Resultados para o tribunal: TRT14

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 198 de 213

Envolvidos encontrados nos registros

Banco Do Brasil Sa

Envolvido

BANCO DO BRASIL SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elizabeth Ferreira Passos

Envolvido

ELIZABETH FERREIRA PASSOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Elizabeth Ferreira Passos -…

Envolvido

ELIZABETH FERREIRA PASSOS - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Acre

Envolvido

ESTADO DO ACRE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcelo Pereira Lopes Dos R…

Envolvido

MARCELO PEREIRA LOPES DOS REIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Estado De Com…

Envolvido

SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgf) - Ac

Envolvido

UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4ª Vara Cível Da Comarca De Porto Velho-Ro e outros x Banho D Espuma Pet Shopping Ltda e outros

ID: 259056340

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000310-73.2023.5.14.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO-RO BANHO D ESPUMA PET SHOPPING LTDA KLEBER KUSSABA PALANCA RITA DE CASSIA BRASIL DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

BANHO D ESPUMA PET SHOPPING LTDA MARIA DO SOCORRO MONTEIRO DE LIMA MENDES THAYANE MONTEIRO MILANI T. M. MILANI - ME

Notificação

Advogados:

CLARA STEPHANY TEIXEIRA LIMA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

KELLY MICHELLE DE CASTRO INACIO DOERNER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUZINETE XAVIER DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000310-73.2023.5.14.0005 RECLAMANTE: RITA DE CASSIA BRASIL DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000310-73.2023.5.14.0005 RECLAMANTE: RITA DE CASSIA BRASIL DOS SANTOS RECLAMADO: T. M. MILANI - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b991b6 proferida nos autos. DECISÃO 1) ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO: Considerando a atualização de Id 4c39c3d, fixo o débito total da parte executada em R$28.195,35 (vinte e oito mil, cento e noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos), sem prejuízo das futuras atualizações até o efetivo pagamento. 2) INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA PAGAMENTO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO: Fica a parte executada MARIA DO SOCORRO MONTEIRO DE LIMA MENDES, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, mediante publicação desta decisão no DEJT, intimada a, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o pagamento do valor integral e atualizado acima discriminado ou indicar bens livres e desimpedidos passíveis de penhora para garantia do juízo, observada a gradação legal prevista no art. 835 do CPC, da seguinte forma: 3) INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA E ATOS EXECUTIVOS: Transcorrido o prazo sem garantia integral da execução, determino de ofício a prática dos atos executivos típicos e atípicos pela Secretaria desta Vara ou demais órgãos auxiliares deste Juízo, conforme autorizam os arts. 765 e 878 da CLT c/c do art. 2º do CPC, até a garantia integral da execução (art. 899, CLT c/c art. 520, CPC). 4) INDISPONIBILIDADE E PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS: Proceda a Secretaria à tentativa recorrente de indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD até a garantia integral da execução ou pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, o que ocorrer primeiro. 4.1) Sendo total ou parcialmente positiva a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira passível de resgate (art. 835, I, CPC): a) intime-se a(o) executada(o), na pessoa do seu advogado ou, não havendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar e comprovar nos autos se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do art. 854, § 3º, do CPC; b) sem manifestação da(o) executada(o) no prazo legal, ficam os valores indisponibilizados automaticamente convolados em penhora, devendo ser efetuada a transferência do montante para conta judicial vinculada a este juízo e processo. 4.2) Sendo total ou parcialmente positiva a indisponibilidade de ativos não precificados (art. 835, II e III, CPC): c) se a indisponibilidade recair sobre títulos da dívida pública (art. 835, II, CPC), cotas de clubes de investimento (Instrução CVM 494), cotas de fundos de investimento (Instrução CVM 555), cotas de fundos de investimento em direitos creditórios (FDIC – Instrução CVM 356) e valores mobiliários (art. 835, III, CPC; Instrução CVM 168), expeça-se ofício à instituição financeira custodiante para que, no prazo de 5 dias, informe a este juízo qual o tipo de ativo indisponibilizado e a quantidade de cotas ou ações de titularidade da(o) executada(o). 5) INDISPONIBILIDADE E PENHORA DE VEÍCULOS: Se a indisponibilidade de ativos financeiros for negativa ou insuficiente para garantia integral da execução após a primeira tentativa, proceda a Secretaria à consulta ao sistema RENAJUD para localização de eventuais veículos registrados em nome do(a) executado(a). 5.1) Sendo a positiva pesquisa no RENAJUD: a) inclua-se as restrições de transferência e circulação sobre os referidos veículos diretamente no sistema; b) intime-se o exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, onde podem ser encontrados o(s) veículo(s) indisponibilizado(s) para realização de penhora e avaliação. 5.2) Penhora e avaliação do(s) veículo(s), bem como nomeação como fiel depositário e intimação da(o) executada(o) presente à diligência: c) cumpridas as determinações anteriores, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), ficando autorizado(a) o(a) oficial(a) de justiça avaliador(a) a, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (art. 782, § 2º, CPC) e realizar a diligência antes ou após o horário previsto no art. 770 da CLT c/c art. 212, caput e §§ 1º e 2º, do CPC; d) deverá o(a) oficial(a) de justiça intimar a parte executada da penhora e avaliação, pessoalmente, se presente no momento da diligência (art. 841, § 3º, CPC); e) deverá o(a) oficial(a) de justiça nomear como depositário(a) a(o) executada(o) ou a pessoa na posse do bem penhorado, mediante sua anuência, lavrando-se o respectivo auto de depósito. 5.3) Intimação da(o) executada(o) da penhora e avaliação do(s) veículo(s) se ausente à diligência, bem como nomeação como fiel depositário: f) formalizada a penhora e avaliação do bem e não estando presente a parte executada ao ato, intime-se ela na pessoa do seu(sua) advogado(a) (art. 841, § 1º, CPC) ou, não havendo causídico constituído, pessoalmente (art. 841, § 2º, CPC); g) não havendo depósito do bem penhorado, deverá a(o) executada(o) ser intimada(o), simultaneamente, para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem interesse em assumir o encargo de fiel depositário; 5.4) Ausência de depósito do(a) veículo(s) e intimação do(a) exequente: h) havendo recusa da(o) executada(o) ou da pessoa na posse do bem penhorado em assumir o depósito, intime-se o(a) exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem interesse em assumir o encargo de fiel depositário; i) em caso positivo, expeça-se mandado de remoção do bem penhorado, devendo o(a) exequente acompanhar a diligência para recebê-lo e assumir o encargo de fiel depositário, lavrando-se o respectivo auto; 6) PESQUISA, INDISPONIBILIDADE E PENHORA DE IMÓVEIS: Se a indisponibilidade de ativos financeiros for negativa ou insuficiente para garantia integral da execução após a primeira tentativa, proceda a Secretaria à: a) indisponibilidade do(s) imóvel(is) em nome do(a) executado(a) diretamente no sistema CNIB; b) pesquisa de escrituras públicas de imóveis em que figure o(a) executado(a) no sistemas CENSEC. 6.1) Sendo positiva a pesquisa e/ou a indisponibilidade, deverá a Secretaria: c) solicitar a certidão de inteiro teor do(s) imóvel(is) indisponibilizado utilizando o sistema PENHORA ONLINE ou outro disponível; d) solicitar a certidão de inteiro teor da escritura pública localizada utilizando os sistemas disponíveis ou mediante expedição de ofício ao tabelionato de notas respectivo; e) pesquisar e solicitar a certidão de casamento da(o) executada(o), se pessoa natural, utilizando o sistema SERPJUD, CRC-JUD ou outro disponível; f) pesquisar a existência de escritura pública de união estável da(o) executada(o), se pessoa natural, utilizando o sistema CENSEC ou outro disponível e, em caso positivo, expedir ofício ao tabelionato de notas requisitando a certidão de inteiro teor; 6.2) Penhora e avaliação do(s) bem(ns) imóvel(is), intimação da(o) executada(o) e seu cônjuge ou companheiro(a) presente(s) à diligência, bem como nomeação como fiel depositário: g) cumpridas as determinações anteriores, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do(s) imóvel(is), ficando autorizado(a) o(a) oficial(a) de justiça avaliador(a) a, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (art. 782, § 2º, CPC); h) deverá bem como a intimar a parte executada e/ou seu cônjuge ou companheiro(a), se houver e não for casado(a) em regime de separação total de bens da penhora e avaliação, pessoalmente, se presente(s) no momento da diligência (arts. 841, § 3º, e 842, CPC). i) deverá o(a) oficial(a) de justiça nomear como depositário(a) a(o) executada(o), seu cônjuge ou companheiro(a) ou a pessoa na posse do bem penhorado, mediante sua anuência, lavrando-se o respectivo auto de depósito. 6.3) Intimação da(o) executada(o) e seu cônjuge ou companheiro(a) da penhora e avaliação do(s) bem(ns) imóvel(is) se ausente(s) à diligência, bem como nomeação como fiel depositário: j) formalizada a penhora e não estando presente a parte executada, intime-se ela na pessoa do seu(sua) advogado(a) (art. 841, § 1º, CPC) ou, não havendo causídico constituído, pessoalmente (art. 841, § 2º, CPC); k) formalizada a penhora e não estando presente o cônjuge ou companheiro(a) da parte executada ao ato, se houver e não for casado(a) em regime de separação total de bens, intime-se ele(ela) pessoalmente (art. 842, CPC); l) não havendo depósito do bem penhorado, deverá a(o) executada(o) e cônjuge ou companheiro(a), se houver e não for casado(a) em regime de separação total de bens, ser(em) intimado(s), simultaneamente, para informar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem(têm) interesse em assumir o encargo de fiel depositário; 6.4) Ausência de depósito do(s) imóvel(is) e intimação do(a) exequente: m) havendo recusa da(o) executada(o), cônjuge ou companheiro(a) ou da pessoa na posse do bem penhorado em assumir o depósito, intime-se o(a) exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem interesse em assumir o encargo de fiel depositário. n) em caso positivo, expeça-se mandado de imissão na posse do bem penhorado, devendo o(a) exequente acompanhar a diligência para recebê-lo e assumir o encargo de fiel depositário, lavrando-se o respectivo auto; 6.5) Averbação da penhora na matrícula do imóvel: o) fica ciente o(a) exequente de que lhe caberá providenciar a averbação da penhora na matrícula do imóvel junto ao registro competente para presunção absoluta de conhecimento por terceiros (art. 844, CPC c/c art. 54, § 1º, Lei nº 13.097/2015), independentemente do pagamento custas, emolumentos e outras despesas se for beneficiário da justiça gratuita (art. 790-A e 889, CLT; art. 98, § 1º, IX, CPC; art. 7º, IV, e 14, Lei nº 6.830/1980), as quais serão incluídas na execução e pagas ao final pelo(a) executado(a) (art. 789-A, CLT). 7) PENHORA LIVRE DE BENS: Se as diligências anteriores resultarem totalmente negativas ou forem insuficientes para garantia integral da execução, proceda-se à penhora livre de bens onde estes se encontrarem, ficando autorizado o oficial de justiça a, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (art. 782, § 2º, CPC) e realizar a diligência antes ou após o horário previsto no art. 770 da CLT c/c art. 212, caput e §§ 1º e 2º, do CPC, salvo se se tratar de residência (art. 5º, XI, CRFB), bem como a intimar a parte executada pessoalmente se presente no momento da diligência (art. 841, § 3º, CPC). 8) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES E ADVOGADOS(AS): a) ficam as partes com procuradores constituídos e habilitados nos autos intimados(as) do inteiro teor deste despacho mediante publicação no DJEN; b) intimem-se as partes sem procuradores constituídos e habilitados nos autos via postal, telegrama ou oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, fica esta intimada via sistema, por meio do seu representante judicial; d) fica autorizada, ainda, a utilização excepcional de ligação telefônica, mensagem eletrônica ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos quando por esses requerido ou autorizado. PORTO VELHO/RO, 22 de abril de 2025. SABINA HELENA SILVA DE CARVALHO RODRIGUES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO SOCORRO MONTEIRO DE LIMA MENDES - T. M. MILANI - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kleber Kussaba Palanca e outros x Athos Pianco Klingenfus e outros

ID: 259061511

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000132-61.2022.5.14.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KLEBER KUSSABA PALANCA NATALIA CRISTINA MIRANDA DE MATOS UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

ATHOS PIANCO KLINGENFUS ATHOS PIANCO KLINGENFUS 92116264200

Notificação

Advogados:

CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE JORGE DE PAULA RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RANGER SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000132-61.2022.5.14.0005 RECLAMANTE: NATALIA CRISTINA MIRANDA DE MATOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000132-61.2022.5.14.0005 RECLAMANTE: NATALIA CRISTINA MIRANDA DE MATOS RECLAMADO: ATHOS PIANCO KLINGENFUS 92116264200 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d1ea5a proferida nos autos. DECISÃO 1) ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO: Considerando a atualização de Id c1ecde3, fixo o débito total da parte executada em R$24.146,33 (vinte e quatro mil, cento e quarenta e seis reais e trinta e três centavos), sem prejuízo das futuras atualizações até o efetivo pagamento. 2) INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA PAGAMENTO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO: Intime-se a parte executada ATHOS PIANCO KLINGENFUS, CPF: 921.162.642-00, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o pagamento do valor integral e atualizado acima discriminado ou indicar bens livres e desimpedidos passíveis de penhora para garantia do juízo, observada a gradação legal prevista no art. 835 do CPC. 3) INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA E ATOS EXECUTIVOS: Transcorrido o prazo sem garantia integral da execução, determino de ofício a prática dos atos executivos típicos e atípicos pela Secretaria desta Vara ou demais órgãos auxiliares deste Juízo, conforme autorizam os arts. 765 e 878 da CLT c/c do art. 2º do CPC, até a garantia integral da execução (art. 899, CLT c/c art. 520, CPC). 4) INDISPONIBILIDADE E PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS: Proceda a Secretaria à tentativa recorrente de indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD até a garantia integral da execução ou pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, o que ocorrer primeiro. 4.1) Sendo total ou parcialmente positiva a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira passível de resgate (art. 835, I, CPC): a) intime-se a(o) executada(o), na pessoa do seu advogado ou, não havendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar e comprovar nos autos se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do art. 854, § 3º, do CPC; b) sem manifestação da(o) executada(o) no prazo legal, ficam os valores indisponibilizados automaticamente convolados em penhora, devendo ser efetuada a transferência do montante para conta judicial vinculada a este juízo e processo. 4.2) Sendo total ou parcialmente positiva a indisponibilidade de ativos não precificados (art. 835, II e III, CPC): c) se a indisponibilidade recair sobre títulos da dívida pública (art. 835, II, CPC), cotas de clubes de investimento (Instrução CVM 494), cotas de fundos de investimento (Instrução CVM 555), cotas de fundos de investimento em direitos creditórios (FDIC – Instrução CVM 356) e valores mobiliários (art. 835, III, CPC; Instrução CVM 168), expeça-se ofício à instituição financeira custodiante para que, no prazo de 5 dias, informe a este juízo qual o tipo de ativo indisponibilizado e a quantidade de cotas ou ações de titularidade da(o) executada(o). 5) INDISPONIBILIDADE E PENHORA DE VEÍCULOS: Se a indisponibilidade de ativos financeiros for negativa ou insuficiente para garantia integral da execução após a primeira tentativa, proceda a Secretaria à consulta ao sistema RENAJUD para localização de eventuais veículos registrados em nome do(a) executado(a). 5.1) Sendo a positiva pesquisa no RENAJUD: a) inclua-se as restrições de transferência e circulação sobre os referidos veículos diretamente no sistema; b) intime-se o exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, onde podem ser encontrados o(s) veículo(s) indisponibilizado(s) para realização de penhora e avaliação. 5.2) Penhora e avaliação do(s) veículo(s), bem como nomeação como fiel depositário e intimação da(o) executada(o) presente à diligência: c) cumpridas as determinações anteriores, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), ficando autorizado(a) o(a) oficial(a) de justiça avaliador(a) a, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (art. 782, § 2º, CPC) e realizar a diligência antes ou após o horário previsto no art. 770 da CLT c/c art. 212, caput e §§ 1º e 2º, do CPC; d) deverá o(a) oficial(a) de justiça intimar a parte executada da penhora e avaliação, pessoalmente, se presente no momento da diligência (art. 841, § 3º, CPC); e) deverá o(a) oficial(a) de justiça nomear como depositário(a) a(o) executada(o) ou a pessoa na posse do bem penhorado, mediante sua anuência, lavrando-se o respectivo auto de depósito. 5.3) Intimação da(o) executada(o) da penhora e avaliação do(s) veículo(s) se ausente à diligência, bem como nomeação como fiel depositário: f) formalizada a penhora e avaliação do bem e não estando presente a parte executada ao ato, intime-se ela na pessoa do seu(sua) advogado(a) (art. 841, § 1º, CPC) ou, não havendo causídico constituído, pessoalmente (art. 841, § 2º, CPC); g) não havendo depósito do bem penhorado, deverá a(o) executada(o) ser intimada(o), simultaneamente, para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem interesse em assumir o encargo de fiel depositário; 5.4) Ausência de depósito do(a) veículo(s) e intimação do(a) exequente: h) havendo recusa da(o) executada(o) ou da pessoa na posse do bem penhorado em assumir o depósito, intime-se o(a) exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem interesse em assumir o encargo de fiel depositário; i) em caso positivo, expeça-se mandado de remoção do bem penhorado, devendo o(a) exequente acompanhar a diligência para recebê-lo e assumir o encargo de fiel depositário, lavrando-se o respectivo auto; 6) PESQUISA, INDISPONIBILIDADE E PENHORA DE IMÓVEIS: Se a indisponibilidade de ativos financeiros for negativa ou insuficiente para garantia integral da execução após a primeira tentativa, proceda a Secretaria à: a) indisponibilidade do(s) imóvel(is) em nome do(a) executado(a) diretamente no sistema CNIB; b) pesquisa de escrituras públicas de imóveis em que figure o(a) executado(a) no sistemas CENSEC. 6.1) Sendo positiva a pesquisa e/ou a indisponibilidade, deverá a Secretaria: c) solicitar a certidão de inteiro teor do(s) imóvel(is) indisponibilizado utilizando o sistema PENHORA ONLINE ou outro disponível; d) solicitar a certidão de inteiro teor da escritura pública localizada utilizando os sistemas disponíveis ou mediante expedição de ofício ao tabelionato de notas respectivo; e) pesquisar e solicitar a certidão de casamento da(o) executada(o), se pessoa natural, utilizando o sistema SERPJUD, CRC-JUD ou outro disponível; f) pesquisar a existência de escritura pública de união estável da(o) executada(o), se pessoa natural, utilizando o sistema CENSEC ou outro disponível e, em caso positivo, expedir ofício ao tabelionato de notas requisitando a certidão de inteiro teor; 6.2) Penhora e avaliação do(s) bem(ns) imóvel(is), intimação da(o) executada(o) e seu cônjuge ou companheiro(a) presente(s) à diligência, bem como nomeação como fiel depositário: g) cumpridas as determinações anteriores, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do(s) imóvel(is), ficando autorizado(a) o(a) oficial(a) de justiça avaliador(a) a, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (art. 782, § 2º, CPC); h) deverá bem como a intimar a parte executada e/ou seu cônjuge ou companheiro(a), se houver e não for casado(a) em regime de separação total de bens da penhora e avaliação, pessoalmente, se presente(s) no momento da diligência (arts. 841, § 3º, e 842, CPC). i) deverá o(a) oficial(a) de justiça nomear como depositário(a) a(o) executada(o), seu cônjuge ou companheiro(a) ou a pessoa na posse do bem penhorado, mediante sua anuência, lavrando-se o respectivo auto de depósito. 6.3) Intimação da(o) executada(o) e seu cônjuge ou companheiro(a) da penhora e avaliação do(s) bem(ns) imóvel(is) se ausente(s) à diligência, bem como nomeação como fiel depositário: j) formalizada a penhora e não estando presente a parte executada, intime-se ela na pessoa do seu(sua) advogado(a) (art. 841, § 1º, CPC) ou, não havendo causídico constituído, pessoalmente (art. 841, § 2º, CPC); k) formalizada a penhora e não estando presente o cônjuge ou companheiro(a) da parte executada ao ato, se houver e não for casado(a) em regime de separação total de bens, intime-se ele(ela) pessoalmente (art. 842, CPC); l) não havendo depósito do bem penhorado, deverá a(o) executada(o) e cônjuge ou companheiro(a), se houver e não for casado(a) em regime de separação total de bens, ser(em) intimado(s), simultaneamente, para informar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem(têm) interesse em assumir o encargo de fiel depositário; 6.4) Ausência de depósito do(s) imóvel(is) e intimação do(a) exequente: m) havendo recusa da(o) executada(o), cônjuge ou companheiro(a) ou da pessoa na posse do bem penhorado em assumir o depósito, intime-se o(a) exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem interesse em assumir o encargo de fiel depositário. n) em caso positivo, expeça-se mandado de imissão na posse do bem penhorado, devendo o(a) exequente acompanhar a diligência para recebê-lo e assumir o encargo de fiel depositário, lavrando-se o respectivo auto; 6.5) Averbação da penhora na matrícula do imóvel: o) fica ciente o(a) exequente de que lhe caberá providenciar a averbação da penhora na matrícula do imóvel junto ao registro competente para presunção absoluta de conhecimento por terceiros (art. 844, CPC c/c art. 54, § 1º, Lei nº 13.097/2015), independentemente do pagamento custas, emolumentos e outras despesas se for beneficiário da justiça gratuita (art. 790-A e 889, CLT; art. 98, § 1º, IX, CPC; art. 7º, IV, e 14, Lei nº 6.830/1980), as quais serão incluídas na execução e pagas ao final pelo(a) executado(a) (art. 789-A, CLT). 7) PENHORA LIVRE DE BENS: Se as diligências anteriores resultarem totalmente negativas ou forem insuficientes para garantia integral da execução, proceda-se à penhora livre de bens onde estes se encontrarem, ficando autorizado o oficial de justiça a, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (art. 782, § 2º, CPC) e realizar a diligência antes ou após o horário previsto no art. 770 da CLT c/c art. 212, caput e §§ 1º e 2º, do CPC, salvo se se tratar de residência (art. 5º, XI, CRFB), bem como a intimar a parte executada pessoalmente se presente no momento da diligência (art. 841, § 3º, CPC). 8) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES E ADVOGADOS(AS): a) ficam as partes com procuradores constituídos e habilitados nos autos intimados(as) do inteiro teor deste despacho mediante publicação no DJEN; b) intimem-se as partes sem procuradores constituídos e habilitados nos autos via postal, telegrama ou oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, fica esta intimada via sistema, por meio do seu representante judicial; d) fica autorizada, ainda, a utilização excepcional de ligação telefônica, mensagem eletrônica ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos quando por esses requerido ou autorizado. PORTO VELHO/RO, 22 de abril de 2025. SABINA HELENA SILVA DE CARVALHO RODRIGUES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA CRISTINA MIRANDA DE MATOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Emerson Costa De Franca x Urbano Norte Tecnologia Ltda

ID: 316543394

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000683-82.2024.5.14.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON COSTA DE FRANCA

Polo Passivo:

URBANO NORTE TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

RENNAN ALBERTO VLAXIO DO COUTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUCAS MATEUS RAMOS SANTIAGO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VITOR MARTINS NOE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AUGUSTO PINI DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE JOICE REBOUCAS PIRES NOE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000683-82.2024.5.14.0001 RECORRENTE: EMERSON COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000683-82.2024.5.14.0001 RECORRENTE: EMERSON COSTA DE FRANCA RECORRIDO: URBANO NORTE TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1a8c0f proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Reclamação Trabalhista autuada sob o nº ROT 0000683-82.2024.5.14.0001, em que o reclamante, apesar de não pleitear diretamente o reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada URBANO NORTE TECNOLOGIA LTDA., da análise da inicial verifica-se que o trabalhador defende que realizou contrato de prestação de serviços (parceria) com a empresa, que auferia renda mensal de aproximadamente R$6.000,00 a R$7.000,00 e que, foi arbitrariamente bloqueado e impedido trabalhar na plataforma da reclamada. De todo modo, o obreiro busca o reconhecimento de relação de trabalho entre as partes com a consequente condenação da reclamada à promover a reativação de seu cadastro no aplicativo para que possa voltar a exercer a atividade de motorista. Pleiteia o pagamento de lucros cessantes em razão de seu desligamento arbitrário da plataforma, bem como danos morais decorrentes do abalo emocional provocado pela supressão abrupta de sua principal fonte de subsistência, sem a devida comunicação prévia ou justificativa, impedindo-lhe o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ou qualquer possibilidade de se organizar previamente para mitigar os impactos da perda inesperada de seu sustento. O Juízo de origem, a princípio, entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda (Id. ef1fcf0), decisão que foi afastada pelo acórdão de Relatoria da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Socorro Guimarães, no qual foi reconhecida a competência desta Especializada para analisar o pleito e determinado o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau (Id. db9680a). Ato contínuo, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito obreiro e contra tal decisão a reclamada, URBANO NORTE TECNOLOGIA LTDA., interpôs Recurso Ordinário (Id. e610986), alegando a inexistência de vínculo empregatício entre as partes, ante a ausência dos requisitos legais previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, defende que a relação jurídica existente configura parceria comercial típica da chamada “economia sob demanda”, não se tratando de prestação de serviços subordinada, bem com afima que a exclusão do autor da plataforma decorreu do exercício regular de direito previsto em cláusula contratual, de forma que impugna a condenação ao pagamento de lucros cessantes e danos morais. Registre-se que, a princípio, haveria a prevenção da citada Desembargadora para analisar o novo recurso ordinário interposto, nos moldes do art. 55, §§ 3º e 4º c/c o parágrafo único do art. 53, do Regimento Interno deste Tribunal. Contudo, considerando que a Exma. Desembargadora Socorro Guimarães, quando proferiu o acórdão de Id. db9680a integrava a 2ª Turma, mas atualmente integra a 1ª Turma, correta a distribuição da presente demanda, feita de forma aleatória, a um dos integrantes da 2ª Turma, no caso, esta Relatora, por ser o órgão prevento para apreciação do feito. Ademais, destaca-se que, em caso, similar, nos autos do Processo ROT nº 0000718-33.2024.5.14.0004, o Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Shikou Sadahiro determinou o “sobrestamento do presente feito, considerando a decisão exarada no ARE 1532603, em 14-4-2025, da lavra do Ministro Gilmar Mendes, que determinou a suspensão da tramitação em todo o país de processos que tratem de questões relacionadas ao Tema 1.389 de Repercussão Geral.” Sobre a matéria em questão, registre-se que, em 14/4/2025, em decisão monocrática ARE 1.532.603 RG / PR, nos autos da REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.532.603 PARANÁ, o Ministro GILMAR MENDES determinou “a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”. Na referida decisão, o Ministro GILMAR MENDES assentou que “O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos, dando ensejo ao Tema nº 1389, no qual será apreciada a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. O ministro acrescentou que “No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante”. À vista do exposto, considerando a decisão do Ministro Gilmar Mendes no ARE 1.532.603/DF, na qual o Ministro reconheceu a repercussão geral da matéria e determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratam sobre o tema, determina-se o sobrestamento do presente feito. Porto Velho-RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA DESEMBARGADORA-RELATORA Intimado(s) / Citado(s) - URBANO NORTE TECNOLOGIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emerson Costa De Franca x Urbano Norte Tecnologia Ltda

ID: 316543373

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000683-82.2024.5.14.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON COSTA DE FRANCA

Polo Passivo:

URBANO NORTE TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

RENNAN ALBERTO VLAXIO DO COUTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUCAS MATEUS RAMOS SANTIAGO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VITOR MARTINS NOE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AUGUSTO PINI DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE JOICE REBOUCAS PIRES NOE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000683-82.2024.5.14.0001 RECORRENTE: EMERSON COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000683-82.2024.5.14.0001 RECORRENTE: EMERSON COSTA DE FRANCA RECORRIDO: URBANO NORTE TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1a8c0f proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Reclamação Trabalhista autuada sob o nº ROT 0000683-82.2024.5.14.0001, em que o reclamante, apesar de não pleitear diretamente o reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada URBANO NORTE TECNOLOGIA LTDA., da análise da inicial verifica-se que o trabalhador defende que realizou contrato de prestação de serviços (parceria) com a empresa, que auferia renda mensal de aproximadamente R$6.000,00 a R$7.000,00 e que, foi arbitrariamente bloqueado e impedido trabalhar na plataforma da reclamada. De todo modo, o obreiro busca o reconhecimento de relação de trabalho entre as partes com a consequente condenação da reclamada à promover a reativação de seu cadastro no aplicativo para que possa voltar a exercer a atividade de motorista. Pleiteia o pagamento de lucros cessantes em razão de seu desligamento arbitrário da plataforma, bem como danos morais decorrentes do abalo emocional provocado pela supressão abrupta de sua principal fonte de subsistência, sem a devida comunicação prévia ou justificativa, impedindo-lhe o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ou qualquer possibilidade de se organizar previamente para mitigar os impactos da perda inesperada de seu sustento. O Juízo de origem, a princípio, entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda (Id. ef1fcf0), decisão que foi afastada pelo acórdão de Relatoria da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Socorro Guimarães, no qual foi reconhecida a competência desta Especializada para analisar o pleito e determinado o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau (Id. db9680a). Ato contínuo, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito obreiro e contra tal decisão a reclamada, URBANO NORTE TECNOLOGIA LTDA., interpôs Recurso Ordinário (Id. e610986), alegando a inexistência de vínculo empregatício entre as partes, ante a ausência dos requisitos legais previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, defende que a relação jurídica existente configura parceria comercial típica da chamada “economia sob demanda”, não se tratando de prestação de serviços subordinada, bem com afima que a exclusão do autor da plataforma decorreu do exercício regular de direito previsto em cláusula contratual, de forma que impugna a condenação ao pagamento de lucros cessantes e danos morais. Registre-se que, a princípio, haveria a prevenção da citada Desembargadora para analisar o novo recurso ordinário interposto, nos moldes do art. 55, §§ 3º e 4º c/c o parágrafo único do art. 53, do Regimento Interno deste Tribunal. Contudo, considerando que a Exma. Desembargadora Socorro Guimarães, quando proferiu o acórdão de Id. db9680a integrava a 2ª Turma, mas atualmente integra a 1ª Turma, correta a distribuição da presente demanda, feita de forma aleatória, a um dos integrantes da 2ª Turma, no caso, esta Relatora, por ser o órgão prevento para apreciação do feito. Ademais, destaca-se que, em caso, similar, nos autos do Processo ROT nº 0000718-33.2024.5.14.0004, o Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Shikou Sadahiro determinou o “sobrestamento do presente feito, considerando a decisão exarada no ARE 1532603, em 14-4-2025, da lavra do Ministro Gilmar Mendes, que determinou a suspensão da tramitação em todo o país de processos que tratem de questões relacionadas ao Tema 1.389 de Repercussão Geral.” Sobre a matéria em questão, registre-se que, em 14/4/2025, em decisão monocrática ARE 1.532.603 RG / PR, nos autos da REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.532.603 PARANÁ, o Ministro GILMAR MENDES determinou “a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”. Na referida decisão, o Ministro GILMAR MENDES assentou que “O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos, dando ensejo ao Tema nº 1389, no qual será apreciada a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. O ministro acrescentou que “No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante”. À vista do exposto, considerando a decisão do Ministro Gilmar Mendes no ARE 1.532.603/DF, na qual o Ministro reconheceu a repercussão geral da matéria e determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratam sobre o tema, determina-se o sobrestamento do presente feito. Porto Velho-RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA DESEMBARGADORA-RELATORA Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON COSTA DE FRANCA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josilene Pessoa Da Rocha x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315147114

