Resultados para o tribunal: TRT14

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 232 de 280

Envolvidos encontrados nos registros

Banco Do Brasil Sa

Envolvido

BANCO DO BRASIL SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elizabeth Ferreira Passos

Envolvido

ELIZABETH FERREIRA PASSOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Elizabeth Ferreira Passos -…

Envolvido

ELIZABETH FERREIRA PASSOS - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Acre

Envolvido

ESTADO DO ACRE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcelo Pereira Lopes Dos R…

Envolvido

MARCELO PEREIRA LOPES DOS REIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Estado De Com…

Envolvido

SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgf) - Ac

Envolvido

UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bdx Logistica Ltda - Me

Envolvido

BDX LOGISTICA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

F H De Oliveira Peixoto - E…

Envolvido

F H DE OLIVEIRA PEIXOTO - EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hermasa Navegacao Da Amazon…

Envolvido

HERMASA NAVEGACAO DA AMAZONIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. C. F. De Oliveira Eireli…

Envolvido

K. C. F. DE OLIVEIRA EIRELI - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Porto Organizadode Porto V…

Envolvido

PORTO ORGANIZADODE PORTO VELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Romaro Monteiro De Oliveira

Envolvido

ROMARO MONTEIRO DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Comunicação S…

Envolvido

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL TRT14 - SECOM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Orgao Gestor De Mao De Obra…

Envolvido

ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULSO DO PORTO DE PORTO VELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ediano Santos De Sa x New Times Negocios Ltda e outros

ID: 261955999

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000346-17.2025.5.14.0403

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDIANO SANTOS DE SA

Polo Passivo:

NEW TIMES NEGOCIOS LTDA SERVICO DE AGUA E ESGOTO DE RIO BRANCO

Notificação

Advogados:

DIEGO BRUNO PINHO DO NASCIMENTO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000346-17.2025.5.14.0403 RECLAMANTE: EDIANO SANTOS DE SA RECLAMADO: NEW… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000346-17.2025.5.14.0403 RECLAMANTE: EDIANO SANTOS DE SA RECLAMADO: NEW TIMES NEGOCIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aab5361 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que esta unidade aderiu à modalidade Vara do Trabalho Digital, passando a exercer integralmente suas atividades de modo remoto, o processo passa a tramitar automaticamente na modalidade 100% digital, cabendo às partes manifestação quanto à insurgência, no prazo estabelecido na Resolução Administrativa n. 42, de 30 de março de 2021. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. Isso vale, também, para as audiências unas, iniciais, de instrução ou de conciliação, pois serão realizadas, exclusivamente, por videoconferência (áudio e vídeo), com a utilização da plataforma Zoom, através do link a ser disponibilizado para o ato, bem como a Secretaria da Vara estará disponível para atendimento pelos meios telemáticos. Ressalta-se que as intimações dos entes públicos permanecem via sistema. Assim, inclua-se o feito em pauta para realização de audiência inicial, por videoconferência, junto ao CEJUSC-Rio Branco/AC. Esclareço que a audiência será realizada por meio do aplicativo Zoom Meet. As partes e seus patronos poderão acessar por meio de computador com kit multimídia (webcam) ou baixar o aplicativo Zoom Meet em seus smartphones. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido, bem como, o download e configuração do aplicativo no smartphone por celeridade. Os patronos deverão antes da audiência informar nos autos os seus números de telefone do Whatsapp, além do reclamante e do preposto para contato, objetivando resolver eventuais problemas técnicos. Para fins de melhor qualidade na realização da audiência, recomenda-se a utilização de conexão de banda larga (cabo ou wi-fi), uma vez que a conexão de dados via 4G pode oscilar. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS DO DEVER DE PARTICIPAREM PESSOALMENTE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, INDEPENDENTEMENTE DO COMPARECIMENTO DE SEUS ADVOGADOS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 844 DA CLT. Intime-se o reclamante, autorizando-se a utilização de Whatsapp, SMS, e-mail, dentre outros sistemas de comunicação, fazendo-se constar no expediente o link para a videoconferência, bem como as recomendações e informações acima. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s) com as cominações de praxe, fazendo-se constar no expediente o link para a videoconferência, bem como as recomendações e informações acima. Registro o telefone/WhatsApp de contato com este juízo para qualquer problema de conexão é: ANTES da data da realização da audiência: 68 - 3216-5632 / NO DIA da audiência: (68) 3216-5634 - CEJUSC; Cumpra-se, fazendo constar na intimação dando ciência às partes quanto ao trâmite do processo na modalidade “Juízo 100% Digital”, cabendo às partes se manifestarem nos termos da na Resolução Administrativa n. 42, de 30 de março de 2021. Após, encaminhe-se os autos ao CEJUSC-Rio Branco/AC e aguarde-se a audiência. RIO BRANCO/AC, 28 de abril de 2025. DANIEL GONCALVES DE MELO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDIANO SANTOS DE SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B W Madeiras Ltda - Me x Vanderley Conceicao Da Cruz

