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"1000653-02.2021.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 3 de 4

Danlex Servicos Ltda e outros x Danlex Servicos Ltda e outros

ID: 341825881

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010098-75.2024.5.15.0029

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DANLEX SERVICOS LTDA JOSE RICARDO PEREIRA

Polo Passivo:

DANLEX SERVICOS LTDA JOSE RICARDO PEREIRA

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA LACERDA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TEDESCO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ROT 0010098-75.2024.5.15.0029 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ROT 0010098-75.2024.5.15.0029 RECORRENTE: JOSE RICARDO PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE RICARDO PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4afd0e8 proferida nos autos. ROT 0010098-75.2024.5.15.0029 - 5ª Câmara Valor da condenação: R$ 8.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE RICARDO PEREIRA RENATA SANCHES GUILHERME (SP232686) Recorrente: Advogado(s): 2. DANLEX SERVICOS LTDA MARCIA LACERDA BATISTA (SP340888) RAFAEL TEDESCO GUIMARAES (SP262841) Recorrido: Advogado(s): DANLEX SERVICOS LTDA MARCIA LACERDA BATISTA (SP340888) RAFAEL TEDESCO GUIMARAES (SP262841) Recorrido: Advogado(s): JOSE RICARDO PEREIRA RENATA SANCHES GUILHERME (SP232686) RECURSO DE: JOSE RICARDO PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/02/2025 - Id dc13757; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 5409ad2). Regular a representação processual (Id c36c099). Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Constou do v. acórdão: "Analisando os cartões de ponto trazidos com a defesa, concluo que estão formalmente regulares e apresentam marcações variáveis, não apenas de alguns minutos, inclusive com registro de jornada extraordinária e anotação do período de intervalo intrajornada. O reclamante não produziu prova capaz de invalidá-los." Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Constou do v. acórdão: "Quanto ao intervalo intrajornada, havia a marcação do período gozado e não houve prova de sua supressão. O simples fato de não haver a fiscalização do período de intervalo, pelo labor externo, não induz em reconhecimento de sua supressão, na linha do entendimento que prevalece na Câmara Julgadora no sentido de que havendo prestação de serviços externos, com possibilidade de controle do início e término da jornada, a empresa ré não tem controle sobre a referida pausa, cabendo então ao empregado o ônus de comprovar a impossibilidade de fruição, já que, nessas circunstâncias, a presunção é favorável à parte reclamada." O Eg. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR-101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707-96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: DANLEX SERVICOS LTDA Id. f5eaf9a: Cumprida a prestação jurisdicional, nos termos do art. 494 do CPC, não há que falar em análise de qualquer documento nesta fase, pois inexiste competência a este juízo de admissibilidade para fazê-lo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/02/2025 - Id 92bf9b7; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id ae62be9). Regular a representação processual (Id 71b729f). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 839d57a : R$ 6.000,00; Custas fixadas, id 839d57a : R$ 120,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e84354b : R$ 7.800,00; Custas pagas no RO: id dd0720b ; Condenação no acórdão, id 62f73f8 : R$ 8.000,00; Custas no acórdão, id 62f73f8 : R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1e77c1b : R$ 2.600,00; Custas processuais pagas no RR: id3b97a1d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Constou do v. acórdão: "Assim, ao alegar o correto pagamento da parcela, fato impeditivo do direito do autor (CLT 818 e CPC 373, II), competia à reclamada, não apenas esclarecer os critérios de cálculo da produção, mas também comprovar o seu embasamento e a ciência dos empregados acerca de cláusula que adere ao contrato de trabalho repercutindo em diferenças remuneratórias ao final do mês. Os documentos de fls. 246/282, contendo mera Planilha de pontuação, não socorrem a reclamada, porquanto apócrifos e unilaterais. No mais, as ordens de serviço do autor não constam no processo. Ou seja, incumbia à reclamada comprovar, de forma objetiva, o sistema de cálculo da produção (Prêmio Folha), encargo do qual não se desincumbiu, nem pelos documentos apresentados, nem pela prova oral colhida. Considerando, ainda, que a preposta da empresa confirmou que o valor pago variava conforme os pontos realizados mensalmente. Destaco que aqui não se trata de simples apontamento de diferenças por parte do trabalhador, mas de falta de clareza quanto aos critérios e cálculo de pagamento o que, por certo, compete ao empregador demonstrar. Assim, reputam-se verdadeiras as alegações constantes da inicial, ou seja, que o reclamante faz jus ao recebimento de "produção", correspondente a R$ 800,00 mensais ( em média 1.400 pontos). Desse modo, acolho o pedido formulado na inicial, deferindo ao reclamante as diferenças entre o valor devido da produção, de no mínimo R$ 800,00 mensais, e o valor efetivamente pago a título de "Prêmio Folha", nos meses em que foi pago valor inferior. Relativamente à natureza da parcela, ficou evidenciado que o pagamento devido era habitual e atrelado à produtividade, configurando verdadeira contraprestação pelos serviços prestados (comissões) e não de mera premiação, como pretende sustentar a reclamada. Deve, portanto, integrar a remuneração para todos os efeitos, nos moldes do art. 457, § 1º, da CLT. (...) Por fim, inaplicável ao caso os termos da cláusula 9ª do ACT invocada, uma vez que sequer foi anexada a norma coletiva vigente ao tempo do contrato de trabalho do autor. A única ACT anexada aos autos (fls. 23/27) teve vigência apenas de 31/03/2019 a 21/08/2020. Ademais, a prova oral demonstrou que os valores devidos ao reclamante eram pagos por produtividade, ostentando verdadeiro caráter de comissionamento, e não respeitavam os parâmetros de premiação ajustados na mencionada cláusula, circunstância que descaracteriza a hipótese da norma coletiva" Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - DANLEX SERVICOS LTDA - JOSE RICARDO PEREIRA

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Caio Henrique Da Silva x B. Tobace Instalacoes Eletricas E Telefonicas Ltda e outros

ID: 337180203

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010478-35.2022.5.15.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

B. TOBACE INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Notificação

Advogados:

FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RICARDO PETRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS ROT 0010478-35.2022.5.15.0008 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS ROT 0010478-35.2022.5.15.0008 RECORRENTE: CAIO HENRIQUE DA SILVA RECORRIDO: B. TOBACE INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee1eae3 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010478-35.2022.5.15.0008 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 3.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CAIO HENRIQUE DA SILVA FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA (SP210633) Recorrido: Advogado(s): B. TOBACE INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA FRANCISCO RICARDO PETRINI (SP196013) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) RECURSO DE: CAIO HENRIQUE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id dc28c77; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 5d568d3). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA CONDENAÇÕES DEVIDAS- IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INTEGRALMENTE O INTERVALO INTRAJORNADA VOFENSA AO ART. 74, §2º, DA CLT O Eg. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. Nesse contexto fático, assim decidiu o v. acórdão: "Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Horas extras. O reclamante, admitido pela primeira reclamada para se ativar como "eletricista I", trabalhou em benefício da segunda ré de 04.12.2019 a 27.02.2021, mediante a remuneração média mensal de R$2.024,44. Postulou o recebimento de horas extras, com adicional e reflexos, afirmando o cumprimento da seguinte jornada de trabalho: de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h30 (média), e aos sábados das 7h às 16h, sempre com vinte minutos de intervalo intrajornada. Nos termos da defesa da primeira reclamada: "... conforme demonstram os cartões de ponto devidamente assinados pelo autor, a jornada de trabalho desempenhada pelo reclamante era de segunda a sexta da 7:30h às 17:18h, sempre com 1h de intervalo para descanso e refeição, domingos DSR's e sábados compensadas" (fl.85). Foi registrado na ata da audiência de instrução: "... A parte autora reconhece a validade dos controles de jornada juntados pela reclamada no tocante à frequência, início e término da jornada, exceto intervalo. Com a concordância das partes, fixo como único ponto(s) controvertido(s): A - o tempo de intervalo; B - as condições de trabalho" (fl.301). Os pedidos foram rejeitados na origem sob os seguintes fundamentos: "... É que testemunha conduzida pelo próprio reclamante não deixa dúvidas de que aos trabalhadores era conferido o período de intervalo: "que a empresa orientava e até queria que fosse realizado intervalo de 1h, mas não era possível se, a reclamada determinava a realização do intervalo". Demais disso, entendo que o trabalhador externo que trabalha distante da possibilidade de fiscalização direta do empregador e que, por ato de vontade, suprime parte de seu intervalo para concluir sua jornada mais cedo, não enseja condenação da empresa. Improcede, portanto, a pretensão de horas extras em decorrência da supressão do intervalo intrajornada. Vale mencionar, em audiência, o reclamante ratificou os espelhos de ponto quanto aos horários de entrada e saída. E tais documentos não apontam excessivo sobrelabor. Ao revés, por vezes o reclamante trabalhou menos (4h50 em 13/12/2019 - fls. 158; 4h11, em 20/01/2020 - fls. 159; 2h07, em 06/10/2020 -fls. 168; 4h19, em 23/12/2020 - fls. 171). No mais, após o advento da Lei n. 13.467/2017, a CLT passou a considerar lícito o regime de compensação de jornada, ainda que tácito (inteligência do § 6º do art. 59 da CLT). Assim, permaneceu com o trabalhador o ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito postulado, qual seja, a existência de horas extras sem a devida contraprestação salarial. Contudo, de seu mister não se desvencilhou. É que amostragem de fls. 276/281 ignora o intervalo intrajornada pré-assinalado..." (fls.319-320). Houve produção de prova oral. A testemunha arrolada pelo reclamante disse: "1 - que trabalhou para a 1ª reclamada de 06/2019 a 05/2023, como motorista; 2 - que trabalhava a tarde toda com o reclamante no mesmo veículo; 3 - que ao mês era possível usufruir de 1h de intervalo para refeição e descanso apenas 4 vezes, sendo que nos demais dias, aproximadamente de 20 a 25min; 4 - que durante o período do seu vínculo empregatício com a reclamada, trabalhou com o reclamante por aproximadamente 6 meses, e após o autor foi transferido para a função de corte e religa; 5 - que não sabe informar qual o nome do seu encarregado, que era o mesmo do reclamante; 6 - que na equipe do depoente eram 7 trabalhadores; 8 - que as obras eram programadas; 9 - que não havia tempo de intervalo programado; 10 - que a empresa orientava e até queria que fosse realizado intervalo de 1h, mas não era possível; 11 - que não havia ,fiscalização do intervalo..." (fl.301). Conforme registrado em ata de audiência em relação ao depoimento da testemunha da primeira reclamada: "... A testemunha não oferece a menor credibilidade no que fala. Tentando se furtar de um eventual falso, uma hora diz que nunca trabalharam na mesma equipe, ora diz que trabalhavam em diferentes caminhões e às vezes na mesma obra. O Juízo não tem o mínimo interesse em ouvir o depoimento remanescente da testemunha, razão pela qual apenas permitirá que as partes sigam com os questionamentos para evitar eventual alegação de cerceamento. Contudo, os registros serão apenas audiovisuais..." (fl.302). A testemunha arrolada pelo reclamante admitiu que a empregadora orientava os colaboradores a cumprirem uma hora de intervalo intrajornada. Com efeito, o labor externo faz presumir que o empregado podia gozar o interregno conforme a sua conveniência, recaindo sobre ele o ônus de provar a impossibilidade de fazê-lo por excesso de trabalho ou ingerência do empregador. Da prova supratranscrita, entendo que o autor não comprovou ter havido excesso de trabalho ou ingerência do empregador que impossibilitasse a fruição dos intervalos, mesmo porque a jornada dos cartões (aproximadamente das 07h às 17h) foi reconhecida e não indica tal impossibilidade. Correta a sentença, pois, ao rejeitar o pedido do reclamante de condenação das rés ao pagamento do intervalo. O apontamento de fls.276-281 não serve como supedâneo para a condenação das rés em horas extras, pois o reclamante, ao elaborar a conta, ignorou o sistema de banco de horas previsto nos instrumentos normativos, válidos nos termos do decidido pelo C. STF quando do julgamento do Tema 10.46 da Repercussão Geral (vide, por amostragem, a cláusula 6ª do acordo coletivo de trabalho 2020-2022 de fl.119). Nego provimento."(Id f11b658). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR-101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707-96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - B. TOBACE INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA - COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

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Everton Andre Constantino x Pepsico Do Brasil Ltda

ID: 324512695

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010449-11.2024.5.15.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON ANDRE CONSTANTINO

Polo Passivo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0010449-11.2024.5.15.0009 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0010449-11.2024.5.15.0009 RECORRENTE: EVERTON ANDRE CONSTANTINO RECORRIDO: PEPSICO DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c197f3 proferida nos autos. ROT 0010449-11.2024.5.15.0009 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 60.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. EVERTON ANDRE CONSTANTINO LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA (SP201596) Recorrente: Advogado(s): 2. PEPSICO DO BRASIL LTDA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) Recorrido: Advogado(s): PEPSICO DO BRASIL LTDA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) Recorrido: Advogado(s): EVERTON ANDRE CONSTANTINO LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA (SP201596) RECURSO DE: EVERTON ANDRE CONSTANTINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id f23fb06; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id c22bc25). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Assim constou do v. acórdão: "O Juiz deve se utilizar das regras de experiência, valorar e interpretar os fatos alegados pelas partes para não fugir da razoabilidade, assim, repito, inviável o acolhimento de jornada de trabalho exagerada e inverossímil, razão pela qual e em consonância com a cimeira jurisprudencial citada, fixo a jornada de trabalho de segunda a sexta-feira das 07h30 às 18h30, sábados das 7h30 às 13h30, com 01 (uma) hora de intervalo intrajornada." Portanto, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Assim constou do v. acórdão: "Alfim, muito embora haja possibilidade de o empregador fiscalizar a jornada de trabalho do empregado que realiza jornada externa, a prova da não realização integral do período mínimo de intervalo para refeição e descanso é atribuída ao reclamante, ônus do qual não se desincumbiu minimamente." O Eg. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR-101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707-96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Assim constou do v. acórdão: "As atividades descritas pelo reclamante (vendas, dirigir, carregar e descarregar o caminhão) estão dentro do espectro contratual e das suas habilidades pessoais, não havendo razão, motivo ou circunstância fundamentada que permitam ao Judiciário interferir na administração da empresa reclamada e alterar seu salário, sobretudo neste caso em que o reclamante informa em depoimento pessoal que desde sua admissão sempre exerceu as mesmas funções, ou seja, não houve alteração contratual lesiva." Portanto, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: PEPSICO DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/03/2025 - Id 0408dd2; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 1a0e59e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA / ÔNUS DA PROVA TRABALHO EXTERNO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.73 DO EG. TST Assim constou do v. acórdão: "Nessa toada, importante frisar que o alijamento do trabalhador externo ao direito a horas extras somente ocorre em casos excepcionalíssimos (a repetição é proposital), quando o empregador demonstrar (o ônus da prova será exclusivamente seu), a total impossibilidade de mensurar e fiscalizar a jornada, não se configurando esta situação quando a jornada puder ser controlada. Evidentemente, a região de trabalho do reclamante e os meios disponíveis à reclamada para programar, localizar, fiscalizar e controlar suas atividades afastam a condição essencial para a excepcionalidade em comento: impossibilidade de controle da jornada de trabalho." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 73), Processo n. 0000113-77.2023.5.05.0035, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON ANDRE CONSTANTINO

