Resultados para o tribunal: TRT14

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Richael Da Silva Ribeiro x J Alberto Hessel

ID: 276093135

Tribunal: TRT14 Órgão: CEJUSC-JT de 2º Grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000724-04.2024.5.14.0404

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RICHAEL DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

J ALBERTO HESSEL

Edital

Advogados:

MARILIA GABRIELA MEDEIROS DE OLIVEIRA

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TANIA MARIA FERNANDES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ ROT 0000724-04.2024.5.14.0404 RECORRENTE: RICHAEL DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ ROT 0000724-04.2024.5.14.0404 RECORRENTE: RICHAEL DA SILVA RIBEIRO RECORRIDO: J ALBERTO HESSEL E D I T A L De ordem, considerando as atribuições do CEJUSC de 2º Grau e em atenção ao disposto no art. 165, do CPC, art. 8º, da Resolução nº 125/2010 do CNJ, e art. 6º, da Resolução nº 174 do CSJT; Considerando que a conciliação é um instrumento efetivo de pacificação social e solução consensual de litígios, que reduz a excessiva judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execuções de sentenças; Considerando que o processo do trabalho é regido pelo princípio da conciliação em qualquer fase processual (art. 764 da CLT) e que a utilização desse instrumento deve ser estimulada pelos juízes e advogados (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC); Considerando que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para se obter, em tempo razoável, uma solução justa para o litígio (art. 6º do CPC); Considerando que a apresentação dos cálculos na audiência de conciliação auxilia, sobremaneira, a tentativa de conciliação; Ficam as partes, por meio de seus advogados, INTIMADAS para comparecerem à audiência de tentativa de conciliação designada para o dia 22/05/2025 10:30, horário de Rondônia, a realizar-se no CEJUSC de 2º Grau, por meio de videoconferência, através do aplicativo ZOOM. Virtualmente a audiência será realizada pela plataforma ZOOM, através do link abaixo: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/89804444892 Em atenção ao princípio da cooperação processual, deverão as partes elaborar e apresentar, em audiência, os seus cálculos de liquidação a fim de auxiliar na conciliação, sendo desnecessária a sua juntada ao processo eletrônico. As partes poderão se fazer presentes por meio dos advogados constituídos nos autos, desde que tenham poderes para transigir. Ressalta-se que o(a) magistrado(a) deve promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 764 da CLT c/c art. 139, VI, CPC) e, para tanto, as partes possuem o dever de cumprir as decisões jurisdicionais, sem criar embaraços à sua efetivação (art. 77, IV, §§1º e 2º, do CPC). PORTO VELHO/RO, 21 de maio de 2025. SONIA MARIA ENES DE LIMA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - J ALBERTO HESSEL

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Valderiz Pontes Silva x Elvis De Souza Falcao

ID: 324471977

Tribunal: TRT14 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-28.2024.5.14.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDERIZ PONTES SILVA

Polo Passivo:

ELVIS DE SOUZA FALCAO

Notificação

Advogados:

DIMAS QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR

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REGIANEIDE SOUSA JOTA GOMES

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EMILIO COSTA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000724-28.2024.5.14.0008 RECLAMANTE: VALDERIZ PONTES SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000724-28.2024.5.14.0008 RECLAMANTE: VALDERIZ PONTES SILVA RECLAMADO: ELVIS DE SOUZA FALCAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0973a0 proferida nos autos. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE PENHORA ELVIS DE SOUZA FALCÃO Avenida dos Imigrantes, 1504, Pedrinhas Porto Velho/RO - CEP: 76801-550 e/ou Rua Los Angeles, 1464, São Sebastião Porto Velho/RO - CEP: 76.801-678 O processo veio concluso tendo em vista a petição id b412119, por meio da qual o exequente requereu a penhora do veículo encontrado por meio do sistema RENAJUD. Em busca da satisfação da execução, atribuo força de mandado ao presente despacho, a fim de determinar ao(à) Oficial(a) de Justiça, a quem couber a distribuição, que em diligência aos endereços supracitados, proceda à PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo Honda Biz, 125ES, Placa OHN2390, e/ou tantos outros bens quantos bastem, pertencentes aos executados ELVIS DE SOUZA FALCÃO, CNPJ n. 18.502.629/0001-03 e/ou ELVIS DE SOUZA FALCÃO, CPF n. 682.322.412-68, para garantia da execução no importe de R$18.000,00, intimando-se os interessados para manifestação, nos termos do artigo 884 da CLT, sob pena de preclusão. Feita a penhora, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito, impulsionando a execução, nos termos do artigo 878 da CLT, sob pena de suspensão da execução por 01 (um) ano, nos termos do artigo 40 da Lei n. 6.830/80. Transcorrendo o prazo in albis, registre-se o sobrestamento da execução, suspendendo-a por 01 (um) ano ou até ulterior manifestação. Transcorrido o prazo de suspensão, sobreste-se o andamento do processo, remetendo-o à pasta própria, para contagem do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A, também da CLT, cientificando-se o(a) exequente. Por fim, fica autorizado(a) o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça, se necessário for, requisitar às autoridades competentes a força que se tornar indispensável, a fim de que seja realizada a diligência. A atribuição de força de mandado ao presente despacho objetiva conferir maior celeridade e eficiência à tramitação. Fica o exequente, por seus advogados, ciente. PORTO VELHO/RO, 11 de julho de 2025. FERNANDA JULIANE BRUM CORREA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - VALDERIZ PONTES SILVA

