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O que são intimações e editais?

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"1036248-70.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 3 de 4

Paulo Esposito x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 327491750

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010172-06.2022.5.15.0028

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ESPOSITO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SERGIO BARBOSA DALTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ANDRESSA MARION CASANOVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MAZIERO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010172-06.2022.5.15.0028 AUTOR: PAULO ESPOSITO RÉU: CONTAX S.A. - EM RECUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010172-06.2022.5.15.0028 AUTOR: PAULO ESPOSITO RÉU: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24b1f1c proferida nos autos. DECISÃO Vistos. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur), bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Com efeito, tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO QUANTUM DEVIDO neste feito, e a decretação do PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, cujo processo tramita por essa 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, sob nº 1058558-70.2022.8.26.0100, solicito a Vossa Excelência as providências necessárias para habilitação do crédito da parte exequente e seu advogado, conforme segue: Processo nº 0010172-06.2022.5.15.0028 Data do ajuizamento 19/02/2022 11:03:55 Vara, comarca, tribunal 1ª Vara do Trabalho de Catanduva Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da sentença/ acórdão 27/03/2024 Data do trânsito em julgado (fase de conhecimento) 02/09/2024 Data da homologação de cálculos 23/04/2025 Data do trânsito em julgado da sentença de liquidação 13/05/2025 Nome do devedor - CNPJ do devedor CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL CNPJ: 67.313.221/0001-90 Nome e endereço do credor CPF ou CNPJ do credor PAULO ESPOSITO CPF: 245.620.788-20 Endereço: RUA FERNANDOPOLIS, 260, VILA SAO LUIZ, CATANDUVA/SP - CEP: 15803-020 Natureza do crédito Alimentar Valor do crédito exequente (valor atualizado até 28/02/2025) R$ 14.943,92 Honorários de sucumbência advogado do autor (valor atualizado até 28/02/2025) R$ 1.522,07 Nome do advogado e CPF/ Nome da sociedade de advogados e CNPJ ALINE ANDRESSA MARION CASANOVA CARDOSO CPF: 357.522.818-30 BRUNO SERGIO BARBOSA DALTIN CPF: 230.611.138-35 FLAVIA MAZIERO TEIXEIRA CPF: 408.327.348-88 Discriminação de cada verba Principal Líquido: R$ 14.943,92 Honorários advocatícios de sucumbência: R$ 1.520,44 Juros dos hon. adv. sucumbência: R$ 1,63 Contribuições previdenciárias: R$ 388,83 Observações Prioridade: Recuperação Judicial Para comprovar o débito da reclamada, por economia e celeridade processuais, atribuo à PRESENTE DECISÃO força de OFÍCIO/CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei. Ficam as partes exequentes cientes de que deverão imprimir esta decisão para as providências que entenderem necessárias. Para conferir a autenticidade desta decisão, fazer a leitura do QR-Code por meio do aplicativo JTe ou através do sitehttps://jte.csjt.jus.br/home, digitando o número do documento constante do rodapé. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo ficará SOBRESTADO por 05 anos. Intimem-se; cumpra-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 16 de julho de 2025. CAUE BRAMBILLA DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto HRO Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Paulo Esposito x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 327491764