ID: 328515023

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000048-74.2025.5.14.0031

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B W MADEIRAS LTDA - ME

Polo Passivo:

VANDERLEY CONCEICAO DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

CAMILA MALTA SOARES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CATIANE MALTA SOARES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SEVERINO JOSÉ PETERLE FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000048-74.2025.5.14.0031 RECORRENTE: B W MADEIRAS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000048-74.2025.5.14.0031 RECORRENTE: B W MADEIRAS LTDA - ME RECORRIDO: VANDERLEY CONCEICAO DA CRUZ INTIMAÇÃO Fica a parte B W MADEIRAS LTDA - ME intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000048-74.2025.5.14.0031, cujo inteiro teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam “(…) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CITAÇÃO ELETRÔNICA. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO À ORIGEM PARA NOVA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada visando o reconhecimento da nulidade da citação inicial realizada via Domicílio Judicial Eletrônico (DJEN), sem confirmação de recebimento, nos termos exigidos pela Resolução CNJ nº 455/2022. Sustenta que só teve ciência da ação após o recebimento de mandado de intimação da sentença e que a ausência de citação válida ensejou cerceamento de defesa, com revelia e confissão ficta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a citação eletrônica realizada via DJEN, sem confirmação de ciência pela parte destinatária no prazo legal, é apta a produzir efeitos processuais válidos, ou se configura nulidade passível de anulação dos atos processuais subsequentes. III. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução CNJ nº 455/2022 estabelece que o aperfeiçoamento da citação eletrônica somente ocorre com o acesso efetivo do destinatário ao conteúdo da comunicação (art. 20), sendo que, ausente essa manifestação em até três dias úteis, considera-se não realizada a citação. No caso concreto, não houve registro de confirmação de ciência pela reclamada no DJEN, tampouco foi promovida nova tentativa de citação pelos meios tradicionais previstos no art. 246, §1º-A, do CPC, descumprindo-se, assim, o devido processo legal. A ausência de citação válida compromete a formação da relação processual e acarreta nulidade absoluta dos atos subsequentes, inclusive da sentença, uma vez que foram praticados sem a prévia constituição da parte no feito. A imposição de revelia e confissão ficta sem a regular citação viola o contraditório e a ampla defesa (CF, art. 5º, LV), ensejando a anulação do processo desde o vício originário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A citação eletrônica realizada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (DJEN) somente se aperfeiçoa com o acesso efetivo do destinatário, conforme dispõe o art. 20 da Resolução CNJ nº 455/2022. A ausência de confirmação de ciência pelo destinatário impõe a adoção de formas subsidiárias de citação previstas no art. 246, §1º-A, do CPC, sob pena de nulidade processual. A prática de atos processuais, inclusive a imposição de revelia e a prolação de sentença, sem citação válida, configura cerceamento de defesa e impõe a nulidade de todos os atos subsequentes ao vício. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, art. 246, §1º-A; Resolução CNJ nº 455/2022, art. 20. Jurisprudência relevante citada: Não há menção expressa no acórdão, mas a decisão se alinha à interpretação majoritária sobre a citação válida como condição essencial de validade do processo. (...)” PORTO VELHO/RO, 17 de julho de 2025. LUCAS GOMES DE SANT ANNA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - B W MADEIRAS LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Aline Silva Do Nascimento e outros x Combate Ltda - Epp

ID: 259867123

Tribunal: TRT14 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000677-66.2024.5.14.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALINE SILVA DO NASCIMENTO UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

