Resultados para o tribunal: TRT14

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 257 de 280

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Banco Do Brasil Sa

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BANCO DO BRASIL SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elizabeth Ferreira Passos

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ELIZABETH FERREIRA PASSOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Elizabeth Ferreira Passos -…

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ELIZABETH FERREIRA PASSOS - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Acre

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ESTADO DO ACRE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcelo Pereira Lopes Dos R…

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MARCELO PEREIRA LOPES DOS REIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Estado De Com…

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SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgf) - Ac

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UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bdx Logistica Ltda - Me

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BDX LOGISTICA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

F H De Oliveira Peixoto - E…

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F H DE OLIVEIRA PEIXOTO - EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hermasa Navegacao Da Amazon…

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HERMASA NAVEGACAO DA AMAZONIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. C. F. De Oliveira Eireli…

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K. C. F. DE OLIVEIRA EIRELI - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Porto Organizadode Porto V…

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PORTO ORGANIZADODE PORTO VELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Romaro Monteiro De Oliveira

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ROMARO MONTEIRO DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Comunicação S…

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SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL TRT14 - SECOM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Orgao Gestor De Mao De Obra…

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ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULSO DO PORTO DE PORTO VELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Samara Rafaela Dos Santos Frota x Pit-Stop Terceirizacao E Servicos Eireli

ID: 278645695

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000091-59.2025.5.14.0403

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMARA RAFAELA DOS SANTOS FROTA

Polo Passivo:

PIT-STOP TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ANTONIO LUCAS DE ARAUJO BADY CASSEB

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000091-59.2025.5.14.0403 RECLAMANTE: SAMARA RAFAELA DOS SANTOS FROTA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000091-59.2025.5.14.0403 RECLAMANTE: SAMARA RAFAELA DOS SANTOS FROTA RECLAMADO: PIT-STOP TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 421b9ec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por SAMARA RAFAELA DOS SANTOS FROTA em face de PIT-STOP TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo, decido: Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: De pagar: Férias simples + 1/3, relativas aos períodos aquisitivos de 2022/2023;13º salário proporcional de 2023 (02/12);13º salário proporcional relativo ao ano de 2022 (10/12);Saldo de salário (11 dias);Aviso prévio indenizado (30 dias);Salários retidos referentes aos meses de novembro de 2022, dezembro de 2022 e janeiro de 2023.Multa do artigo 467 da CLT;Multa do artigo 477 da CLT. A base de cálculo das referidas verbas rescisórias será o salário mencionado na exordial (ante a revelia da ré), adicionado adicional de insalubridade em 20% sobre o salário mínimo. Observe-se que, não obstante a parte autora inclua nos cálculos o adicional de insalubridade propriamente dito, trata-se, em verdade, de pleito relativo às rescisórias, e a necessidade de utilização do adicional como base de cálculo. Isto porque a própria autora menciona que recebia tal adicional ao longo do contrato. De fazer: Determinar que a ré, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, independente de intimação, comprove a feitura da integralidade dos depósitos de FGTS não comprovados e da multa rescisória de 40% (quarenta por cento) na conta vinculada da autora, com a entrega das guias para levantamento, devidamente regularizadas, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de indenizar o valor equivalente (artigo 816 do CPC);A reclamada deverá proceder, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, a comunicação dos órgãos competentes para fins de habilitação no seguro-desemprego. Além disso, deve realizar a anotação do contrato de trabalho na CTPS Digital do(a) reclamante (data do término da relação contratual em 13/03/2023, já considerada a projeção do aviso prévio), sob pena de multa única de R$ 1.000,00, revertida à parte contrária (Art 537, CPC), além de anotação pela Secretaria (Art 39, CLT) e expedição de ofícios para liberar FGTS por alvará, sendo devida a indenização substitutiva do seguro-desemprego (Súmula 389 do TST). Intime-se pessoalmente o réu (Súmula 410 do STJ). Improcedentes os demais pedidos. Fica expressamente deferida a dedução das parcelas comprovadamente pagas a idêntico título, nos limites da condenação. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais pela ré no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da reclamante. Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (mais juros legais - Art 39, caput da lei 8177/91), a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula 381 do TST) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (Art 406 do CC), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59, até 30/08/2024. A partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). No que tange às multas, correção monetária e juros de mora incidentes sobre as obrigações alusiva aos depósitos do FGTS e da indenização de 40%, observe-se o disposto no art. 22 da Lei nº 8.036/1990. Recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto da condenação em pecúnia (Art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula 368 do TST) pela ré. Quanto aos recolhimentos fiscais, serão feitos pela ré (Art 46. da Lei 8.541/92), conforme determinado pelo Art 12-A da Lei 7.713/88 e IN da Receita Federal vigente por ocasião do fato gerador, Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para as finalidades do Art. 832, § 3º da CLT, a natureza das verbas deferidas deve obedecer o disposto no Art. 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. A presente sentença é prolatada de forma líquida, consoante a planilha de cálculos em anexo, elaborada com a utilização do software PJe-Calc, e que fica fazendo parte integrante deste ato jurisdicional para todos os fins e efeitos. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 565,97, calculadas sobre o valor provisório arbitrado à condenação (R$ 28.298,55). Intimem-se as partes. Intime-se a União oportunamente. Nada mais. RENAN RIGUEIRA CARNEIRO LEAO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SAMARA RAFAELA DOS SANTOS FROTA

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Renata Cristina Balica Inacio x Pit-Stop Terceirizacao E Servicos Eireli

ID: 278645714

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-53.2025.5.14.0403

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATA CRISTINA BALICA INACIO

Polo Passivo:

PIT-STOP TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ANTONIO LUCAS DE ARAUJO BADY CASSEB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000072-53.2025.5.14.0403 RECLAMANTE: RENATA CRISTINA BALICA INACIO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000072-53.2025.5.14.0403 RECLAMANTE: RENATA CRISTINA BALICA INACIO RECLAMADO: PIT-STOP TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1fc2309 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por RENATA CRISTINA BALICA INACIO em face de PIT-STOP TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo, decido: Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: De pagar: Férias vencidas, acrescidas de 1/3 constitucional, relativas ao período aquisitivo de 2021/2022;13º salário integral relativo ao ano de 2022;13º salário proporcional (03/12);Saldo de salário (11 dias);Aviso prévio indenizado (36 dias);Multa do artigo 467 da CLT;Multa do artigo 477 da CLT. A base de cálculo das referidas verbas rescisórias será o salário mencionado na exordial (ante a revelia da ré), adicionado adicional de insalubridade em 20% sobre o salário mínimo. Observe-se que, não obstante a parte autora inclua nos cálculos o adicional de insalubridade propriamente dito, trata-se, em verdade, de pleito relativo às rescisórias, e a necessidade de utilização do adicional como base de cálculo. Isto porque a própria autora menciona que recebia tal adicional ao longo do contrato. De fazer: Determinar que a ré, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, independente de intimação, comprove a feitura da integralidade dos depósitos de FGTS não comprovados e da multa rescisória de 40% (quarenta por cento) na conta vinculada da autora, com a entrega das guias para levantamento, devidamente regularizadas, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de indenizar o valor equivalente (artigo 816 do CPC);A reclamada deverá proceder, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, a comunicação dos órgãos competentes para fins de habilitação no seguro-desemprego. Além disso, deve realizar a anotação do contrato de trabalho na CTPS Digital do(a) reclamante (data do término da relação contratual em 19/03/2023, já considerada a projeção do aviso prévio), sob pena de multa única de R$ 1.000,00, revertida à parte contrária (Art 537, CPC), além de anotação pela Secretaria (Art 39, CLT) e expedição de ofícios para liberar FGTS por alvará, sendo devida a indenização substitutiva do seguro-desemprego (Súmula 389 do TST). Intime-se pessoalmente o réu (Súmula 410 do STJ). Improcedentes os demais pedidos. Fica expressamente deferida a dedução das parcelas comprovadamente pagas a idêntico título, nos limites da condenação. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais pela ré no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da reclamante. Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (mais juros legais - Art 39, caput da lei 8177/91), a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula 381 do TST) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (Art 406 do CC), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59, até 30/08/2024. A partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). No que tange às multas, correção monetária e juros de mora incidentes sobre as obrigações alusiva aos depósitos do FGTS e da indenização de 40%, observe-se o disposto no art. 22 da Lei nº 8.036/1990. Recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto da condenação em pecúnia (Art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula 368 do TST) pela ré. Quanto aos recolhimentos fiscais, serão feitos pela ré (Art 46. da Lei 8.541/92), conforme determinado pelo Art 12-A da Lei 7.713/88 e IN da Receita Federal vigente por ocasião do fato gerador, Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para as finalidades do Art. 832, § 3º da CLT, a natureza das verbas deferidas deve obedecer o disposto no Art. 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. A presente sentença é prolatada de forma líquida, consoante a planilha de cálculos em anexo, elaborada com a utilização do software PJe-Calc, e que fica fazendo parte integrante deste ato jurisdicional para todos os fins e efeitos. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 630,94, calculadas sobre o valor provisório arbitrado à condenação R$ 31.547,04. Intimem-se as partes. Intime-se a União oportunamente. Nada mais. RENAN RIGUEIRA CARNEIRO LEAO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RENATA CRISTINA BALICA INACIO

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Elizan Ferreira Jeronimo x Aja Comercio E Servicos Imp. E Exp. Ltda e outros

ID: 319444669

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000164-07.2025.5.14.0411

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIZAN FERREIRA JERONIMO

Polo Passivo:

AJA COMERCIO E SERVICOS IMP. E EXP. LTDA ELTON MICHAEL VIEIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ARLENE FERREIRA DA COSTA