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010172-06.2022.5.15.0028

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ESPOSITO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SERGIO BARBOSA DALTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ANDRESSA MARION CASANOVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MAZIERO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010172-06.2022.5.15.0028 AUTOR: PAULO ESPOSITO RÉU: CONTAX S.A. - EM RECUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010172-06.2022.5.15.0028 AUTOR: PAULO ESPOSITO RÉU: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24b1f1c proferida nos autos. DECISÃO Vistos. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur), bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Com efeito, tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO QUANTUM DEVIDO neste feito, e a decretação do PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, cujo processo tramita por essa 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, sob nº 1058558-70.2022.8.26.0100, solicito a Vossa Excelência as providências necessárias para habilitação do crédito da parte exequente e seu advogado, conforme segue: Processo nº 0010172-06.2022.5.15.0028 Data do ajuizamento 19/02/2022 11:03:55 Vara, comarca, tribunal 1ª Vara do Trabalho de Catanduva Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da sentença/ acórdão 27/03/2024 Data do trânsito em julgado (fase de conhecimento) 02/09/2024 Data da homologação de cálculos 23/04/2025 Data do trânsito em julgado da sentença de liquidação 13/05/2025 Nome do devedor - CNPJ do devedor CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL CNPJ: 67.313.221/0001-90 Nome e endereço do credor CPF ou CNPJ do credor PAULO ESPOSITO CPF: 245.620.788-20 Endereço: RUA FERNANDOPOLIS, 260, VILA SAO LUIZ, CATANDUVA/SP - CEP: 15803-020 Natureza do crédito Alimentar Valor do crédito exequente (valor atualizado até 28/02/2025) R$ 14.943,92 Honorários de sucumbência advogado do autor (valor atualizado até 28/02/2025) R$ 1.522,07 Nome do advogado e CPF/ Nome da sociedade de advogados e CNPJ ALINE ANDRESSA MARION CASANOVA CARDOSO CPF: 357.522.818-30 BRUNO SERGIO BARBOSA DALTIN CPF: 230.611.138-35 FLAVIA MAZIERO TEIXEIRA CPF: 408.327.348-88 Discriminação de cada verba Principal Líquido: R$ 14.943,92 Honorários advocatícios de sucumbência: R$ 1.520,44 Juros dos hon. adv. sucumbência: R$ 1,63 Contribuições previdenciárias: R$ 388,83 Observações Prioridade: Recuperação Judicial Para comprovar o débito da reclamada, por economia e celeridade processuais, atribuo à PRESENTE DECISÃO força de OFÍCIO/CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei. Ficam as partes exequentes cientes de que deverão imprimir esta decisão para as providências que entenderem necessárias. Para conferir a autenticidade desta decisão, fazer a leitura do QR-Code por meio do aplicativo JTe ou através do sitehttps://jte.csjt.jus.br/home, digitando o número do documento constante do rodapé. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo ficará SOBRESTADO por 05 anos. Intimem-se; cumpra-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 16 de julho de 2025. CAUE BRAMBILLA DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto HRO Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ESPOSITO

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Anderson Rodrigo Magossi x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 337491866

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Paulínia Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011117-53.2023.5.15.0126

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RODRIGO MAGOSSI

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA CumPrSe 0011117-53.2023.5.15.0126 REQUERENTE: ANDERSON RODRIGO MAGOSSI REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA CumPrSe 0011117-53.2023.5.15.0126 REQUERENTE: ANDERSON RODRIGO MAGOSSI REQUERIDO: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddf367a proferida nos autos. DECISÃO Vieram os autos conclusos para homologação de cálculos. Ante a alteração do julgado, conforme Acórdão, o reclamante apresentou novos cálculos em planilha de id nº e1304a9. A 2ª reclamada apresentou impugnação aos cálculos em petição de id nº 93df1ab, por meio da qual arguiu que os reflexos das horas extras em DSR é na proporção de 1/6. Aduziu, ainda, que o juros de mora deve ser apurado sobre o valor líquido, ou seja, após a dedução das contribuições sociais devidas. O reclamante se manifestou acerca da impugnação da reclamada em petição de id nº9d4cd94, através da qual asseverou que para apuração dos reflexos das horas extras em DSR deve ser observado o número de dias efetivamente laborados e o número de dias de repouso. Pois bem. Com razão a 2ª reclamada, eis que não é todo dia de folga a ser considerado como DSR, sendo correta a apuração na proporção de 1/6, conforme apresentou em seus cálculos. Novamente razão assiste à reclamada quanto à dedução das contribuições previdenciárias para apuração de juros de mora, na medida que não sendo o exequente credor do crédito principal (INSS reclamante), também não o será do acessório. Pelo exposto, bem como por estar a conta da reclamada em planilha ID nº id 6b5ee6f em conformidade com os termos da coisa julgada material, HOMOLOGO o seu resultado e fixo o montante total condenatório, em R$199.108,88, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, corrigido até 01/09/2023, assim discriminado: Valores para 01/09/2023: Principal bruto corrigido .......... R$122.396,53 Juros de mora .............................R$16.804,93 SOMA ...........................................R$139.201,46 Contrib. Previd. - recte ........... (R$934,02) IRPF............................................(R$18.791,21) Principal líquido ................... R$119.476,23 FGTS a ser dep em conta vinc. R$18.085,58 Contrib. Previd. - recda ........... R$26.093,14 Hon. Advoc.devidos pela reclamada.. .R$15.728,7 Diante do princípio da celeridade processual consagrado no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal e nos termos da portaria normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, bem como o valor da presente execução previdenciária, despicienda a intimação da União. Custas recolhidas por ocasião da interposição de Recurso Ordinário. EXECUTE-SE, observando que trata-se de EXECUÇÃO PROVISÓRIA, que a reclamada ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL encontra-se em recuperação judicial (processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100, em trâmite perante a Vara 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Fórum Central -Comarca de São Paulo), bem como que a reclamada PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS foi condenada subsidiariamente. Considerando tratar-se de execução de título judicial, processada em caráter definitivo; que a citação por via postal e/ou eletrônica evita o retardamento da prestação jurisdicional, ensejando significativo avanço na celeridade processual, além de redução de custos para a máquina estatal advindos do acionamento de Oficiais de Justiça, determino a citação da executada PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (CLT, art. 880), por via eletrônica, ou quando não for possível, por via postal, nos termos de recomendação da Corregedoria deste E TRT, Provimento GP-CR nº 01/2019. Dê-se ciência ao exequente. PAULINIA/SP, 28 de julho de 2025. SOFIA LIMA DUTRA Juíza do Trabalho Substituta RW Intimado(s) / Citado(s) - ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Anderson Rodrigo Magossi x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 337491885

