Resultados para o tribunal: TRT14

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 221 de 231

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Banco Do Brasil Sa

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Elizabeth Ferreira Passos

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ELIZABETH FERREIRA PASSOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Elizabeth Ferreira Passos -…

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ELIZABETH FERREIRA PASSOS - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Acre

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ESTADO DO ACRE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcelo Pereira Lopes Dos R…

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MARCELO PEREIRA LOPES DOS REIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Estado De Com…

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SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgf) - Ac

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UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bdx Logistica Ltda - Me

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BDX LOGISTICA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

F H De Oliveira Peixoto - E…

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F H DE OLIVEIRA PEIXOTO - EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hermasa Navegacao Da Amazon…

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HERMASA NAVEGACAO DA AMAZONIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. C. F. De Oliveira Eireli…

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K. C. F. DE OLIVEIRA EIRELI - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Porto Organizadode Porto V…

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PORTO ORGANIZADODE PORTO VELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Romaro Monteiro De Oliveira

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ROMARO MONTEIRO DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Comunicação S…

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SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL TRT14 - SECOM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Orgao Gestor De Mao De Obra…

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ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULSO DO PORTO DE PORTO VELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elane Cristina Rodrigues Do Nascimento e outros x Estanho De Rondonia S/A

ID: 332327707

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000502-35.2025.5.14.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELANE CRISTINA RODRIGUES DO NASCIMENTO KLEBER KUSSABA PALANCA UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

ESTANHO DE RONDONIA S/A

Notificação

Advogados:

ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

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DANIEL GAGO DE SOUZA

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FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES

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ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumPrSe 0000502-35.2025.5.14.0005 REQUERENTE: ELANE CRISTINA RODRIGUES DO NASC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumPrSe 0000502-35.2025.5.14.0005 REQUERENTE: ELANE CRISTINA RODRIGUES DO NASCIMENTO REQUERIDO: ESTANHO DE RONDONIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bce187 proferida nos autos. DECISÃO 1) CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA LÍQUIDA: Considerando que se trata de cumprimento provisório de sentença líquida (Id 0a4b3e8), fixo o débito total da parte executada em R$ 199.268,37 (cento e noventa e nove mil, duzentos e sessenta e oito reais e trinta e sete centavos), sem prejuízo das futuras atualizações até o efetivo pagamento. 2) REGISTRO DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR: Providencie a Secretaria o registro das obrigações de pagar no PJe-JT. 3) INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO: Fica a parte executada ESTANHO DE RONDONIA S/A, CNPJ: 00.684.808/0001-35, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, mediante publicação desta decisão no DJEN, intimada a, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o depósito judicial do débito total, apresentar seguro garantia judicial do montante integral da dívida acrescido de, no mínimo 30% (art. 882, CLT; Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019) ou indicar bens livres e desimpedidos passíveis de penhora para garantia da execução, observada a gradação legal prevista no art. 835 da CLT. 4) UNIÃO: Desnecessária a intimação do representante judicial da União, visto que se trata de sentença líquida da qual já foi intimado na fase de conhecimento (art. 832, § 5º, CLT). 5) INÍCIO DA EXECUÇÃO: Decorrido o prazo do item 2 com ou sem cumprimento, proceda a Secretaria ao registro do início da execução no PJe-JT. 6) GARANTIA DA EXECUÇÃO E PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS: Havendo garantia integral da execução por meio de depósito judicial do débito total ou mediante apresentação de seguro garantia judicial do seu montante integral acrescido de, no mínimo 30% (art. 882, CLT; Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019), fica desde logo ciente e intimada a parte executada que passará a fluir automaticamente o prazo de 5 (cinco) dias, contado da data do depósito bancário ou da emissão da apólice, para, querendo, opor embargos, sob pena de preclusão (art. 884, CLT). 7) INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA E ATOS EXECUTIVOS: Transcorrido o prazo sem garantia integral da execução, determino de ofício a prática dos atos executivos típicos e atípicos pela Secretaria desta Vara ou demais órgãos auxiliares deste Juízo, conforme autorizam os arts. 765 e 878 da CLT c/c do art. 2º do CPC, até a garantia integral da execução (art. 899, CLT c/c art. 520, CPC). 8) INDISPONIBILIDADE E PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS: Proceda a Secretaria à tentativa recorrente de indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD até a garantia integral da execução ou pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, o que ocorrer primeiro. 8.1) Sendo total ou parcialmente positiva a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira passível de resgate (art. 835, I, CPC): a) intime-se a(o) executada(o), na pessoa do seu advogado ou, não havendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar e comprovar nos autos se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do art. 854, § 3º, do CPC; b) sem manifestação da(o) executada(o) no prazo legal, ficam os valores indisponibilizados automaticamente convolados em penhora, devendo ser efetuada a transferência do montante para conta judicial vinculada a este juízo e processo. 8.2) Sendo total ou parcialmente positiva a indisponibilidade de ativos não precificados (art. 835, II e III, CPC): c) se a indisponibilidade recair sobre títulos da dívida pública (art. 835, II, CPC), cotas de clubes de investimento (Instrução CVM 494), cotas de fundos de investimento (Instrução CVM 555), cotas de fundos de investimento em direitos creditórios (FDIC – Instrução CVM 356) e valores mobiliários (art. 835, III, CPC; Instrução CVM 168), expeça-se ofício à instituição financeira custodiante para que, no prazo de 5 dias, informe a este juízo qual o tipo de ativo indisponibilizado e a quantidade de cotas ou ações de titularidade da(o) executada(o). 9) INDISPONIBILIDADE E PENHORA DE VEÍCULOS: Se a indisponibilidade de ativos financeiros for negativa ou insuficiente para garantia integral da execução após a primeira tentativa, proceda a Secretaria à consulta ao sistema RENAJUD para localização de eventuais veículos registrados em nome do(a) executado(a). 