Resultados para o tribunal: TRT14

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 245 de 280

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Banco Do Brasil Sa

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BANCO DO BRASIL SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elizabeth Ferreira Passos

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ELIZABETH FERREIRA PASSOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Elizabeth Ferreira Passos -…

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ELIZABETH FERREIRA PASSOS - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Acre

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ESTADO DO ACRE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcelo Pereira Lopes Dos R…

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MARCELO PEREIRA LOPES DOS REIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Estado De Com…

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SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgf) - Ac

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UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bdx Logistica Ltda - Me

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BDX LOGISTICA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

F H De Oliveira Peixoto - E…

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F H DE OLIVEIRA PEIXOTO - EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hermasa Navegacao Da Amazon…

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HERMASA NAVEGACAO DA AMAZONIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. C. F. De Oliveira Eireli…

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K. C. F. DE OLIVEIRA EIRELI - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Porto Organizadode Porto V…

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PORTO ORGANIZADODE PORTO VELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Romaro Monteiro De Oliveira

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ROMARO MONTEIRO DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Comunicação S…

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SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL TRT14 - SECOM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Orgao Gestor De Mao De Obra…

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ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULSO DO PORTO DE PORTO VELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Raimundo Bernardo De Matos Filho x Madecon Engenharia E Participacoes Ltda

ID: 260867749

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000011-34.2025.5.14.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO BERNARDO DE MATOS FILHO

Polo Passivo:

MADECON ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO ESTEBANEZ MARTINS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000011-34.2025.5.14.0003 RECLAMANTE: RAIMUNDO BERNARDO DE MATOS FILHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000011-34.2025.5.14.0003 RECLAMANTE: RAIMUNDO BERNARDO DE MATOS FILHO RECLAMADO: MADECON ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a5d752 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 DISPOSITIVO Na ação trabalhista ajuizada por RAIMUNDO BERNARDO DE MATOS FILHO em face de MADECON ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. 3.A homologo a renúncia à pretensão ao adicional de insalubridade e seus reflexos, em relação à qual há resolução do mérito conforme art. 487, inciso III, alínea ‘c’, do CPC; 3.B no mais, decidindo com resolução do mérito, conforme art. 487, inciso I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS do reclamante para efeito de declarar a dissolução do contrato por despedida indireta e de condenar a reclamada a: a) efetuar a baixa na carteira de trabalho (CTPS) do reclamante (último dia trabalhado - 7-1-2025; data projetada para o término do API - 7-2-2025), no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado e intimação para tanto, sob pena de anotação pela Secretaria da Vara, com expedição de ofício à Superintendência Regional do Trabalho (art. 39, CLT) para aplicação de multa administrativa, além de pagamento de multa em favor do reclamante no valor de R$500,00, ora fixada com base no art. 536, § 1º, e art. 537 do CPC ; b) efetuar os depósitos das contribuições ao FGTS (8% sobre a remuneração mensal do período de 1º-12-2024 a 7-1-2025, sobre a segunda parcela do 13º salário de 2024 e sobre o 13º salário proporcional de 2025; multa de 40% sobre o montante das contribuições referidas e das depositadas, conforme extrato juntado aos autos; e 8% sobre a indenização do aviso-prévio), com comprovação nos autos (guias de recolhimento e respectivos relatórios / demonstrativos por competência ou extrato analítico da conta vinculada) no mesmo prazo do item anterior, sob pena de pagamento de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada a cinco dias, no art. 536, § 1º, e art. 537 do CPC, revertida em favor do reclamante, e execução do débito respectivo e comunicação ao Agente Operador do Fundo para a aplicação das multas devidas pela não efetivação dos depósitos em conta vinculada por parte da empregadora; b) no mesmo prazo do primeiro item, fornecer o comprovante de comunicação da dispensa ao Agente Operador do FGTS para a movimentação da conta pelo trabalhador (CLT, art. 477, caput e § 10), observadas as regras legais de sistemática de saque, sob pena de pagamento de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada a cinco dias, no art. 536, § 1º, e art. 537 do CPC, revertida em favor do reclamante, sem prejuízo de posterior liberação dos depósitos comprovados por meio de alvará; c) também no mesmo prazo, comunicar a dispensa ao Ministério do Trabalho e Emprego e fornecer ao reclamante o requerimento de Seguro-Desemprego, sob pena de conversão da obrigação no pagamento ao reclamante de indenização no valor equivalente às cotas do benefício; d) pagar ao reclamante as seguintes verbas: indenização do intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de cinquenta por cento; saldo de salário de janeiro de 2025 (7 dias); indenização de aviso-prévio (33 dias); 13° salário de 2025 (1/12); indenização de férias integrais 2023/2024 com um terço; indenização de férias proporcionais (6/12) com um terço; multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT – R$2.310,29; 3.C concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita; 3.D condeno as partes ao pagamento dos honorários de sucumbência: a) a reclamada, ao pagamento aos advogados do reclamante de honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da apuração final do crédito relativo às verbas deferidas, observando o entendimento contido na OJ-SDI1-348 do TST; b) o reclamante, ao pagamento aos advogados da reclamada de honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em relação às verbas que foram integralmente rejeitadas, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade (CLT, art. 791-A, § 4º). 3.E REJEITO os demais pedidos formulados na petição inicial. A presente sentença é líquida em relação às verbas com valores definidos neste dispositivo. No mais, a apuração deverá ser feita em liquidação por cálculos. A aplicação da correção monetária e dos juros de mora deve observar os critérios estabelecidos na fundamentação. Por força do que dispõe o § 3º do art. 832 da CLT e em consonância com a Lei 8.212, de 24-7-1991, e a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n .2.110 de 17-10-2022, incide contribuição previdenciária sobre as verbas da condenação, com exceção da indenização das férias com um terço, da indenização do intervalo suprimido, da multa do § 8º do artigo 477 da CLT e das contribuições ao FGTS. Considerando que, no caso concreto, independentemente da especificação das verbas acima, as parcelas de natureza salarial pleiteadas pelo reclamante não geram incidência de contribuições previdenciárias superiores a R$40.000,00 (quarenta mil reais) e levando em conta o que dispõe a Portaria Normativa n. 47, de 7-7-2023, da Procuradora-Geral Federal, publicada no DOU de 8-8-2023, e o que consta do ofício 1/2023/GAB/SUBCOB/PGF/AGU de 14-8-2023 e do Ofício-Circular TST.CGJT n. 25/2023, fica dispensada a intimação da União prevista no § 5º do artigo 832 da CLT. O recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda incidentes sobre as verbas que compõem a condenação e que são passíveis de incidência dos referidos tributos deverá obedecer à legislação que rege a matéria, sendo certo que a ausência do recolhimento implicará a execução, conforme art. 114, inciso VIII, e art. 195, incisos I e II, da Constituição da República, com a redação da Emenda Constitucional n. 45, e Leis n. 10.035 de 2000 e 11.457 de 2007. Cada parte deverá suportar os encargos de sua responsabilidade, segundo a legislação pertinente, observando-se em especial as Leis 8.212 de 1991 e 8.541 de 1992 e 11.941 de 2009, os Decretos n. 3.048 de 1999 e 9.580 de 2018, e a Súmula n. 368 do E. Tribunal Superior do Trabalho. Os recolhimentos das contribuições previdenciárias deverão ser comprovados nos autos mediante as guias de recolhimento e os respectivos relatórios de informações sociais, ficando ciente a empregadora da obrigação de transmitir tais informações sociais, conforme Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil de n. 2.110 de 17-10-2022 . A reclamada fica intimada, neste ato, a providenciar, no eSocial, a transmissão das informações decorrentes deste processo trabalhista, em até 15 (quinze) dias do mês subsequente ao do trânsito em julgado, bem como das informações dos valores do imposto sobre a renda da pessoa física e das contribuições sociais previdenciárias, inclusive as destinadas a Terceiros, incidentes sobre os valores constantes da presente decisão condenatória, em até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao do respectivo pagamento. Custas pela reclamada no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor arbitrado à condenação. Desde já registro às partes que, após o trânsito em julgado: 1) o cumprimento da sentença no tocante a obrigações de fazer deverá ser requerido pelo interessado; 2) a liquidação e a execução deverão ser promovidas pela parte assistida por advogado, sendo a liquidação por cálculos mediante apresentação de conta (CLT, art. 879, § 1º-B), incluindo os valores dos encargos referentes às contribuições previdenciárias devidas (CLT, art. 879, § 1º-A), ao imposto de renda e às custas processuais; os cálculos deverão ser apresentados em PDF e em arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, conforme Resoluções 185/2017, 241/2019 e 249/2019 e Ato n. 146/2020 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; destaco a utilidade na juntada do arquivo PJC pois tal medida incorpora as planilhas ao processo no PJe e possibilita, a partir daí, as eventuais alterações determinadas em decisões e as atualizações da conta homologada no curso do processo; 3) a liquidação e a execução relativas a honorários de sucumbência deverão ser promovidas pelos advogados credores de tal verba. Registro que houve a suspensão do prazo para a prolação da sentença nos dias 16 a 18-4 e 21-4-2025, em função de feriados regimental e nacional, e a partir de 22-4-2025, em virtude da concessão de férias para esta Magistrada (CPC, art. 226; Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, atualizada no Provimento n, 4, de 26-9-2023, art. 31, § 1º, V; e Provimentos n. 4/2011, 1/2018 e 2/2023 da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho. Intimem-se as partes. ANA CARLA DOS REIS Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MADECON ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA

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Raimundo Bernardo De Matos Filho x Madecon Engenharia E Participacoes Ltda

ID: 260867750

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000011-34.2025.5.14.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO BERNARDO DE MATOS FILHO

Polo Passivo:

MADECON ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO ESTEBANEZ MARTINS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000011-34.2025.5.14.0003 RECLAMANTE: RAIMUNDO BERNARDO DE MATOS FILHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000011-34.2025.5.14.0003 RECLAMANTE: RAIMUNDO BERNARDO DE MATOS FILHO RECLAMADO: MADECON ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a5d752 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 DISPOSITIVO Na ação trabalhista ajuizada por RAIMUNDO BERNARDO DE MATOS FILHO em face de MADECON ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. 3.A homologo a renúncia à pretensão ao adicional de insalubridade e seus reflexos, em relação à qual há resolução do mérito conforme art. 487, inciso III, alínea ‘c’, do CPC; 3.B no mais, decidindo com resolução do mérito, conforme art. 487, inciso I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS do reclamante para efeito de declarar a dissolução do contrato por despedida indireta e de condenar a reclamada a: a) efetuar a baixa na carteira de trabalho (CTPS) do reclamante (último dia trabalhado - 7-1-2025; data projetada para o término do API - 7-2-2025), no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado e intimação para tanto, sob pena de anotação pela Secretaria da Vara, com expedição de ofício à Superintendência Regional do Trabalho (art. 39, CLT) para aplicação de multa administrativa, além de pagamento de multa em favor do reclamante no valor de R$500,00, ora fixada com base no art. 536, § 1º, e art. 537 do CPC ; b) efetuar os depósitos das contribuições ao FGTS (8% sobre a remuneração mensal do período de 1º-12-2024 a 7-1-2025, sobre a segunda parcela do 13º salário de 2024 e sobre o 13º salário proporcional de 2025; multa de 40% sobre o montante das contribuições referidas e das depositadas, conforme extrato juntado aos autos; e 8% sobre a indenização do aviso-prévio), com comprovação nos autos (guias de recolhimento e respectivos relatórios / demonstrativos por competência ou extrato analítico da conta vinculada) no mesmo prazo do item anterior, sob pena de pagamento de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada a cinco dias, no art. 536, § 1º, e art. 537 do CPC, revertida em favor do reclamante, e execução do débito respectivo e comunicação ao Agente Operador do Fundo para a aplicação das multas devidas pela não efetivação dos depósitos em conta vinculada por parte da empregadora; b) no mesmo prazo do primeiro item, fornecer o comprovante de comunicação da dispensa ao Agente Operador do FGTS para a movimentação da conta pelo trabalhador (CLT, art. 477, caput e § 10), observadas as regras legais de sistemática de saque, sob pena de pagamento de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada a cinco dias, no art. 536, § 1º, e art. 537 do CPC, revertida em favor do reclamante, sem prejuízo de posterior liberação dos depósitos comprovados por meio de alvará; c) também no mesmo prazo, comunicar a dispensa ao Ministério do Trabalho e Emprego e fornecer ao reclamante o requerimento de Seguro-Desemprego, sob pena de conversão da obrigação no pagamento ao reclamante de indenização no valor equivalente às cotas do benefício; d) pagar ao reclamante as seguintes verbas: indenização do intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de cinquenta por cento; saldo de salário de janeiro de 2025 (7 dias); indenização de aviso-prévio (33 dias); 13° salário de 2025 (1/12); indenização de férias integrais 2023/2024 com um terço; indenização de férias proporcionais (6/12) com um terço; multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT – R$2.310,29; 3.C concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita; 3.D condeno as partes ao pagamento dos honorários de sucumbência: a) a reclamada, ao pagamento aos advogados do reclamante de honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da apuração final do crédito relativo às verbas deferidas, observando o entendimento contido na OJ-SDI1-348 do TST; b) o reclamante, ao pagamento aos advogados da reclamada de honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em relação às verbas que foram integralmente rejeitadas, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade (CLT, art. 791-A, § 4º). 3.E REJEITO os demais pedidos formulados na petição inicial. A presente sentença é líquida em relação às verbas com valores definidos neste dispositivo. No mais, a apuração deverá ser feita em liquidação por cálculos. A aplicação da correção monetária e dos juros de mora deve observar os critérios estabelecidos na fundamentação. Por força do que dispõe o § 3º do art. 832 da CLT e em consonância com a Lei 8.212, de 24-7-1991, e a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n .2.110 de 17-10-2022, incide contribuição previdenciária sobre as verbas da condenação, com exceção da indenização das férias com um terço, da indenização do intervalo suprimido, da multa do § 8º do artigo 477 da CLT e das contribuições ao FGTS. Considerando que, no caso concreto, independentemente da especificação das verbas acima, as parcelas de natureza salarial pleiteadas pelo reclamante não geram incidência de contribuições previdenciárias superiores a R$40.000,00 (quarenta mil reais) e levando em conta o que dispõe a Portaria Normativa n. 47, de 7-7-2023, da Procuradora-Geral Federal, publicada no DOU de 8-8-2023, e o que consta do ofício 1/2023/GAB/SUBCOB/PGF/AGU de 14-8-2023 e do Ofício-Circular TST.CGJT n. 25/2023, fica dispensada a intimação da União prevista no § 5º do artigo 832 da CLT. O recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda incidentes sobre as verbas que compõem a condenação e que são passíveis de incidência dos referidos tributos deverá obedecer à legislação que rege a matéria, sendo certo que a ausência do recolhimento implicará a execução, conforme art. 114, inciso VIII, e art. 195, incisos I e II, da Constituição da República, com a redação da Emenda Constitucional n. 45, e Leis n. 10.035 de 2000 e 11.457 de 2007. Cada parte deverá suportar os encargos de sua responsabilidade, segundo a legislação pertinente, observando-se em especial as Leis 8.212 de 1991 e 8.541 de 1992 e 11.941 de 2009, os Decretos n. 3.048 de 1999 e 9.580 de 2018, e a Súmula n. 368 do E. Tribunal Superior do Trabalho. Os recolhimentos das contribuições previdenciárias deverão ser comprovados nos autos mediante as guias de recolhimento e os respectivos relatórios de informações sociais, ficando ciente a empregadora da obrigação de transmitir tais informações sociais, conforme Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil de n. 2.110 de 17-10-2022 . A reclamada fica intimada, neste ato, a providenciar, no eSocial, a transmissão das informações decorrentes deste processo trabalhista, em até 15 (quinze) dias do mês subsequente ao do trânsito em julgado, bem como das informações dos valores do imposto sobre a renda da pessoa física e das contribuições sociais previdenciárias, inclusive as destinadas a Terceiros, incidentes sobre os valores constantes da presente decisão condenatória, em até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao do respectivo pagamento. Custas pela reclamada no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor arbitrado à condenação. Desde já registro às partes que, após o trânsito em julgado: 1) o cumprimento da sentença no tocante a obrigações de fazer deverá ser requerido pelo interessado; 2) a liquidação e a execução deverão ser promovidas pela parte assistida por advogado, sendo a liquidação por cálculos mediante apresentação de conta (CLT, art. 879, § 1º-B), incluindo os valores dos encargos referentes às contribuições previdenciárias devidas (CLT, art. 879, § 1º-A), ao imposto de renda e às custas processuais; os cálculos deverão ser apresentados em PDF e em arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, conforme Resoluções 185/2017, 241/2019 e 249/2019 e Ato n. 146/2020 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; destaco a utilidade na juntada do arquivo PJC pois tal medida incorpora as planilhas ao processo no PJe e possibilita, a partir daí, as eventuais alterações determinadas em decisões e as atualizações da conta homologada no curso do processo; 3) a liquidação e a execução relativas a honorários de sucumbência deverão ser promovidas pelos advogados credores de tal verba. Registro que houve a suspensão do prazo para a prolação da sentença nos dias 16 a 18-4 e 21-4-2025, em função de feriados regimental e nacional, e a partir de 22-4-2025, em virtude da concessão de férias para esta Magistrada (CPC, art. 226; Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, atualizada no Provimento n, 4, de 26-9-2023, art. 31, § 1º, V; e Provimentos n. 4/2011, 1/2018 e 2/2023 da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho. Intimem-se as partes. ANA CARLA DOS REIS Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO BERNARDO DE MATOS FILHO

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Leiliane Dos Santos Clabunder x Pietraski Comercio Varejista De Roupas E Acessorios Ltda

ID: 316898164

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000040-90.2025.5.14.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEILIANE DOS SANTOS CLABUNDER

Polo Passivo:

PIETRASKI COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELEN CAROLINE MENEZES BARROSO

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TAIANA DA CONCEICAO CUNHA

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ALAN GARANHANI

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MARCELO MACEDO BACARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000040-90.2025.5.14.0001 RECLAMANTE: LEILIANE DOS SANTOS CLABUNDER REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000040-90.2025.5.14.0001 RECLAMANTE: LEILIANE DOS SANTOS CLABUNDER RECLAMADO: PIETRASKI COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00778c8 proferida nos autos. DECISÃO 1) RECURSO ORDINÁRIO DO(A) RECLAMANTE: À vista da interposição de recurso ordinário pela parte reclamante no Id c158e8b, contra a r. sentença de Id3f7690f, publicada no DJEN de 12/05/2025, havendo posterior sentença de embargos de declaração Id 84f8f57, publicada no DJEN de 09/06/2025, passa-se à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 1.1) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS: a) adequação: a medida recursal é adequada em face do ato judicial combatido (arts. 893, II, e 895, I, CLT); b) tempestividade: o recurso foi protocolado tempestivamente em 23/06/2025, dentro do octódio legal (art. 895, I, CLT); c) regularidade processual: o advogado subscritor do recurso possui poderes de representação nos autos, conforme instrumento de mandato de Id b6bed4a; d) preparo: a parte reclamante é isenta do depósito recursal (art. 899, § 10, CLT) e do recolhimento das custas processuais (art. 790-A, CLT) se beneficiária da justiça gratuita ou não há preparo ante a inexistência de condenação em pecúnia (art. 899, § 1º, CLT). 1.2) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS: a) cabimento: o recurso é cabível contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 895, I, CPC); b) interesse recursal: a parte recorrente foi sucumbente na decisão (art. 996, CPC); c) legitimidade: a(o) reclamante é parte legitimada a recorrer, nos termos da lei civil. 2) RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMADA: À vista da interposição de recurso ordinário pela parte reclamada no Id 63ca7c5, contra a r. sentença de Id 3f7690f, publicada no DJEN de 12/05/2025, havendo posterior sentença de embargos de declaração Id 84f8f57, publicada no DJEN de 09/06/2025, passa-se à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 2.1) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS: a) adequação: a medida recursal é adequada em face do ato judicial combatido (arts. 893, II, e 895, I, CLT); b) tempestividade: o recurso foi protocolado tempestivamente em 20/06/2025, dentro do octódio legal (art. 895, I, CLT); c) regularidade processual: o advogado subscritor do recurso possui poderes de representação nos autos, conforme instrumento de mandato de Id 77dafb6; d) preparo: foi realizado o depósito recursal (Id 3aa0467) e recolhidas as custas processuais (Id 6e4b0ad) de acordo com a condenação, estando regular o preparo (art. 899, § 1º, CLT). 2.2) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS: a) cabimento: o recurso é cabível contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 895, I, CLT); b) interesse recursal: a parte recorrente foi sucumbente na decisão (art. 996 do CPC); c) legitimidade: a(o) reclamada(o) é parte legitimada a recorrer, nos termos da lei civil. 3) DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL: Preenchidos todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, ADMITO os recursos ordinários interpostos pelas partes. 4) INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES: Ficam as partes intimadas para, querendo, no prazo de 8 (oito) dias, apresentarem contrarrazões, sob pena de preclusão. 5) REMESSA AO TRIBUNAL: Sobrevindo contrarrazões ou decorrido in albis o prazo, remetam-se os autos ao e. Tribunal para julgamento. 6) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES E ADVOGADOS(AS): a) ficam as partes com procuradores constituídos e habilitados nos autos intimados(as) do inteiro teor deste despacho mediante publicação no DJEN; b) intimem-se as partes sem procuradores constituídos e habilitados nos autos via postal, telegrama ou oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, fica esta intimada via sistema, por meio do seu representante judicial. PORTO VELHO/RO, 03 de julho de 2025. LORAINY DE SOUZA PORTO DA LUZ Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - PIETRASKI COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

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Leiliane Dos Santos Clabunder x Pietraski Comercio Varejista De Roupas E Acessorios Ltda

ID: 316898175

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000040-90.2025.5.14.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEILIANE DOS SANTOS CLABUNDER

Polo Passivo:

PIETRASKI COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELEN CAROLINE MENEZES BARROSO

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TAIANA DA CONCEICAO CUNHA

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ALAN GARANHANI

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MARCELO MACEDO BACARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000040-90.2025.5.14.0001 RECLAMANTE: LEILIANE DOS SANTOS CLABUNDER REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000040-90.2025.5.14.0001 RECLAMANTE: LEILIANE DOS SANTOS CLABUNDER RECLAMADO: PIETRASKI COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00778c8 proferida nos autos. DECISÃO 1) RECURSO ORDINÁRIO DO(A) RECLAMANTE: À vista da interposição de recurso ordinário pela parte reclamante no Id c158e8b, contra a r. sentença de Id3f7690f, publicada no DJEN de 12/05/2025, havendo posterior sentença de embargos de declaração Id 84f8f57, publicada no DJEN de 09/06/2025, passa-se à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 1.1) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS: a) adequação: a medida recursal é adequada em face do ato judicial combatido (arts. 893, II, e 895, I, CLT); b) tempestividade: o recurso foi protocolado tempestivamente em 23/06/2025, dentro do octódio legal (art. 895, I, CLT); c) regularidade processual: o advogado subscritor do recurso possui poderes de representação nos autos, conforme instrumento de mandato de Id b6bed4a; d) preparo: a parte reclamante é isenta do depósito recursal (art. 899, § 10, CLT) e do recolhimento das custas processuais (art. 790-A, CLT) se beneficiária da justiça gratuita ou não há preparo ante a inexistência de condenação em pecúnia (art. 899, § 1º, CLT). 1.2) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS: a) cabimento: o recurso é cabível contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 895, I, CPC); b) interesse recursal: a parte recorrente foi sucumbente na decisão (art. 996, CPC); c) legitimidade: a(o) reclamante é parte legitimada a recorrer, nos termos da lei civil. 2) RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMADA: À vista da interposição de recurso ordinário pela parte reclamada no Id 63ca7c5, contra a r. sentença de Id 3f7690f, publicada no DJEN de 12/05/2025, havendo posterior sentença de embargos de declaração Id 84f8f57, publicada no DJEN de 09/06/2025, passa-se à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 2.1) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS: a) adequação: a medida recursal é adequada em face do ato judicial combatido (arts. 893, II, e 895, I, CLT); b) tempestividade: o recurso foi protocolado tempestivamente em 20/06/2025, dentro do octódio legal (art. 895, I, CLT); c) regularidade processual: o advogado subscritor do recurso possui poderes de representação nos autos, conforme instrumento de mandato de Id 77dafb6; d) preparo: foi realizado o depósito recursal (Id 3aa0467) e recolhidas as custas processuais (Id 6e4b0ad) de acordo com a condenação, estando regular o preparo (art. 899, § 1º, CLT). 2.2) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS: a) cabimento: o recurso é cabível contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 895, I, CLT); b) interesse recursal: a parte recorrente foi sucumbente na decisão (art. 996 do CPC); c) legitimidade: a(o) reclamada(o) é parte legitimada a recorrer, nos termos da lei civil. 3) DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL: Preenchidos todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, ADMITO os recursos ordinários interpostos pelas partes. 4) INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES: Ficam as partes intimadas para, querendo, no prazo de 8 (oito) dias, apresentarem contrarrazões, sob pena de preclusão. 5) REMESSA AO TRIBUNAL: Sobrevindo contrarrazões ou decorrido in albis o prazo, remetam-se os autos ao e. Tribunal para julgamento. 6) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES E ADVOGADOS(AS): a) ficam as partes com procuradores constituídos e habilitados nos autos intimados(as) do inteiro teor deste despacho mediante publicação no DJEN; b) intimem-se as partes sem procuradores constituídos e habilitados nos autos via postal, telegrama ou oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, fica esta intimada via sistema, por meio do seu representante judicial. PORTO VELHO/RO, 03 de julho de 2025. LORAINY DE SOUZA PORTO DA LUZ Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LEILIANE DOS SANTOS CLABUNDER

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Ivanete Braz Carneiro x B&W Transportes Ltda e outros

ID: 314806048

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CACOAL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000452-95.2025.5.14.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE BRAZ CARNEIRO

Polo Passivo:

B&W TRANSPORTES LTDA MUNICIPIO DE JI-PARANA

Notificação

Advogados:

PATRICIA PIRES MACIEL

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LUIZ HENRIQUE CHAGAS DE MELLO

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BARBARA HADASSA DA SILVA TUPAN

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NORIVALDO JOSE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CACOAL ATOrd 0000452-95.2025.5.14.0041 RECLAMANTE: IVANETE BRAZ CARNEIRO RECLAMADO: B&W TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CACOAL ATOrd 0000452-95.2025.5.14.0041 RECLAMANTE: IVANETE BRAZ CARNEIRO RECLAMADO: B&W TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2686b6d proferida nos autos. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - Pedido de tutela de urgência cautelar incidental – Arresto de bens Vistos. A Reclamante narra um histórico de inadimplemento contratual por parte da primeira Reclamada, envolvendo salários em atraso, ausência de recolhimentos fundiários e não pagamento de verbas rescisórias. Mais do que isso, afirma que a empresa teria, de forma abrupta, encerrado suas atividades, omitindo-se quanto à comunicação aos empregados e, pior, promovendo suposta transferência de bens a terceiros, com evidente intuito — na visão da Autora — de fraudar credores trabalhistas. Essas alegações, se confirmadas, desenham, de fato, um cenário preocupante e merecedor da pronta atuação do Poder Judiciário. O pedido, contudo, não se sustenta apenas no que se alega, mas no que se demonstra. 1. Do Direito – Tutela de Urgência Cautelar Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, aplicável de forma subsidiária ao processo do trabalho, a concessão da tutela de urgência, na modalidade cautelar, exige a presença concomitante de dois requisitos essenciais: - a probabilidade do direito, consistente na plausibilidade das alegações do autor; e - o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este entendido como a possibilidade concreta de que a demora na entrega da prestação jurisdicional comprometa sua efetividade. Não se trata de mera formalidade processual. A exigência de elementos concretos decorre de uma razão lógica e jurídica: a concessão de medidas de urgência, sobretudo aquelas de natureza constritiva — como o arresto de bens —, opera verdadeira inversão provisória do estado de direito patrimonial, impondo gravames sem o devido contraditório, razão pela qual exige rigorosa demonstração dos requisitos legais. 2. Da análise do caso concreto Examinando detidamente os autos, constata-se que o primeiro requisito — probabilidade do direito — encontra-se, em tese, preenchido. Há narrativa verossímil de inadimplemento contratual, com detalhamento de salários não pagos, ausência de verbas rescisórias e outros consectários legais. Por outro lado, quanto ao segundo requisito — perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo —, verifica-se absoluta ausência de elementos mínimos capazes de comprová-lo. Embora a autora afirme que a empresa teria encerrado suas atividades e estaria promovendo transferência de bens a terceiros, não trouxe aos autos qualquer documento que corrobore tal afirmação. Não há certidões negativas de bens. Não há extratos de veículos que indiquem alienações recentes. Não foram juntadas imagens, publicações, comunicações internas ou externas que demonstrem efetivo encerramento das atividades. Tampouco há qualquer documento emitido por órgãos públicos ou privados que apontem dissolução irregular ou esvaziamento patrimonial da empresa. De fato, não se ignora a gravidade do inadimplemento trabalhista. Entretanto, há uma linha que o direito não permite ultrapassar: a presunção generalizada de má-fé empresarial, sem qualquer substrato fático concreto. Se assim não fosse, toda e qualquer ação trabalhista passaria a justificar, de plano, a constrição patrimonial imediata do empregador, bastando para tanto a existência de parcelas em atraso. Isso converteria o instituto da tutela de urgência cautelar, que é medida de exceção, em regra processual automática, esvaziando completamente seu caráter excepcional e violando, de maneira frontal, os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. O Poder Judiciário não pode se render à tentação do automatismo. Nem mesmo diante das mazelas que, muitas vezes, permeiam as relações laborais. 3. Conclusão Por todo o exposto, e considerando a ausência de elementos concretos que demonstrem risco efetivo e atual de dilapidação patrimonial por parte da primeira reclamada, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência cautelar incidental de arresto de bens. Ressalto, contudo, que o indeferimento ora proferido não impede que a parte autora renove o pedido, caso venha a apresentar elementos novos, robustos e concretos que indiquem efetivamente o risco de dano ou de ineficácia da tutela final. Deverá a Secretaria da Vara realizar a triagem dos autos. Estando em ordem, inclua-se em pauta e notifiquem-se. Ciente a autora. CACOAL/RO, 02 de julho de 2025. ANA MARIA ROSA DOS SANTOS Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVANETE BRAZ CARNEIRO

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Alesandra Jaqueline Dos Reis x Cormat Seguranca E Transporte De Valores Ltda e outros

ID: 315144801

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VILHENA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0080500-38.2002.5.14.0141

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESANDRA JAQUELINE DOS REIS

Polo Passivo:

CORMAT SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA DOMINGOS AFONSO COSTA DOMINGOS SAVIO BRANDAO LIMA JUNIOR JOSEPHINA PAES DE BARROS LIMA VALDEMIR BERNARDINO DA SILVA

Notificação

Advogados:

CHARLTON DAILY GRABNER

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DANIEL MELLO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATSum 0080500-38.2002.5.14.0141 RECLAMANTE: ALESANDRA JAQUELINE DOS REIS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATSum 0080500-38.2002.5.14.0141 RECLAMANTE: ALESANDRA JAQUELINE DOS REIS RECLAMADO: CORMAT SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0b89b2 proferida nos autos. DECISÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1 - A executada JOSEPHINA PAES DE BARROS LIMA opôs exceção de pré-executividade, na qual sustenta, em síntese, a impenhorabilidade de seus proventos de aposentadoria e pensão, alegando que já suporta descontos que superam o limite legal de 50% previsto no art. 529, §3º, do CPC, o que comprometeria sua subsistência e violaria os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. 2 - Requer, subsidiariamente, a redução da penhora para 10% ou que novas constrições somente sejam determinadas após a cessação das anteriores. 3 - A exequente apresentou manifestação pugnando pelo não recebimento da exceção, ao argumento de que não se discute matéria passível de apreciação por este meio e, no mérito, defende a manutenção da penhora, sob alegação de que os créditos possuem natureza alimentar. 4 - Pois bem. 5 - Admite-se a utilização da exceção de pré-executividade para o exame de matérias de ordem pública, como a impenhorabilidade de bens e a violação ao limite legal de constrição patrimonial, quando comprovadas de plano nos autos, o que é o caso dos autos. 6 - Constata-se que a executada aufere rendimentos brutos de R$19.858,85 (conforme comprovante de rendimento Id 40981c2), recebendo, contudo, apenas R$2.338,27 líquidos em razão de diversas penhoras já incidentes em outros processos. Tal fato está devidamente demonstrado nos autos e não foi infirmado pela parte exequente. 7 - Considerando o disposto no art. 529, §3º, do CPC, que limita a penhora sobre proventos a 50% da remuneração líquida do devedor, e tendo em vista que a executada já tem comprometida parcela significativamente superior a esse percentual, revela-se descabida a determinação de novas penhoras, sob pena de grave afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal, e ao mínimo existencial. 8 - Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da impossibilidade de novas constrições sobre os proventos da executada, devendo a execução prosseguir por outros meios menos gravosos, nos termos do art. 805 do CPC. 9 - Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a impossibilidade de novas penhoras sobre os rendimentos da executada JOSEPHINA PAES DE BARROS LIMA, diante da comprovação de que já estão comprometidos acima do limite legal permitido. Assim, retifico a decisão de Id 885f757. 10 - Verifica-se, ainda, que a parte exequente informou a existência de imóvel registrado em nome da executada (Apartamento 1201, Edifício Raol Duffy, Rua Prudente de Morais, nº 1620 – Ipanema, Rio de Janeiro/RJ), requerendo sua penhora e avaliação, juntando para tanto certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel (Id 7ddccd3). 11 - Conforme se extrai do referido documento, o imóvel em questão já possui registros de diversas ordens de indisponibilidade judicial, determinadas por Varas do Trabalho de diferentes unidades da Federação, inclusive por este juízo, nestes autos, o que demonstra a multiplicidade de execuções em curso contra a executada. 12 - Ressalte-se que a existência de tais registros não impede a penhora, mas condiciona ao respeito da ordem de preferência e à comunicação com os demais processos, conforme prevê o art. 797 e seguintes do CPC. 13 - Diante disso, defiro o pedido de penhora e avaliação do referido imóvel como meio alternativo de prosseguimento da execução, ressalvada a existência das indisponibilidades já averbadas e a necessidade de observância à ordem de preferência entre os credores. 14 - Expeça-se mandado de penhora e avaliação, com as cautelas de praxe e observância das indisponibilidades registradas. 15 - Cientes as partes, por intermédio de seus procuradores, mediante publicação deste no DEJT. VILHENA/RO, 02 de julho de 2025. NICOLE ISABELE OLIVEIRA BEZERRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JOSEPHINA PAES DE BARROS LIMA

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Alesandra Jaqueline Dos Reis x Cormat Seguranca E Transporte De Valores Ltda e outros

ID: 315144891

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VILHENA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0080500-38.2002.5.14.0141

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESANDRA JAQUELINE DOS REIS

Polo Passivo:

CORMAT SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA DOMINGOS AFONSO COSTA DOMINGOS SAVIO BRANDAO LIMA JUNIOR JOSEPHINA PAES DE BARROS LIMA VALDEMIR BERNARDINO DA SILVA

Notificação

Advogados:

CHARLTON DAILY GRABNER

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DANIEL MELLO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATSum 0080500-38.2002.5.14.0141 RECLAMANTE: ALESANDRA JAQUELINE DOS REIS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATSum 0080500-38.2002.5.14.0141 RECLAMANTE: ALESANDRA JAQUELINE DOS REIS RECLAMADO: CORMAT SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0b89b2 proferida nos autos. DECISÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1 - A executada JOSEPHINA PAES DE BARROS LIMA opôs exceção de pré-executividade, na qual sustenta, em síntese, a impenhorabilidade de seus proventos de aposentadoria e pensão, alegando que já suporta descontos que superam o limite legal de 50% previsto no art. 529, §3º, do CPC, o que comprometeria sua subsistência e violaria os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. 2 - Requer, subsidiariamente, a redução da penhora para 10% ou que novas constrições somente sejam determinadas após a cessação das anteriores. 3 - A exequente apresentou manifestação pugnando pelo não recebimento da exceção, ao argumento de que não se discute matéria passível de apreciação por este meio e, no mérito, defende a manutenção da penhora, sob alegação de que os créditos possuem natureza alimentar. 4 - Pois bem. 5 - Admite-se a utilização da exceção de pré-executividade para o exame de matérias de ordem pública, como a impenhorabilidade de bens e a violação ao limite legal de constrição patrimonial, quando comprovadas de plano nos autos, o que é o caso dos autos. 6 - Constata-se que a executada aufere rendimentos brutos de R$19.858,85 (conforme comprovante de rendimento Id 40981c2), recebendo, contudo, apenas R$2.338,27 líquidos em razão de diversas penhoras já incidentes em outros processos. Tal fato está devidamente demonstrado nos autos e não foi infirmado pela parte exequente. 7 - Considerando o disposto no art. 529, §3º, do CPC, que limita a penhora sobre proventos a 50% da remuneração líquida do devedor, e tendo em vista que a executada já tem comprometida parcela significativamente superior a esse percentual, revela-se descabida a determinação de novas penhoras, sob pena de grave afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal, e ao mínimo existencial. 8 - Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da impossibilidade de novas constrições sobre os proventos da executada, devendo a execução prosseguir por outros meios menos gravosos, nos termos do art. 805 do CPC. 9 - Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a impossibilidade de novas penhoras sobre os rendimentos da executada JOSEPHINA PAES DE BARROS LIMA, diante da comprovação de que já estão comprometidos acima do limite legal permitido. Assim, retifico a decisão de Id 885f757. 10 - Verifica-se, ainda, que a parte exequente informou a existência de imóvel registrado em nome da executada (Apartamento 1201, Edifício Raol Duffy, Rua Prudente de Morais, nº 1620 – Ipanema, Rio de Janeiro/RJ), requerendo sua penhora e avaliação, juntando para tanto certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel (Id 7ddccd3). 11 - Conforme se extrai do referido documento, o imóvel em questão já possui registros de diversas ordens de indisponibilidade judicial, determinadas por Varas do Trabalho de diferentes unidades da Federação, inclusive por este juízo, nestes autos, o que demonstra a multiplicidade de execuções em curso contra a executada. 12 - Ressalte-se que a existência de tais registros não impede a penhora, mas condiciona ao respeito da ordem de preferência e à comunicação com os demais processos, conforme prevê o art. 797 e seguintes do CPC. 13 - Diante disso, defiro o pedido de penhora e avaliação do referido imóvel como meio alternativo de prosseguimento da execução, ressalvada a existência das indisponibilidades já averbadas e a necessidade de observância à ordem de preferência entre os credores. 14 - Expeça-se mandado de penhora e avaliação, com as cautelas de praxe e observância das indisponibilidades registradas. 15 - Cientes as partes, por intermédio de seus procuradores, mediante publicação deste no DEJT. VILHENA/RO, 02 de julho de 2025. NICOLE ISABELE OLIVEIRA BEZERRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ALESANDRA JAQUELINE DOS REIS

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Diego Tadakuma Garcia x Erick Mathews Bernal Izidoro Pereira Ltda

ID: 280740974

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VILHENA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000139-28.2025.5.14.0141

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO TADAKUMA GARCIA

Polo Passivo:

ERICK MATHEWS BERNAL IZIDORO PEREIRA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO AUGUSTO TIBURCIO

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CARINA BATISTA HURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATOrd 0000139-28.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: DIEGO TADAKUMA GARCIA RECLAMADO: ERICK M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATOrd 0000139-28.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: DIEGO TADAKUMA GARCIA RECLAMADO: ERICK MATHEWS BERNAL IZIDORO PEREIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 53c0689 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos autos de Ação Trabalhista ajuizada por DIEGO TADAKUMA GARCIA, em face de ERICK MATHEWS BERNAL IZIDORO PEREIRA LTDA, decido REJEITAR a preliminar arguida, e, no mérito propriamente dito, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada, ao cumprimento das seguintes obrigações: a) declaro o reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes, no período de 05/04/2023 a 27/01/2025, declarando extinto o contrato de trabalho por rescisão indireta; b) reconheço a remuneração do reclamante no valor de R$ 2.000,00; c) determino à reclamada o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na anotação da CTPS da parte autora, a fim de fazer constar a data de admissão (05/04/2023), data de término (01/03/2025 - já com a projeção do aviso prévio indenizado), função (vendedor) e salário (R$2.000,00), no prazo de 8 (oito) dias, a contar do trânsito em julgado e mediante intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite de R$6.000,00; d) condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas contratuais e rescisórias: aviso prévio indenizado (33 dias), saldo de salário janeiro 2025 (27 dias), 13º salário de 2023 (9/12), 13º salário de 2024 (12/12), 13º salário proporcional (2/12), férias simples, acrescidas de um terço constitucional (2023/2024), férias proporcionais, acrescidas de um terço constitucional (2024/2025 - 11/12); e) condeno a reclamada ao pagamento do FGTS de todo o período contratual, bem como FGTS sobre as verbas remuneratórias e ao aviso prévio (Súmula 305 do TST) ora deferidos, com acréscimo de 40%, ante a modalidade de extinção contratual. e.1) Nos termos do art. 26-A da Lei 8.036/90 o valor devido a título de FGTS multa de 40% sobre o FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do trabalhador, no prazo de 8 (oito) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais) em favor do trabalhador, sem prejuízo da apuração do débito e execução, com a comunicação ao Agente Operador do Fundo para aplicação das multas devidas. f) condeno a reclamada a proceder a entrega das guias necessárias para a habilitação da parte reclamante, no prazo de 8 (oito dias), a contar do trânsito em julgado do feito; g) condeno a reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT, correspondente a 50% do valor das verbas rescisórias reconhecidas (aviso prévio, 13º salário proporcional, férias, acrescida do terço constitucional, inclusive a multa de 40% do FGTS); h) condeno a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, apurada com base no salário reconhecido (R$2.000,00); i) condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00. Intime-se a parte reclamada pessoalmente para o cumprimento da obrigação de fazer (Súmula 410,STJ). Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, devidos em favor do patrono da parte reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação, nos termos do art. 791-A da CLT. Da mesma forma, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do advogado da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando a parcela, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes do § 4º do art. 791-A da CLT c/c a decisão do C. STF na ADI nº 5766. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Sentença líquida, conforme planilha de cálculo, parte integrante desta sentença. Custas pela reclamada, no percentual de 2% sobre o valor líquido da condenação (art. 789, § 2º da CLT), observada a planilha de cálculo em anexo. Intimem-se as partes. Cumpra-se Nada mais. NICOLE ISABELE OLIVEIRA BEZERRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO TADAKUMA GARCIA

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Diego Tadakuma Garcia x Erick Mathews Bernal Izidoro Pereira Ltda

ID: 280740988

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VILHENA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000139-28.2025.5.14.0141

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO TADAKUMA GARCIA

Polo Passivo:

ERICK MATHEWS BERNAL IZIDORO PEREIRA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO AUGUSTO TIBURCIO

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CARINA BATISTA HURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATOrd 0000139-28.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: DIEGO TADAKUMA GARCIA RECLAMADO: ERICK M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATOrd 0000139-28.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: DIEGO TADAKUMA GARCIA RECLAMADO: ERICK MATHEWS BERNAL IZIDORO PEREIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 53c0689 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos autos de Ação Trabalhista ajuizada por DIEGO TADAKUMA GARCIA, em face de ERICK MATHEWS BERNAL IZIDORO PEREIRA LTDA, decido REJEITAR a preliminar arguida, e, no mérito propriamente dito, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada, ao cumprimento das seguintes obrigações: a) declaro o reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes, no período de 05/04/2023 a 27/01/2025, declarando extinto o contrato de trabalho por rescisão indireta; b) reconheço a remuneração do reclamante no valor de R$ 2.000,00; c) determino à reclamada o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na anotação da CTPS da parte autora, a fim de fazer constar a data de admissão (05/04/2023), data de término (01/03/2025 - já com a projeção do aviso prévio indenizado), função (vendedor) e salário (R$2.000,00), no prazo de 8 (oito) dias, a contar do trânsito em julgado e mediante intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite de R$6.000,00; d) condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas contratuais e rescisórias: aviso prévio indenizado (33 dias), saldo de salário janeiro 2025 (27 dias), 13º salário de 2023 (9/12), 13º salário de 2024 (12/12), 13º salário proporcional (2/12), férias simples, acrescidas de um terço constitucional (2023/2024), férias proporcionais, acrescidas de um terço constitucional (2024/2025 - 11/12); e) condeno a reclamada ao pagamento do FGTS de todo o período contratual, bem como FGTS sobre as verbas remuneratórias e ao aviso prévio (Súmula 305 do TST) ora deferidos, com acréscimo de 40%, ante a modalidade de extinção contratual. e.1) Nos termos do art. 26-A da Lei 8.036/90 o valor devido a título de FGTS multa de 40% sobre o FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do trabalhador, no prazo de 8 (oito) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais) em favor do trabalhador, sem prejuízo da apuração do débito e execução, com a comunicação ao Agente Operador do Fundo para aplicação das multas devidas. f) condeno a reclamada a proceder a entrega das guias necessárias para a habilitação da parte reclamante, no prazo de 8 (oito dias), a contar do trânsito em julgado do feito; g) condeno a reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT, correspondente a 50% do valor das verbas rescisórias reconhecidas (aviso prévio, 13º salário proporcional, férias, acrescida do terço constitucional, inclusive a multa de 40% do FGTS); h) condeno a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, apurada com base no salário reconhecido (R$2.000,00); i) condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00. Intime-se a parte reclamada pessoalmente para o cumprimento da obrigação de fazer (Súmula 410,STJ). Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, devidos em favor do patrono da parte reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação, nos termos do art. 791-A da CLT. Da mesma forma, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do advogado da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando a parcela, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes do § 4º do art. 791-A da CLT c/c a decisão do C. STF na ADI nº 5766. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Sentença líquida, conforme planilha de cálculo, parte integrante desta sentença. Custas pela reclamada, no percentual de 2% sobre o valor líquido da condenação (art. 789, § 2º da CLT), observada a planilha de cálculo em anexo. Intimem-se as partes. Cumpra-se Nada mais. NICOLE ISABELE OLIVEIRA BEZERRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ERICK MATHEWS BERNAL IZIDORO PEREIRA LTDA

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Leandro Marcio Gomes Pereira e outros x Juízo Da 8ª Vara Do Trabalho De Porto Velho

ID: 319553473

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001012-63.2025.5.14.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MARCIO GOMES PEREIRA MANOEL JOSE DA SILVA MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Polo Passivo:

JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO NEIVA PEREIRA FILHO

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CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR MSCiv 0001012-63.2025.5.14.0000 IMPETRANTE: LEANDRO MARCIO GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR MSCiv 0001012-63.2025.5.14.0000 IMPETRANTE: LEANDRO MARCIO GOMES PEREIRA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83ff6b1 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por LEANDRO MARCIO GOMES PEREIRA contra ato do JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO, praticado nos autos subjacentes (0000876-52.2019.5.14.0008), consubstanciado na sentença que julgou improcedentes os embargos à execução apresentados, ordenando a liberação de valores em favor do exequente Manoel José da Silva. O impetrante argumenta que a decisão do juízo "a quo" contraria o Tema Repetitivo nº 133/TST, que garante o benefício de ordem ao devedor subsidiário, dispensando o exaurimento da execução contra o devedor principal. A decisão violaria, segundo a impetração, o direito líquido e certo do impetrante ao benefício de ordem, causando dano irreparável pela liberação dos valores depositados em juízo sem a prévia execução do Município de Porto Velho, responsável subsidiário. A urgência residiria no risco iminente de perda total dos valores depositados. Requer a concessão de tutela de urgência para suspender as transferências bancárias e quaisquer atos expropriatórios, bem como a concessão da segurança no mérito para que a execução seja redirecionada ao Município de Porto Velho. Sem maiores digressões, considerando que o impetrante já interpôs agravo de petição contra a decisão que indeferiu os embargos à execução no feito originário, em 1º-07-2025, a presente impetração torna-se inadequada. O mandado de segurança configura-se como via extraordinária, cabível apenas quando inexistentes as vias ordinárias, o que não ocorre no caso em tela. A via eleita no processo originário para impugnar a decisão (agravo de petição) mostra-se suficiente e adequada para rediscutir a questão do benefício de ordem e o redirecionamento da execução, bem como para estancar a liberação de valores, isso considerando o efeito suspensivo próprio dos agravos de petição e a possibilidade da parte poder aparelhar o aludido recurso com pedido liminar, como a tutela antecedente (CPC, arts. 299, parágrafo único; 303; 932,II, e 1.029, §5º, I), objetivando sustar os atos de execução, que, no caso concreto, seria, principalmente, a liberação de valores. Por derradeiro, a concessão da segurança no mérito para que a execução seja redirecionada ao Município de Porto Velho, não cabe na estreita via do "writ", porquanto, tal redirecionamento exige análise profunda do mérito estampado no feito subjacente, incompatível com o manejo de MS, que exige a imediata demonstração do alegado direito líquido e certo. Portanto, havendo instrumento processual idôneo para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, inclusive, já manejado pela parte interessada, resta afastada a pertinência do remédio heroico ora examinado, de acordo com a exata disciplina do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009, que assim dispõe: Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II - de decisão judicial da qual caiba recursocom efeito suspensivo; Esta é, também, a diretriz consagrada na OJ nº 92 da SBDI-2 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Na mesma direção, a Súmula nº 267 do excelso Supremo Tribunal Federal preconiza que: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Nessa quadra, decide-se extinguir o presente "writ", por incabível à espécie, com arrimo no arts. 5º, II e 10 da Lei nº 12.016/2009 e art. 485, I do CPC. Custas no importe de R$466,83, devidas pela parte impetrante, que deverão ser executadas nos autos subjacentes (0000876-52.2019.5.14.0008), servindo o presente como ofício para comunicação do juízo de 1º grau, solicitando a valorosa colaboração, porquanto, em que pese a retórica, na inicial, de que é hipossuficiente, o impetrante não anexou respectiva declaração, tampouco concedeu poderes especiais ao seu patrono para tal desiderato (art. 105, CPC), permanecendo, nestes autos, à míngua de provas, tal afirmação, apenas no plano da mera alegação. Em remate, ressalte-se que o pedido de gratuidade da justiça poderá adequadamente ser refeito no feio subjacente. Dê-se ciência. Sem pendências, arquive-se. PORTO VELHO/RO, 07 de julho de 2025. ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO MARCIO GOMES PEREIRA

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