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Everton Andre Constantino x Pepsico Do Brasil Ltda

ID: 324512700

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010449-11.2024.5.15.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON ANDRE CONSTANTINO

Polo Passivo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0010449-11.2024.5.15.0009 RECORREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0010449-11.2024.5.15.0009 RECORRENTE: EVERTON ANDRE CONSTANTINO RECORRIDO: PEPSICO DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c197f3 proferida nos autos. ROT 0010449-11.2024.5.15.0009 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 60.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. EVERTON ANDRE CONSTANTINO LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA (SP201596) Recorrente: Advogado(s): 2. PEPSICO DO BRASIL LTDA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) Recorrido: Advogado(s): PEPSICO DO BRASIL LTDA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) Recorrido: Advogado(s): EVERTON ANDRE CONSTANTINO LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA (SP201596) RECURSO DE: EVERTON ANDRE CONSTANTINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id f23fb06; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id c22bc25). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Assim constou do v. acórdão: "O Juiz deve se utilizar das regras de experiência, valorar e interpretar os fatos alegados pelas partes para não fugir da razoabilidade, assim, repito, inviável o acolhimento de jornada de trabalho exagerada e inverossímil, razão pela qual e em consonância com a cimeira jurisprudencial citada, fixo a jornada de trabalho de segunda a sexta-feira das 07h30 às 18h30, sábados das 7h30 às 13h30, com 01 (uma) hora de intervalo intrajornada." Portanto, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Assim constou do v. acórdão: "Alfim, muito embora haja possibilidade de o empregador fiscalizar a jornada de trabalho do empregado que realiza jornada externa, a prova da não realização integral do período mínimo de intervalo para refeição e descanso é atribuída ao reclamante, ônus do qual não se desincumbiu minimamente." O Eg. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR-101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707-96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Assim constou do v. acórdão: "As atividades descritas pelo reclamante (vendas, dirigir, carregar e descarregar o caminhão) estão dentro do espectro contratual e das suas habilidades pessoais, não havendo razão, motivo ou circunstância fundamentada que permitam ao Judiciário interferir na administração da empresa reclamada e alterar seu salário, sobretudo neste caso em que o reclamante informa em depoimento pessoal que desde sua admissão sempre exerceu as mesmas funções, ou seja, não houve alteração contratual lesiva." Portanto, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: PEPSICO DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/03/2025 - Id 0408dd2; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 1a0e59e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA / ÔNUS DA PROVA TRABALHO EXTERNO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.73 DO EG. TST Assim constou do v. acórdão: "Nessa toada, importante frisar que o alijamento do trabalhador externo ao direito a horas extras somente ocorre em casos excepcionalíssimos (a repetição é proposital), quando o empregador demonstrar (o ônus da prova será exclusivamente seu), a total impossibilidade de mensurar e fiscalizar a jornada, não se configurando esta situação quando a jornada puder ser controlada. Evidentemente, a região de trabalho do reclamante e os meios disponíveis à reclamada para programar, localizar, fiscalizar e controlar suas atividades afastam a condição essencial para a excepcionalidade em comento: impossibilidade de controle da jornada de trabalho." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 73), Processo n. 0000113-77.2023.5.05.0035, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - PEPSICO DO BRASIL LTDA

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Telefonica Brasil S.A. e outros x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 259903252

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011123-91.2023.5.15.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TEL TELECOMUNICACOES LTDA. WILSON JOSE THEODORO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TEL TELECOMUNICACOES LTDA. WILSON JOSE THEODORO

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA

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RENATA SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0011123-91.2023.5.15.0051 : WILSON JOSE TH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0011123-91.2023.5.15.0051 : WILSON JOSE THEODORO E OUTROS (2) : WILSON JOSE THEODORO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 312a3f6 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. TEL TELECOMUNICACOES LTDA. 2. WILSON JOSE THEODORO Recorrido(a)(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. 2. WILSON JOSE THEODORO 3. TEL TELECOMUNICACOES LTDA. Advogado(a)(s): RENATA SANCHES GUILHERME, OAB: 0232686 ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA, OAB: 131170 FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 RENATA SANCHES GUILHERME, OAB: 0232686 ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA, OAB: 131170 FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 Interessado(a)(s): RECURSO DE: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. A reclamada requer que as intimações e notificações referentes à presente ação sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do advogado ANDRÉ LUIZ RODRIGUES SITTA, inscrito na OAB/SP sob nº. 131.170. Defiro. Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/03/2025 - Id d97bdaf; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id e2e4fff). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA AUSÊNCIA DE PEDIDO QUANTO À NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO No que se refere ao tema em destaque, assim decidiu o v. acórdão: "De plano, cumpre destacar que é cediço que a sentença judicial, em decorrência do princípio da adstrição do juiz ao pedido da parte, deve estabelecer claramente os direitos e as correspondentes obrigações dentro dos limites da pretensão deduzida em juízo. É o que prescrevem os artigos 141 e 492, do CPC/15 aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho. Assim, deve o juiz adequar a situação fática aos termos legais, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado - segundo o qual o Magistrado possui a prerrogativa de apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes (artigo 371 do CPC/15). Ademais, considerando que o juiz conhece o direito (juria novit curia), a parte apenas necessita discorrer sobre os fatos de que resulte a pretensão para que o magistrado, amparado nas diretrizes estabelecidas na máxima narra mihi factum, dabo tibi ius, coteje os elementos presentes no processo e entregue a prestação jurisdicional com base no direito posto, de sorte que o julgamento com fundamentos distintos dos apontados pela parte, ao contrário do que alega a recorrente, não configura julgamento extra petita. Rejeito.". A decisão referente à concessão de horas extras pela invalidade do acordo de compensação é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Lado outro, não se reputa configurado o alegado julgamento "extra/ultra petita", já que o v. acórdão decidiu a lide nos limites em que foi proposta. Ademais, não há julgamento "extra/ultra petita" quando o v. julgado examina os fatos e aplica o direito com fundamento diverso dos fornecidos pelas partes. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Quanto ao tema em destaque, as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos expostos no v. acórdão recorrido. Com efeito, a decisão não se fundamenta na invalidade do sistema de compensação por meio do banco de horas em razão da prática de horas extras habituais, mas na incorreção dos horários constantes dos controles de jornada. As razões recursais não tratam especificamente deste fato e desta tese jurídica. Assim, inviável o apelo, nos termos da Súmula 422, I, do C. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: RR-184200-93.2006.5.15.0001, 1ª Turma, DEJT-15/12/2017; RR-5245-07.2010.5.12.0026, 3ª Turma, DEJT-27/10/2017; RR-1519-25.2011.5.02.0040, 5ª Turma, DEJT-16/06/2017; RR-1775-56.2011.5.02.0043, 7ª Turma, DEJT-13/10/2017; RR-196700-85.2008.5.02.0066, 8ª Turma, DEJT-05/05/2017; AgR-E-AIRR-57840-34.2008.5.15.0037, SBDI-1, DEJT-31/10/2017. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS A v. decisão referente aos temas em destaque, é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere ao tema em destaque, tendo em vista a ilegitimidade da recorrente, para invocar, em nome próprio, direito alheio, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: WILSON JOSE THEODORO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/02/2025 - Id 43686b9; recurso apresentado em 15/02/2025 - Id 60b54a6). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O Eg. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR-101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707-96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS O v. acórdão constatou que o autor recebia remuneração mista, composta por parcela fixa e parcela variável (gratificação por produção) e determinou a observância da Súmula 340 do TST e da OJ 397 da SDI-1. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST no sentido de que não se aplica a Súmula 340, tampouco a Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1, ambas da Corte Superior Trabalhista, no cálculo das horas extras quanto aos prêmios, porque estes não possuem a mesma natureza das comissões e não remuneram as horas trabalhadas além da jornada normal. Dessa forma, os prêmios pagos habitualmente incidem integralmente para o cálculo das horas extraordinárias, conforme Súmula 264 do C. TST (ARR-100-85.2014.5.04.0661, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/02/2021, RR-21015-80.2015.5.04.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/09/2023, RR-20062-38.2016.5.04.0851, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024, RRAg-818-05.2018.5.09.0661, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 12/04/2024, Ag-ED-RRAg-283-19.2019.5.09.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/05/2024, RRAg-11257-78.2017.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024, RR-484-57.2014.5.23.0002, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 19/12/2022 e Ag-RRAg-1206-62.2016.5.06.0142, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da Súmula 340 do C. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - TEL TELECOMUNICACOES LTDA. - TELEFONICA BRASIL S.A. - WILSON JOSE THEODORO

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Telefonica Brasil S.A. e outros x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 259903289

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011123-91.2023.5.15.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TEL TELECOMUNICACOES LTDA. WILSON JOSE THEODORO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TEL TELECOMUNICACOES LTDA. WILSON JOSE THEODORO

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA

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RENATA SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0011123-91.2023.5.15.0051 : WILSON JOSE TH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0011123-91.2023.5.15.0051 : WILSON JOSE THEODORO E OUTROS (2) : WILSON JOSE THEODORO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 312a3f6 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. TEL TELECOMUNICACOES LTDA. 2. WILSON JOSE THEODORO Recorrido(a)(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. 2. WILSON JOSE THEODORO 3. TEL TELECOMUNICACOES LTDA. Advogado(a)(s): RENATA SANCHES GUILHERME, OAB: 0232686 ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA, OAB: 131170 FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 RENATA SANCHES GUILHERME, OAB: 0232686 ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA, OAB: 131170 FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 Interessado(a)(s): RECURSO DE: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. A reclamada requer que as intimações e notificações referentes à presente ação sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do advogado ANDRÉ LUIZ RODRIGUES SITTA, inscrito na OAB/SP sob nº. 131.170. Defiro. Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/03/2025 - Id d97bdaf; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id e2e4fff). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA AUSÊNCIA DE PEDIDO QUANTO À NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO No que se refere ao tema em destaque, assim decidiu o v. acórdão: "De plano, cumpre destacar que é cediço que a sentença judicial, em decorrência do princípio da adstrição do juiz ao pedido da parte, deve estabelecer claramente os direitos e as correspondentes obrigações dentro dos limites da pretensão deduzida em juízo. É o que prescrevem os artigos 141 e 492, do CPC/15 aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho. Assim, deve o juiz adequar a situação fática aos termos legais, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado - segundo o qual o Magistrado possui a prerrogativa de apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes (artigo 371 do CPC/15). Ademais, considerando que o juiz conhece o direito (juria novit curia), a parte apenas necessita discorrer sobre os fatos de que resulte a pretensão para que o magistrado, amparado nas diretrizes estabelecidas na máxima narra mihi factum, dabo tibi ius, coteje os elementos presentes no processo e entregue a prestação jurisdicional com base no direito posto, de sorte que o julgamento com fundamentos distintos dos apontados pela parte, ao contrário do que alega a recorrente, não configura julgamento extra petita. Rejeito.". A decisão referente à concessão de horas extras pela invalidade do acordo de compensação é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Lado outro, não se reputa configurado o alegado julgamento "extra/ultra petita", já que o v. acórdão decidiu a lide nos limites em que foi proposta. Ademais, não há julgamento "extra/ultra petita" quando o v. julgado examina os fatos e aplica o direito com fundamento diverso dos fornecidos pelas partes. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Quanto ao tema em destaque, as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos expostos no v. acórdão recorrido. Com efeito, a decisão não se fundamenta na invalidade do sistema de compensação por meio do banco de horas em razão da prática de horas extras habituais, mas na incorreção dos horários constantes dos controles de jornada. As razões recursais não tratam especificamente deste fato e desta tese jurídica. Assim, inviável o apelo, nos termos da Súmula 422, I, do C. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: RR-184200-93.2006.5.15.0001, 1ª Turma, DEJT-15/12/2017; RR-5245-07.2010.5.12.0026, 3ª Turma, DEJT-27/10/2017; RR-1519-25.2011.5.02.0040, 5ª Turma, DEJT-16/06/2017; RR-1775-56.2011.5.02.0043, 7ª Turma, DEJT-13/10/2017; RR-196700-85.2008.5.02.0066, 8ª Turma, DEJT-05/05/2017; AgR-E-AIRR-57840-34.2008.5.15.0037, SBDI-1, DEJT-31/10/2017. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS A v. decisão referente aos temas em destaque, é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere ao tema em destaque, tendo em vista a ilegitimidade da recorrente, para invocar, em nome próprio, direito alheio, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: WILSON JOSE THEODORO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/02/2025 - Id 43686b9; recurso apresentado em 15/02/2025 - Id 60b54a6). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O Eg. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR-101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707-96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS O v. acórdão constatou que o autor recebia remuneração mista, composta por parcela fixa e parcela variável (gratificação por produção) e determinou a observância da Súmula 340 do TST e da OJ 397 da SDI-1. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST no sentido de que não se aplica a Súmula 340, tampouco a Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1, ambas da Corte Superior Trabalhista, no cálculo das horas extras quanto aos prêmios, porque estes não possuem a mesma natureza das comissões e não remuneram as horas trabalhadas além da jornada normal. Dessa forma, os prêmios pagos habitualmente incidem integralmente para o cálculo das horas extraordinárias, conforme Súmula 264 do C. TST (ARR-100-85.2014.5.04.0661, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/02/2021, RR-21015-80.2015.5.04.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/09/2023, RR-20062-38.2016.5.04.0851, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024, RRAg-818-05.2018.5.09.0661, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 12/04/2024, Ag-ED-RRAg-283-19.2019.5.09.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/05/2024, RRAg-11257-78.2017.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024, RR-484-57.2014.5.23.0002, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 19/12/2022 e Ag-RRAg-1206-62.2016.5.06.0142, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da Súmula 340 do C. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - TEL TELECOMUNICACOES LTDA. - TELEFONICA BRASIL S.A. - WILSON JOSE THEODORO

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Damiao Souza Santos e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 329281208

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010440-09.2024.5.15.0087

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO SOUZA SANTOS TRANSPORTES IMEDIATO S/A

Polo Passivo:

AMBEV S.A. DAMIAO SOUZA SANTOS TRANSPORTES IMEDIATO S/A

Notificação

Advogados:

