Resultados para o tribunal: TRT14

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 222 de 222

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Secretaria De Estado De Com…

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União Federal (Pgf) - Ac

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UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio R Souza Importacao E Exportacao e outros x Valdenora Pontes De Lima e outros

ID: 255736782

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001142-68.2012.5.14.0401

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO R SOUZA IMPORTACAO E EXPORTACAO GERMIRAN SILVA LIMA

Polo Passivo:

VALDENORA PONTES DE LIMA V. PONTES DE LIMA - ME

Notificação

Advogados:

HEBERT INOCENCIO SIMAO DE ARAUJO

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ELSON LIMA GALVAO

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RODRIGO MAFRA BIANCÃO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0001142-68.2012.5.14.0401 RECLAMANTE: GERMIRAN SILVA LIMA RECLAMADO: V. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0001142-68.2012.5.14.0401 RECLAMANTE: GERMIRAN SILVA LIMA RECLAMADO: V. PONTES DE LIMA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a812058 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o fato de a executada exercer atividade empresária sem que esta esteja formalmente constituída sob a forma de sociedade empresária, não impede a existência de sociedade de fato, que é aquela que de fato existe, independente do registro dela nos órgãos competentes, o que, consequentemente, torna possível também a existência de sócios outros. Registro que a sociedade, quando não formalmente constituída, pode ser provada por terceiros de qualquer modo, conforme expressamente disposto no art. 987 do Código Civil. Dito isso, consta nos autos procuração outorgada por ANTÔNIO RENILSON DE SOUZA, empresário individual, à executada VALDENORA PONTES DE LIMA (id. e3e7352), na qual se verifica a concessão, por tempo indeterminado, de amplos e ilimitados poderes. Vejamos trecho do documento: “(...) A quem confere amplos, gerais e ilimitados poderes, para tratar de todos e quaisquer assuntos, negócios, direitos e interesses do outorgante, podendo para tanto, representá-lo perante as repartições públicas administrativas, autárquicas, prefeituras municipais e cartórios, Governos Federais, Estaduais e Municipais, seus Departamentos e Secretarias, pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, sociedade de economia mista, estatais, paraestatais, comércio e indústria em geral, Receita Federal, Delegacia de Imposto de Renda, Ministério da Economia - ME, Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, TRE - Tribunal Regional Eleitoral, Junta Comercial, em todo território Nacional, Instituições, Fundações, Sindicatos, Companhias de Eletricidade, Companhia de águas e esgotos, empresas de telecomunicações (Vivo. Claro, Tim, Oi, etc.), lNSS – Instituto Nacional do Seguro Social, CONTRANS, DETRANS, DNER, Companhias de Seguros (DPVAT), Inspetorias de Trânsito, Delegacia de roubos e furtos, secretarias de segurança pública. em quaisquer bancos e estabelecimentos de crédito em geral, inclusive o Banco do Brasil S/A, Banco da Amazônia S.A., Banco Bradesco S.4., Banco Sicoob - Cooperativa de Crédito, Caixa Econômica Federal- C.E.F., e onde mais com esta se apresentar e for necessário mesmo aqui não expressamente mencionadas, podendo para tanto, requerer, alegar e assinar, juntar, apresentar e retirar os documentos, apresentar e assinar quaisquer vias, requerer certidões, participar de reuniões e/ou assembleias, solicitar alvarás diversos e demais autorizações, abrir, acompanhar e dar andamento a processos, pedir vistas, cumprir exigências, tomar ciência de despachos, efetuar inscrições, pagar ou receber importâncias, seja a que título for, receber e passar recibos. efetuar recadastramentos, apresentar, juntar e desembaraçar documentos, assinar requerimentos, documentos, papéis, recibos e guias, prestar declarações, solicitar dados e informações, resolvendo, assim, todo e qualquer assunto e interesse dele outorgante, podendo receber, passar recibos, dar e receber quitação, abrir movimentar, liquidar contas correntes, e quaisquer outras, podendo emitir, endossar, requerer, descontar e assinar cheques, verificar saldos, fazer depósitos e retiradas. solicitar extratos de contas e talões de cheques, requerer, receber e renovar cartão magnético, bem como cadastrar e,/ou importar senhas, reconhecer e/ou contestar saldos, inclusive promover efetuar remessas de numerários, em favor dele outorgante, inclusive para o exterior, promover e efetuar aplicações e/ou investimento no mercado financeiro, bolsas de valores, imobiliárias, subscrever ações, endossar e assinar cautelas. receber dividendos bonificações e rendimentos, contrair empréstimos e/ou financiamentos, bem como negociar juros, prazos e taxas, assinar ainda contratos de quaisquer naturezas, com as cláusulas de solenidade de estilo, passar recibos, dar quitação, gerir e administrar bens móveis e imóveis, efetuar transferência de veículos para o seu nome ou de terceiros. requerer a 2ª via de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (DUT), autorizar vistorias, assinar contratos, distratos e aditivos contratuais de locação, ajustar preços, prazos, cláusulas e condições, receber aluguéis, contratar e/ou despejar inquilinos se necessário, constituir advogados com poderes da cláusula "ad-judicia" para o foro em geral, e ainda representá-lo também perante qualquer Instância, Foro ou Tribunal, bem como em todas as esferas da justiça, em juízo ou fora dele, podendo acordar, discordar, transigir, recorrer/ desistir, propor e variar de ações e recursos, receber citações, prestar declarações, informações, apresentar provas, assinar termos, requerimentos e demais papéis, alugar imóveis, comprar, prometer comprar e transferir para si, hipotecar, usucapir, adquirir bens móveis e imóveis, veículos, ações, títulos, linhas telefônicas, semoventes, pagar e/ou receber o produto das operações que realizar no todo ou em parte, dar e aceitar quitações, pagar taxas, impostos, custas, prestações, emolumentos e demais tributos fiscais, despesas que incidam ou venham a incidir em nome do outorgante, promover registros, averbações, retificação e finalmente praticar e requerer todos os demais atos necessários ao fiel comprimento do presente mandato, que será válido por TEMPO INDETERMINADO.” [destaquei] Emerge a condição de sócio de fato quando determinada pessoa, não integrante formal da sociedade, detém e exerce amplos poderes de administração, gerência e representação, o que se constata no caso em exame, em razão da procuração em destaque. Tal circunstância, atrelada à ausência de apresentação de defesa pela parte requerida, induz ao reconhecimento de que VALDENORA PONTES DE LIMA é sócia de fato da empresa individual ANTÔNIO R SOUZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ME – CNPJ n. 36.454.891/0001-0, que tem como único titular ANTÔNIO RENILSON DE SOUZA, outorgante da procuração anteriormente citada. Convém explicitar que o empresário individual é sempre pessoa física, natural, e não se reveste da personalidade jurídica afeta às sociedades, ainda que indispensável seu registro com CNPJ na Junta Comercial. Diante disso, a proteção patrimonial não lhe é estendida, de modo que o patrimônio do empresário individual é único, confundindo-se bens particulares e profissionais, motivo pelo qual os bens afetos ao desenvolvimento da empresa se sujeitam à resolução de dívidas de natureza pessoal e vice-versa. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" ( REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" ( AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1682989 RS 2017/0144466-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) Além do mais, conforme art. 988 do Código Civil, "os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum", de sorte que os sócios devem responder solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, a teor do art. 990 do mesmo diploma legal. Sobre o tema, a jurisprudência é farta nesse sentido: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOCIEDADE DE FATO. TEORIA DA APARÊNCIA. Em face da teoria da aparência, aqueles que atuam em nome de determinada sociedade, fazendo crer que efetivamente a representam, ficam obrigados pelos atos praticados em respeito a boa-fé de terceiros. Além disso, a sociedade empresária irregular ou de fato, sem registro regular na Junta Comercial, impõe aos seus sócios a responsabilidade ilimitada pelas obrigações sociais, nos termos do que dispõe o art. 990 do Código Civil. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, Processo 0079700-63.2008.5.04.0404, em 17/03/2010, Desembargador João Ghisleni Filho - Relator). AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Evidenciado pelo conjunto probatório dos autos de forma segura que a terceira embargante embora não figurasse no quadro societário da executada era sócia de fato da empresa, por força do artigo 9º da CLT, ela responde solidariamente pelas parcelas constantes da condenação. (TRT da 3ª Região, 9ª Turma, Processo 000719-51.2011.5.03.0110, em 30/09/2011, Juíza Relatora Convocada Ana Maria Espi Cavalcanti). ILEGITIMIDADE PASSIVA - SOCIEDADE IRREGULAR. O fato da pessoa jurídica não estar regularmente constituída nem de longe é óbice para que figure no polo passivo de uma demanda e venha ser responsabilizada, pois "as sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição ", como preconiza o § 2º do art. 12 do Código de Processo Civil . SEGURO-DESEMPREGO - LIBERAÇÃO DAS GUIAS OU INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE. Por ocasião da dispensa do empregado, incumbe ao empregador entregar a ele a guia de Comunicação de Dispensa, remanescendo a responsabilidade de indenização em caso de impossibilidade de percepção do benefício do seguro-desemprego (Súmula 389, II/TST). Recursos ordinários conhecidos. Parcialmente provido o da reclamada e não provido o do reclamante. (TRT da 16ª Região, Processo 01190-2010-003-16-00-4-ROS, em 15/03/2012, Des. José Evandro de Souza - Relator). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SÓCIO OCULTO I-A parte autora esclareceu os motivos por que apontou o segundo réu como devedor solidário pelos seus créditos trabalhistas, incluindo o no pólo passivo da demanda, ao fundamento de ser sócio oculto da primeira ré. II-Provada a utilização de terceiros para esconder os verdadeiros sócios do empreendimento, fica patente que hão de responder solidária e integralmente pelos compromissos da sociedade empresária. III-A consequência jurídica que se extrai do caso posto à apreciação, dentre outras, é que uma vez evidenciado que o segundo réu é sócio de fato da primeira demandada, ambos devem responder de forma solidária pelos créditos trabalhistas devidos à parte autora, nos termos do artigo 942 do Código Civil. (TRT da 1ª Região, 7ª Turma, Processo 0042500-91.2009.5.01.0041, em 11/04/2012, Des. Evandro Pereira Valadão Lopes - Relator). Dívida contraída e não paga leva à presunção da sua insolvência, cuja circunstância também leva à responsabilização solidária de seus sócios, lembrando-se que a despersonalização da pessoa jurídica é teoria amplamente admitida no Direito do Trabalho, pois encontra guarida na legislação pátria (artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90 -, c/c arts. 134, VII e 135, I e III, ambos do CTN, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista). No caso, o presente incidente revela-se medida eficaz e útil para a satisfação do crédito existente nos autos da execução trabalhista que lhe deu origem, oriundo de dívida gerada por pessoa jurídica presumivelmente insolvente, pois os autos demonstram que o referido ente se mostrou incapaz de satisfazer a dívida trabalhista assumida com ex-empregado, o que faz com que os sócios sejam chamados a adimplir a respectiva obrigação com os seus bens pessoais. Conforme entendimento jurisprudencial, plenamente aplicável ao caso vertente dos autos: [...] Os bens dos sócios da empresa executada podem ser alcançados no respectivo processo de execução, pelo fato de a empresa ter encerrado suas atividades de forma irregular, não possuindo outro patrimônio capaz de garantir suas dívidas. O Tribunal negou provimento ao recurso baseando-se no fato de a empresa ter encerrado suas atividades de forma irregular, que é indício suficiente para permitir que os bens dos sócios possam ser alcançados no processo de execução. (...) A desconsideração permite que o magistrado, afastando o véu da estrutura formal da personalidade jurídica, nela penetre para atingir e vincular a responsabilidade dos sócios, visando impedir a consumação de fraudes e abusos de direito levados a cabo através da personalidade jurídica e que lesam terceiros (...) Assim, o Novo Código Civil admite a excussão de bens particulares dos sócios, pelas dívidas da sociedade, apenas no caso de abuso da personalidade jurídica, que alcançam o desvio de finalidade e a confusão patrimonial (Ac. Un. Da 8ª C. Civ. Do TJRJ - AC 17.031/2002 - Rel. Des. Carpena Amorim - j 24.09.2002). Em atenção ao princípio da máxima efetividade da execução, os bens de empresa da executada devem responder pela satisfação dos débitos trabalhistas, a teor do art. 790, II, do CPC e da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, esta derivada diretamente do art. 2º, caput, CLT (empregador como ente empresarial ao invés de pessoa) e do princípio justrabalhista especial da despersonalização da figura jurídica do empregador. Ademais, não se obteve sucesso nas medidas executórias já perpetradas nos autos. Com efeito, tal fato demonstra a existência de obstáculo a satisfação do crédito, o que atrai o disposto no art. 28, § 5º, CDC e, por consequência, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, veja-se: Art. 28 § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Relevante também pontuar que pela teoria menor (objetiva) admite-se a desconsideração da personalidade jurídica quando há simples inadimplência de uma obrigação, decorrente da incapacidade de o devedor suportar o adimplemento da sua dívida, que é o caso dos autos, sendo ainda mais grave quando tal dívida for oriunda de crédito privilegiado, de natureza eminentemente alimentar. Nesse sentido, cito precedente desta Especializada: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. No Direito do Trabalho é aplicada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em razão da hipossuficiência do empregado, bem como da natureza alimentar das verbas postuladas. (TRT 1º Região, AP 00008919320125010342, Relatora Des. Tânia da Silva Garcia, 4ª Turma, data julgamento: 08.02.2017, data da publicação: 17.02.2017) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Quando resulta infrutífera a tentativa de penhora de bens da própria empresa executada, a constrição deve recair nos bens dos sócios, sendo lícita a desconsideração da personalidade jurídica, visando à satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar. Agravo de Petição não provido. (TRT 1ª Região, AP. 01003947120165010205, 3ª Turma, Relator Des. Antônio César Coutinho Daiha, data do julgamento: 20.02.2017, data da publicação: 30.03.2017) III - DISPOSITIVO Por tais considerações, JULGO PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica - IDPJ para o fim de: 3.1. Reconhecer que a executada VALDENORA PONTES DE LIMA é sócia de fato da empresa individual ANTÔNIO R SOUZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ME – CNPJ n. 36.454.891/0001-0, que tem como único titular ANTÔNIO RENILSON DE SOUZA, outorgante da procuração de id. e3e7352; 3.2. Determinar a inclusão de ANTÔNIO R SOUZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ME – CNPJ n. 36.454.891/0001-0 e ANTÔNIO RENILSON DE SOUZA - CPF n. 699.551.822-53 no polo passivo desta execução, cujo patrimônio deverá responder para a satisfação integral da dívida, de forma solidária com os executados. Intimem-se as partes desta decisão. 1. Após o transcurso do prazo legal para eventual insurgência, prossiga-se na execução. Para tanto, cite-se a pessoa física e/ou jurídica antes mencionada, nos termos do art. 880 da CLT. O(s) devedor(es) deverá(ão) ser cientificado(s), na mesma ocasião, de que a falta de pagamento ou de garantia total da execução acarretará a inclusão no cadastro de inadimplentes perante o SERASAJUD, com base no art. 765 da CLT (ampla liberdade na condução do processo e adoção de medidas para célere solução), no art. 139, IV, do CPC (determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária), no princípio da máxima efetividade da execução, no art. 5º, LXXVIII, da CF/88 (princípio da razoável duração do processo), no art. 878 da CLT (impulso oficial da execução) e no Termo de cooperação técnica n.º 20 de 2014 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Serasa Experian. A qualquer tempo, independentemente de novo ato judicial, deverão ser realizadas as alterações necessárias junto ao SERASAJUD, quando modificado o estado do devedor no curso do processo, inclusive a respectiva exclusão, uma vez comprovada a quitação integral da dívida ou a garantia total da execução. 2. A Secretaria deverá verificar a conveniência da realização de tentativa de conciliação. Uma vez presente, o feito deverá ser incluído em pauta, com a notificação das partes para comparecimento à audiência, sendo a do reclamado já prevista no mandado de citação. 3. Não garantida a execução, a Secretaria deverá adotar as providências atinentes à utilização do Sisbajud para bloqueio dos ativos financeiros existentes em contas bancárias de titularidade do devedor. 4. Efetivado bloqueio em montante suficiente à garantia da execução (e comprovada a efetiva transferência bancária), intime-se a parte executada para eventual oposição de embargos no prazo legal, sob pena de preclusão. 5. Não havendo oposição de embargos, proceda-se à liberação do crédito líquido do exequente e recolhimento aos cofres públicos dos encargos previdenciários e das custas processuais eventualmente existentes, expedindo o necessário. 6. Entretanto, ultrapassado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da citação da parte executada (em observância ao artigo 884-A da CLT), não alcançado o êxito total por meio do BacenJud, ou mesmo que haja garantia parcial da execução ou garantia total desta com discussão da conta ou outra questão ou matéria de direito por meio de embargos à execução, a Secretaria deverá adotar as providências atinentes a sua devida inclusão no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas (BNDT), determinando-se, em qualquer tempo, independentemente de novo despacho, a realização das alterações necessárias quando modificado o estado do devedor no curso do processo, bem como a sua exclusão do BNDT por ocasião da quitação da dívida pela parte executada (crédito trabalhista, crédito previdenciário e crédito fiscal - IRRF e custas). 7. Após a inclusão do devedor no BNDT, a Secretaria deverá adotar as providências atinentes à utilização da ferramenta do RENAJUD, de forma a impedir qualquer movimentação junto ao DETRAN, inclusive com restrição de circulação do veículo, devendo ser expedido mandado de penhora, optando-se, no caso de vários, por aquele(s) de maior liquidez, com objetivo de garantir a execução em atenção à efetividade do processo. 8. Em caso de insucesso da medida acima, deverá ser efetuada pesquisa no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e, em caso de identificação de bens imóveis registrados em nome do(s) devedor(es), deverá ser imediatamente registrada a indisponibilidade do bem e expedido mandado de judicial para a sua penhora. Efetivada esta, a parte executada deverá ser intimada para eventual oposição de embargos no prazo legal, sob pena de preclusão. 9. Se inexitosas as medidas anteriores, será procedida à penhora de bens no endereço do(a) executado(a), desde que não se encontre em local incerto e não sabido, realizando-se, inclusive, pesquisas nos sistemas disponíveis para averiguação de atualização de endereço, se for o caso, compreendido o SERPRO caso necessário. 10. Em caso de insucesso das medidas acima determinadas, e considerando as medidas já tomadas por este juízo com vistas à garantia da execução, todas sem êxito, e ante a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, intime-se o exequente para que requeira as medidas necessárias, pertinentes e viáveis ao impulsionamento da execução no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando que sua inércia implicará o sobrestamento dos autos e poderá ensejar a aplicação do artigo 11-A da CLT no tocante à prescrição intercorrente, cujo termo inicial será contado a partir do primeiro dia útil subsequente à expiração do prazo assinalado neste ato judicial. 11. Inerte a parte exequente, remetam-se os autos ao sobrestamento. FABIO LUCAS TELLES DE MENEZES ANDRADE SANDIM Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - V. PONTES DE LIMA - ME

