Resultados para o tribunal: TRT14

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 279 de 280

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F H De Oliveira Peixoto - E…

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HERMASA NAVEGACAO DA AMAZONIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

K. C. F. De Oliveira Eireli…

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Porto Organizadode Porto V…

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PORTO ORGANIZADODE PORTO VELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Romaro Monteiro De Oliveira

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SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL TRT14 - SECOM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Orgao Gestor De Mao De Obra…

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ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULSO DO PORTO DE PORTO VELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santa Casa De Misericordia De Sabara x Sindicato Nacional Dos Trabalhadores E Das Trabalhadoras Da Saude Indigena-Sindcopsi e outros

ID: 320537682

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES OSMAR JOÃO BARNEZE Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0001011-78.2025.5.14.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SABARA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES E DAS TRABALHADORAS DA SAUDE INDIGENA-SINDCOPSI TATIANE ALEXANDRE GONCALVES FERREIRA SCHARFF

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA TutCautAnt 0001011-78.2025.5.14.0000 REQUERENTE: SANTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA TutCautAnt 0001011-78.2025.5.14.0000 REQUERENTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SABARA REQUERIDO: TATIANE ALEXANDRE GONCALVES FERREIRA SCHARFF E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72adfc6 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de tutela cautelar antecedente ajuizada por SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SABARÁ, com o objetivo de obter efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos do processo n. 0000606-50.2024.5.14.0041, em trâmite neste gabinete. A requerente busca suspender os efeitos da sentença que declarou nula a dispensa sem justa causa de Tatiane Alexandre Gonçalves, ocorrida em 31-12-2024, ante o reconhecimento de sua garantia de emprego sindical, com determinação de imediata reintegração ao emprego por concessão de tutela de urgência, na mesma função ou em outra compatível, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Fundamenta o pedido na Súmula 414 do do Tribunal Superior do Trabalho e art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Alega, em síntese, a absoluta impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta pelo juízo, haja vista a ausência de estrutura própria, a negativa da União quanto à realocação e o impedimento jurídico e fático de alocar a trabalhadora em instalações que não estão sob a gestão da requerente. Afirma que a trabalhadora foi admitida exclusivamente em razão do Convênio nº 878438/2018, celebrado com a Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI), cuja vigência encerrou-se regularmente em 31/12/2024. Durante a vigência do convênio, a prestação de serviço ocorria em ambiente e estrutura estritamente vinculados ao referido convênio e em instalação da União. A empregada exerceu suas funções na DIASI (Divisão de Atenção à Saúde Indígena), sob gerência do coordenador do DSEI (Distritos Sanitários Especiais Indígenas). A DIASI fica fisicamente localizada nas instalações do DSEI, o qual, por sua vez, está subordinado à SESAI (Secretaria Especial de Saúde Indígena), órgão integrante do Ministério da Saúde, entidade da administração pública federal direta. Assim, trata-se de estrutura administrativa da União, alheia à esfera de gestão da requerente, o que torna materialmente inviável o cumprimento da decisão judicial tal como proferida, eis que a requerente não possui competência para definir ou autorizar a lotação de pessoal em órgãos da União. Ademais, a requerente também não dispõe de estrutura própria para atuação de profissionais de saúde na cidade de Cacoal/RO, mas apenas em Sabará/MG, pois mantém na região norte apenas uma sala comercial onde funciona sua equipe administrativa, de reduzido porte, localizado em parte do espaço térreo do imóvel comercial situado na Av. Dois de Junho, nº 2509, Centro, Cacoal/RO. Não obstante, também não é possível conceder à trabalhadora acesso ao SIASI (Sistema de Informação da Atenção à Saúde Indígena), sistema de informações da União, sob gestão da SESAI/Ministério da Saúde, porque não é parte do novo convênio (nº 972868/2025) celebrado entre a requerente e a União, tampouco sua gestão ou acesso é concedido a terceiros, sendo o controle de acesso restrito à União, com liberação condicionada à capacitação formal e credenciamento junto à SESAI. Assim, a requerente não detém autorização legal, técnica ou administrativa para conceder ou manter acesso ao SIASI, de modo que é evidente a impossibilidade de reintegração da obreira nos moldes determinados, quando condicionada ao uso ou controle do referido sistema. Além disso, toda contratação e demissão de profissionais da saúde são solicitadas pelo DSEI, responsáveis por controlar a ocupação dessas vagas, tendo sido o referido órgão responsável por solicitar a demissão da obreira, uma vez que sua suposta estabilidade era desconhecida – OFÍCIO Nº 1346/2024/VILHENA/DSEI/SESAI/MS. Por fim, apesar de tudo isso, a requerente ainda encaminhou solicitação formal à União, com o intuito de viabilizar a realocação da trabalhadora em atividade compatível. Todavia, o pedido foi expressamente indeferido pelo órgão competente, tornando inviável o cumprimento da ordem judicial. Logo, não é possível reintegrar a trabalhadora de nenhuma forma. No tocante aos requisitos para a concessão da tutela, sustenta a presença do “fumus boni juris” na plausibilidade de suas alegações e também no fato de que o recurso ordinário já interposto apresenta fundamentos relevantes capazes de conduzir à reforma da sentença, especialmente em relação à nulidade da dispensa e inviabilidade da reintegração. O “periculum in mora”, por sua vez, reside no valor da multa diária (R$1.000,00) que pode atingir a vultuosa quantia de R$30.000,00 em caso de descumprimento, montante significativo para a requerente, entidade filantrópica que presta serviços de saúde essenciais à população em regiões de vulnerabilidade, cujas atividades são integralmente mantidas por recursos públicos e doações privadas. Requer, assim, a concessão liminar de efeito suspensivo ao recurso ordinário, a fim de obstar os efeitos da sentença até o julgamento definitivo do apelo, evitando, com isso, prejuízo irreversível à sua esfera jurídica. Atribuiu à causa o valor de R$1.000,00 (mil reais). É o relatório. Nos termos do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, os recursos, como regra, possuem efeito apenas devolutivo: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. Por sua vez, a Súmula 414, item I, do TST, admite a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário, mediante requerimento dirigido ao Tribunal competente: SÚMULA 414. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA. I - A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. A pretensão veiculada na presente medida é, portanto, juridicamente admissível, cabendo, contudo, a análise da presença dos requisitos legais para sua concessão: probabilidade do direito alegado e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, o juízo de origem, por meio de sentença (Id. f86d642 – 0000606-50.2024.5.14.0041), acolheu o pedido formulado na petição inicial e reconheceu a garantia de emprego provisória da empregada, determinando sua imediata reintegração ao emprego, nos seguintes termos: No caso em concreto, a controvérsia reside na efetiva comunicação da eleição à requerente, no direito ou não da reclamante à estabilidade em razão do número de diretores eleitos e na regularidade do sindicato. (...) Assim, está claro que a requerente tinha ciência da eleição da reclamante como dirigente sindical. (...) Figurando a reclamante como a 4ª suplente na ata de posse, ela faria jus à estabilidade se verificados os demais requisitos. (...) Conclui-se, portanto, que a análise do registro sindical não está concluída. Em todo caso, considerando que a reclamante Tatiane detém os demais requisitos, exsurge o direito a estabilidade provisória de emprego, fazendo jus à reintegração que pleiteia. (...) Portanto, não há elementos de prova suficientes nos autos para afirmar que há animosidade suficiente no ambiente de trabalho para desaconselhar a reintegração da trabalhadora nas funções que exercia antes da rescisão indevida do contrato. Julgo procedente o pedido da petição inicial para declarar a nulidade da rescisão do contrato de trabalho da sra. TATIANE ALEXANDRE GONÇALVES FERREIRA ocorrida em 31/12/2024. Condeno a requerente SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SABARÁ em obrigação de fazer para determinar que reintegre ao emprego a sra. TATIANE ALEXANDRE GONÇALVES FERREIRA, na mesma ocupação, condições de trabalho e com a remuneração anterior. (...) Confirmação da Tutela Antecipada e Decisão no MS 0000148- 25.2025.5.14.0000 Enquanto conclusos para sentença, sobreveio o Acórdão Id bb6fe31, concedendo a segurança à parte autora, restaurando a liminar e ordenando a imediata reintegração da autora no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da ciência. Como se observa do referido julgado, além da determinação da reintegração, houve cominação de multa em caso de descumprimento, tornando desnecessária a providência neste juízo de piso. Dessa forma, confirmo a liminar restabelecida. A mencionada decisão proferida nos autos do mandado de segurança (Id. 4b6ead4 – 0000148-25.2025.5.14.0000) foi assim redigida: Em suma, apesar da negativa da litisconsorte, a documentação anexada ao feito aponta que a substituída foi demitida quando detentora de estabilidade sindical, atraindo, assim, os requisitos do art. 300 do CPC. Ademais, nenhum perigo afigura-se presente caso haja demora na solução final da reclamação trabalhista, porquanto muito embora a litisconsorte tenha que pagar os salários da trabalhadora, esta, por sua vez, permanecerá com sua obrigação contratual de prestar serviços compatíveis com a sua função de enfermeira. Dessarte, acolho a proposição do Ministério Público do Trabalho e de concedo a segurança pleiteada, para determinar a imediata reintegração da obreira ao emprego, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a ciência do presente acórdão, nas mesmas condições anteriores à dispensa, incluindo ocupação e remuneração, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) limitada a trinta dias, sem prejuízo de outras medidas a serem impostas pelo juízo originário. Analiso. Em que pese a relevância dos argumentos erigidos pela requerente, em sede de cognição sumária não verifico a probabilidade do direito invocado, tampouco o perigo de dano irreversível. Isso porque a alegação de ausência de espaço físico para realização das atividades profissionais não se mostra crível em virtude da possibilidade de exercício da função por meio de trabalho remoto (“home office”). Tanto é assim que a primeira reintegração da empregada, em janeiro/2025, operou-se nessa condição, como se verifica no comprovante de convocação de retorno ao trabalho de Id. 8812e63 dos autos principais (0000606-50.2024.5.14.0041). Destaco que a requerente não apresentou esclarecimentos acerca de eventual motivo capaz de inviabilizar o trabalho remoto da obreira substituída como outrora se fez. Em outras palavras, a requerente não informou, nem minimamente demonstrou, nenhuma alteração fática que impossibilite replicar agora a reintegração de janeiro/2025. A questão dos necessários acessos aos sistemas SEI e SIASI não impede a reintegração da obreira, eis que oriunda de determinação judicial, bastando informar tal fato ao órgão responsável por tais acessos/sistemas. O argumento de extinção do convênio anterior também não se mostra plausível para afastar o cumprimento da reintegração, pois tal convênio também não existia mais quando da primeira reintegração supracitada, mas ainda assim viu-se cumprida a ordem judicial. Além disso, inexiste risco de irreversibilidade da medida, porquanto a relação jurídica decorrente da reintegração é sinalagmática: o empregador se beneficia da força de trabalho, e o empregado recebe a contraprestação devida. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do TST: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. ORDEM REINTEGRATÓRIA. A jurisprudência pacífica desta Corte - sedimentada pela Súmula 414, item I, 2ª parte -, se orienta no sentido de que a ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. Todavia, necessária a configuração dos elementos aptos a ensejar o provimento acautelatório pretendido. A mera ordem reintegratória não caracteriza perigo de dano irreparável, uma vez que o empregador se beneficia do trabalho prestado pelo empregado reintegrado, ao qual é devida a respectiva contraprestação. Periculum in mora não demonstrado. Ausente o perigo de dano, que somado à fumaça do bom direito - igualmente rarefeita no presente feito - ensejaria a medida cautelar pleiteada, impõe-se o provimento do apelo obreiro para, afastado o efeito suspensivo concedido pelo Tribunal da 1ª Região ao recurso ordinário interposto pela empregadora no processo principal, restabelecer a reintegração determinada em tutela antecipada, julgando improcedente a ação cautelar. Recurso ordinário conhecido e provido. (Proc. TST n. 606500-06.2008.5.01.0000; 3ª Turma; julg. em 18-08-2010; Rel. Min. Rosa Maria Weber; Data da publicação: 27-8-2010). Acrescente-se a isso o fato de que a reintegração também será submetida ao segundo grau de jurisdição, haja vista a interposição de recurso ordinário sobre o tema (Id. 6afca5c – 0000606-50.2024.5.14.0041). Por fim, ainda entendo que o perigo de dano, na verdade, é inverso, ou seja, o inadimplemento da reintegração é mais prejudicial para a empregada do que para a empregadora, na medida em que a verba salarial possui natureza alimentar, sendo certo que seu inadimplemento compromete não apenas a subsistência do empregado, mas também de sua família, conforme leciona Carlos Henrique Bezerra Leite: Acreditamos que, no processo do trabalho, o requisito em tela deve ser sopesado com a natureza alimentícia dos valores geralmente postulados pelos trabalhadores, pois, se de um lado o empregador pode ter algum prejuízo de ordem econômica, de outro, é certo, o empregado pode ter comprometidas não apenas a sua própria subsistência e dignidade, como também de sua família.(LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 675.) Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, não se vislumbra a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, motivo pelo qual se revela incabível a concessão da medida excepcional postulada. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto no processo n. 0000606-50.2024.5.14.0041. Dê-se ciência à parte requerente, servindo a presente decisão como peça intimatória, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual. Cite-se a parte requerida, expedindo o necessário. PORTO VELHO/RO, 08 de julho de 2025. ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA Juiz do Trabalho Convocado Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SABARA

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Banco Cruzeiro Do Sul S.A. e outros x Desembargador Presidente Do Trt Da 14ª Região

ID: 262852699

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 0001786-30.2024.5.14.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. MARIA ALICE DO NASCIMENTO MACHADO BRITO MARIA DE FATIMA BARROSO DE ABREU MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO NEIDE SANTA CRUZ DA SILVA PAULO ELIAS FERNANDES DE MORAES ROBERTO CARLOS MOREIRA UNIÃO FEDERAL (AGU) - RO

Polo Passivo:

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRT DA 14ª REGIÃO

Notificação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ISABEL CARLA DE MELLO MOURA PIACENTINI

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EDISON FERNANDO PIACENTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR MSCol 0001786-30.2024.5.14.0000 IMPETRANTE: MARIA ALICE DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR MSCol 0001786-30.2024.5.14.0000 IMPETRANTE: MARIA ALICE DO NASCIMENTO MACHADO BRITO E OUTROS (4) IMPETRADO: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRT DA 14ª REGIÃO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9332c8 proferido nos autos. PROCESSO:MSCiv 0001786-30.2024.5.14.0000 DECISÃO Após emanada a Decisão de id 31cb68c, retornam os autos a esta Relatoria com pedido de reconsideração, id55b38aa, em que os servidores impetrantes afirmam, em síntese, que ao tomar ciência da decisão, a massa falida entrou com duas medidas perante o STJ: um Conflito de Competência, autuado sob o n. 206444 e uma Reclamação, autuada sob o n. 47735/2024, tendo sido requerida antecipação de tutela em ambas as medidas, para suspender os efeitos da liminar concedida por Vossa Excelência, o que foi deferido tão somente nos autos da mencionada Reclamação, restando indeferido o pedido nos autos do Conflito de Competência (documentos anexos). Assentam, ainda, os impetrantes, que em virtude da suspensão da medida liminar concedida nos autos da Reclamação de n. 47735, os servidores voltaram a sofrer os descontos em folha de pagamento decorrentes do empréstimo em questão, contudo, no dia 07/3/2025, a Reclamação em tela foi extinta, sendo considerada prejudicada, diante da decisão proferida nos autos do Conflito de Competência n. 206444, que se restringiu a definir como competente o Juízo Falimentar, para deliberar acerca da reimplantação ou não dos descontos, nos mesmos moldes já decididos nos autos do Conflito de Competência 192.246/SP. Os impetrantes sustentam, assim, que a concessão da segurança aqui perseguida não contraria, em absoluto, a competência do Juízo falimentar para deliberar sobre a reimplantação dos descontos, mas sim vela pelo fiel cumprimento daquela decisão, que ficou condicionada a dois requisitos, os quais, uma vez não preenchidos, inviabilizariam o pagamento da dívida por meio de supressão em folha. Requerem, ao final, a “reconsideração da decisão proferida ao Id 31cb68c no que diz respeito à proposta de encaminhamento dos autos ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo,” para que haja o incontinenti cumprimento da liminar concedida, agora já não mais suspensa, com a urgência que o caso requer, diante da natureza salarial dos vencimentos dos impetrantes, sobre os quais está havendo o desconto. Pleiteiam, ainda, o regular prosseguimento do feito, com confirmação da liminar, a exemplo dos reiterados precedentes desse egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. Analiso. Em síntese, os impetrantes argumentam o seguinte: Respeito à competência do Juízo Falimentar: os impetrantes reconhecem que compete ao Juízo da 2ª Vara de Falências decidir sobre a reimplantação dos descontos, conforme já definido nos Conflitos de Competência nº 192.246/SP e nº 206.444/SP. No entanto, sustentam que o ato da Presidência do TRT extrapolou os limites da ordem judicial, pois aplicou os descontos mesmo quando ausentes os requisitos estabelecidos pelo juízo falimentar, quais sejam: (I) existência de margem consignável; e, (II) vigência de convênio ativo. - Indiscutível a questão já decidida quanto à competência do Juízo Falimentar para resolver a questão. Quanto aos demais argumentos, relativos ao ato da Presidência deste Regional, de fato, na própria decisão desta relatoria, id 02a3188, foram aprofundadamente apreciados, quando do deferimento da medida liminar.Precedente do STJ (Conflito de Competência nº 192.246/SP): a decisão ali proferida reconheceu a competência do Juízo Falimentar apenas quanto à suspensão ou reimplantação dos contratos, não abrangendo atos administrativos posteriores que extrapolem os limites fixados pela ordem judicial. - Nesse ponto, realmente, com razão os impetrantes. A decisão emanada naquele CC, como já analisado em outros processos, possui natureza ampla, contudo, as decisões liminares emanadas pelos Desembargadores deste Regional, seja deferindo ou indeferindo o pleito, revisadas ou não pelo Plenário após possíveis Agravos Internos, devem continuar gerando seus efeitos até que haja nova manifestação do Juízo tido como competente (Juízo Falimentar). No presente caso, a decisão exarada na Reclamação º 47735 - RO 2024/0245748-0 (id 8dcd462) deferiu o pedido de medida liminar e determinou a “suspensão dos efeitos da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 001786-30.2024.5.14.000, junto ao TRT da 14ª Região.” E suspensão dos efeitos não é declaração de nulidade ou cassação da própria liminar, mas sim cessação, enquanto perdurar a suspensão e até o julgamento meritório(que não ocorreu), dos seus efeitos. 3. Inexistência de afronta ao Juízo Falimentar: segundo os impetrantes, o presente mandado de segurança não busca anular a decisão judicial falimentar, mas garantir sua correta execução, evitando interpretações extensivas prejudiciais aos servidores, que resultaram em descontos indevidos em seus salários. - Referido argumento é válido, na medida em que, em outros processos de mesma natureza, a decisão lavrada nos conflitos de competência incidentes sobre os Mandados de Segurança impetrados contra a Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul, que tiveram medidas liminares deferidas neste Regional, a exemplo dos dois precedentes trazidos nos ids 498d302 e ff3eab8, teve como efeito prático apenas o envio dos processos, no estado em que se encontravam, para o Juízo competente, sem, no entanto, terem sido revogadas a liminar porventura neles concedidas, até que nova decisão a respeito da matéria seja emanada pelo Juízo falimentar, alterando ou revogando aquelas ainda com efeitos até então. 4. Extinção da Reclamação nº 47735/STJ: essa Reclamação foi o único fundamento para suspender a liminar concedida pela relatora do TRT, e sua extinção — com trânsito em julgado — faz prevalecer novamente a liminar, que protege os impetrantes contra descontos irregulares. - À vista dos elementos de prova que acompanham o pedido de reconsideração de id 55b38aa, bem ainda levando em conta os fundamentos já exarados acima e os procedimentos adotados nos demais processos de mesma natureza que tiveram decisões favoráveis à Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul, em tese, parece-me juridicamente plausível que o efeito prático do Exmº. Sr. Ministro Relator ter julgado prejudicada a reclamação 47735, do STJ, seria o restabelecimento dos efeitos da liminar anteriormente exarada por esta relatoria, ao menos até que, novamente se repete, o Juízo competente emane nova decisão específica quanto ao concedido liminarmente no presente Mandado de Segurança. 5 Natureza alimentar dos vencimentos: os descontos em folha atingem diretamente verbas de natureza alimentar, o que reforça a urgência e gravidade da situação, legitimando o pedido de reconsideração com imediato cumprimento da liminar. - Aqui, sem adentrar em qualquer mérito ou demérito de realização de empréstimos consignados em monta por vezes insustentável aos servidores, é inegável o caráter alimentar da verba e o fato de que, a cada mês que se desconta os valores no salário fica mais difícil a dignidade da pessoa humana enquanto servidor, o que, ao final, a depender dos valores descontados, pode, em um ou mais meses, fazer grande diferença para a subsistência do mais fraco da relação. Assim, tecnicamente, e até para melhor segurança jurídica, é mister que a decisão desta relatoria retorne seus efeitos até que nova decisão seja comunicada pelo Juízo competente (falimentar) à Presidência deste Regional. 6. Existência de precedentes no TRT da 14ª Região: os impetrantes destacam que a tese já vem sendo acolhida reiteradamente pelo Pleno do TRT14, em casos análogos, em favor da limitação dos descontos conforme os critérios definidos pela Justiça Falimentar. - Realmente, quando em sua composição plena e sem o impedimento de mais da metade dos membros, o Tribunal Pleno deste Regional formou maioria para deferir os pleitos de suspensão dos descontos na maioria dos atuais Mandados de Segurança que foram impetrados. Em prosseguimento, tem-se que: diante da decisão de incompetência, emanada pelo STJ; da perda de objeto da reclamação 477735, relativa a estes autos, que havia deferido pedido de medida liminar no sentido de determinar a suspensão dos efetios da decisão proferida no id 02a3188, por esta relatoria; e, da ausência de previsão na CLT, relembro que se tem a aplicação supletiva do CPC, ao prever que, ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juízo competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juízo incompetente e, por fim, os autos do processo em que se manifestou o conflito serão remetidos ao juiz declarado competente: Da Incompetência Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. (...) § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. (sem sublinhados no original) (...) Art. 957. Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juízo competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juízo incompetente. Parágrafo único. Os autos do processo em que se manifestou o conflito serão remetidos ao juiz declarado competente. Ademais, como já frisado anteriormente, a Instrução Normativa nº 39, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva, prevê, em seu art. 1º, que se aplica o Código de Processo Civil, subsidiária e supletivamente, ao Processo do Trabalho, em caso de omissão e desde que haja compatibilidade com as normas e princípios do Direito Processual do Trabalho, na forma dos arts. 769 e 889 da CLT e do art. 15 da Lei nº 13.105, de 17.03.2015. De outra parte, há necessidade de esclarecer que, apenas, se está dando o mesmo tratamento, nestes autos, que se deu a outros com a mesma situação jurídica de declaração de incompetência deste Regional para apreciar o feito, no sentido de que as decisões tomadas anteriormente à declaração de incompetência, pelo STJ, na forma do § 4º do art. 64 do CPC, manterão seus efeitos. Não há dúvidas quanto a isso, pois o citado artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que os atos decisórios praticados por juízo incompetente, mesmo em caso de incompetência absoluta, conservam sua validade e eficácia até que outra decisão, se for o caso, seja proferida pelo juízo competente. Ou seja, os atos não são considerados nulos desde o início, mas sim mantêm seus efeitos até que o juízo competente se manifeste. E considerando, por fim, que a decisão monocrática desta Relatoria, de id 02a3188, teve seus efeitos suspensos enquanto válida a decisão lavrada no processo da Reclamação nº 47735/STJ, único ato jurídico com força para suspender a liminar concedida nestes autos e considerando sua extinção — com trânsito em julgado — por perda de objeto e, ainda, considerando que na ação principal de conflito de competência relativa a estes autos não foi emanada, ao menos que se tenha notícias ou qualquer comunicação de tal decisão nestes autos, de fato, o efeito prático e precário é fazer prevalecer novamente os efeitos da liminar já concedida, que protege os impetrantes contra descontos irregulares até que a Presidência deste Regional seja comunicada de nova decisão do Juízo falimentar. Relativamente ao pedido de “regular prosseguimento do feito, com confirmação da liminar, a exemplo dos reiterados precedentes desse egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.”, CONSIGNO impossibilidade de atendimento, uma vez que dada a declaração de incompetência desta Corte, ainda plenamente válida, só incumbe dar o tratamento isonômico nestes autos de igual forma aos demais já enviados àquela Corte (STJ), e cuja incompetência também foi declarada, sem qualquer nova emissão de juízo de valor sobre a damanda, o que, aliás, ocorre nesta oportunidade. Importante salientar que não há nova decisão de qualquer tipo nestes autos, ou mesmo modificação de “qualquer vírgula” da decisão de id 02a3188, uma vez que, apenas, se está restabelecendo seus efeitos jurídicos, anteriormente sobrestados por força da já indicada reclamação que perdeu seu objeto e foi arquivada definitivamente. Sendo assim, em atenção ao requerimento de id 55b38aa, bem como à vista dos fundamentos anteriormente já declinados, RESTABELEÇO, a partir desta data, os efeitos da decisão de id 02a3188, na forma do disposto no § 4º do art. 64 do CPC, aqui aplicado subsidiariamente, em especial por se tratar de salários (verba alimentar), devendo ser comunicada a d. Presidência deste Regional, com urgência, da presente decisão, com nova cópia da já mencionada decisão. Cientes as partes, com a publicação da presente decisão, contudo, há necessidade de urgente regularização da autuação com a inserção dos representantes da massa falida de Banco Cruzeiro do Sul S/A (pet. id e4db804), para que também fiquem cientes da presente deliberação. Tudo cumprido, renova-se à d. Presidência a proposta de remessa dos autos deste processo ao Juízo competente (Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP) para prosseguimento, como entender de direito. Ao setor competente para encaminhamento do feito(Secretaria do Pleno e Turmas), submetendo-o à apreciação da d. Presidência deste Regional. Porto Velho/RO, 29 de abril de 2025. (assinado digitalmente) Desembargadora VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO CARLOS MOREIRA - NEIDE SANTA CRUZ DA SILVA - MARIA ALICE DO NASCIMENTO MACHADO BRITO - PAULO ELIAS FERNANDES DE MORAES - MARIA DE FATIMA BARROSO DE ABREU

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Alyne Beatriz Lemos Regio x Clinica De Radiologia E Diagnostico Por Imagem Samuel Castiel Jr. S/S Ltda

ID: 259686984

Tribunal: TRT14 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000167-07.2025.5.14.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALYNE BEATRIZ LEMOS REGIO

Polo Passivo:

CLINICA DE RADIOLOGIA E DIAGNOSTICO POR IMAGEM SAMUEL CASTIEL JR. S/S LTDA

Edital

Advogados:

IDALMA GABRYELY MARTINS SILVA DE SOUZA

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NAYLA MARIA FRANCA SOUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000167-07.2025.5.14.0008 RECLAMANTE: ALYNE BEATRIZ LEMOS REGIO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000167-07.2025.5.14.0008 RECLAMANTE: ALYNE BEATRIZ LEMOS REGIO RECLAMADO: CLINICA DE RADIOLOGIA E DIAGNOSTICO POR IMAGEM SAMUEL CASTIEL JR. S/S LTDA INTIMAÇÃO À PARTE RECLAMADA VIA EDITAL - SENTENÇA Destinatário: CLÍNICA DE RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM SAMUEL CASTIEL JR. S/S LTDA CNPJ n. 04.083.663/0001-78 Endereço: AVENIDA PREFEITO CHIQUILITO ERSE , n. 1302, (AO LADO DO HOSPITAL UNIMED) - AGENOR DE CARVALHO - PORTO VELHO - RO - CEP: 76820-200 Fica a empresa acima mencionada, por ordem do Sr. Juiz da 8ª Vara ANDERSON DORVAL COSTA, INTIMADA da sentença proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ALYNE BEATRIZ LEMOS RÉGIO propôs ação contra CLÍNICA DE RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM SAMUEL CASTIEL JR. S/S LTDA., ao vindicar, em síntese, o reconhecimento da exigibilidade das obrigações especificadas nos pedidos da inicial. Devidamente citada, a parte ré não compareceu à audiência inaugural, razão pela qual foi requerido o julgamento antecipado do mérito (art. 355, II, CPC). Razões finais remissivas pela autora. Prejudicadas as tentativas de conciliação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO REVELIA Diante do não comparecimento da parte ré em audiência inaugural e da não apresentação de defesa, reputo-a revel e confessa quanto à matéria de fato (art. 844, caput, CLT). RESCISÃO INDIRETA O contrato de trabalho, negócio jurídico bilateral no cerne dos atos jurídicos lato sensu, caracteriza-se pela sua natureza de direito privado, sinalagmática, onerosa, comutativa, de trato sucessivo, como regra não solene e consensual, singularizada pela presença dos requisitos que definem a relação de emprego, quer sejam, a prestação de serviços, por pessoa natural, de forma pessoal, não eventual, onerosa, sob subordinação jurídica direta e dotada de alteridade. Assim como os contratos em geral, sujeita-se à extinção, por diversas modalidades. A extinção contratual por ato voluntário motivado da parte empregada, i. e., a resolução contratual por culpa patronal, decorre, entre outras, das justas causas postas no art. 483 da CLT. Não detendo o empregado o conjunto de prerrogativas e poderes conferidos ao empregador, no sentido de manipular a energia de trabalho, de aplicar sanções disciplinares e de reter verbas que lhe são devidas, ou a potência de resistir, concretamente, ao abuso de direito e aos descumprimentos contratuais, resta, no mais das vezes, valer-se da comunicação da demissão para pôr fim a liame que se revele insubsistente e vindicar, perante o Poder Judiciário, o reconhecimento da falta grave então cometida pelo empregador e, posteriormente, a execução forçada das quantias inadimplidas. Pelas mesmas razões é que se relativiza o princípio da imediaticidade ao se examinar a justa causa do empregador. Ao se rememorar que, à luz do que ordinariamente acontece, a fonte de renda — e de sobrevivência — do proletário é a venda de sua energia de trabalho, tem-se como legítimo e, no mínimo, esperado que ele aguarde pela superveniência de outras maneiras de se manter financeiramente antes de romper o vínculo que lhe garante o sustento e de sua família, o que não culmina, de forma automática, na caracterização de perdão tácito. Essa posição, acertadamente, é a que prevalece na jurisprudência pátria, como ilustra a ementa infratranscrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE DO REQUISITO DA IMEDIATICIDADE DA INSURGÊNCIA OBREIRA CONTRA A FALTA PATRONAL. RESCISÃO INDIRETA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 483, alínea “d”, da CLT suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1) HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2) ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. Quanto aos temas em epígrafe, o recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido nos aspectos. 3) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE DO REQUISITO DA IMEDIATICIDADE DA INSURGÊNCIA OBREIRA CONTRA A FALTA PATRONAL. RESCISÃO INDIRETA. 4) RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. APLICAÇÃO. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigações essenciais do contrato de trabalho, tais como o atraso reiterado no pagamento de salários, a ausência de anotação do vínculo de emprego na CTPS do trabalhador, falta dos depósitos do FGTS e de pagamento de 13.º e férias, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, “d”, da CLT. Registre-se que a ausência de imediaticidade da insurgência obreira não pode servir de guarida à inexecução dos deveres inerentes ao contrato de trabalho. Com efeito, no campo da rescisão indireta, os requisitos da imediaticidade da insurgência obreira e do perdão tácito devem merecer substantivas adequações. É que é muito distinta a posição sociojurídica do obreiro no contrato, em contraponto àquela inerente ao empregador: afinal, este tem os decisivos poderes de direção, fiscalização e disciplinar, por meio dos quais subordina, licitamente, o empregado. Por isso, a imediaticidade na rescisão indireta tem de ser claramente atenuada, uma vez que a reação obreira tende a ser muito contingenciada por seu estado de subordinação e pela própria necessidade de preservar o vínculo, que lhe garante o sustento e o de sua família. A ausência de imediaticidade com respeito a infrações cometidas pelo empregador não compromete, necessariamente e em todos os casos, a pretensão de rescisão indireta, não significando, automaticamente, a concessão do perdão tácito pelo trabalhador. E, no caso concreto, o contexto fático de descumprimento reiterado no pagamento dos salários e no recolhimento do FGTS não se coaduna com a manutenção da decisão no sentido de que teria havido pedido de demissão do obreiro, o que requer reforma por esta Corte para se reconhecer a rescisão indireta. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. 5) ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CARÁTER ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL DA VERBA. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. 6.º DA CF. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural — o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5.º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1.º, da CF/88). No caso dos autos, em que houve grave atraso no pagamento de salários mensais ao trabalhador (meses de dezembro de 2012, janeiro e fevereiro de 2013), emerge manifesto dano ao patrimônio moral do ser humano que vive de sua força de trabalho, em face do caráter absolutamente indispensável que a verba tem para atender necessidades inerentes à própria dignidade da pessoa natural, tais como alimentação, moradia, saúde, educação, bem-estar — todos eles direitos sociais fundamentais na ordem jurídica do país (art. 6.º, CF). Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (RR-383-69.2013.5.09.0026, 3.ª Turma, Relator: Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT: 10/04/2015, grifo próprio). Na presente lide, o descumprimento contratual que se revelou razão motriz para obstar a continuidade da relação de emprego foi a inobservância de preceito constitucional (art. 7.º, III), a saber, a irregularidade havida quanto ao FGTS, cujo recolhimento integral dos depósitos fundiários não foi terminantemente demonstrado pela parte ré (S. 461, TST). A referenciada violação a direito fundamental mostra-se mais que suficiente para o reconhecimento da falta grave então cometida pela parte empregadora e, por conseguinte, da justa causa que ensejou a resolução contratual por culpa patronal. Nesse sentido, a iterativa, notória e atual jurisprudência do colendo TST, conforme se verifica nas ementas infratranscritas: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula n.º 461, firmou-se no sentido de que o onus probandi na controvérsia relativa ao regular recolhimento do FGTS recai sobre o empregador, uma vez que o pagamento consubstancia fato extintivo do direito do reclamante, e, ainda, ante ao princípio da aptidão da prova, segundo o qual se deve avaliar qual parte detém melhor condição de desvencilhar-se do encargo probatório. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência ou irregularidades no recolhimento dos depósitos fundiários configura falta grave enquadrada na hipótese do artigo 483, alínea “d”, da CLT, apta a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula n.º 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. […] (AIRR-0010582-23.2023.5.03.0106, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 17/10/2024, grifo próprio). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1 — AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS, RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O entendimento do Tribunal Regional está consonante com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS por parte do empregador configura ato faltoso, de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta, com fundamento no artigo 483, “d”, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. […] (Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8.ª Turma, Relatora: Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT: 16/09/2024, grifo próprio). RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 483 DA CLT. O artigo 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, e das contribuições previdenciárias, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Por outro lado, esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. O artigo 483, caput e § 3.º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, é no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS, por parte do empregador, no curso do contrato de trabalho autoriza a rescisão indireta. E esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d, da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT: 10/03/2017, grifo próprio). Portanto, com fulcro no art. 483, “d”, da CLT, acolho o pleito e reconheço a resolução contratual por culpa patronal. Projeta-se o termo final da vigência do contrato de trabalho para 17/01/2025, em virtude do aviso prévio indenizado, consideradas a última data efetivamente à disposição da parte empregadora e a proporcionalidade ao tempo de serviço. À míngua de prova de quitação dos direitos postulados, acolho os pleitos e condeno a ré ao pagamento, nos estritos limites dos pedidos da inicial, de: (a.) saldo de salário, referente ao mês de dezembro de 2024 (quinze dias); (b.) aviso prévio indenizado, proporcional a 33 (trinta e três) dias; (c.) 13.º salário integral e proporcional, referentes aos anos de 2024 (12/12) e de 2025 (1/12); (d.) férias proporcionais (6/12), acrescidas do terço constitucional; (e.) indenização substitutiva da garantia de emprego da empregada gestante, de 15/12/2024 até cinco meses após o parto, conforme data a ser comprovada nos autos (art. 10, II, “b”, ADCT). No cálculo do aviso prévio indenizado, observar-se-á a proporcionalidade de dias em relação ao último complexo salarial, se fixo, ou à média duodecimal, se variável, integradas as horas extraordinárias habituais (art. 487, §§ 1.º, 3.º e 5.º, CLT) e excluídas as gorjetas e as gueltas (S. 354, TST) e as parcelas de natureza não salarial (art. 457, caput e § 2.º, CLT). Noutra senda, no cálculo do 13.º salário, observar-se-á a remuneração devida no mês de dezembro ou no da extinção contratual, se fixa, ou a média duodecimal, se variável, na forma prescrita no art. 77 do Decreto n.º 10.854/2021. No cálculo das férias, por seu turno, na hipótese de não concessão no tempo oportuno, observar-se-ão a remuneração devida na data da propositura da ação ou na da extinção contratual (S. 7, TST), se fixa, ou a média duodecimal, se variável, e os parágrafos do art. 142 da CLT. Ainda, acolho os pleitos e condeno a ré ao cumprimento das obrigações de fazer a seguir: (a.) promover as anotações na CTPS, observando as seguintes informações: — Último dia efetivamente trabalhado: 15/12/2024; — Data de término do contrato de trabalho, com a projeção do aviso prévio (OJ 82, SDI-1, TST): 17/01/2025. Certificado o trânsito em julgado, deverão ser intimadas a parte autora, para apresentar a CTPS, e, ato contínuo, a parte ré, para proceder às anotações indicadas e comunicar a extinção contratual aos órgãos governamentais competentes, sob pena de incidência de multa diária de R$ 200,00, limitada a 10 (dez) dias. Mantendo-se inerte a parte ré, as anotações serão efetivadas pela Secretaria da Vara (art. 39, § 1.º, CLT), sem qualquer prejuízo da aplicação das astreintes ora fixadas. Autorizo o cumprimento espontâneo pelas partes dessa obrigação de fazer, inclusive pelos meios eletrônicos disponíveis, como a CTPS Digital, utilizando-se o eSocial. (b.) promover o recolhimento integral, na conta individualizada de FGTS, dos depósitos fundiários faltantes devidos ao longo do período imprescrito do contrato de trabalho (S. 206 e 362, TST), inclusive os incidentes sobre as parcelas de natureza remuneratória acolhidas na presente decisão e sobre o aviso prévio indenizado (S. 305, TST), observados, de todo modo, os estritos limites dos pedidos da inicial, a evolução salarial e os períodos de suspensão dos efeitos do contrato de trabalho, exceto nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente de trabalho (art. 15, § 5.º, Lei n.º 8.036/1990). Faz-se devido também, nesta lide, o depósito de importância igual a 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta individualizada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros (OJ 42, SDI-1, TST). A suprarreferenciada obrigação de fazer, somada à efetiva entrega das guias para saque-rescisão, deverá ser comprovada nestes autos em até 48 (quarenta e oito) horas depois da intimação da decisão homologatória dos cálculos de liquidação, sob pena de execução forçada pelo equivalente monetário (art. 25, caput, Lei n.º 8.036/1990). (c.) entregar as guias para habilitação ao Programa do Seguro-Desemprego, o que deverá ser comprovado nestes autos em até 48 (quarenta e oito) horas depois da intimação da decisão homologatória dos cálculos de liquidação, sob pena de execução forçada pelo equivalente monetário, desde que comprovado pela parte trabalhadora o preenchimento de todos os requisitos, a título de indenização substitutiva (S. 389, II, TST), a ser arbitrada segundo a normativa do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador. À vista de que a presente decisão, como regra, não é impugnável por recurso dotado de efeito suspensivo, é prescindível a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada reiterada pela parte autora. Além disso, prosseguindo a contumácia, logo será possível o cumprimento definitivo da sentença. Além disso, acolho o pleito e condeno a ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT, em razão da ausência de prova da comunicação da extinção contratual aos órgãos governamentais competentes e do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, contado do dia imediatamente posterior à notificação da dispensa (OJ 162, SDI-1, TST), afastável apenas se, comprovadamente, a parte trabalhadora deu causa à mora (S. 462, in fine, TST). A multa equivalerá ao último complexo salarial, se fixo, ou à média duodecimal, se variável, excluídas as gorjetas e as gueltas (S. 354, TST) e as parcelas de natureza não salarial (art. 457, caput e § 2.º, CLT), e deverá ser corrigida pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. Acolho o pleito e condeno a ré, igualmente, ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, aplicável mesmo na hipótese de confissão ficta (S. 69, TST), incidente sobre as verbas incontroversas não adimplidas até a audiência inaugural. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A Constituição da República erige ao patamar de cláusula pétrea e imutável, em apreço ao princípio basilar da dignidade da pessoa humana, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Em perfeita harmonia, a legislação infraconstitucional considera que os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária, integrando a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física entre os bens juridicamente tutelados. A responsabilidade civil extracontratual da parte empregadora será subjetiva ou objetiva, independentemente de culpa lato sensu (RE 828.040), direta (art. 927, parágrafo único, CC) ou indireta (arts. 932, III, 933, 934 e 942, parágrafo único, CC). Em qualquer dos casos, requer a existência de conduta humana, positiva ou negativa, qualificada juridicamente, de dano, ainda que exclusivamente moral, e de nexo de causalidade — excluído na hipótese de culpa ou fato exclusivos da vítima ou de terceiro totalmente estranho à relação (atenuado, se concorrentes) e de caso fortuito ou força maior, em situações excepcionais. O dano à esfera moral ou existencial da pessoa, exclusivamente, intitulado dano extrapatrimonial, sem prejuízo do dano estético (S. 387, STJ), classificar-se-á como subjetivo ou objetivo, este in re ipsa, presumido e operado por força do simples fato da violação, prescindindo de prova (art. 374, I, CPC). Em qualquer dos casos, o dano em sentido amplo terá de se demonstrar lesão autêntica aos direitos da personalidade, a qual não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento, que se distinga dos meros transtornos ou aborrecimentos sofridos pela pessoa no seu dia a dia, pois nem toda alteração anímica do sujeito configura dano moral. Cumpre-se salientar que o entendimento consagrado na jurisprudência pátria vai no sentido da não caracterização de dano moral in re ipsa em razão do mero inadimplemento de obrigações contratuais. A iterativa, notória e atual jurisprudência do colendo TST revela semelhante posicionamento quando se trata do atraso no pagamento das verbas rescisórias — o qual já culmina em compensação legal (art. 477, § 8.º, CLT) — e da ausência de recolhimento integral dos depósitos fundiários, conforme se verifica nas ementas infratranscritas: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS E DE ENTREGA DAS GUIAS PARA LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. DANO EFETIVO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. A Corte de origem condenou os Reclamados ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do “inadimplemento dos haveres resilitórios” — caracterizado pela ausência de pagamento das verbas rescisórias, de recolhimento dos depósitos para o FGTS e de entrega das guias para liberação do seguro-desemprego —, ao fundamento de que tal fato, por si, configura dano in re ipsa. 3. Nada obstante, a jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que o mero inadimplemento ou atraso nas obrigações decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, tais como entrega das guias para liberação de seguro desemprego, pagamento das verbas rescisórias, ausência de recolhimento dos depósitos para o FGTS ou inocorrência de baixa da CTPS, não configura dano moral sem que haja prova do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, o que não se verifica na hipótese. 3. Desse modo, demonstrada violação do artigo 5.º, X, da Constituição Federal, bem como contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte, resta caracterizada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-0020511-90.2022.5.04.0202, 5.ª Turma, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT: 14/11/2024, grifo próprio). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1.º, II, da CLT. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas, inclusive o atraso no pagamento de salários — quando eventual e por lapso de tempo não dilatado —, o atraso no pagamento das verbas rescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS não acarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e, consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido. Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o fato de os reclamados terem deixado de realizar os recolhimentos de FGTS e pagamento das verbas rescisórias, por si só, é suficiente para gerar reparação por dano moral, não sendo necessário que seja comprovado o efetivo dano. 3. A Corte Regional, ao manter a condenação à reparação por dano moral, mesmo diante da ausência de comprovação de efetivo dano ao reclamante, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (RR-0000179-40.2023.5.11.0019, 8.ª Turma, Relator: Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT: 04/10/2024, grifo próprio). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ADVINDOS DE IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DE FGTS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO ESPECÍFICO, APTO A AFETAR A HONRA, A IMAGEM OU OUTRO ASPECTO DO PATRIMÔNIO MORAL DO TRABALHADOR. A jurisprudência desta Corte entende ser indevida a reparação civil quando inexiste uma circunstância objetiva que demonstre a existência de qualquer constrangimento ao trabalhador, capaz de atingir sua honra, imagem ou intimidade, causando-lhe lesão de natureza moral. Nesse contexto, a jurisprudência tem feito a distinção quanto a atrasos salariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais. Porém, não tem aplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbas rescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT (multa do art. 477, § 8.º, CLT), além da possibilidade da incidência de uma segunda sanção legal, fixada no art. 467 da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceira apenação (indenização por dano moral), seria necessária a evidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador. De igual forma, entende-se que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, por si só, não tem o condão de ensejar a reparação por dano moral. Na hipótese dos autos, a Corte de origem não registrou qualquer fato concreto de dano ao patrimônio subjetivo da Reclamante em razão da irregularidade no recolhimento de depósitos do FGTS. Não há falar, portanto, em dano moral a ser reparado. Julgados desta Corte Superior. Incidência do § 7.º do art. 896 da CLT e da Súmula 333/TST. De outra face, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, “a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (AIRR-0020078-09.2023.5.04.0281, 3.ª Turma, Relator: Ministro Maurício José Godinho Delgado, DEJT: 04/10/2024, grifo próprio). Nessa toada, nas hipóteses elencadas, o dano extrapatrimonial é subjetivo, i. e., não se presume. Logo, faz-se necessária a demonstração de que tenha havido lesão autêntica aos direitos da personalidade pelas consequências do fato em si, como a incapacidade concreta de saldar as suas obrigações diárias e às de sua família ou a ocorrência de prejuízos à sua honorabilidade, pela inscrição, e. g., do nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito. Aduzir que o reconhecimento de todo e qualquer descumprimento contratual por esta Justiça Especial levará à configuração de dano extrapatrimonial é, indiscutivelmente, tentar banalizar relevantíssimo instituto de responsabilização civil. Diante do exposto, em razão da ausência de comprovação de lesão autêntica aos direitos da personalidade pelas consequências de fato que acarreta dano moral subjetivo, rejeito os pleitos. JUSTIÇA GRATUITA Diante da apresentação de declaração de hipossuficiência econômica, a qual se presume verdadeira quando firmada por pessoa natural ou por seu patrono, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 99, § 3.º, CPC; S. 463, TST), não infirmada pela parte adversa (art. 1.º, Lei n.º 7.115/1983) mediante prova da suficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios e da percepção de salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, §§ 3.º e 4.º, CLT), concedo o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, observados os parâmetros legais (art. 791-A, caput e § 2.º, CLT), em favor dos patronos da parte autora. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS No cálculo das obrigações decorrentes do presente decisum, observar-se-á a incidência do IPCA-E (art. 389, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD (art. 39, Lei n.º 8.177/1991), na fase pré-judicial; e, a partir da propositura da ação, exclusivamente a incidência conjunta do IPCA e da taxa referencial do SELIC — deduzido o IPCA, considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência caso venha a ter resultado negativo — (Cf. art. 406, §§ 1.º e 3.º, CC; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT: 25/10/2024), até a data do efetivo pagamento (Cf. ADC 58, ADC 59, ADI 5.867, ADI 6.021, Rcl. 46.023); sem prejuízo do entendimento fixado nas Súmulas n.º 200, n.º 211 e n.º 381 do colendo TST. Haverá incidência tributária, i. e., retenção de imposto sobre renda (art. 153, III, CRFB) e execução, ex officio, das contribuições sociais (art. 195, I, “a”, e II, CRFB) relativas ao objeto da condenação, quanto às verbas fixadas em legislação própria (arts. 43, CTN, e 36, Decreto n.º 9.580/2018; arts. 28, Lei n.º 8.212/1991, e 214, Decreto n.º 3.048/1999), observadas as alíquotas e as isenções aplicáveis. Dar-se-ão os recolhimentos com fulcro na Súmula n.º 368 do colendo TST, que deverão ser comprovados nestes autos em até 48 (quarenta e oito) horas depois da intimação da decisão homologatória dos cálculos de liquidação, sob pena de execução. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra o dispositivo para todos os efeitos, na presente ação, proposta por ALYNE BEATRIZ LEMOS RÉGIO contra CLÍNICA DE RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM SAMUEL CASTIEL JR. S/S LTDA., decido pôr fim à fase de conhecimento do procedimento comum, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), porquanto acolho em parte os pleitos e condeno a ré ao cumprimento das obrigações: (i.) de pagar: (a.) saldo de salário, referente ao mês de dezembro de 2024 (quinze dias); (b.) aviso prévio indenizado, proporcional a 33 (trinta e três) dias; (c.) 13.º salário integral e proporcional, referentes aos anos de 2024 (12/12) e de 2025 (1/12); (d.) férias proporcionais (6/12), acrescidas do terço constitucional; (e.) indenização substitutiva da garantia de emprego da empregada gestante, de 15/12/2024 até cinco meses após o parto, conforme data a ser comprovada nos autos (art. 10, II, “b”, ADCT); (f.) multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8.º, da CLT. (ii.) de fazer, consistentes em: (a.) promover as anotações na CTPS, observando as seguintes informações: — Último dia efetivamente trabalhado: 15/12/2024; — Data de término do contrato de trabalho, com a projeção do aviso prévio (OJ 82, SDI-1, TST): 17/01/2025. Certificado o trânsito em julgado, deverão ser intimadas a parte autora, para apresentar a CTPS, e, ato contínuo, a parte ré, para proceder às anotações indicadas e comunicar a extinção contratual aos órgãos governamentais competentes, sob pena de incidência de multa diária de R$ 200,00, limitada a 10 (dez) dias. Mantendo-se inerte a parte ré, as anotações serão efetivadas pela Secretaria da Vara (art. 39, § 1.º, CLT), sem qualquer prejuízo da aplicação das astreintes ora fixadas. Autorizo o cumprimento espontâneo pelas partes dessa obrigação de fazer, inclusive pelos meios eletrônicos disponíveis, como a CTPS Digital, utilizando-se o eSocial. (b.) promover o recolhimento integral, na conta individualizada de FGTS, dos depósitos fundiários faltantes devidos ao longo do período imprescrito do contrato de trabalho (S. 206 e 362, TST), inclusive os incidentes sobre as parcelas de natureza remuneratória acolhidas na presente decisão e sobre o aviso prévio indenizado (S. 305, TST), observados, de todo modo, os estritos limites dos pedidos da inicial, a evolução salarial e os períodos de suspensão dos efeitos do contrato de trabalho, exceto nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente de trabalho (art. 15, § 5.º, Lei n.º 8.036/1990). Faz-se devido também, nesta lide, o depósito de importância igual a 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta individualizada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros (OJ 42, SDI-1, TST). A suprarreferenciada obrigação de fazer, somada à efetiva entrega das guias para saque-rescisão, deverá ser comprovada nestes autos em até 48 (quarenta e oito) horas depois da intimação da decisão homologatória dos cálculos de liquidação, sob pena de execução forçada pelo equivalente monetário (art. 25, caput, Lei n.º 8.036/1990). (c.) entregar as guias para habilitação ao Programa do Seguro-Desemprego, o que deverá ser comprovado nestes autos em até 48 (quarenta e oito) horas depois da intimação da decisão homologatória dos cálculos de liquidação, sob pena de execução forçada pelo equivalente monetário, desde que comprovado pela parte trabalhadora o preenchimento de todos os requisitos, a título de indenização substitutiva (S. 389, II, TST), a ser arbitrada segundo a normativa do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Benefício da gratuidade de justiça, honorários, atualização monetária, juros de mora e descontos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de 2% do valor de R$ 20.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação. A liquidação processar-se-á por simples cálculo e não se limitará aos valores indicados na inicial, porquanto correspondem a mera estimativa (art. 12, § 2.º, IN 41, TST), ficando autorizada a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título das parcelas ora acolhidas, desde que comprovados nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Obs.: o documento mencionado está disponibilizado para consulta no link: https://pje.trt14.jus.br/pjekz/validacao/25040109480453800000023349206?instancia=1 E, para que chegue ao conhecimento do interessado é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 14ª Região. Intimem-se as partes. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, 22 de abril de 2025. ANDERSON DORVAL COSTA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) PORTO VELHO/RO, 23 de abril de 2025. CLAUDIO ELOI LENA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLINICA DE RADIOLOGIA E DIAGNOSTICO POR IMAGEM SAMUEL CASTIEL JR. S/S LTDA

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Amaury Alves Dos Santos x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 326990443

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000496-04.2025.5.14.0401

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMAURY ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HEITOR MIGUEL PICORAL JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000496-04.2025.5.14.0401 RECLAMANTE: AMAURY ALVES DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000496-04.2025.5.14.0401 RECLAMANTE: AMAURY ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 56cd1c7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II- FUNDAMENTAÇÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO A concessão da recuperação judicial não implica na suspensão do processo trabalhista em fase de conhecimento. Assim, não há fundamento para acolher o pedido de suspensão formulado, razão pela qual rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O art. 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, dispõe: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.". Ocorre que o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa nº 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". A par da nova redação atribuída ao art. 840, § 1º, da CLT, entende-se que os valores indicados pela parte na petição inicial, em relação a cada pedido formulado, representam montantes meramente estimativos, que não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação da sentença . Ante o exposto, rejeito. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PAGAMENTO DE VERBAS AOS CREDORES LISTADOS NO PLANO. A reclamada arguiu preliminarmente a ausência de interesse processual do reclamante, sob o fundamento de que os créditos trabalhistas encontram-se submetidos ao plano de recuperação judicial e que os pagamentos devem seguir os termos e condições nele previstos, de modo que a presente ação seria incabível. O ajuizamento da presente reclamação trabalhista visa ao reconhecimento judicial da existência e da extensão do crédito trabalhista, providência necessária à sua habilitação no processo de recuperação judicial, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. Assim, o simples fato de a reclamada estar submetida a processo de soerguimento empresarial não obsta o prosseguimento da presente demanda, tampouco afasta o interesse de agir do trabalhador. Nesse sentido, é firme o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho de que, mesmo em casos de empresas em recuperação judicial, persiste o interesse processual do empregado em ajuizar reclamatória trabalhista com vistas à constituição do crédito. Rejeito, portanto, a preliminar. ILEGITIMIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA As condições da ação devem ser examinadas, de forma abstrata, com base nos elementos trazidos pela petição inicial, conforme a teoria da asserção. É importante ressaltar que, segundo o Código de Processo Civil vigente, a possibilidade jurídica do pedido – entendida como a pretensão não vedada pelo ordenamento jurídico – deixou de ser considerada uma condição da ação. A legitimidade ativa e passiva também se mostram presentes, uma vez que a parte reclamante identifica a(s) parte(s) do polo passivo como devedora(s) da relação jurídico-material, na qual alega ser credora. Além disso, constata-se o interesse de agir, demonstrado pela adequação do processo ao direito postulado e pela necessidade da intervenção do Judiciário, dado o caráter resistido da pretensão. Dessa forma, ficam evidenciadas as condições da ação: legitimidade ativa, legitimidade passiva e interesse de agir, incluindo adequação e necessidade. Não se identificam, ainda, irregularidades processuais que possam impedir a análise do mérito dos pedidos formulados na petição inicial, uma vez que o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal foram integralmente observados, assegurando a aplicação do princípio da primazia da resolução de mérito, conforme os artigos 4º e 6º do CPC. Os pedidos do autor e as responsabilidades das partes rés – sejam solidárias ou subsidiárias – pertencem ao campo do mérito, incluindo a análise da aplicabilidade da Súmula nº 331 do TST, o que requer uma apreciação exaustiva e aprofundada. Cabe ressaltar que o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa foram devidamente respeitados, com as reclamadas apresentando suas contestações e tendo amplo espaço para manifestação, o que torna infundada a alegação de cerceamento de defesa. Diante disso, rejeito o pedido. DIFERENÇAS SALARIAIS A parte autora alegou que, a partir de janeiro de 2025, passou a receber remuneração mensal no valor de R$ 1.412,00, inferior ao salário mínimo nacional vigente. Sustentou que tal conduta configura violação ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que assegura como direito fundamental do trabalhador o recebimento de salário mínimo nacionalmente unificado e fixado em lei. Requereu o pagamento das diferenças salariais mensais, com os respectivos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. As reclamadas contestaram. A primeira reclamada alega que a parte reclamante trabalhava em jornada de 180h mensais e conforme CCT acostada aos autos o valor do salário está correto. Juntou aos autos CCT vigente em 2024 e cadastro da parte reclamante onde consta carga horária de 180h mensais. Nos termos do art. 7º, IV, da Constituição Federal, o salário mínimo deve ser suficiente para atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, sendo vedado o pagamento de remuneração inferior ao piso nacional. A inobservância dessa norma implica afronta direta à ordem constitucional e à legislação trabalhista. Ademais, conforme disposto no art. 483, alínea "d", da CLT, o não cumprimento das obrigações contratuais pelo empregador autoriza o empregado a considerar rescindido o contrato de trabalho, com as devidas consequências jurídicas. A análise dos contracheques acostados aos autos sob o ID 3069637 confirma que, em 2025, a autora continuou recebendo salário mensal fixado em R$ 1.412,00. Entretanto, o salário mínimo nacional foi reajustado para R$ 1.518,00 a partir de 1º de janeiro de 2025. A alegação da parte reclamada quanto às convenções coletivas não merece prosperar tendo em vista que a mencionada vigorou apenas em 2024 conforme ID 37786cb. Assim, verifica-se o pagamento de valor inferior ao legalmente estabelecido, sem justificativa plausível ou respaldo em norma coletiva. Diante da comprovação do pagamento de salário em valor inferior ao mínimo legal, impõe-se o reconhecimento do direito da autora ao recebimento das diferenças salariais mensais entre o valor pago (R$ 1.412,00) e o valor legal (R$ 1.518,00), a contar de janeiro de 2025 até o término contratual. Visto que o cálculo das verbas contratuais e rescisórias já devem observar como parâmetro o salário mensal devido, de modo a evitar o "bis in idem" decorrente do recebimento em duplicidade, para evitar o enriquecimento sem causa, rejeito os pedidos de reflexos das diferenças sobre 13º salários, aviso prévio, férias + 1 /3, FGTS (8% e 40%). RESCISÃO INDIRETA E VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASOS NOS SALÁRIOS E FGTS A reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista pleiteando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, alínea “d”, da CLT, sob a alegação de reiterados descumprimentos contratuais por parte da primeira reclamada, dentre os quais destaca-se o pagamento de salário inferior ao mínimo legal, a ausência e irregularidade dos depósitos do FGTS, atrasos salariais e descontos indevidos sem justificativa. Pleiteia, ao final, o pagamento das verbas rescisórias típicas de uma dispensa sem justa causa, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, tomadora de serviços. A primeira reclamada, em defesa, pugnou pela improcedência do pedido. Alega que sempre recolheu o FGTS e cumpriu com as demais obrigações, pontuando que quanto ao FGTS esse pode ser recolhido até o final da dispensa. A segunda reclamada, TIM S.A., nega qualquer responsabilidade pelos créditos trabalhistas, sustentando a inexistência de subordinação direta e a licitude do contrato de prestação de serviços. Do conjunto probatório, observa-se que a parte reclamada não se desimcumbiu do seu ônus probatório quanto à comprovação do correto recolhimento de FGTS, ônus que lhe cabia conforme súmula 461 do TST: FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373 , II , do CPC de 2015 ). Res. 209 /2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 Conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, a irregularidade ou ausência de depósitos de FGTS ensejam a rescisão indireta: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 “a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”. Ademais, restou incontroverso nos autos o pagamento de salário em valor inferior ao mínimo legal vigente. Tal conduta configura, por si só, violação à ordem constitucional e legal, nos termos do art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, e do art. 483, alínea “d”, da CLT. Ressalte-se, ainda, que os contracheques juntados sob o ID 3069637 confirmam que, no ano de 2025, a remuneração percebida pela parte autora esteve, de fato, abaixo do salário mínimo nacional. Diante de tais fundamentos, entendo que houve grave violação das obrigações contratuais pela primeira reclamada, tornando insustentável a continuidade do vínculo de emprego. Assim, declara-se a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante com a primeira reclamada, com fundamento no art. 483, alínea “d”, da CLT, com os mesmos efeitos de uma dispensa sem justa causa a contar de 02/06/2025 (data do ajuizamento da presente reclamação). VERBAS RESCISÓRIAS Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, são devidas as seguintes verbas rescisórias: Aviso prévio: 42 dias;Férias proporcionais 1/3: 2/12;Férias simples integrais + 1/3 referente ao período aquisitivo de 2024/2025;13º salário proporcional: 6/12;Saldo de salário: 2 dias;Depósitos de FGTS dos meses faltantes e multa de 40%, na conta vinculada da trabalhadora, conforme requerimento da petição inicial. Todas as verbas deverão ser calculadas com base no salário mínimo nacional vigente, conforme reconhecido em tópico próprio. Determino a anotação na carteira de trabalho e previdência social da reclamante, para fazer constar o termo final em 12/07/2025 (considerando a projeção do aviso prévio de 42 dias), no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, independentemente de notificação. Ultrapassado o referido prazo, deverá a Secretaria desta Vara proceder à anotação, a fim de que a tutela seja concedida de forma efetiva, tempestiva, justa e adequada, em sintonia com a razoável duração do processo (artigo 5º, XXXV e LXXVIII, da CF/88), além das providências na forma do artigo 39 da CLT. MULTA DO ARTIGO 467, DA CLT Nos termos do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, quando houver verbas rescisórias incontroversas e estas não forem quitadas até a audiência inaugural, será devida multa de 50% sobre o valor dessas parcelas. No presente caso, todavia, verifica-se que há controvérsia quanto à forma de extinção do contrato de trabalho, uma vez que a parte autora pleiteia a rescisão indireta com fundamento no art. 483, alínea “d”, da CLT, ao passo que as reclamadas sustentam, em contestação, qa inexistência de justa causa patronal. A controvérsia abrange, portanto, a própria natureza das verbas rescisórias devidas, o que impede sua caracterização como incontroversas. Dessa forma, não estando configurada a hipótese de verbas rescisórias incontroversas não quitadas até a audiência, improcede o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT Nos termos do art. 477, § 6º, da CLT, o pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer até o décimo dia contado da data da rescisão do contrato de trabalho, quando o aviso prévio for indenizado. O § 8º do mesmo dispositivo legal prevê que, no caso de inobservância desse prazo, será devida multa equivalente ao salário do empregado. No presente caso, foi reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho em 02/06/2025, com projeção do aviso prévio indenizado de 42 dias, resultando no término contratual em 12/07/2025. Todavia, as reclamadas não efetuaram o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal nem apresentaram comprovante de quitação nos autos. Dessa forma, julgo procedente a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor correspondente a um salário da parte autora. SEGURO DESEMPREGO Devido à modalidade de extinção contratual e por presentes os requisitos dos artigos 3º da Lei n.º 7.998 de 1990 e 7º, II, da Lei Maior, faz jus a parte reclamante ao seguro-desemprego. Logo, defiro o pedido referente ao benefício em apreço, devendo a parte reclamada proceder à entrega das guias CD-SD (comunicação de dispensa e seguro desemprego) e TRCT (termo de rescisão de contrato de trabalho) no código adequado à parte autora, para a percepção de seguro-desemprego, no prazo de cinco dias do trânsito em julgado, que será convertido em indenização equivalente, em decorrência de não recebimento por culpa do ex-empregador, com fulcro nos artigos 186 do Código Civil e 8° da CLT, bem como na Súmula 389 do C. TST, observados como parâmetros: o período contratual, a evolução salarial, o artigo 2º da Lei 8.900 de 1994 e a Resolução pertinente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT). DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS A parte autora alegou, na petição inicial, que sofreu descontos mensais no valor de R$ 141,20, sem qualquer justificativa apresentada pelas reclamadas, razão pela qual requereu a restituição integral dos valores, com correção monetária e juros. Em defesa, as reclamadas esclareceram que os valores descontados referem-se à antecipação de parcelas relativas a férias e 13º salário do ano de 2022, implementada por meio de acordo coletivo firmado com o sindicato da categoria profissional. Segundo informado, diante do contexto pandêmico e da necessidade de assegurar a manutenção do vínculo empregatício, foi ajustado com a entidade sindical que determinadas parcelas de natureza salarial seriam adiantadas aos trabalhadores naquele exercício, ficando autorizado o desconto parcelado dos respectivos valores nos meses subsequentes. Os contracheques da parte autora demonstram a incidência dos descontos no valor de R$ 141,20, sob rubricas compatíveis com a descrição dos adiantamentos autorizados. Nos termos do art. 462, caput, da CLT, os descontos salariais só são lícitos quando resultarem de adiantamentos, dispositivos de lei ou contrato coletivo. No caso concreto, o desconto decorre de adiantamentos salariais previstos em instrumento coletivo regularmente firmado com o sindicato, o que afasta qualquer irregularidade. Dessa forma, restando comprovado que os valores descontados referem-se à antecipação de férias e 13º salário de 2022, reconhece-se a legitimidade dos descontos praticados. Julga-se, portanto, improcedente o pedido de devolução dos valores descontados. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Constata-se nos autos que o segundo reclamado terceirizou serviços e se beneficiou diretamente do trabalho prestado pela reclamante, por meio de uma relação jurídica formalizada com o primeiro reclamado, sendo este um ponto incontroverso. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora independe da demonstração de culpa ou de incapacidade financeira desta, conforme disposto no artigo 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74, alterada pela Lei 13.429/2017, em consonância com a Súmula 331 do TST, uma vez que não se trata de terceirização no setor público. É relevante destacar que a exclusão de verbas de natureza pecuniária da responsabilidade subsidiária geraria enriquecimento sem causa do tomador de serviços, que se beneficiou do trabalho da reclamante, reduzindo indevidamente os créditos trabalhistas, reconhecidos como de natureza privilegiada (artigos 449 da CLT e 186 do Código Tributário Nacional). Dessa forma, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas devidas, tanto contratuais quanto rescisórias, incluindo multas, com exceção das anotações na CTPS, por se tratar de uma obrigação personalíssima do empregador. Ademais, não há benefício de ordem que exija a execução do patrimônio dos sócios do devedor principal antes de alcançar o tomador dos serviços, de acordo com os princípios da efetividade da execução, da duração razoável do processo e da proteção ao trabalhador. A subsidiariedade refere-se ao empregador e não a seus sócios, sendo inadequado prolongar ainda mais o processo para o trabalhador hipossuficiente, cujo crédito possui natureza alimentar. Esse entendimento é respaldado pela jurisprudência do TST (TST-RR-332800-88.2005.5.15.0131, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 11.5.2012; TST-RR-1449-88.2010.5.03.0145, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT de 24.8.2012). Também no mesmo sentido o seguinte julgado do E. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. COISA JULGADA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem firmado entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança da devedora principal, cabível o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora. Precedentes. Não há falar em ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que trata da coisa julgada na hipótese em que o egrégio Colegiado Regional, ao decidir pelo redirecionamento da execução contra o tomador dos serviços, não altera o comando da sentença exequenda que reconheceu a sua responsabilidade subsidiária. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (TST- AIRR - 97500-83.2009.5.08.0202, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, DEJT de 29.6.2012. Dessa forma, reconheço a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado para condená-lo ao cumprimento das obrigações contidas nesta sentença, logicamente, de forma subsidiária, reconhecido o benefício de ordem em eventual execução exclusivamente quanto a primeira reclamada, não alcançando os seus sócios. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, o benefício da justiça gratuita é devido àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou, mediante comprovação de insuficiência de recursos, em casos específicos. No presente caso, a reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica, documento que, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, é suficiente para presumir sua condição de necessidade, salvo prova em contrário, o que não ocorreu. O entendimento adotado está em conformidade com a tese jurídica vinculante aprovada pelo Pleno do TST, que estabelece, entre outros pontos, que o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do teto máximo dos benefícios previdenciários, independentemente de pedido da parte. Ademais, caso o salário seja superior a esse limite, a declaração firmada pela parte é suficiente para fundamentar o deferimento, salvo impugnação acompanhada de prova pela parte contrária, o que não se verifica nos autos. Diante disso, reconheço a situação de insuficiência econômica da reclamante e defiro o benefício da justiça gratuita, isentando-a do pagamento das custas processuais e demais despesas do processo, nos termos do artigo 790, § 3º e § 4º, da CLT, e da tese vinculante aprovada pelo TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais é cabível à parte que resultar sucumbente na demanda trabalhista, inclusive em caso de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A aplicação desse dispositivo foi questionada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que, ao analisar a constitucionalidade do artigo, decidiu pela sua validade, com ressalvas quanto aos beneficiários da justiça gratuita. O STF determinou que, em tais casos, a cobrança dos honorários sucumbenciais deve ser suspensa, ficando a exigibilidade condicionada ao eventual desaparecimento da condição de insuficiência econômica da parte beneficiária. Neste sentido, considerando que, na presente ação, a parte reclamante obteve a concessão da justiça gratuita, aplico a condição suspensiva de exigibilidade aos honorários sucumbenciais a seu encargo. Desse modo, com fundamento no artigo 791-A da CLT e em observância ao entendimento consolidado pelo STF, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da reclamada, fixados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra, ficando a exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Outrossim, condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte reclamante, fixados em 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação. LIMITAÇÃO DOS JUROS A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL O pedido de limitação da atualização do débito até a data do deferimento da recuperação judicial já foi analisado pela 1ª Turma Recursal deste Tribunal, ocasião em que se consolidou o entendimento de que o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 trata apenas da atualização do crédito para habilitação na recuperação judicial até a data do deferimento do pedido. No entanto, essa norma não impede a incidência de juros e correção monetária no período posterior. In verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DE AJUIZAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO. A pretensão da Executada de limitação da incidência dos juros e correção monetária à data em que ajuizou pedido de recuperação judicial não possui previsão na legislação pátria. O art. 124 da Lei n. 11.101/2005 não se presta para tal finalidade, porquanto, aplicável apenas para empresas em situação de falência. Da mesma forma, o inciso II do art. 9° da referida Lei não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Agravo desprovido. (...) (TRT da 14.ª Região 0000248-15.2018.5.14.0003; Data de Publicação: 09/10/2019; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: Francisco Jose Pinheiro Cruz) Nesse mesmo sentido, segue jurisprudência de outros Regionais: CÔMPUTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 estabelece apenas que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, não havendo qualquer limitação quanto à incidência de juros e correção monetária no curso da recuperação judicial (TRT da 4ª Região, Seção Especializa da em Execução, 0001168-33.2013.5.04.0232 AP, em 23-02-2018, Desembargador Manuel Cid Jardon). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DE JUROS INDEVIDA. Nos termos da Lei nº 11.101/2005 a limitação do cálculo dos juros se aplica exclusivamente às massas falidas e não àquelas em recuperação judicial. (TRT 1 - RO: 01008056920175010241 RJ, Relator: Marcos Pinto da Cruz, Data de Julgamento: 05/06/2019, Data de Publicação: 12/06/2019). AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. Não há amparo legal a autorizar a exclusão do cômputo dos juros de mora após o deferimento da recuperação judicial. Inteligência do art. 46 do ADCT. Com efeito, o art. 124 da Lei 11.101/2005 limita a incidência de juros após a decretação da 'falência'. Trata-se de benefício aplicável apenas à massa falida e somente se o ativo apurado não bastar para o pagamento da dívida, não se aplicando à recuperação judicial, uma vez que não há dispositivo legal estendendo tal benefício à empresa em recuperação. (TRT 3 - AP: 00013923720145030143, Relator: Luiz Antonio de Paula Iennaco, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 29/05/2019) Assim, a atualização do crédito trabalhista deve dar-se sem limitação temporal referente à recuperação judicial da empresa, motivo pelo qual indefiro o pedido correlato. CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS Com a promulgação da Lei 14.112/2020, que trouxe alterações significativas à Lei 11.101/2005, o tratamento dado à execução dos créditos extraconcursais foi redefinido, seguindo a nova interpretação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Após a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial e a ser exercida apenas durante o período de blindagem (stay period)" (AgInt no REsp 1.998.875/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). 2. Nos termos do Enunciado n. 98 da Jurisprudência do STJ, "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório". 3. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no REsp 2122432 / MG. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2024/0034285-3. Ministro RAUL ARAÚJO (1143). Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 02/09/2024. Data da Publicação/Fonte: DJe 13/09/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O acordão recorrido foi proferido com consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada em recurso repetitivo, segundo a qual, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema 1.051/STJ). 2. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito aos honorários advocatícios nasce com o provimento jurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, constituindo crédito extraconcursal, a ela não se submetem, conforme disciplina do art. 49 da Lei 11.101/2005" (AgInt no AREsp n. 1.857.913/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). 3. Agravo interno não provido. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO CONSTRITIVO DETERMINADO PELO JUÍZO CÍVEL PERANTE O QUAL SE PROCESSA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL EM DESFAVOR DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAURIMENTO DO STAY PERIOD. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, uma vez exaurido o prazo estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a decisão proferida pelo Juízo Cível que, em execução de crédito extraconcursal, determina a realização de atos constritivos sobre os bens da recuperanda invade, de qualquer modo, a competência do Juízo da recuperação judicial. 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, sobretudo em momento posterior ao decurso do stay period. 3 A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (ut art. 5º da referida lei), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - principalmente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do stay period, a decisão proferida pelo o Juízo cível que, no bojo de execução individual de crédito extraconcursal, determinou bloqueio de bens imóveis da recuperanda não se imiscuiu na competência do Juízo da recuperação judicial (restrita ao sobrestamento do ato constritivo), no caso, já exaurida, mostrando-se, por isso, desnecessário qualquer consideração a respeito da natureza do bem constrito (se bem de capital, ou não). 6. Conflito de competência não conhecido. (STJ - CC: 196846 RN 2023/0143306-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) Dessa forma, os créditos de natureza extraconcursal, resultantes das ações trabalhistas, serão executados diretamente nesta Justiça Especializada, sem a necessidade de habilitação de valores perante o juízo da recuperação judicial. Considerando o marco temporal para a exigibilidade das parcelas como sendo a data do pedido de recuperação judicial, em 15/06/2022, conforme informado pela Contax S.A., os créditos apurados configuram-se exclusivamente como extraconcursais. DEDUÇÃO/ COMPENSAÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa derivado do recebimento em duplicidade (bis in idem), determino a dedução dos valores pagos e comprovados nos autos, ainda que na fase de liquidação/execução. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Observe-se eventual regime de desoneração da folha de pagamento, com sistema de tributação previdenciário sobre a receita bruta – artigos 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.546/2011 ou outro adotado no período de condenação, desde que comprovado pela parte ré que cumpriu os requisitos necessários para fazer jus às alíquotas diferenciadas, colacionando aos autos documento que comprove junto à Receita Federal do Brasil ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que sua atividade comercial é uma daquelas contempladas pela benesse fiscal. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Para a atualização dos créditos trabalhistas devidos nesta sentença, adoto os critérios de correção monetária e juros de mora conforme a decisão recente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no processo TST-E-ARR-713-03.2010.5.04.0029. Dessa forma, aplico, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Cabe à reclamada, na qualidade de responsável tributária, reter a cota-parte da parte autora e recolhê-la aos cofres públicos, juntamente com sua própria cota-parte, à exceção das contribuições para terceiros (denominados Sistema "S"), em consonância com as Súmulas 368, III, e 454 do TST, e OJ 363 da SDI-1, todas do TST, observados o teto do salário de contribuição, a alíquota correspondente e o disposto no artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. O imposto de renda, se for o caso, deve ser recolhido e comprovado, autorizada a dedução do crédito devido à parte autora (art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e INs RFB 1.500/2014 e 1.558/2015). Para fins do artigo 832, §3o, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por AMAURY ALVES DOS SANTOS em face de CONTAX S. A. e TIM S. A., nos termos da fundamentação precedente que passa a integrar este dispositivo, decido: 3.1 Afastar as arguições de suspensão processual e ilegitimidade de parte; 3.2 Reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante com a primeira reclamada, a contar de 02/06/2025; 3.3 Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, à segunda, ao cumprimento a pagarem: a) diferenças salariais mensais entre o valor pago (R$ 1.412,00) e o valor legal (R$ 1.518,00), a contar de janeiro de 2025 até o término contratual; b) Aviso prévio: 42 dias; c) Férias proporcionais 1/3: 2/12; d) Férias simples integrais + 1/3 referente ao período aquisitivo de 2024/2025; e)13º salário proporcional: 6/12; f) Saldo de salário: 2 dias; g) Depósitos de FGTS dos meses faltantes e multa de 40%, na conta vinculada da trabalhadora, conforme requerimento da petição inicial. h) multa do artigo 477, §8º da CLT; i) honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte reclamante, fixados em 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação. Devido à modalidade de extinção contratual e por presentes os requisitos dos artigos 3º da Lei n.º 7.998 de 1990 e 7º, II, da Lei Maior, faz jus a parte reclamante ao seguro-desemprego. Logo, defiro o pedido referente ao benefício em apreço, devendo a parte reclamada proceder à entrega das guias CD-SD (comunicação de dispensa e seguro desemprego) e TRCT (termo de rescisão de contrato de trabalho) no código adequado à parte autora, para a percepção de seguro-desemprego, no prazo de cinco dias do trânsito em julgado, que será convertido em indenização equivalente, em decorrência de não recebimento por culpa do ex-empregador, com fulcro nos artigos 186 do Código Civil e 8° da CLT, bem como na Súmula 389 do C. TST, observados como parâmetros: o período contratual, a evolução salarial, o artigo 2º da Lei 8.900 de 1994 e a Resolução pertinente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT). Determino a anotação na carteira de trabalho e previdência social da reclamante, para fazer constar o termo final em 12/07/2025, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, independentemente de notificação. Ultrapassado o referido prazo, deverá a Secretaria desta Vara proceder à anotação, a fim de que a tutela seja concedida de forma efetiva, tempestiva, justa e adequada, em sintonia com a razoável duração do processo (artigo 5º, XXXV e LXXVIII, da CF/88), além das providências na forma do artigo 39 da CLT. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da 1ª e 2ª reclamadas, fixados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra, ficando a exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Improcedem os demais pedidos. Considerando como marco temporal para fins de exigibilidade das parcelas a data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 15/06/2022, conforme informado pela Contax S. A., os créditos apurados serão de natureza extraconcursal apenas. A planilha de cálculo anexa integra esta sentença, de modo que eventuais insurgências deverão ser objeto de recurso ordinário, cuja inércia implicará a preclusão. Deve ser observada a Recomendação n.º 4 da GCGJT, de 26/09/2018, com destaque para o artigo 1º, §1º e §2º: “§ 1º Sendo líquida a sentença, eventual interposição de recursos devolverá à instância recursal a apreciação integral de seu conteúdo, inclusive os valores fixados pela decisão, observados os limites e pressupostos de admissibilidade do recurso interposto. § 2º Transitada em julgado a sentença líquida, não poderá haver modificação ou inovação nas fases subsequentes do processo, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive os cálculos”. Quanto às obrigações trabalhistas, a atualização deverá observar a época própria da exigibilidade das parcelas, bem como o disposto no artigo 459, parágrafo único, da CLT e na Súmula n.º 381 do E. TST. Aplico, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Custas pelas reclamadas, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor total da condenação, conforme planilha de cálculo anexa. Intimem-se as partes. ISABELA BARRETO DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - AMAURY ALVES DOS SANTOS

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Amaury Alves Dos Santos x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 326990506

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000496-04.2025.5.14.0401

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMAURY ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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HEITOR MIGUEL PICORAL JUNIOR

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000496-04.2025.5.14.0401 RECLAMANTE: AMAURY ALVES DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000496-04.2025.5.14.0401 RECLAMANTE: AMAURY ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 56cd1c7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II- FUNDAMENTAÇÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO A concessão da recuperação judicial não implica na suspensão do processo trabalhista em fase de conhecimento. Assim, não há fundamento para acolher o pedido de suspensão formulado, razão pela qual rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O art. 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, dispõe: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.". Ocorre que o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa nº 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". A par da nova redação atribuída ao art. 840, § 1º, da CLT, entende-se que os valores indicados pela parte na petição inicial, em relação a cada pedido formulado, representam montantes meramente estimativos, que não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação da sentença . Ante o exposto, rejeito. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PAGAMENTO DE VERBAS AOS CREDORES LISTADOS NO PLANO. A reclamada arguiu preliminarmente a ausência de interesse processual do reclamante, sob o fundamento de que os créditos trabalhistas encontram-se submetidos ao plano de recuperação judicial e que os pagamentos devem seguir os termos e condições nele previstos, de modo que a presente ação seria incabível. O ajuizamento da presente reclamação trabalhista visa ao reconhecimento judicial da existência e da extensão do crédito trabalhista, providência necessária à sua habilitação no processo de recuperação judicial, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. Assim, o simples fato de a reclamada estar submetida a processo de soerguimento empresarial não obsta o prosseguimento da presente demanda, tampouco afasta o interesse de agir do trabalhador. Nesse sentido, é firme o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho de que, mesmo em casos de empresas em recuperação judicial, persiste o interesse processual do empregado em ajuizar reclamatória trabalhista com vistas à constituição do crédito. Rejeito, portanto, a preliminar. ILEGITIMIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA As condições da ação devem ser examinadas, de forma abstrata, com base nos elementos trazidos pela petição inicial, conforme a teoria da asserção. É importante ressaltar que, segundo o Código de Processo Civil vigente, a possibilidade jurídica do pedido – entendida como a pretensão não vedada pelo ordenamento jurídico – deixou de ser considerada uma condição da ação. A legitimidade ativa e passiva também se mostram presentes, uma vez que a parte reclamante identifica a(s) parte(s) do polo passivo como devedora(s) da relação jurídico-material, na qual alega ser credora. Além disso, constata-se o interesse de agir, demonstrado pela adequação do processo ao direito postulado e pela necessidade da intervenção do Judiciário, dado o caráter resistido da pretensão. Dessa forma, ficam evidenciadas as condições da ação: legitimidade ativa, legitimidade passiva e interesse de agir, incluindo adequação e necessidade. Não se identificam, ainda, irregularidades processuais que possam impedir a análise do mérito dos pedidos formulados na petição inicial, uma vez que o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal foram integralmente observados, assegurando a aplicação do princípio da primazia da resolução de mérito, conforme os artigos 4º e 6º do CPC. Os pedidos do autor e as responsabilidades das partes rés – sejam solidárias ou subsidiárias – pertencem ao campo do mérito, incluindo a análise da aplicabilidade da Súmula nº 331 do TST, o que requer uma apreciação exaustiva e aprofundada. Cabe ressaltar que o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa foram devidamente respeitados, com as reclamadas apresentando suas contestações e tendo amplo espaço para manifestação, o que torna infundada a alegação de cerceamento de defesa. Diante disso, rejeito o pedido. DIFERENÇAS SALARIAIS A parte autora alegou que, a partir de janeiro de 2025, passou a receber remuneração mensal no valor de R$ 1.412,00, inferior ao salário mínimo nacional vigente. Sustentou que tal conduta configura violação ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que assegura como direito fundamental do trabalhador o recebimento de salário mínimo nacionalmente unificado e fixado em lei. Requereu o pagamento das diferenças salariais mensais, com os respectivos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. As reclamadas contestaram. A primeira reclamada alega que a parte reclamante trabalhava em jornada de 180h mensais e conforme CCT acostada aos autos o valor do salário está correto. Juntou aos autos CCT vigente em 2024 e cadastro da parte reclamante onde consta carga horária de 180h mensais. Nos termos do art. 7º, IV, da Constituição Federal, o salário mínimo deve ser suficiente para atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, sendo vedado o pagamento de remuneração inferior ao piso nacional. A inobservância dessa norma implica afronta direta à ordem constitucional e à legislação trabalhista. Ademais, conforme disposto no art. 483, alínea "d", da CLT, o não cumprimento das obrigações contratuais pelo empregador autoriza o empregado a considerar rescindido o contrato de trabalho, com as devidas consequências jurídicas. A análise dos contracheques acostados aos autos sob o ID 3069637 confirma que, em 2025, a autora continuou recebendo salário mensal fixado em R$ 1.412,00. Entretanto, o salário mínimo nacional foi reajustado para R$ 1.518,00 a partir de 1º de janeiro de 2025. A alegação da parte reclamada quanto às convenções coletivas não merece prosperar tendo em vista que a mencionada vigorou apenas em 2024 conforme ID 37786cb. Assim, verifica-se o pagamento de valor inferior ao legalmente estabelecido, sem justificativa plausível ou respaldo em norma coletiva. Diante da comprovação do pagamento de salário em valor inferior ao mínimo legal, impõe-se o reconhecimento do direito da autora ao recebimento das diferenças salariais mensais entre o valor pago (R$ 1.412,00) e o valor legal (R$ 1.518,00), a contar de janeiro de 2025 até o término contratual. Visto que o cálculo das verbas contratuais e rescisórias já devem observar como parâmetro o salário mensal devido, de modo a evitar o "bis in idem" decorrente do recebimento em duplicidade, para evitar o enriquecimento sem causa, rejeito os pedidos de reflexos das diferenças sobre 13º salários, aviso prévio, férias + 1 /3, FGTS (8% e 40%). RESCISÃO INDIRETA E VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASOS NOS SALÁRIOS E FGTS A reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista pleiteando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, alínea “d”, da CLT, sob a alegação de reiterados descumprimentos contratuais por parte da primeira reclamada, dentre os quais destaca-se o pagamento de salário inferior ao mínimo legal, a ausência e irregularidade dos depósitos do FGTS, atrasos salariais e descontos indevidos sem justificativa. Pleiteia, ao final, o pagamento das verbas rescisórias típicas de uma dispensa sem justa causa, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, tomadora de serviços. A primeira reclamada, em defesa, pugnou pela improcedência do pedido. Alega que sempre recolheu o FGTS e cumpriu com as demais obrigações, pontuando que quanto ao FGTS esse pode ser recolhido até o final da dispensa. A segunda reclamada, TIM S.A., nega qualquer responsabilidade pelos créditos trabalhistas, sustentando a inexistência de subordinação direta e a licitude do contrato de prestação de serviços. Do conjunto probatório, observa-se que a parte reclamada não se desimcumbiu do seu ônus probatório quanto à comprovação do correto recolhimento de FGTS, ônus que lhe cabia conforme súmula 461 do TST: FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373 , II , do CPC de 2015 ). Res. 209 /2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 Conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, a irregularidade ou ausência de depósitos de FGTS ensejam a rescisão indireta: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 “a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”. Ademais, restou incontroverso nos autos o pagamento de salário em valor inferior ao mínimo legal vigente. Tal conduta configura, por si só, violação à ordem constitucional e legal, nos termos do art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, e do art. 483, alínea “d”, da CLT. Ressalte-se, ainda, que os contracheques juntados sob o ID 3069637 confirmam que, no ano de 2025, a remuneração percebida pela parte autora esteve, de fato, abaixo do salário mínimo nacional. Diante de tais fundamentos, entendo que houve grave violação das obrigações contratuais pela primeira reclamada, tornando insustentável a continuidade do vínculo de emprego. Assim, declara-se a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante com a primeira reclamada, com fundamento no art. 483, alínea “d”, da CLT, com os mesmos efeitos de uma dispensa sem justa causa a contar de 02/06/2025 (data do ajuizamento da presente reclamação). VERBAS RESCISÓRIAS Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, são devidas as seguintes verbas rescisórias: Aviso prévio: 42 dias;Férias proporcionais 1/3: 2/12;Férias simples integrais + 1/3 referente ao período aquisitivo de 2024/2025;13º salário proporcional: 6/12;Saldo de salário: 2 dias;Depósitos de FGTS dos meses faltantes e multa de 40%, na conta vinculada da trabalhadora, conforme requerimento da petição inicial. Todas as verbas deverão ser calculadas com base no salário mínimo nacional vigente, conforme reconhecido em tópico próprio. Determino a anotação na carteira de trabalho e previdência social da reclamante, para fazer constar o termo final em 12/07/2025 (considerando a projeção do aviso prévio de 42 dias), no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, independentemente de notificação. Ultrapassado o referido prazo, deverá a Secretaria desta Vara proceder à anotação, a fim de que a tutela seja concedida de forma efetiva, tempestiva, justa e adequada, em sintonia com a razoável duração do processo (artigo 5º, XXXV e LXXVIII, da CF/88), além das providências na forma do artigo 39 da CLT. MULTA DO ARTIGO 467, DA CLT Nos termos do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, quando houver verbas rescisórias incontroversas e estas não forem quitadas até a audiência inaugural, será devida multa de 50% sobre o valor dessas parcelas. No presente caso, todavia, verifica-se que há controvérsia quanto à forma de extinção do contrato de trabalho, uma vez que a parte autora pleiteia a rescisão indireta com fundamento no art. 483, alínea “d”, da CLT, ao passo que as reclamadas sustentam, em contestação, qa inexistência de justa causa patronal. A controvérsia abrange, portanto, a própria natureza das verbas rescisórias devidas, o que impede sua caracterização como incontroversas. Dessa forma, não estando configurada a hipótese de verbas rescisórias incontroversas não quitadas até a audiência, improcede o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT Nos termos do art. 477, § 6º, da CLT, o pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer até o décimo dia contado da data da rescisão do contrato de trabalho, quando o aviso prévio for indenizado. O § 8º do mesmo dispositivo legal prevê que, no caso de inobservância desse prazo, será devida multa equivalente ao salário do empregado. No presente caso, foi reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho em 02/06/2025, com projeção do aviso prévio indenizado de 42 dias, resultando no término contratual em 12/07/2025. Todavia, as reclamadas não efetuaram o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal nem apresentaram comprovante de quitação nos autos. Dessa forma, julgo procedente a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor correspondente a um salário da parte autora. SEGURO DESEMPREGO Devido à modalidade de extinção contratual e por presentes os requisitos dos artigos 3º da Lei n.º 7.998 de 1990 e 7º, II, da Lei Maior, faz jus a parte reclamante ao seguro-desemprego. Logo, defiro o pedido referente ao benefício em apreço, devendo a parte reclamada proceder à entrega das guias CD-SD (comunicação de dispensa e seguro desemprego) e TRCT (termo de rescisão de contrato de trabalho) no código adequado à parte autora, para a percepção de seguro-desemprego, no prazo de cinco dias do trânsito em julgado, que será convertido em indenização equivalente, em decorrência de não recebimento por culpa do ex-empregador, com fulcro nos artigos 186 do Código Civil e 8° da CLT, bem como na Súmula 389 do C. TST, observados como parâmetros: o período contratual, a evolução salarial, o artigo 2º da Lei 8.900 de 1994 e a Resolução pertinente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT). DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS A parte autora alegou, na petição inicial, que sofreu descontos mensais no valor de R$ 141,20, sem qualquer justificativa apresentada pelas reclamadas, razão pela qual requereu a restituição integral dos valores, com correção monetária e juros. Em defesa, as reclamadas esclareceram que os valores descontados referem-se à antecipação de parcelas relativas a férias e 13º salário do ano de 2022, implementada por meio de acordo coletivo firmado com o sindicato da categoria profissional. Segundo informado, diante do contexto pandêmico e da necessidade de assegurar a manutenção do vínculo empregatício, foi ajustado com a entidade sindical que determinadas parcelas de natureza salarial seriam adiantadas aos trabalhadores naquele exercício, ficando autorizado o desconto parcelado dos respectivos valores nos meses subsequentes. Os contracheques da parte autora demonstram a incidência dos descontos no valor de R$ 141,20, sob rubricas compatíveis com a descrição dos adiantamentos autorizados. Nos termos do art. 462, caput, da CLT, os descontos salariais só são lícitos quando resultarem de adiantamentos, dispositivos de lei ou contrato coletivo. No caso concreto, o desconto decorre de adiantamentos salariais previstos em instrumento coletivo regularmente firmado com o sindicato, o que afasta qualquer irregularidade. Dessa forma, restando comprovado que os valores descontados referem-se à antecipação de férias e 13º salário de 2022, reconhece-se a legitimidade dos descontos praticados. Julga-se, portanto, improcedente o pedido de devolução dos valores descontados. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Constata-se nos autos que o segundo reclamado terceirizou serviços e se beneficiou diretamente do trabalho prestado pela reclamante, por meio de uma relação jurídica formalizada com o primeiro reclamado, sendo este um ponto incontroverso. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora independe da demonstração de culpa ou de incapacidade financeira desta, conforme disposto no artigo 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74, alterada pela Lei 13.429/2017, em consonância com a Súmula 331 do TST, uma vez que não se trata de terceirização no setor público. É relevante destacar que a exclusão de verbas de natureza pecuniária da responsabilidade subsidiária geraria enriquecimento sem causa do tomador de serviços, que se beneficiou do trabalho da reclamante, reduzindo indevidamente os créditos trabalhistas, reconhecidos como de natureza privilegiada (artigos 449 da CLT e 186 do Código Tributário Nacional). Dessa forma, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas devidas, tanto contratuais quanto rescisórias, incluindo multas, com exceção das anotações na CTPS, por se tratar de uma obrigação personalíssima do empregador. Ademais, não há benefício de ordem que exija a execução do patrimônio dos sócios do devedor principal antes de alcançar o tomador dos serviços, de acordo com os princípios da efetividade da execução, da duração razoável do processo e da proteção ao trabalhador. A subsidiariedade refere-se ao empregador e não a seus sócios, sendo inadequado prolongar ainda mais o processo para o trabalhador hipossuficiente, cujo crédito possui natureza alimentar. Esse entendimento é respaldado pela jurisprudência do TST (TST-RR-332800-88.2005.5.15.0131, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 11.5.2012; TST-RR-1449-88.2010.5.03.0145, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT de 24.8.2012). Também no mesmo sentido o seguinte julgado do E. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. COISA JULGADA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem firmado entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança da devedora principal, cabível o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora. Precedentes. Não há falar em ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que trata da coisa julgada na hipótese em que o egrégio Colegiado Regional, ao decidir pelo redirecionamento da execução contra o tomador dos serviços, não altera o comando da sentença exequenda que reconheceu a sua responsabilidade subsidiária. Agravo de instrumento a que se nega provimento". (TST- AIRR - 97500-83.2009.5.08.0202, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, DEJT de 29.6.2012. Dessa forma, reconheço a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado para condená-lo ao cumprimento das obrigações contidas nesta sentença, logicamente, de forma subsidiária, reconhecido o benefício de ordem em eventual execução exclusivamente quanto a primeira reclamada, não alcançando os seus sócios. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, o benefício da justiça gratuita é devido àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou, mediante comprovação de insuficiência de recursos, em casos específicos. No presente caso, a reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica, documento que, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, é suficiente para presumir sua condição de necessidade, salvo prova em contrário, o que não ocorreu. O entendimento adotado está em conformidade com a tese jurídica vinculante aprovada pelo Pleno do TST, que estabelece, entre outros pontos, que o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do teto máximo dos benefícios previdenciários, independentemente de pedido da parte. Ademais, caso o salário seja superior a esse limite, a declaração firmada pela parte é suficiente para fundamentar o deferimento, salvo impugnação acompanhada de prova pela parte contrária, o que não se verifica nos autos. Diante disso, reconheço a situação de insuficiência econômica da reclamante e defiro o benefício da justiça gratuita, isentando-a do pagamento das custas processuais e demais despesas do processo, nos termos do artigo 790, § 3º e § 4º, da CLT, e da tese vinculante aprovada pelo TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais é cabível à parte que resultar sucumbente na demanda trabalhista, inclusive em caso de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A aplicação desse dispositivo foi questionada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que, ao analisar a constitucionalidade do artigo, decidiu pela sua validade, com ressalvas quanto aos beneficiários da justiça gratuita. O STF determinou que, em tais casos, a cobrança dos honorários sucumbenciais deve ser suspensa, ficando a exigibilidade condicionada ao eventual desaparecimento da condição de insuficiência econômica da parte beneficiária. Neste sentido, considerando que, na presente ação, a parte reclamante obteve a concessão da justiça gratuita, aplico a condição suspensiva de exigibilidade aos honorários sucumbenciais a seu encargo. Desse modo, com fundamento no artigo 791-A da CLT e em observância ao entendimento consolidado pelo STF, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da reclamada, fixados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra, ficando a exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Outrossim, condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte reclamante, fixados em 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação. LIMITAÇÃO DOS JUROS A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL O pedido de limitação da atualização do débito até a data do deferimento da recuperação judicial já foi analisado pela 1ª Turma Recursal deste Tribunal, ocasião em que se consolidou o entendimento de que o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 trata apenas da atualização do crédito para habilitação na recuperação judicial até a data do deferimento do pedido. No entanto, essa norma não impede a incidência de juros e correção monetária no período posterior. In verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DE AJUIZAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO. A pretensão da Executada de limitação da incidência dos juros e correção monetária à data em que ajuizou pedido de recuperação judicial não possui previsão na legislação pátria. O art. 124 da Lei n. 11.101/2005 não se presta para tal finalidade, porquanto, aplicável apenas para empresas em situação de falência. Da mesma forma, o inciso II do art. 9° da referida Lei não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Agravo desprovido. (...) (TRT da 14.ª Região 0000248-15.2018.5.14.0003; Data de Publicação: 09/10/2019; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: Francisco Jose Pinheiro Cruz) Nesse mesmo sentido, segue jurisprudência de outros Regionais: CÔMPUTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 estabelece apenas que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, não havendo qualquer limitação quanto à incidência de juros e correção monetária no curso da recuperação judicial (TRT da 4ª Região, Seção Especializa da em Execução, 0001168-33.2013.5.04.0232 AP, em 23-02-2018, Desembargador Manuel Cid Jardon). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DE JUROS INDEVIDA. Nos termos da Lei nº 11.101/2005 a limitação do cálculo dos juros se aplica exclusivamente às massas falidas e não àquelas em recuperação judicial. (TRT 1 - RO: 01008056920175010241 RJ, Relator: Marcos Pinto da Cruz, Data de Julgamento: 05/06/2019, Data de Publicação: 12/06/2019). AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. Não há amparo legal a autorizar a exclusão do cômputo dos juros de mora após o deferimento da recuperação judicial. Inteligência do art. 46 do ADCT. Com efeito, o art. 124 da Lei 11.101/2005 limita a incidência de juros após a decretação da 'falência'. Trata-se de benefício aplicável apenas à massa falida e somente se o ativo apurado não bastar para o pagamento da dívida, não se aplicando à recuperação judicial, uma vez que não há dispositivo legal estendendo tal benefício à empresa em recuperação. (TRT 3 - AP: 00013923720145030143, Relator: Luiz Antonio de Paula Iennaco, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 29/05/2019) Assim, a atualização do crédito trabalhista deve dar-se sem limitação temporal referente à recuperação judicial da empresa, motivo pelo qual indefiro o pedido correlato. CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS Com a promulgação da Lei 14.112/2020, que trouxe alterações significativas à Lei 11.101/2005, o tratamento dado à execução dos créditos extraconcursais foi redefinido, seguindo a nova interpretação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Após a vigência da Lei nº 14.112/2020, a competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial e a ser exercida apenas durante o período de blindagem (stay period)" (AgInt no REsp 1.998.875/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). 2. Nos termos do Enunciado n. 98 da Jurisprudência do STJ, "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório". 3. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no REsp 2122432 / MG. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2024/0034285-3. Ministro RAUL ARAÚJO (1143). Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 02/09/2024. Data da Publicação/Fonte: DJe 13/09/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O acordão recorrido foi proferido com consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada em recurso repetitivo, segundo a qual, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema 1.051/STJ). 2. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito aos honorários advocatícios nasce com o provimento jurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, constituindo crédito extraconcursal, a ela não se submetem, conforme disciplina do art. 49 da Lei 11.101/2005" (AgInt no AREsp n. 1.857.913/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). 3. Agravo interno não provido. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO CONSTRITIVO DETERMINADO PELO JUÍZO CÍVEL PERANTE O QUAL SE PROCESSA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL EM DESFAVOR DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAURIMENTO DO STAY PERIOD. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, uma vez exaurido o prazo estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a decisão proferida pelo Juízo Cível que, em execução de crédito extraconcursal, determina a realização de atos constritivos sobre os bens da recuperanda invade, de qualquer modo, a competência do Juízo da recuperação judicial. 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, sobretudo em momento posterior ao decurso do stay period. 3 A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (ut art. 5º da referida lei), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - principalmente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do stay period, a decisão proferida pelo o Juízo cível que, no bojo de execução individual de crédito extraconcursal, determinou bloqueio de bens imóveis da recuperanda não se imiscuiu na competência do Juízo da recuperação judicial (restrita ao sobrestamento do ato constritivo), no caso, já exaurida, mostrando-se, por isso, desnecessário qualquer consideração a respeito da natureza do bem constrito (se bem de capital, ou não). 6. Conflito de competência não conhecido. (STJ - CC: 196846 RN 2023/0143306-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) Dessa forma, os créditos de natureza extraconcursal, resultantes das ações trabalhistas, serão executados diretamente nesta Justiça Especializada, sem a necessidade de habilitação de valores perante o juízo da recuperação judicial. Considerando o marco temporal para a exigibilidade das parcelas como sendo a data do pedido de recuperação judicial, em 15/06/2022, conforme informado pela Contax S.A., os créditos apurados configuram-se exclusivamente como extraconcursais. DEDUÇÃO/ COMPENSAÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa derivado do recebimento em duplicidade (bis in idem), determino a dedução dos valores pagos e comprovados nos autos, ainda que na fase de liquidação/execução. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Observe-se eventual regime de desoneração da folha de pagamento, com sistema de tributação previdenciário sobre a receita bruta – artigos 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.546/2011 ou outro adotado no período de condenação, desde que comprovado pela parte ré que cumpriu os requisitos necessários para fazer jus às alíquotas diferenciadas, colacionando aos autos documento que comprove junto à Receita Federal do Brasil ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que sua atividade comercial é uma daquelas contempladas pela benesse fiscal. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Para a atualização dos créditos trabalhistas devidos nesta sentença, adoto os critérios de correção monetária e juros de mora conforme a decisão recente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no processo TST-E-ARR-713-03.2010.5.04.0029. Dessa forma, aplico, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Cabe à reclamada, na qualidade de responsável tributária, reter a cota-parte da parte autora e recolhê-la aos cofres públicos, juntamente com sua própria cota-parte, à exceção das contribuições para terceiros (denominados Sistema "S"), em consonância com as Súmulas 368, III, e 454 do TST, e OJ 363 da SDI-1, todas do TST, observados o teto do salário de contribuição, a alíquota correspondente e o disposto no artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. O imposto de renda, se for o caso, deve ser recolhido e comprovado, autorizada a dedução do crédito devido à parte autora (art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e INs RFB 1.500/2014 e 1.558/2015). Para fins do artigo 832, §3o, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por AMAURY ALVES DOS SANTOS em face de CONTAX S. A. e TIM S. A., nos termos da fundamentação precedente que passa a integrar este dispositivo, decido: 3.1 Afastar as arguições de suspensão processual e ilegitimidade de parte; 3.2 Reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante com a primeira reclamada, a contar de 02/06/2025; 3.3 Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, à segunda, ao cumprimento a pagarem: a) diferenças salariais mensais entre o valor pago (R$ 1.412,00) e o valor legal (R$ 1.518,00), a contar de janeiro de 2025 até o término contratual; b) Aviso prévio: 42 dias; c) Férias proporcionais 1/3: 2/12; d) Férias simples integrais + 1/3 referente ao período aquisitivo de 2024/2025; e)13º salário proporcional: 6/12; f) Saldo de salário: 2 dias; g) Depósitos de FGTS dos meses faltantes e multa de 40%, na conta vinculada da trabalhadora, conforme requerimento da petição inicial. h) multa do artigo 477, §8º da CLT; i) honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte reclamante, fixados em 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação. Devido à modalidade de extinção contratual e por presentes os requisitos dos artigos 3º da Lei n.º 7.998 de 1990 e 7º, II, da Lei Maior, faz jus a parte reclamante ao seguro-desemprego. Logo, defiro o pedido referente ao benefício em apreço, devendo a parte reclamada proceder à entrega das guias CD-SD (comunicação de dispensa e seguro desemprego) e TRCT (termo de rescisão de contrato de trabalho) no código adequado à parte autora, para a percepção de seguro-desemprego, no prazo de cinco dias do trânsito em julgado, que será convertido em indenização equivalente, em decorrência de não recebimento por culpa do ex-empregador, com fulcro nos artigos 186 do Código Civil e 8° da CLT, bem como na Súmula 389 do C. TST, observados como parâmetros: o período contratual, a evolução salarial, o artigo 2º da Lei 8.900 de 1994 e a Resolução pertinente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT). Determino a anotação na carteira de trabalho e previdência social da reclamante, para fazer constar o termo final em 12/07/2025, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, independentemente de notificação. Ultrapassado o referido prazo, deverá a Secretaria desta Vara proceder à anotação, a fim de que a tutela seja concedida de forma efetiva, tempestiva, justa e adequada, em sintonia com a razoável duração do processo (artigo 5º, XXXV e LXXVIII, da CF/88), além das providências na forma do artigo 39 da CLT. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da 1ª e 2ª reclamadas, fixados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra, ficando a exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Improcedem os demais pedidos. Considerando como marco temporal para fins de exigibilidade das parcelas a data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 15/06/2022, conforme informado pela Contax S. A., os créditos apurados serão de natureza extraconcursal apenas. A planilha de cálculo anexa integra esta sentença, de modo que eventuais insurgências deverão ser objeto de recurso ordinário, cuja inércia implicará a preclusão. Deve ser observada a Recomendação n.º 4 da GCGJT, de 26/09/2018, com destaque para o artigo 1º, §1º e §2º: “§ 1º Sendo líquida a sentença, eventual interposição de recursos devolverá à instância recursal a apreciação integral de seu conteúdo, inclusive os valores fixados pela decisão, observados os limites e pressupostos de admissibilidade do recurso interposto. § 2º Transitada em julgado a sentença líquida, não poderá haver modificação ou inovação nas fases subsequentes do processo, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive os cálculos”. Quanto às obrigações trabalhistas, a atualização deverá observar a época própria da exigibilidade das parcelas, bem como o disposto no artigo 459, parágrafo único, da CLT e na Súmula n.º 381 do E. TST. Aplico, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Custas pelas reclamadas, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor total da condenação, conforme planilha de cálculo anexa. Intimem-se as partes. ISABELA BARRETO DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - TIM S A

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Antonio Rodrigues Fraga x Banco Bradesco S.A.

ID: 333652018

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000346-63.2025.5.14.0032

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES FRAGA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

VANTUILO GEOVANIO PEREIRA DA ROCHA

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JOSIMAR OLIVEIRA MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES ATOrd 0000346-63.2025.5.14.0032 RECLAMANTE: ANTONIO RODRIGUES FRAGA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES ATOrd 0000346-63.2025.5.14.0032 RECLAMANTE: ANTONIO RODRIGUES FRAGA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11bf8b0 proferida nos autos. DECISÃO EM TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de reclamação trabalhista por ANTONIO RODRIGUES FRAGA em face do BANCO BRADESCO S.A., requerendo, em síntese, o deferimento de tutela de urgência "para o fim de determinar ao Reclamado a imediata reintegração do Reclamante ao emprego, com a mesma remuneração e os mesmos benefícios tidos por ocasião da rescisão contratual, além daqueles conferidos a posterior e por força da lei, convenção ou acordo coletivos de trabalho, em especial, que seja determinado ao banco Reclamado que, em que pese a rescisão contratual, mantenha o plano de saúde do Reclamante, nos mesmos termos atuais, sem qualquer solução de continuidade, até final decisão nestes autos". Aduziu que foi admitido pelo banco reclamado em 22/11/1989, tendo sido demitido sumariamente sem justa causa em 27/06/2025, fato que não poderia ocorrer, já que apresentava visível o quadro de Doença Ocupacional (sintomas de LER/DORT), equiparável ao Acidente do Trabalho, nos termos da Legislação Previdenciária em vigor (Lei 8.213/1991). Acrescentou que desde o ano de 2020 já estava acometido da doença LER/DORT, conforme exames e atestados médicos. Esclareceu que o sindicado da categoria recusou a homologar a rescisão, inclusive encaminhou carta ao banco reclamado, expondo os motivos, porém, ainda assim não se conteve e consumou a rescisão. Não obstante, explicou que em conjunto com o Sindicato Obreiro emitiu a CAT –COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE DO TRABALHO e requereu do INSS o afastamento previdenciário por AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO, que se encontra em tramitação. Outrossim, esclareceu que nos autos de n. 0000083-58.2024.5.14.0002, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho, reconheceu-se que o reclamante está inapto de forma total e permanente para atividade bancária. Analiso. Inicialmente, faz-se necessário esclarecer que não é caso de prevenção do d. Juízo de Porto Velho, conforme menciona a parte reclamante, na medida em que não se vislumbra conexão ou continência em relação aos autos de n. 0000300-04.2024.5.14.0002, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho. Em que pese tratar-se de mesmo reclamado, os pedidos são distintos. Ademais, a distribuição a este Juízo está correta por força da Resolução Administrativa n. 29, de 29 de abril de 2025, que alterou a jurisdição das unidades judiciárias de 1º grau do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. Superada essa questão, passa-se a enfrentar o objeto reivindicado na presente ação. A concessão da tutela de urgência pretendida pelo autor, a teor do artigo 300 do CPC/2015, depende da coexistência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por tudo o que foi relatado e demonstrado através dos documentos colacionados com a inicial, resta inequívoca a dispensa do reclamante ainda que este acometido de doença ocupacional, inclusive já reconhecida nos autos de n. 0000083-58.2024.5.14.0002, cuja conclusão do laudo médico pericial foi a seguinte: EXISTE NEXO CAUSAL entre as enfermidades SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL, EPICONDILITEBILATERAL E TENDINITES DE FLEXORES E EXTENSORES e a labutana Reclamada. # EXISTE NEXO CONCAUSAL LEVE OUMÍNIMO [25%], pois, a enfermidade SÍNDROME DO MANGUITOROTADOR BILATERAL, não é doença do trabalho,mas é relacionada ao trabalho, sendo multifatorial e o trabalho/labuta na Reclamada foi um dos fatores contributivos, agravando,de forma mínima ou leve a doença. Da Capacidade Laboral: o Reclamante estáINAPTA PARA O TRABALHO paraa função exercida na Reclamada. A INCAPACIDADE LABORALÉ PERMANENTE E PARCIAL. Está afastada em tratamento médicopelo INSS. Da Quantificação da Perda da Capacidade Laboral:segundo a Tabela da SUSEP, a perda da capacidade laboral naPERDA TOTAL DO USO DE UM DOS MEMBROS SUPERIORESé quantificada em 70% [SETENTA POR CENTO], mas, não se trata de perda total e sim parcial, leve, assim calculada em LEVE [25%] do seu total, assim, o Reclamante possui uma perda dacapacidade laboral calculada em17% [DEZESSETE POR CENTO], mas, SE TRATA DE LESÃOBILATERAL, MEMBRO SUPERIOR DIREITO E ESQUERDO, ASSIM SERÁQUANTIFICADA EM 34% [TRINTA E QUATRO POR CENTO]. Com efeito, tais elementos são sobremaneira suficientes para comprovação da coexistência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A plausibilidade está categoricamente demonstrada a partir dos documentos médicos, notadamente o laudo emitido nos autos de n. 0000083-58.2024.5.14.0002 que deixam inconteste a doença do reclamante, fato obstativo da dispensa sem justa causa pelo empregador à luz do disposto no art. 118 da Lei 8.213/91. Lado outro, o perigo na demora resta incontestável pelo fato de que com a dispensa imotivada, durante o acometimento da doença, priva o trabalhador dos salários e do plano de saúde, quando mais está a precisar para tratamento do seu problema de saúde, vilipendiando sua dignidade e, inclusive, sua integridade física e psicológica. Ademais, a título de exemplificação, mister consignar a situação ora trazida ao exame deste Juízo assemelha-se perfeitamente ao caso retratado nos autos de n. 0000172-54.2025.5.14.0032, que culminou com o Mandado de Segurança de n. 0000508-57.2025.5.14.0000, cuja r. Decisão proferida segue reproduzida in verbis: PROCESSO: 0000508-57.2025.5.14.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO IMPETRANTE: MAICON RAMOS COUTINHO ADVOGADO(S): NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES AUT.COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES /RO LITISCONSORTE: BANCO BRADESCO S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA SOCORRO GUIMARÃES D E C I S Ã O Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por MAICON RAMOS COUTINHO, em face de decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista n.º 0000172-54.2025.5.14.0032, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para reintegração ao emprego, formulado em razão de alegada dispensa discriminatória ocorrida enquanto acometido por doença ocupacional. Alega o impetrante que sua dispensa ocorreu mesmo estando incapacitado para o trabalho, conforme extensamente comprovado por laudos médicos, exames, concessão de benefício previdenciário por incapacidade e histórico judicial anterior com duas reintegrações pelo mesmo fundamento. Sustenta que tal situação impõe o reconhecimento da estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 e Súmula 378, II, do TST. Requer, liminarmente, a cassação da decisão impugnada, com a imediata reintegração ao emprego. Atribuiu à causa o valor de R$1.518,00. É o relatório. O mandado de segurança é remédio processual excepcional cuja finalidade é de obstar ordem abusiva advinda de autoridade, devendo haver prova previamente constituída e inequívoca do direito líquido e certo dito violado, inclusive sob pena de extinção prematura da ação, nos termos dos arts. 6º, § 5º e 10º da Lei 12.016/2009. Acerca do pedido de concessão de liminar requerido na peça exordial, importa averiguar a concomitância de dois elementos básicos, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso haja demora na solução do litígio (CPC, art. 300), sem os quais o pedido em si, juridicamente, não se sustenta. Pois bem. A decisão proferida pela autoridade impetrada indeferiu a tutela de urgência por considerar que o reconhecimento judicial do pedido de nulidade da dispensa por doença do trabalho pressupõe instrução probatória, não sendo possível reconhecê-lo de plano, além de não vislumbrar elementos que evidenciem a probabilidade do direito pleiteado a ponto de permitir o seu deferimento em caráter antecipatório. Entretanto, examinando com minudência o feito, constata-se a presença de ambos os requisitos legais. O reclamante é empregado da reclamada desde 9/10/2009 e recebeu comunicado de rescisão do seu trabalho a partir de 30/04/2025 (Id c2eb187), sem justa causa e com dispensa de cumprimento do aviso prévio. A documentação acostada sob Id 1266198, referente a exames médicos realizados ainda em maio deste ano, demonstra de forma inequívoca que o impetrante é portador de patologias típicas da atividade bancária – tendinopatia crônica, síndrome do túnel do carpo bilateral, epicondilite – e que sua condição clínica já foi inclusive anteriormente reconhecida como doença ocupacional nos autos do processo nº 0000084-26.2019.5.14.0032, culminando com sua reintegração judicial naquela oportunidade. Além disso, restou evidenciado que o autor encontra-se, no momento da dispensa, em estado de incapacidade laboral, conforme exames de ressonância, bem como atestado médico emitido em 08/05/2025 afastando-o de atividades que envolvam movimentos repetitivos dos membros superiores e necessidade de tratamento fisioterápico, encontrando-se totalmente impossibilitado para o trabalho, incluindo atividades laborais readaptadas, devido ao impacto funcional das patologias (Id 1266198). Nota-se ainda que lhe foi concedido benefício de “auxílio-doença por acidente de trabalho(91)” pelo INSS contado a partir de 13/02/2024, conforme carta de Id d38707b emitida pelo mencionado órgão, o que reforça a natureza ocupacional das enfermidades. Portanto, vislumbro a presença de prova suficiente da existência de doença ocupacional decorrente das atividades desempenhadas pela parte obreira em prol da reclamada, tipicamente oriunda de movimentos repetitivos atrelados à atividade bancária, razão pela qual se afigura presente a probabilidade do direito autoral, nos termos do art. 118 da Lei 8.213/1991: Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Incide, ainda, o disposto na Súmula nº 378, II, TST: SUM-378 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido o item III) - Res. 185/2012 – DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Nesse norte, o indeferimento da reintegração do autor contraria o entendimento consolidado da jurisprudência, segundo o qual a presença de documentos médicos recentes, laudos técnicos anteriores e concessão de benefício previdenciário são suficientes, em sede liminar, para reconhecer a plausibilidade do direito à estabilidade acidentária, conforme art. 118 da Lei 8.213/91. Neste ponto, vale destacar o seguinte aresto deste e. Tribunal, nos autos do ROT 0000038-39.2024.5.14.0007, de minha relatoria, julgado na sessão de julgamento de 22 de agosto de 2024: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE E CONCAUSALIDADE. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. Remanescendo evidenciada nos autos, especialmente pelas provas pericial e documental, a existência de liame causal e concausal entre as atividades laborais do reclamante e as doenças que o incapacitam, parcial e temporariamente, as quais já existiam na data da rescisão contratual, deve ser mantida a decisão judicial que declarou a nulidade da dispensa e ordenou a reintegração do obreiro, com o pagamento das parcelas devidas no período entre a dispensa e reintegração, compensando-se os valores recebidos no ato rescisório. [...] Além disso, o perigo de dano irreparável é patente: o trabalhador, desempregado, encontra-se desprovido de meios de prover sua subsistência e dar continuidade ao tratamento médico, especialmente por ter perdido acesso ao plano de saúde empresarial e às verbas salariais decorrentes do vínculo. A continuidade dessa situação compromete não apenas a dignidade do impetrante, mas também sua integridade física e psicológica. Ressalte-se que não deve ser desconsiderado o histórico de reincidência da reclamada na prática de dispensas arbitrárias do mesmo empregado, evidenciando conduta reiteradamente ilícita, que agrava a urgência da medida. Trata-se, portanto, de direito líquido e certo da impetrante a sua estabilidade no emprego pelo seu afastamento por período superior a 15 (quinze) dias, em razão de doença profissional que guarda relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Além disso, presente o perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo acaso não haja a concessão liminar da medida de urgência, pois evidente que a não reintegração da obreira importará em risco ao seu sustento e a manutenção de sua saúde em razão da ausência de plano de saúde custeado pela parte empregadora, não havendo se falar em risco de irreversibilidade da medida, diante do porte econômico da reclamada. Ante o exposto, por reputar presentes elementos suficientes da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, defiro o pedido liminar. Dessa forma, DECIDO: I - DEFERIR a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, cessando os efeitos da decisão proferida nos autos principais (0000172- 54.2025.5.14.0032) que indeferiu a reintegração, determinando que o BANCO BRADESCO S.A. proceda a imediata reintegração do autor (MAICON RAMOS COUTINHO) no emprego, com o devido respeito a sua limitação funcional, a ser comprovada no prazo de 10 (dez) dias úteis naquele feito originário, sem prejuízo do salário, lotação e da fruição dos benefícios que gozava previstos em sua convenção, além de asseguradas todas as vantagens decorrentes de seu contrato de trabalho (plano de saúde e etc.), compensando-se valores recebidos no ato rescisório. O não cumprimento da ordem reintegratória importará em multa diária de R$ 1.000,00 pelo limite de 30 (trinta) dias, reversíveis em benefício da parte autora, além de incursão do responsável legal em crime de desobediência, devendo, na hipótese de descumprimento, virem os autos conclusos para reavaliação da astreinte. II - Dê-se ciência à parte autora; III - Dê-se ciência desta decisão ao Juízo impetrado para conhecimento, bem como a fim de que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que reputar pertinentes, valendo o presente como MEMORANDO; III – INTIME-SE, para cumprimento da presente decisão, o litisconsorte BANCO BRADESCO S.A. (CNPJ 60.746.948/0506-40; Av. Tancredo Neves, n. 2095, Setor 03, CEP 76870-507, Ariqemes/RO), bem como CITE a referida parte na forma do art. 246, II, do CPC, para, no prazo de 10 (dez) dias, contestar a presente ação, sob pena de revelia (CPC, art. 344), cientificando-a de que o processo em epígrafe tramita exclusivamente de forma eletrônica, razão pela qual todos os atos, inclusive a contestação, deverão ser realizados exclusivamente por meio do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho(PJe-JT), conforme a Resolução nº 185, de 24 de março de 2017, do CSJT, valendo o presente também como MANDADO DE CITAÇÃO /INTIMAÇÃO; IV – Concomitantemente, INTIME-SE a União, através da Procuradoria da União no Estado de Rondônia (AGU-RO), para que, querendo, ingresse no feito, na forma do inciso II do art. 7º da Lei n. 12.016/2009; V – Após, encaminhe-se o feito ao douto Ministério Público do Trabalho para emissão de seu parecer. Desta feita, seguindo a mesma linha exegética, tem-se por presentes os requisitos autorizadores da medida liminar, inaudita altera pars. Por corolário, decido DEFERIR a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para fins de determinar a parte reclamada (BANCO BRADESCO S.A.) proceda a imediata reintegração do autor (ANTONIO RODRIGUES FRAGA) no emprego, com o devido respeito a sua limitação funcional, a ser comprovada no prazo de 10 (dez) dias úteis, com a mesma remuneração e os mesmos benefícios tidos por ocasião da rescisão contratual, além daqueles conferidos a posterior e por força da lei, convenção ou acordo coletivos de trabalho, inclusive plano de saúde, compensando-se valores recebidos no ato rescisório. O não cumprimento da ordem reintegratória importará em multa diária de R$ 1.000,00 pelo limite de 30 (trinta) dias, reversíveis em benefício da parte autora, além de incursão do responsável legal em crime de desobediência, devendo, na hipótese de descumprimento, virem os autos conclusos para reavaliação da astreinte. Incluo o feito na pauta do dia 14/08/2025, às 09h, em audiência inicial a ser realizada na modalidade telepresencial, cujo link de acesso ao aplicativo Zoom segue abaixo: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/84611619853 ID da reunião: 846 1161 9853 Qualquer dificuldade de acesso ou uso da faculdade de participar da audiência presencialmente na Unidade, os interessados poderão entrar em contato com a secretaria da Vara, pelo balcão virtual (https://meet.google.com/off-dvxo-vyr), pelo telefone/Whatsapp (69 3218-6421) ou até mesmo pelo balcão físico situado na Avenida Juscelino Kubitschek, n. 2351, Setor Institucional, Ariquemes-RO. A parte reclamante fica intimado, via DEJT, na pessoa de seu respectivo advogado(a) a respeito da presente Decisão, bem como da solenidade designada. Intime-se a reclamante da audiência designada e da presente decisão. Expeça-se mandado de notificação à parte reclamada a respeito da solenidade, bem como acerca da presente Decisão e seu cumprimento. A presente decisão tem força de mandado, que deverá ser cumprido por oficial de justiça, com urgência devidamente justificada em razão da possibilidade de perecimento do direito, no BANCO BRADESCO S.A., CNPJ: 60.746.948/0001-12, situado na Av. 7 de Setembro, 711, Centro - PORTO VELHO - RO - CEP: 76801-904 (email: 0457.gerencia@bradesco.com.br). ARIQUEMES/RO, 23 de julho de 2025. SILMARA NEGRETT Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO RODRIGUES FRAGA

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ID: 319942752

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000612-35.2024.5.14.0404

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. NADIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. NADIA OLIVEIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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MONA LISA LEONARDO PASSOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MAURO MAIA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000612-35.2024.5.14.0404 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000612-35.2024.5.14.0404 RECORRENTE: NADIA OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: NADIA OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1851c31 proferida nos autos. ROT 0000612-35.2024.5.14.0404 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. NADIA OLIVEIRA DA SILVA MAURO MAIA DA SILVA (RO12004) MONA LISA LEONARDO PASSOS (RO12392) Recorrente: Advogado(s): 2. GOL LINHAS AEREAS S.A. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (DF15553) Recorrido: Advogado(s): GOL LINHAS AEREAS S.A. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (DF15553) Recorrido: Advogado(s): NADIA OLIVEIRA DA SILVA MAURO MAIA DA SILVA (RO12004) MONA LISA LEONARDO PASSOS (RO12392) RECURSO DE: NADIA OLIVEIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 8a987c6; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 2f9a463). Representação processual regular (Id 555e831). Inexigível o preparo, por se tratar de recurso da parte obreira e ter havido condenação da reclamada, conforme decisão de Id d834028. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): - violação ao(s) art(s) 7º, XXVI, da Constituição Federal. - violação ao(s) art(s) 58 e 59 e 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial quanto ao(s) julgado(s) do e. TST; Alega que "há prevalência da norma coletiva e seus ditames sobre a CLT. Isso porque a CCT entre as partes previa, na Cláusula 43, item “e”, regras para a redução de força de trabalho, dando prioridade de demissão aos funcionários mais novos no serviço, o que foi claramente descumprido pela Cia Aérea por oportunidade da demissão da Recorrente." Afirma que "As provas produzidas na instrução, em especial o depoimento das testemunhas colhidos nesta instrução (Id. 1cfa13c), foram uníssonas no sentido de que a reclamante foi demitida de forma injusta, em desrespeito à norma coletiva. A Recorrente comprovou que empregados mais novos permaneceram nos quadros da empresa, violando expressamente a norma coletiva. A jurisprudência consolidada (TST, RR-901-83.2012.5.01.0069) confirma que tal descumprimento gera nulidade da dispensa e obrigação de reintegração." Ressalta que "Outrossim, quanto ao direito potestativo da empresa, pontua-se que ao estabelecer, via convenção coletiva de trabalho, critérios a serem seguidos quando da dispensa de empregados em caso de redução de força de trabalho, a Recorrida aceitou a limitação imposta pela norma coletiva ao seu direito potestativo, pelo que deve ser efetivamente observado, com esteio no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal." Sustenta que "constatado que se trata de hipótese de redução de força de trabalho e que a empresa não comprovou que a dispensa da Recorrida teria observado a ordem e critério previsto na cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho, deve ser declarado a nulidade da dispensa, com consequente reintegração da Recorrente e condenação da empresa e o pagamento dos salários de todo o período que ficou afastada." Assevera que "os cursos fornecidos pela Reclamada eram treinamentos que validavam a possibilidade de desempenhar certas atividades enquanto empregado da empresa, sendo obrigatória a sua finalização, e não facultativo. Restou claro nos autos que a Reclamante realizava cursos online e viagens obrigatórios sem a devida contraprestação, especialmente pelas horas gastas nos deslocamentos. A Cláusula 13a da CCT e jurisprudência (TRT-15 ROT: 00115655220175150153) garante expressamente esse direito." Frisa que "Ademais, os documentos trazidos aos autos pela própria empresa de aviação demonstram que a Obreira possui o direito de receber tais horas extras não remuneradas, uma vez que os pontos sequer registraram por completo as jornadas para cursos/viagens de cursos se em comparação com os certificados trazidos aos autos. [...]" Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constata-se que a análise das supracitadas matérias está prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, disposta no §1º-A do art. 896 da CLT, "in verbis": "Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A parte recorrente não observou o que determina o supracitado inciso I, porque destacou trechos do acórdão recorrido que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela c. Turma Julgadora. O destaque de apenas parte da decisão recorrida, como se verifica nas razões do recurso em tela, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir ou grifar o trecho do acórdão que lhe foi desfavorável, constando todas as razões de decidir adotadas pela c. Turma, o que não foi observado no caso em tela. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do egrégio Tribunal Superior do Trabalho: (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021); (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021); (Ag-E-ED-RR-361-16.2014.5.09.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/03/2021); e (Ag-E-ED-Ag-RR-4-71.2013.5.04.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/08/2021). Portanto, inviável o seguimento do recurso de revista, no particular, por inobservância do disposto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por NADIA OLIVEIRA DA SILVA, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados no §1º-A, inciso I, do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 747b75b; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 2ada424). Representação processual regular (Id 45bb050). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bd30faf: R$ 56.615,94; Custas fixadas, id bd30faf: R$ 1.132,32; Depósito recursal recolhido no RO, id dfad829 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id f503895 ; Depósito recursal recolhido no RR, id de91683 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 364, I, e 447 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) art(s) 7º, XXIII, da Constituição Federal. - violação ao(s) art(s) 193 e 790-B da CLT e 479 do CPC. - divergência jurisprudencial quanto ao(s) julgado(s) do TRT da 10ª Região. Alega que "a reclamante exercia suas atividades, de forma preponderante, na loja da reclamada situada DENTRO DO AEROPORTO, conforme esclarecido pela testemunha Francisco Mendes de Souza Junior." Afirma que "Sobre o fato de ficar na loja, o preposto da reclamada confirmou que a reclamante ATUAVA APENAS NA LOJA, por questão de perfil, e que, por isso, não exercia as suas funções no setor de bagagens: [...]" Aduz que "a própria reclamante confessou 'que todos os funcionários iam para o operacional após o check in, SALVO OS EMPREGADOS DA LOJA': [...]". Assevera que "a própria reclamante confessou 'que todos os funcionários iam para o operacional após o check in, SALVO OS EMPREGADOS DA LOJA': [...]". Frisa que "A testemunha indicada pela reclamante, Eduardo Menezes Almeida, confirmou que a atuação funcional preponderante da autora ocorria na loja, ressaltando, inclusive, que ela 'FAZIA MUITA LOJA', por demonstrar habilidade nas vendas. Acrescentou ainda que a reclamante era preferencialmente alocada nesse setor em razão de certa dificuldade de comunicação no embarque, mencionando que 'no embarque a autora teria vergonha para falar, gaguejava (...)' [...]" Destaca que "a delimitação de área de risco é traçada pela Norma Regulamentadora nº 16, Portaria nº 3.214/MTE, que considera as áreas próximas ao abastecimento de aeronaves como sendo “áreas de risco” [...] Nessa esteira, observa-se que, tendo o anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3214/78/MTE sido omisso em sua alínea “g”, não definindo o que seria “área de operação”, ele não é omisso em sua alínea “q”, onde define claramente que essa “área de operação” seria definido pela medida de 7,5m de determinados pontos relacionados ao abastecimento. Ainda mesmo porque o combustível de aeronaves é exatamente definido como combustível inflamável, sendo certo de que não se distingue em quase nada da gasolina automotiva comum, sendo iguais em relação ao seu ponto de fulgor. Ademais, registra-se que a NOTA TÉCNICA DSST nº 20/2001 do MTE, a qual registra “a definição citada no item ‘q’, sobre a área de risco, não é aplicada ao abastecimento de aeronaves” foi revogada justamente por esse motivo." Sustenta que "A atividade de abastecimento de aeronaves é uma ATIVIDADE PERIGOSA, segundo o que consta na letra "g", do item 3, do anexo n°. 2. da NR-16, Portaria n°. 3214/78 do MTE, e não uma CONDIÇÃO DE RISCO ACENTUADO. [...] Pelas atividades descritas pelo Laudo Pericial, as atribuições funcionais desenvolvidas pela recorrida não a expunham ao contato com inflamáveis em condições de risco acentuado, conforme determina o artigo 193 da CLT, em vista do método empregado no processo de reabastecimento das aeronaves. Desta forma, fica evidente que, havendo interrupções entre as operações de reabastecimento das aeronaves, o tempo de exposição da Reclamante na área de risco deve ser considerado, no máximo, como EVENTUAL, mas, jamais, PERMANENTE ou INTERMITENTE. O grau de risco, por sua vez, pode ser considerado, no máximo, como CONTROLADO." Mais adiante, alega que "No caso em tela, não há que se falar em complexidade da perícia, sendo claro o valor elevado imputado às partes. Os parâmetros para a fixação do valor dos honorários periciais são impertinentes, vez que desprovidos de fundamento legal, além de não atentarem para o fato de que a perícia realizada foi desprovida de complexidade. A quantia arbitrada em R$ 1.000,00 (um mil reais) não condiz com a extensão e a simplicidade do trabalho técnico realizado." Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constato que a(s) tese(s) erigida(s) remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / HORA EXTRA - INTEGRAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 191, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) art(s) 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC. Alega que "é claro ao afirmar que o adicional de periculosidade deve incidir, exclusivamente, sobre o salário base, não sendo, portanto, hipótese de repercussão sobre as horas extras pagas em contracheques, como aplicou o v. acórdão regional ao manter a sentença a favor do reclamante." Quanto ao(s) tema(s) sob análise, constata-se que a fundamentação é impertinente, uma vez que a(s) matéria(s) em questão não foi (ram) citada(s) no recurso ordinário pelo recorrente (Id 50a087e), razão pela qual a Turma Revisora não adotou tese a respeito no acórdão recorrido (Id d834028), tratando-se, assim, de inovação recursal. Portanto, encontra-se inviabilizado o seguimento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) artigo(s) 5º,LXXIV, da Constituição Federal. - a título de ilustração, cita senteça da Décima Nona Vara do Trabalho de Brasília/DF. Argumenta que "Segundo o disposto no § 2º, do art. 14, da Lei nº 5.584/1970, que regula a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, a 'situação econômica do trabalhador deve ser comprovada por atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante diligência sumária, que não poderá exceder de 48 (quarenta e oito) horas.' Na ausência da referida autoridade local, o atestado deverá ser expedido pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o suposto empregado, conforme o disposto no § 3º, do art. 14, da Lei nº 5.584/1970. Vê-se que tais providências não foram atendidas pelo reclamante." Afirma que "Alguma declaração de pobreza só poderia ter validade, no processo do trabalho, se em conformidade com o artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, segundo o qual a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060/1950, somente será deferida se o postulante estiver devidamente assistido pelo sindicato da respectiva categoria profissional. Obviamente, não é o caso do recorrido, que mantém advogado contratado de forma direta e com procuração que lhe outorga expressos poderes para o patrocínio judicial do litígio. Por tais motivos, o requerimento em comento é improcedente." Aduz que "nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, § 3º e 4º, da CLT, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no § 3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção. [...] é ônus do requerente do benefício da justiça gratuita a comprovação robusta de sua incapacidade de suportar as despesas processuais, nos moldes do art. 790 § 4º, da CLT. Do referido ônus probatório, a parte recorrida não se desincumbiu." Fundamentos do acórdão recorrido: "Verifica-se da fundamentação do juízo de primeiro grau que o motivo preponderante da concessão do benefício foi que a simples declaração de hipossuficiência do trabalhador é suficiente, o que se coaduna com a disposição da Súmula 463, I, TST, "in verbis" "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Observação: (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - Republicada, DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017)." Ademais, a conclusão do juízo também vai ao encontro da tese jurídica recentemente (16-12-2024) fixada pelo TST noutro recurso de revista repetitivo (Tema 21 - IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), a saber: "BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)" Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a Súmula n. 463, I, do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST). Ademais, a decisão recorrida está em sintonia com a tese jurídica recentemente (16-12-2024) fixada pelo TST noutro recurso de revista repetitivo (Tema 21 - IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084). Portanto, nego seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial quanto ao(s) julgado(s) do e. TST; - contrariedade à decisão do e. STF na ADI 5766. Alega que "a ADI 5766 do STF NÃO INVALIDOU todo o art. 791-A da CLT, de forma que o instituto da sucumbência permanece válido, inclusive para a parte hipossuficiência. Entender de modo contrário é atentar contra o princípio da isonomia. Insta salientar que foi declarada a inconstitucionalidade tão somente da expressão 'não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo,créditos capazes de suportar a despesa”. Isto é, a inconstitucionalidade está tão somente na cobrança do beneficiário da justiça gratuita enquanto durar sua condição de miserabilidade.'". Ressalta que "houve sucumbência recíproca na presente lide, tendo em vista a improcedência do pedido de pagamento de reflexos do adicional de periculosidade. Diante, pois, da sucumbência recíproca, é também devido os honorários advocatícios pelo reclamante." Os argumentos ventilados pela parte recorrente não impugnam as razões de decidir do acórdão recorrido (Id d834028). Não foi atendida a exigência contida no inciso II do artigo 1010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, como óbice ao processamento do recurso de revista, por ausência de dialeticidade. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por GOL LINHAS AÉREAS S/A, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - NADIA OLIVEIRA DA SILVA - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Gol Linhas Aereas S.A. e outros x Gol Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 319942776

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000612-35.2024.5.14.0404

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. NADIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. NADIA OLIVEIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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MONA LISA LEONARDO PASSOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MAURO MAIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000612-35.2024.5.14.0404 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000612-35.2024.5.14.0404 RECORRENTE: NADIA OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: NADIA OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1851c31 proferida nos autos. ROT 0000612-35.2024.5.14.0404 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. NADIA OLIVEIRA DA SILVA MAURO MAIA DA SILVA (RO12004) MONA LISA LEONARDO PASSOS (RO12392) Recorrente: Advogado(s): 2. GOL LINHAS AEREAS S.A. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (DF15553) Recorrido: Advogado(s): GOL LINHAS AEREAS S.A. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (DF15553) Recorrido: Advogado(s): NADIA OLIVEIRA DA SILVA MAURO MAIA DA SILVA (RO12004) MONA LISA LEONARDO PASSOS (RO12392) RECURSO DE: NADIA OLIVEIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 8a987c6; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 2f9a463). Representação processual regular (Id 555e831). Inexigível o preparo, por se tratar de recurso da parte obreira e ter havido condenação da reclamada, conforme decisão de Id d834028. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): - violação ao(s) art(s) 7º, XXVI, da Constituição Federal. - violação ao(s) art(s) 58 e 59 e 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial quanto ao(s) julgado(s) do e. TST; Alega que "há prevalência da norma coletiva e seus ditames sobre a CLT. Isso porque a CCT entre as partes previa, na Cláusula 43, item “e”, regras para a redução de força de trabalho, dando prioridade de demissão aos funcionários mais novos no serviço, o que foi claramente descumprido pela Cia Aérea por oportunidade da demissão da Recorrente." Afirma que "As provas produzidas na instrução, em especial o depoimento das testemunhas colhidos nesta instrução (Id. 1cfa13c), foram uníssonas no sentido de que a reclamante foi demitida de forma injusta, em desrespeito à norma coletiva. A Recorrente comprovou que empregados mais novos permaneceram nos quadros da empresa, violando expressamente a norma coletiva. A jurisprudência consolidada (TST, RR-901-83.2012.5.01.0069) confirma que tal descumprimento gera nulidade da dispensa e obrigação de reintegração." Ressalta que "Outrossim, quanto ao direito potestativo da empresa, pontua-se que ao estabelecer, via convenção coletiva de trabalho, critérios a serem seguidos quando da dispensa de empregados em caso de redução de força de trabalho, a Recorrida aceitou a limitação imposta pela norma coletiva ao seu direito potestativo, pelo que deve ser efetivamente observado, com esteio no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal." Sustenta que "constatado que se trata de hipótese de redução de força de trabalho e que a empresa não comprovou que a dispensa da Recorrida teria observado a ordem e critério previsto na cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho, deve ser declarado a nulidade da dispensa, com consequente reintegração da Recorrente e condenação da empresa e o pagamento dos salários de todo o período que ficou afastada." Assevera que "os cursos fornecidos pela Reclamada eram treinamentos que validavam a possibilidade de desempenhar certas atividades enquanto empregado da empresa, sendo obrigatória a sua finalização, e não facultativo. Restou claro nos autos que a Reclamante realizava cursos online e viagens obrigatórios sem a devida contraprestação, especialmente pelas horas gastas nos deslocamentos. A Cláusula 13a da CCT e jurisprudência (TRT-15 ROT: 00115655220175150153) garante expressamente esse direito." Frisa que "Ademais, os documentos trazidos aos autos pela própria empresa de aviação demonstram que a Obreira possui o direito de receber tais horas extras não remuneradas, uma vez que os pontos sequer registraram por completo as jornadas para cursos/viagens de cursos se em comparação com os certificados trazidos aos autos. [...]" Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constata-se que a análise das supracitadas matérias está prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, disposta no §1º-A do art. 896 da CLT, "in verbis": "Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A parte recorrente não observou o que determina o supracitado inciso I, porque destacou trechos do acórdão recorrido que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela c. Turma Julgadora. O destaque de apenas parte da decisão recorrida, como se verifica nas razões do recurso em tela, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir ou grifar o trecho do acórdão que lhe foi desfavorável, constando todas as razões de decidir adotadas pela c. Turma, o que não foi observado no caso em tela. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do egrégio Tribunal Superior do Trabalho: (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021); (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021); (Ag-E-ED-RR-361-16.2014.5.09.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/03/2021); e (Ag-E-ED-Ag-RR-4-71.2013.5.04.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/08/2021). Portanto, inviável o seguimento do recurso de revista, no particular, por inobservância do disposto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por NADIA OLIVEIRA DA SILVA, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados no §1º-A, inciso I, do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 747b75b; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 2ada424). Representação processual regular (Id 45bb050). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bd30faf: R$ 56.615,94; Custas fixadas, id bd30faf: R$ 1.132,32; Depósito recursal recolhido no RO, id dfad829 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id f503895 ; Depósito recursal recolhido no RR, id de91683 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 364, I, e 447 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) art(s) 7º, XXIII, da Constituição Federal. - violação ao(s) art(s) 193 e 790-B da CLT e 479 do CPC. - divergência jurisprudencial quanto ao(s) julgado(s) do TRT da 10ª Região. Alega que "a reclamante exercia suas atividades, de forma preponderante, na loja da reclamada situada DENTRO DO AEROPORTO, conforme esclarecido pela testemunha Francisco Mendes de Souza Junior." Afirma que "Sobre o fato de ficar na loja, o preposto da reclamada confirmou que a reclamante ATUAVA APENAS NA LOJA, por questão de perfil, e que, por isso, não exercia as suas funções no setor de bagagens: [...]" Aduz que "a própria reclamante confessou 'que todos os funcionários iam para o operacional após o check in, SALVO OS EMPREGADOS DA LOJA': [...]". Assevera que "a própria reclamante confessou 'que todos os funcionários iam para o operacional após o check in, SALVO OS EMPREGADOS DA LOJA': [...]". Frisa que "A testemunha indicada pela reclamante, Eduardo Menezes Almeida, confirmou que a atuação funcional preponderante da autora ocorria na loja, ressaltando, inclusive, que ela 'FAZIA MUITA LOJA', por demonstrar habilidade nas vendas. Acrescentou ainda que a reclamante era preferencialmente alocada nesse setor em razão de certa dificuldade de comunicação no embarque, mencionando que 'no embarque a autora teria vergonha para falar, gaguejava (...)' [...]" Destaca que "a delimitação de área de risco é traçada pela Norma Regulamentadora nº 16, Portaria nº 3.214/MTE, que considera as áreas próximas ao abastecimento de aeronaves como sendo “áreas de risco” [...] Nessa esteira, observa-se que, tendo o anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3214/78/MTE sido omisso em sua alínea “g”, não definindo o que seria “área de operação”, ele não é omisso em sua alínea “q”, onde define claramente que essa “área de operação” seria definido pela medida de 7,5m de determinados pontos relacionados ao abastecimento. Ainda mesmo porque o combustível de aeronaves é exatamente definido como combustível inflamável, sendo certo de que não se distingue em quase nada da gasolina automotiva comum, sendo iguais em relação ao seu ponto de fulgor. Ademais, registra-se que a NOTA TÉCNICA DSST nº 20/2001 do MTE, a qual registra “a definição citada no item ‘q’, sobre a área de risco, não é aplicada ao abastecimento de aeronaves” foi revogada justamente por esse motivo." Sustenta que "A atividade de abastecimento de aeronaves é uma ATIVIDADE PERIGOSA, segundo o que consta na letra "g", do item 3, do anexo n°. 2. da NR-16, Portaria n°. 3214/78 do MTE, e não uma CONDIÇÃO DE RISCO ACENTUADO. [...] Pelas atividades descritas pelo Laudo Pericial, as atribuições funcionais desenvolvidas pela recorrida não a expunham ao contato com inflamáveis em condições de risco acentuado, conforme determina o artigo 193 da CLT, em vista do método empregado no processo de reabastecimento das aeronaves. Desta forma, fica evidente que, havendo interrupções entre as operações de reabastecimento das aeronaves, o tempo de exposição da Reclamante na área de risco deve ser considerado, no máximo, como EVENTUAL, mas, jamais, PERMANENTE ou INTERMITENTE. O grau de risco, por sua vez, pode ser considerado, no máximo, como CONTROLADO." Mais adiante, alega que "No caso em tela, não há que se falar em complexidade da perícia, sendo claro o valor elevado imputado às partes. Os parâmetros para a fixação do valor dos honorários periciais são impertinentes, vez que desprovidos de fundamento legal, além de não atentarem para o fato de que a perícia realizada foi desprovida de complexidade. A quantia arbitrada em R$ 1.000,00 (um mil reais) não condiz com a extensão e a simplicidade do trabalho técnico realizado." Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constato que a(s) tese(s) erigida(s) remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas". Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da egrégia Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / HORA EXTRA - INTEGRAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 191, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) art(s) 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC. Alega que "é claro ao afirmar que o adicional de periculosidade deve incidir, exclusivamente, sobre o salário base, não sendo, portanto, hipótese de repercussão sobre as horas extras pagas em contracheques, como aplicou o v. acórdão regional ao manter a sentença a favor do reclamante." Quanto ao(s) tema(s) sob análise, constata-se que a fundamentação é impertinente, uma vez que a(s) matéria(s) em questão não foi (ram) citada(s) no recurso ordinário pelo recorrente (Id 50a087e), razão pela qual a Turma Revisora não adotou tese a respeito no acórdão recorrido (Id d834028), tratando-se, assim, de inovação recursal. Portanto, encontra-se inviabilizado o seguimento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) artigo(s) 5º,LXXIV, da Constituição Federal. - a título de ilustração, cita senteça da Décima Nona Vara do Trabalho de Brasília/DF. Argumenta que "Segundo o disposto no § 2º, do art. 14, da Lei nº 5.584/1970, que regula a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, a 'situação econômica do trabalhador deve ser comprovada por atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante diligência sumária, que não poderá exceder de 48 (quarenta e oito) horas.' Na ausência da referida autoridade local, o atestado deverá ser expedido pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o suposto empregado, conforme o disposto no § 3º, do art. 14, da Lei nº 5.584/1970. Vê-se que tais providências não foram atendidas pelo reclamante." Afirma que "Alguma declaração de pobreza só poderia ter validade, no processo do trabalho, se em conformidade com o artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, segundo o qual a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060/1950, somente será deferida se o postulante estiver devidamente assistido pelo sindicato da respectiva categoria profissional. Obviamente, não é o caso do recorrido, que mantém advogado contratado de forma direta e com procuração que lhe outorga expressos poderes para o patrocínio judicial do litígio. Por tais motivos, o requerimento em comento é improcedente." Aduz que "nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, § 3º e 4º, da CLT, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no § 3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção. [...] é ônus do requerente do benefício da justiça gratuita a comprovação robusta de sua incapacidade de suportar as despesas processuais, nos moldes do art. 790 § 4º, da CLT. Do referido ônus probatório, a parte recorrida não se desincumbiu." Fundamentos do acórdão recorrido: "Verifica-se da fundamentação do juízo de primeiro grau que o motivo preponderante da concessão do benefício foi que a simples declaração de hipossuficiência do trabalhador é suficiente, o que se coaduna com a disposição da Súmula 463, I, TST, "in verbis" "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Observação: (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - Republicada, DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017)." Ademais, a conclusão do juízo também vai ao encontro da tese jurídica recentemente (16-12-2024) fixada pelo TST noutro recurso de revista repetitivo (Tema 21 - IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), a saber: "BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)" Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não merece ser processada. No acórdão recorrido se decidiu em sintonia com a Súmula n. 463, I, do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST). Ademais, a decisão recorrida está em sintonia com a tese jurídica recentemente (16-12-2024) fixada pelo TST noutro recurso de revista repetitivo (Tema 21 - IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084). Portanto, nego seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial quanto ao(s) julgado(s) do e. TST; - contrariedade à decisão do e. STF na ADI 5766. Alega que "a ADI 5766 do STF NÃO INVALIDOU todo o art. 791-A da CLT, de forma que o instituto da sucumbência permanece válido, inclusive para a parte hipossuficiência. Entender de modo contrário é atentar contra o princípio da isonomia. Insta salientar que foi declarada a inconstitucionalidade tão somente da expressão 'não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo,créditos capazes de suportar a despesa”. Isto é, a inconstitucionalidade está tão somente na cobrança do beneficiário da justiça gratuita enquanto durar sua condição de miserabilidade.'". Ressalta que "houve sucumbência recíproca na presente lide, tendo em vista a improcedência do pedido de pagamento de reflexos do adicional de periculosidade. Diante, pois, da sucumbência recíproca, é também devido os honorários advocatícios pelo reclamante." Os argumentos ventilados pela parte recorrente não impugnam as razões de decidir do acórdão recorrido (Id d834028). Não foi atendida a exigência contida no inciso II do artigo 1010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, como óbice ao processamento do recurso de revista, por ausência de dialeticidade. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por GOL LINHAS AÉREAS S/A, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - NADIA OLIVEIRA DA SILVA - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Antonio R Souza Importacao E Exportacao e outros x Valdenora Pontes De Lima e outros

ID: 255736746

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001142-68.2012.5.14.0401

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO R SOUZA IMPORTACAO E EXPORTACAO GERMIRAN SILVA LIMA

Polo Passivo:

VALDENORA PONTES DE LIMA V. PONTES DE LIMA - ME

Notificação

Advogados:

HEBERT INOCENCIO SIMAO DE ARAUJO

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ELSON LIMA GALVAO

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RODRIGO MAFRA BIANCÃO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0001142-68.2012.5.14.0401 RECLAMANTE: GERMIRAN SILVA LIMA RECLAMADO: V. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0001142-68.2012.5.14.0401 RECLAMANTE: GERMIRAN SILVA LIMA RECLAMADO: V. PONTES DE LIMA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a812058 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o fato de a executada exercer atividade empresária sem que esta esteja formalmente constituída sob a forma de sociedade empresária, não impede a existência de sociedade de fato, que é aquela que de fato existe, independente do registro dela nos órgãos competentes, o que, consequentemente, torna possível também a existência de sócios outros. Registro que a sociedade, quando não formalmente constituída, pode ser provada por terceiros de qualquer modo, conforme expressamente disposto no art. 987 do Código Civil. Dito isso, consta nos autos procuração outorgada por ANTÔNIO RENILSON DE SOUZA, empresário individual, à executada VALDENORA PONTES DE LIMA (id. e3e7352), na qual se verifica a concessão, por tempo indeterminado, de amplos e ilimitados poderes. Vejamos trecho do documento: “(...) A quem confere amplos, gerais e ilimitados poderes, para tratar de todos e quaisquer assuntos, negócios, direitos e interesses do outorgante, podendo para tanto, representá-lo perante as repartições públicas administrativas, autárquicas, prefeituras municipais e cartórios, Governos Federais, Estaduais e Municipais, seus Departamentos e Secretarias, pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, sociedade de economia mista, estatais, paraestatais, comércio e indústria em geral, Receita Federal, Delegacia de Imposto de Renda, Ministério da Economia - ME, Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, TRE - Tribunal Regional Eleitoral, Junta Comercial, em todo território Nacional, Instituições, Fundações, Sindicatos, Companhias de Eletricidade, Companhia de águas e esgotos, empresas de telecomunicações (Vivo. Claro, Tim, Oi, etc.), lNSS – Instituto Nacional do Seguro Social, CONTRANS, DETRANS, DNER, Companhias de Seguros (DPVAT), Inspetorias de Trânsito, Delegacia de roubos e furtos, secretarias de segurança pública. em quaisquer bancos e estabelecimentos de crédito em geral, inclusive o Banco do Brasil S/A, Banco da Amazônia S.A., Banco Bradesco S.4., Banco Sicoob - Cooperativa de Crédito, Caixa Econômica Federal- C.E.F., e onde mais com esta se apresentar e for necessário mesmo aqui não expressamente mencionadas, podendo para tanto, requerer, alegar e assinar, juntar, apresentar e retirar os documentos, apresentar e assinar quaisquer vias, requerer certidões, participar de reuniões e/ou assembleias, solicitar alvarás diversos e demais autorizações, abrir, acompanhar e dar andamento a processos, pedir vistas, cumprir exigências, tomar ciência de despachos, efetuar inscrições, pagar ou receber importâncias, seja a que título for, receber e passar recibos. efetuar recadastramentos, apresentar, juntar e desembaraçar documentos, assinar requerimentos, documentos, papéis, recibos e guias, prestar declarações, solicitar dados e informações, resolvendo, assim, todo e qualquer assunto e interesse dele outorgante, podendo receber, passar recibos, dar e receber quitação, abrir movimentar, liquidar contas correntes, e quaisquer outras, podendo emitir, endossar, requerer, descontar e assinar cheques, verificar saldos, fazer depósitos e retiradas. solicitar extratos de contas e talões de cheques, requerer, receber e renovar cartão magnético, bem como cadastrar e,/ou importar senhas, reconhecer e/ou contestar saldos, inclusive promover efetuar remessas de numerários, em favor dele outorgante, inclusive para o exterior, promover e efetuar aplicações e/ou investimento no mercado financeiro, bolsas de valores, imobiliárias, subscrever ações, endossar e assinar cautelas. receber dividendos bonificações e rendimentos, contrair empréstimos e/ou financiamentos, bem como negociar juros, prazos e taxas, assinar ainda contratos de quaisquer naturezas, com as cláusulas de solenidade de estilo, passar recibos, dar quitação, gerir e administrar bens móveis e imóveis, efetuar transferência de veículos para o seu nome ou de terceiros. requerer a 2ª via de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (DUT), autorizar vistorias, assinar contratos, distratos e aditivos contratuais de locação, ajustar preços, prazos, cláusulas e condições, receber aluguéis, contratar e/ou despejar inquilinos se necessário, constituir advogados com poderes da cláusula "ad-judicia" para o foro em geral, e ainda representá-lo também perante qualquer Instância, Foro ou Tribunal, bem como em todas as esferas da justiça, em juízo ou fora dele, podendo acordar, discordar, transigir, recorrer/ desistir, propor e variar de ações e recursos, receber citações, prestar declarações, informações, apresentar provas, assinar termos, requerimentos e demais papéis, alugar imóveis, comprar, prometer comprar e transferir para si, hipotecar, usucapir, adquirir bens móveis e imóveis, veículos, ações, títulos, linhas telefônicas, semoventes, pagar e/ou receber o produto das operações que realizar no todo ou em parte, dar e aceitar quitações, pagar taxas, impostos, custas, prestações, emolumentos e demais tributos fiscais, despesas que incidam ou venham a incidir em nome do outorgante, promover registros, averbações, retificação e finalmente praticar e requerer todos os demais atos necessários ao fiel comprimento do presente mandato, que será válido por TEMPO INDETERMINADO.” [destaquei] Emerge a condição de sócio de fato quando determinada pessoa, não integrante formal da sociedade, detém e exerce amplos poderes de administração, gerência e representação, o que se constata no caso em exame, em razão da procuração em destaque. Tal circunstância, atrelada à ausência de apresentação de defesa pela parte requerida, induz ao reconhecimento de que VALDENORA PONTES DE LIMA é sócia de fato da empresa individual ANTÔNIO R SOUZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ME – CNPJ n. 36.454.891/0001-0, que tem como único titular ANTÔNIO RENILSON DE SOUZA, outorgante da procuração anteriormente citada. Convém explicitar que o empresário individual é sempre pessoa física, natural, e não se reveste da personalidade jurídica afeta às sociedades, ainda que indispensável seu registro com CNPJ na Junta Comercial. Diante disso, a proteção patrimonial não lhe é estendida, de modo que o patrimônio do empresário individual é único, confundindo-se bens particulares e profissionais, motivo pelo qual os bens afetos ao desenvolvimento da empresa se sujeitam à resolução de dívidas de natureza pessoal e vice-versa. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" ( REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" ( AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1682989 RS 2017/0144466-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) Além do mais, conforme art. 988 do Código Civil, "os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum", de sorte que os sócios devem responder solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, a teor do art. 990 do mesmo diploma legal. Sobre o tema, a jurisprudência é farta nesse sentido: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOCIEDADE DE FATO. TEORIA DA APARÊNCIA. Em face da teoria da aparência, aqueles que atuam em nome de determinada sociedade, fazendo crer que efetivamente a representam, ficam obrigados pelos atos praticados em respeito a boa-fé de terceiros. Além disso, a sociedade empresária irregular ou de fato, sem registro regular na Junta Comercial, impõe aos seus sócios a responsabilidade ilimitada pelas obrigações sociais, nos termos do que dispõe o art. 990 do Código Civil. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, Processo 0079700-63.2008.5.04.0404, em 17/03/2010, Desembargador João Ghisleni Filho - Relator). AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Evidenciado pelo conjunto probatório dos autos de forma segura que a terceira embargante embora não figurasse no quadro societário da executada era sócia de fato da empresa, por força do artigo 9º da CLT, ela responde solidariamente pelas parcelas constantes da condenação. (TRT da 3ª Região, 9ª Turma, Processo 000719-51.2011.5.03.0110, em 30/09/2011, Juíza Relatora Convocada Ana Maria Espi Cavalcanti). ILEGITIMIDADE PASSIVA - SOCIEDADE IRREGULAR. O fato da pessoa jurídica não estar regularmente constituída nem de longe é óbice para que figure no polo passivo de uma demanda e venha ser responsabilizada, pois "as sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição ", como preconiza o § 2º do art. 12 do Código de Processo Civil . SEGURO-DESEMPREGO - LIBERAÇÃO DAS GUIAS OU INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE. Por ocasião da dispensa do empregado, incumbe ao empregador entregar a ele a guia de Comunicação de Dispensa, remanescendo a responsabilidade de indenização em caso de impossibilidade de percepção do benefício do seguro-desemprego (Súmula 389, II/TST). Recursos ordinários conhecidos. Parcialmente provido o da reclamada e não provido o do reclamante. (TRT da 16ª Região, Processo 01190-2010-003-16-00-4-ROS, em 15/03/2012, Des. José Evandro de Souza - Relator). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SÓCIO OCULTO I-A parte autora esclareceu os motivos por que apontou o segundo réu como devedor solidário pelos seus créditos trabalhistas, incluindo o no pólo passivo da demanda, ao fundamento de ser sócio oculto da primeira ré. II-Provada a utilização de terceiros para esconder os verdadeiros sócios do empreendimento, fica patente que hão de responder solidária e integralmente pelos compromissos da sociedade empresária. III-A consequência jurídica que se extrai do caso posto à apreciação, dentre outras, é que uma vez evidenciado que o segundo réu é sócio de fato da primeira demandada, ambos devem responder de forma solidária pelos créditos trabalhistas devidos à parte autora, nos termos do artigo 942 do Código Civil. (TRT da 1ª Região, 7ª Turma, Processo 0042500-91.2009.5.01.0041, em 11/04/2012, Des. Evandro Pereira Valadão Lopes - Relator). Dívida contraída e não paga leva à presunção da sua insolvência, cuja circunstância também leva à responsabilização solidária de seus sócios, lembrando-se que a despersonalização da pessoa jurídica é teoria amplamente admitida no Direito do Trabalho, pois encontra guarida na legislação pátria (artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90 -, c/c arts. 134, VII e 135, I e III, ambos do CTN, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista). No caso, o presente incidente revela-se medida eficaz e útil para a satisfação do crédito existente nos autos da execução trabalhista que lhe deu origem, oriundo de dívida gerada por pessoa jurídica presumivelmente insolvente, pois os autos demonstram que o referido ente se mostrou incapaz de satisfazer a dívida trabalhista assumida com ex-empregado, o que faz com que os sócios sejam chamados a adimplir a respectiva obrigação com os seus bens pessoais. Conforme entendimento jurisprudencial, plenamente aplicável ao caso vertente dos autos: [...] Os bens dos sócios da empresa executada podem ser alcançados no respectivo processo de execução, pelo fato de a empresa ter encerrado suas atividades de forma irregular, não possuindo outro patrimônio capaz de garantir suas dívidas. O Tribunal negou provimento ao recurso baseando-se no fato de a empresa ter encerrado suas atividades de forma irregular, que é indício suficiente para permitir que os bens dos sócios possam ser alcançados no processo de execução. (...) A desconsideração permite que o magistrado, afastando o véu da estrutura formal da personalidade jurídica, nela penetre para atingir e vincular a responsabilidade dos sócios, visando impedir a consumação de fraudes e abusos de direito levados a cabo através da personalidade jurídica e que lesam terceiros (...) Assim, o Novo Código Civil admite a excussão de bens particulares dos sócios, pelas dívidas da sociedade, apenas no caso de abuso da personalidade jurídica, que alcançam o desvio de finalidade e a confusão patrimonial (Ac. Un. Da 8ª C. Civ. Do TJRJ - AC 17.031/2002 - Rel. Des. Carpena Amorim - j 24.09.2002). Em atenção ao princípio da máxima efetividade da execução, os bens de empresa da executada devem responder pela satisfação dos débitos trabalhistas, a teor do art. 790, II, do CPC e da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, esta derivada diretamente do art. 2º, caput, CLT (empregador como ente empresarial ao invés de pessoa) e do princípio justrabalhista especial da despersonalização da figura jurídica do empregador. Ademais, não se obteve sucesso nas medidas executórias já perpetradas nos autos. Com efeito, tal fato demonstra a existência de obstáculo a satisfação do crédito, o que atrai o disposto no art. 28, § 5º, CDC e, por consequência, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, veja-se: Art. 28 § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Relevante também pontuar que pela teoria menor (objetiva) admite-se a desconsideração da personalidade jurídica quando há simples inadimplência de uma obrigação, decorrente da incapacidade de o devedor suportar o adimplemento da sua dívida, que é o caso dos autos, sendo ainda mais grave quando tal dívida for oriunda de crédito privilegiado, de natureza eminentemente alimentar. Nesse sentido, cito precedente desta Especializada: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. No Direito do Trabalho é aplicada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em razão da hipossuficiência do empregado, bem como da natureza alimentar das verbas postuladas. (TRT 1º Região, AP 00008919320125010342, Relatora Des. Tânia da Silva Garcia, 4ª Turma, data julgamento: 08.02.2017, data da publicação: 17.02.2017) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Quando resulta infrutífera a tentativa de penhora de bens da própria empresa executada, a constrição deve recair nos bens dos sócios, sendo lícita a desconsideração da personalidade jurídica, visando à satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar. Agravo de Petição não provido. (TRT 1ª Região, AP. 01003947120165010205, 3ª Turma, Relator Des. Antônio César Coutinho Daiha, data do julgamento: 20.02.2017, data da publicação: 30.03.2017) III - DISPOSITIVO Por tais considerações, JULGO PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica - IDPJ para o fim de: 3.1. Reconhecer que a executada VALDENORA PONTES DE LIMA é sócia de fato da empresa individual ANTÔNIO R SOUZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ME – CNPJ n. 36.454.891/0001-0, que tem como único titular ANTÔNIO RENILSON DE SOUZA, outorgante da procuração de id. e3e7352; 3.2. Determinar a inclusão de ANTÔNIO R SOUZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ME – CNPJ n. 36.454.891/0001-0 e ANTÔNIO RENILSON DE SOUZA - CPF n. 699.551.822-53 no polo passivo desta execução, cujo patrimônio deverá responder para a satisfação integral da dívida, de forma solidária com os executados. Intimem-se as partes desta decisão. 1. Após o transcurso do prazo legal para eventual insurgência, prossiga-se na execução. Para tanto, cite-se a pessoa física e/ou jurídica antes mencionada, nos termos do art. 880 da CLT. O(s) devedor(es) deverá(ão) ser cientificado(s), na mesma ocasião, de que a falta de pagamento ou de garantia total da execução acarretará a inclusão no cadastro de inadimplentes perante o SERASAJUD, com base no art. 765 da CLT (ampla liberdade na condução do processo e adoção de medidas para célere solução), no art. 139, IV, do CPC (determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária), no princípio da máxima efetividade da execução, no art. 5º, LXXVIII, da CF/88 (princípio da razoável duração do processo), no art. 878 da CLT (impulso oficial da execução) e no Termo de cooperação técnica n.º 20 de 2014 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Serasa Experian. A qualquer tempo, independentemente de novo ato judicial, deverão ser realizadas as alterações necessárias junto ao SERASAJUD, quando modificado o estado do devedor no curso do processo, inclusive a respectiva exclusão, uma vez comprovada a quitação integral da dívida ou a garantia total da execução. 2. A Secretaria deverá verificar a conveniência da realização de tentativa de conciliação. Uma vez presente, o feito deverá ser incluído em pauta, com a notificação das partes para comparecimento à audiência, sendo a do reclamado já prevista no mandado de citação. 3. Não garantida a execução, a Secretaria deverá adotar as providências atinentes à utilização do Sisbajud para bloqueio dos ativos financeiros existentes em contas bancárias de titularidade do devedor. 4. Efetivado bloqueio em montante suficiente à garantia da execução (e comprovada a efetiva transferência bancária), intime-se a parte executada para eventual oposição de embargos no prazo legal, sob pena de preclusão. 5. Não havendo oposição de embargos, proceda-se à liberação do crédito líquido do exequente e recolhimento aos cofres públicos dos encargos previdenciários e das custas processuais eventualmente existentes, expedindo o necessário. 6. Entretanto, ultrapassado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da citação da parte executada (em observância ao artigo 884-A da CLT), não alcançado o êxito total por meio do BacenJud, ou mesmo que haja garantia parcial da execução ou garantia total desta com discussão da conta ou outra questão ou matéria de direito por meio de embargos à execução, a Secretaria deverá adotar as providências atinentes a sua devida inclusão no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas (BNDT), determinando-se, em qualquer tempo, independentemente de novo despacho, a realização das alterações necessárias quando modificado o estado do devedor no curso do processo, bem como a sua exclusão do BNDT por ocasião da quitação da dívida pela parte executada (crédito trabalhista, crédito previdenciário e crédito fiscal - IRRF e custas). 7. Após a inclusão do devedor no BNDT, a Secretaria deverá adotar as providências atinentes à utilização da ferramenta do RENAJUD, de forma a impedir qualquer movimentação junto ao DETRAN, inclusive com restrição de circulação do veículo, devendo ser expedido mandado de penhora, optando-se, no caso de vários, por aquele(s) de maior liquidez, com objetivo de garantir a execução em atenção à efetividade do processo. 8. Em caso de insucesso da medida acima, deverá ser efetuada pesquisa no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e, em caso de identificação de bens imóveis registrados em nome do(s) devedor(es), deverá ser imediatamente registrada a indisponibilidade do bem e expedido mandado de judicial para a sua penhora. Efetivada esta, a parte executada deverá ser intimada para eventual oposição de embargos no prazo legal, sob pena de preclusão. 9. Se inexitosas as medidas anteriores, será procedida à penhora de bens no endereço do(a) executado(a), desde que não se encontre em local incerto e não sabido, realizando-se, inclusive, pesquisas nos sistemas disponíveis para averiguação de atualização de endereço, se for o caso, compreendido o SERPRO caso necessário. 10. Em caso de insucesso das medidas acima determinadas, e considerando as medidas já tomadas por este juízo com vistas à garantia da execução, todas sem êxito, e ante a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, intime-se o exequente para que requeira as medidas necessárias, pertinentes e viáveis ao impulsionamento da execução no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando que sua inércia implicará o sobrestamento dos autos e poderá ensejar a aplicação do artigo 11-A da CLT no tocante à prescrição intercorrente, cujo termo inicial será contado a partir do primeiro dia útil subsequente à expiração do prazo assinalado neste ato judicial. 11. Inerte a parte exequente, remetam-se os autos ao sobrestamento. FABIO LUCAS TELLES DE MENEZES ANDRADE SANDIM Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GERMIRAN SILVA LIMA

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Antonio R Souza Importacao E Exportacao e outros x Valdenora Pontes De Lima e outros

ID: 255736782

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001142-68.2012.5.14.0401

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO R SOUZA IMPORTACAO E EXPORTACAO GERMIRAN SILVA LIMA

Polo Passivo:

VALDENORA PONTES DE LIMA V. PONTES DE LIMA - ME

Notificação

Advogados:

HEBERT INOCENCIO SIMAO DE ARAUJO

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ELSON LIMA GALVAO

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RODRIGO MAFRA BIANCÃO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0001142-68.2012.5.14.0401 RECLAMANTE: GERMIRAN SILVA LIMA RECLAMADO: V. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0001142-68.2012.5.14.0401 RECLAMANTE: GERMIRAN SILVA LIMA RECLAMADO: V. PONTES DE LIMA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a812058 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o fato de a executada exercer atividade empresária sem que esta esteja formalmente constituída sob a forma de sociedade empresária, não impede a existência de sociedade de fato, que é aquela que de fato existe, independente do registro dela nos órgãos competentes, o que, consequentemente, torna possível também a existência de sócios outros. Registro que a sociedade, quando não formalmente constituída, pode ser provada por terceiros de qualquer modo, conforme expressamente disposto no art. 987 do Código Civil. Dito isso, consta nos autos procuração outorgada por ANTÔNIO RENILSON DE SOUZA, empresário individual, à executada VALDENORA PONTES DE LIMA (id. e3e7352), na qual se verifica a concessão, por tempo indeterminado, de amplos e ilimitados poderes. Vejamos trecho do documento: “(...) A quem confere amplos, gerais e ilimitados poderes, para tratar de todos e quaisquer assuntos, negócios, direitos e interesses do outorgante, podendo para tanto, representá-lo perante as repartições públicas administrativas, autárquicas, prefeituras municipais e cartórios, Governos Federais, Estaduais e Municipais, seus Departamentos e Secretarias, pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, sociedade de economia mista, estatais, paraestatais, comércio e indústria em geral, Receita Federal, Delegacia de Imposto de Renda, Ministério da Economia - ME, Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, TRE - Tribunal Regional Eleitoral, Junta Comercial, em todo território Nacional, Instituições, Fundações, Sindicatos, Companhias de Eletricidade, Companhia de águas e esgotos, empresas de telecomunicações (Vivo. Claro, Tim, Oi, etc.), lNSS – Instituto Nacional do Seguro Social, CONTRANS, DETRANS, DNER, Companhias de Seguros (DPVAT), Inspetorias de Trânsito, Delegacia de roubos e furtos, secretarias de segurança pública. em quaisquer bancos e estabelecimentos de crédito em geral, inclusive o Banco do Brasil S/A, Banco da Amazônia S.A., Banco Bradesco S.4., Banco Sicoob - Cooperativa de Crédito, Caixa Econômica Federal- C.E.F., e onde mais com esta se apresentar e for necessário mesmo aqui não expressamente mencionadas, podendo para tanto, requerer, alegar e assinar, juntar, apresentar e retirar os documentos, apresentar e assinar quaisquer vias, requerer certidões, participar de reuniões e/ou assembleias, solicitar alvarás diversos e demais autorizações, abrir, acompanhar e dar andamento a processos, pedir vistas, cumprir exigências, tomar ciência de despachos, efetuar inscrições, pagar ou receber importâncias, seja a que título for, receber e passar recibos. efetuar recadastramentos, apresentar, juntar e desembaraçar documentos, assinar requerimentos, documentos, papéis, recibos e guias, prestar declarações, solicitar dados e informações, resolvendo, assim, todo e qualquer assunto e interesse dele outorgante, podendo receber, passar recibos, dar e receber quitação, abrir movimentar, liquidar contas correntes, e quaisquer outras, podendo emitir, endossar, requerer, descontar e assinar cheques, verificar saldos, fazer depósitos e retiradas. solicitar extratos de contas e talões de cheques, requerer, receber e renovar cartão magnético, bem como cadastrar e,/ou importar senhas, reconhecer e/ou contestar saldos, inclusive promover efetuar remessas de numerários, em favor dele outorgante, inclusive para o exterior, promover e efetuar aplicações e/ou investimento no mercado financeiro, bolsas de valores, imobiliárias, subscrever ações, endossar e assinar cautelas. receber dividendos bonificações e rendimentos, contrair empréstimos e/ou financiamentos, bem como negociar juros, prazos e taxas, assinar ainda contratos de quaisquer naturezas, com as cláusulas de solenidade de estilo, passar recibos, dar quitação, gerir e administrar bens móveis e imóveis, efetuar transferência de veículos para o seu nome ou de terceiros. requerer a 2ª via de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (DUT), autorizar vistorias, assinar contratos, distratos e aditivos contratuais de locação, ajustar preços, prazos, cláusulas e condições, receber aluguéis, contratar e/ou despejar inquilinos se necessário, constituir advogados com poderes da cláusula "ad-judicia" para o foro em geral, e ainda representá-lo também perante qualquer Instância, Foro ou Tribunal, bem como em todas as esferas da justiça, em juízo ou fora dele, podendo acordar, discordar, transigir, recorrer/ desistir, propor e variar de ações e recursos, receber citações, prestar declarações, informações, apresentar provas, assinar termos, requerimentos e demais papéis, alugar imóveis, comprar, prometer comprar e transferir para si, hipotecar, usucapir, adquirir bens móveis e imóveis, veículos, ações, títulos, linhas telefônicas, semoventes, pagar e/ou receber o produto das operações que realizar no todo ou em parte, dar e aceitar quitações, pagar taxas, impostos, custas, prestações, emolumentos e demais tributos fiscais, despesas que incidam ou venham a incidir em nome do outorgante, promover registros, averbações, retificação e finalmente praticar e requerer todos os demais atos necessários ao fiel comprimento do presente mandato, que será válido por TEMPO INDETERMINADO.” [destaquei] Emerge a condição de sócio de fato quando determinada pessoa, não integrante formal da sociedade, detém e exerce amplos poderes de administração, gerência e representação, o que se constata no caso em exame, em razão da procuração em destaque. Tal circunstância, atrelada à ausência de apresentação de defesa pela parte requerida, induz ao reconhecimento de que VALDENORA PONTES DE LIMA é sócia de fato da empresa individual ANTÔNIO R SOUZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ME – CNPJ n. 36.454.891/0001-0, que tem como único titular ANTÔNIO RENILSON DE SOUZA, outorgante da procuração anteriormente citada. Convém explicitar que o empresário individual é sempre pessoa física, natural, e não se reveste da personalidade jurídica afeta às sociedades, ainda que indispensável seu registro com CNPJ na Junta Comercial. Diante disso, a proteção patrimonial não lhe é estendida, de modo que o patrimônio do empresário individual é único, confundindo-se bens particulares e profissionais, motivo pelo qual os bens afetos ao desenvolvimento da empresa se sujeitam à resolução de dívidas de natureza pessoal e vice-versa. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" ( REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" ( AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1682989 RS 2017/0144466-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) Além do mais, conforme art. 988 do Código Civil, "os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum", de sorte que os sócios devem responder solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, a teor do art. 990 do mesmo diploma legal. Sobre o tema, a jurisprudência é farta nesse sentido: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOCIEDADE DE FATO. TEORIA DA APARÊNCIA. Em face da teoria da aparência, aqueles que atuam em nome de determinada sociedade, fazendo crer que efetivamente a representam, ficam obrigados pelos atos praticados em respeito a boa-fé de terceiros. Além disso, a sociedade empresária irregular ou de fato, sem registro regular na Junta Comercial, impõe aos seus sócios a responsabilidade ilimitada pelas obrigações sociais, nos termos do que dispõe o art. 990 do Código Civil. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, Processo 0079700-63.2008.5.04.0404, em 17/03/2010, Desembargador João Ghisleni Filho - Relator). AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Evidenciado pelo conjunto probatório dos autos de forma segura que a terceira embargante embora não figurasse no quadro societário da executada era sócia de fato da empresa, por força do artigo 9º da CLT, ela responde solidariamente pelas parcelas constantes da condenação. (TRT da 3ª Região, 9ª Turma, Processo 000719-51.2011.5.03.0110, em 30/09/2011, Juíza Relatora Convocada Ana Maria Espi Cavalcanti). ILEGITIMIDADE PASSIVA - SOCIEDADE IRREGULAR. O fato da pessoa jurídica não estar regularmente constituída nem de longe é óbice para que figure no polo passivo de uma demanda e venha ser responsabilizada, pois "as sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição ", como preconiza o § 2º do art. 12 do Código de Processo Civil . SEGURO-DESEMPREGO - LIBERAÇÃO DAS GUIAS OU INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE. Por ocasião da dispensa do empregado, incumbe ao empregador entregar a ele a guia de Comunicação de Dispensa, remanescendo a responsabilidade de indenização em caso de impossibilidade de percepção do benefício do seguro-desemprego (Súmula 389, II/TST). Recursos ordinários conhecidos. Parcialmente provido o da reclamada e não provido o do reclamante. (TRT da 16ª Região, Processo 01190-2010-003-16-00-4-ROS, em 15/03/2012, Des. José Evandro de Souza - Relator). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SÓCIO OCULTO I-A parte autora esclareceu os motivos por que apontou o segundo réu como devedor solidário pelos seus créditos trabalhistas, incluindo o no pólo passivo da demanda, ao fundamento de ser sócio oculto da primeira ré. II-Provada a utilização de terceiros para esconder os verdadeiros sócios do empreendimento, fica patente que hão de responder solidária e integralmente pelos compromissos da sociedade empresária. III-A consequência jurídica que se extrai do caso posto à apreciação, dentre outras, é que uma vez evidenciado que o segundo réu é sócio de fato da primeira demandada, ambos devem responder de forma solidária pelos créditos trabalhistas devidos à parte autora, nos termos do artigo 942 do Código Civil. (TRT da 1ª Região, 7ª Turma, Processo 0042500-91.2009.5.01.0041, em 11/04/2012, Des. Evandro Pereira Valadão Lopes - Relator). Dívida contraída e não paga leva à presunção da sua insolvência, cuja circunstância também leva à responsabilização solidária de seus sócios, lembrando-se que a despersonalização da pessoa jurídica é teoria amplamente admitida no Direito do Trabalho, pois encontra guarida na legislação pátria (artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90 -, c/c arts. 134, VII e 135, I e III, ambos do CTN, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista). No caso, o presente incidente revela-se medida eficaz e útil para a satisfação do crédito existente nos autos da execução trabalhista que lhe deu origem, oriundo de dívida gerada por pessoa jurídica presumivelmente insolvente, pois os autos demonstram que o referido ente se mostrou incapaz de satisfazer a dívida trabalhista assumida com ex-empregado, o que faz com que os sócios sejam chamados a adimplir a respectiva obrigação com os seus bens pessoais. Conforme entendimento jurisprudencial, plenamente aplicável ao caso vertente dos autos: [...] Os bens dos sócios da empresa executada podem ser alcançados no respectivo processo de execução, pelo fato de a empresa ter encerrado suas atividades de forma irregular, não possuindo outro patrimônio capaz de garantir suas dívidas. O Tribunal negou provimento ao recurso baseando-se no fato de a empresa ter encerrado suas atividades de forma irregular, que é indício suficiente para permitir que os bens dos sócios possam ser alcançados no processo de execução. (...) A desconsideração permite que o magistrado, afastando o véu da estrutura formal da personalidade jurídica, nela penetre para atingir e vincular a responsabilidade dos sócios, visando impedir a consumação de fraudes e abusos de direito levados a cabo através da personalidade jurídica e que lesam terceiros (...) Assim, o Novo Código Civil admite a excussão de bens particulares dos sócios, pelas dívidas da sociedade, apenas no caso de abuso da personalidade jurídica, que alcançam o desvio de finalidade e a confusão patrimonial (Ac. Un. Da 8ª C. Civ. Do TJRJ - AC 17.031/2002 - Rel. Des. Carpena Amorim - j 24.09.2002). Em atenção ao princípio da máxima efetividade da execução, os bens de empresa da executada devem responder pela satisfação dos débitos trabalhistas, a teor do art. 790, II, do CPC e da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, esta derivada diretamente do art. 2º, caput, CLT (empregador como ente empresarial ao invés de pessoa) e do princípio justrabalhista especial da despersonalização da figura jurídica do empregador. Ademais, não se obteve sucesso nas medidas executórias já perpetradas nos autos. Com efeito, tal fato demonstra a existência de obstáculo a satisfação do crédito, o que atrai o disposto no art. 28, § 5º, CDC e, por consequência, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, veja-se: Art. 28 § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Relevante também pontuar que pela teoria menor (objetiva) admite-se a desconsideração da personalidade jurídica quando há simples inadimplência de uma obrigação, decorrente da incapacidade de o devedor suportar o adimplemento da sua dívida, que é o caso dos autos, sendo ainda mais grave quando tal dívida for oriunda de crédito privilegiado, de natureza eminentemente alimentar. Nesse sentido, cito precedente desta Especializada: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. No Direito do Trabalho é aplicada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em razão da hipossuficiência do empregado, bem como da natureza alimentar das verbas postuladas. (TRT 1º Região, AP 00008919320125010342, Relatora Des. Tânia da Silva Garcia, 4ª Turma, data julgamento: 08.02.2017, data da publicação: 17.02.2017) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Quando resulta infrutífera a tentativa de penhora de bens da própria empresa executada, a constrição deve recair nos bens dos sócios, sendo lícita a desconsideração da personalidade jurídica, visando à satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar. Agravo de Petição não provido. (TRT 1ª Região, AP. 01003947120165010205, 3ª Turma, Relator Des. Antônio César Coutinho Daiha, data do julgamento: 20.02.2017, data da publicação: 30.03.2017) III - DISPOSITIVO Por tais considerações, JULGO PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica - IDPJ para o fim de: 3.1. Reconhecer que a executada VALDENORA PONTES DE LIMA é sócia de fato da empresa individual ANTÔNIO R SOUZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ME – CNPJ n. 36.454.891/0001-0, que tem como único titular ANTÔNIO RENILSON DE SOUZA, outorgante da procuração de id. e3e7352; 3.2. Determinar a inclusão de ANTÔNIO R SOUZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ME – CNPJ n. 36.454.891/0001-0 e ANTÔNIO RENILSON DE SOUZA - CPF n. 699.551.822-53 no polo passivo desta execução, cujo patrimônio deverá responder para a satisfação integral da dívida, de forma solidária com os executados. Intimem-se as partes desta decisão. 1. Após o transcurso do prazo legal para eventual insurgência, prossiga-se na execução. Para tanto, cite-se a pessoa física e/ou jurídica antes mencionada, nos termos do art. 880 da CLT. O(s) devedor(es) deverá(ão) ser cientificado(s), na mesma ocasião, de que a falta de pagamento ou de garantia total da execução acarretará a inclusão no cadastro de inadimplentes perante o SERASAJUD, com base no art. 765 da CLT (ampla liberdade na condução do processo e adoção de medidas para célere solução), no art. 139, IV, do CPC (determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária), no princípio da máxima efetividade da execução, no art. 5º, LXXVIII, da CF/88 (princípio da razoável duração do processo), no art. 878 da CLT (impulso oficial da execução) e no Termo de cooperação técnica n.º 20 de 2014 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Serasa Experian. A qualquer tempo, independentemente de novo ato judicial, deverão ser realizadas as alterações necessárias junto ao SERASAJUD, quando modificado o estado do devedor no curso do processo, inclusive a respectiva exclusão, uma vez comprovada a quitação integral da dívida ou a garantia total da execução. 2. A Secretaria deverá verificar a conveniência da realização de tentativa de conciliação. Uma vez presente, o feito deverá ser incluído em pauta, com a notificação das partes para comparecimento à audiência, sendo a do reclamado já prevista no mandado de citação. 3. Não garantida a execução, a Secretaria deverá adotar as providências atinentes à utilização do Sisbajud para bloqueio dos ativos financeiros existentes em contas bancárias de titularidade do devedor. 4. Efetivado bloqueio em montante suficiente à garantia da execução (e comprovada a efetiva transferência bancária), intime-se a parte executada para eventual oposição de embargos no prazo legal, sob pena de preclusão. 5. Não havendo oposição de embargos, proceda-se à liberação do crédito líquido do exequente e recolhimento aos cofres públicos dos encargos previdenciários e das custas processuais eventualmente existentes, expedindo o necessário. 6. Entretanto, ultrapassado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da citação da parte executada (em observância ao artigo 884-A da CLT), não alcançado o êxito total por meio do BacenJud, ou mesmo que haja garantia parcial da execução ou garantia total desta com discussão da conta ou outra questão ou matéria de direito por meio de embargos à execução, a Secretaria deverá adotar as providências atinentes a sua devida inclusão no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas (BNDT), determinando-se, em qualquer tempo, independentemente de novo despacho, a realização das alterações necessárias quando modificado o estado do devedor no curso do processo, bem como a sua exclusão do BNDT por ocasião da quitação da dívida pela parte executada (crédito trabalhista, crédito previdenciário e crédito fiscal - IRRF e custas). 7. Após a inclusão do devedor no BNDT, a Secretaria deverá adotar as providências atinentes à utilização da ferramenta do RENAJUD, de forma a impedir qualquer movimentação junto ao DETRAN, inclusive com restrição de circulação do veículo, devendo ser expedido mandado de penhora, optando-se, no caso de vários, por aquele(s) de maior liquidez, com objetivo de garantir a execução em atenção à efetividade do processo. 8. Em caso de insucesso da medida acima, deverá ser efetuada pesquisa no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e, em caso de identificação de bens imóveis registrados em nome do(s) devedor(es), deverá ser imediatamente registrada a indisponibilidade do bem e expedido mandado de judicial para a sua penhora. Efetivada esta, a parte executada deverá ser intimada para eventual oposição de embargos no prazo legal, sob pena de preclusão. 9. Se inexitosas as medidas anteriores, será procedida à penhora de bens no endereço do(a) executado(a), desde que não se encontre em local incerto e não sabido, realizando-se, inclusive, pesquisas nos sistemas disponíveis para averiguação de atualização de endereço, se for o caso, compreendido o SERPRO caso necessário. 10. Em caso de insucesso das medidas acima determinadas, e considerando as medidas já tomadas por este juízo com vistas à garantia da execução, todas sem êxito, e ante a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, intime-se o exequente para que requeira as medidas necessárias, pertinentes e viáveis ao impulsionamento da execução no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando que sua inércia implicará o sobrestamento dos autos e poderá ensejar a aplicação do artigo 11-A da CLT no tocante à prescrição intercorrente, cujo termo inicial será contado a partir do primeiro dia útil subsequente à expiração do prazo assinalado neste ato judicial. 11. Inerte a parte exequente, remetam-se os autos ao sobrestamento. FABIO LUCAS TELLES DE MENEZES ANDRADE SANDIM Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - V. PONTES DE LIMA - ME

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