Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0011269-19.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 32 de 36

Antonio Ricardo Ferrinho x Elton Dias De Castro & Cia Ltda - Me

ID: 326184800

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-52.2025.5.15.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RICARDO FERRINHO

Polo Passivo:

ELTON DIAS DE CASTRO & CIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARIO LUIZ CIPOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ ATOrd 0011269-52.2025.5.15.0055 AUTOR: ANTONIO RICARDO FERRINHO RÉU: ELTON DIAS DE CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ ATOrd 0011269-52.2025.5.15.0055 AUTOR: ANTONIO RICARDO FERRINHO RÉU: ELTON DIAS DE CASTRO & CIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c739f65 proferido nos autos. Prioridade(s): Acidente de Trabalho DESPACHO Designar audiência INICIAL, para o dia 24/09/2025 às 08h21min, a ser realizada virtualmente, na forma telepresencial, com a utilização da ferramenta Zoom, disponível em versões para smartphone e para computador, tudo nos termos do art. 3°, IV do Provimento GP-CR 001-2023 do TRT da 15a Região, tendo em vista que o ato não visa a produção de provas, tendo como objetivo primordial a conciliação e/ou o simples recebimento da Contestação e prosseguimento do feito. O acesso à SALA VIRTUAL de audiência ocorrerá através do link: https://us02web.zoom.us/j/85625689543?pwd=em9BYnRsTjg3NzN5anhZZkpqV2tkQT09 ou ID da reunião: 856 2568 9543 Senha de acesso: 805107 Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere- se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo android e apple que são autoexplicativos (depois de instalados). No link abaixo tem todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos, favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Destaco às partes que não haverá o envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. Na referida audiência serão observadas as seguintes diretrizes: 1 - é obrigatória a presença da parte reclamante e da parte reclamada ou seu representante acompanhados de seus advogados, ficando cientes de que sairão automaticamente notificados das determinações constantes na ata de audiência 2 - a parte reclamada deverá evitar a participação de prepostos sem qualquer autonomia de negociação, a fim de evitar a ineficácia da audiência. 3- os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos antes do horário designado e CINCO MINUTOS permanecer na aguardando ser encaminhado para a SALA DE ESPERA SALA PRINCIPAL. Deverá habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão. 4 - Importante que as partes se identifiquem corretamente, podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação. 5 - para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante a sua participação. 6 - A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual solicitamos a gentileza de peticionar nos autos informando o número do telefone com (DDD), pois caso ocorra alguma eventualidade com o link informado haverá a possibilidade de contactá-los. 7- A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 8 - Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e o horário, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9 - A audiência será INICIAL, e, portanto, não serão tomados depoimentos pessoais, nem inquiridas testemunhas. 10- A audiência não será gravada, nos termos do art. 16, §2o, do Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n. 006, de 04/05/2020, por não se tratar de audiência una ou de instrução. 11 - À luz do princípio da celeridade e visando a máxima eficiência dos atos jurisdicionais, solicita-se especial empenho dos(as) advogados(as) e das partes para buscar a solução negociada do litígio previamente à realização da audiência. 12- Ficam as partes advertidas que, em caso de conversão para audiência presencial as partes serão previamente intimadas, não havendo nenhuma conversão automática, ou seja, caso não haja prévia intimação, a audiência será realizada de modo telepresencial. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico saj.2vt.jau@trt15.jus.br, para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. JAU/SP, 15 de julho de 2025 ERIKA RODRIGUES PEDREUS MORETE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO RICARDO FERRINHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Luis Martins Perez e outros x A M F Da Silva Eireli e outros

ID: 255825702

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-97.2024.5.15.0019

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIS MARTINS PEREZ SONIA MORENO

Polo Passivo:

A M F DA SILVA EIRELI MUNICIPIO DE VALPARAISO

Notificação

Advogados:

RICARDO LIBRAIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA 0011269-97.2024.5.15.0019 : SONIA MORENO : A M F DA SILVA EIRELI E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA 0011269-97.2024.5.15.0019 : SONIA MORENO : A M F DA SILVA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c446f57 proferido nos autos. DESPACHO Intimem-se as partes do agendamento da perícia técnica - id b5fc333. Designo audiência de Instrução para o dia 26/08/2025 08:15, na modalidade presencial. Trata-se de procedimento necessário diante dos prejuízos que as audiências de instrução telepresenciais têm causado ao bom andamento dos processos, à autocomposição e ao aproveitamento da pauta de audiências, em decorrência de reiteradas falhas de conexão, precaridade dos meios de transmissão, pouco conhecimento quanto ao adequado funcionamento dos recursos tecnológicos utilizados, falta de identificação das pessoas conectadas, uso de equipamentos que não possuem capacidade para adequada transmissão e recepção de dados, baixa qualidade da colheita da prova oral, entre outras. Desde de já se registra que as audiências de instrução presenciais são mais efetivas, céleres e seguras para a matéria a ser discutida no presente feito, dando cumprimento aos princípios da ampla defesa, duração razoável do processo, igualdade e eficiência. A realização de audiências de instrução presenciais encontra amparo na decisão do Conselho Nacional de Justiça, proferida nos autos do Procedimento de Controle Administrativo 2260-11.2022.2.00.0000, por onde o Conselho deixa claro que “A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional”, julgamento esse que deu origem a Resolução 481, de 22 de novembro de 2022. Apreciando a possibilidade de realização de audiência presencial no Juízo 100% Digital, nos autos da ConAdm 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho assim decidiu “… nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC.” No que toca quanto a eficácia da autocomposição, a gestora nacional das políticas de solução de disputas do Judiciário Trabalhista, Vice- Presidente do TST e do CSJT, Ministra Dora Maria da Costa, durante a 4ª Reunião do Coleprecor, afirmou que: “quando a realização das audiências de conciliação somente foi possível no formato telepresencial, as estatísticas demonstraram um significativo decréscimo na quantidade de acordos celebrados e, consequentemente, dos valores alcançados” e concluiu que “ …a modalidade presencial gera maior conexão e contribui para a autocomposição de conflitos”. No âmbito deste TRT da 15ª Região, quando do julgamento do PP 0000650-44.2024.2.00.0515, a Corregedoria Regional, mesmo reconhecendo as virtudes do “Juízo 100% Digital”, afirmou que “…nada se pode sobrepor à efetividade real da prestação jurisdicional e/ou à qualidade genuína do serviço entregue pela Justiça” concluindo que “…considerados o contexto, as dificuldades, os limites e as necessidades específicas de cada Vara do Trabalho, a utilização de audiências presenciais, mesmo em se tratando de processo que tramite pela modalidade 100% digital, pode ser imperativa, em ordem a bem cumprir-se a missão institucional que à Unidade se atribui e que esta possui o dever de entregar”. Na audiência de instrução as partes deverão comparecer presencialmente para depoimentos pessoais sob pena de confissão (súmula n.º 74 do c. Tribunal Superior do Trabalho), e trazer suas testemunhas, independentemente de notificação, na forma do art. 825 da CLT para o rito ordinário e artigo 852-H, §2, da CLT para rito sumaríssimo. Nas audiências atinentes ao rito sumaríssimo, só haverá adiamento em caso de ausência da testemunha da terra se comprovado seu convite expresso nos termos do artigo 852-H, §3º, da CLT. Não sendo possível o comparecimento da testemunha na audiência presencial, em razão de residir fora da jurisdição deste Juízo, deverá a parte peticionar nos autos com antecedência de dez dias informando tal fato e comprovando mediante documento hábil, sob pena de preclusão da prova. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas: a data, local e horário da audiência. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Intimem-se. ARACATUBA/SP, 10 de abril de 2025 CLOVIS VICTORIO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SONIA MORENO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jcon Industria E Comercio De Construcao Ltda. e outros x Sindicato Dos Trabalhadores Metalurgicos De Mirassol E Regiao

ID: 256525178

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani - 1ª Câmara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0012712-09.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JCON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSTRUCAO LTDA. NESIMA - INDUSTRIA DE ELEMENTOS METALICOS LTDA NSG INDUSTRIA DE CONSTRUCAO E PARTICIPACOES EIRELI

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES METALURGICOS DE MIRASSOL E REGIAO

Notificação

Advogados:

MARIA CRISTINA DE MEDEIROS GRASSELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª CÂMARA Relatora: CANDY FLORENCIO THOME 0012712-09.2025.5.15.0000 : NESIMA - INDUSTRIA DE ELEMENTOS METALICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª CÂMARA Relatora: CANDY FLORENCIO THOME 0012712-09.2025.5.15.0000 : NESIMA - INDUSTRIA DE ELEMENTOS METALICOS LTDA E OUTROS (2) : SINDICATO DOS TRABALHADORES METALURGICOS DE MIRASSOL E REGIAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 925308b proferida nos autos. 1ª Câmara Gabinete da Desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani - 1ª Câmara Processo: 0012712-09.2025.5.15.0000 REQUERENTE: NESIMA - INDUSTRIA DE ELEMENTOS METALICOS LTDA, JCON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSTRUCAO LTDA., NSG INDUSTRIA DE CONSTRUCAO E PARTICIPACOES EIRELI REQUERIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES METALURGICOS DE MIRASSOL E REGIAO Examinados. Trata-se de tutela cautelar antecedente, requerida por NESIMA INDUSTRIA DE ELEMENTOS METÁLICOS LTDA, JCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSTRUÇÃO LTDA e DISTON PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO DE NSG INDUSTRIA De CONSTRUCAO E PARTICIPACOES EIRELI) em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS DE MIRASSOL E REGIÃO, postulando, em sede liminar, a antecipação dos efeitos da tutela recursal atinente à exclusão do BNDT da dívida consolidada no processo n.º 0010763-74.2017.5.15.0017, até o julgamento definitivo do agravo de petição interposto. Afirmam que “tiveram a dívida trabalhista no processo referenciado 0010763-74.2017.5.15.0017, em que litiga com o SINDICATO DOS TRABALHADORES METALURGICOS DE MIRASSOL E REGIÃO, inscrita no BNDT, o que não deveria ter ocorrido em face do comando explícito do artigo 883-A da CLT” (ID f70529d – g.n.). Acrescentam que “atualmente ocorre a concentração de atos executórios nos autos do processo 0011587-66.2015.15.5.0082 (3ª. VT de São José do Rio Preto)” e que os documentos juntados com a inicial demonstram que os valores lá disponibilizados como garantia pelas requerentes (entre valores depositados e imóveis penhorados) superam o montante de 170.000.000,00 (cento e setenta milhões de reais), muito superior ao valor total da execução de aproximadamente R$16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais). Alegam a existência da probabilidade do direito “na medida em que se encontram amparados por expressa e clara lei (artigo 884 da CLT), mesmo porque garantiram todo o passivo trabalhista e se encontram envidando esforços vários para quitar todo o passivo trabalhista.” e manifesto o perigo de dano “em razão da urgência dos requerentes terem com rapidez excluída a inserção desta dívida do BNDT para que possam disputar com os seus concorrentes em pé de igualdade quanto a obtenção de obras e vendas junto a clientes” (ID f70529d – g.n.). É a síntese do necessário. Importante consignar que a análise se restringe à verificação dos pressupostos necessários à concessão, em sede liminar, da antecipação dos efeitos da tutela recursal atinente à exclusão do BNDT da dívida consolidada no processo n.º 0010763-74.2017.5.15.0017. O artigo 300 do CPC prevê que a "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da análise em cotejo dos documentos de ID ee6c365 (planilha – acordos entabulados); ID 6818848, ID 184dfc0 e ID af678db (penhora, avaliação e arrematação) verifica-se que o valor total da execução está garantido, ante a reserva de valores concentrada no processo principal (processo n.º 0001573-62.2012.5.15.0082), onde foi operacionalizada, dentre outros, penhora de imóvel avaliado em mais de R$150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais). Sobre a matéria, o artigo 883-A da CLT dispõe, in verbis: ” Art. 883-A. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)” O perigo de dano mostra-se caracterizado pela manifesta possibilidade de prejuízo nas relações comerciais das requerentes, sendo de rigor ressaltar que inexiste risco de irreversibilidade, já que o objeto da pretensão se limita à exclusão da inscrição no BNDT. Destarte, presentes os requisitos indispensáveis para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC), decido deferir a liminar para determinar a exclusão do BNDT da dívida referente ao processo n.º 0011269-49.2017.5.15.0082 até o julgamento definitivo do agravo de petição. Cite-se o requerido. Comunique-se ao Juízo da Vara do Trabalho de origem. Intimem-se. Campinas, 13 de abril de 2025. CANDY FLORENCIO THOME Juíza do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NESIMA - INDUSTRIA DE ELEMENTOS METALICOS LTDA - NSG INDUSTRIA DE CONSTRUCAO E PARTICIPACOES EIRELI - JCON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSTRUCAO LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aderson Nunes De Carvalho e outros x Elektro Redes S.A.

ID: 336913369

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pindamonhangaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-11.2023.5.15.0059

