Resultados para o tribunal: TRT14

Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 5 de 213

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Banco Do Brasil Sa

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Elizabeth Ferreira Passos

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ELIZABETH FERREIRA PASSOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Elizabeth Ferreira Passos -…

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ELIZABETH FERREIRA PASSOS - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Acre

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ESTADO DO ACRE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcelo Pereira Lopes Dos R…

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MARCELO PEREIRA LOPES DOS REIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Estado De Com…

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SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

União Federal (Pgf) - Ac

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UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio Carlos Dias Goes e outros x Canaa Industria De Laticinios Ltda

ID: 262464913

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000084-05.2022.5.14.0005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DIAS GOES UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA DE SOUZA PERCINOTTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARLETE MARIA DA CRUZ CORREA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALISSON HENRIQUE GONCALVES ROSARIO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CAROL GONCALVES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATA SOUZA DO NASCIMENTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

WAGNER GONCALVES FERREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN MOREIRA DUARTE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000084-05.2022.5.14.0005 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DIAS GOES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000084-05.2022.5.14.0005 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DIAS GOES RECLAMADO: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55b0adf proferido nos autos. DESPACHO Vieram os autos conclusos à vista do requerimento da executada para inclusão do feito em pauta na IX Semana Nacional da Conciliação Trabalhista (ID 26aca0e). Delibero. Considerando que o presente processo tramita pelo Juízo 100% Digital na forma prevista no art. 3º da Resolução CNJ nº 345/2020 e decisão proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000, ficam devidamente cientes e intimadas as partes e seus advogados das determinações e cominações processuais a seguir: 1) DATA, HORA E LOCAL DA AUDIÊNCIA: Fica designada audiência de CONCILIAÇÃO EM EXECUÇÃO a ser realizada no dia 30/05/2025 08:10, no CEJUSC de Porto Velho/RO, na modalidade telepresencial, por meio de videoconferência, devendo as partes informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, seus respectivos e-mails e números de telefone celular, os dos seus advogados(as), bem como de todas as demais pessoas participantes para envio do link de acesso à plataforma ZOOM. 2) COMPARECIMENTO DAS PARTES: As partes deverão comparecer à audiência telepresencial acessando a plataforma digital abaixo indicada e ingressando na reunião no horário agendado. 3) PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA: A audiência telepresencial será realizada por meio de videoconferência utilizando a plataforma ZOOM, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone, tablet ou outro meio tecnológico a ser utilizado para participar da audiência designada; b) informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à sala de audiência, que também poderá ser obtido nos autos do processo eletrônico; c) acessar o link enviado e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. 4) IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA: Eventual impossibilidade de participação à audiência por videoconferência deverá ser comunicada no processo com até 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato. Se a impossibilidade técnica ocorrer no momento da audiência, deverá a parte, obrigatoriamente, durante a realização do ato, entrar em contato com a Secretaria desta Vara por meio de qualquer um dos canais de comunicação disponíveis informando a impossibilidade de ingresso na sala virtual, sob pena de preclusão e aplicação das penalidades processuais pertinentes. 5) CANAIS DE INFORMAÇÃO: Para maiores informações, acessar um dos canais de comunicação abaixo: a) balcão virtual: https://meet.google.com/nxu-dkas-zcf b) telefone: (69) 3218-6415 c) e-mail: vtpvh5@trt14.jus.br 6) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES: a) ficam as partes e seus(suas) advogados(as) intimados(as) deste despacho mediante publicação no DJEN, se houve renúncia à intimação pessoal, caso contrário, expeça a Secretaria o necessário para intimação pessoal de todas as partes para prestarem depoimento pessoal, com as penalidades legais, via postal, telegrama ou por oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento; b) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, expeça-se o necessário para citação e intimação da(s) reclamada(s) via sistema, por meio do seu representante judicial; c) fica autorizada, ainda, a utilização excepcional de ligação telefônica, mensagem eletrônica ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos. PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. VITOR LEANDRO YAMADA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

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Antonio Carlos Dias Goes e outros x Canaa Industria De Laticinios Ltda

ID: 262464940

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000084-05.2022.5.14.0005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DIAS GOES UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA SOUZA DO NASCIMENTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN MOREIRA DUARTE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CAROL GONCALVES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALISSON HENRIQUE GONCALVES ROSARIO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARLETE MARIA DA CRUZ CORREA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE SOUZA PERCINOTTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

WAGNER GONCALVES FERREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000084-05.2022.5.14.0005 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DIAS GOES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000084-05.2022.5.14.0005 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DIAS GOES RECLAMADO: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55b0adf proferido nos autos. DESPACHO Vieram os autos conclusos à vista do requerimento da executada para inclusão do feito em pauta na IX Semana Nacional da Conciliação Trabalhista (ID 26aca0e). Delibero. Considerando que o presente processo tramita pelo Juízo 100% Digital na forma prevista no art. 3º da Resolução CNJ nº 345/2020 e decisão proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000, ficam devidamente cientes e intimadas as partes e seus advogados das determinações e cominações processuais a seguir: 1) DATA, HORA E LOCAL DA AUDIÊNCIA: Fica designada audiência de CONCILIAÇÃO EM EXECUÇÃO a ser realizada no dia 30/05/2025 08:10, no CEJUSC de Porto Velho/RO, na modalidade telepresencial, por meio de videoconferência, devendo as partes informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, seus respectivos e-mails e números de telefone celular, os dos seus advogados(as), bem como de todas as demais pessoas participantes para envio do link de acesso à plataforma ZOOM. 2) COMPARECIMENTO DAS PARTES: As partes deverão comparecer à audiência telepresencial acessando a plataforma digital abaixo indicada e ingressando na reunião no horário agendado. 3) PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA: A audiência telepresencial será realizada por meio de videoconferência utilizando a plataforma ZOOM, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone, tablet ou outro meio tecnológico a ser utilizado para participar da audiência designada; b) informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à sala de audiência, que também poderá ser obtido nos autos do processo eletrônico; c) acessar o link enviado e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. 4) IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA: Eventual impossibilidade de participação à audiência por videoconferência deverá ser comunicada no processo com até 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato. Se a impossibilidade técnica ocorrer no momento da audiência, deverá a parte, obrigatoriamente, durante a realização do ato, entrar em contato com a Secretaria desta Vara por meio de qualquer um dos canais de comunicação disponíveis informando a impossibilidade de ingresso na sala virtual, sob pena de preclusão e aplicação das penalidades processuais pertinentes. 5) CANAIS DE INFORMAÇÃO: Para maiores informações, acessar um dos canais de comunicação abaixo: a) balcão virtual: https://meet.google.com/nxu-dkas-zcf b) telefone: (69) 3218-6415 c) e-mail: vtpvh5@trt14.jus.br 6) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES: a) ficam as partes e seus(suas) advogados(as) intimados(as) deste despacho mediante publicação no DJEN, se houve renúncia à intimação pessoal, caso contrário, expeça a Secretaria o necessário para intimação pessoal de todas as partes para prestarem depoimento pessoal, com as penalidades legais, via postal, telegrama ou por oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento; b) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, expeça-se o necessário para citação e intimação da(s) reclamada(s) via sistema, por meio do seu representante judicial; c) fica autorizada, ainda, a utilização excepcional de ligação telefônica, mensagem eletrônica ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos. PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. VITOR LEANDRO YAMADA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DIAS GOES

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Marcelo Ferreira De Oliveira x A S Comercio De Veiculos Novos E Usados Ltda e outros

ID: 260474917

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000512-55.2020.5.14.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

A S COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS LTDA THALES COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS - ME THALES PRUDENCIO PAULISTA DE LIMA

Notificação

Advogados:

TALITA BATISTA FERREIRA CONSTANTINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ROMULO BRANDAO PACIFICO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

WANUSA CAZELOTTO DIAS DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000512-55.2020.5.14.0005 RECLAMANTE: MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000512-55.2020.5.14.0005 RECLAMANTE: MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: THALES COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49f7a4d proferido nos autos. DESPACHO Considerando que o presente processo tramita pelo Juízo 100% Digital na forma prevista no art. 3º da Resolução CNJ nº 345/2020 e decisão proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000, ficam devidamente cientes e intimadas as partes e seus advogados das determinações e cominações processuais a seguir: 1) DATA, HORA E LOCAL DA AUDIÊNCIA: Fica designada audiência de CONCILIAÇÃO EM EXECUÇÃO a ser realizada no dia 02/05/2025 08:10, no CEJUSC de Porto Velho/RO, na modalidade telepresencial, por meio de videoconferência, devendo as partes informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, seus respectivos e-mails e números de telefone celular, os dos seus advogados(as), bem como de todas as demais pessoas participantes para envio do link de acesso à plataforma ZOOM. 2) COMPARECIMENTO DAS PARTES: As partes deverão comparecer à audiência telepresencial acessando a plataforma digital abaixo indicada e ingressando na reunião no horário agendado. 3) PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA: A audiência telepresencial será realizada por meio de videoconferência utilizando a plataforma ZOOM, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone, tablet ou outro meio tecnológico a ser utilizado para participar da audiência designada; b) informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à sala de audiência, que também poderá ser obtido nos autos do processo eletrônico; c) acessar o link enviado e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. 4) IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA: Eventual impossibilidade de participação à audiência por videoconferência deverá ser comunicada no processo com até 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato. Se a impossibilidade técnica ocorrer no momento da audiência, deverá a parte, obrigatoriamente, durante a realização do ato, entrar em contato com a Secretaria desta Vara por meio de qualquer um dos canais de comunicação disponíveis informando a impossibilidade de ingresso na sala virtual, sob pena de preclusão e aplicação das penalidades processuais pertinentes. 5) CANAIS DE INFORMAÇÃO: Para maiores informações, acessar um dos canais de comunicação abaixo: a) balcão virtual: https://meet.google.com/nxu-dkas-zcf b) telefone: (69) 3218-6415 c) e-mail: vtpvh5@trt14.jus.br 6) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES: a) ficam as partes e seus(suas) advogados(as) intimados(as) deste despacho mediante publicação no DJEN, se houve renúncia à intimação pessoal, caso contrário, expeça a Secretaria o necessário para intimação pessoal de todas as partes para prestarem depoimento pessoal, com as penalidades legais, via postal, telegrama ou por oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento; b) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, expeça-se o necessário para citação e intimação da(s) reclamada(s) via sistema, por meio do seu representante judicial; c) fica autorizada, ainda, a utilização excepcional de ligação telefônica, mensagem eletrônica ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos. PORTO VELHO/RO, 24 de abril de 2025. SABINA HELENA SILVA DE CARVALHO RODRIGUES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA

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Marcelo Ferreira De Oliveira x A S Comercio De Veiculos Novos E Usados Ltda e outros

ID: 260474975

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000512-55.2020.5.14.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

A S COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS LTDA THALES COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS - ME THALES PRUDENCIO PAULISTA DE LIMA

Notificação

Advogados:

TALITA BATISTA FERREIRA CONSTANTINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ROMULO BRANDAO PACIFICO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

WANUSA CAZELOTTO DIAS DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000512-55.2020.5.14.0005 RECLAMANTE: MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000512-55.2020.5.14.0005 RECLAMANTE: MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: THALES COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49f7a4d proferido nos autos. DESPACHO Considerando que o presente processo tramita pelo Juízo 100% Digital na forma prevista no art. 3º da Resolução CNJ nº 345/2020 e decisão proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000, ficam devidamente cientes e intimadas as partes e seus advogados das determinações e cominações processuais a seguir: 1) DATA, HORA E LOCAL DA AUDIÊNCIA: Fica designada audiência de CONCILIAÇÃO EM EXECUÇÃO a ser realizada no dia 02/05/2025 08:10, no CEJUSC de Porto Velho/RO, na modalidade telepresencial, por meio de videoconferência, devendo as partes informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, seus respectivos e-mails e números de telefone celular, os dos seus advogados(as), bem como de todas as demais pessoas participantes para envio do link de acesso à plataforma ZOOM. 2) COMPARECIMENTO DAS PARTES: As partes deverão comparecer à audiência telepresencial acessando a plataforma digital abaixo indicada e ingressando na reunião no horário agendado. 3) PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA: A audiência telepresencial será realizada por meio de videoconferência utilizando a plataforma ZOOM, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone, tablet ou outro meio tecnológico a ser utilizado para participar da audiência designada; b) informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à sala de audiência, que também poderá ser obtido nos autos do processo eletrônico; c) acessar o link enviado e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. 4) IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA: Eventual impossibilidade de participação à audiência por videoconferência deverá ser comunicada no processo com até 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato. Se a impossibilidade técnica ocorrer no momento da audiência, deverá a parte, obrigatoriamente, durante a realização do ato, entrar em contato com a Secretaria desta Vara por meio de qualquer um dos canais de comunicação disponíveis informando a impossibilidade de ingresso na sala virtual, sob pena de preclusão e aplicação das penalidades processuais pertinentes. 5) CANAIS DE INFORMAÇÃO: Para maiores informações, acessar um dos canais de comunicação abaixo: a) balcão virtual: https://meet.google.com/nxu-dkas-zcf b) telefone: (69) 3218-6415 c) e-mail: vtpvh5@trt14.jus.br 6) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES: a) ficam as partes e seus(suas) advogados(as) intimados(as) deste despacho mediante publicação no DJEN, se houve renúncia à intimação pessoal, caso contrário, expeça a Secretaria o necessário para intimação pessoal de todas as partes para prestarem depoimento pessoal, com as penalidades legais, via postal, telegrama ou por oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento; b) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, expeça-se o necessário para citação e intimação da(s) reclamada(s) via sistema, por meio do seu representante judicial; c) fica autorizada, ainda, a utilização excepcional de ligação telefônica, mensagem eletrônica ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos. PORTO VELHO/RO, 24 de abril de 2025. SABINA HELENA SILVA DE CARVALHO RODRIGUES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - THALES PRUDENCIO PAULISTA DE LIMA - THALES COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS - ME - A S COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS LTDA

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Paulo Roberto Lima Rivas x Consorcio Santo Antonio Civil

ID: 256995972

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000141-18.2025.5.14.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO LIMA RIVAS

Polo Passivo:

CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL

Notificação

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VALTER NUNES JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MATOS DA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA ANCELMO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BITTENCOURT DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumPrSe 0000141-18.2025.5.14.0005 REQUERENTE: PAULO ROBERTO LIMA RIVAS REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumPrSe 0000141-18.2025.5.14.0005 REQUERENTE: PAULO ROBERTO LIMA RIVAS REQUERIDO: CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c4f774 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que o presente processo tramita pelo Juízo 100% Digital na forma prevista no art. 3º da Resolução CNJ nº 345/2020 e decisão proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000, ficam devidamente cientes e intimadas as partes e seus advogados das determinações e cominações processuais a seguir: 1) DATA, HORA E LOCAL DA AUDIÊNCIA: Fica designada audiência de CONCILIAÇÃO EM EXECUÇÃO a ser realizada no dia 25/04/2025 09:10, no CEJUSC de Porto Velho/RO, na modalidade telepresencial, por meio de videoconferência, devendo as partes informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, seus respectivos e-mails e números de telefone celular, os dos seus advogados(as), bem como de todas as demais pessoas participantes para envio do link de acesso à plataforma ZOOM. 2) COMPARECIMENTO DAS PARTES: As partes deverão comparecer à audiência telepresencial acessando a plataforma digital abaixo indicada e ingressando na reunião no horário agendado. 3) PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA: A audiência telepresencial será realizada por meio de videoconferência utilizando a plataforma ZOOM, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone, tablet ou outro meio tecnológico a ser utilizado para participar da audiência designada; b) informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à sala de audiência, que também poderá ser obtido nos autos do processo eletrônico; c) acessar o link enviado e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. 4) IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA: Eventual impossibilidade de participação à audiência por videoconferência deverá ser comunicada no processo com até 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato. Se a impossibilidade técnica ocorrer no momento da audiência, deverá a parte, obrigatoriamente, durante a realização do ato, entrar em contato com a Secretaria desta Vara por meio de qualquer um dos canais de comunicação disponíveis informando a impossibilidade de ingresso na sala virtual, sob pena de preclusão e aplicação das penalidades processuais pertinentes. 5) CANAIS DE INFORMAÇÃO: Para maiores informações, acessar um dos canais de comunicação abaixo: a) balcão virtual: https://meet.google.com/nxu-dkas-zcf b) telefone: (69) 3218-6415 c) e-mail: vtpvh5@trt14.jus.br 6) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES: a) ficam as partes e seus(suas) advogados(as) intimados(as) deste despacho mediante publicação no DJEN, se houve renúncia à intimação pessoal, caso contrário, expeça a Secretaria o necessário para intimação pessoal de todas as partes para prestarem depoimento pessoal, com as penalidades legais, via postal, telegrama ou por oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento; b) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, expeça-se o necessário para citação e intimação da(s) reclamada(s) via sistema, por meio do seu representante judicial; c) fica autorizada, ainda, a utilização excepcional de ligação telefônica, mensagem eletrônica ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos. PORTO VELHO/RO, 14 de abril de 2025. VITOR LEANDRO YAMADA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO LIMA RIVAS

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Paulo Roberto Lima Rivas x Consorcio Santo Antonio Civil

ID: 256996083

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000141-18.2025.5.14.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO LIMA RIVAS

Polo Passivo:

CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL

Notificação

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VALTER NUNES JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MATOS DA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA ANCELMO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BITTENCOURT DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumPrSe 0000141-18.2025.5.14.0005 REQUERENTE: PAULO ROBERTO LIMA RIVAS REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumPrSe 0000141-18.2025.5.14.0005 REQUERENTE: PAULO ROBERTO LIMA RIVAS REQUERIDO: CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c4f774 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que o presente processo tramita pelo Juízo 100% Digital na forma prevista no art. 3º da Resolução CNJ nº 345/2020 e decisão proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000, ficam devidamente cientes e intimadas as partes e seus advogados das determinações e cominações processuais a seguir: 1) DATA, HORA E LOCAL DA AUDIÊNCIA: Fica designada audiência de CONCILIAÇÃO EM EXECUÇÃO a ser realizada no dia 25/04/2025 09:10, no CEJUSC de Porto Velho/RO, na modalidade telepresencial, por meio de videoconferência, devendo as partes informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, seus respectivos e-mails e números de telefone celular, os dos seus advogados(as), bem como de todas as demais pessoas participantes para envio do link de acesso à plataforma ZOOM. 2) COMPARECIMENTO DAS PARTES: As partes deverão comparecer à audiência telepresencial acessando a plataforma digital abaixo indicada e ingressando na reunião no horário agendado. 3) PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA: A audiência telepresencial será realizada por meio de videoconferência utilizando a plataforma ZOOM, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone, tablet ou outro meio tecnológico a ser utilizado para participar da audiência designada; b) informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à sala de audiência, que também poderá ser obtido nos autos do processo eletrônico; c) acessar o link enviado e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. 4) IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA: Eventual impossibilidade de participação à audiência por videoconferência deverá ser comunicada no processo com até 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato. Se a impossibilidade técnica ocorrer no momento da audiência, deverá a parte, obrigatoriamente, durante a realização do ato, entrar em contato com a Secretaria desta Vara por meio de qualquer um dos canais de comunicação disponíveis informando a impossibilidade de ingresso na sala virtual, sob pena de preclusão e aplicação das penalidades processuais pertinentes. 5) CANAIS DE INFORMAÇÃO: Para maiores informações, acessar um dos canais de comunicação abaixo: a) balcão virtual: https://meet.google.com/nxu-dkas-zcf b) telefone: (69) 3218-6415 c) e-mail: vtpvh5@trt14.jus.br 6) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES: a) ficam as partes e seus(suas) advogados(as) intimados(as) deste despacho mediante publicação no DJEN, se houve renúncia à intimação pessoal, caso contrário, expeça a Secretaria o necessário para intimação pessoal de todas as partes para prestarem depoimento pessoal, com as penalidades legais, via postal, telegrama ou por oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento; b) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, expeça-se o necessário para citação e intimação da(s) reclamada(s) via sistema, por meio do seu representante judicial; c) fica autorizada, ainda, a utilização excepcional de ligação telefônica, mensagem eletrônica ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos. PORTO VELHO/RO, 14 de abril de 2025. VITOR LEANDRO YAMADA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL

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Fernando De Jesus Nascimento Silva e outros x Central Administracao E Participacoes Ltda e outros

ID: 256279804

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000499-85.2022.5.14.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE JESUS NASCIMENTO SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

CENTRAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA CONSORCIO DO SISTEMA INTEGRADO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO - SIM IDEAL LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO

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LARISSA GOES TEIXEIRA ORLANDO

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VIVIANE BARROS ALEXANDRE

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IVI PEREIRA ALMEIDA ORLANDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000499-85.2022.5.14.0005 RECLAMANTE: FERNANDO DE JESUS NASCIMENTO SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000499-85.2022.5.14.0005 RECLAMANTE: FERNANDO DE JESUS NASCIMENTO SILVA RECLAMADO: CONSORCIO DO SISTEMA INTEGRADO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO - SIM E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e55d25 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que o presente processo tramita pelo Juízo 100% Digital na forma prevista no art. 3º da Resolução CNJ nº 345/2020 e decisão proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000, ficam devidamente cientes e intimadas as partes e seus advogados das determinações e cominações processuais a seguir: 1) DATA, HORA E LOCAL DA AUDIÊNCIA: Fica designada audiência de CONCILIAÇÃO EM EXECUÇÃO a ser realizada no dia 25/04/2025 08:40, no CEJUSC de Porto Velho/RO, na modalidade telepresencial, por meio de videoconferência, devendo as partes informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, seus respectivos e-mails e números de telefone celular, os dos seus advogados(as), bem como de todas as demais pessoas participantes para envio do link de acesso à plataforma ZOOM. 2) COMPARECIMENTO DAS PARTES: As partes deverão comparecer à audiência telepresencial acessando a plataforma digital abaixo indicada e ingressando na reunião no horário agendado. 3) PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA: A audiência telepresencial será realizada por meio de videoconferência utilizando a plataforma ZOOM, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone, tablet ou outro meio tecnológico a ser utilizado para participar da audiência designada; b) informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à sala de audiência, que também poderá ser obtido nos autos do processo eletrônico; c) acessar o link enviado e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. 4) IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA: Eventual impossibilidade de participação à audiência por videoconferência deverá ser comunicada no processo com até 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato. Se a impossibilidade técnica ocorrer no momento da audiência, deverá a parte, obrigatoriamente, durante a realização do ato, entrar em contato com a Secretaria desta Vara por meio de qualquer um dos canais de comunicação disponíveis informando a impossibilidade de ingresso na sala virtual, sob pena de preclusão e aplicação das penalidades processuais pertinentes. 5) CANAIS DE INFORMAÇÃO: Para maiores informações, acessar um dos canais de comunicação abaixo: a) balcão virtual: https://meet.google.com/nxu-dkas-zcf b) telefone: (69) 3218-6415 c) e-mail: vtpvh5@trt14.jus.br 6) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES: a) ficam as partes e seus(suas) advogados(as) intimados(as) deste despacho mediante publicação no DJEN, se houve renúncia à intimação pessoal, caso contrário, expeça a Secretaria o necessário para intimação pessoal de todas as partes para prestarem depoimento pessoal, com as penalidades legais, via postal, telegrama ou por oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento; b) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, expeça-se o necessário para citação e intimação da(s) reclamada(s) via sistema, por meio do seu representante judicial; c) fica autorizada, ainda, a utilização excepcional de ligação telefônica, mensagem eletrônica ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos. PORTO VELHO/RO, 11 de abril de 2025. VITOR LEANDRO YAMADA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DE JESUS NASCIMENTO SILVA

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Fernando De Jesus Nascimento Silva e outros x Central Administracao E Participacoes Ltda e outros

ID: 256279860

Tribunal: TRT14 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000499-85.2022.5.14.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE JESUS NASCIMENTO SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO

Polo Passivo:

CENTRAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA CONSORCIO DO SISTEMA INTEGRADO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO - SIM IDEAL LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO

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LARISSA GOES TEIXEIRA ORLANDO

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VIVIANE BARROS ALEXANDRE

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IVI PEREIRA ALMEIDA ORLANDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000499-85.2022.5.14.0005 RECLAMANTE: FERNANDO DE JESUS NASCIMENTO SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000499-85.2022.5.14.0005 RECLAMANTE: FERNANDO DE JESUS NASCIMENTO SILVA RECLAMADO: CONSORCIO DO SISTEMA INTEGRADO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO - SIM E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e55d25 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que o presente processo tramita pelo Juízo 100% Digital na forma prevista no art. 3º da Resolução CNJ nº 345/2020 e decisão proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000, ficam devidamente cientes e intimadas as partes e seus advogados das determinações e cominações processuais a seguir: 1) DATA, HORA E LOCAL DA AUDIÊNCIA: Fica designada audiência de CONCILIAÇÃO EM EXECUÇÃO a ser realizada no dia 25/04/2025 08:40, no CEJUSC de Porto Velho/RO, na modalidade telepresencial, por meio de videoconferência, devendo as partes informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, seus respectivos e-mails e números de telefone celular, os dos seus advogados(as), bem como de todas as demais pessoas participantes para envio do link de acesso à plataforma ZOOM. 2) COMPARECIMENTO DAS PARTES: As partes deverão comparecer à audiência telepresencial acessando a plataforma digital abaixo indicada e ingressando na reunião no horário agendado. 3) PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA: A audiência telepresencial será realizada por meio de videoconferência utilizando a plataforma ZOOM, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone, tablet ou outro meio tecnológico a ser utilizado para participar da audiência designada; b) informar no processo, com até 48 horas de antecedência da data designada, os e-mails e números de telefone celular de cada um dos participantes para envio do link de acesso à sala de audiência, que também poderá ser obtido nos autos do processo eletrônico; c) acessar o link enviado e ingressar na sala de audiência no horário designado, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. 4) IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA: Eventual impossibilidade de participação à audiência por videoconferência deverá ser comunicada no processo com até 48 horas de antecedência da data designada, competindo a este juízo apreciar a plausibilidade da justificativa e, se for o caso, manter ou suspender a prática do ato. Se a impossibilidade técnica ocorrer no momento da audiência, deverá a parte, obrigatoriamente, durante a realização do ato, entrar em contato com a Secretaria desta Vara por meio de qualquer um dos canais de comunicação disponíveis informando a impossibilidade de ingresso na sala virtual, sob pena de preclusão e aplicação das penalidades processuais pertinentes. 5) CANAIS DE INFORMAÇÃO: Para maiores informações, acessar um dos canais de comunicação abaixo: a) balcão virtual: https://meet.google.com/nxu-dkas-zcf b) telefone: (69) 3218-6415 c) e-mail: vtpvh5@trt14.jus.br 6) COMUNICAÇÃO ÀS PARTES: a) ficam as partes e seus(suas) advogados(as) intimados(as) deste despacho mediante publicação no DJEN, se houve renúncia à intimação pessoal, caso contrário, expeça a Secretaria o necessário para intimação pessoal de todas as partes para prestarem depoimento pessoal, com as penalidades legais, via postal, telegrama ou por oficial de justiça, o que for mais célere e eficaz para cumprimento; b) em se tratando em ente público com procuradoria habilitada no PJe-JT, expeça-se o necessário para citação e intimação da(s) reclamada(s) via sistema, por meio do seu representante judicial; c) fica autorizada, ainda, a utilização excepcional de ligação telefônica, mensagem eletrônica ou e-mail para comunicação dos atos processuais às partes, advogados(as), testemunhas e peritos. PORTO VELHO/RO, 11 de abril de 2025. VITOR LEANDRO YAMADA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

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Eliana Feitoza De Araujo x Cotripam Industria E Comercio De Tripas Portal Do Amazonas Ltda - Me

ID: 329521841

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000018-87.2025.5.14.0403

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA FEITOZA DE ARAUJO

Polo Passivo:

COTRIPAM INDUSTRIA E COMERCIO DE TRIPAS PORTAL DO AMAZONAS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

PAULO VICTOR GUIMARAES COST FEITOSA

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CLAUDIA MARIA DA FONTOURA MESSIAS SABINO

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EMERSON SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO RORSum 0000018-87.2025.5.14.0403 RECORRENTE: ELIANA FEITOZA DE ARAUJO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO RORSum 0000018-87.2025.5.14.0403 RECORRENTE: ELIANA FEITOZA DE ARAUJO RECORRIDO: COTRIPAM INDUSTRIA E COMERCIO DE TRIPAS PORTAL DO AMAZONAS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica a parte ELIANA FEITOZA DE ARAUJO intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000018-87.2025.5.14.0403, cujo inteiro teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam “(…) Ementa. DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SUPOSTO ACIDENTE DE TRAJETO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ACIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por empregada com o objetivo de obter o reconhecimento de acidente de trajeto ocorrido em 09/03/2023, alegando que resultou em fratura no ombro e consequente incapacidade laboral. Requer a concessão de estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/1991 e na Súmula 378, II, do TST, o pagamento de indenização substitutiva pelo período estabilitário, indenização por danos morais e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. A reclamada nega a ocorrência do acidente e sustenta ausência de provas, em especial quanto à comunicação do suposto acidente à empresa e à coação alegada. A sentença de origem julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de ausência de prova do acidente de trajeto e do vício de consentimento. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se restou comprovado o acidente de trajeto e, por conseguinte, o direito à estabilidade provisória e indenização substitutiva; (ii) estabelecer se há elementos suficientes para o reconhecimento de dano moral decorrente de suposta coação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência e o art. 21, IV, "d", da Lei n. 8.213/1991 equiparam o acidente de trajeto a acidente de trabalho, sendo requisito essencial a comprovação da ocorrência do evento e de sua comunicação ao empregador para os efeitos jurídicos pretendidos. 4. A documentação médica apresentada (boletim de atendimento da UPA, laudo médico e exame de ressonância) não contém registro da ocorrência do acidente no trajeto laboral, tampouco indicam nexo entre o atendimento e o suposto acidente. 5. A prova oral colhida revela que a empresa mantém procedimento formal e documentado para registro e comunicação de acidentes de trabalho, o qual não foi seguido pela reclamante, sendo uníssono o depoimento das testemunhas quanto à inexistência de comunicação de acidente ou de entrega de atestado médico relacionado ao fato. 6. A alegação de coação para omitir o acidente não restou comprovada, inexistindo nos autos elementos concretos que demonstrem ameaça ou imposição por parte do empregador, sendo insuficientes as alegações unilaterais da reclamante. 7. Ausente a comprovação do acidente de trajeto e do nexo com a lesão alegada, não há falar em direito à estabilidade provisória, indenização substitutiva ou reparação por danos morais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/1991 exige a comprovação do acidente de trabalho ou de trajeto e o efetivo conhecimento do empregador sobre o evento." "2. A indenização por danos morais decorrente de acidente de trajeto pressupõe prova da ocorrência do acidente e da conduta ilícita do empregador, não sendo suficientes alegações unilaterais desacompanhadas de elementos probatórios robustos." "3. O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado incumbe à parte autora, nos termos do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXVIII; Lei n. 8.213/1991, arts. 21, IV, "d", e 118; CLT, art. 818; art. 223-B; Código Civil, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 378, II, do TST. (...)” PORTO VELHO/RO, 18 de julho de 2025. LUCAS GOMES DE SANT ANNA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA FEITOZA DE ARAUJO

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Eliana Feitoza De Araujo x Cotripam Industria E Comercio De Tripas Portal Do Amazonas Ltda - Me

ID: 329521997

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000018-87.2025.5.14.0403

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA FEITOZA DE ARAUJO

Polo Passivo:

COTRIPAM INDUSTRIA E COMERCIO DE TRIPAS PORTAL DO AMAZONAS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

PAULO VICTOR GUIMARAES COST FEITOSA

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CLAUDIA MARIA DA FONTOURA MESSIAS SABINO

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EMERSON SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO RORSum 0000018-87.2025.5.14.0403 RECORRENTE: ELIANA FEITOZA DE ARAUJO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO RORSum 0000018-87.2025.5.14.0403 RECORRENTE: ELIANA FEITOZA DE ARAUJO RECORRIDO: COTRIPAM INDUSTRIA E COMERCIO DE TRIPAS PORTAL DO AMAZONAS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica a parte COTRIPAM INDUSTRIA E COMERCIO DE TRIPAS PORTAL DO AMAZONAS LTDA - ME intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000018-87.2025.5.14.0403, cujo inteiro teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam “(…) Ementa. DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SUPOSTO ACIDENTE DE TRAJETO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ACIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por empregada com o objetivo de obter o reconhecimento de acidente de trajeto ocorrido em 09/03/2023, alegando que resultou em fratura no ombro e consequente incapacidade laboral. Requer a concessão de estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/1991 e na Súmula 378, II, do TST, o pagamento de indenização substitutiva pelo período estabilitário, indenização por danos morais e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. A reclamada nega a ocorrência do acidente e sustenta ausência de provas, em especial quanto à comunicação do suposto acidente à empresa e à coação alegada. A sentença de origem julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de ausência de prova do acidente de trajeto e do vício de consentimento. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se restou comprovado o acidente de trajeto e, por conseguinte, o direito à estabilidade provisória e indenização substitutiva; (ii) estabelecer se há elementos suficientes para o reconhecimento de dano moral decorrente de suposta coação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência e o art. 21, IV, "d", da Lei n. 8.213/1991 equiparam o acidente de trajeto a acidente de trabalho, sendo requisito essencial a comprovação da ocorrência do evento e de sua comunicação ao empregador para os efeitos jurídicos pretendidos. 4. A documentação médica apresentada (boletim de atendimento da UPA, laudo médico e exame de ressonância) não contém registro da ocorrência do acidente no trajeto laboral, tampouco indicam nexo entre o atendimento e o suposto acidente. 5. A prova oral colhida revela que a empresa mantém procedimento formal e documentado para registro e comunicação de acidentes de trabalho, o qual não foi seguido pela reclamante, sendo uníssono o depoimento das testemunhas quanto à inexistência de comunicação de acidente ou de entrega de atestado médico relacionado ao fato. 6. A alegação de coação para omitir o acidente não restou comprovada, inexistindo nos autos elementos concretos que demonstrem ameaça ou imposição por parte do empregador, sendo insuficientes as alegações unilaterais da reclamante. 7. Ausente a comprovação do acidente de trajeto e do nexo com a lesão alegada, não há falar em direito à estabilidade provisória, indenização substitutiva ou reparação por danos morais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/1991 exige a comprovação do acidente de trabalho ou de trajeto e o efetivo conhecimento do empregador sobre o evento." "2. A indenização por danos morais decorrente de acidente de trajeto pressupõe prova da ocorrência do acidente e da conduta ilícita do empregador, não sendo suficientes alegações unilaterais desacompanhadas de elementos probatórios robustos." "3. O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado incumbe à parte autora, nos termos do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXVIII; Lei n. 8.213/1991, arts. 21, IV, "d", e 118; CLT, art. 818; art. 223-B; Código Civil, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 378, II, do TST. (...)” PORTO VELHO/RO, 18 de julho de 2025. LUCAS GOMES DE SANT ANNA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - COTRIPAM INDUSTRIA E COMERCIO DE TRIPAS PORTAL DO AMAZONAS LTDA - ME

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