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Paulínia Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011117-53.2023.5.15.0126

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RODRIGO MAGOSSI

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA CumPrSe 0011117-53.2023.5.15.0126 REQUERENTE: ANDERSON RODRIGO MAGOSSI REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA CumPrSe 0011117-53.2023.5.15.0126 REQUERENTE: ANDERSON RODRIGO MAGOSSI REQUERIDO: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddf367a proferida nos autos. DECISÃO Vieram os autos conclusos para homologação de cálculos. Ante a alteração do julgado, conforme Acórdão, o reclamante apresentou novos cálculos em planilha de id nº e1304a9. A 2ª reclamada apresentou impugnação aos cálculos em petição de id nº 93df1ab, por meio da qual arguiu que os reflexos das horas extras em DSR é na proporção de 1/6. Aduziu, ainda, que o juros de mora deve ser apurado sobre o valor líquido, ou seja, após a dedução das contribuições sociais devidas. O reclamante se manifestou acerca da impugnação da reclamada em petição de id nº9d4cd94, através da qual asseverou que para apuração dos reflexos das horas extras em DSR deve ser observado o número de dias efetivamente laborados e o número de dias de repouso. Pois bem. Com razão a 2ª reclamada, eis que não é todo dia de folga a ser considerado como DSR, sendo correta a apuração na proporção de 1/6, conforme apresentou em seus cálculos. Novamente razão assiste à reclamada quanto à dedução das contribuições previdenciárias para apuração de juros de mora, na medida que não sendo o exequente credor do crédito principal (INSS reclamante), também não o será do acessório. Pelo exposto, bem como por estar a conta da reclamada em planilha ID nº id 6b5ee6f em conformidade com os termos da coisa julgada material, HOMOLOGO o seu resultado e fixo o montante total condenatório, em R$199.108,88, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, corrigido até 01/09/2023, assim discriminado: Valores para 01/09/2023: Principal bruto corrigido .......... R$122.396,53 Juros de mora .............................R$16.804,93 SOMA ...........................................R$139.201,46 Contrib. Previd. - recte ........... (R$934,02) IRPF............................................(R$18.791,21) Principal líquido ................... R$119.476,23 FGTS a ser dep em conta vinc. R$18.085,58 Contrib. Previd. - recda ........... R$26.093,14 Hon. Advoc.devidos pela reclamada.. .R$15.728,7 Diante do princípio da celeridade processual consagrado no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal e nos termos da portaria normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, bem como o valor da presente execução previdenciária, despicienda a intimação da União. Custas recolhidas por ocasião da interposição de Recurso Ordinário. EXECUTE-SE, observando que trata-se de EXECUÇÃO PROVISÓRIA, que a reclamada ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL encontra-se em recuperação judicial (processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100, em trâmite perante a Vara 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Fórum Central -Comarca de São Paulo), bem como que a reclamada PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS foi condenada subsidiariamente. Considerando tratar-se de execução de título judicial, processada em caráter definitivo; que a citação por via postal e/ou eletrônica evita o retardamento da prestação jurisdicional, ensejando significativo avanço na celeridade processual, além de redução de custos para a máquina estatal advindos do acionamento de Oficiais de Justiça, determino a citação da executada PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (CLT, art. 880), por via eletrônica, ou quando não for possível, por via postal, nos termos de recomendação da Corregedoria deste E TRT, Provimento GP-CR nº 01/2019. Dê-se ciência ao exequente. PAULINIA/SP, 28 de julho de 2025. SOFIA LIMA DUTRA Juíza do Trabalho Substituta RW Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON RODRIGO MAGOSSI

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Jose Luis Da Silva x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 339544396

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011962-56.2024.5.15.0092

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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FERNANDA FREZARIN KAZAKEVICIUS

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS CumSen 0011962-56.2024.5.15.0092 EXEQUENTE: JOSE LUIS DA SILVA EXECUTADO: ELFE OPERACAO E MANUTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS CumSen 0011962-56.2024.5.15.0092 EXEQUENTE: JOSE LUIS DA SILVA EXECUTADO: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0bac0f6 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID f9b9078 pela parte reclamada, fixando o montante condenatório em R$ 57.660,67, corrigido até 01/02/2025, assim discriminado: R$ 43.223,48, referentes ao valor liquido do crédito trabalhista. R$ 4.506,53 referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. R$ 9.930,66, referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. A primeira reclamada se encontra em recuperação judicial, conforme se verifica no processo de nº 1058558-70.2022.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de São Paulo/SP. Por outro lado, no presente feito houve condenação subsidiária da tomadora, condenação essa que tem por finalidade justamente garantir a efetividade da execução, podendo o devedor que ao final se responsabilizou pelo adimplemento dos valores devidos, através da via judicial adequada, buscar o ressarcimento que entenda fazer jus. A determinação de cumprimento da decisão passada em julgado pela devedora mais robusta financeiramente prestigia os princípios norteadores do Direito do Trabalho, em especial o da proteção e economia processuais, bem como o da garantia de duração razoável do processo. Assim, DETERMINO o cumprimento da sentença pela tomadora, condenada de forma subsidiária. CITE-SE a 2ª reclamada, por meio de seu(sua) advogado(a), nos termos do art. 523 do CPC, a pagar em 15 (quinze) dias os valores homologados, cujo valor total atualizado até 27/07/2025 importa em R$ 60.179,56, e que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, sendo-lhe(s) facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT. Fica facultado à reclamada o pagamento direto do crédito líquido na conta a ser indicada pelo autor, bem como eventuais honorários advocatícios. Em caso de pagamento judicial e, decorrido o prazo legal, LIBERE-SE ao autor a importância líquida devida e eventuais honorários. Deverá a reclamada recolher o valor da contribuição previdenciária, devidamente atualizado com correção monetária até a data da citação, através de guia própria para tal finalidade, conforme legislação vigente. Na inércia da ré, o autor terá 5 dias para indicar os meios de execução, conforme o Art. 878 da CLT (Lei nº 13.467/2017). Neste prazo, deverá especificar os pedidos, ferramentas, bem como eventual redirecionamento contra a devedora subsidiária, se for o caso. Fica desde já intimado o reclamante nos termos do Art. 11-A da CLT (Lei nº 13.467/2017). No silêncio, será o autor comunicado pessoalmente (por carta com AR) sobre as tentativas infrutíferas de satisfação do crédito e o início do prazo de prescrição intercorrente, seguindo o Art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral, suspendendo-se os autos pelo prazo legal. Cumpridos os pagamento e liberados os valores devidos, não havendo pendências, arquivem-se. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2025. WALMIR AFFONSO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto KUP Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIS DA SILVA

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Jose Luis Da Silva x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 339544380

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011962-56.2024.5.15.0092

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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FERNANDA FREZARIN KAZAKEVICIUS