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADERSON NUNES DE CARVALHO JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA EDUARDA BARBOSA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOURY FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EYDER LINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA RIBEIRO E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA ATOrd 0011269-11.2023.5.15.0059 AUTOR: ADERSON NUNES DE CARVALHO RÉU: ELEKTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA ATOrd 0011269-11.2023.5.15.0059 AUTOR: ADERSON NUNES DE CARVALHO RÉU: ELEKTRO REDES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f7a613 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGO o laudo pericial contábil, após esclarecimentos o perito inclusive quanto às impugnações da Reclamada. Fixo o valor bruto da condenação em R$.163.713,94, atualizado até 31/07/2025, referente a: - Total líquido ao reclamante (R$114.640,38) - INSS - reclamante (R$7.905,81) - INSS - reclamado(a) (R$24.702,21) - Honorários advocatícios (R$12.254,62) - Honorários periciais (execução - ora fixados)(R$4.210,92). - TOTAL DA CONDENAÇÃO: (R$163.713,94) Custas, nos termos da Lei 10537/2002 e Comunicado CR 11/2003, até final da execução. 1)Considerando a informação dos dados bancários trazidos aos autos no ID 1aa6c3f, e a existência de depósito judicial no valor corrigido de R$155.817,02, deverá a reclamada efetuar efetuar o pagamento do remanescente no prazo de 48 horas, sendo que a contribuições previdenciárias deverão ser pagas em guia própria, conforme abaixo: - comprovação dos recolhimentos previdenciários: a) tratando-se de PAGAMENTO DO DÉBITO (através da guia DARF, referido no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023). A guia DARF deve ser preenchido por meio da DCTFWeb , após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial; b) tratando-se de GARANTIA DO JUÍZO para oposição de embargos, ou em execução provisória, caberá à parte realizar depósito em separado, exclusivamente na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio de guia DJE (Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais), no modelo instituído pela Instrução Normativa SRF 421/2004, empregando-se o código "7525 - Depósito Judicial Justiça Federal", nos termos da Portaria CR nº 01/2019, da Corregedoria Regional do TRT-15; 2.1 – A multa de até 20% a que se refere o item 1 desta Decisão por ato atentatório à dignidade da justiça refere-se ao descumprimento da decisão do pagamento direto nas contas bancárias do credor, advogado, peritos e recolhimento de débitos tributários e contribuições sociais em guias próprias. 3) De modo a evitar qualquer alegação futura de excesso de penhora ou de execução, fica ciente a(o) executada(o) da possibilidade de uso da faculdade de cadastramento e disponibilização de valores suficientes para quitação de seus débitos judiciais em conta única, conforme previsto na Resolução nº 61/2008 do CNJ e na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 4) Decorrido o prazo e não quitados os valores exequendos, sem prejuízo do manejo das medidas cautelares cabíveis para garantir o resultado útil do processo (arts. 300 e ss. do CPC), deverá o(a) exequente manifestar-se em termos de prosseguimento, indicando se requer a execução do crédito e, neste caso, se pretende que sejam utilizados os meios eletrônicos disponíveis ao Juízo e que seja desconsiderada a personalidade jurídica (arts. 855-A e 878 da CLT e arts. 133 a 137 e 523 do CPC). 5) Ademais, diante do início de execução forçada caso não efetuados os pagamentos e recolhimentos na forma dos itens "1" e "2" supra, considerando-se: (1) a obrigação das partes de cooperar para a solução célere e efetiva dos processos (art. 6º do CPC), (2) a obrigação deste Juízo de garantir aos exequentes a satisfação de seus créditos em prazo razoável, bem como de garantir a eficiência no uso de escassos recursos materiais e humanos necessários à tramitação de milhares de processos nesta Vara do Trabalho de Pindamonhangaba (arts. 5º, LXXVIII, e 37 da CF/88 e arts. 4º e 7º do CPC), (3) a implementação da solução de integração que permite o cadastro e atualização das contas bancárias dos(as) advogados(as) no sistema SISCONDJ no âmbito do PROAD 29431/2023, no mesmo prazo concedido no item "1", em caso de informação de conta bancária do(a) advogado(a) do(a) exequente ou do escritório de advocacia para transferência dos valores devidos ao(à) exequente, deverá o(a) advogado(a) cadastrar a respectiva conta no SISCONDJ para possibilitar a liberação de valores. Destaca-se que o referido cadastro é válido para todos os processos em que o(a) profissional atua e que deve ser realizado mediante acesso em https://trt15.jus.br/servicos/guia-de-deposito-judicial com uso da funcionalidade “Cadastro de Dados Bancários de Advogados”. Aguarde-se o prazo para embargos e liberem-se a quem de direito. PINDAMONHANGABA/SP, 28 de julho de 2025. ELIAS TERUKIYO KUBO Juiz do Trabalho Substituto MPS Intimado(s) / Citado(s) - ADERSON NUNES DE CARVALHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aderson Nunes De Carvalho e outros x Elektro Redes S.A.

ID: 336913434

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pindamonhangaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-11.2023.5.15.0059

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADERSON NUNES DE CARVALHO JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA EDUARDA BARBOSA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOURY FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EYDER LINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA RIBEIRO E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA ATOrd 0011269-11.2023.5.15.0059 AUTOR: ADERSON NUNES DE CARVALHO RÉU: ELEKTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA ATOrd 0011269-11.2023.5.15.0059 AUTOR: ADERSON NUNES DE CARVALHO RÉU: ELEKTRO REDES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f7a613 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGO o laudo pericial contábil, após esclarecimentos o perito inclusive quanto às impugnações da Reclamada. Fixo o valor bruto da condenação em R$.163.713,94, atualizado até 31/07/2025, referente a: - Total líquido ao reclamante (R$114.640,38) - INSS - reclamante (R$7.905,81) - INSS - reclamado(a) (R$24.702,21) - Honorários advocatícios (R$12.254,62) - Honorários periciais (execução - ora fixados)(R$4.210,92). - TOTAL DA CONDENAÇÃO: (R$163.713,94) Custas, nos termos da Lei 10537/2002 e Comunicado CR 11/2003, até final da execução. 1)Considerando a informação dos dados bancários trazidos aos autos no ID 1aa6c3f, e a existência de depósito judicial no valor corrigido de R$155.817,02, deverá a reclamada efetuar efetuar o pagamento do remanescente no prazo de 48 horas, sendo que a contribuições previdenciárias deverão ser pagas em guia própria, conforme abaixo: - comprovação dos recolhimentos previdenciários: a) tratando-se de PAGAMENTO DO DÉBITO (através da guia DARF, referido no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023). A guia DARF deve ser preenchido por meio da DCTFWeb , após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial; b) tratando-se de GARANTIA DO JUÍZO para oposição de embargos, ou em execução provisória, caberá à parte realizar depósito em separado, exclusivamente na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio de guia DJE (Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais), no modelo instituído pela Instrução Normativa SRF 421/2004, empregando-se o código "7525 - Depósito Judicial Justiça Federal", nos termos da Portaria CR nº 01/2019, da Corregedoria Regional do TRT-15; 2.1 – A multa de até 20% a que se refere o item 1 desta Decisão por ato atentatório à dignidade da justiça refere-se ao descumprimento da decisão do pagamento direto nas contas bancárias do credor, advogado, peritos e recolhimento de débitos tributários e contribuições sociais em guias próprias. 3) De modo a evitar qualquer alegação futura de excesso de penhora ou de execução, fica ciente a(o) executada(o) da possibilidade de uso da faculdade de cadastramento e disponibilização de valores suficientes para quitação de seus débitos judiciais em conta única, conforme previsto na Resolução nº 61/2008 do CNJ e na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 4) Decorrido o prazo e não quitados os valores exequendos, sem prejuízo do manejo das medidas cautelares cabíveis para garantir o resultado útil do processo (arts. 300 e ss. do CPC), deverá o(a) exequente manifestar-se em termos de prosseguimento, indicando se requer a execução do crédito e, neste caso, se pretende que sejam utilizados os meios eletrônicos disponíveis ao Juízo e que seja desconsiderada a personalidade jurídica (arts. 855-A e 878 da CLT e arts. 133 a 137 e 523 do CPC). 5) Ademais, diante do início de execução forçada caso não efetuados os pagamentos e recolhimentos na forma dos itens "1" e "2" supra, considerando-se: (1) a obrigação das partes de cooperar para a solução célere e efetiva dos processos (art. 6º do CPC), (2) a obrigação deste Juízo de garantir aos exequentes a satisfação de seus créditos em prazo razoável, bem como de garantir a eficiência no uso de escassos recursos materiais e humanos necessários à tramitação de milhares de processos nesta Vara do Trabalho de Pindamonhangaba (arts. 5º, LXXVIII, e 37 da CF/88 e arts. 4º e 7º do CPC), (3) a implementação da solução de integração que permite o cadastro e atualização das contas bancárias dos(as) advogados(as) no sistema SISCONDJ no âmbito do PROAD 29431/2023, no mesmo prazo concedido no item "1", em caso de informação de conta bancária do(a) advogado(a) do(a) exequente ou do escritório de advocacia para transferência dos valores devidos ao(à) exequente, deverá o(a) advogado(a) cadastrar a respectiva conta no SISCONDJ para possibilitar a liberação de valores. Destaca-se que o referido cadastro é válido para todos os processos em que o(a) profissional atua e que deve ser realizado mediante acesso em https://trt15.jus.br/servicos/guia-de-deposito-judicial com uso da funcionalidade “Cadastro de Dados Bancários de Advogados”. Aguarde-se o prazo para embargos e liberem-se a quem de direito. PINDAMONHANGABA/SP, 28 de julho de 2025. ELIAS TERUKIYO KUBO Juiz do Trabalho Substituto MPS Intimado(s) / Citado(s) - ELEKTRO REDES S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x 49.404.582 Josiane Pires Alves Cruz

ID: 338030231

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Bebedouro Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0011269-43.2025.5.15.0058

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BEBEDOURO

Polo Passivo:

49.404.582 JOSIANE PIRES ALVES CRUZ

Notificação

Advogados:

JOSE ENJOLRAS MARTINEZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO ACC 0011269-43.2025.5.15.0058 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BEBEDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO ACC 0011269-43.2025.5.15.0058 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BEBEDOURO RÉU: 49.404.582 JOSIANE PIRES ALVES CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85b95df proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Providencie - se a inclusão do representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A - Da antecipação da tutela O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. Em outras palavras: diferentemente do que ocorre no processo cautelar (onde há juízo de plausibilidade quanto ao direito e de probabilidade quanto aos fatos alegados), a antecipação da tutela de mérito supõe verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos. Sob esse aspecto, não há como deixar de identificar os pressupostos de antecipação da tutela de mérito, do art. 273, com os da liminar em mandado de segurança: nos dois casos, além da relevância dos fundamentos (de direito), supõe-se provada nos autos a matéria fática. (Teori Albino Zavascki. Antecipação da tutela. São Paulo: Editora Saraiva. 7ª ed. 2009. p. 79). Considerando-se, ainda, que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é de natureza provisória e, a critério do Juiz, pode assumir feição assecuratória (art. 296 do CPC), ela poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Desse modo, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, o Magistrado deve observar dois pontos relevantes: 1) o primeiro, que impede o deferimento da medida, ou seja, caso exista perigo de irreversibilidade do provimento antecipado; 2) o segundo, que relativiza o primeiro, pois a medida é de natureza provisória e, portanto, poderá ser revogada ou modificada caso verifique-se a ocorrência de dano irreversível em desfavor do réu. Tendo em vista o disposto na convenção coletiva em vigor, defiro a liminar pleiteada, a fim de determinar que a reclamada se abstenha de exigir labor em feriado, sem a autorização prevista na CCT, sob pena de multa de R$100,00, por empregado, cujo labor for comprovado. PROSSEGUIMENTO: CONSIDERANDO-SE que, versando a causa sobre questões exclusivamente de direito ou quando não envolverem matéria de fato controvertida, a designação de audiência em nada contribui para o deslinde da controvérsia, apresentando-se, ao contrário, como fator de morosidade na entrega da prestação jurisdicional; CONSIDERANDO-SE que a designação de audiência, nessas circunstâncias, além de comprometer a pauta, envolve a prática de atos diversos pelas partes e servidores, que demandam a utilização desnecessária de recursos físicos e financeiros, capazes de comprometer a pronta execução de outros atos imprescindíveis ao bom funcionamento da máquina judiciária; CONSIDERANDO-SE que, nos moldes do artigo 765 da CLT e 125, II, do CPC, compete ao Juiz velar pela rápida solução do litígio, o que inclui a dispensa da prática de atos sem repercussão positiva na tramitação do processo (art. 130 do CPC); CONSIDERANDO-SE que a garantia insculpida no artigo 5º, LXXVIII, da CF assegura ao jurisdicionado a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação; CONSIDERANDO-SE que a lei deve ser interpretada com razoabilidade, visando ao atendimento dos fins sociais a que se destina, e que a incidência das regras do processo comum, na hipótese, apresenta-se compatível com os princípios do processo do trabalho; CONSIDERANDO-SE que a ausência de imediata designação da audiência não impede a realização do ato a requerimento de quaisquer das partes; FAÇO as seguintes determinações: I. Intime-se o reclamado, para que, no prazo de 15 (QUINZE) dias, responda aos termos da ação. II. A parte autora poderá, após o término do prazo concedido à parte reclamada, manifestar-se em réplica, no prazo sucessivo de 15 (QUINZE) dias. III. Caberá às partes, em seus respectivos prazos, informar se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando-as, bem como delimitando-se a matéria fática controvertida, sob pena de preclusão e de indeferimento. IV. No silêncio, estará encerrada a instrução processual e os autos deverão retornar conclusos para deliberações acerca da assinalação de prazo para as partes apresentarem suas razões finais. VI. Fica ressalvada a designação de audiência para conciliação, a requerimento das partes. BEBEDOURO/SP, 29 de julho de 2025. FERNANDA CAVALCANTI VARZIM GAETANO Juíza do Trabalho Titular LLF Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BEBEDOURO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavia Mirian Oliveira Rodrigues Menezes x Fundacao Sao Paulo e outros

ID: 280853692

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-06.2025.5.15.0135

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MIRIAN OLIVEIRA RODRIGUES MENEZES

Polo Passivo:

FUNDACAO SAO PAULO MURARO LABORATORIO LTDA - EPP W.S. SERVICOS DE DIGITACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUCAS REZENDE MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERREIRA CRUVINEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERREIRA CRUVINEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0011269-06.2025.5.15.0135 : FLAVIA MIRIAN OLIVEIRA RODRIGUES MENEZES : W.S. SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0011269-06.2025.5.15.0135 : FLAVIA MIRIAN OLIVEIRA RODRIGUES MENEZES : W.S. SERVICOS DE DIGITACAO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e7fddf proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Fica designada audiência INICIAL por videoconferência - Sala "SALA 1 - PRINCIPAL": 08/09/2025 13:30, que será realizada na data e horário mencionados, na modalidade telepresencial, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observados os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº005/2020 e Portaria GP-CR 06/2020, alterada pelas Portarias GP-CR 01/2021, 04/2021 e 20/2021, todas deste Tribunal, bem como em face do disposto no Ato Conjunto CSJT-GP-VP e CGJT. nº 006/2020, considerando-se ainda os termos do Comunicado GP-CR nº 02/2021 do TRT da15ª Região, que determina que a partir de 30/04/2021 apenas a plataforma Zoom Meeting poderá ser utilizada para a realização das audiências no modelo telepresencial, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://us02web.zoom.us/j/86307121883? pwd=QndHQkRhNWROYlhVU2ZVNVhTZDJCQT09 ID da reunião: 863 0712 1883 Senha de acesso: 187258 2. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 3. Caso o acesso seja feito por clique no link, será necessário inserir a senha acima fornecida. 4. É sugerido o acesso através do seguinte procedimento: - copiar o link (ctrl + c) acima fornecido e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. 5. Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. 6. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo android e apple que são autoexplicativos (depois de instalados). 7. O link abaixo possui todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos, favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 8. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Esclarece o Juízo que a ausência de qualquer das partes à sessão telepresencial implicará em arquivamento ou revelia/confissão, ficando cientes de que não será remetido convite via e-mail para acesso à sala virtual. 9. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 10. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 11. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. 12. Importante que as partes se identifiquem corretamente, podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”,“empregado”, “empregador” e “advogado” na denominação. 13. Para que os trabalhos sejam facilitados, até 05 (cinco) dias corridos antes da audiência, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes. 14. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio ou estabeleçam negociação jurídica processual (CPC, art. 190), particularmente visando a colheita das provas. 15. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado. 16. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 17. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ- CR No 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 18. O registro da audiência será feito exclusivamente por meio da respectiva ata (art. 2o, §3o do Ato CGJT 11/2020), que será visualizada pelos participantes através da reprodução de tela disponibilizada pelo sistema durante todo o ato. Intimem-se. SOROCABA/SP, 26 de maio de 2025 VALDIR RINALDI SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA MIRIAN OLIVEIRA RODRIGUES MENEZES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carla Renata Santos De Oliveira x Municipio De Campinas e outros

ID: 324043097

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-63.2024.5.15.0095

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLA RENATA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAMPINAS VAGNER BORGES DIAS

Notificação

Advogados:

ARIANE GABRIELE APARECIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATOrd 0011269-63.2024.5.15.0095 AUTOR: CARLA RENATA SANTOS DE OLIVEIRA RÉU: VAGN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATOrd 0011269-63.2024.5.15.0095 AUTOR: CARLA RENATA SANTOS DE OLIVEIRA RÉU: VAGNER BORGES DIAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ab1294 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista audiencia adiada em 10/06/2025, conforme despacho de Id b2da250, designo audiência UNA TELEPRESENCIAL a ser realizada na plataforma de acesso ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador para o dia 18/09/2025 13:50 observados os seguintes procedimentos e determinações: Para ciência de V. Sa., desde logo, informamos o procedimento a ser adotado nas audiências UNA telepresencial: Dados de acesso ao ambiente virtual: LINK ÚNICO - ID: 853 1287 3319 - SENHA: 8 - https://trt15-jus-br.zoom.us/s/85312873319?pwd=eERLQVlQVmhJT2JRVmJGTjd2SFFoZz09 1. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, "Cancelar" a opção de instalação do aplicativo -> clicar em "Iniciar a reunião", "Cancelar" novamente a opção de instalação do aplicativo -> "Ingresse em seu navegador"), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 2. Caso seja utilizado o celular, o link (item 1) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 1) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual no qual aguardará sua audiência. 3. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 4. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 5. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 6. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas, que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial, a data e horário da audiência, o links de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 7. Para que os trabalhos sejam facilitados, deverão advogados e procuradores, solicitar que as partes se identifiquem corretamente, informando se é reclamante ou reclamada e, neste último caso, indicando o nome da empresa quando houver mais de uma ré, número da OAB, a fim de seja feita a identificação correta e rápida dos participantes. As partes e testemunhas deverão estar isoladas (cada um em um ambientes sozinho, sem troca por outra pessoa), e em local com boa conexão de internet, não se considerando o veículo local adequando para participação em audiência. Em caso de que a parte ou testemunha não se encontre em local adequado para participação no ato, serão aplicadas as mesmas cominações cabíveis em caso de ausência. 8. Atrasos poderão ocorrer, pois há mais de um processo inserido na pauta do dia. 9. Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se, pela exibição de documento de identidade com foto, pela tela do equipamento utilizado para sua participação da audiência. 10. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. 11. A audiência será UNA e, portanto, as testemunhas deverão comparecer independente de intimação, sob pena de preclusão, observando os termos do art. 455 do CPC quanto à apresentação do rol de testemunhas. 12. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 13. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência implicará no decreto de sua revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 14. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. O silêncio da(s) parte(s) ré, quanto ao requerimento do Juízo 100% digital pelo autor quando da distribuição da ação, será considerada como concordância tácita. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 ISABELA TOFANO DE CAMPOS LEITE PEREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLA RENATA SANTOS DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hamilson Junior Da Silva x Tecelagem Jolitex Ltda

ID: 327392207

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Americana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-17.2025.5.15.0099

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HAMILSON JUNIOR DA SILVA

Polo Passivo:

TECELAGEM JOLITEX LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA ATOrd 0011269-17.2025.5.15.0099 AUTOR: HAMILSON JUNIOR DA SILVA RÉU: TECELAGEM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA ATOrd 0011269-17.2025.5.15.0099 AUTOR: HAMILSON JUNIOR DA SILVA RÉU: TECELAGEM JOLITEX LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 342d80d proferido nos autos. Prioridade(s): Discriminação DESPACHO Tendo em vista que o(a) reclamante optou pela tramitação do processo 100% digital, esclareça a reclamada se concorda com tal procedimento, atentando-se as partes, em caso de concordância, que todos os atos processuais ocorrerão na forma digital, inclusive as audiências iniciais, UNAS e/ou Instruções. O silêncio da parte ré, quanto ao requerimento do Juízo 100% digital pelo(a) autor(a) quando da distribuição da ação, será considerado como concordância tácita. Designo audiência de INICIAL TELEPRESENCIAL por videoconferência para o dia : 26/02/2026 08:55 horas. Para ciência de V. Sa., desde logo, informamos o procedimento a ser adotado nas audiências telepresenciais: 1. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link, utilizando preferencialmente o navegador Google Chrome: sala 2VT Americana: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81642177417?pwd=UHFRMFAyK1M3ZHI4NmJhK2p2dmZidz09#success ID 816 4217 7417 Senha: 732192 2. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, "Cancelar" a opção de instalação do aplicativo -> clicar em "Iniciar a reunião", "Cancelar" novamente a opção de instalação do aplicativo -> "Ingresse em seu navegador"), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 3. Caso seja utilizado o celular, o link (item 1) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual no qual aguardará sua audiência. 4. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. No horário designado para a audiência, advogados, partes e testemunhas deverão acessar o link onde primeiramente aguardarão na SALA DE ESPERA, e nela deverão permanecer no aguardo da chamada para início da audiência, ocasião em que será autorizado o ingresso na sala de audiência virtual; 8. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas, que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial, a data e horário da audiência, o link de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, deverão advogados e procuradores, solicitar que as partes se identifiquem corretamente, informando se é reclamante ou reclamada e, neste último caso, indicando o nome da empresa quando houver mais de uma ré, número da OAB, a fim de seja feita a identificação correta e rápida dos participantes. 10. Atrasos poderão ocorrer, pois há mais de um processo inserido na pauta do dia. 11. Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se, pela exibição de documento de identidade com foto, pela tela do equipamento utilizado para sua participação da audiência. 12. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. 13. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 14. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 15. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência implicará no decreto de sua revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 16. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 17. Qualquer dúvida ou problemas de acesso à plataforma, as partes poderão entrar em contato com a secretaria por meio de e-mail encaminhado à saapa@trt15.jus.br com referência ao assunto “audiência virtual”. Intimem-se. AMERICANA/SP, 04 de julho de 2025 MARCELO LUIS DE SOUZA FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HAMILSON JUNIOR DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rita Aparecida De Souza x Supermercados Rex Ltda

ID: 331146738

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-09.2025.5.15.0134

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RITA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS REX LTDA

Notificação

Advogados:

JAQUELINE GOULART DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - PIRACICABA ATOrd 0011269-09.2025.5.15.0134 AUTOR: RITA APARECIDA DE SOUZA RÉU: SUPERMERCADOS REX LTDA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - PIRACICABA ATOrd 0011269-09.2025.5.15.0134 AUTOR: RITA APARECIDA DE SOUZA RÉU: SUPERMERCADOS REX LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4cb8eee proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista que a reclamante optou pela tramitação do processo 100% digital, esclareça a reclamada se concorda com tal procedimento, atentando-se as partes, em caso de concordância, que todos os atos processuais processuais ocorrerão na forma digital, inclusive as audiências iniciais, UNAS e/ou Instruções. O silêncio da ré, quanto ao requerimento do Juízo 100% digital pela autora quando da distribuição da ação, será considerado como concordância tácita. Designo audiência INICIAL TELEPRESENCIAL, por videoconferência, para o dia 16/09/2025, às 14:10 horas. Para ciência de V. Sa., desde logo, informamos o procedimento a ser adotado nas audiências telepresenciais: 1. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link, utilizando preferencialmente o navegador Google Chrome: https://us02web.zoom.us/j/8060729658?pwd=NDNlcU8wVzcxZ09qVjFDRFBGT2ljQT09 Obs: para acesso pelo navegador, copie e cole o link acima. ID para ingresso na Reunião: 806 072 9658 Senha para ingresso na reunião: 868717 2. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, "Cancelar" a opção de instalação do aplicativo -> clicar em "Iniciar a reunião", "Cancelar" novamente a opção de instalação do aplicativo -> "Ingresse em seu navegador"), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 3. Caso seja utilizado o celular, o link (item 1) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual no qual aguardará sua audiência. 4. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. No horário designado para a audiência, advogados, partes e testemunhas deverão acessar o link onde primeiramente aguardarão na SALA DE ESPERA, e nela deverão permanecer no aguardo da chamada para início da audiência, ocasião em que será autorizado o ingresso na sala de audiência virtual; 8. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas, que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial, a data e horário da audiência, o link de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, deverão advogados e procuradores, solicitar que as partes se identifiquem corretamente, informando se é reclamante ou reclamada e, neste último caso, indicando o nome da empresa quando houver mais de uma ré, número da OAB, a fim de seja feita a identificação correta e rápida dos participantes. 10. Atrasos poderão ocorrer, pois há mais de um processo inserido na pauta do dia. 11. Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se, pela exibição de documento de identidade com foto, pela tela do equipamento utilizado para sua participação da audiência. 12. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. 13. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 14. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 15. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência implicará no decreto de sua revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 16. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 17. Qualquer dúvida ou problemas de acesso à plataforma, as partes poderão entrar em contato com a secretaria por meio de e-mail encaminhado à saapa@trt15.jus.br com referência ao assunto “audiência virtual”. Intimem-se. PIRACICABA/SP, 19 de julho de 2025 ERICA ALVES CANONICO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RITA APARECIDA DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "0011269-19.2022.8.26.0405" – Página 32 de 36

Antonio Ricardo Ferrinho x Elton Dias De Castro & Cia Ltda - Me

Joao Luis Martins Perez e outros x A M F Da Silva Eireli e outros

Jcon Industria E Comercio De Construcao Ltda. e outros x Sindicato Dos Trabalhadores Metalurgicos De Mirassol E Regiao

Aderson Nunes De Carvalho e outros x Elektro Redes S.A.

Aderson Nunes De Carvalho e outros x Elektro Redes S.A.

Ministério Público Do Trabalho e outros x 49.404.582 Josiane Pires Alves Cruz

Flavia Mirian Oliveira Rodrigues Menezes x Fundacao Sao Paulo e outros

Carla Renata Santos De Oliveira x Municipio De Campinas e outros

Hamilson Junior Da Silva x Tecelagem Jolitex Ltda

Rita Aparecida De Souza x Supermercados Rex Ltda