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EUDES MOREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA ATSum 0000164-07.2025.5.14.0411 RECLAMANTE: ELIZAN FERREIRA JERONIMO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA ATSum 0000164-07.2025.5.14.0411 RECLAMANTE: ELIZAN FERREIRA JERONIMO RECLAMADO: AJA COMERCIO E SERVICOS IMP. E EXP. LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 51178ea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos e limites da fundamentação precedente, que passa a integrar este decisum para todos os efeitos legais, na ação ajuizada por ELIZAN FERREIRA JERONIMO em face de AJA COMERCIO E SERVICOS IMP. E EXP. LTDA e ELTON MICHAEL VIEIRA DA SILVA, decide-se JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados para fins de: a) reconhecer e declarar o vínculo de emprego entre o Reclamante e a 1ª Reclamada (AJA COMERCIO E SERVICOS IMP. E EXP. LTDA), com admissão em 18/12/2024, função de Serviços Gerais, remuneração mensal no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), bem como a rescisão indireta do contrato de trabalho em 18/03/2025; b) condenar o(s) reclamado(s) a pagar à parte reclamante: b.1) verbas rescisórias, tendo como base de cálculo a remuneração para fins rescisórios no valor de R$1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), equivalente ao salário mínimo da época, consistentes em: -Saldo salarial de março de 2025 (18 dias); -Aviso-prévio; -13º salário proporcional; -Férias proporcionais + 1/3; b.2) salários dos meses de dezembro (proporcional), janeiro e fevereiro, deduzindo-se o valor de R$1.000,00 já recebido; b.3) multa estipulada no artigo 477, §8º da CLT, no valor de R$1.518,00; b.4) multa do art. 467 da CLT sobre as seguintes verbas: 13º salário, aviso prévio e férias + 1/3; b.5) horas extras com adicional de 50%, além de reflexos legais (RSR, férias, 13º, aviso e FGTS), considerando a jornada de segunda a sexta-feira, das 7h às 20h, com duas horas de intervalo para alimentação e, aos sábados, das 07h até 12h, observada a delimitação do pedido; b.6) indenização por dano moral no valor de R$2.000,00 (dois mil reais); c) determinar ao(à) 1ª reclamado(a) o cumprimento das obrigações de fazer consistentes em: c.1) proceder às devidas anotações na CTPS do(a) reclamante, fazendo constar data de admissão em 18/12/2024, função de Serviços Gerais, remuneração mensal no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com a rescisão indireta do contrato de trabalho em 18/04/2025, face a projeção do aviso prévio indenizado, abstendo-se de efetuar qualquer anotação desabonadora à conduta do(a) reclamante ou de fazer referência ao presente processo, devendo tal anotação ser feita no prazo de 48 horas contadas da intimação, observado o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa no valor de um salário mínimo, a teor do artigo 461, § 4º e 5º, do CPC c/c artigo 769 da CLT, reversível à parte reclamante; c.2) depositar e comprovar nos autos o montante relativo ao FGTS (8%), de 18/12/2024 a 18/04/2025, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, acrescido da multa de 40%, na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução e comunicação à CEF (Caixa Econômica Federal), para as providências cabíveis. Na hipótese de não comprovação, por ocasião dos cálculos deverão ser observados os limites do pedido. Declara-se, ainda, a responsabilidade solidária entre os Reclamados pelos créditos devidos em razão da presente demanda. Concede-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Devidos também 10% (dez por cento) de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) advogado(s) do(a) Autor(a), devendo este valor ser calculado sobre o valor resultante da liquidação da sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Juros e atualização monetária conforme Súmula 381 do TST, declarando-se que o índice de correção monetária aplicável aos créditos deferidos na presente demanda, na fase pré-judicial, é o IPCA-E e, após a citação, é a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28, §9º, da Lei 8212/91, sendo os recolhimentos previdenciários de responsabilidade da parte empregadora, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, fixando-se como de natureza salarial as seguintes verbas: saldo de salário, salários atrasados, décimo terceiro salário proporcional, horas extras, reflexos de horas extras sobre RSR e 13º. Contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula 368 do TST. Custas pelo(s) reclamado(s), no importe de R$280,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$14.000,00 para esta finalidade. Intimem-se as partes. Nada mais. JAMILLE CARVALHO RIBEIRO PIRES GONCALVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIZAN FERREIRA JERONIMO

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Mauro Edney Silva Maio e outros x Bureau Veritas Do Brasil Soc Clas E Certificadora Ltda e outros

ID: 277826486

Tribunal: TRT14 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000110-89.2025.5.14.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURO EDNEY SILVA MAIO TIAGO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA LIMA NEVES TABOSA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERGIO GONINI BENICIO

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CARLOS EDUARDO FERNANDES DE QUEIROZ

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VERA MONICA QUEIROZ FERNANDES AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000110-89.2025.5.14.0007 RECLAMANTE: TIAGO DA SILVA LIMA RECLAMADO: BU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000110-89.2025.5.14.0007 RECLAMANTE: TIAGO DA SILVA LIMA RECLAMADO: BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - LAUDO - AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO Fica V. Sª intimada para, no prazo de 5 dias, querendo, apresente impugnação especificada no tocante ao laudo pericial complementar apresentado, sob pena de preclusão. Fica intimada, também, da inclusão do processo em pauta para audiência de instrução telepresencial no dia 03/06/2025 08:20 , 7ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, por meio de videoconferência, devendo as partes informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à plataforma ZOOM. Ficam as partes cientes e intimadas do que segue: 1) COMPARECIMENTO DAS PARTES: Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência telepresencial acima designada, nos termos dos arts. 843 da CLT, e a prestarem depoimento pessoal, caso necessário e pertinente, nos termos do art. 820 da CLT e Súmula nº 74 do c. TST, bem como, supletivamente, no que couber, de acordo com o disposto nos arts. 385 a 388 do CPC, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento de identificação pessoal com foto. 2) PENALIDADES PROCESSUAIS: Ficam as partes cientes e intimadas de que deverão comparecer à audiência telepresencial acessando a plataforma digital abaixo indicada e ingressando na reunião no horário agendado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes em caso de atraso ou ausência injustificados. 3) PROVA TESTEMUNHAL: Ficam cientes e intimadas as partes de que deverão apresentar as suas testemunhas na audiência telepresencial, independentemente de intimação, conforme estabelecem os arts. 825, 852-H, § 2º, e 845 da CLT, e sua oitiva observará a regra do art. 820 da CLT e, supletivamente, o disposto no art. 453, caput e § 1º, do CPC. Deverão as próprias partes, ainda: a) enviar às suas testemunhas o link para acesso à audiência; b) providenciar que as testemunhas estejam devidamente esclarecidas quanto à forma de utilização da plataforma de acesso. 4) RAZÕES FINAIS: Ficam as partes e advogados(as) cientes e intimados (as) de que, querendo, deverão apresentar razões finais, oralmente, na própria audiência telepresencial, no prazo de 10 minutos, conforme assinalado no art. 850 da CLT. 5) PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA: Ficam as partes cientes e intimadas de que a audiência telepresencial será realizada por meio de videoconferência utilizando a plataforma ZOOM, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone, tablet ou outro meio tecnológico a ser utilizado para participar da audiência designada; b) informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à sala de audiência, que também poderá ser obtido nos autos do processo eletrônico; c) acessar o link enviado e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. 6) IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA: Ficam as partes cientes e intimadas de que eventual impossibilidade de participação à audiência por videoconferência deverá ser comunicada no processo com até 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato, observado o seguinte: a) em caso de indeferimento do(s) pedido(s) ou ausência injustificada de qualquer das partes, aplicar-se-ão as sanções processuais pertinentes; b) em caso de deferimento do pedido ou de ausência justificada de qualquer das partes, o processo será adiado para o primeiro dia desimpedido na pauta; c) faculta-se às partes e testemunhas o comparecimento presencial à sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho, em casos de impossibilidade ou dificuldades de acesso telepresencial, ficando esclarecido que as dificuldades técnicas de acesso sujeitarão as partes às consequências processuais pertinentes (revelia, confissão, arquivamento ou ausência de provas testemunhal). 7) CANAIS DE INFORMAÇÃO: Para maiores informações, acessar um dos canais de comunicação abaixo: a) balcão virtual: https://meet.google.com/ckq-vjgc-gki b) telefone: (69) 3218 6374 c) e-mail: vtpvh7@trt14.jus.br Em caso de dúvidas quanto ao download e configuração do aplicativo ZOOM, acesse o nosso tutorial através do link abaixo: https://youtu.be/kpu4SuW2Fyk PORTO VELHO/RO, 22 de maio de 2025. TANIA MACHADO DA PONTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO DA SILVA LIMA

