Resultados para o tribunal: TRT14

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 233 de 280

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Banco Do Brasil Sa

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BANCO DO BRASIL SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elizabeth Ferreira Passos

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ELIZABETH FERREIRA PASSOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Elizabeth Ferreira Passos -…

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ELIZABETH FERREIRA PASSOS - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Acre

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ESTADO DO ACRE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcelo Pereira Lopes Dos R…

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MARCELO PEREIRA LOPES DOS REIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Estado De Com…

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SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgf) - Ac

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UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bdx Logistica Ltda - Me

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BDX LOGISTICA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

F H De Oliveira Peixoto - E…

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F H DE OLIVEIRA PEIXOTO - EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hermasa Navegacao Da Amazon…

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HERMASA NAVEGACAO DA AMAZONIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. C. F. De Oliveira Eireli…

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K. C. F. DE OLIVEIRA EIRELI - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Porto Organizadode Porto V…

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PORTO ORGANIZADODE PORTO VELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Romaro Monteiro De Oliveira

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ROMARO MONTEIRO DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Comunicação S…

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SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL TRT14 - SECOM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Orgao Gestor De Mao De Obra…

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ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULSO DO PORTO DE PORTO VELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adriano Batista Cavalcante x Sepco1 Construcoes Do Brasil Ltda

ID: 255846744

Tribunal: TRT14 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000164-52.2025.5.14.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO BATISTA CAVALCANTE

Polo Passivo:

SEPCO1 CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MORAES DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RANGER SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000164-52.2025.5.14.0008 RECLAMANTE: ADRIANO BATISTA CAVALCANTE RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000164-52.2025.5.14.0008 RECLAMANTE: ADRIANO BATISTA CAVALCANTE RECLAMADO: SEPCO1 CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9772473 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra o dispositivo para todos os efeitos, na presente ação, proposta por ADRIANO BATISTA CAVALCANTE contra SEPCO1 CONSTRUÇÕES DO BRASIL LTDA., decido pôr fim à fase de conhecimento do procedimento comum, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), porquanto acolho os pleitos e condeno a ré ao cumprimento das obrigações de fazer consistentes em promover o recolhimento integral, na conta individualizada de FGTS, dos depósitos fundiários faltantes devidos ao longo do período imprescrito do contrato de trabalho (S. 206 e 362, TST), inclusive os incidentes sobre as parcelas de natureza remuneratória acolhidas na presente decisão e sobre o aviso prévio indenizado (S. 305, TST), observados, de todo modo, os estritos limites dos pedidos da inicial, a evolução salarial e os períodos de suspensão dos efeitos do contrato de trabalho, exceto nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente de trabalho (art. 15, § 5.º, Lei n.º 8.036/1990). Faz-se devido também, nesta lide, o depósito de importância igual a 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta individualizada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros (OJ 42, SDI-1, TST). A suprarreferenciada obrigação de fazer, somada à efetiva entrega das guias para saque-rescisão, deverá ser comprovada nestes autos em até 48 (quarenta e oito) horas depois da intimação da decisão homologatória dos cálculos de liquidação, sob pena de execução forçada pelo equivalente monetário (art. 25, caput, Lei n.º 8.036/1990). Além disso, acolho o pleito e condeno a ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT, em razão da ausência de prova da comunicação da extinção contratual aos órgãos governamentais competentes e do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, contado do dia imediatamente posterior à notificação da dispensa (OJ 162, SDI-1, TST), afastável apenas se, comprovadamente, a parte trabalhadora deu causa à mora (S. 462, in fine, TST). A multa equivalerá ao último complexo salarial, se fixo, ou à média duodecimal, se variável, excluídas as gorjetas e as gueltas (S. 354, TST) e as parcelas de natureza não salarial (art. 457, caput e § 2.º, CLT), e deverá ser corrigida pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. Benefício da gratuidade de justiça, honorários, atualização monetária, juros de mora e descontos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de 2% do valor de R$ 3.500,00, arbitrado provisoriamente à condenação. A liquidação processar-se-á por simples cálculo e não se limitará aos valores indicados na inicial, porquanto correspondem a mera estimativa (art. 12, § 2.º, IN 41, TST), ficando autorizada a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título das parcelas ora acolhidas, desde que comprovados nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Intimem-se as partes. Cumpra-se. ANDERSON DORVAL COSTA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SEPCO1 CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA

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Douglas Silverio Gomes e outros x Brasil Distribuidora Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 330558060

Tribunal: TRT14 Órgão: DLPPVH Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000861-65.2023.5.14.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SILVERIO GOMES FRANCISCO DIEGO DA SILVA OLIVEIRA KLEBER LUCIO BORGES

Polo Passivo:

BRASIL DISTRIBUIDORA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE AUGUSTO GONCALVES DE CAMARGO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE GONCALVES DE CAMARGO

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LUZINETE XAVIER DE SOUZA

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LUANA KARINA OLIVEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO - POLO PORTO VELHO ATOrd 0000861-65.2023.5.14.0001 RECLAMANTE: FRANCISCO DIEGO DA SILVA OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO - POLO PORTO VELHO ATOrd 0000861-65.2023.5.14.0001 RECLAMANTE: FRANCISCO DIEGO DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: BRASIL DISTRIBUIDORA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 242d618 proferido nos autos. DESPACHO Considerando o trânsito em julgado (ID. 9dd9375) determino: 1) INTIMAÇÃO DO(S) RECLAMANTE PARA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS: Fica a parte reclamante intimada para, no prazo de 8 (oito) dias, apresentar os cálculos de liquidação, incluindo as contribuições previdenciárias, imposto de renda e custas devidas, conforme o artigo 879, § 1º-B, da CLT. 2) INTIMAÇÃO DA RECLAMADA PARA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS: Após a elaboração da conta de liquidação, intime-se a parte reclamada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 8 (oito) dias. A impugnação deverá: a) Ser devidamente fundamentada, com a especificação clara dos itens e valores contestados, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 2º); e b) Apresentar o valor que a parte reclamada considera correto, juntamente com o demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos, sob pena de indeferimento liminar (CPC, art. 525, §§ 4º e 5º). 3) ENCAMINHAMENTO: Havendo impugnação aos cálculos, encaminhem-se os autos à(ao) calculista da Divisão de Liquidação para análise, emissão de parecer e, se necessário, elaboração de nova conta de liquidação. 4) CONCLUSÃO PARA DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO: Não havendo impugnação da parte reclamada ou após a conclusão do item 3), façam os autos conclusos para decisão de homologação e citação. 5) EMISSÃO DE NOTA FISCAL E JUNTADA NO SIGEO: Considerando a sucumbência da parte autora no objeto da perícia técnica de insalubridade e a gratuidade da justiça concedida (ID efd4460), nos termos da Portaria TRT14ª GP n. 719/2021, ficam INTIMADOS os(as) peritos(as) KLEBER LUCIO BORGES e DOUGLAS SILVERIO GOMES para apresentar a nota fiscal de serviço, referente aos honorários da perícia realizada nestes autos, no valor de R$ 1.000,00, devendo o(a) expert juntar o documento diretamente no sistema SIGEO AJ/JT(https://portal.sigeo.jt.jus.br/portal/0), na aba “Dados Fiscais, Dados do ISS”, digitalizados em pdf-A, inserindo-os no mês corrente à juntada e enviar o comprovante com cópia do citado documento nestes autos ou via e-mail, no prazo de 10 dias. 7) CADASTRAMENTO DA SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NO SIGEO: Comprovada a juntada dos documentos pelo perito, proceda a Secretaria ao cadastramento da solicitação de pagamento dos honorários periciais no sistema SIGEO AJ/JT, nos termos da Portaria GP nº 0750, de 24 de agosto de 2022, com posterior remessa dos autos para análise e assinatura pelo Juízo, devendo a respectiva autorização assinada ser anexada neste feito. 7) CADASTRAMENTO DA SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NO PROAD E REMESSA: Após a autorização da solicitação de pagamento pelo(a) magistrado(a), o documento gerado pelo sistema SIGEO AJ/JT deverá ser juntado a um PROAD específico, a ser autuado pela Secretaria e instruído com os documentos constantes no Anexo I, da Portaria GP nº 0750, de 24 de agosto de 2022, com posterior remessa à Diretoria-Geral ou Presidência, para fins de autorização de pagamento, conforme o caso. 8) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES: As partes ficam intimadas deste despacho, na pessoa de seus respectivos advogados, por meio de publicação no DEJT. PORTO VELHO/RO, 19 de julho de 2025. LORAINY DE SOUZA PORTO DA LUZ Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DIEGO DA SILVA OLIVEIRA

