Resultados para o tribunal: TRT15

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Maria Gabriela Corra Bovino x Comercial Garla Ltda e outros

ID: 260124970

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução I de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-19.2022.5.15.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GABRIELA CORRA BOVINO

Polo Passivo:

COMERCIAL GARLA LTDA JOAO CAVALCANTI ALBUQUERQUE LACOMBE

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO LEITE SANTOS DA SILVA

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ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE SOROCABA 0011269-19.2022.5.15.0003 : MARIA GABRIELA CORRA BOVINO : COMERCIAL GARLA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE SOROCABA 0011269-19.2022.5.15.0003 : MARIA GABRIELA CORRA BOVINO : COMERCIAL GARLA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5346d89 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Com os esclarecimentos prestados, homologo o acordo id: e50591b, para que produza todos os seus efeitos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Considerando que o acordo (R$ 27.000,00 líquido para a reclamante) foi na proporção de 75,30% do valor líquido pertencente à reclamante (R$ 35.854,26) conforme planilha de id. 7451fb5, na mesma proporção é devido as contribuições previdenciárias, conforme OJ n. 376 da SBDI-1 do TST. Sendo assim, deverá a reclamada comprovar as contribuições previdenciárias no importe de R$ 4.982,12 (75,30% de R$ 6.616,36), devendo o pagamento ser realizado em Guias próprias (DARF-código 6092) e comprovado nos autos, prazo de 30 dias após a última parcela, sob pena de execução. Eventuais recolhimentos fiscais deverão observar o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011 - publicado no DOU de 08/02/2011. CUSTAS: Custas processuais já arbitradas em sentença, pela reclamada, para recolhimento em guia própria (GRU), no importe de R$ 336,45, com recolhimento em 30 dias após o pagamento devido ao reclamante. CUMPRIMENTO OU EXECUÇÃO: Deverá a parte reclamante noticiar apenas em caso de inadimplemento do acordo, em até cinco dias após o pagamento da última parcela, sob pena de ser considerado integralmente cumprido, requerendo o que entender necessário e cabível para o prosseguimento da execução. Aplique-se o artigo 413 do Código Civil quando houver atrasos na parcela inferiores a trinta dias. A notícia de descumprimento ensejará a execução independente de intimação do(a) reclamado(a), haja vista o prévio conhecimento de existência de dívida líquida e certa assumida através da avença. No caso de multa estipulada entre as partes, este Juízo alerta que a referida penalidade será calculada apenas sobre o valor inadimplido, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Responderá o(a) reclamante, nestes próprios autos, pelos prejuízos que causar ao (à) reclamado(a), na hipótese de noticiar incorretamente o descumprimento do acordo. Desnecessária a intimação da União, do artigo 54, § 5º, da Lei 8212/91, e do artigo 832, § 7º, da CLT e da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 047, DE 07.07.2023. Após o cumprimento integral do acordo e das despesas processuais, providencie a Secretaria o levantamento de eventuais restrições realizadas através de ferramentas eletrônicas (BNDT/SERASA/CNIB/EXE15), nada mais havendo, voltem conclusos para extinção e arquivamento. Intimem-se. SOROCABA/SP, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CHEDID ROSSI Juiz do Trabalho Substituto PLMM Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CAVALCANTI ALBUQUERQUE LACOMBE - COMERCIAL GARLA LTDA

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Denise Adriana Valentim x Akiva Tecnologia Ltda e outros

ID: 320677477

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-58.2025.5.15.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENISE ADRIANA VALENTIM

Polo Passivo:

AKIVA TECNOLOGIA LTDA ALERT BPO SOLUCOES INTEGRADAS LTDA ALERT BRASIL TELEATENDIMENTO - EIRELI ALERT BRASIL TELEATENDIMENTO LTDA CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

ROGERIO ARTUR SILVESTRE PAREDES

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AURELINO RODRIGUES DA SILVA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATSum 0011269-58.2025.5.15.0053 AUTOR: DENISE ADRIANA VALENTIM RÉU: ALERT BPO SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATSum 0011269-58.2025.5.15.0053 AUTOR: DENISE ADRIANA VALENTIM RÉU: ALERT BPO SOLUCOES INTEGRADAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2786026 proferido nos autos. DESPACHO Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 30/10/2025 13:30 horas, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Campinas, localizada à Avenida José de Souza Campos, 422, 4º andar, Campinas/SP. Havendo pedido expresso de perícia não há necessidade de trazer testemunhas, uma vez que a audiência será cindida para designação de perícia e posteriormente designação de instrução. Eventual marcação divergente no sistema deverá ser desconsiderada por se tratar de problema operacional. Trata-se de feito distribuído pela parte autora com opção pelo JUÍZO 100% DIGITAL, na forma da Resolução 345/2020 do CNJ, alterada pelas Resoluções 354/2020 e 481/2022, do CNJ, e disciplinada pela Resolução Administrativa 05/2021 e pela OS CR 05/2022, ambas do TRT da 15ª Região. Tendo em vista a ocorrência frequente de redesignações de audiências telepresenciais por problemas técnicos de conexão à internet, com prejuízo à efetividade e à duração razoável do processo, e com autorização dos arts. 4º e 5º da Resolução 354/2020 do CNJ e 6º da RA 005/2021 deste TRT, este Juízo esclarece que a audiência será realizada de forma presencial. O Juízo a qualquer tempo poderá revogar tal procedimento, caso seja verificada a inviabilidade ou dificuldade na execução dos atos processuais que prejudique o regular andamento do feito ou que alguma das partes resida em local distante da jurisdição, .desde que devidamente comprovado nos autos. A ausência do autor implicará em arquivamento dos autos, nos termos do artigo 844 da CLT, e a da ré, em revelia e confissão quanto à matéria de fato. É facultado à reclamada fazer se substituir por preposto conhecedor dos fatos. A parte reclamada deverá incluir, até o início da sessão, sua contestação e os documentos pertinentes, sob pena de revelia e confissão nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJCR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Para saber o andamento em tempo real das audiências, acesse o app da Justiça do Trabalho - JTE no qual é possível visualizar as audiências em andamento e aquelas ainda não apregoadas. Disponível tanto no sistema operacional Android como no iOS. Basta baixar o aplicativo nas lojas Google Play ou APP Store. Processos do RITO ORDINÁRIO: TESTEMUNHAS NA FORMA DO ART.825 da CLT. Processos do RITO SUMARÍSSIMO: TESTEMUNHAS NA FORMA DO ART.852 H, §2º e §3º da CLT. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 MARIANA CAVARRA BORTOLON VAREJAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Denise Adriana Valentim x Akiva Tecnologia Ltda e outros

ID: 320677491

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-58.2025.5.15.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENISE ADRIANA VALENTIM

Polo Passivo:

AKIVA TECNOLOGIA LTDA ALERT BPO SOLUCOES INTEGRADAS LTDA ALERT BRASIL TELEATENDIMENTO - EIRELI ALERT BRASIL TELEATENDIMENTO LTDA CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

ROGERIO ARTUR SILVESTRE PAREDES

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AURELINO RODRIGUES DA SILVA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATSum 0011269-58.2025.5.15.0053 AUTOR: DENISE ADRIANA VALENTIM RÉU: ALERT BPO SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATSum 0011269-58.2025.5.15.0053 AUTOR: DENISE ADRIANA VALENTIM RÉU: ALERT BPO SOLUCOES INTEGRADAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2786026 proferido nos autos. DESPACHO Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 30/10/2025 13:30 horas, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Campinas, localizada à Avenida José de Souza Campos, 422, 4º andar, Campinas/SP. Havendo pedido expresso de perícia não há necessidade de trazer testemunhas, uma vez que a audiência será cindida para designação de perícia e posteriormente designação de instrução. Eventual marcação divergente no sistema deverá ser desconsiderada por se tratar de problema operacional. Trata-se de feito distribuído pela parte autora com opção pelo JUÍZO 100% DIGITAL, na forma da Resolução 345/2020 do CNJ, alterada pelas Resoluções 354/2020 e 481/2022, do CNJ, e disciplinada pela Resolução Administrativa 05/2021 e pela OS CR 05/2022, ambas do TRT da 15ª Região. Tendo em vista a ocorrência frequente de redesignações de audiências telepresenciais por problemas técnicos de conexão à internet, com prejuízo à efetividade e à duração razoável do processo, e com autorização dos arts. 4º e 5º da Resolução 354/2020 do CNJ e 6º da RA 005/2021 deste TRT, este Juízo esclarece que a audiência será realizada de forma presencial. O Juízo a qualquer tempo poderá revogar tal procedimento, caso seja verificada a inviabilidade ou dificuldade na execução dos atos processuais que prejudique o regular andamento do feito ou que alguma das partes resida em local distante da jurisdição, .desde que devidamente comprovado nos autos. A ausência do autor implicará em arquivamento dos autos, nos termos do artigo 844 da CLT, e a da ré, em revelia e confissão quanto à matéria de fato. É facultado à reclamada fazer se substituir por preposto conhecedor dos fatos. A parte reclamada deverá incluir, até o início da sessão, sua contestação e os documentos pertinentes, sob pena de revelia e confissão nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJCR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Para saber o andamento em tempo real das audiências, acesse o app da Justiça do Trabalho - JTE no qual é possível visualizar as audiências em andamento e aquelas ainda não apregoadas. Disponível tanto no sistema operacional Android como no iOS. Basta baixar o aplicativo nas lojas Google Play ou APP Store. Processos do RITO ORDINÁRIO: TESTEMUNHAS NA FORMA DO ART.825 da CLT. Processos do RITO SUMARÍSSIMO: TESTEMUNHAS NA FORMA DO ART.852 H, §2º e §3º da CLT. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 MARIANA CAVARRA BORTOLON VAREJAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DENISE ADRIANA VALENTIM