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Banco Bradesco S.A. e outros x Juízo Da 8ª Vara Do Trabalho De Porto Velho

ID: 331633276

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES SHIKOU SADAHIRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001048-08.2025.5.14.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. EUDES DE AGUIAR BARBALHO MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU) - RO

Polo Passivo:

JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO

Notificação

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: SHIKOU SADAHIRO MSCiv 0001048-08.2025.5.14.0000 IMPETRANTE: BANCO BRADESCO S.A. AUTORID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: SHIKOU SADAHIRO MSCiv 0001048-08.2025.5.14.0000 IMPETRANTE: BANCO BRADESCO S.A. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b73cc8c proferida nos autos. PROCESSO: 0001048-08.2025.5.14.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO IMPETRANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ARMANDO CANALI FILHO AUT. COATORA: JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO LITISCONSORTE: EUDES DE AGUIAR BARBALHO “CUSTOS LEGIS”: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por BANCO BRADESCO S.A., com pedido de liminar, em face de ato do JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO, que deferiu ao autor EUDES DE AGUIAR BARBALHO, nos autos do processo 0000571-58.2025.5.14.0008, a concessão de tutela de urgência, para que o Banco réu efetue a imediata reintegração do trabalhador, com o mesmo salário, lotação e todas as vantagens contratuais e normativas devidas, incluindo os benefícios previstos no contrato de trabalho, regulamentos internos da empresa, bem como em acordos e convenções coletivas de trabalho vigentes, sob pena de multa única no valor de R$30.000,00. Alega, em síntese, que os pedidos são infundados e que a dispensa foi válida, não existindo requisitos para a reintegração. Afirma que a alegada doença deve ser apurada mediante perícia médica e que “A suposta alegação da presença de qualquer doença por si só não determina o restabelecimento do vínculo ao trabalho, é preciso identificar através de PERÍCIA MÉDICA a intensidade do atual estado de saúde do funcionário examinado e identificar a condição de saúde para a sua manutenção”. Defende a ausência de requisitos para o deferimento da tutela de urgência e que a decisão da autoridade coatora afronta o art. 5º, II, da CF. Argumenta que o juízo de 1º grau fundamentou a decisão em “documentos trazidos aos autos pelo obreiro, realizados por facultativos particulares do Litisconsorte, sem a participação e o contraditório do Banco Impetrante, sendo, tais provas, carentes de observância aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa” e que “o Litisconsorte deveria ter provado que estava acometida de doença incapacitante no momento da dispensa, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, a dispensa sem justa causa do Litisconsorte é válida e um exercício regular do direito potestativo do Impetrante”. Entende que “não há provas do nexo causal entre a patologia sofrida e a função exercida, logo, não está presente o fumus bônus iuris necessário para ensejar o direito à reintegração ao emprego sob esse fundamento” e que “o Litisconsorte não demonstrou a probabilidade do direito, visto que as meras alegações não ensejam o deferimento do pedido de reintegração”. Assim, pugna pela concessão de liminar, “cessar os efeitos da liminar concedida na Decisão de Id. 49448f4, dos autos nº 0000571-58.2025.5.14.0008, afastando assim a determinação de reintegração do Litisconsorte aos quadros funcionais do Impetrante, remuneração integral, observando as normas contratuais, convencionais e legais, bem como a aplicação de multa única no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sob pena de majoração, fixadas na r. Decisão”. No mérito, “espera a concessão da segurança de caráter definitivo, com a confirmação da cessação dos efeitos da liminar concedida na r. Decisão de Id. 49448f4 dos autos n° 0000571-58.2025.5.14.0008, afastando assim a determinação judicial de reintegração do Litisconsorte, aos quadros funcionais do Impetrante, remuneração integral, observando as normas contratuais, convencionais e legais, bem como a aplicação de multa única no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sob pena de majoração, fixadas na r. Decisão”. Verifica-se que a medida foi impetrada por procurador regularmente habilitado nos autos e o prazo de 120 dias para a propositura do mandado de segurança foi respeitado, no mais, sabe-se que caberá mandado de segurança para proteger direito líquido e certo diante de ilegalidade e/ou abuso de poder perpetrado por autoridade, não amparado por "habeas corpus", "habeas data" ou do ato que não couber nenhum outro recurso, conforme inteligência do artigo 1º da Lei n. 12.016/2009: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. […] Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentementede caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado. Por sua vez, nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo. Verifica-se que o presente mandado de segurança objetiva modificar a decisão da apontada autoridade coatora que deferiu a tutela provisória quanto ao pedido de reintegração do autor, nos autos da reclamação trabalhista 0000571-58.2025.5.14.0008, que assim constou: “DECISÃO LIMINAR (COM FORÇA DE MANDADO) Destinatário: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Av. Carlos Gomes, 741/757, Centro, Porto Velho (RO), CEP: 76801-147. A parte autora requer, em caráter incidental, a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada inaudita altera parte, consistente na reintegração ao emprego. Concedo-a. Verifico a probabilidade do direito pelo arcabouço probatório carreado aos autos, revelador de lesões por esforços repetitivos (LER) experienciados pela parte autora, aliado às decisões pretéritas que reconheceram a responsabilidade civil da parte empregadora pelo acidente de trabalho atípico e determinaram, noutras oportunidades, a reintegração ao emprego. Visualizo o perigo de dano na extinção contratual por ato voluntário imotivado da parte empregadora ora controvertida e no consequente não pagamento de parcelas de natureza salarial, indispensáveis para atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família. Ressalto que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão, diante da possibilidade de responsabilização pelo prejuízo em caso de revogação da tutela concedida ou de rejeição do pedido em cognição exauriente. Diante de todo o exposto, determino que a parte ré, no prazo para apresentação da contestação, reintegre ao emprego a parte autora e restabeleça a sua remuneração integral, observadas as normas contratuais, regulamentares, convencionais e legais aplicáveis, sob pena de multa única no valor de R$ 30.000,00, sujeita à majoração. [...]” Inicialmente, algumas premissas devem ser construídas para se analisar a presente liminar. Em relação ao “fumus boni iuris” na tutela de urgência, evidente que a análise é feita de forma precária a partir dos elementos trazidos com a petição inicial. Se fosse sempre se exigir a realização de perícia judicial antes da apreciação de tutela de urgência, seria considerar “letra morta” a existência do instituto da tutela de urgência prevista na legislação processual, pois nunca se poderia conceder, por exemplo, em sede liminar, uma reintegração em decorrência de estabilidade decorrente de doença ocupacional. O que é necessário, sem dúvida, é a minuciosa análise da prova documental apresentada com a petição inicial para se concluir pela existência ou não do “fumus boni iuris”. Também não é requisito para a estabilidade decorrente de doença ocupacional que o empregador tenha ciência da doença que acomete o obreiro antes da extinção contratual. Veja-se que o pedido de reintegração está embasado, na petição inicial da ação trabalhista, na estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/91 e na Súmula n. 378 do TST. Logo, também descabe exigir como um dos requisitos para a análise da tutela de urgência ou mesmo para o direito à estabilidade acidentária, que o empregador tivesse ciência da doença do empregado. Estabelecidas essas premissas, passa-se a analisar a prova documental apresentada com a petição inicial da ação trabalhista. Analisando-se, detidamente, estes autos eletrônicos, identifica-se no Id. 4913637 documentos médicos, datados dos anos de 08-07-2025 (atestado médico referindo incapacidade laboral em decorrência da atividade bancária há mais de 20 anos, com indicação das CID: M75.7/M77.1, e G56.0, determinando o afastamento das atividades laborais por 90 dias e emissão de CAT pelo sindicato da categoria apontando lesão em punho por esforço excessivo), 04-07-2025 (ressonância do ombro direito com hipótese diagnóstica “tendinopatia do supraespinal, do subescapular e do infraespinal; bursite subacromial-subdeltoidea; edema e cistos subcondrais na clavícual distal, associado aa edema e espessamento capsuloligamentar acromioclavicular”; ressonância magnética do ombro esquerdo com hipótese diagnóstica “tendinopatia do supraespinal, do subescapular e do infraespinal; bursite subacromial-subdeltoidea e edema e espessamento capsuloligamentar acromioclavicular”; ressonância magnética do cotovelo direito com hipótese diagnóstica “tendinopatia da origem comum dos extensores”; ressonância do cotovelo esquerdo com hipótese diagnóstica “tendinopatia da orgiem comum dos extensores e tendinopatia e peritendinite da origem comum dos flexores”; ressonância do punho direito com hipótese diagnóstica “derrame articular radiocarpal e ulnocarpal; cisto artrossinovial de contornos lobulados localizado no recesso volar radial do punho e alterações degenerativas da porção radial da fibrocartilagem triangular, sem perfurações”; ressonância do punho esquerdo com hipótese diagnóstica “alterações degenerativas da porção radial da fibrocartilagem triangular, sem perfurações; cisto artrossinovial no aspecto dorsal do punho, adjacente à articulação escafossemilunar”); 26-05-2025 (declaração de comparecimento para tratamento fisioterapêutico de EPICONDILITE/TENDINITE/SD. DO TÚNEL DO CARPO COTOVELO E PUNHO DIREITO E ESQUERDO E TENDINOPATIA DO MANGUITO OMBRO DIREITO E ESQUERDO) 27-06-2025 (atestado médico de afastamento por 10 dias com indicação das CID: M75.1/M65.9 e comunicação de decisão do órgão previdenciário em que foi indeferida a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em razão da perda da qualidade de segurado ocorrida em 16-02-2015, referindo como data de início da incapacidade 06-06-2024 e declaração de comparecimento para tratamento fisioterapêutico de EPICONDILITE/TENDINITE/SD. DO TÚNEL DO CARPO/COTOVELO E PUNHO DIREITO E ESQUERDO E TENDINOPATIA DO MANGUITO ROTADOR, OMBRO DIREITO E ESQUERDO); 29-01-2025 (declaração fisioterapêutica apontando a necessidade de continuidade do tratamento); 03-03-2025 (atestado médico referindo incapacidade laboral em decorrência da atividade laboral como bancário há 19 anos, com indicação das CID: M75.7/M77.1, e G56.0, determinando o afastamento das atividades laborais por 30 dias e declaração fisioterapêutica apontando a necessidade de continuidade do tratamento); 07-03-2025 (perícia médica federal em que aponta a persistência do quadro de limitação funcional do MSD com atestado médico atual de 06-12-2024 e de 03-03-2025 para 90 dias e 30 dias respectivamente CID 56.0 M75.1 12-12-2024, referindo a existência de nexo técnico profissional); 12-12-2024 (emissão de CAT pelo sindicato da categoria apontando lesão em punho por esforço excessivo); 06-12-2024 (atestado médico referindo incapacidade laboral em decorrência da atividade laboral como bancário há 19 anos, com indicação das CID: M75.7/M77.1, e G56.0, determinando o afastamento das atividades laborais por 90 dias); 13-03-2025 (ASO de retorno ao trabalho em que aponta a aptidão do autor, porém com restrição, orientando que o trabalhador evite cargas manuais, atividades repetitivas em MMSS; realização de pausas a cada 60 minutos para alongamentos e prosseguimento do tratamento fisioterápico e acompanhamento com ortopedista); 03-12-2024 (Ressonância do ombro direito e esquerdo com hipótese diagnóstica “tendinopatia do supraespinhal; tendinopatia do subescapular com fissuras intrassubstanciais justainsercionais, sem transfixações; bursite subacromial-subdeltoidea”; ressonância magnética cotovelo direito com hipótese diagnóstica “epicondilite lateral incipiente, sem roturas” e do cotovelo esquerdo com hipótese diagnóstica “tendinopatia da origem comum dos extensores; peritendinite da origem comum dos flexores”; ressonância do punho direito com hipótese diagnóstica “leve distensão líquida da bainha sinovial do 2º compartimentos extensores, podendo corresponder a tenossinovite; cisto artrossinovial de contornos lobulados no recesso volar radial do punho, insunuado para a articulação radiocarpal e derrame articular radiocarpal e ulnocarpal; ressonância do punho esquerdo com hipótese diagnóstica “cisto artrossinovial localizado no aspecto dorsal e volar do punho; distensão líquida da bainha sinovial do 1º e do 2º compartimentos extensores, podendo corresponder a tenossinovite); 27-11-2024 (eletroneuromiografia de membros superiores “compatível com neuropatia do mediano ao nível do carpo, de caráter desmielinizante, e grau leve a moderado (grau 2 a 3) bilateral”); 22-05-2024 (declaração de comparecimento para tratamento fisioterapêutico de EPICONDILITE/TENDINITE/SD. DO TÚNEL DO CARPO NOS OMBROS, COTOVELO E PUNHO); 15-10-2024 (declaração fisioterapêutica apontando a necessidade de continuidade do tratamento); 02-07-2015 (eletroneuromiografia de membros superiores “compatível com neuropatia do mediano ao nível do carpo, de caráter desmielinizante, e grau leve a moderado (grau 2 a 3), bilateral”); perícia médica realizada nos autos do processo n. 0001089-97.2015.5.14.0008 em que o perito concluiu pela existência de nexo causal entre a síndrome do túnel do carpo, a tenossinovite dos extensores dos dedos da mão e o labor e a existência de nexo concausal entre a tendinite do manguito rotador bilateral e o labor, entre outros documentos anexados pelo banco impetrante. Por meio do descrito nos documentos mencionados, vê-se que fica suficientemente demonstrado, em juízo de delibação, que o autor se encontra acometido de doenças típicas desencadeadas pelo exercício de atividades comuns à categoria de funcionários que trabalham em bancos, situação inclusive que já foi reconhecida por meio de perícia médica nos autos do Processo n. 0001089-97.2015.5.14.0008. Ressalta-se que, por julgamentos em diversos processos submetidos a este Tribunal de igual natureza, tem-se que as doenças descritas no laudo médico são enfermidades cujo processo demandam tempo para ocorrer, ou seja, não são doenças adquiridas em curto lapso temporal. Nesse contexto, os exames médicos apresentados comprovam o acometimento das doenças e servem de prova suficiente, ao menos neste juízo precário e inicial, para corroborar as alegações de que, no momento da demissão, o obreiro se encontrava incapacitado para realizar suas atividades e necessitava de tratamento médico por enfermidades relacionadas ao trabalho, ao menos é a conclusão neste juízo preliminar. Destaca-se, no particular, o seguinte trecho do atestado subscrito pelo médico especialista Hemanoel Fernando dos Anjos Ferro (Id b8b3318): “ATESTADO: 90 (NOVENTA) DIAS ATESTO QUE O PACIENTE ACIMA IDENTIFICADO BANCÁRIO HÁ 20 ANOS, RELATANDO GRANDES CARGAS DE MOVIMENTOS COM OS MEMBROS SUPERIORES, APRESENTA QUADRO CLÍNICO COMPATÍVEL COM LESÕES POR ESFORÇO REPETITIVO/DISTÚRBIOS OSTEOMOLECULARES RELACIONADOS AO TRABALHO (LER/DORT), DECORRENTE DE EXPOSIÇÃO PROLONGADA A ATIVIDADES LABORAIS COM MOVIMENTOS REPETITIVOS DOS MEMBROS SUPERIORES. O EXAME CLÍNICO E DE IMAGENS EVIDENCIAM TENDINOPATIA CRÔNICA DE OMBROS COM TENDINOSE EPICONDILITE LATERAL E MEDIAL DE COTOVELOS SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL GRAU III O PACIENTE NECESSITA DE TRATAMENTO CONSERVADOR FISIOTERÁPICO CONTÍNUO E AFASTAMENTO DE ATIVIDADES QUE ENVOLVAM MOVIMENTOS REPETITIVOS DOS MEMBROS SUPERIORES. EMBORA APRESENTE CONTROLE PARCIAL COM O TRATAMENTO, NÃO HÁ PROGNÓSTICO DE CURA, SENDO SUA CONDIÇÃO CRÔNICA E LIMITANTE. NO MOMENTO ENCONTRA-SE TOTALMENTE IMPOSSIBILITADO PARA O TRABALHO, INCLUINDO ATITIVADADES LABORAIS READAPTADAS, DEVIDO AO IMPACTO FUNCIONAL DAS PATOLOGIAS MENCIONADAS. CID M75.1/ M77.1/ M65.9 /G56.0. ” Veja-se que o autor laborou para o banco Bradesco por longos anos, de 08-03-2005 a 27-06-2025 (data em que foi comunicado da rescisão do contrato de trabalho), sendo um fator que apenas corrobora a existência de acometimento de doença ocupacional típica da atividade bancária, dando maior ênfase para a credibilidade das provas documentais anexadas com a ação trabalhista. Por outro lado, necessário registrar que o fato do obreiro estar laborando por ocasião da demissão não tem o condão de configurar, automaticamente, que estivesse com plena capacidade laboral. Conforme se verificou em diversas demandas envolvendo bancários, é comum o trabalhador permanecer laborando, com sacrifício da saúde, com receio de ser demitido caso entre de licença médica. Esse é a situação sugerida em relação ao autor a partir da interpretação que se extrai do atestado subscrito pelo médico especialista Hemanoel Ferro (Id b8b3318) antes transcrito. Necessário também registrar que o não recebimento de auxílio-doença por acidente de trabalho não tem o condão de obstar o reconhecimento de elementos que caracterizem a existência, em tese, de doença ocupacional e o reconhecimento de uma possível estabilidade provisória, ainda que para efeito de reintegração na análise de tutela de urgência. E, no caso do autor, observa-se que o indeferimento se deu em razão da perda da qualidade de segurado e não em decorrência da ausência de incapacidade. Nesse sentido, dispõe o item II da Súmula 378 do TST: SÚMULA N.º 378 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997). II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001). [grifou-se] Nesse contexto, tem-se que a conclusão definitiva se aludida doença é ou não profissional/ocupacional, ou seja, se possui ou não nexo com o trabalho, será uma questão a ser melhor investigada e dirimida nos autos da respectiva ação trabalhista por meio de cognição exauriente. Porém, o que se verifica como suficiente, neste momento, é que o autor, nos autos do processo 0000571-58.2025.5.14.0008, preencheu os requisitos para a concessão de tutela provisória que foi requerida ao juízo “a quo”, conforme o exame minucioso das provas apresentadas. São provas consistentes, para efeito de juízo prévio, que demonstram a plausibilidade da alegação obreira contida na ação trabalhista, nos termos do art. 300 do CPC. Portanto, pela documentação anexada aos autos, verifica-se que, ao menos em juízo prévio de cognição, próprio dessa fase inicial do mandado de segurança, é possível verificar que o obreiro estaria acobertado, em tese, pelo manto da estabilidade provisória acidentária, prevista no artigo 118 da Lei n. 8.213/1991, indicando que estariam evidenciados tanto a plausibilidade jurídica do pedido como o perigo do dano, pois o indeferimento da tutela provisória obstaria a percepção de salário em um momento em que apresenta incapacidade para o trabalho. A esse respeito, dispõem as Orientações Jurisprudenciais 64 e 142 da SBDI-II 2, que tratam da análise, em sede de mandado de segurança, da reintegração liminarmente concedida quando demonstrada a razoabilidade do direito e os requisitos para tanto: OJ 64. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. Não fere direito líquido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva. OJ-SDI-2-142 MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA (DJ 04.05.2004) Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei nº 8.878/94, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva. Ressalta-se que não há falar em irreversibilidade da tutela, visto que os salários e demais consectários legais configuram contraprestação dos serviços realizados pelo trabalhador. Pelo exposto, ausente a fumaça do bom direito e o perigo da demora como alegado pelo impetrante, motivo pelo qual INDEFERE-SE o pedido liminar do mandado de segurança, mantendo-se a decisão da autoridade coatora que determinou que o Banco réu efetue a imediata reintegração da parte autora. Dê-se ciência ao impetrante. Comunique-se a autoridade coatora, com cópia desta decisão, para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações, valendo esta decisão como ofício e encaminhando-a por e-mail institucional. Necessário ressaltar que o presente mandado de segurança não suspende o andamento da ação trabalhista. Cite-se o litisconsorte passivo necessário, EUDES DE AGUIAR BARBALHO, para no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a presente ação, sob pena de revelia (CPC, art. 344), cientificando-o de que o processo em epígrafe tramita exclusivamente em forma eletrônica, razão pela qual todos os atos, inclusive a contestação, deverão ser realizados exclusivamente por meio do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), conforme a Resolução nº 185, de 24 de março de 2017, do CSJT, valendo o presente também como MANDADO DE CITAÇÃO se necessário. Dê-se ciência à União, na forma do inciso II do art. 7º da Lei n. 12.016/2009, para, querendo, manifestar-se, servindo esta decisão como ofício. Após expirados os prazos concedidos, com ou sem manifestações, encaminhem-se ao Ministério Público do Trabalho para, querendo, apresentar manifestação (art. 12 da Lei n. 12.016/2009). Porto Velho, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) SHIKOU SADAHIRO Desembargador-Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Diego Dos Santos Sousa e outros x Juizo Da 4ª Vara Do Trabalho De Rio Branco

