Resultados para o tribunal: TRT14

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 278 de 299

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Banco Do Brasil Sa

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BANCO DO BRASIL SA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Elizabeth Ferreira Passos

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ELIZABETH FERREIRA PASSOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Elizabeth Ferreira Passos -…

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ELIZABETH FERREIRA PASSOS - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Acre

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ESTADO DO ACRE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcelo Pereira Lopes Dos R…

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MARCELO PEREIRA LOPES DOS REIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Estado De Com…

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SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgf) - Ac

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UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bdx Logistica Ltda - Me

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BDX LOGISTICA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

F H De Oliveira Peixoto - E…

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F H DE OLIVEIRA PEIXOTO - EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hermasa Navegacao Da Amazon…

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HERMASA NAVEGACAO DA AMAZONIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. C. F. De Oliveira Eireli…

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K. C. F. DE OLIVEIRA EIRELI - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Porto Organizadode Porto V…

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PORTO ORGANIZADODE PORTO VELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Romaro Monteiro De Oliveira

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ROMARO MONTEIRO DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Comunicação S…

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SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL TRT14 - SECOM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Orgao Gestor De Mao De Obra…

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ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULSO DO PORTO DE PORTO VELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agenor Bueno Pereira e outros x Auto Posto Calama Ltda

ID: 332577195

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001070-91.2024.5.14.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AGENOR BUENO PEREIRA SIND DOS EMPREG EM POSTOS DE SERV DE COMB, LUBRIF E DERIV DE PETROLEO, LOJAS DE CONV, TROCAS DE OLEO, LAVA RAPIDOS E LAVA-JATOS EM POSTOS DO EST

Polo Passivo:

AUTO POSTO CALAMA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE VALTER NUNES JUNIOR

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FABRICIO MATOS DA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MERIEN AMANTEA FERNANDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MARTINS FREITAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0001070-91.2024.5.14.0003 RECLAMANTE: AGENOR BUENO PEREIRA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0001070-91.2024.5.14.0003 RECLAMANTE: AGENOR BUENO PEREIRA E OUTROS (1) RECLAMADO: AUTO POSTO CALAMA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a290d72 proferido nos autos. DESPACHO I - Diante do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos (ids 33081c2 e c16a93e), reformada parcialmente pelo douto Juízo Revisor (id 7edb648), observando o depósito recursal existente nos autos (ids cc847b1 e b097c9b), por ora, INTIME-SE a parte reclamada para, no prazo de 5 dias, efetuar os depósitos das contribuições ao FGTS (8% sobre as diferenças salariais, as diferenças de adicional de periculosidade e os seus reflexos, com exceção dos reflexos incidentes sobre a indenização de férias integrais e proporcionais com um terço, e multa de 40% sobre o montante), com comprovação nos autos (guias de recolhimento e respectivos relatórios / demonstrativos por competência ou extrato analítico da conta vinculada), sob pena de pagamento de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada a cinco dias, no art. 536, § 1º, e art. 537 do CPC, revertida em favor do reclamante, e execução do débito respectivo e comunicação ao Agente Operador do Fundo para a aplicação das multas devidas pela não efetivação dos depósitos em conta vinculada por parte da empregadora. Comprovados os depósitos, fica determinada a expedição de alvará para saque dos depósitos pela reclamante. II - Após, com ou sem cumprimento, nos termos do art. 878 caput c/c o art. 879 1ºB, § 2º e 3º, da CLT, registre-se o início da fase de liquidação e INTIME-SE a parte reclamante a apresentar aos autos os cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, devendo constar na correspondente planilha o resumo da conta indicando, inclusive, se houver, valores devidos a título de custas processuais, honorários periciais e de sucumbência, IRRF, encargos previdenciários nas cotas do empregado e empregador e FGTS, sob pena de sobrestamento do feito. III - Os cálculos deverão ser apresentados em PDF e em arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, conforme Resoluções 185/2017, 241/2019, 249/2019 e 332/2022 e Ato n. CSJT.GP.SG n. 146/2020 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. IV - Destaco a utilidade na juntada do arquivo PJC pois tal medida incorpora as planilhas ao processo no PJe e possibilita, a partir daí, as eventuais alterações determinadas em decisões e as atualizações da conta homologada no curso do processo. Em caso de dúvida sobre o procedimento da juntada, a Secretaria da Vara está à disposição, no balcão virtual (https://meet.google.com/azf-dora-ujo), para prestar os esclarecimentos necessários. Desde já, registro a seguinte orientação sobre o procedimento a ser adotado: No PJe-Calc Cidadão, Após a liquidação do cálculo, na aba operações deverá ser gerado o arquivo PDF do cálculo em “imprimir” e o arquivo PJC em “exportar”. Ao peticionar apresentando os cálculos, o arquivo PDF deverá ser juntado no anexo, escolhendo uma das opções: “Planilha de Cálculos” ou “Planilha de Atualização de Cálculos”, conforme o caso. Dessa forma o PJe habilitará os comandos “Credor do Cálculo”, “Devedor do Cálculo” (ambos devem ser selecionados pelo peticionante) e “Selecione arquivos PJC”, devendo ser anexado o arquivo PJC. Relativamente à correção monetária e aos juros de mora, registro que a aplicação, no PjeCalc, dos parâmetros fixados no julgamento do Excelso Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deve ser feita da seguinte forma: 1 - na aba “Correção, Juros e Multa” deverá ser observado em “Dados Gerais” : a) quanto à Correção Monetária: selecionar, na aba “ìndice Trabalhista”, o “IPCA-E” até a data do ajuizamento da ação, marcar o “Combinar com Outro Índice” e selecionar em “Outro Índice Trabalhista” o item “Sem Correção” a partir do ajuizamento; b) quanto aos Juros de Mora: o check-box “Aplicar Juros na Fase Pré-Judicial” deverá estar marcado, selecionando em Tabela de Juros “TRD Juros Simples”, marcar o “Combinar com Outra Tabela de Juros” e selecionar na “Tabela Juros” o item “SELIC Simples” a partir da data do ajuizamento. V - Apresentada a conta de liquidação, intime-se a parte reclamada para manifestar-se, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, com a advertência de que eventual impugnação deverá estar acompanhada da devida fundamentação, com indicação expressa dos itens e valores objeto da discordância, declarando de imediato o valor que entende como correto, com o demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, sob pena de indeferimento liminar (CPC, art. 525, §4º e §5º). VI - Havendo impugnação à conta de liquidação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão. VII - Vindo aos autos concordância com os cálculos ou nova impugnação, remetam-se os autos à Divisão de Liquidação para conferência e parecer pela Contadoria, corrigindo a conta, se for o caso. PORTO VELHO/RO, 22 de julho de 2025. EMELY THREISS DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO CALAMA LTDA

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Jhon Willian Ferreira Dos Santos x A. C. D. A. Importacao E Exportacao Ltda

ID: 338727966

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000257-15.2025.5.14.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JHON WILLIAN FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

A. C. D. A. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA MARIA DE MORAES OLIVEIRA ALENCAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MARQUES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE MENEGON DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HEBERT INOCENCIO SIMAO DE ARAUJO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCELO FEITOSA ZAMORA

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ELIS HANE LEAL MEDEIROS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA RORSum 0000257-15.2025.5.14.0008 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA RORSum 0000257-15.2025.5.14.0008 RECORRENTE: JHON WILLIAN FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: A. C. D. A. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 791fe90 proferida nos autos. RORSum 0000257-15.2025.5.14.0008 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. A. C. D. A. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA HEBERT INOCENCIO SIMAO DE ARAUJO (AC5967) MARCELO FEITOSA ZAMORA (SP0361773) MARCOS ANTONIO DE SOUZA MARQUES (AC6081) Recorrido: Advogado(s): JHON WILLIAN FERREIRA DOS SANTOS CLAUDIA MARIA DE MORAES OLIVEIRA ALENCAR (RO12567) ELIS HANE LEAL MEDEIROS (RO3635) LUIZ HENRIQUE MENEGON DUTRA (RS81614) RECURSO DE: A. C. D. A. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/07/2025 - Id b395bc2; recurso apresentado em 14/07/2025 - Id 366142c). Representação processual regular (Id 6318115). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 47aac68: R$ 4.000,00; Custas no acórdão, id 47aac68: R$ 80,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 10c4f49: R$ 4.000,00; Custas processuais pagas no RR: idd0fe2fe. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Registro, inicialmente, que a presente demanda tramita sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade à Súmula do e. Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do e. Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, §9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n. 442 da Corte Superior Trabalhista. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao e. Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial quanto aos julgados do TRT da 2ª Região. Relata que "a empresa recorrente agiu dentro do seu poder gerencial e disciplinar ao aplicar a penalidade de justa causa ao obreiro, tendo em vista que este possuía um histórico disciplinar desfavorável contendo 3 ocorrências, 3 advertências e 3 suspensões, todas por desídia". Alega que "durante toda a instrução processual dos autos nº 0000446-27.2024.5.14.0008, o obreiro jamais mencionou os alegados problemas financeiros e emocionais que alega terem sido ocasionados pela dispensa por justa causa". Afirma que "em todo o processo o recorrido sequer produziu provas para corroborarem com a demonstração do alegado abalo moral" e que "o referido Acórdão afronta o entendimento jurisprudencial em relação à matéria, que já é pacífica no sentido de a necessidade da parte obreira apresentar provas que demonstre de forma clara o abalo moral pleiteado". Assevera que "o obreiro tenta justificar a ausência de pedido relacionado a estes supostos abalos em sua inicial naquele processo, em razão do desconhecimento dos motivos de sua dispensa, contudo, o reclamante recebeu a devida comunicação em momento anterior ao ingresso da ação trabalhista". Ressalta que "inexiste prova inequívoca do dolo ou culpa da empresa recorrente, o que não restou evidenciado em toda a instrução processual, seja por meio de prova documental ou testemunhal". Em que pesem as alegações da recorrente, a presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Destarte, são inócuas as alegações da recorrente de divergência jurisprudencial. Como dito alhures, o presente feito tramita sob o rito sumaríssimo (art. 852-A e seguintes da CLT). Conforme dispõe o art. 896, §9º da CLT, e a jurisprudência consolidada na Súmula 442 do TST, somente é cabível recurso de revista nas causas submetidas a tal rito quando demonstrada violação direta da Constituição Federal. No entanto, a parte recorrente fundamenta o seu recurso exclusivamente por divergência jurisprudencial. Portanto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados no §9º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados no §9º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação ao requerimento para que "... as futuras publicações e/ou intimações destes autos sejam feiras em nome do advogado Dr. Marcelo Feitosa Zamora, OAB/RO 9.742 e OAB/AC 4.711, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, §5º, do CPC.", nada a deliberar a respeito, uma vez que o referido advogado já está devidamente cadastrado nos autos e o sistema automaticamente faz as intimações somente aos advogados habilitados no feito. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - JHON WILLIAN FERREIRA DOS SANTOS

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Expedito De Souza Soares x Ceramica Jr Ltda Me

ID: 337833677

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000511-06.2025.5.14.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO DE SOUZA SOARES

Polo Passivo:

CERAMICA JR LTDA ME

Notificação

Advogados:

MICHELE NOGUEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000511-06.2025.5.14.0002 RECLAMANTE: EXPEDITO DE SOUZA SOARES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000511-06.2025.5.14.0002 RECLAMANTE: EXPEDITO DE SOUZA SOARES RECLAMADO: CERAMICA JR LTDA ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55a25e3 proferido nos autos. DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Considerando a alegação de trabalho em condições insalubres/perigosas: 1) Determino a realização de perícia no local de trabalho do(a) reclamante, a fim de verificar a existência de eventual labor em condições insalubres/perigosas. 2) Nomeio como perito(a) o(a) engenheiro(a) de segurança do trabalho DOUGLAS SILVERIO GOMES para a realização do exame pericial. 3) Ficam as partes cientes da nomeação do(a) perito(a) e devidamente intimadas a apresentarem, querendo, no prazo comum de 5 dias, quesitos à perícia ora determinada, sob pena de preclusão, facultando-lhes a indicação de assistentes técnicos, sob suas expensas. 4) Ficam ainda cientes as partes de que eventuais quesitos complementares ou suplementares deverão ser apresentados no momento da realização da perícia ao(à) próprio(a) perito(a), nos termos do art. 469 do CPC, sob pena de preclusão. 5) O(A) perito(a) deverá cumprir o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso, e comunicar a este Juízo, com antecedência mínima de 10 dias, a data, hora e local da realização da perícia, a fim de possibilitar a intimação das partes para comparecimento e acompanhamento da produção da prova técnica, as quais ficam responsáveis pela comunicação aos seus respectivos assistentes técnicos. 6) Cumprido o item 3, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para realizar a perícia e apresentar laudo conclusivo no prazo de 15 dias, a contar da sua realização, respondendo, inclusive, aos quesitos previamente apresentados pelas partes no prazo que lhes foi concedido, bem como aos quesitos complementares ou suplementares formulados durante a diligência. 7) Quando da apresentação do laudo, além dos quesitos das partes, se apresentados, deverá o perito responder aos seguintes do Juízo: 7.1) Em qual data foi realizada a perícia no local de trabalho? 7.2) Em qual local específico da planta empresarial foi realizada a perícia? 7.3) O que levou o Perito a realizar a perícia neste local (indicação pela parte reclamante , por preposto da parte Ré, por empregados presentes no local etc. - neste caso, identificar com nome completo e RG ou CPF)? 7.4) Há indícios de alteração do ambiente de trabalho entre a data da contratação da parte reclamante e a data da realização da perícia? Se sim, indicar quais e se estas alterações foram relevantes e são capazes de prejudicar a abrangência das conclusões da perícia por todo o período? 7.5) Foi verifica a presença de agente insalubre no ambiente de trabalho? Se sim, indicar precisamente o fundamento legal (itens e subítens, especificamente, que foram violados). 7.6) Em quais locais, especificamente? 7.7) A avaliação foi qualitativa ou quantitativa? 7.8) Se qualitativa, especificar os fundamentos utilizados para a conclusão. 7.9) Se quantitativa, especificar os resultados da medição, sem a utilização de qualquer medida de proteção individual ou coletiva. 7.10) Quais foram os instrumentos utilizados? 7.11) Qual foi a metodologia adotada na avaliação? 7.12) Qual a frequência e tempo de exposição do Autor a cada um dos agentes insalubres verificados? Qual foi a origem fática desta conclusão (indicação pela parte reclamante , por preposto da parte Ré, por empregados presentes no local etc. - neste caso, identificar com nome completo e RG ou CPF)? 7.13) Existe alguma medida de proteção coletiva que poderia, mas não foi adotava pela Ré, que eliminaria, neutralizaria ou reduziria a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância? Quais? 7.14) A parte Ré adotou alguma medida de proteção coletiva que eliminou o agente insalubre no local? Quais? 7.15) A parte Ré adotou alguma medida de proteção coletiva que neutralizou o agente insalubre no local? Quais? 7.16) A parte Ré adotou alguma medida de proteção coletiva que reduziu a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância? Quais? 7.17) Quais os fatores de proteção de cada uma destas medidas (ou seja, qual foi a intensidade da redução efetividade pela medida de proteção coletiva)? 7.18) Existe algum equipamento de proteção individual que eliminaria, neutralizaria ou reduziria a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância? Quais? 7.19) Quais os fatores de proteção de cada um destes equipamentos de proteção individual, isoladamente? E se utilizados de forma conjura? 7.20) O Perito verificou, no momento da vistoria, a utilização de algum EPI por empregado que exercia funções similares? 7.21) O Perito verificou, no momento da vistoria, a realização de fiscalização da utilização dos EPI? 7.22) Há provas documentais do fornecimento de equipamentos de proteção individual pela parte Ré à parte reclamante ? Quais? 7.23) A utilização destes equipamentos de proteção individual foi suficiente para, em conjunto com as medidas de proteção coletiva, eliminar, neutralizar ou reduzir a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância, no caso específico do Autor? PORTO VELHO/RO, 29 de julho de 2025. AGNES MARIAN GHTAIT MOREIRA DAS NEVES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - EXPEDITO DE SOUZA SOARES

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Renan Junio Cardoso Vieira Souza x Ciclo Cairu Ltda

ID: 342958383

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000277-85.2025.5.14.0111

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RENAN JUNIO CARDOSO VIEIRA SOUZA

Polo Passivo:

CICLO CAIRU LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA SILVA VRUCK ROSS

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GLORIA CHRIS GORDON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO ATOrd 0000277-85.2025.5.14.0111 RECLAMANTE: RENAN JUNIO CARDOSO VIEIRA SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO ATOrd 0000277-85.2025.5.14.0111 RECLAMANTE: RENAN JUNIO CARDOSO VIEIRA SOUZA RECLAMADO: CICLO CAIRU LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fbb65eb proferido nos autos. DESPACHO 1) Determino a realização de perícia médica no reclamante a fim de verificar a existência de eventual patologia e sua relação com as atividades desenvolvidas na reclamada, sendo que a ausência injustificada da parte autora implicará em desistência da prova. 2) Nomeio como perito(a) o(a) médico(a) psiquiatra ADRIANA CARLA CASTELUC, a fim de realizar exame pericial no(a) reclamante. 3) O perito deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso, e comunicar a este Juízo, com antecedência mínima de 10 dias, a data, hora e local da realização da perícia, a fim de possibilitar a intimação da reclamante para comparecimento e da reclamada para, querendo, acompanhar a produção da prova, ficando cada parte responsável por informar seus respectivos assistentes técnicos. 4) Ficam as partes cientes da nomeação do(a) perito(a) e intimadas a apresentarem, no prazo comum de 5 dias, quesitos à perícia ora determinada, sob pena de preclusão, facultando-lhes a indicação e comunicação ao seu respectivo assistente técnico a data da perícia para, querendo, acompanhá-la, observado o disposto no art. 4º, XII, da Lei nº 12.842/2013 e arts. 52 e 54 da Resolução CFM nº 2.056/2013. 5) Ficam ainda cientes as partes de que eventuais quesitos complementares ou suplementares deverão ser apresentados no momento da realização da perícia ao próprio perito, nos termos do art. 469 do CPC, sob pena de preclusão. 6) Deverá o perito responder aos seguintes do Juízo: a) descrever o histórico laboral pregresso do(a) reclamante, indicando em quais atividades este(a) já trabalhou e por quanto tempo em cada uma delas. b) o(a) reclamante é portador(a) de alguma(s) doença(s)? Em caso positivo, informar qual(is) a(s) enfermidade(s)? c) quais as possíveis causas ou origens da(s) doença(s) diagnosticada(s) no(a) reclamante? Explicitar todas as etiologias. d) a(s) doença(s) tem natureza hereditária? Em caso positivo, explicitar. e) a(s) doença(s) tem natureza congênita? Em caso positivo, explicitar. f) a(s) doença(s) é(são) degenerativa(s)? Em caso positivo, explicitar. g) a(s) doença(s) é(são) inerente(s) a grupo etário? Em caso positivo, explicitar. h) a(s) doença(s) é(são) endêmica(s)? Em caso positivo, explicitar. i) a(s) doença(s) é(são) preexistente(s)? Em caso positivo, explicitar. j) a(s) doença(s) era(m) latentes(s)? Em caso positivo, explicitar. k) o tempo de trabalho na função desempenhada na(o) reclamada(o) foi suficiente para desencadear a(s) doença(s) diagnosticada(s)? Em caso positivo, explicitar. l) em caso negativo ao quesito anterior, o tempo de trabalho na função desempenhada na(o) reclamada(o) foi suficiente para agravar a(s) doença(s) diagnosticada(s)? Em caso positivo, explicitar. m) há nexo causal, concausal ou técnico epidemiológico entre o trabalho realizado e a(s) enfermidade(s) e/ou sequelas apresentadas pelo(a) reclamante? n) em caso de nexo concausal, a atividade desempenhada na(o) reclamada(o) contribuiu em que grau ou percentual para o surgimento ou agravamento da(s) doença(s)? Explicitar. o) houve redução da capacidade laboral do(a) reclamante? Em caso positivo, em que grau, extensão ou percentual? p) a incapacidade para o trabalho é permanente ou temporária? q) em sendo temporária, qual o tratamento indicado e qual o tempo estimado para convalescença? r) o(a) reclamante está apto(a) a realizar o mesmo trabalho para o qual fora contratado(a)? s) o(a) reclamante está apto(a) a realizar outro tipo de trabalho? t) a empresa cumpria as normas de prevenção indicadas na legislação? 7) Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para a realização de perícia no(a) próprio(a) reclamante, devendo apresentar laudo conclusivo no prazo de 15 dias, observado o disposto no art. 58 da Resolução CFM nº 2.056/2013, e respondendo, integralmente, aos quesitos previamente apresentados pelo Juízo no item 6 e pelas partes no prazo que lhes foi concedido, bem como aos quesitos complementares ou suplementares eventualmente formulados durante a perícia. 8) Sobrevindo aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 5 dias, sob pena de preclusão. 9) Os honorários periciais serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia e arbitrados pelo Juízo de acordo com a complexidade da causa e a qualidade do trabalho apresentado pelo Perito. PIMENTA BUENO/RO, 04 de agosto de 2025. CAROLINA DA SILVA CARRILHO ROSA YAMADA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CICLO CAIRU LTDA

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Renan Junio Cardoso Vieira Souza x Ciclo Cairu Ltda

ID: 342958412

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000277-85.2025.5.14.0111

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RENAN JUNIO CARDOSO VIEIRA SOUZA

Polo Passivo:

CICLO CAIRU LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA SILVA VRUCK ROSS

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GLORIA CHRIS GORDON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO ATOrd 0000277-85.2025.5.14.0111 RECLAMANTE: RENAN JUNIO CARDOSO VIEIRA SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO ATOrd 0000277-85.2025.5.14.0111 RECLAMANTE: RENAN JUNIO CARDOSO VIEIRA SOUZA RECLAMADO: CICLO CAIRU LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fbb65eb proferido nos autos. DESPACHO 1) Determino a realização de perícia médica no reclamante a fim de verificar a existência de eventual patologia e sua relação com as atividades desenvolvidas na reclamada, sendo que a ausência injustificada da parte autora implicará em desistência da prova. 2) Nomeio como perito(a) o(a) médico(a) psiquiatra ADRIANA CARLA CASTELUC, a fim de realizar exame pericial no(a) reclamante. 3) O perito deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso, e comunicar a este Juízo, com antecedência mínima de 10 dias, a data, hora e local da realização da perícia, a fim de possibilitar a intimação da reclamante para comparecimento e da reclamada para, querendo, acompanhar a produção da prova, ficando cada parte responsável por informar seus respectivos assistentes técnicos. 4) Ficam as partes cientes da nomeação do(a) perito(a) e intimadas a apresentarem, no prazo comum de 5 dias, quesitos à perícia ora determinada, sob pena de preclusão, facultando-lhes a indicação e comunicação ao seu respectivo assistente técnico a data da perícia para, querendo, acompanhá-la, observado o disposto no art. 4º, XII, da Lei nº 12.842/2013 e arts. 52 e 54 da Resolução CFM nº 2.056/2013. 5) Ficam ainda cientes as partes de que eventuais quesitos complementares ou suplementares deverão ser apresentados no momento da realização da perícia ao próprio perito, nos termos do art. 469 do CPC, sob pena de preclusão. 6) Deverá o perito responder aos seguintes do Juízo: a) descrever o histórico laboral pregresso do(a) reclamante, indicando em quais atividades este(a) já trabalhou e por quanto tempo em cada uma delas. b) o(a) reclamante é portador(a) de alguma(s) doença(s)? Em caso positivo, informar qual(is) a(s) enfermidade(s)? c) quais as possíveis causas ou origens da(s) doença(s) diagnosticada(s) no(a) reclamante? Explicitar todas as etiologias. d) a(s) doença(s) tem natureza hereditária? Em caso positivo, explicitar. e) a(s) doença(s) tem natureza congênita? Em caso positivo, explicitar. f) a(s) doença(s) é(são) degenerativa(s)? Em caso positivo, explicitar. g) a(s) doença(s) é(são) inerente(s) a grupo etário? Em caso positivo, explicitar. h) a(s) doença(s) é(são) endêmica(s)? Em caso positivo, explicitar. i) a(s) doença(s) é(são) preexistente(s)? Em caso positivo, explicitar. j) a(s) doença(s) era(m) latentes(s)? Em caso positivo, explicitar. k) o tempo de trabalho na função desempenhada na(o) reclamada(o) foi suficiente para desencadear a(s) doença(s) diagnosticada(s)? Em caso positivo, explicitar. l) em caso negativo ao quesito anterior, o tempo de trabalho na função desempenhada na(o) reclamada(o) foi suficiente para agravar a(s) doença(s) diagnosticada(s)? Em caso positivo, explicitar. m) há nexo causal, concausal ou técnico epidemiológico entre o trabalho realizado e a(s) enfermidade(s) e/ou sequelas apresentadas pelo(a) reclamante? n) em caso de nexo concausal, a atividade desempenhada na(o) reclamada(o) contribuiu em que grau ou percentual para o surgimento ou agravamento da(s) doença(s)? Explicitar. o) houve redução da capacidade laboral do(a) reclamante? Em caso positivo, em que grau, extensão ou percentual? p) a incapacidade para o trabalho é permanente ou temporária? q) em sendo temporária, qual o tratamento indicado e qual o tempo estimado para convalescença? r) o(a) reclamante está apto(a) a realizar o mesmo trabalho para o qual fora contratado(a)? s) o(a) reclamante está apto(a) a realizar outro tipo de trabalho? t) a empresa cumpria as normas de prevenção indicadas na legislação? 7) Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para a realização de perícia no(a) próprio(a) reclamante, devendo apresentar laudo conclusivo no prazo de 15 dias, observado o disposto no art. 58 da Resolução CFM nº 2.056/2013, e respondendo, integralmente, aos quesitos previamente apresentados pelo Juízo no item 6 e pelas partes no prazo que lhes foi concedido, bem como aos quesitos complementares ou suplementares eventualmente formulados durante a perícia. 8) Sobrevindo aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 5 dias, sob pena de preclusão. 9) Os honorários periciais serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia e arbitrados pelo Juízo de acordo com a complexidade da causa e a qualidade do trabalho apresentado pelo Perito. PIMENTA BUENO/RO, 04 de agosto de 2025. CAROLINA DA SILVA CARRILHO ROSA YAMADA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENAN JUNIO CARDOSO VIEIRA SOUZA

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Thais Priscilla Da Silva Araujo e outros x Joselayne Neto De Souza

ID: 325091228

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000238-18.2025.5.14.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THAIS PRISCILLA DA SILVA ARAUJO UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

JOSELAYNE NETO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

FRANK JUNIOR AUTO MARTINS

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ISABELLA RODRIGUES PEYNEAU

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MARISSELMA MARIA DA CONCEICAO MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000238-18.2025.5.14.0005 RECLAMANTE: THAIS PRISCILLA DA SILVA ARAUJO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000238-18.2025.5.14.0005 RECLAMANTE: THAIS PRISCILLA DA SILVA ARAUJO RECLAMADO: JOSELAYNE NETO DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41a02ac proferida nos autos. DECISÃO 1) HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO: Homologo a conta de liquidação apresentada pela(o) reclamante no Id f78c62e, visto que em consonância com o título executivo judicial, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, fixando o débito total da parte executada em R$ 16.394,95 (dezesseis mil, trezentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos), sem prejuízo das futuras atualizações até o efetivo pagamento. 2) REGISTRO DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR: Providencie a Secretaria o registro das obrigações de pagar no PJe-JT. 3) REGISTRO DO INÍCIO DA EXECUÇÃO: Proceda a Secretaria ao registro do início da execução no PJe-JT. 4) INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA E ATOS EXECUTIVOS: Em razão do inadimplemento do acordo, considerando que a reclamada deu-se por citada da presente execução na ata de audiência de Id ecb97b6, determino de ofício a prática dos atos executivos típicos e atípicos pela Secretaria desta Vara ou demais órgãos auxiliares deste Juízo, conforme autorizam os arts. 765 e 878 da CLT c/c do art. 2º do CPC, até a garantia integral da execução (art. 899, CLT c/c art. 520, CPC). 5) INDISPONIBILIDADE E PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS: Proceda a Secretaria à tentativa recorrente de indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD até a garantia integral da execução ou pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, o que ocorrer primeiro. 5.1) Sendo total ou parcialmente positiva a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira passível de resgate (art. 835, I, CPC): a) intime-se a(o) executada(o), na pessoa do seu advogado ou, não havendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar e comprovar nos autos se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do art. 854, § 3º, do CPC; b) sem manifestação da(o) executada(o) no prazo legal, ficam os valores indisponibilizados automaticamente convolados em penhora, devendo ser efetuada a transferência do montante para conta judicial vinculada a este juízo e processo. 5.2) Sendo total ou parcialmente positiva a indisponibilidade de ativos não precificados (art. 835, II e III, CPC): c) se a indisponibilidade recair sobre títulos da dívida pública (art. 835, II, CPC), cotas de clubes de investimento (Instrução CVM 494), cotas de fundos de investimento (Instrução CVM 555), cotas de fundos de investimento em direitos creditórios (FDIC – Instrução CVM 356) e valores mobiliários (art. 835, III, CPC; Instrução CVM 168), expeça-se ofício à instituição financeira custodiante para que, no prazo de 5 dias, informe a este juízo qual o tipo de ativo indisponibilizado e a quantidade de cotas ou ações de titularidade da(o) executada(o). 6) INDISPONIBILIDADE E PENHORA DE VEÍCULOS: Se a indisponibilidade de ativos financeiros for negativa ou insuficiente para garantia integral da execução após a primeira tentativa, proceda a Secretaria à consulta ao sistema RENAJUD para localização de eventuais veículos registrados em nome do(a) executado(a). 6.1) Sendo a positiva pesquisa no RENAJUD: a) inclua-se as restrições de transferência e circulação sobre os referidos veículos diretamente no sistema; b) intime-se o exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, onde podem ser encontrados o(s) veículo(s) indisponibilizado(s) para realização de penhora e avaliação. 6.2) Penhora e avaliação do(s) veículo(s), bem como nomeação como fiel depositário e intimação da(o) executada(o) presente à diligência: c) cumpridas as determinações anteriores, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), ficando autorizado(a) o(a) oficial(a) de justiça avaliador(a) a, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (art. 782, § 2º, CPC) e realizar a diligência antes ou após o horário previsto no art. 770 da CLT c/c art. 212, caput e §§ 1º e 2º, do CPC; d) deverá o(a) oficial(a) de justiça intimar a parte executada da penhora e avaliação, pessoalmente, se presente no momento da diligência (art. 841, § 3º, CPC); e) deverá o(a) oficial(a) de justiça nomear como depositário(a) a(o) executada(o) ou a pessoa na posse do bem penhorado, mediante sua anuência, lavrando-se o respectivo auto de depósito. 6.3) Intimação da(o) executada(o) da penhora e avaliação do(s) veículo(s) se ausente à diligência, bem como nomeação como fiel depositário: f) formalizada a penhora e avaliação do bem e não estando presente a parte executada ao ato, intime-se ela na pessoa do seu(sua) advogado(a) (art. 841, § 1º, CPC) ou, não havendo causídico constituído, pessoalmente (art. 841, § 2º, CPC); g) não havendo depósito do bem penhorado, deverá a(o) executada(o) ser intimada(o), simultaneamente, para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem interesse em assumir o encargo de fiel depositário; 6.4) Ausência de depósito do(a) veículo(s) e intimação do(a) exequente: h) havendo recusa da(o) executada(o) ou da pessoa na posse do bem penhorado em assumir o depósito, intime-se o(a) exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem interesse em assumir o encargo de fiel depositário; i) em caso positivo, expeça-se mandado de remoção do bem penhorado, devendo o(a) exequente acompanhar a diligência para recebê-lo e assumir o encargo de fiel depositário, lavrando-se o respectivo auto; 7) PESQUISA, INDISPONIBILIDADE E PENHORA DE IMÓVEIS: Se a indisponibilidade de ativos financeiros for negativa ou insuficiente para garantia integral da execução após a primeira tentativa, proceda a Secretaria à: a) indisponibilidade do(s) imóvel(is) em nome do(a) executado(a) diretamente no sistema CNIB; b) pesquisa de escrituras públicas de imóveis em que figure o(a) executado(a) no sistemas CENSEC. 7.1) Sendo positiva a pesquisa e/ou a indisponibilidade, deverá a Secretaria: c) solicitar a certidão de inteiro teor do(s) imóvel(is) indisponibilizado utilizando o sistema PENHORA ONLINE ou outro disponível; d) solicitar a certidão de inteiro teor da escritura pública localizada utilizando os sistemas disponíveis ou mediante expedição de ofício ao tabelionato de notas respectivo; e) pesquisar e solicitar a certidão de casamento da(o) executada(o), se pessoa natural, utilizando o sistema SERPJUD, CRC-JUD ou outro disponível; f) pesquisar a existência de escritura pública de união estável da(o) executada(o), se pessoa natural, utilizando o sistema CENSEC ou outro disponível e, em caso positivo, expedir ofício ao tabelionato de notas requisitando a certidão de inteiro teor; 7.2) Penhora e avaliação do(s) bem(ns) imóvel(is), intimação da(o) executada(o) e seu cônjuge ou companheiro(a) presente(s) à diligência, bem como nomeação como fiel depositário: g) cumpridas as determinações anteriores, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do(s) imóvel(is), ficando autorizado(a) o(a) oficial(a) de justiça avaliador(a) a, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (art. 782, § 2º, CPC); h) deverá bem como a intimar a parte executada e/ou seu cônjuge ou companheiro(a), se houver e não for casado(a) em regime de separação total de bens da penhora e avaliação, pessoalmente, se presente(s) no momento da diligência (arts. 841, § 3º, e 842, CPC). i) deverá o(a) oficial(a) de justiça nomear como depositário(a) a(o) executada(o), seu cônjuge ou companheiro(a) ou a pessoa na posse do bem penhorado, mediante sua anuência, lavrando-se o respectivo auto de depósito. 7.3) Intimação da(o) executada(o) e seu cônjuge ou companheiro(a) da penhora e avaliação do(s) bem(ns) imóvel(is) se ausente(s) à diligência, bem como nomeação como fiel depositário: j) formalizada a penhora e não estando presente a parte executada, intime-se ela na pessoa do seu(sua) advogado(a) (art. 841, § 1º, CPC) ou, não havendo causídico constituído, pessoalmente (art. 841, § 2º, CPC); k) formalizada a penhora e não estando presente o cônjuge ou companheiro(a) da parte executada ao ato, se houver e não for casado(a) em regime de separação total de bens, intime-se ele(ela) pessoalmente (art. 842, CPC); l) não havendo depósito do bem penhorado, deverá a(o) executada(o) e cônjuge ou companheiro(a), se houver e não for casado(a) em regime de separação total de bens, ser(em) intimado(s), simultaneamente, para informar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem(têm) interesse em assumir o encargo de fiel depositário; 7.4) Ausência de depósito do(s) imóvel(is) e intimação do(a) exequente: m) havendo recusa da(o) executada(o), cônjuge ou companheiro(a) ou da pessoa na posse do bem penhorado em assumir o depósito, intime-se o(a) exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem interesse em assumir o encargo de fiel depositário. n) em caso positivo, expeça-se mandado de imissão na posse do bem penhorado, devendo o(a) exequente acompanhar a diligência para recebê-lo e assumir o encargo de fiel depositário, lavrando-se o respectivo auto; 7.5) Averbação da penhora na matrícula do imóvel: o) fica ciente o(a) exequente de que lhe caberá providenciar a averbação da penhora na matrícula do imóvel junto ao registro competente para presunção absoluta de conhecimento por terceiros (art. 844, CPC c/c art. 54, § 1º, Lei nº 13.097/2015), independentemente do pagamento custas, emolumentos e outras despesas se for beneficiário da justiça gratuita (art. 790-A e 889, CLT; art. 98, § 1º, IX, CPC; art. 7º, IV, e 14, Lei nº 6.830/1980), as quais serão incluídas na execução e pagas ao final pelo(a) executado(a) (art. 789-A, CLT). 8) PENHORA LIVRE DE BENS: Se as diligências anteriores resultarem totalmente negativas ou forem insuficientes para garantia integral da execução, proceda-se à penhora livre de bens onde estes se encontrarem, ficando autorizado o oficial de justiça a, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (art. 782, § 2º, CPC) e realizar a diligência antes ou após o horário previsto no art. 770 da CLT c/c art. 212, caput e §§ 1º e 2º, do CPC, salvo se se tratar de residência (art. 5º, XI, CRFB), bem como a intimar a parte executada pessoalmente se presente no momento da diligência (art. 841, § 3º, CPC). 9) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES E ADVOGADOS(AS): a) ficam as partes com procuradores constituídos e habilitados nos autos intimados(as) do inteiro teor deste despacho mediante publicação no DJEN; b) intimem-se as partes sem procuradores constituídos e habilitados nos autos via postal, telegrama ou oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, fica esta intimada via sistema, por meio do seu representante judicial; d) fica autorizada, ainda, a utilização excepcional de ligação telefônica, mensagem eletrônica ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos quando por esses requerido ou autorizado. PORTO VELHO/RO, 14 de julho de 2025. SABINA HELENA SILVA DE CARVALHO RODRIGUES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JOSELAYNE NETO DE SOUZA

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Thais Priscilla Da Silva Araujo e outros x Joselayne Neto De Souza

ID: 325091302

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000238-18.2025.5.14.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THAIS PRISCILLA DA SILVA ARAUJO UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

JOSELAYNE NETO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

FRANK JUNIOR AUTO MARTINS

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ISABELLA RODRIGUES PEYNEAU

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MARISSELMA MARIA DA CONCEICAO MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000238-18.2025.5.14.0005 RECLAMANTE: THAIS PRISCILLA DA SILVA ARAUJO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000238-18.2025.5.14.0005 RECLAMANTE: THAIS PRISCILLA DA SILVA ARAUJO RECLAMADO: JOSELAYNE NETO DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41a02ac proferida nos autos. DECISÃO 1) HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO: Homologo a conta de liquidação apresentada pela(o) reclamante no Id f78c62e, visto que em consonância com o título executivo judicial, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, fixando o débito total da parte executada em R$ 16.394,95 (dezesseis mil, trezentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos), sem prejuízo das futuras atualizações até o efetivo pagamento. 2) REGISTRO DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR: Providencie a Secretaria o registro das obrigações de pagar no PJe-JT. 3) REGISTRO DO INÍCIO DA EXECUÇÃO: Proceda a Secretaria ao registro do início da execução no PJe-JT. 4) INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA E ATOS EXECUTIVOS: Em razão do inadimplemento do acordo, considerando que a reclamada deu-se por citada da presente execução na ata de audiência de Id ecb97b6, determino de ofício a prática dos atos executivos típicos e atípicos pela Secretaria desta Vara ou demais órgãos auxiliares deste Juízo, conforme autorizam os arts. 765 e 878 da CLT c/c do art. 2º do CPC, até a garantia integral da execução (art. 899, CLT c/c art. 520, CPC). 5) INDISPONIBILIDADE E PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS: Proceda a Secretaria à tentativa recorrente de indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD até a garantia integral da execução ou pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, o que ocorrer primeiro. 5.1) Sendo total ou parcialmente positiva a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira passível de resgate (art. 835, I, CPC): a) intime-se a(o) executada(o), na pessoa do seu advogado ou, não havendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar e comprovar nos autos se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do art. 854, § 3º, do CPC; b) sem manifestação da(o) executada(o) no prazo legal, ficam os valores indisponibilizados automaticamente convolados em penhora, devendo ser efetuada a transferência do montante para conta judicial vinculada a este juízo e processo. 5.2) Sendo total ou parcialmente positiva a indisponibilidade de ativos não precificados (art. 835, II e III, CPC): c) se a indisponibilidade recair sobre títulos da dívida pública (art. 835, II, CPC), cotas de clubes de investimento (Instrução CVM 494), cotas de fundos de investimento (Instrução CVM 555), cotas de fundos de investimento em direitos creditórios (FDIC – Instrução CVM 356) e valores mobiliários (art. 835, III, CPC; Instrução CVM 168), expeça-se ofício à instituição financeira custodiante para que, no prazo de 5 dias, informe a este juízo qual o tipo de ativo indisponibilizado e a quantidade de cotas ou ações de titularidade da(o) executada(o). 6) INDISPONIBILIDADE E PENHORA DE VEÍCULOS: Se a indisponibilidade de ativos financeiros for negativa ou insuficiente para garantia integral da execução após a primeira tentativa, proceda a Secretaria à consulta ao sistema RENAJUD para localização de eventuais veículos registrados em nome do(a) executado(a). 6.1) Sendo a positiva pesquisa no RENAJUD: a) inclua-se as restrições de transferência e circulação sobre os referidos veículos diretamente no sistema; b) intime-se o exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, onde podem ser encontrados o(s) veículo(s) indisponibilizado(s) para realização de penhora e avaliação. 6.2) Penhora e avaliação do(s) veículo(s), bem como nomeação como fiel depositário e intimação da(o) executada(o) presente à diligência: c) cumpridas as determinações anteriores, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), ficando autorizado(a) o(a) oficial(a) de justiça avaliador(a) a, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (art. 782, § 2º, CPC) e realizar a diligência antes ou após o horário previsto no art. 770 da CLT c/c art. 212, caput e §§ 1º e 2º, do CPC; d) deverá o(a) oficial(a) de justiça intimar a parte executada da penhora e avaliação, pessoalmente, se presente no momento da diligência (art. 841, § 3º, CPC); e) deverá o(a) oficial(a) de justiça nomear como depositário(a) a(o) executada(o) ou a pessoa na posse do bem penhorado, mediante sua anuência, lavrando-se o respectivo auto de depósito. 6.3) Intimação da(o) executada(o) da penhora e avaliação do(s) veículo(s) se ausente à diligência, bem como nomeação como fiel depositário: f) formalizada a penhora e avaliação do bem e não estando presente a parte executada ao ato, intime-se ela na pessoa do seu(sua) advogado(a) (art. 841, § 1º, CPC) ou, não havendo causídico constituído, pessoalmente (art. 841, § 2º, CPC); g) não havendo depósito do bem penhorado, deverá a(o) executada(o) ser intimada(o), simultaneamente, para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem interesse em assumir o encargo de fiel depositário; 6.4) Ausência de depósito do(a) veículo(s) e intimação do(a) exequente: h) havendo recusa da(o) executada(o) ou da pessoa na posse do bem penhorado em assumir o depósito, intime-se o(a) exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem interesse em assumir o encargo de fiel depositário; i) em caso positivo, expeça-se mandado de remoção do bem penhorado, devendo o(a) exequente acompanhar a diligência para recebê-lo e assumir o encargo de fiel depositário, lavrando-se o respectivo auto; 7) PESQUISA, INDISPONIBILIDADE E PENHORA DE IMÓVEIS: Se a indisponibilidade de ativos financeiros for negativa ou insuficiente para garantia integral da execução após a primeira tentativa, proceda a Secretaria à: a) indisponibilidade do(s) imóvel(is) em nome do(a) executado(a) diretamente no sistema CNIB; b) pesquisa de escrituras públicas de imóveis em que figure o(a) executado(a) no sistemas CENSEC. 7.1) Sendo positiva a pesquisa e/ou a indisponibilidade, deverá a Secretaria: c) solicitar a certidão de inteiro teor do(s) imóvel(is) indisponibilizado utilizando o sistema PENHORA ONLINE ou outro disponível; d) solicitar a certidão de inteiro teor da escritura pública localizada utilizando os sistemas disponíveis ou mediante expedição de ofício ao tabelionato de notas respectivo; e) pesquisar e solicitar a certidão de casamento da(o) executada(o), se pessoa natural, utilizando o sistema SERPJUD, CRC-JUD ou outro disponível; f) pesquisar a existência de escritura pública de união estável da(o) executada(o), se pessoa natural, utilizando o sistema CENSEC ou outro disponível e, em caso positivo, expedir ofício ao tabelionato de notas requisitando a certidão de inteiro teor; 7.2) Penhora e avaliação do(s) bem(ns) imóvel(is), intimação da(o) executada(o) e seu cônjuge ou companheiro(a) presente(s) à diligência, bem como nomeação como fiel depositário: g) cumpridas as determinações anteriores, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do(s) imóvel(is), ficando autorizado(a) o(a) oficial(a) de justiça avaliador(a) a, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (art. 782, § 2º, CPC); h) deverá bem como a intimar a parte executada e/ou seu cônjuge ou companheiro(a), se houver e não for casado(a) em regime de separação total de bens da penhora e avaliação, pessoalmente, se presente(s) no momento da diligência (arts. 841, § 3º, e 842, CPC). i) deverá o(a) oficial(a) de justiça nomear como depositário(a) a(o) executada(o), seu cônjuge ou companheiro(a) ou a pessoa na posse do bem penhorado, mediante sua anuência, lavrando-se o respectivo auto de depósito. 7.3) Intimação da(o) executada(o) e seu cônjuge ou companheiro(a) da penhora e avaliação do(s) bem(ns) imóvel(is) se ausente(s) à diligência, bem como nomeação como fiel depositário: j) formalizada a penhora e não estando presente a parte executada, intime-se ela na pessoa do seu(sua) advogado(a) (art. 841, § 1º, CPC) ou, não havendo causídico constituído, pessoalmente (art. 841, § 2º, CPC); k) formalizada a penhora e não estando presente o cônjuge ou companheiro(a) da parte executada ao ato, se houver e não for casado(a) em regime de separação total de bens, intime-se ele(ela) pessoalmente (art. 842, CPC); l) não havendo depósito do bem penhorado, deverá a(o) executada(o) e cônjuge ou companheiro(a), se houver e não for casado(a) em regime de separação total de bens, ser(em) intimado(s), simultaneamente, para informar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem(têm) interesse em assumir o encargo de fiel depositário; 7.4) Ausência de depósito do(s) imóvel(is) e intimação do(a) exequente: m) havendo recusa da(o) executada(o), cônjuge ou companheiro(a) ou da pessoa na posse do bem penhorado em assumir o depósito, intime-se o(a) exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem interesse em assumir o encargo de fiel depositário. n) em caso positivo, expeça-se mandado de imissão na posse do bem penhorado, devendo o(a) exequente acompanhar a diligência para recebê-lo e assumir o encargo de fiel depositário, lavrando-se o respectivo auto; 7.5) Averbação da penhora na matrícula do imóvel: o) fica ciente o(a) exequente de que lhe caberá providenciar a averbação da penhora na matrícula do imóvel junto ao registro competente para presunção absoluta de conhecimento por terceiros (art. 844, CPC c/c art. 54, § 1º, Lei nº 13.097/2015), independentemente do pagamento custas, emolumentos e outras despesas se for beneficiário da justiça gratuita (art. 790-A e 889, CLT; art. 98, § 1º, IX, CPC; art. 7º, IV, e 14, Lei nº 6.830/1980), as quais serão incluídas na execução e pagas ao final pelo(a) executado(a) (art. 789-A, CLT). 8) PENHORA LIVRE DE BENS: Se as diligências anteriores resultarem totalmente negativas ou forem insuficientes para garantia integral da execução, proceda-se à penhora livre de bens onde estes se encontrarem, ficando autorizado o oficial de justiça a, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (art. 782, § 2º, CPC) e realizar a diligência antes ou após o horário previsto no art. 770 da CLT c/c art. 212, caput e §§ 1º e 2º, do CPC, salvo se se tratar de residência (art. 5º, XI, CRFB), bem como a intimar a parte executada pessoalmente se presente no momento da diligência (art. 841, § 3º, CPC). 9) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES E ADVOGADOS(AS): a) ficam as partes com procuradores constituídos e habilitados nos autos intimados(as) do inteiro teor deste despacho mediante publicação no DJEN; b) intimem-se as partes sem procuradores constituídos e habilitados nos autos via postal, telegrama ou oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, fica esta intimada via sistema, por meio do seu representante judicial; d) fica autorizada, ainda, a utilização excepcional de ligação telefônica, mensagem eletrônica ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos quando por esses requerido ou autorizado. PORTO VELHO/RO, 14 de julho de 2025. SABINA HELENA SILVA DE CARVALHO RODRIGUES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - THAIS PRISCILLA DA SILVA ARAUJO

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ID: 261907315

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000177-60.2025.5.14.0005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MAGNA BARBOSA GONDIM UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

2M SERVICOS DE INSTALACOES DE SISTEMAS DE ENERGIA SOLAR LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER DOS SANTOS

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WELLINGTON CARLOS GOTTARDO

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DEJANIRA BARROSO BARBOSA

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CARLOS EDUARDO VILARINS GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000177-60.2025.5.14.0005 RECLAMANTE: MAGNA BARBOSA GONDIM RECLAMADO: 2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000177-60.2025.5.14.0005 RECLAMANTE: MAGNA BARBOSA GONDIM RECLAMADO: 2M SERVICOS DE INSTALACOES DE SISTEMAS DE ENERGIA SOLAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 681d191 proferida nos autos. DECISÃO Vieram os autos conclusos à vista das manifestações de Id 18ff0c9 e Id 713699b. 1) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação, tendo em vista que a parte reclamante já manifestou nos autos que não possui interesse na realização do referido ato, revelando-se desnecessária a marcação de audiência para tal finalidade. 2) INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA E ATOS EXECUTIVOS: Transcorrido o prazo sem garantia integral da execução, determino de ofício a prática dos atos executivos típicos e atípicos pela Secretaria desta Vara ou demais órgãos auxiliares deste Juízo, conforme autorizam os arts. 765 e 878 da CLT c/c do art. 2º do CPC, até a garantia integral da execução (art. 899, CLT c/c art. 520, CPC). 3) INDISPONIBILIDADE E PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS: Proceda a Secretaria à tentativa recorrente de indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD até a garantia integral da execução ou pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, o que ocorrer primeiro. 3.1) Sendo total ou parcialmente positiva a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira passível de resgate (art. 835, I, CPC): a) intime-se a(o) executada(o), na pessoa do seu advogado ou, não havendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar e comprovar nos autos se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do art. 854, § 3º, do CPC; b) sem manifestação da(o) executada(o) no prazo legal, ficam os valores indisponibilizados automaticamente convolados em penhora, devendo ser efetuada a transferência do montante para conta judicial vinculada a este juízo e processo. 3.2) Sendo total ou parcialmente positiva a indisponibilidade de ativos não precificados (art. 835, II e III, CPC): c) se a indisponibilidade recair sobre títulos da dívida pública (art. 835, II, CPC), cotas de clubes de investimento (Instrução CVM 494), cotas de fundos de investimento (Instrução CVM 555), cotas de fundos de investimento em direitos creditórios (FDIC – Instrução CVM 356) e valores mobiliários (art. 835, III, CPC; Instrução CVM 168), expeça-se ofício à instituição financeira custodiante para que, no prazo de 5 dias, informe a este juízo qual o tipo de ativo indisponibilizado e a quantidade de cotas ou ações de titularidade da(o) executada(o). 4) INDISPONIBILIDADE E PENHORA DE VEÍCULOS: Se a indisponibilidade de ativos financeiros for negativa ou insuficiente para garantia integral da execução após a primeira tentativa, proceda a Secretaria à consulta ao sistema RENAJUD para localização de eventuais veículos registrados em nome do(a) executado(a). 4.1) Sendo a positiva pesquisa no RENAJUD: a) inclua-se as restrições de transferência e circulação sobre os referidos veículos diretamente no sistema; b) intime-se o exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, onde podem ser encontrados o(s) veículo(s) indisponibilizado(s) para realização de penhora e avaliação. 4.2) Penhora e avaliação do(s) veículo(s), bem como nomeação como fiel depositário e intimação da(o) executada(o) presente à diligência: c) cumpridas as determinações anteriores, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), ficando autorizado(a) o(a) oficial(a) de justiça avaliador(a) a, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (art. 782, § 2º, CPC) e realizar a diligência antes ou após o horário previsto no art. 770 da CLT c/c art. 212, caput e §§ 1º e 2º, do CPC; d) deverá o(a) oficial(a) de justiça intimar a parte executada da penhora e avaliação, pessoalmente, se presente no momento da diligência (art. 841, § 3º, CPC); e) deverá o(a) oficial(a) de justiça nomear como depositário(a) a(o) executada(o) ou a pessoa na posse do bem penhorado, mediante sua anuência, lavrando-se o respectivo auto de depósito. 4.3) Intimação da(o) executada(o) da penhora e avaliação do(s) veículo(s) se ausente à diligência, bem como nomeação como fiel depositário: f) formalizada a penhora e avaliação do bem e não estando presente a parte executada ao ato, intime-se ela na pessoa do seu(sua) advogado(a) (art. 841, § 1º, CPC) ou, não havendo causídico constituído, pessoalmente (art. 841, § 2º, CPC); g) não havendo depósito do bem penhorado, deverá a(o) executada(o) ser intimada(o), simultaneamente, para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem interesse em assumir o encargo de fiel depositário; 4.4) Ausência de depósito do(a) veículo(s) e intimação do(a) exequente: h) havendo recusa da(o) executada(o) ou da pessoa na posse do bem penhorado em assumir o depósito, intime-se o(a) exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem interesse em assumir o encargo de fiel depositário; i) em caso positivo, expeça-se mandado de remoção do bem penhorado, devendo o(a) exequente acompanhar a diligência para recebê-lo e assumir o encargo de fiel depositário, lavrando-se o respectivo auto; 5) PESQUISA, INDISPONIBILIDADE E PENHORA DE IMÓVEIS: Se a indisponibilidade de ativos financeiros for negativa ou insuficiente para garantia integral da execução após a primeira tentativa, proceda a Secretaria à: a) indisponibilidade do(s) imóvel(is) em nome do(a) executado(a) diretamente no sistema CNIB; b) pesquisa de escrituras públicas de imóveis em que figure o(a) executado(a) no sistemas CENSEC. 5.1) Sendo positiva a pesquisa e/ou a indisponibilidade, deverá a Secretaria: c) solicitar a certidão de inteiro teor do(s) imóvel(is) indisponibilizado utilizando o sistema PENHORA ONLINE ou outro disponível; d) solicitar a certidão de inteiro teor da escritura pública localizada utilizando os sistemas disponíveis ou mediante expedição de ofício ao tabelionato de notas respectivo; e) pesquisar e solicitar a certidão de casamento da(o) executada(o), se pessoa natural, utilizando o sistema SERPJUD, CRC-JUD ou outro disponível; f) pesquisar a existência de escritura pública de união estável da(o) executada(o), se pessoa natural, utilizando o sistema CENSEC ou outro disponível e, em caso positivo, expedir ofício ao tabelionato de notas requisitando a certidão de inteiro teor; 5.2) Penhora e avaliação do(s) bem(ns) imóvel(is), intimação da(o) executada(o) e seu cônjuge ou companheiro(a) presente(s) à diligência, bem como nomeação como fiel depositário: g) cumpridas as determinações anteriores, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do(s) imóvel(is), ficando autorizado(a) o(a) oficial(a) de justiça avaliador(a) a, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (art. 782, § 2º, CPC); h) deverá bem como a intimar a parte executada e/ou seu cônjuge ou companheiro(a), se houver e não for casado(a) em regime de separação total de bens da penhora e avaliação, pessoalmente, se presente(s) no momento da diligência (arts. 841, § 3º, e 842, CPC). i) deverá o(a) oficial(a) de justiça nomear como depositário(a) a(o) executada(o), seu cônjuge ou companheiro(a) ou a pessoa na posse do bem penhorado, mediante sua anuência, lavrando-se o respectivo auto de depósito. 5.3) Intimação da(o) executada(o) e seu cônjuge ou companheiro(a) da penhora e avaliação do(s) bem(ns) imóvel(is) se ausente(s) à diligência, bem como nomeação como fiel depositário: j) formalizada a penhora e não estando presente a parte executada, intime-se ela na pessoa do seu(sua) advogado(a) (art. 841, § 1º, CPC) ou, não havendo causídico constituído, pessoalmente (art. 841, § 2º, CPC); k) formalizada a penhora e não estando presente o cônjuge ou companheiro(a) da parte executada ao ato, se houver e não for casado(a) em regime de separação total de bens, intime-se ele(ela) pessoalmente (art. 842, CPC); l) não havendo depósito do bem penhorado, deverá a(o) executada(o) e cônjuge ou companheiro(a), se houver e não for casado(a) em regime de separação total de bens, ser(em) intimado(s), simultaneamente, para informar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem(têm) interesse em assumir o encargo de fiel depositário; 5.4) Ausência de depósito do(s) imóvel(is) e intimação do(a) exequente: m) havendo recusa da(o) executada(o), cônjuge ou companheiro(a) ou da pessoa na posse do bem penhorado em assumir o depósito, intime-se o(a) exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem interesse em assumir o encargo de fiel depositário. n) em caso positivo, expeça-se mandado de imissão na posse do bem penhorado, devendo o(a) exequente acompanhar a diligência para recebê-lo e assumir o encargo de fiel depositário, lavrando-se o respectivo auto; 5.5) Averbação da penhora na matrícula do imóvel: o) fica ciente o(a) exequente de que lhe caberá providenciar a averbação da penhora na matrícula do imóvel junto ao registro competente para presunção absoluta de conhecimento por terceiros (art. 844, CPC c/c art. 54, § 1º, Lei nº 13.097/2015), independentemente do pagamento custas, emolumentos e outras despesas se for beneficiário da justiça gratuita (art. 790-A e 889, CLT; art. 98, § 1º, IX, CPC; art. 7º, IV, e 14, Lei nº 6.830/1980), as quais serão incluídas na execução e pagas ao final pelo(a) executado(a) (art. 789-A, CLT). 6) PENHORA LIVRE DE BENS: Se as diligências anteriores resultarem totalmente negativas ou forem insuficientes para garantia integral da execução, proceda-se à penhora livre de bens onde estes se encontrarem, ficando autorizado o oficial de justiça a, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (art. 782, § 2º, CPC) e realizar a diligência antes ou após o horário previsto no art. 770 da CLT c/c art. 212, caput e §§ 1º e 2º, do CPC, salvo se se tratar de residência (art. 5º, XI, CRFB), bem como a intimar a parte executada pessoalmente se presente no momento da diligência (art. 841, § 3º, CPC). 7) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES E ADVOGADOS(AS): a) ficam as partes com procuradores constituídos e habilitados nos autos intimados(as) do inteiro teor deste despacho mediante publicação no DJEN; b) intimem-se as partes sem procuradores constituídos e habilitados nos autos via postal, telegrama ou oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, fica esta intimada via sistema, por meio do seu representante judicial; d) fica autorizada, ainda, a utilização excepcional de ligação telefônica, mensagem eletrônica ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos quando por esses requerido ou autorizado. PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. VITOR LEANDRO YAMADA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAGNA BARBOSA GONDIM

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ID: 261907184

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000177-60.2025.5.14.0005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MAGNA BARBOSA GONDIM UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

2M SERVICOS DE INSTALACOES DE SISTEMAS DE ENERGIA SOLAR LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER DOS SANTOS

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DEJANIRA BARROSO BARBOSA

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CARLOS EDUARDO VILARINS GUEDES

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WELLINGTON CARLOS GOTTARDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000177-60.2025.5.14.0005 RECLAMANTE: MAGNA BARBOSA GONDIM RECLAMADO: 2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000177-60.2025.5.14.0005 RECLAMANTE: MAGNA BARBOSA GONDIM RECLAMADO: 2M SERVICOS DE INSTALACOES DE SISTEMAS DE ENERGIA SOLAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 681d191 proferida nos autos. DECISÃO Vieram os autos conclusos à vista das manifestações de Id 18ff0c9 e Id 713699b. 1) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação, tendo em vista que a parte reclamante já manifestou nos autos que não possui interesse na realização do referido ato, revelando-se desnecessária a marcação de audiência para tal finalidade. 2) INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA E ATOS EXECUTIVOS: Transcorrido o prazo sem garantia integral da execução, determino de ofício a prática dos atos executivos típicos e atípicos pela Secretaria desta Vara ou demais órgãos auxiliares deste Juízo, conforme autorizam os arts. 765 e 878 da CLT c/c do art. 2º do CPC, até a garantia integral da execução (art. 899, CLT c/c art. 520, CPC). 3) INDISPONIBILIDADE E PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS: Proceda a Secretaria à tentativa recorrente de indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD até a garantia integral da execução ou pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, o que ocorrer primeiro. 3.1) Sendo total ou parcialmente positiva a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira passível de resgate (art. 835, I, CPC): a) intime-se a(o) executada(o), na pessoa do seu advogado ou, não havendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar e comprovar nos autos se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do art. 854, § 3º, do CPC; b) sem manifestação da(o) executada(o) no prazo legal, ficam os valores indisponibilizados automaticamente convolados em penhora, devendo ser efetuada a transferência do montante para conta judicial vinculada a este juízo e processo. 3.2) Sendo total ou parcialmente positiva a indisponibilidade de ativos não precificados (art. 835, II e III, CPC): c) se a indisponibilidade recair sobre títulos da dívida pública (art. 835, II, CPC), cotas de clubes de investimento (Instrução CVM 494), cotas de fundos de investimento (Instrução CVM 555), cotas de fundos de investimento em direitos creditórios (FDIC – Instrução CVM 356) e valores mobiliários (art. 835, III, CPC; Instrução CVM 168), expeça-se ofício à instituição financeira custodiante para que, no prazo de 5 dias, informe a este juízo qual o tipo de ativo indisponibilizado e a quantidade de cotas ou ações de titularidade da(o) executada(o). 4) INDISPONIBILIDADE E PENHORA DE VEÍCULOS: Se a indisponibilidade de ativos financeiros for negativa ou insuficiente para garantia integral da execução após a primeira tentativa, proceda a Secretaria à consulta ao sistema RENAJUD para localização de eventuais veículos registrados em nome do(a) executado(a). 4.1) Sendo a positiva pesquisa no RENAJUD: a) inclua-se as restrições de transferência e circulação sobre os referidos veículos diretamente no sistema; b) intime-se o exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, onde podem ser encontrados o(s) veículo(s) indisponibilizado(s) para realização de penhora e avaliação. 4.2) Penhora e avaliação do(s) veículo(s), bem como nomeação como fiel depositário e intimação da(o) executada(o) presente à diligência: c) cumpridas as determinações anteriores, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), ficando autorizado(a) o(a) oficial(a) de justiça avaliador(a) a, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (art. 782, § 2º, CPC) e realizar a diligência antes ou após o horário previsto no art. 770 da CLT c/c art. 212, caput e §§ 1º e 2º, do CPC; d) deverá o(a) oficial(a) de justiça intimar a parte executada da penhora e avaliação, pessoalmente, se presente no momento da diligência (art. 841, § 3º, CPC); e) deverá o(a) oficial(a) de justiça nomear como depositário(a) a(o) executada(o) ou a pessoa na posse do bem penhorado, mediante sua anuência, lavrando-se o respectivo auto de depósito. 4.3) Intimação da(o) executada(o) da penhora e avaliação do(s) veículo(s) se ausente à diligência, bem como nomeação como fiel depositário: f) formalizada a penhora e avaliação do bem e não estando presente a parte executada ao ato, intime-se ela na pessoa do seu(sua) advogado(a) (art. 841, § 1º, CPC) ou, não havendo causídico constituído, pessoalmente (art. 841, § 2º, CPC); g) não havendo depósito do bem penhorado, deverá a(o) executada(o) ser intimada(o), simultaneamente, para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem interesse em assumir o encargo de fiel depositário; 4.4) Ausência de depósito do(a) veículo(s) e intimação do(a) exequente: h) havendo recusa da(o) executada(o) ou da pessoa na posse do bem penhorado em assumir o depósito, intime-se o(a) exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem interesse em assumir o encargo de fiel depositário; i) em caso positivo, expeça-se mandado de remoção do bem penhorado, devendo o(a) exequente acompanhar a diligência para recebê-lo e assumir o encargo de fiel depositário, lavrando-se o respectivo auto; 5) PESQUISA, INDISPONIBILIDADE E PENHORA DE IMÓVEIS: Se a indisponibilidade de ativos financeiros for negativa ou insuficiente para garantia integral da execução após a primeira tentativa, proceda a Secretaria à: a) indisponibilidade do(s) imóvel(is) em nome do(a) executado(a) diretamente no sistema CNIB; b) pesquisa de escrituras públicas de imóveis em que figure o(a) executado(a) no sistemas CENSEC. 5.1) Sendo positiva a pesquisa e/ou a indisponibilidade, deverá a Secretaria: c) solicitar a certidão de inteiro teor do(s) imóvel(is) indisponibilizado utilizando o sistema PENHORA ONLINE ou outro disponível; d) solicitar a certidão de inteiro teor da escritura pública localizada utilizando os sistemas disponíveis ou mediante expedição de ofício ao tabelionato de notas respectivo; e) pesquisar e solicitar a certidão de casamento da(o) executada(o), se pessoa natural, utilizando o sistema SERPJUD, CRC-JUD ou outro disponível; f) pesquisar a existência de escritura pública de união estável da(o) executada(o), se pessoa natural, utilizando o sistema CENSEC ou outro disponível e, em caso positivo, expedir ofício ao tabelionato de notas requisitando a certidão de inteiro teor; 5.2) Penhora e avaliação do(s) bem(ns) imóvel(is), intimação da(o) executada(o) e seu cônjuge ou companheiro(a) presente(s) à diligência, bem como nomeação como fiel depositário: g) cumpridas as determinações anteriores, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do(s) imóvel(is), ficando autorizado(a) o(a) oficial(a) de justiça avaliador(a) a, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (art. 782, § 2º, CPC); h) deverá bem como a intimar a parte executada e/ou seu cônjuge ou companheiro(a), se houver e não for casado(a) em regime de separação total de bens da penhora e avaliação, pessoalmente, se presente(s) no momento da diligência (arts. 841, § 3º, e 842, CPC). i) deverá o(a) oficial(a) de justiça nomear como depositário(a) a(o) executada(o), seu cônjuge ou companheiro(a) ou a pessoa na posse do bem penhorado, mediante sua anuência, lavrando-se o respectivo auto de depósito. 5.3) Intimação da(o) executada(o) e seu cônjuge ou companheiro(a) da penhora e avaliação do(s) bem(ns) imóvel(is) se ausente(s) à diligência, bem como nomeação como fiel depositário: j) formalizada a penhora e não estando presente a parte executada, intime-se ela na pessoa do seu(sua) advogado(a) (art. 841, § 1º, CPC) ou, não havendo causídico constituído, pessoalmente (art. 841, § 2º, CPC); k) formalizada a penhora e não estando presente o cônjuge ou companheiro(a) da parte executada ao ato, se houver e não for casado(a) em regime de separação total de bens, intime-se ele(ela) pessoalmente (art. 842, CPC); l) não havendo depósito do bem penhorado, deverá a(o) executada(o) e cônjuge ou companheiro(a), se houver e não for casado(a) em regime de separação total de bens, ser(em) intimado(s), simultaneamente, para informar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem(têm) interesse em assumir o encargo de fiel depositário; 5.4) Ausência de depósito do(s) imóvel(is) e intimação do(a) exequente: m) havendo recusa da(o) executada(o), cônjuge ou companheiro(a) ou da pessoa na posse do bem penhorado em assumir o depósito, intime-se o(a) exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se em tem interesse em assumir o encargo de fiel depositário. n) em caso positivo, expeça-se mandado de imissão na posse do bem penhorado, devendo o(a) exequente acompanhar a diligência para recebê-lo e assumir o encargo de fiel depositário, lavrando-se o respectivo auto; 5.5) Averbação da penhora na matrícula do imóvel: o) fica ciente o(a) exequente de que lhe caberá providenciar a averbação da penhora na matrícula do imóvel junto ao registro competente para presunção absoluta de conhecimento por terceiros (art. 844, CPC c/c art. 54, § 1º, Lei nº 13.097/2015), independentemente do pagamento custas, emolumentos e outras despesas se for beneficiário da justiça gratuita (art. 790-A e 889, CLT; art. 98, § 1º, IX, CPC; art. 7º, IV, e 14, Lei nº 6.830/1980), as quais serão incluídas na execução e pagas ao final pelo(a) executado(a) (art. 789-A, CLT). 6) PENHORA LIVRE DE BENS: Se as diligências anteriores resultarem totalmente negativas ou forem insuficientes para garantia integral da execução, proceda-se à penhora livre de bens onde estes se encontrarem, ficando autorizado o oficial de justiça a, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (art. 782, § 2º, CPC) e realizar a diligência antes ou após o horário previsto no art. 770 da CLT c/c art. 212, caput e §§ 1º e 2º, do CPC, salvo se se tratar de residência (art. 5º, XI, CRFB), bem como a intimar a parte executada pessoalmente se presente no momento da diligência (art. 841, § 3º, CPC). 7) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES E ADVOGADOS(AS): a) ficam as partes com procuradores constituídos e habilitados nos autos intimados(as) do inteiro teor deste despacho mediante publicação no DJEN; b) intimem-se as partes sem procuradores constituídos e habilitados nos autos via postal, telegrama ou oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento; c) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, fica esta intimada via sistema, por meio do seu representante judicial; d) fica autorizada, ainda, a utilização excepcional de ligação telefônica, mensagem eletrônica ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos quando por esses requerido ou autorizado. PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. VITOR LEANDRO YAMADA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - 2M SERVICOS DE INSTALACOES DE SISTEMAS DE ENERGIA SOLAR LTDA

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Anne De Paula Costa e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Pimenta Bueno

ID: 329346528

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001038-61.2025.5.14.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANNE DE PAULA COSTA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

JUíZO DA VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO

Notificação

Advogados:

JOSIMA ALVES DA COSTA JUNIOR

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LUIS SERGIO DE PAULA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ MSCiv 0001038-61.2025.5.14.0000 IMPETRANTE: ANNE DE PAULA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ MSCiv 0001038-61.2025.5.14.0000 IMPETRANTE: ANNE DE PAULA COSTA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c1f483 proferida nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por ANNE DE PAULA COSTA contra ato que se reputa coator da Juíza da Vara do Trabalho de Pimenta Bueno, proferido nos autos da Ação Trabalhista nº 0000332-36.2025.5.14.0111. A Impetrante, empregada da Caixa Econômica Federal desde 2012, ocupava a função comissionada de Gerente de Carteira Pessoa Jurídica desde 2022. Alega que, em razão de rotinas extenuantes e pressão no ambiente de trabalho, desenvolveu patologias osteomusculares (LER/DORT, especificamente tendinopatia crônica, epicondilite lateral e síndrome do túnel do carpo bilateral) e síndrome de Burnout. A Impetrante foi afastada previdenciariamente a partir de 09/07/2022, tendo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconhecido expressamente o nexo técnico-profissional entre as patologias desenvolvidas e as atividades exercidas, com a concessão de auxílio-doença acidentário (B-91) e emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Aduz que, precisamente durante este período de afastamento legalmente protegido, a Caixa Econômica Federal suprimiu unilateralmente sua função comissionada em 19/02/2025, sem qualquer justificativa formal ou procedimento administrativo prévio. Esta conduta resultou em uma drástica redução de sua renda mensal, tendo a Impetrante relatado ter recebido apenas R$ 335,68 líquidos no mês de março de 2025, o que compromete sua subsistência e custeio do tratamento médico especializado. A Autoridade Coatora indeferiu o pedido de tutela de urgência na ação originária, sob o fundamento de que os elementos probatórios próprios da fase inicial não permitiriam o reconhecimento da probabilidade do direito, bem como não se inferiria perigo de dano em razão da retroatividade de eventual provimento final, além do perigo de irreversibilidade da medida. A Impetrante, por sua vez, sustenta a presença inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, pugnando pela concessão da liminar para que seja determinado o imediato restabelecimento da função comissionada e o pagamento integral da gratificação de função, com efeitos retroativos à data da supressão indevida, sob pena de multa diária. Deu à causa o valor de R$1.000,00. Analiso. Por primeiro, ressalto que o art. 292, § 3º, do CPC, é imperativo no sentido de que “O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor…”. Nesse sentido é a jurisprudência deste Regional. Veja-se: “VALOR DA CAUSA EM MANDADO DE SEGURANÇA. Consoante o disposto no art. 292, § 3º, do CPC, o valor da causa em Mandado de Segurança deve corresponder ao do bem jurídico objetivado, no caso, ao do proveito econômico. Agravo Regimental conhecido parcialmente, no que se nega provimento. (Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRIBUNAL PLENO). Acórdão: 0000121-86.2018.5.14.0000. Relator(a): OSMAR JOAO BARNEZE. Data de julgamento: 18/09/2018. Juntado aos autos em 19/09/2018. Disponível em: ”) No caso ora em análise, verifico que valor de R$ 1.000,00 atribuído à causa no Mandado de Segurança não reflete a real dimensão econômica da pretensão ou do impacto financeiro que o ato coator causou à impetrante. A minuta do MS esclarece que os proventos da função gratificada eram de aproximadamente R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), em comparação com o salário-padrão de aproximadamente R$ 4.000,00. Isso significa que a supressão da gratificação de função representa uma perda mensal de pelo menos R$14.000,00. Portanto, com fundamento no art. 292, § 3º, do CPC, de ofício arbitro o valor da causa em R$70.000,00, equivalente a 5 (cinco) meses de remuneração suprimida, a contar da dispensa da função em 19-2-2025 até a presente data. Prosseguindo, constato que a ação está devidamente subscrita por advogado habilitado e as partes possuem legitimidade para figurarem nos polos ativo e passivo da demanda. Quanto a tempestividade, verifico que a decisão ora atacada foi prolatada em 7-7-2025, e o o mandado de segurança foi protocolizado em 16-7-2025, dentro do prazo decadencial de 120 dias. Além disso, por ser negativa de medida de urgência, proferida antes da prolação de sentença, não cabe recurso de imediato contra a decisão impetrada, sendo o mandado de segurança o instrumento eficaz para se atacar o ato, na forma da Súmula n. 414, II, do TST. Nesse contexto, conheço do "writ". Quanto ao pedido de liminar, passo à análise de seus requisitos: a fumaça do bom direito e o perigo na demora processual. Da Probabilidade do Direito (fumus boni iuris) A Impetrante instruiu o presente *writ* com farta documentação que, em sede de cognição sumária, demonstra a alta probabilidade do direito alegado, senão vejamos: a) Doença Ocupacional e Afastamento Reconhecido A Impetrante alegou que desenvolveu patologias osteomusculares e síndrome de Burnout, sendo estas últimas equiparadas legalmente a acidente de trabalho (art. 20, §1º, "b", da Lei 8.213/91). Laudos médicos atestam sua incapacidade total para o trabalho, e o INSS reconheceu o nexo técnico-profissional, concedendo auxílio-doença acidentário (B-91) desde 09/07/2022, com emissão de CAT. b) Supressão Unilateral da Função e Redução Salarial Drástica A Impetrante alegou que a Caixa Econômica Federal suprimiu unilateralmente sua função comissionada em 19/02/2025, durante seu afastamento previdenciário, sem qualquer justificativa formal ou procedimento administrativo prévio. E-mails apresentados demonstram a ausência de comunicação quanto a destituição da função e a perplexidade da Impetrante em relação a essa alteração. Contracheques demonstram que essa conduta resultou em uma redução salarial severa, com a Impetrante recebendo um valor líquido de apenas R$ 335,68 em março de 2025, o que representa uma queda de aproximadamente 80% em relação aos proventos da função gratificada. c) Amparo nas Normas Coletivas (Cláusulas Específicas) A pretensão da Impetrante é solidamente amparada por normas coletivas de sua categoria, que visam proteger o trabalhador em situações de adoecimento ocupacional. O pedido da impetrante encontra respaldo na literalidade das seguintes cláusulas: Cláusula 33, §2º, inciso III, do Acordo Coletivo de Trabalho CAIXA 2024/2026: "Caso o empregado exerça função de confiança/cargo em comissão ou Função Gratificada, ser-lhe-á assegurado, na suplementação, o valor referente à função de confiança, função gratificada ou cargo em comissão, nas seguintes situações: [...] III – Pelo período do afastamento, no caso de acidente do trabalho". Considerando que a doença ocupacional é legalmente equiparada ao acidente de trabalho, esta cláusula, em tese, garantiria a manutenção do valor da função gratificada durante todo o período de afastamento por doença ocupacional. Cláusula 29 da Convenção Coletiva Fenaban 2024/2026: impõe a complementação salarial por até 24 meses para cada licença concedida. Cláusula 28ª, letra “d” da CCT vigente: estabelece estabilidade provisória de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, em consonância com o art. 118 da Lei 8.213/91. Portanto, numa primeira análise, em sede de cognição sumária, para fins de liminar, parece-me que a conduta da Caixa, ao suprimir a função gratificada da Impetrante durante o afastamento por doença ocupacional, viola diretamente estas disposições coletivas, que possuem força de lei e se mostram mais benéficas ao trabalhador. A robusta prova documental, aliada aos claros fundamentos jurídicos e normativos, contraria a conclusão da Autoridade Coatora de ausência de probabilidade do direito. Do Perigo de Dano Irreparável (periculum in mora) O perigo de dano é evidente e de difícil reparação caso a liminar não seja concedida. A supressão da função gratificada resultou em uma redução salarial drástica de aproximadamente 80% da remuneração mensal da Impetrante, passando de cerca de R$ 18.000,00 (provenientes da função gratificada) para R$ 4.000,00, culminando num valor líquido de apenas R$ 335,68 em março de 2025. Esta redução compromete gravemente a capacidade de subsistência da Impetrante, que se encontra totalmente incapacitada para o trabalho e dependente desses valores para suas necessidades básicas, incluindo o custeio de seu tratamento médico especializado e a manutenção de sua dignidade. A natureza alimentar da parcela pleiteada torna imperiosa sua manutenção, sob pena de comprometimento irreversível da dignidade humana e do direito fundamental à saúde da trabalhadora. O prolongamento dessa condição de vulnerabilidade e privação financeira durante o curso do processo principal tornaria inócua qualquer eventual procedência da ação, configurando verdadeiro esvaziamento da tutela jurisdicional e comprometendo a efetividade do processo. Da Suposta Irreversibilidade da Medida A alegação de irreversibilidade dos efeitos da medida, utilizada pela autoridade coatora para indeferir a tutela de urgência, não se sustenta no presente caso. A medida pleiteada possui natureza eminentemente patrimonial, consistindo no restabelecimento de uma parcela remuneratória, o que admite restituição integral em caso de eventual reforma da decisão. Ademais, a Caixa Econômica Federal é uma instituição financeira federal de grande porte e reconhecida solidez patrimonial, o que garante a capacidade de restituição de quaisquer valores pagos em cumprimento da liminar. A Impetrante, como empregada pública de instituição federal, possui estabilidade no emprego, o que mitiga qualquer risco de alteração irreversível na estrutura contratual. A jurisprudência do TST é clara no sentido de que a relação de emprego e a natureza patrimonial da obrigação significativamente mitigam o risco de irreversibilidade da medida. Pelo contrário, a não concessão da tutela é que acarreta danos verdadeiramente irreversíveis à Impetrante, que se encontra em manifesta vulnerabilidade, com saúde debilitada e capacidade econômica reduzida, necessitando dos valores para custear seu tratamento médico e garantir sua subsistência digna. Por tais razões, DECIDO: I – CONCEDER A LIMINAR requerida para, cassando a decisão ora atacada por este “mandamus”, determinar à Reclamada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ora Terceira Interessada, que: a) como obrigação de fazer, e na forma da Cláusula 33, §2º, inciso III, do Acordo Coletivo de Trabalho CAIXA 2024/2026, restabeleça o pagamento, à Impetrante, em folha de pagamento, da suplementação de remuneração inerente à função comissionada de Gerente de Carteira Pessoa Jurídica, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação pessoal desta decisão, independentemente de trânsito em julgado, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso; b) no mesmo prazo, e com a mesma penalidade, que pague à Impetrante os valores retroativos desde a dispensa da função em 19/02/2025 até a data da efetiva reinclusão da suplementação salarial em folha de pagamento; II – INTIME-SE com urgência a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por Oficial de Justiça, para cumprimento da liminar supra, bem como CITE-SE a mesma para, querendo, contestar o mandado de segurança, no prazo de 10 (dez) dias; III – OFICIE-SE à Autoridade Coatora para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, que preste as informações que entender necessárias; IV – INTIME-SE a parte Impetrante desta decisão; V – Após a expiração dos prazos acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, querendo, no prazo de 10 (dias); VI – Por fim, venham os autos conclusos para elaboração de voto. Imprimo à presente força de intimação/citação/ofício/mandado, por medida de economia e celeridade processual. Porto Velho/RO, (datado e assinado digitalmente). PORTO VELHO/RO, 17 de julho de 2025. FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ Desembargador(a) do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANNE DE PAULA COSTA

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