e-mail: vtpvh7@trt14.jus.br Em caso de dúvidas quanto ao download e configuração do aplicativo ZOOM, acesse o nosso tutorial através do link abaixo: https://youtu.be/kpu4SuW2Fyk PORTO VELHO/RO, 22 de maio de 2025. TANIA MACHADO DA PONTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IVAN PEREIRA DE ALMEIDA

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Elena Ribeiro De Souza x J. De P. Pereira e outros

ID: 321462396

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000414-41.2024.5.14.0131

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELENA RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

J. DE P. PEREIRA JOYCE DE PAULA PEREIRA WILLIAN DE PAULA PEREIRA

Notificação

Advogados:

LEIDIANE CRISTINA DA SILVA

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GABRIELLY OLIVEIRA DA CRUZ

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KELY CRISTINE BENEVIDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA ATOrd 0000414-41.2024.5.14.0131 RECLAMANTE: ELENA RIBEIRO DE SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA ATOrd 0000414-41.2024.5.14.0131 RECLAMANTE: ELENA RIBEIRO DE SOUZA RECLAMADO: J. DE P. PEREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4fd2988 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de manifestação da parte exequente quanto à certidão de intimação ID b987el12, que descreve tentativa infrutífera de intimação presencial do executado, sucedida por comunicação eletrônica, via WhatsApp, pela qual este reconheceu expressamente o conteúdo do mandado e assumiu o compromisso de comparecer à Vara do Trabalho, o que, no entanto, não se concretizou. 1. Da validade da intimação via WhatsApp Reconheço, à luz do art. 277 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, a validade da intimação realizada por meio eletrônico, diante da inequívoca ciência demonstrada por resposta direta ao Oficial de Justiça, em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas (art. 277, parágrafo único, do CPC). 2. Da ausência de manifestação do executado Embora tenha havido resposta à intimação, o executado permaneceu inerte quanto ao comparecimento à unidade judiciária e à apresentação de manifestação nos autos. Essa omissão, ao menos por ora, não obsta o prosseguimento da execução, ressalvada nova análise à luz do art. 774, do CPC, caso a conduta se torne reiterada ou venha a obstruir o andamento regular do feito. 3. Do prosseguimento da execução e da alienação judicial do imóvel Tendo sido regularmente realizada a penhora e avaliação de bem imóvel de matrícula nº 33.095, e diante da inércia do executado e da anuência expressa da exequente quanto à avaliação, julgo válida a avaliação do imóvel no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) - ID. 20cdfb5 e, por consequência, determino: 1. Intime-se a parte Autora, via DJEN, para, em 5 (cinco) dias, dizer se tem interesse em efetuar a venda particular do bem pelo preço da avaliação ou maior (artigo 880, CPC) ou na adjudicação imediata pelo preço da avaliação (artigo 876, CPC), ciente de que, neste caso, deverá depositar, de imediato, a diferença entre o valor da avaliação e do seu crédito, que ficará à disposição do executado (artigo 876, §4º, I, CPC). 2. Caso não requeridas a alienação particular do bem ou a adjudicação imediata pelo preço da avaliação, determino que os bens sejam colocados em hasta pública (artigo 888, CPC), nos seguintes termos: 2.1. Deve a Secretaria observar, integralmente, o disposto no PROVIMENTO N. 008, DE 15 DE JULHO DE 2020, que dispõe sobre o Leilão Judicial Unificado e disciplina o funcionamento do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados (CALJU) e do Credenciamento de Leiloeiros, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. 2.2. As partes deverão ser notificadas quanto à data da realização. 2.3. A primeira hasta pública será feita tendo como valor mínimo o valor da avaliação, e a segunda por quem oferecer maior valor, desde que o Juízo não considere vil. 2.4. A publicidade do ato deverá ser feita pelo leiloeiro (artigo 887, CPC). Fica autorizada a realização de leilão eletrônico e presencial. 2.5. Fica autorizado o leiloeiro ou a quem este delegar, verificar o bem a ser leiloados, inclusive tirando fotos, independentemente do acompanhamento por Oficial de Justiça, servindo esta decisão como mandado para tal. 2.6. Registre-se que não responderá o arrematante, nos termos do art. 131, I, do Código Tributário Nacional, em relação ao bem, por débitos anteriores com relação a tributos ou prestação de serviços. Arcará, no entanto, com as despesas da transferência. 2.7. Defiro, desde já, em caso de arrematação, que esta seja parcelada em até 10 (dez) vezes, se for requerido. Porém, deve ocorrer oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco porcento) à vista, do valor da arrematação, nos termos do artigo 895, § 1º, CPC. Em caso de parcelamento, a carta de arrematação será expedida com cláusula de alienação fiduciária, que persistirá até o final do parcelamento. 3. Oficie-se aos Juízos responsáveis pelos registros de indisponibilidade (Av-5) e de penhora (R-9) da matrícula nº 33.095, para fins de ciência da alienação judicial iminente, em observância aos princípios da cooperação processual e da boa-fé objetiva (art. 6º do CPC). 4. Realize-se consulta ao sistema INFOSEG, objetivando localizar endereço atualizado da cônjuge do executado, Sra. Letticia Leonel de Paula Cortes. 5. Após, intime-se a referida cônjuge, nos termos dos arts. 843, §1º, do CPC, para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Tudo cumprido, retornem-se conclusos. Intimem-se. ROLIM DE MOURA/RO, 09 de julho de 2025. JANAINA SALLES RIGITANO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - J. DE P. PEREIRA