ID: 330598832

Tribunal: TRT14 Órgão: Gabinete do plantonista Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001046-38.2025.5.14.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DOS SANTOS SOUSA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

JUIZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO

Notificação

Advogados:

DELMAR CECCON JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE DE LIMA HORDONHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO MSCiv 0001046-38.2025.5.14.0000 IMPETRANTE: DIEGO DOS SANTOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO MSCiv 0001046-38.2025.5.14.0000 IMPETRANTE: DIEGO DOS SANTOS SOUSA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c344dc proferida nos autos. PROCESSO: 0001046-38.2025.5.14.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO IMPETRANTE: DIEGO DOS SANTOS SOUSA ADVOGADA: ALINE DE LIMA HORDONHO ADVOGADO: DELMAR CECCON JUNIOR AUTOR.COATORA: JUÍZO DA 4ª VARA DE RIO BRANCO/AC LITISCONSORTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADOS: - PLANTONISTA: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO DECISÃO LIMINAR - PLANTÃO JUDICIAL 1 RELATÓRIO Trata-se de análise de liminar, em plantão judicial, requerida em mandado de segurança impetrado por DIEGO DOS SANTOS SOUSA, em face de ato praticado pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC, por meio do qual indeferiu a tutela de urgência requerida no processo n. 0000520-23.2025.5.14.0404, que tinha por objeto sua reintegração ao emprego. Alega o impetrante que se encontra incapacitado para o labor, mesmo que em função readaptada, sendo portador de TENDINOPATIA CRÔNICA DE OMBRO DIREITO COM TENDINOSE, doença típica dos bancários, conforme ressonância magnética e laudo médicos anexados, havendo, ainda, nexo técnico epidemiológico. Argumenta que os documentos anexados superam a validade do ASO unilateral apresentado pela empresa, afirmando que a autoridade coatora realizou uma valoração subjetiva das provas, desconsiderando a prova robusta apresentada pelo autor e dando maior credibilidade ao documento apresentado pelo empregador, o qual é de fácil manipulação. Destaca que “na elaboração de Atestados de Saúde Ocupacional há o costume de se avaliar o empregado de maneira superficial, sem que seja realizada uma análise aprofundada, com exames de imagem por exemplo, acerca da higidez física da parte Autora”, destacando que comunicou ao médico do trabalho, quando do ASO demissional, que sentia dores no ombro direito, porém foi ignorado pelo profissional. Aduz que “a reintegração do impetrante por meio de tutela de urgência é medida amparada pelo item II da Súmula 378 do C. TST”, a qual “não estabeleceu um meio específico para comprovação da doença e do nexo com o trabalho, de maneira que é abusivo e ilícito exigir que a doença ocupacional seja constatada somente através de ASO ou de prova produzida bilateralmente, como a perícia médica judicial”. Cita jurisprudência deste Regional. Assere ser “nítida a violação ao direito líquido e certo do impetrante de ser reintegrado, visto que preenche todos os requisitos estabelecidos na lei e nos precedentes vinculantes do C. TST”, destacando que se encontra desempregado e sem nenhuma fonte de renda. Requer a concessão de liminar em sede de tutela de urgência, para a imediata reintegração ao emprego, nas exatas condições em que se encontrava o contrato de trabalho firmado entre as partes no momento da ilícita rescisão contratual, observando-se as suas limitações físicas acarretadas em razão da enfermidade, sob pena de multa diária de R$2.000,00 em caso de descumprimento da ordem judicial, bem como pagamento dos salários vencidos relativos ao período em que ficou sem trabalhar. Subsidiariamente, requer que sejam pagos apenas os salários vincendos, mediante inserção do em folha de pagamento. Anexou documentos. É o relato do principal. 2 FUNDAMENTAÇÃO Registra-se, inicialmente, que o impetrante não cumpriu a necessária comunicação ao servidor plantonista para informar o protocolo da presente medida no plantão judicial, conforme determinam as regras internas. Com efeito, o presente mandado de segurança foi impetrado no dia 18-7-2025, às 16h49min, com conclusão ao Desembargador Plantonista nesta data, embora não tenha havido contato do advogado com a assessoria respectiva, via telefone, conforme determinação contida no art. 13 da Portaria GP n. 151/2014. Ou seja, quando a ação é protocolada no regime de plantão, necessariamente a parte autora deve comunicar imediatamente ao servidor plantonista, pois o PJE não possui qualquer aviso ou alerta nesse particular. Independentemente da omissão do advogado, o pleito formulado adequa-se aos casos de urgência passíveis de apreciação no plantão judicial, considerando o disposto na Resolução CNJ n. 71, de 31 de março de 2009 e Resolução Administrativa n, 59/2019 deste Tribunal, e assim, passa-se a sua apreciação. Cabe mandado de segurança para proteger direito líquido e certo diante de ilegalidade e/ou abuso de poder perpetrado por autoridade, não amparado por “habeas corpus”, “habeas data” ou do ato não couber nenhum outro recurso, conforme inc. LXIX do art. 5º da CF c/c com arts. 1º e 5º da Lei n. 12.016/2009: “Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; [...]” “Lei 12016/2009: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. [...] Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado. [...]”. A Súmula n. 414 do TST prescreve: “MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 I – A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. II – No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. III – A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória”. Por sua vez, nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo. O presente mandado de segurança objetiva modificar a decisão da apontada autoridade coatora que indeferiu a tutela provisória, quanto ao pedido de reintegração do reclamante, nos autos da reclamação trabalhista 0000520-23.2025.5.14.0404, conforme os seguintes fundamentos: “I - RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por DIEGO DOS SANTOS SOUSA em face de ITAU UNIBANCO S.A., na qual pleiteia, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada (ID 96919b8), sua imediata reintegração ao quadro funcional da reclamada, com o restabelecimento do contrato de trabalho, incluindo plano de saúde e o pagamento dos salários desde a data da dispensa. Para tanto, alega, em síntese, que a sua dispensa, ocorrida em 03 /06/2025, foi nula, porquanto se encontrava inapto para o trabalho, sendo portador de doença ocupacional (LER/DORT) adquirida no exercício de suas funções, o que lhe conferiria o direito à estabilidade provisória no emprego. Em despacho de ID 3e5417c, este Juízo, em observância ao princípio do contraditório, determinou a intimação da parte reclamada para que se manifestasse previamente sobre o pleito liminar. A reclamada, em petição de ID d722e61, pugnou pelo indeferimento da medida, sustentando, em suma, a ausência dos requisitos legais do art. 300 do CPC. Argumenta que o reclamante foi considerado apto no Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) demissional, que os laudos médicos apresentados pelo autor são unilaterais e posteriores à rescisão, e que não há comprovação de nexo causal entre a patologia e o trabalho, tampouco registro de afastamento previdenciário durante a contratualidade, apontando, por fim, o perigo de irreversibilidade da medida. Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O deferimento da tutela provisória de urgência, em caráter liminar, subordina-se à verificação dos requisitos expressos no artigo 300 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, quais sejam: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), além da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º do mesmo artigo). Portanto, a análise, neste momento processual, é de cognição sumária, restrita aos elementos de prova pré-constituídos e às alegações das partes. Os requisitos para a concessão da medida são cumulativos, de modo que a ausência de um deles é suficiente para o indeferimento do pleito. No que tange à probabilidade do direito, no caso em apreço, assenta-se na verificação de indícios robustos de que o reclamante, ao tempo da sua dispensa, era portador de doença ocupacional que o tornava detentor da garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. A tese autoral se ampara na exceção contida na parte final do item II da Súmula nº 378 do C. TST, que dispensa a prévia concessão de auxílio-doença acidentário quando se constata, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com o contrato de emprego. Contudo, ao confrontar as alegações e os documentos apresentados por ambas as partes, instaura-se um significativo conflito probatório que fragiliza a plausibilidade da tese autoral neste juízo prefacial. De um lado, o reclamante apresenta atestados e laudos médicos particulares que indicam o diagnóstico de "TENDINOPATIA CRÔNICA DE OMBRO DIREITO COM TENDINOSE". Tais documentos, embora potencialmente relevantes, a depender da análise técnica profissional, são unilaterais. Do outro lado, a reclamada apresenta o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) (ID b6d8df1), documento formal, contemporâneo à demissão, emitido por médico do trabalho em cumprimento à Norma Regulamentar nº 7 (NR-7), o qual atesta a condição de "APTO" do reclamante no momento da rescisão. Portanto, as questões centrais — a efetiva incapacidade no momento da dispensa e o nexo de causalidade entre a patologia e o labor bancário, contraposto à tese defensiva de etiologia degenerativa ou multifatorial — são eminentemente técnicas e complexas. Sua elucidação segura depende da realização de perícia médica judicial, a ser produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, momento em que um perito de confiança do Juízo poderá analisar todos os documentos, o histórico laboral e o próprio reclamante. Assim, diante do conflito entre os laudos particulares e o ASO juntado ao feito, não há como afirmar, com o grau de segurança necessário, neste momento ainda prematuro do feito, a existência de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito", restando ausente o requisito do fumus boni iuris. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, por não vislumbrar, em sede de cognição sumária, o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, notadamente a probabilidade do direito (fumus boni iuris), INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência formulado. Ressalto que a presente decisão é proferida em caráter provisório (rebus sic stantibus), podendo ser revista a qualquer tempo, caso surjam novos elementos probatórios nos autos, especialmente após a produção da prova pericial técnica. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Por fim, cumpra-se o já determinado no despacho de ID 3e5417c . RIO BRANCO/AC, 14 de julho de 2025. GABRIEL LIMA CAMPELO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)” Vê-se, assim, que a tutela de urgência requerida foi indeferida considerando o conflito probatório entre as provas anexadas pelo trabalhador e aqueles anexados pela empresa, os quais fragilizariam a plausibilidade da tese autoral. Importa consignar, inicialmente, que o “fumus boni iuris” na tutela de urgência é analisado de forma precária a partir dos elementos trazidos com a petição inicial. Se fosse sempre se exigir a realização de perícia judicial antes da apreciação de tutela de urgência, seria considerar “letra morta” a existência do instituto da tutela de urgência prevista na legislação processual, pois nunca se poderia conceder, por exemplo, em sede liminar, uma reintegração em decorrência de estabilidade decorrente de doença ocupacional. O que é necessário, sem dúvida, é a minuciosa análise da prova documental apresentada para se concluir pela existência ou não do “fumus boni iuris”. Também não é requisito para a estabilidade decorrente de doença ocupacional que o empregador tenha ciência da doença que acomete o obreiro antes da extinção contratual. Veja-se que o pedido de reintegração está embasado na estabilidade provisória prevista na Súmula n. 378 do TST. Logo, também descabe exigir como um dos requisitos para a análise da tutela de urgência ou mesmo para o direito à estabilidade acidentária, que o empregador tivesse ciência da doença do empregado. Estabelecidas essas premissas, passa-se a analisar a prova documental apresentada ação trabalhista e que foi anexada também neste mandado de segurança. O TRCT indica que o contrato do impetrante perdurou de 18-8-2022 a 3-6-2025, quando foi extinto sem justa causa pelo empregador. A ficha de registro do empregado indica o exercício da função de “Agente de Negócios Caixa”, da admissão até 31-10-2024 e da função de “Líder de Tesouraria e Serviços”, de 1-11-2024 até a demissão em 3-6-2025. Há registro de licenças por doença, no entanto, sem registro de sua origem. A ressonância magnética foi realizada em 4-6-2025, um dia após a extinção do pacto laboral, e indica a existência de tendinopatia. O laudo médico, emitido em 17-6-2025, indica que o impetrante é portador de "TENDINOPATIA CRÔNICA DE OMBRO DIREITO COM TENDINOSE", consignando: “ATESTO QUE O PACIENTE ACIMA IDENTIFICADO, BANCÁRIO, RELATANDO GRANDES CARGAS DE MOVIMENTOS COM OS MEMBROS SUPERIORES, APRESENTA QUADRO CLÍNICO COMPATÍVEL COM LESÕES POR ESFORÇO REPETITIVO/DISTÚRBIOS OSTEOMUSCULARES RELACIONADOS AO TRABALHO (LER/DORT), DECORRENTE DE EXPOSIÇÃO PROLONGADA A ATIVIDADES LABORAIS COM MOVIMENTOS REPETITIVOS DOS MEMBROS SUPERIORES. O EXAME CLÍNICO E EXAMES DE IMAGEM RECENTES (04/06/2025) QUE EVIDENCIAM: TENDINOPATIA CRÔNICA DE OMBRO DIREITO COM TENDINOSE O PACIENTE NECESSITA DE TRATAMENTO CONSERVADOR FISIOTERÁPICO CONTÍNUO E AFASTAMENTO DE ATIVIDADES QUE ENVOLVAM MOVIMENTOS REPETITIVOS DOS MEMBROS SUPERIORES. NO MOMENTO, ENCONTRA-SE IMPOSSIBILITADO PARA O TRABALHO, INCLUINDO ATIVIDADES LABORAIS READAPTADAS.” (grifou-se) Referidos documentos comprovam, em juízo precário de delibação, que o impetrante se encontra acometido de doença típica desencadeada pelo exercício de atividades comuns à categoria de trabalhadores que laboram em atividade bancária, em especial aqueles que executam a função de caixa e tesouraria. Os exames periódicos realizados pelo empregador, apesar de registrarem que o impetrante estaria apto ao trabalho, são frágeis para afastar a credibilidade dos documentos médicos apresentados pelo impetrante e antes referidos, primeiro porque sequer indicam a existência de risco ocupacional, aspecto que contraria o que se verifica em inúmeros processos semelhantes aos bancários, bem como porque não indicam se foram realizados exames complementares para corroborar a conclusão externada, sendo adequado afirmar que as doenças relacionadas a esforços repetitivos dependem de exames específicos para o diagnóstico. Perceba-se que o laudo médico apresentado pelo reclamante está em consonância com o exame médico de ressonância magnética e, assim, possui maior relevância, ao menos para efeito de justificar a plausibilidade do direito. Necessário registrar que o fato do obreiro estar laborando por ocasião da demissão não tem o condão de configurar, automaticamente, que estivesse com plena capacidade laboral. Conforme também se verificou em diversas demandas envolvendo bancários, é comum o trabalhador permanecer laborando, com sacrifício da saúde, com receio de ser demitido caso entre de licença médica ou o empregador tome conhecimento de uma doença ocupacional. Em que pese o respeito à fundamentação da decisão judicial ora atacada neste mandado de segurança, as provas apresentadas pelo autor são suficientes para demonstrar a viabilidade da pretensão de reintegração, conforme antes explicado. Não são prova finais, pois a instrução processual ainda ocorrerá no feito principal, mas sem dúvida demonstram, minimamente, que são provas que demonstram a plausibilidade do direito para efeito de tutela antecipada. E, no presente caso, o juízo de 1º grau oportunizou o contraditório e ouviu o banco reclamado antes da decisão de negativa da tutela antecipada. Portanto, o banco reclamado teve oportunidade de apresentar manifestação e documentos, sendo que a defesa inicial do banco não foi suficiente para desconstituir a maior relevância das provas apresentadas pelo obreiro, nos termos antes explicitados. Ademais, o não recebimento de auxílio-doença por acidente de trabalho não tem o condão de obstar o reconhecimento de elementos que caracterizem a existência, em tese, de doença ocupacional e o reconhecimento de uma possível estabilidade provisória, ainda que para efeito de reintegração na análise de tutela de urgência. Nesse sentido, dispõe o item II da Súmula 378 do TST: “SUM-378 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido o item III) - Res. 185/2012 – DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-I - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-I - inserida em 20.06.2001). III – O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91”. Nesse contexto, tem-se que a conclusão definitiva se aludida doença é ou não profissional/ocupacional, ou seja, se possui ou não nexo com o trabalho, será uma questão a ser melhor investigada e dirimida nos autos da respectiva ação trabalhista por meio de cognição exauriente. Porém, o que se verifica como suficiente, neste momento, é que o impetrante, que figura como reclamante no Processo n. 0000520-23.2025.5.14.0404, preencheu os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência, que foi requerida ao Juízo de 1º grau, conforme o exame minucioso das provas apresentadas e que agora se fez. São provas consistentes, para efeito de juízo prévio, que demonstram a plausibilidade da alegação obreira contida na ação trabalhista, nos termos do art. 300 do CPC. Portanto, pela documentação anexada aos autos, verifica-se que, ao menos em juízo prévio de cognição, próprio dessa fase inicial do mandado de segurança, é possível verificar que o impetrante estaria acobertado, em tese, pelo manto da estabilidade provisória acidentária, prevista no artigo 118 da Lei n. 8.213/1991, indicando que estariam evidenciados tanto a plausibilidade jurídica do pedido como o perigo do dano, pois o indeferimento da tutela provisória obstaria a percepção de salário em um momento em que apresenta incapacidade para o trabalho. A esse respeito, dispõem as Orientações Jurisprudenciais 64 e 142 da SBDI-II 2, que tratam da análise, em sede de mandado de segurança, da reintegração liminarmente concedida quando demonstrada a razoabilidade do direito e os requisitos para tanto: OJ 64. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. Não fere direito líquido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva. OJ-SDI2-142 MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA (DJ 04.05.2004) Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei nº 8.878/94, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva. Ressalta-se que não há falar em irreversibilidade da tutela, visto que os salários e demais consectários legais configuram contraprestação dos serviços realizados. Ante o exposto, DEFERE-SE PARCIALMENTE o pedido liminar do mandado de segurança, para determinar que o Banco litisconsorte (reclamado no processo 0000520-23.2025.5.14.0404) efetue a imediata reintegração da parte impetrante/reclamante, no prazo máximo de 05 dias a contar da ciência desta decisão, observando-se as limitações físicas acarretadas pela doença diagnosticada, mantendo-se o pagamento do salário integral e demais verbas salariais dele decorrentes, bem como a manutenção do plano de saúde conforme ofertado aos empregados do Banco, sob pena de multa diária de R$1.000,00 reais por dia de atraso, devendo o Banco apresentar comprovação do cumprimento da ordem judicial. Dê-se ciência ao impetrante. Intime-se o litisconsorte passivo necessário, ITAÚ UNIBANCO S.A., para cumprir a presente decisão liminar. Após, finalize-se o procedimento de plantão judicial, prosseguindo-se no seu trâmite regular, com encaminhamento ao Gabinete do Exmo. Desembargador-Relator, a quem competirá analisar a manutenção ou reforma da presente decisão precária expedida em sede de plantão judicial, e ainda determinar as demais providências necessárias que entender cabíveis. Porto Velho, 19 de julho de 2025 (sábado). (assinado digitalmente) Shikou Sadahiro Desembargador Plantonista Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO DOS SANTOS SOUSA

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Elton David Oliveira Sales e outros x Transporte Coletivo Rio Madeira Eireli e outros

ID: 278457149

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000674-23.2024.5.14.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELTON DAVID OLIVEIRA SALES SIND TRAB EMP TRANSP URBANOS PASSAG NO EST DE RONDONIA

Polo Passivo:

TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA EIRELI TRES MARIAS TRANSPORTES LTDA.

Edital

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LARISSA GOES TEIXEIRA ORLANDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

IVI PEREIRA ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000674-23.2024.5.14.0001 AGRAVANTE: ELTON DAVID OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000674-23.2024.5.14.0001 AGRAVANTE: ELTON DAVID OLIVEIRA SALES E OUTROS (1) AGRAVADO: TRES MARIAS TRANSPORTES LTDA. E OUTROS (1) EDITAL (ORDEM DE SERVIÇO JUDICIAL n.º 001/2023) TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA EIRELI EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO Fica INTIMADA a agravada TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA EIRELI, ,A/C DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, do inteiro teor do acórdão Id. b82d271, como segue: “PROCESSO: 0000674-23.2024.5.14.0001 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO 1ºAGRAVANTE: ELTON DAVID OLIVEIRA SALES ADVOGADO(A): IVI PEREIRA ALMEIDA ADVOGADO(A): LARISSA GOES TEIXEIRA ORLANDO ADVOGADO(A): FLÁVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO 2ºAGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS E COM CARACTERÍSTICAS DE METROPOLITANO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DE RONDÔNIA - SITETUPERON ADVOGADO(A): FLÁVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO 1ºAGRAVADO(A): TRÊS MARIAS TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI 2ºAGRAVADO(A): TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA EIRELI ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REFORMA DA DECISÃO QUE DECLAROU PRESCRIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1-Agravo de petição interposto contra decisão que declarou a prescrição e extinguiu o processo de execução individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. O agravante sustentou que o prazo aplicável seria o quinquenal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2-A questão em discussão consiste em definir qual o prazo prescricional aplicável para a execução individual de sentença coletiva transitada em julgado: se o prazo bienal da Justiça do Trabalho ou o prazo quinquenal previsto para a ação civil pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3-A execução individual de sentença coletiva deve observar o mesmo prazo de prescrição da ação originária, conforme disposto na Súmula nº 150 do STF, que determina: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 4-O prazo prescricional da ação civil pública, conforme entendimento pacífico do TST e precedentes do STJ, é de cinco anos, com base na aplicação analógica do art. 21 da Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular). 5-O trânsito em julgado da decisão na ação coletiva ocorreu em 29-9-2020, marco inicial para contagem do prazo quinquenal para a execução individual. 6-A Lei nº 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais no período de 10-6-2020 a 30-10-2020, devendo tal suspensão ser considerada na contagem do prazo. 7-A fixação do prazo quinquenal para execução individual da sentença coletiva visa garantir a efetividade da tutela coletiva e a autoridade do título executivo judicial formado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 8-Aplica-se o prazo prescricional quinquenal à execução individual de sentença proferida em ação civil pública, contado do trânsito em julgado da decisão coletiva. 9-A prescrição da execução individual deve observar a suspensão de prazos prevista na Lei nº 14.010/2020. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX; Lei nº 4.717/1965, art. 21; Lei nº 14.010/2020; Súmula nº 150 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 150. TST, RRAg-11213-19.2019.5.03.0134, Rel. Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 01/07/2021. STJ, REsp 1473846/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 24/02/2017. TRT 14ª Região, Processo 0000610-32.2023.5.14.0006, Rel. Desembargadora Andrea Alexandra Barreto Ferreira, publicação 12/03/2024. TRT 14ª Região, Processo 0000543-13.2022.5.14.0003, Rel. Desembargador Francisco José Pinheiro Cruz, publicação 04/11/2022. 1 RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pelo Exequente em face da decisão que julgou procedentes os embargos à execução interpostos pela Executada e para pronunciar a prescrição bienal e extinguir a execução. O Agravante requer a reforma da decisão argumentando que o prazo para a execução individual de sentença coletiva é quinquenal, e não bienal como decidiu o Juízo "a quo". Contraminuta pela Executada requerendo a manutenção da sentença. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do trabalho. É o relatório. 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e da contraminuta. 2.2 MÉRITO 2.2.1 DA PRESCRIÇÃO APLICÁVEL PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA O Agravante inconformado com a decisão que declarou a prescrição e extinguiu o processo pleiteia sua reforma argumentando que o prazo para a execução individual de sentença coletiva é quinquenal, e não bienal como decidiu o Juízo "a quo". Eis o teor da decisão recorrida(ID. c57e02f): Conheço dos presentes embargos por serem tempestivos e por terem sido opostos a tempo e modo, com garantia do débito. A embargante assevera que a prescrição a ser aplicada nos casos de execução dos cumprimentos de sentença advindas de ações coletivas prescrevem em dois anos, requerendo a extinção da presente execução por entender que a mesma estaria prescrita. Inicialmente, destaco que nos casos em que o contrato de trabalho não está mais em vigor, como no caso dos autos (vínculo de 19/03/2015 a 03 /12/2016), o prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual de sentença coletiva é de dois anos, a contar do trânsito em julgado da sentença coletiva. No mesmo sentido, cito precedentes do egrégio Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO EM COISA JULGADA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Conforme precedente, a posição da 7ª Turma desta Corte é pela existência detranscendência jurídica na hipótese. Inicialmente, cumpre esclarecer a distinção entre o instituto da prescrição intercorrente e a situação do presente feito, que trata da habilitação individual para execução de decisão proferida em ação coletiva. A primeira se verifica no curso da ação judicial, em razão da longa paralisação do feito por inércia do titular da pretensão deduzida. Situação diversa é aquela em que, constituído título executivo de alcance indeterminado, porque oriundo de ação coletiva promovida por substituto processual, sem a prévia enumeração dos substituídos, faz-se necessário identificá-los e individualizar a fração do direito que lhes cabe. Trata-se, aqui, de ato exclusivo desses beneficiários, necessário para dar início à fase de efetivação da condenação, e, por isso mesmo, a sua inércia pode acarretar o perecimento da pretensão executiva. Outrossim, quanto ao termo inicial para fluência da prescrição da execução individual, esta Corte já firmou o entendimento que é o trânsito em julgado da sentença coletiva. Tal entendimento é respaldado pelo Tema Repetitivo 877 do Superior Tribunal de Justiça, de repercussão geral, cujo julgamento firmou a tese de que o termo inicial para fluência do prazo prescricional para a execução individual de ação coletiva é o trânsito em julgado da sentença coletiva, bem como de que há necessidade de ampla divulgação pelos meios de comunicação social. Na hipótese dos autos, é incontroverso que o contrato de trabalho se encontrava extinto quando da prolação da sentença coletiva, sendo aplicável o prazo prescricional de dois anos . Ademais, consta haver sido proferida decisão condenatória contra a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na ação coletiva nº 0044000-66.2012.5.17.0002, promovida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELCIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na qualidade de substituto processual. Após o trânsito em julgado da sentença coletiva, foi determinada a liquidação e execução dos créditos por meio de ações individuais, decisão proferida em 02/06/2015, contra a qual foi interposto agravo de petição. Houve desistência de tal recurso, retornando os autos à Vara de origem em 29/01/2016. Nesse contexto, considerando que a iniciativa de se apresentar como titular da pretensão, para liquidação e execução do crédito, competia exclusivamente aos autores, diante das características peculiares inerentes ao direito individual de cada um dos substituídos , há que se reconhecer a ocorrência da prescrição pelo decurso do prazo de mais de 2 anos entre a data de trânsito em julgado da sentença coletiva e o início da execução propriamente dito . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (AIRR-341-42.2019.5.17.0008, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL FUNDADA EM COISA JULGADA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Caso em que o Tribunal Regional consignou que " No caso concreto, depois de consulta ao processo subjacente nº 0144400- 59.1992.5.07.0005, por meio dos sistemas SPT-1 e PJe de 1º e 2º Graus, constata-se que o trânsito em julgado do título executivo consolidado nos autos dessa ação coletiva ocorreu em 26.4.1995 (id 1aeae6e) - consoante, inclusive, esclarece a sentenciante agravada -, sem que se vislumbre de seu conteúdo determinação no sentido de que a execução se efetive individualmente. ". Concluiu que " Postas essas considerações, impõe-se presumir que as agravantes, em 26.4.1995, tiveram inequívoca ciência do trânsito em julgado da sentença coletiva, que não prevê em seu teor a forma individual para o processamento da execução, porém protocolaram a correspondente execução individual no dia 20.7.2020, estando, portanto, irremediavelmente prescrita sua pretensão executiva. ". Registrou, em sede de embargos de declaração, que " não se vislumbra a ocorrência dos pontos omissos denunciados pelas embargantes, merecendo destaque a transcrição da decisão embargada que, por si só, ilustra a contrariedade à tese recursal, havendo manifestação suficiente do Colegiado para decretar a incidência do instituto da prescrição bienal do direito à propositura da vertente demanda, bem como para esclarecer o marco temporal a ser tomado para incidência da prescrição quinquenal nas ações de liquidação e execução de título executivo judicial coletivo. ". Em conformidade com a norma do artigo 7º, XXIX, da CF, os créditos trabalhistas podem ser reclamados no prazo de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Além disso, a prescrição da pretensão executiva, de acordo com entendimento jurisprudencial há muito sedimentado, deve observar os mesmos prazos (Súmula 150 do STF). Vale notar que, de acordo com o Tema repetitivo 877 do STJ: " O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078 /90. ". Cumpre registrar que, nos casos em que o contrato de trabalho não está mais em vigor, o prazo prescricional é de doisanos, a contar do trânsito em julgado da sentença coletiva . Dessa forma, ajuizada a ação de execução individual em 20/07/2020, quando transcorridos mais de vinte anos do trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva (26/04/1995) é de se reconhecer a prescrição da pretensão. Nesse contexto, correta a decisão regional em que reconhecida a prescrição da pretensão de execução individual com base em coisa julgada coletiva. Assim, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-590-44.2020.5.07.0005, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/03/2023). (...) Cumpre destacar que o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região alterou recentemente seu entendimento sobre o tema, consolidando nova orientação jurisprudencial. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. A prescrição da pretensão de execução individual de sentença proferida em ação coletiva tem como marco inicial, em regra, o trânsito em julgado do título executivo. Quanto ao prazo prescricional, será quinquenal se o contrato de trabalho estiver em vigor. Caso extinto o vínculo aplica-se o prazo bienal, conforme art. 7º, XXIX, da CF. Precedentes do TST. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000241-13.2024.5.14.0003;Data de assinatura: 09-07-2024; Órgão Julgador: GAB DES CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO - SEGUNDA TURMA; Relator(a): CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO) Dessa forma, ajuizada a ação de execução individual em 04/04/2024 , quando transcorridos mais de dois anos do trânsito em /2024 julgado da decisão proferida na ação coletiva (29/09/2020) é de se reconhecer a prescrição da pretensão." Assiste razão ao Agravante. Sem maiores digressões, cediço que em se tratando o título executivo de sentença coletiva, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação individual para o cumprimento respectivo segue regra própria, na forma da Súmula n. 150 do STF "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". No caso em análise, a ação coletiva objeto de execução transitou em julgado em 29-9-2020. Assim, como o prazo para o ajuizamento de ação civil pública é de 5 (cinco) anos, conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que o prazo para o ajuizamento da ação individual de cumprimento do título executivo coletivo formado em ação coletiva também é de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da decisão exequenda. Nesse sentido o seguinte julgado do TST e desta Turma, conforme se infere dos seguintes julgados: "(...) EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação do art. 7º, XXIX, da CF. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. 1 - No caso, a controvérsia a ser dirimida diz respeito ao prazo prescricional para execução individual de decisão proferida em ação coletiva (ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho). 2 - O TRT manteve a sentença na qual foi declarada a prescrição bienal da pretensão executiva em razão de a ação civil pública ter transitado em julgado em 12.5.2017, e a execução individual ter sido ajuizada em 8.11.2019, após extinto o vínculo empregatício, em 2008. Entendeu aquela Corte que, diante desses dados, a declaração da prescrição bienal extintiva estaria em consonância com a Súmula nº 150 do STF (prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação) . 3 - Entretanto, no caso dos autos é indiferente a data do rompimento do vínculo empregatício. Com efeito, nos termos da Súmula 150 do STF, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação " que, no caso, é a ação civil pública, na qual foi reconhecido o direito que se pretende executar. 4 - Nesse aspecto, registre-se que a SBDI-1 do TST pacificou o entendimento de que o prazo para o ajuizamento de ação civil pública é de cinco anos, nos seguintes termos: "EMBARGOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL MANTIDA PELA C. TURMA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI DE AÇÃO POPULAR. Os direitos difusos e coletivos dos trabalhadores se submetem à prescrição quinquenal prevista no art. 21 da Lei nº 4.717/65 (Lei de Ação Popular), aplicável analogicamente à Ação Civil Pública. Precedentes do STJ. Como no caso o Ministério Público do Trabalho teve ciência dos fatos alegados - conduta antissindical - em junho de 2009, ajuizando, porém, a presente Ação Civil Pública somente em julho de 2014, quando já escoado o aludido prazo prescricional, não há como reformar a v. decisão que extinguiu o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do NCPC. Embargos conhecidos e desprovidos. (E-ED-RR-2302-73.2014.5.17.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/05/2021). 5 - Conforme ressaltado pela SDI, o STJ efetivamente já se pronunciou quanto ao prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento de ação civil pública. Aquela Corte, por outro lado, firmou a tese de que o mesmo prazo deve ser observado para a execução individual da sentença proferida nessa ação, a contar do seu trânsito em julgado, conforme Súmula 150 do STF. Nesse sentido, o seguinte julgado: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. (....). PRETENSÃO DE REEMBOLSO DOS USUÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DEMANDA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. RESSARCIMENTO AO SUS. AFASTAMENTO. OBSERVÂNCIA DE DIRETRIZES GOVERNAMENTAIS. (...). 6. Na falta de dispositivo legal específico para a ação civil pública, aplica-se, por analogia, o prazo de prescrição da ação popular, que é o quinquenal (art. 21 da Lei nº 4.717/1965), adotando-se também tal lapso na respectiva execução, a teor da Súmula nº 150/STF. A lacuna da Lei nº 7.347/1985 é melhor suprida com a aplicação de outra legislação também integrante do microssistema de proteção dos interesses transindividuais, como os coletivos e difusos, a afastar os prazos do Código Civil, mesmo na tutela de direitos individuais homogêneos (pretensão de reembolso dos usuários de plano de saúde que foram obrigados a custear lentes intraoculares para a realização de cirurgias de catarata). Precedentes. 7. (...). 8. Recurso especial não provido." (STJ - REsp: 1473846 SP 2014/0184129-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2017) 6 - A aplicação de tal entendimento ao caso dos autos garante a efetividade da sentença que se pretende executar, e que foi proferida com o escopo de salvaguardar a autoridade do ordenamento jurídico pátrio em larga extensão. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-11213-19.2019.5.03.0134, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/07/2021)." (g.n.) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Na forma da Súmula n. 150 do STF "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Como o prazo para o ajuizamento de ação civil pública é de 5 (cinco) anos, conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que o prazo para o ajuizamento da ação individual de cumprimento do título executivo coletivo formado em ação civil pública também é de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da decisão exequenda. Agravo de petição conhecido e desprovido." (TRT da 14.ª Região; Processo: 0000610-32.2023.5.14.0006; Data da Publicação: 12-03-2024; Órgão Julgador: GAB DES FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ - PRIMEIRA TURMA; Relator(a): ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Prescreve em cinco anos a execução individual de sentença coletiva, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, contando-se do trânsito em julgado da sentença condenatória na ação coletiva, ocasião em que surgiu o direito à pretensão deduzida na exordial. Precedentes do TST. Agravo desprovido. (TRT da 14.ª Região; Processo: 0000543-13.2022.5.14.0003; Data da Publicação: 04-11-2022; Órgão Julgador: GAB DES FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ - PRIMEIRA TURMA; Relator(a): FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Na forma da Súmula n. 150 do STF "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Como o prazo para o ajuizamento de ação civil pública é de 5 (cinco) anos, conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que o prazo para o ajuizamento da ação individual de cumprimento do título executivo coletivo formado em ação civil pública também é de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da decisão exequenda, sendo irrelevante, para tanto, a data da extinção do vínculo empregatício. A Lei 14.010/2020, suspendeu os prazos prescricionais pelo período de 10-6-2020 a 30-10-2020. A propositura da execução ocorreu depois de transcorrido o prazo quinquenal, já considerada a referida suspensão legal. Agravo de petição conhecido e desprovido." (TRT14, 0000654-63.2023.5.14.0002-AP, órgão julgador: 1ª Turma, Relator: Desembargador FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ, publicação: 22-01-2024) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Na execução individual autônoma com base na coisa julgada coletiva, a prescrição aplicável no processo trabalhista é a quinquenal total disposta no art. 7º, XXIX, da CF. A Lei 14.010/2020, suspendeu os prazos prescricionais pelo período de 10-6-2020 a 3010-2020. A propositura da execução ocorreu depois de transcorrido o- prazo quinquenal, já considerada a referida suspensão legal. Agravo de petição conhecido e desprovido. (TRT14, 0000381-85.2023.5.14.0131-AP, órgão julgador: 1ª Turma, Relator: Desembargador FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ, publicação: 28-11-2023) Ante o exposto, dou provimento ao recurso para afastar a prescrição declarada na sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito. 2.3 CONCLUSÃO Dessa forma, conheço do agravo de petição; e, no mérito, dou provimento ao recurso para afastar a prescrição declarada na sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito. 3 DECISÃO ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, à unanimidade, conhecer do agravo de petição; e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição declarada na sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator. Sessão de julgamento virtual realizada no período de 12 a 15 de maio de 2025. Porto Velho-RO, 15 de maio de 2025. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ DESEMBARGADOR-RELATOR” CONTATOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E TURMAS: Expediente: 7h30 às 14h30 (Horário dos Estados de Rondônia e Acre) BALCÃO VIRTUAL: https://meet.google.com/ozf-dazh-fts WHATSAPP: (69) 9 9906-1368 TELEFONE FIXO: (69) 3218-6405 E-MAIL: plenoeturmas@trt14.jus.br PORTO VELHO/RO, 23 de maio de 2025. MAURIMAR NONATO DE SOUZA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA EIRELI