9.1) Sendo a positiva pesquisa no RENAJUD: a) inclua-se as restrições de transferência e circulação sobre os referidos veículos diretamente no sistema; b) intime-se o exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, onde podem ser encontrados o(s) veículo(s) indisponibilizado(s) para realização de penhora e avaliação. 9.2) Penhora e avaliação do(s) veículo(s), bem como nomeação como fiel depositário e intimação da(o) executada(o) presente à diligência: c) cumpridas as determinações anteriores, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), ficando autorizado(a) o(a) oficial(a) de justiça avaliador(a) a, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (art. 782, § 2º, CPC) e realizar a diligência antes ou após o horário previsto no art. 770 da CLT c/c art. 212, caput e §§ 1º e 2º, do CPC; d) deverá o(a) oficial(a) de justiça intimar a parte executada da penhora e avaliação, pessoalmente, se presente no momento da diligência (art. 841, § 3º, CPC); e) deverá o(a) oficial(a) de justiça nomear como depositário(a) a(o) executada(o) ou a pessoa na posse do bem penhorado, mediante sua anuência, lavrando-se o respectivo auto de depósito. 9.3) Intimação da(o) executada(o) da penhora e avaliação do(s) veículo(s) se ausente à diligência, bem como nomeação como fiel depositário: f) formalizada a penhora e avaliação do bem e não estando presente a parte executada ao ato, intime-se ela na pessoa do seu(sua) advogado(a) (art. 841, § 1º, CPC) ou, não havendo causídico constituído, pessoalmente (art. 841, § 2º, CPC); g) não havendo depósito do bem penhorado, deverá a(o) executada(o) ser intimada(o), simultaneamente, para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem interesse em assumir o encargo de fiel depositário; 9.4) Ausência de depósito do(a) veículo(s) e intimação do(a) exequente: h) havendo recusa da(o) executada(o) ou da pessoa na posse do bem penhorado em assumir o depósito, intime-se o(a) exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem interesse em assumir o encargo de fiel depositário; i) em caso positivo, expeça-se mandado de remoção do bem penhorado, devendo o(a) exequente acompanhar a diligência para recebê-lo e assumir o encargo de fiel depositário, lavrando-se o respectivo auto. 10) PESQUISA, INDISPONIBILIDADE E PENHORA DE IMÓVEIS: Se a indisponibilidade de ativos financeiros for negativa ou insuficiente para garantia integral da execução após a primeira tentativa, proceda a Secretaria à: a) indisponibilidade do(s) imóvel(is) em nome do(a) executado(a) diretamente no sistema CNIB; b) pesquisa de escrituras públicas de imóveis em que figure o(a) executado(a) no sistemas CENSEC. 10.1) Sendo positiva a pesquisa e/ou a indisponibilidade, deverá a Secretaria: c) solicitar a certidão de inteiro teor do(s) imóvel(is) indisponibilizado utilizando o sistema PENHORA ONLINE ou outro disponível; d) solicitar a certidão de inteiro teor da escritura pública localizada utilizando os sistemas disponíveis ou mediante expedição de ofício ao tabelionato de notas respectivo; e) pesquisar e solicitar a certidão de casamento da(o) executada(o), se pessoa natural, utilizando o sistema SERPJUD, CRC-JUD ou outro disponível; f) pesquisar a existência de escritura pública de união estável da(o) executada(o), se pessoa natural, utilizando o sistema CENSEC ou outro disponível e, em caso positivo, expedir ofício ao tabelionato de notas requisitando a certidão de inteiro teor; 10.2) Penhora e avaliação do(s) bem(ns) imóvel(is), intimação da(o) executada(o) e seu cônjuge ou companheiro(a) presente(s) à diligência, bem como nomeação como fiel depositário: g) cumpridas as determinações anteriores, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do(s) imóvel(is), ficando autorizado(a) o(a) oficial(a) de justiça avaliador(a) a, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (art. 782, § 2º, CPC); h) deverá bem como a intimar a parte executada e/ou seu cônjuge ou companheiro(a), se houver e não for casado(a) em regime de separação total de bens da penhora e avaliação, pessoalmente, se presente(s) no momento da diligência (arts. 841, § 3º, e 842, CPC). i) deverá o(a) oficial(a) de justiça nomear como depositário(a) a(o) executada(o), seu cônjuge ou companheiro(a) ou a pessoa na posse do bem penhorado, mediante sua anuência, lavrando-se o respectivo auto de depósito. 10.3) Intimação da(o) executada(o) e seu cônjuge ou companheiro(a) da penhora e avaliação do(s) bem(ns) imóvel(is) se ausente(s) à diligência, bem como nomeação como fiel depositário: j) formalizada a penhora e não estando presente a parte executada, intime-se ela na pessoa do seu(sua) advogado(a) (art. 841, § 1º, CPC) ou, não havendo causídico constituído, pessoalmente (art. 841, § 2º, CPC); k) formalizada a penhora e não estando presente o cônjuge ou companheiro(a) da parte executada ao ato, se houver e não for casado(a) em regime de separação total de bens, intime-se ele(ela) pessoalmente (art. 842, CPC); l) não havendo depósito do bem penhorado, deverá a(o) executada(o) e cônjuge ou companheiro(a), se houver e não for casado(a) em regime de separação total de bens, ser(em) intimado(s), simultaneamente, para informar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem(têm) interesse em assumir o encargo de fiel depositário; 10.4) Ausência de depósito do(s) imóvel(is) e intimação do(a) exequente: m) havendo recusa da(o) executada(o), cônjuge ou companheiro(a) ou da pessoa na posse do bem penhorado em assumir o depósito, intime-se o(a) exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem interesse em assumir o encargo de fiel depositário. n) em caso positivo, expeça-se mandado de imissão na posse do bem penhorado, devendo o(a) exequente acompanhar a diligência para recebê-lo e assumir o encargo de fiel depositário, lavrando-se o respectivo auto; 10.5) Averbação da penhora na matrícula do imóvel: o) fica ciente o(a) exequente de que lhe caberá providenciar a averbação da penhora na matrícula do imóvel junto ao registro competente para presunção absoluta de conhecimento por terceiros (art. 844, CPC c/c art. 54, § 1º, Lei nº 13.097/2015), independentemente do pagamento custas, emolumentos e outras despesas se for beneficiário da justiça gratuita (art. 790-A e 889, CLT; art. 98, § 1º, IX, CPC; art. 7º, IV, e 14, Lei nº 6.830/1980), as quais serão incluídas na execução e pagas ao final pelo(a) executado(a) (art. 789-A, CLT). 11) PENHORA LIVRE DE BENS: Se as diligências anteriores resultarem totalmente negativas ou forem insuficientes para garantia integral da execução, proceda-se à penhora livre de bens onde estes se encontrarem, ficando autorizado o oficial de justiça a, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (art. 782, § 2º, CPC) e realizar a diligência antes ou após o horário previsto no art. 770 da CLT c/c art. 212, caput e §§ 1º e 2º, do CPC, salvo se se tratar de residência (art. 5º, XI, CRFB), bem como a intimar a parte executada pessoalmente se presente no momento da diligência (art. 841, § 3º, CPC). 12) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES E ADVOGADOS(AS): a) ficam as partes com procuradores constituídos e habilitados nos autos intimados(as) do inteiro teor deste despacho mediante publicação no DJEN; b) intimem-se as partes sem procuradores constituídos e habilitados nos autos via postal, telegrama ou oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, fica esta intimada via sistema, por meio do seu representante judicial; d) fica autorizada, ainda, a utilização excepcional de ligação telefônica, mensagem eletrônica ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos quando por esses requerido ou autorizado. PORTO VELHO/RO, 22 de julho de 2025. SABINA HELENA SILVA DE CARVALHO RODRIGUES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ELANE CRISTINA RODRIGUES DO NASCIMENTO