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Elena Ribeiro De Souza x J. De P. Pereira e outros

ID: 321462427

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000414-41.2024.5.14.0131

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELENA RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

J. DE P. PEREIRA JOYCE DE PAULA PEREIRA WILLIAN DE PAULA PEREIRA

Notificação

Advogados:

LEIDIANE CRISTINA DA SILVA

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GABRIELLY OLIVEIRA DA CRUZ

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KELY CRISTINE BENEVIDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA ATOrd 0000414-41.2024.5.14.0131 RECLAMANTE: ELENA RIBEIRO DE SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA ATOrd 0000414-41.2024.5.14.0131 RECLAMANTE: ELENA RIBEIRO DE SOUZA RECLAMADO: J. DE P. PEREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4fd2988 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de manifestação da parte exequente quanto à certidão de intimação ID b987el12, que descreve tentativa infrutífera de intimação presencial do executado, sucedida por comunicação eletrônica, via WhatsApp, pela qual este reconheceu expressamente o conteúdo do mandado e assumiu o compromisso de comparecer à Vara do Trabalho, o que, no entanto, não se concretizou. 1. Da validade da intimação via WhatsApp Reconheço, à luz do art. 277 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, a validade da intimação realizada por meio eletrônico, diante da inequívoca ciência demonstrada por resposta direta ao Oficial de Justiça, em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas (art. 277, parágrafo único, do CPC). 2. Da ausência de manifestação do executado Embora tenha havido resposta à intimação, o executado permaneceu inerte quanto ao comparecimento à unidade judiciária e à apresentação de manifestação nos autos. Essa omissão, ao menos por ora, não obsta o prosseguimento da execução, ressalvada nova análise à luz do art. 774, do CPC, caso a conduta se torne reiterada ou venha a obstruir o andamento regular do feito. 3. Do prosseguimento da execução e da alienação judicial do imóvel Tendo sido regularmente realizada a penhora e avaliação de bem imóvel de matrícula nº 33.095, e diante da inércia do executado e da anuência expressa da exequente quanto à avaliação, julgo válida a avaliação do imóvel no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) - ID. 20cdfb5 e, por consequência, determino: 1. Intime-se a parte Autora, via DJEN, para, em 5 (cinco) dias, dizer se tem interesse em efetuar a venda particular do bem pelo preço da avaliação ou maior (artigo 880, CPC) ou na adjudicação imediata pelo preço da avaliação (artigo 876, CPC), ciente de que, neste caso, deverá depositar, de imediato, a diferença entre o valor da avaliação e do seu crédito, que ficará à disposição do executado (artigo 876, §4º, I, CPC). 2. Caso não requeridas a alienação particular do bem ou a adjudicação imediata pelo preço da avaliação, determino que os bens sejam colocados em hasta pública (artigo 888, CPC), nos seguintes termos: 2.1. Deve a Secretaria observar, integralmente, o disposto no PROVIMENTO N. 008, DE 15 DE JULHO DE 2020, que dispõe sobre o Leilão Judicial Unificado e disciplina o funcionamento do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados (CALJU) e do Credenciamento de Leiloeiros, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. 2.2. As partes deverão ser notificadas quanto à data da realização. 2.3. A primeira hasta pública será feita tendo como valor mínimo o valor da avaliação, e a segunda por quem oferecer maior valor, desde que o Juízo não considere vil. 2.4. A publicidade do ato deverá ser feita pelo leiloeiro (artigo 887, CPC). Fica autorizada a realização de leilão eletrônico e presencial. 2.5. Fica autorizado o leiloeiro ou a quem este delegar, verificar o bem a ser leiloados, inclusive tirando fotos, independentemente do acompanhamento por Oficial de Justiça, servindo esta decisão como mandado para tal. 2.6. Registre-se que não responderá o arrematante, nos termos do art. 131, I, do Código Tributário Nacional, em relação ao bem, por débitos anteriores com relação a tributos ou prestação de serviços. Arcará, no entanto, com as despesas da transferência. 2.7. Defiro, desde já, em caso de arrematação, que esta seja parcelada em até 10 (dez) vezes, se for requerido. Porém, deve ocorrer oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco porcento) à vista, do valor da arrematação, nos termos do artigo 895, § 1º, CPC. Em caso de parcelamento, a carta de arrematação será expedida com cláusula de alienação fiduciária, que persistirá até o final do parcelamento. 3. Oficie-se aos Juízos responsáveis pelos registros de indisponibilidade (Av-5) e de penhora (R-9) da matrícula nº 33.095, para fins de ciência da alienação judicial iminente, em observância aos princípios da cooperação processual e da boa-fé objetiva (art. 6º do CPC). 4. Realize-se consulta ao sistema INFOSEG, objetivando localizar endereço atualizado da cônjuge do executado, Sra. Letticia Leonel de Paula Cortes. 5. Após, intime-se a referida cônjuge, nos termos dos arts. 843, §1º, do CPC, para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Tudo cumprido, retornem-se conclusos. Intimem-se. ROLIM DE MOURA/RO, 09 de julho de 2025. JANAINA SALLES RIGITANO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ELENA RIBEIRO DE SOUZA

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