Resultados para o tribunal: TRT14

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 211 de 231

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Banco Do Brasil Sa

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BANCO DO BRASIL SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elizabeth Ferreira Passos

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ELIZABETH FERREIRA PASSOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Elizabeth Ferreira Passos -…

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ELIZABETH FERREIRA PASSOS - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Acre

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ESTADO DO ACRE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcelo Pereira Lopes Dos R…

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MARCELO PEREIRA LOPES DOS REIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Estado De Com…

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SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgf) - Ac

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UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bdx Logistica Ltda - Me

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BDX LOGISTICA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

F H De Oliveira Peixoto - E…

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F H DE OLIVEIRA PEIXOTO - EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hermasa Navegacao Da Amazon…

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HERMASA NAVEGACAO DA AMAZONIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. C. F. De Oliveira Eireli…

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K. C. F. DE OLIVEIRA EIRELI - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Porto Organizadode Porto V…

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PORTO ORGANIZADODE PORTO VELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Romaro Monteiro De Oliveira

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ROMARO MONTEIRO DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Comunicação S…

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SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL TRT14 - SECOM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Orgao Gestor De Mao De Obra…

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ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULSO DO PORTO DE PORTO VELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diogo Vicente Martins e outros x Sotreq S/A

ID: 317485284

Tribunal: TRT14 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000217-39.2025.5.14.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO VICENTE MARTINS HEINZ ROLAND JAKOBI WELLINGTON SANTIAGO PEREIRA

Polo Passivo:

SOTREQ S/A

Notificação

Advogados:

IGOR DE PAULA ALMEIDA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NADIA MARCELLE SOUSA PIMENTEL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ELIELTON RAMOS DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000217-39.2025.5.14.0006 RECLAMANTE: DIOGO VICENTE MARTINS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000217-39.2025.5.14.0006 RECLAMANTE: DIOGO VICENTE MARTINS RECLAMADO: SOTREQ S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc74a38 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que não haverá tempo hábil para as partes se manifestarem do laudo pericial até a data da audiência para o dia 16/07/2025 09:30, sendo que ainda poderão apresentar quesitos complementares, redesigno a audiência de instrução por videoconferência. Assim sendo, considerando que o presente processo tramita pelo Juízo 100% Digital na forma prevista no art. 3º da Resolução CNJ nº 345/2020 e decisão proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000, ficam devidamente cientes e intimadas as partes e seus advogados das determinações e cominações processuais a seguir: 1) DATA, HORA E LOCAL DA AUDIÊNCIA: Fica designada audiência de INSTRUÇÃO a ser realizada na modalidade telepresencial, por meio de videoconferência, no dia 30/07/2025 às 10:30 , na 6ª Vara do Trabalho de Porto Velho-RO, devendo as partes informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à plataforma ZOOM. 2) COMPARECIMENTO DAS PARTES: As partes deverão se fazer presentes pessoalmente à audiência telepresencial acima designada para prestarem depoimento pessoal, caso necessário e pertinente, nos termos do art. 820 da CLT e Súmula 74 do TST, bem como, supletivamente, no que couber, de acordo com o disposto nos arts. 385 a 388 do CPC, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento de identificação pessoal com foto. 3) PENALIDADES PROCESSUAIS: O atraso ou não comparecimento pessoal das partes à audiência telepresencial acessando a plataforma digital de videoconferência abaixo indicada e ingressando na reunião no horário agendado importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do arts. 362, II e §§ 1º e 2º, e 385, § 1º, do CPC e Súmula 74 do TST. 4) PROVA TESTEMUNHAL: As partes deverão apresentar suas testemunhas na audiência de INSTRUÇÃO acima designada, independentemente de intimação, conforme estabelecem os arts. 825, 852-H, § 2º, e 845 da CLT, sob pena de preclusão, presumindo-se, caso não compareçam, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, CPC). Havendo necessidade, a(s) intimação(ões) da(s) testemunha(s) para comparecimento à audiência de INSTRUÇÃO deverá(ão) ser efetuada(s) pelo(a) próprio(a) advogado(a) da parte interessada, na forma prevista no art. 455 do CPC, aplicável supletivamente. A oitiva da(s) testemunha(s) observará a regra do art. 820 da CLT e, supletivamente, o disposto no art. 453, caput e § 1º, do CPC. É de responsabilidade exclusiva das partes: a) enviar o link para acesso à audiência às testemunhas; b) informar no processo o nome completo, e-mail e número de telefone celular de todas as testemunhas. 5) RAZÕES FINAIS: As partes, querendo, deverão apresentar razões finais, oralmente, na audiência de ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, no prazo de 10 minutos previsto no art. 850 da CLT. 6) PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA: A audiência telepresencial será realizada por meio de videoconferência utilizando a plataforma ZOOM, sendo responsabilidade exclusiva das partes: a) providenciar a instalação do referido aplicativo no dispositivo tecnológico que será utilizado para participar da audiência designada; b) informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à sala de audiência, que também poderá ser obtido nos autos do processo eletrônico; c) acessar o link enviado e ingressar na sala de audiência no dia e horário designados, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. 7) IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA: Eventual impossibilidade técnica de participação à audiência por videoconferência deverá ser comunicada no processo com até 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato, observado o seguinte: a) em caso de indeferimento do(s) pedido(s) ou ausência injustificada de qualquer das partes, aplicar-se-ão as sanções processuais pertinentes; b) em caso de deferimento do pedido ou de ausência justificada da(o) reclamante, o processo será adiado para o primeiro dia desimpedido na pauta; 8) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES: a) ficam as partes e respectivos advogados constituídos e habilitados nos autos devidamente cientes e intimados(as) do inteiro teor deste despacho mediante publicação no DJEN. fms PORTO VELHO/RO, 04 de julho de 2025. CANDIDA MARIA FERREIRA XAVIER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOTREQ S/A

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Janaina Araujo Magalhaes Aranha x Itau Unibanco S.A.

ID: 278927844

Tribunal: TRT14 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000270-32.2025.5.14.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA ARAUJO MAGALHAES ARANHA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA CARNEIRO VASCONCELOS SEPEDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRENDA CARNEIRO VASCONCELOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000270-32.2025.5.14.0002 RECLAMANTE: JANAINA ARAUJO MAGALHAES ARANHA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000270-32.2025.5.14.0002 RECLAMANTE: JANAINA ARAUJO MAGALHAES ARANHA RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16e4424 proferido nos autos. DESPACHO Recebo a emenda/aditamento à inicial apresentada pela reclamante, eis que regularizada a narrativa dos fatos e esclarecida a causa de pedir, o pedido e a responsabilidade da empresa a ser incluída no polo passivo. Retifique a secretaria a autuação, nos termos do aditamento apresentado, ora recebido. Torno sem efeito a nomeação da perita levada a efeito na ata de audiência de id. 31a10db, diante da necessidade de realização de nova audiência inicial, com a notificação da reclamada ora incluída no polo passivo para apresentação de defesa e intimação do reclamado ITAU UNIBANCO S.A., 1º reclamado, para ciência da emenda/aditamento e eventual complementação de sua defesa, tudo para garantir a ampla defesa e o contraditório, evitando futuras arguições de nulidade. Para prosseguimento, considerando que "As partes, em comum acordo, aceitam a adoção do 'Juízo 100%'", conforme ata de audiência de id. 31a10db, delibero: Ficam devidamente cientes e intimadas as partes e seus advogados das determinações a seguir: 1) Designada audiência INICIAL na modalidade telepresencial, por meio de videoconferência, a ser realizada no dia 04/06/2025 09:00, na 7ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, devendo as partes informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, seus respectivos e-mails, os dos seus(suas) advogados (as), bem como de todas as demais pessoas participantes para envio do link de acesso à plataforma ZOOM. 1.1) Os participantes poderão acessar por meio de computador com kit multimídia (webcam/microfone) ou baixar o aplicativo ZOOM em seus smartphones. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido, bem como, o download e configuração do aplicativo no smartphone por celeridade. Deverão acessar o link enviado e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. 2) As partes deverão se fazer presentes pessoalmente à audiência acima designada, nos termos dos arts. 843 e 844 da CLT, e prestarem depoimentos pessoais, caso necessário e pertinente, nos termos do art. 820 da CLT e Súmula n. 74 do C. TST, bem como, supletivamente, no que couber, de acordo com o disposto nos arts. 385 a 388 do CPC. 3) Necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento de identificação pessoal com foto. 4) A(s) reclamada(s) deverá(ão), querendo, apresentar defesa nos termos do art. 847 da CLT e art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017 e, eventual exceção de incompetência, no prazo e modo previstos no art. 800 da CLT. 5) As partes deverão juntar todos os documentos ao processo eletrônico observando o disposto nos arts. 12, 13, 14 e 15 da Resolução CSJT nº 185/2017, sob pena de serem excluídos do processo pelo juiz. 6) As partes deverão apresentar suas testemunhas na audiência de INSTRUÇÃO a ser posteriormente designada, independentemente de intimação, conforme estabelecem os arts. 825, 852-H, § 2º, e 845 da CLT, e sua oitiva observará a regra do art. 820 da CLT e, supletivamente, o disposto no art. 453, caput e § 1º, do CPC. No tocante às provas nato-digitais deverão ser anexadas ao PJe-JT nos formatos permitidos ou, em caso de impossibilidade técnica, apresentadas por outro meio legítimo, observando-se os requisitos de autenticidade, integridade e cadeia de custódia para garantia da sua validade e eficácia no processo. 7) A(s) 2ª reclamada(s) deverá(ão) manifestar sua oposição à tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital de forma expressa nos autos, no prazo de 5 dias, a contar do recebimento da primeira notificação, conforme dispõe o art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 345/2020, sob pena de aceitação tácita, podendo, após o referido prazo, retratar-se, com efeitos ex nunc, por uma única vez, até a prolação da sentença, mantida a prática dos atos processuais em curso (art. 276, CPC) e preservados todos aqueles já praticados naquela modalidade (art. 277, CPC), conforme dispõe o art. 3º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ nº 345/2020. Para maiores informações, acessar um dos canais de comunicação a seguir: balcão virtual: https://meet.google.com/ckq-vjgc-gki; telefones: 69 3218 6374; e-mail: vtpvh7@trt14.jus.br Intimem-se, sendo a reclamante e o 1º reclamado via DJEN, por seus advogados habilitados, e a 2ª reclamada via Correios - Telegrama, observando-se as determinações acima, ressaltando-se que o reclamado ITAU UNIBANCO S.A., querendo, poderá apresentar complementação à sua defesa no prazo legal. PORTO VELHO/RO, 23 de maio de 2025. LUZINALIA DE SOUZA MORAES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA ARAUJO MAGALHAES ARANHA

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Janaina Araujo Magalhaes Aranha x Itau Unibanco S.A.

