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"0000005-06.2023.8.26.0264" - Resultados da Busca – Página 7 de 8

Jose Antonio Domiciano x Energisa Rondonia - Distribuidora De Energia S.A

ID: 325209717

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000870-75.2024.5.14.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DOMICIANO

Polo Passivo:

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FELIPE BRAGA PEREIRA FURTADO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TIAGO VINICIUS MEIRELES CUNHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000870-75.2024.5.14.0006 RECORRENTE: JOSE ANTONIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000870-75.2024.5.14.0006 RECORRENTE: JOSE ANTONIO DOMICIANO RECORRIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000870-75.2024.5.14.0006, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SUPRESSÃO. ANEXO III DA NR-15. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras referentes a intervalos de recuperação térmica suprimidos, no período de 24/11/2016 a 19/06/2019, considerando-os tempo de trabalho efetivo. A reclamada argumenta a inexistência de amparo legal para a pretensão e contradições na prova técnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a supressão de intervalos de recuperação térmica, previstos no Anexo III da NR-15, antes de sua alteração pela Portaria SEPRT nº 1.359/2019, gera direito ao pagamento de horas extras; (ii) estabelecer a correta forma de cálculo das horas extras devidas, considerando a existência de deslocamentos em veículo climatizado durante a jornada de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Até 09/12/2019, a jurisprudência reconhecia o direito a intervalos de recuperação térmica para trabalhadores expostos ao calor excessivo, conforme Anexo III da NR-15 (Portaria nº 3.214/1978), considerados tempo à disposição do empregador. A supressão desses intervalos ensejava o pagamento de horas extras. 4. A prova pericial comprovou a exposição do reclamante a condições de calor excessivo durante o desempenho de atividades de natureza moderada, acima dos limites de tolerância fixados no Anexo III da NR-15, justificando a concessão de pausas térmicas. 5. A ausência dos intervalos de recuperação térmica configura horas extras, indenizadas analogicamente ao art. 71, § 4º, da CLT. 6. O reclamante, em seu depoimento, admitiu que parte de sua jornada era realizada em deslocamentos em veículo climatizado, o que reduz o tempo de exposição ao calor extremo e justifica dedução proporcional no cálculo das horas extras devidas. 7. O tempo médio dos deslocamentos em veículo climatizado é estimado em 1 hora e 40 minutos diários, baseado em depoimento do reclamante e precedente jurisprudencial desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A supressão de intervalos de recuperação térmica previstos no Anexo III da NR-15, antes da alteração pela Portaria SEPRT nº 1.359/2019, configura horas extras indenizáveis, quando comprovada a exposição do trabalhador a condições de calor excessivo acima dos limites de tolerância estabelecidos na norma.No cálculo das horas extras decorrentes da supressão de pausas térmicas, deve-se considerar o tempo efetivo de exposição ao calor excessivo, deduzindo-se o tempo dedicado a deslocamentos em veículos com sistema de climatização, conforme demonstrado nos autos. Dispositivos relevantes citados: Art. 71, § 4º, da CLT; Anexo III da NR-15 (Portaria nº 3.214/1978 e Portaria SEPRT nº 1.359/2019); art. 818, I, da CLT; art. 387, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Precedente do TRT da 14ª Região (processos 0000717-76.2023.5.14.0006 e 0000005-05.2024.5.14.0151); Precedente do TST (Ag-RR: 00000029320225230046); Precedente do TRT da 14ª Região (processo 0000857-76.2024.5.14.0006). PORTO VELHO/RO, 14 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

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Marcos Soares Da Silva x Fundacao Nacional De Saude e outros

ID: 326492169

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000175-70.2024.5.14.0411

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE UNIÃO FEDERAL (AGU) - AC

Notificação

Advogados:

CIL FARNEY ASSIS RODRIGUES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS RAMOS FECURY BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA ATOrd 0000175-70.2024.5.14.0411 RECLAMANTE: MARCOS SOARES DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA ATOrd 0000175-70.2024.5.14.0411 RECLAMANTE: MARCOS SOARES DA SILVA RECLAMADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5674a4 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, Os cálculos judiciais foram retificados (id a9e444e) para fins de incidência do FGTS sobre a remuneração mensal devida ao empregado nos termos da Súmula n. 63 do C. TST. Instadas a se manifestarem, a parte reclamante manifestou-se nos termos de id a56068e, e a reclamada manifestou-se nos termos do parecer de id 6904a00 . Pois bem. O valor a ser liquidado trata-se exclusivamente de FGTS nos seguintes termos delineados no comando judicial: (...) condena-se o reclamado a depositar na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, o tendo em vista a prescrição FGTS referente ao período de 10/07/2019 a 01/11/2023 (…) O FGTS deverá ser calculado com base na evolução salarial da parte reclamante ao longo do vínculo empregatício, incidindo sobre a remuneração mensal devida ao empregado, nos termos da súmula nº 63 do C. TST. (...) Em observância ao julgamento proferido pelo STF na ADC 58,declara-se que o índice de correção monetária aplicável aos créditos deferidos na presente demanda, na fase pré-judicial, é o IPCA-E e, após a citação, é a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Inicialmente, a respeito dos índices de correção monetária e juros aplicados, cumpre salientar que a FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública e a atualização de suas obrigações trabalhistas devem observar regramento específico. Conforme decidido pelo Plenário do STF (RE 870.947), deverá ser observado o IPCA-E como índice de correção monetária e incidentes os juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021. Neste sentido, citam-se os seguintes julgados: [...] DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS COMO DEVEDORA PRINCIPAL. Nos termos da jurisprudência do STF (ADIs nº 4.357, 4.425, 5.348 e no Tema 810 da Repercussão Geral - RE 870.947), o regramento aplicável à Fazenda Pública nos casos de débito de natureza não tributária (como a trabalhista) é o disposto na Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Com isso, na fixação dos juros moratórios, permanece aplicável o teor da OJ nº 7 do Pleno do TST e devem ser os débitos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos corrigidos por meio da adoção do IPCA-E. Esse regramento tem apenas incidência até 08-12-2021. Isso porque, a partir de 09-12-2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, deve ser incidir apenas a SELIC acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento por força de expressa disposição constitucional. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000005-05.2024.5.14.0151; Data de assinatura: 27-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR - SEGUNDA TURMA; Relator(a): ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR) [...] RECURSO PATRONAL. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADCs 58 E 59, ADIs 5867 E 6021. Em atenção ao disposto no art. 102, §2º, da Constituição Federal, relativamente à eficácia e efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF nas ADIs e ADCs, a atualização dos débitos trabalhistas deverá obedecer a decisão Colegiada proferida, conjuntamente, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, inclusive em relação à modulação, quando couber. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os juros e correção monetária devem seguir o que dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 com a exegese conferida pelo STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810) ou seja: os juros de mora são os da caderneta de poupança (6% ao ano) e a correção monetária efetuada pelo IPCA-E. Todavia, considerando a publicação da Emenda Constitucional 113/2021, deve ser observada a SELIC como critério único para fins de atualização monetária. Assim, correta a decisão que determinou a aplicação, até 8-12-2021, de IPCA-e e juros da caderneta de poupança e, a partir de 9-12-2021, incidência apenas da SELIC, nos termos da EC 113/2021. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000813-09.2023.5.14.0001; Data de assinatura: 15-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO - SEGUNDA TURMA; Relator(a): CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO) Assim sendo, não obstante o título executivo judicial ter expresso índices diversos, a jurisprudência do STF afirma que inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação de índice de correção monetária para adequação dos critérios de atualização de débito da Fazenda Pública, de modo a observar os parâmetros fixados pelo Tema 810/RG (exegese entendimento fixado em sede repercussão geral (Temas 1.170 e 1.361). Destarte, conforme julgados acima transcritos deve ser aplicado o IPCA-e como índice de correção monetária e juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de 9-12-2021, apenas o índice SELIC, nos termos da EC 113/2021, ratificando-se, portanto, os índices e juros aplicados os cálculos judiciais. No que diz respeito à base de cálculo do FGTS, este deve incidir sobre a remuneração mensal devida ao empregado e, conforme arguido por ambas as partes, deve ser desconsiderado o valor recebido a título de auxílio alimentação. Quanto às demais vantagens recebidas, a exemplo de anuênio ANUÊNIO - ART. 244, LEI 8112/90; GDPST - LEI 11784/2008 AT; ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; GDPST - LEI 11.784/2008 AT; GACEN - MP 431/2008, informadas pela reclamada às fls. 705, apesar de decorrerem do Regime Jurídico Único, estas integram a remuneração e possuem natureza salarial, portanto, incide FGTS conforme determinado nos autos. A reclamada utilizou como base de cálculo apenas o vencimento básico com reflexo no 13º e ⅓ de férias, desconsiderando as demais parcelas integrantes da remuneração, razão pela qual não merece prosperar. Em análise aos cálculos judiciais verifica-se que foi utilizado como base de cálculo o valor de R$6.315,64 em 07/2019 a 02/2020; R$6.618,83 entre 03/2020 a 12/2022; R$6.320,79 de 01/2023 até 04/2023 e; R$6.849,36 de 05/2023 a 10/2023, valores estes contabilizados considerando o total bruto remuneratório recebido deduzido o auxílio alimentação. Ocorre que em análise as fichas financeiras consta o recebimento de um auxílio para custeio de plano de saúde sob a rubrica “ per capita saúde suplementar" que, como o auxílio alimentação, possui caráter indenizatório, de forma que, por coerência lógica, não deve integrar a base de cálculo remuneratória. Em análise aos cálculos apresentados pela reclamante verifica-se que apenas diverge dos cálculos judiciais no período apurado e na base de cálculos dos meses que houve o recebimento do 13º salário, uma vez que nos cálculos judiciais não foi considerado. Assiste razão ao reclamante neste particular, devendo o FGTS ser calculado com base no valor recebido a título de gratificação natalina, nos termos da lei. Quanto ao período do cálculo, assiste razão às partes e merecem reforma os cálculos judiciais, uma vez que contabilizaram o FGTS no período de 07/2019 a 12/2023, enquanto que o correto é de 07/2019 a 10/2023 em virtude da aposentadoria do reclamante em novembro de 2023. Face todo o exposto, acolho parcialmente as impugnações apresentadas e determino a retificação dos cálculos para: 1) limitar o período de cálculo entre 07/2019 a 10/2023; 2) utilizar como base de cálculo o valor total da remuneração incluindo-se a gratificação natalina nos meses em que houve recebimento e excluindo-se o auxílio alimentação e auxílio para custeio de plano de saúde; 3) aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária e juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de 9-12-2021, apenas o índice SELIC, nos termos da EC 113/2021;. 4) destaque do percentual a título de honorários advocatícios contratuais. Elaborados os novos cálculos nos termos decididos, voltem conclusos para homologação. A respeito da prioridade na tramitação processual já consta no cadastro processual marcação de prioridade em virtude da idade do reclamante ( Idoso). Intimem-se. EPITACIOLANDIA/AC, 15 de julho de 2025. JAMILLE CARVALHO RIBEIRO PIRES GONCALVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS SOARES DA SILVA