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Douglas Silverio Gomes e outros x Centro De Ensino Sao Lucas Ltda e outros

ID: 276345797

Tribunal: TRT14 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000043-27.2025.5.14.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SILVERIO GOMES SALETE DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA GONCALVES MENDES

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MARIANA DIAS CAPOZOLI

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FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000043-27.2025.5.14.0007 RECLAMANTE: SALETE DA SILVA FERREIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000043-27.2025.5.14.0007 RECLAMANTE: SALETE DA SILVA FERREIRA RECLAMADO: PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - LAUDO - AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO Fica V. Sª intimada para, no prazo de 5 dias, querendo, apresente impugnação especificada no tocante ao laudo pericial complementar apresentado, sob pena de preclusão. Fica intimada, também, da inclusão do processo em pauta para audiência de instrução telepresencial no dia 10/06/2025 08:20 , 7ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, por meio de videoconferência, devendo as partes informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à plataforma ZOOM. Ficam as partes cientes e intimadas do que segue: 1) COMPARECIMENTO DAS PARTES: Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência telepresencial acima designada, nos termos dos arts. 843 da CLT, e a prestarem depoimento pessoal, caso necessário e pertinente, nos termos do art. 820 da CLT e Súmula nº 74 do c. TST, bem como, supletivamente, no que couber, de acordo com o disposto nos arts. 385 a 388 do CPC, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento de identificação pessoal com foto. 2) PENALIDADES PROCESSUAIS: Ficam as partes cientes e intimadas de que deverão comparecer à audiência telepresencial acessando a plataforma digital abaixo indicada e ingressando na reunião no horário agendado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes em caso de atraso ou ausência injustificados. 3) PROVA TESTEMUNHAL: Ficam cientes e intimadas as partes de que deverão apresentar as suas testemunhas na audiência telepresencial, independentemente de intimação, conforme estabelecem os arts. 825, 852-H, § 2º, e 845 da CLT, e sua oitiva observará a regra do art. 820 da CLT e, supletivamente, o disposto no art. 453, caput e § 1º, do CPC. Deverão as próprias partes, ainda: a) enviar às suas testemunhas o link para acesso à audiência; b) providenciar que as testemunhas estejam devidamente esclarecidas quanto à forma de utilização da plataforma de acesso. 4) RAZÕES FINAIS: Ficam as partes e advogados(as) cientes e intimados (as) de que, querendo, deverão apresentar razões finais, oralmente, na própria audiência telepresencial, no prazo de 10 minutos, conforme assinalado no art. 850 da CLT. 5) PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA: Ficam as partes cientes e intimadas de que a audiência telepresencial será realizada por meio de videoconferência utilizando a plataforma ZOOM, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone, tablet ou outro meio tecnológico a ser utilizado para participar da audiência designada; b) informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à sala de audiência, que também poderá ser obtido nos autos do processo eletrônico; c) acessar o link enviado e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. 6) IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA: Ficam as partes cientes e intimadas de que eventual impossibilidade de participação à audiência por videoconferência deverá ser comunicada no processo com até 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato, observado o seguinte: a) em caso de indeferimento do(s) pedido(s) ou ausência injustificada de qualquer das partes, aplicar-se-ão as sanções processuais pertinentes; b) em caso de deferimento do pedido ou de ausência justificada de qualquer das partes, o processo será adiado para o primeiro dia desimpedido na pauta; c) faculta-se às partes e testemunhas o comparecimento presencial à sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho, em casos de impossibilidade ou dificuldades de acesso telepresencial, ficando esclarecido que as dificuldades técnicas de acesso sujeitarão as partes às consequências processuais pertinentes (revelia, confissão, arquivamento ou ausência de provas testemunhal). 7) CANAIS DE INFORMAÇÃO: Para maiores informações, acessar um dos canais de comunicação abaixo: a) balcão virtual: https://meet.google.com/ckq-vjgc-gki b) telefone: (69) 3218 6374 c) e-mail: vtpvh7@trt14.jus.br Em caso de dúvidas quanto ao download e configuração do aplicativo ZOOM, acesse o nosso tutorial através do link abaixo: https://youtu.be/kpu4SuW2Fyk PORTO VELHO/RO, 21 de maio de 2025. TANIA MACHADO DA PONTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SALETE DA SILVA FERREIRA

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Lucas Moreira Dos Santos e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324665743