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000482-20.2025.5.14.0401

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSILENE PESSOA DA ROCHA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HEITOR MIGUEL PICORAL JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000482-20.2025.5.14.0401 RECLAMANTE: JOSILENE PESSOA DA ROCHA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000482-20.2025.5.14.0401 RECLAMANTE: JOSILENE PESSOA DA ROCHA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a2dbafd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JOSILENE PESSOA DA ROCHA em face de CONTAX S. A. e TIM S. A., nos termos da fundamentação precedente que passa a integrar este dispositivo, decido: 3.1 Afastar as arguições de suspensão processual e ilegitimidade de parte; 3.2 Reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante com a primeira reclamada, a contar de 28/05/2025; 3.3 Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, à segunda, ao cumprimento a pagarem: a) diferenças salariais mensais entre o valor pago (R$ 1.412,00) e o valor legal (R$ 1.518,00), a contar de janeiro de 2025 até o término contratual projetado (06/07/2025); b) Aviso prévio: 39 dias; c) Férias integrais simples + 1/3 referente ao período aquisitivo 2024/2025; d) Férias proporcionais 1/3: 1/12; e) 13º salário proporcional: 6/12; f) Saldo de salário: 28 dias; g) Depósitos de FGTS dos meses faltantes conforme extratos juntados (id 25d3941 e acf920c) e multa de 40%, na conta vinculada da trabalhadora; h) multa do artigo 477, §8º da CLT; i) honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte reclamante, fixados em 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação. Devido à modalidade de extinção contratual e por presentes os requisitos dos artigos 3º da Lei n.º 7.998 de 1990 e 7º, II, da Lei Maior, faz jus a parte reclamante ao seguro-desemprego. Logo, defiro o pedido referente ao benefício em apreço, devendo a parte reclamada proceder à entrega das guias CD-SD (comunicação de dispensa e seguro desemprego) e TRCT (termo de rescisão de contrato de trabalho) no código adequado à parte autora, para a percepção de seguro-desemprego, no prazo de cinco dias do trânsito em julgado, que será convertido em indenização equivalente, em decorrência de não recebimento por culpa do ex-empregador, com fulcro nos artigos 186 do Código Civil e 8° da CLT, bem como na Súmula 389 do C. TST, observados como parâmetros: o período contratual, a evolução salarial, o artigo 2º da Lei 8.900 de 1994 e a Resolução pertinente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT). Determino a anotação na carteira de trabalho e previdência social da reclamante, para fazer constar o termo final em 28/05/2025, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, independentemente de notificação. Ultrapassado o referido prazo, deverá a Secretaria desta Vara proceder à anotação, a fim de que a tutela seja concedida de forma efetiva, tempestiva, justa e adequada, em sintonia com a razoável duração do processo (artigo 5º, XXXV e LXXVIII, da CF/88), além das providências na forma do artigo 39 da CLT. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da 1ª e 2ª reclamadas, fixados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra, ficando a exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Improcedem os demais pedidos. Considerando como marco temporal para fins de exigibilidade das parcelas a data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 15/06/2022, conforme informado pela Contax S. A., os créditos apurados serão de natureza extraconcursal apenas. A planilha de cálculo anexa integra esta sentença, de modo que eventuais insurgências deverão ser objeto de recurso ordinário, cuja inércia implicará a preclusão. Deve ser observada a Recomendação n.º 4 da GCGJT, de 26/09/2018, com destaque para o artigo 1º, §1º e §2º: “§ 1º Sendo líquida a sentença, eventual interposição de recursos devolverá à instância recursal a apreciação integral de seu conteúdo, inclusive os valores fixados pela decisão, observados os limites e pressupostos de admissibilidade do recurso interposto. § 2º Transitada em julgado a sentença líquida, não poderá haver modificação ou inovação nas fases subsequentes do processo, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive os cálculos”. Quanto às obrigações trabalhistas, a atualização deverá observar a época própria da exigibilidade das parcelas, bem como o disposto no artigo 459, parágrafo único, da CLT e na Súmula n.º 381 do E. TST. Aplico, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Custas pelas reclamadas, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor total da condenação, conforme planilha de cálculo anexa. Intimem-se as partes. ISABELA BARRETO DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JOSILENE PESSOA DA ROCHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josilene Pessoa Da Rocha x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315147143

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000482-20.2025.5.14.0401

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSILENE PESSOA DA ROCHA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HEITOR MIGUEL PICORAL JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000482-20.2025.5.14.0401 RECLAMANTE: JOSILENE PESSOA DA ROCHA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000482-20.2025.5.14.0401 RECLAMANTE: JOSILENE PESSOA DA ROCHA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a2dbafd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JOSILENE PESSOA DA ROCHA em face de CONTAX S. A. e TIM S. A., nos termos da fundamentação precedente que passa a integrar este dispositivo, decido: 3.1 Afastar as arguições de suspensão processual e ilegitimidade de parte; 3.2 Reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante com a primeira reclamada, a contar de 28/05/2025; 3.3 Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, à segunda, ao cumprimento a pagarem: a) diferenças salariais mensais entre o valor pago (R$ 1.412,00) e o valor legal (R$ 1.518,00), a contar de janeiro de 2025 até o término contratual projetado (06/07/2025); b) Aviso prévio: 39 dias; c) Férias integrais simples + 1/3 referente ao período aquisitivo 2024/2025; d) Férias proporcionais 1/3: 1/12; e) 13º salário proporcional: 6/12; f) Saldo de salário: 28 dias; g) Depósitos de FGTS dos meses faltantes conforme extratos juntados (id 25d3941 e acf920c) e multa de 40%, na conta vinculada da trabalhadora; h) multa do artigo 477, §8º da CLT; i) honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte reclamante, fixados em 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação. Devido à modalidade de extinção contratual e por presentes os requisitos dos artigos 3º da Lei n.º 7.998 de 1990 e 7º, II, da Lei Maior, faz jus a parte reclamante ao seguro-desemprego. Logo, defiro o pedido referente ao benefício em apreço, devendo a parte reclamada proceder à entrega das guias CD-SD (comunicação de dispensa e seguro desemprego) e TRCT (termo de rescisão de contrato de trabalho) no código adequado à parte autora, para a percepção de seguro-desemprego, no prazo de cinco dias do trânsito em julgado, que será convertido em indenização equivalente, em decorrência de não recebimento por culpa do ex-empregador, com fulcro nos artigos 186 do Código Civil e 8° da CLT, bem como na Súmula 389 do C. TST, observados como parâmetros: o período contratual, a evolução salarial, o artigo 2º da Lei 8.900 de 1994 e a Resolução pertinente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT). Determino a anotação na carteira de trabalho e previdência social da reclamante, para fazer constar o termo final em 28/05/2025, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, independentemente de notificação. Ultrapassado o referido prazo, deverá a Secretaria desta Vara proceder à anotação, a fim de que a tutela seja concedida de forma efetiva, tempestiva, justa e adequada, em sintonia com a razoável duração do processo (artigo 5º, XXXV e LXXVIII, da CF/88), além das providências na forma do artigo 39 da CLT. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da 1ª e 2ª reclamadas, fixados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra, ficando a exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Improcedem os demais pedidos. Considerando como marco temporal para fins de exigibilidade das parcelas a data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 15/06/2022, conforme informado pela Contax S. A., os créditos apurados serão de natureza extraconcursal apenas. A planilha de cálculo anexa integra esta sentença, de modo que eventuais insurgências deverão ser objeto de recurso ordinário, cuja inércia implicará a preclusão. Deve ser observada a Recomendação n.º 4 da GCGJT, de 26/09/2018, com destaque para o artigo 1º, §1º e §2º: “§ 1º Sendo líquida a sentença, eventual interposição de recursos devolverá à instância recursal a apreciação integral de seu conteúdo, inclusive os valores fixados pela decisão, observados os limites e pressupostos de admissibilidade do recurso interposto. § 2º Transitada em julgado a sentença líquida, não poderá haver modificação ou inovação nas fases subsequentes do processo, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive os cálculos”. Quanto às obrigações trabalhistas, a atualização deverá observar a época própria da exigibilidade das parcelas, bem como o disposto no artigo 459, parágrafo único, da CLT e na Súmula n.º 381 do E. TST. Aplico, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Custas pelas reclamadas, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor total da condenação, conforme planilha de cálculo anexa. Intimem-se as partes. ISABELA BARRETO DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - TIM S A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sidney Sergio Domingos Bonfa x Rl Modas Ltda

ID: 315562101

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000547-79.2024.5.14.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY SERGIO DOMINGOS BONFA

Polo Passivo:

RL MODAS LTDA

Notificação

Advogados:

WELINTON RODRIGUES DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCELO MALDONADO RODRIGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JESSE RALF SCHIFTER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000547-79.2024.5.14.0003 RECLAMANTE: SIDNEY SERGIO DOMINGOS BONFA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000547-79.2024.5.14.0003 RECLAMANTE: SIDNEY SERGIO DOMINGOS BONFA RECLAMADO: RL MODAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b849434 proferido nos autos. DESPACHO I - Diante do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos (ids 0c01ab5 e 711b2a5), reformada parcialmente pelo douto Juízo Revisor (ids ceed915, 4e1a76d, 6ec41c3 e 3185f6a), observando o depósito recursal existente nos autos (ids 3c4ad47, 44a1534,13a7aca ), por ora, INTIME-SE a parte reclamada para, no prazo de 5 dias, cumprir as obrigações de fazer impostas na sentença: a) anotar o contrato de trabalho na carteira de trabalho (CTPS) do reclamante (data de admissão – 3-7-2023; função – vendedor externo; remuneração – comissões; saída - último dia trabalhado - 8-4-2024), sob pena de anotação pela Secretaria da Vara, com expedição de ofício à Superintendência Regional do Trabalho (art. 39, CLT) para aplicação de multa administrativa, além de pagamento de multa em favor do reclamante no valor de R$1.000,00, ora fixada com base no art. 536, § 1º, e art. 537 do CPC; b) efetuar os depósitos das contribuições ao FGTS (8% sobre a remuneração mensal no período contratual e sobre a remuneração das horas extraordinárias a seguir deferidas), com comprovação nos autos (guias de recolhimento e respectivos relatórios / demonstrativos por competência ou extrato analítico da conta vinculada), no mesmo prazo do primeiro item, sob pena de pagamento de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada a cinco dias, no art. 536, § 1º, e art. 537 do CPC, revertida em favor do reclamante, execução do débito respectivo com depósito na conta pela Secretaria e comunicação ao Agente Operador do Fundo para a aplicação das multas devidas pela não efetivação dos depósitos em conta vinculada por parte da empregadora. II - Após, com ou sem cumprimento, nos termos do art. 878 caput c/c o art. 879 1ºB, § 2º e 3º, da CLT, registre-se o início da fase de liquidação e INTIME-SE a parte reclamante a apresentar aos autos os cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, devendo constar na correspondente planilha o resumo da conta indicando, inclusive, se houver, valores devidos a título de custas processuais, honorários periciais e de sucumbência, IRRF, encargos previdenciários nas cotas do empregado e empregador e FGTS, sob pena de sobrestamento do feito. III - Os cálculos deverão ser apresentados em PDF e em arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, conforme Resoluções 185/2017, 241/2019, 249/2019 e 332/2022 e Ato n. CSJT.GP.SG n. 146/2020 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. IV - Destaco a utilidade na juntada do arquivo PJC pois tal medida incorpora as planilhas ao processo no PJe e possibilita, a partir daí, as eventuais alterações determinadas em decisões e as atualizações da conta homologada no curso do processo. Em caso de dúvida sobre o procedimento da juntada, a Secretaria da Vara está à disposição, no balcão virtual (https://meet.google.com/azf-dora-ujo), para prestar os esclarecimentos necessários. Desde já, registro a seguinte orientação sobre o procedimento a ser adotado: No PJe-Calc Cidadão, Após a liquidação do cálculo, na aba operações deverá ser gerado o arquivo PDF do cálculo em “imprimir” e o arquivo PJC em “exportar”. Ao peticionar apresentando os cálculos, o arquivo PDF deverá ser juntado no anexo, escolhendo uma das opções: “Planilha de Cálculos” ou “Planilha de Atualização de Cálculos”, conforme o caso. Dessa forma o PJe habilitará os comandos “Credor do Cálculo”, “Devedor do Cálculo” (ambos devem ser selecionados pelo peticionante) e “Selecione arquivos PJC”, devendo ser anexado o arquivo PJC. Relativamente à correção monetária e aos juros de mora, registro que a aplicação, no PjeCalc, dos parâmetros fixados no julgamento do Excelso Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deve ser feita da seguinte forma: 1 - na aba “Correção, Juros e Multa” deverá ser observado em “Dados Gerais” : a) quanto à Correção Monetária: selecionar, na aba “ìndice Trabalhista”, o “IPCA-E” até a data do ajuizamento da ação, marcar o “Combinar com Outro Índice” e selecionar em “Outro Índice Trabalhista” o item “Sem Correção” a partir do ajuizamento; b) quanto aos Juros de Mora: o check-box “Aplicar Juros na Fase Pré-Judicial” deverá estar marcado, selecionando em Tabela de Juros “TRD Juros Simples”, marcar o “Combinar com Outra Tabela de Juros” e selecionar na “Tabela Juros” o item “SELIC Simples” a partir da data do ajuizamento. V - Apresentada a conta de liquidação, intime-se a parte reclamada para manifestar-se, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, com a advertência de que eventual impugnação deverá estar acompanhada da devida fundamentação, com indicação expressa dos itens e valores objeto da discordância, declarando de imediato o valor que entende como correto, com o demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, sob pena de indeferimento liminar (CPC, art. 525, §4º e §5º). VI - Havendo impugnação à conta de liquidação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão. VII - Vindo aos autos concordância com os cálculos ou nova impugnação, remetam-se os autos à Divisão de Liquidação para conferência e parecer pela Contadoria, corrigindo a conta, se for o caso. PORTO VELHO/RO, 02 de julho de 2025. DOUGLAS PINHEIRO BEZERRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RL MODAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sidney Sergio Domingos Bonfa x Rl Modas Ltda

ID: 315562136

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000547-79.2024.5.14.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY SERGIO DOMINGOS BONFA

Polo Passivo:

RL MODAS LTDA

Notificação

Advogados:

WELINTON RODRIGUES DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCELO MALDONADO RODRIGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JESSE RALF SCHIFTER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000547-79.2024.5.14.0003 RECLAMANTE: SIDNEY SERGIO DOMINGOS BONFA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000547-79.2024.5.14.0003 RECLAMANTE: SIDNEY SERGIO DOMINGOS BONFA RECLAMADO: RL MODAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b849434 proferido nos autos. DESPACHO I - Diante do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos (ids 0c01ab5 e 711b2a5), reformada parcialmente pelo douto Juízo Revisor (ids ceed915, 4e1a76d, 6ec41c3 e 3185f6a), observando o depósito recursal existente nos autos (ids 3c4ad47, 44a1534,13a7aca ), por ora, INTIME-SE a parte reclamada para, no prazo de 5 dias, cumprir as obrigações de fazer impostas na sentença: a) anotar o contrato de trabalho na carteira de trabalho (CTPS) do reclamante (data de admissão – 3-7-2023; função – vendedor externo; remuneração – comissões; saída - último dia trabalhado - 8-4-2024), sob pena de anotação pela Secretaria da Vara, com expedição de ofício à Superintendência Regional do Trabalho (art. 39, CLT) para aplicação de multa administrativa, além de pagamento de multa em favor do reclamante no valor de R$1.000,00, ora fixada com base no art. 536, § 1º, e art. 537 do CPC; b) efetuar os depósitos das contribuições ao FGTS (8% sobre a remuneração mensal no período contratual e sobre a remuneração das horas extraordinárias a seguir deferidas), com comprovação nos autos (guias de recolhimento e respectivos relatórios / demonstrativos por competência ou extrato analítico da conta vinculada), no mesmo prazo do primeiro item, sob pena de pagamento de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada a cinco dias, no art. 536, § 1º, e art. 537 do CPC, revertida em favor do reclamante, execução do débito respectivo com depósito na conta pela Secretaria e comunicação ao Agente Operador do Fundo para a aplicação das multas devidas pela não efetivação dos depósitos em conta vinculada por parte da empregadora. II - Após, com ou sem cumprimento, nos termos do art. 878 caput c/c o art. 879 1ºB, § 2º e 3º, da CLT, registre-se o início da fase de liquidação e INTIME-SE a parte reclamante a apresentar aos autos os cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, devendo constar na correspondente planilha o resumo da conta indicando, inclusive, se houver, valores devidos a título de custas processuais, honorários periciais e de sucumbência, IRRF, encargos previdenciários nas cotas do empregado e empregador e FGTS, sob pena de sobrestamento do feito. III - Os cálculos deverão ser apresentados em PDF e em arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, conforme Resoluções 185/2017, 241/2019, 249/2019 e 332/2022 e Ato n. CSJT.GP.SG n. 146/2020 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. IV - Destaco a utilidade na juntada do arquivo PJC pois tal medida incorpora as planilhas ao processo no PJe e possibilita, a partir daí, as eventuais alterações determinadas em decisões e as atualizações da conta homologada no curso do processo. Em caso de dúvida sobre o procedimento da juntada, a Secretaria da Vara está à disposição, no balcão virtual (https://meet.google.com/azf-dora-ujo), para prestar os esclarecimentos necessários. Desde já, registro a seguinte orientação sobre o procedimento a ser adotado: No PJe-Calc Cidadão, Após a liquidação do cálculo, na aba operações deverá ser gerado o arquivo PDF do cálculo em “imprimir” e o arquivo PJC em “exportar”. Ao peticionar apresentando os cálculos, o arquivo PDF deverá ser juntado no anexo, escolhendo uma das opções: “Planilha de Cálculos” ou “Planilha de Atualização de Cálculos”, conforme o caso. Dessa forma o PJe habilitará os comandos “Credor do Cálculo”, “Devedor do Cálculo” (ambos devem ser selecionados pelo peticionante) e “Selecione arquivos PJC”, devendo ser anexado o arquivo PJC. Relativamente à correção monetária e aos juros de mora, registro que a aplicação, no PjeCalc, dos parâmetros fixados no julgamento do Excelso Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deve ser feita da seguinte forma: 1 - na aba “Correção, Juros e Multa” deverá ser observado em “Dados Gerais” : a) quanto à Correção Monetária: selecionar, na aba “ìndice Trabalhista”, o “IPCA-E” até a data do ajuizamento da ação, marcar o “Combinar com Outro Índice” e selecionar em “Outro Índice Trabalhista” o item “Sem Correção” a partir do ajuizamento; b) quanto aos Juros de Mora: o check-box “Aplicar Juros na Fase Pré-Judicial” deverá estar marcado, selecionando em Tabela de Juros “TRD Juros Simples”, marcar o “Combinar com Outra Tabela de Juros” e selecionar na “Tabela Juros” o item “SELIC Simples” a partir da data do ajuizamento. V - Apresentada a conta de liquidação, intime-se a parte reclamada para manifestar-se, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, com a advertência de que eventual impugnação deverá estar acompanhada da devida fundamentação, com indicação expressa dos itens e valores objeto da discordância, declarando de imediato o valor que entende como correto, com o demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, sob pena de indeferimento liminar (CPC, art. 525, §4º e §5º). VI - Havendo impugnação à conta de liquidação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão. VII - Vindo aos autos concordância com os cálculos ou nova impugnação, remetam-se os autos à Divisão de Liquidação para conferência e parecer pela Contadoria, corrigindo a conta, se for o caso. PORTO VELHO/RO, 02 de julho de 2025. DOUGLAS PINHEIRO BEZERRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEY SERGIO DOMINGOS BONFA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kalison Patrick Pereira Da Silva x Intermedi Provedor De Acesso A Internet E Redes De Telecomunicacoes Ltda - Me

ID: 280890910

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VILHENA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000407-82.2025.5.14.0141

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KALISON PATRICK PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INTERMEDI PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET E REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GABRIEL ELIAS BICHARA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

KERSON NASCIMENTO DE CARVALHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATOrd 0000407-82.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: KALISON PATRICK PEREIRA DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATOrd 0000407-82.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: KALISON PATRICK PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: INTERMEDI PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET E REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 763117d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos autos de Ação Trabalhista ajuizada por KALISON PATRICK PEREIRA DA SILVA, em face de INTERMEDI PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET E REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA – ME, decido REJEITAR a preliminar arguida, e, no mérito propriamente dito, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada, ao cumprimento das seguintes obrigações: a) declaro o reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes, no período de 18/03/2024 a 20/02/2025, declarando extinto o contrato de trabalho por rescisão indireta; b) condeno a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário, com os devidos reflexos em aviso prévio, férias, acrescida do terço constitucional, 13º salário, FGTS + 40%; c) reconheço a remuneração do reclamante no valor de R$2.470,00 (salário base + adicional de periculosidade); d) determino à reclamada o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na anotação da CTPS da parte autora, a fim de fazer constar a data de admissão (18/03/2024), data de término (21/03/2025 - já com a projeção do aviso prévio indenizado), função (técnico de telecomunicações) e salário (R$2.470,00), no prazo de 8 (oito) dias, a contar do trânsito em julgado e mediante intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite de R$6.000,00; e) condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado (30 dias); saldo de salário (20 dias); 12/12 de férias simples, acrescidas de um terço constitucional; 3/12 de gratificação natalina proporcional; f) condeno a reclamada ao pagamento do FGTS de todo o período contratual, bem como FGTS sobre as verbas remuneratórias e ao aviso prévio (Súmula 305 do TST) ora deferidos, com acréscimo de 40%, ante a modalidade de extinção contratual. f.1) Nos termos do art. 26-A da Lei 8.036/90 o valor devido a título de FGTS e de multa de 40% sobre o FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do trabalhador, no prazo de 8 (oito) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais) em favor do trabalhador, sem prejuízo da apuração do débito e execução, com a comunicação ao Agente Operador do Fundo para aplicação das multas devidas. g) condeno a reclamada a proceder a entrega das guias necessárias para a habilitação da parte reclamante, no seguro desemprego, no prazo de 8 (oito dias), a contar do trânsito em julgado do feito; h) condeno a reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT, correspondente a 50% do valor das verbas rescisórias reconhecidas (aviso prévio, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias, acrescida do terço constitucional, inclusive a multa de 40% do FGTS); i) condeno a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, apurada com base no salário reconhecido (R$1.900,00); j) condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, consideradas as excedentes à 8ª diária ou a 44ª semanal, calculadas de forma não cumulativa, com adicional de 60% e com projeção em DSR e reflexos em aviso prévio, férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, 13º proporcional e FGTS + 40%; k) condeno a reclamada ao pagamento de 1 hora suprimida do intervalo intrajornada, com adicional de 60% sobre o valor da hora normal, e sem reflexos; l) condeno a reclamada ao pagamento, em dobro, de dois domingos trabalhados e não compensados, com adicional de 100% e reflexos em DSR, aviso prévio, férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, 13º proporcional e FGTS+40%. Intime-se a parte reclamada pessoalmente para o cumprimento da obrigação de fazer (Súmula 410,STJ). Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, devidos em favor do patrono da parte reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação, nos termos do art. 791-A da CLT. Da mesma forma, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do advogado da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando a parcela, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes do § 4º do art. 791-A da CLT c/c a decisão do C. STF na ADI nº 5766. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Sentença líquida, conforme planilha de cálculo, parte integrante desta sentença. Custas pela reclamada, no percentual de 2% sobre o valor líquido da condenação (art. 789, § 2º da CLT), observada a planilha de cálculo em anexo. Intimem-se as partes. Cumpra-se Nada mais. NICOLE ISABELE OLIVEIRA BEZERRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - KALISON PATRICK PEREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kalison Patrick Pereira Da Silva x Intermedi Provedor De Acesso A Internet E Redes De Telecomunicacoes Ltda - Me

ID: 280890932

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VILHENA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000407-82.2025.5.14.0141

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KALISON PATRICK PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INTERMEDI PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET E REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GABRIEL ELIAS BICHARA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

KERSON NASCIMENTO DE CARVALHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATOrd 0000407-82.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: KALISON PATRICK PEREIRA DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATOrd 0000407-82.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: KALISON PATRICK PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: INTERMEDI PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET E REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 763117d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos autos de Ação Trabalhista ajuizada por KALISON PATRICK PEREIRA DA SILVA, em face de INTERMEDI PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET E REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA – ME, decido REJEITAR a preliminar arguida, e, no mérito propriamente dito, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada, ao cumprimento das seguintes obrigações: a) declaro o reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes, no período de 18/03/2024 a 20/02/2025, declarando extinto o contrato de trabalho por rescisão indireta; b) condeno a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário, com os devidos reflexos em aviso prévio, férias, acrescida do terço constitucional, 13º salário, FGTS + 40%; c) reconheço a remuneração do reclamante no valor de R$2.470,00 (salário base + adicional de periculosidade); d) determino à reclamada o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na anotação da CTPS da parte autora, a fim de fazer constar a data de admissão (18/03/2024), data de término (21/03/2025 - já com a projeção do aviso prévio indenizado), função (técnico de telecomunicações) e salário (R$2.470,00), no prazo de 8 (oito) dias, a contar do trânsito em julgado e mediante intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite de R$6.000,00; e) condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado (30 dias); saldo de salário (20 dias); 12/12 de férias simples, acrescidas de um terço constitucional; 3/12 de gratificação natalina proporcional; f) condeno a reclamada ao pagamento do FGTS de todo o período contratual, bem como FGTS sobre as verbas remuneratórias e ao aviso prévio (Súmula 305 do TST) ora deferidos, com acréscimo de 40%, ante a modalidade de extinção contratual. f.1) Nos termos do art. 26-A da Lei 8.036/90 o valor devido a título de FGTS e de multa de 40% sobre o FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do trabalhador, no prazo de 8 (oito) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais) em favor do trabalhador, sem prejuízo da apuração do débito e execução, com a comunicação ao Agente Operador do Fundo para aplicação das multas devidas. g) condeno a reclamada a proceder a entrega das guias necessárias para a habilitação da parte reclamante, no seguro desemprego, no prazo de 8 (oito dias), a contar do trânsito em julgado do feito; h) condeno a reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT, correspondente a 50% do valor das verbas rescisórias reconhecidas (aviso prévio, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias, acrescida do terço constitucional, inclusive a multa de 40% do FGTS); i) condeno a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, apurada com base no salário reconhecido (R$1.900,00); j) condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, consideradas as excedentes à 8ª diária ou a 44ª semanal, calculadas de forma não cumulativa, com adicional de 60% e com projeção em DSR e reflexos em aviso prévio, férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, 13º proporcional e FGTS + 40%; k) condeno a reclamada ao pagamento de 1 hora suprimida do intervalo intrajornada, com adicional de 60% sobre o valor da hora normal, e sem reflexos; l) condeno a reclamada ao pagamento, em dobro, de dois domingos trabalhados e não compensados, com adicional de 100% e reflexos em DSR, aviso prévio, férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, 13º proporcional e FGTS+40%. Intime-se a parte reclamada pessoalmente para o cumprimento da obrigação de fazer (Súmula 410,STJ). Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, devidos em favor do patrono da parte reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação, nos termos do art. 791-A da CLT. Da mesma forma, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do advogado da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando a parcela, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes do § 4º do art. 791-A da CLT c/c a decisão do C. STF na ADI nº 5766. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Sentença líquida, conforme planilha de cálculo, parte integrante desta sentença. Custas pela reclamada, no percentual de 2% sobre o valor líquido da condenação (art. 789, § 2º da CLT), observada a planilha de cálculo em anexo. Intimem-se as partes. Cumpra-se Nada mais. NICOLE ISABELE OLIVEIRA BEZERRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - INTERMEDI PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET E REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2122 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes