Resultados para o tribunal: TRT14

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 199 de 213

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Banco Do Brasil Sa

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Elizabeth Ferreira Passos

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ELIZABETH FERREIRA PASSOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Elizabeth Ferreira Passos -…

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ELIZABETH FERREIRA PASSOS - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Acre

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ESTADO DO ACRE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcelo Pereira Lopes Dos R…

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MARCELO PEREIRA LOPES DOS REIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Estado De Com…

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SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgf) - Ac

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UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alison Da Silva Rodrigues e outros x Asa - Agencia De Servicos Do Acre Eireli - Epp e outros

ID: 280574154

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000310-09.2024.5.14.0403

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALISON DA SILVA RODRIGUES JUCILDO ALVINO MORAES DO NASCIMENTO MARIA ROSANGELA LIMA ALVES

Polo Passivo:

ASA - AGENCIA DE SERVICOS DO ACRE EIRELI - EPP MUNICIPIO DE RIO BRANCO

Notificação

Advogados:

MARIA FABIANY DOS SANTOS ANDRADE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MAYARA LIMA SOARES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000310-09.2024.5.14.0403 RECLAMANTE: JUCILDO ALVINO MORAES DO NASCIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000310-09.2024.5.14.0403 RECLAMANTE: JUCILDO ALVINO MORAES DO NASCIMENTO RECLAMADO: ASA - AGENCIA DE SERVICOS DO ACRE EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a2efa5d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JUCILDO ALVINO MORAES DO NASCIMENTO em face de ASA - AGENCIA DE SERVICOS DO ACRE EIRELI - EPP e MUNICIPIO DE RIO BRANCO, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo, decido: Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, à segunda, ao cumprimento das seguintes obrigações: De pagar: Saldo de salário (12 dias);Aviso prévio indenizado (30 dias);Férias proporcionais + 1/3 (07/12);13º salário proporcional (07/12);Indenização pelos descontos indevidos.Multa do artigo 477 da CLT;Indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00;Adicional de insalubridade no percentual de 20%, de 23/08/2023 até 11/04/2024, incidente sobre o salário mínimo vigente à época, com reflexos em aviso prévio, 13º, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. Não há reflexo em DSR (Art. 7º, § 2 da Lei 605/49). De fazer: Deverá a reclamada proceder, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, a comunicação dos órgãos competentes para fins de saque do FGTS (Art. 20, lei 8036/90 c/c Art 477, caput, CLT), bem como deverá depositar a multa de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo de FGTS na conta vinculada do autor.Deverá a reclamada realizar a anotação do contrato de trabalho na CTPS Digital do reclamante (término do contrato de trabalho em 11/04/2024, já considerada a projeção do aviso prévio), sob pena de multa única no valor de R$ 1.000,00 e anotação pela Secretaria (Art 39, CLT), bem como de expedição de ofícios para liberar FGTS por alvará. Intime-se pessoalmente o réu (Súmula 410 do STJ). Improcedentes os demais pedidos. Fica expressamente deferida a dedução das parcelas comprovadamente pagas a idêntico título, nos limites da condenação. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais pelas rés no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, à advogada do reclamante. A reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor da perita Sra. MARIA ROSANGELA LIMA ALVES, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia (Artigo 790-B da CLT), no valor ora arbitrado em R$ 1.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ 198 da SDI-I do TST, sob pena de execução. Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (mais juros legais - Art 39, caput da lei 8177/91), a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula 381 do TST) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (Art 406 do CC), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59, até 30/08/2024. A partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Quanto às indenizações por danos morais, a correção monetária deverá incidir a partir da data da publicação desta sentença e os juros desde a inicial (Súmulas 439 do TST e 362 do STJ). No que tange às multas, correção monetária e juros de mora incidentes sobre as obrigações alusiva aos depósitos do FGTS e da indenização de 40%, observe-se o disposto no art. 22 da Lei nº 8.036/1990. Recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto da condenação em pecúnia (Art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula 368 do TST) pela ré. Quanto aos recolhimentos fiscais, serão feitos pela ré (Art 46. da Lei 8.541/92), conforme determinado pelo Art 12-A da Lei 7.713/88 e IN da Receita Federal vigente por ocasião do fato gerador, Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para as finalidades do Art. 832, § 3º da CLT, a natureza das verbas deferidas deve obedecer o disposto no Art. 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. A sentença não está sujeita à remessa necessária, ante o valor da condenação (Art 496, CPC e Súmula 303, TST). Após o trânsito em julgado, considerando o reconhecimento da presença de agente(s) insalubre(s), deverá ser encaminhada cópia desta sentença à SRTE para subsidiar ações de fiscalização. Liquidação de sentença por cálculos, observados os parâmetros delineados na fundamentação supra e neste dispositivo. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor provisório arbitrado à condenação (R$ 10.000,00). Isenta a segunda reclamada, por se tratar de ente público (Art 790-A, I, da CLT). Intimem-se as partes. Intime-se a União oportunamente. Nada mais. RENAN RIGUEIRA CARNEIRO LEAO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ASA - AGENCIA DE SERVICOS DO ACRE EIRELI - EPP

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Alison Da Silva Rodrigues e outros x Asa - Agencia De Servicos Do Acre Eireli - Epp e outros

ID: 280574204

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000310-09.2024.5.14.0403

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALISON DA SILVA RODRIGUES JUCILDO ALVINO MORAES DO NASCIMENTO MARIA ROSANGELA LIMA ALVES

Polo Passivo:

ASA - AGENCIA DE SERVICOS DO ACRE EIRELI - EPP MUNICIPIO DE RIO BRANCO

Notificação

Advogados:

MARIA FABIANY DOS SANTOS ANDRADE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MAYARA LIMA SOARES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000310-09.2024.5.14.0403 RECLAMANTE: JUCILDO ALVINO MORAES DO NASCIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000310-09.2024.5.14.0403 RECLAMANTE: JUCILDO ALVINO MORAES DO NASCIMENTO RECLAMADO: ASA - AGENCIA DE SERVICOS DO ACRE EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a2efa5d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JUCILDO ALVINO MORAES DO NASCIMENTO em face de ASA - AGENCIA DE SERVICOS DO ACRE EIRELI - EPP e MUNICIPIO DE RIO BRANCO, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo, decido: Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, à segunda, ao cumprimento das seguintes obrigações: De pagar: Saldo de salário (12 dias);Aviso prévio indenizado (30 dias);Férias proporcionais + 1/3 (07/12);13º salário proporcional (07/12);Indenização pelos descontos indevidos.Multa do artigo 477 da CLT;Indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00;Adicional de insalubridade no percentual de 20%, de 23/08/2023 até 11/04/2024, incidente sobre o salário mínimo vigente à época, com reflexos em aviso prévio, 13º, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. Não há reflexo em DSR (Art. 7º, § 2 da Lei 605/49). De fazer: Deverá a reclamada proceder, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, a comunicação dos órgãos competentes para fins de saque do FGTS (Art. 20, lei 8036/90 c/c Art 477, caput, CLT), bem como deverá depositar a multa de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo de FGTS na conta vinculada do autor.Deverá a reclamada realizar a anotação do contrato de trabalho na CTPS Digital do reclamante (término do contrato de trabalho em 11/04/2024, já considerada a projeção do aviso prévio), sob pena de multa única no valor de R$ 1.000,00 e anotação pela Secretaria (Art 39, CLT), bem como de expedição de ofícios para liberar FGTS por alvará. Intime-se pessoalmente o réu (Súmula 410 do STJ). Improcedentes os demais pedidos. Fica expressamente deferida a dedução das parcelas comprovadamente pagas a idêntico título, nos limites da condenação. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais pelas rés no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, à advogada do reclamante. A reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor da perita Sra. MARIA ROSANGELA LIMA ALVES, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia (Artigo 790-B da CLT), no valor ora arbitrado em R$ 1.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ 198 da SDI-I do TST, sob pena de execução. Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (mais juros legais - Art 39, caput da lei 8177/91), a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula 381 do TST) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (Art 406 do CC), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59, até 30/08/2024. A partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Quanto às indenizações por danos morais, a correção monetária deverá incidir a partir da data da publicação desta sentença e os juros desde a inicial (Súmulas 439 do TST e 362 do STJ). No que tange às multas, correção monetária e juros de mora incidentes sobre as obrigações alusiva aos depósitos do FGTS e da indenização de 40%, observe-se o disposto no art. 22 da Lei nº 8.036/1990. Recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto da condenação em pecúnia (Art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula 368 do TST) pela ré. Quanto aos recolhimentos fiscais, serão feitos pela ré (Art 46. da Lei 8.541/92), conforme determinado pelo Art 12-A da Lei 7.713/88 e IN da Receita Federal vigente por ocasião do fato gerador, Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para as finalidades do Art. 832, § 3º da CLT, a natureza das verbas deferidas deve obedecer o disposto no Art. 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. A sentença não está sujeita à remessa necessária, ante o valor da condenação (Art 496, CPC e Súmula 303, TST). Após o trânsito em julgado, considerando o reconhecimento da presença de agente(s) insalubre(s), deverá ser encaminhada cópia desta sentença à SRTE para subsidiar ações de fiscalização. Liquidação de sentença por cálculos, observados os parâmetros delineados na fundamentação supra e neste dispositivo. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor provisório arbitrado à condenação (R$ 10.000,00). Isenta a segunda reclamada, por se tratar de ente público (Art 790-A, I, da CLT). Intimem-se as partes. Intime-se a União oportunamente. Nada mais. RENAN RIGUEIRA CARNEIRO LEAO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JUCILDO ALVINO MORAES DO NASCIMENTO

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Luiz Henrique Clementino Da Silva x Jbs S/A

ID: 318538381

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000776-39.2024.5.14.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE CLEMENTINO DA SILVA

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

ROSEMARY RODRIGUES NERY

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ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000776-39.2024.5.14.0003 RECLAMANTE: LUIZ HENRIQUE CLEMENTINO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000776-39.2024.5.14.0003 RECLAMANTE: LUIZ HENRIQUE CLEMENTINO DA SILVA RECLAMADO: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2e304d proferido nos autos. DESPACHO I - Diante do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos (Id 265b302), reformada parcialmente pelo douto Juízo Revisor (ids 703749a e bf795d8), INTIME-SE a parte reclamada para, no prazo de 5 dias, cumprir as obrigações de fazer impostas na sentença: a) efetuar o depósito dos reflexos do adicional de insalubridade e do adicional de acúmulo de função do período contratual (8%) e o da multa de 40% sobre o montante das contribuições deferidas e as depositadas em conta vinculada, com comprovação nos autos, sob pena de pagamento de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada a cinco dias, no art. 536, § 1º, e art. 537 do CPC, revertida em favor do reclamante, e execução do débito respectivo e comunicação ao Agente Operador do Fundo para a aplicação das multas devidas pela não efetivação do depósito em conta vinculada por parte da empregadora. Comprovado o depósito, fica determinada a expedição de alvará para saque dos depósitos pelo reclamante; b) no mesmo prazo do item anterior, comunicar a dispensa ao Ministério do Trabalho e Previdência e fornecer ao reclamante o requerimento de Seguro-Desemprego, sob pena de conversão da obrigação no pagamento ao reclamante de indenização no valor equivalente às cotas devidas. II - Proceda, ainda, a Secretaria com o cumprimento da determinação contida na sentença, em relação ao comando contido no artigo 140 do Provimento Geral Consolidado do TRT da 14ª Região (RA 56/2020). III - Após, com ou sem cumprimento, nos termos do art. 878 caput c/c o art. 879 1ºB, § 2º e 3º, da CLT, registre-se o início da fase de liquidação e INTIME-SE a parte reclamante a apresentar aos autos os cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, devendo constar na correspondente planilha o resumo da conta indicando, inclusive, se houver, valores devidos a título de custas processuais, honorários periciais e de sucumbência, IRRF, encargos previdenciários nas cotas do empregado e empregador e FGTS, sob pena de sobrestamento do feito. IV - Os cálculos deverão ser apresentados em PDF e em arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, conforme Resoluções 185/2017, 241/2019, 249/2019 e 332/2022 e Ato n. CSJT.GP.SG n. 146/2020 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. V - Destaco a utilidade na juntada do arquivo PJC pois tal medida incorpora as planilhas ao processo no PJe e possibilita, a partir daí, as eventuais alterações determinadas em decisões e as atualizações da conta homologada no curso do processo. Em caso de dúvida sobre o procedimento da juntada, a Secretaria da Vara está à disposição, no balcão virtual (https://meet.google.com/azf-dora-ujo), para prestar os esclarecimentos necessários. Desde já, registro a seguinte orientação sobre o procedimento a ser adotado: No PJe-Calc Cidadão, Após a liquidação do cálculo, na aba operações deverá ser gerado o arquivo PDF do cálculo em “imprimir” e o arquivo PJC em “exportar”. Ao peticionar apresentando os cálculos, o arquivo PDF deverá ser juntado no anexo, escolhendo uma das opções: “Planilha de Cálculos” ou “Planilha de Atualização de Cálculos”, conforme o caso. Dessa forma o PJe habilitará os comandos “Credor do Cálculo”, “Devedor do Cálculo” (ambos devem ser selecionados pelo peticionante) e “Selecione arquivos PJC”, devendo ser anexado o arquivo PJC. Relativamente à correção monetária e aos juros de mora, registro que a aplicação, no PjeCalc, dos parâmetros fixados no julgamento do Excelso Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deve ser feita da seguinte forma: 1 - na aba “Correção, Juros e Multa” deverá ser observado em “Dados Gerais” : a) quanto à Correção Monetária: selecionar, na aba “ìndice Trabalhista”, o “IPCA-E” até a data do ajuizamento da ação, marcar o “Combinar com Outro Índice” e selecionar em “Outro Índice Trabalhista” o item “Sem Correção” a partir do ajuizamento; b) quanto aos Juros de Mora: o check-box “Aplicar Juros na Fase Pré-Judicial” deverá estar marcado, selecionando em Tabela de Juros “TRD Juros Simples”, marcar o “Combinar com Outra Tabela de Juros” e selecionar na “Tabela Juros” o item “SELIC Simples” a partir da data do ajuizamento. VI - Apresentada a conta de liquidação, intime-se a parte reclamada para manifestar-se, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, com a advertência de que eventual impugnação deverá estar acompanhada da devida fundamentação, com indicação expressa dos itens e valores objeto da discordância, declarando de imediato o valor que entende como correto, com o demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, sob pena de indeferimento liminar (CPC, art. 525, §4º e §5º). VII - Havendo impugnação à conta de liquidação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão. VIII - Vindo aos autos concordância com os cálculos ou nova impugnação, remetam-se os autos à Divisão de Liquidação para conferência e parecer pela Contadoria, corrigindo a conta, se for o caso. PORTO VELHO/RO, 06 de julho de 2025. DOUGLAS PINHEIRO BEZERRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Luiz Henrique Clementino Da Silva x Jbs S/A

ID: 318538391

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000776-39.2024.5.14.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE CLEMENTINO DA SILVA

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

ROSEMARY RODRIGUES NERY

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ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000776-39.2024.5.14.0003 RECLAMANTE: LUIZ HENRIQUE CLEMENTINO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000776-39.2024.5.14.0003 RECLAMANTE: LUIZ HENRIQUE CLEMENTINO DA SILVA RECLAMADO: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2e304d proferido nos autos. DESPACHO I - Diante do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos (Id 265b302), reformada parcialmente pelo douto Juízo Revisor (ids 703749a e bf795d8), INTIME-SE a parte reclamada para, no prazo de 5 dias, cumprir as obrigações de fazer impostas na sentença: a) efetuar o depósito dos reflexos do adicional de insalubridade e do adicional de acúmulo de função do período contratual (8%) e o da multa de 40% sobre o montante das contribuições deferidas e as depositadas em conta vinculada, com comprovação nos autos, sob pena de pagamento de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada a cinco dias, no art. 536, § 1º, e art. 537 do CPC, revertida em favor do reclamante, e execução do débito respectivo e comunicação ao Agente Operador do Fundo para a aplicação das multas devidas pela não efetivação do depósito em conta vinculada por parte da empregadora. Comprovado o depósito, fica determinada a expedição de alvará para saque dos depósitos pelo reclamante; b) no mesmo prazo do item anterior, comunicar a dispensa ao Ministério do Trabalho e Previdência e fornecer ao reclamante o requerimento de Seguro-Desemprego, sob pena de conversão da obrigação no pagamento ao reclamante de indenização no valor equivalente às cotas devidas. II - Proceda, ainda, a Secretaria com o cumprimento da determinação contida na sentença, em relação ao comando contido no artigo 140 do Provimento Geral Consolidado do TRT da 14ª Região (RA 56/2020). III - Após, com ou sem cumprimento, nos termos do art. 878 caput c/c o art. 879 1ºB, § 2º e 3º, da CLT, registre-se o início da fase de liquidação e INTIME-SE a parte reclamante a apresentar aos autos os cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, devendo constar na correspondente planilha o resumo da conta indicando, inclusive, se houver, valores devidos a título de custas processuais, honorários periciais e de sucumbência, IRRF, encargos previdenciários nas cotas do empregado e empregador e FGTS, sob pena de sobrestamento do feito. IV - Os cálculos deverão ser apresentados em PDF e em arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, conforme Resoluções 185/2017, 241/2019, 249/2019 e 332/2022 e Ato n. CSJT.GP.SG n. 146/2020 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. V - Destaco a utilidade na juntada do arquivo PJC pois tal medida incorpora as planilhas ao processo no PJe e possibilita, a partir daí, as eventuais alterações determinadas em decisões e as atualizações da conta homologada no curso do processo. Em caso de dúvida sobre o procedimento da juntada, a Secretaria da Vara está à disposição, no balcão virtual (https://meet.google.com/azf-dora-ujo), para prestar os esclarecimentos necessários. Desde já, registro a seguinte orientação sobre o procedimento a ser adotado: No PJe-Calc Cidadão, Após a liquidação do cálculo, na aba operações deverá ser gerado o arquivo PDF do cálculo em “imprimir” e o arquivo PJC em “exportar”. Ao peticionar apresentando os cálculos, o arquivo PDF deverá ser juntado no anexo, escolhendo uma das opções: “Planilha de Cálculos” ou “Planilha de Atualização de Cálculos”, conforme o caso. Dessa forma o PJe habilitará os comandos “Credor do Cálculo”, “Devedor do Cálculo” (ambos devem ser selecionados pelo peticionante) e “Selecione arquivos PJC”, devendo ser anexado o arquivo PJC. Relativamente à correção monetária e aos juros de mora, registro que a aplicação, no PjeCalc, dos parâmetros fixados no julgamento do Excelso Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deve ser feita da seguinte forma: 1 - na aba “Correção, Juros e Multa” deverá ser observado em “Dados Gerais” : a) quanto à Correção Monetária: selecionar, na aba “ìndice Trabalhista”, o “IPCA-E” até a data do ajuizamento da ação, marcar o “Combinar com Outro Índice” e selecionar em “Outro Índice Trabalhista” o item “Sem Correção” a partir do ajuizamento; b) quanto aos Juros de Mora: o check-box “Aplicar Juros na Fase Pré-Judicial” deverá estar marcado, selecionando em Tabela de Juros “TRD Juros Simples”, marcar o “Combinar com Outra Tabela de Juros” e selecionar na “Tabela Juros” o item “SELIC Simples” a partir da data do ajuizamento. VI - Apresentada a conta de liquidação, intime-se a parte reclamada para manifestar-se, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, com a advertência de que eventual impugnação deverá estar acompanhada da devida fundamentação, com indicação expressa dos itens e valores objeto da discordância, declarando de imediato o valor que entende como correto, com o demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, sob pena de indeferimento liminar (CPC, art. 525, §4º e §5º). VII - Havendo impugnação à conta de liquidação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão. VIII - Vindo aos autos concordância com os cálculos ou nova impugnação, remetam-se os autos à Divisão de Liquidação para conferência e parecer pela Contadoria, corrigindo a conta, se for o caso. PORTO VELHO/RO, 06 de julho de 2025. DOUGLAS PINHEIRO BEZERRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ HENRIQUE CLEMENTINO DA SILVA

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Adonay Da Silva Pinto x Rbx Servico De Comunicacao Ltda

ID: 275655412

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000380-95.2025.5.14.0401

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADONAY DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

RBX SERVICO DE COMUNICACAO LTDA

Notificação

Advogados:

MAIRON DE SOUSA SILVEIRA

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AMANDA MARIA LINS CRAVEIRO

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THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000380-95.2025.5.14.0401 RECLAMANTE: ADONAY DA SILVA PINTO RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000380-95.2025.5.14.0401 RECLAMANTE: ADONAY DA SILVA PINTO RECLAMADO: RBX SERVICO DE COMUNICACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac0a34c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ADONAY DA SILVA PINTO em face de RBX SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO LTDA., nos termos da fundamentação precedente que passa a integrar este dispositivo, decido: 3.1. Afastar a preliminar de inépcia da petição inicial; 3.2. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a reclamada a: - ressarcir ao reclamante o valor de R$ 37,00 (trinta e sete reais), gastos com manutenção da motocicleta utilizada por ele no trabalho, a título indenizatório; - pagar honorários de sucumbência na quantia total de 7,5% sobre o valor da liquidação a favor do(a)s advogado(a)s da parte reclamante. Improcedem os demais pedidos. Concede-se à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência no importe total de 7,5% (cinco por cento) dos valores atribuídos na petição inicial aos pedidos indeferidos, a favor do(s) advogado(s) do(s) integrantes do polo passivo. A atribuição de responsabilidade pelos honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, por meio da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no artigo 791-A, § 4º, da CLT, com redação da Lei n.º 14.467 de 2017, é inconstitucional por violar os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral e à inafastabilidade da jurisdição (contempla o amplo acesso à Justiça por meio de tutela justa, tempestiva e adequada), bem como o patamar civilizatório mínimo necessário à concretização da dignidade humana, já que os valores recebidos por pessoa detentora de tal benefício são necessários em sua totalidade à subsistência e à efetividade dos direitos fundamentais à vida digna, à liberdade, à igualdade, à saúde, à alimentação, à educação, à segurança, ao transporte e à moradia, além de outros, de modo que prevaleçam os direitos humanos (artigos 1º, III, 4º, II, 5º, caput, XXXV, XLI, LXXIV, e 6º, da CF/88). As obrigações de dar serão apuradas mediante liquidação por cálculo, salvo necessidade de outra modalidade, sendo que, na ausência de qualquer parâmetro, deverá ser considerado o valor correspondente ao mês mais próximo, preferindo-se o posterior, autorizando-se a dedução dos valores pagos sob o mesmo título e devidamente comprovados, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Quanto às obrigações trabalhistas, a atualização deverá observar a época própria da exigibilidade das parcelas, bem como o disposto no artigo 459, parágrafo único, da CLT e na Súmula n.º 381 do E. TST. Em razão do r. julgamento do STF, em sede de Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, bem como de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, a atualização do crédito trabalhista deve corresponder ao Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e a “juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento”, na forma do “caput” do artigo 39 da Lei 8.177 de 1991, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, será observada a taxa Selic (compreendidas as matérias afetas a juros e a correção monetária). Por se tratar de verba indenizatória, não há encargos previdenciários. Deverá incidir o imposto de renda, ultrapassada a faixa de isenção e aplicada a alíquota devida, sobre os fatos geradores (rendimentos que integram a base de cálculo do referido tributo, compreendidas verbas decorrentes do contrato de trabalho e honorários de sucumbência quando devidos, sem prejuízo das parcelas excluídas por previsão normativa), na forma da legislação pertinente (com destaque para os artigos 46 da Lei n.º 8.541 de 1992 e 28 da Lei n.º 10.833 de 2003) e das regulamentações administrativas vigentes (a exemplo das Instruções Normativas SRF n.º 491 de 2005, RFB n.º 971 de 2009 e RFB n.º 1.127 de 2011, com as alterações posteriores), observadas a Súmula n.º 368 do TST e a exclusão dos juros moratórios, nos termos do artigo 404 do Código Civil, da Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SDI-I do TST. A planilha de cálculo anexa integra esta sentença, de modo que eventuais insurgências deverão ser objeto de recurso ordinário, cuja inércia implicará a preclusão. Deve ser observada a Recomendação n.º 4 da GCGJT, de 26/09/2018, com destaque para o artigo 1º, §1º e §2º: “§ 1º Sendo líquida a sentença, eventual interposição de recursos devolverá à instância recursal a apreciação integral de seu conteúdo, inclusive os valores fixados pela decisão, observados os limites e pressupostos de admissibilidade do recurso interposto. § 2º Transitada em julgado a sentença líquida, não poderá haver modificação ou inovação nas fases subsequentes do processo, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive os cálculos”. Custas pela reclamada, no importe mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), na forma do art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. FABIO LUCAS TELLES DE MENEZES ANDRADE SANDIM Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RBX SERVICO DE COMUNICACAO LTDA

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Adonay Da Silva Pinto x Rbx Servico De Comunicacao Ltda

ID: 275655451

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000380-95.2025.5.14.0401

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADONAY DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

RBX SERVICO DE COMUNICACAO LTDA

Notificação

Advogados:

MAIRON DE SOUSA SILVEIRA

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AMANDA MARIA LINS CRAVEIRO

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THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000380-95.2025.5.14.0401 RECLAMANTE: ADONAY DA SILVA PINTO RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000380-95.2025.5.14.0401 RECLAMANTE: ADONAY DA SILVA PINTO RECLAMADO: RBX SERVICO DE COMUNICACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac0a34c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ADONAY DA SILVA PINTO em face de RBX SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO LTDA., nos termos da fundamentação precedente que passa a integrar este dispositivo, decido: 3.1. Afastar a preliminar de inépcia da petição inicial; 3.2. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a reclamada a: - ressarcir ao reclamante o valor de R$ 37,00 (trinta e sete reais), gastos com manutenção da motocicleta utilizada por ele no trabalho, a título indenizatório; - pagar honorários de sucumbência na quantia total de 7,5% sobre o valor da liquidação a favor do(a)s advogado(a)s da parte reclamante. Improcedem os demais pedidos. Concede-se à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência no importe total de 7,5% (cinco por cento) dos valores atribuídos na petição inicial aos pedidos indeferidos, a favor do(s) advogado(s) do(s) integrantes do polo passivo. A atribuição de responsabilidade pelos honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, por meio da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no artigo 791-A, § 4º, da CLT, com redação da Lei n.º 14.467 de 2017, é inconstitucional por violar os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral e à inafastabilidade da jurisdição (contempla o amplo acesso à Justiça por meio de tutela justa, tempestiva e adequada), bem como o patamar civilizatório mínimo necessário à concretização da dignidade humana, já que os valores recebidos por pessoa detentora de tal benefício são necessários em sua totalidade à subsistência e à efetividade dos direitos fundamentais à vida digna, à liberdade, à igualdade, à saúde, à alimentação, à educação, à segurança, ao transporte e à moradia, além de outros, de modo que prevaleçam os direitos humanos (artigos 1º, III, 4º, II, 5º, caput, XXXV, XLI, LXXIV, e 6º, da CF/88). As obrigações de dar serão apuradas mediante liquidação por cálculo, salvo necessidade de outra modalidade, sendo que, na ausência de qualquer parâmetro, deverá ser considerado o valor correspondente ao mês mais próximo, preferindo-se o posterior, autorizando-se a dedução dos valores pagos sob o mesmo título e devidamente comprovados, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Quanto às obrigações trabalhistas, a atualização deverá observar a época própria da exigibilidade das parcelas, bem como o disposto no artigo 459, parágrafo único, da CLT e na Súmula n.º 381 do E. TST. Em razão do r. julgamento do STF, em sede de Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, bem como de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, a atualização do crédito trabalhista deve corresponder ao Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e a “juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento”, na forma do “caput” do artigo 39 da Lei 8.177 de 1991, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, será observada a taxa Selic (compreendidas as matérias afetas a juros e a correção monetária). Por se tratar de verba indenizatória, não há encargos previdenciários. Deverá incidir o imposto de renda, ultrapassada a faixa de isenção e aplicada a alíquota devida, sobre os fatos geradores (rendimentos que integram a base de cálculo do referido tributo, compreendidas verbas decorrentes do contrato de trabalho e honorários de sucumbência quando devidos, sem prejuízo das parcelas excluídas por previsão normativa), na forma da legislação pertinente (com destaque para os artigos 46 da Lei n.º 8.541 de 1992 e 28 da Lei n.º 10.833 de 2003) e das regulamentações administrativas vigentes (a exemplo das Instruções Normativas SRF n.º 491 de 2005, RFB n.º 971 de 2009 e RFB n.º 1.127 de 2011, com as alterações posteriores), observadas a Súmula n.º 368 do TST e a exclusão dos juros moratórios, nos termos do artigo 404 do Código Civil, da Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SDI-I do TST. A planilha de cálculo anexa integra esta sentença, de modo que eventuais insurgências deverão ser objeto de recurso ordinário, cuja inércia implicará a preclusão. Deve ser observada a Recomendação n.º 4 da GCGJT, de 26/09/2018, com destaque para o artigo 1º, §1º e §2º: “§ 1º Sendo líquida a sentença, eventual interposição de recursos devolverá à instância recursal a apreciação integral de seu conteúdo, inclusive os valores fixados pela decisão, observados os limites e pressupostos de admissibilidade do recurso interposto. § 2º Transitada em julgado a sentença líquida, não poderá haver modificação ou inovação nas fases subsequentes do processo, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive os cálculos”. Custas pela reclamada, no importe mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), na forma do art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. FABIO LUCAS TELLES DE MENEZES ANDRADE SANDIM Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADONAY DA SILVA PINTO

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Monica Patricia Leao De Alencar x Eucatur-Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda

ID: 325995294

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000267-41.2025.5.14.0111

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MONICA PATRICIA LEAO DE ALENCAR

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

ISADORA EMILLI DE SIQUEIRA

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MARIANA SALDANHA BARBOSA BAPTISTA

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ANNA CRISTINA ASCASCIBAS GIBIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO ATSum 0000267-41.2025.5.14.0111 RECLAMANTE: MONICA PATRICIA LEAO DE ALENCAR RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO ATSum 0000267-41.2025.5.14.0111 RECLAMANTE: MONICA PATRICIA LEAO DE ALENCAR RECLAMADO: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 068bd5c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos autos da reclamação trabalhista proposta por MONICA PATRICIA LEAO DE ALENCAR em face de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, na forma da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, para condenar a reclamada nas seguintes parcelas: - saldo de salário (20 dias); - férias proporcionais acrescida do terço constitucional (9/12); - 13º salário proporcional (5/12); - recolhimento dos depósitos faltantes do FGTS e da indenização compensatória de 40%. Os valores devidos a título de FGTS devem ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma prevista no art. 15 da Lei 8.036/1990, cujo recolhimento deve ser comprovado nos autos, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 1.000,00, a ser revertida em favor da reclamante (art. 652, d, CLT). Comprovado o recolhimento, fica a Secretaria autorizada a expedir alvará para levantamento dos valores depositados. - multa do artigo 477, §8º, da CLT; - proceder à anotação da data de extinção do contrato de trabalho na CTPS do autor para fazer constar 19/06/2025. Transitada em julgado a presente decisão, intime-se a reclamada para, no prazo de 5 dias úteis, proceder à anotação acima determinada, sob pena aplicação de multa diária de R$ 50,00, limitada por ora a 30 dias-multa, cujo valor e/ou a periodicidade, pela sua natureza coercitiva, poderão ser alterados a qualquer tempo por este juízo nas hipóteses do art. 537, § 1º, do CPC. Na omissão, procederá a Secretaria da Vara a anotação, nos termos do artigo 39, § 2º, da CLT, sem qualquer referência à presente reclamatória. A reclamada deverá comprovar a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes e juntar aos autos a guia de seguro-desemprego, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. Inviabilizada a habilitação ao seguro desemprego por culpa do reclamado, inclusive em razão do decurso de prazo legal para requerimento, sendo presumível os prejuízos materiais, o qual merece reparação, na forma do art. 186, CCB c/c art. 927, CCB c/c art. 8º da CLT, e Súmula 389, II, do TST, porquanto inviabilizada a postulação do benefício (art. 4º da Lei 7.998/90), fica convertida a obrigação de fazer em obrigação de pagar (pagamento de indenização substitutiva) equivalente ao valor de cinco parcelas do benefício a que teria direito, devendo ser consideradas as normas do CODEFAT vigentes à época da ruptura contratual, o que deve ser apurado em liquidação de sentença. Para fins de cálculos, observe-se o salário informado em inicial (R$2.160,11). Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, CLT). Arbitro honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença em prol do advogado da reclamante. Arbitro honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 5% sobre o proveito econômico obtido, em prol do advogado da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa diante do deferimento da justiça gratuita à autora. Contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da fundamentação. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$200,00 calculadas sobre o valor de R$10.000,00 arbitrado provisoriamente à condenação. Liquidação por cálculos. Com vistas a prestigiar os princípios da boa fé processual, duração razoável do processo e celeridade, advirto as partes que observem o seguinte: 1) O juiz não está obrigado a apreciar todas as provas e argumentos das partes, apenas aqueles que são capazes de infirmar a sua conclusão, além de ter que analisar todos os pedidos (art. 489 e art. 141, CPC) e fundamentar suas decisões (art. 93, IX, CRFB) com base no convencimento racionalmente motivado (art. 371, CPC); 2) os embargos de declaração não são destinados a rever fatos e provas produzidas e que foram apreciadas no julgamento, muito menos para mudar decisão desfavorável à parte embargante, inclusive se no julgamento houve erro de apreciação destas provas. Para esta finalidade a parte deve interpor o recurso ordinário; 3) os embargos de declaração são destinados a corrigir omissões, obscuridades ou a existência de contradição sobre o raciocínio desenvolvido na fundamentação (art. 897-A, da CLT); 4) a interposição de embargos de declaração, sem que existam as hipóteses acima, de forma clara, importarão na aplicação da multa, tudo de acordo com o previsto nos art. 1026, parágrafo segundo do CPC aplicável a esta especializada por força do art. 769, CLT. Esta decisão vale como título executivo de hipoteca judiciária, na forma do art. 495, CPC e poderá ser inscrita nos cartórios de registro de imóveis, cartório de notas e protestos de todo o território nacional. Prazo para cumprimento 08 dias. Intime-se as partes. Dispensada a intimação do representante judicial da União, visto ser valor inferior a R$40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Nada mais. CAROLINA DA SILVA CARRILHO ROSA YAMADA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MONICA PATRICIA LEAO DE ALENCAR

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Monica Patricia Leao De Alencar x Eucatur-Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda

ID: 325995321

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000267-41.2025.5.14.0111

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MONICA PATRICIA LEAO DE ALENCAR

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

ISADORA EMILLI DE SIQUEIRA

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MARIANA SALDANHA BARBOSA BAPTISTA

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ANNA CRISTINA ASCASCIBAS GIBIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO ATSum 0000267-41.2025.5.14.0111 RECLAMANTE: MONICA PATRICIA LEAO DE ALENCAR RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO ATSum 0000267-41.2025.5.14.0111 RECLAMANTE: MONICA PATRICIA LEAO DE ALENCAR RECLAMADO: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 068bd5c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos autos da reclamação trabalhista proposta por MONICA PATRICIA LEAO DE ALENCAR em face de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, na forma da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, para condenar a reclamada nas seguintes parcelas: - saldo de salário (20 dias); - férias proporcionais acrescida do terço constitucional (9/12); - 13º salário proporcional (5/12); - recolhimento dos depósitos faltantes do FGTS e da indenização compensatória de 40%. Os valores devidos a título de FGTS devem ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma prevista no art. 15 da Lei 8.036/1990, cujo recolhimento deve ser comprovado nos autos, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 1.000,00, a ser revertida em favor da reclamante (art. 652, d, CLT). Comprovado o recolhimento, fica a Secretaria autorizada a expedir alvará para levantamento dos valores depositados. - multa do artigo 477, §8º, da CLT; - proceder à anotação da data de extinção do contrato de trabalho na CTPS do autor para fazer constar 19/06/2025. Transitada em julgado a presente decisão, intime-se a reclamada para, no prazo de 5 dias úteis, proceder à anotação acima determinada, sob pena aplicação de multa diária de R$ 50,00, limitada por ora a 30 dias-multa, cujo valor e/ou a periodicidade, pela sua natureza coercitiva, poderão ser alterados a qualquer tempo por este juízo nas hipóteses do art. 537, § 1º, do CPC. Na omissão, procederá a Secretaria da Vara a anotação, nos termos do artigo 39, § 2º, da CLT, sem qualquer referência à presente reclamatória. A reclamada deverá comprovar a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes e juntar aos autos a guia de seguro-desemprego, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. Inviabilizada a habilitação ao seguro desemprego por culpa do reclamado, inclusive em razão do decurso de prazo legal para requerimento, sendo presumível os prejuízos materiais, o qual merece reparação, na forma do art. 186, CCB c/c art. 927, CCB c/c art. 8º da CLT, e Súmula 389, II, do TST, porquanto inviabilizada a postulação do benefício (art. 4º da Lei 7.998/90), fica convertida a obrigação de fazer em obrigação de pagar (pagamento de indenização substitutiva) equivalente ao valor de cinco parcelas do benefício a que teria direito, devendo ser consideradas as normas do CODEFAT vigentes à época da ruptura contratual, o que deve ser apurado em liquidação de sentença. Para fins de cálculos, observe-se o salário informado em inicial (R$2.160,11). Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, CLT). Arbitro honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença em prol do advogado da reclamante. Arbitro honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 5% sobre o proveito econômico obtido, em prol do advogado da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa diante do deferimento da justiça gratuita à autora. Contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da fundamentação. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$200,00 calculadas sobre o valor de R$10.000,00 arbitrado provisoriamente à condenação. Liquidação por cálculos. Com vistas a prestigiar os princípios da boa fé processual, duração razoável do processo e celeridade, advirto as partes que observem o seguinte: 1) O juiz não está obrigado a apreciar todas as provas e argumentos das partes, apenas aqueles que são capazes de infirmar a sua conclusão, além de ter que analisar todos os pedidos (art. 489 e art. 141, CPC) e fundamentar suas decisões (art. 93, IX, CRFB) com base no convencimento racionalmente motivado (art. 371, CPC); 2) os embargos de declaração não são destinados a rever fatos e provas produzidas e que foram apreciadas no julgamento, muito menos para mudar decisão desfavorável à parte embargante, inclusive se no julgamento houve erro de apreciação destas provas. Para esta finalidade a parte deve interpor o recurso ordinário; 3) os embargos de declaração são destinados a corrigir omissões, obscuridades ou a existência de contradição sobre o raciocínio desenvolvido na fundamentação (art. 897-A, da CLT); 4) a interposição de embargos de declaração, sem que existam as hipóteses acima, de forma clara, importarão na aplicação da multa, tudo de acordo com o previsto nos art. 1026, parágrafo segundo do CPC aplicável a esta especializada por força do art. 769, CLT. Esta decisão vale como título executivo de hipoteca judiciária, na forma do art. 495, CPC e poderá ser inscrita nos cartórios de registro de imóveis, cartório de notas e protestos de todo o território nacional. Prazo para cumprimento 08 dias. Intime-se as partes. Dispensada a intimação do representante judicial da União, visto ser valor inferior a R$40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Nada mais. CAROLINA DA SILVA CARRILHO ROSA YAMADA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

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Sergio Paulo Oliveira Dos Santos x Amazonbio - Industria E Comercio De Biodiesel Da Amazonia Ltda.

ID: 327228916

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000317-67.2025.5.14.0111

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMAZONBIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA.

Notificação

Advogados:

CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA SOUZA

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JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO ATSum 0000317-67.2025.5.14.0111 RECLAMANTE: SERGIO PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO ATSum 0000317-67.2025.5.14.0111 RECLAMANTE: SERGIO PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: AMAZONBIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d957bc4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados nos autos da reclamação trabalhista proposta por SERGIO PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS em face de AMAZONBIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA., na forma da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, para condenar a reclamada nas seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado (39 dias); - férias proporcionais acrescida do terço constitucional (3/12), observando-se o limite do pedido; - 13º salário proporcional 2025 (5/12), observando-se o limite do pedido; - recolhimento dos depósitos faltantes do FGTS e da indenização compensatória de 40%. Os valores devidos a título de FGTS devem ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma prevista no art. 15 da Lei 8.036/1990, cujo recolhimento deve ser comprovado nos autos, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 1.000,00, a ser revertida em favor do reclamante (art. 652, d, CLT). Comprovado o recolhimento, fica a Secretaria autorizada a expedir alvará para levantamento dos valores depositados. Para fins de cálculos, observe-se o salário informado em inicial (R$2.025,71), pois não impugnado. - proceder à anotação da data de extinção do contrato de trabalho na CTPS do autor para fazer constar 16/6/2025. Transitada em julgado a presente decisão, intime-se a reclamada para, no prazo de 5 dias úteis, proceder à anotação acima determinada, sob pena aplicação de multa diária de R$ 50,00, limitada por ora a 30 dias-multa, cujo valor e/ou a periodicidade, pela sua natureza coercitiva, poderão ser alterados a qualquer tempo por este juízo nas hipóteses do art. 537, § 1º, do CPC. Na omissão, procederá a Secretaria da Vara a anotação, nos termos do artigo 39, § 2º, da CLT, sem qualquer referência à presente reclamatória. A reclamada deverá comprovar a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes e juntar aos autos a guia de seguro-desemprego, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. Inviabilizada a habilitação ao seguro desemprego por culpa do reclamado, inclusive em razão do decurso de prazo legal para requerimento, sendo presumível os prejuízos materiais, o qual merece reparação, na forma do art. 186, CCB c/c art. 927, CCB c/c art. 8º da CLT, e Súmula 389, II, do TST, porquanto inviabilizada a postulação do benefício (art. 4º da Lei 7.998/90), fica convertida a obrigação de fazer em obrigação de pagar (pagamento de indenização substitutiva) equivalente ao valor de cinco parcelas do benefício a que teria direito, devendo ser consideradas as normas do CODEFAT vigentes à época da ruptura contratual, o que deve ser apurado em liquidação de sentença. Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, CLT). Arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença em prol da advogada do reclamante. Contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da fundamentação. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$280,00 calculadas sobre o valor de R$14.000,00 arbitrado provisoriamente à condenação. À Divisão de Cálculos para liquidação. Com vistas a prestigiar os princípios da boa fé processual, duração razoável do processo e celeridade, advirto as partes que observem o seguinte: 1) O juiz não está obrigado a apreciar todas as provas e argumentos das partes, apenas aqueles que são capazes de infirmar a sua conclusão, além de ter que analisar todos os pedidos (art. 489 e art. 141, CPC) e fundamentar suas decisões (art. 93, IX, CRFB) com base no convencimento racionalmente motivado (art. 371, CPC); 2) os embargos de declaração não são destinados a rever fatos e provas produzidas e que foram apreciadas no julgamento, muito menos para mudar decisão desfavorável à parte embargante, inclusive se no julgamento houve erro de apreciação destas provas. Para esta finalidade a parte deve interpor o recurso ordinário; 3) os embargos de declaração são destinados a corrigir omissões, obscuridades ou a existência de contradição sobre o raciocínio desenvolvido na fundamentação (art. 897-A, da CLT); 4) a interposição de embargos de declaração, sem que existam as hipóteses acima, de forma clara, importarão na aplicação da multa, tudo de acordo com o previsto nos art. 1026, parágrafo segundo do CPC aplicável a esta especializada por força do art. 769, CLT. Esta decisão vale como título executivo de hipoteca judiciária, na forma do art. 495, CPC e poderá ser inscrita nos cartórios de registro de imóveis, cartório de notas e protestos de todo o território nacional. Prazo para cumprimento 08 dias. Intime-se as partes. Dispensada a intimação do representante judicial da União, visto ser valor inferior a R$40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Nada mais. CAROLINA DA SILVA CARRILHO ROSA YAMADA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMAZONBIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA.

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Sergio Paulo Oliveira Dos Santos x Amazonbio - Industria E Comercio De Biodiesel Da Amazonia Ltda.

ID: 327228936

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000317-67.2025.5.14.0111

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMAZONBIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA.

Notificação

Advogados:

CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA SOUZA

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JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO ATSum 0000317-67.2025.5.14.0111 RECLAMANTE: SERGIO PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO ATSum 0000317-67.2025.5.14.0111 RECLAMANTE: SERGIO PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: AMAZONBIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d957bc4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados nos autos da reclamação trabalhista proposta por SERGIO PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS em face de AMAZONBIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA., na forma da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, para condenar a reclamada nas seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado (39 dias); - férias proporcionais acrescida do terço constitucional (3/12), observando-se o limite do pedido; - 13º salário proporcional 2025 (5/12), observando-se o limite do pedido; - recolhimento dos depósitos faltantes do FGTS e da indenização compensatória de 40%. Os valores devidos a título de FGTS devem ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma prevista no art. 15 da Lei 8.036/1990, cujo recolhimento deve ser comprovado nos autos, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 1.000,00, a ser revertida em favor do reclamante (art. 652, d, CLT). Comprovado o recolhimento, fica a Secretaria autorizada a expedir alvará para levantamento dos valores depositados. Para fins de cálculos, observe-se o salário informado em inicial (R$2.025,71), pois não impugnado. - proceder à anotação da data de extinção do contrato de trabalho na CTPS do autor para fazer constar 16/6/2025. Transitada em julgado a presente decisão, intime-se a reclamada para, no prazo de 5 dias úteis, proceder à anotação acima determinada, sob pena aplicação de multa diária de R$ 50,00, limitada por ora a 30 dias-multa, cujo valor e/ou a periodicidade, pela sua natureza coercitiva, poderão ser alterados a qualquer tempo por este juízo nas hipóteses do art. 537, § 1º, do CPC. Na omissão, procederá a Secretaria da Vara a anotação, nos termos do artigo 39, § 2º, da CLT, sem qualquer referência à presente reclamatória. A reclamada deverá comprovar a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes e juntar aos autos a guia de seguro-desemprego, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. Inviabilizada a habilitação ao seguro desemprego por culpa do reclamado, inclusive em razão do decurso de prazo legal para requerimento, sendo presumível os prejuízos materiais, o qual merece reparação, na forma do art. 186, CCB c/c art. 927, CCB c/c art. 8º da CLT, e Súmula 389, II, do TST, porquanto inviabilizada a postulação do benefício (art. 4º da Lei 7.998/90), fica convertida a obrigação de fazer em obrigação de pagar (pagamento de indenização substitutiva) equivalente ao valor de cinco parcelas do benefício a que teria direito, devendo ser consideradas as normas do CODEFAT vigentes à época da ruptura contratual, o que deve ser apurado em liquidação de sentença. Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, CLT). Arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença em prol da advogada do reclamante. Contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da fundamentação. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$280,00 calculadas sobre o valor de R$14.000,00 arbitrado provisoriamente à condenação. À Divisão de Cálculos para liquidação. Com vistas a prestigiar os princípios da boa fé processual, duração razoável do processo e celeridade, advirto as partes que observem o seguinte: 1) O juiz não está obrigado a apreciar todas as provas e argumentos das partes, apenas aqueles que são capazes de infirmar a sua conclusão, além de ter que analisar todos os pedidos (art. 489 e art. 141, CPC) e fundamentar suas decisões (art. 93, IX, CRFB) com base no convencimento racionalmente motivado (art. 371, CPC); 2) os embargos de declaração não são destinados a rever fatos e provas produzidas e que foram apreciadas no julgamento, muito menos para mudar decisão desfavorável à parte embargante, inclusive se no julgamento houve erro de apreciação destas provas. Para esta finalidade a parte deve interpor o recurso ordinário; 3) os embargos de declaração são destinados a corrigir omissões, obscuridades ou a existência de contradição sobre o raciocínio desenvolvido na fundamentação (art. 897-A, da CLT); 4) a interposição de embargos de declaração, sem que existam as hipóteses acima, de forma clara, importarão na aplicação da multa, tudo de acordo com o previsto nos art. 1026, parágrafo segundo do CPC aplicável a esta especializada por força do art. 769, CLT. Esta decisão vale como título executivo de hipoteca judiciária, na forma do art. 495, CPC e poderá ser inscrita nos cartórios de registro de imóveis, cartório de notas e protestos de todo o território nacional. Prazo para cumprimento 08 dias. Intime-se as partes. Dispensada a intimação do representante judicial da União, visto ser valor inferior a R$40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Nada mais. CAROLINA DA SILVA CARRILHO ROSA YAMADA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS

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