MARCELO APARECIDO MATHEUS

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VANDERLI FERREIRA MAIA

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FERNANDO MELO CARNEIRO

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GILSON BARBOSA DA SILVA

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO ROT 0010440-09.2024.5.15.0087 RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO ROT 0010440-09.2024.5.15.0087 RECORRENTE: DAMIAO SOUZA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: DAMIAO SOUZA SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 342eb9a proferida nos autos. ROT 0010440-09.2024.5.15.0087 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 38.500,00 Recorrente: Advogado(s): 1. DAMIAO SOUZA SANTOS GILSON BARBOSA DA SILVA (SP262648) MARCELO APARECIDO MATHEUS (SP229122) VANDERLI FERREIRA MAIA (SP242239) Recorrente: Advogado(s): 2. TRANSPORTES IMEDIATO S/A FERNANDO MELO CARNEIRO (SP285865) Recorrido: Advogado(s): AMBEV S.A. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE019382) Recorrido: Advogado(s): TRANSPORTES IMEDIATO S/A FERNANDO MELO CARNEIRO (SP285865) Recorrido: Advogado(s): DAMIAO SOUZA SANTOS GILSON BARBOSA DA SILVA (SP262648) MARCELO APARECIDO MATHEUS (SP229122) VANDERLI FERREIRA MAIA (SP242239) RECURSO DE: DAMIAO SOUZA SANTOS Deixo de analisar o recurso juntado em 19/03/2025 (Id0e4d0a9, Pág. 20/40), por se tratar de mera cópia daquele juntado no mesmo dia já citado e no mesmo arquivo digital (Id0e4d0a9, Pág. 02/19). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/03/2025 - Id ee8209f; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 0e4d0a9). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA COMBUSTÍVEL Constou do v.acórdão que: "AJUDA DE CUSTO. VALE COMBUSTÍVEL (recurso do reclamante) (...) Ocorre que a norma coletiva somente impõe tal pagamento quando os empregados se "utilizarem de condução própria no deslocamento residência-trabalho-trabalho-residência", fl. 100. E a prova testemunhal esclareceu que o autor não se deslocava com veículo próprio, mas por meio de "carona", inclusive porque não tinha habilitação, fl. 1478: (...) O entendimento da Origem mostra-se correto, pois, em essência, tratou-se de verificar a prova da incompletude do fato gerador alegado pelo autor, o que está dentro dos limites estabilizados da lide (artigo 141 do CPC). Não provejo o recurso do reclamante." No que se refere ao não acolhimento do vale combustível, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Constou do v.acórdão que: "PRÊMIO PRODUÇÃO (recurso do reclamante) A r. sentença se mostra correta ao analisar a prova nos autos e concluir que não houve demonstração de diferenças devidas em razão dos pagamentos realizados pelo prêmio produção. (...) O ônus da prova dessa demonstração pesava para o autor, pois se tratava do fato constitutivo alegado, não cabendo agora aceitar que a empresa tenha deixado de trazer aos autos algum documento necessário a tal demonstração (romaneios), uma vez que a instrução foi encerrada sem qualquer protesto do autor nessa linha de argumentação. Finalmente, os dados oferecidos pela contestação não trazem a confissão da empresa, bastando comparar o conteúdo obtido no extrato de fl. 711, a título de prêmio devido, com aquele efetivamente pago no holerite correspondente, à fl. 515, que estão conforme o indicado na contestação de fl. 374. Nego provimento ao recurso." A v. decisão referente ao indeferimento do prêmio produção é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Constou do v.acórdão que: "DANOS MORAIS. OFENSA VERBAL (recurso do reclamante) (...) Ressalvando o meu entendimento pessoal também nesta matéria, curvo-me ao prevalecente, que é pela manutenção do julgado de base, uma vez que a testemunha do autor não presenciou os fatos, que foram disseminados pelo próprio reclamante no RH da empresa. Termos em que se nega provimento ao recurso (...)” A v. decisão referente à improcedência da indenização por danos morais é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Constou do v.acórdão que: "MULTA CONVENCIONAL (recurso do reclamante) A tese da defesa técnica do obreiro não faz sentido, já que a norma coletiva, inclusive transcrita nas razões recursais, é literal em sua previsão de multa limitada às "ações coletivas". Distinção inconstitucional é aquela que trata situações jurídicas idênticas de modo injustificadamente diverso, o que não se confunde em nada com a liberdade de negociação coletiva para o tratamento das situações em que os convenentes entendem útil impor multa punitiva Nego provimento ao recurso." No tocante ao não acolhimento da multa normativa, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Constou do v.acórdão que: "DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECONVENÇÃO (recurso do reclamante) O recorrente afirma que a cláusula é abusiva e nula, punindo o empregado duas vezes, pois não gozou o intervalo e terá de devolver o valor devido pela refeição, o que premia a empresa. Assinala ofensa à dignidade humana e refere incompatível com o Tema 1046 do STF, inclusive porque visa impedir o acesso ao judiciário. Que a empresa teve pleno conhecimento dos intervalos suprimidos. Pede a reforma e a inversão da sucumbência. (...) Tenho que em se tratando de negociação coletiva vige o princípio da equivalência dos contratantes coletivos e não se pode referir a fragilidade do trabalhador, já que este se faz representar pelo seu sindicato em presumida condição de capacidade negocial com o empregador ou seu representante sindical. Outro princípio regente das contratações coletivas, o da lealdade e transparência na negociação coletiva, denota que não se deve, sem prova, admitir que ambos ou algum dos pactuantes agiram com subterfúgio para obter uma cláusula coletiva que objetivasse constranger o acesso do trabalhador ao Judiciário. De outro tanto, o princípio do conglobamento requer que se examine a norma coletiva como um todo, o que não nos parece uma tarefa realizável nesta ação individual, uma vez que as partes não subsidiaram adequadamente os autos para permitir essa finalidade Por derradeiro, no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046), o Supremo Tribunal Federal, em sessão Plenária realizada em 2/6/2022, fixou a seguinte tese a respeito desse tema: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." E o direito em estudo não tem assento constitucional e não faz parte daquele mínimo inegociável coletivamente, já que se trata de uma obrigação patronal de pagamento, apenas relacionada ao gozo do intervalo integral de uma hora: que sob certa ótima poderia mesmo ser vista como um estímulo para o empregado em labor externo gozar efetivamente o intervalo. Nego provimento ao recurso." No que se refere ao não acolhimento da restituição de valores, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto aos honorários advocatícios, a pretensão está fundada na reversão da sucumbência na reconvenção, tratando-se de pedido dirigido ao Eg.TST e não propriamente de insurgência contra decisão proferida em grau de recurso ordinário. Assim, nada há a ser deliberado por esse juízo prévio de admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: TRANSPORTES IMEDIATO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/03/2025 - Id bc6fd45; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id c7b5501). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Constou do v.acórdão: "A reclamada sustenta que o autor possuía jornada externa, de impossível fiscalização. Que houve pré assinalação dos cartões de ponto. Que os aplicativos de apontamento de entregas não se referem ao registro de jornada. Que não é possível rastrear em tempo real todos os caminhões da sua frota. Que muitas vezes o autor sequer cumpriu a jornada ordinária. Afirma que não descontava as horas que faltavam para o cumprimento da jornada ordinária, cabendo horas extras apenas quando o trabalho extrapole a jornada de 7 h e 20 min. Que houve demonstração do pagamento devido ao autor/recorrido. Que os demonstrativos do autor não devem prevalecer. Diz dos minutos residuais, conforme o § 1º do artigo 58 da CLT. Requer a reforma para afastar a condenação nas horas do intervalo e, sucessivamente, a exclusão quando não haja jornada superior à ordinária e dos dias com jornada inferior a seis horas, além da observação das variações de minutos. E abatimento dos minutos residuais. Passo ao exame. A testemunha arrolada pelo trabalhador era o motorista com o qual desenvolvia as suas funções externas de ajudante e afirmou o gozo de apenas 20 minutos para fins de intervalo: "que fazia 20 minutos de intervalo; que trabalhou com o reclamante; que o reclamante usufruía também 20 minutos de intervalo; que paravam para fazer o intervalo ao mesmo tempo;" Ficou demonstrada pela mesma prova que a empresa tinha meios eletrônicos para acompanhar o trajeto do veículo e detectar as suas paradas, entrando em contato com o motorista: "que havia rastreador no caminhão; que depois de 5 minutos com o caminhão parado a empresa entrava em contato para saber porque estava parado; que era preciso ficar próximo do caminhão;". No caso em testilha, a meu ver a condição afirmada permitia à empresa controlar efetivamente o gozo das pausas intervalares. Quando menos, fazê-lo por amostragem e trazer a Juízo elementos convincentes de que o gozo do descanso ocorria efetivamente entre os seus empregados. Como não o fez, tenho que a prova em favor do autor prevalece, pela proximidade imediata com a rotina de trabalho examinada nestes autos, não se devendo privilegiar os cartões de ponto que oferecem apenas a prévia assinalação. (...) Seguindo no exame, conquanto considerados os apontamentos do autor, a Origem já consignou que as horas extras, inclusive as relativas ao trabalho durante o intervalo, somente serão devidas quando excedentes da 7 h e 20 min. diárias e 44ª semanal, o que já contempla a busca recursal. (...). Nego provimento ao recurso." Entretanto, o Eg. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST (Ag-AIRR-988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR-101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707-96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 74,§2º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (paa) Intimado(s) / Citado(s) - DAMIAO SOUZA SANTOS - TRANSPORTES IMEDIATO S/A - AMBEV S.A.

