Resultados para o tribunal: TRT14

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 211 de 222

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Banco Do Brasil Sa

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BANCO DO BRASIL SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elizabeth Ferreira Passos

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ELIZABETH FERREIRA PASSOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Elizabeth Ferreira Passos -…

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ELIZABETH FERREIRA PASSOS - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Acre

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ESTADO DO ACRE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcelo Pereira Lopes Dos R…

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MARCELO PEREIRA LOPES DOS REIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Estado De Com…

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SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgf) - Ac

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UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gilberto Jose Dos Reis e outros x Albuquerque Engenharia Importacao E Exportacao Ltda- Em Recuperacao Judicial

ID: 277126826

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000045-76.2025.5.14.0401

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO JOSE DOS REIS RAIDERSSON LIMA DOS REIS REDERSON LIMA DOS REIS RICHARD LIMA DOS REIS

Polo Passivo:

ALBUQUERQUE ENGENHARIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RENATO ROQUE TAVARES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FELIPPE FERREIRA NERY

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FAINA INEZ MACIEL BATISTA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000045-76.2025.5.14.0401 RECLAMANTE: GILBERTO JOSE DOS REIS E OUTROS (3)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000045-76.2025.5.14.0401 RECLAMANTE: GILBERTO JOSE DOS REIS E OUTROS (3) RECLAMADO: ALBUQUERQUE ENGENHARIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL NOTIFICAÇÃO AO RECLAMADO VIA DEJT Destinatário: ALBUQUERQUE ENGENHARIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Data de Audiência: 05/06/2025 12:00 Fica o(a) Reclamado(a) destinatário(a) acima indicado(a) notificado(a) quanto à realização de audiência, de forma telepresencial, por videoconferência, via aplicativo ZOOM, no seguinte link: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/88200181032, perante o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Rio Branco/AC (CEJUSC-JT), quando poderá apresentar a sua defesa (art. 847 da CLT) aos termos da ação ajuizada pelo(a) reclamante acima nominado (a), com os elementos que entender necessários, observado o seguinte: 1) Deverão ser informados os números do telefone referentes a aplicativo de mensagem (whatsapp) e os respectivos correios eletrônicos (e-mails) das partes, prepostos e advogados, no prazo de 05 (cinco) dias da ciência data da audiência, a fim de possibilitar a comunicação, o contato, inclusive para solucionar problemas técnicos, e a viabilização do encaminhamento de convite pela via eletrônica para a participação da audiência (art. 11 do Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n.º 006, de 4 de maio de 2020 e art. 5º do Ato n.º 006/2020/TRT14/GP). 2) O telefone/Whatsapp de contato para resolução de problemas de conexão no tocante ao momento da audiência a ser realizada no CEJUSC-JT é: (68)-3216-5634; 3) Nas hipóteses de impossibilidades (técnicas ou para participar da audiência telepresencial) deverão, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, utilizando do sistema PJe-JT, apresentar justificativa correspondente, o que será avaliado e decidido pelo livre convencimento motivado do magistrado competente, art. 3º, § 3º, do ATO CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT n.º 5 , de 17 de abril de 2020 (artigos 6º e 7º do Ato n.º 006/2020/TRT14/GP); 4) As partes não representadas por advogados poderão, com antecedência de 24 horas do término do prazo assinalado no convite ou intimação, informar a justificativa que demonstre a impossibilidade de sua presença na audiência telepresencial, por contato telefônico (068-3216-5616) ou por e-mail: vtrbo1@trt14.jus.br, o que será avaliado e decidido pelo livre convencimento motivado do magistrado competente (art. 6º, §1º, do Ato n.º 006/2020/TRT14/GP). Ficam as partes intimadas, ainda, para manifestarem-se expressamente pela adoção ou não do “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução n.º 345 de 2020 do CNJ. Fica ainda Vossa Senhoria ciente que a respeito da exigência da forma telepresencial para realização de audiência, independentemente do comparecimento de advogado, sendo-lhe facultado fazer-se substituir por gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 843 da CLT, e que o não comparecimento à referida audiência acarretará o julgamento à sua revelia, com aplicação de confissão quanto à matéria de fato (artigo 844 da CLT). O(a) reclamado(a) também deverá apresentar: a) o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT),bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local, de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no arts. 396 a 400 do CPC; b) se o objeto da relação versar sobre o pedido de horas extras, deverá apresentar prova de número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual e eletrônico) que possuir comprovantes de pagamento, sob as penas previstas do arts. 396 a 400 do CPC; e c) registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas(CNJP) ou, no caso de pessoa física, número do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas, Cadastro Específico do INSS (CEI), conforme determina o Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 14ª Região, qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao Juízo. O processo tramitará exclusivamente em forma eletrônica, logo, deverá o(a) Reclamado(a) apresentar a defesa EXCLUSIVAMENTE por meio do processo judicial eletrônico (PJ-e), conforme a Resoluções pertinentes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), cuja juntada aos autos ocorrerá no ato do envio dos documentos. Partes desacompanhadas de advogados poderão encaminhar no prazo de 05 dias a contar da ciência da notificação os documentos e sua defesa escrita para o seguinte e-mail vtrbo1@trt14.jus.br . Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado do ato judicial ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006.Os advogados deverão encaminhar eletronicamente as contestações e documentos, antes da realização da audiência, sem prescindir de sua presença àquele ato processual, ficando facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme art. 847 da CLT. Os documentos do processo poderão ser acessados pelo site https://pje.trt14.jus.br/pjekz/validacao (utilizando preferencialmente o navegador Mozilla Firefox), informando a Chave de Acesso do arquivo desejado no campo Código do Documento, bem como a Instância do processo. RIO BRANCO/AC, 22 de maio de 2025. ALAINE CRISTINE VEIT Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ALBUQUERQUE ENGENHARIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jose Carlos Dos Santos x Atlas Construcao E Comercio Eireli

ID: 321308562

Tribunal: TRT14 Órgão: DCRBO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000398-13.2025.5.14.0403

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATLAS CONSTRUCAO E COMERCIO EIRELI

Edital

Advogados:

DANIELLA NOVELLINO DE MESQUITA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE CONHECIMENTO - POLO RIO BRANCO ATOrd 0000398-13.2025.5.14.0403 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE CONHECIMENTO - POLO RIO BRANCO ATOrd 0000398-13.2025.5.14.0403 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DOS SANTOS RECLAMADO: ATLAS CONSTRUCAO E COMERCIO EIRELI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO À RECLAMADA - LINS Destinatário: ATLAS CONSTRUCAO E COMERCIO EIRELI - CNPJ: 23.044.736/0001-67 Endereço: LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO Data de Audiência: 01/08/2025 08:00 horas (horário do Acre) Link audiência: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/85096822961?jst=2 De ordem, fica a reclamada ATLAS CONSTRUÇÃO E COMERCIO EIRELI - CNPJ N. 23.044.736/0001-67, por meio do presente edital, atualmente em lugar incerto e não sabido, devidamente NOTIFICADA, quanto à realização de audiência inicial designada para o dia 01/08/2025 às 08:00 horas, (horário do Acre), de forma telepresencial, por vídeoconferência, via aplicativo ZOOM, no seguinte link: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/85096822961?jst=2, perante o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Rio Branco/AC (CEJUSC-JT), quando poderá apresentar a sua defesa (art. 847 da CLT) aos termos da ação ajuizada pelo(a) reclamante acima nominado (a), com os elementos que entender necessários, observado o seguinte: 1) Deverão ser informados os números do telefone referentes a aplicativo de mensagem (whatsapp) e os respectivos correios eletrônicos (e-mails) das partes, prepostos e advogados, no prazo de 05 (cinco) dias da ciência data da audiência, a fim de possibilitar a comunicação, o contato, inclusive para solucionar problemas técnicos, e a viabilização do encaminhamento de convite pela via eletrônica para a participação da audiência (art. 11 do Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n.º 006, de 4 de maio de 2020 e art. 5º do Ato n.º 006/2020/TRT14/GP). 2) O telefone/Whatsapp de contato para resolução de problemas de conexão no tocante ao momento da audiência a ser realizada no CEJUSC-JT é: (68)-3216-5634; 3) Nas hipóteses de impossibilidades (técnicas ou para participar da audiência telepresencial) deverão, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, utilizando do sistema PJe-JT, apresentar justificativa correspondente, o que será avaliado e decidido pelo livre convencimento motivado do magistrado competente, art. 3º, § 3º, do ATO CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT n.º 5 , de 17 de abril de 2020 (artigos 6º e 7º do Ato n.º 006/2020/TRT14/GP); 4) As partes não representadas por advogados poderão, com antecedência de 24 horas do término do prazo assinalado no convite ou intimação, informar a justificativa que demonstre a impossibilidade de sua presença na audiência telepresencial, por contato telefônico (068-3216-5632) ou por e-mail: vtrbo3@trt14.jus.br, o que será avaliado e decidido pelo livre convencimento motivado do magistrado competente (art. 6º, §1º, do Ato n.º 006/2020/TRT14/GP). Ficam as partes intimadas, ainda, para manifestarem-se expressamente pela adoção ou não do “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução n.º 345 de 2020 do CNJ. Fica ainda Vossa Senhoria ciente que a respeito da exigência da forma telepresencial para realização de audiência, independentemente do comparecimento de advogado, sendo-lhe facultado fazer-se substituir por gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 843 da CLT, e que o não comparecimento à referida audiência acarretará o julgamento à sua revelia, com aplicação de confissão quanto à matéria de fato (artigo 844 da CLT). O(a) reclamado(a) também deverá apresentar: a) o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT),bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local, de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no arts. 396 a 400 do CPC; b) se o objeto da relação versar sobre o pedido de horas extras, deverá apresentar prova de número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual e eletrônico) que possuir comprovantes de pagamento, sob as penas previstas do arts. 396 a 400 do CPC; e c) registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas(CNJP) ou, no caso de pessoa física, número do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas, Cadastro Específico do INSS (CEI), conforme determina o Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 14ª Região, qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao Juízo. O processo tramitará exclusivamente em forma eletrônica, logo, deverá o(a) Reclamado(a) apresentar a defesa EXCLUSIVAMENTE por meio do processo judicial eletrônico (PJ-e), conforme a Resoluções pertinentes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), cuja juntada aos autos ocorrerá no ato do envio dos documentos. Partes desacompanhadas de advogados poderão encaminhar no prazo de 05 dias a contar da ciência da notificação os documentos e sua defesa escrita para o seguinte e-mail vtrbo3@trt14.jus.br . Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado do ato judicial ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006.Os advogados deverão encaminhar eletronicamente as contestações e documentos, antes da realização da audiência, sem prescindir de sua presença àquele ato processual, ficando facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme art. 847 da CLT. OBSERVAÇÕES.: A petição inicial poderá ser acessada pelo link: https://pje.trt14.jus.br/pjekz/validacao/25051220343866700000023638288?instancia=1 RIO BRANCO/AC, 09 de julho de 2025. ZANNY CESAR GONZAGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATLAS CONSTRUCAO E COMERCIO EIRELI

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Elisandro Nobre De Moura x Eucatur-Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda

ID: 320151788

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000278-70.2025.5.14.0111

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELISANDRO NOBRE DE MOURA

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

ISADORA EMILLI DE SIQUEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIANA SALDANHA BARBOSA BAPTISTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANNA CRISTINA ASCASCIBAS GIBIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO ATSum 0000278-70.2025.5.14.0111 RECLAMANTE: ELISANDRO NOBRE DE MOURA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO ATSum 0000278-70.2025.5.14.0111 RECLAMANTE: ELISANDRO NOBRE DE MOURA RECLAMADO: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d221bdf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos autos da reclamação trabalhista proposta por ELISANDRO NOBRE DE MOURA em face de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, na forma da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, para condenar a reclamada nas seguintes parcelas: - saldo de salário (26 dias); - férias proporcionais + terço constitucional (9/12); - 13º salário proporcional (5/12); - recolhimento dos depósitos faltantes do FGTS e da indenização compensatória de 40%. Os valores devidos a título de FGTS devem ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma prevista no art. 15 da Lei 8.036/1990, cujo recolhimento deve ser comprovado nos autos, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 1.000,00, a ser revertida em favor da reclamante (art. 652, d, CLT). Comprovado o recolhimento, fica a Secretaria autorizada a expedir alvará para levantamento dos valores depositados. - multa do artigo 477, §8º, da CLT; - proceder à anotação da data de extinção do contrato de trabalho na CTPS do autor para fazer constar 25/06/2025. Transitada em julgado a presente decisão, intime-se a reclamada para, no prazo de 5 dias úteis, proceder à anotação acima determinada, sob pena aplicação de multa diária de R$ 50,00, limitada por ora a 30 dias-multa, cujo valor e/ou a periodicidade, pela sua natureza coercitiva, poderão ser alterados a qualquer tempo por este juízo nas hipóteses do art. 537, § 1º, do CPC. Na omissão, procederá a Secretaria da Vara a anotação, nos termos do artigo 39, § 2º, da CLT, sem qualquer referência à presente reclamatória. A reclamada deverá comprovar a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes e juntar aos autos a guia de seguro-desemprego, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. Inviabilizada a habilitação ao seguro desemprego por culpa do reclamado, inclusive em razão do decurso de prazo legal para requerimento, sendo presumível os prejuízos materiais, o qual merece reparação, na forma do art. 186, CCB c/c art. 927, CCB c/c art. 8º da CLT, e Súmula 389, II, do TST, porquanto inviabilizada a postulação do benefício (art. 4º da Lei 7.998/90), fica convertida a obrigação de fazer em obrigação de pagar (pagamento de indenização substitutiva) equivalente ao valor de cinco parcelas do benefício a que teria direito, devendo ser consideradas as normas do CODEFAT vigentes à época da ruptura contratual, o que deve ser apurado em liquidação de sentença. Para fins de cálculos, observe-se o salário informado em inicial (R$2.160,11). Para que não importe em enriquecimento indevido da parte autora, fica autorizada a dedução dos valores pagos em TRCT (ID. 0ae689e) sob o mesmo título. Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, CLT). Arbitro honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença em prol do advogado do reclamante. Arbitro honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 5% sobre o proveito econômico obtido, em prol do advogado da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa diante do deferimento da justiça gratuita à autora. Contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da fundamentação. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$200,00 calculadas sobre o valor de R$10.000,00 arbitrado provisoriamente à condenação. À Divisão de Cálculos para liquidação. Com vistas a prestigiar os princípios da boa fé processual, duração razoável do processo e celeridade, advirto as partes que observem o seguinte: 1) O juiz não está obrigado a apreciar todas as provas e argumentos das partes, apenas aqueles que são capazes de infirmar a sua conclusão, além de ter que analisar todos os pedidos (art. 489 e art. 141, CPC) e fundamentar suas decisões (art. 93, IX, CRFB) com base no convencimento racionalmente motivado (art. 371, CPC); 2) os embargos de declaração não são destinados a rever fatos e provas produzidas e que foram apreciadas no julgamento, muito menos para mudar decisão desfavorável à parte embargante, inclusive se no julgamento houve erro de apreciação destas provas. Para esta finalidade a parte deve interpor o recurso ordinário; 3) os embargos de declaração são destinados a corrigir omissões, obscuridades ou a existência de contradição sobre o raciocínio desenvolvido na fundamentação (art. 897-A, da CLT); 4) a interposição de embargos de declaração, sem que existam as hipóteses acima, de forma clara, importarão na aplicação da multa, tudo de acordo com o previsto nos art. 1026, parágrafo segundo do CPC aplicável a esta especializada por força do art. 769, CLT. Esta decisão vale como título executivo de hipoteca judiciária, na forma do art. 495, CPC e poderá ser inscrita nos cartórios de registro de imóveis, cartório de notas e protestos de todo o território nacional. Prazo para cumprimento 08 dias. Intime-se as partes. Dispensada a intimação do representante judicial da União, visto ser valor inferior a R$40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Nada mais. CAROLINA DA SILVA CARRILHO ROSA YAMADA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

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Elisandro Nobre De Moura x Eucatur-Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda

ID: 320151813

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000278-70.2025.5.14.0111

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELISANDRO NOBRE DE MOURA

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

ISADORA EMILLI DE SIQUEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIANA SALDANHA BARBOSA BAPTISTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANNA CRISTINA ASCASCIBAS GIBIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO ATSum 0000278-70.2025.5.14.0111 RECLAMANTE: ELISANDRO NOBRE DE MOURA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO ATSum 0000278-70.2025.5.14.0111 RECLAMANTE: ELISANDRO NOBRE DE MOURA RECLAMADO: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d221bdf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos autos da reclamação trabalhista proposta por ELISANDRO NOBRE DE MOURA em face de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, na forma da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, para condenar a reclamada nas seguintes parcelas: - saldo de salário (26 dias); - férias proporcionais + terço constitucional (9/12); - 13º salário proporcional (5/12); - recolhimento dos depósitos faltantes do FGTS e da indenização compensatória de 40%. Os valores devidos a título de FGTS devem ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma prevista no art. 15 da Lei 8.036/1990, cujo recolhimento deve ser comprovado nos autos, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 1.000,00, a ser revertida em favor da reclamante (art. 652, d, CLT). Comprovado o recolhimento, fica a Secretaria autorizada a expedir alvará para levantamento dos valores depositados. - multa do artigo 477, §8º, da CLT; - proceder à anotação da data de extinção do contrato de trabalho na CTPS do autor para fazer constar 25/06/2025. Transitada em julgado a presente decisão, intime-se a reclamada para, no prazo de 5 dias úteis, proceder à anotação acima determinada, sob pena aplicação de multa diária de R$ 50,00, limitada por ora a 30 dias-multa, cujo valor e/ou a periodicidade, pela sua natureza coercitiva, poderão ser alterados a qualquer tempo por este juízo nas hipóteses do art. 537, § 1º, do CPC. Na omissão, procederá a Secretaria da Vara a anotação, nos termos do artigo 39, § 2º, da CLT, sem qualquer referência à presente reclamatória. A reclamada deverá comprovar a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes e juntar aos autos a guia de seguro-desemprego, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. Inviabilizada a habilitação ao seguro desemprego por culpa do reclamado, inclusive em razão do decurso de prazo legal para requerimento, sendo presumível os prejuízos materiais, o qual merece reparação, na forma do art. 186, CCB c/c art. 927, CCB c/c art. 8º da CLT, e Súmula 389, II, do TST, porquanto inviabilizada a postulação do benefício (art. 4º da Lei 7.998/90), fica convertida a obrigação de fazer em obrigação de pagar (pagamento de indenização substitutiva) equivalente ao valor de cinco parcelas do benefício a que teria direito, devendo ser consideradas as normas do CODEFAT vigentes à época da ruptura contratual, o que deve ser apurado em liquidação de sentença. Para fins de cálculos, observe-se o salário informado em inicial (R$2.160,11). Para que não importe em enriquecimento indevido da parte autora, fica autorizada a dedução dos valores pagos em TRCT (ID. 0ae689e) sob o mesmo título. Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, CLT). Arbitro honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença em prol do advogado do reclamante. Arbitro honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 5% sobre o proveito econômico obtido, em prol do advogado da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa diante do deferimento da justiça gratuita à autora. Contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da fundamentação. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$200,00 calculadas sobre o valor de R$10.000,00 arbitrado provisoriamente à condenação. À Divisão de Cálculos para liquidação. Com vistas a prestigiar os princípios da boa fé processual, duração razoável do processo e celeridade, advirto as partes que observem o seguinte: 1) O juiz não está obrigado a apreciar todas as provas e argumentos das partes, apenas aqueles que são capazes de infirmar a sua conclusão, além de ter que analisar todos os pedidos (art. 489 e art. 141, CPC) e fundamentar suas decisões (art. 93, IX, CRFB) com base no convencimento racionalmente motivado (art. 371, CPC); 2) os embargos de declaração não são destinados a rever fatos e provas produzidas e que foram apreciadas no julgamento, muito menos para mudar decisão desfavorável à parte embargante, inclusive se no julgamento houve erro de apreciação destas provas. Para esta finalidade a parte deve interpor o recurso ordinário; 3) os embargos de declaração são destinados a corrigir omissões, obscuridades ou a existência de contradição sobre o raciocínio desenvolvido na fundamentação (art. 897-A, da CLT); 4) a interposição de embargos de declaração, sem que existam as hipóteses acima, de forma clara, importarão na aplicação da multa, tudo de acordo com o previsto nos art. 1026, parágrafo segundo do CPC aplicável a esta especializada por força do art. 769, CLT. Esta decisão vale como título executivo de hipoteca judiciária, na forma do art. 495, CPC e poderá ser inscrita nos cartórios de registro de imóveis, cartório de notas e protestos de todo o território nacional. Prazo para cumprimento 08 dias. Intime-se as partes. Dispensada a intimação do representante judicial da União, visto ser valor inferior a R$40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Nada mais. CAROLINA DA SILVA CARRILHO ROSA YAMADA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELISANDRO NOBRE DE MOURA

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Everson Duarte De Oliveira x Municipio De Rio Branco e outros

ID: 325434275

Tribunal: TRT14 Órgão: DCRBO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000408-57.2025.5.14.0403

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVERSON DUARTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO BRANCO SAMAI ASSISTENCIA ADMINISTRATIVA - LTDA SIMEY PEREIRA ARAUJO W & K SERVICOS, COMERCIO E CONSULTORIA LTDA - ME

Edital

Advogados:

ALDO ROBER VIVAN

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE CONHECIMENTO - POLO RIO BRANCO ATOrd 0000408-57.2025.5.14.0403 RECLAMANTE: EVERSON DUARTE DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE CONHECIMENTO - POLO RIO BRANCO ATOrd 0000408-57.2025.5.14.0403 RECLAMANTE: EVERSON DUARTE DE OLIVEIRA RECLAMADO: W & K SERVICOS, COMERCIO E CONSULTORIA LTDA - ME E OUTROS (3) EDITAL DE CITAÇÃO À 3ª RECLAMADA - LINS DESTINATÁRIO: W & K SERVIÇOS, COMÉRCIO E CONSULTORIA LTDA. ENDEREÇO: LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO Data de Audiência: 23/07/2025 08:00horas (horário do Acre) LINK: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/83385685959?jst=2 De ordem, fica a reclamada SAMAI ASSISTENCIA ADMINISTRATIVA - LTDA, CNPJ n. 54.208.294/0001-70, por meio do presente edital, atualmente em lugar incerto e não sabido, devidamente CITADA, quanto à realização de audiência designada para o dia 23/07/2025 às 08hs (horário do Acre), de forma telepresencial, por vídeoconferência, via aplicativo ZOOM, no seguinte link: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/83385685959?jst=2, perante o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Rio Branco/AC (CEJUSC-JT), quando poderá apresentar a sua defesa (art. 847 da CLT) aos termos da ação ajuizada pelo(a) reclamante acima nominado (a), com os elementos que entender necessários, observado o seguinte: 1) Deverão ser informados os números do telefone referentes a aplicativo de mensagem (whatsapp) e os respectivos correios eletrônicos (e-mails) das partes, prepostos e advogados, no prazo de 05 (cinco) dias da ciência data da audiência, a fim de possibilitar a comunicação, o contato, inclusive para solucionar problemas técnicos, e a viabilização do encaminhamento de convite pela via eletrônica para a participação da audiência (art. 11 do Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n.º 006, de 4 de maio de 2020 e art. 5º do Ato n.º 006/2020/TRT14/GP). 2) O telefone/Whatsapp de contato para resolução de problemas de conexão no tocante ao momento da audiência a ser realizada no CEJUSC-JT é: (68)-3216-5634; 3) Nas hipóteses de impossibilidades (técnicas ou para participar da audiência telepresencial) deverão, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, utilizando do sistema PJe-JT, apresentar justificativa correspondente, o que será avaliado e decidido pelo livre convencimento motivado do magistrado competente, art. 3º, § 3º, do ATO CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT n.º 5 , de 17 de abril de 2020 (artigos 6º e 7º do Ato n.º 006/2020/TRT14/GP); 4) As partes não representadas por advogados poderão, com antecedência de 24 horas do término do prazo assinalado no convite ou intimação, informar a justificativa que demonstre a impossibilidade de sua presença na audiência telepresencial, por contato telefônico (068-3216-5632) ou por e-mail: vtrbo3@trt14.jus.br, o que será avaliado e decidido pelo livre convencimento motivado do magistrado competente (art. 6º, §1º, do Ato n.º 006/2020/TRT14/GP). Ficam as partes intimadas, ainda, para manifestarem-se expressamente pela adoção ou não do “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução n.º 345 de 2020 do CNJ. Fica ainda Vossa Senhoria ciente que a respeito da exigência da forma telepresencial para realização de audiência, independentemente do comparecimento de advogado, sendo-lhe facultado fazer-se substituir por gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 843 da CLT, e que o não comparecimento à referida audiência acarretará o julgamento à sua revelia, com aplicação de confissão quanto à matéria de fato (artigo 844 da CLT). O(a) reclamado(a) também deverá apresentar: a) o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT),bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local, de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no arts. 396 a 400 do CPC; b) se o objeto da relação versar sobre o pedido de horas extras, deverá apresentar prova de número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual e eletrônico) que possuir comprovantes de pagamento, sob as penas previstas do arts. 396 a 400 do CPC; e c) registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas(CNJP) ou, no caso de pessoa física, número do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas, Cadastro Específico do INSS (CEI), conforme determina o Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 14ª Região, qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao Juízo. O processo tramitará exclusivamente em forma eletrônica, logo, deverá o(a) Reclamado(a) apresentar a defesa EXCLUSIVAMENTE por meio do processo judicial eletrônico (PJ-e), conforme a Resoluções pertinentes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), cuja juntada aos autos ocorrerá no ato do envio dos documentos. Partes desacompanhadas de advogados poderão encaminhar no prazo de 05 dias a contar da ciência da notificação os documentos e sua defesa escrita para o seguinte e-mail vtrbo3@trt14.jus.br . Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado do ato judicial ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006.Os advogados deverão encaminhar eletronicamente as contestações e documentos, antes da realização da audiência, sem prescindir de sua presença àquele ato processual, ficando facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme art. 847 da CLT. OBSERVAÇÕES.: A petição inicial poderá ser acessada pelo link: https://pje.trt14.jus.br/pjekz/validacao/25051511454005500000023668857?instancia=1 RIO BRANCO/AC, 14 de julho de 2025. ZANNY CESAR GONZAGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAMAI ASSISTENCIA ADMINISTRATIVA - LTDA

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Claudio Jose Moura Araujo x Romcy Administracao De Imoveis Ltda

ID: 327806674

Tribunal: TRT14 Órgão: DCRBO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0000581-87.2025.5.14.0401

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSE MOURA ARAUJO

Polo Passivo:

ROMCY ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE CONHECIMENTO - POLO RIO BRANCO ATAlc 0000581-87.2025.5.14.0401 RECLAMANTE: CLAUDIO JOSE MOURA ARAUJO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE CONHECIMENTO - POLO RIO BRANCO ATAlc 0000581-87.2025.5.14.0401 RECLAMANTE: CLAUDIO JOSE MOURA ARAUJO RECLAMADO: ROMCY ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AO RECLAMADO Destinatário: ROMCY ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 07.198.989/0001-39 ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO ou NÃO SABIDO Data de Audiência: 28/07/2025 10:030 (horário do Acre) link:https://trt14-jus-br.zoom.us/j/84114369742?jst=2 De ordem, fica Reclamado(a) ROMCY ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - CNPJ:CNPJ: 07.198.989/0001-39, atualmente em local incerto e não sabido, NOTIFICADO(A) quanto à realização de audiência, de forma telepresencial, por vídeoconferência, via aplicativo ZOOM, no seguinte LINK ACIMA GRAFADO, perante o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Rio Branco/AC (CEJUSC-JT), quando poderá apresentar a sua defesa (art. 847 da CLT) aos termos da ação ajuizada pelo(a) reclamante acima nominado (a), com os elementos que entender necessários, observado o seguinte: 1) Deverão ser informados os números do telefone referentes a aplicativo de mensagem (whatsapp) e os respectivos correios eletrônicos (e-mails) das partes, prepostos e advogados, no prazo de 05 (cinco) dias da ciência data da audiência, a fim de possibilitar a comunicação, o contato, inclusive para solucionar problemas técnicos, e a viabilização do encaminhamento de convite pela via eletrônica para a participação da audiência (art. 11 do Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n.º 006, de 4 de maio de 2020 e art. 5º do Ato n.º 006/2020/TRT14/GP). 2) O telefone/Whatsapp de contato para resolução de problemas de conexão no tocante ao momento da audiência a ser realizada no CEJUSC-JT é: (68)-3216-5634; 3) Nas hipóteses de impossibilidades (técnicas ou para participar da audiência telepresencial) deverão, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, utilizando do sistema PJe-JT, apresentar justificativa correspondente, o que será avaliado e decidido pelo livre convencimento motivado do magistrado competente, art. 3º, § 3º, do ATO CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT n.º 5 , de 17 de abril de 2020 (artigos 6º e 7º do Ato n.º 006/2020/TRT14/GP); 4) As partes não representadas por advogados poderão, com antecedência de 24 horas do término do prazo assinalado no convite ou intimação, informar a justificativa que demonstre a impossibilidade de sua presença na audiência telepresencial, por contato telefônico (068-3216-5616) ou por e-mail: vtrbo1@trt14.jus.br, o que será avaliado e decidido pelo livre convencimento motivado do magistrado competente (art. 6º, §1º, do Ato n.º 006/2020/TRT14/GP). Ficam as partes intimadas, ainda, para manifestarem-se expressamente pela adoção ou não do “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução n.º 345 de 2020 do CNJ. Fica ainda Vossa Senhoria ciente que a respeito da exigência da forma telepresencial para realização de audiência, independentemente do comparecimento de advogado, sendo-lhe facultado fazer-se substituir por gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 843 da CLT, e que o não comparecimento à referida audiência acarretará o julgamento à sua revelia, com aplicação de confissão quanto à matéria de fato (artigo 844 da CLT). O(a) reclamado(a) também deverá apresentar: a) o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT),bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local, de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no arts. 396 a 400 do CPC; b) se o objeto da relação versar sobre o pedido de horas extras, deverá apresentar prova de número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual e eletrônico) que possuir comprovantes de pagamento, sob as penas previstas do arts. 396 a 400 do CPC; e c) registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas(CNJP) ou, no caso de pessoa física, número do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas, Cadastro Específico do INSS (CEI), conforme determina o Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 14ª Região, qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao Juízo. O processo tramitará exclusivamente em forma eletrônica, logo, deverá o(a) Reclamado(a) apresentar a defesa EXCLUSIVAMENTE por meio do processo judicial eletrônico (PJ-e), conforme a Resoluções pertinentes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), cuja juntada aos autos ocorrerá no ato do envio dos documentos. Partes desacompanhadas de advogados poderão encaminhar no prazo de 05 dias a contar da ciência da notificação os documentos e sua defesa escrita para o seguinte e-mail vtrbo1@trt14.jus.br . Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado do ato judicial ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006.Os advogados deverão encaminhar eletronicamente as contestações e documentos, antes da realização da audiência, sem prescindir de sua presença àquele ato processual, ficando facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme art. 847 da CLT. Os documentos do processo poderão ser acessados pelo sitehttps://pje.trt14.jus.br/pjekz/validacao (utilizando preferencialmente o navegador Mozilla Firefox), ou solicitando os Código de acesso, por e-mail (vtrbo1@trt14.jus.br), pela parte reclamada. E, para que chegue ao conhecimento do interessado é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial da Justiça do Trabalho da 14ª Região. RIO BRANCO/AC, 16 de julho de 2025. IRES MIRANDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ROMCY ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

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Guiomar Mendes Pereira x Tavaj Transportes Aereos Regulares Sa

ID: 260769001

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0000383-50.2025.5.14.0401

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR MENDES PEREIRA

Polo Passivo:

TAVAJ TRANSPORTES AEREOS REGULARES SA

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATAlc 0000383-50.2025.5.14.0401 RECLAMANTE: GUIOMAR MENDES PEREIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATAlc 0000383-50.2025.5.14.0401 RECLAMANTE: GUIOMAR MENDES PEREIRA RECLAMADO: TAVAJ TRANSPORTES AEREOS REGULARES SA NOTIFICAÇÃO AO RECLAMADO Destinatário: TAVAJ TRANSPORTES AEREOS REGULARES SA Endereço: Endereço desconhecido Data de Audiência: 05/05/2025 08:00 Fica o(a) Reclamado(a) destinatário(a) acima indicado(a), atualmente em local incerto e não sabido, notificado(a) quanto à realização de audiência, de forma telepresencial, por vídeoconferência, via aplicativo ZOOM, no seguinte link: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/81667046040?jst=2, perante o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Rio Branco/AC (CEJUSC-JT), quando poderá apresentar a sua defesa (art. 847 da CLT) aos termos da ação ajuizada pelo(a) reclamante acima nominado (a), com os elementos que entender necessários, observado o seguinte: 1) Deverão ser informados os números do telefone referentes a aplicativo de mensagem (whatsapp) e os respectivos correios eletrônicos (e-mails) das partes, prepostos e advogados, no prazo de 05 (cinco) dias da ciência data da audiência, a fim de possibilitar a comunicação, o contato, inclusive para solucionar problemas técnicos, e a viabilização do encaminhamento de convite pela via eletrônica para a participação da audiência (art. 11 do Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n.º 006, de 4 de maio de 2020 e art. 5º do Ato n.º 006/2020/TRT14/GP). 2) O telefone/Whatsapp de contato para resolução de problemas de conexão no tocante ao momento da audiência a ser realizada no CEJUSC-JT é: (68)-3216-5634; 3) Nas hipóteses de impossibilidades (técnicas ou para participar da audiência telepresencial) deverão, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, utilizando do sistema PJe-JT, apresentar justificativa correspondente, o que será avaliado e decidido pelo livre convencimento motivado do magistrado competente, art. 3º, § 3º, do ATO CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT n.º 5 , de 17 de abril de 2020 (artigos 6º e 7º do Ato n.º 006/2020/TRT14/GP); 4) As partes não representadas por advogados poderão, com antecedência de 24 horas do término do prazo assinalado no convite ou intimação, informar a justificativa que demonstre a impossibilidade de sua presença na audiência telepresencial, por contato telefônico (068-3216-5616) ou por e-mail: vtrbo1@trt14.jus.br, o que será avaliado e decidido pelo livre convencimento motivado do magistrado competente (art. 6º, §1º, do Ato n.º 006/2020/TRT14/GP). Ficam as partes intimadas, ainda, para manifestarem-se expressamente pela adoção ou não do “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução n.º 345 de 2020 do CNJ. Fica ainda Vossa Senhoria ciente que a respeito da exigência da forma telepresencial para realização de audiência, independentemente do comparecimento de advogado, sendo-lhe facultado fazer-se substituir por gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 843 da CLT, e que o não comparecimento à referida audiência acarretará o julgamento à sua revelia, com aplicação de confissão quanto à matéria de fato (artigo 844 da CLT). O(a) reclamado(a) também deverá apresentar: a) o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT),bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local, de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no arts. 396 a 400 do CPC; b) se o objeto da relação versar sobre o pedido de horas extras, deverá apresentar prova de número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual e eletrônico) que possuir comprovantes de pagamento, sob as penas previstas do arts. 396 a 400 do CPC; e c) registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas(CNJP) ou, no caso de pessoa física, número do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas, Cadastro Específico do INSS (CEI), conforme determina o Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 14ª Região, qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao Juízo. O processo tramitará exclusivamente em forma eletrônica, logo, deverá o(a) Reclamado(a) apresentar a defesa EXCLUSIVAMENTE por meio do processo judicial eletrônico (PJ-e), conforme a Resoluções pertinentes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), cuja juntada aos autos ocorrerá no ato do envio dos documentos. Partes desacompanhadas de advogados poderão encaminhar no prazo de 05 dias a contar da ciência da notificação os documentos e sua defesa escrita para o seguinte e-mail vtrbo1@trt14.jus.br . Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado do ato judicial ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006.Os advogados deverão encaminhar eletronicamente as contestações e documentos, antes da realização da audiência, sem prescindir de sua presença àquele ato processual, ficando facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme art. 847 da CLT. Os documentos do processo poderão ser acessados pelo site https://pje.trt14.jus.br/pjekz/validacao (utilizando preferencialmente o navegador Mozilla Firefox), informando a Chave de Acesso do arquivo desejado no campo Código do Documento, bem como a Instância do processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** 4 ctps Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042411383416000000023508997 4 comp resid Documento Diverso 25042411383388100000023508996 3 rg Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 25042411383358800000023508995 2 termo responsabilidade Documento Diverso 25042411383332000000023508994 Petição Inicial Petição Inicial 25042411374928200000023508965 RIO BRANCO/AC, 24 de abril de 2025. JOSE DANIEL DA COSTA OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAVAJ TRANSPORTES AEREOS REGULARES SA

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Luzinette De Souza Santos Neta x Serc Servicos Gerais S/C Ltda

ID: 327855463

Tribunal: TRT14 Órgão: DCRBO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0000521-14.2025.5.14.0402

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETTE DE SOUZA SANTOS NETA

Polo Passivo:

SERC SERVICOS GERAIS S/C LTDA

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE CONHECIMENTO - POLO RIO BRANCO ATAlc 0000521-14.2025.5.14.0402 RECLAMANTE: LUZINETTE DE SOUZA SANTOS N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE CONHECIMENTO - POLO RIO BRANCO ATAlc 0000521-14.2025.5.14.0402 RECLAMANTE: LUZINETTE DE SOUZA SANTOS NETA RECLAMADO: SERC SERVICOS GERAIS S/C LTDA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AO RECLAMADO Destinatário: SERC SERVICOS GERAIS S/C LTDA - CNPJ: 00.709.661/0001-90 ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO ou NÃO SABIDO Data de Audiência: 30/07/2025 10:30 (horário do Acre) link: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/3978824819?jst=2 De ordem, fica Reclamado(a) SERC SERVICOS GERAIS S/C LTDA - CNPJ: 00.709.661/0001-90, atualmente em local incerto e não sabido, NOTIFICADO(A) quanto à realização de audiência, de forma telepresencial, por vídeoconferência, via aplicativo ZOOM, no seguinte (LINK ACIMA GRAFADO), perante o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Rio Branco/AC (CEJUSC-JT), quando poderá apresentar a sua defesa (art. 847 da CLT) aos termos da ação ajuizada pelo(a) reclamante acima nominado (a), com os elementos que entender necessários, observado o seguinte: 1) Deverão ser informados os números do telefone referentes a aplicativo de mensagem (whatsapp) e os respectivos correios eletrônicos (e-mails) das partes, prepostos e advogados, no prazo de 05 (cinco) dias da ciência data da audiência, a fim de possibilitar a comunicação, o contato, inclusive para solucionar problemas técnicos, e a viabilização do encaminhamento de convite pela via eletrônica para a participação da audiência (art. 11 do Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n.º 006, de 4 de maio de 2020 e art. 5º do Ato n.º 006/2020/TRT14/GP). 2) O telefone/Whatsapp de contato para resolução de problemas de conexão no tocante ao momento da audiência a ser realizada no CEJUSC-JT é: (68)-3216-5634; 3) Nas hipóteses de impossibilidades (técnicas ou para participar da audiência telepresencial) deverão, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, utilizando do sistema PJe-JT, apresentar justificativa correspondente, o que será avaliado e decidido pelo livre convencimento motivado do magistrado competente, art. 3º, § 3º, do ATO CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT n.º 5 , de 17 de abril de 2020 (artigos 6º e 7º do Ato n.º 006/2020/TRT14/GP); 4) As partes não representadas por advogados poderão, com antecedência de 24 horas do término do prazo assinalado no convite ou intimação, informar a justificativa que demonstre a impossibilidade de sua presença na audiência telepresencial, por contato telefônico (068-3216-5616) ou por e-mail: vtrbo1@trt14.jus.br, o que será avaliado e decidido pelo livre convencimento motivado do magistrado competente (art. 6º, §1º, do Ato n.º 006/2020/TRT14/GP). Ficam as partes intimadas, ainda, para manifestarem-se expressamente pela adoção ou não do “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução n.º 345 de 2020 do CNJ. Fica ainda Vossa Senhoria ciente que a respeito da exigência da forma telepresencial para realização de audiência, independentemente do comparecimento de advogado, sendo-lhe facultado fazer-se substituir por gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 843 da CLT, e que o não comparecimento à referida audiência acarretará o julgamento à sua revelia, com aplicação de confissão quanto à matéria de fato (artigo 844 da CLT). O(a) reclamado(a) também deverá apresentar: a) o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT),bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local, de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no arts. 396 a 400 do CPC; b) se o objeto da relação versar sobre o pedido de horas extras, deverá apresentar prova de número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual e eletrônico) que possuir comprovantes de pagamento, sob as penas previstas do arts. 396 a 400 do CPC; e c) registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas(CNJP) ou, no caso de pessoa física, número do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas, Cadastro Específico do INSS (CEI), conforme determina o Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 14ª Região, qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao Juízo. O processo tramitará exclusivamente em forma eletrônica, logo, deverá o(a) Reclamado(a) apresentar a defesa EXCLUSIVAMENTE por meio do processo judicial eletrônico (PJ-e), conforme a Resoluções pertinentes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), cuja juntada aos autos ocorrerá no ato do envio dos documentos. Partes desacompanhadas de advogados poderão encaminhar no prazo de 05 dias a contar da ciência da notificação os documentos e sua defesa escrita para o seguinte e-mail vtrbo2@trt14.jus.br . Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado do ato judicial ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006.Os advogados deverão encaminhar eletronicamente as contestações e documentos, antes da realização da audiência, sem prescindir de sua presença àquele ato processual, ficando facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme art. 847 da CLT. Os documentos do processo poderão ser acessados pelo sitehttps://pje.trt14.jus.br/pjekz/validacao (utilizando preferencialmente o navegador Mozilla Firefox), informando o Código de acesso dos Documento, por e-mail: vtrbo2@trt14.jus.br E, para que chegue ao conhecimento do interessado é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial da Justiça do Trabalho da 14ª Região. RIO BRANCO/AC, 16 de julho de 2025. IRES MIRANDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SERC SERVICOS GERAIS S/C LTDA

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Ney Pinheiro De Souza e outros x Ferragens Albuquerque Ltda e outros

ID: 327953399

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000021-18.2025.5.14.0411

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NEY PINHEIRO DE SOUZA RAMES DO NASCIMENTO PEREIRA

Polo Passivo:

FERRAGENS ALBUQUERQUE LTDA L. M. C. DA ROCHA

Notificação

Advogados:

RENATO AMORIM CASTRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ERIVALDO JOSE COSTA DE CASTRO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA ATOrd 0000021-18.2025.5.14.0411 RECLAMANTE: RAMES DO NASCIMENTO PEREIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA ATOrd 0000021-18.2025.5.14.0411 RECLAMANTE: RAMES DO NASCIMENTO PEREIRA RECLAMADO: L. M. C. DA ROCHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08e9721 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos e limites da fundamentação precedente, que passa a integrar este decisum para todos os efeitos legais, na ação ajuizada por RAMES DO NASCIMENTO PEREIRA em face de L. M. C. DA ROCHA e FERRAGENS ALBUQUERQUE LTDA, decide-se rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados para fins de: a) reconhecer e declarar o vínculo de emprego entre o Reclamante e a 2ª Reclamada (FERRAGENS ALBUQUERQUE LTDA), com admissão em 03/11/2020, função de Ferreiro, remuneração mensal no valor de um salário mínimo, bem como a rescisão indireta do contrato de trabalho em 28/02/2025; b) condenar o(s) reclamado(s) a pagar à parte reclamante: b.1) verbas rescisórias, tendo como base de cálculo a remuneração para fins rescisórios no valor de R$1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), equivalente ao salário mínimo da época, consistentes em: - Saldo de salário de fevereiro/2025 (28 dias); - Aviso prévio indenizado (42 dias); - 13º salário proporcional de 2020 (2/12), 2021 (12/12), 2022 (12/12), 2023 (12/12), 2024 (12/12) e 2025 (3/12), considerando o aviso prévio; - Férias proporcionais 2020/2021 (em dobro), 2021/2022 (em dobro), 2022/2023 (em dobro), 2023/2024 (integrais), 2024/2025 (04/12), acrescidas de 1/3; b.2) multa estipulada no artigo 477, §8º da CLT, no valor de R$1.518,00; b.3) indenização por dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais); c) determinar ao(à) 2ª reclamado(a) (FERRAGENS ALBUQUERQUE LTDA) o cumprimento das obrigações de fazer consistentes em: c.1) proceder às devidas anotações na CTPS Digital do(a) reclamante, fazendo constar data de admissão em 03/11/2020, função de Ferreiro, remuneração mensal no valor de um salário mínimo, com a rescisão indireta do contrato de trabalho em 11/04/2025, face a projeção do aviso prévio indenizado, abstendo-se de efetuar qualquer anotação desabonadora à conduta do(a) reclamante ou de fazer referência ao presente processo, devendo tal anotação ser feita no prazo de 48 horas contadas da intimação, observado o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa no valor de um salário mínimo, a teor do artigo 461, § 4º e 5º, do CPC c/c artigo 769 da CLT, reversível à parte reclamante; c.2) depositar e comprovar nos autos o montante relativo ao FGTS (8%), de 03/11/2020 a 11/04/2025, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, acrescido da multa de 40%, na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução e comunicação à CEF (Caixa Econômica Federal), para as providências cabíveis. Na hipótese de não comprovação, por ocasião dos cálculos deverão ser observados os limites do pedido; c.3) fornecer as guias de seguro desemprego, no prazo de 08 dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de indenização substitutiva, nos termos da Súmula 389, II do TST. Declara-se, ainda, a responsabilidade solidária entre os Reclamados pelos créditos devidos em razão da presente demanda, reconhecendo-se a existência de grupo econômico entre as rés, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. Concede-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Fica desde já autorizada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título e comprovados nos autos, notadamente os recibos de pagamento constantes dos autos (fls. 91 e 92, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, o que será devidamente apurado em sede de liquidação. Arbitram-se em 07% (sete por cento) os honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) do(a) Autor(a), devendo este valor ser calculado sobre o total resultante da liquidação da sentença, e em 07% (sete por cento) os honorários advocatícios em favor do(s) advogado(s) da(s) Reclamada(s), sobre o valor arbitrado à totalidade dos pedidos julgados improcedentes, porém, diante da declaração de Inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT pelo C. STF na ADI 5.766, a obrigação do(a) autor(a) relativamente aos honorários advocatícios ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Honorários periciais, no valor de R$1.000,00 (um mil reais) ao perito, a cargo do(a) Reclamante, nos termos do artigo 790-B, da CLT, dos quais está isento(a) devido ao deferimento do benefício da justiça gratuita, devendo os mesmos ser requisitados ao E. Tribunal Regional do Trabalho-14ª Região, com as respectivas justificativas, após o trânsito em julgado da decisão. Juros e atualização monetária conforme Súmula 381 do TST, declarando-se que o índice de correção monetária aplicável aos créditos deferidos na presente demanda, na fase pré-judicial, é o IPCA-E e, após a citação, é a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28, §9º, da Lei 8212/91, sendo os recolhimentos previdenciários de responsabilidade da parte empregadora, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, fixando-se como de natureza salarial as seguintes verbas: saldo de salário e décimo terceiro salário. Contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula 368 do TST. Custas pelo(s) reclamado(s), no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$50.000,00 para esta finalidade. Intimem-se as partes. Nada mais. JAMILLE CARVALHO RIBEIRO PIRES GONCALVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAMES DO NASCIMENTO PEREIRA

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Ney Pinheiro De Souza e outros x Ferragens Albuquerque Ltda e outros

ID: 327953362

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000021-18.2025.5.14.0411

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NEY PINHEIRO DE SOUZA RAMES DO NASCIMENTO PEREIRA

Polo Passivo:

FERRAGENS ALBUQUERQUE LTDA L. M. C. DA ROCHA

Notificação

Advogados:

RENATO AMORIM CASTRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ERIVALDO JOSE COSTA DE CASTRO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA ATOrd 0000021-18.2025.5.14.0411 RECLAMANTE: RAMES DO NASCIMENTO PEREIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA ATOrd 0000021-18.2025.5.14.0411 RECLAMANTE: RAMES DO NASCIMENTO PEREIRA RECLAMADO: L. M. C. DA ROCHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08e9721 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos e limites da fundamentação precedente, que passa a integrar este decisum para todos os efeitos legais, na ação ajuizada por RAMES DO NASCIMENTO PEREIRA em face de L. M. C. DA ROCHA e FERRAGENS ALBUQUERQUE LTDA, decide-se rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados para fins de: a) reconhecer e declarar o vínculo de emprego entre o Reclamante e a 2ª Reclamada (FERRAGENS ALBUQUERQUE LTDA), com admissão em 03/11/2020, função de Ferreiro, remuneração mensal no valor de um salário mínimo, bem como a rescisão indireta do contrato de trabalho em 28/02/2025; b) condenar o(s) reclamado(s) a pagar à parte reclamante: b.1) verbas rescisórias, tendo como base de cálculo a remuneração para fins rescisórios no valor de R$1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), equivalente ao salário mínimo da época, consistentes em: - Saldo de salário de fevereiro/2025 (28 dias); - Aviso prévio indenizado (42 dias); - 13º salário proporcional de 2020 (2/12), 2021 (12/12), 2022 (12/12), 2023 (12/12), 2024 (12/12) e 2025 (3/12), considerando o aviso prévio; - Férias proporcionais 2020/2021 (em dobro), 2021/2022 (em dobro), 2022/2023 (em dobro), 2023/2024 (integrais), 2024/2025 (04/12), acrescidas de 1/3; b.2) multa estipulada no artigo 477, §8º da CLT, no valor de R$1.518,00; b.3) indenização por dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais); c) determinar ao(à) 2ª reclamado(a) (FERRAGENS ALBUQUERQUE LTDA) o cumprimento das obrigações de fazer consistentes em: c.1) proceder às devidas anotações na CTPS Digital do(a) reclamante, fazendo constar data de admissão em 03/11/2020, função de Ferreiro, remuneração mensal no valor de um salário mínimo, com a rescisão indireta do contrato de trabalho em 11/04/2025, face a projeção do aviso prévio indenizado, abstendo-se de efetuar qualquer anotação desabonadora à conduta do(a) reclamante ou de fazer referência ao presente processo, devendo tal anotação ser feita no prazo de 48 horas contadas da intimação, observado o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa no valor de um salário mínimo, a teor do artigo 461, § 4º e 5º, do CPC c/c artigo 769 da CLT, reversível à parte reclamante; c.2) depositar e comprovar nos autos o montante relativo ao FGTS (8%), de 03/11/2020 a 11/04/2025, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, acrescido da multa de 40%, na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução e comunicação à CEF (Caixa Econômica Federal), para as providências cabíveis. Na hipótese de não comprovação, por ocasião dos cálculos deverão ser observados os limites do pedido; c.3) fornecer as guias de seguro desemprego, no prazo de 08 dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de indenização substitutiva, nos termos da Súmula 389, II do TST. Declara-se, ainda, a responsabilidade solidária entre os Reclamados pelos créditos devidos em razão da presente demanda, reconhecendo-se a existência de grupo econômico entre as rés, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. Concede-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Fica desde já autorizada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título e comprovados nos autos, notadamente os recibos de pagamento constantes dos autos (fls. 91 e 92, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, o que será devidamente apurado em sede de liquidação. Arbitram-se em 07% (sete por cento) os honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) do(a) Autor(a), devendo este valor ser calculado sobre o total resultante da liquidação da sentença, e em 07% (sete por cento) os honorários advocatícios em favor do(s) advogado(s) da(s) Reclamada(s), sobre o valor arbitrado à totalidade dos pedidos julgados improcedentes, porém, diante da declaração de Inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT pelo C. STF na ADI 5.766, a obrigação do(a) autor(a) relativamente aos honorários advocatícios ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Honorários periciais, no valor de R$1.000,00 (um mil reais) ao perito, a cargo do(a) Reclamante, nos termos do artigo 790-B, da CLT, dos quais está isento(a) devido ao deferimento do benefício da justiça gratuita, devendo os mesmos ser requisitados ao E. Tribunal Regional do Trabalho-14ª Região, com as respectivas justificativas, após o trânsito em julgado da decisão. Juros e atualização monetária conforme Súmula 381 do TST, declarando-se que o índice de correção monetária aplicável aos créditos deferidos na presente demanda, na fase pré-judicial, é o IPCA-E e, após a citação, é a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28, §9º, da Lei 8212/91, sendo os recolhimentos previdenciários de responsabilidade da parte empregadora, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, fixando-se como de natureza salarial as seguintes verbas: saldo de salário e décimo terceiro salário. Contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula 368 do TST. Custas pelo(s) reclamado(s), no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$50.000,00 para esta finalidade. Intimem-se as partes. Nada mais. JAMILLE CARVALHO RIBEIRO PIRES GONCALVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERRAGENS ALBUQUERQUE LTDA - L. M. C. DA ROCHA

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