Resultados para o tribunal: TRT15

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Diplomata Transportes Ltda e outros

ID: 332588604

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-09.2015.5.15.0061

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MARCELO CONDE VALTER ALVES PRADELA

Polo Passivo:

DIPLOMATA TRANSPORTES LTDA ORACI PINHEIRO THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI

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MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

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JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR

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WESLEY EDSON ROSSETO

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RAFAEL RODRIGUES PEREIRA

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CLAUDEMIRO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA ATOrd 0011067-09.2015.5.15.0061 AUTOR: MARCELO CONDE RÉU: DIPLOMATA TRANSPORTES…

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Diplomata Transportes Ltda e outros

ID: 332588618

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-09.2015.5.15.0061

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MARCELO CONDE VALTER ALVES PRADELA

Polo Passivo:

DIPLOMATA TRANSPORTES LTDA ORACI PINHEIRO THAIS MAYARA DE OLIVEIRA SILVA JACOB

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI

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MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

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JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR

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WESLEY EDSON ROSSETO

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RAFAEL RODRIGUES PEREIRA

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CLAUDEMIRO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA ATOrd 0011067-09.2015.5.15.0061 AUTOR: MARCELO CONDE RÉU: DIPLOMATA TRANSPORTES…

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Jesiel De Oliveira x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 335558485

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-52.2022.5.15.0032

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JESIEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATOrd 0011067-52.2022.5.15.0032 AUTOR: JESIEL DE OLIVEIRA RÉU: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SO…

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Natalia Lima Da Silva e outros x L & S Agricola Ltda e outros

ID: 329392799

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011067-21.2022.5.15.0107

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA LIMA DA SILVA TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

L & S AGRICOLA LTDA NATALIA LIMA DA SILVA PB SERVICOS AGRICOLAS LTDA TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA BARBOSA

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PAULO ROBERTO GOMES AZEVEDO

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FABIAN MACEDO DE MAURO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS RORSum 0011067-21.2022.5.15.0107 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS RORSum 0011067-21.2022.5.15.0107 RECORRENTE: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: NATALIA LIMA DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f803ed proferida nos autos. RORSum 0011067-21.2022.5.15.0107 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 12.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. PAULO ROBERTO GOMES AZEVEDO (SP213028) Recorrido: Advogado(s): L & S AGRICOLA LTDA FABIAN MACEDO DE MAURO (SP202422) Recorrido: Advogado(s): NATALIA LIMA DA SILVA GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA BARBOSA (SP321067) Recorrido: Advogado(s): PB SERVICOS AGRICOLAS LTDA FABIAN MACEDO DE MAURO (SP202422) RECURSO DE: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/12/2024 - Id ecea797; recurso apresentado em 15/01/2025 - Id b97198e). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 29/01/2025. Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO O v. julgado não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção, uma vez que o item IV da cláusula 8.1 da apólice de seguro-garantia apresentada prevê a extinção do contrato de seguro. O fundamento adotado pelo v. acórdão foi que a referida cláusula "possibilita que a substituição por outra garantia fique a cargo exclusivo do Segurado, sem passar pelo crivo do juízo". Por outro lado, aduz a recorrente que a substituição da Apólice por outra garantia deve sim passar pelo crivo do Juízo, sendo certo que a cláusula 8.1. IV dispõe nos seguintes termos: "Substituição da Apólice por outra garantia aceita pelo Juízo". Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA LIMA DA SILVA - TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A.

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Ana Lucia Alves Pegoreti e outros x Municipio De Bocaina

ID: 257475326

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-12.2024.5.15.0055

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA ALVES PEGORETI VINICIUS VECCHI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BOCAINA

Notificação

Advogados:

CELSO LUIZ DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ 0011067-12.2024.5.15.0055 : ANA LUCIA ALVES PEGORETI : MUNICIPIO DE BOCAINA INTIMAÇ…

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Edson Rosa x Htms Solar Ltda e outros

ID: 330840545

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São Roque Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-13.2025.5.15.0108

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ROSA

Polo Passivo:

HTMS SOLAR LTDA ILUMISOL ENERGIA SOLAR EIRELI KUHNEN SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO RODRIGUES ALVES

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JAQUELINE ANTONIO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO ROQUE ATOrd 0011067-13.2025.5.15.0108 AUTOR: EDSON ROSA RÉU: KUHNEN SERVICOS DE SEGURANC…

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Juliana Cardozo Stefanini De Oliveira e outros x Municipio De Urupes e outros

ID: 262027717

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Catanduva Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-93.2024.5.15.0028

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA CARDOZO STEFANINI DE OLIVEIRA NATALIA MARINA CONDE R4C ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE URUPES SAFEPORT SERVICOS ESPECIALIZADOS DE PORTARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS CARLOS PEREIRA

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RENATO ARONI ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA 0011067-93.2024.5.15.0028 : JULIANA CARDOZO STEFANINI DE OLIVEIRA : SAFEPORT S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA 0011067-93.2024.5.15.0028 : JULIANA CARDOZO STEFANINI DE OLIVEIRA : SAFEPORT SERVICOS ESPECIALIZADOS DE PORTARIA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72bd081 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Conclusão: Pelo exposto, nos autos da ação n.º 0011067-93.2024.5.15.0028, ajuizada por JULIANA CARDOZO STEFANINI DE OLIVEIRA contra SAFEPORT SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE PORTARIA LTDA (Massa Falida de) (ré) e contra MUNICÍPIO DE URUPÊS (réu), perante a 1ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA, rejeito a preliminar de carência de ação e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a ré a pagar à autora, observados os parâmetros diretivos de liquidação já traçados na fundamentação, as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado (33 dias); b) saldo salarial (1 dia); c) férias+1/3 em dobro de 2021/2022, simples de 2022/2023 e proporcionais de 2023/2024 (5/12); d) FGTS dos meses em que não houve depósitos; e) multa de 40% do FGTS de todo o contrato; f) multa do artigo 477, da CLT; g) penalidade do artigo 467, da CLT; h) cestas básicas relativas aos meses de novembro e dezembro/23, no importe de R$ 132,49 cada; i) adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante todo o período, com reflexos nas férias+1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS+40%; j) reembolsos de descontos efetuados a título de contribuição assistencial. Condeno a ré a pagar honorários de sucumbência aos patronos da autora, observados os parâmetros diretivos de liquidação e de liberação de valores já traçados na fundamentação. O réu (Município) responderá subsidiariamente por toda a condenação. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Indefiro a ré os benefícios da justiça gratuita, mas asseguro-lhe a isenção do depósito recursal, tendo em vista se tratar de empresa em recuperação judicial. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos (CLT, 879, “caput”), observando-se que todos os valores comprovadamente pagos durante o contrato, sob as mesmas rubricas constantes da condenação serão abatidos do crédito. Juros e correção monetária na forma da lei, nos termos da fundamentação. Autorizo os descontos fiscais e previdenciários sobre as parcelas salariais referidas na fundamentação, ambos a cargo da ré, cujos recolhimentos deverão ser comprovados em 15 dias após o cumprimento da condenação. Não incidirá tributação sobre os juros de mora. Honorários periciais a cargo das rés, no valor equivalente ao limite máximo a ser especificamente estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CLT, 790-B, § 1º), caso tal já tenha ocorrido ao tempo da liquidação. Na exclusiva hipótese de ainda não ter sido definido, pelo CSJT, valor específico para pagamento da rubrica até a data da liquidação, tal qual prevê o art. 790-B, § 1º da CLT, os honorários serão de R$ 2.500,00. Custas a cargo da ré (CLT, art. 789, I), no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, que arbitro em R$ 20.000,00, estando o réu (Município) isento, por integrar a Administração Pública (CLT, 790-A, I). Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União. Transitada em julgado, dê-se ciência às partes, para que requeiram o que de direito. Nada mais. CAUE BRAMBILLA DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA CARDOZO STEFANINI DE OLIVEIRA

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Natalia Lima Da Silva e outros x L & S Agricola Ltda e outros

ID: 329392796

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011067-21.2022.5.15.0107

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA LIMA DA SILVA TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

L & S AGRICOLA LTDA NATALIA LIMA DA SILVA PB SERVICOS AGRICOLAS LTDA TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA BARBOSA

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PAULO ROBERTO GOMES AZEVEDO

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FABIAN MACEDO DE MAURO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS RORSum 0011067-21.2022.5.15.0107 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS RORSum 0011067-21.2022.5.15.0107 RECORRENTE: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: NATALIA LIMA DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f803ed proferida nos autos. RORSum 0011067-21.2022.5.15.0107 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 12.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. PAULO ROBERTO GOMES AZEVEDO (SP213028) Recorrido: Advogado(s): L & S AGRICOLA LTDA FABIAN MACEDO DE MAURO (SP202422) Recorrido: Advogado(s): NATALIA LIMA DA SILVA GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA BARBOSA (SP321067) Recorrido: Advogado(s): PB SERVICOS AGRICOLAS LTDA FABIAN MACEDO DE MAURO (SP202422) RECURSO DE: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/12/2024 - Id ecea797; recurso apresentado em 15/01/2025 - Id b97198e). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 29/01/2025. Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO O v. julgado não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção, uma vez que o item IV da cláusula 8.1 da apólice de seguro-garantia apresentada prevê a extinção do contrato de seguro. O fundamento adotado pelo v. acórdão foi que a referida cláusula "possibilita que a substituição por outra garantia fique a cargo exclusivo do Segurado, sem passar pelo crivo do juízo". Por outro lado, aduz a recorrente que a substituição da Apólice por outra garantia deve sim passar pelo crivo do Juízo, sendo certo que a cláusula 8.1. IV dispõe nos seguintes termos: "Substituição da Apólice por outra garantia aceita pelo Juízo". Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA LIMA DA SILVA - TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. - PB SERVICOS AGRICOLAS LTDA - L & S AGRICOLA LTDA

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Luiz Octavio Mattos Dos Reis x Universidade Estadual Paulista Julio De Mesquita Filho

ID: 280237807

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Guaratinguetá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-20.2024.5.15.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ OCTAVIO MATTOS DOS REIS

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO

Notificação

Advogados:

ANA PAULA BORSARI ARTONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ 0011067-20.2024.5.15.0020 : LUIZ OCTAVIO MATTOS DOS REIS : UNIVERSIDADE ESTAD…

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Sind Dos Empr Em Estab De Servicos De Saude De Campinas x Associacao Da Santa Casa De Misericordia De Serra Negra e outros

ID: 278173638

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Amparo Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0011067-94.2024.5.15.0060

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SERRA NEGRA MUNICIPIO DE SERRA NEGRA

Notificação

Advogados:

LEANDRO AFFONSO TOMAZI

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LUIZ CARLOS ANDRADE FAVARON FILHO

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ANSELMO EDUARDO BIANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AMPARO 0011067-94.2024.5.15.0060 : SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS …

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