COMBATE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALBERTO MEIRELES OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FRANK JUNIOR AUTO MARTINS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000677-66.2024.5.14.0004 RECLAMANTE: ALINE SILVA DO NASCIMENTO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000677-66.2024.5.14.0004 RECLAMANTE: ALINE SILVA DO NASCIMENTO RECLAMADO: COMBATE LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58862e3 proferido nos autos. DESPACHO Cumpra-se o determinado na Ata de Audiência em Id a402ef2, quanto a expedição de Alvará para levantamento do FGTS em favor da exequente. Prossiga-se com a execução no tocante ao INSS. Para tanto, determino a remessa dos autos ao calculista para apuração do valor devido. Isso feito, determino que se intime a empresa para depósito do valor, em 5 (cinco) dias, e comprovação da comunicação do recolhimento do INSS, à Secretaria da Receita Federal, sob pena de penhora e expedição de ofício àquela Secretaria para aplicação de multa administrativa e demais sanções cabíveis. Decorrido in albis, determino: 1- Proceda-se à solicitação de bloqueio de contas via sistema SISBAJUD de forma reiterada, por até 30 dias, com vistas à garantia do crédito exequendo; 1.1 - Sendo frutífera, transfira-se o valor do crédito exequendo para conta judicial, à disposição deste Juízo, que restará automaticamente convolado em penhora, e desbloqueie-se eventual saldo remanescente. Após, intime-se a Executada para, querendo, opor Embargos no prazo de 5 dias, nos termos do art. 884 da CLT. 1.2 - Opostos Embargos, intime-se a parte adversa para, querendo, se manifestar no prazo de 5 dias, nos termos do art. 884 da CLT e, após, façam-se os autos conclusos para sentença de Embargos à Execução. 1.3 - No entanto, decorrido in albis o prazo para oposição de embargos, recolham-se a contribuição previdenciária e as custas processuais e, após, libere-se o saldo remanescente à exequente. 1.4 - Tudo cumprido, venham os autos conclusos, para extinção da execução; 2 - Improfícua a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa por veículos registrados em nome da Executada, por meio do sistema RENAJUD, e caso encontrados, grave-se com restrição de circulação e expeça-se mandado de penhora. 3- Sem prejuízo da medida anterior, utilize-se a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB para cadastro e tentativa de localização de bens imóveis dos executados. Sendo positiva, oficie-se ao respectivo cartório de imóvel para que, no prazo de 10 dias, apresente a matrícula atualizada do referido bem. Após, como consequência do pedido do CNIB pela parte exequente, expeça-se mandado de penhora e averbação sobre o referido bem, expedindo-se o necessário; 4- Não encontradas informações úteis ao prosseguimento da execução, a fim de se esgotarem os meios de constrição judicial, proceda-se a inclusão dos executados no SERASAJUD e consulta via sistemas INFOJUD e BNDT, mediante decisão, com lançamento dos complementos junto ao sistema do PJe; 5- Indefiro, por ora, a realização das seguintes consultas: COAF e SIMBA; 6- Cumpridas todas as determinações supra, sem êxito, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, com vistas à satisfação de seu crédito. Findo o prazo sem manifestação, os autos serão suspensos pelo prazo de 01 (um) ano, a teor do disposto no art 40 da Lei 6.830/80. PORTO VELHO/RO, 23 de abril de 2025. EMELY THREISS DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ALINE SILVA DO NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Silva Do Nascimento e outros x Combate Ltda - Epp

ID: 259867150

Tribunal: TRT14 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000677-66.2024.5.14.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALINE SILVA DO NASCIMENTO UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