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Damiao Souza Santos e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 329281236

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010440-09.2024.5.15.0087

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO SOUZA SANTOS TRANSPORTES IMEDIATO S/A

Polo Passivo:

AMBEV S.A. DAMIAO SOUZA SANTOS TRANSPORTES IMEDIATO S/A

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Advogados:

MARCELO APARECIDO MATHEUS

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VANDERLI FERREIRA MAIA

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FERNANDO MELO CARNEIRO

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GILSON BARBOSA DA SILVA

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO ROT 0010440-09.2024.5.15.0087 RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO ROT 0010440-09.2024.5.15.0087 RECORRENTE: DAMIAO SOUZA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: DAMIAO SOUZA SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 342eb9a proferida nos autos. ROT 0010440-09.2024.5.15.0087 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 38.500,00 Recorrente: Advogado(s): 1. DAMIAO SOUZA SANTOS GILSON BARBOSA DA SILVA (SP262648) MARCELO APARECIDO MATHEUS (SP229122) VANDERLI FERREIRA MAIA (SP242239) Recorrente: Advogado(s): 2. TRANSPORTES IMEDIATO S/A FERNANDO MELO CARNEIRO (SP285865) Recorrido: Advogado(s): AMBEV S.A. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE019382) Recorrido: Advogado(s): TRANSPORTES IMEDIATO S/A FERNANDO MELO CARNEIRO (SP285865) Recorrido: Advogado(s): DAMIAO SOUZA SANTOS GILSON BARBOSA DA SILVA (SP262648) MARCELO APARECIDO MATHEUS (SP229122) VANDERLI FERREIRA MAIA (SP242239) RECURSO DE: DAMIAO SOUZA SANTOS Deixo de analisar o recurso juntado em 19/03/2025 (Id0e4d0a9, Pág. 20/40), por se tratar de mera cópia daquele juntado no mesmo dia já citado e no mesmo arquivo digital (Id0e4d0a9, Pág. 02/19). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/03/2025 - Id ee8209f; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 0e4d0a9). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA COMBUSTÍVEL Constou do v.acórdão que: "AJUDA DE CUSTO. VALE COMBUSTÍVEL (recurso do reclamante) (...) Ocorre que a norma coletiva somente impõe tal pagamento quando os empregados se "utilizarem de condução própria no deslocamento residência-trabalho-trabalho-residência", fl. 100. E a prova testemunhal esclareceu que o autor não se deslocava com veículo próprio, mas por meio de "carona", inclusive porque não tinha habilitação, fl. 1478: (...) O entendimento da Origem mostra-se correto, pois, em essência, tratou-se de verificar a prova da incompletude do fato gerador alegado pelo autor, o que está dentro dos limites estabilizados da lide (artigo 141 do CPC). Não provejo o recurso do reclamante." No que se refere ao não acolhimento do vale combustível, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Constou do v.acórdão que: "PRÊMIO PRODUÇÃO (recurso do reclamante) A r. sentença se mostra correta ao analisar a prova nos autos e concluir que não houve demonstração de diferenças devidas em razão dos pagamentos realizados pelo prêmio produção. (...) O ônus da prova dessa demonstração pesava para o autor, pois se tratava do fato constitutivo alegado, não cabendo agora aceitar que a empresa tenha deixado de trazer aos autos algum documento necessário a tal demonstração (romaneios), uma vez que a instrução foi encerrada sem qualquer protesto do autor nessa linha de argumentação. Finalmente, os dados oferecidos pela contestação não trazem a confissão da empresa, bastando comparar o conteúdo obtido no extrato de fl. 711, a título de prêmio devido, com aquele efetivamente pago no holerite correspondente, à fl. 515, que estão conforme o indicado na contestação de fl. 374. Nego provimento ao recurso." A v. decisão referente ao indeferimento do prêmio produção é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Constou do v.acórdão que: "DANOS MORAIS. OFENSA VERBAL (recurso do reclamante) (...) Ressalvando o meu entendimento pessoal também nesta matéria, curvo-me ao prevalecente, que é pela manutenção do julgado de base, uma vez que a testemunha do autor não presenciou os fatos, que foram disseminados pelo próprio reclamante no RH da empresa. Termos em que se nega provimento ao recurso (...)” A v. decisão referente à improcedência da indenização por danos morais é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Constou do v.acórdão que: "MULTA CONVENCIONAL (recurso do reclamante) A tese da defesa técnica do obreiro não faz sentido, já que a norma coletiva, inclusive transcrita nas razões recursais, é literal em sua previsão de multa limitada às "ações coletivas". Distinção inconstitucional é aquela que trata situações jurídicas idênticas de modo injustificadamente diverso, o que não se confunde em nada com a liberdade de negociação coletiva para o tratamento das situações em que os convenentes entendem útil impor multa punitiva Nego provimento ao recurso." No tocante ao não acolhimento da multa normativa, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Constou do v.acórdão que: "DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECONVENÇÃO (recurso do reclamante) O recorrente afirma que a cláusula é abusiva e nula, punindo o empregado duas vezes, pois não gozou o intervalo e terá de devolver o valor devido pela refeição, o que premia a empresa. Assinala ofensa à dignidade humana e refere incompatível com o Tema 1046 do STF, inclusive porque visa impedir o acesso ao judiciário. Que a empresa teve pleno conhecimento dos intervalos suprimidos. Pede a reforma e a inversão da sucumbência. (...) Tenho que em se tratando de negociação coletiva vige o princípio da equivalência dos contratantes coletivos e não se pode referir a fragilidade do trabalhador, já que este se faz representar pelo seu sindicato em presumida condição de capacidade negocial com o empregador ou seu representante sindical. Outro princípio regente das contratações coletivas, o da lealdade e transparência na negociação coletiva, denota que não se deve, sem prova, admitir que ambos ou algum dos pactuantes agiram com subterfúgio para obter uma cláusula coletiva que objetivasse constranger o acesso do trabalhador ao Judiciário. De outro tanto, o princípio do conglobamento requer que se examine a norma coletiva como um todo, o que não nos parece uma tarefa realizável nesta ação individual, uma vez que as partes não subsidiaram adequadamente os autos para permitir essa finalidade Por derradeiro, no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046), o Supremo Tribunal Federal, em sessão Plenária realizada em 2/6/2022, fixou a seguinte tese a respeito desse tema: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." E o direito em estudo não tem assento constitucional e não faz parte daquele mínimo inegociável coletivamente, já que se trata de uma obrigação patronal de pagamento, apenas relacionada ao gozo do intervalo integral de uma hora: que sob certa ótima poderia mesmo ser vista como um estímulo para o empregado em labor externo gozar efetivamente o intervalo. Nego provimento ao recurso." No que se refere ao não acolhimento da restituição de valores, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto aos honorários advocatícios, a pretensão está fundada na reversão da sucumbência na reconvenção, tratando-se de pedido dirigido ao Eg.TST e não propriamente de insurgência contra decisão proferida em grau de recurso ordinário. Assim, nada há a ser deliberado por esse juízo prévio de admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: TRANSPORTES IMEDIATO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/03/2025 - Id bc6fd45; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id c7b5501). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Constou do v.acórdão: "A reclamada sustenta que o autor possuía jornada externa, de impossível fiscalização. Que houve pré assinalação dos cartões de ponto. Que os aplicativos de apontamento de entregas não se referem ao registro de jornada. Que não é possível rastrear em tempo real todos os caminhões da sua frota. Que muitas vezes o autor sequer cumpriu a jornada ordinária. Afirma que não descontava as horas que faltavam para o cumprimento da jornada ordinária, cabendo horas extras apenas quando o trabalho extrapole a jornada de 7 h e 20 min. Que houve demonstração do pagamento devido ao autor/recorrido. Que os demonstrativos do autor não devem prevalecer. Diz dos minutos residuais, conforme o § 1º do artigo 58 da CLT. Requer a reforma para afastar a condenação nas horas do intervalo e, sucessivamente, a exclusão quando não haja jornada superior à ordinária e dos dias com jornada inferior a seis horas, além da observação das variações de minutos. E abatimento dos minutos residuais. Passo ao exame. A testemunha arrolada pelo trabalhador era o motorista com o qual desenvolvia as suas funções externas de ajudante e afirmou o gozo de apenas 20 minutos para fins de intervalo: "que fazia 20 minutos de intervalo; que trabalhou com o reclamante; que o reclamante usufruía também 20 minutos de intervalo; que paravam para fazer o intervalo ao mesmo tempo;" Ficou demonstrada pela mesma prova que a empresa tinha meios eletrônicos para acompanhar o trajeto do veículo e detectar as suas paradas, entrando em contato com o motorista: "que havia rastreador no caminhão; que depois de 5 minutos com o caminhão parado a empresa entrava em contato para saber porque estava parado; que era preciso ficar próximo do caminhão;". No caso em testilha, a meu ver a condição afirmada permitia à empresa controlar efetivamente o gozo das pausas intervalares. Quando menos, fazê-lo por amostragem e trazer a Juízo elementos convincentes de que o gozo do descanso ocorria efetivamente entre os seus empregados. Como não o fez, tenho que a prova em favor do autor prevalece, pela proximidade imediata com a rotina de trabalho examinada nestes autos, não se devendo privilegiar os cartões de ponto que oferecem apenas a prévia assinalação. (...) Seguindo no exame, conquanto considerados os apontamentos do autor, a Origem já consignou que as horas extras, inclusive as relativas ao trabalho durante o intervalo, somente serão devidas quando excedentes da 7 h e 20 min. diárias e 44ª semanal, o que já contempla a busca recursal. (...). Nego provimento ao recurso." Entretanto, o Eg. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST (Ag-AIRR-988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR-101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707-96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 74,§2º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (paa) Intimado(s) / Citado(s) - DAMIAO SOUZA SANTOS - TRANSPORTES IMEDIATO S/A