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Lucas Filipe Da Silva x Assesso Servicos De Limpeza Ltda e outros

ID: 316603893

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-51.2021.5.15.0133

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FILIPE DA SILVA

Polo Passivo:

ASSESSO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA CICERO MENESES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

AILTON CESAR FAVARETTO

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RAPHAEL GUSTAVO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011269-51.2021.5.15.0133 AUTOR: LUCAS FILIPE DA SILVA RÉU: ASSESSO SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011269-51.2021.5.15.0133 AUTOR: LUCAS FILIPE DA SILVA RÉU: ASSESSO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec4353e proferido nos autos. DESPACHO Vistos. As medidas executórias empreendidas de ofício e requeridas pela parte exequente restaram exauridas. As diligências realizadas pelos oficiais de justiça também resultaram infrutíferas, não tendo sido localizados bens penhoráveis para garantia da execução, ainda que parcial. Tendo em conta que a nova sistemática processual trabalhista afastou a execução de ofício, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Declaro a indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s), com fulcro nos arts. 4º e 8º do Provimento CG nº 13/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ do Estado de São Paulo, a ser inserida eletronicamente por intermédio do site www.indisponibilidade.org.br. O procedimento visa inibir eventual fraude à execução e proteger terceiros de boa-fé, tudo conforme autorização do art. 185-A do Código Tributário Nacional, que permite decretação de indisponibilidade de bens do devedor tributário e é estendido a esta Especializada, eis que o crédito aqui buscado tem natureza alimentar, super privilegiada. Mantenham-se os devedores no cadastro do BNDT, por aplicação do disposto na Portaria GP-CR Nº 87/2015. O prazo concedido ao exequente para requerer o que de direito (30 dias), será considerado para fins do sobrestamento a que se refere o artigo 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80. Decorrido o prazo de 30 dias estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT, permanecendo os autos, durante tal período, ainda sobrestados, cabendo ao (à) Sr(a). Diretor(a) de Secretaria certificar a inexistência de depósito judicial ou recursal e o insucesso das medidas complementares de execução, de cujo teor deverá ser intimado o exequente, tudo nos termos do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Atente a Secretaria, que deverá, oportunamente, observar o correto trâmite no sistema PJE. Fica assegurado ao(s) credor(es) requerer(em), nos termos do § 3° do artigo 40 da Lei n.°6.830/80, o prosseguimento da execução que se encontra sobrestada, com a indicação de bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para análise de eventual pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. Intimem-se as partes, sendo o(a) exequente diretamente, bem como o Sr. Perito (se o caso), mediante sistema. Eventuais devoluções das notificações enviadas às partes com as informações: "mudou-se", "não existe número indicado", "desconhecido" ou "endereço inexistente", serão reputadas válidas nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Intimem-se SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 03 de julho de 2025 JULIO CESAR TREVISAN RODRIGUES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSESSO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

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Lucas Filipe Da Silva x Assesso Servicos De Limpeza Ltda e outros

ID: 316603914

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-51.2021.5.15.0133

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FILIPE DA SILVA

Polo Passivo:

ASSESSO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA CICERO MENESES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

AILTON CESAR FAVARETTO

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RAPHAEL GUSTAVO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011269-51.2021.5.15.0133 AUTOR: LUCAS FILIPE DA SILVA RÉU: ASSESSO SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011269-51.2021.5.15.0133 AUTOR: LUCAS FILIPE DA SILVA RÉU: ASSESSO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec4353e proferido nos autos. DESPACHO Vistos. As medidas executórias empreendidas de ofício e requeridas pela parte exequente restaram exauridas. As diligências realizadas pelos oficiais de justiça também resultaram infrutíferas, não tendo sido localizados bens penhoráveis para garantia da execução, ainda que parcial. Tendo em conta que a nova sistemática processual trabalhista afastou a execução de ofício, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Declaro a indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s), com fulcro nos arts. 4º e 8º do Provimento CG nº 13/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ do Estado de São Paulo, a ser inserida eletronicamente por intermédio do site www.indisponibilidade.org.br. O procedimento visa inibir eventual fraude à execução e proteger terceiros de boa-fé, tudo conforme autorização do art. 185-A do Código Tributário Nacional, que permite decretação de indisponibilidade de bens do devedor tributário e é estendido a esta Especializada, eis que o crédito aqui buscado tem natureza alimentar, super privilegiada. Mantenham-se os devedores no cadastro do BNDT, por aplicação do disposto na Portaria GP-CR Nº 87/2015. O prazo concedido ao exequente para requerer o que de direito (30 dias), será considerado para fins do sobrestamento a que se refere o artigo 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80. Decorrido o prazo de 30 dias estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT, permanecendo os autos, durante tal período, ainda sobrestados, cabendo ao (à) Sr(a). Diretor(a) de Secretaria certificar a inexistência de depósito judicial ou recursal e o insucesso das medidas complementares de execução, de cujo teor deverá ser intimado o exequente, tudo nos termos do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Atente a Secretaria, que deverá, oportunamente, observar o correto trâmite no sistema PJE. Fica assegurado ao(s) credor(es) requerer(em), nos termos do § 3° do artigo 40 da Lei n.°6.830/80, o prosseguimento da execução que se encontra sobrestada, com a indicação de bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para análise de eventual pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. Intimem-se as partes, sendo o(a) exequente diretamente, bem como o Sr. Perito (se o caso), mediante sistema. Eventuais devoluções das notificações enviadas às partes com as informações: "mudou-se", "não existe número indicado", "desconhecido" ou "endereço inexistente", serão reputadas válidas nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Intimem-se SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 03 de julho de 2025 JULIO CESAR TREVISAN RODRIGUES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS FILIPE DA SILVA

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Renato Supriano x Paulo Roberto De Souza Paisagismo

ID: 315041589

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-35.2025.5.15.0093

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENATO SUPRIANO

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO DE SOUZA PAISAGISMO

Notificação

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATSum 0011269-35.2025.5.15.0093 AUTOR: RENATO SUPRIANO RÉU: PAULO ROBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATSum 0011269-35.2025.5.15.0093 AUTOR: RENATO SUPRIANO RÉU: PAULO ROBERTO DE SOUZA PAISAGISMO Fica V. Sa. notificada para comparecer à audiência Una (rito sumaríssimo), que se realizará no dia 19/11/2025 13:30. A audiência será TELE PRESENCIAL, uma vez que o processo tramita no Juízo 100% Digital. As partes deverão observar as seguintes orientações: As partes e testemunhas devem ingressar na sala virtual com vídeo e áudio habilitados e funcionando, e em local silencioso, havendo tolerância de até 5 minutos, para que todos estejam aptos a participar da sessão. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala virtual através do link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81469918489?pwd=NmNHNVdhSERvZHorOXRIdmJCWU5MQT09 ID da reunião: 814 6991 8489 Senha: 059291 Testemunhas na forma do artigo 825 ou 852-H, da CLT. Em caso de necessidade de intimação de testemunhas, as partes deverão proceder na forma do artigo 455 do CPC, sob pena de preclusão. Neste caso, este documento servirá de intimação às testemunhas, nos termos do artigo 455 do CPC e artigo 8º, Capítulo NOT da CNC. Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. A audiência somente será adiada por ausência de testemunha se houver comprovação da intimação. Todos os participantes da audiência devem permanecer com o vídeo ligado durante todo o ato. Cada testemunha deve acessar a sala virtual de um dispositivo próprio, não sendo permitido o compartilhamento do dispositivo eletrônico com qualquer outro participante da audiência. Para evitar atrasos e em prestígio à celeridade, recomenda-se que as senhoras advogadas e senhores advogados verifiquem se as partes e testemunhas conseguem utilizar a plataforma Zoom, se têm boa qualidade de sinal de internet e se podem contar com a ajuda de pessoa habilitada em caso de dificuldades, especialmente quando o acesso se der com dispositivos móveis. Havendo dificuldade, recomenda-se que a participação se dê através dos equipamentos disponíveis na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de Campinas, ainda que o trâmite seja no Juízo 100% Digital. As partes, advogados e testemunhas que participarem por meio de telefone celular deverão, assim que entrarem na sala virtual, clicar sobre a mensagem “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”, para habilitar o áudio do dispositivo. Intimado(s) / Citado(s) - RENATO SUPRIANO

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Reginaldo De Faria e outros x Cruzeiro Laminados Industria E Comercio Ltda

ID: 317443615

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Cruzeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-34.2024.5.15.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE FARIA TARCISIO ANTUNES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

CRUZEIRO LAMINADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

WILTON ANTONIO MACHADO JUNIOR

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GUILHERME HENRIQUE TURNER CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO ATSum 0011269-34.2024.5.15.0040 AUTOR: REGINALDO DE FARIA RÉU: CRUZEIRO LAMINADOS I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO ATSum 0011269-34.2024.5.15.0040 AUTOR: REGINALDO DE FARIA RÉU: CRUZEIRO LAMINADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba76b2c proferido nos autos. DESPACHO Para readequação de pauta antecipo a audiência de INSTRUÇÃO, que será realizada em 20/08/2025 16:00, virtualmente, com utilização da plataforma ZOOM, com os dados de acesso: https://us02web.zoom.us/j/86212862282?pwd=N2N4b3NobCtXbUxsODdmSXFlMjVCQT09 ID da reunião: 862 1286 2282 Senha de acesso: 498067 1- Para que possam ser devidamente identificados na sala de espera virtual, solicita-se a alteração da identificação na plataforma ZOOM, no ícone "seu nome", para fazer constar os seguintes dados: HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, se é reclamante, reclamada, advogado ou testemunha e o seu primeiro nome. 2- Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Após a ativação, o microfone deve ser ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 3- Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. 4- Caberá aos advogados comunicar diretamente seus respectivos clientes e testemunhas quanto a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 5- A ausência de qualquer das partes implicará em aplicação da pena de confissão. Ao reclamado é facultado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a). 6- Para possibilitar a colheita da prova oral visando a preservação da incomunicabilidade, faz-se NECESSÁRIO que cada testemunha esteja em salas separadas logadas SIMULTANEAMENTE. 7- As partes, advogados e testemunhas que não possuírem condições técnicas de participar da audiência virtualmente deverão comparecer nas dependências desta Vara do Trabalho, situada na Rua Sebastião Vieira da Silva, n. 101, Vila Paulo Romeu, independente de notificação. 8- Ficam as partes advertidas de que, em caso de problemas técnicos que impossibilitem a conexão ou a comunicação com o Juízo e demais partes, serão aplicadas as penalidades cabíveis. 9- As partes, testemunhas e advogados deverão estar devidamente trajados e em ambiente adequado ao ato formal da audiência. As testemunhas deverão comparecer, independente de notificação, sob pena de preclusão, ou, se for o caso, comunicadas por intimações formais expedidas pelo Juízo. Prazo de 05 dias para anexar nome completo, CPF e endereço, sob pena de restar prejudicada a expedição de intimações pelo Juízo. Arroladas as testemunhas as intimações serão confeccionadas pela secretaria do juízo e ficarão disponíveis no processo para a parte imprimir e efetivar a entrega à testemunha até a audiência designada. 10- Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas com a Secretaria desta Unidade por meio do endereço eletrônico: saj.vt.cruzeiro@trt15.jus.br. 11- Intimem-se. CRUZEIRO/SP, assinado, conforme data abaixo. PRISCILA DE FREITAS CASSIANO NUNES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO DE FARIA

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Jose Luis De Carvalho e outros x Jose Luis De Carvalho e outros

ID: 259456187

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011269-88.2021.5.15.0056

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS DE CARVALHO SIRIA COMERCIO DE COMBUSTIVEL EIRELI

Polo Passivo:

JOSE LUIS DE CARVALHO SIRIA COMERCIO DE COMBUSTIVEL EIRELI

Notificação

Advogados:

JULIANO PEREIRA

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NIDIA MARIA DE OLIVEIRA

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SANAA CHAHOUD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO REGIS LARAIA 0011269-88.2021.5.15.0056 : JOSE LUIS DE CARV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO REGIS LARAIA 0011269-88.2021.5.15.0056 : JOSE LUIS DE CARVALHO E OUTROS (1) : JOSE LUIS DE CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6510217 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JOSE LUIS DE CARVALHO 2. SIRIA COMERCIO DE COMBUSTIVEL EIRELI Recorrido(a)(s): 1. SIRIA COMERCIO DE COMBUSTIVEL EIRELI 2. JOSE LUIS DE CARVALHO Advogado(a)(s): JULIANO PEREIRA, OAB: 265359 NIDIA MARIA DE OLIVEIRA, OAB: 187988 SANAA CHAHOUD, OAB: 0119296 JULIANO PEREIRA, OAB: 265359 NIDIA MARIA DE OLIVEIRA, OAB: 187988 SANAA CHAHOUD, OAB: 0119296 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JOSE LUIS DE CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/08/2024 - Id 5723e59; recurso apresentado em 05/09/2024 - Id 7ea8cfb). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SIRIA COMERCIO DE COMBUSTIVEL EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 08/10/2024 - Id 6c8eac7; recurso apresentado em 18/10/2024 - Id b1fba20). Cumpre ressaltar que no dia 09/10/2024 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 224 do CPC, pois nessa data se iniciava o prazo recursal. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 21/10/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Assim constou do v. acórdão: "Em relação ao regime 5x1 e 6x1, o MM. Juízo de origem o considerou para a apuração das horas extras, pois consta da sentença que '4-serão remuneradas como extras as horas laboradas após 8ª diária , observada a jornada semanal máxima de 220 horas, o divisor mensal de 220 horas, acrescidas do adicional normativo mais favorável, garantida a percepção do adicional legal mínimo de 50%;'(...)" Quanto ao tema em destaque, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados ora são inadequados por não preencherem os requisitos do art. 896, a, da CLT, ora por não preencherem os requisitos da Súmula 337, IV, "b" e "c", do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIS DE CARVALHO - SIRIA COMERCIO DE COMBUSTIVEL EIRELI

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Jose Luis De Carvalho e outros x Jose Luis De Carvalho e outros

ID: 259456188

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011269-88.2021.5.15.0056

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS DE CARVALHO SIRIA COMERCIO DE COMBUSTIVEL EIRELI

Polo Passivo:

JOSE LUIS DE CARVALHO SIRIA COMERCIO DE COMBUSTIVEL EIRELI

Notificação

Advogados:

JULIANO PEREIRA

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NIDIA MARIA DE OLIVEIRA

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SANAA CHAHOUD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO REGIS LARAIA 0011269-88.2021.5.15.0056 : JOSE LUIS DE CARV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO REGIS LARAIA 0011269-88.2021.5.15.0056 : JOSE LUIS DE CARVALHO E OUTROS (1) : JOSE LUIS DE CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6510217 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JOSE LUIS DE CARVALHO 2. SIRIA COMERCIO DE COMBUSTIVEL EIRELI Recorrido(a)(s): 1. SIRIA COMERCIO DE COMBUSTIVEL EIRELI 2. JOSE LUIS DE CARVALHO Advogado(a)(s): JULIANO PEREIRA, OAB: 265359 NIDIA MARIA DE OLIVEIRA, OAB: 187988 SANAA CHAHOUD, OAB: 0119296 JULIANO PEREIRA, OAB: 265359 NIDIA MARIA DE OLIVEIRA, OAB: 187988 SANAA CHAHOUD, OAB: 0119296 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JOSE LUIS DE CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/08/2024 - Id 5723e59; recurso apresentado em 05/09/2024 - Id 7ea8cfb). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SIRIA COMERCIO DE COMBUSTIVEL EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 08/10/2024 - Id 6c8eac7; recurso apresentado em 18/10/2024 - Id b1fba20). Cumpre ressaltar que no dia 09/10/2024 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 224 do CPC, pois nessa data se iniciava o prazo recursal. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 21/10/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Assim constou do v. acórdão: "Em relação ao regime 5x1 e 6x1, o MM. Juízo de origem o considerou para a apuração das horas extras, pois consta da sentença que '4-serão remuneradas como extras as horas laboradas após 8ª diária , observada a jornada semanal máxima de 220 horas, o divisor mensal de 220 horas, acrescidas do adicional normativo mais favorável, garantida a percepção do adicional legal mínimo de 50%;'(...)" Quanto ao tema em destaque, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados ora são inadequados por não preencherem os requisitos do art. 896, a, da CLT, ora por não preencherem os requisitos da Súmula 337, IV, "b" e "c", do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIS DE CARVALHO - SIRIA COMERCIO DE COMBUSTIVEL EIRELI

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Leandro Antonio Marini Pires e outros x Godoy & Araujo Seguranca Patrimonial Eireli - Me

ID: 323154469

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-81.2021.5.15.0026

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ANTONIO MARINI PIRES LUCIANA CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GODOY & ARAUJO SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI - ME

Edital

Advogados:

EDUARDO DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE PROCESSO: ATSum 0011269-81.2021.5.15.0026 AUTOR: LUCIANA CARDOSO DE OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE PROCESSO: ATSum 0011269-81.2021.5.15.0026 AUTOR: LUCIANA CARDOSO DE OLIVEIRA RÉU: GODOY & ARAUJO SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI - ME Processo nº 0011269-81.2021.5.15.0026 Autor: LUCIANA CARDOSO DE OLIVEIRA, CPF: 299.742.718-51 Réu(s): GODOY & ARAUJO SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI - ME, CNPJ: 17.216.739/0001-38 EDITAL DE CITAÇÃO O(A) Doutor(a) ROGERIO JOSE PERRUD, Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011269-81.2021.5.15.0026 , entre partes: LUCIANA CARDOSO DE OLIVEIRA, reclamante, e GODOY & ARAUJO SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI - ME, reclamado(a/s), estando o(a) reclamado(a) GODOY & ARAUJO SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI - ME, CNPJ 17.216.739/0001-38 em lugar ignorado, fica CITADO(A) pelo presente edital para em 48 (quarenta e oito) horas, a pagar, ou garantir a execução, sob pena de penhora, a importância de R$ 55.618,06, atualizada até 10-07-2024, tudo conforme decisão de seguinte teor: DECISÃO Visto. Por seus próprios e técnicos fundamentos, homologo o laudo pericial de ID 9801ec0 e, por conseguinte, fixo o valor do crédito do(a) reclamante, para 30-6-2023, já deduzida a contribuição previdenciária a seu cargo, em R$ 41.826,29, devendo ser atualizado por ocasião do efetivo pagamento. Quando da atualização do débito, os juros de mora deverão incidir sobre os valores corrigidos e a partir do ajuizamento da ação. O(A) reclamado(a) suportará o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) do(a) reclamante, no importe de R$ 4.228,05 em 30-6-2023. Contribuições previdenciárias devidas pelo(a) reclamado(a), no valor de R$ 2.072,00, atualizadas até 30-6-2023 (nesse valor já incluída a cota parte deduzida do(a) empregado(a), mais encargos). Imposto de renda devido, incidindo sobre o montante das verbas tributáveis, que totalizavam R$ 7.329,66, devendo o valor do tributo ser deduzido e recolhido na guia própria, no momento oportuno, com observância do critério previsto no art. 12-A da Lei 7.713/88 ((incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) e na Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29-10-2014 (DOU de 30-10-2014), atual norma de regência da matéria, cuja retenção ficará a cargo do(a) reclamado(a), não havendo que se falar na incidência sobre os juros de mora. Número de meses: 3. Arbitro os honorários do(a) perito(a) contador(a) LEANDRO ANTONIO MARINI PIRES em R$ 1.550,00, a serem suportados pela reclamada, sucumbente no objeto da lide. O(A) reclamado(a) deverá quitar, ainda, as custas processuais no importe de R$ 961,62 (na data de 30-6-2023). Atualizado até 10-7-2024, o débito totaliza R$ 55.618,06, correspondente ao crédito do(a) reclamante, honorários advocatícios, honorários periciais, contribuições previdenciárias e custas processuais. Como disposto no artigo 523 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por envolver procedimento mais célere e ao mesmo tempo um prazo maior para o devedor, o que em conjunto consiste em benefício para a execução, intime-se o(a) reclamado(a) GODOY & ARAUJO SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI - ME, para pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução da dívida com atos de constrição patrimonial, protesto e comunicações aos órgãos competentes para inclusão do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito e no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), nos termos dos artigos 883 e seguintes da CLT. Não obstante a invocação do artigo 523 do CPC para o prazo de intimação para pagamento, registre-se que não será aplicada a multa fixada no § 1º em razão do que decidiu o C. TST no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) 1786-24.2015.5.04.0000. O depósito judicial deverá ser efetuado via boleto bancário disponível em https://trt15.jus.br/servicos/guia-de-deposito-judicial. O(A) devedor(a) deverá contatar a Secretaria da Vara antes de efetuar o depósito mediante o email “saj.1vt.pprudente@trt15.jus.br” solicitando a atualização do débito, que será anexada ao feito eletrônico. Os recolhimentos das contribuições previdenciárias e das custas processuais deverão ser efetuados em guias específicas. Para possibilitar a liberação dos créditos apurados, à vista das ações relacionadas ao coronavírus (COVID-19), que orientam a diminuição do fluxo de pessoas em locais públicos, intime(m)-se o(s) credor(es) para que informe(m) número de conta de sua(s) titularidade(s) e agência bancária, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que o valor a ser liberado seja creditado na respectiva conta, ficando ciente de que, sendo em instituição financeira diversa daquela em que se encontra(m) o(s) depósito(s) judicial(is), haverá incidência de taxa bancária. Efetivado o pagamento, libere-se a quem de direito e, se nada mais houver, encaminhe-se o feito ao arquivo, observando-se as cautelas de praxe, mediante sentença de extinção da execução e registros pertinentes. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, caso não efetue o integral pagamento, deverá o(a) devedor(a) indicar bens livres e desembaraçados, preferentemente existentes na jurisdição desta Vara do Trabalho, tantos quantos bastem para integral garantia do Juízo, obedecendo à ordem de gradação legal, informando onde se encontram os bens indicados, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus e/ou certidão atualizada da matrícula de imóvel eventualmente indicado (artigos 829, § 2º, e 824, ambos do CPC). No silêncio, presumir-se-á a inexistência de bens. Não havendo pagamento ou garantia do Juízo, torne o feito concluso para a utilização de todas ferramentas eletrônicas disponíveis para bloqueio/penhora de bens. Tendo em vista o disposto na Lei n. 12.440, de 07 de julho de 2011, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas incluindo-a no artigo 642-A da CLT, bem assim as orientações previstas na Resolução Administrativa n. 1470, de 24 de agosto de 2011 do C. TST, havendo o trânsito em julgado (artigo 642-A, § 1º, I, da CLT), inclua-se o(a) executado(a) GODOY & ARAUJO SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI - ME - CNPJ: 17.216.739/0001-38 no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, observando-se o prazo fixado no artigo 883-A da CLT. Caracterizado o descumprimento do título executivo judicial, líquido, certo e exigível, não havendo pagamento ou garantia do Juízo, visando conferir efetividade na entrega da prestação jurisdicional, expeça-se ofício eletrônico ao SERASA para inclusão de restrição de crédito em face do(s) devedore(s), valendo-se, para tanto, do sistema SERAJUD, implantado pelo convênio firmado entre o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) e a empresa Serasa Experian, por meio de Termo de Cooperação Técnica 20/2014, também observando-se o prazo fixado no artigo 883-A da CLT. Na mesma oportunidade, deverá ser providenciado o PROTESTO da sentença através do Convênio com o Instituto de Protesto – IEPTB. Se necessário, expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens pertencentes ao executado, na forma do Provimento GP-CR 10/2018, devendo o Sr. Oficial de Justiça utilizar as ferramentas RENAJUD, INFOJUD, ARISP e todos os meios eletrônicos disponíveis, podendo, inclusive, renovar tentativas de bloqueios via SISBAJUD (art. 6º, I, do Provimento GP-CR 10-2018). Sendo localizados veículos, deverá ser providenciada a restrição de circulação daqueles livres de ônus, encontrados em nome do executado, passíveis de serem penhorados. Efetuada a penhora e avaliação do(s) veículo(s) deverá registrá-la por intermédio do sistema RENAJUD. Sendo localizado imóvel penhorável em nome do executado o registro da penhora deverá ser solicitado imediatamente ao Oficial de Registro de Imóveis, por meio do convênio firmado com a ARISP. Se imóvel localizado na própria jurisdição deverá proceder à avaliação do imóvel e as intimações necessárias. Na hipótese de pertencer à outra jurisdição, deverá ser emitido termo de penhora. Imóveis não registrados em nome do devedor, o Oficial certificará o fato e anexará a matrícula e a ficha DOI. Caso não sejam localizados bens suficientes, deverá providenciar o registro da indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s). Poderá o Sr. Oficial de Justiça, ainda, dirigir-se ao estabelecimento da reclamada e certificar, entre outras, informações das máquinas de cartões de crédito/débito utilizadas, eventuais sucessores ou integrantes de grupo econômico, ou quaisquer outras informações relevantes, inclusive a intenção do devedor em participar de audiência de conciliação/mediação. O executado não dispõe mais da prerrogativa de ser nomeado preferencialmente como depositário de bens apreendidos judicialmente. Aliás, somente com a anuência do exequente ou havendo dificuldade para remoção, poderá manter-se na posse do bem, como previsto no art. 840, parágrafo 2º, do CPC, de aplicação supletiva no processo do trabalho por força do disposto no art. 889 da CLT c/c art. 1º da Lei 6.830/80. Diante desse contexto, e visando conferir efetividade na entrega da prestação jurisdicional e assegurar direito fundamental de qualquer cidadão à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (Art. 5º, LXXVIII, da CF/88), determina-se a REMOÇÃO dos bens móveis encontrados, os quais deverão ser depositados em mãos de leiloeiro oficial inscrito na JUCESP. Advirta-se o(a) executado(a) de que haverá custos com a remoção, transporte e guarda do(s) bem(ns) removido(s), sendo certo que os valores respectivos, incluída a remuneração do depositário, estão fixados na portaria supramencionada, despesas essas que serão acrescidas à dívida. Para o cumprimento das diligências ordenadas, o Oficial de Justiça Avaliador deverá observar o preceituado nos arts. 212, 252 e 253 do CPC, ficando autorizadas, desde logo, as providências previstas no art. 846, e parágrafo 2º, do CPC, requisitando força, com a mera apresentação deste à Autoridade Policial. Deverá o Oficial de Justiça proceder a todas as diligências necessárias para o fiel cumprimento do presente Mandado, efetivando a penhora, se necessário for, onde quer que se encontrem os bens (art. 845 do CPC), independente de nova ordem ou mandado. Determina-se a utilização do banco de dados existente na extranet/jurídico/execuções, o qual deverá ser utilizado para emissão do auto e termo de penhora ou da certidão circunstanciada das diligências e onde, se for o caso, será também certificada a execução frustrada e a insolvência do devedor. Ante o disposto no artigo 1º da Portaria Normativa PGF Nº 47, de 7 de julho de 2023, que dispensa a atuação do órgão jurídico da União nos casos em que especifica, desnecessária a intimação da União em razão de o valor total das contribuições previdenciárias ser igual (ou inferior) a R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 10 de julho de 2024. ROGERIO JOSE PERRUD Juiz do Trabalho Substituto GLSC/RNT E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN). Presidente Prudente, 01 de julho de 2025. Eu, _______________ CASSIA APARECIDA GARDENAL CABRERA VARGAS MARTINS, , digitei, e assino o presente. Intimado(s) / Citado(s) - GODOY & ARAUJO SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI - ME

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