COMBATE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALBERTO MEIRELES OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FRANK JUNIOR AUTO MARTINS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000677-66.2024.5.14.0004 RECLAMANTE: ALINE SILVA DO NASCIMENTO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000677-66.2024.5.14.0004 RECLAMANTE: ALINE SILVA DO NASCIMENTO RECLAMADO: COMBATE LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58862e3 proferido nos autos. DESPACHO Cumpra-se o determinado na Ata de Audiência em Id a402ef2, quanto a expedição de Alvará para levantamento do FGTS em favor da exequente. Prossiga-se com a execução no tocante ao INSS. Para tanto, determino a remessa dos autos ao calculista para apuração do valor devido. Isso feito, determino que se intime a empresa para depósito do valor, em 5 (cinco) dias, e comprovação da comunicação do recolhimento do INSS, à Secretaria da Receita Federal, sob pena de penhora e expedição de ofício àquela Secretaria para aplicação de multa administrativa e demais sanções cabíveis. Decorrido in albis, determino: 1- Proceda-se à solicitação de bloqueio de contas via sistema SISBAJUD de forma reiterada, por até 30 dias, com vistas à garantia do crédito exequendo; 1.1 - Sendo frutífera, transfira-se o valor do crédito exequendo para conta judicial, à disposição deste Juízo, que restará automaticamente convolado em penhora, e desbloqueie-se eventual saldo remanescente. Após, intime-se a Executada para, querendo, opor Embargos no prazo de 5 dias, nos termos do art. 884 da CLT. 1.2 - Opostos Embargos, intime-se a parte adversa para, querendo, se manifestar no prazo de 5 dias, nos termos do art. 884 da CLT e, após, façam-se os autos conclusos para sentença de Embargos à Execução. 1.3 - No entanto, decorrido in albis o prazo para oposição de embargos, recolham-se a contribuição previdenciária e as custas processuais e, após, libere-se o saldo remanescente à exequente. 1.4 - Tudo cumprido, venham os autos conclusos, para extinção da execução; 2 - Improfícua a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa por veículos registrados em nome da Executada, por meio do sistema RENAJUD, e caso encontrados, grave-se com restrição de circulação e expeça-se mandado de penhora. 3- Sem prejuízo da medida anterior, utilize-se a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB para cadastro e tentativa de localização de bens imóveis dos executados. Sendo positiva, oficie-se ao respectivo cartório de imóvel para que, no prazo de 10 dias, apresente a matrícula atualizada do referido bem. Após, como consequência do pedido do CNIB pela parte exequente, expeça-se mandado de penhora e averbação sobre o referido bem, expedindo-se o necessário; 4- Não encontradas informações úteis ao prosseguimento da execução, a fim de se esgotarem os meios de constrição judicial, proceda-se a inclusão dos executados no SERASAJUD e consulta via sistemas INFOJUD e BNDT, mediante decisão, com lançamento dos complementos junto ao sistema do PJe; 5- Indefiro, por ora, a realização das seguintes consultas: COAF e SIMBA; 6- Cumpridas todas as determinações supra, sem êxito, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, com vistas à satisfação de seu crédito. Findo o prazo sem manifestação, os autos serão suspensos pelo prazo de 01 (um) ano, a teor do disposto no art 40 da Lei 6.830/80. PORTO VELHO/RO, 23 de abril de 2025. EMELY THREISS DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - COMBATE LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriela De Castro Nicolau x Clinica De Radiologia E Diagnostico Por Imagem Samuel Castiel Jr. S/S Ltda

ID: 260157059

Tribunal: TRT14 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001120-05.2024.5.14.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE CASTRO NICOLAU

Polo Passivo:

CLINICA DE RADIOLOGIA E DIAGNOSTICO POR IMAGEM SAMUEL CASTIEL JR. S/S LTDA

Notificação

Advogados:

IDALMA GABRYELY MARTINS SILVA DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NAYLA MARIA FRANCA SOUTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0001120-05.2024.5.14.0008 RECLAMANTE: GABRIELA DE CASTRO NICOLAU RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0001120-05.2024.5.14.0008 RECLAMANTE: GABRIELA DE CASTRO NICOLAU RECLAMADO: CLINICA DE RADIOLOGIA E DIAGNOSTICO POR IMAGEM SAMUEL CASTIEL JR. S/S LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 208e536 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com base na fundamentação acima, a qual integra este dispositivo para todos os fins legais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GABRIELA DE CASTRO NICOLAU em face de CLINICA DE RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM SAMUEL CASTIEL JR. S/S LTDA para reconhecer a rescisão indireta e: 1) DETERMINAR à parte ré a anotação da baixa do contrato na CTPS da reclamante, com data em 20/01/2025 (considerando a projeção do aviso prévio de 36 dias). 2) CONDENAR a reclamada ao pagamento de: a) salário de novembro de 2024 (30 dias); b) saldo de salário de dezembro 2024 (15 dias); c) aviso prévio indenizado (36 dias); d) férias vencidas acrescidas de 1/3; e) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (8/12); f) décimo terceiro salário de 2024; g) diferença salarial de maio a outubro de 2023; h) indenização por dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) i) FGTS sobre as verbas rescisórias, bem como indenização de 40% sobre todo o FGTS (quanto a esta, salvo para aviso prévio - OJ 24, SBDI-1, do TST); j) FGTS não depositado, relativo aos meses trabalhados. Parâmetro para a liquidação: salário considerado de R$ 4.750,00. Deve a parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, efetuar as anotações devidas (término do contrato de trabalho) na CTPS da parte autora, sob pena de multa no valor de R$50,00 por dia, limitada a 30 dias. Após esse prazo, caberá, nos termos dos artigos 29 e 39 da CLT, à Secretaria realizar as anotações devidas. FGTS: Os valores devidos a título de FGTS deverão ser apurados em liquidação e, após, depositados na conta vinculada do trabalhador, conforme determina o artigo 26-A, da Lei 8036/90. Após, deverá ser expedido alvará para o reclamante proceder ao levantamento dos depósitos de FGTS, sendo observadas pelo Fundo as regras legais referentes às sistemáticas de saque (saque-rescisão e saque-aniversário). Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Honorários advocatícios aos procuradores da parte autora, pela parte ré, fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Juros de mora e atualização monetária na forma da fundamentação. Em atenção ao art. 832, § 3º, da CLT, fixo a natureza jurídica das parcelas deferidas (incluindo repercussões) como: 1) Salariais: saldo de salário, férias proporcionais, décimo terceiro salário (art. 28, § 7º, Lei 8.212/91); 2) Indenizatórias: as demais. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais. Custas processuais de R$ 831,00, pela parte ré, equivalente a 2% do valor provisoriamente atribuído à condenação (art. 789 da CLT), de R$ 41.550,44. Intimem-se as partes. Observe a Secretaria a expedição de alvará para o seguro desemprego. Observe a Secretaria, ainda, a imediata expedição de ofício à 1ª Vara Cível de Porto Velho, para que realize a reserva do valor nos autos do processo mencionado, com posterior comunicação desta decisão. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. FERNANDA JULIANE BRUM CORREA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA DE CASTRO NICOLAU