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS CumSen 0011962-56.2024.5.15.0092 EXEQUENTE: JOSE LUIS DA SILVA EXECUTADO: ELFE OPERACAO E MANUTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS CumSen 0011962-56.2024.5.15.0092 EXEQUENTE: JOSE LUIS DA SILVA EXECUTADO: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0bac0f6 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID f9b9078 pela parte reclamada, fixando o montante condenatório em R$ 57.660,67, corrigido até 01/02/2025, assim discriminado: R$ 43.223,48, referentes ao valor liquido do crédito trabalhista. R$ 4.506,53 referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. R$ 9.930,66, referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. A primeira reclamada se encontra em recuperação judicial, conforme se verifica no processo de nº 1058558-70.2022.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de São Paulo/SP. Por outro lado, no presente feito houve condenação subsidiária da tomadora, condenação essa que tem por finalidade justamente garantir a efetividade da execução, podendo o devedor que ao final se responsabilizou pelo adimplemento dos valores devidos, através da via judicial adequada, buscar o ressarcimento que entenda fazer jus. A determinação de cumprimento da decisão passada em julgado pela devedora mais robusta financeiramente prestigia os princípios norteadores do Direito do Trabalho, em especial o da proteção e economia processuais, bem como o da garantia de duração razoável do processo. Assim, DETERMINO o cumprimento da sentença pela tomadora, condenada de forma subsidiária. CITE-SE a 2ª reclamada, por meio de seu(sua) advogado(a), nos termos do art. 523 do CPC, a pagar em 15 (quinze) dias os valores homologados, cujo valor total atualizado até 27/07/2025 importa em R$ 60.179,56, e que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, sendo-lhe(s) facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT. Fica facultado à reclamada o pagamento direto do crédito líquido na conta a ser indicada pelo autor, bem como eventuais honorários advocatícios. Em caso de pagamento judicial e, decorrido o prazo legal, LIBERE-SE ao autor a importância líquida devida e eventuais honorários. Deverá a reclamada recolher o valor da contribuição previdenciária, devidamente atualizado com correção monetária até a data da citação, através de guia própria para tal finalidade, conforme legislação vigente. Na inércia da ré, o autor terá 5 dias para indicar os meios de execução, conforme o Art. 878 da CLT (Lei nº 13.467/2017). Neste prazo, deverá especificar os pedidos, ferramentas, bem como eventual redirecionamento contra a devedora subsidiária, se for o caso. Fica desde já intimado o reclamante nos termos do Art. 11-A da CLT (Lei nº 13.467/2017). No silêncio, será o autor comunicado pessoalmente (por carta com AR) sobre as tentativas infrutíferas de satisfação do crédito e o início do prazo de prescrição intercorrente, seguindo o Art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral, suspendendo-se os autos pelo prazo legal. Cumpridos os pagamento e liberados os valores devidos, não havendo pendências, arquivem-se. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2025. WALMIR AFFONSO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto KUP Intimado(s) / Citado(s) - ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA

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Andre Luiz Clemente Lima x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 278268737

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011103-42.2022.5.15.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ CLEMENTE LIMA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS 0011103-42.2022.5.15.0114 : ANDRE LUIZ CLEMENTE LIMA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS 0011103-42.2022.5.15.0114 : ANDRE LUIZ CLEMENTE LIMA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03c7903 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Intimadas para apresentarem seus cálculos, a primeira reclamada permaneceu inerte, enquanto a segunda reclamada os apresentou no id. 3479340. Sobre estes, o reclamante manifestou expressa concordância. Verifico que os referidos cálculos estão adequados ao julgado. Assim, HOMOLOGO os cálculos em id. 3479340, com os ajustes mencionados, fixando o montante condenatório em R$ 13.417,59, corrigido até 31/10/2024, assim discriminado: R$ 12.158,47, referentes ao valor líquido do crédito trabalhista, já descontada a contribuição previdenciária devida. R$ 114,78 a título de FGTS. R$ 616,73, referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. R$ 642,39, referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada, sendo cota empregado o valor de R$ 176,05 e cota patronal, o valor de R$ 466,34. Custas processuais já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº47 de 7 de julho de 2023 , uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. A primeira reclamada se encontra em recuperação judicial, conforme se verifica no processo de nº 1058558-70.2022.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP. Por outro lado, no presente feito houve condenação subsidiária da tomadora, condenação essa que tem por finalidade justamente garantir a efetividade da execução, podendo o devedor que ao final se responsabilizou pelo adimplemento dos valores devidos, através da via judicial adequada, buscar o ressarcimento que entenda fazer jus. A determinação de cumprimento da decisão passada em julgado pela devedora mais robusta financeiramente prestigia os princípios norteadores do Direito do Trabalho, em especial o da proteção e economia processuais, bem como o da garantia de duração razoável do processo. Assim, DETERMINO o cumprimento da sentença pela tomadora, condenada de forma subsidiária. CITE-SE a segunda reclamada PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., por meio de seus(suas) advogados(as), nos termos do art. 523 do CPC, a pagar em 15 (quinze) dias os valores homologados, cujo saldo total atualizado até 23/05/2025 importa em R$ 14.271,40, conforme planilha anexa, e que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, sendo-lhe(s) facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT. Fica facultado à reclamada o pagamento direto do crédito líquido na conta a ser indicada pelo autor, bem como eventuais honorários advocatícios. Em caso de pagamento judicial e, decorrido o prazo legal, LIBERE-SE ao autor a importância líquida devida e eventuais honorários. Deverá a reclamada recolher o valor da contribuição previdenciária, devidamente atualizado com correção monetária até a data da citação, através de guia própria para tal finalidade, conforme legislação vigente. Na inércia da ré, no prazo sucessivo de 10 dias, poderá o autor indicar os meios para início da execução, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017. Ainda, poderá indicar se pretende a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a respectiva indicação dos nomes dos executados e dos sócios (checando eventuais alterações contratuais: atuais X retirantes), CNPJs e CPFs, carreando aos autos a ficha cadastral da JUCESP atualizada, sob pena de indeferimento do pedido sem a devida comprovação. No silêncio, fica desde já o reclamante intimado nos termos do art. 11-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, sendo que o feito ficará sobrestado pelo prazo legal. Cumpridos os pagamento e liberados os valores devidos, não havendo pendências, arquivem-se. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. ERICA KAZUMI NAKAMURA Juíza do Trabalho Substituta RSR Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ CLEMENTE LIMA

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Andre Luiz Clemente Lima x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 278268751

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011103-42.2022.5.15.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ CLEMENTE LIMA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS 0011103-42.2022.5.15.0114 : ANDRE LUIZ CLEMENTE LIMA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS 0011103-42.2022.5.15.0114 : ANDRE LUIZ CLEMENTE LIMA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03c7903 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Intimadas para apresentarem seus cálculos, a primeira reclamada permaneceu inerte, enquanto a segunda reclamada os apresentou no id. 3479340. Sobre estes, o reclamante manifestou expressa concordância. Verifico que os referidos cálculos estão adequados ao julgado. Assim, HOMOLOGO os cálculos em id. 3479340, com os ajustes mencionados, fixando o montante condenatório em R$ 13.417,59, corrigido até 31/10/2024, assim discriminado: R$ 12.158,47, referentes ao valor líquido do crédito trabalhista, já descontada a contribuição previdenciária devida. R$ 114,78 a título de FGTS. R$ 616,73, referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. R$ 642,39, referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada, sendo cota empregado o valor de R$ 176,05 e cota patronal, o valor de R$ 466,34. Custas processuais já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº47 de 7 de julho de 2023 , uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. A primeira reclamada se encontra em recuperação judicial, conforme se verifica no processo de nº 1058558-70.2022.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP. Por outro lado, no presente feito houve condenação subsidiária da tomadora, condenação essa que tem por finalidade justamente garantir a efetividade da execução, podendo o devedor que ao final se responsabilizou pelo adimplemento dos valores devidos, através da via judicial adequada, buscar o ressarcimento que entenda fazer jus. A determinação de cumprimento da decisão passada em julgado pela devedora mais robusta financeiramente prestigia os princípios norteadores do Direito do Trabalho, em especial o da proteção e economia processuais, bem como o da garantia de duração razoável do processo. Assim, DETERMINO o cumprimento da sentença pela tomadora, condenada de forma subsidiária. CITE-SE a segunda reclamada PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., por meio de seus(suas) advogados(as), nos termos do art. 523 do CPC, a pagar em 15 (quinze) dias os valores homologados, cujo saldo total atualizado até 23/05/2025 importa em R$ 14.271,40, conforme planilha anexa, e que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, sendo-lhe(s) facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT. Fica facultado à reclamada o pagamento direto do crédito líquido na conta a ser indicada pelo autor, bem como eventuais honorários advocatícios. Em caso de pagamento judicial e, decorrido o prazo legal, LIBERE-SE ao autor a importância líquida devida e eventuais honorários. Deverá a reclamada recolher o valor da contribuição previdenciária, devidamente atualizado com correção monetária até a data da citação, através de guia própria para tal finalidade, conforme legislação vigente. Na inércia da ré, no prazo sucessivo de 10 dias, poderá o autor indicar os meios para início da execução, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017. Ainda, poderá indicar se pretende a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a respectiva indicação dos nomes dos executados e dos sócios (checando eventuais alterações contratuais: atuais X retirantes), CNPJs e CPFs, carreando aos autos a ficha cadastral da JUCESP atualizada, sob pena de indeferimento do pedido sem a devida comprovação. No silêncio, fica desde já o reclamante intimado nos termos do art. 11-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, sendo que o feito ficará sobrestado pelo prazo legal. Cumpridos os pagamento e liberados os valores devidos, não havendo pendências, arquivem-se. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. ERICA KAZUMI NAKAMURA Juíza do Trabalho Substituta RSR Intimado(s) / Citado(s) - PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Karin Morback Matheus De Godoy e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261036933

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação II de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010417-89.2017.5.15.0093

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KARIN MORBACK MATHEUS DE GODOY KLEBER BURATIERO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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URBANO VITALINO DE MELO NETO

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELYN SOUZA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO II DE CAMPINAS 0010417-89.2017.5.15.0093 : KARIN MORBACK MATHEUS DE GODOY : CONTAX S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO II DE CAMPINAS 0010417-89.2017.5.15.0093 : KARIN MORBACK MATHEUS DE GODOY : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4a247b proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Apresentados os esclarecimentos pelo(a) perito(a) judicial, este Juízo os acolhe em todo o seu teor. HOMOLOGO a conta trazida pelo Sr. perito em ID 5e80fd0. Fixo o valor GLOBAL da condenação em R$ 89.711,55 para 01/05/2024. RESUMO DO CÁLCULO atualizado para 01/05/2024: 1) Principal: R$ 51.988,71; 2) Juros: R$ 30.863,91; 3) Honorários Periciais: R$ 4.000,00; 4) Previdência (empregado): R$ 3.595,10 – Deve ser descontada do principal; 5) Previdência (empregador + SAT): R$ 2.858,93; TOTAL = R$ 89.711,55. O Imposto de Renda não é devido em virtude da aplicação da IN RFB 1.500/2014. Deverá a reclamada observar, para o pagamento dos demais encargos: 1 - recolher o valor da contribuição previdenciária, devidamente atualizado com correção monetária até a data da citação, através de guia própria para tal finalidade; A 1ª reclamada (CONTAX-MOBITEL S.A.) é a responsável principal. A 2ª reclamada (TELEFONICA BRASIL S.A.) responde de forma subsidiária. A primeira reclamada se encontra em recuperação judicial, conforme se verifica no processo de nº 1058558-70.2022.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, do Foro Central Cível, da Comarca de São Paulo. Por outro lado, no presente feito houve condenação subsidiária, condenação essa que tem por finalidade justamente garantir a efetividade da execução, podendo o devedor que ao final se responsabilizou pelo adimplemento dos valores devidos, através da via judicial adequada, buscar o ressarcimento que entenda fazer jus. A determinação de cumprimento da decisão passada em julgado pela devedora mais robusta financeiramente prestigia os princípios norteadores do Direito do Trabalho, em especial o da proteção e economia processuais, bem como o da garantia de duração razoável do processo. Assim, DETERMINO o cumprimento da sentença pela segunda reclamada, condenada de forma subsidiária. Fica a 2ª reclamada intimada, através de seu advogado, nos termos do art. 523 do CPC, a pagar em 15 dias os valores homologados, cujo valor atualizado até 24/04/2025 é de R$ 95.365,49, que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora até a data do efetivo pagamento, sendo-lhes facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT. Não incidirá a multa prevista no referido artigo, nos termos da Súmula 104 da Jurisprudência Dominante em Dissídios Individuais do TRT da 15ª Região, que adoto por imposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista. Fica facultado à 2ª reclamada o pagamento direto do crédito líquido na conta a ser indicada pelo autor, bem como eventuais honorários advocatícios. Em caso de pagamento judicial e, decorrido o prazo legal, LIBERE-SE ao autor a importância líquida devida e eventuais honorários. Na inércia da 2ª ré, no prazo sucessivo de 05 dias, poderá o autor indicar os meios para início da execução, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017. Ainda, poderá indicar se pretende a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a respectiva indicação dos nomes dos executados e dos sócios (checando eventuais alterações contratuais: atuais X retirantes), CNPJs e CPFs, carreando aos autos a ficha cadastral da JUCESP atualizada, sob pena de indeferimento do pedido sem a devida comprovação. No silêncio, fica desde já o reclamante intimado nos termos do art. 11-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, sendo que o feito ficará sobrestado pelo prazo legal. Neste caso, o(a) autor(a) será intimado(a) previamente e pessoalmente, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito, por carta com “AR”, bem como do início do prazo prescricional, nos termos do artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral: “A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa.” Cumpridos os pagamentos e liberados os valores devidos, não havendo pendências, arquivem-se. As partes deverão fornecer números de conta bancária (banco, agência, nº conta e CPF/CNPJ), a fim de viabilizar eventual transferência de numerário futuramente. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025. LUCIENE PEREIRA SCANDIUCI Juíza do Trabalho Substituta RMT Intimado(s) / Citado(s) - KARIN MORBACK MATHEUS DE GODOY

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Karin Morback Matheus De Godoy e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261036981

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação II de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010417-89.2017.5.15.0093

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KARIN MORBACK MATHEUS DE GODOY KLEBER BURATIERO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

URBANO VITALINO DE MELO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELYN SOUZA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO II DE CAMPINAS 0010417-89.2017.5.15.0093 : KARIN MORBACK MATHEUS DE GODOY : CONTAX S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO II DE CAMPINAS 0010417-89.2017.5.15.0093 : KARIN MORBACK MATHEUS DE GODOY : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4a247b proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Apresentados os esclarecimentos pelo(a) perito(a) judicial, este Juízo os acolhe em todo o seu teor. HOMOLOGO a conta trazida pelo Sr. perito em ID 5e80fd0. Fixo o valor GLOBAL da condenação em R$ 89.711,55 para 01/05/2024. RESUMO DO CÁLCULO atualizado para 01/05/2024: 1) Principal: R$ 51.988,71; 2) Juros: R$ 30.863,91; 3) Honorários Periciais: R$ 4.000,00; 4) Previdência (empregado): R$ 3.595,10 – Deve ser descontada do principal; 5) Previdência (empregador + SAT): R$ 2.858,93; TOTAL = R$ 89.711,55. O Imposto de Renda não é devido em virtude da aplicação da IN RFB 1.500/2014. Deverá a reclamada observar, para o pagamento dos demais encargos: 1 - recolher o valor da contribuição previdenciária, devidamente atualizado com correção monetária até a data da citação, através de guia própria para tal finalidade; A 1ª reclamada (CONTAX-MOBITEL S.A.) é a responsável principal. A 2ª reclamada (TELEFONICA BRASIL S.A.) responde de forma subsidiária. A primeira reclamada se encontra em recuperação judicial, conforme se verifica no processo de nº 1058558-70.2022.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, do Foro Central Cível, da Comarca de São Paulo. Por outro lado, no presente feito houve condenação subsidiária, condenação essa que tem por finalidade justamente garantir a efetividade da execução, podendo o devedor que ao final se responsabilizou pelo adimplemento dos valores devidos, através da via judicial adequada, buscar o ressarcimento que entenda fazer jus. A determinação de cumprimento da decisão passada em julgado pela devedora mais robusta financeiramente prestigia os princípios norteadores do Direito do Trabalho, em especial o da proteção e economia processuais, bem como o da garantia de duração razoável do processo. Assim, DETERMINO o cumprimento da sentença pela segunda reclamada, condenada de forma subsidiária. Fica a 2ª reclamada intimada, através de seu advogado, nos termos do art. 523 do CPC, a pagar em 15 dias os valores homologados, cujo valor atualizado até 24/04/2025 é de R$ 95.365,49, que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora até a data do efetivo pagamento, sendo-lhes facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT. Não incidirá a multa prevista no referido artigo, nos termos da Súmula 104 da Jurisprudência Dominante em Dissídios Individuais do TRT da 15ª Região, que adoto por imposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista. Fica facultado à 2ª reclamada o pagamento direto do crédito líquido na conta a ser indicada pelo autor, bem como eventuais honorários advocatícios. Em caso de pagamento judicial e, decorrido o prazo legal, LIBERE-SE ao autor a importância líquida devida e eventuais honorários. Na inércia da 2ª ré, no prazo sucessivo de 05 dias, poderá o autor indicar os meios para início da execução, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017. Ainda, poderá indicar se pretende a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a respectiva indicação dos nomes dos executados e dos sócios (checando eventuais alterações contratuais: atuais X retirantes), CNPJs e CPFs, carreando aos autos a ficha cadastral da JUCESP atualizada, sob pena de indeferimento do pedido sem a devida comprovação. No silêncio, fica desde já o reclamante intimado nos termos do art. 11-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, sendo que o feito ficará sobrestado pelo prazo legal. Neste caso, o(a) autor(a) será intimado(a) previamente e pessoalmente, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito, por carta com “AR”, bem como do início do prazo prescricional, nos termos do artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral: “A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa.” Cumpridos os pagamentos e liberados os valores devidos, não havendo pendências, arquivem-se. As partes deverão fornecer números de conta bancária (banco, agência, nº conta e CPF/CNPJ), a fim de viabilizar eventual transferência de numerário futuramente. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025. LUCIENE PEREIRA SCANDIUCI Juíza do Trabalho Substituta RMT Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Resultados para o tribunal: TRT15

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