Resultados para o tribunal: TRT14

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 190 de 213

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Banco Do Brasil Sa

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BANCO DO BRASIL SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elizabeth Ferreira Passos

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ELIZABETH FERREIRA PASSOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Elizabeth Ferreira Passos -…

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ELIZABETH FERREIRA PASSOS - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Acre

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ESTADO DO ACRE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcelo Pereira Lopes Dos R…

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MARCELO PEREIRA LOPES DOS REIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Estado De Com…

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SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgf) - Ac

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UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Caroline Souza De Deus Maciel e outros x Rozemeri Santina Fumagalli Belini Eireli e outros

ID: 275054251

Tribunal: TRT14 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000026-88.2025.5.14.0007

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SOUZA DE DEUS MACIEL DOUGLAS SILVERIO GOMES

Polo Passivo:

ROZEMERI SANTINA FUMAGALLI BELINI EIRELI SAGA AMAZONIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO FERREIRA DIOGO

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GABRIEL MARTINS MONTEIRO

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ALEXANDRE CAMARGO

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IDALMA GABRYELY MARTINS SILVA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000026-88.2025.5.14.0007 RECLAMANTE: CAROLINE SOUZA DE DEUS MACIEL REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000026-88.2025.5.14.0007 RECLAMANTE: CAROLINE SOUZA DE DEUS MACIEL RECLAMADO: ROZEMERI SANTINA FUMAGALLI BELINI EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO Fica V. Sª intimada da inclusão do processo em pauta para audiência de instrução TELEPRESENCIAL no dia 28/05/2025 09:00 - 7ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, por meio de videoconferência, devendo as partes informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à plataforma ZOOM. Ficam as partes cientes e intimadas do que segue: 1) COMPARECIMENTO DAS PARTES: Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência telepresencial acima designada, nos termos dos arts. 843 da CLT, e a prestarem depoimento pessoal, caso necessário e pertinente, nos termos do art. 820 da CLT e Súmula nº 74 do c. TST, bem como, supletivamente, no que couber, de acordo com o disposto nos arts. 385 a 388 do CPC, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento de identificação pessoal com foto. 2) PENALIDADES PROCESSUAIS: Ficam as partes cientes e intimadas de que deverão comparecer à audiência telepresencial acessando a plataforma digital abaixo indicada e ingressando na reunião no horário agendado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes em caso de atraso ou ausência injustificados. 3) PROVA TESTEMUNHAL: Ficam cientes e intimadas as partes de que deverão apresentar as suas testemunhas na audiência telepresencial, independentemente de intimação, conforme estabelecem os arts. 825, 852-H, § 2º, e 845 da CLT, e sua oitiva observará a regra do art. 820 da CLT e, supletivamente, o disposto no art. 453, caput e § 1º, do CPC. Deverão as próprias partes, ainda: a) enviar às suas testemunhas o link para acesso à audiência; b) providenciar que as testemunhas estejam devidamente esclarecidas quanto à forma de utilização da plataforma de acesso. 4) RAZÕES FINAIS: Ficam as partes e advogados(as) cientes e intimados (as) de que, querendo, deverão apresentar razões finais, oralmente, na própria audiência telepresencial, no prazo de 10 minutos, conforme assinalado no art. 850 da CLT. 5) PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA: Ficam as partes cientes e intimadas de que a audiência telepresencial será realizada por meio de videoconferência utilizando a plataforma ZOOM, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone, tablet ou outro meio tecnológico a ser utilizado para participar da audiência designada; b) informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à sala de audiência, que também poderá ser obtido nos autos do processo eletrônico; c) acessar o link enviado e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. 6) IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA: Ficam as partes cientes e intimadas de que eventual impossibilidade de participação à audiência por videoconferência deverá ser comunicada no processo com até 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato, observado o seguinte: a) em caso de indeferimento do(s) pedido(s) ou ausência injustificada de qualquer das partes, aplicar-se-ão as sanções processuais pertinentes; b) em caso de deferimento do pedido ou de ausência justificada de qualquer das partes, o processo será adiado para o primeiro dia desimpedido na pauta; c) faculta-se às partes e testemunhas o comparecimento presencial à sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho, em casos de impossibilidade ou dificuldades de acesso telepresencial, ficando esclarecido que as dificuldades técnicas de acesso sujeitarão as partes às consequências processuais pertinentes (revelia, confissão, arquivamento ou ausência de provas testemunhal). 7) CANAIS DE INFORMAÇÃO: Para maiores informações, acessar um dos canais de comunicação abaixo: a) balcão virtual: https://meet.google.com/ckq-vjgc-gki b) telefone: (69) 3218 6374 c) e-mail: vtpvh7@trt14.jus.br Em caso de dúvidas quanto ao download e configuração do aplicativo ZOOM, acesse o nosso tutorial através do link abaixo: https://youtu.be/kpu4SuW2Fyk PORTO VELHO/RO, 20 de maio de 2025. TANIA MACHADO DA PONTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE SOUZA DE DEUS MACIEL

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17º Pelotão De Comunicações De Selva e outros x Ccm - Construtora Centro Minas e outros

ID: 323923063

Tribunal: TRT14 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000504-33.2024.5.14.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

17º PELOTãO DE COMUNICAçõES DE SELVA DELEGACIA ESPECIALIZADA NA REPRESSãO A EXTORSõES, ROUBOS E FURTOS - DERF D.N.R.C.N. FATIMA ARO MENDONCA JEFFERSON OLIVEIRA NASCIMENTO MARIA DA CONCEIÇÃO SOARES DE LIMA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO M.M.O.N.