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Vanessa Guilhermino Padilha x Companhia De Aguas E Esgotos De Rondonia Caerd

ID: 334009478

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO DO OESTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000063-41.2025.5.14.0161

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA GUILHERMINO PADILHA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD

Notificação

Advogados:

WILSON VEDANA JUNIOR

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GUSTAVO BERNARDO HADAMES BERNARDI MONTEIRO

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MARIA HELOISA BISCA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO DO OESTE ATOrd 0000063-41.2025.5.14.0161 RECLAMANTE: VANESSA GUILHERMINO PADILHA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO DO OESTE ATOrd 0000063-41.2025.5.14.0161 RECLAMANTE: VANESSA GUILHERMINO PADILHA RECLAMADO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 606bde5 proferida nos autos. DECISÃO 1) RECURSO ORDINÁRIO DO(A) RECLAMANTE: À vista da interposição de recurso ordinário pela parte reclamante no #id a26cd93, contra a r. sentença de #id d0f57d7, passa-se à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 1.1) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS: a) adequação: a medida recursal é adequada em face do ato judicial combatido (arts. 893, II, e 895, I, CLT); b) tempestividade: o recurso foi protocolado tempestivamente em 14/07/2025, dentro do octídio legal (art. 895, I, CLT); c) regularidade processual: a advogada subscritora do recurso possui poderes de representação nos autos, conforme instrumento de mandato de #id 09afbc6; d) preparo: a parte reclamante é isenta do depósito recursal (art. 899, § 10, CLT) e do recolhimento das custas processuais (art. 790-A, CLT), vez que beneficiária da justiça gratuita. 1.2) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS: a) cabimento: o recurso é cabível contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 895, I, CPC); b) interesse recursal: a parte recorrente foi sucumbente em parte na decisão (art. 996, CPC); c) legitimidade: a reclamante é parte legitimada a recorrer, nos termos da lei civil. 2) RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMADA: À vista da interposição de recurso ordinário pela parte reclamada no #id: 1382cea, contra a r. sentença de #id: d0f57d7, passa-se à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 2.1) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS: a) adequação: a medida recursal é adequada em face do ato judicial combatido (arts. 893, II, e 895, I, CLT); b) tempestividade: o recurso foi protocolado tempestivamente em 16/07/2025, dentro do prazo legal (art. 895, I, CLT); c) regularidade processual: o advogado subscritor do recurso possui poderes de representação nos autos, conforme instrumento de mandato de #id 24d61c7; d) preparo: a parte reclamada, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD, é isenta do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais (art. 790-A da CLT). 2.2) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS: a) cabimento: o recurso é cabível contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 895, I, CLT); b) interesse recursal: a parte recorrente foi sucumbente na decisão (art. 996 do CPC); c) legitimidade: a(o) reclamada(o) é parte legitimada a recorrer, nos termos da lei civil. 3) DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL: Preenchidos todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, ADMITO os recursos ordinários interpostos pelas partes. 4) INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES: Ficam as partes intimadas para, querendo, no prazo de 8 (oito) dias, apresentarem contrarrazões, sob pena de preclusão, observadas as prerrogativas da reclamada. 5) REMESSA AO TRIBUNAL: Sobrevindo contrarrazões ou decorrido in albis o prazo, remetam-se os autos ao e. Tribunal para julgamento. 6) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES E ADVOGADOS(AS): Ficam as partes com procuradores constituídos e habilitados nos autos intimados(as) do inteiro teor deste despacho mediante publicação no DJEN; Decisão proferida nesta data por esta magistrada, em virtude da Portaria CR nº 031, de 30/06/2025. MACHADINHO D'OESTE/RO, 23 de julho de 2025. CLARISSE DE CARO MARTINS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA GUILHERMINO PADILHA

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Vanessa Guilhermino Padilha x Companhia De Aguas E Esgotos De Rondonia Caerd

ID: 334009500

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO DO OESTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000063-41.2025.5.14.0161

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA GUILHERMINO PADILHA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD

Notificação

Advogados:

WILSON VEDANA JUNIOR

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GUSTAVO BERNARDO HADAMES BERNARDI MONTEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIA HELOISA BISCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO DO OESTE ATOrd 0000063-41.2025.5.14.0161 RECLAMANTE: VANESSA GUILHERMINO PADILHA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO DO OESTE ATOrd 0000063-41.2025.5.14.0161 RECLAMANTE: VANESSA GUILHERMINO PADILHA RECLAMADO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 606bde5 proferida nos autos. DECISÃO 1) RECURSO ORDINÁRIO DO(A) RECLAMANTE: À vista da interposição de recurso ordinário pela parte reclamante no #id a26cd93, contra a r. sentença de #id d0f57d7, passa-se à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 1.1) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS: a) adequação: a medida recursal é adequada em face do ato judicial combatido (arts. 893, II, e 895, I, CLT); b) tempestividade: o recurso foi protocolado tempestivamente em 14/07/2025, dentro do octídio legal (art. 895, I, CLT); c) regularidade processual: a advogada subscritora do recurso possui poderes de representação nos autos, conforme instrumento de mandato de #id 09afbc6; d) preparo: a parte reclamante é isenta do depósito recursal (art. 899, § 10, CLT) e do recolhimento das custas processuais (art. 790-A, CLT), vez que beneficiária da justiça gratuita. 1.2) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS: a) cabimento: o recurso é cabível contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 895, I, CPC); b) interesse recursal: a parte recorrente foi sucumbente em parte na decisão (art. 996, CPC); c) legitimidade: a reclamante é parte legitimada a recorrer, nos termos da lei civil. 2) RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMADA: À vista da interposição de recurso ordinário pela parte reclamada no #id: 1382cea, contra a r. sentença de #id: d0f57d7, passa-se à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 2.1) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS: a) adequação: a medida recursal é adequada em face do ato judicial combatido (arts. 893, II, e 895, I, CLT); b) tempestividade: o recurso foi protocolado tempestivamente em 16/07/2025, dentro do prazo legal (art. 895, I, CLT); c) regularidade processual: o advogado subscritor do recurso possui poderes de representação nos autos, conforme instrumento de mandato de #id 24d61c7; d) preparo: a parte reclamada, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD, é isenta do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais (art. 790-A da CLT). 2.2) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS: a) cabimento: o recurso é cabível contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 895, I, CLT); b) interesse recursal: a parte recorrente foi sucumbente na decisão (art. 996 do CPC); c) legitimidade: a(o) reclamada(o) é parte legitimada a recorrer, nos termos da lei civil. 3) DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL: Preenchidos todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, ADMITO os recursos ordinários interpostos pelas partes. 4) INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES: Ficam as partes intimadas para, querendo, no prazo de 8 (oito) dias, apresentarem contrarrazões, sob pena de preclusão, observadas as prerrogativas da reclamada. 5) REMESSA AO TRIBUNAL: Sobrevindo contrarrazões ou decorrido in albis o prazo, remetam-se os autos ao e. Tribunal para julgamento. 6) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES E ADVOGADOS(AS): Ficam as partes com procuradores constituídos e habilitados nos autos intimados(as) do inteiro teor deste despacho mediante publicação no DJEN; Decisão proferida nesta data por esta magistrada, em virtude da Portaria CR nº 031, de 30/06/2025. MACHADINHO D'OESTE/RO, 23 de julho de 2025. CLARISSE DE CARO MARTINS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD

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Heinz Roland Jakobi e outros x Fortunceres S.A. e outros

ID: 332222643

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VILHENA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001334-82.2024.5.14.0141

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HEINZ ROLAND JAKOBI HELOISA SARTORI VIEIRA LUCAS VERAS GUIMARAES

Polo Passivo:

FORTUNCERES S.A. MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. MINERVA S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE WENDT

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SANTOS CAVERZAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GONCALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EBER COLONI MEIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE CORREIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELY DE FREITAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TALYTTA SEGOVIA DEL ARCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATOrd 0001334-82.2024.5.14.0141 RECLAMANTE: LUCAS VERAS GUIMARAES RECLAMADO: MINERVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATOrd 0001334-82.2024.5.14.0141 RECLAMANTE: LUCAS VERAS GUIMARAES RECLAMADO: MINERVA S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 25c6383 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos autos de Ação Trabalhista ajuizada por LUCAS VERAS GUIMARAES em face de MARFRIG GLOBAL FOODS S.A, FORTUNCERES S.A. e MINERVA S.A., decido ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva e, com fulcro no artigo 485, VI do CPC, julgar extinto o feito sem resolução do mérito em face da reclamada MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., REJEITAR as demais preliminares arguidas e a prejudicial de mérito suscitada e, no mérito propriamente dito, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE o feito, a fim de condenar a parte reclamada, de forma solidária, ao cumprimento das seguintes obrigações: a) reconheço a ocorrência de acidente de trabalho atípico de trabalho e declaro a responsabilidade civil objetiva e, sucessivamente, subjetiva, da parte reclamada; b) determino à reclamada a emissão da CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) no prazo de 8 dias a contar do trânsito em julgado e mediante intimação, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 até o limite de R$6.000,00; c) condeno a parte reclamada ao custeio de todas as despesas com tratamento médico e medicamentos pela parte reclamante, mediante a apresentação de orçamentos e nota fiscal em sede de liquidação por arbitramento, ficando a cargo da reclamada no período estimado de 3 meses para a recuperação; d) condeno a parte reclamada ao pagamento de pensão mensal no valor de R$508,25, correspondente a 25% sobre o último salário da parte reclamante (R$1.869,24 * 25% = R$467,31), acrescido o duodécimo do 13º salário (R$38,94), devido de 20/05/2025 até 3 meses após o início do tratamento médico pela parte reclamante, mediante a devida comprovação aos autos; e) condeno a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). Intime-se a parte reclamada pessoalmente para o cumprimento da obrigação de fazer (Súmula 410,STJ). Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, devidos em favor do patrono da parte reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação, nos termos do art. 791-A da CLT. Honorários periciais no valor de R$1.500,00, os quais devem ser adimplidos pela reclamada, porque sucumbente na perícia (art. 790-B da CLT), no prazo de 08 dias, sob pena de execução. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Liquidação de sentença por cálculos e por arbitramento (custeio de despesas médicas). Custas pela reclamada, no valor de R$600,00, calculadas sobre o valor de R$30.000,00, ora arbitrado provisoriamente à presente condenação para meros efeitos fiscais, conforme art. 789 da CLT. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios determinados na fundamentação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. NICOLE ISABELE OLIVEIRA BEZERRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS VERAS GUIMARAES

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Heinz Roland Jakobi e outros x Fortunceres S.A. e outros

ID: 332222678

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VILHENA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001334-82.2024.5.14.0141

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HEINZ ROLAND JAKOBI HELOISA SARTORI VIEIRA LUCAS VERAS GUIMARAES

Polo Passivo:

FORTUNCERES S.A. MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. MINERVA S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE WENDT

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SANTOS CAVERZAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GONCALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EBER COLONI MEIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE CORREIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELY DE FREITAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TALYTTA SEGOVIA DEL ARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATOrd 0001334-82.2024.5.14.0141 RECLAMANTE: LUCAS VERAS GUIMARAES RECLAMADO: MINERVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATOrd 0001334-82.2024.5.14.0141 RECLAMANTE: LUCAS VERAS GUIMARAES RECLAMADO: MINERVA S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 25c6383 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos autos de Ação Trabalhista ajuizada por LUCAS VERAS GUIMARAES em face de MARFRIG GLOBAL FOODS S.A, FORTUNCERES S.A. e MINERVA S.A., decido ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva e, com fulcro no artigo 485, VI do CPC, julgar extinto o feito sem resolução do mérito em face da reclamada MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., REJEITAR as demais preliminares arguidas e a prejudicial de mérito suscitada e, no mérito propriamente dito, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE o feito, a fim de condenar a parte reclamada, de forma solidária, ao cumprimento das seguintes obrigações: a) reconheço a ocorrência de acidente de trabalho atípico de trabalho e declaro a responsabilidade civil objetiva e, sucessivamente, subjetiva, da parte reclamada; b) determino à reclamada a emissão da CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) no prazo de 8 dias a contar do trânsito em julgado e mediante intimação, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 até o limite de R$6.000,00; c) condeno a parte reclamada ao custeio de todas as despesas com tratamento médico e medicamentos pela parte reclamante, mediante a apresentação de orçamentos e nota fiscal em sede de liquidação por arbitramento, ficando a cargo da reclamada no período estimado de 3 meses para a recuperação; d) condeno a parte reclamada ao pagamento de pensão mensal no valor de R$508,25, correspondente a 25% sobre o último salário da parte reclamante (R$1.869,24 * 25% = R$467,31), acrescido o duodécimo do 13º salário (R$38,94), devido de 20/05/2025 até 3 meses após o início do tratamento médico pela parte reclamante, mediante a devida comprovação aos autos; e) condeno a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). Intime-se a parte reclamada pessoalmente para o cumprimento da obrigação de fazer (Súmula 410,STJ). Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, devidos em favor do patrono da parte reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação, nos termos do art. 791-A da CLT. Honorários periciais no valor de R$1.500,00, os quais devem ser adimplidos pela reclamada, porque sucumbente na perícia (art. 790-B da CLT), no prazo de 08 dias, sob pena de execução. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Liquidação de sentença por cálculos e por arbitramento (custeio de despesas médicas). Custas pela reclamada, no valor de R$600,00, calculadas sobre o valor de R$30.000,00, ora arbitrado provisoriamente à presente condenação para meros efeitos fiscais, conforme art. 789 da CLT. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios determinados na fundamentação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. NICOLE ISABELE OLIVEIRA BEZERRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - FORTUNCERES S.A. - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. - MINERVA S.A.

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Genilson Clayton Mendes Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 332969063

Tribunal: TRT14 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000306-74.2025.5.14.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GENILSON CLAYTON MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

WELINTON RODRIGUES DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCELO MALDONADO RODRIGUES

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MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000306-74.2025.5.14.0002 RECLAMANTE: GENILSON CLAYTON MENDES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000306-74.2025.5.14.0002 RECLAMANTE: GENILSON CLAYTON MENDES DA SILVA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca2bd03 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base na fundamentação acima, a qual integra este dispositivo para todos os fins legais, na ação ajuizada por GENILSON CLAYTON MENDES DA SILVA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, DECIDO JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos lançados na inicial e, com isso, CONDENAR a parte ré ao pagamento das seguintes parcelas e cumprimento das seguintes obrigações, respeitada a prescrição pronunciada: 1) pagamento do adicional de 15% de trabalho nos finais de semana (rubrica 051095 - Trabalho Fins Semana), nos anos de 2020 a 2025, salvo o período de 1° de agosto de 2020 até 31 de julho de 2021, com repercussões (reflexos) em férias (com adicional previsto na norma coletiva), gratificação natalina, FGTS, horas extras, em parcelas vencidas e vincendas, estas condicionadas à vigência normativa, sempre nos termos do acordo coletivo. Em liquidação deverá ser analisada a evolução salarial da parte autora, os meses efetivamente devidos, nos termos da norma coletiva, e o não pagamento, podendo a parte ré juntar os contracheques e os registros de ponto faltantes, presumindo-se o direito ao pagamento no caso de omissão. A empresa deverá no prazo de até cinco dias após a ciência dos cálculos de liquidação, depositar os valores do FGTS na conta vinculada e os comprovar nos autos, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, até o limite de 30 dias, em favor da parte trabalhadora, sem prejuízo da execução dos valores efetivamente devidos. Deferido o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. Defiro, ao advogado da parte autora, honorários advocatícios, sendo aplicável o § 3º do art. 85 do CPC, nos termos da fundamentação, o que deverá ser analisado em liquidação de sentença. Valores a serem apurados por cálculo em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Custas de 2% pela parte demandada, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 15.000,00. Juros e correção monetária, conforme fundamentação. A empresa deverá realizar os recolhimentos fiscais e previdenciários, sendo autorizada a dedução das cotas cabíveis à parte trabalhadora, devendo, ainda, comprovar nos autos o devido recolhimento, inclusive o da sua parte, sob pena de execução direta, procedendo, ainda, à comunicação da citada contribuição ao Órgão Previdenciário por intermédio da GFIP, tudo no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em proveito da parte trabalhadora. Autorizada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título de modo global, nos termos da fundamentação. Em atenção ao art. 832, § 3º, da CLT, fixo a natureza jurídica das parcelas deferidas (incluindo repercussões) como salariais. Por medida de economia e celeridade, ficam as partes intimadas, por intermédio de seu patrono, com a publicação desta sentença no DJEN. Intime-se, oportunamente, a União. Cumpra-se após o trânsito em julgado. CHARLES LUZ DE TROIS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - GENILSON CLAYTON MENDES DA SILVA

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Robert Dos Santos Martins x Neotec Gestao Empresarial Ltda

ID: 336093125

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VILHENA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000462-33.2025.5.14.0141

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROBERT DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

NEOTEC GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELLE KRISTINA DOMINGOS CORDEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NARA REGINA DA SILVA VENEGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOMINGOS CAMPOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDSON HENRIQUE DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATOrd 0000462-33.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: ROBERT DOS SANTOS MARTINS RECLAMADO: NEO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATOrd 0000462-33.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: ROBERT DOS SANTOS MARTINS RECLAMADO: NEOTEC GESTAO EMPRESARIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aab2652 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, na ação ajuizada por ROBERT DOS SANTOS MARTINS em face de NEOTEC GESTAO EMPRESARIAL LTDA, decido, no mérito propriamente dito, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgar PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada, ao cumprimento das seguintes obrigações: a) declaro a nulidade da justa causa aplicada pela reclamada, com a reversão em dispensa sem justa causa pelo empregador; b) determino à reclamada o cumprmento da obrigação de fazer consistente na retificação do término do contrato de trabalho na CTPS da obreira, constando o dia 15/01/2025 (com projeção do aviso prévio indenizado de 30 dias), no prazo de 8 (oito) dias a contar do trânsito em julgado e mediante intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 até o limite de R$6.000,00; c) condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado de 30 dias; 5/12 de gratificação natalina proporcional; 5/12 de férias proporcionais, acrescidas de um terço e multa de 40% sobre o FGTS; c.1) Nos termos do art. 26-A da Lei 8.036/90, o valor devido a título de multa de 40% sobre o FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do trabalhador, no prazo de 8 (oito) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais) em favor do trabalhador, sem prejuízo da apuração do débito e execução, com a comunicação ao Agente Operador do Fundo para aplicação das multas devidas; d) determino à reclamada a, no prazo de 8 (oito) dias, a contar do trânsito em julgado do feito, efetuar a entrega de toda a documentação necessária ao reclamante para o saque dos depósitos de FGTS referidos, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 6.000,00, a ser revertida em favor do trabalhador; e) determino à reclamada o fornecimento, no prazo de 8 dias, das guias para encaminhamento do seguro desemprego, bem como a via do TRCT devidamente retificada, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 6.000,00, a ser revertida em favor do trabalhador; f) condeno a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, apurada com base no salário reconhecido (R$2.074,80); g) condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Intime-se a parte reclamada pessoalmente para o cumprimento da obrigação de fazer (Súmula 410, STJ). Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, devidos em favor do patrono da parte reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação, nos termos do art. 791-A da CLT. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Sentença líquida, conforme planilha de cálculo, parte integrante desta sentença. Custas pela reclamada, no percentual de 2% sobre o valor líquido da condenação (art. 789, § 2º da CLT), observada a planilha de cálculo em anexo. Intimem-se as partes. Cumpra-se Nada mais. NICOLE ISABELE OLIVEIRA BEZERRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ROBERT DOS SANTOS MARTINS

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Robert Dos Santos Martins x Neotec Gestao Empresarial Ltda

ID: 336093156

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VILHENA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000462-33.2025.5.14.0141

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROBERT DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

NEOTEC GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELLE KRISTINA DOMINGOS CORDEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NARA REGINA DA SILVA VENEGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOMINGOS CAMPOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDSON HENRIQUE DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATOrd 0000462-33.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: ROBERT DOS SANTOS MARTINS RECLAMADO: NEO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATOrd 0000462-33.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: ROBERT DOS SANTOS MARTINS RECLAMADO: NEOTEC GESTAO EMPRESARIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aab2652 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, na ação ajuizada por ROBERT DOS SANTOS MARTINS em face de NEOTEC GESTAO EMPRESARIAL LTDA, decido, no mérito propriamente dito, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgar PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada, ao cumprimento das seguintes obrigações: a) declaro a nulidade da justa causa aplicada pela reclamada, com a reversão em dispensa sem justa causa pelo empregador; b) determino à reclamada o cumprmento da obrigação de fazer consistente na retificação do término do contrato de trabalho na CTPS da obreira, constando o dia 15/01/2025 (com projeção do aviso prévio indenizado de 30 dias), no prazo de 8 (oito) dias a contar do trânsito em julgado e mediante intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 até o limite de R$6.000,00; c) condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado de 30 dias; 5/12 de gratificação natalina proporcional; 5/12 de férias proporcionais, acrescidas de um terço e multa de 40% sobre o FGTS; c.1) Nos termos do art. 26-A da Lei 8.036/90, o valor devido a título de multa de 40% sobre o FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do trabalhador, no prazo de 8 (oito) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais) em favor do trabalhador, sem prejuízo da apuração do débito e execução, com a comunicação ao Agente Operador do Fundo para aplicação das multas devidas; d) determino à reclamada a, no prazo de 8 (oito) dias, a contar do trânsito em julgado do feito, efetuar a entrega de toda a documentação necessária ao reclamante para o saque dos depósitos de FGTS referidos, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 6.000,00, a ser revertida em favor do trabalhador; e) determino à reclamada o fornecimento, no prazo de 8 dias, das guias para encaminhamento do seguro desemprego, bem como a via do TRCT devidamente retificada, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 6.000,00, a ser revertida em favor do trabalhador; f) condeno a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, apurada com base no salário reconhecido (R$2.074,80); g) condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Intime-se a parte reclamada pessoalmente para o cumprimento da obrigação de fazer (Súmula 410, STJ). Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, devidos em favor do patrono da parte reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação, nos termos do art. 791-A da CLT. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Sentença líquida, conforme planilha de cálculo, parte integrante desta sentença. Custas pela reclamada, no percentual de 2% sobre o valor líquido da condenação (art. 789, § 2º da CLT), observada a planilha de cálculo em anexo. Intimem-se as partes. Cumpra-se Nada mais. NICOLE ISABELE OLIVEIRA BEZERRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - NEOTEC GESTAO EMPRESARIAL LTDA

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Carlos Alberto Vieira Moreira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 335443571

Tribunal: TRT14 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000302-40.2025.5.14.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO VIEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

WELINTON RODRIGUES DE SOUZA

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MARCELO MALDONADO RODRIGUES

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MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000302-40.2025.5.14.0001 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO VIEIRA MOREIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000302-40.2025.5.14.0001 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO VIEIRA MOREIRA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ddfdca5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base na fundamentação acima, a qual integra este dispositivo para todos os fins legais, na ação ajuizada por CARLOS ALBERTO VIEIRA MOREIRA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, DECIDO JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos lançados na inicial e, com isso, CONDENAR a parte ré ao pagamento das seguintes parcelas e cumprimento das seguintes obrigações, respeitada a prescrição pronunciada: 1) pagamento do adicional de 15% de trabalho nos finais de semana (rubrica 051095 - Trabalho Fins Semana), nos anos de 2020 a 2025, salvo o período de 1° de agosto de 2020 até 31 de julho de 2021, com repercussões (reflexos) em férias (com adicional previsto na norma coletiva), gratificação natalina, FGTS, horas extras, em parcelas vencidas e vincendas, estas condicionadas à vigência normativa, sempre nos termos do acordo coletivo. Em liquidação deverá ser analisada a evolução salarial da parte autora, os meses efetivamente devidos, nos termos da norma coletiva, e o não pagamento, podendo a parte ré juntar os contracheques e os registros de ponto faltantes, presumindo-se o direito ao pagamento no caso de omissão. A empresa deverá no prazo de até cinco dias após a ciência dos cálculos de liquidação, depositar os valores do FGTS na conta vinculada e os comprovar nos autos, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, até o limite de 30 dias, em favor da parte trabalhadora, sem prejuízo da execução dos valores efetivamente devidos. Deferido o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. Defiro, ao advogado da parte autora, honorários advocatícios, sendo aplicável o § 3º do art. 85 do CPC, nos termos da fundamentação, o que deverá ser analisado em liquidação de sentença. Valores a serem apurados por cálculo em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Custas de 2% pela parte demandada, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 15.000,00. Juros e correção monetária, conforme fundamentação. A empresa deverá realizar os recolhimentos fiscais e previdenciários, sendo autorizada a dedução das cotas cabíveis à parte trabalhadora, devendo, ainda, comprovar nos autos o devido recolhimento, inclusive o da sua parte, sob pena de execução direta, procedendo, ainda, à comunicação da citada contribuição ao Órgão Previdenciário por intermédio da GFIP, tudo no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em proveito da parte trabalhadora. Autorizada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título de modo global, nos termos da fundamentação. Em atenção ao art. 832, § 3º, da CLT, fixo a natureza jurídica das parcelas deferidas (incluindo repercussões) como salariais. Por medida de economia e celeridade, ficam as partes intimadas, por intermédio de seu patrono, com a publicação desta sentença no DJEN. Intime-se, oportunamente, a União. Cumpra-se após o trânsito em julgado. CHARLES LUZ DE TROIS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO VIEIRA MOREIRA

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