ID: 278927894

Tribunal: TRT14 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000270-32.2025.5.14.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA ARAUJO MAGALHAES ARANHA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA CARNEIRO VASCONCELOS SEPEDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRENDA CARNEIRO VASCONCELOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000270-32.2025.5.14.0002 RECLAMANTE: JANAINA ARAUJO MAGALHAES ARANHA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000270-32.2025.5.14.0002 RECLAMANTE: JANAINA ARAUJO MAGALHAES ARANHA RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16e4424 proferido nos autos. DESPACHO Recebo a emenda/aditamento à inicial apresentada pela reclamante, eis que regularizada a narrativa dos fatos e esclarecida a causa de pedir, o pedido e a responsabilidade da empresa a ser incluída no polo passivo. Retifique a secretaria a autuação, nos termos do aditamento apresentado, ora recebido. Torno sem efeito a nomeação da perita levada a efeito na ata de audiência de id. 31a10db, diante da necessidade de realização de nova audiência inicial, com a notificação da reclamada ora incluída no polo passivo para apresentação de defesa e intimação do reclamado ITAU UNIBANCO S.A., 1º reclamado, para ciência da emenda/aditamento e eventual complementação de sua defesa, tudo para garantir a ampla defesa e o contraditório, evitando futuras arguições de nulidade. Para prosseguimento, considerando que "As partes, em comum acordo, aceitam a adoção do 'Juízo 100%'", conforme ata de audiência de id. 31a10db, delibero: Ficam devidamente cientes e intimadas as partes e seus advogados das determinações a seguir: 1) Designada audiência INICIAL na modalidade telepresencial, por meio de videoconferência, a ser realizada no dia 04/06/2025 09:00, na 7ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, devendo as partes informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, seus respectivos e-mails, os dos seus(suas) advogados (as), bem como de todas as demais pessoas participantes para envio do link de acesso à plataforma ZOOM. 1.1) Os participantes poderão acessar por meio de computador com kit multimídia (webcam/microfone) ou baixar o aplicativo ZOOM em seus smartphones. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido, bem como, o download e configuração do aplicativo no smartphone por celeridade. Deverão acessar o link enviado e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. 2) As partes deverão se fazer presentes pessoalmente à audiência acima designada, nos termos dos arts. 843 e 844 da CLT, e prestarem depoimentos pessoais, caso necessário e pertinente, nos termos do art. 820 da CLT e Súmula n. 74 do C. TST, bem como, supletivamente, no que couber, de acordo com o disposto nos arts. 385 a 388 do CPC. 3) Necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento de identificação pessoal com foto. 4) A(s) reclamada(s) deverá(ão), querendo, apresentar defesa nos termos do art. 847 da CLT e art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017 e, eventual exceção de incompetência, no prazo e modo previstos no art. 800 da CLT. 5) As partes deverão juntar todos os documentos ao processo eletrônico observando o disposto nos arts. 12, 13, 14 e 15 da Resolução CSJT nº 185/2017, sob pena de serem excluídos do processo pelo juiz. 6) As partes deverão apresentar suas testemunhas na audiência de INSTRUÇÃO a ser posteriormente designada, independentemente de intimação, conforme estabelecem os arts. 825, 852-H, § 2º, e 845 da CLT, e sua oitiva observará a regra do art. 820 da CLT e, supletivamente, o disposto no art. 453, caput e § 1º, do CPC. No tocante às provas nato-digitais deverão ser anexadas ao PJe-JT nos formatos permitidos ou, em caso de impossibilidade técnica, apresentadas por outro meio legítimo, observando-se os requisitos de autenticidade, integridade e cadeia de custódia para garantia da sua validade e eficácia no processo. 7) A(s) 2ª reclamada(s) deverá(ão) manifestar sua oposição à tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital de forma expressa nos autos, no prazo de 5 dias, a contar do recebimento da primeira notificação, conforme dispõe o art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 345/2020, sob pena de aceitação tácita, podendo, após o referido prazo, retratar-se, com efeitos ex nunc, por uma única vez, até a prolação da sentença, mantida a prática dos atos processuais em curso (art. 276, CPC) e preservados todos aqueles já praticados naquela modalidade (art. 277, CPC), conforme dispõe o art. 3º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ nº 345/2020. Para maiores informações, acessar um dos canais de comunicação a seguir: balcão virtual: https://meet.google.com/ckq-vjgc-gki; telefones: 69 3218 6374; e-mail: vtpvh7@trt14.jus.br Intimem-se, sendo a reclamante e o 1º reclamado via DJEN, por seus advogados habilitados, e a 2ª reclamada via Correios - Telegrama, observando-se as determinações acima, ressaltando-se que o reclamado ITAU UNIBANCO S.A., querendo, poderá apresentar complementação à sua defesa no prazo legal. PORTO VELHO/RO, 23 de maio de 2025. LUZINALIA DE SOUZA MORAES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Samara Rafaela Dos Santos Frota x Pit-Stop Terceirizacao E Servicos Eireli

ID: 278645695

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000091-59.2025.5.14.0403

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMARA RAFAELA DOS SANTOS FROTA

Polo Passivo:

PIT-STOP TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ANTONIO LUCAS DE ARAUJO BADY CASSEB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000091-59.2025.5.14.0403 RECLAMANTE: SAMARA RAFAELA DOS SANTOS FROTA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000091-59.2025.5.14.0403 RECLAMANTE: SAMARA RAFAELA DOS SANTOS FROTA RECLAMADO: PIT-STOP TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 421b9ec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por SAMARA RAFAELA DOS SANTOS FROTA em face de PIT-STOP TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo, decido: Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: De pagar: Férias simples + 1/3, relativas aos períodos aquisitivos de 2022/2023;13º salário proporcional de 2023 (02/12);13º salário proporcional relativo ao ano de 2022 (10/12);Saldo de salário (11 dias);Aviso prévio indenizado (30 dias);Salários retidos referentes aos meses de novembro de 2022, dezembro de 2022 e janeiro de 2023.Multa do artigo 467 da CLT;Multa do artigo 477 da CLT. A base de cálculo das referidas verbas rescisórias será o salário mencionado na exordial (ante a revelia da ré), adicionado adicional de insalubridade em 20% sobre o salário mínimo. Observe-se que, não obstante a parte autora inclua nos cálculos o adicional de insalubridade propriamente dito, trata-se, em verdade, de pleito relativo às rescisórias, e a necessidade de utilização do adicional como base de cálculo. Isto porque a própria autora menciona que recebia tal adicional ao longo do contrato. De fazer: Determinar que a ré, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, independente de intimação, comprove a feitura da integralidade dos depósitos de FGTS não comprovados e da multa rescisória de 40% (quarenta por cento) na conta vinculada da autora, com a entrega das guias para levantamento, devidamente regularizadas, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de indenizar o valor equivalente (artigo 816 do CPC);A reclamada deverá proceder, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, a comunicação dos órgãos competentes para fins de habilitação no seguro-desemprego. Além disso, deve realizar a anotação do contrato de trabalho na CTPS Digital do(a) reclamante (data do término da relação contratual em 13/03/2023, já considerada a projeção do aviso prévio), sob pena de multa única de R$ 1.000,00, revertida à parte contrária (Art 537, CPC), além de anotação pela Secretaria (Art 39, CLT) e expedição de ofícios para liberar FGTS por alvará, sendo devida a indenização substitutiva do seguro-desemprego (Súmula 389 do TST). Intime-se pessoalmente o réu (Súmula 410 do STJ). Improcedentes os demais pedidos. Fica expressamente deferida a dedução das parcelas comprovadamente pagas a idêntico título, nos limites da condenação. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais pela ré no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da reclamante. Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (mais juros legais - Art 39, caput da lei 8177/91), a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula 381 do TST) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (Art 406 do CC), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59, até 30/08/2024. A partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). No que tange às multas, correção monetária e juros de mora incidentes sobre as obrigações alusiva aos depósitos do FGTS e da indenização de 40%, observe-se o disposto no art. 22 da Lei nº 8.036/1990. Recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto da condenação em pecúnia (Art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula 368 do TST) pela ré. Quanto aos recolhimentos fiscais, serão feitos pela ré (Art 46. da Lei 8.541/92), conforme determinado pelo Art 12-A da Lei 7.713/88 e IN da Receita Federal vigente por ocasião do fato gerador, Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para as finalidades do Art. 832, § 3º da CLT, a natureza das verbas deferidas deve obedecer o disposto no Art. 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. A presente sentença é prolatada de forma líquida, consoante a planilha de cálculos em anexo, elaborada com a utilização do software PJe-Calc, e que fica fazendo parte integrante deste ato jurisdicional para todos os fins e efeitos. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 565,97, calculadas sobre o valor provisório arbitrado à condenação (R$ 28.298,55). Intimem-se as partes. Intime-se a União oportunamente. Nada mais. RENAN RIGUEIRA CARNEIRO LEAO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SAMARA RAFAELA DOS SANTOS FROTA

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Renata Cristina Balica Inacio x Pit-Stop Terceirizacao E Servicos Eireli

ID: 278645714

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-53.2025.5.14.0403

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATA CRISTINA BALICA INACIO

Polo Passivo:

PIT-STOP TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ANTONIO LUCAS DE ARAUJO BADY CASSEB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000072-53.2025.5.14.0403 RECLAMANTE: RENATA CRISTINA BALICA INACIO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000072-53.2025.5.14.0403 RECLAMANTE: RENATA CRISTINA BALICA INACIO RECLAMADO: PIT-STOP TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1fc2309 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por RENATA CRISTINA BALICA INACIO em face de PIT-STOP TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo, decido: Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: De pagar: Férias vencidas, acrescidas de 1/3 constitucional, relativas ao período aquisitivo de 2021/2022;13º salário integral relativo ao ano de 2022;13º salário proporcional (03/12);Saldo de salário (11 dias);Aviso prévio indenizado (36 dias);Multa do artigo 467 da CLT;Multa do artigo 477 da CLT. A base de cálculo das referidas verbas rescisórias será o salário mencionado na exordial (ante a revelia da ré), adicionado adicional de insalubridade em 20% sobre o salário mínimo. Observe-se que, não obstante a parte autora inclua nos cálculos o adicional de insalubridade propriamente dito, trata-se, em verdade, de pleito relativo às rescisórias, e a necessidade de utilização do adicional como base de cálculo. Isto porque a própria autora menciona que recebia tal adicional ao longo do contrato. De fazer: Determinar que a ré, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, independente de intimação, comprove a feitura da integralidade dos depósitos de FGTS não comprovados e da multa rescisória de 40% (quarenta por cento) na conta vinculada da autora, com a entrega das guias para levantamento, devidamente regularizadas, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de indenizar o valor equivalente (artigo 816 do CPC);A reclamada deverá proceder, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, a comunicação dos órgãos competentes para fins de habilitação no seguro-desemprego. Além disso, deve realizar a anotação do contrato de trabalho na CTPS Digital do(a) reclamante (data do término da relação contratual em 19/03/2023, já considerada a projeção do aviso prévio), sob pena de multa única de R$ 1.000,00, revertida à parte contrária (Art 537, CPC), além de anotação pela Secretaria (Art 39, CLT) e expedição de ofícios para liberar FGTS por alvará, sendo devida a indenização substitutiva do seguro-desemprego (Súmula 389 do TST). Intime-se pessoalmente o réu (Súmula 410 do STJ). Improcedentes os demais pedidos. Fica expressamente deferida a dedução das parcelas comprovadamente pagas a idêntico título, nos limites da condenação. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais pela ré no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da reclamante. Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (mais juros legais - Art 39, caput da lei 8177/91), a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula 381 do TST) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (Art 406 do CC), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59, até 30/08/2024. A partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). No que tange às multas, correção monetária e juros de mora incidentes sobre as obrigações alusiva aos depósitos do FGTS e da indenização de 40%, observe-se o disposto no art. 22 da Lei nº 8.036/1990. Recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto da condenação em pecúnia (Art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula 368 do TST) pela ré. Quanto aos recolhimentos fiscais, serão feitos pela ré (Art 46. da Lei 8.541/92), conforme determinado pelo Art 12-A da Lei 7.713/88 e IN da Receita Federal vigente por ocasião do fato gerador, Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para as finalidades do Art. 832, § 3º da CLT, a natureza das verbas deferidas deve obedecer o disposto no Art. 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. A presente sentença é prolatada de forma líquida, consoante a planilha de cálculos em anexo, elaborada com a utilização do software PJe-Calc, e que fica fazendo parte integrante deste ato jurisdicional para todos os fins e efeitos. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 630,94, calculadas sobre o valor provisório arbitrado à condenação R$ 31.547,04. Intimem-se as partes. Intime-se a União oportunamente. Nada mais. RENAN RIGUEIRA CARNEIRO LEAO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RENATA CRISTINA BALICA INACIO