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Wilkson Martins De Morais x Eurofarma Laboratorios S.A.

ID: 276483164

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000420-77.2025.5.14.0401

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WILKSON MARTINS DE MORAIS

Polo Passivo:

EUROFARMA LABORATORIOS S.A.

Edital

Advogados:

MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000420-77.2025.5.14.0401 RECLAMANTE: WILKSON MARTINS DE MORAIS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000420-77.2025.5.14.0401 RECLAMANTE: WILKSON MARTINS DE MORAIS RECLAMADO: EUROFARMA LABORATORIOS S.A. 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO RUA BENJAMIM CONSTANT, 1121, CENTRO, RIO BRANCO/AC - CEP: 69900-064 NOTIFICAÇÃO AO RECLAMADO VIA EDITAL Rito Ordinário Destinatário: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. Endereço: Rua Pascoal Pais, n. 525 , andar 2/17/18/19, bairro Vila Cordeiro - São Paulo- SP - CEP: 04.581-060. Data de Audiência: 05/06/2025 às 11hs. De ordem, fica o(a) Reclamado(a) destinatário(a) acima indicado(a) notificado(a) quanto à realização de audiência inaugural, de forma telepresencial, por vídeoconferência, via aplicativo ZOOM, no seguinte link:https://trt14-jus-br.zoom.us/j/87130791640, perante o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Rio Branco/AC (CEJUSC-JT), quando poderá apresentar a sua defesa (art. 847 da CLT) aos termos da ação ajuizada pelo(a) reclamante acima nominado (a), com os elementos que entender necessários, observado o seguinte: 1) Deverão ser informados os números do telefone referentes a aplicativo de mensagem (whatsapp) e os respectivos correios eletrônicos (e-mails) das partes, prepostos e advogados, no prazo de 05 (cinco) dias da ciência data da audiência, a fim de possibilitar a comunicação, o contato, inclusive para solucionar problemas técnicos, e a viabilização do encaminhamento de convite pela via eletrônica para a participação da audiência (art. 11 do Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n.º 006, de 4 de maio de 2020 e art. 5º do Ato n.º 006/2020/TRT14/GP). 2) O telefone/Whatsapp de contato para resolução de problemas de conexão no tocante ao momento da audiência a ser realizada no CEJUSC-JT é: (68)-3216-5634; 3) Nas hipóteses de impossibilidades (técnicas ou para participar da audiência telepresencial) deverão, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, utilizando do sistema PJe-JT, apresentar justificativa correspondente, o que será avaliado e decidido pelo livre convencimento motivado do magistrado competente, art. 3º, § 3º, do ATO CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT n.º 5 , de 17 de abril de 2020 (artigos 6º e 7º do Ato n.º 006/2020/TRT14/GP); 4) As partes não representadas por advogados poderão, com antecedência de 24 horas do término do prazo assinalado no convite ou intimação, informar a justificativa que demonstre a impossibilidade de sua presença na audiência telepresencial, por contato telefônico (068-3216-5616) ou por e-mail: vtrbo1@trt14.jus.br, o que será avaliado e decidido pelo livre convencimento motivado do magistrado competente (art. 6º, §1º, do Ato n.º 006/2020/TRT14/GP). Ficam as partes intimadas, ainda, para manifestarem-se expressamente pela adoção ou não do “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução n.º 345 de 2020 do CNJ. Fica ainda Vossa Senhoria ciente que a respeito da exigência da forma telepresencial para realização de audiência, independentemente do comparecimento de advogado, sendo-lhe facultado fazer-se substituir por gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 843 da CLT, e que o não comparecimento à referida audiência acarretará o julgamento à sua revelia, com aplicação de confissão quanto à matéria de fato (artigo 844 da CLT). O(a) reclamado(a) também deverá apresentar: a) o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT),bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local, de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no arts. 396 a 400 do CPC; b) se o objeto da relação versar sobre o pedido de horas extras, deverá apresentar prova de número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual e eletrônico) que possuir comprovantes de pagamento, sob as penas previstas do arts. 396 a 400 do CPC; e c) registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas(CNJP) ou, no caso de pessoa física, número do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas, Cadastro Específico do INSS (CEI), conforme determina o Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 14ª Região, qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao Juízo. O processo tramitará exclusivamente em forma eletrônica, logo, deverá o(a) Reclamado(a) apresentar a defesa EXCLUSIVAMENTE por meio do processo judicial eletrônico (PJ-e), conforme a Resoluções pertinentes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), cuja juntada aos autos ocorrerá no ato do envio dos documentos. Partes desacompanhadas de advogados poderão encaminhar no prazo de 05 dias a contar da ciência da notificação os documentos e sua defesa escrita para o seguinte e-mail vtrbo1@trt14.jus.br . Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado do ato judicial ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006.Os advogados deverão encaminhar eletronicamente as contestações e documentos, antes da realização da audiência, sem prescindir de sua presença àquele ato processual, ficando facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme art. 847 da CLT. Os documentos do processo poderão ser acessados pelo site https://pje.trt14.jus.br/pjekz/validacao (utilizando preferencialmente o navegador Mozilla Firefox), informando a Chave de Acesso do arquivo desejado no campo Código do Documento, bem como a Instância do processo: DescriçãoTipo de documentoChave de acesso**DespachoDespacho25051413124449500000023658386dadosManifestação25051409434275300000023653775Aviso de Recebimento (AR)Aviso de Recebimento (AR)25051313375278300000023646262URGENTE_Quinquidio legalManifestação25051313315132900000023646195EUROFARMA - Kit de Representação Processual atualizadoProcuração25051313283595500000023646135HabilitaçãoSolicitação de Habilitação25051313281980900000023646131código de postagem referente à notificação enviada à ReclamadaAviso de Recebimento (AR)25050821152214300000023612705NotificaçãoNotificação25050820442007300000023612657NotificaçãoNotificação25050820441998000000023612656EditalEdital25050820441979600000023612655SubstabelecimentoSubstabelecimento com Reserva de Poderes25050713535698600000023598680CTPSCarteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)25050713533570400000023598671CNH-eDocumento de Identificação250507135334316000000235986702. Declaração assinadaDeclaração de Hipossuficiência250507135332643000000235986691. Procuração assinadaProcuração25050713532999800000023598668Petição InicialPetição Inicial25050713525094000000023598663 RIO BRANCO/AC, 21 de maio de 2025. ELIOMAR MACEDO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EUROFARMA LABORATORIOS S.A.

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Alcione Dos Santos e outros x Distriboi - Industria, Comercio E Transporte De Carne Bovina Ltda.

ID: 320663029

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001142-05.2024.5.14.0092

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE DOS SANTOS HEINZ ROLAND JAKOBI

Polo Passivo:

DISTRIBOI - INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE DE CARNE BOVINA LTDA.

Notificação

Advogados:

KATIA CARLOS RIBEIRO

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FELIPE WENDT

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EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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ISABELA DELORTO BERCAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0001142-05.2024.5.14.0092 RECLAMANTE: ALCIONE DOS SANTOS RECLAMADO: DISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0001142-05.2024.5.14.0092 RECLAMANTE: ALCIONE DOS SANTOS RECLAMADO: DISTRIBOI - INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE DE CARNE BOVINA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 813cfc1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o dispositivo desta decisão para todos os efeitos, nos autos da ação trabalhista n. 0001142-05.2024.5.14.0092, em que contendem: ALCIONE DOS SANTOS, autora, em face de DISTRIBOI - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTE DE CARNE BOVINA LTDA., reclamada, distribuídos à egrégia 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná-RO, RESOLVO, no MÉRITO, deferindo a assistência judiciária à autora, ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados por esta, para condenar a reclamada, nos limites estabelecidos nesta decisão, ao cumprimento das seguintes obrigações: I) DE PAGAR, segundo os parâmetros definidos na presente sentença, bem como de acordo com os cálculos anexo, que fazem parte integrante desta decisão: a) indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade provisória remanescente, equivalente aos salários de 20/09/2024 a 26/06/2025, utilizando como base de cálculo a remuneração média de R$2.249,09, constante do TRCT de fl. 141, composta pelo salário-base de R$1.844,01 (parcela fixa) + as parcelas salariais variáveis, no valor de R$21.642,31, sem reflexos, nos limites do pedido e conforme fundamentação; e b) indenização por dano moral, no importe de R$10.723,72 (dez mil, setecentos e vinte e três reais e setenta e dois centavos)), com base nos critérios definidos na fundamentação, cujo valor é livre de imposto de renda, haja vista não verificar hipótese de incidência tributária, como estabelece o artigo 43 do Código Tributário Nacional, por não se constituir renda e por não se qualificar como provento, uma vez que tal valor apenas objetiva recompor prejuízo a direito da personalidade. Igualmente não existe incidência previdenciária, em face de sua natureza indenizatória. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. II) DE FAZER: - proceder à retificação da data do término do contrato de trabalho da autora em sua CTPS, constando para tanto a data de 26 de junho de 2025 como de extinção do vínculo, devendo esta ser intimada a apresentar sua CTPS, após o trânsito em julgado, e, incontinente, intimada a reclamada para proceder ao registro da baixa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, com a comunicação de tal fato ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) ou ao eSocial, sob pena de incidência de multa diária de R$200,00, limitada a 10 (dez) dias. Tendo em vista a reclamada ter sido sucumbente no objeto da perícia, condeno-o ao pagamento dos honorários periciais, os quais, atendendo à regra da complexidade da perícia, os esclarecimentos que se tornaram necessários, o tempo de sua execução, o zelo do profissional e a dificuldade em peritos disponíveis, fixo no importe de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Atualização monetária na forma da Súmula n. 381 do colendo TST. Correção monetária e juros de mora conforme critérios constantes da decisão prolatada pela SDI-1 do TST em sede de embargos de declaração no processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recolhimento de contribuições previdenciárias e imposto de renda conforme Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a ser comprovado pela reclamada, autorizada a deduzir do crédito da reclamante a parcela que a esta couber. No que diz respeito ao imposto de renda, deverá ser observado os ditames do artigo 12, § 1º, da Lei n. 7.713, de 22/12/1988, incluído pela Medida Provisória n. 497, de 27/07/2010. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre o crédito da autora, que deverão ser calculados na forma da Súmula 368, do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Não incidirão contribuição previdenciária sobre as verbas elencadas no artigo 214 § 9º, do Decreto n. 3.048/99. Quanto ao dano moral, a atualização monetária deve incidir desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Expeça-se ofício à PFN conforme a Recomendação n. 2/2011 da CGJT. Autoriza-se a dedução dos valores pagos sob o mesmo título daqueles deferidos, desde que comprovados nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da autora. Indeferidos os demais pedidos. Fixa-se o prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado para cumprimento das obrigações fixadas na presente sentença, se outro prazo não foi estipulado, na forma do art. 832, § 1º, da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$744,60, em face do valor de R$37.220,93, arbitrados à condenação, de acordo com os cálculos em anexo. A liquidação processar-se-á por simples cálculo. Intimem-se as partes. Intime-se o Ministério Público do Trabalho, independente do trânsito em julgado, tendo vista a natureza da lide e as circunstâncias afetas ao meio ambiente laboral. Cumpra-se. EDILSON CARLOS DE SOUZA CORTEZ Juiz do Trabalho EDILSON CARLOS DE SOUZA CORTEZ Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DISTRIBOI - INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE DE CARNE BOVINA LTDA.

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Alcione Dos Santos e outros x Distriboi - Industria, Comercio E Transporte De Carne Bovina Ltda.

ID: 320663070

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001142-05.2024.5.14.0092

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE DOS SANTOS HEINZ ROLAND JAKOBI

Polo Passivo:

DISTRIBOI - INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE DE CARNE BOVINA LTDA.

Notificação

Advogados:

KATIA CARLOS RIBEIRO

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FELIPE WENDT

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EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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ISABELA DELORTO BERCAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0001142-05.2024.5.14.0092 RECLAMANTE: ALCIONE DOS SANTOS RECLAMADO: DISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0001142-05.2024.5.14.0092 RECLAMANTE: ALCIONE DOS SANTOS RECLAMADO: DISTRIBOI - INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE DE CARNE BOVINA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 813cfc1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o dispositivo desta decisão para todos os efeitos, nos autos da ação trabalhista n. 0001142-05.2024.5.14.0092, em que contendem: ALCIONE DOS SANTOS, autora, em face de DISTRIBOI - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTE DE CARNE BOVINA LTDA., reclamada, distribuídos à egrégia 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná-RO, RESOLVO, no MÉRITO, deferindo a assistência judiciária à autora, ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados por esta, para condenar a reclamada, nos limites estabelecidos nesta decisão, ao cumprimento das seguintes obrigações: I) DE PAGAR, segundo os parâmetros definidos na presente sentença, bem como de acordo com os cálculos anexo, que fazem parte integrante desta decisão: a) indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade provisória remanescente, equivalente aos salários de 20/09/2024 a 26/06/2025, utilizando como base de cálculo a remuneração média de R$2.249,09, constante do TRCT de fl. 141, composta pelo salário-base de R$1.844,01 (parcela fixa) + as parcelas salariais variáveis, no valor de R$21.642,31, sem reflexos, nos limites do pedido e conforme fundamentação; e b) indenização por dano moral, no importe de R$10.723,72 (dez mil, setecentos e vinte e três reais e setenta e dois centavos)), com base nos critérios definidos na fundamentação, cujo valor é livre de imposto de renda, haja vista não verificar hipótese de incidência tributária, como estabelece o artigo 43 do Código Tributário Nacional, por não se constituir renda e por não se qualificar como provento, uma vez que tal valor apenas objetiva recompor prejuízo a direito da personalidade. Igualmente não existe incidência previdenciária, em face de sua natureza indenizatória. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. II) DE FAZER: - proceder à retificação da data do término do contrato de trabalho da autora em sua CTPS, constando para tanto a data de 26 de junho de 2025 como de extinção do vínculo, devendo esta ser intimada a apresentar sua CTPS, após o trânsito em julgado, e, incontinente, intimada a reclamada para proceder ao registro da baixa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, com a comunicação de tal fato ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) ou ao eSocial, sob pena de incidência de multa diária de R$200,00, limitada a 10 (dez) dias. Tendo em vista a reclamada ter sido sucumbente no objeto da perícia, condeno-o ao pagamento dos honorários periciais, os quais, atendendo à regra da complexidade da perícia, os esclarecimentos que se tornaram necessários, o tempo de sua execução, o zelo do profissional e a dificuldade em peritos disponíveis, fixo no importe de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Atualização monetária na forma da Súmula n. 381 do colendo TST. Correção monetária e juros de mora conforme critérios constantes da decisão prolatada pela SDI-1 do TST em sede de embargos de declaração no processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recolhimento de contribuições previdenciárias e imposto de renda conforme Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a ser comprovado pela reclamada, autorizada a deduzir do crédito da reclamante a parcela que a esta couber. No que diz respeito ao imposto de renda, deverá ser observado os ditames do artigo 12, § 1º, da Lei n. 7.713, de 22/12/1988, incluído pela Medida Provisória n. 497, de 27/07/2010. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre o crédito da autora, que deverão ser calculados na forma da Súmula 368, do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Não incidirão contribuição previdenciária sobre as verbas elencadas no artigo 214 § 9º, do Decreto n. 3.048/99. Quanto ao dano moral, a atualização monetária deve incidir desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Expeça-se ofício à PFN conforme a Recomendação n. 2/2011 da CGJT. Autoriza-se a dedução dos valores pagos sob o mesmo título daqueles deferidos, desde que comprovados nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da autora. Indeferidos os demais pedidos. Fixa-se o prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado para cumprimento das obrigações fixadas na presente sentença, se outro prazo não foi estipulado, na forma do art. 832, § 1º, da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$744,60, em face do valor de R$37.220,93, arbitrados à condenação, de acordo com os cálculos em anexo. A liquidação processar-se-á por simples cálculo. Intimem-se as partes. Intime-se o Ministério Público do Trabalho, independente do trânsito em julgado, tendo vista a natureza da lide e as circunstâncias afetas ao meio ambiente laboral. Cumpra-se. EDILSON CARLOS DE SOUZA CORTEZ Juiz do Trabalho EDILSON CARLOS DE SOUZA CORTEZ Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALCIONE DOS SANTOS

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Cleilson Couto De Menezes x Cerco Ceramica Ltda - Me

ID: 275416865

Tribunal: TRT14 Órgão: CEJUSC-JT RIO BRANCO - AC Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0000394-79.2025.5.14.0401

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLEILSON COUTO DE MENEZES

Polo Passivo:

CERCO CERAMICA LTDA - ME

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT RIO BRANCO - AC ATAlc 0000394-79.2025.5.14.0401 RECLAMANTE: CLEILSON COUTO DE MENEZES RECLAMADO: CERCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT RIO BRANCO - AC ATAlc 0000394-79.2025.5.14.0401 RECLAMANTE: CLEILSON COUTO DE MENEZES RECLAMADO: CERCO CERAMICA LTDA - ME EDITAL DE INTIMAÇÃO À RECLAMADA DESTINATÁRIA: CERCO CERAMICA LTDA - ME CNPJ: 04.526.026/0001-29 ENDEREÇO: LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO Data de Audiência: 06/06/2025, às 9h (horário do Acre) Link para acesso à audiência: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/82474659377 Caso haja dúvidas, ligar: (68) 3216-5616 De ordem da Dra. DANIELE ADRIANA STANISLOWSKI, Juíza do Trabalho, fica o(a) Reclamado(a) destinatário(a) acima indicado(a) notificado(a), quanto à realização de audiência, de forma telepresencial, por videoconferência, via aplicativo ZOOM, no link acima indicado, perante o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Rio Branco/AC (CEJUSC-JT), quando poderá apresentar a sua defesa (art. 847 da CLT) aos termos da ação ajuizada pelo(a) reclamante acima nominado(a), com os elementos que entender necessários, observado o seguinte: 1) Deverão ser informados os números do telefone referentes a aplicativo de mensagem (whatsapp) e os respectivos correios eletrônicos (e-mails) das partes, prepostos e advogados, no prazo de 05 (cinco) dias da ciência data da audiência , a fim de possibilitar a comunicação, o contato, inclusive para solucionar problemas técnicos, e a viabilização do encaminhamento de convite pela via eletrônica para a participação da audiência (art. 11 do Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n.º 006, de 4 de maio de 2020 e art. 5º do Ato n.º 006/2020/TRT14/GP). 2) O telefone/Whatsapp de contato para resolução de problemas de conexão no tocante ao momento da audiência a ser realizada no CEJUSCJT é: (68)-3216-5634; 3) Nas hipóteses de impossibilidades (técnicas ou para participar da audiência telepresencial) deverão, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, utilizando do sistema PJe-JT, apresentar justificativa correspondente, o que será avaliado e decidido pelo livre convencimento motivado do magistrado competente, art. 3º, § 3º, do ATO CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT n.º 5 , de 17 de abril de 2020 (artigos 6º e 7º do Ato n.º 006/2020/TRT14/GP); 4) As partes não representadas por advogados poderão, com antecedência de 24 horas do término do prazo assinalado no convite ou intimação, informar a justificativa que demonstre a impossibilidade de sua presença na audiência telepresencial, por contato telefônico (068-3216-5616) ou por e-mail: vtrbo1@trt14.jus.br, o que será avaliado e decidido pelo livre convencimento motivado do magistrado competente (art. 6º, §1º, do Ato n.º 006/2020/TRT14/GP). Ficam as partes intimadas, ainda, para manifestarem-se expressamente pela adoção ou não do “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução nº 345 de 2020 do CNJ. Fica ainda Vossa Senhoria ciente que a respeito da exigência da forma telepresencial para realização de audiência, independentemente do comparecimento de advogado, sendo-lhe facultado fazer-se substituir por gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 843 da CLT, e que o não comparecimento à referida audiência acarretará o julgamento à sua revelia, com aplicação de confissão quanto à matéria de fato (artigo 844 da CLT). O(a) reclamado(a) também deverá apresentar: a) o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT),bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local, de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no arts. 396 a 400 do CPC; b) se o objeto da relação versar sobre o pedido de horas extras, deverá apresentar prova de número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual e eletrônico) que possuir comprovantes de pagamento, sob as penas previstas do arts. 396 a 400 do CPC; e c) registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas(CNJP) ou, no caso de pessoa física, número do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas, Cadastro Específico do INSS (CEI), conforme determina o Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 14ª Região, qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao Juízo. O processo tramitará exclusivamente em forma eletrônica, logo, deverá o(a) Reclamado(a) apresentar a defesa EXCLUSIVAMENTE por meio do processo judicial eletrônico (PJ-e), Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), cuja juntada aos autos ocorrerá no ato do envio dos documentos. Partes desacompanhadas de advogados poderão encaminhar no prazo de 05 dias a contar da ciência da notificação os documentos e sua defesa escrita para o seguinte e-mail vtrbo1@trt14.jus.br. Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado do ato judicial ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006. Os advogados deverão encaminhar eletronicamente as contestações e documentos, antes da realização da audiência, sem prescindir de sua presença àquele ato processual, ficando facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme art. 847 da CLT. Os documentos do processo poderão ser acessados pelo site https://pje.trt14.jus.br/pjekz/validacao (utilizando preferencialmente o navegador Mozilla Firefox), informando a Chave de Acesso do arquivo desejado no campo Código do Documento, bem como a Instância do processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Ata da Audiência Ata da Audiência 25052011443612300000023700806 Edital Edital 25051610434458700000023677747 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25051514034704800000023671053 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25051416481306300000023661767 Mandado Mandado 25051310290643300000023642666 Not devolvida ao remetente - Aviso de Recebimento (AR) 25051310271884800000023642619 Comprovante de envio ao correios - Aviso de Recebimento (AR) 25051210514616200000023629942 Notificação Notificação 25050913232570000000023619763 Notificação Mandado 25050913171644000000023619672 Notificação Notificação 25050913063175200000023619553 Decisão Decisão 25050215332968800000023567565 6 ctps Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042810392669100000023530779 5 ctps contrato Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042810392434600000023530775 4 cnh Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 25042810392205500000023530771 3 comp resid Documento Diverso 25042810391973300000023530768 2 extrato vínculo Documento Diverso 25042810391742600000023530766 Petição Inicial Petição Inicial 25042810384705300000023530744 RIO BRANCO/AC, 20 de maio de 2025. JOAQUIM VALDECI DE OLIVEIRA NETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CERCO CERAMICA LTDA - ME

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Luan Neris Bonfa x Distriboi - Industria, Comercio E Transporte De Carne Bovina Ltda.

ID: 323660499

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000298-61.2025.5.14.0111

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUAN NERIS BONFA

Polo Passivo:

DISTRIBOI - INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE DE CARNE BOVINA LTDA.

Notificação

Advogados:

KATIA CARLOS RIBEIRO

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HUMBERTO MACEDO DE SOUZA

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GUILHERME PEREIRA GERA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO ATSum 0000298-61.2025.5.14.0111 RECLAMANTE: LUAN NERIS BONFA RECLAMADO: DISTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO ATSum 0000298-61.2025.5.14.0111 RECLAMANTE: LUAN NERIS BONFA RECLAMADO: DISTRIBOI - INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE DE CARNE BOVINA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8298d8f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos autos da reclamação trabalhista proposta por LUAN NERIS BONFA em face de DISTRIBOI - INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE DE CARNE BOVINA LTDA, na forma da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - saldo de salário de 10 dias; - aviso prévio indenizado de 30 dias; - 13º salário proporcional (6/12); - férias integrais + terço constitucional (2024/2025); - recolhimento dos depósitos faltantes do FGTS e da indenização compensatória de 40%. Os valores devidos a título de FGTS devem ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma prevista no art. 15 da Lei 8.036/1990, cujo recolhimento deve ser comprovado nos autos, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 1.000,00, a ser revertida em favor do reclamante (art. 652, d, CLT). Comprovado o recolhimento, fica a Secretaria autorizada a expedir alvará para levantamento dos valores depositados. - proceder à anotação da data de extinção do contrato de trabalho na CTPS do autor para fazer constar 10/07/2025. Transitada em julgado a presente decisão, intime-se a reclamada para, no prazo de 5 dias úteis, proceder à anotação acima determinada, sob pena aplicação de multa diária de R$ 50,00, limitada por ora a 30 dias-multa, cujo valor e/ou a periodicidade, pela sua natureza coercitiva, poderão ser alterados a qualquer tempo por este juízo nas hipóteses do art. 537, § 1º, do CPC. Na omissão, procederá a Secretaria da Vara a anotação, nos termos do artigo 39, § 2º, da CLT, sem qualquer referência à presente reclamatória. - comprovar a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes e juntar aos autos a guia de seguro-desemprego, no prazo de 5 dias, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. Inviabilizada a habilitação ao seguro desemprego por culpa do reclamado, inclusive em razão do decurso de prazo legal para requerimento, sendo presumível os prejuízos materiais, o qual merece reparação, na forma do art. 186, CCB c/c art. 927, CCB c/c art. 8º da CLT, e Súmula 389, II, do TST, porquanto inviabilizada a postulação do benefício (art. 4º da Lei 7.998/90), fica convertida a obrigação de fazer em obrigação de pagar (pagamento de indenização substitutiva) equivalente ao valor de cinco parcelas do benefício a que teria direito, devendo ser consideradas as normas do CODEFAT vigentes à época da ruptura contratual, o que deve ser apurado em liquidação de sentença. Para fins de cálculos, observe-se o salário informado em inicial (R$1.593,90), nos limites do pedido. - 20 minutos extras diários pela supressão da pausa térmica, a partir de 20/07/2024. Ante a habitualidade na prorrogação da jornada, defiro o pedido de repercussão da parcela em descanso semanal remunerado (art. 7º, a, da Lei 605/49 e Súmula 172, TST), gratificação natalina (Súmula 45, c. TST), férias acrescidas do terço constitucional (art. 142, § 5º, CLT) e FGTS + 40%. Para cômputo das horas extras deve-se observar: a) o salário constante nos contracheques; b) dias e jornada efetivamente laborados, observado as anotações constantes dos controles de jornada; c) divisor 220; d) base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST; e) adicional de 50%, nos limites do pedido. Os demais pedidos são improcedentes. Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, CLT). Arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença em prol do advogado do reclamante. Arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 5% sobre o proveito econômico obtido, em prol do advogado da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa diante do deferimento da justiça gratuita à parte autora. Contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da fundamentação. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$200,00 calculadas sobre o valor de R$10.000,00 arbitrado provisoriamente à condenação. Liquidação por cálculos. Com vistas a prestigiar os princípios da boa fé processual, duração razoável do processo e celeridade, advirto as partes que observem o seguinte: 1) O juiz não está obrigado a apreciar todas as provas e argumentos das partes, apenas aqueles que são capazes de infirmar a sua conclusão, além de ter que analisar todos os pedidos (art. 489 e art. 141, CPC) e fundamentar suas decisões (art. 93, IX, CRFB) com base no convencimento racionalmente motivado (art. 371, CPC); 2) os embargos de declaração não são destinados a rever fatos e provas produzidas e que foram apreciadas no julgamento, muito menos para mudar decisão desfavorável à parte embargante, inclusive se no julgamento houve erro de apreciação destas provas. Para esta finalidade a parte deve interpor o recurso ordinário; 3) os embargos de declaração são destinados a corrigir omissões, obscuridades ou a existência de contradição sobre o raciocínio desenvolvido na fundamentação (art. 897-A, da CLT); 4) a interposição de embargos de declaração, sem que existam as hipóteses acima, de forma clara, importarão na aplicação da multa, tudo de acordo com o previsto nos art. 1026, parágrafo segundo do CPC aplicável a esta especializada por força do art. 769, CLT. Esta decisão vale como título executivo de hipoteca judiciária, na forma do art. 495, CPC e poderá ser inscrita nos cartórios de registro de imóveis, cartório de notas e protestos de todo o território nacional. Prazo para cumprimento 08 dias. Intime-se as partes. Dispensada a intimação do representante judicial da União, visto ser valor inferior a R$40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Nada mais. CAROLINA DA SILVA CARRILHO ROSA YAMADA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUAN NERIS BONFA

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Luan Neris Bonfa x Distriboi - Industria, Comercio E Transporte De Carne Bovina Ltda.

ID: 323660585

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000298-61.2025.5.14.0111

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUAN NERIS BONFA

Polo Passivo:

DISTRIBOI - INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE DE CARNE BOVINA LTDA.

Notificação

Advogados:

KATIA CARLOS RIBEIRO

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HUMBERTO MACEDO DE SOUZA

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GUILHERME PEREIRA GERA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO ATSum 0000298-61.2025.5.14.0111 RECLAMANTE: LUAN NERIS BONFA RECLAMADO: DISTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO ATSum 0000298-61.2025.5.14.0111 RECLAMANTE: LUAN NERIS BONFA RECLAMADO: DISTRIBOI - INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE DE CARNE BOVINA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8298d8f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos autos da reclamação trabalhista proposta por LUAN NERIS BONFA em face de DISTRIBOI - INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE DE CARNE BOVINA LTDA, na forma da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - saldo de salário de 10 dias; - aviso prévio indenizado de 30 dias; - 13º salário proporcional (6/12); - férias integrais + terço constitucional (2024/2025); - recolhimento dos depósitos faltantes do FGTS e da indenização compensatória de 40%. Os valores devidos a título de FGTS devem ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma prevista no art. 15 da Lei 8.036/1990, cujo recolhimento deve ser comprovado nos autos, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 1.000,00, a ser revertida em favor do reclamante (art. 652, d, CLT). Comprovado o recolhimento, fica a Secretaria autorizada a expedir alvará para levantamento dos valores depositados. - proceder à anotação da data de extinção do contrato de trabalho na CTPS do autor para fazer constar 10/07/2025. Transitada em julgado a presente decisão, intime-se a reclamada para, no prazo de 5 dias úteis, proceder à anotação acima determinada, sob pena aplicação de multa diária de R$ 50,00, limitada por ora a 30 dias-multa, cujo valor e/ou a periodicidade, pela sua natureza coercitiva, poderão ser alterados a qualquer tempo por este juízo nas hipóteses do art. 537, § 1º, do CPC. Na omissão, procederá a Secretaria da Vara a anotação, nos termos do artigo 39, § 2º, da CLT, sem qualquer referência à presente reclamatória. - comprovar a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes e juntar aos autos a guia de seguro-desemprego, no prazo de 5 dias, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. Inviabilizada a habilitação ao seguro desemprego por culpa do reclamado, inclusive em razão do decurso de prazo legal para requerimento, sendo presumível os prejuízos materiais, o qual merece reparação, na forma do art. 186, CCB c/c art. 927, CCB c/c art. 8º da CLT, e Súmula 389, II, do TST, porquanto inviabilizada a postulação do benefício (art. 4º da Lei 7.998/90), fica convertida a obrigação de fazer em obrigação de pagar (pagamento de indenização substitutiva) equivalente ao valor de cinco parcelas do benefício a que teria direito, devendo ser consideradas as normas do CODEFAT vigentes à época da ruptura contratual, o que deve ser apurado em liquidação de sentença. Para fins de cálculos, observe-se o salário informado em inicial (R$1.593,90), nos limites do pedido. - 20 minutos extras diários pela supressão da pausa térmica, a partir de 20/07/2024. Ante a habitualidade na prorrogação da jornada, defiro o pedido de repercussão da parcela em descanso semanal remunerado (art. 7º, a, da Lei 605/49 e Súmula 172, TST), gratificação natalina (Súmula 45, c. TST), férias acrescidas do terço constitucional (art. 142, § 5º, CLT) e FGTS + 40%. Para cômputo das horas extras deve-se observar: a) o salário constante nos contracheques; b) dias e jornada efetivamente laborados, observado as anotações constantes dos controles de jornada; c) divisor 220; d) base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST; e) adicional de 50%, nos limites do pedido. Os demais pedidos são improcedentes. Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, CLT). Arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença em prol do advogado do reclamante. Arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 5% sobre o proveito econômico obtido, em prol do advogado da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa diante do deferimento da justiça gratuita à parte autora. Contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da fundamentação. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$200,00 calculadas sobre o valor de R$10.000,00 arbitrado provisoriamente à condenação. Liquidação por cálculos. Com vistas a prestigiar os princípios da boa fé processual, duração razoável do processo e celeridade, advirto as partes que observem o seguinte: 1) O juiz não está obrigado a apreciar todas as provas e argumentos das partes, apenas aqueles que são capazes de infirmar a sua conclusão, além de ter que analisar todos os pedidos (art. 489 e art. 141, CPC) e fundamentar suas decisões (art. 93, IX, CRFB) com base no convencimento racionalmente motivado (art. 371, CPC); 2) os embargos de declaração não são destinados a rever fatos e provas produzidas e que foram apreciadas no julgamento, muito menos para mudar decisão desfavorável à parte embargante, inclusive se no julgamento houve erro de apreciação destas provas. Para esta finalidade a parte deve interpor o recurso ordinário; 3) os embargos de declaração são destinados a corrigir omissões, obscuridades ou a existência de contradição sobre o raciocínio desenvolvido na fundamentação (art. 897-A, da CLT); 4) a interposição de embargos de declaração, sem que existam as hipóteses acima, de forma clara, importarão na aplicação da multa, tudo de acordo com o previsto nos art. 1026, parágrafo segundo do CPC aplicável a esta especializada por força do art. 769, CLT. Esta decisão vale como título executivo de hipoteca judiciária, na forma do art. 495, CPC e poderá ser inscrita nos cartórios de registro de imóveis, cartório de notas e protestos de todo o território nacional. Prazo para cumprimento 08 dias. Intime-se as partes. Dispensada a intimação do representante judicial da União, visto ser valor inferior a R$40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Nada mais. CAROLINA DA SILVA CARRILHO ROSA YAMADA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DISTRIBOI - INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE DE CARNE BOVINA LTDA.

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Caroline Souza De Deus Maciel e outros x Rozemeri Santina Fumagalli Belini Eireli e outros

ID: 326062567

Tribunal: TRT14 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000026-88.2025.5.14.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SOUZA DE DEUS MACIEL DOUGLAS SILVERIO GOMES LILIAN DE OLIVEIRA GOUVEIA

Polo Passivo:

ROZEMERI SANTINA FUMAGALLI BELINI EIRELI SAGA AMAZONIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO FERREIRA DIOGO

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GABRIEL MARTINS MONTEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CAMARGO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