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudia Maria Menezes De Souza Torrejom e outros x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 256468694

Tribunal: TRT14 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000727-56.2024.5.14.0404

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA MENEZES DE SOUZA TORREJOM HEINZ ROLAND JAKOBI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

TATIELLY APARECIDA VIEIRA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IGOR GUILHERME CASTANHA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALINE DE LIMA HORDONHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DELMAR CECCON JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000727-56.2024.5.14.0404 RECLAMANTE: CLAUDIA MARIA MENEZES DE SOUZA TORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000727-56.2024.5.14.0404 RECLAMANTE: CLAUDIA MARIA MENEZES DE SOUZA TORREJOM RECLAMADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8449f87 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, resolvo, na reclamação trabalhista ajuizada por Cláudia Maria Menezes de Souza Torrejom em face do Banco Bradesco Financiamentos S.A. e do Banco Bradesco S.A., rejeitar as preliminares e, no mérito, acolher em parte os pedidos para: Declarar a responsabilidade solidária dos reclamados. Declarar nula a dispensa sem justa causa ocorrida no dia 3/5/2024. Condenar os reclamados a emitirem a comunicação de acidente de trabalho (CAT). Condenar os reclamados na reintegração da reclamante, mantendo-se salário, plano de saúde, lotação e respeitando sua limitação funcional. Condenar os reclamados no pagamento da indenização por danos materiais relativa à retenção salarial (salário base, gratificação, e demais verbas recebidas habitualmente que possuam natureza salarial), e todas as vantagens decorrentes do contrato de trabalho e previstas em norma coletiva, do período compreendido entre a dispensa (3/5/2024) e a efetiva reintegração. R$ 69.090,19. Condenar a reclamada no pagamento da multa prevista na decisão de fls. 62/63: R$ 5.196,50. Condenar a reclamada no pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única: R$ 388.909,00. Condenar os reclamados no pagamento da reparação por danos morais em valor correspondente a 5 vezes o último salário percebido pela reclamante. R$ 61.148,30. A condenação é limitada aos valores atribuídos a cada pedido. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Improcedentes os demais pedidos. Em relação a reparação por danos morais, os juros e a correção monetária devem seguir o seguinte parâmetro: aplicação da Taxa Selic a partir do arbitramento da decisão. Ressalto que a Taxa Selic engloba juros e correção monetária, razão pela qual é vedada a cumulação com outros índices. Quanto às demais parcelas, juros e correção monetária devem seguir os parâmetros definidos pelo e. STF na ADC n. 58: (a) Aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial (IPCA-E) no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o dia que antecede a citação do reclamado; (b) Aplicação da Taxa Selic a partir da citação. Ressalto que a Taxa Selic engloba juros e correção monetária, razão pela qual é vedada a cumulação com outros índices. As parcelas têm natureza indenizatória, de multa ou de salário diferido, sem incidência de contribuição previdenciária. Condeno o reclamado no pagamento dos honorários do perito, fixados em R$ 3.000,00. Condeno os reclamados no pagamento dos honorários de advogado, que arbitro em 5% do valor da condenação, atento ao disposto no artigo 791-A, §2º da CLT: R$ 7.872,43. Condeno a reclamante no pagamento dos honorários de advogado dos patronos dos reclamados, que arbitro em 5% sobre os valores e sobre as parcelas objeto da sucumbência. A parcela permanecerá sob condição suspensiva pelo prazo de 2 anos, conforme artigo 791-A, §4º da CLT. A execução da parcela fica condicionada à prévia indicação de bens. Parcela no valor de R$ 10.011,00. Custas pelos reclamados no importe de R$ 10.704,33, calculadas sobre o valor da condenação: R$ 535.216,42. A planilha de cálculos é parte integrante da sentença. EDSON CARVALHO BARROS JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA MARIA MENEZES DE SOUZA TORREJOM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudia Maria Menezes De Souza Torrejom e outros x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 256468710