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Cleylton Mendes Rezende e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277772348

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000056-75.2025.5.14.0411

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEYLTON MENDES REZENDE SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA CSAC 0000056-75.2025.5.14.0411 REQUERENTE: CLEYLTON MENDES REZENDE E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA CSAC 0000056-75.2025.5.14.0411 REQUERENTE: CLEYLTON MENDES REZENDE E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fa5200 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de Sentença em que a parte exequente apresentou os cálculos de liquidação que entende corretos, conforme demonstrativo anexo a inicial executória. Após intimada, a parte executada apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela reclamante alegando, em síntese: 1) na apuração de horas extras mês a mês não foram observados os dias efetivamente trabalhados, posto que não foram excluídos os dias não trabalhados com em feriados, abono médico, afastamentos licença INSS, repouso/feriado-perda, suspensão contrato de trabalho – Lei de greve, folgas e períodos de gozo de férias; 2) equívoco na base de cálculo do salário-hora utilizada pelo exequente, pois foi aplicado o percentual de 70% sobre a remuneração do empregado, sendo que a regra convencional estabelece o percentual sobre o salário base e não sobre a remuneração; 3) aplicação indevida do IPCA-E até 05/03/2023 e SELIC a partir de 06/03/2023, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento e juros desde o vencimento das verbas vencidas e aplicação indevida de juros na fase pre judicial. Anexou à impugnação o demonstrativo de cálculos que entende corretos (id d47d8d1). Intimada, a parte exequente refutou os termos impugnados e requereu a homologação dos cálculos apresentados junto à inicial executória, tudo nos termos do id fd29ae3. Instado a manifestar-se o calculista judicial exarou o seguinte parecer: "Em atenção ao r. despacho ID d506ca3 e após análise dos cálculos ID f6e93c1 reclamante e ID d47d8d1 reclamado, visualizei que os cálculos apresentados pelo reclamado, estão em conformidade com a r. Sentença ID ef005a, prolatada nos autos 0000122-53.2023.5.14.0402. “Horas extras em face da supressão dos intervalos destinados à recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15, da Portaria n. 3214/78 do MTE) aos exercentes do cargo de carteiro em atividade externa, compreendido o período de 06/03/2018 a 09 /12/2019, observado o período prescricional, adotando-se, como parâmetro, 30 minutos de intervalo térmico a cada hora de atividade laboral em ambiente externo, com duração média de 5 (cinco) horas diárias”. Quantidade de horas extras por dia trabalhado. Adicional de 70% sobre o salário-base. Bem como, os índices de correção e juros. É o parecer” Relatado o necessário. Decido. A respeito das horas extras somente nos dias efetivamente trabalhados, é pacífico o entendimento de que o cálculo das horas extras deve considerar somente os dias efetivamente trabalhados sob risco de enriquecimento sem causa, sendo desnecessária a expressa determinação em Sentença. Quanto a base de cálculo do salário-hora, os acordos coletivos da categoria juntados aos autos (anos 2017/2018 e 2019/2020), em sua cláusula 61, preveem que as horas extraordinárias devem ser remuneradas com acréscimo de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal em relação ao salário-base. Em análise aos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que foi utilizado como base de cálculo o valor da remuneração do trabalhador em afronta ao disposto aos acordos coletivos e posicionamento do eg. Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - ACORDO COLETIVO DETRABALHO ECT x FENTECT - PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM ADICIONAL DE 70% - BASE DE CÁLCULO LIMITADA AO SALÁRIO-BASE - VALIDADE. 1.É válida a Cláusula nº 31 do Acordo Coletivo de Trabalho firmado pela ECT com a FENTECT, por meio do qual foi previsto o pagamento de horas extraordinárias incidindo sobre o salário-base, e não sobre a remuneração, porém mediante adicional de horas extraordinárias de 70%, ou seja,significativamente acima do percentual mínimo exigido pela norma constitucional (50%). 2. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que,havendo concomitantemente a concessão de outras vantagens aos trabalhadores, deve-se reconhecer a validade da norma coletiva de forma a se respeitar a diretriz inserta no caput do art. 7º da Constituição Federal. 3. Assim, estaria albergado pelo art. 7º,XXVI, da Constituição Federal de 1988 a possibilidade de, por meio de concessões recíprocas,estabelecer-se um patamar acordado em matéria dee pagamento das horas extraordinárias, que,justamente pela existência de contrapartida, não se coloca como desfavorável ao trabalhador.Precedentes. Agravo regimental desprovido.Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão:0000043-71.2016.5.09.0010. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 23/04/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020. A respeito dos índices de correção monetária e juros aplicados, salienta-se que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública e a atualização de suas obrigações trabalhistas devem observar regramento específico. Conforme decidido pelo Plenário do STF (RE 870.947), deverá ser observado o IPCA-E como índice de correção monetária e incidentes os juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021. Neste sentido, o E. TRT da 14ª Região tem decidido nos seguintes julgados: [...] DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS COMO DEVEDORA PRINCIPAL. Nos termos da jurisprudência do STF (ADIs nº 4.357, 4.425, 5.348 e no Tema 810 da Repercussão Geral - RE 870.947), o regramento aplicável à Fazenda Pública nos casos de débito de natureza não tributária (como a trabalhista) é o disposto na Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Com isso, na fixação dos juros moratórios, permanece aplicável o teor da OJ nº 7 do Pleno do TST e devem ser os débitos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos corrigidos por meio da adoção do IPCA-E. Esse regramento tem apenas incidência até 08-12-2021. Isso porque, a partir de 09-12-2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, deve ser incidir apenas a SELIC acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento por força de expressa disposição constitucional. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000005-05.2024.5.14.0151; Data de assinatura: 27-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR - SEGUNDA TURMA; Relator(a): ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR) [...] RECURSO PATRONAL. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADCs 58 E 59, ADIs 5867 E 6021. Em atenção ao disposto no art. 102, §2º, da Constituição Federal, relativamente à eficácia e efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF nas ADIs e ADCs, a atualização dos débitos trabalhistas deverá obedecer a decisão Colegiada proferida, conjuntamente, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, inclusive em relação à modulação, quando couber. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os juros e correção monetária devem seguir o que dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 com a exegese conferida pelo STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810) ou seja: os juros de mora são os da caderneta de poupança (6% ao ano) e a correção monetária efetuada pelo IPCA-E. Todavia, considerando a publicação da Emenda Constitucional 113/2021, deve ser observada a SELIC como critério único para fins de atualização monetária. Assim, correta a decisão que determinou a aplicação, até 8-12-2021, de IPCA-e e juros da caderneta de poupança e, a partir de 9-12-2021, incidência apenas da SELIC, nos termos da EC 113/2021. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000813-09.2023.5.14.0001; Data de assinatura: 15-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO - SEGUNDA TURMA; Relator(a): CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO) Assim sendo, não obstante o título executivo judicial ter expresso índices diversos, a jurisprudência do STF afirma que inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação de índice de correção monetária para adequação dos critérios de atualização de débito da Fazenda Pública, de modo a observar os parâmetros fixados pelo Tema 810/RG (exegese entendimento fixado em sede repercussão geral (Temas 1.170 e 1.361). Destarte, conforme julgados acima transcritos deve ser aplicado o IPCA-e como índice de correção monetária e juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de 9-12-2021, apenas o índice SELIC, nos termos da EC 113/2021. Dessa forma, os cálculos apresentados pelas partes não atendem em os parâmetros aplicados a Fazenda Pública conforme supra descrito, razão pela qual acolhe-se parcialmente a impugnação apresentada pela parte reclamada e determina-se o encaminhamento do feito ao setor de cálculos para elaboração/adequação dos cálculos conforme supra decidido. Após retificados os cálculos, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. EPITACIOLANDIA/AC, 22 de maio de 2025. JAMILLE CARVALHO RIBEIRO PIRES GONCALVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE - CLEYLTON MENDES REZENDE

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Cleber Mendes Marques Rocha e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277772603

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000055-90.2025.5.14.0411

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEBER MENDES MARQUES ROCHA SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA CSAC 0000055-90.2025.5.14.0411 REQUERENTE: CLEBER MENDES MARQUES ROCHA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA CSAC 0000055-90.2025.5.14.0411 REQUERENTE: CLEBER MENDES MARQUES ROCHA E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3039f94 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de Sentença em que a parte exequente apresentou os cálculos de liquidação que entende corretos, conforme demonstrativo anexo a inicial executória. Após intimada, a parte executada apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela reclamante alegando, em síntese, que: 1) na apuração de horas extras mês a mês não foram observados os dias efetivamente trabalhados, posto que não foram excluídos os dias não trabalhados como em feriados, abono médico, afastamentos licença INSS, repouso/feriado-perda, suspensão contrato de trabalho – Lei de greve, folgas e períodos de gozo de férias; 2) equívoco na base de cálculo do salário-hora utilizada pelo exequente, pois foi aplicado o percentual de 70% sobre a remuneração do empregado, sendo que a regra convencional estabelece o percentual sobre o salário base e não sobre a remuneração; 3) aplicação indevida do IPCA-E até 05/03/2023 e SELIC a partir de 06/03/2023, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento e juros desde o vencimento das verbas vencidas, e aplicação indevida de juros na fase pré-judicial. Anexou à impugnação o demonstrativo de cálculos que entende corretos (id d47d8d1). Intimada, a parte exequente refutou os termos impugnados e requereu a homologação dos cálculos apresentados junto à inicial executória, tudo nos termos do id fd29ae3. Instado a manifestar-se o calculista judicial exarou o seguinte parecer: "Em atenção ao r. despacho ID d506ca3 e após análise dos cálculos ID f6e93c1 reclamante e ID d47d8d1 reclamado, visualizei que os cálculos apresentados pelo reclamado, estão em conformidade com a r. Sentença ID ef005a, prolatada nos autos 0000122-53.2023.5.14.0402. “Horas extras em face da supressão dos intervalos destinados à recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15, da Portaria n. 3214/78 do MTE) aos exercentes do cargo de carteiro em atividade externa, compreendido o período de 06/03/2018 a 09 /12/2019, observado o período prescricional, adotando-se, como parâmetro, 30 minutos de intervalo térmico a cada hora de atividade laboral em ambiente externo, com duração média de 5 (cinco) horas diárias”. Quantidade de horas extras por dia trabalhado. Adicional de 70% sobre o salário-base. Bem como, os índices de correção e juros. É o parecer” Relatado o necessário. Decido. A respeito das horas extras somente nos dias efetivamente trabalhados, é pacífico o entendimento de que o cálculo das horas extras deve considerar somente os dias efetivamente trabalhados sob risco de enriquecimento sem causa, sendo desnecessária a expressa determinação em Sentença. Quanto a base de cálculo do salário-hora, os acordos coletivos da categoria juntados aos autos (anos 2017/2018 e 2019/2020), em sua cláusula 61, preveem que as horas extraordinárias devem ser remuneradas com acréscimo de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal em relação ao salário-base. Em análise aos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que foi utilizado como base de cálculo o valor da remuneração do trabalhador em afronta ao disposto aos acordos coletivos e posicionamento do eg. Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - ACORDO COLETIVO DETRABALHO ECT x FENTECT - PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM ADICIONAL DE 70% - BASE DE CÁLCULO LIMITADA AO SALÁRIO-BASE - VALIDADE. 1.É válida a Cláusula nº 31 do Acordo Coletivo de Trabalho firmado pela ECT com a FENTECT, por meio do qual foi previsto o pagamento de horas extraordinárias incidindo sobre o salário-base, e não sobre a remuneração, porém mediante adicional de horas extraordinárias de 70%, ou seja,significativamente acima do percentual mínimo exigido pela norma constitucional (50%). 2. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que,havendo concomitantemente a concessão de outras vantagens aos trabalhadores, deve-se reconhecer a validade da norma coletiva de forma a se respeitar a diretriz inserta no caput do art. 7º da Constituição Federal. 3. Assim, estaria albergado pelo art. 7º,XXVI, da Constituição Federal de 1988 a possibilidade de, por meio de concessões recíprocas,estabelecer-se um patamar acordado em matéria dee pagamento das horas extraordinárias, que,justamente pela existência de contrapartida, não se coloca como desfavorável ao trabalhador.Precedentes. Agravo regimental desprovido.Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão:0000043-71.2016.5.09.0010. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 23/04/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020. A respeito dos índices de correção monetária e juros aplicados, salienta-se que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública e a atualização de suas obrigações trabalhistas devem observar regramento específico. Conforme decidido pelo pelo Plenário do STF (RE 870.947), deverá ser observado o IPCA-E como índice de correção monetária e incidentes os juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021. Neste sentido, o E. TRT da 14ª Região tem decidido nos seguintes julgados: [...] DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS COMO DEVEDORA PRINCIPAL. Nos termos da jurisprudência do STF (ADIs nº 4.357, 4.425, 5.348 e no Tema 810 da Repercussão Geral - RE 870.947), o regramento aplicável à Fazenda Pública nos casos de débito de natureza não tributária (como a trabalhista) é o disposto na Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Com isso, na fixação dos juros moratórios, permanece aplicável o teor da OJ nº 7 do Pleno do TST e devem ser os débitos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos corrigidos por meio da adoção do IPCA-E. Esse regramento tem apenas incidência até 08-12-2021. Isso porque, a partir de 09-12-2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, deve ser incidir apenas a SELIC acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento por força de expressa disposição constitucional. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000005-05.2024.5.14.0151; Data de assinatura: 27-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR - SEGUNDA TURMA; Relator(a): ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR) [...] RECURSO PATRONAL. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADCs 58 E 59, ADIs 5867 E 6021. Em atenção ao disposto no art. 102, §2º, da Constituição Federal, relativamente à eficácia e efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF nas ADIs e ADCs, a atualização dos débitos trabalhistas deverá obedecer a decisão Colegiada proferida, conjuntamente, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, inclusive em relação à modulação, quando couber. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os juros e correção monetária devem seguir o que dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 com a exegese conferida pelo STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810) ou seja: os juros de mora são os da caderneta de poupança (6% ao ano) e a correção monetária efetuada pelo IPCA-E. Todavia, considerando a publicação da Emenda Constitucional 113/2021, deve ser observada a SELIC como critério único para fins de atualização monetária. Assim, correta a decisão que determinou a aplicação, até 8-12-2021, de IPCA-e e juros da caderneta de poupança e, a partir de 9-12-2021, incidência apenas da SELIC, nos termos da EC 113/2021. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000813-09.2023.5.14.0001; Data de assinatura: 15-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO - SEGUNDA TURMA; Relator(a): CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO) Assim sendo, não obstante o título executivo judicial ter expresso índices diversos, a jurisprudência do STF afirma que inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação de índice de correção monetária para adequação dos critérios de atualização de débito da Fazenda Pública de modo a observar os parâmetros fixados pelo Tema 810/RG (exegese entendimento fixado em sede repercussão geral (Temas 1.170 e 1.361). Destarte, conforme julgados acima transcritos deve ser aplicado o IPCA-e como índice de correção monetária e juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de 9-12-2021, apenas o índice SELIC, nos termos da EC 113/2021. Dessa forma, os cálculos apresentados pelas partes não atendem em os parâmetros aplicados a Fazenda Pública conforme supra descrito, razão pela qual acolhe-se parcialmente a impugnação apresentada pela parte reclamada e determina-se o encaminhamento do feito ao setor de cálculos para elaboração/adequação dos cálculos conforme supra decidido. Após retificados os cálculos, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. EPITACIOLANDIA/AC, 22 de maio de 2025. JAMILLE CARVALHO RIBEIRO PIRES GONCALVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER MENDES MARQUES ROCHA - SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE

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Edivaldo Feitosa Da Rocha e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277772714

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000059-30.2025.5.14.0411

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO FEITOSA DA ROCHA SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA CSAC 0000059-30.2025.5.14.0411 REQUERENTE: EDIVALDO FEITOSA DA ROCHA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA CSAC 0000059-30.2025.5.14.0411 REQUERENTE: EDIVALDO FEITOSA DA ROCHA E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6568e9 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de Sentença em que a parte exequente apresentou os cálculos de liquidação que entende corretos, conforme demonstrativo de id f6e93c1 . Após intimada, a parte executada apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela reclamante alegando, em síntese, que: 1) na apuração de horas extras mês a mês não foram observados os dias efetivamente trabalhados, posto que não foram excluídos os dias não trabalhados como em feriados, abono médico, afastamentos licença INSS, repouso/feriado-perda, suspensão contrato de trabalho – Lei de greve, folgas e períodos de gozo de férias; 2) equívoco na base de cálculo do salário-hora utilizada pelo exequente, pois foi aplicado o percentual de 70% sobre a remuneração do empregado, sendo que a regra convencional estabelece o percentual sobre o salário base e não sobre a remuneração; 3) aplicação indevida do IPCA-E até 05/03/2023 e SELIC a partir de 06/03/2023, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento e juros desde o vencimento das verbas vencidas, e aplicação indevida de juros na fase pré-judicial. Anexou à impugnação o demonstrativo de cálculos que entende corretos (id d47d8d1 ). Intimada, a parte exequente refutou os termos impugnados e requereu a homologação dos cálculos apresentados junto à inicial executória, tudo nos termos do id fd29ae3. Instado a manifestar-se o calculista judicial exarou o seguinte parecer: "Em atenção ao r. despacho ID d506ca3 e após análise dos cálculos ID f6e93c1 reclamante e ID d47d8d1 reclamado, visualizei que os cálculos apresentados pelo reclamado, estão em conformidade com a r. Sentença ID ef005a, prolatada nos autos 0000122-53.2023.5.14.0402. “Horas extras em face da supressão dos intervalos destinados à recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15, da Portaria n. 3214/78 do MTE) aos exercentes do cargo de carteiro em atividade externa, compreendido o período de 06/03/2018 a 09 /12/2019, observado o período prescricional, adotando-se, como parâmetro, 30 minutos de intervalo térmico a cada hora de atividade laboral em ambiente externo, com duração média de 5 (cinco) horas diárias”. Quantidade de horas extras por dia trabalhado. Adicional de 70% sobre o salário-base. Bem como, os índices de correção e juros. É o parecer” Relatado o necessário. Decido. A respeito das horas extras somente nos dias efetivamente trabalhados, é pacífico o entendimento de que o cálculo das horas extras deve considerar somente os dias efetivamente trabalhados sob risco de enriquecimento sem causa, sendo desnecessária a expressa determinação em Sentença. Quanto a base de cálculo do salário-hora, os acordos coletivos da categoria juntados aos autos (anos 2017/2018 e 2019/2020), em sua cláusula 61, preveem que as horas extraordinárias devem ser remuneradas com acréscimo de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal em relação ao salário-base. Em análise aos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que foi utilizado como base de cálculo o valor da remuneração do trabalhador em afronta ao disposto aos acordos coletivos e posicionamento do eg. Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - ACORDO COLETIVO DETRABALHO ECT x FENTECT - PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM ADICIONAL DE 70% - BASE DE CÁLCULO LIMITADA AO SALÁRIO-BASE - VALIDADE. 1.É válida a Cláusula nº 31 do Acordo Coletivo de Trabalho firmado pela ECT com a FENTECT, por meio do qual foi previsto o pagamento de horas extraordinárias incidindo sobre o salário-base, e não sobre a remuneração, porém mediante adicional de horas extraordinárias de 70%, ou seja,significativamente acima do percentual mínimo exigido pela norma constitucional (50%). 2. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que,havendo concomitantemente a concessão de outras vantagens aos trabalhadores, deve-se reconhecer a validade da norma coletiva de forma a se respeitar a diretriz inserta no caput do art. 7º da Constituição Federal. 3. Assim, estaria albergado pelo art. 7º,XXVI, da Constituição Federal de 1988 a possibilidade de, por meio de concessões recíprocas,estabelecer-se um patamar acordado em matéria dee pagamento das horas extraordinárias, que,justamente pela existência de contrapartida, não se coloca como desfavorável ao trabalhador.Precedentes. Agravo regimental desprovido.Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão:0000043-71.2016.5.09.0010. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 23/04/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020. A respeito dos índices de correção monetária e juros aplicados, salienta-se que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública e a atualização de suas obrigações trabalhistas devem observar regramento específico. Conforme decidido pelo pelo Plenário do STF (RE 870.947), deverá ser observado o IPCA-E como índice de correção monetária e incidentes os juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021. Neste sentido, o E. TRT da 14ª Região tem decidido nos seguintes julgados: [...] DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS COMO DEVEDORA PRINCIPAL. Nos termos da jurisprudência do STF (ADIs nº 4.357, 4.425, 5.348 e no Tema 810 da Repercussão Geral - RE 870.947), o regramento aplicável à Fazenda Pública nos casos de débito de natureza não tributária (como a trabalhista) é o disposto na Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Com isso, na fixação dos juros moratórios, permanece aplicável o teor da OJ nº 7 do Pleno do TST e devem ser os débitos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos corrigidos por meio da adoção do IPCA-E. Esse regramento tem apenas incidência até 08-12-2021. Isso porque, a partir de 09-12-2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, deve ser incidir apenas a SELIC acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento por força de expressa disposição constitucional. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000005-05.2024.5.14.0151; Data de assinatura: 27-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR - SEGUNDA TURMA; Relator(a): ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR) [...] RECURSO PATRONAL. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADCs 58 E 59, ADIs 5867 E 6021. Em atenção ao disposto no art. 102, §2º, da Constituição Federal, relativamente à eficácia e efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF nas ADIs e ADCs, a atualização dos débitos trabalhistas deverá obedecer a decisão Colegiada proferida, conjuntamente, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, inclusive em relação à modulação, quando couber. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os juros e correção monetária devem seguir o que dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 com a exegese conferida pelo STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810) ou seja: os juros de mora são os da caderneta de poupança (6% ao ano) e a correção monetária efetuada pelo IPCA-E. Todavia, considerando a publicação da Emenda Constitucional 113/2021, deve ser observada a SELIC como critério único para fins de atualização monetária. Assim, correta a decisão que determinou a aplicação, até 8-12-2021, de IPCA-e e juros da caderneta de poupança e, a partir de 9-12-2021, incidência apenas da SELIC, nos termos da EC 113/2021. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000813-09.2023.5.14.0001; Data de assinatura: 15-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO - SEGUNDA TURMA; Relator(a): CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO) Assim sendo, não obstante o título executivo judicial ter expresso índices diversos, a jurisprudência do STF afirma que inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação de índice de correção monetária para adequação dos critérios de atualização de débito da Fazenda Pública, de modo a observar os parâmetros fixados pelo Tema 810/RG (exegese entendimento fixado em sede repercussão geral (Temas 1.170 e 1.361). Destarte, conforme julgados acima transcritos deve ser aplicado o IPCA-e como índice de correção monetária e juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de 9-12-2021, apenas o índice SELIC, nos termos da EC 113/2021. Dessa forma, os cálculos apresentados pelas partes não atendem os parâmetros aplicados à Fazenda Pública conforme supra descrito, razão pela qual acolhe-se parcialmente a impugnação apresentada pela parte reclamada e determina-se o encaminhamento do feito ao setor de cálculos para elaboração/adequação dos cálculos conforme supra decidido. Após retificados os cálculos, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. EPITACIOLANDIA/AC, 22 de maio de 2025. JAMILLE CARVALHO RIBEIRO PIRES GONCALVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDIVALDO FEITOSA DA ROCHA - SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE

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Daniel Barros Dias e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277772750

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000057-60.2025.5.14.0411

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL BARROS DIAS SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA CSAC 0000057-60.2025.5.14.0411 REQUERENTE: DANIEL BARROS DIAS E OUTROS (1) RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA CSAC 0000057-60.2025.5.14.0411 REQUERENTE: DANIEL BARROS DIAS E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f55e06d proferida nos autos. DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de Sentença em que a parte exequente apresentou os cálculos de liquidação que entende corretos, conforme demonstrativo anexo a inicial executória. Após intimada, a parte executada apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela reclamante alegando, em síntese, que: 1) na apuração de horas extras mês a mês não foram observados os dias efetivamente trabalhados, posto que não foram excluídos os dias não trabalhados como em feriados, abono médico, afastamentos licença INSS, repouso/feriado-perda, suspensão contrato de trabalho – Lei de greve, folgas e períodos de gozo de férias; 2) equívoco na base de cálculo do salário-hora utilizada pelo exequente, pois foi aplicado o percentual de 70% sobre a remuneração do empregado, sendo que a regra convencional estabelece o percentual sobre o salário base e não sobre a remuneração; 3) aplicação indevida do IPCA-E até 05/03/2023 e SELIC a partir de 06/03/2023, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento e juros desde o vencimento das verbas vencidas e aplicação indevida de juros na fase pré-judicial. Anexou à impugnação o demonstrativo de cálculos que entende corretos (id d47d8d1 ). Intimada, a parte exequente refutou os termos impugnados e requereu a homologação dos cálculos apresentados junto à inicial executória, tudo nos termos do id fd29ae3. Instado a manifestar-se o calculista judicial exarou o seguinte parecer: "Em atenção ao r. despacho ID d506ca3 e após análise dos cálculos ID f6e93c1 reclamante e ID d47d8d1 reclamado, visualizei que os cálculos apresentados pelo reclamado, estão em conformidade com a r. Sentença ID ef005a, prolatada nos autos 0000122-53.2023.5.14.0402. “Horas extras em face da supressão dos intervalos destinados à recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15, da Portaria n. 3214/78 do MTE) aos exercentes do cargo de carteiro em atividade externa, compreendido o período de 06/03/2018 a 09 /12/2019, observado o período prescricional, adotando-se, como parâmetro, 30 minutos de intervalo térmico a cada hora de atividade laboral em ambiente externo, com duração média de 5 (cinco) horas diárias”. Quantidade de horas extras por dia trabalhado. Adicional de 70% sobre o salário-base. Bem como, os índices de correção e juros. É o parecer” Relatado o necessário. Decido. A respeito das horas extras somente nos dias efetivamente trabalhados, é pacífico o entendimento de que o cálculo das horas extras deve considerar somente os dias efetivamente trabalhados sob risco de enriquecimento sem causa, sendo desnecessária a expressa determinação em Sentença. Quanto a base de cálculo do salário-hora, os acordos coletivos da categoria juntados aos autos (anos 2017/2018 e 2019/2020), em sua cláusula 61, preveem que as horas extraordinárias devem ser remuneradas com acréscimo de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal em relação ao salário-base. Em análise aos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que foi utilizado como base de cálculo o valor da remuneração do trabalhador em afronta ao disposto aos acordos coletivos e posicionamento do eg. Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - ACORDO COLETIVO DETRABALHO ECT x FENTECT - PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM ADICIONAL DE 70% - BASE DE CÁLCULO LIMITADA AO SALÁRIO-BASE - VALIDADE. 1.É válida a Cláusula nº 31 do Acordo Coletivo de Trabalho firmado pela ECT com a FENTECT, por meio do qual foi previsto o pagamento de horas extraordinárias incidindo sobre o salário-base, e não sobre a remuneração, porém mediante adicional de horas extraordinárias de 70%, ou seja,significativamente acima do percentual mínimo exigido pela norma constitucional (50%). 2. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que,havendo concomitantemente a concessão de outras vantagens aos trabalhadores, deve-se reconhecer a validade da norma coletiva de forma a se respeitar a diretriz inserta no caput do art. 7º da Constituição Federal. 3. Assim, estaria albergado pelo art. 7º,XXVI, da Constituição Federal de 1988 a possibilidade de, por meio de concessões recíprocas,estabelecer-se um patamar acordado em matéria dee pagamento das horas extraordinárias, que,justamente pela existência de contrapartida, não se coloca como desfavorável ao trabalhador.Precedentes. Agravo regimental desprovido.Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão:0000043-71.2016.5.09.0010. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 23/04/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020. A respeito dos índices de correção monetária e juros aplicados, salienta-se que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública e a atualização de suas obrigações trabalhistas devem observar regramento específico. Conforme decidido pelo pelo Plenário do STF (RE 870.947), deverá ser observado o IPCA-E como índice de correção monetária e incidentes os juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021. Neste sentido, o E. TRT da 14ª Região tem decidido nos seguintes julgados: [...] DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS COMO DEVEDORA PRINCIPAL. Nos termos da jurisprudência do STF (ADIs nº 4.357, 4.425, 5.348 e no Tema 810 da Repercussão Geral - RE 870.947), o regramento aplicável à Fazenda Pública nos casos de débito de natureza não tributária (como a trabalhista) é o disposto na Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Com isso, na fixação dos juros moratórios, permanece aplicável o teor da OJ nº 7 do Pleno do TST e devem ser os débitos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos corrigidos por meio da adoção do IPCA-E. Esse regramento tem apenas incidência até 08-12-2021. Isso porque, a partir de 09-12-2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, deve ser incidir apenas a SELIC acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento por força de expressa disposição constitucional. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000005-05.2024.5.14.0151; Data de assinatura: 27-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR - SEGUNDA TURMA; Relator(a): ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR) [...] RECURSO PATRONAL. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADCs 58 E 59, ADIs 5867 E 6021. Em atenção ao disposto no art. 102, §2º, da Constituição Federal, relativamente à eficácia e efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF nas ADIs e ADCs, a atualização dos débitos trabalhistas deverá obedecer a decisão Colegiada proferida, conjuntamente, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, inclusive em relação à modulação, quando couber. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os juros e correção monetária devem seguir o que dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 com a exegese conferida pelo STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810) ou seja: os juros de mora são os da caderneta de poupança (6% ao ano) e a correção monetária efetuada pelo IPCA-E. Todavia, considerando a publicação da Emenda Constitucional 113/2021, deve ser observada a SELIC como critério único para fins de atualização monetária. Assim, correta a decisão que determinou a aplicação, até 8-12-2021, de IPCA-e e juros da caderneta de poupança e, a partir de 9-12-2021, incidência apenas da SELIC, nos termos da EC 113/2021. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000813-09.2023.5.14.0001; Data de assinatura: 15-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO - SEGUNDA TURMA; Relator(a): CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO) Assim sendo, não obstante o título executivo judicial ter expresso índices diversos, a jurisprudência do STF afirma que inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação de índice de correção monetária para adequação dos critérios de atualização de débito da Fazenda Pública, de modo a observar os parâmetros fixados pelo Tema 810/RG (exegese entendimento fixado em sede repercussão geral (Temas 1.170 e 1.361). Destarte, conforme julgados acima transcritos deve ser aplicado o IPCA-e como índice de correção monetária e juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de 9-12-2021, apenas o índice SELIC, nos termos da EC 113/2021. Dessa forma, os cálculos apresentados pelas partes não atendem os parâmetros aplicados à Fazenda Pública conforme supra descrito, razão pela qual acolhe-se parcialmente a impugnação apresentada pela parte reclamada e determina-se o encaminhamento do feito ao setor de cálculos para elaboração/adequação dos cálculos conforme supra decidido. Após retificados os cálculos, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. EPITACIOLANDIA/AC, 22 de maio de 2025. JAMILLE CARVALHO RIBEIRO PIRES GONCALVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE - DANIEL BARROS DIAS

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Genisval Cavalcante De Castro e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277772791

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000061-97.2025.5.14.0411

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GENISVAL CAVALCANTE DE CASTRO SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA CumSen 0000061-97.2025.5.14.0411 EXEQUENTE: GENISVAL CAVALCANTE DE CASTRO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA CumSen 0000061-97.2025.5.14.0411 EXEQUENTE: GENISVAL CAVALCANTE DE CASTRO E OUTROS (1) EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c159e4 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de Sentença em que a parte exequente apresentou os cálculos de liquidação que entende corretos, conforme demonstrativo anexo a inicial executória. Após intimada, a parte executada apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela reclamante alegando, em síntese, que: 1) na apuração de horas extras mês a mês não foram observados os dias efetivamente trabalhados, posto que não foram excluídos os dias não trabalhados como em feriados, abono médico, afastamentos licença INSS, repouso/feriado-perda, suspensão contrato de trabalho – Lei de greve, folgas e períodos de gozo de férias; 2) equívoco na base de cálculo do salário-hora utilizada pelo exequente, pois foi aplicado o percentual de 70% sobre a remuneração do empregado, sendo que a regra convencional estabelece o percentual sobre o salário base e não sobre a remuneração; 3) aplicação indevida do IPCA-E até 05/03/2023 e SELIC a partir de 06/03/2023, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento e juros desde o vencimento das verbas vencidas e aplicação indevida de juros na fase pré-judicial. Anexou à impugnação o demonstrativo de cálculos que entende corretos (id d47d8d1 ). Intimada, a parte exequente refutou os termos impugnados e requereu a homologação dos cálculos apresentados junto à inicial executória, tudo nos termos do id fd29ae3. Instado a manifestar-se o calculista judicial exarou o seguinte parecer: "Em atenção ao r. despacho ID d506ca3 e após análise dos cálculos ID f6e93c1 reclamante e ID d47d8d1 reclamado, visualizei que os cálculos apresentados pelo reclamado, estão em conformidade com a r. Sentença ID ef005a, prolatada nos autos 0000122-53.2023.5.14.0402. “Horas extras em face da supressão dos intervalos destinados à recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15, da Portaria n. 3214/78 do MTE) aos exercentes do cargo de carteiro em atividade externa, compreendido o período de 06/03/2018 a 09 /12/2019, observado o período prescricional, adotando-se, como parâmetro, 30 minutos de intervalo térmico a cada hora de atividade laboral em ambiente externo, com duração média de 5 (cinco) horas diárias”. Quantidade de horas extras por dia trabalhado. Adicional de 70% sobre o salário-base. Bem como, os índices de correção e juros. É o parecer” Relatado o necessário. Decido. A respeito das horas extras somente nos dias efetivamente trabalhados, é pacífico o entendimento de que o cálculo das horas extras deve considerar somente os dias efetivamente trabalhados sob risco de enriquecimento sem causa, sendo desnecessária a expressa determinação em Sentença. Quanto a base de cálculo do salário-hora, os acordos coletivos da categoria juntados aos autos (anos 2017/2018 e 2019/2020), em sua cláusula 61, preveem que as horas extraordinárias devem ser remuneradas com acréscimo de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal em relação ao salário-base. Em análise aos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que foi utilizado como base de cálculo o valor da remuneração do trabalhador em afronta ao disposto aos acordos coletivos e posicionamento do eg. Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - ACORDO COLETIVO DETRABALHO ECT x FENTECT - PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM ADICIONAL DE 70% - BASE DE CÁLCULO LIMITADA AO SALÁRIO-BASE - VALIDADE. 1.É válida a Cláusula nº 31 do Acordo Coletivo de Trabalho firmado pela ECT com a FENTECT, por meio do qual foi previsto o pagamento de horas extraordinárias incidindo sobre o salário-base, e não sobre a remuneração, porém mediante adicional de horas extraordinárias de 70%, ou seja,significativamente acima do percentual mínimo exigido pela norma constitucional (50%). 2. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que,havendo concomitantemente a concessão de outras vantagens aos trabalhadores, deve-se reconhecer a validade da norma coletiva de forma a se respeitar a diretriz inserta no caput do art. 7º da Constituição Federal. 3. Assim, estaria albergado pelo art. 7º,XXVI, da Constituição Federal de 1988 a possibilidade de, por meio de concessões recíprocas,estabelecer-se um patamar acordado em matéria dee pagamento das horas extraordinárias, que,justamente pela existência de contrapartida, não se coloca como desfavorável ao trabalhador.Precedentes. Agravo regimental desprovido.Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão:0000043-71.2016.5.09.0010. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 23/04/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020. A respeito dos índices de correção monetária e juros aplicados, salienta-se que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública e a atualização de suas obrigações trabalhistas devem observar regramento específico. Conforme decidido pelo pelo Plenário do STF (RE 870.947), deverá ser observado o IPCA-E como índice de correção monetária e incidentes os juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021. Neste sentido, o E. TRT da 14ª Região tem decidido nos seguintes julgados: [...] DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS COMO DEVEDORA PRINCIPAL. Nos termos da jurisprudência do STF (ADIs nº 4.357, 4.425, 5.348 e no Tema 810 da Repercussão Geral - RE 870.947), o regramento aplicável à Fazenda Pública nos casos de débito de natureza não tributária (como a trabalhista) é o disposto na Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Com isso, na fixação dos juros moratórios, permanece aplicável o teor da OJ nº 7 do Pleno do TST e devem ser os débitos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos corrigidos por meio da adoção do IPCA-E. Esse regramento tem apenas incidência até 08-12-2021. Isso porque, a partir de 09-12-2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, deve ser incidir apenas a SELIC acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento por força de expressa disposição constitucional. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000005-05.2024.5.14.0151; Data de assinatura: 27-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR - SEGUNDA TURMA; Relator(a): ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR) [...] RECURSO PATRONAL. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADCs 58 E 59, ADIs 5867 E 6021. Em atenção ao disposto no art. 102, §2º, da Constituição Federal, relativamente à eficácia e efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF nas ADIs e ADCs, a atualização dos débitos trabalhistas deverá obedecer a decisão Colegiada proferida, conjuntamente, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, inclusive em relação à modulação, quando couber. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os juros e correção monetária devem seguir o que dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 com a exegese conferida pelo STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810) ou seja: os juros de mora são os da caderneta de poupança (6% ao ano) e a correção monetária efetuada pelo IPCA-E. Todavia, considerando a publicação da Emenda Constitucional 113/2021, deve ser observada a SELIC como critério único para fins de atualização monetária. Assim, correta a decisão que determinou a aplicação, até 8-12-2021, de IPCA-e e juros da caderneta de poupança e, a partir de 9-12-2021, incidência apenas da SELIC, nos termos da EC 113/2021. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000813-09.2023.5.14.0001; Data de assinatura: 15-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO - SEGUNDA TURMA; Relator(a): CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO) Assim sendo, não obstante o título executivo judicial ter expresso índices diversos, a jurisprudência do STF afirma que inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação de índice de correção monetária para adequação dos critérios de atualização de débito da Fazenda Pública, de modo a observar os parâmetros fixados pelo Tema 810/RG (exegese entendimento fixado em sede repercussão geral (Temas 1.170 e 1.361). Destarte, conforme julgados acima transcritos deve ser aplicado o IPCA-e como índice de correção monetária e juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de 9-12-2021, apenas o índice SELIC, nos termos da EC 113/2021. Dessa forma, os cálculos apresentados pelas partes não atendem os parâmetros aplicados à Fazenda Pública conforme supra descrito, razão pela qual acolhe-se parcialmente a impugnação apresentada pela parte reclamada e determina-se o encaminhamento do feito ao setor de cálculos para elaboração/adequação dos cálculos conforme supra decidido. Após retificados os cálculos, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. EPITACIOLANDIA/AC, 22 de maio de 2025. JAMILLE CARVALHO RIBEIRO PIRES GONCALVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE - GENISVAL CAVALCANTE DE CASTRO

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Leonardo Emmanuel Lima Martins e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277772859

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000062-82.2025.5.14.0411

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO EMMANUEL LIMA MARTINS SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA CSAC 0000062-82.2025.5.14.0411 REQUERENTE: LEONARDO EMMANUEL LIMA MARTINS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA CSAC 0000062-82.2025.5.14.0411 REQUERENTE: LEONARDO EMMANUEL LIMA MARTINS E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2528a0 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de Sentença em que a parte exequente apresentou os cálculos de liquidação que entende corretos, conforme demonstrativo anexo a inicial executória. Após intimada, a parte executada apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela reclamante alegando, em síntese, que: 1) na apuração de horas extras mês a mês não foram observados os dias efetivamente trabalhados, posto que não foram excluídos os dias não trabalhados como em feriados, abono médico, afastamentos licença INSS, repouso/feriado-perda, suspensão contrato de trabalho – Lei de greve, folgas e períodos de gozo de férias; 2) equívoco na base de cálculo do salário-hora utilizada pelo exequente, pois foi aplicado o percentual de 70% sobre a remuneração do empregado, sendo que a regra convencional estabelece o percentual sobre o salário base e não sobre a remuneração; 3) aplicação indevida do IPCA-E até 05/03/2023 e SELIC a partir de 06/03/2023, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento e juros desde o vencimento das verbas vencidas, e aplicação indevida de juros na fase pré-judicial. Anexou à impugnação o demonstrativo de cálculos que entende corretos (id d47d8d1 ). Intimada, a parte exequente refutou os termos impugnados e requereu a homologação dos cálculos apresentados junto à inicial executória, tudo nos termos do id fd29ae3. Instado a manifestar-se o calculista judicial exarou o seguinte parecer: "Em atenção ao r. despacho ID d506ca3 e após análise dos cálculos ID f6e93c1 reclamante e ID d47d8d1 reclamado, visualizei que os cálculos apresentados pelo reclamado, estão em conformidade com a r. Sentença ID ef005a, prolatada nos autos 0000122-53.2023.5.14.0402. “Horas extras em face da supressão dos intervalos destinados à recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15, da Portaria n. 3214/78 do MTE) aos exercentes do cargo de carteiro em atividade externa, compreendido o período de 06/03/2018 a 09 /12/2019, observado o período prescricional, adotando-se, como parâmetro, 30 minutos de intervalo térmico a cada hora de atividade laboral em ambiente externo, com duração média de 5 (cinco) horas diárias”. Quantidade de horas extras por dia trabalhado. Adicional de 70% sobre o salário-base. Bem como, os índices de correção e juros. É o parecer” Relatado o necessário. Decido. A respeito das horas extras somente nos dias efetivamente trabalhados, é pacífico o entendimento de que o cálculo das horas extras deve considerar somente os dias efetivamente trabalhados sob risco de enriquecimento sem causa, sendo desnecessária a expressa determinação em Sentença. Quanto a base de cálculo do salário-hora, os acordos coletivos da categoria juntados aos autos (anos 2017/2018 e 2019/2020), em sua cláusula 61, preveem que as horas extraordinárias devem ser remuneradas com acréscimo de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal em relação ao salário-base. Em análise aos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que foi utilizado como base de cálculo o valor da remuneração do trabalhador em afronta ao disposto aos acordos coletivos e posicionamento do eg. Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - ACORDO COLETIVO DETRABALHO ECT x FENTECT - PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM ADICIONAL DE 70% - BASE DE CÁLCULO LIMITADA AO SALÁRIO-BASE - VALIDADE. 1.É válida a Cláusula nº 31 do Acordo Coletivo de Trabalho firmado pela ECT com a FENTECT, por meio do qual foi previsto o pagamento de horas extraordinárias incidindo sobre o salário-base, e não sobre a remuneração, porém mediante adicional de horas extraordinárias de 70%, ou seja,significativamente acima do percentual mínimo exigido pela norma constitucional (50%). 2. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que,havendo concomitantemente a concessão de outras vantagens aos trabalhadores, deve-se reconhecer a validade da norma coletiva de forma a se respeitar a diretriz inserta no caput do art. 7º da Constituição Federal. 3. Assim, estaria albergado pelo art. 7º,XXVI, da Constituição Federal de 1988 a possibilidade de, por meio de concessões recíprocas,estabelecer-se um patamar acordado em matéria dee pagamento das horas extraordinárias, que,justamente pela existência de contrapartida, não se coloca como desfavorável ao trabalhador.Precedentes. Agravo regimental desprovido.Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão:0000043-71.2016.5.09.0010. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 23/04/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020. A respeito dos índices de correção monetária e juros aplicados, salienta-se que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública e a atualização de suas obrigações trabalhistas devem observar regramento específico. Conforme decidido pelo pelo Plenário do STF (RE 870.947), deverá ser observado o IPCA-E como índice de correção monetária e incidentes os juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021. Neste sentido, o E. TRT da 14ª Região tem decidido nos seguintes julgados: [...] DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS COMO DEVEDORA PRINCIPAL. Nos termos da jurisprudência do STF (ADIs nº 4.357, 4.425, 5.348 e no Tema 810 da Repercussão Geral - RE 870.947), o regramento aplicável à Fazenda Pública nos casos de débito de natureza não tributária (como a trabalhista) é o disposto na Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Com isso, na fixação dos juros moratórios, permanece aplicável o teor da OJ nº 7 do Pleno do TST e devem ser os débitos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos corrigidos por meio da adoção do IPCA-E. Esse regramento tem apenas incidência até 08-12-2021. Isso porque, a partir de 09-12-2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, deve ser incidir apenas a SELIC acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento por força de expressa disposição constitucional. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000005-05.2024.5.14.0151; Data de assinatura: 27-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR - SEGUNDA TURMA; Relator(a): ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR) [...] RECURSO PATRONAL. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADCs 58 E 59, ADIs 5867 E 6021. Em atenção ao disposto no art. 102, §2º, da Constituição Federal, relativamente à eficácia e efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF nas ADIs e ADCs, a atualização dos débitos trabalhistas deverá obedecer a decisão Colegiada proferida, conjuntamente, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, inclusive em relação à modulação, quando couber. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os juros e correção monetária devem seguir o que dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 com a exegese conferida pelo STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810) ou seja: os juros de mora são os da caderneta de poupança (6% ao ano) e a correção monetária efetuada pelo IPCA-E. Todavia, considerando a publicação da Emenda Constitucional 113/2021, deve ser observada a SELIC como critério único para fins de atualização monetária. Assim, correta a decisão que determinou a aplicação, até 8-12-2021, de IPCA-e e juros da caderneta de poupança e, a partir de 9-12-2021, incidência apenas da SELIC, nos termos da EC 113/2021. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000813-09.2023.5.14.0001; Data de assinatura: 15-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO - SEGUNDA TURMA; Relator(a): CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO) Assim sendo, não obstante o título executivo judicial ter expresso índices diversos, a jurisprudência do STF afirma que inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação de índice de correção monetária para adequação dos critérios de atualização de débito da Fazenda Pública de modo a observar os parâmetros fixados pelo Tema 810/RG (exegese entendimento fixado em sede repercussão geral (Temas 1.170 e 1.361). Destarte, conforme julgados acima transcritos deve ser aplicado o IPCA-e como índice de correção monetária e juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de 9-12-2021, apenas o índice SELIC, nos termos da EC 113/2021. Dessa forma, os cálculos apresentados pelas partes não atendem os parâmetros aplicados à Fazenda Pública conforme supra descrito, razão pela qual acolhe-se parcialmente a impugnação apresentada pela parte reclamada e determina-se o encaminhamento do feito ao setor de cálculos para elaboração/adequação dos cálculos conforme supra decidido. Após retificados os cálculos, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. EPITACIOLANDIA/AC, 22 de maio de 2025. JAMILLE CARVALHO RIBEIRO PIRES GONCALVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE - LEONARDO EMMANUEL LIMA MARTINS

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Jedson Costa Matos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277772899

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000063-67.2025.5.14.0411

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEDSON COSTA MATOS SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA CSAC 0000063-67.2025.5.14.0411 REQUERENTE: JEDSON COSTA MATOS E OUTROS (1) RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA CSAC 0000063-67.2025.5.14.0411 REQUERENTE: JEDSON COSTA MATOS E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b13058 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de Sentença em que a parte exequente apresentou os cálculos de liquidação que entende corretos, conforme demonstrativo anexo a inicial executória. Após intimada, a parte executada apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela reclamante alegando, em síntese, que: 1) na apuração de horas extras mês a mês não foram observados os dias efetivamente trabalhados, posto que não foram excluídos os dias não trabalhados como em feriados, abono médico, afastamentos licença INSS, repouso/feriado-perda, suspensão contrato de trabalho – Lei de greve, folgas e períodos de gozo de férias; 2) equívoco na base de cálculo do salário-hora utilizada pelo exequente, pois foi aplicado o percentual de 70% sobre a remuneração do empregado, sendo que a regra convencional estabelece o percentual sobre o salário base e não sobre a remuneração; 3) aplicação indevida do IPCA-E até 05/03/2023 e SELIC a partir de 06/03/2023, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento e juros desde o vencimento das verbas vencidas e aplicação indevida de juros na fase pré-judicial. Anexou à impugnação o demonstrativo de cálculos que entende corretos (id d47d8d1 ). Intimada, a parte exequente refutou os termos impugnados e requereu a homologação dos cálculos apresentados junto à inicial executória, tudo nos termos do id fd29ae3. Instado a manifestar-se o calculista judicial exarou o seguinte parecer: "Em atenção ao r. despacho ID d506ca3 e após análise dos cálculos ID f6e93c1 reclamante e ID d47d8d1 reclamado, visualizei que os cálculos apresentados pelo reclamado, estão em conformidade com a r. Sentença ID ef005a, prolatada nos autos 0000122-53.2023.5.14.0402. “Horas extras em face da supressão dos intervalos destinados à recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15, da Portaria n. 3214/78 do MTE) aos exercentes do cargo de carteiro em atividade externa, compreendido o período de 06/03/2018 a 09 /12/2019, observado o período prescricional, adotando-se, como parâmetro, 30 minutos de intervalo térmico a cada hora de atividade laboral em ambiente externo, com duração média de 5 (cinco) horas diárias”. Quantidade de horas extras por dia trabalhado. Adicional de 70% sobre o salário-base. Bem como, os índices de correção e juros. É o parecer” Relatado o necessário. Decido. A respeito das horas extras somente nos dias efetivamente trabalhados, é pacífico o entendimento de que o cálculo das horas extras deve considerar somente os dias efetivamente trabalhados sob risco de enriquecimento sem causa, sendo desnecessária a expressa determinação em Sentença. Quanto a base de cálculo do salário-hora, os acordos coletivos da categoria juntados aos autos (anos 2017/2018 e 2019/2020), em sua cláusula 61, preveem que as horas extraordinárias devem ser remuneradas com acréscimo de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal em relação ao salário-base. Em análise aos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que foi utilizado como base de cálculo o valor da remuneração do trabalhador em afronta ao disposto aos acordos coletivos e posicionamento do eg. Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - ACORDO COLETIVO DETRABALHO ECT x FENTECT - PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM ADICIONAL DE 70% - BASE DE CÁLCULO LIMITADA AO SALÁRIO-BASE - VALIDADE. 1.É válida a Cláusula nº 31 do Acordo Coletivo de Trabalho firmado pela ECT com a FENTECT, por meio do qual foi previsto o pagamento de horas extraordinárias incidindo sobre o salário-base, e não sobre a remuneração, porém mediante adicional de horas extraordinárias de 70%, ou seja,significativamente acima do percentual mínimo exigido pela norma constitucional (50%). 2. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que,havendo concomitantemente a concessão de outras vantagens aos trabalhadores, deve-se reconhecer a validade da norma coletiva de forma a se respeitar a diretriz inserta no caput do art. 7º da Constituição Federal. 3. Assim, estaria albergado pelo art. 7º,XXVI, da Constituição Federal de 1988 a possibilidade de, por meio de concessões recíprocas,estabelecer-se um patamar acordado em matéria dee pagamento das horas extraordinárias, que,justamente pela existência de contrapartida, não se coloca como desfavorável ao trabalhador.Precedentes. Agravo regimental desprovido.Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão:0000043-71.2016.5.09.0010. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 23/04/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020. A respeito dos índices de correção monetária e juros aplicados, salienta-se que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública e a atualização de suas obrigações trabalhistas devem observar regramento específico. Conforme decidido pelo pelo Plenário do STF (RE 870.947), deverá ser observado o IPCA-E como índice de correção monetária e incidentes os juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021. Neste sentido, o E. TRT da 14ª Região tem decidido nos seguintes julgados: [...] DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS COMO DEVEDORA PRINCIPAL. Nos termos da jurisprudência do STF (ADIs nº 4.357, 4.425, 5.348 e no Tema 810 da Repercussão Geral - RE 870.947), o regramento aplicável à Fazenda Pública nos casos de débito de natureza não tributária (como a trabalhista) é o disposto na Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Com isso, na fixação dos juros moratórios, permanece aplicável o teor da OJ nº 7 do Pleno do TST e devem ser os débitos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos corrigidos por meio da adoção do IPCA-E. Esse regramento tem apenas incidência até 08-12-2021. Isso porque, a partir de 09-12-2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, deve ser incidir apenas a SELIC acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento por força de expressa disposição constitucional. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000005-05.2024.5.14.0151; Data de assinatura: 27-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR - SEGUNDA TURMA; Relator(a): ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR) [...] RECURSO PATRONAL. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADCs 58 E 59, ADIs 5867 E 6021. Em atenção ao disposto no art. 102, §2º, da Constituição Federal, relativamente à eficácia e efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF nas ADIs e ADCs, a atualização dos débitos trabalhistas deverá obedecer a decisão Colegiada proferida, conjuntamente, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, inclusive em relação à modulação, quando couber. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os juros e correção monetária devem seguir o que dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 com a exegese conferida pelo STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810) ou seja: os juros de mora são os da caderneta de poupança (6% ao ano) e a correção monetária efetuada pelo IPCA-E. Todavia, considerando a publicação da Emenda Constitucional 113/2021, deve ser observada a SELIC como critério único para fins de atualização monetária. Assim, correta a decisão que determinou a aplicação, até 8-12-2021, de IPCA-e e juros da caderneta de poupança e, a partir de 9-12-2021, incidência apenas da SELIC, nos termos da EC 113/2021. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000813-09.2023.5.14.0001; Data de assinatura: 15-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO - SEGUNDA TURMA; Relator(a): CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO) Assim sendo, não obstante o título executivo judicial ter expresso índices diversos, a jurisprudência do STF afirma que inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação de índice de correção monetária para adequação dos critérios de atualização de débito da Fazenda Pública, de modo a observar os parâmetros fixados pelo Tema 810/RG (exegese entendimento fixado em sede repercussão geral (Temas 1.170 e 1.361). Destarte, conforme julgados acima transcritos deve ser aplicado o IPCA-e como índice de correção monetária e juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de 9-12-2021, apenas o índice SELIC, nos termos da EC 113/2021. Dessa forma, os cálculos apresentados pelas partes não atendem os parâmetros aplicados à Fazenda Pública conforme supra descrito, razão pela qual acolhe-se parcialmente a impugnação apresentada pela parte reclamada e determina-se o encaminhamento do feito ao setor de cálculos para elaboração/adequação dos cálculos conforme supra decidido. Após retificados os cálculos, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. EPITACIOLANDIA/AC, 22 de maio de 2025. JAMILLE CARVALHO RIBEIRO PIRES GONCALVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE - JEDSON COSTA MATOS

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Mozart Anderson Menezes Facanha e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277772942

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000064-52.2025.5.14.0411

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MOZART ANDERSON MENEZES FACANHA SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA CSAC 0000064-52.2025.5.14.0411 REQUERENTE: MOZART ANDERSON MENEZES FACANHA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA CSAC 0000064-52.2025.5.14.0411 REQUERENTE: MOZART ANDERSON MENEZES FACANHA E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f1b8c5 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de Sentença em que a parte exequente apresentou os cálculos de liquidação que entende corretos, conforme demonstrativo anexo a inicial executória. Após intimada, a parte executada apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela reclamante alegando, em síntese, que: 1) na apuração de horas extras mês a mês não foram observados os dias efetivamente trabalhados, posto que não foram excluídos os dias não trabalhados como em feriados, abono médico, afastamentos licença INSS, repouso/feriado-perda, suspensão contrato de trabalho – Lei de greve, folgas e períodos de gozo de férias; 2) equívoco na base de cálculo do salário-hora utilizada pelo exequente, pois foi aplicado o percentual de 70% sobre a remuneração do empregado, sendo que a regra convencional estabelece o percentual sobre o salário base e não sobre a remuneração; 3) aplicação indevida do IPCA-E até 05/03/2023 e SELIC a partir de 06/03/2023, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento e juros desde o vencimento das verbas vencidas e aplicação indevida de juros na fase pré-judicial. Anexou à impugnação o demonstrativo de cálculos que entende corretos (id d47d8d1 ). Intimada, a parte exequente refutou os termos impugnados e requereu a homologação dos cálculos apresentados junto à inicial executória, tudo nos termos do id fd29ae3. Instado a manifestar-se o calculista judicial exarou o seguinte parecer: "Em atenção ao r. despacho ID d506ca3 e após análise dos cálculos ID f6e93c1 reclamante e ID d47d8d1 reclamado, visualizei que os cálculos apresentados pelo reclamado, estão em conformidade com a r. Sentença ID ef005a, prolatada nos autos 0000122-53.2023.5.14.0402. “Horas extras em face da supressão dos intervalos destinados à recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15, da Portaria n. 3214/78 do MTE) aos exercentes do cargo de carteiro em atividade externa, compreendido o período de 06/03/2018 a 09 /12/2019, observado o período prescricional, adotando-se, como parâmetro, 30 minutos de intervalo térmico a cada hora de atividade laboral em ambiente externo, com duração média de 5 (cinco) horas diárias”. Quantidade de horas extras por dia trabalhado. Adicional de 70% sobre o salário-base. Bem como, os índices de correção e juros. É o parecer” Relatado o necessário. Decido. A respeito das horas extras somente nos dias efetivamente trabalhados, é pacífico o entendimento de que o cálculo das horas extras deve considerar somente os dias efetivamente trabalhados sob risco de enriquecimento sem causa, sendo desnecessária a expressa determinação em Sentença. Quanto a base de cálculo do salário-hora, os acordos coletivos da categoria juntados aos autos (anos 2017/2018 e 2019/2020), em sua cláusula 61, preveem que as horas extraordinárias devem ser remuneradas com acréscimo de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal em relação ao salário-base. Em análise aos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que foi utilizado como base de cálculo o valor da remuneração do trabalhador em afronta ao disposto aos acordos coletivos e posicionamento do eg. Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - ACORDO COLETIVO DETRABALHO ECT x FENTECT - PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM ADICIONAL DE 70% - BASE DE CÁLCULO LIMITADA AO SALÁRIO-BASE - VALIDADE. 1.É válida a Cláusula nº 31 do Acordo Coletivo de Trabalho firmado pela ECT com a FENTECT, por meio do qual foi previsto o pagamento de horas extraordinárias incidindo sobre o salário-base, e não sobre a remuneração, porém mediante adicional de horas extraordinárias de 70%, ou seja,significativamente acima do percentual mínimo exigido pela norma constitucional (50%). 2. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que,havendo concomitantemente a concessão de outras vantagens aos trabalhadores, deve-se reconhecer a validade da norma coletiva de forma a se respeitar a diretriz inserta no caput do art. 7º da Constituição Federal. 3. Assim, estaria albergado pelo art. 7º,XXVI, da Constituição Federal de 1988 a possibilidade de, por meio de concessões recíprocas,estabelecer-se um patamar acordado em matéria dee pagamento das horas extraordinárias, que,justamente pela existência de contrapartida, não se coloca como desfavorável ao trabalhador.Precedentes. Agravo regimental desprovido.Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão:0000043-71.2016.5.09.0010. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 23/04/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020. A respeito dos índices de correção monetária e juros aplicados, salienta-se que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública e a atualização de suas obrigações trabalhistas devem observar regramento específico. Conforme decidido pelo pelo Plenário do STF (RE 870.947), deverá ser observado o IPCA-E como índice de correção monetária e incidentes os juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021. Neste sentido, o E. TRT da 14ª Região tem decidido nos seguintes julgados: [...] DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS COMO DEVEDORA PRINCIPAL. Nos termos da jurisprudência do STF (ADIs nº 4.357, 4.425, 5.348 e no Tema 810 da Repercussão Geral - RE 870.947), o regramento aplicável à Fazenda Pública nos casos de débito de natureza não tributária (como a trabalhista) é o disposto na Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Com isso, na fixação dos juros moratórios, permanece aplicável o teor da OJ nº 7 do Pleno do TST e devem ser os débitos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos corrigidos por meio da adoção do IPCA-E. Esse regramento tem apenas incidência até 08-12-2021. Isso porque, a partir de 09-12-2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, deve ser incidir apenas a SELIC acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento por força de expressa disposição constitucional. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000005-05.2024.5.14.0151; Data de assinatura: 27-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR - SEGUNDA TURMA; Relator(a): ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR) [...] RECURSO PATRONAL. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADCs 58 E 59, ADIs 5867 E 6021. Em atenção ao disposto no art. 102, §2º, da Constituição Federal, relativamente à eficácia e efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF nas ADIs e ADCs, a atualização dos débitos trabalhistas deverá obedecer a decisão Colegiada proferida, conjuntamente, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, inclusive em relação à modulação, quando couber. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os juros e correção monetária devem seguir o que dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 com a exegese conferida pelo STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810) ou seja: os juros de mora são os da caderneta de poupança (6% ao ano) e a correção monetária efetuada pelo IPCA-E. Todavia, considerando a publicação da Emenda Constitucional 113/2021, deve ser observada a SELIC como critério único para fins de atualização monetária. Assim, correta a decisão que determinou a aplicação, até 8-12-2021, de IPCA-e e juros da caderneta de poupança e, a partir de 9-12-2021, incidência apenas da SELIC, nos termos da EC 113/2021. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000813-09.2023.5.14.0001; Data de assinatura: 15-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO - SEGUNDA TURMA; Relator(a): CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO) Assim sendo, não obstante o título executivo judicial ter expresso índices diversos, a jurisprudência do STF afirma que inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação de índice de correção monetária para adequação dos critérios de atualização de débito da Fazenda Pública, de modo a observar os parâmetros fixados pelo Tema 810/RG (exegese entendimento fixado em sede repercussão geral (Temas 1.170 e 1.361). Destarte, conforme julgados acima transcritos deve ser aplicado o IPCA-e como índice de correção monetária e juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de 9-12-2021, apenas o índice SELIC, nos termos da EC 113/2021. Dessa forma, os cálculos apresentados pelas partes não atendem os parâmetros aplicados à Fazenda Pública conforme supra descrito, razão pela qual acolhe-se parcialmente a impugnação apresentada pela parte reclamada e determina-se o encaminhamento do feito ao setor de cálculos para elaboração/adequação dos cálculos conforme supra decidido. Após retificados os cálculos, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. EPITACIOLANDIA/AC, 22 de maio de 2025. JAMILLE CARVALHO RIBEIRO PIRES GONCALVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE - MOZART ANDERSON MENEZES FACANHA

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Resultados para o tribunal: TRT14

Resultados para "0000005-06.2023.8.26.0264" – Página 7 de 8

Jose Antonio Domiciano x Energisa Rondonia - Distribuidora De Energia S.A

Marcos Soares Da Silva x Fundacao Nacional De Saude e outros

Cleylton Mendes Rezende e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

Cleber Mendes Marques Rocha e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

Edivaldo Feitosa Da Rocha e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

Daniel Barros Dias e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

Genisval Cavalcante De Castro e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

Leonardo Emmanuel Lima Martins e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

Jedson Costa Matos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

Mozart Anderson Menezes Facanha e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos