Resultados para o tribunal: TRT14

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 213 de 213

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União Federal (Pgf) - Ac

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UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarcade Rio Branco e outros x Auto Viacao Floresta Cidade Do Rio Branco Ltda e outros

ID: 329636856

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000076-39.2015.5.14.0404

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA DA FAZENDA PúBLICA DA COMARCADE RIO BRANCO 1ª VARA FEDERAL DE PORTO VELHO 2ª VARA CíVEL DE RIO BRANCO-AC JOSE AUGUSTO PINHEIRO

Polo Passivo:

AUTO VIACAO FLORESTA CIDADE DO RIO BRANCO LTDA COSMO MONTEIRO BONIFACIO EMPRESA DE TRANSPORTES ACREANA LTDA PETROACRE TRANSPORTES LTDA VIACAO AQUIRI LTDA VIACAO RIO BRANCO LTDA

Edital

Advogados:

MAYARA DA SILVA FERREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

KLEIR SILVA CARVALHO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

KRYSNA MARCELA RAMIREZ FERREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCIA DE SOUZA NEPOMUCENO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PEDROSA DINIZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TALAVERA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000076-39.2015.5.14.0404 AGRAVANTE: JOSE AUGUSTO PINHEIRO AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000076-39.2015.5.14.0404 AGRAVANTE: JOSE AUGUSTO PINHEIRO AGRAVADO: COSMO MONTEIRO BONIFACIO E OUTROS (5) EDITAL (ORDEM DE SERVIÇO JUDICIAL n.º 001/2023) VIAÇÃO AQUIRI LTDA., POR INTERMÉDIO DE SEU/SUA REPRESENTANTE LEGAL EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO Fica INTIMADA a embargada VIAÇÃO AQUIRI LTDA., POR INTERMÉDIO DE SEU/SUA REPRESENTANTE LEGAL, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, do inteiro teor do acórdão Id. 026b283, como segue: “PROCESSO: 0000076-39.2015.5.14.0404 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO - AC EMBARGANTE: JOSÉ AUGUSTO PINHEIRO ADVOGADO: RAFAEL PEDROSA DINIZ 1º EMBARGADO: COSMO MONTEIRO BONIFACIO ADVOGADA: KRYSNA MARCELA RAMIREZ FERREIRA 2ª EMBARGADA: VIAÇÃO RIO BRANCO LTDA. ADVOGADO(A): - 3ª EMBARGADA: VIAÇÃO AQUIRI LTDA. ADVOGADO(A): - 4ª EMBARGADA: PETROACRE TRANSPORTES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADA: MARCIA DE SOUZA NEPOMUCENO 5ª EMBARGADA: EMPRESA DE TRANSPORTES ACREANA LTDA. ADVOGADO(A): - 6ª EMBARGADA: AUTO VIAÇÃO FLORESTA CIDADE DO RIO BRANCO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRO ADVOGADO(A): - 7ª EMBARGADO: MARCELO ALVES CAVALCANTE ADVOGADO(A): - 8ª EMBARGADO: WALDIR MANSUR TEIXEIRA ADVOGADO(A): - 8ª EMBARGADO: WAGNER JORDÃO DE CARVALHO ADVOGADO(A): - RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo de petição por ausência de legitimidade e de interesse recursal em relação à alegação de nulidade da citação da empresa incluída no polo passivo da execução e do reconhecimento do grupo econômico. O embargante alega omissão quanto à análise de fatos relevantes que embasariam a nulidade da citação por edital da EMPRESA DE TRANSPORTES ACREANA LTDA, omissão na apreciação de violações constitucionais suscitadas e obscuridade na fundamentação do acórdão. Requer também o prequestionamento de dispositivos constitucionais. II. Questão em Discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve omissão na decisão embargada quanto à alegação de nulidade da citação por edital da empresa ACREANA; (ii) estabelecer se a decisão incorreu em omissão quanto à análise das violações constitucionais suscitadas; (iii) determinar se houve obscuridade na fundamentação referente ao não conhecimento do agravo de petição; e (iv) verificar se os embargos possuem caráter protelatório passível de multa. III. Razões de Decidir 3. A decisão embargada rejeita a existência de omissão quanto à nulidade de citação, porquanto o agravo de petição foi expressamente não conhecido nesse ponto, em razão da ausência de legitimidade e interesse recursal do embargante, não havendo necessidade de análise de mérito sobre a nulidade. 4. Não há omissão quanto às alegações de violação constitucional, pois a decisão enfrentou as matérias relevantes à luz da legislação aplicável (teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica), e o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos, mas apenas aqueles que possam infirmar a conclusão adotada, conforme jurisprudência do STJ e do STF. 5. A alegada obscuridade é afastada, pois a referência a julgados anteriores não compromete a clareza da decisão e não se confunde com os fatos do caso concreto, sendo o trecho apenas ilustrativo do entendimento da Turma. 6. A pretensão de prequestionamento não justifica os embargos, pois as matérias foram expressamente enfrentadas ou não exigiam manifestação específica por já haver tese adotada, conforme Súmula n. 297 do TST e OJ nº 118 da SBDI-I. 7. Restou caracterizado o uso protelatório dos embargos, com intenção de rediscutir o mérito e apenas interromper o prazo para recurso de revista, configurando flagrante desvio da finalidade legal dos embargos declaratórios, o que autoriza a imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos, com aplicação de multa pela protelação. Tese de julgamento: "1) A ausência de conhecimento do recurso principal por ilegitimidade e falta de interesse recursal afasta a obrigatoriedade de análise das razões de mérito nele contidas; 2) O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, mas apenas aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada; 3) A utilização dos embargos de declaração com finalidade exclusivamente protelatória autoriza a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC". ______________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II, LIV, LV, XXII e LXXVIII; art. 93, IX; CPC, arts. 489, 1.022 e 1.026, § 2º; CLT, art. 897-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016; STF, MS 29065/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 05.08.2020; TST, Súmula nº 297; TST, OJ nº 118 da SBDI-I. 1 RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado JOSÉ AUGUSTO PINHEIRO, Id 9ad64ec, em face da decisão proferida pelo acórdão de Id 427dd48, por meio do qual foi conhecido parcialmente o agravo de petição por ele interposto; rejeitada a preliminar de nulidade da sentença; e no mérito, negado provimento ao recurso. Alega, inicialmente, inexistência de intuito protelatório dos embargos de declaração. Aponta omissão e obscuridade na decisão embargada. Desnecessário intimar a parte para se manifestar, por não se constatar possibilidade de efeitos modificativos aos embargos de declaração. Não houve necessidade de encaminhamento prévio dos autos ao Ministério Público do Trabalho. 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais, decide-se conhecer os embargos de declaração. 2.2 MÉRITO Registra-se que os embargos de declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada, só se prestando às finalidades expressamente constantes nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz; corrigir erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso. Para tanto, o Código Processual Civil (art. 1.022, parágrafo único) considera omissa a decisão na qual não há manifestação sobre tese firmada na sistemática de julgamentos repetitivos ou de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou não seja observado o art. 489, § 1º, do CPC. Entende-se como obscura, por sua vez, a decisão em que, seja na fundamentação, seja no dispositivo, não há clareza nem precisão, de modo que não se permite que os atores processuais tenham certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. Contraditória, por fim, é a decisão cujas proposições são incompatíveis entre si, de maneira que a afirmação de uma nega logicamente a outra. Essa contradição deve sempre ser verificada dentro da própria decisão (na fundamentação, no dispositivo, na ementa, ou entre uma e outra), não sendo possível, em sede de embargos de declaração, que a parte alegue contradição entre a decisão e outros atos processuais. 2.2.1 DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO EXAME DE FATOS RELEVANTES A RESPEITO DA ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO DA EMPRESA DE TRANSPORTES ACREANA Alega o embargante que o primeiro tópico do agravo de petição abordou a nulidade absoluta da citação da empresa ACREANA, devido à ausência de citação ordinária, seja por carta ou oficial de justiça, antes da citação por edital. Salienta que o argumento de nulidade processual foi baseado na dinâmica cronológica do processo, desde a inclusão da empresa ACREANA no polo passivo até o redirecionamento da execução contra o executado. Menciona fatos relevantes para a apreciação da tese: em 10-11-2017, o Embargado requereu o reconhecimento de grupo econômico entre as empresas executadas e a EMPRESA DE TRANSPORTES ACREANA; em 11-1-2018, o juízo de primeiro grau reconheceu o grupo econômico sem contraditório, determinando a citação por edital; o executado figurou no IDPJ por ser sócio da EMPRESA DE TRANSPORTES ACREANA LTDA; e o executado foi regularmente intimado por carta, demonstrando prejuízo pela citação por edital. Frisa que, apesar da Turma negar conhecimento ao agravo de petição, o executado discorda dessa interpretação, visando recorrer à instância extraordinária, com base na violação dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Ressalta que a citação é ato fundamental e de ordem pública, que deveria ser conhecida de ofício. Aduz que, para alcançar a jurisdição extraordinária, os fatos relevantes devem ser examinados no acórdão regional, citando entendimento do TST sobre a necessidade de análise dos fatos para o deslinde da controvérsia em sede recursal extraordinária. Aponta a necessidade de consignar fatos relevantes para apreciação superior da tese de nulidade por citação inválida da EMPRESA ACREANA DE TRANSPORTES, em especial, quanto ao fato de o Juízo ter acolhido o pedido de reconhecimento de grupo econômico sem contraditório e determinado a citação por edital. Destaca que figurou no IDPJ por ser sócio da EMPRESA DE TRANSPORTES ACREANA LTDA, e que foi regularmente intimado do IDPJ por carta no endereço fornecido pelo exequente. A decisão embargada foi expressa quanto ao não conhecimento do agravo de petição quanto à alegação de nulidade de citação das empresas incluídas no polo passivo da execução, e de nulidade da decisão que reconheceu grupo econômico em relação às empresas incluídas no polo passivo da execução, por ausência de legitimidade e de interesse recursal, conforme se vê do item 2.1 CONHECIMENTO. O acórdão foi claro ao explicitar que a pessoa física do ora embargante não possuía legitimidade e interesse processual para suscitar matérias próprias de executadas pessoas jurídicas, além do que o ora embargante suscitou uma tese jurídica sobre uma ventilada nulidade de citação. Tratou-se de uma alegação que sustentava uma tese jurídica em nome de empresas executadas, com total ilegitimidade, pois defendeu uma tese sobre a invalidade da citação que fora realizada. Ora, citação existiu, e cabia às ventiladas empresas suscitadas exercerem à possibilidade de impugnação a tempo e modo. Por sinal, já foi ultrapassado o prazo de ação rescisória, o que consolida os atos já praticados. Veja-se trecho do acórdão que enfrentou a matéria com mais acuidade: Registra-se, ademais, que a alegação sobre a ventilada nulidade de citação das empresas incluídas no polo passivo da execução constitui-se em verdadeira tese, que somente as partes legitimadas poderiam suscitar, tendo em vista que, no presente caso, não se trata de ausência de citação ou flagrante irregularidade, mas sim tentativa de criar argumentos sobre a comunicação judicial ocorrida. Ademais, existe o trânsito em julgado em relação à regularidade do procedimento realizado, cujas decisões posteriores encontram sob o manto da coisa julgada, inexistindo notícia de eventual ação rescisória ajuizada pelas empresas citadas. Portanto, não se trata de receber a alegação do agravante, parte ilegítima para defender as empresas, como se fosse matéria de ordem pública. Assim, constata-se a ausência de pressupostos subjetivos de admissibilidade recursal, o que conduz, de ofício, ao não conhecimento do agravo de petição quanto às alegações de nulidade de citação das empresas incluídas no polo passivo da execução, e de nulidade da decisão que reconheceu grupo econômico em relação às empresas incluídas no polo passivo da execução. Conhecimento parcial, portanto. Nesse contexto, não há omissão na decisão embargada. O que se percebe, é a intenção do embargante de revolver o mérito da lide, para o que não servem os embargos de declaração. Portanto, o que restou nítido é que o embargante se utiliza dos embargos de declaração de forma distorcida, com intuito protelatório, pois objetiva combater a convicção jurídica do órgão julgador, sem que houvesse omissão, conforme fartamente demonstrado. A pretensão é a de reabrir o debate sobre o tema que foi enfrentado no acórdão, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Nega-se provimento. 2.2.2 DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS ALEGADAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS O embargante afirma que o acórdão embargado omitiu-se quanto à análise das alegações de violações constitucionais. Relata que, nas razões do agravo de petição, arguiu que a desconsideração da personalidade jurídica das empresas Executadas, sem demonstração de abuso da personalidade jurídica, ofende o art. 5º da CF/88, em seus incisos II, LIV e XXII, bem como os arts. 1º, IV e 170 da Constituição Federal. Menciona que, quanto à preliminar de nulidade por invalidade da citação da ACREANA, suscitou violação ao art. 5º, inciso LV, por ofensa ao devido processo legal e contraditório. Ressalta que o acórdão embargado não abordou as alegações de violações aos dispositivos constitucionais, fundamentando-se na legislação infraconstitucional e não apreciando a alegação de violação ao art. 5º, LV, referente à ampla defesa e contraditório. Assevera que a apreciação das alegações de violações constitucionais é requisito para acesso ao Tribunal Superior do Trabalho, e que os embargos devem ser acolhidos para perfectibilizar a prestação jurisdicional, sob pena de vulneração ao art. 93, IX, da CF/88. Novamente, o embargante demonstra mera insatisfação com o julgamento ocorrido, buscando rebater o acórdão por não concordar com o resultado final. E, nesse objetivo, o embargante suscita que o acórdão não teria enfrentado normas da Constituição Federal, objetivando "criar" uma falsa violação a texto de lei ou à Constituição Federal. Conforme já frisado anteriormente, o acórdão é claro em dizer que o embargante está suscitando matérias em nome de terceiros, sem legitimidade. Com efeito, deve ser registrado, conforme já fundamentado anteriormente, que o agravo de petição interposto pelo embargante não foi conhecido quanto às alegações de nulidade de citação das empresas incluídas no polo passivo da execução, e de nulidade da decisão que reconheceu grupo econômico em relação às empresas incluídas no polo passivo da execução, por ausência de legitimidade e de interesse recursal, conforme se vê do item 2.1 CONHECIMENTO, da decisão embargada. Logo, houve análise e decisão do Colegiado, de forma fundamentada, acerca da questão do conhecimento da matéria suscitada. Nenhuma violação constitucional existe na decisão embargada. Não houve violação do art. 5º da CF/88, em seus incisos II, LIV e XXII, muito menos aos arts. 1º, IV e 170 da Constituição Federal. O embargante suscita tais normas de forma genérica, sem aderência ao caso, mesmo porque bastaria utilizar o recurso subsequente adequado. Quanto ao mérito propriamente dito, da decisão embargada, fundou-se na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, cujo amparo reside, dentre outros, no Código de Defesa do Consumidor, não havendo falar na necessidade de demonstrar abuso da personalidade jurídica, e tampouco violação ao princípio do devido processo legal e contraditório. Portanto, nenhuma omissão existe na decisão embargada quanto aos temas suscitados pelo embargante, em especial incs. II, XXII, LIV e LV do art. 5º e, art. 170 ambos da CF. Além do mais, coerente registrar que mesmo após a vigência da Lei n. 13.105/2015, que incluiu ao art. 489 ao CPC, o Julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para decidir. Deve, sim, enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada, o que não é o caso dos autos, conforme antes fundamentado. Esse foi o entendimento fundamentado pela 1ª Secção do STJ no julgamento do ED-EDcl-MS 21.315-DF, sob relatoria da Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8-6-2016: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados". E para que não haja dúvida que esse entendimento é constitucional, cita-se a seguinte decisão do Supremo Tribunal Federal, de lavra do Ministro Alexandre de Moraes, ratificando que o julgador não é obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 3. Não é dever do julgador rebater todas as alegações apresentadas pela parte, mas somente aquelas que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão embargada, o que não é o caso dos argumentos veiculados nestes embargos. . 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STF - MS: 29065 DF 9932457-66.2010.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/08/2020)". [grifou-se] Diante do exposto, devem ser rejeitados os embargos de declaração, quanto à alegação de omissão na decisão embargada. 2.2.3 DA ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE O embargante alega obscuridade na fundamentação do acórdão embargado quanto à negativa de conhecimento ao agravo de petição, em relação à alegação de nulidade por invalidade de citação da ACREANA. Aponta que o acórdão utiliza a preposição "por" complementada pelo artigo definido "a", dando a entender que os agravos de petição julgados em outros casos teriam como agravante a EMPRESA DE TRANSPORTES ACREANA LTDA., o que não condiz com a realidade. Argumenta que tal afirmação pode confundir os julgadores da instância superior e influenciar negativamente na valoração do julgamento. Requer que seja esclarecida a obscuridade, destacando que os casos citados no acórdão envolviam partes distintas das que litigam no presente feito. Conforme antes fundamentado, obscura é a decisão em que, seja na fundamentação, seja no dispositivo, não há clareza nem precisão, de modo que não se permite que os atores processuais tenham certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. No caso dos autos, não resta dúvida e não há nenhuma obscuridade quanto ao não conhecimento do agravo de petição interposto PELO embargante, quanto à alegação de "nulidade de citação das empresas incluídas no polo passivo da execução, e de nulidade da decisão que reconheceu grupo econômico em relação às empresas incluídas no polo passivo da execução, por ausência de legitimidade e de interesse recursal". Quanto ao parágrafo, ao qual supõe-se estar o embargante apontando obscuridade: "Ressalta-se que a 1ª Turma deste Regional também decidiu pelo não conhecimento do agravo de petição interposto pela empresa, em razão de inclusão de sócio na execução em sentença de IDPJ, conforme se vê do Processo n. 0000105-58.2015.5.14.0091, julgado em 30-11-2016, bem como no Processo n. 0000115-58.2023.5.14.0403, julgado em 28-5-2025, ambos sob relatoria do Desembargador Relator deste processo. A "ratio" é a mesma, ainda que seja invertida a situação", refere-se exatamente a precedente da Turma, por meio do qual não foi conhecido o recurso interposto pela empresa, e não pelo sócio. Não se está, no referido parágrafo, fazendo referência a este processo, mas àqueles processos referidos. Diante do exposto, nenhuma obscuridade existe na decisão embargada. 2.2.3 DO PREQUESTIONAMENTO Relativamente a eventual pretensão de prequestionamento, deve ser destacado que a Súmula n. 297 do TST assim estabelece: "SUM-297 PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração". Ademais, nos termos da OJ n. 118 da SBDI-I do TST, 1 n. 118, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Portanto, constata-se que as matérias debatidas nos embargos de declaração foram suficientemente analisadas na decisão embargada. O que se percebe, repita-se, é que a parte embargante pretende revolver o mérito da lide, para o que não servem os embargos de declaração, podendo utilizar-se do recurso apropriado. Não há nenhuma violação aos dispositivos constitucionais e legais, genericamente apontados pela embargante, os quais inserem-se no contexto da decisão embargada. 2.3 DOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS - MULTA Observa-se que o embargante interpôs os presentes embargos de declaração com pretensão de revolver o mérito da lide, combatendo o entendimento jurídico do Colegiado, sem que houvesse a configuração dos requisitos para os embargos de declaração, ou seja, demonstrou que a interposição foi meramente protelatória. Não há omissão, nem contradição e nem obscuridade na decisão embargada, e tampouco ocorreu erro material que mereça ser sanado. Por esses motivos, é possível afirmar que houve flagrante utilização desvirtuada dos embargos de declaração, não se coadunando com as previsões dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, nem se adequando ao propósito de prequestionamento nos termos da Súmula nº 297, II, do TST. Destaca-se que a Emenda Constitucional n. 45/2004 introduziu o inciso LXXVIII no art. 5º da Constituição Federal de 1988, prevendo o princípio da razoável duração do processo, nos seguintes termos: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Aludido princípio conferiu aos jurisdicionados o direito à resolução célere da lide, mas também embutiu um dever de conduta processual que contribua para esse escopo. Ou seja, a efetivação do princípio da razoável duração do processo não se restringe exclusivamente aos julgadores, devendo os jurisdicionados também atentarem-se para a utilização dos meios recursais nos precisos limites estabelecidos pelas normas processuais do ordenamento jurídico. Sem dúvida, há interesse público na razoável duração do processo, não sendo apenas interesse das partes a resolução célere do litígio. Trata-se de visualizar também o interesse maior que é o da coletividade e do Estado-Juiz. Nessa senda, não há diferenciação e a multa por embargos protelatórios pode ser aplicada a pessoas físicas e jurídicas, a entes públicos e privados, a reclamantes e reclamados. A jurisprudência tem entendido que a multa por embargos protelatórios encontra sustentáculo no caráter ético-jurídico do processo, bem como no princípio da lealdade processual, com objetivo de dar efetividade maior à celeridade processual e à administração da justiça. Quando existe a utilização protelatória dos embargos de declaração há uma previsão processual específica para a sanção, que também possui finalidade pedagógica, objetivando que o princípio constitucional da razoável duração do processo seja cumprido por todos os operadores do direito. A finalidade dos embargos de declaração é sanar vício existente na decisão, visando ao aprimoramento do julgado, não se prestando à rediscussão das questões já devidamente examinadas no acórdão embargado ou para impugnar a fundamentação adotada no julgamento, mormente no caso em tela que o embargante poderia ter utilizado o recurso processual adequado para veicular a insatisfação com o resultado do julgamento. Conforme já consignado ao longo da fundamentação, restou claro que a intenção do embargante foi meramente de interromper o prazo para o recurso subsequente, no caso o recurso de revista. Nota-se que não havia qualquer óbice para a utilização do recurso subsequente, mas optou por utilizar, de forma totalmente distorcida, data vênia, os embargos de declaração, sem as hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. O parágrafo 2º do art. 1.026 do CPC estabelece que "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Nesse contexto, deve ser cominada multa ao embargante, fixando-a em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor da parte exequente. 2.4 CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, decide-se conhecer dos embargos de declaração. No mérito, negar-lhes provimento. Considerando o intuito manifestamente protelatório, aplica-se multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, ao embargante, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, a ser revertido à parte exequente. 3 DECISÃO ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. No mérito, negar-lhes provimento e cominar multa por embargos protelatórios, nos termos do voto do Relator. Sessão de julgamento presencial realizada dia 16 de julho de 2025. Porto Velho/RO, 16 de julho de 2025. (assinado digitalmente) SHIKOU SADAHIRO DESEMBARGADOR RELATOR”. CONTATOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E TURMAS: Expediente: 7h30 às 14h30 (Horário dos Estados de Rondônia e Acre) BALCÃO VIRTUAL: https://meet.google.com/ozf-dazh-fts WHATSAPP: (69) 9 9906-1368 TELEFONE FIXO: (69) 3218-6405 E-MAIL: plenoeturmas@trt14.jus.br PORTO VELHO/RO, 18 de julho de 2025. MAURIMAR NONATO DE SOUZA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO AQUIRI LTDA

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1ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarcade Rio Branco e outros x Auto Viacao Floresta Cidade Do Rio Branco Ltda e outros

ID: 329636919

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000076-39.2015.5.14.0404

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA DA FAZENDA PúBLICA DA COMARCADE RIO BRANCO 1ª VARA FEDERAL DE PORTO VELHO 2ª VARA CíVEL DE RIO BRANCO-AC JOSE AUGUSTO PINHEIRO

Polo Passivo:

AUTO VIACAO FLORESTA CIDADE DO RIO BRANCO LTDA COSMO MONTEIRO BONIFACIO EMPRESA DE TRANSPORTES ACREANA LTDA PETROACRE TRANSPORTES LTDA VIACAO AQUIRI LTDA VIACAO RIO BRANCO LTDA

Edital

Advogados:

MAYARA DA SILVA FERREIRA

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KLEIR SILVA CARVALHO

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KRYSNA MARCELA RAMIREZ FERREIRA

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MARCIA DE SOUZA NEPOMUCENO

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RAFAEL PEDROSA DINIZ

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ANTONIO TALAVERA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000076-39.2015.5.14.0404 AGRAVANTE: JOSE AUGUSTO PINHEIRO AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000076-39.2015.5.14.0404 AGRAVANTE: JOSE AUGUSTO PINHEIRO AGRAVADO: COSMO MONTEIRO BONIFACIO E OUTROS (5) EDITAL (ORDEM DE SERVIÇO JUDICIAL n.º 001/2023) EMPRESA DE TRANSPORTES ACREANA LTDA., POR INTERMÉDIO DE SEU/SUA REPRESENTANTE LEGAL EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO Fica INTIMADA a embargada EMPRESA DE TRANSPORTES ACREANA LTDA., POR INTERMÉDIO DE SEU/SUA REPRESENTANTE LEGAL, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, do inteiro teor do acórdão Id. 026b283, como segue: “PROCESSO: 0000076-39.2015.5.14.0404 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO - AC EMBARGANTE: JOSÉ AUGUSTO PINHEIRO ADVOGADO: RAFAEL PEDROSA DINIZ 1º EMBARGADO: COSMO MONTEIRO BONIFACIO ADVOGADA: KRYSNA MARCELA RAMIREZ FERREIRA 2ª EMBARGADA: VIAÇÃO RIO BRANCO LTDA. ADVOGADO(A): - 3ª EMBARGADA: VIAÇÃO AQUIRI LTDA. ADVOGADO(A): - 4ª EMBARGADA: PETROACRE TRANSPORTES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADA: MARCIA DE SOUZA NEPOMUCENO 5ª EMBARGADA: EMPRESA DE TRANSPORTES ACREANA LTDA. ADVOGADO(A): - 6ª EMBARGADA: AUTO VIAÇÃO FLORESTA CIDADE DO RIO BRANCO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRO ADVOGADO(A): - 7ª EMBARGADO: MARCELO ALVES CAVALCANTE ADVOGADO(A): - 8ª EMBARGADO: WALDIR MANSUR TEIXEIRA ADVOGADO(A): - 8ª EMBARGADO: WAGNER JORDÃO DE CARVALHO ADVOGADO(A): - RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo de petição por ausência de legitimidade e de interesse recursal em relação à alegação de nulidade da citação da empresa incluída no polo passivo da execução e do reconhecimento do grupo econômico. O embargante alega omissão quanto à análise de fatos relevantes que embasariam a nulidade da citação por edital da EMPRESA DE TRANSPORTES ACREANA LTDA, omissão na apreciação de violações constitucionais suscitadas e obscuridade na fundamentação do acórdão. Requer também o prequestionamento de dispositivos constitucionais. II. Questão em Discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve omissão na decisão embargada quanto à alegação de nulidade da citação por edital da empresa ACREANA; (ii) estabelecer se a decisão incorreu em omissão quanto à análise das violações constitucionais suscitadas; (iii) determinar se houve obscuridade na fundamentação referente ao não conhecimento do agravo de petição; e (iv) verificar se os embargos possuem caráter protelatório passível de multa. III. Razões de Decidir 3. A decisão embargada rejeita a existência de omissão quanto à nulidade de citação, porquanto o agravo de petição foi expressamente não conhecido nesse ponto, em razão da ausência de legitimidade e interesse recursal do embargante, não havendo necessidade de análise de mérito sobre a nulidade. 4. Não há omissão quanto às alegações de violação constitucional, pois a decisão enfrentou as matérias relevantes à luz da legislação aplicável (teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica), e o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos, mas apenas aqueles que possam infirmar a conclusão adotada, conforme jurisprudência do STJ e do STF. 5. A alegada obscuridade é afastada, pois a referência a julgados anteriores não compromete a clareza da decisão e não se confunde com os fatos do caso concreto, sendo o trecho apenas ilustrativo do entendimento da Turma. 6. A pretensão de prequestionamento não justifica os embargos, pois as matérias foram expressamente enfrentadas ou não exigiam manifestação específica por já haver tese adotada, conforme Súmula n. 297 do TST e OJ nº 118 da SBDI-I. 7. Restou caracterizado o uso protelatório dos embargos, com intenção de rediscutir o mérito e apenas interromper o prazo para recurso de revista, configurando flagrante desvio da finalidade legal dos embargos declaratórios, o que autoriza a imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos, com aplicação de multa pela protelação. Tese de julgamento: "1) A ausência de conhecimento do recurso principal por ilegitimidade e falta de interesse recursal afasta a obrigatoriedade de análise das razões de mérito nele contidas; 2) O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, mas apenas aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada; 3) A utilização dos embargos de declaração com finalidade exclusivamente protelatória autoriza a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC". ______________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II, LIV, LV, XXII e LXXVIII; art. 93, IX; CPC, arts. 489, 1.022 e 1.026, § 2º; CLT, art. 897-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016; STF, MS 29065/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 05.08.2020; TST, Súmula nº 297; TST, OJ nº 118 da SBDI-I. 1 RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado JOSÉ AUGUSTO PINHEIRO, Id 9ad64ec, em face da decisão proferida pelo acórdão de Id 427dd48, por meio do qual foi conhecido parcialmente o agravo de petição por ele interposto; rejeitada a preliminar de nulidade da sentença; e no mérito, negado provimento ao recurso. Alega, inicialmente, inexistência de intuito protelatório dos embargos de declaração. Aponta omissão e obscuridade na decisão embargada. Desnecessário intimar a parte para se manifestar, por não se constatar possibilidade de efeitos modificativos aos embargos de declaração. Não houve necessidade de encaminhamento prévio dos autos ao Ministério Público do Trabalho. 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais, decide-se conhecer os embargos de declaração. 2.2 MÉRITO Registra-se que os embargos de declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada, só se prestando às finalidades expressamente constantes nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz; corrigir erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso. Para tanto, o Código Processual Civil (art. 1.022, parágrafo único) considera omissa a decisão na qual não há manifestação sobre tese firmada na sistemática de julgamentos repetitivos ou de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou não seja observado o art. 489, § 1º, do CPC. Entende-se como obscura, por sua vez, a decisão em que, seja na fundamentação, seja no dispositivo, não há clareza nem precisão, de modo que não se permite que os atores processuais tenham certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. Contraditória, por fim, é a decisão cujas proposições são incompatíveis entre si, de maneira que a afirmação de uma nega logicamente a outra. Essa contradição deve sempre ser verificada dentro da própria decisão (na fundamentação, no dispositivo, na ementa, ou entre uma e outra), não sendo possível, em sede de embargos de declaração, que a parte alegue contradição entre a decisão e outros atos processuais. 2.2.1 DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO EXAME DE FATOS RELEVANTES A RESPEITO DA ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO DA EMPRESA DE TRANSPORTES ACREANA Alega o embargante que o primeiro tópico do agravo de petição abordou a nulidade absoluta da citação da empresa ACREANA, devido à ausência de citação ordinária, seja por carta ou oficial de justiça, antes da citação por edital. Salienta que o argumento de nulidade processual foi baseado na dinâmica cronológica do processo, desde a inclusão da empresa ACREANA no polo passivo até o redirecionamento da execução contra o executado. Menciona fatos relevantes para a apreciação da tese: em 10-11-2017, o Embargado requereu o reconhecimento de grupo econômico entre as empresas executadas e a EMPRESA DE TRANSPORTES ACREANA; em 11-1-2018, o juízo de primeiro grau reconheceu o grupo econômico sem contraditório, determinando a citação por edital; o executado figurou no IDPJ por ser sócio da EMPRESA DE TRANSPORTES ACREANA LTDA; e o executado foi regularmente intimado por carta, demonstrando prejuízo pela citação por edital. Frisa que, apesar da Turma negar conhecimento ao agravo de petição, o executado discorda dessa interpretação, visando recorrer à instância extraordinária, com base na violação dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Ressalta que a citação é ato fundamental e de ordem pública, que deveria ser conhecida de ofício. Aduz que, para alcançar a jurisdição extraordinária, os fatos relevantes devem ser examinados no acórdão regional, citando entendimento do TST sobre a necessidade de análise dos fatos para o deslinde da controvérsia em sede recursal extraordinária. Aponta a necessidade de consignar fatos relevantes para apreciação superior da tese de nulidade por citação inválida da EMPRESA ACREANA DE TRANSPORTES, em especial, quanto ao fato de o Juízo ter acolhido o pedido de reconhecimento de grupo econômico sem contraditório e determinado a citação por edital. Destaca que figurou no IDPJ por ser sócio da EMPRESA DE TRANSPORTES ACREANA LTDA, e que foi regularmente intimado do IDPJ por carta no endereço fornecido pelo exequente. A decisão embargada foi expressa quanto ao não conhecimento do agravo de petição quanto à alegação de nulidade de citação das empresas incluídas no polo passivo da execução, e de nulidade da decisão que reconheceu grupo econômico em relação às empresas incluídas no polo passivo da execução, por ausência de legitimidade e de interesse recursal, conforme se vê do item 2.1 CONHECIMENTO. O acórdão foi claro ao explicitar que a pessoa física do ora embargante não possuía legitimidade e interesse processual para suscitar matérias próprias de executadas pessoas jurídicas, além do que o ora embargante suscitou uma tese jurídica sobre uma ventilada nulidade de citação. Tratou-se de uma alegação que sustentava uma tese jurídica em nome de empresas executadas, com total ilegitimidade, pois defendeu uma tese sobre a invalidade da citação que fora realizada. Ora, citação existiu, e cabia às ventiladas empresas suscitadas exercerem à possibilidade de impugnação a tempo e modo. Por sinal, já foi ultrapassado o prazo de ação rescisória, o que consolida os atos já praticados. Veja-se trecho do acórdão que enfrentou a matéria com mais acuidade: Registra-se, ademais, que a alegação sobre a ventilada nulidade de citação das empresas incluídas no polo passivo da execução constitui-se em verdadeira tese, que somente as partes legitimadas poderiam suscitar, tendo em vista que, no presente caso, não se trata de ausência de citação ou flagrante irregularidade, mas sim tentativa de criar argumentos sobre a comunicação judicial ocorrida. Ademais, existe o trânsito em julgado em relação à regularidade do procedimento realizado, cujas decisões posteriores encontram sob o manto da coisa julgada, inexistindo notícia de eventual ação rescisória ajuizada pelas empresas citadas. Portanto, não se trata de receber a alegação do agravante, parte ilegítima para defender as empresas, como se fosse matéria de ordem pública. Assim, constata-se a ausência de pressupostos subjetivos de admissibilidade recursal, o que conduz, de ofício, ao não conhecimento do agravo de petição quanto às alegações de nulidade de citação das empresas incluídas no polo passivo da execução, e de nulidade da decisão que reconheceu grupo econômico em relação às empresas incluídas no polo passivo da execução. Conhecimento parcial, portanto. Nesse contexto, não há omissão na decisão embargada. O que se percebe, é a intenção do embargante de revolver o mérito da lide, para o que não servem os embargos de declaração. Portanto, o que restou nítido é que o embargante se utiliza dos embargos de declaração de forma distorcida, com intuito protelatório, pois objetiva combater a convicção jurídica do órgão julgador, sem que houvesse omissão, conforme fartamente demonstrado. A pretensão é a de reabrir o debate sobre o tema que foi enfrentado no acórdão, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Nega-se provimento. 2.2.2 DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS ALEGADAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS O embargante afirma que o acórdão embargado omitiu-se quanto à análise das alegações de violações constitucionais. Relata que, nas razões do agravo de petição, arguiu que a desconsideração da personalidade jurídica das empresas Executadas, sem demonstração de abuso da personalidade jurídica, ofende o art. 5º da CF/88, em seus incisos II, LIV e XXII, bem como os arts. 1º, IV e 170 da Constituição Federal. Menciona que, quanto à preliminar de nulidade por invalidade da citação da ACREANA, suscitou violação ao art. 5º, inciso LV, por ofensa ao devido processo legal e contraditório. Ressalta que o acórdão embargado não abordou as alegações de violações aos dispositivos constitucionais, fundamentando-se na legislação infraconstitucional e não apreciando a alegação de violação ao art. 5º, LV, referente à ampla defesa e contraditório. Assevera que a apreciação das alegações de violações constitucionais é requisito para acesso ao Tribunal Superior do Trabalho, e que os embargos devem ser acolhidos para perfectibilizar a prestação jurisdicional, sob pena de vulneração ao art. 93, IX, da CF/88. Novamente, o embargante demonstra mera insatisfação com o julgamento ocorrido, buscando rebater o acórdão por não concordar com o resultado final. E, nesse objetivo, o embargante suscita que o acórdão não teria enfrentado normas da Constituição Federal, objetivando "criar" uma falsa violação a texto de lei ou à Constituição Federal. Conforme já frisado anteriormente, o acórdão é claro em dizer que o embargante está suscitando matérias em nome de terceiros, sem legitimidade. Com efeito, deve ser registrado, conforme já fundamentado anteriormente, que o agravo de petição interposto pelo embargante não foi conhecido quanto às alegações de nulidade de citação das empresas incluídas no polo passivo da execução, e de nulidade da decisão que reconheceu grupo econômico em relação às empresas incluídas no polo passivo da execução, por ausência de legitimidade e de interesse recursal, conforme se vê do item 2.1 CONHECIMENTO, da decisão embargada. Logo, houve análise e decisão do Colegiado, de forma fundamentada, acerca da questão do conhecimento da matéria suscitada. Nenhuma violação constitucional existe na decisão embargada. Não houve violação do art. 5º da CF/88, em seus incisos II, LIV e XXII, muito menos aos arts. 1º, IV e 170 da Constituição Federal. O embargante suscita tais normas de forma genérica, sem aderência ao caso, mesmo porque bastaria utilizar o recurso subsequente adequado. Quanto ao mérito propriamente dito, da decisão embargada, fundou-se na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, cujo amparo reside, dentre outros, no Código de Defesa do Consumidor, não havendo falar na necessidade de demonstrar abuso da personalidade jurídica, e tampouco violação ao princípio do devido processo legal e contraditório. Portanto, nenhuma omissão existe na decisão embargada quanto aos temas suscitados pelo embargante, em especial incs. II, XXII, LIV e LV do art. 5º e, art. 170 ambos da CF. Além do mais, coerente registrar que mesmo após a vigência da Lei n. 13.105/2015, que incluiu ao art. 489 ao CPC, o Julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para decidir. Deve, sim, enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada, o que não é o caso dos autos, conforme antes fundamentado. Esse foi o entendimento fundamentado pela 1ª Secção do STJ no julgamento do ED-EDcl-MS 21.315-DF, sob relatoria da Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8-6-2016: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados". E para que não haja dúvida que esse entendimento é constitucional, cita-se a seguinte decisão do Supremo Tribunal Federal, de lavra do Ministro Alexandre de Moraes, ratificando que o julgador não é obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 3. Não é dever do julgador rebater todas as alegações apresentadas pela parte, mas somente aquelas que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão embargada, o que não é o caso dos argumentos veiculados nestes embargos. . 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STF - MS: 29065 DF 9932457-66.2010.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/08/2020)". [grifou-se] Diante do exposto, devem ser rejeitados os embargos de declaração, quanto à alegação de omissão na decisão embargada. 2.2.3 DA ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE O embargante alega obscuridade na fundamentação do acórdão embargado quanto à negativa de conhecimento ao agravo de petição, em relação à alegação de nulidade por invalidade de citação da ACREANA. Aponta que o acórdão utiliza a preposição "por" complementada pelo artigo definido "a", dando a entender que os agravos de petição julgados em outros casos teriam como agravante a EMPRESA DE TRANSPORTES ACREANA LTDA., o que não condiz com a realidade. Argumenta que tal afirmação pode confundir os julgadores da instância superior e influenciar negativamente na valoração do julgamento. Requer que seja esclarecida a obscuridade, destacando que os casos citados no acórdão envolviam partes distintas das que litigam no presente feito. Conforme antes fundamentado, obscura é a decisão em que, seja na fundamentação, seja no dispositivo, não há clareza nem precisão, de modo que não se permite que os atores processuais tenham certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. No caso dos autos, não resta dúvida e não há nenhuma obscuridade quanto ao não conhecimento do agravo de petição interposto PELO embargante, quanto à alegação de "nulidade de citação das empresas incluídas no polo passivo da execução, e de nulidade da decisão que reconheceu grupo econômico em relação às empresas incluídas no polo passivo da execução, por ausência de legitimidade e de interesse recursal". Quanto ao parágrafo, ao qual supõe-se estar o embargante apontando obscuridade: "Ressalta-se que a 1ª Turma deste Regional também decidiu pelo não conhecimento do agravo de petição interposto pela empresa, em razão de inclusão de sócio na execução em sentença de IDPJ, conforme se vê do Processo n. 0000105-58.2015.5.14.0091, julgado em 30-11-2016, bem como no Processo n. 0000115-58.2023.5.14.0403, julgado em 28-5-2025, ambos sob relatoria do Desembargador Relator deste processo. A "ratio" é a mesma, ainda que seja invertida a situação", refere-se exatamente a precedente da Turma, por meio do qual não foi conhecido o recurso interposto pela empresa, e não pelo sócio. Não se está, no referido parágrafo, fazendo referência a este processo, mas àqueles processos referidos. Diante do exposto, nenhuma obscuridade existe na decisão embargada. 2.2.3 DO PREQUESTIONAMENTO Relativamente a eventual pretensão de prequestionamento, deve ser destacado que a Súmula n. 297 do TST assim estabelece: "SUM-297 PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração". Ademais, nos termos da OJ n. 118 da SBDI-I do TST, 1 n. 118, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Portanto, constata-se que as matérias debatidas nos embargos de declaração foram suficientemente analisadas na decisão embargada. O que se percebe, repita-se, é que a parte embargante pretende revolver o mérito da lide, para o que não servem os embargos de declaração, podendo utilizar-se do recurso apropriado. Não há nenhuma violação aos dispositivos constitucionais e legais, genericamente apontados pela embargante, os quais inserem-se no contexto da decisão embargada. 2.3 DOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS - MULTA Observa-se que o embargante interpôs os presentes embargos de declaração com pretensão de revolver o mérito da lide, combatendo o entendimento jurídico do Colegiado, sem que houvesse a configuração dos requisitos para os embargos de declaração, ou seja, demonstrou que a interposição foi meramente protelatória. Não há omissão, nem contradição e nem obscuridade na decisão embargada, e tampouco ocorreu erro material que mereça ser sanado. Por esses motivos, é possível afirmar que houve flagrante utilização desvirtuada dos embargos de declaração, não se coadunando com as previsões dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, nem se adequando ao propósito de prequestionamento nos termos da Súmula nº 297, II, do TST. Destaca-se que a Emenda Constitucional n. 45/2004 introduziu o inciso LXXVIII no art. 5º da Constituição Federal de 1988, prevendo o princípio da razoável duração do processo, nos seguintes termos: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Aludido princípio conferiu aos jurisdicionados o direito à resolução célere da lide, mas também embutiu um dever de conduta processual que contribua para esse escopo. Ou seja, a efetivação do princípio da razoável duração do processo não se restringe exclusivamente aos julgadores, devendo os jurisdicionados também atentarem-se para a utilização dos meios recursais nos precisos limites estabelecidos pelas normas processuais do ordenamento jurídico. Sem dúvida, há interesse público na razoável duração do processo, não sendo apenas interesse das partes a resolução célere do litígio. Trata-se de visualizar também o interesse maior que é o da coletividade e do Estado-Juiz. Nessa senda, não há diferenciação e a multa por embargos protelatórios pode ser aplicada a pessoas físicas e jurídicas, a entes públicos e privados, a reclamantes e reclamados. A jurisprudência tem entendido que a multa por embargos protelatórios encontra sustentáculo no caráter ético-jurídico do processo, bem como no princípio da lealdade processual, com objetivo de dar efetividade maior à celeridade processual e à administração da justiça. Quando existe a utilização protelatória dos embargos de declaração há uma previsão processual específica para a sanção, que também possui finalidade pedagógica, objetivando que o princípio constitucional da razoável duração do processo seja cumprido por todos os operadores do direito. A finalidade dos embargos de declaração é sanar vício existente na decisão, visando ao aprimoramento do julgado, não se prestando à rediscussão das questões já devidamente examinadas no acórdão embargado ou para impugnar a fundamentação adotada no julgamento, mormente no caso em tela que o embargante poderia ter utilizado o recurso processual adequado para veicular a insatisfação com o resultado do julgamento. Conforme já consignado ao longo da fundamentação, restou claro que a intenção do embargante foi meramente de interromper o prazo para o recurso subsequente, no caso o recurso de revista. Nota-se que não havia qualquer óbice para a utilização do recurso subsequente, mas optou por utilizar, de forma totalmente distorcida, data vênia, os embargos de declaração, sem as hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. O parágrafo 2º do art. 1.026 do CPC estabelece que "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Nesse contexto, deve ser cominada multa ao embargante, fixando-a em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor da parte exequente. 2.4 CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, decide-se conhecer dos embargos de declaração. No mérito, negar-lhes provimento. Considerando o intuito manifestamente protelatório, aplica-se multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, ao embargante, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, a ser revertido à parte exequente. 3 DECISÃO ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. No mérito, negar-lhes provimento e cominar multa por embargos protelatórios, nos termos do voto do Relator. Sessão de julgamento presencial realizada dia 16 de julho de 2025. Porto Velho/RO, 16 de julho de 2025. (assinado digitalmente) SHIKOU SADAHIRO DESEMBARGADOR RELATOR”. CONTATOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E TURMAS: Expediente: 7h30 às 14h30 (Horário dos Estados de Rondônia e Acre) BALCÃO VIRTUAL: https://meet.google.com/ozf-dazh-fts WHATSAPP: (69) 9 9906-1368 TELEFONE FIXO: (69) 3218-6405 E-MAIL: plenoeturmas@trt14.jus.br PORTO VELHO/RO, 18 de julho de 2025. MAURIMAR NONATO DE SOUZA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TRANSPORTES ACREANA LTDA

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