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Andre Luis Xavier De Camargo e outros x Andre Luis Xavier De Camargo e outros

ID: 341433720

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012100-36.2023.5.15.0099

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS XAVIER DE CAMARGO CIELO S.A. SERVINET SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ANDRE LUIS XAVIER DE CAMARGO CIELO S.A. SERVINET SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENATO HENRY SANT ANNA ROT 0012100-36.2023.5.15.0099 RECORRENTE: AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENATO HENRY SANT ANNA ROT 0012100-36.2023.5.15.0099 RECORRENTE: ANDRE LUIS XAVIER DE CAMARGO E OUTROS (2) RECORRIDO: ANDRE LUIS XAVIER DE CAMARGO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c350a1c proferida nos autos. ROT 0012100-36.2023.5.15.0099 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 150.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ANDRE LUIS XAVIER DE CAMARGO MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA (SP276822) Recorrido: Advogado(s): CIELO S.A. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (SP185570) MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (SP116776) Recorrido: Advogado(s): SERVINET SERVICOS LTDA CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (SP185570) MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (SP116776) RECURSO DE: ANDRE LUIS XAVIER DE CAMARGO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id aaef215; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 44b1ab5). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O Eg. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR-101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707-96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO CONTRATO INICIADO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA Consignou o v. acórdão: Percebendo o Autor remuneração mista, composta por salário fixo e comissões, correta a sentença ao determinar a observância da OJ 397 da SDI-1/TST e Súmula 340 da Corte Superior. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 340 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Consignou o v. acórdão: Diante da natureza salarial e da habitualidade, são devidos os reflexos deferidos, inclusive sobre os DSRs, na forma do art. 7º da Lei nº 605/49. A norma coletiva não estabelece o sábado como repouso semanal remunerado, o que afasta os reflexos em sábados não trabalhados. Inteligência da Súmula 113 do C. TST. Tem-se, pois, que decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Consignou o v. acórdão: O sobreaviso se caracteriza pela restrição ao direito de locomoção do empregado, que fica submetido ao controle patronal, aguardando o chamado para o serviço durante o período de descanso - Súmula 428 do C. TST. O conjunto de provas não retrata essa realidade. A testemunha do Autor afirmou que deixou de comparecer a um evento para atender um cliente. Ocorre que, ainda que pudesse atender clientes fora do horário habitual de trabalho, em prejuízo a compromissos pessoais, não havia limitação na sua liberdade de locomoção, restringindo o seu período de descanso, porque não havia necessidade de aguardar em casa a convocação para o trabalho. Não obstante restar comprovado que o Autor poderia ser procurado fora do horário habitual, não havia restrição à sua liberdade de locomoção e não permanecia em regime de plantão, não se aperfeiçoando, portanto, os requisitos para a configuração de horas em sobreaviso. O simples fato de poder ser contatado mediante aparelho de telefonia celular não é suficiente a ensejar a situação descrita no dispositivo. Nesse sentido a Súmula 428, I, do C. TST. Improcedência mantida. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 428, I do Eg. STF, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO JORNADA DIÁRIA E SEMANAL DE FORMA CUMULADA Constou do v. acórdão: Conforme decidido em tópico anterior, não há controvérsia quanto ao enquadramento do Autor como bancário, o que torna de rigor o deferimento de horas extras, consideradas as excedentes da 6ª diária e 30ª semanal (critério não cumulativo), observados o divisor 180. Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo constitucional invocado. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA 8.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS DIREITO CIVIL / OBRIGAÇÕES / INADIMPLEMENTO / PERDAS E DANOS DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR / DOS JUROS COMPENSATÓRIOS ART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 O Eg. TST firmou o entendimento de que, quanto à correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas, é incabível a indenização suplementar (juros compensatórios) prevista no parágrafo único do art. 404 do Código Civil, pois não encontra amparo na decisão com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º) proferida pelo STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), a qual exauriu a controvérsia relativa à correção das perdas inflacionárias. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-399-27.2020.5.08.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022, RRAg-836-61.2014.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022, RR-150500-51.2005.5.15.0102, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022, Ag-RRAg-87500-88.2012.5.17.0001, 4ª Turma, Relator: Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/06/2022, Ag-ARR-10015-47.2016.5.09.0016, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-128-44.2016.5.17.0007, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022, RR-10420-54.2019.5.15.0067, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022, RR-1000532-08.2020.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022). Além disso, prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que eventual deferimento de indenização suplementar modificaria, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária (Rcl 46970/SP, Min. Cármen Lúcia, DJE 04/05/2021, Rcl 46972/SP, Min. Nunes Marques, DJE 15/06/2021, Rcl 47031/SP, Min. Gilmar Mendes, DJe 25/10/2021, Rcl 47464/SP, Min. Alexandre de Moraes, DJe 27/05/2021, Rcl 47648/PR, Min. Roberto Barroso, DJe 17/6/2021, Rcl 47801/SP, Min. Dias Toffoli, DJE 01/07/21 e Rcl 48282/BA, Min. Ricardo Lewandowski, DJe 29/09/2021). Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O v. acórdão entendeu que: A ausência de cartões de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho anunciada na inicial, a qual deve ser cotejada com os demais elementos de prova, nos exatos termos da Súmula 338 do TST, não se tratando de confissão ficta. Observados os limites da inicial em cotejo com o contexto probatório e o princípio da razoabilidade, mantenho incólume a jornada reconhecida em sentença -de segunda a sexta-feira das 8h às 19h, com 15 minutos de intervalo. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da Súmula 338, I. do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 25 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - CIELO S.A. - SERVINET SERVICOS LTDA - ANDRE LUIS XAVIER DE CAMARGO

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Andre Luis Xavier De Camargo e outros x Andre Luis Xavier De Camargo e outros

ID: 341433764

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012100-36.2023.5.15.0099

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS XAVIER DE CAMARGO CIELO S.A. SERVINET SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ANDRE LUIS XAVIER DE CAMARGO CIELO S.A. SERVINET SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENATO HENRY SANT ANNA ROT 0012100-36.2023.5.15.0099 RECORRENTE: AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENATO HENRY SANT ANNA ROT 0012100-36.2023.5.15.0099 RECORRENTE: ANDRE LUIS XAVIER DE CAMARGO E OUTROS (2) RECORRIDO: ANDRE LUIS XAVIER DE CAMARGO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c350a1c proferida nos autos. ROT 0012100-36.2023.5.15.0099 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 150.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ANDRE LUIS XAVIER DE CAMARGO MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA (SP276822) Recorrido: Advogado(s): CIELO S.A. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (SP185570) MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (SP116776) Recorrido: Advogado(s): SERVINET SERVICOS LTDA CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (SP185570) MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO (SP116776) RECURSO DE: ANDRE LUIS XAVIER DE CAMARGO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id aaef215; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 44b1ab5). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O Eg. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR-101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707-96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO CONTRATO INICIADO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA Consignou o v. acórdão: Percebendo o Autor remuneração mista, composta por salário fixo e comissões, correta a sentença ao determinar a observância da OJ 397 da SDI-1/TST e Súmula 340 da Corte Superior. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 340 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Consignou o v. acórdão: Diante da natureza salarial e da habitualidade, são devidos os reflexos deferidos, inclusive sobre os DSRs, na forma do art. 7º da Lei nº 605/49. A norma coletiva não estabelece o sábado como repouso semanal remunerado, o que afasta os reflexos em sábados não trabalhados. Inteligência da Súmula 113 do C. TST. Tem-se, pois, que decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Consignou o v. acórdão: O sobreaviso se caracteriza pela restrição ao direito de locomoção do empregado, que fica submetido ao controle patronal, aguardando o chamado para o serviço durante o período de descanso - Súmula 428 do C. TST. O conjunto de provas não retrata essa realidade. A testemunha do Autor afirmou que deixou de comparecer a um evento para atender um cliente. Ocorre que, ainda que pudesse atender clientes fora do horário habitual de trabalho, em prejuízo a compromissos pessoais, não havia limitação na sua liberdade de locomoção, restringindo o seu período de descanso, porque não havia necessidade de aguardar em casa a convocação para o trabalho. Não obstante restar comprovado que o Autor poderia ser procurado fora do horário habitual, não havia restrição à sua liberdade de locomoção e não permanecia em regime de plantão, não se aperfeiçoando, portanto, os requisitos para a configuração de horas em sobreaviso. O simples fato de poder ser contatado mediante aparelho de telefonia celular não é suficiente a ensejar a situação descrita no dispositivo. Nesse sentido a Súmula 428, I, do C. TST. Improcedência mantida. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 428, I do Eg. STF, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO JORNADA DIÁRIA E SEMANAL DE FORMA CUMULADA Constou do v. acórdão: Conforme decidido em tópico anterior, não há controvérsia quanto ao enquadramento do Autor como bancário, o que torna de rigor o deferimento de horas extras, consideradas as excedentes da 6ª diária e 30ª semanal (critério não cumulativo), observados o divisor 180. Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo constitucional invocado. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA 8.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS DIREITO CIVIL / OBRIGAÇÕES / INADIMPLEMENTO / PERDAS E DANOS DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR / DOS JUROS COMPENSATÓRIOS ART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 O Eg. TST firmou o entendimento de que, quanto à correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas, é incabível a indenização suplementar (juros compensatórios) prevista no parágrafo único do art. 404 do Código Civil, pois não encontra amparo na decisão com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º) proferida pelo STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), a qual exauriu a controvérsia relativa à correção das perdas inflacionárias. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-399-27.2020.5.08.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022, RRAg-836-61.2014.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022, RR-150500-51.2005.5.15.0102, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022, Ag-RRAg-87500-88.2012.5.17.0001, 4ª Turma, Relator: Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/06/2022, Ag-ARR-10015-47.2016.5.09.0016, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-128-44.2016.5.17.0007, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022, RR-10420-54.2019.5.15.0067, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022, RR-1000532-08.2020.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022). Além disso, prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que eventual deferimento de indenização suplementar modificaria, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária (Rcl 46970/SP, Min. Cármen Lúcia, DJE 04/05/2021, Rcl 46972/SP, Min. Nunes Marques, DJE 15/06/2021, Rcl 47031/SP, Min. Gilmar Mendes, DJe 25/10/2021, Rcl 47464/SP, Min. Alexandre de Moraes, DJe 27/05/2021, Rcl 47648/PR, Min. Roberto Barroso, DJe 17/6/2021, Rcl 47801/SP, Min. Dias Toffoli, DJE 01/07/21 e Rcl 48282/BA, Min. Ricardo Lewandowski, DJe 29/09/2021). Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O v. acórdão entendeu que: A ausência de cartões de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho anunciada na inicial, a qual deve ser cotejada com os demais elementos de prova, nos exatos termos da Súmula 338 do TST, não se tratando de confissão ficta. Observados os limites da inicial em cotejo com o contexto probatório e o princípio da razoabilidade, mantenho incólume a jornada reconhecida em sentença -de segunda a sexta-feira das 8h às 19h, com 15 minutos de intervalo. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da Súmula 338, I. do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 25 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - CIELO S.A. - SERVINET SERVICOS LTDA - ANDRE LUIS XAVIER DE CAMARGO

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Danlex Servicos Ltda e outros x Danlex Servicos Ltda e outros

Caio Henrique Da Silva x B. Tobace Instalacoes Eletricas E Telefonicas Ltda e outros

Everton Andre Constantino x Pepsico Do Brasil Ltda

Everton Andre Constantino x Pepsico Do Brasil Ltda

Telefonica Brasil S.A. e outros x Telefonica Brasil S.A. e outros

Telefonica Brasil S.A. e outros x Telefonica Brasil S.A. e outros

Damiao Souza Santos e outros x Ambev S.A. e outros

Damiao Souza Santos e outros x Ambev S.A. e outros

Andre Luis Xavier De Camargo e outros x Andre Luis Xavier De Camargo e outros

Andre Luis Xavier De Camargo e outros x Andre Luis Xavier De Camargo e outros