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CACOAL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000603-95.2024.5.14.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MOREIRA DOS SANTOS WELLINGTON SANTIAGO PEREIRA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

FABIOLA ADRIANE LUCENA ALMEIDA

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WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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JOSIMARA CARDOSO GOMES

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ALISSON VINICIUS MARIANO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CACOAL ATOrd 0000603-95.2024.5.14.0041 RECLAMANTE: LUCAS MOREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: TELEM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CACOAL ATOrd 0000603-95.2024.5.14.0041 RECLAMANTE: LUCAS MOREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6a408b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isso, na reclamatória trabalhista ajuizada por LUCAS MOREIRA DOS SANTOS contra TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A e OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, decide este Juízo, primeiro, rejeitar as preliminares e prejudiciais de mérito e, no MÉRITO PROPRIAMENTE, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial para DECLARAR a reversão da demissão por justa causa em rescisão do contrato de trabalho sem justa causa e CONDENAR a reclamada a pagar as seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado de 33 dias (bem como 1/12 de férias e 1/12 de 13º sobre o aviso) e indenização compensatória de 40% do FGTS, que deverá ser depositada na conta vinculada do autor (Tema 68 do TST - RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Deverá a reclamada, no prazo de 5 (cinco dias) contados a partir do trânsito em julgado desta sentença, independente de nova intimação, sob pena de multa diária de R$300,00, desde já limitada a R$3.000,00, retificar a comunicação da dispensa aos órgãos competentes, nos termos do caput do artigo 477 da CLT, retificar a CTPS e entregar ao reclamante o TRCT com código de dispensa 01, a fim de viabilizar a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (artigo 477, § 10, da CLT). Na omissão, providencie a Secretaria da Vara a expedição do alvará para saque do FGTS. CONDENO a reclamada ao pagamento de indenização pelas horas suprimidas dos intervalos interjornadas com o respectivo adicional de 50%, apuradas com base nas folhas de ponto Id 5068257. Sem reflexos em razão da natureza indenizatória. Autorizo a compensação dos valores pagos a mesmo título. Base de cálculo considerando a média remuneratória descrita no TRCT Id 8677423 (R$ 2.490,66), observada a Súmula 264 do TST. Divisor 220. Ainda, CONDENO a reclamada ao pagamento de indenização pelas horas suprimidas das pausas térmicas, na proporção de 15 minutos para cada 45 minutos trabalhados, com o respectivo adicional de 50%, apuradas com base nas folhas de ponto Id 5068257. Sem reflexos em razão da natureza indenizatória. Autorizo a compensação dos valores pagos a mesmo título. Base de cálculo considerando a média remuneratória descrita no TRCT Id 8677423 (R$ 2.490,66), observada a Súmula 264 do TST. Divisor 220. Condeno subsidiariamente a reclamada OI S/A ao pagamento das verbas deferidas nesta ação, excetuadas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo. Honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dos benefícios auferidos pela parte autora com esta demanda. Honorários periciais pela reclamada no importe de R$ 2.000,00. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora - artigo 790, § 3º, da CLT. Honorários advocatícios de sucumbência pela parte reclamante no percentual de 10% sobre o valor do pedido julgado totalmente improcedente (adicional por acúmulo de função), observada a condição suspensiva, nos termos da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Liquidação por cálculo, observada a fundamentação. A sentença é proferida de forma líquida. Ficam as partes cientes de que a execução desta sentença processar-se-á nos termos do artigo 880 e seguintes da CLT, aplicando-se o CPC, quando compatível. Nos termos do Artigo 17 da IN 39 do TST, sem prejuízo da inclusão da reclamada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642 - A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC de 2015, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Expeça-se ofício à União, com cópia desta sentença, para os fins previstos nos arts. 832, §4° e 5º, e 876, parágrafo único, ambos da CLT. Custas processuais pelos reclamados, no valor de R$ 1.131,59, calculadas sobre a condenação LÍQUIDA de R$ 45.263,74 - artigo 789, § 2º CLT. As custas processuais também estão considerando o percentual de 0,5% referente às custas de liquidação (art. 789-A, IX da CLT). Registros finais: As partes são informadas de que: a) Embargos de declaração não revisam fatos, provas ou decisões desfavoráveis. Para isso, usa-se o recurso ordinário. b) O juiz deve analisar os pedidos e fundamentar decisões, não sendo necessário avaliar todas as provas ou argumentos. O Processo do Trabalho tem regras próprias, não aplicando o art. 489 do CPC. c) Embargos corrigem falhas como omissão de pedido, contradição entre fundamentação e conclusão, ou ausência de item no dispositivo. d) Contradição com outro julgamento não vinculante não justifica embargos. e) Não há prequestionamento para recursos da 1ª à 2ª instância. f) Embargos sem fundamento claro resultarão em multa (art. 1026, § 2º, CPC). FERNANDO DIAS DA ROSA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS MOREIRA DOS SANTOS

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Lucas Moreira Dos Santos e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324665762

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CACOAL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000603-95.2024.5.14.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MOREIRA DOS SANTOS WELLINGTON SANTIAGO PEREIRA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

