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Estanho De Rondonia S/A e outros x Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho De Ariquemes

ID: 281194145

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000562-23.2025.5.14.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTANHO DE RONDONIA S/A LEIDE STHEFANE DA CRUZ SILVA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUíZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES

Notificação

Advogados:

ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR MSCiv 0000562-23.2025.5.14.0000 IMPETRANTE: ESTANHO DE RON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR MSCiv 0000562-23.2025.5.14.0000 IMPETRANTE: ESTANHO DE RONDONIA S/A AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e4cabf proferida nos autos. DE PROCESSO: 0000562-23.2025.5.14.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO IMPETRANTE: ESTANHO RONDÔNIA S/A ADVOGADO: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO AUT COATORA: JUÍZO DA VARA DE TRABALHO DE ARIQUEMES/RO RELATORA: DESEMBARGADORA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ESTANHO DE RONDÔNIA S/A, em face de ato do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ariquemes/RO, exarado nos autos do processo nº 0000146-59.2025.5.14.0031, requerendo, nestes autos, a suspensão de tutela de urgência e reintegração de empregada, que considera ilegais. A impetrante afirma que a decisão de primeiro grau, ao determinar a reintegração da reclamante, é ilegal e abusiva, pois não houve sua demissão, apenas afastamento temporário por questões médicas e previdenciárias. Alega, ainda, que a reintegração é juridicamente impossível por ausência de seu pressuposto fático (demissão prévia) e que não houve omissão da empresa em relação ao retorno da empregada ao trabalho, sustentando que a decisão se baseou em premissas fáticas equivocadas e omissões deliberadas da reclamante, e que não foram observados os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Nesse particular aponta, como violados: o art. 476 da CLT; o art. 60, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/1991; e, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991. Indica, ainda, contrariedade à Súmula nº 410 do STJ. Relativamente à existência ou não de Limbo Previdenciário por Culpa da Empresa nega veementemente, ao alegar que não restou caracterizada referida situação, mas sim que o foi por conduta da reclamante, que se recusou a retornar ao trabalho após a alta médica do INSS e não solicitou a prorrogação do benefício quando orientada. A impetrante afirma que, quanto ao alegado limbo previdenciário, manteve contato com a reclamante em diversas ocasiões, buscando viabilizar seu retorno ao trabalho. Defende, em sua peça inicial, que a conduta do Juízo, ao deferir a reintegração da obreira ao trabalho, violaria o Poder Diretivo do Empregador, uma vez que a decisão judicial que impôs a reintegração em função específica configura indevida interferência no seu mencionado poder diretivo, previsto no art. 2º, § 2º, da CLT, pois não há função compatível com as restrições médicas alegadas pela reclamante na empresa, com caracterizada violação do art. 2º, § 2º, da CLT. Por fim, como quarto e último argumento, entende ausentes os Requisitos para Concessão da Tutela de Urgência, argumentando que não estaria presente a probabilidade do direito e o perigo de dano para a concessão, conforme previsto no art. 300 do CPC. Baseada nesses fundamentos, a impetrante requer, ao final, seja concedida liminar, sem se ouvir a parte contrária, através de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, sob pena de multa diária, com o fim de suspender decisão proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Ariquemes-RO em 22/04/2025, Id b8a2ef3 nos autos do processo de nº 0000146-59.2025.5.14.0031 e revogada a tutela de urgência concedida para readaptar a obreira de funções laborais. Atribui à causa o valor de R$1.000,00 (mil quinhentos e dezoito reais). É, em síntese, o relatório. Verifica-se que a medida foi impetrada por procurador regularmente habilitado nos autos(id 800cba7) e o prazo de 120 dias para a propositura do Mandado de Segurança foi respeitado. No mais, sabe-se que caberá mandado de segurança para proteger direito líquido e certo diante de ilegalidade e/ou abuso de poder perpetrado por autoridade, não amparado por “habeas corpus”, “habeas data” ou do ato não couber nenhum outro recurso, conforme inciso LXIX do art. 5º da CF c/c com artigos 1º e 5º da Lei n. 12.016/2009: “Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; [...] Lei 12016/2009: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. [...] Constituição Federal: Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado. [...]”. No presente caso, verifica-se que o presente mandado de segurança objetiva cassar a decisão da apontada autoridade coatora que deferiu a tutela provisória, quanto ao pedido de restabelecimento do pagamento dos salários pela empresa ré, nos autos da reclamação trabalhista n. 0000146-59.2025.5.14.0031, que assim fundamentou (Id. 745e253): “DECISÃO EM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Trata-se de reclamação trabalhista em que alega a reclamante, na inicial, ter sido contratada pela Reclamada ESTANHO DE RONDÔNIA S/A em 22/6 /2021, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, com última remuneração no valor de R$ 2.525,80. Relata que adquiriu doença ocupacional durante as atividades laborais, tendo sido acometida por fortes dores na coluna lombar que a levou a ser socorrida pelo SAMU em 15/7/2024 e novamente em 30/7/2024, enquanto desempenhava seu trabalho, resultando em afastamento com percepção de benefício previdenciário de 2/8/2024 até 25/1/2025, cessado em 7/2/2025. Após a alta médica do INSS, a reclamante tentou retornar ao trabalho, mas a empresa não a reintegrou na mesma função ou em função readaptada, encontrando-se atualmente no chamado "limbo previdenciário", sem receber remuneração ou benefício previdenciário. Sustentando a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada de urgência, requer seja a reclamada compelida a pagar-lhe os salários desde 7/2/2025 e reintegrá-la ao trabalho, na mesma função ou função adaptada. Passo a analisar. Para o adiamento das medidas de urgência (tutela cautelar ou tutela antecipada) faz-se necessária a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade de direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Reitero, não basta a presença de alguns destes requisitos. Há necessidade da presença de ambos. O primeiro requisito consiste na probabilidade do direito, que nada mais é que a conjunção dos dois elementos que foram descritos no art. 273 do antigo CPC (a prova inequívoca e a verossimilhança das discussões). A verossimilhança das conclusões é constatada a partir da análise dos fatos e do fundamento jurídico descrito no inicial, que levam a uma conclusão lógica e possível ao se ponderar acerca das argumentações e pretensões da autora. No caso em análise, a reclamante apresentou documentos que indicam, neste primeiro momento, a existência da relação de emprego, o afastamento por doença com recebimento de benefício do INSS e a cessação desse benefício em 7/2/2025 (extrato CNIS - ID 261046d). As conversas por aplicativo (WhatsApp) anexadas no ID 36ee50b, embora informais, sugerem que a empresa reclamada tem conhecimento da situação e reluta em permitir o retorno da trabalhadora, indicando que procure o INSS ou a Defensoria. A situação de "limbo previdenciário", onde o INSS considera o trabalhador apto (cessando o benefício) e a empresa o considera inapto (impedindo o retorno), é reconhecida pela Justiça do Trabalho. A jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende que, nessa situação, a responsabilidade pelo pagamento dos salários é da empresa, pois o contrato de trabalho continua ativo e a trabalhadora está à disposição. Portanto, há uma probabilidade significativa do direito da reclamante a receber seus salários durante este período de indefinição. Quanto ao perigo de dano, é evidente, pois a reclamante se encontra sem receber salário ou benefício previdenciário desde 7/2/2025, comprometendo sua subsistência e dignidade, especialmente considerando a natureza alimentar daqueles e o tempo já decorrido desde a cessação (mais de dois meses). Por outro lado, não há perigo visível de irreversibilidade da medida, uma vez que, caso a demanda seja julgada improcedente, a reclamada poderá obter o ressarcimento dos valores pagos. Diante do exposto, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar que a reclamada efetue o pagamento dos salários da reclamante, com todos os benefícios da categoria, a partir de 7/2/2025 até a efetiva reintegração ou até decisão em contrário, devendo o primeiro pagamento ocorrer no prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, a ser revertida em favor da reclamante, sem prejuízo de outras medidas que se fizerem necessárias. Determino, ainda, que a reclamada, no prazo de 15 dias, providencie a reintegração da reclamante em função compatível com suas especificações físicas, conforme avaliação médica a ser realizada por profissional indicado pela empresa, ou justifique documentalmente a impossibilidade de fazê-lo. Dê-se ciência à reclamante, via publicação no DJEN. Notifique-se a reclamada nos termos do art. 844 da CLT e também sobre o deferimento parcial da tutela, para cumprimento no prazo fixado. ARIQUEMES/RO, 22 de abril de 2025.” Analisando-se as provas documentais anexadas com a petição inicial deste mandado de segurança, verifica-se que no laudo médico/atestado de 90(noventa) dias, de id 8f82d47 demonstra inaptidão laborativa total e temporária da impetrante. Além disso, sem pretender esgotar a questão, mas considerando a necessidade de pontuar as provas a fim de se verificar a conformidade cdo deferimento levado a efeito em primeiro grau, verifico que junto ao atestado médio de 90(noventa) dias já mencionado, a partir de 21/10/2024, assim manifestou-se o profissional médico do Trabalho: “Ao INSS Colaboradora com diagnóstico de discopatia lombar com radiculopatia de membro inferior (E), lesão parcial de tendão supra espinhal, tendinopatia do infraespinhal e artrose acromioclavicular em ombros (D) e (E). Ainda realizado tratamento ortopédico devido a dores refratárias ao tratamento clínico e fisioterápico. Permanece com restrições recomendadas pela ortopedia durante o tratamento, incompatível com sua atividade laboral de auxiliar de serviços gerais. Solicito avaliação sugerindo 90(noventa) dias de auxílio doença devido a sua incapacidade laboral. Grato. CID. M54, M51, M75.2, M75.4” O laudo atesta a inaptidão para o trabalho, indicando, inclusive, que deveria ser por tempo indeterminado. O último laudo ortopédico anterior a esse (id 660e347), por sua vez, indicou que a paciente estava em “acompanhamento ortopédico”, com quadro clínico que “impossibilita suas atividades laborais que exijam força ou sobrecarga de membros superiores”. Em consequência, o profissional que assinou referido laudo solicitou, ao final, “mudança de função por 1 ano, para não haver progressão da lesão.” Laudo datado de 17/07/2024. Por fim, e não menos importante, constata-se por meio do documento de Id. 189b8b2 – que o INSS, na Comunicação de Decisão NIT 129.21754.65-9, assim julgou a demanda quanto ao auxílio previdenciário requerido pela reclamante: “COMUNICAÇÃO DE DECISÃO NIT: 129.21754.65-9 Número do Benefício: 719.010.350-4 Espécie: 31 Ao Sr. (a): LEIDE STHEFANE DA CRUZ SILVA Assunto: BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA Decisão: APROVADO Motivo: Atestado/Laudo Médico apresentado preenche os requisitos para concessão do benefício Fundamentação Legal: Parágrafo 14 do artigo 60 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991 e Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20/07/2023.O benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO foi concedido. O início do benefício foi fixado em 21/01/2025 e a cessação será em 07/02/2025. Caso não se sinta apto para o trabalho ou atividade habitual, a partir de 06/03/2025, poderá pedir novo Benefício por Incapacidade Temporária pelo Meu INSS ou ligando para a Central 135. O tempo total em benefício(s) por análise documental não poderá ultrapassar 180 dias. Caso se sinta apto antes de 07/02/2025, ligue para a Central 135 para pedir a alta. Observações: 1. O segurado facultativo e contribuinte individual que ficar em Auxílio por Incapacidade Temporária durante todo o mês civil, não precisa efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária daquele mês. 2. A pessoa que estiver recebendo o Auxílio por Incapacidade Temporária que retornar voluntariamente à mesma atividade, poderá ter seu benefício cancelado a partir da data do retorno. Data: 24 de março de 2025. Nesse documento consta a decisão de que o benefício seria válido apenas até o dia 07/02/2025, e conforme delineado pelo Juízo de primeiro grau em sua decisão, as conversas por aplicativo (WhatsApp) anexadas no ID 36ee50b, embora informais, de fato sugerem que a empresa reclamada tinha pleno conhecimento de toda a situação da reclamante e relutou em permitir o retorno da trabalhadora, indicando que procurasse o INSS ou a Defensoria. Ao que tudo indica não houve, por parte da empresa, qualquer boa vontade em proceder à readaptação da trabalhadora de forma que ela pudesse realizar suas atividades em outro local, com função mais adequada às suas limitações, tendo o médico do trabalho da reclamada, inclusive, sugerido em 21 de janeiro de 2025 a aposentadoria, devido ao que chamou de “incapacidade total permanente”. Todas essas circunstâncias são suficientes para se concluir que, de fato, está demonstrado, em juízo de delibação, que a impetrante não mais recebe benefício previdenciário por incapacidade e, por outro lado, não foi reintegrada plenamente/readaptada ao trabalho e nem percebe salários de forma integral, restando, portanto, evidenciada a existência do limbo previdenciário — situação juridicamente inadmissível em que o empregado permanece vinculado formalmente ao contrato de trabalho, mas sem qualquer fonte de subsistência. Nessas circunstâncias, não subsiste mais a suspensão contratual prevista no art. 476 da CLT, pois ausente o pagamento de benefício previdenciário, competia ao empregador promover o retorno da obreira às atividades ou, em sendo o caso de persistência da inaptidão, adotar providências administrativas e médicas (tais como novo ASO ou reabilitação), bem como assegurar o retorno da correspondente remuneração. Ressalte-se que a constatação de inaptidão laborativa não autoriza o empregador a simplesmente interromper o pagamento de salários, tampouco a condicionar a retomada contratual à superação da incapacidade sem providência formal adequada. Essa conduta, inclusive, pode configurar grave omissão e violação ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), sujeitando a trabalhadora a estado de miserabilidade e abandono. Importa salientar, ainda, que como apreciado inclusive pelo Juízo originário, não se exige a prova formal da recusa patronal à reintegração ou readaptação da obreira ao trabalho, sendo suficiente a demonstração de que, apesar da manifestação de interesse no retorno, a empregadora não adotou nenhuma medida efetiva para lhe assegurar o exercício da atividade ou o recebimento de salários. A jurisprudência majoritária dos Tribunais Regionais do Trabalho é pacífica ao reconhecer o direito ao salário diante da omissão patronal frente à cessação do benefício previdenciário e persistência da inaptidão laboral. Assim, o que se verifica como suficiente, neste momento, é que a impetrante, nos autos do processo de reclamação trabalhista n. 0000146-59.2025.5.14.0031 demonstrou que preenche os requisitos para a concessão de tutela provisória que foi requerida e deferida no juízo de 1º grau, conforme o exame minucioso das provas apresentadas. Portanto, verifica-se que, ao menos em juízo prévio de cognição, próprio dessa fase inicial do mandado de segurança e da liminar concedida na ação trabalhista originária, é possível verificar que a obreira encontra-se na situação de limbo previdenciário, indicando que estariam evidenciados tanto a plausibilidade jurídica do pedido como o perigo do dano, pois o indeferimento da tutela provisória, pelo Juízo de primeira instância, obstaria a percepção de salário em um momento em que apresenta incapacidade para o trabalho. Ressalta-se que não há falar em irreversibilidade da tutela, visto que, como já assentado, a jurisprudência do TST e deste Regional se firmou no sentido de que é responsabilidade do empregador, o pagamento dos salários do empregado que se encontra nesse impasse, ou seja, sem a percepção de benefício previdenciário e sem a percepção de salário, não ocorrendo a reintegração ao labor ainda que em função adaptada, pois se encontra à disposição do empregador. Ademais, registra-se que o TST, no julgamento do RR – 1000988-62.2023.5.02.0601, Tema 88 da Tabela de Recursos Repetitivos, declarou que consubstancia obrigação legal do empregador garantir o retorno do trabalhador ao emprego, restabelecendo as obrigações legais e contratuais, em especial o pagamento do salário, de cuja decisão transcreve-se trecho: “(...) Como já mencionado supra, a posição consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e, consequentemente, inviabilizar o percebimento da sua remuneração, mesmo após a alta previdenciária, se mostra ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva independentemente da prova do dano sofrido pelo empregado, conforme precedentes de todas as suas Turmas, assim como da SBDI-1, já transcritos acima. A jurisprudência desta Corte parte da interpretação do disposto nos arts. 476 e CLT e 63 da Lei 8.213/91, segundo os quais: Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício . Art. 63. O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado. Da leitura dos dispositivos citados, verifica-se que a suspensão do contrato de trabalho e, consequentemente, das obrigações do empregador, somente permanece no período em que o trabalhador está licenciado pelo gozo do benefício previdenciário. Cessado o benefício em razão da alta previdenciária, o empregador tem a obrigação legal de promover o retorno do trabalhador ao emprego e retomar o cumprimento de suas obrigações legais e contratuais, entre as quais o pagamento da respectiva remuneração. Nesse contexto, se a empresa recusa o retorno do empregado ao trabalho após a cessação do benefício, impondo-lhe a situação de limbo previdenciário, pratica ato ilícito passível de lhe impor responsabilidade pelos danos causados ao trabalhador. Nesse sentido: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. [...]” Nesse sentido, o Tribunal Pleno do TRT-14ª Região também já decidiu, inclusive, em processo apreciado sob minha Relatoria: “Mandado de Segurança. Limbo previdenciário. Omissão patronal. Entende-se por limbo previdenciário o período em que empregador/empregado e o inss divergem acerca da aptidão ou da capacidade do empregado ao labor. Havendo dúvidas quanto à possibilidade de o empregado voltar a exercer as suas funções, cabe à empresa diligenciar junto ao órgão previdenciário para a solução do impasse ou mesmo proceder à devida readaptação do empregado, atribuindo-lhe atividades compatíveis com sua situação física, e não simplesmente recusar seu retorno ou aceitar a situação em que o trabalhador fique sem salário e sem benefício previdenciário. A omissão patronal, em casos tais, ofende direito líquido e certo do empregado. Ordem parcialmente concedida. (TRT da 14ª Região, MS 0000003-08.2021.5.14.0000, Data de Sessão: 30/03/2021, Órgão Colegiado: TRIBUNAL PLENO, Relator: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR)” “I - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO QUE, ANTES DA SENTENÇA, INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. É pacífico na jurisprudência deste Regional e do Tribunal Superior do Trabalho ser cabível mandado de segurança contra decisão em reclamatória trabalhista que indefere o pedido da parte Reclamante de pagamento de salários e demais direitos trabalhistas do período de limbo previdenciário, como tutela de urgência, antes da prolação da sentença, à exegese do art. 5º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009; II - LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO PATRONAL DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. Comprovado nos autos que após a alta concedida pelo INSS o Empregador não admitiu o retorno do Autor ao trabalho, por inaptidão constatada no ASO, a responsabilidade pelo pagamento dos salários do Trabalhador, e demais direitos trabalhistas, no período entre a cessação do benefício previdenciário e o seu restabelecimento (ou o retorno ao trabalho), é do Empregador, conforme entendimento pacificado do TST e deste Regional. (TRT 14. Processo n. 0002100-73.2024.5.14.0000. Relator: Desembargador Francisco José Pinheiro Cruz. Data de Julgamento: 23-9-2024. Data e Publicação: 30-9-2024)” Necessário registrar que o presente caso trata-se de pagamento de salários, ou seja, contraprestação básica do contrato de emprego, não se confundindo com aumento ou extensão de vantagens. Assim, tendo em vista que é considerada ilícita a conduta do empregador que impede o retorno do empregado ao trabalho e, consequentemente, impede o recebimento do salário, entendo que encontram-se ausentes os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, a justificar a concessão da liminar pretendida, motivo pelo qual INDEFERE-SE a medida liminar requerida. Dê-se ciência à impetrante, com a publicação desta decisão. Comunique-se à autoridade apontada como coatora, também com cópia desta decisão para, no prazo de até 10 (dez) dias, prestar as informações. Cite-se a litisconsorte passiva necessária, no endereço indicado na inicial, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a presente ação, cientificando-o de que o processo em epígrafe tramita exclusivamente em forma eletrônica, razão pela qual todos os atos, inclusive a contestação, deverão ser realizados exclusivamente por meio do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), conforme a Resolução nº 185, de 24 de março de 2017, do CSJT. Dê-se ciência à União, na forma do inciso II do art. 7º da Lei n. 12.016/2009, para, querendo, manifestar-se. Para cumprimento dos comandos anteriores, esta decisão servirá como ofício/notificação/citação ou outro ato específico necessário a ciência dos interessados. Porto Velho, 26 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Desembargadora VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ESTANHO DE RONDONIA S/A

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Francisco De Assis Ensinas x Pit-Stop Terceirizacao E Servicos Eireli

ID: 318924594

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FEIJÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0000104-04.2025.5.14.0421

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS ENSINAS

Polo Passivo:

PIT-STOP TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FEIJÓ ATAlc 0000104-04.2025.5.14.0421 RECLAMANTE: FRANCISCO DE ASSIS ENSINAS RECLAMADO: PIT-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FEIJÓ ATAlc 0000104-04.2025.5.14.0421 RECLAMANTE: FRANCISCO DE ASSIS ENSINAS RECLAMADO: PIT-STOP TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI EDITAL DE INTIMAÇÃO DEJT De ordem do Juízo da Vara do Trabalho de Feijó/ACRE, fica a parte ré PIT-STOP – TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, atualmente em lugar incerto e não sabido, ciente da r. Sentença de id 7055c20, cujo teor é o seguinte: “I – RELATÓRIO Vistos, etc. FRANCISCO DE ASSIS ENSINAS, CPF 307.870.682-68, doravante denominado reclamante, já qualificado no termo de reclamação trabalhista, ajuizou, em 20/05/2024, reclamação trabalhista pelo rito sumário em desfavor de PIT STOP TERCEIRIZAÇÃO EIRELE, CNPJ 02.132.510/0001-48, doravante denominada reclamada, também qualificada na atermação, asseverando que foi admitido pela reclamada em 01/03/2016, tendo se afastado do trabalho em razão do recebimento de auxílio doença previdenciário, do qual recebeu alta em 17/03/2025. Ao receber alta do benefício previdenciário o reclamante procurou a reclamada para retornar a trabalhar ou conseguir novo encaminhamento ao INSS, momento em que descobriu que a empresa havia encerrado as atividades, porém a reclamada não procedeu na anotação da terminação contratual na CTPS da parte reclamante e nem informou a data da saída na RAIS e no CAGED. Após exposição fática fundamentada formula os pedidos constantes do termo de ID ea1fe2b. Por fim, requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Deu à causa o valor de R$3.036,00-. A reclamada foi notificada por edital, pois está em local incerto e não sabido e em vários processos desta Vara do Trabalho tem sido notificada por edital. Aberta a audiência em 10/06/2025, ata de audiência de ID 18b3172, o reclamante compareceu na solenidade, enquanto que a reclamada não compareceu na solenidade, embora devidamente notificada, sendo requerida a aplicação dos efeitos da revelia e confissão, em virtude de sua ausência injustificada. Não havendo outras provas a serem produzidas a instrução foi encerrada, com razões finais remissivas pelo reclamante e prejudicadas pela reclamada, em virtude da ausência injustificada desta. Propostas conciliatórias oportunamente formuladas e prejudicadas em razão da ausência da reclamada. Publicação da sentença sine die. É o Relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Questão Processual – Revelia e Confissão da Reclamada Inicialmente, é necessário estabelecer as consequências da ausência injustificada da reclamada à audiência realizada em 10/06/2025 (ID n. 18b3172 ). Conforme edital de ID ed0c7ec, a reclamada foi devidamente notificada da audiência, sendo respeitado o quinquídio legal para confecção da defesa. Não obstante, o recebimento da notificação, apenas o reclamante compareceu ao ato solene, razão pela qual a reclamada está sujeita aos efeitos da revelia e da confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT, nesse sentido é a lição de Amauri Mascaro do Nascimento: No processo trabalhista é exigido o comparecimento das partes à audiência. Nesta os atos processuais são praticados. A contestação é ato de audiência. Segue-se o depoimento pessoal na mesma audiência, quando una, ou na seguinte, quando há desdobramento. Configura-se a revelia com a ausência do reclamado na audiência em que deve contestar, mas também está plenamente configurada se, ausente a parte, está presente o seu advogado, porque mesmo revelado o ânimo de defesa não basta esse detalhe; a audiência é ato procedimental concentrado que exige a presença da própria parte, que deve não apenas contestar, mas também depor. (NASCIMENTO. Amauri Mascaro. Curso de Direito Processual do Trabalho. 24ª ed. São Paulo : Saraiva. 2009, p. 520) Para Sérgio Pinto Martins, O não comparecimento do reclamado à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato. Revelia vem a ser a ausência do réu na audiência quando é citado na ação que lhe foi proposta. Confissão é a presunção de serem verdadeiros os fatos alegados na inicial. (MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários à CLT. 17ªed. São Paulo : Atlas. 2013, p. 918). Portanto, no caso, a ausência injustificada da reclamada impõe a incidência da segunda parte do artigo 844 da CLT, razão pela qual reconheço a revelia dela no presente feito, considerando verdadeiros os fatos narrados pelo autor em sua atermação, sendo aquela, também, declarada fictamente confessa quanto à matéria fática. Terminação Contratual e INFORMAÇÃO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO A CTPS DIGITAL da parte reclamante, ID - d129381, com a anotação do contrato de emprego mantido entre ela e a reclamada, com admissão em 01/03/2016, na função de servente de limpeza, com remuneração mensal mensal de R$ 1.302,00- comprova que as partes mantinham relação de emprego. A revelia e confissão, da reclamada, aliada a não anotação da data da saída do contrato de empego na CTPS do reclamante leva à conclusão que a reclamada não efetuou a anotação da data da baixa na CTPS do reclamante e nem no sistema CAGED, bem como na RAIS não foi informada a baixo do pacto laboral, estando o vínculo em aberto, gerando prejuízo ao trabalhador, inclusive para se inscrever em benefícios sociais. Por outro lado, é fato notório que a reclamada encerrou suas atividades no Município de Feijó, por conta do término do contrato de terceirização com o Estado do Acre, em março de 2023. A revelia e confissão da reclamada conduz à conclusão de que a terminação contratual ocorreu, efetivamente, quando o reclamante retornou do benefício previdenciário e tentou retornar ao emprego, em 17/03/2025, mas a reclamada já havia encerrado suas atividades. O CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED) é importante fonte de informação do mercado de trabalho de âmbito nacional e de periodicidade mensal. Foi criado como instrumento de acompanhamento e de fiscalização do processo de admissão e de dispensa de trabalhadores regidos pela CLT, com o objetivo de assistir os desempregados e de apoiar medidas contra o desemprego. A partir de 1986, passou a ser utilizado como suporte ao pagamento do seguro-desemprego e, mais recentemente, tornou-se, também, um relevante instrumento à reciclagem profissional e à recolocação do trabalhador no mercado de trabalho. A obrigatoriedade de prestar as informações ao CAGED está prevista nos artigos 1º da Lei 4.923/65, cuja redação transcrevo abaixo: § 1o As empresas que dispensarem ou admitirem empregados ficam obrigadas a fazer a respectiva comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, mensalmente, até o dia sete do mês subseqüente ou como estabelecido em regulamento, em relação nominal por estabelecimento, da qual constará também a indicação da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou, para os que ainda não a possuírem, nos termos da lei, os dados indispensáveis à sua identificação pessoal. (Renumerado do parágrafo único pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.8.2001) Ainda que seja obrigação acessória do contrato de emprego, é imprescindível que o empregador forneça ao MTE tais informações , pois a manutenção do cadastro desatualizado ou com informações equivocadas gera prejuízo ao trabalhador, que pode ficar sem acesso ao programa do seguro-desemprego e a outros programas sociais, além de gerar estatística equivocada quanto ao número de trabalhadores ativos e empregados. Dessa forma, considerando que a reclamada se encontra em local incerto e não sabido, bem como levando em conta a incontrovérsia da matéria decorrente da revelia, com espeque também no art. 832, §1º, da CLT, defiro o pedido da parte reclamante para a Secretaria da Vara do Trabalho proceda na anotação da terminação contratual na Carteira de Trabalho Digital da reclamante, com data de 17/03/2025, e que seja expedido, imediatamente, ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) em Rio Branco-AC vinculada Secretaria do Trabalho, Ministério da Economia, a fim de propiciar a ciência quanto ao termo final do contrato de emprego entre as partes na data de 17/03/2025, para efeito da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), procedendo, assim, na atualização do CAGED referente ao contrato de emprego mantido entre as partes, considerando que a reclamante não mais integra o quadro funcional da reclamada. A teor do artigo 832, §1º, da CLT, deverá ser expedido, imediatamente, ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) no Acre, vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego, para ciência quanto ao termo final do contrato de emprego entre as partes na data anteriormente indicada, levando em conta o CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), uma vez que a parte reclamante não mais integra o quadro funcional da reclamada. Não é o caso de imposição de obrigação de fazer diretamente à reclamada e de fixação de multa diária para cumprimento de obrigação de fazer, uma vez que tal medida não se apresenta dotada de efetividade, já que a integrante do polo passivo foi citada por edital. Benefício da Justiça Gratuita A parte reclamante postula a concessão do benefício da Justiça Gratuita, declarando-se pobre no ato da tomada da reclamação. Diante da declaração da parte reclamante e considerando sua condição de trabalhadora e o fato de receber remuneração inferior a dois salários-mínimos vigentes à época do contrato de emprego, o que leva à presunção de hipossuficiência econômica e financeira para arcar com as despesas do presente feito, defiro a Justiça Gratuita a ela, com esteio no artigo 790, § 3º, da CLT. Contribuições Previdenciárias e Imposto de Renda Considerando as naturezas mandamental e declaratória da presente demanda, inexistindo condenação em verbas de natureza salarial, não há que se falar em contribuição previdenciária ou Imposto de Renda, não incidindo, no caso, tais tributações. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nos fundamentos acima declinados, os quais integram este dispositivo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo reclamante, FRANCISCO DE ASSIS ENSINAS, CPF 307.870.682-68, em face da reclamada, PIT STOP TERCEIRIZAÇÃO EIRELE , CNPJ 02.132.510/0001-48, para fins de determinar a anotação na carteira de trabalho e previdência social da parte reclamante, para fazer constar como termo final do contrato de emprego entre as partes na data apontada na petição inicial, 17/03/2025, o que deverá ser realizado, de forma imediata, pela Secretaria desta Vara, bem como seja expedido, imediatamente, ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) em Rio Branco-AC, vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego, a fim de propiciar a ciência quanto ao termo final do contrato de emprego entre as partes na data de 17/03/2025, para efeito da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), procedendo, assim na atualização do CAGED referente ao contrato de emprego mantido entre as partes, devendo a instituição destinatária do ofício informar a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do documento, as medidas tomadas em razão da ciência da terminação do contrato de emprego. Concedo à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Custas pela reclamada no valor de R$ 60,72-, calculadas sobre o valor dado à causa, considerando o pedido meramente declaratório, custas estas que dispenso do recolhimento em virtude de que são inferiores a R$ 100,00- conforme determinado na Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes, sendo a reclamada por edital. Transitada em julgado, cumpra-se. Após, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. FEIJÓ/AC, 05 de julho de 2025. VICENTE ANGELO SILVEIRA REGO Juiz(a) do Trabalho Titular” FEIJO/AC, 07 de julho de 2025. OMAR BRAGA MARTINS JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PIT-STOP TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI

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Aristides F Junior - Epp e outros x Desembargador Presidente Do Trt Da 14ª Região

ID: 258403276

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES SHIKOU SADAHIRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000389-96.2025.5.14.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES F JUNIOR - EPP MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRT DA 14ª REGIÃO

Notificação

Advogados:

JULIANA DE OLIVEIRA MOREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: SHIKOU SADAHIRO MSCiv 0000389-96.2025.5.14.0000 IMPETRANTE: ARISTIDES F JUNIOR - EPP AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: SHIKOU SADAHIRO MSCiv 0000389-96.2025.5.14.0000 IMPETRANTE: ARISTIDES F JUNIOR - EPP AUTORIDADE COATORA: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRT DA 14ª REGIÃO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8bf823 proferida nos autos. PROCESSO: 0000389-96.2025.5.14.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO IMPETRANTE: ARISTIDES F JUNIOR - EPP (CERÂMICA FLOR DE JUNHO) ADVOGADA: JULIANA DE OLIVEIRA MOREIRA AUTOR.COATORA: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRT DA 14ª REGIÃO (CORRETO: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC) RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO DECISÃO 1- RELATÓRIO Trata-se de análise de mandado de segurança impetrado por ARISTIDES F JUNIOR - EPP (CERÂMICA FLOR DE JUNHO), em face de ato praticado pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC, nos autos do Processo n. 0001014-19.2024.5.14.0404, por meio do qual indeferiu o pedido de participação de fisioterapeuta como assistente técnico da perícia designada com objetivo de apurar a existência de nexo causal entre a atividade laboral e limitações físicas alegadas pela reclamante, sob o argumento de que apenas médicos poderiam atuar nessa condição. Alega, em resumo, que o art. 466 do CPC garante às partes a livre indicação de assistentes técnicos, sem exigir formação específica, e, assim, a exigência de formação médica restringe indevidamente esse direito, criando obstáculo não previsto em lei, bem como os assistentes técnicos são de confiança da parte, inexistindo qualquer limitação à área de atuação para acompanhamento das diligências e exames a serem realizados em juízo. Refere, ainda, a violação ao § 2º, do artigo 14, da Resolução CFM n. 2.297/2021. Cita jurisprudência de outros Tribunais do Trabalho favoráveis à tese defendida. Ao final, por entender presentes os requisitos do art. 300 do CPC, requer a concessão de liminar “para assegurar a participação do assistente técnico indicado pelo Impetrante ou, subsidiariamente, a suspensão do processo e, consequentemente, da realização da perícia, até o julgamento final deste Mandado de Segurança”. 2- FUNDAMENTAÇÃO Registra-se, inicialmente, que o presente mandado de segurança foi impetrado no dia 16-4-2025, às 11h19min, dia em que não há expediente regular na Justiça do Trabalho, por força da previsão regimental de feriado, portanto de conhecimento público, além do que houve ampla divulgação na mídia e no "site" do TRT-14ª Região. Nessa circunstância, em se tratando de medida de urgência, cabia à parte impetrante ter direcionado o protocolo para o Plantão Judicial, também previamente divulgado pelos meios oficiais de comunicação. No entanto, apesar de a parte impetrante ter alegado que se tratava de caso urgente em decorrência da proximidade do ato pericial, não realizou o direcionamento do protocolo do MS ao Plantão Judicial como prevê e exige a Portaria n. 151/2014 deste Tribunal, além da Resolução CNJ n. 71, de 31 de março de 2009. Para não causar prejuízo à parte impetrante, tendo em vista que o mandado de segurança possui, por sua própria natureza, caráter de urgência, e considerando que este subscritor foi sorteado como Relator, passa-se a decidir sobre a medida impetrada, mesmo no feriado regimental. Cabe mandado de segurança para proteger direito líquido e certo diante de ilegalidade e/ou abuso de poder perpetrado por autoridade, não amparado por “habeas corpus”, “habeas data” ou do ato não couber nenhum outro recurso, conforme inc. LXIX do art. 5º da CF c/c com arts. 1º e 5º da Lei n. 12.016/2009: “Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; [...]” “Lei 12016/2009: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. [...] Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado. [...]”. Em sede de mandado de segurança, há exigência de provas pré-constituídas do direito líquido e certo sustentado, não comportando, diante do seu rito especial, dilação probatória e tampouco emenda à petição inicial, conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores. Com efeito, nesse sentido é o que dispõe a Súmula n. 415 do Tribunal Superior do Trabalho: “MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. ART. 321 DO CPC DE 2015. ART. 284 DO CPC DE 1973. INAPLICABILIDADE.. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ nº 52 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)”. O que se exige, no mandado de segurança, quando se menciona o requisito de existir prova do direito líquido e certo, é, a princípio, a prova das afirmações de fato, ou seja, deve-se provar, de plano, as afirmações para que se possa analisar à luz do direito suscitado, e concluir pela existência ou não do direito arguido. Registra-se que, no caso em análise, o impetrante não cuidou de anexar aos autos os documentos necessários para apreciação do pedido, inexistindo documentos do processo principal e nem qualquer outro elemento probatório, como a petição inicial da reclamação trabalhista ou documentos que comprovem a suposta violação de direitos ou manifestações processuais que evidenciem a ilegalidade do ato impugnado. Sem tais documentos, sequer existe a possibilidade do órgão julgador analisar as alegações da parte impetrante, inclusive sequer existe acesso ao teor da decisão atacada e o contexto das argumentações e pedidos do interessado e a eventual contraposição da parte contrária. Portanto, o impetrante não trouxe aos autos documentos imprescindíveis para a compreensão da controvérsia, para que se possa entender e confrontar as alegações, mostrando-se impossível concluir pelo acerto ou desacerto da matéria analisada pela autoridade coatora, indicada, inclusive, de forma equivocada, considerando que na petição inicial o impetrante refere-se à decisão prolatada pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC, mas na autuação fez constar como autoridade coatora o Desembargador Presidente deste Tribunal. Portanto, há necessidade no mandado de segurança, que as provas pré-constituídas do ventilado direito líquido e certo sejam apresentadas de imediato, não comportando emenda da petição inicial. Nesse passo, compreende-se ser imprescindível que o impetrante demonstrasse, de forma inequívoca, os fatos que amparam seu pretenso direito líquido e certo, por meio da prova pré-constituída que deve acompanhar a medida, considerando a controvérsia instaurada na ação principal, cuja decisão impugna. Necessário também registrar que o TST vem exigindo que a prova seja produzida em cada processo, não cabendo ao órgão julgador fazer eventual pesquisa de andamento processual. De mais a mais, sabe-se que não há fase para produção de provas no mandado de segurança, sendo a única exceção aquela expressa na própria Lei do Mandado de Segurança (Lei n. 12.016/2009), conforme dispõe o § 1º do art. 6º, o que não é o caso dos autos. Desse modo, sem prova pré-constituída acerca dos argumentos do impetrante e não sendo possível a emenda à petição inicial, conforme jurisprudência pacífica do TST, representada pela Súmula n. 415, é o caso de indeferimento da petição inicial. Ademais, ainda que fosse possível ultrapassar tal defeito processual, o que se cogita apenas para argumentar, necessário registrar, diante das alegações contidas na petição inicial, que a decisão que indefere a participação de assistente técnico na perícia judicial designada é considerada interlocutória e como tal, não recorrível de imediato, pois há recurso próprio no momento oportuno, conforme jurisprudência do TST a seguir transcrita: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PROFERIDO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL No 92 DA SBDI-2. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta egrégia SBDI-2, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, segue no sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº 267 do STF. A existência de medida processual própria para impugnar o ato apontado como coator, na forma do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 afasta o cabimento desse writ por subsidiariedade, evidenciando a ausência do interesse de agir do postulante. No caso em exame, o ato apontado como coator, proferido durante a instrução processual, consiste em indeferimento de indicação de assistente técnico para acompanhar a produção de prova pericial, comporta a oposição de recurso ordinário quando da impugnação da sentença a ser proferida nos respectivos autos (artigo 893, § 1º, da CLT). Eventual nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa, devido a indeferimento da indicação de assistente técnico, deve ser resolvida na fase processual ordinária. Assim, deve ser mantida a decisão do Regional pelo não cabimento do mandamus . Precedentes. Recurso ordinário não provido" (RO-721-90.2012.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/02/2014). Na hipótese de indeferimento do pedido de participação de assistente técnico na perícia designada, o autor deverá aguardar a decisão final para recorrer, pois contra essa decisão é cabível recurso próprio (recurso ordinário), ainda que com efeito diferido, conforme prevê a OJ n. 92 da SBDI-II do TST que dispõe: “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”. Esse é o entendimento consolidado e pacífico no TST, corroborado pelos inúmeros julgados deste TRT-14ª Região. 3- CONCLUSÃO Ante o exposto, decide-se indeferir a petição inicial, com fundamento nos artigos 5º, inciso II, 10 da Lei 12.016/09, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, I e IV, do CPC, bem como na Súmula n. 415 do TST e a OJ n. 92 da SBDI-II do TST, trazendo como efeito a denegação prevista no § 5º do artigo 6º da Lei n. 12.016/2009. Custas pelo impetrante no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$1.000,00. Em caso de ausência de comprovação do pagamento das custas processuais, comunique-se ao Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC, informando-lhe sobre os valores devidos pelo impetrante a tal título, para execução conjunta nos autos do Processo n. 0001014-19.2024.5.14.0404, indicado como ação principal na petição inicial. Encaminhe-se, na oportunidade, cópia da petição inicial e de todas as decisões prolatadas no presente “writ”, servindo a presente decisão como ofício. Dê-se ciência ao impetrante. Sem pendências, arquivem-se. Porto Velho, 17 de abril de 2025 (quinta-feira, feriado regimental). (assinado digitalmente) Shikou Sadahiro Desembargador Relator Intimado(s) / Citado(s) - ARISTIDES F JUNIOR - EPP

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Tim S A x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 280938742

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000018-58.2023.5.14.0403

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TIM S A

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RAILENE MOREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA YARA BRAGA DE CARLI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA AP 0000018-58.2023.5.14.0403 AGRAVANTE: TI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA AP 0000018-58.2023.5.14.0403 AGRAVANTE: TIM S A AGRAVADO: RAILENE MOREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c1fb3f proferida nos autos. AP 0000018-58.2023.5.14.0403 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. TIM S A CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (RO5014) RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) Recorrido: Advogado(s): CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA (PE18850) GILIANE AGUINEL DE SOUSA (RJ143816) Recorrido: Advogado(s): RAILENE MOREIRA DA SILVA PAULA YARA BRAGA DE CARLI (AC3434) RECURSO DE: TIM S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 5d935aa; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 2dee15b). Representação processual regular (Ids. f994cf5, 0d6ef5c, 5547400, 2d9de74, e5a17f7, cfabc48, ee01c29 e 4745a06). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM /REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS (10684) / CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA - RECLAMADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO CONCURSAL E EXTRACONCURSAL Alegações: - contrariedade à Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal. - violação do artigo 5º, II e LIV, da Constituição Federal. - violação dos artigos 406 e 884 do CC; art. 6º, §2º e art. 84, I, da Lei 11.101/2005; art. 4º, §3º da Lei 6.830/80/; art. 927, I do CPC; art. 39 da Lei 8.177/91; - divergência jurisprudencial: para fundamentar suas teses, colaciona arestos dos c. TST, STF e e. TRT da 11 Região. - violação aos artigos 80 a 84, da Subseção III, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 do STF. Quanto ao redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário - benefício de ordem, alega que "Ademais, ao ser habilitado o crédito na falência, o Agravado será enquadrado como privilegiado perante os demais credores, conforme dispõe o art. 84, I, da Lei nº 11.101/05. Ao contrário, prosseguindo a execução em face desta Reclamada, sem habilitação do seu crédito restaria violado o já mencionado princípio par conditio creditorum. Assim, todos os processos em que a 1ª Reclamada for parte e que vierem a entrar em fase de execução, devem ficar sobrestados e os créditos devem ser habilitados no Juízo Universal em que ocorre o processo de falência, de modo a permitir que sejam esgotados todos os meios de execução do devedor principal, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal, previstos no art. 5º, II e LIV da Constituição Federal de 1988.". Segue sustentando que "Assim, os artigos 83 e 84 demonstram claramente que apenas será aceito o prosseguimento da execução quando praticados em face dos sócios e das empresas pertencentes ao grupo econômico da empresa recuperanda, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. Por fim, não restam dúvidas quanto ao correto procedimento a ser adotado com relação a execução do devedor em recuperação judicial, não existindo qualquer menção quanto ao direcionamento da execução em face de responsável subsidiário, o que resta claro em leitura do artigo 84 acima transcrito. No mais, os artigos 83 e 84 do referido provimento, inclusive, impedem qualquer interpretação que argumente em favor de suposta omissão quanto ao devedor subsidiário, uma vez que indicam de maneira restritiva a quais sujeitos podem ser praticados os atos executórios quando da opção de ser mantida sob a competência da Justiça do Trabalho tal execução, não indicando em momento algum, responsáveis subsidiários neste restritivo rol.". Defende, ainda, que "Nesse sentido, faz-se necessário a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª Reclamada para tentativa de execução dos sócios, como última tentativa para o esgotamento de todos os meios executórios contra a devedora principal, e apenas após a constatação de insolvência dos sócios deverá ser direcionada a execução a este responsável subsidiário, ora Recorrente. Como se observa, não havendo qualquer outra diligência que atestasse a inidoneidade financeira da devedora principal e seus sócios além da comunicação de recuperação judicial, não se pode falar em execução ou até mesmo intimação para pagamento da dívida em face da Recorrente. Ademais, a r. sentença de liquidação ao determinar a intimação da Recorrente/Executada para pagamento do principal incorreu em evidente afronta à coisa julgada, pois equiparou as modalidades de responsabilidade patrimonial (solidária e subsidiária), ao passo que a sentença transitada em julgado é expressa ao consignar a responsabilidade subsidiária da Recorrente (TIM S/A).". Em relação aos juros e correção monetária, aduz que "Quanto ao tema, entendeu o Egrégio Tribunal que, considerando que as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 E 59 e ADIs 5.867 e 6.021 já foram objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal e, ante o efeito imediato vinculante das decisões ali proferidas, que fixou que a atualização do crédito sofrerá a incidência do IPCA-E na fase prejudicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), não há como se afastar essa decisão de todas as decisões trabalhistas (art. 927, I - CPC). Contudo, manteve a incidência de juros simples de 1% ao mês, após o ajuizamento da ação, ao argumento que há trânsito em julgado sobre tal critério, negando, assim, provimento ao agravo de petição da Recorrente.". Afirma que "O v. acórdão do Tribunal Regional do Trabalho também não definiu índice IPCA-e ou qualquer outro índice de correção monetária. Assim, não há o que se falar em trânsito em julgado da discussão a respeito do índice e critérios a ser aplicado para atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, isso porque não há coisa julgada a vista da matéria, pois à época sequer havia definição a respeito do correto índice de correção a ser utilizado. Nesse sentido, extrai-se da r. decisão do E. STF que nos processos em curso, que não há fixação de índice de correção monetária na fase de conhecimento, o que é o caso dos autos, aplicar-se-á IPCA-E + juros de 1% ao mês (Lei 8.177/91, artigo 39) para o período pré-processual e taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual. Vale ressaltar que a discussão a respeito da fixação de juros e correção monetária é matéria de ordem pública, assim, não sujeita a preclusão, podendo, inclusive, o MM. Magistrado discorrer sobre o tema sem a necessidade de provocação prévia da parte.". No que pertine a competência considerando que a reclamada encontra-se em processo de recuperação judicial, sustenta que "No caso dos autos o crédito do autor compreende o período 23/11/2021 a 17/11/2022, sendo que a recuperação judicial da Primeira Reclamada é datada de 08/06/2022. Assim, temos que até a data da Recuperação Judicial, o autor já era credor do total de R$ 1.052,74 (Concursal), sendo que este valor deve ser habilitado na Recuperação Judicial, sujeitando-se ao Juizo Universal, dada a natureza do crédito concursal. Nos casos em que o crédito possui fato gerador antes da Recuperação Judicial, a competência da Justiça do Trabalho está limitada até a apuração do crédito, cabendo exclusivamente o juízo universal da recuperação judicial o prosseguimento das medidas para garantir a satisfação do débito, a fim de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial. Os credores trabalhistas de créditos concursais devem ser tratados com isonomia, sujeitandose todos eles ao plano de recuperação homologado. Na mesma linha, a parte do crédito autoral evidenciado no anexo, que corresponde a R$ 9.055,61 (extraconcursal), deve ser executado nestes autos, com o alcance dos bens da devedora, Primeira Executada, uma vez que revestidos da natureza extraconcursal, já que possuem fato gerador após o processamento da Recuperação Judicial. Importante reforçar que, já superado o período de blindagem previsto no art 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 (redação da Lei 14.112/2020) desde 08/06/2022, não há que se discutir acerca da natureza extraconcursal de parte do crédito perseguido nestes autos, tampouco a limitação dos bens do devedor que se sujeitam a viabilizar a satisfação do crédito do Reclamante. Em se tratando de crédito trabalhista extraconcursal, não sujeito, portanto, ao processo de recuperação judicial, deve ser mantida a execução, até a satisfação final do crédito, perante a Justiça do Trabalho, não subsistindo razões para o controle judicial, pelo Juízo Recuperacional, sobre possíveis e futuros atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da empresa recuperada, já que superado o período de blindagem.". Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constato que a análise das supracitadas matérias está prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, disposta no §1º-A do art. 896 da CLT, "in verbis": "Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Nessa conjuntura, afora os pressupostos intrínsecos que já existiam na legislação, a partir da vigência da Lei n. 13.015/14, a viabilidade de processamento do recurso de revista fica condicionada ao cumprimento dos aludidos requisitos formais, o que não foi observado no caso em apreço, já que, de plano, constata-se que a parte recorrente não indicou o trecho do acórdão recorrido, no qual foi prequestionada a matéria objeto do presente apelo extraordinário. Ressalto que, conforme sedimentado na jurisprudência da egrégia Corte Superior Trabalhista, não satisfaz o supracitado requisito formal a mera transcrição integral da decisão recorrida, sem destaque de suas razões de decidir, constando os fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional do Trabalho. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa de julgado da SBDI-1 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021). Assim, mostra-se inviável o seguimento do presente recurso de revista, no particular, em virtude do não atendimento do requisito previsto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidaç / ão das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por TIM S.A., em virtude do não atendimento do requisito previsto no inciso I do §1º-A, do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - RAILENE MOREIRA DA SILVA - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Tim S A x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 280938822

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000018-58.2023.5.14.0403

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TIM S A

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RAILENE MOREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA YARA BRAGA DE CARLI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA AP 0000018-58.2023.5.14.0403 AGRAVANTE: TI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA AP 0000018-58.2023.5.14.0403 AGRAVANTE: TIM S A AGRAVADO: RAILENE MOREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c1fb3f proferida nos autos. AP 0000018-58.2023.5.14.0403 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. TIM S A CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (RO5014) RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) Recorrido: Advogado(s): CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA (PE18850) GILIANE AGUINEL DE SOUSA (RJ143816) Recorrido: Advogado(s): RAILENE MOREIRA DA SILVA PAULA YARA BRAGA DE CARLI (AC3434) RECURSO DE: TIM S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 5d935aa; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 2dee15b). Representação processual regular (Ids. f994cf5, 0d6ef5c, 5547400, 2d9de74, e5a17f7, cfabc48, ee01c29 e 4745a06). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM /REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS (10684) / CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA - RECLAMADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO CONCURSAL E EXTRACONCURSAL Alegações: - contrariedade à Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal. - violação do artigo 5º, II e LIV, da Constituição Federal. - violação dos artigos 406 e 884 do CC; art. 6º, §2º e art. 84, I, da Lei 11.101/2005; art. 4º, §3º da Lei 6.830/80/; art. 927, I do CPC; art. 39 da Lei 8.177/91; - divergência jurisprudencial: para fundamentar suas teses, colaciona arestos dos c. TST, STF e e. TRT da 11 Região. - violação aos artigos 80 a 84, da Subseção III, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 do STF. Quanto ao redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário - benefício de ordem, alega que "Ademais, ao ser habilitado o crédito na falência, o Agravado será enquadrado como privilegiado perante os demais credores, conforme dispõe o art. 84, I, da Lei nº 11.101/05. Ao contrário, prosseguindo a execução em face desta Reclamada, sem habilitação do seu crédito restaria violado o já mencionado princípio par conditio creditorum. Assim, todos os processos em que a 1ª Reclamada for parte e que vierem a entrar em fase de execução, devem ficar sobrestados e os créditos devem ser habilitados no Juízo Universal em que ocorre o processo de falência, de modo a permitir que sejam esgotados todos os meios de execução do devedor principal, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal, previstos no art. 5º, II e LIV da Constituição Federal de 1988.". Segue sustentando que "Assim, os artigos 83 e 84 demonstram claramente que apenas será aceito o prosseguimento da execução quando praticados em face dos sócios e das empresas pertencentes ao grupo econômico da empresa recuperanda, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. Por fim, não restam dúvidas quanto ao correto procedimento a ser adotado com relação a execução do devedor em recuperação judicial, não existindo qualquer menção quanto ao direcionamento da execução em face de responsável subsidiário, o que resta claro em leitura do artigo 84 acima transcrito. No mais, os artigos 83 e 84 do referido provimento, inclusive, impedem qualquer interpretação que argumente em favor de suposta omissão quanto ao devedor subsidiário, uma vez que indicam de maneira restritiva a quais sujeitos podem ser praticados os atos executórios quando da opção de ser mantida sob a competência da Justiça do Trabalho tal execução, não indicando em momento algum, responsáveis subsidiários neste restritivo rol.". Defende, ainda, que "Nesse sentido, faz-se necessário a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª Reclamada para tentativa de execução dos sócios, como última tentativa para o esgotamento de todos os meios executórios contra a devedora principal, e apenas após a constatação de insolvência dos sócios deverá ser direcionada a execução a este responsável subsidiário, ora Recorrente. Como se observa, não havendo qualquer outra diligência que atestasse a inidoneidade financeira da devedora principal e seus sócios além da comunicação de recuperação judicial, não se pode falar em execução ou até mesmo intimação para pagamento da dívida em face da Recorrente. Ademais, a r. sentença de liquidação ao determinar a intimação da Recorrente/Executada para pagamento do principal incorreu em evidente afronta à coisa julgada, pois equiparou as modalidades de responsabilidade patrimonial (solidária e subsidiária), ao passo que a sentença transitada em julgado é expressa ao consignar a responsabilidade subsidiária da Recorrente (TIM S/A).". Em relação aos juros e correção monetária, aduz que "Quanto ao tema, entendeu o Egrégio Tribunal que, considerando que as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 E 59 e ADIs 5.867 e 6.021 já foram objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal e, ante o efeito imediato vinculante das decisões ali proferidas, que fixou que a atualização do crédito sofrerá a incidência do IPCA-E na fase prejudicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), não há como se afastar essa decisão de todas as decisões trabalhistas (art. 927, I - CPC). Contudo, manteve a incidência de juros simples de 1% ao mês, após o ajuizamento da ação, ao argumento que há trânsito em julgado sobre tal critério, negando, assim, provimento ao agravo de petição da Recorrente.". Afirma que "O v. acórdão do Tribunal Regional do Trabalho também não definiu índice IPCA-e ou qualquer outro índice de correção monetária. Assim, não há o que se falar em trânsito em julgado da discussão a respeito do índice e critérios a ser aplicado para atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, isso porque não há coisa julgada a vista da matéria, pois à época sequer havia definição a respeito do correto índice de correção a ser utilizado. Nesse sentido, extrai-se da r. decisão do E. STF que nos processos em curso, que não há fixação de índice de correção monetária na fase de conhecimento, o que é o caso dos autos, aplicar-se-á IPCA-E + juros de 1% ao mês (Lei 8.177/91, artigo 39) para o período pré-processual e taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual. Vale ressaltar que a discussão a respeito da fixação de juros e correção monetária é matéria de ordem pública, assim, não sujeita a preclusão, podendo, inclusive, o MM. Magistrado discorrer sobre o tema sem a necessidade de provocação prévia da parte.". No que pertine a competência considerando que a reclamada encontra-se em processo de recuperação judicial, sustenta que "No caso dos autos o crédito do autor compreende o período 23/11/2021 a 17/11/2022, sendo que a recuperação judicial da Primeira Reclamada é datada de 08/06/2022. Assim, temos que até a data da Recuperação Judicial, o autor já era credor do total de R$ 1.052,74 (Concursal), sendo que este valor deve ser habilitado na Recuperação Judicial, sujeitando-se ao Juizo Universal, dada a natureza do crédito concursal. Nos casos em que o crédito possui fato gerador antes da Recuperação Judicial, a competência da Justiça do Trabalho está limitada até a apuração do crédito, cabendo exclusivamente o juízo universal da recuperação judicial o prosseguimento das medidas para garantir a satisfação do débito, a fim de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial. Os credores trabalhistas de créditos concursais devem ser tratados com isonomia, sujeitandose todos eles ao plano de recuperação homologado. Na mesma linha, a parte do crédito autoral evidenciado no anexo, que corresponde a R$ 9.055,61 (extraconcursal), deve ser executado nestes autos, com o alcance dos bens da devedora, Primeira Executada, uma vez que revestidos da natureza extraconcursal, já que possuem fato gerador após o processamento da Recuperação Judicial. Importante reforçar que, já superado o período de blindagem previsto no art 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 (redação da Lei 14.112/2020) desde 08/06/2022, não há que se discutir acerca da natureza extraconcursal de parte do crédito perseguido nestes autos, tampouco a limitação dos bens do devedor que se sujeitam a viabilizar a satisfação do crédito do Reclamante. Em se tratando de crédito trabalhista extraconcursal, não sujeito, portanto, ao processo de recuperação judicial, deve ser mantida a execução, até a satisfação final do crédito, perante a Justiça do Trabalho, não subsistindo razões para o controle judicial, pelo Juízo Recuperacional, sobre possíveis e futuros atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da empresa recuperada, já que superado o período de blindagem.". Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constato que a análise das supracitadas matérias está prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, disposta no §1º-A do art. 896 da CLT, "in verbis": "Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Nessa conjuntura, afora os pressupostos intrínsecos que já existiam na legislação, a partir da vigência da Lei n. 13.015/14, a viabilidade de processamento do recurso de revista fica condicionada ao cumprimento dos aludidos requisitos formais, o que não foi observado no caso em apreço, já que, de plano, constata-se que a parte recorrente não indicou o trecho do acórdão recorrido, no qual foi prequestionada a matéria objeto do presente apelo extraordinário. Ressalto que, conforme sedimentado na jurisprudência da egrégia Corte Superior Trabalhista, não satisfaz o supracitado requisito formal a mera transcrição integral da decisão recorrida, sem destaque de suas razões de decidir, constando os fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional do Trabalho. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa de julgado da SBDI-1 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021). Assim, mostra-se inviável o seguimento do presente recurso de revista, no particular, em virtude do não atendimento do requisito previsto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidaç / ão das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por TIM S.A., em virtude do não atendimento do requisito previsto no inciso I do §1º-A, do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A

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Marcelo Barbosa De Lima x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 315984441

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000348-84.2025.5.14.0403

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BARBOSA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

EDILIO LOPES JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IGOR GUILHERME CASTANHA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALINE DE LIMA HORDONHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DELMAR CECCON JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000348-84.2025.5.14.0403 RECLAMANTE: MARCELO BARBOSA DE LIMA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000348-84.2025.5.14.0403 RECLAMANTE: MARCELO BARBOSA DE LIMA RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc907e4 proferida nos autos. DECISÃO 1. Vieram os autos conclusos para apreciação de requerimentos feitos pelas partes constantes de sua petição inicial (reclamante) e contestação (reclamada), reiterados por ocasião da audiência inaugural, os quais demandam deliberação para que se possa dar regular prosseguimento ao feito. 2. Em síntese, a parte reclamante aduziu a necessidade de produção de prova técnica consistente na produção de prova pericial contábil, a fim de que, considerando os elementos constantes dos autos, pudesse ser aferida a regularidade da percepção de remuneração variável no curso do contrato de trabalho. 2.1 A parte reclamada aduziu sua contrariedade à produção da prova pericial, entendendo pela suficiência dos regulamentos de regência e demais documentos, já acostados aos autos, que se referem a tais pedidos da reclamante. 3. Por sua vez, a parte reclamada requereu a produção de prova consistente no fornecimento de relatórios telefônicos de geolocalização da reclamante, a fim de instruir a causa de pedir relativa à horas extras. 3.1 Nesse ponto a reclamante, em síntese, manifestou sua oposição à produção probatória consistente no fornecimento de relatórios de geolocalização, apontando violação ao seu direito de intimidade. Breve relatório. Decido. 4. Inicialmente, por entender ser do interesse da instrução processual, não representando a medida qualquer prejuízo às partes, defiro o pedido de produção probatória da reclamante para que se realize perícia contábil nos autos, a fim de que profissional especializado possa analisar a documentação acostada aos autos referentes ao item "remuneração variável" existente no contrato de trabalho, emitindo parecer acerca de sua regularidade. 4.1 Com efeito, verifica-se tratar-se de ponto altamente controvertido e, como suficientemente esclarecido, demanda conhecimento técnico especializado, pelo que seu aprofundamento cognitivo só pode ser suficientemente satisfeito com a produção de referida prova. 5. Ademais, também entendo pelo deferimento da produção probatória referente à geolocalização da reclamante, segundo critérios restritos, a fim de que se possa exercer uma cognição adequada com relação aos elementos da causa de pedir que se consubstanciam no pedido de horas extras. Com efeito, a relevância da produção da prova resta caracterizada ante a elevada controvérsia de que a discussão se reveste. 5.1 Ademais, em linha com o entendimento mais moderno da jurisprudência, compreendo que o fornecimento da geolocalização do aparelho telefônico da reclamante, contemporaneamente, se configura como o meio de prova mais adequado para a resolução da controvérsia. Antes de elaborar o raciocínio, no entanto, confira-se o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRODUÇÃO DE PROVA DIGITAL. GEOLOCALIZAÇÃO DO TRABALHADOR. JORNADA DE TRABALHO. COLISÃO DE PRINCÍPIOS. PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS. ( CF, ART. 5º, LXXIX). DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. MEDIDA ADEQUADA, NECESSÁRIA E PROPORCIONAL PARA OBTENÇÃO DA VERDADE PROCESSUAL. 1. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, “no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, [...], pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros” (STF, MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, 12-5-2020). Havendo colisão de princípios, um deles deve ceder, realizando-se a concordância prática entre eles, mediante redução proporcional do alcance de cada um, a fim de que a norma atinja sua finalidade precípua. 2. Os tribunais internacionais aceitam provas digitais, desde que haja previsão legal (CEDH, Ben Faiza c. France), os objetivos sejam legítimos e necessários em uma sociedade democrática (CEDH, Uzun c. Allemagne) e atendidos determinados critérios de validade (U. S. Supreme Corte, Daubert v. Merrell). 3. Tanto a Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, 7º, VI), quanto a Lei de Acesso a Informacao (Lei nº 12.527/2011, 21 c/c 31, § 4º) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, 22) possibilitam o acesso a dados pessoais e informação para defesa de interesses em Juízo. 4. O escrutínio da validade das provas digitais exige que elas sejam adequadas (aptas ao fim colimado); necessárias (produzidas com o menor nível de intrusão possível) e proporcionais (o grau de afetação de um princípio deve ser diretamente proporcional à importância da satisfação do outro). 5. O princípio da “primazia da realidade”, segundo o qual o conteúdo prevalece sobre a forma, não deriva do princípio da proteção, de modo que constitui “via de mão dupla”, podendo ser utilizado tanto por empregados como por empregadores. 6. Violaria o princípio da “paridade de armas”, que assegura oportunidades iguais e meios processuais equivalentes para apoiar reivindicações, o deferimento de geolocalização somente quando requerida pelo empregado – pois ele consentiria com o tratamento de seus dados – e não pelo empregador – pois isso supostamente afrontaria o direito à intimidade/privacidade. 7. A admissibilidade de provas deve ser concebida a partir de um regime de inclusão, com incremento das possibilidades de obtenção da verdade real, conforme tendência apontada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Comunidad Mayagna (Sumo) Awas Tingni v. Nicaragua). 8. A diligência de geolocalização do trabalhador, nos períodos e horários por ele indicados como de trabalho efetivo, só invade a intimidade no caso de ele descumprir o dever de cooperação ( CPC, 6º), que exige a exposição dos fatos em Juízo conforme a verdade ( CPC, 77, I). 9. Não há violação ao sigilo telemático e de comunicações ( CF, 5º, XII) na prova por meio de geolocalização, haja vista que a proteção assegurada pela constituição é o de comunicação dos dados e não dos dados em si ”(STF, HC 91.867, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T., DJe-185 de 20-9-2012), o que tornaria qualquer investigação impossível” (STF, RE 418.416, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 19-12-2006). 10. A ponderação de interesses em conflito demonstra que a quebra do sigilo de dados (geolocalização) revela-se adequada, necessária e proporcional, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no RMS 68.487, 5ª T., 15/9/2022). 11. A Justiça do Trabalho acompanha o avanço tecnológico que permite maior segurança na utilização da prova por geolocalização. O programa VERITAS, criado e aperfeiçoado pelo TRT da 12ª Região, possui filtros que permitem reduzir os dados ao específico espaço de interesse judicial, como por exemplo, o local da execução dos serviços do trabalhador (o que afasta completamente a ideia de violação de sigilo, afinal servirá apenas para demonstrar que o trabalhador estava, ou não, no local da prestação de serviços, sendo apenas mais preciso e confiável do que o depoimento de uma testemunha). 12. Desenvolver sistemas e treinar magistrados no uso de tecnologias essenciais para a edificação de uma sociedade que cumpra a promessa constitucional de ser mais justa ( CF, 3º, I), para depois censurar a produção dessas mesmas provas, seria uma enorme incoerência. 13. É tempo de admitir a ampla produção de diligências úteis e necessárias, resguardando, porém, o quanto possível, o direito à intimidade e à privacidade do trabalhador. 14. Neste sentido, é preciso limitar a prova de geolocalização aos dias e horários apontados na petição inicial como sendo de trabalho realizado, além de determinar que o processo seja mantido em segredo de justiça, a fim de restringir essas informações às partes e ao juiz da causa. 15. Como essas limitações não foram estabelecidas pela autoridade coatora, o provimento do recurso deve ser apenas parcial, de modo a conceder parcialmente a segurança para restringir à produção da prova, conforme acima especificado, bem como determinar que o processo seja mantido em segredo de justiça. (TST - ROT: 0023218-21.2023.5.04.0000, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 14/05/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 14/06/2024) (grifos acrescidos) 5.2 Assim, em linha com o contemporâneo entendimento, não verifico qualquer óbice à produção da prova pleiteada pela reclamada, haja vista a preponderância do interesse maior de uma prestação jurisdicional qualitativa e fundada na busca pela verdade real, utopia que, modernamente, rege todo o sistema processual. 5.3 Com efeito, verifico que a parte reclamante apontou, genericamente, sua discordância em relação à referida produção probatória, com base em supostas violações aos direitos de privacidade e intimidade. Todavia, não se me afigura plausível a configuração de tais violações, vez que: i) Advindos tais relatórios ao processo, estes podem ter seu acesso restringido à partes e procuradores, pelo que se neutraliza seu acesso por terceiros; e ii) Os relatórios podem ser fornecidos com dados restritos ao período em que a reclamante alega ter laborado em jornada extraordinária, atendendo ao estrito interesse não só processual mas, também, das partes. 5.4.1 Com efeito, em decorrência do ponto ii acima exposto, o conhecimento de tais dados servirá para subsidiar deliberações com relação ao pedido de referência, não só indicando a plausibilidade de sua procedência mas, também, permitindo restringir sua certeza e liquidez aos limites do que seja verdadeiramente devido, na hipótese de serem reconhecidos. 5.5 Por fim, destaque-se a possibilidade, ainda, de a própria parte reclamante produzir contraprova, consubstanciada no fornecimento dos dados de geolocalização do serviço Google Takeout, caso compreenda pela viabilidade e necessidade na defesa dos interesses ora deduzidos em juízo. 5.6 Assim, pela fundamentação acima empreendida e considerando adequados os parâmetros do requerimento das reclamadas (constantes da contestação) para que seja fornecida a geolocalização da parte reclamante, fica deferida a produção da prova mencionada. 5.6.1 Por ora, todavia, limita-se a produção de referida prova ao fornecimento dos relatórios oriundos da empresa operadora de telefonia do número informado como sendo pertencente ao reclamante, vez que a medida se afigura suficiente aos propósitos instrutivos desta demanda. Com efeito, a expedição de ofícios a outras empresas do ramo de tecnologia, conforme requerido pela reclamada, não se coaduna aos preceitos que fundamentam o deferimento da prova, haja vista o potencial efetivo de produzir lesão à intimidade da parte reclamante de maneira desnecessária, considerando-se a manifesta adequação das provas de geolocalização com origem nos dados fornecidos pela operadora de telefonia. 6. Dessa forma, considerando-se as provas acima deferidas, ficam determinadas as seguintes providências: 7. No que concerne à produção da prova pericial contábil: 7.1 A prova técnica consistirá em análise da documentação já constante dos autos, concernentes aos regulamentos de remuneração variável do contrato de trabalho havido entre as partes, assim como relatórios de produtividade e demonstrativos de pagamento existentes, a fim de se aferir a regularidade entre os quantitativos pagos à reclamante, seu desempenho efetivo e aquele esperado por força dos regulamentos do empregador. 7.2 Para tal fim, este juízo nomeia como perita a contadora WEDJAR COSTA DA SILVA, profissional cadastrada no SIGEO JT, a qual fica dispensada da prestação de compromisso. 7.3 Os honorários periciais, suportados pela parte sucumbente no objeto da perícia, ao final, serão fixados por ocasião da prolação da sentença, considerando-se para tanto a qualidade técnica empregada ao laudo, a complexidade da matéria, bem como, a celeridade na entrega da conclusão. 7.4 As partes, caso queiram, deverão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 7.5 Desde já ficam consignados como quesitos do juízo, as seguintes indagações que devem ser respondidas pelo i. expert: a) Qual a natureza jurídica da remuneração variável discutida na lide? b) Qual o regulamento incidente à remuneração variável? É de natureza legal e/ou contratual? c) Quais os critérios para o cálculo da remuneração variável? d) Existem documentos que definem as regras para seu pagamento? e) Os critérios sofreram alteração no curso do contrato de trabalho? e.1) Se positivo o item anterior, quantas vezes ocorreram tais alterações? e.2) Qual o impacto quantitativo na remuneração variável percebida pela reclamante em razão de tais alterações? g) Qual o valor total da remuneração variável devida ao longo do período em que perdurou o contrato de trabalho? h) Foram realizados descontos na remuneração variável? h.1) Se positivo o item anterior, qual o impacto quantitativo destes descontos? 7.6 Transcorrido o prazo para a apresentação dos quesitos, notifique-se o Perito do deferimento da perícia, bem como lhe dê ciência de sua nomeação, encaminhando a Secretaria as peças processuais necessárias para que a perícia (análise documental), seja realizada. 7.7 Após a ciência de sua nomeação, concede-se ao perito o prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação de laudo. 7.8 Vindo aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, apresentem impugnação especificada ou requeiram o que entenderem de direito, sob pena de preclusão. 7.9 Carreada aos autos as impugnações das partes ou transcorrido in albis o referido prazo, façam-se os autos conclusos para deliberações quanto ao prosseguimento. 8. No que concerne à prova de geolocalização: 8.1 Providencie a Secretaria a expedição de ofício à operadora telefônica Vivo para que forneça nos autos os relatórios de geolocalização relacionados à linha telefônica informada como sendo de titularidade da reclamante (68 99923-0479 / CPF 997.203.962-53), no período de 2/5/2023 até 18/3/2025, considerando-se os horários em que exercia seu labor e os horários em que se alega a realização de serviço extraordinário (a partir de 7h30 até 19h). 8.2 Vindo aos autos referidos relatórios, estes deverão ser colocados sob sigilo, atribuindo-se visualização somente às partes e aos procuradores habilitados. Oportunamente, conceda-se às partes vistas dos documentos, pelo prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que apresentem as manifestações que entenderem cabíveis. 9. À Secretaria para cumprimento. RIO BRANCO/AC, 03 de julho de 2025. DANIEL GONCALVES DE MELO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Marcelo Barbosa De Lima x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 315984474

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000348-84.2025.5.14.0403

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BARBOSA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

EDILIO LOPES JUNIOR

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JACO CARLOS SILVA COELHO

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IGOR GUILHERME CASTANHA MONTEIRO

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ALINE DE LIMA HORDONHO

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DELMAR CECCON JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000348-84.2025.5.14.0403 RECLAMANTE: MARCELO BARBOSA DE LIMA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000348-84.2025.5.14.0403 RECLAMANTE: MARCELO BARBOSA DE LIMA RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc907e4 proferida nos autos. DECISÃO 1. Vieram os autos conclusos para apreciação de requerimentos feitos pelas partes constantes de sua petição inicial (reclamante) e contestação (reclamada), reiterados por ocasião da audiência inaugural, os quais demandam deliberação para que se possa dar regular prosseguimento ao feito. 2. Em síntese, a parte reclamante aduziu a necessidade de produção de prova técnica consistente na produção de prova pericial contábil, a fim de que, considerando os elementos constantes dos autos, pudesse ser aferida a regularidade da percepção de remuneração variável no curso do contrato de trabalho. 2.1 A parte reclamada aduziu sua contrariedade à produção da prova pericial, entendendo pela suficiência dos regulamentos de regência e demais documentos, já acostados aos autos, que se referem a tais pedidos da reclamante. 3. Por sua vez, a parte reclamada requereu a produção de prova consistente no fornecimento de relatórios telefônicos de geolocalização da reclamante, a fim de instruir a causa de pedir relativa à horas extras. 3.1 Nesse ponto a reclamante, em síntese, manifestou sua oposição à produção probatória consistente no fornecimento de relatórios de geolocalização, apontando violação ao seu direito de intimidade. Breve relatório. Decido. 4. Inicialmente, por entender ser do interesse da instrução processual, não representando a medida qualquer prejuízo às partes, defiro o pedido de produção probatória da reclamante para que se realize perícia contábil nos autos, a fim de que profissional especializado possa analisar a documentação acostada aos autos referentes ao item "remuneração variável" existente no contrato de trabalho, emitindo parecer acerca de sua regularidade. 4.1 Com efeito, verifica-se tratar-se de ponto altamente controvertido e, como suficientemente esclarecido, demanda conhecimento técnico especializado, pelo que seu aprofundamento cognitivo só pode ser suficientemente satisfeito com a produção de referida prova. 5. Ademais, também entendo pelo deferimento da produção probatória referente à geolocalização da reclamante, segundo critérios restritos, a fim de que se possa exercer uma cognição adequada com relação aos elementos da causa de pedir que se consubstanciam no pedido de horas extras. Com efeito, a relevância da produção da prova resta caracterizada ante a elevada controvérsia de que a discussão se reveste. 5.1 Ademais, em linha com o entendimento mais moderno da jurisprudência, compreendo que o fornecimento da geolocalização do aparelho telefônico da reclamante, contemporaneamente, se configura como o meio de prova mais adequado para a resolução da controvérsia. Antes de elaborar o raciocínio, no entanto, confira-se o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRODUÇÃO DE PROVA DIGITAL. GEOLOCALIZAÇÃO DO TRABALHADOR. JORNADA DE TRABALHO. COLISÃO DE PRINCÍPIOS. PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS. ( CF, ART. 5º, LXXIX). DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. MEDIDA ADEQUADA, NECESSÁRIA E PROPORCIONAL PARA OBTENÇÃO DA VERDADE PROCESSUAL. 1. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, “no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, [...], pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros” (STF, MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, 12-5-2020). Havendo colisão de princípios, um deles deve ceder, realizando-se a concordância prática entre eles, mediante redução proporcional do alcance de cada um, a fim de que a norma atinja sua finalidade precípua. 2. Os tribunais internacionais aceitam provas digitais, desde que haja previsão legal (CEDH, Ben Faiza c. France), os objetivos sejam legítimos e necessários em uma sociedade democrática (CEDH, Uzun c. Allemagne) e atendidos determinados critérios de validade (U. S. Supreme Corte, Daubert v. Merrell). 3. Tanto a Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, 7º, VI), quanto a Lei de Acesso a Informacao (Lei nº 12.527/2011, 21 c/c 31, § 4º) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, 22) possibilitam o acesso a dados pessoais e informação para defesa de interesses em Juízo. 4. O escrutínio da validade das provas digitais exige que elas sejam adequadas (aptas ao fim colimado); necessárias (produzidas com o menor nível de intrusão possível) e proporcionais (o grau de afetação de um princípio deve ser diretamente proporcional à importância da satisfação do outro). 5. O princípio da “primazia da realidade”, segundo o qual o conteúdo prevalece sobre a forma, não deriva do princípio da proteção, de modo que constitui “via de mão dupla”, podendo ser utilizado tanto por empregados como por empregadores. 6. Violaria o princípio da “paridade de armas”, que assegura oportunidades iguais e meios processuais equivalentes para apoiar reivindicações, o deferimento de geolocalização somente quando requerida pelo empregado – pois ele consentiria com o tratamento de seus dados – e não pelo empregador – pois isso supostamente afrontaria o direito à intimidade/privacidade. 7. A admissibilidade de provas deve ser concebida a partir de um regime de inclusão, com incremento das possibilidades de obtenção da verdade real, conforme tendência apontada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Comunidad Mayagna (Sumo) Awas Tingni v. Nicaragua). 8. A diligência de geolocalização do trabalhador, nos períodos e horários por ele indicados como de trabalho efetivo, só invade a intimidade no caso de ele descumprir o dever de cooperação ( CPC, 6º), que exige a exposição dos fatos em Juízo conforme a verdade ( CPC, 77, I). 9. Não há violação ao sigilo telemático e de comunicações ( CF, 5º, XII) na prova por meio de geolocalização, haja vista que a proteção assegurada pela constituição é o de comunicação dos dados e não dos dados em si ”(STF, HC 91.867, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T., DJe-185 de 20-9-2012), o que tornaria qualquer investigação impossível” (STF, RE 418.416, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 19-12-2006). 10. A ponderação de interesses em conflito demonstra que a quebra do sigilo de dados (geolocalização) revela-se adequada, necessária e proporcional, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no RMS 68.487, 5ª T., 15/9/2022). 11. A Justiça do Trabalho acompanha o avanço tecnológico que permite maior segurança na utilização da prova por geolocalização. O programa VERITAS, criado e aperfeiçoado pelo TRT da 12ª Região, possui filtros que permitem reduzir os dados ao específico espaço de interesse judicial, como por exemplo, o local da execução dos serviços do trabalhador (o que afasta completamente a ideia de violação de sigilo, afinal servirá apenas para demonstrar que o trabalhador estava, ou não, no local da prestação de serviços, sendo apenas mais preciso e confiável do que o depoimento de uma testemunha). 12. Desenvolver sistemas e treinar magistrados no uso de tecnologias essenciais para a edificação de uma sociedade que cumpra a promessa constitucional de ser mais justa ( CF, 3º, I), para depois censurar a produção dessas mesmas provas, seria uma enorme incoerência. 13. É tempo de admitir a ampla produção de diligências úteis e necessárias, resguardando, porém, o quanto possível, o direito à intimidade e à privacidade do trabalhador. 14. Neste sentido, é preciso limitar a prova de geolocalização aos dias e horários apontados na petição inicial como sendo de trabalho realizado, além de determinar que o processo seja mantido em segredo de justiça, a fim de restringir essas informações às partes e ao juiz da causa. 15. Como essas limitações não foram estabelecidas pela autoridade coatora, o provimento do recurso deve ser apenas parcial, de modo a conceder parcialmente a segurança para restringir à produção da prova, conforme acima especificado, bem como determinar que o processo seja mantido em segredo de justiça. (TST - ROT: 0023218-21.2023.5.04.0000, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 14/05/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 14/06/2024) (grifos acrescidos) 5.2 Assim, em linha com o contemporâneo entendimento, não verifico qualquer óbice à produção da prova pleiteada pela reclamada, haja vista a preponderância do interesse maior de uma prestação jurisdicional qualitativa e fundada na busca pela verdade real, utopia que, modernamente, rege todo o sistema processual. 5.3 Com efeito, verifico que a parte reclamante apontou, genericamente, sua discordância em relação à referida produção probatória, com base em supostas violações aos direitos de privacidade e intimidade. Todavia, não se me afigura plausível a configuração de tais violações, vez que: i) Advindos tais relatórios ao processo, estes podem ter seu acesso restringido à partes e procuradores, pelo que se neutraliza seu acesso por terceiros; e ii) Os relatórios podem ser fornecidos com dados restritos ao período em que a reclamante alega ter laborado em jornada extraordinária, atendendo ao estrito interesse não só processual mas, também, das partes. 5.4.1 Com efeito, em decorrência do ponto ii acima exposto, o conhecimento de tais dados servirá para subsidiar deliberações com relação ao pedido de referência, não só indicando a plausibilidade de sua procedência mas, também, permitindo restringir sua certeza e liquidez aos limites do que seja verdadeiramente devido, na hipótese de serem reconhecidos. 5.5 Por fim, destaque-se a possibilidade, ainda, de a própria parte reclamante produzir contraprova, consubstanciada no fornecimento dos dados de geolocalização do serviço Google Takeout, caso compreenda pela viabilidade e necessidade na defesa dos interesses ora deduzidos em juízo. 5.6 Assim, pela fundamentação acima empreendida e considerando adequados os parâmetros do requerimento das reclamadas (constantes da contestação) para que seja fornecida a geolocalização da parte reclamante, fica deferida a produção da prova mencionada. 5.6.1 Por ora, todavia, limita-se a produção de referida prova ao fornecimento dos relatórios oriundos da empresa operadora de telefonia do número informado como sendo pertencente ao reclamante, vez que a medida se afigura suficiente aos propósitos instrutivos desta demanda. Com efeito, a expedição de ofícios a outras empresas do ramo de tecnologia, conforme requerido pela reclamada, não se coaduna aos preceitos que fundamentam o deferimento da prova, haja vista o potencial efetivo de produzir lesão à intimidade da parte reclamante de maneira desnecessária, considerando-se a manifesta adequação das provas de geolocalização com origem nos dados fornecidos pela operadora de telefonia. 6. Dessa forma, considerando-se as provas acima deferidas, ficam determinadas as seguintes providências: 7. No que concerne à produção da prova pericial contábil: 7.1 A prova técnica consistirá em análise da documentação já constante dos autos, concernentes aos regulamentos de remuneração variável do contrato de trabalho havido entre as partes, assim como relatórios de produtividade e demonstrativos de pagamento existentes, a fim de se aferir a regularidade entre os quantitativos pagos à reclamante, seu desempenho efetivo e aquele esperado por força dos regulamentos do empregador. 7.2 Para tal fim, este juízo nomeia como perita a contadora WEDJAR COSTA DA SILVA, profissional cadastrada no SIGEO JT, a qual fica dispensada da prestação de compromisso. 7.3 Os honorários periciais, suportados pela parte sucumbente no objeto da perícia, ao final, serão fixados por ocasião da prolação da sentença, considerando-se para tanto a qualidade técnica empregada ao laudo, a complexidade da matéria, bem como, a celeridade na entrega da conclusão. 7.4 As partes, caso queiram, deverão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 7.5 Desde já ficam consignados como quesitos do juízo, as seguintes indagações que devem ser respondidas pelo i. expert: a) Qual a natureza jurídica da remuneração variável discutida na lide? b) Qual o regulamento incidente à remuneração variável? É de natureza legal e/ou contratual? c) Quais os critérios para o cálculo da remuneração variável? d) Existem documentos que definem as regras para seu pagamento? e) Os critérios sofreram alteração no curso do contrato de trabalho? e.1) Se positivo o item anterior, quantas vezes ocorreram tais alterações? e.2) Qual o impacto quantitativo na remuneração variável percebida pela reclamante em razão de tais alterações? g) Qual o valor total da remuneração variável devida ao longo do período em que perdurou o contrato de trabalho? h) Foram realizados descontos na remuneração variável? h.1) Se positivo o item anterior, qual o impacto quantitativo destes descontos? 7.6 Transcorrido o prazo para a apresentação dos quesitos, notifique-se o Perito do deferimento da perícia, bem como lhe dê ciência de sua nomeação, encaminhando a Secretaria as peças processuais necessárias para que a perícia (análise documental), seja realizada. 7.7 Após a ciência de sua nomeação, concede-se ao perito o prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação de laudo. 7.8 Vindo aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, apresentem impugnação especificada ou requeiram o que entenderem de direito, sob pena de preclusão. 7.9 Carreada aos autos as impugnações das partes ou transcorrido in albis o referido prazo, façam-se os autos conclusos para deliberações quanto ao prosseguimento. 8. No que concerne à prova de geolocalização: 8.1 Providencie a Secretaria a expedição de ofício à operadora telefônica Vivo para que forneça nos autos os relatórios de geolocalização relacionados à linha telefônica informada como sendo de titularidade da reclamante (68 99923-0479 / CPF 997.203.962-53), no período de 2/5/2023 até 18/3/2025, considerando-se os horários em que exercia seu labor e os horários em que se alega a realização de serviço extraordinário (a partir de 7h30 até 19h). 8.2 Vindo aos autos referidos relatórios, estes deverão ser colocados sob sigilo, atribuindo-se visualização somente às partes e aos procuradores habilitados. Oportunamente, conceda-se às partes vistas dos documentos, pelo prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que apresentem as manifestações que entenderem cabíveis. 9. À Secretaria para cumprimento. RIO BRANCO/AC, 03 de julho de 2025. DANIEL GONCALVES DE MELO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO BARBOSA DE LIMA

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Santa Casa De Misericordia De Sabara x Sindicato Nacional Dos Trabalhadores E Das Trabalhadoras Da Saude Indigena-Sindcopsi e outros

ID: 320537682

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES OSMAR JOÃO BARNEZE Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0001011-78.2025.5.14.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SABARA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES E DAS TRABALHADORAS DA SAUDE INDIGENA-SINDCOPSI TATIANE ALEXANDRE GONCALVES FERREIRA SCHARFF

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA TutCautAnt 0001011-78.2025.5.14.0000 REQUERENTE: SANTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA TutCautAnt 0001011-78.2025.5.14.0000 REQUERENTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SABARA REQUERIDO: TATIANE ALEXANDRE GONCALVES FERREIRA SCHARFF E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72adfc6 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de tutela cautelar antecedente ajuizada por SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SABARÁ, com o objetivo de obter efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos do processo n. 0000606-50.2024.5.14.0041, em trâmite neste gabinete. A requerente busca suspender os efeitos da sentença que declarou nula a dispensa sem justa causa de Tatiane Alexandre Gonçalves, ocorrida em 31-12-2024, ante o reconhecimento de sua garantia de emprego sindical, com determinação de imediata reintegração ao emprego por concessão de tutela de urgência, na mesma função ou em outra compatível, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Fundamenta o pedido na Súmula 414 do do Tribunal Superior do Trabalho e art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Alega, em síntese, a absoluta impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta pelo juízo, haja vista a ausência de estrutura própria, a negativa da União quanto à realocação e o impedimento jurídico e fático de alocar a trabalhadora em instalações que não estão sob a gestão da requerente. Afirma que a trabalhadora foi admitida exclusivamente em razão do Convênio nº 878438/2018, celebrado com a Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI), cuja vigência encerrou-se regularmente em 31/12/2024. Durante a vigência do convênio, a prestação de serviço ocorria em ambiente e estrutura estritamente vinculados ao referido convênio e em instalação da União. A empregada exerceu suas funções na DIASI (Divisão de Atenção à Saúde Indígena), sob gerência do coordenador do DSEI (Distritos Sanitários Especiais Indígenas). A DIASI fica fisicamente localizada nas instalações do DSEI, o qual, por sua vez, está subordinado à SESAI (Secretaria Especial de Saúde Indígena), órgão integrante do Ministério da Saúde, entidade da administração pública federal direta. Assim, trata-se de estrutura administrativa da União, alheia à esfera de gestão da requerente, o que torna materialmente inviável o cumprimento da decisão judicial tal como proferida, eis que a requerente não possui competência para definir ou autorizar a lotação de pessoal em órgãos da União. Ademais, a requerente também não dispõe de estrutura própria para atuação de profissionais de saúde na cidade de Cacoal/RO, mas apenas em Sabará/MG, pois mantém na região norte apenas uma sala comercial onde funciona sua equipe administrativa, de reduzido porte, localizado em parte do espaço térreo do imóvel comercial situado na Av. Dois de Junho, nº 2509, Centro, Cacoal/RO. Não obstante, também não é possível conceder à trabalhadora acesso ao SIASI (Sistema de Informação da Atenção à Saúde Indígena), sistema de informações da União, sob gestão da SESAI/Ministério da Saúde, porque não é parte do novo convênio (nº 972868/2025) celebrado entre a requerente e a União, tampouco sua gestão ou acesso é concedido a terceiros, sendo o controle de acesso restrito à União, com liberação condicionada à capacitação formal e credenciamento junto à SESAI. Assim, a requerente não detém autorização legal, técnica ou administrativa para conceder ou manter acesso ao SIASI, de modo que é evidente a impossibilidade de reintegração da obreira nos moldes determinados, quando condicionada ao uso ou controle do referido sistema. Além disso, toda contratação e demissão de profissionais da saúde são solicitadas pelo DSEI, responsáveis por controlar a ocupação dessas vagas, tendo sido o referido órgão responsável por solicitar a demissão da obreira, uma vez que sua suposta estabilidade era desconhecida – OFÍCIO Nº 1346/2024/VILHENA/DSEI/SESAI/MS. Por fim, apesar de tudo isso, a requerente ainda encaminhou solicitação formal à União, com o intuito de viabilizar a realocação da trabalhadora em atividade compatível. Todavia, o pedido foi expressamente indeferido pelo órgão competente, tornando inviável o cumprimento da ordem judicial. Logo, não é possível reintegrar a trabalhadora de nenhuma forma. No tocante aos requisitos para a concessão da tutela, sustenta a presença do “fumus boni juris” na plausibilidade de suas alegações e também no fato de que o recurso ordinário já interposto apresenta fundamentos relevantes capazes de conduzir à reforma da sentença, especialmente em relação à nulidade da dispensa e inviabilidade da reintegração. O “periculum in mora”, por sua vez, reside no valor da multa diária (R$1.000,00) que pode atingir a vultuosa quantia de R$30.000,00 em caso de descumprimento, montante significativo para a requerente, entidade filantrópica que presta serviços de saúde essenciais à população em regiões de vulnerabilidade, cujas atividades são integralmente mantidas por recursos públicos e doações privadas. Requer, assim, a concessão liminar de efeito suspensivo ao recurso ordinário, a fim de obstar os efeitos da sentença até o julgamento definitivo do apelo, evitando, com isso, prejuízo irreversível à sua esfera jurídica. Atribuiu à causa o valor de R$1.000,00 (mil reais). É o relatório. Nos termos do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, os recursos, como regra, possuem efeito apenas devolutivo: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. Por sua vez, a Súmula 414, item I, do TST, admite a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário, mediante requerimento dirigido ao Tribunal competente: SÚMULA 414. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA. I - A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. A pretensão veiculada na presente medida é, portanto, juridicamente admissível, cabendo, contudo, a análise da presença dos requisitos legais para sua concessão: probabilidade do direito alegado e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, o juízo de origem, por meio de sentença (Id. f86d642 – 0000606-50.2024.5.14.0041), acolheu o pedido formulado na petição inicial e reconheceu a garantia de emprego provisória da empregada, determinando sua imediata reintegração ao emprego, nos seguintes termos: No caso em concreto, a controvérsia reside na efetiva comunicação da eleição à requerente, no direito ou não da reclamante à estabilidade em razão do número de diretores eleitos e na regularidade do sindicato. (...) Assim, está claro que a requerente tinha ciência da eleição da reclamante como dirigente sindical. (...) Figurando a reclamante como a 4ª suplente na ata de posse, ela faria jus à estabilidade se verificados os demais requisitos. (...) Conclui-se, portanto, que a análise do registro sindical não está concluída. Em todo caso, considerando que a reclamante Tatiane detém os demais requisitos, exsurge o direito a estabilidade provisória de emprego, fazendo jus à reintegração que pleiteia. (...) Portanto, não há elementos de prova suficientes nos autos para afirmar que há animosidade suficiente no ambiente de trabalho para desaconselhar a reintegração da trabalhadora nas funções que exercia antes da rescisão indevida do contrato. Julgo procedente o pedido da petição inicial para declarar a nulidade da rescisão do contrato de trabalho da sra. TATIANE ALEXANDRE GONÇALVES FERREIRA ocorrida em 31/12/2024. Condeno a requerente SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SABARÁ em obrigação de fazer para determinar que reintegre ao emprego a sra. TATIANE ALEXANDRE GONÇALVES FERREIRA, na mesma ocupação, condições de trabalho e com a remuneração anterior. (...) Confirmação da Tutela Antecipada e Decisão no MS 0000148- 25.2025.5.14.0000 Enquanto conclusos para sentença, sobreveio o Acórdão Id bb6fe31, concedendo a segurança à parte autora, restaurando a liminar e ordenando a imediata reintegração da autora no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da ciência. Como se observa do referido julgado, além da determinação da reintegração, houve cominação de multa em caso de descumprimento, tornando desnecessária a providência neste juízo de piso. Dessa forma, confirmo a liminar restabelecida. A mencionada decisão proferida nos autos do mandado de segurança (Id. 4b6ead4 – 0000148-25.2025.5.14.0000) foi assim redigida: Em suma, apesar da negativa da litisconsorte, a documentação anexada ao feito aponta que a substituída foi demitida quando detentora de estabilidade sindical, atraindo, assim, os requisitos do art. 300 do CPC. Ademais, nenhum perigo afigura-se presente caso haja demora na solução final da reclamação trabalhista, porquanto muito embora a litisconsorte tenha que pagar os salários da trabalhadora, esta, por sua vez, permanecerá com sua obrigação contratual de prestar serviços compatíveis com a sua função de enfermeira. Dessarte, acolho a proposição do Ministério Público do Trabalho e de concedo a segurança pleiteada, para determinar a imediata reintegração da obreira ao emprego, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a ciência do presente acórdão, nas mesmas condições anteriores à dispensa, incluindo ocupação e remuneração, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) limitada a trinta dias, sem prejuízo de outras medidas a serem impostas pelo juízo originário. Analiso. Em que pese a relevância dos argumentos erigidos pela requerente, em sede de cognição sumária não verifico a probabilidade do direito invocado, tampouco o perigo de dano irreversível. Isso porque a alegação de ausência de espaço físico para realização das atividades profissionais não se mostra crível em virtude da possibilidade de exercício da função por meio de trabalho remoto (“home office”). Tanto é assim que a primeira reintegração da empregada, em janeiro/2025, operou-se nessa condição, como se verifica no comprovante de convocação de retorno ao trabalho de Id. 8812e63 dos autos principais (0000606-50.2024.5.14.0041). Destaco que a requerente não apresentou esclarecimentos acerca de eventual motivo capaz de inviabilizar o trabalho remoto da obreira substituída como outrora se fez. Em outras palavras, a requerente não informou, nem minimamente demonstrou, nenhuma alteração fática que impossibilite replicar agora a reintegração de janeiro/2025. A questão dos necessários acessos aos sistemas SEI e SIASI não impede a reintegração da obreira, eis que oriunda de determinação judicial, bastando informar tal fato ao órgão responsável por tais acessos/sistemas. O argumento de extinção do convênio anterior também não se mostra plausível para afastar o cumprimento da reintegração, pois tal convênio também não existia mais quando da primeira reintegração supracitada, mas ainda assim viu-se cumprida a ordem judicial. Além disso, inexiste risco de irreversibilidade da medida, porquanto a relação jurídica decorrente da reintegração é sinalagmática: o empregador se beneficia da força de trabalho, e o empregado recebe a contraprestação devida. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do TST: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. ORDEM REINTEGRATÓRIA. A jurisprudência pacífica desta Corte - sedimentada pela Súmula 414, item I, 2ª parte -, se orienta no sentido de que a ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. Todavia, necessária a configuração dos elementos aptos a ensejar o provimento acautelatório pretendido. A mera ordem reintegratória não caracteriza perigo de dano irreparável, uma vez que o empregador se beneficia do trabalho prestado pelo empregado reintegrado, ao qual é devida a respectiva contraprestação. Periculum in mora não demonstrado. Ausente o perigo de dano, que somado à fumaça do bom direito - igualmente rarefeita no presente feito - ensejaria a medida cautelar pleiteada, impõe-se o provimento do apelo obreiro para, afastado o efeito suspensivo concedido pelo Tribunal da 1ª Região ao recurso ordinário interposto pela empregadora no processo principal, restabelecer a reintegração determinada em tutela antecipada, julgando improcedente a ação cautelar. Recurso ordinário conhecido e provido. (Proc. TST n. 606500-06.2008.5.01.0000; 3ª Turma; julg. em 18-08-2010; Rel. Min. Rosa Maria Weber; Data da publicação: 27-8-2010). Acrescente-se a isso o fato de que a reintegração também será submetida ao segundo grau de jurisdição, haja vista a interposição de recurso ordinário sobre o tema (Id. 6afca5c – 0000606-50.2024.5.14.0041). Por fim, ainda entendo que o perigo de dano, na verdade, é inverso, ou seja, o inadimplemento da reintegração é mais prejudicial para a empregada do que para a empregadora, na medida em que a verba salarial possui natureza alimentar, sendo certo que seu inadimplemento compromete não apenas a subsistência do empregado, mas também de sua família, conforme leciona Carlos Henrique Bezerra Leite: Acreditamos que, no processo do trabalho, o requisito em tela deve ser sopesado com a natureza alimentícia dos valores geralmente postulados pelos trabalhadores, pois, se de um lado o empregador pode ter algum prejuízo de ordem econômica, de outro, é certo, o empregado pode ter comprometidas não apenas a sua própria subsistência e dignidade, como também de sua família.(LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 675.) Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, não se vislumbra a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, motivo pelo qual se revela incabível a concessão da medida excepcional postulada. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto no processo n. 0000606-50.2024.5.14.0041. Dê-se ciência à parte requerente, servindo a presente decisão como peça intimatória, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual. Cite-se a parte requerida, expedindo o necessário. PORTO VELHO/RO, 08 de julho de 2025. ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA Juiz do Trabalho Convocado Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SABARA

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Banco Cruzeiro Do Sul S.A. e outros x Desembargador Presidente Do Trt Da 14ª Região

ID: 262852699

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 0001786-30.2024.5.14.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. MARIA ALICE DO NASCIMENTO MACHADO BRITO MARIA DE FATIMA BARROSO DE ABREU MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO NEIDE SANTA CRUZ DA SILVA PAULO ELIAS FERNANDES DE MORAES ROBERTO CARLOS MOREIRA UNIÃO FEDERAL (AGU) - RO

Polo Passivo:

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRT DA 14ª REGIÃO

Notificação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ISABEL CARLA DE MELLO MOURA PIACENTINI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDISON FERNANDO PIACENTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR MSCol 0001786-30.2024.5.14.0000 IMPETRANTE: MARIA ALICE DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR MSCol 0001786-30.2024.5.14.0000 IMPETRANTE: MARIA ALICE DO NASCIMENTO MACHADO BRITO E OUTROS (4) IMPETRADO: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRT DA 14ª REGIÃO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9332c8 proferido nos autos. PROCESSO:MSCiv 0001786-30.2024.5.14.0000 DECISÃO Após emanada a Decisão de id 31cb68c, retornam os autos a esta Relatoria com pedido de reconsideração, id55b38aa, em que os servidores impetrantes afirmam, em síntese, que ao tomar ciência da decisão, a massa falida entrou com duas medidas perante o STJ: um Conflito de Competência, autuado sob o n. 206444 e uma Reclamação, autuada sob o n. 47735/2024, tendo sido requerida antecipação de tutela em ambas as medidas, para suspender os efeitos da liminar concedida por Vossa Excelência, o que foi deferido tão somente nos autos da mencionada Reclamação, restando indeferido o pedido nos autos do Conflito de Competência (documentos anexos). Assentam, ainda, os impetrantes, que em virtude da suspensão da medida liminar concedida nos autos da Reclamação de n. 47735, os servidores voltaram a sofrer os descontos em folha de pagamento decorrentes do empréstimo em questão, contudo, no dia 07/3/2025, a Reclamação em tela foi extinta, sendo considerada prejudicada, diante da decisão proferida nos autos do Conflito de Competência n. 206444, que se restringiu a definir como competente o Juízo Falimentar, para deliberar acerca da reimplantação ou não dos descontos, nos mesmos moldes já decididos nos autos do Conflito de Competência 192.246/SP. Os impetrantes sustentam, assim, que a concessão da segurança aqui perseguida não contraria, em absoluto, a competência do Juízo falimentar para deliberar sobre a reimplantação dos descontos, mas sim vela pelo fiel cumprimento daquela decisão, que ficou condicionada a dois requisitos, os quais, uma vez não preenchidos, inviabilizariam o pagamento da dívida por meio de supressão em folha. Requerem, ao final, a “reconsideração da decisão proferida ao Id 31cb68c no que diz respeito à proposta de encaminhamento dos autos ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo,” para que haja o incontinenti cumprimento da liminar concedida, agora já não mais suspensa, com a urgência que o caso requer, diante da natureza salarial dos vencimentos dos impetrantes, sobre os quais está havendo o desconto. Pleiteiam, ainda, o regular prosseguimento do feito, com confirmação da liminar, a exemplo dos reiterados precedentes desse egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. Analiso. Em síntese, os impetrantes argumentam o seguinte: Respeito à competência do Juízo Falimentar: os impetrantes reconhecem que compete ao Juízo da 2ª Vara de Falências decidir sobre a reimplantação dos descontos, conforme já definido nos Conflitos de Competência nº 192.246/SP e nº 206.444/SP. No entanto, sustentam que o ato da Presidência do TRT extrapolou os limites da ordem judicial, pois aplicou os descontos mesmo quando ausentes os requisitos estabelecidos pelo juízo falimentar, quais sejam: (I) existência de margem consignável; e, (II) vigência de convênio ativo. - Indiscutível a questão já decidida quanto à competência do Juízo Falimentar para resolver a questão. Quanto aos demais argumentos, relativos ao ato da Presidência deste Regional, de fato, na própria decisão desta relatoria, id 02a3188, foram aprofundadamente apreciados, quando do deferimento da medida liminar.Precedente do STJ (Conflito de Competência nº 192.246/SP): a decisão ali proferida reconheceu a competência do Juízo Falimentar apenas quanto à suspensão ou reimplantação dos contratos, não abrangendo atos administrativos posteriores que extrapolem os limites fixados pela ordem judicial. - Nesse ponto, realmente, com razão os impetrantes. A decisão emanada naquele CC, como já analisado em outros processos, possui natureza ampla, contudo, as decisões liminares emanadas pelos Desembargadores deste Regional, seja deferindo ou indeferindo o pleito, revisadas ou não pelo Plenário após possíveis Agravos Internos, devem continuar gerando seus efeitos até que haja nova manifestação do Juízo tido como competente (Juízo Falimentar). No presente caso, a decisão exarada na Reclamação º 47735 - RO 2024/0245748-0 (id 8dcd462) deferiu o pedido de medida liminar e determinou a “suspensão dos efeitos da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 001786-30.2024.5.14.000, junto ao TRT da 14ª Região.” E suspensão dos efeitos não é declaração de nulidade ou cassação da própria liminar, mas sim cessação, enquanto perdurar a suspensão e até o julgamento meritório(que não ocorreu), dos seus efeitos. 3. Inexistência de afronta ao Juízo Falimentar: segundo os impetrantes, o presente mandado de segurança não busca anular a decisão judicial falimentar, mas garantir sua correta execução, evitando interpretações extensivas prejudiciais aos servidores, que resultaram em descontos indevidos em seus salários. - Referido argumento é válido, na medida em que, em outros processos de mesma natureza, a decisão lavrada nos conflitos de competência incidentes sobre os Mandados de Segurança impetrados contra a Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul, que tiveram medidas liminares deferidas neste Regional, a exemplo dos dois precedentes trazidos nos ids 498d302 e ff3eab8, teve como efeito prático apenas o envio dos processos, no estado em que se encontravam, para o Juízo competente, sem, no entanto, terem sido revogadas a liminar porventura neles concedidas, até que nova decisão a respeito da matéria seja emanada pelo Juízo falimentar, alterando ou revogando aquelas ainda com efeitos até então. 4. Extinção da Reclamação nº 47735/STJ: essa Reclamação foi o único fundamento para suspender a liminar concedida pela relatora do TRT, e sua extinção — com trânsito em julgado — faz prevalecer novamente a liminar, que protege os impetrantes contra descontos irregulares. - À vista dos elementos de prova que acompanham o pedido de reconsideração de id 55b38aa, bem ainda levando em conta os fundamentos já exarados acima e os procedimentos adotados nos demais processos de mesma natureza que tiveram decisões favoráveis à Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul, em tese, parece-me juridicamente plausível que o efeito prático do Exmº. Sr. Ministro Relator ter julgado prejudicada a reclamação 47735, do STJ, seria o restabelecimento dos efeitos da liminar anteriormente exarada por esta relatoria, ao menos até que, novamente se repete, o Juízo competente emane nova decisão específica quanto ao concedido liminarmente no presente Mandado de Segurança. 5 Natureza alimentar dos vencimentos: os descontos em folha atingem diretamente verbas de natureza alimentar, o que reforça a urgência e gravidade da situação, legitimando o pedido de reconsideração com imediato cumprimento da liminar. - Aqui, sem adentrar em qualquer mérito ou demérito de realização de empréstimos consignados em monta por vezes insustentável aos servidores, é inegável o caráter alimentar da verba e o fato de que, a cada mês que se desconta os valores no salário fica mais difícil a dignidade da pessoa humana enquanto servidor, o que, ao final, a depender dos valores descontados, pode, em um ou mais meses, fazer grande diferença para a subsistência do mais fraco da relação. Assim, tecnicamente, e até para melhor segurança jurídica, é mister que a decisão desta relatoria retorne seus efeitos até que nova decisão seja comunicada pelo Juízo competente (falimentar) à Presidência deste Regional. 6. Existência de precedentes no TRT da 14ª Região: os impetrantes destacam que a tese já vem sendo acolhida reiteradamente pelo Pleno do TRT14, em casos análogos, em favor da limitação dos descontos conforme os critérios definidos pela Justiça Falimentar. - Realmente, quando em sua composição plena e sem o impedimento de mais da metade dos membros, o Tribunal Pleno deste Regional formou maioria para deferir os pleitos de suspensão dos descontos na maioria dos atuais Mandados de Segurança que foram impetrados. Em prosseguimento, tem-se que: diante da decisão de incompetência, emanada pelo STJ; da perda de objeto da reclamação 477735, relativa a estes autos, que havia deferido pedido de medida liminar no sentido de determinar a suspensão dos efetios da decisão proferida no id 02a3188, por esta relatoria; e, da ausência de previsão na CLT, relembro que se tem a aplicação supletiva do CPC, ao prever que, ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juízo competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juízo incompetente e, por fim, os autos do processo em que se manifestou o conflito serão remetidos ao juiz declarado competente: Da Incompetência Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. (...) § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. (sem sublinhados no original) (...) Art. 957. Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juízo competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juízo incompetente. Parágrafo único. Os autos do processo em que se manifestou o conflito serão remetidos ao juiz declarado competente. Ademais, como já frisado anteriormente, a Instrução Normativa nº 39, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva, prevê, em seu art. 1º, que se aplica o Código de Processo Civil, subsidiária e supletivamente, ao Processo do Trabalho, em caso de omissão e desde que haja compatibilidade com as normas e princípios do Direito Processual do Trabalho, na forma dos arts. 769 e 889 da CLT e do art. 15 da Lei nº 13.105, de 17.03.2015. De outra parte, há necessidade de esclarecer que, apenas, se está dando o mesmo tratamento, nestes autos, que se deu a outros com a mesma situação jurídica de declaração de incompetência deste Regional para apreciar o feito, no sentido de que as decisões tomadas anteriormente à declaração de incompetência, pelo STJ, na forma do § 4º do art. 64 do CPC, manterão seus efeitos. Não há dúvidas quanto a isso, pois o citado artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que os atos decisórios praticados por juízo incompetente, mesmo em caso de incompetência absoluta, conservam sua validade e eficácia até que outra decisão, se for o caso, seja proferida pelo juízo competente. Ou seja, os atos não são considerados nulos desde o início, mas sim mantêm seus efeitos até que o juízo competente se manifeste. E considerando, por fim, que a decisão monocrática desta Relatoria, de id 02a3188, teve seus efeitos suspensos enquanto válida a decisão lavrada no processo da Reclamação nº 47735/STJ, único ato jurídico com força para suspender a liminar concedida nestes autos e considerando sua extinção — com trânsito em julgado — por perda de objeto e, ainda, considerando que na ação principal de conflito de competência relativa a estes autos não foi emanada, ao menos que se tenha notícias ou qualquer comunicação de tal decisão nestes autos, de fato, o efeito prático e precário é fazer prevalecer novamente os efeitos da liminar já concedida, que protege os impetrantes contra descontos irregulares até que a Presidência deste Regional seja comunicada de nova decisão do Juízo falimentar. Relativamente ao pedido de “regular prosseguimento do feito, com confirmação da liminar, a exemplo dos reiterados precedentes desse egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.”, CONSIGNO impossibilidade de atendimento, uma vez que dada a declaração de incompetência desta Corte, ainda plenamente válida, só incumbe dar o tratamento isonômico nestes autos de igual forma aos demais já enviados àquela Corte (STJ), e cuja incompetência também foi declarada, sem qualquer nova emissão de juízo de valor sobre a damanda, o que, aliás, ocorre nesta oportunidade. Importante salientar que não há nova decisão de qualquer tipo nestes autos, ou mesmo modificação de “qualquer vírgula” da decisão de id 02a3188, uma vez que, apenas, se está restabelecendo seus efeitos jurídicos, anteriormente sobrestados por força da já indicada reclamação que perdeu seu objeto e foi arquivada definitivamente. Sendo assim, em atenção ao requerimento de id 55b38aa, bem como à vista dos fundamentos anteriormente já declinados, RESTABELEÇO, a partir desta data, os efeitos da decisão de id 02a3188, na forma do disposto no § 4º do art. 64 do CPC, aqui aplicado subsidiariamente, em especial por se tratar de salários (verba alimentar), devendo ser comunicada a d. Presidência deste Regional, com urgência, da presente decisão, com nova cópia da já mencionada decisão. Cientes as partes, com a publicação da presente decisão, contudo, há necessidade de urgente regularização da autuação com a inserção dos representantes da massa falida de Banco Cruzeiro do Sul S/A (pet. id e4db804), para que também fiquem cientes da presente deliberação. Tudo cumprido, renova-se à d. Presidência a proposta de remessa dos autos deste processo ao Juízo competente (Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP) para prosseguimento, como entender de direito. Ao setor competente para encaminhamento do feito(Secretaria do Pleno e Turmas), submetendo-o à apreciação da d. Presidência deste Regional. Porto Velho/RO, 29 de abril de 2025. (assinado digitalmente) Desembargadora VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO CARLOS MOREIRA - NEIDE SANTA CRUZ DA SILVA - MARIA ALICE DO NASCIMENTO MACHADO BRITO - PAULO ELIAS FERNANDES DE MORAES - MARIA DE FATIMA BARROSO DE ABREU

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Alyne Beatriz Lemos Regio x Clinica De Radiologia E Diagnostico Por Imagem Samuel Castiel Jr. S/S Ltda

ID: 259686984

Tribunal: TRT14 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000167-07.2025.5.14.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALYNE BEATRIZ LEMOS REGIO

Polo Passivo:

CLINICA DE RADIOLOGIA E DIAGNOSTICO POR IMAGEM SAMUEL CASTIEL JR. S/S LTDA

Edital

Advogados:

IDALMA GABRYELY MARTINS SILVA DE SOUZA

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NAYLA MARIA FRANCA SOUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000167-07.2025.5.14.0008 RECLAMANTE: ALYNE BEATRIZ LEMOS REGIO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000167-07.2025.5.14.0008 RECLAMANTE: ALYNE BEATRIZ LEMOS REGIO RECLAMADO: CLINICA DE RADIOLOGIA E DIAGNOSTICO POR IMAGEM SAMUEL CASTIEL JR. S/S LTDA INTIMAÇÃO À PARTE RECLAMADA VIA EDITAL - SENTENÇA Destinatário: CLÍNICA DE RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM SAMUEL CASTIEL JR. S/S LTDA CNPJ n. 04.083.663/0001-78 Endereço: AVENIDA PREFEITO CHIQUILITO ERSE , n. 1302, (AO LADO DO HOSPITAL UNIMED) - AGENOR DE CARVALHO - PORTO VELHO - RO - CEP: 76820-200 Fica a empresa acima mencionada, por ordem do Sr. Juiz da 8ª Vara ANDERSON DORVAL COSTA, INTIMADA da sentença proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ALYNE BEATRIZ LEMOS RÉGIO propôs ação contra CLÍNICA DE RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM SAMUEL CASTIEL JR. S/S LTDA., ao vindicar, em síntese, o reconhecimento da exigibilidade das obrigações especificadas nos pedidos da inicial. Devidamente citada, a parte ré não compareceu à audiência inaugural, razão pela qual foi requerido o julgamento antecipado do mérito (art. 355, II, CPC). Razões finais remissivas pela autora. Prejudicadas as tentativas de conciliação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO REVELIA Diante do não comparecimento da parte ré em audiência inaugural e da não apresentação de defesa, reputo-a revel e confessa quanto à matéria de fato (art. 844, caput, CLT). RESCISÃO INDIRETA O contrato de trabalho, negócio jurídico bilateral no cerne dos atos jurídicos lato sensu, caracteriza-se pela sua natureza de direito privado, sinalagmática, onerosa, comutativa, de trato sucessivo, como regra não solene e consensual, singularizada pela presença dos requisitos que definem a relação de emprego, quer sejam, a prestação de serviços, por pessoa natural, de forma pessoal, não eventual, onerosa, sob subordinação jurídica direta e dotada de alteridade. Assim como os contratos em geral, sujeita-se à extinção, por diversas modalidades. A extinção contratual por ato voluntário motivado da parte empregada, i. e., a resolução contratual por culpa patronal, decorre, entre outras, das justas causas postas no art. 483 da CLT. Não detendo o empregado o conjunto de prerrogativas e poderes conferidos ao empregador, no sentido de manipular a energia de trabalho, de aplicar sanções disciplinares e de reter verbas que lhe são devidas, ou a potência de resistir, concretamente, ao abuso de direito e aos descumprimentos contratuais, resta, no mais das vezes, valer-se da comunicação da demissão para pôr fim a liame que se revele insubsistente e vindicar, perante o Poder Judiciário, o reconhecimento da falta grave então cometida pelo empregador e, posteriormente, a execução forçada das quantias inadimplidas. Pelas mesmas razões é que se relativiza o princípio da imediaticidade ao se examinar a justa causa do empregador. Ao se rememorar que, à luz do que ordinariamente acontece, a fonte de renda — e de sobrevivência — do proletário é a venda de sua energia de trabalho, tem-se como legítimo e, no mínimo, esperado que ele aguarde pela superveniência de outras maneiras de se manter financeiramente antes de romper o vínculo que lhe garante o sustento e de sua família, o que não culmina, de forma automática, na caracterização de perdão tácito. Essa posição, acertadamente, é a que prevalece na jurisprudência pátria, como ilustra a ementa infratranscrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE DO REQUISITO DA IMEDIATICIDADE DA INSURGÊNCIA OBREIRA CONTRA A FALTA PATRONAL. RESCISÃO INDIRETA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 483, alínea “d”, da CLT suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1) HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2) ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. Quanto aos temas em epígrafe, o recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido nos aspectos. 3) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE DO REQUISITO DA IMEDIATICIDADE DA INSURGÊNCIA OBREIRA CONTRA A FALTA PATRONAL. RESCISÃO INDIRETA. 4) RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. APLICAÇÃO. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigações essenciais do contrato de trabalho, tais como o atraso reiterado no pagamento de salários, a ausência de anotação do vínculo de emprego na CTPS do trabalhador, falta dos depósitos do FGTS e de pagamento de 13.º e férias, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, “d”, da CLT. Registre-se que a ausência de imediaticidade da insurgência obreira não pode servir de guarida à inexecução dos deveres inerentes ao contrato de trabalho. Com efeito, no campo da rescisão indireta, os requisitos da imediaticidade da insurgência obreira e do perdão tácito devem merecer substantivas adequações. É que é muito distinta a posição sociojurídica do obreiro no contrato, em contraponto àquela inerente ao empregador: afinal, este tem os decisivos poderes de direção, fiscalização e disciplinar, por meio dos quais subordina, licitamente, o empregado. Por isso, a imediaticidade na rescisão indireta tem de ser claramente atenuada, uma vez que a reação obreira tende a ser muito contingenciada por seu estado de subordinação e pela própria necessidade de preservar o vínculo, que lhe garante o sustento e o de sua família. A ausência de imediaticidade com respeito a infrações cometidas pelo empregador não compromete, necessariamente e em todos os casos, a pretensão de rescisão indireta, não significando, automaticamente, a concessão do perdão tácito pelo trabalhador. E, no caso concreto, o contexto fático de descumprimento reiterado no pagamento dos salários e no recolhimento do FGTS não se coaduna com a manutenção da decisão no sentido de que teria havido pedido de demissão do obreiro, o que requer reforma por esta Corte para se reconhecer a rescisão indireta. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. 5) ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CARÁTER ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL DA VERBA. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. 6.º DA CF. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural — o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5.º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1.º, da CF/88). No caso dos autos, em que houve grave atraso no pagamento de salários mensais ao trabalhador (meses de dezembro de 2012, janeiro e fevereiro de 2013), emerge manifesto dano ao patrimônio moral do ser humano que vive de sua força de trabalho, em face do caráter absolutamente indispensável que a verba tem para atender necessidades inerentes à própria dignidade da pessoa natural, tais como alimentação, moradia, saúde, educação, bem-estar — todos eles direitos sociais fundamentais na ordem jurídica do país (art. 6.º, CF). Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (RR-383-69.2013.5.09.0026, 3.ª Turma, Relator: Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT: 10/04/2015, grifo próprio). Na presente lide, o descumprimento contratual que se revelou razão motriz para obstar a continuidade da relação de emprego foi a inobservância de preceito constitucional (art. 7.º, III), a saber, a irregularidade havida quanto ao FGTS, cujo recolhimento integral dos depósitos fundiários não foi terminantemente demonstrado pela parte ré (S. 461, TST). A referenciada violação a direito fundamental mostra-se mais que suficiente para o reconhecimento da falta grave então cometida pela parte empregadora e, por conseguinte, da justa causa que ensejou a resolução contratual por culpa patronal. Nesse sentido, a iterativa, notória e atual jurisprudência do colendo TST, conforme se verifica nas ementas infratranscritas: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula n.º 461, firmou-se no sentido de que o onus probandi na controvérsia relativa ao regular recolhimento do FGTS recai sobre o empregador, uma vez que o pagamento consubstancia fato extintivo do direito do reclamante, e, ainda, ante ao princípio da aptidão da prova, segundo o qual se deve avaliar qual parte detém melhor condição de desvencilhar-se do encargo probatório. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência ou irregularidades no recolhimento dos depósitos fundiários configura falta grave enquadrada na hipótese do artigo 483, alínea “d”, da CLT, apta a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula n.º 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. […] (AIRR-0010582-23.2023.5.03.0106, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 17/10/2024, grifo próprio). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1 — AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS, RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O entendimento do Tribunal Regional está consonante com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS por parte do empregador configura ato faltoso, de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta, com fundamento no artigo 483, “d”, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. […] (Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8.ª Turma, Relatora: Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT: 16/09/2024, grifo próprio). RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 483 DA CLT. O artigo 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, e das contribuições previdenciárias, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Por outro lado, esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. O artigo 483, caput e § 3.º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, é no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS, por parte do empregador, no curso do contrato de trabalho autoriza a rescisão indireta. E esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d, da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT: 10/03/2017, grifo próprio). Portanto, com fulcro no art. 483, “d”, da CLT, acolho o pleito e reconheço a resolução contratual por culpa patronal. Projeta-se o termo final da vigência do contrato de trabalho para 17/01/2025, em virtude do aviso prévio indenizado, consideradas a última data efetivamente à disposição da parte empregadora e a proporcionalidade ao tempo de serviço. À míngua de prova de quitação dos direitos postulados, acolho os pleitos e condeno a ré ao pagamento, nos estritos limites dos pedidos da inicial, de: (a.) saldo de salário, referente ao mês de dezembro de 2024 (quinze dias); (b.) aviso prévio indenizado, proporcional a 33 (trinta e três) dias; (c.) 13.º salário integral e proporcional, referentes aos anos de 2024 (12/12) e de 2025 (1/12); (d.) férias proporcionais (6/12), acrescidas do terço constitucional; (e.) indenização substitutiva da garantia de emprego da empregada gestante, de 15/12/2024 até cinco meses após o parto, conforme data a ser comprovada nos autos (art. 10, II, “b”, ADCT). No cálculo do aviso prévio indenizado, observar-se-á a proporcionalidade de dias em relação ao último complexo salarial, se fixo, ou à média duodecimal, se variável, integradas as horas extraordinárias habituais (art. 487, §§ 1.º, 3.º e 5.º, CLT) e excluídas as gorjetas e as gueltas (S. 354, TST) e as parcelas de natureza não salarial (art. 457, caput e § 2.º, CLT). Noutra senda, no cálculo do 13.º salário, observar-se-á a remuneração devida no mês de dezembro ou no da extinção contratual, se fixa, ou a média duodecimal, se variável, na forma prescrita no art. 77 do Decreto n.º 10.854/2021. No cálculo das férias, por seu turno, na hipótese de não concessão no tempo oportuno, observar-se-ão a remuneração devida na data da propositura da ação ou na da extinção contratual (S. 7, TST), se fixa, ou a média duodecimal, se variável, e os parágrafos do art. 142 da CLT. Ainda, acolho os pleitos e condeno a ré ao cumprimento das obrigações de fazer a seguir: (a.) promover as anotações na CTPS, observando as seguintes informações: — Último dia efetivamente trabalhado: 15/12/2024; — Data de término do contrato de trabalho, com a projeção do aviso prévio (OJ 82, SDI-1, TST): 17/01/2025. Certificado o trânsito em julgado, deverão ser intimadas a parte autora, para apresentar a CTPS, e, ato contínuo, a parte ré, para proceder às anotações indicadas e comunicar a extinção contratual aos órgãos governamentais competentes, sob pena de incidência de multa diária de R$ 200,00, limitada a 10 (dez) dias. Mantendo-se inerte a parte ré, as anotações serão efetivadas pela Secretaria da Vara (art. 39, § 1.º, CLT), sem qualquer prejuízo da aplicação das astreintes ora fixadas. Autorizo o cumprimento espontâneo pelas partes dessa obrigação de fazer, inclusive pelos meios eletrônicos disponíveis, como a CTPS Digital, utilizando-se o eSocial. (b.) promover o recolhimento integral, na conta individualizada de FGTS, dos depósitos fundiários faltantes devidos ao longo do período imprescrito do contrato de trabalho (S. 206 e 362, TST), inclusive os incidentes sobre as parcelas de natureza remuneratória acolhidas na presente decisão e sobre o aviso prévio indenizado (S. 305, TST), observados, de todo modo, os estritos limites dos pedidos da inicial, a evolução salarial e os períodos de suspensão dos efeitos do contrato de trabalho, exceto nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente de trabalho (art. 15, § 5.º, Lei n.º 8.036/1990). Faz-se devido também, nesta lide, o depósito de importância igual a 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta individualizada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros (OJ 42, SDI-1, TST). A suprarreferenciada obrigação de fazer, somada à efetiva entrega das guias para saque-rescisão, deverá ser comprovada nestes autos em até 48 (quarenta e oito) horas depois da intimação da decisão homologatória dos cálculos de liquidação, sob pena de execução forçada pelo equivalente monetário (art. 25, caput, Lei n.º 8.036/1990). (c.) entregar as guias para habilitação ao Programa do Seguro-Desemprego, o que deverá ser comprovado nestes autos em até 48 (quarenta e oito) horas depois da intimação da decisão homologatória dos cálculos de liquidação, sob pena de execução forçada pelo equivalente monetário, desde que comprovado pela parte trabalhadora o preenchimento de todos os requisitos, a título de indenização substitutiva (S. 389, II, TST), a ser arbitrada segundo a normativa do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador. À vista de que a presente decisão, como regra, não é impugnável por recurso dotado de efeito suspensivo, é prescindível a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada reiterada pela parte autora. Além disso, prosseguindo a contumácia, logo será possível o cumprimento definitivo da sentença. Além disso, acolho o pleito e condeno a ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT, em razão da ausência de prova da comunicação da extinção contratual aos órgãos governamentais competentes e do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, contado do dia imediatamente posterior à notificação da dispensa (OJ 162, SDI-1, TST), afastável apenas se, comprovadamente, a parte trabalhadora deu causa à mora (S. 462, in fine, TST). A multa equivalerá ao último complexo salarial, se fixo, ou à média duodecimal, se variável, excluídas as gorjetas e as gueltas (S. 354, TST) e as parcelas de natureza não salarial (art. 457, caput e § 2.º, CLT), e deverá ser corrigida pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. Acolho o pleito e condeno a ré, igualmente, ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, aplicável mesmo na hipótese de confissão ficta (S. 69, TST), incidente sobre as verbas incontroversas não adimplidas até a audiência inaugural. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A Constituição da República erige ao patamar de cláusula pétrea e imutável, em apreço ao princípio basilar da dignidade da pessoa humana, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Em perfeita harmonia, a legislação infraconstitucional considera que os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária, integrando a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física entre os bens juridicamente tutelados. A responsabilidade civil extracontratual da parte empregadora será subjetiva ou objetiva, independentemente de culpa lato sensu (RE 828.040), direta (art. 927, parágrafo único, CC) ou indireta (arts. 932, III, 933, 934 e 942, parágrafo único, CC). Em qualquer dos casos, requer a existência de conduta humana, positiva ou negativa, qualificada juridicamente, de dano, ainda que exclusivamente moral, e de nexo de causalidade — excluído na hipótese de culpa ou fato exclusivos da vítima ou de terceiro totalmente estranho à relação (atenuado, se concorrentes) e de caso fortuito ou força maior, em situações excepcionais. O dano à esfera moral ou existencial da pessoa, exclusivamente, intitulado dano extrapatrimonial, sem prejuízo do dano estético (S. 387, STJ), classificar-se-á como subjetivo ou objetivo, este in re ipsa, presumido e operado por força do simples fato da violação, prescindindo de prova (art. 374, I, CPC). Em qualquer dos casos, o dano em sentido amplo terá de se demonstrar lesão autêntica aos direitos da personalidade, a qual não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento, que se distinga dos meros transtornos ou aborrecimentos sofridos pela pessoa no seu dia a dia, pois nem toda alteração anímica do sujeito configura dano moral. Cumpre-se salientar que o entendimento consagrado na jurisprudência pátria vai no sentido da não caracterização de dano moral in re ipsa em razão do mero inadimplemento de obrigações contratuais. A iterativa, notória e atual jurisprudência do colendo TST revela semelhante posicionamento quando se trata do atraso no pagamento das verbas rescisórias — o qual já culmina em compensação legal (art. 477, § 8.º, CLT) — e da ausência de recolhimento integral dos depósitos fundiários, conforme se verifica nas ementas infratranscritas: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS E DE ENTREGA DAS GUIAS PARA LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. DANO EFETIVO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A Corte de origem condenou os Reclamados ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do “inadimplemento dos haveres resilitórios” — caracterizado pela ausência de pagamento das verbas rescisórias, de recolhimento dos depósitos para o FGTS e de entrega das guias para liberação do seguro-desemprego —, ao fundamento de que tal fato, por si, configura dano in re ipsa. 3. Nada obstante, a jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que o mero inadimplemento ou atraso nas obrigações decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, tais como entrega das guias para liberação de seguro desemprego, pagamento das verbas rescisórias, ausência de recolhimento dos depósitos para o FGTS ou inocorrência de baixa da CTPS, não configura dano moral sem que haja prova do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, o que não se verifica na hipótese. 3. Desse modo, demonstrada violação do artigo 5.º, X, da Constituição Federal, bem como contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte, resta caracterizada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-0020511-90.2022.5.04.0202, 5.ª Turma, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT: 14/11/2024, grifo próprio). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1.º, II, da CLT. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas, inclusive o atraso no pagamento de salários — quando eventual e por lapso de tempo não dilatado —, o atraso no pagamento das verbas rescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS não acarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e, consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido. Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o fato de os reclamados terem deixado de realizar os recolhimentos de FGTS e pagamento das verbas rescisórias, por si só, é suficiente para gerar reparação por dano moral, não sendo necessário que seja comprovado o efetivo dano. 3. A Corte Regional, ao manter a condenação à reparação por dano moral, mesmo diante da ausência de comprovação de efetivo dano ao reclamante, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (RR-0000179-40.2023.5.11.0019, 8.ª Turma, Relator: Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT: 04/10/2024, grifo próprio). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ADVINDOS DE IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DE FGTS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO ESPECÍFICO, APTO A AFETAR A HONRA, A IMAGEM OU OUTRO ASPECTO DO PATRIMÔNIO MORAL DO TRABALHADOR. A jurisprudência desta Corte entende ser indevida a reparação civil quando inexiste uma circunstância objetiva que demonstre a existência de qualquer constrangimento ao trabalhador, capaz de atingir sua honra, imagem ou intimidade, causando-lhe lesão de natureza moral. Nesse contexto, a jurisprudência tem feito a distinção quanto a atrasos salariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais. Porém, não tem aplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbas rescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT (multa do art. 477, § 8.º, CLT), além da possibilidade da incidência de uma segunda sanção legal, fixada no art. 467 da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceira apenação (indenização por dano moral), seria necessária a evidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador. De igual forma, entende-se que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, por si só, não tem o condão de ensejar a reparação por dano moral. Na hipótese dos autos, a Corte de origem não registrou qualquer fato concreto de dano ao patrimônio subjetivo da Reclamante em razão da irregularidade no recolhimento de depósitos do FGTS. Não há falar, portanto, em dano moral a ser reparado. Julgados desta Corte Superior. Incidência do § 7.º do art. 896 da CLT e da Súmula 333/TST. De outra face, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, “a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (AIRR-0020078-09.2023.5.04.0281, 3.ª Turma, Relator: Ministro Maurício José Godinho Delgado, DEJT: 04/10/2024, grifo próprio). Nessa toada, nas hipóteses elencadas, o dano extrapatrimonial é subjetivo, i. e., não se presume. Logo, faz-se necessária a demonstração de que tenha havido lesão autêntica aos direitos da personalidade pelas consequências do fato em si, como a incapacidade concreta de saldar as suas obrigações diárias e às de sua família ou a ocorrência de prejuízos à sua honorabilidade, pela inscrição, e. g., do nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito. Aduzir que o reconhecimento de todo e qualquer descumprimento contratual por esta Justiça Especial levará à configuração de dano extrapatrimonial é, indiscutivelmente, tentar banalizar relevantíssimo instituto de responsabilização civil. Diante do exposto, em razão da ausência de comprovação de lesão autêntica aos direitos da personalidade pelas consequências de fato que acarreta dano moral subjetivo, rejeito os pleitos. JUSTIÇA GRATUITA Diante da apresentação de declaração de hipossuficiência econômica, a qual se presume verdadeira quando firmada por pessoa natural ou por seu patrono, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 99, § 3.º, CPC; S. 463, TST), não infirmada pela parte adversa (art. 1.º, Lei n.º 7.115/1983) mediante prova da suficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios e da percepção de salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, §§ 3.º e 4.º, CLT), concedo o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, observados os parâmetros legais (art. 791-A, caput e § 2.º, CLT), em favor dos patronos da parte autora. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS No cálculo das obrigações decorrentes do presente decisum, observar-se-á a incidência do IPCA-E (art. 389, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD (art. 39, Lei n.º 8.177/1991), na fase pré-judicial; e, a partir da propositura da ação, exclusivamente a incidência conjunta do IPCA e da taxa referencial do SELIC — deduzido o IPCA, considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência caso venha a ter resultado negativo — (Cf. art. 406, §§ 1.º e 3.º, CC; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT: 25/10/2024), até a data do efetivo pagamento (Cf. ADC 58, ADC 59, ADI 5.867, ADI 6.021, Rcl. 46.023); sem prejuízo do entendimento fixado nas Súmulas n.º 200, n.º 211 e n.º 381 do colendo TST. Haverá incidência tributária, i. e., retenção de imposto sobre renda (art. 153, III, CRFB) e execução, ex officio, das contribuições sociais (art. 195, I, “a”, e II, CRFB) relativas ao objeto da condenação, quanto às verbas fixadas em legislação própria (arts. 43, CTN, e 36, Decreto n.º 9.580/2018; arts. 28, Lei n.º 8.212/1991, e 214, Decreto n.º 3.048/1999), observadas as alíquotas e as isenções aplicáveis. Dar-se-ão os recolhimentos com fulcro na Súmula n.º 368 do colendo TST, que deverão ser comprovados nestes autos em até 48 (quarenta e oito) horas depois da intimação da decisão homologatória dos cálculos de liquidação, sob pena de execução. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra o dispositivo para todos os efeitos, na presente ação, proposta por ALYNE BEATRIZ LEMOS RÉGIO contra CLÍNICA DE RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM SAMUEL CASTIEL JR. S/S LTDA., decido pôr fim à fase de conhecimento do procedimento comum, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), porquanto acolho em parte os pleitos e condeno a ré ao cumprimento das obrigações: (i.) de pagar: (a.) saldo de salário, referente ao mês de dezembro de 2024 (quinze dias); (b.) aviso prévio indenizado, proporcional a 33 (trinta e três) dias; (c.) 13.º salário integral e proporcional, referentes aos anos de 2024 (12/12) e de 2025 (1/12); (d.) férias proporcionais (6/12), acrescidas do terço constitucional; (e.) indenização substitutiva da garantia de emprego da empregada gestante, de 15/12/2024 até cinco meses após o parto, conforme data a ser comprovada nos autos (art. 10, II, “b”, ADCT); (f.) multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8.º, da CLT. (ii.) de fazer, consistentes em: (a.) promover as anotações na CTPS, observando as seguintes informações: — Último dia efetivamente trabalhado: 15/12/2024; — Data de término do contrato de trabalho, com a projeção do aviso prévio (OJ 82, SDI-1, TST): 17/01/2025. Certificado o trânsito em julgado, deverão ser intimadas a parte autora, para apresentar a CTPS, e, ato contínuo, a parte ré, para proceder às anotações indicadas e comunicar a extinção contratual aos órgãos governamentais competentes, sob pena de incidência de multa diária de R$ 200,00, limitada a 10 (dez) dias. Mantendo-se inerte a parte ré, as anotações serão efetivadas pela Secretaria da Vara (art. 39, § 1.º, CLT), sem qualquer prejuízo da aplicação das astreintes ora fixadas. Autorizo o cumprimento espontâneo pelas partes dessa obrigação de fazer, inclusive pelos meios eletrônicos disponíveis, como a CTPS Digital, utilizando-se o eSocial. (b.) promover o recolhimento integral, na conta individualizada de FGTS, dos depósitos fundiários faltantes devidos ao longo do período imprescrito do contrato de trabalho (S. 206 e 362, TST), inclusive os incidentes sobre as parcelas de natureza remuneratória acolhidas na presente decisão e sobre o aviso prévio indenizado (S. 305, TST), observados, de todo modo, os estritos limites dos pedidos da inicial, a evolução salarial e os períodos de suspensão dos efeitos do contrato de trabalho, exceto nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente de trabalho (art. 15, § 5.º, Lei n.º 8.036/1990). Faz-se devido também, nesta lide, o depósito de importância igual a 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta individualizada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros (OJ 42, SDI-1, TST). A suprarreferenciada obrigação de fazer, somada à efetiva entrega das guias para saque-rescisão, deverá ser comprovada nestes autos em até 48 (quarenta e oito) horas depois da intimação da decisão homologatória dos cálculos de liquidação, sob pena de execução forçada pelo equivalente monetário (art. 25, caput, Lei n.º 8.036/1990). (c.) entregar as guias para habilitação ao Programa do Seguro-Desemprego, o que deverá ser comprovado nestes autos em até 48 (quarenta e oito) horas depois da intimação da decisão homologatória dos cálculos de liquidação, sob pena de execução forçada pelo equivalente monetário, desde que comprovado pela parte trabalhadora o preenchimento de todos os requisitos, a título de indenização substitutiva (S. 389, II, TST), a ser arbitrada segundo a normativa do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Benefício da gratuidade de justiça, honorários, atualização monetária, juros de mora e descontos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de 2% do valor de R$ 20.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação. A liquidação processar-se-á por simples cálculo e não se limitará aos valores indicados na inicial, porquanto correspondem a mera estimativa (art. 12, § 2.º, IN 41, TST), ficando autorizada a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título das parcelas ora acolhidas, desde que comprovados nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Obs.: o documento mencionado está disponibilizado para consulta no link: https://pje.trt14.jus.br/pjekz/validacao/25040109480453800000023349206?instancia=1 E, para que chegue ao conhecimento do interessado é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 14ª Região. Intimem-se as partes. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, 22 de abril de 2025. ANDERSON DORVAL COSTA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) PORTO VELHO/RO, 23 de abril de 2025. CLAUDIO ELOI LENA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLINICA DE RADIOLOGIA E DIAGNOSTICO POR IMAGEM SAMUEL CASTIEL JR. S/S LTDA

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