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Elizan Ferreira Jeronimo x Aja Comercio E Servicos Imp. E Exp. Ltda e outros

ID: 319444669

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000164-07.2025.5.14.0411

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIZAN FERREIRA JERONIMO

Polo Passivo:

AJA COMERCIO E SERVICOS IMP. E EXP. LTDA ELTON MICHAEL VIEIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ARLENE FERREIRA DA COSTA

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EUDES MOREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA ATSum 0000164-07.2025.5.14.0411 RECLAMANTE: ELIZAN FERREIRA JERONIMO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA ATSum 0000164-07.2025.5.14.0411 RECLAMANTE: ELIZAN FERREIRA JERONIMO RECLAMADO: AJA COMERCIO E SERVICOS IMP. E EXP. LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 51178ea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos e limites da fundamentação precedente, que passa a integrar este decisum para todos os efeitos legais, na ação ajuizada por ELIZAN FERREIRA JERONIMO em face de AJA COMERCIO E SERVICOS IMP. E EXP. LTDA e ELTON MICHAEL VIEIRA DA SILVA, decide-se JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados para fins de: a) reconhecer e declarar o vínculo de emprego entre o Reclamante e a 1ª Reclamada (AJA COMERCIO E SERVICOS IMP. E EXP. LTDA), com admissão em 18/12/2024, função de Serviços Gerais, remuneração mensal no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), bem como a rescisão indireta do contrato de trabalho em 18/03/2025; b) condenar o(s) reclamado(s) a pagar à parte reclamante: b.1) verbas rescisórias, tendo como base de cálculo a remuneração para fins rescisórios no valor de R$1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), equivalente ao salário mínimo da época, consistentes em: -Saldo salarial de março de 2025 (18 dias); -Aviso-prévio; -13º salário proporcional; -Férias proporcionais + 1/3; b.2) salários dos meses de dezembro (proporcional), janeiro e fevereiro, deduzindo-se o valor de R$1.000,00 já recebido; b.3) multa estipulada no artigo 477, §8º da CLT, no valor de R$1.518,00; b.4) multa do art. 467 da CLT sobre as seguintes verbas: 13º salário, aviso prévio e férias + 1/3; b.5) horas extras com adicional de 50%, além de reflexos legais (RSR, férias, 13º, aviso e FGTS), considerando a jornada de segunda a sexta-feira, das 7h às 20h, com duas horas de intervalo para alimentação e, aos sábados, das 07h até 12h, observada a delimitação do pedido; b.6) indenização por dano moral no valor de R$2.000,00 (dois mil reais); c) determinar ao(à) 1ª reclamado(a) o cumprimento das obrigações de fazer consistentes em: c.1) proceder às devidas anotações na CTPS do(a) reclamante, fazendo constar data de admissão em 18/12/2024, função de Serviços Gerais, remuneração mensal no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com a rescisão indireta do contrato de trabalho em 18/04/2025, face a projeção do aviso prévio indenizado, abstendo-se de efetuar qualquer anotação desabonadora à conduta do(a) reclamante ou de fazer referência ao presente processo, devendo tal anotação ser feita no prazo de 48 horas contadas da intimação, observado o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa no valor de um salário mínimo, a teor do artigo 461, § 4º e 5º, do CPC c/c artigo 769 da CLT, reversível à parte reclamante; c.2) depositar e comprovar nos autos o montante relativo ao FGTS (8%), de 18/12/2024 a 18/04/2025, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, acrescido da multa de 40%, na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução e comunicação à CEF (Caixa Econômica Federal), para as providências cabíveis. Na hipótese de não comprovação, por ocasião dos cálculos deverão ser observados os limites do pedido. Declara-se, ainda, a responsabilidade solidária entre os Reclamados pelos créditos devidos em razão da presente demanda. Concede-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Devidos também 10% (dez por cento) de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) advogado(s) do(a) Autor(a), devendo este valor ser calculado sobre o valor resultante da liquidação da sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Juros e atualização monetária conforme Súmula 381 do TST, declarando-se que o índice de correção monetária aplicável aos créditos deferidos na presente demanda, na fase pré-judicial, é o IPCA-E e, após a citação, é a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28, §9º, da Lei 8212/91, sendo os recolhimentos previdenciários de responsabilidade da parte empregadora, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, fixando-se como de natureza salarial as seguintes verbas: saldo de salário, salários atrasados, décimo terceiro salário proporcional, horas extras, reflexos de horas extras sobre RSR e 13º. Contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula 368 do TST. Custas pelo(s) reclamado(s), no importe de R$280,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$14.000,00 para esta finalidade. Intimem-se as partes. Nada mais. JAMILLE CARVALHO RIBEIRO PIRES GONCALVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIZAN FERREIRA JERONIMO

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Mauro Edney Silva Maio e outros x Bureau Veritas Do Brasil Soc Clas E Certificadora Ltda e outros

ID: 277826486

Tribunal: TRT14 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000110-89.2025.5.14.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURO EDNEY SILVA MAIO TIAGO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA LIMA NEVES TABOSA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERGIO GONINI BENICIO

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CARLOS EDUARDO FERNANDES DE QUEIROZ

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VERA MONICA QUEIROZ FERNANDES AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000110-89.2025.5.14.0007 RECLAMANTE: TIAGO DA SILVA LIMA RECLAMADO: BU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000110-89.2025.5.14.0007 RECLAMANTE: TIAGO DA SILVA LIMA RECLAMADO: BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - LAUDO - AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO Fica V. Sª intimada para, no prazo de 5 dias, querendo, apresente impugnação especificada no tocante ao laudo pericial complementar apresentado, sob pena de preclusão. Fica intimada, também, da inclusão do processo em pauta para audiência de instrução telepresencial no dia 03/06/2025 08:20 , 7ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, por meio de videoconferência, devendo as partes informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à plataforma ZOOM. Ficam as partes cientes e intimadas do que segue: 1) COMPARECIMENTO DAS PARTES: Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência telepresencial acima designada, nos termos dos arts. 843 da CLT, e a prestarem depoimento pessoal, caso necessário e pertinente, nos termos do art. 820 da CLT e Súmula nº 74 do c. TST, bem como, supletivamente, no que couber, de acordo com o disposto nos arts. 385 a 388 do CPC, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento de identificação pessoal com foto. 2) PENALIDADES PROCESSUAIS: Ficam as partes cientes e intimadas de que deverão comparecer à audiência telepresencial acessando a plataforma digital abaixo indicada e ingressando na reunião no horário agendado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes em caso de atraso ou ausência injustificados. 3) PROVA TESTEMUNHAL: Ficam cientes e intimadas as partes de que deverão apresentar as suas testemunhas na audiência telepresencial, independentemente de intimação, conforme estabelecem os arts. 825, 852-H, § 2º, e 845 da CLT, e sua oitiva observará a regra do art. 820 da CLT e, supletivamente, o disposto no art. 453, caput e § 1º, do CPC. Deverão as próprias partes, ainda: a) enviar às suas testemunhas o link para acesso à audiência; b) providenciar que as testemunhas estejam devidamente esclarecidas quanto à forma de utilização da plataforma de acesso. 4) RAZÕES FINAIS: Ficam as partes e advogados(as) cientes e intimados (as) de que, querendo, deverão apresentar razões finais, oralmente, na própria audiência telepresencial, no prazo de 10 minutos, conforme assinalado no art. 850 da CLT. 5) PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA: Ficam as partes cientes e intimadas de que a audiência telepresencial será realizada por meio de videoconferência utilizando a plataforma ZOOM, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone, tablet ou outro meio tecnológico a ser utilizado para participar da audiência designada; b) informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à sala de audiência, que também poderá ser obtido nos autos do processo eletrônico; c) acessar o link enviado e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. 6) IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA: Ficam as partes cientes e intimadas de que eventual impossibilidade de participação à audiência por videoconferência deverá ser comunicada no processo com até 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato, observado o seguinte: a) em caso de indeferimento do(s) pedido(s) ou ausência injustificada de qualquer das partes, aplicar-se-ão as sanções processuais pertinentes; b) em caso de deferimento do pedido ou de ausência justificada de qualquer das partes, o processo será adiado para o primeiro dia desimpedido na pauta; c) faculta-se às partes e testemunhas o comparecimento presencial à sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho, em casos de impossibilidade ou dificuldades de acesso telepresencial, ficando esclarecido que as dificuldades técnicas de acesso sujeitarão as partes às consequências processuais pertinentes (revelia, confissão, arquivamento ou ausência de provas testemunhal). 7) CANAIS DE INFORMAÇÃO: Para maiores informações, acessar um dos canais de comunicação abaixo: a) balcão virtual: https://meet.google.com/ckq-vjgc-gki b) telefone: (69) 3218 6374 c) e-mail: vtpvh7@trt14.jus.br Em caso de dúvidas quanto ao download e configuração do aplicativo ZOOM, acesse o nosso tutorial através do link abaixo: https://youtu.be/kpu4SuW2Fyk PORTO VELHO/RO, 22 de maio de 2025. TANIA MACHADO DA PONTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO DA SILVA LIMA

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Douglas Silverio Gomes e outros x Centro De Ensino Sao Lucas Ltda e outros

ID: 276345797

Tribunal: TRT14 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000043-27.2025.5.14.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SILVERIO GOMES SALETE DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA GONCALVES MENDES

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MARIANA DIAS CAPOZOLI

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FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000043-27.2025.5.14.0007 RECLAMANTE: SALETE DA SILVA FERREIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000043-27.2025.5.14.0007 RECLAMANTE: SALETE DA SILVA FERREIRA RECLAMADO: PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - LAUDO - AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO Fica V. Sª intimada para, no prazo de 5 dias, querendo, apresente impugnação especificada no tocante ao laudo pericial complementar apresentado, sob pena de preclusão. Fica intimada, também, da inclusão do processo em pauta para audiência de instrução telepresencial no dia 10/06/2025 08:20 , 7ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, por meio de videoconferência, devendo as partes informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à plataforma ZOOM. Ficam as partes cientes e intimadas do que segue: 1) COMPARECIMENTO DAS PARTES: Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência telepresencial acima designada, nos termos dos arts. 843 da CLT, e a prestarem depoimento pessoal, caso necessário e pertinente, nos termos do art. 820 da CLT e Súmula nº 74 do c. TST, bem como, supletivamente, no que couber, de acordo com o disposto nos arts. 385 a 388 do CPC, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento de identificação pessoal com foto. 2) PENALIDADES PROCESSUAIS: Ficam as partes cientes e intimadas de que deverão comparecer à audiência telepresencial acessando a plataforma digital abaixo indicada e ingressando na reunião no horário agendado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes em caso de atraso ou ausência injustificados. 3) PROVA TESTEMUNHAL: Ficam cientes e intimadas as partes de que deverão apresentar as suas testemunhas na audiência telepresencial, independentemente de intimação, conforme estabelecem os arts. 825, 852-H, § 2º, e 845 da CLT, e sua oitiva observará a regra do art. 820 da CLT e, supletivamente, o disposto no art. 453, caput e § 1º, do CPC. Deverão as próprias partes, ainda: a) enviar às suas testemunhas o link para acesso à audiência; b) providenciar que as testemunhas estejam devidamente esclarecidas quanto à forma de utilização da plataforma de acesso. 4) RAZÕES FINAIS: Ficam as partes e advogados(as) cientes e intimados (as) de que, querendo, deverão apresentar razões finais, oralmente, na própria audiência telepresencial, no prazo de 10 minutos, conforme assinalado no art. 850 da CLT. 5) PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA: Ficam as partes cientes e intimadas de que a audiência telepresencial será realizada por meio de videoconferência utilizando a plataforma ZOOM, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone, tablet ou outro meio tecnológico a ser utilizado para participar da audiência designada; b) informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à sala de audiência, que também poderá ser obtido nos autos do processo eletrônico; c) acessar o link enviado e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. 6) IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA: Ficam as partes cientes e intimadas de que eventual impossibilidade de participação à audiência por videoconferência deverá ser comunicada no processo com até 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato, observado o seguinte: a) em caso de indeferimento do(s) pedido(s) ou ausência injustificada de qualquer das partes, aplicar-se-ão as sanções processuais pertinentes; b) em caso de deferimento do pedido ou de ausência justificada de qualquer das partes, o processo será adiado para o primeiro dia desimpedido na pauta; c) faculta-se às partes e testemunhas o comparecimento presencial à sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho, em casos de impossibilidade ou dificuldades de acesso telepresencial, ficando esclarecido que as dificuldades técnicas de acesso sujeitarão as partes às consequências processuais pertinentes (revelia, confissão, arquivamento ou ausência de provas testemunhal). 7) CANAIS DE INFORMAÇÃO: Para maiores informações, acessar um dos canais de comunicação abaixo: a) balcão virtual: https://meet.google.com/ckq-vjgc-gki b) telefone: (69) 3218 6374 c) e-mail: vtpvh7@trt14.jus.br Em caso de dúvidas quanto ao download e configuração do aplicativo ZOOM, acesse o nosso tutorial através do link abaixo: https://youtu.be/kpu4SuW2Fyk PORTO VELHO/RO, 21 de maio de 2025. TANIA MACHADO DA PONTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SALETE DA SILVA FERREIRA

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Lucas Moreira Dos Santos e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324665743

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CACOAL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000603-95.2024.5.14.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MOREIRA DOS SANTOS WELLINGTON SANTIAGO PEREIRA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

FABIOLA ADRIANE LUCENA ALMEIDA

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WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIMARA CARDOSO GOMES

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ALISSON VINICIUS MARIANO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CACOAL ATOrd 0000603-95.2024.5.14.0041 RECLAMANTE: LUCAS MOREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: TELEM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CACOAL ATOrd 0000603-95.2024.5.14.0041 RECLAMANTE: LUCAS MOREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6a408b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isso, na reclamatória trabalhista ajuizada por LUCAS MOREIRA DOS SANTOS contra TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A e OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, decide este Juízo, primeiro, rejeitar as preliminares e prejudiciais de mérito e, no MÉRITO PROPRIAMENTE, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial para DECLARAR a reversão da demissão por justa causa em rescisão do contrato de trabalho sem justa causa e CONDENAR a reclamada a pagar as seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado de 33 dias (bem como 1/12 de férias e 1/12 de 13º sobre o aviso) e indenização compensatória de 40% do FGTS, que deverá ser depositada na conta vinculada do autor (Tema 68 do TST - RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Deverá a reclamada, no prazo de 5 (cinco dias) contados a partir do trânsito em julgado desta sentença, independente de nova intimação, sob pena de multa diária de R$300,00, desde já limitada a R$3.000,00, retificar a comunicação da dispensa aos órgãos competentes, nos termos do caput do artigo 477 da CLT, retificar a CTPS e entregar ao reclamante o TRCT com código de dispensa 01, a fim de viabilizar a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (artigo 477, § 10, da CLT). Na omissão, providencie a Secretaria da Vara a expedição do alvará para saque do FGTS. CONDENO a reclamada ao pagamento de indenização pelas horas suprimidas dos intervalos interjornadas com o respectivo adicional de 50%, apuradas com base nas folhas de ponto Id 5068257. Sem reflexos em razão da natureza indenizatória. Autorizo a compensação dos valores pagos a mesmo título. Base de cálculo considerando a média remuneratória descrita no TRCT Id 8677423 (R$ 2.490,66), observada a Súmula 264 do TST. Divisor 220. Ainda, CONDENO a reclamada ao pagamento de indenização pelas horas suprimidas das pausas térmicas, na proporção de 15 minutos para cada 45 minutos trabalhados, com o respectivo adicional de 50%, apuradas com base nas folhas de ponto Id 5068257. Sem reflexos em razão da natureza indenizatória. Autorizo a compensação dos valores pagos a mesmo título. Base de cálculo considerando a média remuneratória descrita no TRCT Id 8677423 (R$ 2.490,66), observada a Súmula 264 do TST. Divisor 220. Condeno subsidiariamente a reclamada OI S/A ao pagamento das verbas deferidas nesta ação, excetuadas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo. Honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dos benefícios auferidos pela parte autora com esta demanda. Honorários periciais pela reclamada no importe de R$ 2.000,00. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora - artigo 790, § 3º, da CLT. Honorários advocatícios de sucumbência pela parte reclamante no percentual de 10% sobre o valor do pedido julgado totalmente improcedente (adicional por acúmulo de função), observada a condição suspensiva, nos termos da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Liquidação por cálculo, observada a fundamentação. A sentença é proferida de forma líquida. Ficam as partes cientes de que a execução desta sentença processar-se-á nos termos do artigo 880 e seguintes da CLT, aplicando-se o CPC, quando compatível. Nos termos do Artigo 17 da IN 39 do TST, sem prejuízo da inclusão da reclamada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642 - A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC de 2015, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Expeça-se ofício à União, com cópia desta sentença, para os fins previstos nos arts. 832, §4° e 5º, e 876, parágrafo único, ambos da CLT. Custas processuais pelos reclamados, no valor de R$ 1.131,59, calculadas sobre a condenação LÍQUIDA de R$ 45.263,74 - artigo 789, § 2º CLT. As custas processuais também estão considerando o percentual de 0,5% referente às custas de liquidação (art. 789-A, IX da CLT). Registros finais: As partes são informadas de que: a) Embargos de declaração não revisam fatos, provas ou decisões desfavoráveis. Para isso, usa-se o recurso ordinário. b) O juiz deve analisar os pedidos e fundamentar decisões, não sendo necessário avaliar todas as provas ou argumentos. O Processo do Trabalho tem regras próprias, não aplicando o art. 489 do CPC. c) Embargos corrigem falhas como omissão de pedido, contradição entre fundamentação e conclusão, ou ausência de item no dispositivo. d) Contradição com outro julgamento não vinculante não justifica embargos. e) Não há prequestionamento para recursos da 1ª à 2ª instância. f) Embargos sem fundamento claro resultarão em multa (art. 1026, § 2º, CPC). FERNANDO DIAS DA ROSA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS MOREIRA DOS SANTOS

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Lucas Moreira Dos Santos e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324665762

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CACOAL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000603-95.2024.5.14.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MOREIRA DOS SANTOS WELLINGTON SANTIAGO PEREIRA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

FABIOLA ADRIANE LUCENA ALMEIDA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIMARA CARDOSO GOMES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALISSON VINICIUS MARIANO MIRANDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CACOAL ATOrd 0000603-95.2024.5.14.0041 RECLAMANTE: LUCAS MOREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: TELEM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CACOAL ATOrd 0000603-95.2024.5.14.0041 RECLAMANTE: LUCAS MOREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6a408b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isso, na reclamatória trabalhista ajuizada por LUCAS MOREIRA DOS SANTOS contra TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A e OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, decide este Juízo, primeiro, rejeitar as preliminares e prejudiciais de mérito e, no MÉRITO PROPRIAMENTE, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial para DECLARAR a reversão da demissão por justa causa em rescisão do contrato de trabalho sem justa causa e CONDENAR a reclamada a pagar as seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado de 33 dias (bem como 1/12 de férias e 1/12 de 13º sobre o aviso) e indenização compensatória de 40% do FGTS, que deverá ser depositada na conta vinculada do autor (Tema 68 do TST - RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Deverá a reclamada, no prazo de 5 (cinco dias) contados a partir do trânsito em julgado desta sentença, independente de nova intimação, sob pena de multa diária de R$300,00, desde já limitada a R$3.000,00, retificar a comunicação da dispensa aos órgãos competentes, nos termos do caput do artigo 477 da CLT, retificar a CTPS e entregar ao reclamante o TRCT com código de dispensa 01, a fim de viabilizar a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (artigo 477, § 10, da CLT). Na omissão, providencie a Secretaria da Vara a expedição do alvará para saque do FGTS. CONDENO a reclamada ao pagamento de indenização pelas horas suprimidas dos intervalos interjornadas com o respectivo adicional de 50%, apuradas com base nas folhas de ponto Id 5068257. Sem reflexos em razão da natureza indenizatória. Autorizo a compensação dos valores pagos a mesmo título. Base de cálculo considerando a média remuneratória descrita no TRCT Id 8677423 (R$ 2.490,66), observada a Súmula 264 do TST. Divisor 220. Ainda, CONDENO a reclamada ao pagamento de indenização pelas horas suprimidas das pausas térmicas, na proporção de 15 minutos para cada 45 minutos trabalhados, com o respectivo adicional de 50%, apuradas com base nas folhas de ponto Id 5068257. Sem reflexos em razão da natureza indenizatória. Autorizo a compensação dos valores pagos a mesmo título. Base de cálculo considerando a média remuneratória descrita no TRCT Id 8677423 (R$ 2.490,66), observada a Súmula 264 do TST. Divisor 220. Condeno subsidiariamente a reclamada OI S/A ao pagamento das verbas deferidas nesta ação, excetuadas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo. Honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dos benefícios auferidos pela parte autora com esta demanda. Honorários periciais pela reclamada no importe de R$ 2.000,00. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora - artigo 790, § 3º, da CLT. Honorários advocatícios de sucumbência pela parte reclamante no percentual de 10% sobre o valor do pedido julgado totalmente improcedente (adicional por acúmulo de função), observada a condição suspensiva, nos termos da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Liquidação por cálculo, observada a fundamentação. A sentença é proferida de forma líquida. Ficam as partes cientes de que a execução desta sentença processar-se-á nos termos do artigo 880 e seguintes da CLT, aplicando-se o CPC, quando compatível. Nos termos do Artigo 17 da IN 39 do TST, sem prejuízo da inclusão da reclamada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642 - A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC de 2015, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Expeça-se ofício à União, com cópia desta sentença, para os fins previstos nos arts. 832, §4° e 5º, e 876, parágrafo único, ambos da CLT. Custas processuais pelos reclamados, no valor de R$ 1.131,59, calculadas sobre a condenação LÍQUIDA de R$ 45.263,74 - artigo 789, § 2º CLT. As custas processuais também estão considerando o percentual de 0,5% referente às custas de liquidação (art. 789-A, IX da CLT). Registros finais: As partes são informadas de que: a) Embargos de declaração não revisam fatos, provas ou decisões desfavoráveis. Para isso, usa-se o recurso ordinário. b) O juiz deve analisar os pedidos e fundamentar decisões, não sendo necessário avaliar todas as provas ou argumentos. O Processo do Trabalho tem regras próprias, não aplicando o art. 489 do CPC. c) Embargos corrigem falhas como omissão de pedido, contradição entre fundamentação e conclusão, ou ausência de item no dispositivo. d) Contradição com outro julgamento não vinculante não justifica embargos. e) Não há prequestionamento para recursos da 1ª à 2ª instância. f) Embargos sem fundamento claro resultarão em multa (art. 1026, § 2º, CPC). FERNANDO DIAS DA ROSA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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