FABIOLA ADRIANE LUCENA ALMEIDA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIMARA CARDOSO GOMES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALISSON VINICIUS MARIANO MIRANDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CACOAL ATOrd 0000603-95.2024.5.14.0041 RECLAMANTE: LUCAS MOREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: TELEM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CACOAL ATOrd 0000603-95.2024.5.14.0041 RECLAMANTE: LUCAS MOREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6a408b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isso, na reclamatória trabalhista ajuizada por LUCAS MOREIRA DOS SANTOS contra TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A e OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, decide este Juízo, primeiro, rejeitar as preliminares e prejudiciais de mérito e, no MÉRITO PROPRIAMENTE, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial para DECLARAR a reversão da demissão por justa causa em rescisão do contrato de trabalho sem justa causa e CONDENAR a reclamada a pagar as seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado de 33 dias (bem como 1/12 de férias e 1/12 de 13º sobre o aviso) e indenização compensatória de 40% do FGTS, que deverá ser depositada na conta vinculada do autor (Tema 68 do TST - RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Deverá a reclamada, no prazo de 5 (cinco dias) contados a partir do trânsito em julgado desta sentença, independente de nova intimação, sob pena de multa diária de R$300,00, desde já limitada a R$3.000,00, retificar a comunicação da dispensa aos órgãos competentes, nos termos do caput do artigo 477 da CLT, retificar a CTPS e entregar ao reclamante o TRCT com código de dispensa 01, a fim de viabilizar a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (artigo 477, § 10, da CLT). Na omissão, providencie a Secretaria da Vara a expedição do alvará para saque do FGTS. CONDENO a reclamada ao pagamento de indenização pelas horas suprimidas dos intervalos interjornadas com o respectivo adicional de 50%, apuradas com base nas folhas de ponto Id 5068257. Sem reflexos em razão da natureza indenizatória. Autorizo a compensação dos valores pagos a mesmo título. Base de cálculo considerando a média remuneratória descrita no TRCT Id 8677423 (R$ 2.490,66), observada a Súmula 264 do TST. Divisor 220. Ainda, CONDENO a reclamada ao pagamento de indenização pelas horas suprimidas das pausas térmicas, na proporção de 15 minutos para cada 45 minutos trabalhados, com o respectivo adicional de 50%, apuradas com base nas folhas de ponto Id 5068257. Sem reflexos em razão da natureza indenizatória. Autorizo a compensação dos valores pagos a mesmo título. Base de cálculo considerando a média remuneratória descrita no TRCT Id 8677423 (R$ 2.490,66), observada a Súmula 264 do TST. Divisor 220. Condeno subsidiariamente a reclamada OI S/A ao pagamento das verbas deferidas nesta ação, excetuadas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo. Honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dos benefícios auferidos pela parte autora com esta demanda. Honorários periciais pela reclamada no importe de R$ 2.000,00. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora - artigo 790, § 3º, da CLT. Honorários advocatícios de sucumbência pela parte reclamante no percentual de 10% sobre o valor do pedido julgado totalmente improcedente (adicional por acúmulo de função), observada a condição suspensiva, nos termos da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Liquidação por cálculo, observada a fundamentação. A sentença é proferida de forma líquida. Ficam as partes cientes de que a execução desta sentença processar-se-á nos termos do artigo 880 e seguintes da CLT, aplicando-se o CPC, quando compatível. Nos termos do Artigo 17 da IN 39 do TST, sem prejuízo da inclusão da reclamada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642 - A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC de 2015, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Expeça-se ofício à União, com cópia desta sentença, para os fins previstos nos arts. 832, §4° e 5º, e 876, parágrafo único, ambos da CLT. Custas processuais pelos reclamados, no valor de R$ 1.131,59, calculadas sobre a condenação LÍQUIDA de R$ 45.263,74 - artigo 789, § 2º CLT. As custas processuais também estão considerando o percentual de 0,5% referente às custas de liquidação (art. 789-A, IX da CLT). Registros finais: As partes são informadas de que: a) Embargos de declaração não revisam fatos, provas ou decisões desfavoráveis. Para isso, usa-se o recurso ordinário. b) O juiz deve analisar os pedidos e fundamentar decisões, não sendo necessário avaliar todas as provas ou argumentos. O Processo do Trabalho tem regras próprias, não aplicando o art. 489 do CPC. c) Embargos corrigem falhas como omissão de pedido, contradição entre fundamentação e conclusão, ou ausência de item no dispositivo. d) Contradição com outro julgamento não vinculante não justifica embargos. e) Não há prequestionamento para recursos da 1ª à 2ª instância. f) Embargos sem fundamento claro resultarão em multa (art. 1026, § 2º, CPC). FERNANDO DIAS DA ROSA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Elizandra Lopes x Estado Do Acre e outros

ID: 325092330

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000133-84.2025.5.14.0411

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANDRA LOPES

Polo Passivo:

ESTADO DO ACRE TEC NEWS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANDRESSA RAYSSA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO ROGERIO TORRES PESSOA

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VANESSA OLIVEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA ATOrd 0000133-84.2025.5.14.0411 RECLAMANTE: ELIZANDRA LOPES RECLAMADO: TEC NE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA ATOrd 0000133-84.2025.5.14.0411 RECLAMANTE: ELIZANDRA LOPES RECLAMADO: TEC NEWS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6bfcac6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Diante do exposto, nos limites da fundamentação precedente que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ELIZANDRA LOPES em face de TEC NEWS EIRELI - EPP e ESTADO DO ACRE, decide-se julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte reclamante, para: a) reconhecer e declarar a extinção da relação havida entre o(a) reclamante e a 1ª reclamada, bem como que o termo final ocorreu no dia 09/05/2025, considerada a data do ajuizamento da ação e projeção do aviso prévio, que a modalidade de extinção foi rescisão indireta, tendo essa decorrido em face da justa causa do empregado; b) condenar a primeira Reclamada a pagar ao(à) Reclamante: b.1) verbas rescisórias, tendo como base de cálculo a remuneração para fins rescisórios no valor de um salário mínimo, observada a delimitação do pedido, consistentes em: - saldo de salário (06 dias, abril/2025); - salário retido março de 2025; - aviso prévio indenizado (33 dias); - Férias integrais + 1/3 (2024/2025) - Férias proporcionais (01/12 avos) (aviso prévio) - décimo terceiro salário proporcional 2025 (04/12 avos). b.2) determinar ao(à) 1ª reclamado(a) o cumprimento das obrigações de fazer consistentes em: b.2.1) proceder à anotação na CTPS do(a) Reclamante, fazendo constar como data de saída 09/05/2025, face a projeção do aviso prévio indenizado, devendo tal anotação ser feita no prazo de 48 horas contadas da intimação, observado o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa no valor de um salário-mínimo, a teor do artigo 497 do CPC c/c artigo 769 da CLT, reversível à parte reclamante. Após este prazo, na hipótese de não cumprimento da obrigação, a Secretaria deverá efetuar a anotação; b.2.2) depositar e comprovar nos autos o montante relativo ao FGTS (8%) dos meses de 07/2023 a 02/2024, além do FGTS incidente sobre o 13º salário e aviso prévio, acrescidos da multa de 40% sobre o valor total dos depósitos, na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução e comunicação à CEF (Caixa Econômica Federal), para as providências cabíveis. Na hipótese de não comprovação, por ocasião dos cálculos deverão ser observados os limites do pedido; b.3.3) fornecer as guias de seguro desemprego, no prazo de 08 dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de indenização substitutiva, nos termos da Súmula 389, II do TST. Concede-se ao(à) Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Arbitram-se em 07% (sete por cento) os honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) do(a) Autor(a), devendo este valor ser calculado sobre o total resultante da liquidação da sentença, e em 07% (sete por cento) os honorários advocatícios em favor do(s) advogado(s) da(s) Reclamada(s), sobre o valor arbitrado à totalidade dos pedidos julgados improcedentes, porém, diante da declaração de Inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT pelo C. STF na ADI 5.766, a obrigação do(a) autor(a) relativamente aos honorários advocatícios ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Declara-se, também, a responsabilidade subsidiária do ESTADO DO ACRE, ficando assim condenado ao pagamento de todas as verbas acima mencionadas, caso infrutífera a execução em face da primeira Reclamada. Improcedem os demais pedidos na forma da fundamentação precedente. Fica desde já autorizada a dedução de todos os valores pagos sob o mesmo título e comprovados nos autos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Juros e atualização monetária conforme Súmula 381 do TST, declarando-se que o índice de correção monetária aplicável aos créditos deferidos na presente demanda, na fase pré-judicial, é o IPCA-E e, após a citação, é a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28, §9º, da Lei 8212/91, sendo os recolhimentos previdenciários de responsabilidade da parte empregadora, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, fixando-se como de natureza salarial as seguintes verbas: saldo de salário e décimo terceiro proporcional. Contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula 368 do TST. Custas pela primeira Reclamada, no importe de R$140,00 calculadas com base no valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$7.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JAMILLE CARVALHO RIBEIRO PIRES GONCALVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIZANDRA LOPES

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Elizandra Lopes x Estado Do Acre e outros

ID: 325092352

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000133-84.2025.5.14.0411

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANDRA LOPES

Polo Passivo:

ESTADO DO ACRE TEC NEWS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANDRESSA RAYSSA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO ROGERIO TORRES PESSOA

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VANESSA OLIVEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA ATOrd 0000133-84.2025.5.14.0411 RECLAMANTE: ELIZANDRA LOPES RECLAMADO: TEC NE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA ATOrd 0000133-84.2025.5.14.0411 RECLAMANTE: ELIZANDRA LOPES RECLAMADO: TEC NEWS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6bfcac6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Diante do exposto, nos limites da fundamentação precedente que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ELIZANDRA LOPES em face de TEC NEWS EIRELI - EPP e ESTADO DO ACRE, decide-se julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte reclamante, para: a) reconhecer e declarar a extinção da relação havida entre o(a) reclamante e a 1ª reclamada, bem como que o termo final ocorreu no dia 09/05/2025, considerada a data do ajuizamento da ação e projeção do aviso prévio, que a modalidade de extinção foi rescisão indireta, tendo essa decorrido em face da justa causa do empregado; b) condenar a primeira Reclamada a pagar ao(à) Reclamante: b.1) verbas rescisórias, tendo como base de cálculo a remuneração para fins rescisórios no valor de um salário mínimo, observada a delimitação do pedido, consistentes em: - saldo de salário (06 dias, abril/2025); - salário retido março de 2025; - aviso prévio indenizado (33 dias); - Férias integrais + 1/3 (2024/2025) - Férias proporcionais (01/12 avos) (aviso prévio) - décimo terceiro salário proporcional 2025 (04/12 avos). b.2) determinar ao(à) 1ª reclamado(a) o cumprimento das obrigações de fazer consistentes em: b.2.1) proceder à anotação na CTPS do(a) Reclamante, fazendo constar como data de saída 09/05/2025, face a projeção do aviso prévio indenizado, devendo tal anotação ser feita no prazo de 48 horas contadas da intimação, observado o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa no valor de um salário-mínimo, a teor do artigo 497 do CPC c/c artigo 769 da CLT, reversível à parte reclamante. Após este prazo, na hipótese de não cumprimento da obrigação, a Secretaria deverá efetuar a anotação; b.2.2) depositar e comprovar nos autos o montante relativo ao FGTS (8%) dos meses de 07/2023 a 02/2024, além do FGTS incidente sobre o 13º salário e aviso prévio, acrescidos da multa de 40% sobre o valor total dos depósitos, na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução e comunicação à CEF (Caixa Econômica Federal), para as providências cabíveis. Na hipótese de não comprovação, por ocasião dos cálculos deverão ser observados os limites do pedido; b.3.3) fornecer as guias de seguro desemprego, no prazo de 08 dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de indenização substitutiva, nos termos da Súmula 389, II do TST. Concede-se ao(à) Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Arbitram-se em 07% (sete por cento) os honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) do(a) Autor(a), devendo este valor ser calculado sobre o total resultante da liquidação da sentença, e em 07% (sete por cento) os honorários advocatícios em favor do(s) advogado(s) da(s) Reclamada(s), sobre o valor arbitrado à totalidade dos pedidos julgados improcedentes, porém, diante da declaração de Inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT pelo C. STF na ADI 5.766, a obrigação do(a) autor(a) relativamente aos honorários advocatícios ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Declara-se, também, a responsabilidade subsidiária do ESTADO DO ACRE, ficando assim condenado ao pagamento de todas as verbas acima mencionadas, caso infrutífera a execução em face da primeira Reclamada. Improcedem os demais pedidos na forma da fundamentação precedente. Fica desde já autorizada a dedução de todos os valores pagos sob o mesmo título e comprovados nos autos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Juros e atualização monetária conforme Súmula 381 do TST, declarando-se que o índice de correção monetária aplicável aos créditos deferidos na presente demanda, na fase pré-judicial, é o IPCA-E e, após a citação, é a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28, §9º, da Lei 8212/91, sendo os recolhimentos previdenciários de responsabilidade da parte empregadora, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, fixando-se como de natureza salarial as seguintes verbas: saldo de salário e décimo terceiro proporcional. Contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula 368 do TST. Custas pela primeira Reclamada, no importe de R$140,00 calculadas com base no valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$7.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JAMILLE CARVALHO RIBEIRO PIRES GONCALVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TEC NEWS EIRELI - EPP

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Kleber Lucio Borges e outros x Energisa Rondonia - Distribuidora De Energia S.A

ID: 262955412

Tribunal: TRT14 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000932-15.2024.5.14.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KLEBER LUCIO BORGES ROBSON MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

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LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000932-15.2024.5.14.0007 RECLAMANTE: ROBSON MONTEIRO DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000932-15.2024.5.14.0007 RECLAMANTE: ROBSON MONTEIRO DA SILVA RECLAMADO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A INTIMAÇÃO - LAUDO - AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO Fica V. Sª intimada para, no prazo de 5 dias, querendo, apresente impugnação especificada no tocante ao laudo pericial complementar apresentado, sob pena de preclusão. Fica intimada, também, da inclusão do processo em pauta para audiência de instrução telepresencial no dia 19/05/2025 11:00 , 7ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, por meio de videoconferência, devendo as partes informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à plataforma ZOOM. Ficam as partes cientes e intimadas do que segue: 1) COMPARECIMENTO DAS PARTES: Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência telepresencial acima designada, nos termos dos arts. 843 da CLT, e a prestarem depoimento pessoal, caso necessário e pertinente, nos termos do art. 820 da CLT e Súmula nº 74 do c. TST, bem como, supletivamente, no que couber, de acordo com o disposto nos arts. 385 a 388 do CPC, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento de identificação pessoal com foto. 2) PENALIDADES PROCESSUAIS: Ficam as partes cientes e intimadas de que deverão comparecer à audiência telepresencial acessando a plataforma digital abaixo indicada e ingressando na reunião no horário agendado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes em caso de atraso ou ausência injustificados. 3) PROVA TESTEMUNHAL: Ficam cientes e intimadas as partes de que deverão apresentar as suas testemunhas na audiência telepresencial, independentemente de intimação, conforme estabelecem os arts. 825, 852-H, § 2º, e 845 da CLT, e sua oitiva observará a regra do art. 820 da CLT e, supletivamente, o disposto no art. 453, caput e § 1º, do CPC. Deverão as próprias partes, ainda: a) enviar às suas testemunhas o link para acesso à audiência; b) providenciar que as testemunhas estejam devidamente esclarecidas quanto à forma de utilização da plataforma de acesso. 4) RAZÕES FINAIS: Ficam as partes e advogados(as) cientes e intimados (as) de que, querendo, deverão apresentar razões finais, oralmente, na própria audiência telepresencial, no prazo de 10 minutos, conforme assinalado no art. 850 da CLT. 5) PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA: Ficam as partes cientes e intimadas de que a audiência telepresencial será realizada por meio de videoconferência utilizando a plataforma ZOOM, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone, tablet ou outro meio tecnológico a ser utilizado para participar da audiência designada; b) informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à sala de audiência, que também poderá ser obtido nos autos do processo eletrônico; c) acessar o link enviado e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. 6) IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA: Ficam as partes cientes e intimadas de que eventual impossibilidade de participação à audiência por videoconferência deverá ser comunicada no processo com até 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato, observado o seguinte: a) em caso de indeferimento do(s) pedido(s) ou ausência injustificada de qualquer das partes, aplicar-se-ão as sanções processuais pertinentes; b) em caso de deferimento do pedido ou de ausência justificada de qualquer das partes, o processo será adiado para o primeiro dia desimpedido na pauta; c) faculta-se às partes e testemunhas o comparecimento presencial à sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho, em casos de impossibilidade ou dificuldades de acesso telepresencial, ficando esclarecido que as dificuldades técnicas de acesso sujeitarão as partes às consequências processuais pertinentes (revelia, confissão, arquivamento ou ausência de provas testemunhal). 7) CANAIS DE INFORMAÇÃO: Para maiores informações, acessar um dos canais de comunicação abaixo: a) balcão virtual: https://meet.google.com/ckq-vjgc-gki b) telefone: (69) 3218 6374 c) e-mail: vtpvh7@trt14.jus.br Em caso de dúvidas quanto ao download e configuração do aplicativo ZOOM, acesse o nosso tutorial através do link abaixo: https://youtu.be/kpu4SuW2Fyk PORTO VELHO/RO, 29 de abril de 2025. TANIA MACHADO DA PONTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON MONTEIRO DA SILVA

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