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1ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarcade Rio Branco e outros x Auto Viacao Floresta Cidade Do Rio Branco Ltda e outros

ID: 329636807

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000076-39.2015.5.14.0404

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA DA FAZENDA PúBLICA DA COMARCADE RIO BRANCO 1ª VARA FEDERAL DE PORTO VELHO 2ª VARA CíVEL DE RIO BRANCO-AC JOSE AUGUSTO PINHEIRO

Polo Passivo:

AUTO VIACAO FLORESTA CIDADE DO RIO BRANCO LTDA COSMO MONTEIRO BONIFACIO EMPRESA DE TRANSPORTES ACREANA LTDA PETROACRE TRANSPORTES LTDA VIACAO AQUIRI LTDA VIACAO RIO BRANCO LTDA

Edital

Advogados:

MAYARA DA SILVA FERREIRA

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KLEIR SILVA CARVALHO

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KRYSNA MARCELA RAMIREZ FERREIRA

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MARCIA DE SOUZA NEPOMUCENO

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RAFAEL PEDROSA DINIZ

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ANTONIO TALAVERA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000076-39.2015.5.14.0404 AGRAVANTE: JOSE AUGUSTO PINHEIRO AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000076-39.2015.5.14.0404 AGRAVANTE: JOSE AUGUSTO PINHEIRO AGRAVADO: COSMO MONTEIRO BONIFACIO E OUTROS (5) EDITAL (ORDEM DE SERVIÇO JUDICIAL n.º 001/2023) VIAÇÃO RIO BRANCO LTDA., POR INTERMÉDIO DE SEU/SUA REPRESENTANTE LEGAL EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO Fica INTIMADA a embargada VIAÇÃO RIO BRANCO LTDA., POR INTERMÉDIO DE SEU/SUA REPRESENTANTE LEGAL, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, do inteiro teor do acórdão Id. 026b283, como segue: “PROCESSO: 0000076-39.2015.5.14.0404 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO - AC EMBARGANTE: JOSÉ AUGUSTO PINHEIRO ADVOGADO: RAFAEL PEDROSA DINIZ 1º EMBARGADO: COSMO MONTEIRO BONIFACIO ADVOGADA: KRYSNA MARCELA RAMIREZ FERREIRA 2ª EMBARGADA: VIAÇÃO RIO BRANCO LTDA. ADVOGADO(A): - 3ª EMBARGADA: VIAÇÃO AQUIRI LTDA. ADVOGADO(A): - 4ª EMBARGADA: PETROACRE TRANSPORTES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADA: MARCIA DE SOUZA NEPOMUCENO 5ª EMBARGADA: EMPRESA DE TRANSPORTES ACREANA LTDA. ADVOGADO(A): - 6ª EMBARGADA: AUTO VIAÇÃO FLORESTA CIDADE DO RIO BRANCO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRO ADVOGADO(A): - 7ª EMBARGADO: MARCELO ALVES CAVALCANTE ADVOGADO(A): - 8ª EMBARGADO: WALDIR MANSUR TEIXEIRA ADVOGADO(A): - 8ª EMBARGADO: WAGNER JORDÃO DE CARVALHO ADVOGADO(A): - RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo de petição por ausência de legitimidade e de interesse recursal em relação à alegação de nulidade da citação da empresa incluída no polo passivo da execução e do reconhecimento do grupo econômico. O embargante alega omissão quanto à análise de fatos relevantes que embasariam a nulidade da citação por edital da EMPRESA DE TRANSPORTES ACREANA LTDA, omissão na apreciação de violações constitucionais suscitadas e obscuridade na fundamentação do acórdão. Requer também o prequestionamento de dispositivos constitucionais. II. Questão em Discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve omissão na decisão embargada quanto à alegação de nulidade da citação por edital da empresa ACREANA; (ii) estabelecer se a decisão incorreu em omissão quanto à análise das violações constitucionais suscitadas; (iii) determinar se houve obscuridade na fundamentação referente ao não conhecimento do agravo de petição; e (iv) verificar se os embargos possuem caráter protelatório passível de multa. III. Razões de Decidir 3. A decisão embargada rejeita a existência de omissão quanto à nulidade de citação, porquanto o agravo de petição foi expressamente não conhecido nesse ponto, em razão da ausência de legitimidade e interesse recursal do embargante, não havendo necessidade de análise de mérito sobre a nulidade. 4. Não há omissão quanto às alegações de violação constitucional, pois a decisão enfrentou as matérias relevantes à luz da legislação aplicável (teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica), e o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos, mas apenas aqueles que possam infirmar a conclusão adotada, conforme jurisprudência do STJ e do STF. 5. A alegada obscuridade é afastada, pois a referência a julgados anteriores não compromete a clareza da decisão e não se confunde com os fatos do caso concreto, sendo o trecho apenas ilustrativo do entendimento da Turma. 6. A pretensão de prequestionamento não justifica os embargos, pois as matérias foram expressamente enfrentadas ou não exigiam manifestação específica por já haver tese adotada, conforme Súmula n. 297 do TST e OJ nº 118 da SBDI-I. 7. Restou caracterizado o uso protelatório dos embargos, com intenção de rediscutir o mérito e apenas interromper o prazo para recurso de revista, configurando flagrante desvio da finalidade legal dos embargos declaratórios, o que autoriza a imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos, com aplicação de multa pela protelação. Tese de julgamento: "1) A ausência de conhecimento do recurso principal por ilegitimidade e falta de interesse recursal afasta a obrigatoriedade de análise das razões de mérito nele contidas; 2) O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, mas apenas aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada; 3) A utilização dos embargos de declaração com finalidade exclusivamente protelatória autoriza a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC". ______________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II, LIV, LV, XXII e LXXVIII; art. 93, IX; CPC, arts. 489, 1.022 e 1.026, § 2º; CLT, art. 897-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016; STF, MS 29065/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 05.08.2020; TST, Súmula nº 297; TST, OJ nº 118 da SBDI-I. 1 RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado JOSÉ AUGUSTO PINHEIRO, Id 9ad64ec, em face da decisão proferida pelo acórdão de Id 427dd48, por meio do qual foi conhecido parcialmente o agravo de petição por ele interposto; rejeitada a preliminar de nulidade da sentença; e no mérito, negado provimento ao recurso. Alega, inicialmente, inexistência de intuito protelatório dos embargos de declaração. Aponta omissão e obscuridade na decisão embargada. Desnecessário intimar a parte para se manifestar, por não se constatar possibilidade de efeitos modificativos aos embargos de declaração. Não houve necessidade de encaminhamento prévio dos autos ao Ministério Público do Trabalho. 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais, decide-se conhecer os embargos de declaração. 2.2 MÉRITO Registra-se que os embargos de declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada, só se prestando às finalidades expressamente constantes nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz; corrigir erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso. Para tanto, o Código Processual Civil (art. 1.022, parágrafo único) considera omissa a decisão na qual não há manifestação sobre tese firmada na sistemática de julgamentos repetitivos ou de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou não seja observado o art. 489, § 1º, do CPC. Entende-se como obscura, por sua vez, a decisão em que, seja na fundamentação, seja no dispositivo, não há clareza nem precisão, de modo que não se permite que os atores processuais tenham certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. Contraditória, por fim, é a decisão cujas proposições são incompatíveis entre si, de maneira que a afirmação de uma nega logicamente a outra. Essa contradição deve sempre ser verificada dentro da própria decisão (na fundamentação, no dispositivo, na ementa, ou entre uma e outra), não sendo possível, em sede de embargos de declaração, que a parte alegue contradição entre a decisão e outros atos processuais. 2.2.1 DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO EXAME DE FATOS RELEVANTES A RESPEITO DA ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO DA EMPRESA DE TRANSPORTES ACREANA Alega o embargante que o primeiro tópico do agravo de petição abordou a nulidade absoluta da citação da empresa ACREANA, devido à ausência de citação ordinária, seja por carta ou oficial de justiça, antes da citação por edital. Salienta que o argumento de nulidade processual foi baseado na dinâmica cronológica do processo, desde a inclusão da empresa ACREANA no polo passivo até o redirecionamento da execução contra o executado. Menciona fatos relevantes para a apreciação da tese: em 10-11-2017, o Embargado requereu o reconhecimento de grupo econômico entre as empresas executadas e a EMPRESA DE TRANSPORTES ACREANA; em 11-1-2018, o juízo de primeiro grau reconheceu o grupo econômico sem contraditório, determinando a citação por edital; o executado figurou no IDPJ por ser sócio da EMPRESA DE TRANSPORTES ACREANA LTDA; e o executado foi regularmente intimado por carta, demonstrando prejuízo pela citação por edital. Frisa que, apesar da Turma negar conhecimento ao agravo de petição, o executado discorda dessa interpretação, visando recorrer à instância extraordinária, com base na violação dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Ressalta que a citação é ato fundamental e de ordem pública, que deveria ser conhecida de ofício. Aduz que, para alcançar a jurisdição extraordinária, os fatos relevantes devem ser examinados no acórdão regional, citando entendimento do TST sobre a necessidade de análise dos fatos para o deslinde da controvérsia em sede recursal extraordinária. Aponta a necessidade de consignar fatos relevantes para apreciação superior da tese de nulidade por citação inválida da EMPRESA ACREANA DE TRANSPORTES, em especial, quanto ao fato de o Juízo ter acolhido o pedido de reconhecimento de grupo econômico sem contraditório e determinado a citação por edital. Destaca que figurou no IDPJ por ser sócio da EMPRESA DE TRANSPORTES ACREANA LTDA, e que foi regularmente intimado do IDPJ por carta no endereço fornecido pelo exequente. A decisão embargada foi expressa quanto ao não conhecimento do agravo de petição quanto à alegação de nulidade de citação das empresas incluídas no polo passivo da execução, e de nulidade da decisão que reconheceu grupo econômico em relação às empresas incluídas no polo passivo da execução, por ausência de legitimidade e de interesse recursal, conforme se vê do item 2.1 CONHECIMENTO. O acórdão foi claro ao explicitar que a pessoa física do ora embargante não possuía legitimidade e interesse processual para suscitar matérias próprias de executadas pessoas jurídicas, além do que o ora embargante suscitou uma tese jurídica sobre uma ventilada nulidade de citação. Tratou-se de uma alegação que sustentava uma tese jurídica em nome de empresas executadas, com total ilegitimidade, pois defendeu uma tese sobre a invalidade da citação que fora realizada. Ora, citação existiu, e cabia às ventiladas empresas suscitadas exercerem à possibilidade de impugnação a tempo e modo. Por sinal, já foi ultrapassado o prazo de ação rescisória, o que consolida os atos já praticados. Veja-se trecho do acórdão que enfrentou a matéria com mais acuidade: Registra-se, ademais, que a alegação sobre a ventilada nulidade de citação das empresas incluídas no polo passivo da execução constitui-se em verdadeira tese, que somente as partes legitimadas poderiam suscitar, tendo em vista que, no presente caso, não se trata de ausência de citação ou flagrante irregularidade, mas sim tentativa de criar argumentos sobre a comunicação judicial ocorrida. Ademais, existe o trânsito em julgado em relação à regularidade do procedimento realizado, cujas decisões posteriores encontram sob o manto da coisa julgada, inexistindo notícia de eventual ação rescisória ajuizada pelas empresas citadas. Portanto, não se trata de receber a alegação do agravante, parte ilegítima para defender as empresas, como se fosse matéria de ordem pública. Assim, constata-se a ausência de pressupostos subjetivos de admissibilidade recursal, o que conduz, de ofício, ao não conhecimento do agravo de petição quanto às alegações de nulidade de citação das empresas incluídas no polo passivo da execução, e de nulidade da decisão que reconheceu grupo econômico em relação às empresas incluídas no polo passivo da execução. Conhecimento parcial, portanto. Nesse contexto, não há omissão na decisão embargada. O que se percebe, é a intenção do embargante de revolver o mérito da lide, para o que não servem os embargos de declaração. Portanto, o que restou nítido é que o embargante se utiliza dos embargos de declaração de forma distorcida, com intuito protelatório, pois objetiva combater a convicção jurídica do órgão julgador, sem que houvesse omissão, conforme fartamente demonstrado. A pretensão é a de reabrir o debate sobre o tema que foi enfrentado no acórdão, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Nega-se provimento. 2.2.2 DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS ALEGADAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS O embargante afirma que o acórdão embargado omitiu-se quanto à análise das alegações de violações constitucionais. Relata que, nas razões do agravo de petição, arguiu que a desconsideração da personalidade jurídica das empresas Executadas, sem demonstração de abuso da personalidade jurídica, ofende o art. 5º da CF/88, em seus incisos II, LIV e XXII, bem como os arts. 1º, IV e 170 da Constituição Federal. Menciona que, quanto à preliminar de nulidade por invalidade da citação da ACREANA, suscitou violação ao art. 5º, inciso LV, por ofensa ao devido processo legal e contraditório. Ressalta que o acórdão embargado não abordou as alegações de violações aos dispositivos constitucionais, fundamentando-se na legislação infraconstitucional e não apreciando a alegação de violação ao art. 5º, LV, referente à ampla defesa e contraditório. Assevera que a apreciação das alegações de violações constitucionais é requisito para acesso ao Tribunal Superior do Trabalho, e que os embargos devem ser acolhidos para perfectibilizar a prestação jurisdicional, sob pena de vulneração ao art. 93, IX, da CF/88. Novamente, o embargante demonstra mera insatisfação com o julgamento ocorrido, buscando rebater o acórdão por não concordar com o resultado final. E, nesse objetivo, o embargante suscita que o acórdão não teria enfrentado normas da Constituição Federal, objetivando "criar" uma falsa violação a texto de lei ou à Constituição Federal. Conforme já frisado anteriormente, o acórdão é claro em dizer que o embargante está suscitando matérias em nome de terceiros, sem legitimidade. Com efeito, deve ser registrado, conforme já fundamentado anteriormente, que o agravo de petição interposto pelo embargante não foi conhecido quanto às alegações de nulidade de citação das empresas incluídas no polo passivo da execução, e de nulidade da decisão que reconheceu grupo econômico em relação às empresas incluídas no polo passivo da execução, por ausência de legitimidade e de interesse recursal, conforme se vê do item 2.1 CONHECIMENTO, da decisão embargada. Logo, houve análise e decisão do Colegiado, de forma fundamentada, acerca da questão do conhecimento da matéria suscitada. Nenhuma violação constitucional existe na decisão embargada. Não houve violação do art. 5º da CF/88, em seus incisos II, LIV e XXII, muito menos aos arts. 1º, IV e 170 da Constituição Federal. O embargante suscita tais normas de forma genérica, sem aderência ao caso, mesmo porque bastaria utilizar o recurso subsequente adequado. Quanto ao mérito propriamente dito, da decisão embargada, fundou-se na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, cujo amparo reside, dentre outros, no Código de Defesa do Consumidor, não havendo falar na necessidade de demonstrar abuso da personalidade jurídica, e tampouco violação ao princípio do devido processo legal e contraditório. Portanto, nenhuma omissão existe na decisão embargada quanto aos temas suscitados pelo embargante, em especial incs. II, XXII, LIV e LV do art. 5º e, art. 170 ambos da CF. Além do mais, coerente registrar que mesmo após a vigência da Lei n. 13.105/2015, que incluiu ao art. 489 ao CPC, o Julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para decidir. Deve, sim, enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada, o que não é o caso dos autos, conforme antes fundamentado. Esse foi o entendimento fundamentado pela 1ª Secção do STJ no julgamento do ED-EDcl-MS 21.315-DF, sob relatoria da Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8-6-2016: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados". E para que não haja dúvida que esse entendimento é constitucional, cita-se a seguinte decisão do Supremo Tribunal Federal, de lavra do Ministro Alexandre de Moraes, ratificando que o julgador não é obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 3. Não é dever do julgador rebater todas as alegações apresentadas pela parte, mas somente aquelas que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão embargada, o que não é o caso dos argumentos veiculados nestes embargos. . 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STF - MS: 29065 DF 9932457-66.2010.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/08/2020)". [grifou-se] Diante do exposto, devem ser rejeitados os embargos de declaração, quanto à alegação de omissão na decisão embargada. 2.2.3 DA ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE O embargante alega obscuridade na fundamentação do acórdão embargado quanto à negativa de conhecimento ao agravo de petição, em relação à alegação de nulidade por invalidade de citação da ACREANA. Aponta que o acórdão utiliza a preposição "por" complementada pelo artigo definido "a", dando a entender que os agravos de petição julgados em outros casos teriam como agravante a EMPRESA DE TRANSPORTES ACREANA LTDA., o que não condiz com a realidade. Argumenta que tal afirmação pode confundir os julgadores da instância superior e influenciar negativamente na valoração do julgamento. Requer que seja esclarecida a obscuridade, destacando que os casos citados no acórdão envolviam partes distintas das que litigam no presente feito. Conforme antes fundamentado, obscura é a decisão em que, seja na fundamentação, seja no dispositivo, não há clareza nem precisão, de modo que não se permite que os atores processuais tenham certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. No caso dos autos, não resta dúvida e não há nenhuma obscuridade quanto ao não conhecimento do agravo de petição interposto PELO embargante, quanto à alegação de "nulidade de citação das empresas incluídas no polo passivo da execução, e de nulidade da decisão que reconheceu grupo econômico em relação às empresas incluídas no polo passivo da execução, por ausência de legitimidade e de interesse recursal". Quanto ao parágrafo, ao qual supõe-se estar o embargante apontando obscuridade: "Ressalta-se que a 1ª Turma deste Regional também decidiu pelo não conhecimento do agravo de petição interposto pela empresa, em razão de inclusão de sócio na execução em sentença de IDPJ, conforme se vê do Processo n. 0000105-58.2015.5.14.0091, julgado em 30-11-2016, bem como no Processo n. 0000115-58.2023.5.14.0403, julgado em 28-5-2025, ambos sob relatoria do Desembargador Relator deste processo. A "ratio" é a mesma, ainda que seja invertida a situação", refere-se exatamente a precedente da Turma, por meio do qual não foi conhecido o recurso interposto pela empresa, e não pelo sócio. Não se está, no referido parágrafo, fazendo referência a este processo, mas àqueles processos referidos. Diante do exposto, nenhuma obscuridade existe na decisão embargada. 2.2.3 DO PREQUESTIONAMENTO Relativamente a eventual pretensão de prequestionamento, deve ser destacado que a Súmula n. 297 do TST assim estabelece: "SUM-297 PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração". Ademais, nos termos da OJ n. 118 da SBDI-I do TST, 1 n. 118, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Portanto, constata-se que as matérias debatidas nos embargos de declaração foram suficientemente analisadas na decisão embargada. O que se percebe, repita-se, é que a parte embargante pretende revolver o mérito da lide, para o que não servem os embargos de declaração, podendo utilizar-se do recurso apropriado. Não há nenhuma violação aos dispositivos constitucionais e legais, genericamente apontados pela embargante, os quais inserem-se no contexto da decisão embargada. 2.3 DOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS - MULTA Observa-se que o embargante interpôs os presentes embargos de declaração com pretensão de revolver o mérito da lide, combatendo o entendimento jurídico do Colegiado, sem que houvesse a configuração dos requisitos para os embargos de declaração, ou seja, demonstrou que a interposição foi meramente protelatória. Não há omissão, nem contradição e nem obscuridade na decisão embargada, e tampouco ocorreu erro material que mereça ser sanado. Por esses motivos, é possível afirmar que houve flagrante utilização desvirtuada dos embargos de declaração, não se coadunando com as previsões dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, nem se adequando ao propósito de prequestionamento nos termos da Súmula nº 297, II, do TST. Destaca-se que a Emenda Constitucional n. 45/2004 introduziu o inciso LXXVIII no art. 5º da Constituição Federal de 1988, prevendo o princípio da razoável duração do processo, nos seguintes termos: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Aludido princípio conferiu aos jurisdicionados o direito à resolução célere da lide, mas também embutiu um dever de conduta processual que contribua para esse escopo. Ou seja, a efetivação do princípio da razoável duração do processo não se restringe exclusivamente aos julgadores, devendo os jurisdicionados também atentarem-se para a utilização dos meios recursais nos precisos limites estabelecidos pelas normas processuais do ordenamento jurídico. Sem dúvida, há interesse público na razoável duração do processo, não sendo apenas interesse das partes a resolução célere do litígio. Trata-se de visualizar também o interesse maior que é o da coletividade e do Estado-Juiz. Nessa senda, não há diferenciação e a multa por embargos protelatórios pode ser aplicada a pessoas físicas e jurídicas, a entes públicos e privados, a reclamantes e reclamados. A jurisprudência tem entendido que a multa por embargos protelatórios encontra sustentáculo no caráter ético-jurídico do processo, bem como no princípio da lealdade processual, com objetivo de dar efetividade maior à celeridade processual e à administração da justiça. Quando existe a utilização protelatória dos embargos de declaração há uma previsão processual específica para a sanção, que também possui finalidade pedagógica, objetivando que o princípio constitucional da razoável duração do processo seja cumprido por todos os operadores do direito. A finalidade dos embargos de declaração é sanar vício existente na decisão, visando ao aprimoramento do julgado, não se prestando à rediscussão das questões já devidamente examinadas no acórdão embargado ou para impugnar a fundamentação adotada no julgamento, mormente no caso em tela que o embargante poderia ter utilizado o recurso processual adequado para veicular a insatisfação com o resultado do julgamento. Conforme já consignado ao longo da fundamentação, restou claro que a intenção do embargante foi meramente de interromper o prazo para o recurso subsequente, no caso o recurso de revista. Nota-se que não havia qualquer óbice para a utilização do recurso subsequente, mas optou por utilizar, de forma totalmente distorcida, data vênia, os embargos de declaração, sem as hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. O parágrafo 2º do art. 1.026 do CPC estabelece que "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Nesse contexto, deve ser cominada multa ao embargante, fixando-a em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor da parte exequente. 2.4 CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, decide-se conhecer dos embargos de declaração. No mérito, negar-lhes provimento. Considerando o intuito manifestamente protelatório, aplica-se multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, ao embargante, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, a ser revertido à parte exequente. 3 DECISÃO ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. No mérito, negar-lhes provimento e cominar multa por embargos protelatórios, nos termos do voto do Relator. Sessão de julgamento presencial realizada dia 16 de julho de 2025. Porto Velho/RO, 16 de julho de 2025. (assinado digitalmente) SHIKOU SADAHIRO DESEMBARGADOR RELATOR”. CONTATOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E TURMAS: Expediente: 7h30 às 14h30 (Horário dos Estados de Rondônia e Acre) BALCÃO VIRTUAL: https://meet.google.com/ozf-dazh-fts WHATSAPP: (69) 9 9906-1368 TELEFONE FIXO: (69) 3218-6405 E-MAIL: plenoeturmas@trt14.jus.br PORTO VELHO/RO, 18 de julho de 2025. MAURIMAR NONATO DE SOUZA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO RIO BRANCO LTDA

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1ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarcade Rio Branco e outros x Auto Viacao Floresta Cidade Do Rio Branco Ltda e outros

ID: 329636856

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000076-39.2015.5.14.0404

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA DA FAZENDA PúBLICA DA COMARCADE RIO BRANCO 1ª VARA FEDERAL DE PORTO VELHO 2ª VARA CíVEL DE RIO BRANCO-AC JOSE AUGUSTO PINHEIRO

Polo Passivo:

AUTO VIACAO FLORESTA CIDADE DO RIO BRANCO LTDA COSMO MONTEIRO BONIFACIO EMPRESA DE TRANSPORTES ACREANA LTDA PETROACRE TRANSPORTES LTDA VIACAO AQUIRI LTDA VIACAO RIO BRANCO LTDA

Edital

Advogados:

MAYARA DA SILVA FERREIRA

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KLEIR SILVA CARVALHO

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KRYSNA MARCELA RAMIREZ FERREIRA

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MARCIA DE SOUZA NEPOMUCENO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PEDROSA DINIZ

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ANTONIO TALAVERA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000076-39.2015.5.14.0404 AGRAVANTE: JOSE AUGUSTO PINHEIRO AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000076-39.2015.5.14.0404 AGRAVANTE: JOSE AUGUSTO PINHEIRO AGRAVADO: COSMO MONTEIRO BONIFACIO E OUTROS (5) EDITAL (ORDEM DE SERVIÇO JUDICIAL n.º 001/2023) VIAÇÃO AQUIRI LTDA., POR INTERMÉDIO DE SEU/SUA REPRESENTANTE LEGAL EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO Fica INTIMADA a embargada VIAÇÃO AQUIRI LTDA., POR INTERMÉDIO DE SEU/SUA REPRESENTANTE LEGAL, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, do inteiro teor do acórdão Id. 026b283, como segue: “PROCESSO: 0000076-39.2015.5.14.0404 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO - AC EMBARGANTE: JOSÉ AUGUSTO PINHEIRO ADVOGADO: RAFAEL PEDROSA DINIZ 1º EMBARGADO: COSMO MONTEIRO BONIFACIO ADVOGADA: KRYSNA MARCELA RAMIREZ FERREIRA 2ª EMBARGADA: VIAÇÃO RIO BRANCO LTDA. ADVOGADO(A): - 3ª EMBARGADA: VIAÇÃO AQUIRI LTDA. ADVOGADO(A): - 4ª EMBARGADA: PETROACRE TRANSPORTES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADA: MARCIA DE SOUZA NEPOMUCENO 5ª EMBARGADA: EMPRESA DE TRANSPORTES ACREANA LTDA. ADVOGADO(A): - 6ª EMBARGADA: AUTO VIAÇÃO FLORESTA CIDADE DO RIO BRANCO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRO ADVOGADO(A): - 7ª EMBARGADO: MARCELO ALVES CAVALCANTE ADVOGADO(A): - 8ª EMBARGADO: WALDIR MANSUR TEIXEIRA ADVOGADO(A): - 8ª EMBARGADO: WAGNER JORDÃO DE CARVALHO ADVOGADO(A): - RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo de petição por ausência de legitimidade e de interesse recursal em relação à alegação de nulidade da citação da empresa incluída no polo passivo da execução e do reconhecimento do grupo econômico. O embargante alega omissão quanto à análise de fatos relevantes que embasariam a nulidade da citação por edital da EMPRESA DE TRANSPORTES ACREANA LTDA, omissão na apreciação de violações constitucionais suscitadas e obscuridade na fundamentação do acórdão. Requer também o prequestionamento de dispositivos constitucionais. II. Questão em Discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve omissão na decisão embargada quanto à alegação de nulidade da citação por edital da empresa ACREANA; (ii) estabelecer se a decisão incorreu em omissão quanto à análise das violações constitucionais suscitadas; (iii) determinar se houve obscuridade na fundamentação referente ao não conhecimento do agravo de petição; e (iv) verificar se os embargos possuem caráter protelatório passível de multa. III. Razões de Decidir 3. A decisão embargada rejeita a existência de omissão quanto à nulidade de citação, porquanto o agravo de petição foi expressamente não conhecido nesse ponto, em razão da ausência de legitimidade e interesse recursal do embargante, não havendo necessidade de análise de mérito sobre a nulidade. 4. Não há omissão quanto às alegações de violação constitucional, pois a decisão enfrentou as matérias relevantes à luz da legislação aplicável (teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica), e o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos, mas apenas aqueles que possam infirmar a conclusão adotada, conforme jurisprudência do STJ e do STF. 5. A alegada obscuridade é afastada, pois a referência a julgados anteriores não compromete a clareza da decisão e não se confunde com os fatos do caso concreto, sendo o trecho apenas ilustrativo do entendimento da Turma. 6. A pretensão de prequestionamento não justifica os embargos, pois as matérias foram expressamente enfrentadas ou não exigiam manifestação específica por já haver tese adotada, conforme Súmula n. 297 do TST e OJ nº 118 da SBDI-I. 7. Restou caracterizado o uso protelatório dos embargos, com intenção de rediscutir o mérito e apenas interromper o prazo para recurso de revista, configurando flagrante desvio da finalidade legal dos embargos declaratórios, o que autoriza a imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos, com aplicação de multa pela protelação. Tese de julgamento: "1) A ausência de conhecimento do recurso principal por ilegitimidade e falta de interesse recursal afasta a obrigatoriedade de análise das razões de mérito nele contidas; 2) O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, mas apenas aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada; 3) A utilização dos embargos de declaração com finalidade exclusivamente protelatória autoriza a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC". ______________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II, LIV, LV, XXII e LXXVIII; art. 93, IX; CPC, arts. 489, 1.022 e 1.026, § 2º; CLT, art. 897-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016; STF, MS 29065/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 05.08.2020; TST, Súmula nº 297; TST, OJ nº 118 da SBDI-I. 1 RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado JOSÉ AUGUSTO PINHEIRO, Id 9ad64ec, em face da decisão proferida pelo acórdão de Id 427dd48, por meio do qual foi conhecido parcialmente o agravo de petição por ele interposto; rejeitada a preliminar de nulidade da sentença; e no mérito, negado provimento ao recurso. Alega, inicialmente, inexistência de intuito protelatório dos embargos de declaração. Aponta omissão e obscuridade na decisão embargada. Desnecessário intimar a parte para se manifestar, por não se constatar possibilidade de efeitos modificativos aos embargos de declaração. Não houve necessidade de encaminhamento prévio dos autos ao Ministério Público do Trabalho. 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais, decide-se conhecer os embargos de declaração. 2.2 MÉRITO Registra-se que os embargos de declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada, só se prestando às finalidades expressamente constantes nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz; corrigir erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso. Para tanto, o Código Processual Civil (art. 1.022, parágrafo único) considera omissa a decisão na qual não há manifestação sobre tese firmada na sistemática de julgamentos repetitivos ou de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou não seja observado o art. 489, § 1º, do CPC. Entende-se como obscura, por sua vez, a decisão em que, seja na fundamentação, seja no dispositivo, não há clareza nem precisão, de modo que não se permite que os atores processuais tenham certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. Contraditória, por fim, é a decisão cujas proposições são incompatíveis entre si, de maneira que a afirmação de uma nega logicamente a outra. Essa contradição deve sempre ser verificada dentro da própria decisão (na fundamentação, no dispositivo, na ementa, ou entre uma e outra), não sendo possível, em sede de embargos de declaração, que a parte alegue contradição entre a decisão e outros atos processuais. 2.2.1 DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO EXAME DE FATOS RELEVANTES A RESPEITO DA ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO DA EMPRESA DE TRANSPORTES ACREANA Alega o embargante que o primeiro tópico do agravo de petição abordou a nulidade absoluta da citação da empresa ACREANA, devido à ausência de citação ordinária, seja por carta ou oficial de justiça, antes da citação por edital. Salienta que o argumento de nulidade processual foi baseado na dinâmica cronológica do processo, desde a inclusão da empresa ACREANA no polo passivo até o redirecionamento da execução contra o executado. Menciona fatos relevantes para a apreciação da tese: em 10-11-2017, o Embargado requereu o reconhecimento de grupo econômico entre as empresas executadas e a EMPRESA DE TRANSPORTES ACREANA; em 11-1-2018, o juízo de primeiro grau reconheceu o grupo econômico sem contraditório, determinando a citação por edital; o executado figurou no IDPJ por ser sócio da EMPRESA DE TRANSPORTES ACREANA LTDA; e o executado foi regularmente intimado por carta, demonstrando prejuízo pela citação por edital. Frisa que, apesar da Turma negar conhecimento ao agravo de petição, o executado discorda dessa interpretação, visando recorrer à instância extraordinária, com base na violação dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Ressalta que a citação é ato fundamental e de ordem pública, que deveria ser conhecida de ofício. Aduz que, para alcançar a jurisdição extraordinária, os fatos relevantes devem ser examinados no acórdão regional, citando entendimento do TST sobre a necessidade de análise dos fatos para o deslinde da controvérsia em sede recursal extraordinária. Aponta a necessidade de consignar fatos relevantes para apreciação superior da tese de nulidade por citação inválida da EMPRESA ACREANA DE TRANSPORTES, em especial, quanto ao fato de o Juízo ter acolhido o pedido de reconhecimento de grupo econômico sem contraditório e determinado a citação por edital. Destaca que figurou no IDPJ por ser sócio da EMPRESA DE TRANSPORTES ACREANA LTDA, e que foi regularmente intimado do IDPJ por carta no endereço fornecido pelo exequente. A decisão embargada foi expressa quanto ao não conhecimento do agravo de petição quanto à alegação de nulidade de citação das empresas incluídas no polo passivo da execução, e de nulidade da decisão que reconheceu grupo econômico em relação às empresas incluídas no polo passivo da execução, por ausência de legitimidade e de interesse recursal, conforme se vê do item 2.1 CONHECIMENTO. O acórdão foi claro ao explicitar que a pessoa física do ora embargante não possuía legitimidade e interesse processual para suscitar matérias próprias de executadas pessoas jurídicas, além do que o ora embargante suscitou uma tese jurídica sobre uma ventilada nulidade de citação. Tratou-se de uma alegação que sustentava uma tese jurídica em nome de empresas executadas, com total ilegitimidade, pois defendeu uma tese sobre a invalidade da citação que fora realizada. Ora, citação existiu, e cabia às ventiladas empresas suscitadas exercerem à possibilidade de impugnação a tempo e modo. Por sinal, já foi ultrapassado o prazo de ação rescisória, o que consolida os atos já praticados. Veja-se trecho do acórdão que enfrentou a matéria com mais acuidade: Registra-se, ademais, que a alegação sobre a ventilada nulidade de citação das empresas incluídas no polo passivo da execução constitui-se em verdadeira tese, que somente as partes legitimadas poderiam suscitar, tendo em vista que, no presente caso, não se trata de ausência de citação ou flagrante irregularidade, mas sim tentativa de criar argumentos sobre a comunicação judicial ocorrida. Ademais, existe o trânsito em julgado em relação à regularidade do procedimento realizado, cujas decisões posteriores encontram sob o manto da coisa julgada, inexistindo notícia de eventual ação rescisória ajuizada pelas empresas citadas. Portanto, não se trata de receber a alegação do agravante, parte ilegítima para defender as empresas, como se fosse matéria de ordem pública. Assim, constata-se a ausência de pressupostos subjetivos de admissibilidade recursal, o que conduz, de ofício, ao não conhecimento do agravo de petição quanto às alegações de nulidade de citação das empresas incluídas no polo passivo da execução, e de nulidade da decisão que reconheceu grupo econômico em relação às empresas incluídas no polo passivo da execução. Conhecimento parcial, portanto. Nesse contexto, não há omissão na decisão embargada. O que se percebe, é a intenção do embargante de revolver o mérito da lide, para o que não servem os embargos de declaração. Portanto, o que restou nítido é que o embargante se utiliza dos embargos de declaração de forma distorcida, com intuito protelatório, pois objetiva combater a convicção jurídica do órgão julgador, sem que houvesse omissão, conforme fartamente demonstrado. A pretensão é a de reabrir o debate sobre o tema que foi enfrentado no acórdão, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Nega-se provimento. 2.2.2 DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS ALEGADAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS O embargante afirma que o acórdão embargado omitiu-se quanto à análise das alegações de violações constitucionais. Relata que, nas razões do agravo de petição, arguiu que a desconsideração da personalidade jurídica das empresas Executadas, sem demonstração de abuso da personalidade jurídica, ofende o art. 5º da CF/88, em seus incisos II, LIV e XXII, bem como os arts. 1º, IV e 170 da Constituição Federal. Menciona que, quanto à preliminar de nulidade por invalidade da citação da ACREANA, suscitou violação ao art. 5º, inciso LV, por ofensa ao devido processo legal e contraditório. Ressalta que o acórdão embargado não abordou as alegações de violações aos dispositivos constitucionais, fundamentando-se na legislação infraconstitucional e não apreciando a alegação de violação ao art. 5º, LV, referente à ampla defesa e contraditório. Assevera que a apreciação das alegações de violações constitucionais é requisito para acesso ao Tribunal Superior do Trabalho, e que os embargos devem ser acolhidos para perfectibilizar a prestação jurisdicional, sob pena de vulneração ao art. 93, IX, da CF/88. Novamente, o embargante demonstra mera insatisfação com o julgamento ocorrido, buscando rebater o acórdão por não concordar com o resultado final. E, nesse objetivo, o embargante suscita que o acórdão não teria enfrentado normas da Constituição Federal, objetivando "criar" uma falsa violação a texto de lei ou à Constituição Federal. Conforme já frisado anteriormente, o acórdão é claro em dizer que o embargante está suscitando matérias em nome de terceiros, sem legitimidade. Com efeito, deve ser registrado, conforme já fundamentado anteriormente, que o agravo de petição interposto pelo embargante não foi conhecido quanto às alegações de nulidade de citação das empresas incluídas no polo passivo da execução, e de nulidade da decisão que reconheceu grupo econômico em relação às empresas incluídas no polo passivo da execução, por ausência de legitimidade e de interesse recursal, conforme se vê do item 2.1 CONHECIMENTO, da decisão embargada. Logo, houve análise e decisão do Colegiado, de forma fundamentada, acerca da questão do conhecimento da matéria suscitada. Nenhuma violação constitucional existe na decisão embargada. Não houve violação do art. 5º da CF/88, em seus incisos II, LIV e XXII, muito menos aos arts. 1º, IV e 170 da Constituição Federal. O embargante suscita tais normas de forma genérica, sem aderência ao caso, mesmo porque bastaria utilizar o recurso subsequente adequado. Quanto ao mérito propriamente dito, da decisão embargada, fundou-se na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, cujo amparo reside, dentre outros, no Código de Defesa do Consumidor, não havendo falar na necessidade de demonstrar abuso da personalidade jurídica, e tampouco violação ao princípio do devido processo legal e contraditório. Portanto, nenhuma omissão existe na decisão embargada quanto aos temas suscitados pelo embargante, em especial incs. II, XXII, LIV e LV do art. 5º e, art. 170 ambos da CF. Além do mais, coerente registrar que mesmo após a vigência da Lei n. 13.105/2015, que incluiu ao art. 489 ao CPC, o Julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para decidir. Deve, sim, enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada, o que não é o caso dos autos, conforme antes fundamentado. Esse foi o entendimento fundamentado pela 1ª Secção do STJ no julgamento do ED-EDcl-MS 21.315-DF, sob relatoria da Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8-6-2016: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados". E para que não haja dúvida que esse entendimento é constitucional, cita-se a seguinte decisão do Supremo Tribunal Federal, de lavra do Ministro Alexandre de Moraes, ratificando que o julgador não é obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 3. Não é dever do julgador rebater todas as alegações apresentadas pela parte, mas somente aquelas que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão embargada, o que não é o caso dos argumentos veiculados nestes embargos. . 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STF - MS: 29065 DF 9932457-66.2010.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/08/2020)". [grifou-se] Diante do exposto, devem ser rejeitados os embargos de declaração, quanto à alegação de omissão na decisão embargada. 2.2.3 DA ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE O embargante alega obscuridade na fundamentação do acórdão embargado quanto à negativa de conhecimento ao agravo de petição, em relação à alegação de nulidade por invalidade de citação da ACREANA. Aponta que o acórdão utiliza a preposição "por" complementada pelo artigo definido "a", dando a entender que os agravos de petição julgados em outros casos teriam como agravante a EMPRESA DE TRANSPORTES ACREANA LTDA., o que não condiz com a realidade. Argumenta que tal afirmação pode confundir os julgadores da instância superior e influenciar negativamente na valoração do julgamento. Requer que seja esclarecida a obscuridade, destacando que os casos citados no acórdão envolviam partes distintas das que litigam no presente feito. Conforme antes fundamentado, obscura é a decisão em que, seja na fundamentação, seja no dispositivo, não há clareza nem precisão, de modo que não se permite que os atores processuais tenham certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. No caso dos autos, não resta dúvida e não há nenhuma obscuridade quanto ao não conhecimento do agravo de petição interposto PELO embargante, quanto à alegação de "nulidade de citação das empresas incluídas no polo passivo da execução, e de nulidade da decisão que reconheceu grupo econômico em relação às empresas incluídas no polo passivo da execução, por ausência de legitimidade e de interesse recursal". Quanto ao parágrafo, ao qual supõe-se estar o embargante apontando obscuridade: "Ressalta-se que a 1ª Turma deste Regional também decidiu pelo não conhecimento do agravo de petição interposto pela empresa, em razão de inclusão de sócio na execução em sentença de IDPJ, conforme se vê do Processo n. 0000105-58.2015.5.14.0091, julgado em 30-11-2016, bem como no Processo n. 0000115-58.2023.5.14.0403, julgado em 28-5-2025, ambos sob relatoria do Desembargador Relator deste processo. A "ratio" é a mesma, ainda que seja invertida a situação", refere-se exatamente a precedente da Turma, por meio do qual não foi conhecido o recurso interposto pela empresa, e não pelo sócio. Não se está, no referido parágrafo, fazendo referência a este processo, mas àqueles processos referidos. Diante do exposto, nenhuma obscuridade existe na decisão embargada. 2.2.3 DO PREQUESTIONAMENTO Relativamente a eventual pretensão de prequestionamento, deve ser destacado que a Súmula n. 297 do TST assim estabelece: "SUM-297 PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração". Ademais, nos termos da OJ n. 118 da SBDI-I do TST, 1 n. 118, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Portanto, constata-se que as matérias debatidas nos embargos de declaração foram suficientemente analisadas na decisão embargada. O que se percebe, repita-se, é que a parte embargante pretende revolver o mérito da lide, para o que não servem os embargos de declaração, podendo utilizar-se do recurso apropriado. Não há nenhuma violação aos dispositivos constitucionais e legais, genericamente apontados pela embargante, os quais inserem-se no contexto da decisão embargada. 2.3 DOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS - MULTA Observa-se que o embargante interpôs os presentes embargos de declaração com pretensão de revolver o mérito da lide, combatendo o entendimento jurídico do Colegiado, sem que houvesse a configuração dos requisitos para os embargos de declaração, ou seja, demonstrou que a interposição foi meramente protelatória. Não há omissão, nem contradição e nem obscuridade na decisão embargada, e tampouco ocorreu erro material que mereça ser sanado. Por esses motivos, é possível afirmar que houve flagrante utilização desvirtuada dos embargos de declaração, não se coadunando com as previsões dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, nem se adequando ao propósito de prequestionamento nos termos da Súmula nº 297, II, do TST. Destaca-se que a Emenda Constitucional n. 45/2004 introduziu o inciso LXXVIII no art. 5º da Constituição Federal de 1988, prevendo o princípio da razoável duração do processo, nos seguintes termos: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Aludido princípio conferiu aos jurisdicionados o direito à resolução célere da lide, mas também embutiu um dever de conduta processual que contribua para esse escopo. Ou seja, a efetivação do princípio da razoável duração do processo não se restringe exclusivamente aos julgadores, devendo os jurisdicionados também atentarem-se para a utilização dos meios recursais nos precisos limites estabelecidos pelas normas processuais do ordenamento jurídico. Sem dúvida, há interesse público na razoável duração do processo, não sendo apenas interesse das partes a resolução célere do litígio. Trata-se de visualizar também o interesse maior que é o da coletividade e do Estado-Juiz. Nessa senda, não há diferenciação e a multa por embargos protelatórios pode ser aplicada a pessoas físicas e jurídicas, a entes públicos e privados, a reclamantes e reclamados. A jurisprudência tem entendido que a multa por embargos protelatórios encontra sustentáculo no caráter ético-jurídico do processo, bem como no princípio da lealdade processual, com objetivo de dar efetividade maior à celeridade processual e à administração da justiça. Quando existe a utilização protelatória dos embargos de declaração há uma previsão processual específica para a sanção, que também possui finalidade pedagógica, objetivando que o princípio constitucional da razoável duração do processo seja cumprido por todos os operadores do direito. A finalidade dos embargos de declaração é sanar vício existente na decisão, visando ao aprimoramento do julgado, não se prestando à rediscussão das questões já devidamente examinadas no acórdão embargado ou para impugnar a fundamentação adotada no julgamento, mormente no caso em tela que o embargante poderia ter utilizado o recurso processual adequado para veicular a insatisfação com o resultado do julgamento. Conforme já consignado ao longo da fundamentação, restou claro que a intenção do embargante foi meramente de interromper o prazo para o recurso subsequente, no caso o recurso de revista. Nota-se que não havia qualquer óbice para a utilização do recurso subsequente, mas optou por utilizar, de forma totalmente distorcida, data vênia, os embargos de declaração, sem as hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. O parágrafo 2º do art. 1.026 do CPC estabelece que "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Nesse contexto, deve ser cominada multa ao embargante, fixando-a em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor da parte exequente. 2.4 CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, decide-se conhecer dos embargos de declaração. No mérito, negar-lhes provimento. Considerando o intuito manifestamente protelatório, aplica-se multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, ao embargante, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, a ser revertido à parte exequente. 3 DECISÃO ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. No mérito, negar-lhes provimento e cominar multa por embargos protelatórios, nos termos do voto do Relator. Sessão de julgamento presencial realizada dia 16 de julho de 2025. Porto Velho/RO, 16 de julho de 2025. (assinado digitalmente) SHIKOU SADAHIRO DESEMBARGADOR RELATOR”. CONTATOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E TURMAS: Expediente: 7h30 às 14h30 (Horário dos Estados de Rondônia e Acre) BALCÃO VIRTUAL: https://meet.google.com/ozf-dazh-fts WHATSAPP: (69) 9 9906-1368 TELEFONE FIXO: (69) 3218-6405 E-MAIL: plenoeturmas@trt14.jus.br PORTO VELHO/RO, 18 de julho de 2025. MAURIMAR NONATO DE SOUZA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO AQUIRI LTDA

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1ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarcade Rio Branco e outros x Auto Viacao Floresta Cidade Do Rio Branco Ltda e outros

ID: 329636919

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000076-39.2015.5.14.0404

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA DA FAZENDA PúBLICA DA COMARCADE RIO BRANCO 1ª VARA FEDERAL DE PORTO VELHO 2ª VARA CíVEL DE RIO BRANCO-AC JOSE AUGUSTO PINHEIRO

Polo Passivo:

AUTO VIACAO FLORESTA CIDADE DO RIO BRANCO LTDA COSMO MONTEIRO BONIFACIO EMPRESA DE TRANSPORTES ACREANA LTDA PETROACRE TRANSPORTES LTDA VIACAO AQUIRI LTDA VIACAO RIO BRANCO LTDA

Edital

Advogados:

MAYARA DA SILVA FERREIRA

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KLEIR SILVA CARVALHO

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KRYSNA MARCELA RAMIREZ FERREIRA

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MARCIA DE SOUZA NEPOMUCENO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PEDROSA DINIZ

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ANTONIO TALAVERA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000076-39.2015.5.14.0404 AGRAVANTE: JOSE AUGUSTO PINHEIRO AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000076-39.2015.5.14.0404 AGRAVANTE: JOSE AUGUSTO PINHEIRO AGRAVADO: COSMO MONTEIRO BONIFACIO E OUTROS (5) EDITAL (ORDEM DE SERVIÇO JUDICIAL n.º 001/2023) EMPRESA DE TRANSPORTES ACREANA LTDA., POR INTERMÉDIO DE SEU/SUA REPRESENTANTE LEGAL EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO Fica INTIMADA a embargada EMPRESA DE TRANSPORTES ACREANA LTDA., POR INTERMÉDIO DE SEU/SUA REPRESENTANTE LEGAL, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, do inteiro teor do acórdão Id. 026b283, como segue: “PROCESSO: 0000076-39.2015.5.14.0404 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO - AC EMBARGANTE: JOSÉ AUGUSTO PINHEIRO ADVOGADO: RAFAEL PEDROSA DINIZ 1º EMBARGADO: COSMO MONTEIRO BONIFACIO ADVOGADA: KRYSNA MARCELA RAMIREZ FERREIRA 2ª EMBARGADA: VIAÇÃO RIO BRANCO LTDA. ADVOGADO(A): - 3ª EMBARGADA: VIAÇÃO AQUIRI LTDA. ADVOGADO(A): - 4ª EMBARGADA: PETROACRE TRANSPORTES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADA: MARCIA DE SOUZA NEPOMUCENO 5ª EMBARGADA: EMPRESA DE TRANSPORTES ACREANA LTDA. ADVOGADO(A): - 6ª EMBARGADA: AUTO VIAÇÃO FLORESTA CIDADE DO RIO BRANCO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRO ADVOGADO(A): - 7ª EMBARGADO: MARCELO ALVES CAVALCANTE ADVOGADO(A): - 8ª EMBARGADO: WALDIR MANSUR TEIXEIRA ADVOGADO(A): - 8ª EMBARGADO: WAGNER JORDÃO DE CARVALHO ADVOGADO(A): - RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo de petição por ausência de legitimidade e de interesse recursal em relação à alegação de nulidade da citação da empresa incluída no polo passivo da execução e do reconhecimento do grupo econômico. O embargante alega omissão quanto à análise de fatos relevantes que embasariam a nulidade da citação por edital da EMPRESA DE TRANSPORTES ACREANA LTDA, omissão na apreciação de violações constitucionais suscitadas e obscuridade na fundamentação do acórdão. Requer também o prequestionamento de dispositivos constitucionais. II. Questão em Discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve omissão na decisão embargada quanto à alegação de nulidade da citação por edital da empresa ACREANA; (ii) estabelecer se a decisão incorreu em omissão quanto à análise das violações constitucionais suscitadas; (iii) determinar se houve obscuridade na fundamentação referente ao não conhecimento do agravo de petição; e (iv) verificar se os embargos possuem caráter protelatório passível de multa. III. Razões de Decidir 3. A decisão embargada rejeita a existência de omissão quanto à nulidade de citação, porquanto o agravo de petição foi expressamente não conhecido nesse ponto, em razão da ausência de legitimidade e interesse recursal do embargante, não havendo necessidade de análise de mérito sobre a nulidade. 4. Não há omissão quanto às alegações de violação constitucional, pois a decisão enfrentou as matérias relevantes à luz da legislação aplicável (teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica), e o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos, mas apenas aqueles que possam infirmar a conclusão adotada, conforme jurisprudência do STJ e do STF. 5. A alegada obscuridade é afastada, pois a referência a julgados anteriores não compromete a clareza da decisão e não se confunde com os fatos do caso concreto, sendo o trecho apenas ilustrativo do entendimento da Turma. 6. A pretensão de prequestionamento não justifica os embargos, pois as matérias foram expressamente enfrentadas ou não exigiam manifestação específica por já haver tese adotada, conforme Súmula n. 297 do TST e OJ nº 118 da SBDI-I. 7. Restou caracterizado o uso protelatório dos embargos, com intenção de rediscutir o mérito e apenas interromper o prazo para recurso de revista, configurando flagrante desvio da finalidade legal dos embargos declaratórios, o que autoriza a imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos, com aplicação de multa pela protelação. Tese de julgamento: "1) A ausência de conhecimento do recurso principal por ilegitimidade e falta de interesse recursal afasta a obrigatoriedade de análise das razões de mérito nele contidas; 2) O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, mas apenas aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada; 3) A utilização dos embargos de declaração com finalidade exclusivamente protelatória autoriza a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC". ______________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II, LIV, LV, XXII e LXXVIII; art. 93, IX; CPC, arts. 489, 1.022 e 1.026, § 2º; CLT, art. 897-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016; STF, MS 29065/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 05.08.2020; TST, Súmula nº 297; TST, OJ nº 118 da SBDI-I. 1 RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado JOSÉ AUGUSTO PINHEIRO, Id 9ad64ec, em face da decisão proferida pelo acórdão de Id 427dd48, por meio do qual foi conhecido parcialmente o agravo de petição por ele interposto; rejeitada a preliminar de nulidade da sentença; e no mérito, negado provimento ao recurso. Alega, inicialmente, inexistência de intuito protelatório dos embargos de declaração. Aponta omissão e obscuridade na decisão embargada. Desnecessário intimar a parte para se manifestar, por não se constatar possibilidade de efeitos modificativos aos embargos de declaração. Não houve necessidade de encaminhamento prévio dos autos ao Ministério Público do Trabalho. 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais, decide-se conhecer os embargos de declaração. 2.2 MÉRITO Registra-se que os embargos de declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada, só se prestando às finalidades expressamente constantes nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz; corrigir erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso. Para tanto, o Código Processual Civil (art. 1.022, parágrafo único) considera omissa a decisão na qual não há manifestação sobre tese firmada na sistemática de julgamentos repetitivos ou de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou não seja observado o art. 489, § 1º, do CPC. Entende-se como obscura, por sua vez, a decisão em que, seja na fundamentação, seja no dispositivo, não há clareza nem precisão, de modo que não se permite que os atores processuais tenham certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. Contraditória, por fim, é a decisão cujas proposições são incompatíveis entre si, de maneira que a afirmação de uma nega logicamente a outra. Essa contradição deve sempre ser verificada dentro da própria decisão (na fundamentação, no dispositivo, na ementa, ou entre uma e outra), não sendo possível, em sede de embargos de declaração, que a parte alegue contradição entre a decisão e outros atos processuais. 2.2.1 DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO EXAME DE FATOS RELEVANTES A RESPEITO DA ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO DA EMPRESA DE TRANSPORTES ACREANA Alega o embargante que o primeiro tópico do agravo de petição abordou a nulidade absoluta da citação da empresa ACREANA, devido à ausência de citação ordinária, seja por carta ou oficial de justiça, antes da citação por edital. Salienta que o argumento de nulidade processual foi baseado na dinâmica cronológica do processo, desde a inclusão da empresa ACREANA no polo passivo até o redirecionamento da execução contra o executado. Menciona fatos relevantes para a apreciação da tese: em 10-11-2017, o Embargado requereu o reconhecimento de grupo econômico entre as empresas executadas e a EMPRESA DE TRANSPORTES ACREANA; em 11-1-2018, o juízo de primeiro grau reconheceu o grupo econômico sem contraditório, determinando a citação por edital; o executado figurou no IDPJ por ser sócio da EMPRESA DE TRANSPORTES ACREANA LTDA; e o executado foi regularmente intimado por carta, demonstrando prejuízo pela citação por edital. Frisa que, apesar da Turma negar conhecimento ao agravo de petição, o executado discorda dessa interpretação, visando recorrer à instância extraordinária, com base na violação dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Ressalta que a citação é ato fundamental e de ordem pública, que deveria ser conhecida de ofício. Aduz que, para alcançar a jurisdição extraordinária, os fatos relevantes devem ser examinados no acórdão regional, citando entendimento do TST sobre a necessidade de análise dos fatos para o deslinde da controvérsia em sede recursal extraordinária. Aponta a necessidade de consignar fatos relevantes para apreciação superior da tese de nulidade por citação inválida da EMPRESA ACREANA DE TRANSPORTES, em especial, quanto ao fato de o Juízo ter acolhido o pedido de reconhecimento de grupo econômico sem contraditório e determinado a citação por edital. Destaca que figurou no IDPJ por ser sócio da EMPRESA DE TRANSPORTES ACREANA LTDA, e que foi regularmente intimado do IDPJ por carta no endereço fornecido pelo exequente. A decisão embargada foi expressa quanto ao não conhecimento do agravo de petição quanto à alegação de nulidade de citação das empresas incluídas no polo passivo da execução, e de nulidade da decisão que reconheceu grupo econômico em relação às empresas incluídas no polo passivo da execução, por ausência de legitimidade e de interesse recursal, conforme se vê do item 2.1 CONHECIMENTO. O acórdão foi claro ao explicitar que a pessoa física do ora embargante não possuía legitimidade e interesse processual para suscitar matérias próprias de executadas pessoas jurídicas, além do que o ora embargante suscitou uma tese jurídica sobre uma ventilada nulidade de citação. Tratou-se de uma alegação que sustentava uma tese jurídica em nome de empresas executadas, com total ilegitimidade, pois defendeu uma tese sobre a invalidade da citação que fora realizada. Ora, citação existiu, e cabia às ventiladas empresas suscitadas exercerem à possibilidade de impugnação a tempo e modo. Por sinal, já foi ultrapassado o prazo de ação rescisória, o que consolida os atos já praticados. Veja-se trecho do acórdão que enfrentou a matéria com mais acuidade: Registra-se, ademais, que a alegação sobre a ventilada nulidade de citação das empresas incluídas no polo passivo da execução constitui-se em verdadeira tese, que somente as partes legitimadas poderiam suscitar, tendo em vista que, no presente caso, não se trata de ausência de citação ou flagrante irregularidade, mas sim tentativa de criar argumentos sobre a comunicação judicial ocorrida. Ademais, existe o trânsito em julgado em relação à regularidade do procedimento realizado, cujas decisões posteriores encontram sob o manto da coisa julgada, inexistindo notícia de eventual ação rescisória ajuizada pelas empresas citadas. Portanto, não se trata de receber a alegação do agravante, parte ilegítima para defender as empresas, como se fosse matéria de ordem pública. Assim, constata-se a ausência de pressupostos subjetivos de admissibilidade recursal, o que conduz, de ofício, ao não conhecimento do agravo de petição quanto às alegações de nulidade de citação das empresas incluídas no polo passivo da execução, e de nulidade da decisão que reconheceu grupo econômico em relação às empresas incluídas no polo passivo da execução. Conhecimento parcial, portanto. Nesse contexto, não há omissão na decisão embargada. O que se percebe, é a intenção do embargante de revolver o mérito da lide, para o que não servem os embargos de declaração. Portanto, o que restou nítido é que o embargante se utiliza dos embargos de declaração de forma distorcida, com intuito protelatório, pois objetiva combater a convicção jurídica do órgão julgador, sem que houvesse omissão, conforme fartamente demonstrado. A pretensão é a de reabrir o debate sobre o tema que foi enfrentado no acórdão, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Nega-se provimento. 2.2.2 DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS ALEGADAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS O embargante afirma que o acórdão embargado omitiu-se quanto à análise das alegações de violações constitucionais. Relata que, nas razões do agravo de petição, arguiu que a desconsideração da personalidade jurídica das empresas Executadas, sem demonstração de abuso da personalidade jurídica, ofende o art. 5º da CF/88, em seus incisos II, LIV e XXII, bem como os arts. 1º, IV e 170 da Constituição Federal. Menciona que, quanto à preliminar de nulidade por invalidade da citação da ACREANA, suscitou violação ao art. 5º, inciso LV, por ofensa ao devido processo legal e contraditório. Ressalta que o acórdão embargado não abordou as alegações de violações aos dispositivos constitucionais, fundamentando-se na legislação infraconstitucional e não apreciando a alegação de violação ao art. 5º, LV, referente à ampla defesa e contraditório. Assevera que a apreciação das alegações de violações constitucionais é requisito para acesso ao Tribunal Superior do Trabalho, e que os embargos devem ser acolhidos para perfectibilizar a prestação jurisdicional, sob pena de vulneração ao art. 93, IX, da CF/88. Novamente, o embargante demonstra mera insatisfação com o julgamento ocorrido, buscando rebater o acórdão por não concordar com o resultado final. E, nesse objetivo, o embargante suscita que o acórdão não teria enfrentado normas da Constituição Federal, objetivando "criar" uma falsa violação a texto de lei ou à Constituição Federal. Conforme já frisado anteriormente, o acórdão é claro em dizer que o embargante está suscitando matérias em nome de terceiros, sem legitimidade. Com efeito, deve ser registrado, conforme já fundamentado anteriormente, que o agravo de petição interposto pelo embargante não foi conhecido quanto às alegações de nulidade de citação das empresas incluídas no polo passivo da execução, e de nulidade da decisão que reconheceu grupo econômico em relação às empresas incluídas no polo passivo da execução, por ausência de legitimidade e de interesse recursal, conforme se vê do item 2.1 CONHECIMENTO, da decisão embargada. Logo, houve análise e decisão do Colegiado, de forma fundamentada, acerca da questão do conhecimento da matéria suscitada. Nenhuma violação constitucional existe na decisão embargada. Não houve violação do art. 5º da CF/88, em seus incisos II, LIV e XXII, muito menos aos arts. 1º, IV e 170 da Constituição Federal. O embargante suscita tais normas de forma genérica, sem aderência ao caso, mesmo porque bastaria utilizar o recurso subsequente adequado. Quanto ao mérito propriamente dito, da decisão embargada, fundou-se na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, cujo amparo reside, dentre outros, no Código de Defesa do Consumidor, não havendo falar na necessidade de demonstrar abuso da personalidade jurídica, e tampouco violação ao princípio do devido processo legal e contraditório. Portanto, nenhuma omissão existe na decisão embargada quanto aos temas suscitados pelo embargante, em especial incs. II, XXII, LIV e LV do art. 5º e, art. 170 ambos da CF. Além do mais, coerente registrar que mesmo após a vigência da Lei n. 13.105/2015, que incluiu ao art. 489 ao CPC, o Julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para decidir. Deve, sim, enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada, o que não é o caso dos autos, conforme antes fundamentado. Esse foi o entendimento fundamentado pela 1ª Secção do STJ no julgamento do ED-EDcl-MS 21.315-DF, sob relatoria da Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8-6-2016: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados". E para que não haja dúvida que esse entendimento é constitucional, cita-se a seguinte decisão do Supremo Tribunal Federal, de lavra do Ministro Alexandre de Moraes, ratificando que o julgador não é obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 3. Não é dever do julgador rebater todas as alegações apresentadas pela parte, mas somente aquelas que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão embargada, o que não é o caso dos argumentos veiculados nestes embargos. . 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STF - MS: 29065 DF 9932457-66.2010.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/08/2020)". [grifou-se] Diante do exposto, devem ser rejeitados os embargos de declaração, quanto à alegação de omissão na decisão embargada. 2.2.3 DA ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE O embargante alega obscuridade na fundamentação do acórdão embargado quanto à negativa de conhecimento ao agravo de petição, em relação à alegação de nulidade por invalidade de citação da ACREANA. Aponta que o acórdão utiliza a preposição "por" complementada pelo artigo definido "a", dando a entender que os agravos de petição julgados em outros casos teriam como agravante a EMPRESA DE TRANSPORTES ACREANA LTDA., o que não condiz com a realidade. Argumenta que tal afirmação pode confundir os julgadores da instância superior e influenciar negativamente na valoração do julgamento. Requer que seja esclarecida a obscuridade, destacando que os casos citados no acórdão envolviam partes distintas das que litigam no presente feito. Conforme antes fundamentado, obscura é a decisão em que, seja na fundamentação, seja no dispositivo, não há clareza nem precisão, de modo que não se permite que os atores processuais tenham certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. No caso dos autos, não resta dúvida e não há nenhuma obscuridade quanto ao não conhecimento do agravo de petição interposto PELO embargante, quanto à alegação de "nulidade de citação das empresas incluídas no polo passivo da execução, e de nulidade da decisão que reconheceu grupo econômico em relação às empresas incluídas no polo passivo da execução, por ausência de legitimidade e de interesse recursal". Quanto ao parágrafo, ao qual supõe-se estar o embargante apontando obscuridade: "Ressalta-se que a 1ª Turma deste Regional também decidiu pelo não conhecimento do agravo de petição interposto pela empresa, em razão de inclusão de sócio na execução em sentença de IDPJ, conforme se vê do Processo n. 0000105-58.2015.5.14.0091, julgado em 30-11-2016, bem como no Processo n. 0000115-58.2023.5.14.0403, julgado em 28-5-2025, ambos sob relatoria do Desembargador Relator deste processo. A "ratio" é a mesma, ainda que seja invertida a situação", refere-se exatamente a precedente da Turma, por meio do qual não foi conhecido o recurso interposto pela empresa, e não pelo sócio. Não se está, no referido parágrafo, fazendo referência a este processo, mas àqueles processos referidos. Diante do exposto, nenhuma obscuridade existe na decisão embargada. 2.2.3 DO PREQUESTIONAMENTO Relativamente a eventual pretensão de prequestionamento, deve ser destacado que a Súmula n. 297 do TST assim estabelece: "SUM-297 PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração". Ademais, nos termos da OJ n. 118 da SBDI-I do TST, 1 n. 118, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Portanto, constata-se que as matérias debatidas nos embargos de declaração foram suficientemente analisadas na decisão embargada. O que se percebe, repita-se, é que a parte embargante pretende revolver o mérito da lide, para o que não servem os embargos de declaração, podendo utilizar-se do recurso apropriado. Não há nenhuma violação aos dispositivos constitucionais e legais, genericamente apontados pela embargante, os quais inserem-se no contexto da decisão embargada. 2.3 DOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS - MULTA Observa-se que o embargante interpôs os presentes embargos de declaração com pretensão de revolver o mérito da lide, combatendo o entendimento jurídico do Colegiado, sem que houvesse a configuração dos requisitos para os embargos de declaração, ou seja, demonstrou que a interposição foi meramente protelatória. Não há omissão, nem contradição e nem obscuridade na decisão embargada, e tampouco ocorreu erro material que mereça ser sanado. Por esses motivos, é possível afirmar que houve flagrante utilização desvirtuada dos embargos de declaração, não se coadunando com as previsões dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, nem se adequando ao propósito de prequestionamento nos termos da Súmula nº 297, II, do TST. Destaca-se que a Emenda Constitucional n. 45/2004 introduziu o inciso LXXVIII no art. 5º da Constituição Federal de 1988, prevendo o princípio da razoável duração do processo, nos seguintes termos: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Aludido princípio conferiu aos jurisdicionados o direito à resolução célere da lide, mas também embutiu um dever de conduta processual que contribua para esse escopo. Ou seja, a efetivação do princípio da razoável duração do processo não se restringe exclusivamente aos julgadores, devendo os jurisdicionados também atentarem-se para a utilização dos meios recursais nos precisos limites estabelecidos pelas normas processuais do ordenamento jurídico. Sem dúvida, há interesse público na razoável duração do processo, não sendo apenas interesse das partes a resolução célere do litígio. Trata-se de visualizar também o interesse maior que é o da coletividade e do Estado-Juiz. Nessa senda, não há diferenciação e a multa por embargos protelatórios pode ser aplicada a pessoas físicas e jurídicas, a entes públicos e privados, a reclamantes e reclamados. A jurisprudência tem entendido que a multa por embargos protelatórios encontra sustentáculo no caráter ético-jurídico do processo, bem como no princípio da lealdade processual, com objetivo de dar efetividade maior à celeridade processual e à administração da justiça. Quando existe a utilização protelatória dos embargos de declaração há uma previsão processual específica para a sanção, que também possui finalidade pedagógica, objetivando que o princípio constitucional da razoável duração do processo seja cumprido por todos os operadores do direito. A finalidade dos embargos de declaração é sanar vício existente na decisão, visando ao aprimoramento do julgado, não se prestando à rediscussão das questões já devidamente examinadas no acórdão embargado ou para impugnar a fundamentação adotada no julgamento, mormente no caso em tela que o embargante poderia ter utilizado o recurso processual adequado para veicular a insatisfação com o resultado do julgamento. Conforme já consignado ao longo da fundamentação, restou claro que a intenção do embargante foi meramente de interromper o prazo para o recurso subsequente, no caso o recurso de revista. Nota-se que não havia qualquer óbice para a utilização do recurso subsequente, mas optou por utilizar, de forma totalmente distorcida, data vênia, os embargos de declaração, sem as hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. O parágrafo 2º do art. 1.026 do CPC estabelece que "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Nesse contexto, deve ser cominada multa ao embargante, fixando-a em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor da parte exequente. 2.4 CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, decide-se conhecer dos embargos de declaração. No mérito, negar-lhes provimento. Considerando o intuito manifestamente protelatório, aplica-se multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, ao embargante, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, a ser revertido à parte exequente. 3 DECISÃO ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. No mérito, negar-lhes provimento e cominar multa por embargos protelatórios, nos termos do voto do Relator. Sessão de julgamento presencial realizada dia 16 de julho de 2025. Porto Velho/RO, 16 de julho de 2025. (assinado digitalmente) SHIKOU SADAHIRO DESEMBARGADOR RELATOR”. CONTATOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E TURMAS: Expediente: 7h30 às 14h30 (Horário dos Estados de Rondônia e Acre) BALCÃO VIRTUAL: https://meet.google.com/ozf-dazh-fts WHATSAPP: (69) 9 9906-1368 TELEFONE FIXO: (69) 3218-6405 E-MAIL: plenoeturmas@trt14.jus.br PORTO VELHO/RO, 18 de julho de 2025. MAURIMAR NONATO DE SOUZA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TRANSPORTES ACREANA LTDA

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