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Maria Lucia Damasceno Rosa x Conceito Servicos Tecnicos Ltda e outros

ID: 325995800

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-36.2025.5.14.0091

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DAMASCENO ROSA

Polo Passivo:

CONCEITO SERVICOS TECNICOS LTDA MUNICIPIO DE JI-PARANA

Notificação

Advogados:

ANTONIA MARIA APOLIANO GOMES

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GABRIEL GOMES DE SOUZA

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RODRIGO MADEIRO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000724-36.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: MARIA LUCIA DAMASCENO ROSA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000724-36.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: MARIA LUCIA DAMASCENO ROSA RECLAMADO: CONCEITO SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f90247c proferido nos autos. Despacho Ficam as partes INTIMADAS, por meio de seus respectivos advogados/procuradores, de que, em face do pedido de adicional de insalubridade, determino a realização de perícia, a fim de verificar a existência de agentes insalubres nas atividades exercidas pelo reclamante, e, se constatada a insalubridade, que seja indicado o grau respectivo. Para tanto, nomeio, como perito do Juízo, o Engenheiro WELLINGTON SANTIAGO PEREIRA, que, durante a perícia, se fará acompanhar de seu assistente o Sr. Thiago Tadashi Sugui – CPF 792.161.532-53. Faculta-se às partes o prazo comum de 5 dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. O senhor perito deverá informar à secretaria desta Vara o dia e hora da realização da perícia para que as partes sejam notificadas, e entregar o respectivo laudo pericial em 20 dias. O presente despacho vale como MANDADO DE PERÍCIA, que deverá ser cumprido no e-mail santiagopvh@gmail.com. Vindo aos autos o laudo pericial, as partes deverão ser notificadas para manifestação, no prazo comum de 48 horas, sob pena de preclusão. Ficam as partes INTIMADAS, ainda, por meio de seus respectivos advogados/procuradores, de que os autos foram incluídos na pauta do dia 11/9/2025, às 8h30min, para realização de audiência de instrução, que acontecerá por intermédio de videoconferência, na plataforma ZOOM, através do link de acesso da sala de audiência https://us02web.zoom.us/j/85442048335, devendo estarem presentes na sala virtual na data e horário designados, sob pena de confissão, e oferecerem as provas que julgar necessárias, sendo as testemunhas, no máximo de 03 (três), independentemente de intimação. Em caso de recusa ao comparecimento das testemunhas, desde que devidamente comprovada até a audiência designada, poderão requerer intimação, fornecendo nome e endereço, sob pena de preclusão (parágrafo único do art. 825 c/c § 3º do art. 852-H da CLT). Em caso de necessidade de se manter contato com a 1ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná-RO, fazer-se-á, preferencialmente, por meio da Secretaria Virtual (https://meet.google.com/gyq-ooth-ppq), pelo telefone (69) 3218-6401, no horário das 7h30min às 14h30min, ou pelo e-mail: vtjipa@trt14.jus.br. Intime-se o Município reclamado, por mandado. JI-PARANA/RO, 14 de julho de 2025. BRUNA KUNRATH Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CONCEITO SERVICOS TECNICOS LTDA

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Maria Lucia Damasceno Rosa x Conceito Servicos Tecnicos Ltda e outros

ID: 325995827

Tribunal: TRT14 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-36.2025.5.14.0091

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DAMASCENO ROSA

Polo Passivo:

CONCEITO SERVICOS TECNICOS LTDA MUNICIPIO DE JI-PARANA

Notificação

Advogados:

ANTONIA MARIA APOLIANO GOMES

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GABRIEL GOMES DE SOUZA

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RODRIGO MADEIRO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000724-36.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: MARIA LUCIA DAMASCENO ROSA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000724-36.2025.5.14.0091 RECLAMANTE: MARIA LUCIA DAMASCENO ROSA RECLAMADO: CONCEITO SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f90247c proferido nos autos. Despacho Ficam as partes INTIMADAS, por meio de seus respectivos advogados/procuradores, de que, em face do pedido de adicional de insalubridade, determino a realização de perícia, a fim de verificar a existência de agentes insalubres nas atividades exercidas pelo reclamante, e, se constatada a insalubridade, que seja indicado o grau respectivo. Para tanto, nomeio, como perito do Juízo, o Engenheiro WELLINGTON SANTIAGO PEREIRA, que, durante a perícia, se fará acompanhar de seu assistente o Sr. Thiago Tadashi Sugui – CPF 792.161.532-53. Faculta-se às partes o prazo comum de 5 dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. O senhor perito deverá informar à secretaria desta Vara o dia e hora da realização da perícia para que as partes sejam notificadas, e entregar o respectivo laudo pericial em 20 dias. O presente despacho vale como MANDADO DE PERÍCIA, que deverá ser cumprido no e-mail santiagopvh@gmail.com. Vindo aos autos o laudo pericial, as partes deverão ser notificadas para manifestação, no prazo comum de 48 horas, sob pena de preclusão. Ficam as partes INTIMADAS, ainda, por meio de seus respectivos advogados/procuradores, de que os autos foram incluídos na pauta do dia 11/9/2025, às 8h30min, para realização de audiência de instrução, que acontecerá por intermédio de videoconferência, na plataforma ZOOM, através do link de acesso da sala de audiência https://us02web.zoom.us/j/85442048335, devendo estarem presentes na sala virtual na data e horário designados, sob pena de confissão, e oferecerem as provas que julgar necessárias, sendo as testemunhas, no máximo de 03 (três), independentemente de intimação. Em caso de recusa ao comparecimento das testemunhas, desde que devidamente comprovada até a audiência designada, poderão requerer intimação, fornecendo nome e endereço, sob pena de preclusão (parágrafo único do art. 825 c/c § 3º do art. 852-H da CLT). Em caso de necessidade de se manter contato com a 1ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná-RO, fazer-se-á, preferencialmente, por meio da Secretaria Virtual (https://meet.google.com/gyq-ooth-ppq), pelo telefone (69) 3218-6401, no horário das 7h30min às 14h30min, ou pelo e-mail: vtjipa@trt14.jus.br. Intime-se o Município reclamado, por mandado. JI-PARANA/RO, 14 de julho de 2025. BRUNA KUNRATH Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIA DAMASCENO ROSA

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Rodolfo Alves Da Silva x Mt - Comercio De Combustiveis Ltda.

ID: 281744952

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-33.2025.5.14.0092

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RODOLFO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

MT - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.

Edital

Advogados:

GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000724-33.2025.5.14.0092 RECLAMANTE: RODOLFO ALVES DA SILVA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATOrd 0000724-33.2025.5.14.0092 RECLAMANTE: RODOLFO ALVES DA SILVA RECLAMADO: MT - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. EDITAL DE INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA De ordem do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná, fica a parte Autora INTIMADA, por meio de seus Advogados, para comparecer à audiência inicial designada para o dia 30/06/2025 às 10:05 horas, por videoconferência, através do aplicativo Zoom, no link https://us02web.zoom.us/j/89685376314 Nessa audiência, a parte Autora deverá se fazer presente, independentemente de estar acompanhada por Advogado, sob pena de arquivamento do Processo (Art. 844 da CLT). Fica, ainda, a parte Autora, INTIMADA de que essa audiência fora designada para tentativa de conciliação e recebimento da defesa da parte Reclamada. Não havendo acordo, o Processo será oportunamente reincluído em pauta para audiência de instrução, da qual as partes serão intimadas para comparecer e produzir as provas que julgarem necessárias, inclusive as testemunhais, no máximo de 02 (duas) para o Rito Sumaríssimo e de 03 (três) para o Rito Ordinário. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Em caso de recusa das testemunhas, desde que devidamente comprovada até a data da audiência, a parte Autora poderá requerer a intimação das mesmas, fornecendo nome e endereço, sob pena de preclusão (parágrafo único do art. 825 c/c § 3º do art. 852-H da CLT). Para participarem da audiência através de computador, que deverá estar equipado com kit multimídia (webcam), basta às Partes e aos Advogados clicarem no link acima. Para acessarem através do celular, é necessário baixar, antecipadamente, o aplicativo Zoom. Sugere-se a utilização de fones de ouvido durante as audiências por videoconferência, bem como o download e a configuração antecipada do aplicativo no smartphone, para implementar maior celeridade na realização desse ato. Os Advogados deverão informar nos autos os seus números de telefone do WhatsApp, além dos números das partes Autora e Reclamada, diante da eventual necessidade de solucionar problemas técnicos. Desde logo, registra-se que a Secretaria virtual da 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná poderá ser acessada através do telefone (69) 3416 8110, WhatsApp (69) 9 9914 7231 e/ou através do Balcão Virtual, no link https://meet.google.com/zoy-zyox-gef. Objetivando garantir a melhor qualidade na realização da audiência, recomenda-se a utilização de conexão de banda larga (cabo ou wi-fi), uma vez que a conexão de dados via 4G tem maior probabilidade de apresentar oscilações. JI-PARANA/RO, 27 de maio de 2025. IVONE MARIA TEIXEIRA NUNES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODOLFO ALVES DA SILVA

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Mayara Magda Bailiote x W & W Diagnostico Clinico Laboratorial Ltda

ID: 334452048

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VILHENA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-80.2025.5.14.0141

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA MAGDA BAILIOTE

Polo Passivo:

W & W DIAGNOSTICO CLINICO LABORATORIAL LTDA

Notificação

Advogados:

VALDEMAR AMARAL MENDES

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RAQUEL FERNANDES MAGALHAES GRAEFF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATOrd 0000724-80.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: MAYARA MAGDA BAILIOTE RECLAMADO: W & W D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATOrd 0000724-80.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: MAYARA MAGDA BAILIOTE RECLAMADO: W & W DIAGNOSTICO CLINICO LABORATORIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1a66ee proferida nos autos. DECISÃO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA 1 - Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Mayara Magda Bailiote em face de W & W Diagnóstico Clínico e Laboratorial Ltda, visando compelir a reclamada a custear exames médicos complementares urgentes, indicados por especialistas, diante de acidente de trabalho ocorrido em 09/10/2024. 2 - A autora afirma que sofreu queda durante o expediente, lesionando gravemente a coluna e o cóccix, o que ocasionou dor incapacitante, formigamento em membros inferiores e comprometimento funcional. Requereu a realização de exames específicos, como ressonância magnética, eletroneuromiografia, pilates terapêutico e fisioterapia especializada, os quais não dispõe de recursos para custear. 3 - Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão de tutela de urgência é necessário demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4 - No caso em análise, entendo presentes os requisitos legais. 5 - A verossimilhança das alegações está demonstrada pelos documentos acostados aos autos: 5.1 - Comprovação da ocorrência do acidente de trabalho, por meio da emissão da CAT (Id 367b0ac); 5.2 - Documentos médicos e relatórios fisioterapêuticos, que indicam o diagnóstico de lesões significativas na coluna (anterolistese de vértebra coccígea, edema ligamentar interespinhoso, coccidinia crônica, entre outros), com recomendação de exames específicos e terapias complementares; 5.3 - Laudo médico do Dr. Edison Fidelis Jr, do dia 24/06/2025, atesta que a paciente apresenta dor em coluna lombo sacro, com limitação da amplitude dos movimentos, e orienta afastamento imediato (Id f9615c9); 5.4 - Concessão de benefício previdenciário por incapacidade temporária - acidente de trabalho - Id fab891b 6 - O risco de dano é evidente, considerando que a autora está sem tratamento completo, o que pode acarretar o agravamento de lesões neuromusculares, com comprometimento permanente da função motora. A necessidade de diagnóstico precoce e preciso, por meio dos exames recomendados, é condição essencial para que a trabalhadora tenha a possibilidade de recuperação e reabilitação adequadas. 7 - No entanto, não há orçamento apresentado nos autos quanto aos exames/fisioterapia entre outros a serem realizados, o que impossibilita ao juízo determinar o pagamento pela reclamada. 8 - Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para: a) Determinar que a parte reclamante, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os orçamentos dos exames médicos e terapias prescritos nos relatórios constantes dos autos. b) Apresentados os orçamentos, intime-se a reclamada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, custeie diretamente os procedimentos indicados, comprovando nos autos, ou apresente justificativa legal para afastar sua responsabilidade, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$10.000,00, em prol da reclamante. 9 - No mais, inclua-se o feito em pauta inaugural. Cite-se a reclamada. Intimem-se as partes quanto à audiência para comparecimento. 10 - Ciente a parte autora, por intermédio de seus procuradores, mediante publicação deste no DEJT. VILHENA/RO, 24 de julho de 2025. ANA CAROLINA ESPERANCIN GOMES ARAUJO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MAYARA MAGDA BAILIOTE

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Andrielly Vilas Boas De Melo x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 323458043

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-10.2024.5.14.0402

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRIELLY VILAS BOAS DE MELO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOAO EUCLIDES LIRA SILVA DE OLIVEIRA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RAUL GIL SALVADOR FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000724-10.2024.5.14.0402 RECLAMANTE: ANDRIELLY VILAS BOAS DE MELO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000724-10.2024.5.14.0402 RECLAMANTE: ANDRIELLY VILAS BOAS DE MELO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec43724 proferida nos autos. DECISÃO Homologo os cálculos ID 18d5ad3. Fixo o valor total da execução em R$5.229,16, sendo: crédito líquido do exequente: R$4.297,02; contribuição previdenciária: R$390,62 honorários líquidos : R$438,39; custas processuais: R$102,53 1. Encaminhe-se o feito à fase de execução. 2. Cite-se a executada para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora e inclusão no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas). 3. Decorrido em branco o prazo, proceda-se com a inclusão da executada no SISBAJUD no intuito de bloquear ativos financeiros, até o limite do débito em execução (R$5.229,16,), aguardando-se por até 30 dias os resultados ou até a integral garantia. 3.1. Sendo frutífera, transfira-se o valor do crédito exequendo para conta judicial, à disposição deste Juízo, que restará automaticamente convolado em penhora, e desbloqueie-se eventual saldo remanescente. Após, intime-se a Executada para, querendo, opor Embargos no prazo de 5 dias, nos termos do art. 884 da CLT. 3.2. Opostos Embargos, intime-se a parte adversa para, querendo, se manifestar no prazo de 5 dias, nos termos do art. 884 da CLT e, após, façam-se os autos conclusos para sentença de Embargos à Execução. 3.3) No entanto, decorrido in albis o prazo para oposição de embargos, recolham-se a contribuição previdenciária, as custas processuais e demais encargos e libere-se o crédito do exequente. 3.4. Tudo cumprido, venham os autos conclusos, para extinção da execução; 4. Improfícua ou parcialmente frutífera a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa por veículos registrados em nome da Executada, por meio do sistema RENAJUD, e caso encontrados, grave-se com restrição de circulação e expeça-se mandado de penhora, em havendo endereço de localização do bem. 5. Sem prejuízo da medida anterior, utilize-se a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB para cadastro e tentativa de localização de bens imóveis do executado. Sendo positiva, oficie-se ao respectivo cartório de imóveis para que, no prazo de 10 dias, apresente a matrícula atualizada do bem. Após, como consequência do pedido do CNIB pela parte exequente, expeça-se mandado de penhora e averbação sobre o referido bem, expedindo-se o necessário; 6. Não encontradas encontradas informações úteis ao prosseguimento da execução, a fim de se esgotarem os meios de constrição judicial, proceda-se à inclusão dos executados no SERASAJUD e BNDT e consulta via sistema INFOJUD, mediante decisão, com lançamento dos complementos junto ao sistema do PJe; 7. A restarem inexitosas as medidas supracitadas, adotem-se as ferramentas ainda disponíveis que melhor se enquadrem na atividade econômica da ré, na busca da persecução patrimonial; 8. Cumpridas todas as determinações supra, sem êxito, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, com vistas à satisfação de seu crédito; 9. Transcorrido in albis ou ausente a apresentação e indicação de meios eficazes para o prosseguimento da execução, sobreste-se o feito por execução frustrada, com o início da contagem do prazo bienal para declaração da prescrição intercorrente (CLT, art. 11-A), ou a sua retomada caso já interrompida 1 (uma) vez, sendo autorizado o desarquivamento, desde que apresentados fatos novos que possibilitem a efetiva busca de bens dos executados, bem como a cada 6 meses para os fins do art. 120, III, do Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sem prejuízo da contagem do prazo prescricional. RIO BRANCO/AC, 10 de julho de 2025. PAULO HENRIQUE GONCALVES TENORIO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Josuel Moraes Castro x Companhia Paranaense De Construcao S/A e outros

ID: 281397400

Tribunal: TRT14 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-33.2021.5.14.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSUEL MORAES CASTRO

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUCAO S/A JIRAU ENERGIA S.A. PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO FADEL BRAZ

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ORIVALDO FIGUEIREDO LOPES

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ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

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MATHEUS GAESKI

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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MARIA CLARA DO CARMO GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000724-33.2021.5.14.0008 RECLAMANTE: JOSUEL MORAES CASTRO RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000724-33.2021.5.14.0008 RECLAMANTE: JOSUEL MORAES CASTRO RECLAMADO: PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29acdac proferido nos autos. DECISÃO Consta dos autos que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 28/03/2025 (ID 28fb578). Na fase de liquidação, o reclamante apresentou os respectivos cálculos no ID 0c615af. O primeiro reclamado, Pires Giovanetti Guardia Engenharia Arquitetura Ltda., foi regularmente intimado em 30/04/2025 (ID fab476b), nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal de 8 dias. O prazo expirou em 13/05/2025, sem qualquer manifestação, operando-se a preclusão. A segunda reclamada, J. Malucelli Construtora de Obras S/A (Companhia Paranaense de Construção S/A), apresentou impugnação aos cálculos no ID a4e2de9. Igualmente, a terceira reclamada, Jirau Energia S.A., protocolizou impugnação no ID 9ca5718. Embora não tenham sido intimadas para impugnar os cálculos, tais manifestações foram apresentadas de forma espontânea, razão pela qual as recebo, à luz do princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e do princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando-se, ainda, que não houve prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, mas, ao contrário, promove-se a economia e a efetividade processual. Analiso: 1. Impugnação da segunda reclamada – J. Malucelli Construtora de Obras S/A a) Limitação temporal da responsabilidade subsidiária Alega a impugnante que sua responsabilidade está restrita ao período de 13/01/2016 a 04/08/2016, conforme decisão judicial, e que os cálculos apresentados extrapolam esse intervalo. Assiste-lhe razão. Conforme expressamente consignado no acórdão revisor (ID 97a4aee), a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada está limitada ao período em que figurou como tomadora dos serviços, de 13/01/2016 a 04/08/2016. Assim, os cálculos devem ser ajustados para observar essa limitação temporal, em estrita obediência ao comando exequendo e ao princípio da fidelidade ao título (art. 879, § 1º, da CLT). b) Utilização indevida do último salário como base de cálculo para todo o período contratual A segunda reclamada também sustenta que o autor utilizou, indevidamente, o valor de R$ 1.836,69 como base salarial única para todo o contrato, quando, na realidade, houve evolução salarial, conforme TRCT: R$ 1.517,93 até 05/2015; R$ 1.669,72 de 06/2015 até 04/2016; R$ 1.836,69 a partir de 05/2016. A argumentação é procedente. Consta da CTPS do reclamante (ID. 5219d2a - fls. 22/25), que o reclamante foi contratado em 20/02/2015, com salário inicial de R$1.517,93, recebendo aumento salarial em 01/06/2015, passando a receber R$1.669,72, e em 01/05/2016, passando a receber R$1.836,69. Por outro lado, nas planilhas HORAS IN ITINERE e TEMPO À DISPOSIÇÃO, que compõem os cálculos apresentados (ID. 0c615af - fls. 1353/1354 e 1356/1357), utiliza-se como base de cálculo, unicamente, o valor de R$1.836,69 para apuração do valor devido de todo o período contratual. Não havendo no título que ora se liquida determinação para utilização do último salário como única base de cálculos para todo o período apurado e ante o estabelecido na Súmula 347 do TST, no presente caso, deve-se corrigir a conta apresentada, observando-se a evolução salarial do autor na apuração das verbas devidas. c) Cálculo das custas processuais A impugnante aponta que as custas já foram recolhidas e que o valor apresentado pelo reclamante representa duplicidade de cobrança. Com parcial razão. O valor de R$ 360,00 foi recolhido a título de custas com base no valor provisório da condenação (R$ 18.000,00), nos termos do art. 789, IV, da CLT. No entanto, como se trata de apuração provisória, a definição do valor efetivo das custas ocorre na fase de liquidação, com a devida compensação do que já foi recolhido. Na planilha “DIFERENÇA DE CUSTAS DO RECLAMADO” (ID 0c615af - fl. 1366), verifica-se que não foi deduzido o valor já recolhido, o que deve ser corrigido. 2. Impugnação da terceira reclamada – Jirau Energia S.A. a) Benefício de ordem Alega a impugnante que deve ser respeitado o benefício de ordem, típico da condenação subsidiária. Com parcial razão. De fato, as reclamadas subsidiárias fazem jus à observância do benefício de ordem. No entanto, não há nos autos qualquer violação a essa garantia, pois a intimação para impugnar os cálculos (ID fab476b) foi dirigida exclusivamente à devedora principal, o que preserva a ordem de responsabilidade, nos moldes do art. 866 do CPC e do entendimento jurisprudencial consolidado. b) Limitação temporal da responsabilidade subsidiária A impugnante sustenta que sua responsabilidade estaria restrita aos períodos de 20/02/2015 a 12/01/2016 e 05/08/2016 a 10/03/2017. Sem razão. Conforme se extrai do acórdão de ID 97a4aee, a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada foi reconhecida de forma integral, sem qualquer limitação temporal, ao passo que a restrição de período foi imposta exclusivamente à segunda reclamada. Na conclusão do acórdão (fl. 1038), a distinção é expressamente indicada: Reconhece-se a responsabilidade subsidiária pelos débitos objeto de condenação nestes autos da ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A., na íntegra, e da J. MALUCELLI CONSTRUTORA DE OBRAS S/A (COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUÇÃO S/A) no período de 13-1-2016 a 4-8- 2016. Assim, eventual limitação imposta agora violaria a coisa julgada, sendo vedada a rediscussão da matéria na fase de liquidação. c) Base de cálculo das verbas A impugnante também aponta que os cálculos não consideraram a evolução salarial do autor. Assiste-lhe razão, pelos mesmos fundamentos já analisados no item correspondente à impugnação da segunda reclamada. CONCLUSÃO Ante o exposto, acolho parcialmente as impugnações apresentadas pela segunda reclamada (J. Malucelli Construtora de Obras S/A) e pela terceira reclamada (Jirau Energia S.A.), nos exatos termos da fundamentação supra. Determino ao reclamante que, no prazo de 08 (oito) dias, apresente novos cálculos de liquidação, observando: (a) a limitação da responsabilidade da segunda reclamada ao período de 13/01/2016 a 04/08/2016; (b) a correta evolução salarial do contrato de trabalho; e (c) a dedução do valor já recolhido a título de custas processuais (R$ 360,00). Ficam as partes regularmente intimadas, mediante publicação no DJEN, para ciência e cumprimento. //rcf PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. MARCELO JOSE LOURENCO DO CARMO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JOSUEL MORAES CASTRO

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Josuel Moraes Castro x Companhia Paranaense De Construcao S/A e outros

ID: 281397420

Tribunal: TRT14 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-33.2021.5.14.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSUEL MORAES CASTRO

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUCAO S/A JIRAU ENERGIA S.A. PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO FADEL BRAZ

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ORIVALDO FIGUEIREDO LOPES

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ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

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MATHEUS GAESKI

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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MARIA CLARA DO CARMO GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000724-33.2021.5.14.0008 RECLAMANTE: JOSUEL MORAES CASTRO RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000724-33.2021.5.14.0008 RECLAMANTE: JOSUEL MORAES CASTRO RECLAMADO: PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29acdac proferido nos autos. DECISÃO Consta dos autos que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 28/03/2025 (ID 28fb578). Na fase de liquidação, o reclamante apresentou os respectivos cálculos no ID 0c615af. O primeiro reclamado, Pires Giovanetti Guardia Engenharia Arquitetura Ltda., foi regularmente intimado em 30/04/2025 (ID fab476b), nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal de 8 dias. O prazo expirou em 13/05/2025, sem qualquer manifestação, operando-se a preclusão. A segunda reclamada, J. Malucelli Construtora de Obras S/A (Companhia Paranaense de Construção S/A), apresentou impugnação aos cálculos no ID a4e2de9. Igualmente, a terceira reclamada, Jirau Energia S.A., protocolizou impugnação no ID 9ca5718. Embora não tenham sido intimadas para impugnar os cálculos, tais manifestações foram apresentadas de forma espontânea, razão pela qual as recebo, à luz do princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e do princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando-se, ainda, que não houve prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, mas, ao contrário, promove-se a economia e a efetividade processual. Analiso: 1. Impugnação da segunda reclamada – J. Malucelli Construtora de Obras S/A a) Limitação temporal da responsabilidade subsidiária Alega a impugnante que sua responsabilidade está restrita ao período de 13/01/2016 a 04/08/2016, conforme decisão judicial, e que os cálculos apresentados extrapolam esse intervalo. Assiste-lhe razão. Conforme expressamente consignado no acórdão revisor (ID 97a4aee), a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada está limitada ao período em que figurou como tomadora dos serviços, de 13/01/2016 a 04/08/2016. Assim, os cálculos devem ser ajustados para observar essa limitação temporal, em estrita obediência ao comando exequendo e ao princípio da fidelidade ao título (art. 879, § 1º, da CLT). b) Utilização indevida do último salário como base de cálculo para todo o período contratual A segunda reclamada também sustenta que o autor utilizou, indevidamente, o valor de R$ 1.836,69 como base salarial única para todo o contrato, quando, na realidade, houve evolução salarial, conforme TRCT: R$ 1.517,93 até 05/2015; R$ 1.669,72 de 06/2015 até 04/2016; R$ 1.836,69 a partir de 05/2016. A argumentação é procedente. Consta da CTPS do reclamante (ID. 5219d2a - fls. 22/25), que o reclamante foi contratado em 20/02/2015, com salário inicial de R$1.517,93, recebendo aumento salarial em 01/06/2015, passando a receber R$1.669,72, e em 01/05/2016, passando a receber R$1.836,69. Por outro lado, nas planilhas HORAS IN ITINERE e TEMPO À DISPOSIÇÃO, que compõem os cálculos apresentados (ID. 0c615af - fls. 1353/1354 e 1356/1357), utiliza-se como base de cálculo, unicamente, o valor de R$1.836,69 para apuração do valor devido de todo o período contratual. Não havendo no título que ora se liquida determinação para utilização do último salário como única base de cálculos para todo o período apurado e ante o estabelecido na Súmula 347 do TST, no presente caso, deve-se corrigir a conta apresentada, observando-se a evolução salarial do autor na apuração das verbas devidas. c) Cálculo das custas processuais A impugnante aponta que as custas já foram recolhidas e que o valor apresentado pelo reclamante representa duplicidade de cobrança. Com parcial razão. O valor de R$ 360,00 foi recolhido a título de custas com base no valor provisório da condenação (R$ 18.000,00), nos termos do art. 789, IV, da CLT. No entanto, como se trata de apuração provisória, a definição do valor efetivo das custas ocorre na fase de liquidação, com a devida compensação do que já foi recolhido. Na planilha “DIFERENÇA DE CUSTAS DO RECLAMADO” (ID 0c615af - fl. 1366), verifica-se que não foi deduzido o valor já recolhido, o que deve ser corrigido. 2. Impugnação da terceira reclamada – Jirau Energia S.A. a) Benefício de ordem Alega a impugnante que deve ser respeitado o benefício de ordem, típico da condenação subsidiária. Com parcial razão. De fato, as reclamadas subsidiárias fazem jus à observância do benefício de ordem. No entanto, não há nos autos qualquer violação a essa garantia, pois a intimação para impugnar os cálculos (ID fab476b) foi dirigida exclusivamente à devedora principal, o que preserva a ordem de responsabilidade, nos moldes do art. 866 do CPC e do entendimento jurisprudencial consolidado. b) Limitação temporal da responsabilidade subsidiária A impugnante sustenta que sua responsabilidade estaria restrita aos períodos de 20/02/2015 a 12/01/2016 e 05/08/2016 a 10/03/2017. Sem razão. Conforme se extrai do acórdão de ID 97a4aee, a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada foi reconhecida de forma integral, sem qualquer limitação temporal, ao passo que a restrição de período foi imposta exclusivamente à segunda reclamada. Na conclusão do acórdão (fl. 1038), a distinção é expressamente indicada: Reconhece-se a responsabilidade subsidiária pelos débitos objeto de condenação nestes autos da ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A., na íntegra, e da J. MALUCELLI CONSTRUTORA DE OBRAS S/A (COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUÇÃO S/A) no período de 13-1-2016 a 4-8- 2016. Assim, eventual limitação imposta agora violaria a coisa julgada, sendo vedada a rediscussão da matéria na fase de liquidação. c) Base de cálculo das verbas A impugnante também aponta que os cálculos não consideraram a evolução salarial do autor. Assiste-lhe razão, pelos mesmos fundamentos já analisados no item correspondente à impugnação da segunda reclamada. CONCLUSÃO Ante o exposto, acolho parcialmente as impugnações apresentadas pela segunda reclamada (J. Malucelli Construtora de Obras S/A) e pela terceira reclamada (Jirau Energia S.A.), nos exatos termos da fundamentação supra. Determino ao reclamante que, no prazo de 08 (oito) dias, apresente novos cálculos de liquidação, observando: (a) a limitação da responsabilidade da segunda reclamada ao período de 13/01/2016 a 04/08/2016; (b) a correta evolução salarial do contrato de trabalho; e (c) a dedução do valor já recolhido a título de custas processuais (R$ 360,00). Ficam as partes regularmente intimadas, mediante publicação no DJEN, para ciência e cumprimento. //rcf PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. MARCELO JOSE LOURENCO DO CARMO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA LTDA - COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUCAO S/A - JIRAU ENERGIA S.A.

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