IDALMA GABRYELY MARTINS SILVA DE SOUZA

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ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000026-88.2025.5.14.0007 RECLAMANTE: CAROLINE SOUZA DE DEUS MACIEL REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000026-88.2025.5.14.0007 RECLAMANTE: CAROLINE SOUZA DE DEUS MACIEL RECLAMADO: ROZEMERI SANTINA FUMAGALLI BELINI EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9325376 proferida nos autos. DECISÃO Visto etc. Pretendem as partes a homologação de acordo que noticiam ter sido celebrado, conforme minuta anexada no Id: 313f811. No acordo consta que a 1ª Reclamada ROZEMERI SANTINA FUMAGALLI BELLINI EIRELI pagará em favor da Reclamante CAROLINE SOUZA DE DEUS MACIEL, a importância líquida de R$4.267,00, sendo R$3.867,00 de crédito líquido e R$400,00 a título de honorários sucumbenciais da seguinte forma: 1ª Parcela: R$1.934,00 até o dia 15/07/2025 2ª Parcela: R$1.934,00 até o dia 15/08/2025. As parcelas serão pagas diretamente ao credor mediante transferência bancária em favor do Banco Do Brasil, Agência 2270-5, Conta Corrente 46245-4, PIX 026.709.812-08 de titularidade de Gabriel Martins Monteiro. A parcela relativa aos honorários de R$400,00 será paga diretamente ao patrono da Reclamante, Dr. Diego Ferreira Diogo, inscrito na OAB/RO sob o nº 13.268, até o dia 15 de julho de 2025, mediante depósito ou transferência bancária nos dados informados nos autos. DA QUITAÇÃO Esclareceram as partes que o acordo quita os presentes autos, ficando extinto o contrato de trabalho. DA MULTA POR INADIMPLEMENTO Convencionaram multa de 50% sobre saldo devedor com vencimento antecipado de todas as parcelas futuras e a renúncia desde já a citação pessoal da reclamada para prosseguimento. Ainda como parte do acordo, a 1ª Reclamada compromete-se a realizar a baixa na CTPS da Reclamante, constando a data de admissão em 13 de junho de 2024 e a data de saída em 02 de fevereiro de 2025, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da homologação do presente acordo, sob pena de aplicação das medidas legais cabíveis. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E CUSTAS As contribuições previdenciárias decorrentes de acordo homologado após o trânsito em julgado de sentença condenatória devem observar a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória indicadas na sentença, conforme orienta a OJ 376 da SDI-I do TST. Desta forma, após o cumprimento das parcelas avençadas, a Reclamada deverá efetuar o pagamento das contribuições previdenciárias, no prazo de 30 dias após o cumprimento do acordo, sob pena de execução, devendo observar a proporcionalidade estabelecida na OJ 376 da SDI-1/TST. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada deverá comprovar nos autos, ainda, o pagamento dos honorários periciais, fixados no importe de R$1.000,00 na decisão de id. b2b0643, no prazo de 30 dias após a quitação da parcela do acordo, em favor da perita LILIAN DE OLIVEIRA GOUVEIA, mediante depósito bancário na conta de titularidade da expert, Banco do Brasil; Ag: 2270-5; C/C: 50.693-1, CPF 004.743.622-05, sob pena de execução. A reclamada deverá comprovar nos autos, também, o pagamento dos honorários periciais, no importe de R$1.000,00, conforme cálculos na decisão de id. ff9f195, também no prazo de 30 dias após a quitação da parcela do acordo, em favor do perito DOUGLAS SILVÉRIO GOMES, mediante depósito bancário na conta de titularidade do expert, apontada na petição de id. b2d30c4 dos autos principais, sob pena de execução. DA COMUNICAÇÃO DO CUMPRIMENTO Incumbe ao reclamante, por seu turno, até 05 dias após o vencimento da última parcela, comunicar este Juízo, em ocorrendo, eventual inadimplência do acordo, servindo o seu silêncio de confirmação do pagamento e irrevogável quitação do acordo. HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos. REMESSA DE AUTOS À UNIÃO Dispensada a intimação da União, tendo em vista o valor do acordo e o disposto na Portaria Normativa PGF 47/2024, vigente desde 01.09.2024, a qual dispensa a prática de atos processuais da União quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). DO INADIMPLEMENTO Fica estabelecido pelas partes que, em caso de inadimplemento do acordo, inclusive no tocante as custas processuais, o Reclamado renuncia a citação na execução para pagamento da parte do acordo descumprida, acrescida de juros, correção monetária e multa, bem como contribuição previdenciária incidente, nos termos do art. 880 da CLT, de forma que serão adotados de imediato os procedimentos referentes à garantia da execução. Certificado eventual inadimplemento, venham os autos conclusos para adoção das medidas para garantir a execução. DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO Embora nada tenha sido dito sobre o devedor subsidiário, em atenção ao princípio da efetividade na entrega da prestação jurisdicional, ressalvo que em caso de descumprimento, a execução prosseguirá nos termos da sentença, deduzidas as parcelas efetivamente pagas e após o direcionamento contra a segunda reclamada. ENCERRAMENTO E ARQUIVAMENTO Comprovados os recolhimentos devidos, ficará extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Cumpridas todas as determinações, deverá a Secretaria providenciar, se houver: 1) Exclusão da executada do BNDT e do SERASAJUD. 2) Liberação das restrições existentes no RENAJUD e CNIB em face da executada, relativas apenas ao presente processo. 3) Levantamento de todas as penhoras de bens realizadas neste processo, mediante pagamento das custas e emolumentos pela executada, intimando-se os depositários da desoneração do seu encargo. 4) Certificação da existência de outras pendências e, não havendo, proceder ao arquivamento do feito. Inadimplidas as obrigações constantes no acordo, declara a executada estar devidamente citada da execução, na forma do art. 880 da CLT, e renunciar expressamente ao prazo previsto no art. 883-A da CLT, ficando desde logo autorizadas, conforme requerido pelo exequente neste ato, a prática de todas as medidas executivas posteriores, tais como, SISBAJUD, CCS, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, SERASAJUD, BNDT, SIEL, SIMBA, COAF, protesto, penhora de bens e direitos e expropriação. PORTO VELHO/RO, 14 de julho de 2025. LUZINALIA DE SOUZA MORAES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE SOUZA DE DEUS MACIEL

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Caroline Souza De Deus Maciel e outros x Rozemeri Santina Fumagalli Belini Eireli e outros

ID: 326062570

Tribunal: TRT14 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000026-88.2025.5.14.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SOUZA DE DEUS MACIEL DOUGLAS SILVERIO GOMES LILIAN DE OLIVEIRA GOUVEIA

Polo Passivo:

ROZEMERI SANTINA FUMAGALLI BELINI EIRELI SAGA AMAZONIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO FERREIRA DIOGO

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GABRIEL MARTINS MONTEIRO

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ALEXANDRE CAMARGO

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IDALMA GABRYELY MARTINS SILVA DE SOUZA

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ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000026-88.2025.5.14.0007 RECLAMANTE: CAROLINE SOUZA DE DEUS MACIEL REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000026-88.2025.5.14.0007 RECLAMANTE: CAROLINE SOUZA DE DEUS MACIEL RECLAMADO: ROZEMERI SANTINA FUMAGALLI BELINI EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9325376 proferida nos autos. DECISÃO Visto etc. Pretendem as partes a homologação de acordo que noticiam ter sido celebrado, conforme minuta anexada no Id: 313f811. No acordo consta que a 1ª Reclamada ROZEMERI SANTINA FUMAGALLI BELLINI EIRELI pagará em favor da Reclamante CAROLINE SOUZA DE DEUS MACIEL, a importância líquida de R$4.267,00, sendo R$3.867,00 de crédito líquido e R$400,00 a título de honorários sucumbenciais da seguinte forma: 1ª Parcela: R$1.934,00 até o dia 15/07/2025 2ª Parcela: R$1.934,00 até o dia 15/08/2025. As parcelas serão pagas diretamente ao credor mediante transferência bancária em favor do Banco Do Brasil, Agência 2270-5, Conta Corrente 46245-4, PIX 026.709.812-08 de titularidade de Gabriel Martins Monteiro. A parcela relativa aos honorários de R$400,00 será paga diretamente ao patrono da Reclamante, Dr. Diego Ferreira Diogo, inscrito na OAB/RO sob o nº 13.268, até o dia 15 de julho de 2025, mediante depósito ou transferência bancária nos dados informados nos autos. DA QUITAÇÃO Esclareceram as partes que o acordo quita os presentes autos, ficando extinto o contrato de trabalho. DA MULTA POR INADIMPLEMENTO Convencionaram multa de 50% sobre saldo devedor com vencimento antecipado de todas as parcelas futuras e a renúncia desde já a citação pessoal da reclamada para prosseguimento. Ainda como parte do acordo, a 1ª Reclamada compromete-se a realizar a baixa na CTPS da Reclamante, constando a data de admissão em 13 de junho de 2024 e a data de saída em 02 de fevereiro de 2025, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da homologação do presente acordo, sob pena de aplicação das medidas legais cabíveis. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E CUSTAS As contribuições previdenciárias decorrentes de acordo homologado após o trânsito em julgado de sentença condenatória devem observar a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória indicadas na sentença, conforme orienta a OJ 376 da SDI-I do TST. Desta forma, após o cumprimento das parcelas avençadas, a Reclamada deverá efetuar o pagamento das contribuições previdenciárias, no prazo de 30 dias após o cumprimento do acordo, sob pena de execução, devendo observar a proporcionalidade estabelecida na OJ 376 da SDI-1/TST. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada deverá comprovar nos autos, ainda, o pagamento dos honorários periciais, fixados no importe de R$1.000,00 na decisão de id. b2b0643, no prazo de 30 dias após a quitação da parcela do acordo, em favor da perita LILIAN DE OLIVEIRA GOUVEIA, mediante depósito bancário na conta de titularidade da expert, Banco do Brasil; Ag: 2270-5; C/C: 50.693-1, CPF 004.743.622-05, sob pena de execução. A reclamada deverá comprovar nos autos, também, o pagamento dos honorários periciais, no importe de R$1.000,00, conforme cálculos na decisão de id. ff9f195, também no prazo de 30 dias após a quitação da parcela do acordo, em favor do perito DOUGLAS SILVÉRIO GOMES, mediante depósito bancário na conta de titularidade do expert, apontada na petição de id. b2d30c4 dos autos principais, sob pena de execução. DA COMUNICAÇÃO DO CUMPRIMENTO Incumbe ao reclamante, por seu turno, até 05 dias após o vencimento da última parcela, comunicar este Juízo, em ocorrendo, eventual inadimplência do acordo, servindo o seu silêncio de confirmação do pagamento e irrevogável quitação do acordo. HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGA-SE o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos. REMESSA DE AUTOS À UNIÃO Dispensada a intimação da União, tendo em vista o valor do acordo e o disposto na Portaria Normativa PGF 47/2024, vigente desde 01.09.2024, a qual dispensa a prática de atos processuais da União quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). DO INADIMPLEMENTO Fica estabelecido pelas partes que, em caso de inadimplemento do acordo, inclusive no tocante as custas processuais, o Reclamado renuncia a citação na execução para pagamento da parte do acordo descumprida, acrescida de juros, correção monetária e multa, bem como contribuição previdenciária incidente, nos termos do art. 880 da CLT, de forma que serão adotados de imediato os procedimentos referentes à garantia da execução. Certificado eventual inadimplemento, venham os autos conclusos para adoção das medidas para garantir a execução. DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO Embora nada tenha sido dito sobre o devedor subsidiário, em atenção ao princípio da efetividade na entrega da prestação jurisdicional, ressalvo que em caso de descumprimento, a execução prosseguirá nos termos da sentença, deduzidas as parcelas efetivamente pagas e após o direcionamento contra a segunda reclamada. ENCERRAMENTO E ARQUIVAMENTO Comprovados os recolhimentos devidos, ficará extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Cumpridas todas as determinações, deverá a Secretaria providenciar, se houver: 1) Exclusão da executada do BNDT e do SERASAJUD. 2) Liberação das restrições existentes no RENAJUD e CNIB em face da executada, relativas apenas ao presente processo. 3) Levantamento de todas as penhoras de bens realizadas neste processo, mediante pagamento das custas e emolumentos pela executada, intimando-se os depositários da desoneração do seu encargo. 4) Certificação da existência de outras pendências e, não havendo, proceder ao arquivamento do feito. Inadimplidas as obrigações constantes no acordo, declara a executada estar devidamente citada da execução, na forma do art. 880 da CLT, e renunciar expressamente ao prazo previsto no art. 883-A da CLT, ficando desde logo autorizadas, conforme requerido pelo exequente neste ato, a prática de todas as medidas executivas posteriores, tais como, SISBAJUD, CCS, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, SERASAJUD, BNDT, SIEL, SIMBA, COAF, protesto, penhora de bens e direitos e expropriação. PORTO VELHO/RO, 14 de julho de 2025. LUZINALIA DE SOUZA MORAES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAGA AMAZONIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ROZEMERI SANTINA FUMAGALLI BELINI EIRELI

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Fabricio Nunes Da Silva x Eucatur-Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda

ID: 262358797

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000366-68.2025.5.14.0092

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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FELIPE WENDT

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EDUARDO RODRIGO COLOMBO

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INDY TAYLA KOTZ COELHO

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MARIANA SALDANHA BARBOSA BAPTISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATSum 0000366-68.2025.5.14.0092 RECLAMANTE: FABRICIO NUNES DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATSum 0000366-68.2025.5.14.0092 RECLAMANTE: FABRICIO NUNES DA SILVA RECLAMADO: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 649033c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o dispositivo desta decisão para todos os efeitos, nos autos da ação trabalhista n. 0000366-68.2025.5.14.0092, em que contendem: FABRÍCIO NUNES DA SILVA, autor, e EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA., reclamada, RESOLVO, no MÉRITO, deferindo a assistência judiciária ao autor, ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados por este, para, condenar a reclamada, nos limites estabelecidos nesta decisão, ao cumprimento das seguintes obrigações, considerando-se os parâmetros definidos nos tópicos próprios: I) DE PAGAR, segundo os parâmetros definidos na presente decisão, o que for apurado, e segundo os cálculos atualizados em anexo, a título de: a) aviso prévio indenizado proporcional a 33 dias, no valor de R$1.959,56, nos limites do pedido, tendo em vista a disposição dos §§ 4º e 6º do artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, que asseguram o direito ao aviso prévio no caso de despedida indireta; b) 13º salário proporcional a 4/12 avos do ano de 2025, no valor de R$593,80, já considerado o período do aviso prévio indenizado; c) férias simples referentes ao período de 07/02/2024 a 06/02/2025, acrescidas de 1/3, no valor de R$2.375,22; e d) férias proporcionais a 2/12 avos, referentes ao período de 07/02/2025 a 20/04/2025, acrescidas de 1/3, no valor de R$395,86, já considerado o período do aviso prévio indenizado. II) DE FAZER: a) proceder à anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS do autor, fazendo constar para tanto, a data de 20 de abril de 2025 como de extinção do vínculo, nos termos do § 1º do artigo 487 da CLT, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, conforme requerido, devendo ser intimado o obreiro, após o trânsito em julgado, para apresentação de sua CTPS para que a reclamada proceda à anotação deferida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, com a comunicação de tal fato ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) ou ao eSocial, sob pena de incidência de multa diária de R$200,00, limitada a 10 (dez) dias; b) proceder ao recolhimento na conta vinculada do obreiro dos depósitos requeridos e faltantes, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, considerando-se o salário pago mês a mês, autorizando-se a dedução dos valores que porventura se encontrarem depositados, sob pena de ser condenada na indenização de pagar o equivalente, com o acrescido da multa respectiva de 40%, por simples cálculo, bem como, na forma dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, com a obrigação de entregar as guias de saque do FGTS; e c) fornecer as guias CD/SD para habilitação do obreiro ao percebimento do seguro-desemprego, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do trânsito em julgado desta decisão, com cominação de transmudar-se a obrigação de fazer em obrigação de pagar o valor equivalente, a ser apurado segundo Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT. Atualização monetária na forma da Súmula n. 381 do colendo TST. Correção monetária e juros de mora conforme critérios constantes da decisão prolatada pela SDI-1 do TST em sede de embargos de declaração no processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos seguintes termos: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recolhimento de contribuições previdenciárias e imposto de renda conforme Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a ser comprovado pela reclamada, autorizada a deduzir do crédito da reclamante a parcela que a esta couber. No que diz respeito ao imposto de renda, deverá ser observado os ditames do artigo 12, § 1º, da Lei n. 7.713, de 22/12/1988, incluído pela Medida Provisória n. 497, de 27/07/2010. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre o crédito do autor, que deverão ser calculados na forma da Súmula 368, do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Não incidirão contribuição previdenciária sobre as verbas elencadas no artigo 214 § 9º, do Decreto n. 3.048/99. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores pagos sob o mesmo título daqueles deferidos, desde que comprovados nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do autor. Indeferidos os demais pedidos. Fixa-se o prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o trânsito em julgado para cumprimento das obrigações fixadas na presente sentença, se outro prazo não foi estipulado, na forma do art. 832, § 1º, da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$125,59 (cento e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), em face do valor de R$6.279,26 arbitrados à condenação, de acordo com os cálculos anexos, que fazem parte integrante desta decisão. A liquidação processar-se-á por simples cálculo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Edilson Carlos de Souza Cortez Juiz do Trabalho EDILSON CARLOS DE SOUZA CORTEZ Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

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