Tribunal: TRT14 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000727-56.2024.5.14.0404

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA MENEZES DE SOUZA TORREJOM HEINZ ROLAND JAKOBI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

TATIELLY APARECIDA VIEIRA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IGOR GUILHERME CASTANHA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALINE DE LIMA HORDONHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DELMAR CECCON JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000727-56.2024.5.14.0404 RECLAMANTE: CLAUDIA MARIA MENEZES DE SOUZA TORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000727-56.2024.5.14.0404 RECLAMANTE: CLAUDIA MARIA MENEZES DE SOUZA TORREJOM RECLAMADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8449f87 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, resolvo, na reclamação trabalhista ajuizada por Cláudia Maria Menezes de Souza Torrejom em face do Banco Bradesco Financiamentos S.A. e do Banco Bradesco S.A., rejeitar as preliminares e, no mérito, acolher em parte os pedidos para: Declarar a responsabilidade solidária dos reclamados. Declarar nula a dispensa sem justa causa ocorrida no dia 3/5/2024. Condenar os reclamados a emitirem a comunicação de acidente de trabalho (CAT). Condenar os reclamados na reintegração da reclamante, mantendo-se salário, plano de saúde, lotação e respeitando sua limitação funcional. Condenar os reclamados no pagamento da indenização por danos materiais relativa à retenção salarial (salário base, gratificação, e demais verbas recebidas habitualmente que possuam natureza salarial), e todas as vantagens decorrentes do contrato de trabalho e previstas em norma coletiva, do período compreendido entre a dispensa (3/5/2024) e a efetiva reintegração. R$ 69.090,19. Condenar a reclamada no pagamento da multa prevista na decisão de fls. 62/63: R$ 5.196,50. Condenar a reclamada no pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única: R$ 388.909,00. Condenar os reclamados no pagamento da reparação por danos morais em valor correspondente a 5 vezes o último salário percebido pela reclamante. R$ 61.148,30. A condenação é limitada aos valores atribuídos a cada pedido. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Improcedentes os demais pedidos. Em relação a reparação por danos morais, os juros e a correção monetária devem seguir o seguinte parâmetro: aplicação da Taxa Selic a partir do arbitramento da decisão. Ressalto que a Taxa Selic engloba juros e correção monetária, razão pela qual é vedada a cumulação com outros índices. Quanto às demais parcelas, juros e correção monetária devem seguir os parâmetros definidos pelo e. STF na ADC n. 58: (a) Aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial (IPCA-E) no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o dia que antecede a citação do reclamado; (b) Aplicação da Taxa Selic a partir da citação. Ressalto que a Taxa Selic engloba juros e correção monetária, razão pela qual é vedada a cumulação com outros índices. As parcelas têm natureza indenizatória, de multa ou de salário diferido, sem incidência de contribuição previdenciária. Condeno o reclamado no pagamento dos honorários do perito, fixados em R$ 3.000,00. Condeno os reclamados no pagamento dos honorários de advogado, que arbitro em 5% do valor da condenação, atento ao disposto no artigo 791-A, §2º da CLT: R$ 7.872,43. Condeno a reclamante no pagamento dos honorários de advogado dos patronos dos reclamados, que arbitro em 5% sobre os valores e sobre as parcelas objeto da sucumbência. A parcela permanecerá sob condição suspensiva pelo prazo de 2 anos, conforme artigo 791-A, §4º da CLT. A execução da parcela fica condicionada à prévia indicação de bens. Parcela no valor de R$ 10.011,00. Custas pelos reclamados no importe de R$ 10.704,33, calculadas sobre o valor da condenação: R$ 535.216,42. A planilha de cálculos é parte integrante da sentença. EDSON CARVALHO BARROS JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kevin Wanderson Oliveira Campos x V. Da Luz Comercio E Acessorios De Veiculos

ID: 255797107

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VILHENA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000275-25.2025.5.14.0141

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KEVIN WANDERSON OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

V. DA LUZ COMERCIO E ACESSORIOS DE VEICULOS

Notificação

Advogados:

DANIEL LOPES DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CARINA BATISTA HURTADO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATSum 0000275-25.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: KEVIN WANDERSON OLIVEIRA CAMPOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATSum 0000275-25.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: KEVIN WANDERSON OLIVEIRA CAMPOS RECLAMADO: V. DA LUZ COMERCIO E ACESSORIOS DE VEICULOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eb8a431 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos autos de Ação Trabalhista ajuizada por KEVIN WANDERSON OLIVEIRA CAMPOS em face de V. DA LUZ COMERCIO E ACESSORIOS DE VEICULOS, decido REJEITAR a preliminar arguida e, no mérito propriamente dito, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: a) declaro a rescisão do contrato por iniciativa do empregador, sem justa causa, ocorrida em 28/02/2025; b) condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado (36 dias); 1/12 de férias proporcionais, acrescidas de um terço (2024/2025) e 3/12 de gratificação natalina proporcional (2025); c) condeno a reclamada ao pagamento do FGTS durante a contratualidade, salvo o período de afastamento (03/10/2023 a 30/03/2024) e período não laborado, inclusive em relação às verbas remuneratórias e ao aviso prévio (Súmula 305 do TST) ora deferidos, com acréscimo de 40%, ante a modalidade de extinção contratual; c.1) ressalto que o valor devido a título de FGTS e multa de 40% sobre o FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do trabalhador, no prazo de 8 (oito) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 6.000,00, em favor do trabalhador, sem prejuízo da apuração do débito e execução, com a comunicação ao Agente Operador do Fundo para aplicação das multas devidas; c.2) no mesmo prazo de 8 (oito) dias, a contar do trânsito em julgado do feito, deverá a parte reclamada entregar toda a documentação necessária à parte reclamante para o saque dos depósitos de FGTS referidos, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 6.000,00, a ser revertida em favor do trabalhador; d) condeno a reclamada ao pagamento da multa do artigo 477, §8º da CLT, apurada com base no salário reconhecido (R$3.765,00). Intime-se a parte reclamada pessoalmente para o cumprimento da obrigação de fazer (Súmula 410,STJ). Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, devidos em favor do patrono da parte reclamante, fixados no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da condenação. Da mesma forma, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do advogado da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando a parcela, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes do § 4º do art. 791-A da CLT c/c a decisão do C. STF na ADI nº 5766. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Sentença líquida, conforme planilha de cálculo, parte integrante desta sentença. Custas pela reclamada, no percentual de 2% sobre o valor líquido da condenação (art. 789, § 2º da CLT), observada a planilha de cálculo em anexo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. NICOLE ISABELE OLIVEIRA BEZERRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - KEVIN WANDERSON OLIVEIRA CAMPOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kevin Wanderson Oliveira Campos x V. Da Luz Comercio E Acessorios De Veiculos

ID: 255797138

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VILHENA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000275-25.2025.5.14.0141

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KEVIN WANDERSON OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

V. DA LUZ COMERCIO E ACESSORIOS DE VEICULOS

Notificação

Advogados:

DANIEL LOPES DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CARINA BATISTA HURTADO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATSum 0000275-25.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: KEVIN WANDERSON OLIVEIRA CAMPOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATSum 0000275-25.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: KEVIN WANDERSON OLIVEIRA CAMPOS RECLAMADO: V. DA LUZ COMERCIO E ACESSORIOS DE VEICULOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eb8a431 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos autos de Ação Trabalhista ajuizada por KEVIN WANDERSON OLIVEIRA CAMPOS em face de V. DA LUZ COMERCIO E ACESSORIOS DE VEICULOS, decido REJEITAR a preliminar arguida e, no mérito propriamente dito, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: a) declaro a rescisão do contrato por iniciativa do empregador, sem justa causa, ocorrida em 28/02/2025; b) condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado (36 dias); 1/12 de férias proporcionais, acrescidas de um terço (2024/2025) e 3/12 de gratificação natalina proporcional (2025); c) condeno a reclamada ao pagamento do FGTS durante a contratualidade, salvo o período de afastamento (03/10/2023 a 30/03/2024) e período não laborado, inclusive em relação às verbas remuneratórias e ao aviso prévio (Súmula 305 do TST) ora deferidos, com acréscimo de 40%, ante a modalidade de extinção contratual; c.1) ressalto que o valor devido a título de FGTS e multa de 40% sobre o FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do trabalhador, no prazo de 8 (oito) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 6.000,00, em favor do trabalhador, sem prejuízo da apuração do débito e execução, com a comunicação ao Agente Operador do Fundo para aplicação das multas devidas; c.2) no mesmo prazo de 8 (oito) dias, a contar do trânsito em julgado do feito, deverá a parte reclamada entregar toda a documentação necessária à parte reclamante para o saque dos depósitos de FGTS referidos, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 6.000,00, a ser revertida em favor do trabalhador; d) condeno a reclamada ao pagamento da multa do artigo 477, §8º da CLT, apurada com base no salário reconhecido (R$3.765,00). Intime-se a parte reclamada pessoalmente para o cumprimento da obrigação de fazer (Súmula 410,STJ). Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, devidos em favor do patrono da parte reclamante, fixados no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da condenação. Da mesma forma, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do advogado da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando a parcela, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes do § 4º do art. 791-A da CLT c/c a decisão do C. STF na ADI nº 5766. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Sentença líquida, conforme planilha de cálculo, parte integrante desta sentença. Custas pela reclamada, no percentual de 2% sobre o valor líquido da condenação (art. 789, § 2º da CLT), observada a planilha de cálculo em anexo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. NICOLE ISABELE OLIVEIRA BEZERRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - V. DA LUZ COMERCIO E ACESSORIOS DE VEICULOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano Batista Cavalcante x Sepco1 Construcoes Do Brasil Ltda

ID: 255846695

Tribunal: TRT14 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000164-52.2025.5.14.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO BATISTA CAVALCANTE

Polo Passivo:

SEPCO1 CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MORAES DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RANGER SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000164-52.2025.5.14.0008 RECLAMANTE: ADRIANO BATISTA CAVALCANTE RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000164-52.2025.5.14.0008 RECLAMANTE: ADRIANO BATISTA CAVALCANTE RECLAMADO: SEPCO1 CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9772473 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra o dispositivo para todos os efeitos, na presente ação, proposta por ADRIANO BATISTA CAVALCANTE contra SEPCO1 CONSTRUÇÕES DO BRASIL LTDA., decido pôr fim à fase de conhecimento do procedimento comum, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), porquanto acolho os pleitos e condeno a ré ao cumprimento das obrigações de fazer consistentes em promover o recolhimento integral, na conta individualizada de FGTS, dos depósitos fundiários faltantes devidos ao longo do período imprescrito do contrato de trabalho (S. 206 e 362, TST), inclusive os incidentes sobre as parcelas de natureza remuneratória acolhidas na presente decisão e sobre o aviso prévio indenizado (S. 305, TST), observados, de todo modo, os estritos limites dos pedidos da inicial, a evolução salarial e os períodos de suspensão dos efeitos do contrato de trabalho, exceto nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente de trabalho (art. 15, § 5.º, Lei n.º 8.036/1990). Faz-se devido também, nesta lide, o depósito de importância igual a 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta individualizada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros (OJ 42, SDI-1, TST). A suprarreferenciada obrigação de fazer, somada à efetiva entrega das guias para saque-rescisão, deverá ser comprovada nestes autos em até 48 (quarenta e oito) horas depois da intimação da decisão homologatória dos cálculos de liquidação, sob pena de execução forçada pelo equivalente monetário (art. 25, caput, Lei n.º 8.036/1990). Além disso, acolho o pleito e condeno a ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT, em razão da ausência de prova da comunicação da extinção contratual aos órgãos governamentais competentes e do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, contado do dia imediatamente posterior à notificação da dispensa (OJ 162, SDI-1, TST), afastável apenas se, comprovadamente, a parte trabalhadora deu causa à mora (S. 462, in fine, TST). A multa equivalerá ao último complexo salarial, se fixo, ou à média duodecimal, se variável, excluídas as gorjetas e as gueltas (S. 354, TST) e as parcelas de natureza não salarial (art. 457, caput e § 2.º, CLT), e deverá ser corrigida pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. Benefício da gratuidade de justiça, honorários, atualização monetária, juros de mora e descontos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de 2% do valor de R$ 3.500,00, arbitrado provisoriamente à condenação. A liquidação processar-se-á por simples cálculo e não se limitará aos valores indicados na inicial, porquanto correspondem a mera estimativa (art. 12, § 2.º, IN 41, TST), ficando autorizada a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título das parcelas ora acolhidas, desde que comprovados nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Intimem-se as partes. Cumpra-se. ANDERSON DORVAL COSTA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO BATISTA CAVALCANTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2796 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes