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Erick Augusto Da Silva Barbosa e outros x Companhia Paulista De Forca E Luz e outros

ID: 332112489

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itatiba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011208-52.2024.5.15.0145

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERICK AUGUSTO DA SILVA BARBOSA MIQUEAS CAMARA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITATIBA CumPrSe 0011208-52.2024.5.15.0145 REQUERENTE: ERICK AUGUSTO DA SILVA BARBOSA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITATIBA CumPrSe 0011208-52.2024.5.15.0145 REQUERENTE: ERICK AUGUSTO DA SILVA BARBOSA REQUERIDO: FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60603fc proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc… Não assiste razão ao exequente em sua manifestação de ID 5181c7f, uma vez que a alegação de que os honorários advocatícios devem ter como base de cálculo o valor bruto do crédito diverge dos termos expressos na r. sentença de ID 0c6b3ae, a qual estabeleceu que a apuração deve ter como referência o valor líquido do crédito. Quanto aos honorários sucumbenciais devidos pelo exequente aos patronos das reclamadas, conforme o v. Acórdão de ID b969790, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade. Os cálculos reapresentados pelo Sr. Perito sob ID 62c158b estão em sintonia com as decisões proferidas nos autos. Diante disso, HOMOLOGO a referida conta de liquidação e, em consequência, fixo o quantum debeatur líquido em R$ 30.491,36, em 30/11/2024, sendo R$ 27.312,16 referentes ao principal corrigido monetariamente e R$ 3.179,20 referentes aos juros de mora. Não há valor de Imposto de Renda a ser recolhido. Quanto à verba honorária, observem-se os seguintes valores: Honorários advocatícios de sucumbência devidos pela executada à(ao) i. patrona(o) exequente, no montante de R$ 1.524,57, sendo R$ 1.365,61 referentes principal e R$ 158,96 referentes aos juros correspondentes; Honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo exequente aos i. patronos das executadas, pró rata, cabendo a cada qual 50% (cinquenta por cento), no montante de R$ 1.524,57, sendo R$ 1.365,61 referentes principal e R$ 158,96 a título de juros, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de dois anos, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, do Supremo Tribunal Federal, conforme v. Acórdão de id b969790. A executada deverá comprovar o recolhimento das Contribuições Previdenciárias no valor de R$ 6.453,13, sendo o valor de R$ 4.926,06 da sua quota e R$ 1.527,07 da quota do exequente, já deduzido do crédito exequendo supra, sob pena de execução. Custas processuais pagas por ocasião da interposição de recurso ordinário nos autos principais 0011779-57.2023.5.15.0145. Honorários periciais contábeis a cargo da executada ora arbitrados em R$ 900,00, devidamente atualizados a partir de 30/11/2024 até a data da sua efetiva quitação. Todos os valores acima deverão ser atualizados até a data do seu efetivo pagamento. Quanto aos recolhimentos previdenciários deverão ser observados o artigo 43, da Lei nº 8.212/91, bem como os Provimentos 01/96 e 02/93 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Tudo em consonância com a Súmula 368, do C. TST. Dispensada a notificação da União (PGF), conforme art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. A responsabilidade subsidiária da reclamada, COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, dispensa a habilitação do crédito do exequente no juízo da recuperação judicial. Isso ocorre porque a execução é realizada no interesse do credor, que mantém seus direitos e privilégios em relação aos coobrigados do devedor em recuperação, conforme o disposto no art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/05. Assim, nos termos do art. 899, caput, parte final, da CLT e adotando-se a faculdade do art. 841, §1º, do CPC, determino a intimação da executada, COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, por meio dos i. patronos constituídos, mediante publicação no DEJT, para que proceda à garantia da presente execução no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Intime-se a executada FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL através da i. patrona constituída, mediante publicação no DEJT, para os fins do art. 884 da CLT. ATENTE ainda para a PROVISORIEDADE da presente execução tendo em vista a existência de recurso pendente de julgamento junto às Instâncias Superiores, devendo a presente prosseguir, portanto, somente até a PENHORA. Em havendo a garantia do juízo e oposição de incidentes de execução, estes somente serão processados e julgados por este Juízo após o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado da r. Sentença proferida no processo principal 0011779-57.2023.5.15.0145 e ante os termos do Provimento CGJT nº 02, de 28 de julho de 2021 providencie a Secretaria da Vara: 1) a juntada das peças inéditas produzidas no principal a este CumPrSe; 2) o arquivamento definitivo o processo principal; 3) a retificação da autuação deste CumPrSe para "CumSen" (156); 4) o registro do movimento “50072 - Convertida a execução provisória em definitiva”; Com o fim de dar agilidade aos pagamentos decorrentes das decisões desta Especializada, intimem-se a(o) exequente e seu patrono para, no prazo de cinco dias, informarem os números de contas bancárias em seus nomes, possibilitando, assim, a emissão das ordens de transferência dos créditos devidos. Cumpra-se, na forma da lei. ITATIBA/SP, 21 de julho de 2025. ALESSANDRA REGINA TREVISAN LAMBERT Juíza do Trabalho Substituta fd Intimado(s) / Citado(s) - FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

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Erick Augusto Da Silva Barbosa e outros x Companhia Paulista De Forca E Luz e outros

ID: 332112518

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itatiba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011208-52.2024.5.15.0145

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERICK AUGUSTO DA SILVA BARBOSA MIQUEAS CAMARA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITATIBA CumPrSe 0011208-52.2024.5.15.0145 REQUERENTE: ERICK AUGUSTO DA SILVA BARBOSA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITATIBA CumPrSe 0011208-52.2024.5.15.0145 REQUERENTE: ERICK AUGUSTO DA SILVA BARBOSA REQUERIDO: FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60603fc proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc… Não assiste razão ao exequente em sua manifestação de ID 5181c7f, uma vez que a alegação de que os honorários advocatícios devem ter como base de cálculo o valor bruto do crédito diverge dos termos expressos na r. sentença de ID 0c6b3ae, a qual estabeleceu que a apuração deve ter como referência o valor líquido do crédito. Quanto aos honorários sucumbenciais devidos pelo exequente aos patronos das reclamadas, conforme o v. Acórdão de ID b969790, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade. Os cálculos reapresentados pelo Sr. Perito sob ID 62c158b estão em sintonia com as decisões proferidas nos autos. Diante disso, HOMOLOGO a referida conta de liquidação e, em consequência, fixo o quantum debeatur líquido em R$ 30.491,36, em 30/11/2024, sendo R$ 27.312,16 referentes ao principal corrigido monetariamente e R$ 3.179,20 referentes aos juros de mora. Não há valor de Imposto de Renda a ser recolhido. Quanto à verba honorária, observem-se os seguintes valores: Honorários advocatícios de sucumbência devidos pela executada à(ao) i. patrona(o) exequente, no montante de R$ 1.524,57, sendo R$ 1.365,61 referentes principal e R$ 158,96 referentes aos juros correspondentes; Honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo exequente aos i. patronos das executadas, pró rata, cabendo a cada qual 50% (cinquenta por cento), no montante de R$ 1.524,57, sendo R$ 1.365,61 referentes principal e R$ 158,96 a título de juros, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de dois anos, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, do Supremo Tribunal Federal, conforme v. Acórdão de id b969790. A executada deverá comprovar o recolhimento das Contribuições Previdenciárias no valor de R$ 6.453,13, sendo o valor de R$ 4.926,06 da sua quota e R$ 1.527,07 da quota do exequente, já deduzido do crédito exequendo supra, sob pena de execução. Custas processuais pagas por ocasião da interposição de recurso ordinário nos autos principais 0011779-57.2023.5.15.0145. Honorários periciais contábeis a cargo da executada ora arbitrados em R$ 900,00, devidamente atualizados a partir de 30/11/2024 até a data da sua efetiva quitação. Todos os valores acima deverão ser atualizados até a data do seu efetivo pagamento. Quanto aos recolhimentos previdenciários deverão ser observados o artigo 43, da Lei nº 8.212/91, bem como os Provimentos 01/96 e 02/93 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Tudo em consonância com a Súmula 368, do C. TST. Dispensada a notificação da União (PGF), conforme art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. A responsabilidade subsidiária da reclamada, COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, dispensa a habilitação do crédito do exequente no juízo da recuperação judicial. Isso ocorre porque a execução é realizada no interesse do credor, que mantém seus direitos e privilégios em relação aos coobrigados do devedor em recuperação, conforme o disposto no art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/05. Assim, nos termos do art. 899, caput, parte final, da CLT e adotando-se a faculdade do art. 841, §1º, do CPC, determino a intimação da executada, COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, por meio dos i. patronos constituídos, mediante publicação no DEJT, para que proceda à garantia da presente execução no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Intime-se a executada FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL através da i. patrona constituída, mediante publicação no DEJT, para os fins do art. 884 da CLT. ATENTE ainda para a PROVISORIEDADE da presente execução tendo em vista a existência de recurso pendente de julgamento junto às Instâncias Superiores, devendo a presente prosseguir, portanto, somente até a PENHORA. Em havendo a garantia do juízo e oposição de incidentes de execução, estes somente serão processados e julgados por este Juízo após o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado da r. Sentença proferida no processo principal 0011779-57.2023.5.15.0145 e ante os termos do Provimento CGJT nº 02, de 28 de julho de 2021 providencie a Secretaria da Vara: 1) a juntada das peças inéditas produzidas no principal a este CumPrSe; 2) o arquivamento definitivo o processo principal; 3) a retificação da autuação deste CumPrSe para "CumSen" (156); 4) o registro do movimento “50072 - Convertida a execução provisória em definitiva”; Com o fim de dar agilidade aos pagamentos decorrentes das decisões desta Especializada, intimem-se a(o) exequente e seu patrono para, no prazo de cinco dias, informarem os números de contas bancárias em seus nomes, possibilitando, assim, a emissão das ordens de transferência dos créditos devidos. Cumpra-se, na forma da lei. ITATIBA/SP, 21 de julho de 2025. ALESSANDRA REGINA TREVISAN LAMBERT Juíza do Trabalho Substituta fd Intimado(s) / Citado(s) - ERICK AUGUSTO DA SILVA BARBOSA

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Marcos Rogerio Ulle Ribeiro e outros x Marcos Rogerio Ulle Ribeiro e outros

ID: 261217987

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011208-50.2020.5.15.0094

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGERIO ULLE RIBEIRO ROSSI ITATIBA COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

MARCOS ROGERIO ULLE RIBEIRO ROSSI ITATIBA COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Notificação

Advogados:

EVERTON RAMIRES MAGALHAES LOPES

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JAYNE SANTOS

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EWERSON DE LIMA SANTANA

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LUNA BEATRIZ JULIANI DE LIMA PASSOS

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MARCO ANTONIO DE SOUZA SALUSTIANO

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BRUNA RABECH BAPTISTA MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL GARCIA RAMOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LISA HELENA ARCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR 0011208-50.2020.5.15.0094 : MARCOS ROGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR 0011208-50.2020.5.15.0094 : MARCOS ROGERIO ULLE RIBEIRO E OUTROS (1) : MARCOS ROGERIO ULLE RIBEIRO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0011208-50.2020.5.15.0094 : MARCOS ROGERIO ULLE RIBEIRO E OUTROS (1) : MARCOS ROGERIO ULLE RIBEIRO E OUTROS (1) Recorrente(s): 1. MARCOS ROGERIO ULLE RIBEIRO 2. ROSSI ITATIBA COMERCIO DE CEREAIS LTDA Recorrido(a)(s): 1. ROSSI ITATIBA COMERCIO DE CEREAIS LTDA 2. MARCOS ROGERIO ULLE RIBEIRO Advogado(a)(s): BRUNA RABECH BAPTISTA MENDONCA, OAB: 462437 EVERTON RAMIRES MAGALHAES LOPES, OAB: 318588 EWERSON DE LIMA SANTANA, OAB: 332852 JAYNE SANTOS, OAB: 470621 JULIO CESAR DE OLIVEIRA, OAB: 299659 LUNA BEATRIZ JULIANI DE LIMA PASSOS, OAB: 469670 MANOEL GARCIA RAMOS NETO, OAB: 260201 MARCO ANTONIO DE SOUZA SALUSTIANO, OAB: 343816 LISA HELENA ARCARO, OAB: 148786 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MARCOS ROGERIO ULLE RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/08/2024 - Id 28d5d92; recurso apresentado em 05/09/2024 - Id ddf41d9). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 2.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO 2.7 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS (13845) / INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO Assim constou do v. acórdão: "(...) Considerando que a prestação de serviços ocorreu na vigência da Lei nº 13.467/2017, é indevida a integração das diárias para o cômputo das demais verbas, conforme disposto no §2º do art. 457 da CLT." Com relação à aludida matéria, o v. acórdão observou os ditames contidos no dispositivo legal apontado, não havendo qualquer ofensa, de forma direta e literal, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto a esta matéria, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ROSSI ITATIBA COMERCIO DE CEREAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/08/2024 - Id 0562129; recurso apresentado em 05/09/2024 - Id 727063b). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Quanto a esta matéria, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 3.4 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA 3.5 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 20 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) CAMPINAS/SP, 25 de abril de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ROGERIO ULLE RIBEIRO

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Marcos Rogerio Ulle Ribeiro e outros x Marcos Rogerio Ulle Ribeiro e outros

ID: 261218040

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011208-50.2020.5.15.0094

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGERIO ULLE RIBEIRO ROSSI ITATIBA COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

MARCOS ROGERIO ULLE RIBEIRO ROSSI ITATIBA COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Notificação

Advogados:

EVERTON RAMIRES MAGALHAES LOPES

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JAYNE SANTOS

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EWERSON DE LIMA SANTANA

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LUNA BEATRIZ JULIANI DE LIMA PASSOS

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MARCO ANTONIO DE SOUZA SALUSTIANO

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BRUNA RABECH BAPTISTA MENDONCA

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JULIO CESAR DE OLIVEIRA

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MANOEL GARCIA RAMOS NETO

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LISA HELENA ARCARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR 0011208-50.2020.5.15.0094 : MARCOS ROGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR 0011208-50.2020.5.15.0094 : MARCOS ROGERIO ULLE RIBEIRO E OUTROS (1) : MARCOS ROGERIO ULLE RIBEIRO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0011208-50.2020.5.15.0094 : MARCOS ROGERIO ULLE RIBEIRO E OUTROS (1) : MARCOS ROGERIO ULLE RIBEIRO E OUTROS (1) Recorrente(s): 1. MARCOS ROGERIO ULLE RIBEIRO 2. ROSSI ITATIBA COMERCIO DE CEREAIS LTDA Recorrido(a)(s): 1. ROSSI ITATIBA COMERCIO DE CEREAIS LTDA 2. MARCOS ROGERIO ULLE RIBEIRO Advogado(a)(s): BRUNA RABECH BAPTISTA MENDONCA, OAB: 462437 EVERTON RAMIRES MAGALHAES LOPES, OAB: 318588 EWERSON DE LIMA SANTANA, OAB: 332852 JAYNE SANTOS, OAB: 470621 JULIO CESAR DE OLIVEIRA, OAB: 299659 LUNA BEATRIZ JULIANI DE LIMA PASSOS, OAB: 469670 MANOEL GARCIA RAMOS NETO, OAB: 260201 MARCO ANTONIO DE SOUZA SALUSTIANO, OAB: 343816 LISA HELENA ARCARO, OAB: 148786 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MARCOS ROGERIO ULLE RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/08/2024 - Id 28d5d92; recurso apresentado em 05/09/2024 - Id ddf41d9). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 2.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO 2.7 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS (13845) / INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO Assim constou do v. acórdão: "(...) Considerando que a prestação de serviços ocorreu na vigência da Lei nº 13.467/2017, é indevida a integração das diárias para o cômputo das demais verbas, conforme disposto no §2º do art. 457 da CLT." Com relação à aludida matéria, o v. acórdão observou os ditames contidos no dispositivo legal apontado, não havendo qualquer ofensa, de forma direta e literal, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto a esta matéria, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ROSSI ITATIBA COMERCIO DE CEREAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/08/2024 - Id 0562129; recurso apresentado em 05/09/2024 - Id 727063b). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Quanto a esta matéria, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 3.4 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA 3.5 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 20 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) CAMPINAS/SP, 25 de abril de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ROSSI ITATIBA COMERCIO DE CEREAIS LTDA

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Ruth Rodrigues De Souza Feitosa x Municipio De Corumbatai

ID: 280233977

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Rio Claro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011208-35.2025.5.15.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RUTH RODRIGUES DE SOUZA FEITOSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CORUMBATAI

Notificação

Advogados:

EDUARDO BULLA PIRES

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MICHEL LUIZ MESSETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO 0011208-35.2025.5.15.0010 : RUTH RODRIGUES DE SOUZA FEITOSA : MUNICIPIO DE CORUMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO 0011208-35.2025.5.15.0010 : RUTH RODRIGUES DE SOUZA FEITOSA : MUNICIPIO DE CORUMBATAI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d88ccd proferido nos autos. DESPACHO Vistos, Trata-se de processo em que uma das partes é ente público elencado na Recomendação GP-CR 01/2014 (UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES). Considerando que se trata de processo com remota possibilidade de conciliação, à vista da indisponibilidade e irrenunciabilidade do patrimônio público; que ao Juízo cabe zelar pela razoável duração do processo; e ainda que, a requerimento das partes poderá ser designada audiência posteriormente, DECIDO: Cite-se o Réu para contestar o presente feito, em 20 (vinte) dias, apresentando documentos que pretenda usar como prova, presumindo-se, no silêncio, como verdadeiros os fatos aduzidos pelo Autor. Concedo ao(à) Autor(a) prazo sucessivo de 05 (cinco) dias para réplica, independentemente de notificação. Tendo em vista a postulação de adicional de insalubridade, determino a realização da necessária prova técnica, nos termos do art. 195, § 2º da CLT. Nomeia-se para tanto o(a) perito(a) do Juízo, Sr(a). MAURICIO GONÇALVES FERREIRA - CPF 532.703.716-91 - Bradesco, agência 6468, c/c 20295-9, e-mail mauricio@officead.com.br, telefone (19) 98876-8846 Fica designado o dia 19/08/2025, às 08h00 horas, para a realização da perícia. A perícia deverá ser realizada no endereço constante nos autos como sendo da reclamada. Caso o endereço não seja o acima especificado, junto com o prazo para apresentar quesitos, deverá o(a) autor(a) informar o local correto para a realização da perícia. O(A) reclamante deverá comparecer, sendo que a ausência injustificada poderá implicar o indeferimento da prova. No caso da reclamada, a ausência do assistente técnico, de forma injustificada, não impedirá a realização da perícia. Os patronos poderão acompanhar a perícia. Prazo comum de 10 dias para que as partes apresentem quesitos, indiquem assistentes técnicos, bem como procedam à juntada aos autos dos documentos PPRA`s e PCMSO`s, sendo que não serão aceitos por ocasião da perícia. Compete à(s) Reclamada(s) demonstrar(em) seu Programa de Gerenciamento de Risco aplicável à localidade laborada, através da apresentação do seu Inventário de Riscos e o respectivo Plano de Ação conforme NR-1 e NR-7, mesmo que seja por via digital, com amplo acesso do(a) Sr(a). Perito(a). Além disso, deverá apresentar os seguintes documentos referentes ao período de labor do(a) reclamante, ficando desde já autorizada a quebra do sigilo médico para análise, com consequente decretação de segredo de justiça: a) prontuário médico ocupacional; b) ordens de serviço; c) os documentos acima da GRO ou, caso ainda possua os PPP, PPRA, PCMSO, LTCAT; d) comprovante de entrega e treinamento de uso de EPIs; e) laudo ergonômico se necessário; f) ata da CIPA em caso de acidente do trabalho; g) Análise de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho; h) Relatório analítico anual do PCMSO; i) Demais documentos que julgar pertinentes. Nota: O EPI é uma prova documental e deve ser comprovado através das fichas de entrega e treinamento, devidamente juntadas aos autos e/ou durante o ato pericial, ao(à) Sr(a). Perito(a). O(A) Sr(a). Perito(a) deverá apresentar o seu laudo até o dia 19/09/2025, impreterivelmente. As partes independentemente de notificação poderão, querendo, se manifestar até o dia 03/10/2025, sob pena de preclusão. Tais impugnações, pedidos de esclarecimentos e complementações, deverão vir em forma de quesitos, sob pena de considerarem-se indeferidos, com consequente preclusão. O(A) Sr(a). Perito(a), independentemente de notificação, deverá responder eventuais impugnações, até o dia 17/10/2025. Após, vistas às partes, independente de notificação, sob pena de preclusão. No mesmo prazo concedido para manifestação sobre o laudo, as partes deverão requerer a produção de outras provas, devendo, necessariamente, especificá-las e justificá-las, com delimitação expressa do objeto de cada uma delas. Não observados o prazo e/ou modos supramencionados, estará preclusa a oportunidade e irremediavelmente encerrada a instrução processual, hipótese em que os autos desde logo tornarão conclusos para prolação de sentença. Nos termos do artigo 818, parágrafo 1º da CLT, considera-se que é do empregador o ônus de provar a integridade do ambiente de trabalho, bem assim sua salubridade e a inexistência de fatores de risco ao trabalhador. Dessa sorte, com fundamento no dispositivo indicado, fica desde logo fixado esse ônus, cabendo ao reclamado promover toda a prova relacionada à temática da saúde e segurança do trabalhador, inclusive a pericial ora determinada. Desde já fica autorizado o acompanhamento da perícia pelas partes e seus patronos. ATENÇÃO: 1) O(A) Perito(a) está proibido(a) de receber documentos e manifestações fora dos autos. 2) Caberá ao(à) Sr(a). Perito(a) VERIFICAR os autos para analisar as impugnações apresentadas pelas partes e respondê-las dentro do prazo acima estipulado, uma vez que não haverá comunicação por este Juízo. Oportuno salientar que os procuradores das partes deverão cientificar seus clientes da perícia designada. Intimem-se as partes. RIO CLARO/SP, 23 de maio de 2025 FLAVIA FARIAS DE ARRUDA CORSEUIL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RUTH RODRIGUES DE SOUZA FEITOSA

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Laura Raiane Fernandes x Kildare Cristian De Camargo

ID: 326444797

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Leme Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011208-51.2025.5.15.0134

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAURA RAIANE FERNANDES

Polo Passivo:

KILDARE CRISTIAN DE CAMARGO

Notificação

Advogados:

LARISSA INES SERENI DO PRADO

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GABRIELA SANTOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LEME ATOrd 0011208-51.2025.5.15.0134 AUTOR: LAURA RAIANE FERNANDES RÉU: KILDARE CRISTIAN DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LEME ATOrd 0011208-51.2025.5.15.0134 AUTOR: LAURA RAIANE FERNANDES RÉU: KILDARE CRISTIAN DE CAMARGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b39f2d proferida nos autos. Prioridade(s): Pagamento de Salário DECISÃO Indefiro, por ora, o pedido relativo à tutela de urgência, porque não preenchidos os pressupostos do artigo 300 do CPC. Tendo em vista que a reclamante optou pela tramitação do processo 100% digital, esclareça a reclamada se concorda com tal procedimento, atentando-se as partes, em caso de concordância, que todos os atos processuais ocorrerão na forma digital, inclusive as audiências iniciais, UNAS e/ou Instruções. O silêncio das rés, quanto ao requerimento do Juízo 100% digital pela autora quando da distribuição da ação, será considerado como concordância tácita. Designo audiência INICIAL TELEPRESENCIAL para o dia 20/08/2025, às 10:40 horas. Para ciência de V. Sa., desde logo, informamos o procedimento a ser adotado nas audiências telepresenciais: 1. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link, utilizando preferencialmente o navegador Google Chrome: https://us02web.zoom.us/j/8060729658?pwd=NDNlcU8wVzcxZ09qVjFDRFBGT2ljQT09 Obs: para acesso pelo navegador, copie e cole o link acima. ID para ingresso na Reunião: 806 072 9658 Senha para ingresso na reunião: 868717 2. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, "Cancelar" a opção de instalação do aplicativo -> clicar em "Iniciar a reunião", "Cancelar" novamente a opção de instalação do aplicativo -> "Ingresse em seu navegador"), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 3. Caso seja utilizado o celular, o link (item 1) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual no qual aguardará sua audiência. 4. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. No horário designado para a audiência, advogados, partes e testemunhas deverão acessar o link onde primeiramente aguardarão na SALA DE ESPERA, e nela deverão permanecer no aguardo da chamada para início da audiência, ocasião em que será autorizado o ingresso na sala de audiência virtual; 8. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas, que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial, a data e horário da audiência, o link de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, deverão advogados e procuradores, solicitar que as partes se identifiquem corretamente, informando se é reclamante ou reclamada e, neste último caso, indicando o nome da empresa quando houver mais de uma ré, número da OAB, a fim de seja feita a identificação correta e rápida dos participantes. 10. Atrasos poderão ocorrer, pois há mais de um processo inserido na pauta do dia. 11. Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se, pela exibição de documento de identidade com foto, pela tela do equipamento utilizado para sua participação da audiência. 12. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. 13. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 14. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 15. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência implicará no decreto de sua revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 16. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 17. Qualquer dúvida ou problemas de acesso à plataforma, as partes poderão entrar em contato com a secretaria por meio de e-mail encaminhado à saapa@trt15.jus.br com referência ao assunto “audiência virtual”. Intimem-se. LEME/SP, 10 de julho de 2025. LADY ANE DE PAULA SANTOS DELLA ROCCA Juíza do Trabalho Substituta DFS Intimado(s) / Citado(s) - LAURA RAIANE FERNANDES

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Erick Augusto Da Silva Barbosa e outros x Companhia Paulista De Forca E Luz e outros

ID: 262694724

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itatiba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011208-52.2024.5.15.0145

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ERICK AUGUSTO DA SILVA BARBOSA MIQUEAS CAMARA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITATIBA 0011208-52.2024.5.15.0145 : ERICK AUGUSTO DA SILVA BARBOSA : FLORIPARK EMPREENDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITATIBA 0011208-52.2024.5.15.0145 : ERICK AUGUSTO DA SILVA BARBOSA : FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20cc2fa proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc... Conforme impugnação de id 9394462, a executada argumenta que o perito considerou reflexos e incidências sobre o intervalo intrajornada, contrariamente à legislação vigente (Lei 13.467/2017), que considera o intervalo de natureza indenizatória, devido apenas o período suprimido com o adicional de 50% e sem reflexos. A executada contesta, ainda, a metodologia utilizada pelo perito para atualização monetária (IPCA-E e juros Selic) do INSS, alegando que o valor do INSS devido pelo reclamante não foi atualizado monetariamente, resultando em encargos excessivos para a executada. Defende a atualização do INSS devido pelo reclamante pelo mesmo índice utilizado para as demais verbas, com a cobrança de juros somente sobre o valor atualizado. Argumenta ainda contra a aplicação da taxa SELIC para atualização de contribuições previdenciárias, por entender que há norma específica que afasta essa aplicação, e que a utilização da SELIC, que já inclui correção monetária, caracteriza bis in idem. Em sua manifestação constante do id a04beb4, o Sr. Perito apresentou resposta à impugnação ofertada, mantendo, em sua integralidade, as conclusões do laudo pericial. Passo, pois, à análise e às deliberações. Consoante se extrai do v. Acórdão de id b969790, proferido nos autos de recurso ordinário, o exequente, entre outros pleitos, buscou a reforma da sentença de mérito quanto aos seguintes pontos: “... d) hora extra de intervalo intrajornada; e) pagamento integral do intervalo intrajornada e reflexos;...”. A Egrégia 1ª TURMA – 2ª CÂMARA, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, assim se manifestou acerca das referidas matérias: "MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS HORAS EXTRAS (...) Pois bem. No que se refere ao módulo semanal, tem razão o reclamante. Com efeito, ultrapassado o limite de 44 horas semanais deve a reclamada remunerar essa jornada suplementar, com adicional de 50%. Em relação ao tempo suprimido de intervalo, também tem razão o reclamante, uma vez que a condenação prevista no art. 71, §4º não se confunde com a remuneração do trabalho extraordinário, tratando-se de institutos diversos e, por conseguinte, não geram pagamento dúplice. Quanto à aplicação da Súmula 437 do TST, impende ressaltar que o contrato se iniciou após a edição da Lei 13.467/2017 que determinou o pagamento apenas do tempo suprimido do intervalo e fixou a natureza indenizatória da parcela. Nesse particular, nada a deferir.” (Destaques acrescidos) Diante desse cenário, impõe-se a retificação do laudo pericial, para que se observe apenas o pagamento correspondente ao tempo suprimido do intervalo intrajornada, acrescido do respectivo adicional legal, com natureza indenizatória, sem incidência de reflexos nas demais verbas trabalhistas. Passo adiante, no que se refere à alegação de que as contribuições previdenciárias teriam sido atualizadas mediante a aplicação conjunta do IPCA-E e da Taxa Selic, constato que tal afirmação não se sustenta diante da análise dos cálculos apresentados. Não houve, no caso, dupla incidência de índices. Observa-se que foi aplicada apenas a Taxa Selic sobre os valores apurados, conforme se depreende dos cálculos (id 3f92134), nos quais a coluna referente ao índice de correção monetária apresenta fator de multiplicação igual a “1,000000000”. Tal informação indica a inexistência de correção monetária diversa ou cumulada, restringindo-se a atualização à incidência dos juros e da correção embutidos na própria Taxa Selic. Assim, restou afastada qualquer aplicação concomitante do IPCA-E. Ademais, cumpre salientar que a apuração das contribuições previdenciárias deve observar o regime da "época própria", ou seja, o cálculo deve ser efetuado mês a mês, respeitando o momento em que ocorreu a prestação de serviços. O termo inicial da dívida previdenciária corresponde ao primeiro dia subsequente ao prazo legal para o recolhimento das contribuições, conforme dispõe o artigo 30 da Lei nº 8.212/1991. Para fins de atualização monetária e cálculo dos juros de mora, aplicam-se as normas específicas de cobrança do crédito previdenciário, em consonância com o entendimento consolidado na Súmula nº 368, item V, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. No tocante à alegação de ausência de correção dos descontos previdenciários devidos pelo exequente, igualmente não assiste razão à executada. Segundo o entendimento da Súmula nº 368 do C. TST, a responsabilidade do empregado limita-se ao desconto do valor histórico da sua contribuição previdenciária, referente à data do fato gerador. Eventuais multas, juros e demais encargos legais decorrentes do recolhimento intempestivo constituem obrigação exclusiva do empregador, não podendo ser imputados ao trabalhador. Assim, sobre a cota-parte da reclamante não incidem juros de mora, uma vez que o empregado, enquanto credor indireto da contribuição social, não se encontra em mora em relação ao fisco. A mora é exclusivamente atribuída ao empregador que não realizou o recolhimento tempestivamente, motivo pelo qual eventuais acréscimos legais devem ser suportados pela executada. Diante do exposto, concedo ao Sr. Perito o prazo de 10 (dez) dias para que proceda à retificação do laudo, limitando a apuração exclusivamente ao tempo suprimido do intervalo intrajornada, sem a consideração de reflexos nas demais verbas trabalhistas. Cumprida a diligência, encaminhem-se os autos ao Sr. Calculista e, na sequência, conclusos para deliberação. ITATIBA/SP, 28 de abril de 2025 ALESSANDRA REGINA TREVISAN LAMBERT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERICK AUGUSTO DA SILVA BARBOSA

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Erick Augusto Da Silva Barbosa e outros x Companhia Paulista De Forca E Luz e outros

ID: 262694736

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itatiba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011208-52.2024.5.15.0145

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ERICK AUGUSTO DA SILVA BARBOSA MIQUEAS CAMARA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITATIBA 0011208-52.2024.5.15.0145 : ERICK AUGUSTO DA SILVA BARBOSA : FLORIPARK EMPREENDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITATIBA 0011208-52.2024.5.15.0145 : ERICK AUGUSTO DA SILVA BARBOSA : FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20cc2fa proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc... Conforme impugnação de id 9394462, a executada argumenta que o perito considerou reflexos e incidências sobre o intervalo intrajornada, contrariamente à legislação vigente (Lei 13.467/2017), que considera o intervalo de natureza indenizatória, devido apenas o período suprimido com o adicional de 50% e sem reflexos. A executada contesta, ainda, a metodologia utilizada pelo perito para atualização monetária (IPCA-E e juros Selic) do INSS, alegando que o valor do INSS devido pelo reclamante não foi atualizado monetariamente, resultando em encargos excessivos para a executada. Defende a atualização do INSS devido pelo reclamante pelo mesmo índice utilizado para as demais verbas, com a cobrança de juros somente sobre o valor atualizado. Argumenta ainda contra a aplicação da taxa SELIC para atualização de contribuições previdenciárias, por entender que há norma específica que afasta essa aplicação, e que a utilização da SELIC, que já inclui correção monetária, caracteriza bis in idem. Em sua manifestação constante do id a04beb4, o Sr. Perito apresentou resposta à impugnação ofertada, mantendo, em sua integralidade, as conclusões do laudo pericial. Passo, pois, à análise e às deliberações. Consoante se extrai do v. Acórdão de id b969790, proferido nos autos de recurso ordinário, o exequente, entre outros pleitos, buscou a reforma da sentença de mérito quanto aos seguintes pontos: “... d) hora extra de intervalo intrajornada; e) pagamento integral do intervalo intrajornada e reflexos;...”. A Egrégia 1ª TURMA – 2ª CÂMARA, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, assim se manifestou acerca das referidas matérias: "MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS HORAS EXTRAS (...) Pois bem. No que se refere ao módulo semanal, tem razão o reclamante. Com efeito, ultrapassado o limite de 44 horas semanais deve a reclamada remunerar essa jornada suplementar, com adicional de 50%. Em relação ao tempo suprimido de intervalo, também tem razão o reclamante, uma vez que a condenação prevista no art. 71, §4º não se confunde com a remuneração do trabalho extraordinário, tratando-se de institutos diversos e, por conseguinte, não geram pagamento dúplice. Quanto à aplicação da Súmula 437 do TST, impende ressaltar que o contrato se iniciou após a edição da Lei 13.467/2017 que determinou o pagamento apenas do tempo suprimido do intervalo e fixou a natureza indenizatória da parcela. Nesse particular, nada a deferir.” (Destaques acrescidos) Diante desse cenário, impõe-se a retificação do laudo pericial, para que se observe apenas o pagamento correspondente ao tempo suprimido do intervalo intrajornada, acrescido do respectivo adicional legal, com natureza indenizatória, sem incidência de reflexos nas demais verbas trabalhistas. Passo adiante, no que se refere à alegação de que as contribuições previdenciárias teriam sido atualizadas mediante a aplicação conjunta do IPCA-E e da Taxa Selic, constato que tal afirmação não se sustenta diante da análise dos cálculos apresentados. Não houve, no caso, dupla incidência de índices. Observa-se que foi aplicada apenas a Taxa Selic sobre os valores apurados, conforme se depreende dos cálculos (id 3f92134), nos quais a coluna referente ao índice de correção monetária apresenta fator de multiplicação igual a “1,000000000”. Tal informação indica a inexistência de correção monetária diversa ou cumulada, restringindo-se a atualização à incidência dos juros e da correção embutidos na própria Taxa Selic. Assim, restou afastada qualquer aplicação concomitante do IPCA-E. Ademais, cumpre salientar que a apuração das contribuições previdenciárias deve observar o regime da "época própria", ou seja, o cálculo deve ser efetuado mês a mês, respeitando o momento em que ocorreu a prestação de serviços. O termo inicial da dívida previdenciária corresponde ao primeiro dia subsequente ao prazo legal para o recolhimento das contribuições, conforme dispõe o artigo 30 da Lei nº 8.212/1991. Para fins de atualização monetária e cálculo dos juros de mora, aplicam-se as normas específicas de cobrança do crédito previdenciário, em consonância com o entendimento consolidado na Súmula nº 368, item V, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. No tocante à alegação de ausência de correção dos descontos previdenciários devidos pelo exequente, igualmente não assiste razão à executada. Segundo o entendimento da Súmula nº 368 do C. TST, a responsabilidade do empregado limita-se ao desconto do valor histórico da sua contribuição previdenciária, referente à data do fato gerador. Eventuais multas, juros e demais encargos legais decorrentes do recolhimento intempestivo constituem obrigação exclusiva do empregador, não podendo ser imputados ao trabalhador. Assim, sobre a cota-parte da reclamante não incidem juros de mora, uma vez que o empregado, enquanto credor indireto da contribuição social, não se encontra em mora em relação ao fisco. A mora é exclusivamente atribuída ao empregador que não realizou o recolhimento tempestivamente, motivo pelo qual eventuais acréscimos legais devem ser suportados pela executada. Diante do exposto, concedo ao Sr. Perito o prazo de 10 (dez) dias para que proceda à retificação do laudo, limitando a apuração exclusivamente ao tempo suprimido do intervalo intrajornada, sem a consideração de reflexos nas demais verbas trabalhistas. Cumprida a diligência, encaminhem-se os autos ao Sr. Calculista e, na sequência, conclusos para deliberação. ITATIBA/SP, 28 de abril de 2025 ALESSANDRA REGINA TREVISAN LAMBERT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

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Joao Luiz Borges Da Silva x Comercial Zaragoza Importacao E Exportacao Limitada

ID: 343242174

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Bragança Paulista Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011422-39.2025.5.15.0038

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO

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RICARDO RADUAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA CumPrSe 0011422-39.2025.5.15.0038 REQUERENTE: JOAO LUIZ BORGES DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA CumPrSe 0011422-39.2025.5.15.0038 REQUERENTE: JOAO LUIZ BORGES DA SILVA REQUERIDO: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 092ad2d proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Requer o(a) reclamante o cumprimento provisório da sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista processo número 0011208-87.2021.5.15.0038, apresentando cálculos de liquidação. O patrono da reclamada habilitou-se nos autos. Intime-se a ré para que se manifeste sobre os cálculos apresentados, ofertando os que entender devidos, sob pena de preclusão, no prazo de 8 dias, quitando, no mesmo prazo, o valor incontroverso, devidamente atualizado e majorado por juros de mora. Não incidirá a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, nos termos da Súmula n. 104 da Jurisprudência Dominante em Dissídios Individuais do TRT da 15ª Região, que adoto por imposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista. Para efetuar o pagamento do valor incontroverso, o(a) executado(a) deverá: - recolher o valor da contribuição previdenciária, devidamente atualizado com correção monetária em guias próprias, observando os termos do COMUNICADO CR Nº 08/2023, TRT15); - recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2). A fim de agilizar o recebimento do seu crédito, o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) poderão informar seus dados bancários, no prazo de 48 horas, devendo o(a) executado(a), neste caso, proceder à efetivação do depósito diretamente na conta bancária informada, independentemente de nova intimação, observando-se que o art. 6º do CPC estabelece que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Os dados da conta bancária do reclamante para liberação de valores deverão também ser cadastrados no endereço https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ Advirto o(a) executado(a) de que, na hipótese de serem caracterizadas quaisquer das condutas elencadas no art. 793-B da CLT, ser-lhe-á aplicada a multa prevista no referido dispositivo legal, consoante art. 793-C da CLT. No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) exequente se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo(a) executado(a), com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do § 2º do art. 879 da CLT. Os cálculos de liquidação deverão observar os parâmetros da r. sentença e das decisões de instâncias superiores, se o caso, abrangendo inclusive os valores das contribuições previdenciárias (cotas empregado e empregador) e fiscais devidas, nos exatos termos do art. 879 da CLT. Sendo a definição quanto ao índice de atualização monetária remetida a esta fase de liquidação, os créditos trabalhistas do(a) autor(a) deverão ser corrigidos pelo IPCA-e e acrescidos os mesmos dos juros que remuneram a poupança na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, exclusivamente, pela taxa Selic. Nos termos do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012, art. 34, caput e parágrafo único, os cálculos de liquidação devem ser apresentados, necessariamente, através do PJe-Calc: Art. 34. Os cálculos referentes aos processos eletrônicos, incluindo todas as atualizações, serão realizados no sistema PJe-Calc (alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017). Parágrafo único. Após 1º de junho de 2020 quaisquer cálculos deverão ser juntados pelo Pje-Calc, vedando-se o uso de PDF ou HTML para tal finalidade. (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2020). Para tanto, utilizará do PjeCalc (Sistema de Cálculo Trabalhista - http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao). Dessa forma, deverão ser anexados ao PJe dois arquivos gerados em referido programa: – O “.PDF”, usando o tipo de documento “Planilha de Cálculos” ; e – O “.PJC”, que deverá ser previamente gerado pelo usuário no PJE-Calc Cidadão, menu “Operações”, submenu “Exportar”. Assevere-se que os dados no PJe-Calc devem ser preenchidos corretamente com CPF/CNPJ das partes inclusive. De qualquer forma, caso haja algum óbice para juntada dos arquivos acima indicados, poderá a parte noticiar o ocorrido no e-mail eletrônico saj.vt.bragpaulista@trt15.jus.br Nesse caso, e para fins de padronização, deverá constar como assunto do e-mail o título CÁLCULOS DO PROCESSO 00XXXXX-XX.XXXX.5.15.0038, obedecendo-se a numeração única do processo no âmbito do Poder Judiciário (Resolução Nº 65 de 16/12/2008). Em tendo sido ajuizada a demanda com requerimento de tramitação a que se refere a Resolução nº 345, de 9.10.2020, do Conselho Nacional de Justiça, consoante as diretrizes fixadas na RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 05/2021, de 15 de abril de 2021, o réu ou qualquer um dos demandados em caso de litisconsórcio passivo poderá manifestar sua oposição no mesmo prazo previsto para manifestação quanto aos cálculos, presumindo-se, no silêncio, a aceitação do procedimento digital, restando, assim, deferida a adoção do regime “Juízo 100% Digital”. Fica ressalvado que, não sendo possível a realização de prova ou outros atos processuais na forma virtual (art. 1º, §1º, RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 05/2021, de 15 de abril de 2021), inclusive eventual audiência de conciliação ou de instrução, serão realizados de forma presencial. Decorridos os prazos supra, voltem conclusos. BRAGANCA PAULISTA/SP, 04 de agosto de 2025 AZAEL MOURA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA

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Joao Luiz Borges Da Silva x Comercial Zaragoza Importacao E Exportacao Limitada

ID: 343242196

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Bragança Paulista Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011422-39.2025.5.15.0038

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO

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RICARDO RADUAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA CumPrSe 0011422-39.2025.5.15.0038 REQUERENTE: JOAO LUIZ BORGES DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA CumPrSe 0011422-39.2025.5.15.0038 REQUERENTE: JOAO LUIZ BORGES DA SILVA REQUERIDO: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 092ad2d proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Requer o(a) reclamante o cumprimento provisório da sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista processo número 0011208-87.2021.5.15.0038, apresentando cálculos de liquidação. O patrono da reclamada habilitou-se nos autos. Intime-se a ré para que se manifeste sobre os cálculos apresentados, ofertando os que entender devidos, sob pena de preclusão, no prazo de 8 dias, quitando, no mesmo prazo, o valor incontroverso, devidamente atualizado e majorado por juros de mora. Não incidirá a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, nos termos da Súmula n. 104 da Jurisprudência Dominante em Dissídios Individuais do TRT da 15ª Região, que adoto por imposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista. Para efetuar o pagamento do valor incontroverso, o(a) executado(a) deverá: - recolher o valor da contribuição previdenciária, devidamente atualizado com correção monetária em guias próprias, observando os termos do COMUNICADO CR Nº 08/2023, TRT15); - recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2). A fim de agilizar o recebimento do seu crédito, o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) poderão informar seus dados bancários, no prazo de 48 horas, devendo o(a) executado(a), neste caso, proceder à efetivação do depósito diretamente na conta bancária informada, independentemente de nova intimação, observando-se que o art. 6º do CPC estabelece que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Os dados da conta bancária do reclamante para liberação de valores deverão também ser cadastrados no endereço https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ Advirto o(a) executado(a) de que, na hipótese de serem caracterizadas quaisquer das condutas elencadas no art. 793-B da CLT, ser-lhe-á aplicada a multa prevista no referido dispositivo legal, consoante art. 793-C da CLT. No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) exequente se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo(a) executado(a), com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do § 2º do art. 879 da CLT. Os cálculos de liquidação deverão observar os parâmetros da r. sentença e das decisões de instâncias superiores, se o caso, abrangendo inclusive os valores das contribuições previdenciárias (cotas empregado e empregador) e fiscais devidas, nos exatos termos do art. 879 da CLT. Sendo a definição quanto ao índice de atualização monetária remetida a esta fase de liquidação, os créditos trabalhistas do(a) autor(a) deverão ser corrigidos pelo IPCA-e e acrescidos os mesmos dos juros que remuneram a poupança na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, exclusivamente, pela taxa Selic. Nos termos do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012, art. 34, caput e parágrafo único, os cálculos de liquidação devem ser apresentados, necessariamente, através do PJe-Calc: Art. 34. Os cálculos referentes aos processos eletrônicos, incluindo todas as atualizações, serão realizados no sistema PJe-Calc (alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017). Parágrafo único. Após 1º de junho de 2020 quaisquer cálculos deverão ser juntados pelo Pje-Calc, vedando-se o uso de PDF ou HTML para tal finalidade. (Alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2020). Para tanto, utilizará do PjeCalc (Sistema de Cálculo Trabalhista - http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao). Dessa forma, deverão ser anexados ao PJe dois arquivos gerados em referido programa: – O “.PDF”, usando o tipo de documento “Planilha de Cálculos” ; e – O “.PJC”, que deverá ser previamente gerado pelo usuário no PJE-Calc Cidadão, menu “Operações”, submenu “Exportar”. Assevere-se que os dados no PJe-Calc devem ser preenchidos corretamente com CPF/CNPJ das partes inclusive. De qualquer forma, caso haja algum óbice para juntada dos arquivos acima indicados, poderá a parte noticiar o ocorrido no e-mail eletrônico saj.vt.bragpaulista@trt15.jus.br Nesse caso, e para fins de padronização, deverá constar como assunto do e-mail o título CÁLCULOS DO PROCESSO 00XXXXX-XX.XXXX.5.15.0038, obedecendo-se a numeração única do processo no âmbito do Poder Judiciário (Resolução Nº 65 de 16/12/2008). Em tendo sido ajuizada a demanda com requerimento de tramitação a que se refere a Resolução nº 345, de 9.10.2020, do Conselho Nacional de Justiça, consoante as diretrizes fixadas na RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 05/2021, de 15 de abril de 2021, o réu ou qualquer um dos demandados em caso de litisconsórcio passivo poderá manifestar sua oposição no mesmo prazo previsto para manifestação quanto aos cálculos, presumindo-se, no silêncio, a aceitação do procedimento digital, restando, assim, deferida a adoção do regime “Juízo 100% Digital”. Fica ressalvado que, não sendo possível a realização de prova ou outros atos processuais na forma virtual (art. 1º, §1º, RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 05/2021, de 15 de abril de 2021), inclusive eventual audiência de conciliação ou de instrução, serão realizados de forma presencial. Decorridos os prazos supra, voltem conclusos. BRAGANCA PAULISTA/SP, 04 de agosto de 2025 AZAEL MOURA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO LUIZ BORGES DA SILVA

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