Polo Passivo:

CCM - CONSTRUTORA CENTRO MINAS LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A RONAI F. DA SILVA

Notificação

Advogados:

RAQUEL DE CASTRO PERDIGAO

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ANNA CAROLINA BRANT ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SOUSA ALVARENGA

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ISABELA AIRES LEITE

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HELITON SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BEN HUR SILVA DE ALBERGARIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OCICLED CAVALCANTE DA COSTA

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MARINA FRAM LIMA SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000504-33.2024.5.14.0007 RECLAMANTE: FATIMA ARO MENDONCA E OUTROS (3) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000504-33.2024.5.14.0007 RECLAMANTE: FATIMA ARO MENDONCA E OUTROS (3) RECLAMADO: CCM - CONSTRUTORA CENTRO MINAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b805564 proferida nos autos. DECISÃO 1) RECURSO ORDINÁRIO DO(A) RECLAMANTE: À vista da interposição de recurso ordinário pela parte reclamante no Id c28eeb5, contra a r. sentença de Id 4b8a886, publicada no DJEN de 09/06/2025, passa-se à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 1.1) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS: a) adequação: a medida recursal é adequada em face do ato judicial combatido (arts. 893, II, e 895, I, CLT); b) tempestividade: o recurso foi protocolado tempestivamente em 20/06/2025, dentro do octódio legal (art. 895, I, CLT); c) regularidade processual: o advogado subscritor do recurso possui poderes de representação nos autos, conforme instrumento de mandato de Id b5074fc ; d) preparo: a parte reclamante é isenta do depósito recursal (art. 899, § 10, CLT) e do recolhimento das custas processuais (art. 790-A, CLT) se beneficiária da justiça gratuita ou não há preparo ante a inexistência de condenação em pecúnia (art. 899, § 1º, CLT). 1.2) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS: a) cabimento: o recurso é cabível contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 895, I, CPC); b) interesse recursal: a parte recorrente foi sucumbente na decisão (art. 996, CPC); c) legitimidade: a(o) reclamante é parte legitimada a recorrer, nos termos da lei civil. 2) RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMADA: À vista da interposição de recurso ordinário pela parte reclamada no Id c62979c, contra a r. sentença de Id 4b8a886, publicada no DJEN de 09/06/2025, passa-se à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 2.1) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS: a) adequação: a medida recursal é adequada em face do ato judicial combatido (arts. 893, II, e 895, I, CLT); b) tempestividade: o recurso foi protocolado tempestivamente em 20/06/2025, dentro do octódio legal (art. 895, I, CLT); c) regularidade processual: o advogado subscritor do recurso possui poderes de representação nos autos, conforme instrumento de mandato de Id 4ca43f5, 81c8058; d) preparo: foi realizado o depósito recursal (Id dd64fcf ) e recolhidas as custas processuais (Id c1feb34) de acordo com a condenação, estando regular o preparo (art. 899, § 1º, CLT). 2.2) RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE INTERESSADA: À vista da interposição de recurso ordinário pela parte INTERESSADA no Id 0049263, contra a r. sentença de Id 4b8a886, publicada no DJEN de 16/06/2025, passa-se à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 2.3) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS: a) adequação: a medida recursal é adequada em face do ato judicial combatido (art. 893, II, e 895, I, CLT); b) tempestividade: o recurso foi protocolado tempestivamente em 05/12/2024, dentro do dobro do octódio legal (art. 895, I, CLT; art. 1º, III, DL nº 779/196); c) regularidade processual: o referido interessado é ente público. d) preparo: a Fazenda Pública é dispensada do depósito recursal (art. 1º, IV, DL nº 779/1969) e isenta do recolhimento das custas processuais (art. 790-A, I, CLT). 2.4) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS: a) cabimento: o recurso é cabível contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 895, I, CLT); b) interesse recursal: a parte recorrente foi sucumbente na decisão (art. 996 do CPC); c) legitimidade: a(o) reclamada(o) é parte legitimada a recorrer, nos termos da lei civil. 3) DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL: Preenchidos todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, ADMITO os recursos ordinários interpostos pelas partes. 4) INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES: Ficam as partes intimadas para, querendo, no prazo de 8 (oito) dias, apresentarem contrarrazões, sob pena de preclusão. 5) REMESSA AO TRIBUNAL: Sobrevindo contrarrazões ou decorrido in albis o prazo, remetam-se os autos ao e. Tribunal para julgamento. 6) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES E ADVOGADOS(AS): a) ficam as partes com procuradores constituídos e habilitados nos autos intimados(as) do inteiro teor deste despacho mediante publicação no DJEN; b) intimem-se as partes sem procuradores constituídos e habilitados nos autos via postal, telegrama ou oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, fica esta intimada via sistema, por meio do seu representante judicial. PORTO VELHO/RO, 11 de julho de 2025. LUZINALIA DE SOUZA MORAES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CCM - CONSTRUTORA CENTRO MINAS - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A

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17º Pelotão De Comunicações De Selva e outros x Ccm - Construtora Centro Minas e outros

ID: 323923117

Tribunal: TRT14 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000504-33.2024.5.14.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

17º PELOTãO DE COMUNICAçõES DE SELVA DELEGACIA ESPECIALIZADA NA REPRESSãO A EXTORSõES, ROUBOS E FURTOS - DERF D.N.R.C.N. FATIMA ARO MENDONCA JEFFERSON OLIVEIRA NASCIMENTO MARIA DA CONCEIÇÃO SOARES DE LIMA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO M.M.O.N.

Polo Passivo:

CCM - CONSTRUTORA CENTRO MINAS LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A RONAI F. DA SILVA

Notificação

Advogados:

RAQUEL DE CASTRO PERDIGAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BRANT ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SOUSA ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA AIRES LEITE

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HELITON SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BEN HUR SILVA DE ALBERGARIA FILHO

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OCICLED CAVALCANTE DA COSTA

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MARINA FRAM LIMA SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000504-33.2024.5.14.0007 RECLAMANTE: FATIMA ARO MENDONCA E OUTROS (3) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000504-33.2024.5.14.0007 RECLAMANTE: FATIMA ARO MENDONCA E OUTROS (3) RECLAMADO: CCM - CONSTRUTORA CENTRO MINAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b805564 proferida nos autos. DECISÃO 1) RECURSO ORDINÁRIO DO(A) RECLAMANTE: À vista da interposição de recurso ordinário pela parte reclamante no Id c28eeb5, contra a r. sentença de Id 4b8a886, publicada no DJEN de 09/06/2025, passa-se à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 1.1) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS: a) adequação: a medida recursal é adequada em face do ato judicial combatido (arts. 893, II, e 895, I, CLT); b) tempestividade: o recurso foi protocolado tempestivamente em 20/06/2025, dentro do octódio legal (art. 895, I, CLT); c) regularidade processual: o advogado subscritor do recurso possui poderes de representação nos autos, conforme instrumento de mandato de Id b5074fc ; d) preparo: a parte reclamante é isenta do depósito recursal (art. 899, § 10, CLT) e do recolhimento das custas processuais (art. 790-A, CLT) se beneficiária da justiça gratuita ou não há preparo ante a inexistência de condenação em pecúnia (art. 899, § 1º, CLT). 1.2) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS: a) cabimento: o recurso é cabível contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 895, I, CPC); b) interesse recursal: a parte recorrente foi sucumbente na decisão (art. 996, CPC); c) legitimidade: a(o) reclamante é parte legitimada a recorrer, nos termos da lei civil. 2) RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMADA: À vista da interposição de recurso ordinário pela parte reclamada no Id c62979c, contra a r. sentença de Id 4b8a886, publicada no DJEN de 09/06/2025, passa-se à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 2.1) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS: a) adequação: a medida recursal é adequada em face do ato judicial combatido (arts. 893, II, e 895, I, CLT); b) tempestividade: o recurso foi protocolado tempestivamente em 20/06/2025, dentro do octódio legal (art. 895, I, CLT); c) regularidade processual: o advogado subscritor do recurso possui poderes de representação nos autos, conforme instrumento de mandato de Id 4ca43f5, 81c8058; d) preparo: foi realizado o depósito recursal (Id dd64fcf ) e recolhidas as custas processuais (Id c1feb34) de acordo com a condenação, estando regular o preparo (art. 899, § 1º, CLT). 2.2) RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE INTERESSADA: À vista da interposição de recurso ordinário pela parte INTERESSADA no Id 0049263, contra a r. sentença de Id 4b8a886, publicada no DJEN de 16/06/2025, passa-se à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 2.3) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS: a) adequação: a medida recursal é adequada em face do ato judicial combatido (art. 893, II, e 895, I, CLT); b) tempestividade: o recurso foi protocolado tempestivamente em 05/12/2024, dentro do dobro do octódio legal (art. 895, I, CLT; art. 1º, III, DL nº 779/196); c) regularidade processual: o referido interessado é ente público. d) preparo: a Fazenda Pública é dispensada do depósito recursal (art. 1º, IV, DL nº 779/1969) e isenta do recolhimento das custas processuais (art. 790-A, I, CLT). 2.4) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS: a) cabimento: o recurso é cabível contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 895, I, CLT); b) interesse recursal: a parte recorrente foi sucumbente na decisão (art. 996 do CPC); c) legitimidade: a(o) reclamada(o) é parte legitimada a recorrer, nos termos da lei civil. 3) DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL: Preenchidos todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, ADMITO os recursos ordinários interpostos pelas partes. 4) INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES: Ficam as partes intimadas para, querendo, no prazo de 8 (oito) dias, apresentarem contrarrazões, sob pena de preclusão. 5) REMESSA AO TRIBUNAL: Sobrevindo contrarrazões ou decorrido in albis o prazo, remetam-se os autos ao e. Tribunal para julgamento. 6) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES E ADVOGADOS(AS): a) ficam as partes com procuradores constituídos e habilitados nos autos intimados(as) do inteiro teor deste despacho mediante publicação no DJEN; b) intimem-se as partes sem procuradores constituídos e habilitados nos autos via postal, telegrama ou oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, fica esta intimada via sistema, por meio do seu representante judicial. PORTO VELHO/RO, 11 de julho de 2025. LUZINALIA DE SOUZA MORAES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FATIMA ARO MENDONCA - M.M.O.N. - JEFFERSON OLIVEIRA NASCIMENTO - D.N.R.C.N.

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Ronilson Jorge Goncalves Araujo x Mart& Projetos E Construcoes Ltda

ID: 324489827

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VILHENA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000298-68.2025.5.14.0141

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONILSON JORGE GONCALVES ARAUJO

Polo Passivo:

MART& PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

DAIANE FONSECA LACERDA

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KARINE SANTOS SALES

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ELEANDRO MACHADO DA VEIGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATOrd 0000298-68.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: RONILSON JORGE GONCALVES ARAUJO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATOrd 0000298-68.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: RONILSON JORGE GONCALVES ARAUJO RECLAMADO: MART& PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d996d50 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos autos de Ação Trabalhista ajuizada por RONILSON JORGE GONCALVES ARAUJO em face de MART& PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, decido REJEITAR as preliminares arguidas, e, no mérito propriamente dito, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: a) declaro o reconhecimento de vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada, no período de 06/10/2023 a 11/01/2024, na função de eletricista e com salário base de R$2.500,00; b) reconheço a rescisão indireta do contrato em 31/12/2024 (último mês de trabalho do reclamante); c) determino à reclamada proceder a retificação da CTPS da parte autora, fazendo constar os seguintes dados: data de início em 06/10/2023, a data da saída em 02/02/2025 (já com a projeção do aviso prévio indenizado), função de eletricista, salário no valor de R$2.500,00, no prazo de 8 (oito) dias a contar do trânsito em julgado e mediante intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 até o limite de R$6.000,00; d) condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: salário de dezembro de 2024, aviso prévio indenizado (33 dias), 3/12 de 13º salário proporcional (2023), 12/12 de 13º salário de 2024, 1/12 de 13º salário proporcional (2025), férias simples, acrescidas de um terço constitucional (2023/2024), 4/12 de férias proporcionais, acrescidas de um terço constitucional (2024/2025); e) condeno a parte reclamada ao pagamento do FGTS de todo o período contratual, no importe de 8% da remuneração, bem como do FGTS incidente sobre as verbas remuneratórias e ao aviso prévio (Súmula 305 do TST) ora deferidos, com acréscimo de 40%, ante a modalidade de extinção contratual; e1) nos termos do art. 26-A da Lei 8.036/90 o valor devido a título de FGTS multa de 40% sobre o FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do trabalhador, no prazo de 8 (oito) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais) em favor do trabalhador, sem prejuízo da apuração do débito e execução, com a comunicação ao Agente Operador do Fundo para aplicação das multas devidas; e.2) condeno a primeira reclamada a, no mesmo prazo de 8 (oito) dias, a contar do trânsito em julgado do feito, entregar toda a documentação necessária ao reclamante para o saque dos depósitos de FGTS referidos, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 6.000,00, a ser revertida em favor do trabalhador; f) condeno a parte reclamada a proceder a entrega das guias necessárias para a habilitação da parte reclamante, no prazo de 8 (oito dias), a contar do trânsito em julgado do feito; g) condeno a parte reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT, correspondente a 50% do valor das verbas rescisórias reconhecidas (aviso prévio, 13º salário proporcional, férias simples e proporcionais, acrescida do terço constitucional, inclusive a multa de 40% do FGTS); h) condeno a parte reclamada ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, apurada com base no salário base reconhecido (R$2.500,00). Intime-se a reclamada pessoalmente para o cumprimento da obrigação de fazer (Súmula 410,STJ). Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, devidos em favor do patrono da parte reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação, nos termos do art. 791-A da CLT. Da mesma forma, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do advogado da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando a parcela, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes do § 4º do art. 791-A da CLT c/c a decisão do C. STF na ADI nº 5766. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Sentença líquida, conforme planilha de cálculo, parte integrante desta sentença. Custas pela reclamada, no percentual de 2% sobre o valor líquido da condenação (art. 789, § 2º da CLT), observada a planilha de cálculo em anexo. Intimem-se as partes. Cumpra-se Nada mais. NICOLE ISABELE OLIVEIRA BEZERRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RONILSON JORGE GONCALVES ARAUJO

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Ronilson Jorge Goncalves Araujo x Mart& Projetos E Construcoes Ltda

ID: 324489847

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VILHENA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000298-68.2025.5.14.0141

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONILSON JORGE GONCALVES ARAUJO

Polo Passivo:

MART& PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

DAIANE FONSECA LACERDA

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KARINE SANTOS SALES

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ELEANDRO MACHADO DA VEIGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATOrd 0000298-68.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: RONILSON JORGE GONCALVES ARAUJO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATOrd 0000298-68.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: RONILSON JORGE GONCALVES ARAUJO RECLAMADO: MART& PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d996d50 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos autos de Ação Trabalhista ajuizada por RONILSON JORGE GONCALVES ARAUJO em face de MART& PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, decido REJEITAR as preliminares arguidas, e, no mérito propriamente dito, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: a) declaro o reconhecimento de vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada, no período de 06/10/2023 a 11/01/2024, na função de eletricista e com salário base de R$2.500,00; b) reconheço a rescisão indireta do contrato em 31/12/2024 (último mês de trabalho do reclamante); c) determino à reclamada proceder a retificação da CTPS da parte autora, fazendo constar os seguintes dados: data de início em 06/10/2023, a data da saída em 02/02/2025 (já com a projeção do aviso prévio indenizado), função de eletricista, salário no valor de R$2.500,00, no prazo de 8 (oito) dias a contar do trânsito em julgado e mediante intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 até o limite de R$6.000,00; d) condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: salário de dezembro de 2024, aviso prévio indenizado (33 dias), 3/12 de 13º salário proporcional (2023), 12/12 de 13º salário de 2024, 1/12 de 13º salário proporcional (2025), férias simples, acrescidas de um terço constitucional (2023/2024), 4/12 de férias proporcionais, acrescidas de um terço constitucional (2024/2025); e) condeno a parte reclamada ao pagamento do FGTS de todo o período contratual, no importe de 8% da remuneração, bem como do FGTS incidente sobre as verbas remuneratórias e ao aviso prévio (Súmula 305 do TST) ora deferidos, com acréscimo de 40%, ante a modalidade de extinção contratual; e1) nos termos do art. 26-A da Lei 8.036/90 o valor devido a título de FGTS multa de 40% sobre o FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do trabalhador, no prazo de 8 (oito) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais) em favor do trabalhador, sem prejuízo da apuração do débito e execução, com a comunicação ao Agente Operador do Fundo para aplicação das multas devidas; e.2) condeno a primeira reclamada a, no mesmo prazo de 8 (oito) dias, a contar do trânsito em julgado do feito, entregar toda a documentação necessária ao reclamante para o saque dos depósitos de FGTS referidos, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 6.000,00, a ser revertida em favor do trabalhador; f) condeno a parte reclamada a proceder a entrega das guias necessárias para a habilitação da parte reclamante, no prazo de 8 (oito dias), a contar do trânsito em julgado do feito; g) condeno a parte reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT, correspondente a 50% do valor das verbas rescisórias reconhecidas (aviso prévio, 13º salário proporcional, férias simples e proporcionais, acrescida do terço constitucional, inclusive a multa de 40% do FGTS); h) condeno a parte reclamada ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, apurada com base no salário base reconhecido (R$2.500,00). Intime-se a reclamada pessoalmente para o cumprimento da obrigação de fazer (Súmula 410,STJ). Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, devidos em favor do patrono da parte reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação, nos termos do art. 791-A da CLT. Da mesma forma, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do advogado da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando a parcela, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes do § 4º do art. 791-A da CLT c/c a decisão do C. STF na ADI nº 5766. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Sentença líquida, conforme planilha de cálculo, parte integrante desta sentença. Custas pela reclamada, no percentual de 2% sobre o valor líquido da condenação (art. 789, § 2º da CLT), observada a planilha de cálculo em anexo. Intimem-se as partes. Cumpra-se Nada mais. NICOLE ISABELE OLIVEIRA BEZERRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MART& PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

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Willian Freitas Lima x Aja Comercio E Servicos Imp. E Exp. Ltda e outros

ID: 323556739

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000179-73.2025.5.14.0411

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN FREITAS LIMA

Polo Passivo:

AJA COMERCIO E SERVICOS IMP. E EXP. LTDA ELTON MICHAEL VIEIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ARLENE FERREIRA DA COSTA

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EUDES MOREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA ATSum 0000179-73.2025.5.14.0411 RECLAMANTE: WILLIAN FREITAS LIMA RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA ATSum 0000179-73.2025.5.14.0411 RECLAMANTE: WILLIAN FREITAS LIMA RECLAMADO: AJA COMERCIO E SERVICOS IMP. E EXP. LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b491299 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos e limites da fundamentação precedente, que passa a integrar este decisum para todos os efeitos legais, na ação ajuizada por WILLIAN FREITAS LIMA em face de AJA COMERCIO E SERVICOS IMP. E EXP. LTDA e ELTON MICHAEL VIEIRA DA SILVA, decide-se JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados para fins de: a) reconhecer e declarar o vínculo de emprego entre o Reclamante e a 1ª Reclamada (AJA COMERCIO E SERVICOS IMP. E EXP. LTDA), com admissão em 03/04/2023, função de Serviços Gerais, remuneração mensal no valor de um salário mínimo, bem como a rescisão indireta do contrato de trabalho em 15/03/2025; b) condenar o(s) reclamado(s) a pagar à parte reclamante: b.1) verbas rescisórias, tendo como base de cálculo a remuneração para fins rescisórios no valor de R$1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), equivalente ao salário mínimo da época, consistentes em: -Saldo salarial de março de 2025 (15 dias); -Aviso-prévio (33 dias); -13º salário integral (2024); -13º salário proporcional (9/12 avos 2023) e (4/12 avos - 2025); -Férias vencidas +⅓ de forma simples (2023/2024). -Férias proporcionais + ⅓ (11/12 avos) (2024/2025); -Férias indenizadas + ⅓ (1/12 avos) (aviso prévio) b.2) multa estipulada no artigo 477, §8º da CLT, no valor de R$1.518,00; b.3) multa do art. 467 da CLT sobre as seguintes verbas: 13º salário, aviso prévio e férias + 1/3; b.4) indenização por dano moral no valor de R$2.000,00 (dois mil reais); c) determinar ao(à) 1ª reclamado(a) o cumprimento das obrigações de fazer consistentes em: c.1) proceder às devidas anotações na CTPS do(a) reclamante, fazendo constar data de admissão em 03/04/2023, função de Serviços Gerais, remuneração mensal no valor de um salário mínimo, com a rescisão indireta do contrato de trabalho em 17/04/2025, face a projeção do aviso prévio indenizado, abstendo-se de efetuar qualquer anotação desabonadora à conduta do(a) reclamante ou de fazer referência ao presente processo, devendo tal anotação ser feita no prazo de 48 horas contadas da intimação, observado o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa no valor de um salário mínimo, a teor do artigo 461, § 4º e 5º, do CPC c/c artigo 769 da CLT, reversível à parte reclamante; c.2) depositar e comprovar nos autos o montante relativo ao FGTS (8%), de 03/04/2023a 17/04/2025, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, acrescido da multa de 40%, na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução e comunicação à CEF (Caixa Econômica Federal), para as providências cabíveis. Na hipótese de não comprovação, por ocasião dos cálculos deverão ser observados os limites do pedido. Declara-se, ainda, a responsabilidade solidária entre os Reclamados pelos créditos devidos em razão da presente demanda. Improcedem os demais pedidos. Concede-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Devidos também 10% (dez por cento) de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) advogado(s) do(a) Autor(a), devendo este valor ser calculado sobre o valor resultante da liquidação da sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Juros e atualização monetária conforme Súmula 381 do TST, declarando-se que o índice de correção monetária aplicável aos créditos deferidos na presente demanda, na fase pré-judicial, é o IPCA-E e, após a citação, é a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28, §9º, da Lei 8212/91, sendo os recolhimentos previdenciários de responsabilidade da parte empregadora, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, fixando-se como de natureza salarial as seguintes verbas: saldo de salário e décimo terceiro salário. Contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula 368 do TST. Custas pelo(s) reclamado(s), no importe de R$300,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$15.000,00 para esta finalidade. Intimem-se as partes. Nada mais. JAMILLE CARVALHO RIBEIRO PIRES GONCALVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN FREITAS LIMA

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Thaiani Da Silva Travagin x Amplatel Comercio E Servicos De Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 262135754

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JARU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000094-10.2025.5.14.0081

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

THAIANI DA SILVA TRAVAGIN

Polo Passivo:

AMPLATEL COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA RIBEIRO RODRIGUES TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO DA SILVA MILLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JARU ATSum 0000094-10.2025.5.14.0081 RECLAMANTE: THAIANI DA SILVA TRAVAGIN RECLAMADO: RIBEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JARU ATSum 0000094-10.2025.5.14.0081 RECLAMANTE: THAIANI DA SILVA TRAVAGIN RECLAMADO: RIBEIRO RODRIGUES TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38bba7f proferida nos autos. DECISÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A reclamante requereu tutela antecipada de urgência, para a penhora e bloqueio do veículo NXR125 BROS ES, Placa NCQ3H76, ano 2014. Alega que o bem é de propriedade das reclamadas, mas foi registrado em seu nome, para fins de ocultação patrimonial e potencial frustração da execução. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a plausibilidade das alegações e probabilidade do direito decorre do registro do veículo em nome da reclamante e da ausência de recolhimento de verbas rescisórias pelas reclamadas, além da existência de ações de execução em desfavor das empresas, conforme comprovante acostado aos autos. O perigo de dano de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo também se faz presente, diante do risco de alienação do bem, o que poderia comprometer a efetividade da futura execução. Assim, defiro parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar exclusivamente o bloqueio imediato de transferência do veículo NXR125 BROS ES, Placa NCQ3H76, por meio do sistema Renajud, como medida acautelatória para resguardar a eficácia da prestação jurisdicional. Ressalto que a reclamante não esclareceu a localização do bem, nem se o recibo de venda foi previamente assinado. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA UNA Considerando que a parte reclamante assinalou no PJE a opção pela tramitação pelo juízo 100% digital, decido: Incluo o feito em pauta para realização de audiência UNA, por videoconferência, no dia 08/05/2025, 09:30 (horário de Rondônia - GMT-4). A audiência será realizada por meio do aplicativo ZOOM, no seguinte link: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/87196655140 Considerando algumas intercorrências, tais como problemas de conexão, dificuldade em adentrar à sala virtual, entre outros; Considerando que a Vara do Trabalho de Jaru passou a ser digital, nos termos da Portaria 443/2021; Considerando que cabe ao magistrado zelar para uma melhor realização da solenidade; Considerando a disponibilidade de sala passiva; Determino que as testemunhas das partes se apresentem à Vara do Trabalho de Jaru, localizada à Rua Raimundo Cantanhede, 1133, Setor 2, Jaru/RO, na data e horário da audiência de instrução, para que possam ser ouvidas da sala passiva da unidade. Cabe às partes comunicar às testemunhas. Caso haja testemunhas em outras localidades dentro dos estados de Rondônia e Acre, a parte interessada na oitiva deverá contactar a secretaria da Vara, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas), para que seja diligenciado, junto à unidade judiciária da localidade em que se encontra a testemunha, a oitiva pela sala passiva desta. Esclareço que partes e patronos participarão da audiência de forma telepresencial. O magistrado e servidores utilizarão o Zoom nas instalações desta Unidade. As partes e seus patronos poderão acessar por meio de computador com kit multimídia (webcam) ou baixar o aplicativo ZOOM em seus smartphones. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido, bem como, o download e configuração do aplicativo no smartphone por celeridade. Os patronos deverão informar nos autos os seus números de telefone do WhatsApp, além do reclamante e do preposto para contato, objetivando resolver eventuais problemas técnicos. Registro o telefone/WhatsApp de contato com este juízo para qualquer problema de conexão é: (69) 9.9975-3128 ou (69)3218.6329, ou pelo balcão virtual pelo link: www.trt14.jus.br/vtjaru Para fins de melhor qualidade na realização da audiência, recomenda-se a utilização de conexão de banda larga (cabo ou wi-fi), uma vez que a conexão de dados via 4G pode oscilar. Intimem-se as partes com urgência, pelo meio mais ágil, autorizando-se a utilização de Whatsapp, SMS, e-mail, dentre outros sistemas de comunicação. Notifique-se a reclamada fazendo-se constar no expediente o link para a videoconferência, bem como as recomendações e informações acima. Aguarde-se a audiência. Em caso de dúvidas quanto ao download e configuração do aplicativo ZOOM, acesse o nosso tutorial através do QR-CODE abaixo: https://youtu.be/kpu4SuW2Fyk JARU/RO, 28 de abril de 2025. RICARDO CESAR LIMA DE CARVALHO SOUSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAIANI DA SILVA TRAVAGIN

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Pedro Paulo Dos Santos Ribeiro x Estacao Vip Seguranca Privada Eireli

ID: 262018230

Tribunal: TRT14 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0000047-73.2025.5.14.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

ESTACAO VIP SEGURANCA PRIVADA EIRELI

Notificação

Advogados:

MARIANA CASTRO DE SOUZA

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MATHEUS ARAUJO MAGALHAES

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BRUNO RAFAEL SANTOS DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO PAP 0000047-73.2025.5.14.0004 REQUERENTE: PEDRO PAULO DOS SANTOS RIBEIRO REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO PAP 0000047-73.2025.5.14.0004 REQUERENTE: PEDRO PAULO DOS SANTOS RIBEIRO REQUERIDO: ESTACAO VIP SEGURANCA PRIVADA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e21b07 proferida nos autos. DECISÃO A parte requerente reafirma que os documentos apresentados pela empresa não traduz a veracidade das viagens empreendidas pelo trabalhador, ao que ressaltou a ausência das notas fiscais referentes aos períodos de 01/01/2024 a 06/01/2024, de 22/01/2024 a 16/02/2024, de 26/02/2024 a 29/02/2024, de 13/04/2024 a 19/04/2024, de 12/07/2024 a 31/07/2024, de 24/09/2024 a 30/10/2024. Forte nessas razões, requereu expedição de ofícios às filias da requerida nas cidades de Manaus/AM, Rio Branco/AC e Belém/PA. Além disso, solicitou, também, expedição de ofícios às tomadoras dos serviços da requerida, quais sejam: COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DA AMAZONIA - CNA, NAVEGAÇÃO NOBREGA LTDA, FRANCIS JOSE CHEHUAN CIA LTDA, WALDEMIRO P.LUSTOZA E CIA LTDA, TREVO DA AMAZONIA NAVEGACAO E TRANSPORTES LTDA, ED LOPES TRANSPORTES LTDA, para que apresentem as medições, e-mails de controle de pessoal e comprovantes de pagamentos relacionados aos serviços prestados pelo requerente. E, ainda, a expedição de ofícios à Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação - SEMEF (Filial MANAUS), à Prefeitura de Porto Velho/RO, à Prefeitura de Rio Branco/AC e à Prefeitura de Manaus/AM, e à Prefeitura de Belém/PA, para que forneçam relatório completo de todas as notas fiscais de serviços emitidas pela empresa requerida no período de 5-8-2022 a 18-12-2024, com detalhamento dos serviços prestados e locais de execução, a fim de identificar as viagens realizadas pelo requerente. E, por fim, requereu a aplicação da Presunção de Veracidade quanto aos fatos que pretende provas com os documentos não apresentados, nos termos do art. 400 do CPC, acaso persista o descumprimento; aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça e comunicação ao Ministério Público do Trabalho, para apuração eventual de crime de desobediência (art.330 do Código Penal) e demais medidas cabíveis. Ciente das alegações e pedidos do requerente, a parte requerida, manifestou-se em Id 1f51ffb, dizendo que, todas as notas fiscais em que consta o nome do requerente foram devidamente disponibilizadas pela empresa. Esclareceu a alegada divergência entre as notas fiscais apresentadas e os registros constantes nos cartões de ponto do requerente, alegando que, a permanência registrada nos cartões de ponto não corresponde, necessariamente, ao efetivo período de prestação de serviços às empresas tomadoras, o que justifica a menor quantidade de notas fiscais emitidas com o nome do requerente em comparação aos registros de jornada. Reafirma não ter agido com má-fé ou intuito de obstruir a produção de provas, tampouco descumpriu ordem judicial, tendo se limitado à apresentação dos documentos que efetivamente possui e que guardam pertinência com o pedido formulado. Informou que mesmo após já ter disponibilizado todas as notas fiscais identificadas com o nome do requerente, procedeu com novas diligências em seu acervo documental, inclusive nas suas filiais, não sendo localizados outros documentos ou notas fiscais atinentes às viagens do requerente. Em seu entender, mostra-se desnecessária a expedição de ofícios às filiais, uma vez que, de forma proativa e diligente, já realizou buscas exaustivas em toda sua estrutura administrativa, sem êxito na localização de novos documentos pertinentes. E findou, sustentando não haver fundamento jurídico para a aplicação de qualquer penalidade à empresa, devendo o pedido de aplicação de multa ser indeferido. Pois bem. Face a permanência das sustentações contraditórias das partes, quanto ao fato de existir ou não mais notas fiscais que demonstrem a realização de mais viagens pelo trabalhador, a fim de dirimir a controvérsia, acolho pedido do requerente e determino sejam expedidos os ofícios requeridos. Todavia, fica o Requerente INTIMADO para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço completo das filiais que pretende sejam expedidos os ofícios, a fim de possibilitar o cumprimento, sob pena de desistência do pedido. As sanções pretendidas pelo requerente serão analisadas após cumprimento das diligências requeridas. Por medida de economia e celeridade processual, ficam as partes intimadas, por intermédio de seus respectivos advogados, com a publicação desta deliberação no DJEN. PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. EMELY THREISS DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ESTACAO VIP SEGURANCA PRIVADA EIRELI

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Pedro Paulo Dos Santos Ribeiro x Estacao Vip Seguranca Privada Eireli

ID: 262018262

Tribunal: TRT14 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0000047-73.2025.5.14.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

ESTACAO VIP SEGURANCA PRIVADA EIRELI

Notificação

Advogados:

BRUNO RAFAEL SANTOS DO NASCIMENTO

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MATHEUS ARAUJO MAGALHAES

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MARIANA CASTRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO PAP 0000047-73.2025.5.14.0004 REQUERENTE: PEDRO PAULO DOS SANTOS RIBEIRO REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO PAP 0000047-73.2025.5.14.0004 REQUERENTE: PEDRO PAULO DOS SANTOS RIBEIRO REQUERIDO: ESTACAO VIP SEGURANCA PRIVADA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e21b07 proferida nos autos. DECISÃO A parte requerente reafirma que os documentos apresentados pela empresa não traduz a veracidade das viagens empreendidas pelo trabalhador, ao que ressaltou a ausência das notas fiscais referentes aos períodos de 01/01/2024 a 06/01/2024, de 22/01/2024 a 16/02/2024, de 26/02/2024 a 29/02/2024, de 13/04/2024 a 19/04/2024, de 12/07/2024 a 31/07/2024, de 24/09/2024 a 30/10/2024. Forte nessas razões, requereu expedição de ofícios às filias da requerida nas cidades de Manaus/AM, Rio Branco/AC e Belém/PA. Além disso, solicitou, também, expedição de ofícios às tomadoras dos serviços da requerida, quais sejam: COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DA AMAZONIA - CNA, NAVEGAÇÃO NOBREGA LTDA, FRANCIS JOSE CHEHUAN CIA LTDA, WALDEMIRO P.LUSTOZA E CIA LTDA, TREVO DA AMAZONIA NAVEGACAO E TRANSPORTES LTDA, ED LOPES TRANSPORTES LTDA, para que apresentem as medições, e-mails de controle de pessoal e comprovantes de pagamentos relacionados aos serviços prestados pelo requerente. E, ainda, a expedição de ofícios à Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação - SEMEF (Filial MANAUS), à Prefeitura de Porto Velho/RO, à Prefeitura de Rio Branco/AC e à Prefeitura de Manaus/AM, e à Prefeitura de Belém/PA, para que forneçam relatório completo de todas as notas fiscais de serviços emitidas pela empresa requerida no período de 5-8-2022 a 18-12-2024, com detalhamento dos serviços prestados e locais de execução, a fim de identificar as viagens realizadas pelo requerente. E, por fim, requereu a aplicação da Presunção de Veracidade quanto aos fatos que pretende provas com os documentos não apresentados, nos termos do art. 400 do CPC, acaso persista o descumprimento; aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça e comunicação ao Ministério Público do Trabalho, para apuração eventual de crime de desobediência (art.330 do Código Penal) e demais medidas cabíveis. Ciente das alegações e pedidos do requerente, a parte requerida, manifestou-se em Id 1f51ffb, dizendo que, todas as notas fiscais em que consta o nome do requerente foram devidamente disponibilizadas pela empresa. Esclareceu a alegada divergência entre as notas fiscais apresentadas e os registros constantes nos cartões de ponto do requerente, alegando que, a permanência registrada nos cartões de ponto não corresponde, necessariamente, ao efetivo período de prestação de serviços às empresas tomadoras, o que justifica a menor quantidade de notas fiscais emitidas com o nome do requerente em comparação aos registros de jornada. Reafirma não ter agido com má-fé ou intuito de obstruir a produção de provas, tampouco descumpriu ordem judicial, tendo se limitado à apresentação dos documentos que efetivamente possui e que guardam pertinência com o pedido formulado. Informou que mesmo após já ter disponibilizado todas as notas fiscais identificadas com o nome do requerente, procedeu com novas diligências em seu acervo documental, inclusive nas suas filiais, não sendo localizados outros documentos ou notas fiscais atinentes às viagens do requerente. Em seu entender, mostra-se desnecessária a expedição de ofícios às filiais, uma vez que, de forma proativa e diligente, já realizou buscas exaustivas em toda sua estrutura administrativa, sem êxito na localização de novos documentos pertinentes. E findou, sustentando não haver fundamento jurídico para a aplicação de qualquer penalidade à empresa, devendo o pedido de aplicação de multa ser indeferido. Pois bem. Face a permanência das sustentações contraditórias das partes, quanto ao fato de existir ou não mais notas fiscais que demonstrem a realização de mais viagens pelo trabalhador, a fim de dirimir a controvérsia, acolho pedido do requerente e determino sejam expedidos os ofícios requeridos. Todavia, fica o Requerente INTIMADO para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço completo das filiais que pretende sejam expedidos os ofícios, a fim de possibilitar o cumprimento, sob pena de desistência do pedido. As sanções pretendidas pelo requerente serão analisadas após cumprimento das diligências requeridas. Por medida de economia e celeridade processual, ficam as partes intimadas, por intermédio de seus respectivos advogados, com a publicação desta deliberação no DJEN. PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. EMELY THREISS DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO PAULO DOS SANTOS RIBEIRO

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Danilo De Noronha Nunes e outros x Servico Nacional De Aprendizagem Comercial Senac

ID: 261864060

Tribunal: TRT14 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000989-33.2024.5.14.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DANILO DE NORONHA NUNES VALERIA RAMOS BISPO

Polo Passivo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC

Notificação

Advogados:

NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES

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ROSILENE DE OLIVEIRA ZANINI

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LUCAS DUARTE MOZINI

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NORIEH LESSA SOARES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000989-33.2024.5.14.0007 RECLAMANTE: VALERIA RAMOS BISPO RECLAMADO: SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000989-33.2024.5.14.0007 RECLAMANTE: VALERIA RAMOS BISPO RECLAMADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC INTIMAÇÃO - LAUDO - AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO Fica V. Sª intimada para, no prazo de 5 dias, querendo, apresente impugnação especificada no tocante ao laudo pericial complementar apresentado, sob pena de preclusão. Fica intimada, também, da inclusão do processo em pauta para audiência de instrução telepresencial no dia 19/05/2025 11:00 , 7ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, por meio de videoconferência, devendo as partes informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à plataforma ZOOM. Ficam as partes cientes e intimadas do que segue: 1) COMPARECIMENTO DAS PARTES: Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência telepresencial acima designada, nos termos dos arts. 843 da CLT, e a prestarem depoimento pessoal, caso necessário e pertinente, nos termos do art. 820 da CLT e Súmula nº 74 do c. TST, bem como, supletivamente, no que couber, de acordo com o disposto nos arts. 385 a 388 do CPC, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento de identificação pessoal com foto. 2) PENALIDADES PROCESSUAIS: Ficam as partes cientes e intimadas de que deverão comparecer à audiência telepresencial acessando a plataforma digital abaixo indicada e ingressando na reunião no horário agendado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes em caso de atraso ou ausência injustificados. 3) PROVA TESTEMUNHAL: Ficam cientes e intimadas as partes de que deverão apresentar as suas testemunhas na audiência telepresencial, independentemente de intimação, conforme estabelecem os arts. 825, 852-H, § 2º, e 845 da CLT, e sua oitiva observará a regra do art. 820 da CLT e, supletivamente, o disposto no art. 453, caput e § 1º, do CPC. Deverão as próprias partes, ainda: a) enviar às suas testemunhas o link para acesso à audiência; b) providenciar que as testemunhas estejam devidamente esclarecidas quanto à forma de utilização da plataforma de acesso. 4) RAZÕES FINAIS: Ficam as partes e advogados(as) cientes e intimados (as) de que, querendo, deverão apresentar razões finais, oralmente, na própria audiência telepresencial, no prazo de 10 minutos, conforme assinalado no art. 850 da CLT. 5) PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA: Ficam as partes cientes e intimadas de que a audiência telepresencial será realizada por meio de videoconferência utilizando a plataforma ZOOM, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone, tablet ou outro meio tecnológico a ser utilizado para participar da audiência designada; b) informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à sala de audiência, que também poderá ser obtido nos autos do processo eletrônico; c) acessar o link enviado e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. 6) IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA: Ficam as partes cientes e intimadas de que eventual impossibilidade de participação à audiência por videoconferência deverá ser comunicada no processo com até 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato, observado o seguinte: a) em caso de indeferimento do(s) pedido(s) ou ausência injustificada de qualquer das partes, aplicar-se-ão as sanções processuais pertinentes; b) em caso de deferimento do pedido ou de ausência justificada de qualquer das partes, o processo será adiado para o primeiro dia desimpedido na pauta; c) faculta-se às partes e testemunhas o comparecimento presencial à sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho, em casos de impossibilidade ou dificuldades de acesso telepresencial, ficando esclarecido que as dificuldades técnicas de acesso sujeitarão as partes às consequências processuais pertinentes (revelia, confissão, arquivamento ou ausência de provas testemunhal). 7) CANAIS DE INFORMAÇÃO: Para maiores informações, acessar um dos canais de comunicação abaixo: a) balcão virtual: https://meet.google.com/ckq-vjgc-gki b) telefone: (69) 3218 6374 c) e-mail: vtpvh7@trt14.jus.br Em caso de dúvidas quanto ao download e configuração do aplicativo ZOOM, acesse o nosso tutorial através do link abaixo: https://youtu.be/kpu4SuW2Fyk PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. TANIA MACHADO DA PONTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA RAMOS BISPO

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